# Jornal Oficial L 133/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 133 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano10 de maio de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 133

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano10 de maio de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/710 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/711 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/712 da Comissão, de 27 de abril de 2022, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada End The Slaughter Age (Acabar com a Era dos Matadouros) nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 2753] | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/713 da Comissão, de 4 de maio de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de aquecimento de líquidos, carregadores de bateria, aparelhos de aquecimento de água instantâneos, aparelhos de aquecimento por acumulação, aparelhos de casa de banho, cabinas de duche multifunções, aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos e outros equipamentos elétricos destinados a ser utilizados dentro de certos limites de tensão (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/714 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que concede uma derrogação que autoriza a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Lituânia, os Países Baixos e a Finlândia a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações para o Sistema de Controlo das Importações 2 em relação a mercadorias em remessas postais
  [notificada com o número C(2022) 2760]

   (
  1
  ) | 28 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/715 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que concede uma derrogação que autoriza a Hungria a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações para o Sistema de Controlo das Importações 2 em relação a mercadorias em remessas postais
  [notificada com o número C(2022) 2765]

   (
  1
  ) | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 33 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/717 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
  [notificada com o número C(2022) 3130]

   (
  1
  ) | 42 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (
  1
  )

o

Melaleuca alternifolia

7

20

1

1

*

Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

6

*

Regulamento (UE) 2022/710 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (
  1
  )

1

9

*

Regulamento (UE) 2022/711 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

12

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/712 da Comissão, de 27 de abril de 2022, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada End The Slaughter Age (Acabar com a Era dos Matadouros) nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 2753]

End The Slaughter Age

[notificada com o número C(2022) 2753]

15

*

Decisão de Execução (UE) 2022/713 da Comissão, de 4 de maio de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de aquecimento de líquidos, carregadores de bateria, aparelhos de aquecimento de água instantâneos, aparelhos de aquecimento por acumulação, aparelhos de casa de banho, cabinas de duche multifunções, aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos e outros equipamentos elétricos destinados a ser utilizados dentro de certos limites de tensão (
  1
  )

1

17

*

Decisão de Execução (UE) 2022/714 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que concede uma derrogação que autoriza a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Lituânia, os Países Baixos e a Finlândia a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações para o Sistema de Controlo das Importações 2 em relação a mercadorias em remessas postais
  [notificada com o número C(2022) 2760]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 2760]

1

28

*

Decisão de Execução (UE) 2022/715 da Comissão, de 5 de maio de 2022, que concede uma derrogação que autoriza a Hungria a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações para o Sistema de Controlo das Importações 2 em relação a mercadorias em remessas postais
  [notificada com o número C(2022) 2765]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 2765]

1

31

*

Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

33

*

Decisão de Execução (UE) 2022/717 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
  [notificada com o número C(2022) 3130]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 3130]

1

42

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/1 |
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10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/708 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumera as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, enquanto a parte B desse anexo enumera as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumera as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, enquanto a parte B desse anexo enumera as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/745 da Comissão (3) prorrogou o período de aprovação da substância ativa flurocloridona até 31 de maio de 2022. O referido regulamento prorrogou igualmente o período de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, captana, dimetomorfe, etefão, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro até 31 de julho de 2022, e das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, cimoxanil, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, óleos vegetais/óleo de colza, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, feromonas lepidópteras de cadeia linear, tebuconazol e ureia até 31 de agosto de 2022. O Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão (4) prorrogou o período de aprovação da substância ativa aclonifena até 31 de julho de 2022 e das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, fosforeto de alumínio, carboneto de cálcio, dodemorfe, etileno, fosforeto de magnésio, metamitrão, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, piretrinas e sulcotriona até 31 de agosto de 2022. O Regulamento de Execução (UE) 2017/2069 da Comissão (5) prorrogou o período de aprovação da substância ativa proquinazide até 31 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/745 da Comissão (3) prorrogou o período de aprovação da substância ativa flurocloridona até 31 de maio de 2022. O referido regulamento prorrogou igualmente o período de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, captana, dimetomorfe, etefão, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro até 31 de julho de 2022, e das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, cimoxanil, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, óleos vegetais/óleo de colza, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, feromonas lepidópteras de cadeia linear, tebuconazol e ureia até 31 de agosto de 2022. O Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão (4) prorrogou o período de aprovação da substância ativa aclonifena até 31 de julho de 2022 e das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, fosforeto de alumínio, carboneto de cálcio, dodemorfe, etileno, fosforeto de magnésio, metamitrão, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de hortelã, piretrinas e sulcotriona até 31 de agosto de 2022. O Regulamento de Execução (UE) 2017/2069 da Comissão (5) prorrogou o período de aprovação da substância ativa proquinazide até 31 de julho de 2022.

| (3) | A aprovação da substância ativa metame expira em 30 de junho de 2022, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa metame expira em 30 de junho de 2022, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão (6).

| (4) | Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7). Embora o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 tenha sido revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 (8), as disposições relativas à renovação da aprovação dessas substâncias ativas estabelecidas nesse regulamento continuam a aplicar-se em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1740. |
| --- | --- |

(4)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7). Embora o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 tenha sido revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 (8), as disposições relativas à renovação da aprovação dessas substâncias ativas estabelecidas nesse regulamento continuam a aplicar-se em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1740.

| (5) | Devido ao facto de a avaliação dessas substâncias ativas ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os seus períodos de aprovação, a fim de prever o tempo necessário para concluir a avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Devido ao facto de a avaliação dessas substâncias ativas ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os seus períodos de aprovação, a fim de prever o tempo necessário para concluir a avaliação.

| (6) | Além disso, é necessário prorrogar o período de aprovação das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, cimoxanil, dimetomorfe, etefão, fluoxastrobina, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro, para conceder o tempo necessário para a realização de uma avaliação das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino dessas substâncias ativas, em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.o e 14.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, é necessário prorrogar o período de aprovação das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, cimoxanil, dimetomorfe, etefão, fluoxastrobina, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro, para conceder o tempo necessário para a realização de uma avaliação das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino dessas substâncias ativas, em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.o e 14.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

| (7) | Nos casos em que adote um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Nos casos em que adote um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível. |
| --- | --- |

(7)

Nos casos em que adote um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Nos casos em que adote um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/745 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas sulfato de alumínio e amónio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, carbonato de cálcio, captana, dióxido de carbono, cimoxanil, dimetomorfe, etefão, extrato de Melaleuca alternifolia, famoxadona, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, flumioxazina, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, heptamaloxiloglucano, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, metazacloro, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de colza, hidrogenocarbonato de potássio, propamocarbe, protioconazol, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, tebuconazol e ureia (JO L 160 de 7.5.2021, p. 89).

3

o

Melaleuca alternifolia

7

20

Paecilomyces lilacinus

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (JO L 31 de 4.2.2017, p. 21).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2069 da Comissão, de 13 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas flonicamide (IKI-220), metalaxil, penoxsulame e proquinazide (JO L 295 de 14.11.2017, p. 51).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114 de 26.4.2012, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

7

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão, de 20 de novembro de 2020, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (JO L 392 de 23.11.2020, p. 20).

8

o

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A parte A é alterada do seguinte modo:






  (1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 88, «Fenemedifame», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- | --- |

1.

A parte A é alterada do seguinte modo:

(1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 88, «Fenemedifame», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 97, «S-metolacloro», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 97, «S-metolacloro», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 110, «Milbemectina», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 110, «Milbemectina», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 142, «Etefão», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 142, «Etefão», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (5) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 145, «Captana», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(5)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 145, «Captana», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (6) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 146, «Folpete», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(6)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 146, «Folpete», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (7) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 147, «Formetanato», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(7)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 147, «Formetanato», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 150, «Dimetomorfe», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 150, «Dimetomorfe», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (9) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 152, «Metribuzina», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(9)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 152, «Metribuzina», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (10) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 154, «Propamocarbe», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(10)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 154, «Propamocarbe», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (11) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 156, «Pirimifos-metilo», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(11)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 156, «Pirimifos-metilo», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (12) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 158, «Beflubutamida», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(12)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 158, «Beflubutamida», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (13) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 163, «Bentiavalicarbe», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(13)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 163, «Bentiavalicarbe», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (14) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 164, «Boscalide», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(14)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 164, «Boscalide», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (15) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 166, «Fluoxastrobina», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(15)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 166, «Fluoxastrobina», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (16) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 168, «Protioconazol», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(16)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 168, «Protioconazol», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (17) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 215, «Aclonifena», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(17)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 215, «Aclonifena», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (18) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 217, «Metazacloro», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(18)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 217, «Metazacloro», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (19) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 218, «Ácido acético», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(19)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 218, «Ácido acético», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (20) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 219, «Sulfato de alumínio e amónio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(20)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 219, «Sulfato de alumínio e amónio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (21) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 220, «Silicato de alumínio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(21)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 220, «Silicato de alumínio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (22) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 223, «Carboneto de cálcio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(22)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 223, «Carboneto de cálcio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (23) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 227, «Etileno», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(23)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 227, «Etileno», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (24) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 228, «Extrato de Melaleuca alternifolia», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(24)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 228, «Extrato de Melaleuca alternifolia», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (25) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 229, «Resíduos de destilação de gorduras», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(25)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 229, «Resíduos de destilação de gorduras», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (26) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 230, «Ácidos gordos C7 a C20», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(26)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 230, «Ácidos gordos C7 a C20», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (27) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 232, «Ácido giberélico», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(27)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 232, «Ácido giberélico», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (28) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 233, «Giberelinas», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(28)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 233, «Giberelinas», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (29) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 234, «Proteínas hidrolisadas», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(29)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 234, «Proteínas hidrolisadas», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (30) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 235, «Sulfato de ferro», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(30)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 235, «Sulfato de ferro», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (31) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 241, «Óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(31)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 241, «Óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (32) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 242, «Óleos vegetais/Óleo de colza», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(32)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 242, «Óleos vegetais/Óleo de colza», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (33) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 243, «Óleos vegetais/Óleo de hortelã», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(33)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 243, «Óleos vegetais/Óleo de hortelã», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (34) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 246, «Piretrinas», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(34)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 246, «Piretrinas», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (35) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 247, «Areia de quartzo», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(35)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 247, «Areia de quartzo», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (36) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 248, «Óleo de peixe», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(36)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 248, «Óleo de peixe», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (37) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 249, «Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Gordura de ovino», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(37)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 249, «Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Gordura de ovino», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (38) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 255, «Feromonas lepidópteras de cadeia linear», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(38)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 255, «Feromonas lepidópteras de cadeia linear», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (39) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 257, «Ureia», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(39)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 257, «Ureia», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (40) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 260, «Fosforeto de alumínio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(40)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 260, «Fosforeto de alumínio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (41) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 262, «Fosforeto de magnésio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(41)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 262, «Fosforeto de magnésio», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (42) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 263, «Cimoxanil», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(42)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 263, «Cimoxanil», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (43) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 264, «Dodemorfe», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(43)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 264, «Dodemorfe», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (44) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 265, «Éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(44)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 265, «Éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (45) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 266, «Metamitrão», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(45)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 266, «Metamitrão», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (46) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 267, «Sulcotriona», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(46)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 267, «Sulcotriona», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (47) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 268, «Tebuconazol», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»; |
| --- | --- |

(47)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 268, «Tebuconazol», a data é substituída por «31 de agosto de 2023»;

| (48) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 302, «Proquinazide», a data é substituída por «31 de julho de 2023»; |
| --- | --- |

(48)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 302, «Proquinazide», a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

| (49) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 354, «Flurocloridona», a data é substituída por «31 de maio de 2023». |
| --- | --- |

(49)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 354, «Flurocloridona», a data é substituída por «31 de maio de 2023».

| 2. | Na parte B, na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 22, «Metame», a data é substituída por «30 de junho de 2023». |
| --- | --- |

2.

Na parte B, na sexta coluna, «Termo da aprovação», da linha 22, «Metame», a data é substituída por «30 de junho de 2023».

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/6 |
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10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/6

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REGULAMENTO (UE) 2022/709 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2022

que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e estiverem incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e estiverem incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização da alegação de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização da alegação de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da empresa H.J. Heinz Supply Chain Europe BV, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a Nutrimune e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores (Pergunta n.o EFSA-Q-2018-00727). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Nutrimune apoia as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da empresa H.J. Heinz Supply Chain Europe BV, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a Nutrimune e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores (Pergunta n.o EFSA-Q-2018-00727). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Nutrimune apoia as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas».

| (6) | Em 15 de abril de 2019, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade (2), no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não há provas científicas suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de Nutrimune (leite de vaca desnatado pasteurizado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74) e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de abril de 2019, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade (2), no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não há provas científicas suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de Nutrimune (leite de vaca desnatado pasteurizado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74) e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não é incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  
  EFSA Journal 2019;17(4):5656

2

EFSA Journal

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ANEXO

Alegação de saúde rejeitada

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Nutrimune (leite de vaca desnatado pasteurizado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74) | Nutrimune apoia as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas. | Q-2018-00727 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Nutrimune (leite de vaca desnatado pasteurizado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74)

Nutrimune apoia as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores das crianças pequenas.

Q-2018-00727

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/9 |
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10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/9

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REGULAMENTO (UE) 2022/710 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2022

que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas na lista da União de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas na lista da União de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da Anxiofit Ltd., apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com o Anxiofit-1 e a redução da ansiedade subclínica e da ansiedade ligeira (Pergunta n.o EFSA-Q-2020-00032). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Demonstrou-se que o Anxiofit-1 permite uma melhoria da ansiedade subclínica e ligeira. A ansiedade subclínica e a ansiedade ligeira constituem fatores de risco no desenvolvimento de síndromas de ansiedade e depressão». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da Anxiofit Ltd., apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com o Anxiofit-1 e a redução da ansiedade subclínica e da ansiedade ligeira (Pergunta n.o EFSA-Q-2020-00032). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Demonstrou-se que o Anxiofit-1 permite uma melhoria da ansiedade subclínica e ligeira. A ansiedade subclínica e a ansiedade ligeira constituem fatores de risco no desenvolvimento de síndromas de ansiedade e depressão».

| (6) | A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam o parecer científico (2) da Autoridade sobre a alegação, no qual a Autoridade concluía que, com base nos dados apresentados, as provas científicas eram insuficientes para demonstrar uma relação de causa e efeito entre o consumo de Anxiofit-1 e a redução da ansiedade subclínica e ligeira. Por conseguinte, dado que a alegação de saúde não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a sua inclusão na lista da União de alegações autorizadas, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam o parecer científico (2) da Autoridade sobre a alegação, no qual a Autoridade concluía que, com base nos dados apresentados, as provas científicas eram insuficientes para demonstrar uma relação de causa e efeito entre o consumo de Anxiofit-1 e a redução da ansiedade subclínica e ligeira. Por conseguinte, dado que a alegação de saúde não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a sua inclusão na lista da União de alegações autorizadas, não deve ser autorizada.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não é incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  EFSA Journal (2020);18(10):6264.

2

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ANEXO

Alegação de saúde rejeitada

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de um risco de doença | Anxiofit-1, um ingrediente alimentar que contém um extrato hidroalcoólico seco de raiz de Echinacea angustifolia, padronizado para o perfil de alcamidas específico | Demonstrou-se que o Anxiofit-1 permite uma melhoria da ansiedade subclínica e ligeira. A ansiedade subclínica e a ansiedade ligeira constituem fatores de risco no desenvolvimento de síndromas ansiosos e depressão. | EFSA-Q-2020-00032 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de um risco de doença

Anxiofit-1, um ingrediente alimentar que contém um extrato hidroalcoólico seco de raiz de Echinacea angustifolia, padronizado para o perfil de alcamidas específico

Demonstrou-se que o Anxiofit-1 permite uma melhoria da ansiedade subclínica e ligeira. A ansiedade subclínica e a ansiedade ligeira constituem fatores de risco no desenvolvimento de síndromas ansiosos e depressão.

EFSA-Q-2020-00032

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/12

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REGULAMENTO (UE) 2022/711 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2022

que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

| (3) | A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da empresa analyze & realize GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com GlycoLiteTM e a redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2018-00611). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «GlycoLiteTM ajuda a reduzir o peso corporal». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da empresa analyze & realize GmbH, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com GlycoLiteTM e a redução do peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2018-00611). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «GlycoLiteTM ajuda a reduzir o peso corporal».

| (6) | A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (2) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, os elementos de prova apresentados não foram suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de um extrato aquoso de feijão branco (Phaseolus vulgaris L.) normalizado pela sua atividade inibidora in vitro da α-amilase (GlycoLiteTM) e uma redução do peso corporal, quer num regime de restrição calórica, quer num regime ad libitum. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (2) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, os elementos de prova apresentados não foram suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de um extrato aquoso de feijão branco (Phaseolus vulgaris L.) normalizado pela sua atividade inibidora in vitro da α-amilase (GlycoLiteTM) e uma redução do peso corporal, quer num regime de restrição calórica, quer num regime ad libitum. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada.

| (7) | No seguimento de um pedido da empresa BioGaia AB, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289, e a função normal das gengivas (Pergunta n.o EFSA-Q-2019-00383). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «As pastilhas que contêm Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 apoiam a função normal das gengivas». |
| --- | --- |

(7)

No seguimento de um pedido da empresa BioGaia AB, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289, e a função normal das gengivas (Pergunta n.o EFSA-Q-2019-00383). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «As pastilhas que contêm Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 apoiam a função normal das gengivas».

| (8) | A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (3) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, os elementos de prova apresentados não foram suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas orodispersíveis que contêm uma combinação de Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 e a manutenção da função normal das gengivas. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão, os Estados-Membros e o requerente receberam da Autoridade o parecer científico (3) sobre essa alegação, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, os elementos de prova apresentados não foram suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas orodispersíveis que contêm uma combinação de Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 e a manutenção da função normal das gengivas. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada.

| (9) | As observações da analyze & realize GmbH recebidas pela Comissão em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na adoção do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

As observações da analyze & realize GmbH recebidas pela Comissão em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na adoção do presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não devem ser incluídas na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  
  EFSA Journal (2019);17(6):5715.

2

EFSA Journal

(3)  
  EFSA Journal (2020);18(3):6004.

3

EFSA Journal

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ANEXO

Alegações de saúde rejeitadas

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | GlycoLiteTM — Um extrato aquoso normalizado de feijão branco (Phaseolus vulgaris L.) com direitos de propriedade industrial | GlycoLiteTM ajuda a reduzir o peso corporal | Q-2018-00611 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, nos termos do artigo 13.o, n.o 5 | Pastilhas com duas estirpes de Lactobacillus reuteri:

  Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289, em quantidade aproximadamente igual de cada estirpe (quantidade total mínima de 1 × 108 UFC/pastilha de cada estirpe bacteriana) | As pastilhas que contêm Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 apoiam a função normal das gengivas | Q-2019-00383 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, nos termos do artigo 13.o, n.o 5

GlycoLiteTM — Um extrato aquoso normalizado de feijão branco (Phaseolus vulgaris L.) com direitos de propriedade industrial

GlycoLiteTM ajuda a reduzir o peso corporal

Q-2018-00611

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial, nos termos do artigo 13.o, n.o 5

Pastilhas com duas estirpes de Lactobacillus reuteri:

Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289, em quantidade aproximadamente igual de cada estirpe (quantidade total mínima de 1 × 108 UFC/pastilha de cada estirpe bacteriana)

As pastilhas que contêm Lactobacillus reuteri DSM 17938 e Lactobacillus reuteri ATCC PTA 5289 apoiam a função normal das gengivas

Q-2019-00383

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DECISÕES

| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/712 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2022

relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «
  End The Slaughter Age
  » («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 2753]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de março de 2022, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age». |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de março de 2022, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age».

| (2) | Os objetivos da iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são: «a) exclusão da pecuária das atividades que podem beneficiar de subvenções agrícolas e inclusão de alternativas éticas e ecológicas, como a agricultura celular e as proteínas vegetais; b) introdução de incentivos à produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular». |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são: «a) exclusão da pecuária das atividades que podem beneficiar de subvenções agrícolas e inclusão de alternativas éticas e ecológicas, como a agricultura celular e as proteínas vegetais; b) introdução de incentivos à produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular».

| (3) | O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente num documento complementar, que expõe e especifica os motivos para apoiar a iniciativa. Os organizadores alegam que as condições de trabalho de milhares de pessoas que trabalham nos setores do abate de animais e da transformação de carne são muito más e frequentemente ilegais. Uma vez que o bem-estar dos animais é uma preocupação importante da União Europeia, já não existe nenhuma justificação moral ou legal para continuar a abater animais. Os organizadores alegam ainda que a intensificação da agricultura insustentável e o aumento da procura de proteínas animais são dois fatores importantes que contribuem para o risco de doenças zoonóticas. Por outro lado, a criação de animais tradicional implica uma utilização intensiva dos solos e da energia, sendo uma importante fonte de emissões de gases com efeito de estufa. Com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, os organizadores alegam que se justifica uma transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas como a agricultura celular e a agricultura baseada em proteínas vegetais. No que respeita a eventuais incentivos à produção e venda de alternativas sustentáveis, mencionam como exemplo a inversão da tributação adicional atualmente aplicada às alternativas vegetais em comparação com os produtos de base animal. |
| --- | --- |

(3)

O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente num documento complementar, que expõe e especifica os motivos para apoiar a iniciativa. Os organizadores alegam que as condições de trabalho de milhares de pessoas que trabalham nos setores do abate de animais e da transformação de carne são muito más e frequentemente ilegais. Uma vez que o bem-estar dos animais é uma preocupação importante da União Europeia, já não existe nenhuma justificação moral ou legal para continuar a abater animais. Os organizadores alegam ainda que a intensificação da agricultura insustentável e o aumento da procura de proteínas animais são dois fatores importantes que contribuem para o risco de doenças zoonóticas. Por outro lado, a criação de animais tradicional implica uma utilização intensiva dos solos e da energia, sendo uma importante fonte de emissões de gases com efeito de estufa. Com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, os organizadores alegam que se justifica uma transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas como a agricultura celular e a agricultura baseada em proteínas vegetais. No que respeita a eventuais incentivos à produção e venda de alternativas sustentáveis, mencionam como exemplo a inversão da tributação adicional atualmente aplicada às alternativas vegetais em comparação com os produtos de base animal.

| (4) | No que respeita ao primeiro objetivo da iniciativa, relativo à transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas, na medida em que tais subvenções abranjam produtos enumerados no anexo I do TFUE, a Comissão tem competência para apresentar propostas com vista à adoção dos atos jurídicos necessários para a prossecução dos objetivos da política agrícola comum com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(4)

No que respeita ao primeiro objetivo da iniciativa, relativo à transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas, na medida em que tais subvenções abranjam produtos enumerados no anexo I do TFUE, a Comissão tem competência para apresentar propostas com vista à adoção dos atos jurídicos necessários para a prossecução dos objetivos da política agrícola comum com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.

| (5) | No que respeita ao segundo objetivo da iniciativa, que apela à introdução de incentivos, em termos de subvenções ou similares, para a produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, relativamente aos produtos enumerados no anexo I do TFUE. Além disso, na medida em que a iniciativa visa abranger também outros tipos de incentivos, para além das subvenções agrícolas, a Comissão tem competência, com base no artigo 114.o do TFUE, para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos que visem melhorar o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita ao segundo objetivo da iniciativa, que apela à introdução de incentivos, em termos de subvenções ou similares, para a produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, relativamente aos produtos enumerados no anexo I do TFUE. Além disso, na medida em que a iniciativa visa abranger também outros tipos de incentivos, para além das subvenções agrícolas, a Comissão tem competência, com base no artigo 114.o do TFUE, para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos que visem melhorar o funcionamento do mercado interno.

| (6) | Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(6)

Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

| (7) | Esta conclusão não determina a apreciação do cumprimento ou não, no caso em apreço, das condições concretas, factuais e substantivas necessárias para que a Comissão atue, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(7)

Esta conclusão não determina a apreciação do cumprimento ou não, no caso em apreço, das condições concretas, factuais e substantivas necessárias para que a Comissão atue, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

| (8) | O grupo de organizadores apresentou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

O grupo de organizadores apresentou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (9) | A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia ou aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia ou aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (10) | A iniciativa intitulada «End The Slaughter Age» deve, por conseguinte, ser registada. |
| --- | --- |

(10)

A iniciativa intitulada «End The Slaughter Age» deve, por conseguinte, ser registada.

| (11) | A conclusão no sentido de que se encontram preenchidas as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão, |
| --- | --- |

(11)

A conclusão no sentido de que se encontram preenchidas as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age», representado por Filippo BORSELLINO e Darryl GRIMA, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2022.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/17 |
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10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/713 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de aquecimento de líquidos, carregadores de bateria, aparelhos de aquecimento de água instantâneos, aparelhos de aquecimento por acumulação, aparelhos de casa de banho, cabinas de duche multifunções, aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos e outros equipamentos elétricos destinados a ser utilizados dentro de certos limites de tensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas. |
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(1)

Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

| (2) | Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, revisão e conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao Cenelec e ao ETSI. |
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(2)

Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, revisão e conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao Cenelec e ao ETSI.

| (3) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram as normas harmonizadas e respetivas alterações, EN 50689:2021 para produtos para consumidores de laser EN IEC 61010-2-011:2021, e EN IEC 61010-2-011:2021/A11:2021 para equipamentos de refrigeração; EN IEC 61347-2-14:2018 e EN IEC 61347-2-14:2018/A11:2021 para aparelhagens eletrónicas alimentadas em corrente contínua e/ou corrente alternada para lâmpadas fluorescentes de indução. |
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(3)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram as normas harmonizadas e respetivas alterações, EN 50689:2021 para produtos para consumidores de laser EN IEC 61010-2-011:2021, e EN IEC 61010-2-011:2021/A11:2021 para equipamentos de refrigeração; EN IEC 61347-2-14:2018 e EN IEC 61347-2-14:2018/A11:2021 para aparelhagens eletrónicas alimentadas em corrente contínua e/ou corrente alternada para lâmpadas fluorescentes de indução.

| (4) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão (3): EN 60320-1:2001 alterada por EN 60320-1:2001/A1:2007 para conectores para usos domésticos; EN 60335-2-25:2012 alterada por EN 60335-2-25:2012/A1:2015 e EN 60335-2-25:2012/A2:2016 para os fornos de micro-ondas EN 60335-2-41:2003 alterada por EN 60335-2-41:2003/A1:2004 e EN 60335-2-41:2003/A2:2010 para as bombas; EN 60335-2-96:2002 alterada por EN 60335-2-96:2002/A1:2004 e EN 60335-2-96:2002/A2:2009 para os filmes flexíveis aquecedores para o aquecimento de locais EN 60974-8:2009 para consolas de gás para soldadura e sistemas de corte plasma EN 61010-2-032:2012 para sensores de corrente portáteis e manipuláveis; EN 61010-2-033: 2012 para multímetros portáteis para utilização doméstica e profissional; EN 61010-2-040:2005 para esterilizadores e lavadores-desinfetadores; EN 61914:2016 para dispositivos de suporte de cabos; EN 62031:2008 alterada por EN 62031:2008/A1:2013 e EN 62031:2008/A2:2015 para módulos de LED para iluminação geral. Isso resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas e alterações: EN IEC 60320-1:2021; EN IEC 60335-2-25:2021; EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-41:2021; EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-96:2021; EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021; EN IEC 60974-8:2021; EN IEC 61010-2-032:2021; EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-033:2021; EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-040:2021; EN IEC 61914:2021; EN IEC 62031:2020; e EN IEC 62031:2020/A11:2021. |
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(4)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão (3): EN 60320-1:2001 alterada por EN 60320-1:2001/A1:2007 para conectores para usos domésticos; EN 60335-2-25:2012 alterada por EN 60335-2-25:2012/A1:2015 e EN 60335-2-25:2012/A2:2016 para os fornos de micro-ondas EN 60335-2-41:2003 alterada por EN 60335-2-41:2003/A1:2004 e EN 60335-2-41:2003/A2:2010 para as bombas; EN 60335-2-96:2002 alterada por EN 60335-2-96:2002/A1:2004 e EN 60335-2-96:2002/A2:2009 para os filmes flexíveis aquecedores para o aquecimento de locais EN 60974-8:2009 para consolas de gás para soldadura e sistemas de corte plasma EN 61010-2-032:2012 para sensores de corrente portáteis e manipuláveis; EN 61010-2-033: 2012 para multímetros portáteis para utilização doméstica e profissional; EN 61010-2-040:2005 para esterilizadores e lavadores-desinfetadores; EN 61914:2016 para dispositivos de suporte de cabos; EN 62031:2008 alterada por EN 62031:2008/A1:2013 e EN 62031:2008/A2:2015 para módulos de LED para iluminação geral. Isso resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas e alterações: EN IEC 60320-1:2021; EN IEC 60335-2-25:2021; EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-41:2021; EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-96:2021; EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021; EN IEC 60974-8:2021; EN IEC 61010-2-032:2021; EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-033:2021; EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-040:2021; EN IEC 61914:2021; EN IEC 62031:2020; e EN IEC 62031:2020/A11:2021.

| (5) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Decisão de Execução 2019/1956 da Comissão (4): EN 61010-2-091:2012 tal como retificada por EN 61010-2-091:2012/AC:2013 cabinas de sistemas de raio X; EN 60335-2-105:2005 alterada por EN 60335-2-105:2005/A11:2010, EN 60335-2-105:2005/A1:2008 e EN 60335-2-105:2005/A2:2020 para as cabinas de duche multifunções; EN 60335-2-84:2003 alterada por EN 60335-2-84:2003/A1:2008 e EN 60335-2-84:2003/A2:2019 para aparelhos de casa de banho; EN 60335-2-29:2004 alterada por EN 60335-2-29:2004/A11:2018 e EN 60335-2-29:2004/A2:2010 para os carregadores de bateria. Isso resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas e alterações: EN IEC 61010-2-091:2021; EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021; EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021; EN IEC 60335-2-84:2021; EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021; EN 60335-2-29:2021; EN 60335-2-29:2021/A1:2021. |
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(5)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Decisão de Execução 2019/1956 da Comissão (4): EN 61010-2-091:2012 tal como retificada por EN 61010-2-091:2012/AC:2013 cabinas de sistemas de raio X; EN 60335-2-105:2005 alterada por EN 60335-2-105:2005/A11:2010, EN 60335-2-105:2005/A1:2008 e EN 60335-2-105:2005/A2:2020 para as cabinas de duche multifunções; EN 60335-2-84:2003 alterada por EN 60335-2-84:2003/A1:2008 e EN 60335-2-84:2003/A2:2019 para aparelhos de casa de banho; EN 60335-2-29:2004 alterada por EN 60335-2-29:2004/A11:2018 e EN 60335-2-29:2004/A2:2010 para os carregadores de bateria. Isso resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas e alterações: EN IEC 61010-2-091:2021; EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021; EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021; EN IEC 60335-2-84:2021; EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021; EN 60335-2-29:2021; EN 60335-2-29:2021/A1:2021.

| (6) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão: EN 60335-2-54:2008 alterada por EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015, EN 60335-2-54:2008/A11:2012 e EN 60335-2-54:2008/A1:2015 para os aparelhos de limpeza de superfícies; EN 61009-1:2012 alterada por EN 61009-1:2012/A1:2014, EN 61009-1:2012/A11:2015 e EN 61009-1:2012/A2:2014 para disjuntores diferenciais. Tal resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-54:2008/A12:2021; EN 60335-2-54:2008/A2:2021; e EN 61009-1:2012/A13:2021. |
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(6)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão: EN 60335-2-54:2008 alterada por EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015, EN 60335-2-54:2008/A11:2012 e EN 60335-2-54:2008/A1:2015 para os aparelhos de limpeza de superfícies; EN 61009-1:2012 alterada por EN 61009-1:2012/A1:2014, EN 61009-1:2012/A11:2015 e EN 61009-1:2012/A2:2014 para disjuntores diferenciais. Tal resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-54:2008/A12:2021; EN 60335-2-54:2008/A2:2021; e EN 61009-1:2012/A13:2021.

| (7) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também alteraram e retificaram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Decisão de Execução 2019/1956: EN 60335-2-15:2016, alterada pela EN 60335-2-15:2016/A11:2018 para equipamentos de aquecimento de líquidos; EN 60335-2-35:2016, tal como alterada pela EN 60335-2-35:2016/A1:2019 para aparelhos de aquecimento de água instantâneos EN 60335-2-61:2003 alterada por EN 60335-2-61:2003/A1:2005, EN 60335-2-61:2003/A2:2008 e EN 60335-2-61:2003/A11:2019 para os aparelhos de aquecimento por acumulação; EN 60335-2-27:2013 alterada por EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e EN 60335-2-27:2013/A2:2020 para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos EN 60335-2-21:2021 para termoacumuladores; Isso resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas de alteração e retificação: EN 60335-2-15:2016/A12:2021; EN 60335-2-15:2016/A1:2021; EN 60335-2-15:2016/A2:2021; EN 60335-2-35:2016/A2:2021; EN 60335-2-61:2003/A12:2021; EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11; e EN 60335-2-21:2021/A1:2021. |
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(7)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também alteraram e retificaram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Decisão de Execução 2019/1956: EN 60335-2-15:2016, alterada pela EN 60335-2-15:2016/A11:2018 para equipamentos de aquecimento de líquidos; EN 60335-2-35:2016, tal como alterada pela EN 60335-2-35:2016/A1:2019 para aparelhos de aquecimento de água instantâneos EN 60335-2-61:2003 alterada por EN 60335-2-61:2003/A1:2005, EN 60335-2-61:2003/A2:2008 e EN 60335-2-61:2003/A11:2019 para os aparelhos de aquecimento por acumulação; EN 60335-2-27:2013 alterada por EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e EN 60335-2-27:2013/A2:2020 para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos EN 60335-2-21:2021 para termoacumuladores; Isso resultou na adoção das seguintes normas harmonizadas de alteração e retificação: EN 60335-2-15:2016/A12:2021; EN 60335-2-15:2016/A1:2021; EN 60335-2-15:2016/A2:2021; EN 60335-2-35:2016/A2:2021; EN 60335-2-61:2003/A12:2021; EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11; e EN 60335-2-21:2021/A1:2021.

| (8) | A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações e retificações satisfazem os requisitos do pedido M/511. |
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(8)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações e retificações satisfazem os requisitos do pedido M/511.

| (9) | As normas harmonizadas EN 50689:2021; EN IEC 61010-2-011:2021 alterada por EN IEC 61010-2-011:2021/A11:2021; EN IEC 61347-2-14:2018 alterada por EN IEC 61347-2-14:2018/A11:2021; EN IEC 60320-1:2021; EN IEC 60335-2-25:2021 alterada por EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-41:2021 alterada por EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-96:2021 alterada por EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021; EN IEC 60974-8:2021; EN IEC 61010-2-032:2021 alterada por EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-033:2021 alterada por EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-040:2021; EN IEC 61010-2-091:2021 alterada por EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021; EN IEC 61914:2021; EN IEC 62031:2020 alterada por EN IEC 62031:2020/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021 alterada por EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021 e EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021; EN IEC 60335-2-84:2021 alterada por EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021; EN 60335-2-29:2021 com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60335-2-29:2021/A1:2021; EN 60335-2-54:2008 alterada por EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015, EN 60335-2-54:2008/A11:2012 e EN 60335-2-54:2008/A1:2015, EN 60335-2-54:2008/A12:2021, e EN 60335-2-54:2008/A2:2021; EN 61009-1:2012 alterada por EN 61009-1:2012/A1:2014, EN 61009-1:2012/A11:2015, EN 61009-1:2012/A2:2014 e EN 61009-1:2012/A13:2021; EN 60335-2-15:2016 alterada por EN 60335-2-15:2016/A11:2018, EN 60335-2-15:2016/A12:2021, EN 60335-2-15:2016/A1:2021 e EN 60335-2-15:2016/A2:2021; EN 60335-2-35:2016 alterada por EN 60335-2-35:2016/A1:2019 e EN 60335-2-35:2016/A2:2021; EN 60335-2-61:2003 alterada por EN 60335-2-61:2003/A1:2005, EN 60335-2-61:2003/A2:2008 e EN 60335-2-61:2003/A11:2019 e EN 60335-2-61:2003/A12:2021; EN 60335-2-27:2013 alterada por EN 60335-2-27:2013/A1:2020, EN 60335-2-27:2013/A2:2020 e retificada por EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11; EN 60335-2-21:2021 alterada por EN 60335-2-21:2021/A1:2021 satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam na Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e das respetivas alterações e retificações no Jornal Oficial da União Europeia. |
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As normas harmonizadas EN 50689:2021; EN IEC 61010-2-011:2021 alterada por EN IEC 61010-2-011:2021/A11:2021; EN IEC 61347-2-14:2018 alterada por EN IEC 61347-2-14:2018/A11:2021; EN IEC 60320-1:2021; EN IEC 60335-2-25:2021 alterada por EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-41:2021 alterada por EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-96:2021 alterada por EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021; EN IEC 60974-8:2021; EN IEC 61010-2-032:2021 alterada por EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-033:2021 alterada por EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-040:2021; EN IEC 61010-2-091:2021 alterada por EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021; EN IEC 61914:2021; EN IEC 62031:2020 alterada por EN IEC 62031:2020/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021 alterada por EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021 e EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021; EN IEC 60335-2-84:2021 alterada por EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021; EN 60335-2-29:2021 com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60335-2-29:2021/A1:2021; EN 60335-2-54:2008 alterada por EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015, EN 60335-2-54:2008/A11:2012 e EN 60335-2-54:2008/A1:2015, EN 60335-2-54:2008/A12:2021, e EN 60335-2-54:2008/A2:2021; EN 61009-1:2012 alterada por EN 61009-1:2012/A1:2014, EN 61009-1:2012/A11:2015, EN 61009-1:2012/A2:2014 e EN 61009-1:2012/A13:2021; EN 60335-2-15:2016 alterada por EN 60335-2-15:2016/A11:2018, EN 60335-2-15:2016/A12:2021, EN 60335-2-15:2016/A1:2021 e EN 60335-2-15:2016/A2:2021; EN 60335-2-35:2016 alterada por EN 60335-2-35:2016/A1:2019 e EN 60335-2-35:2016/A2:2021; EN 60335-2-61:2003 alterada por EN 60335-2-61:2003/A1:2005, EN 60335-2-61:2003/A2:2008 e EN 60335-2-61:2003/A11:2019 e EN 60335-2-61:2003/A12:2021; EN 60335-2-27:2013 alterada por EN 60335-2-27:2013/A1:2020, EN 60335-2-27:2013/A2:2020 e retificada por EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11; EN 60335-2-21:2021 alterada por EN 60335-2-21:2021/A1:2021 satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam na Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e das respetivas alterações e retificações no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo. |
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(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo.

| (11) | É, por conseguinte, necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia: EN 60320-1:2001; EN 60335-2-25:2012; EN 60335-2-41:2003; EN 60335-2-96:2002; EN 60974-8:2009; EN 61010-2-032:2012; EN 61010-2-033:2012; EN 61010-2-040:2005; EN 61914:2016; EN 62031:2008; EN 60335-2-54:2008; EN 61009-1:2012. |
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(11)

É, por conseguinte, necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia: EN 60320-1:2001; EN 60335-2-25:2012; EN 60335-2-41:2003; EN 60335-2-96:2002; EN 60974-8:2009; EN 61010-2-032:2012; EN 61010-2-033:2012; EN 61010-2-040:2005; EN 61914:2016; EN 62031:2008; EN 60335-2-54:2008; EN 61009-1:2012.

| (12) | É igualmente necessário retirar a referência à norma harmonizada EN 61851-22:2002 publicada pela Comunicação da Comissão (2016/C 249/03), uma vez que a norma revista EN IEC 61851-1:2019, que foi aditada ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, incorpora integralmente o texto da norma EN 61851-22:2002. |
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(12)

É igualmente necessário retirar a referência à norma harmonizada EN 61851-22:2002 publicada pela Comunicação da Comissão (2016/C 249/03), uma vez que a norma revista EN IEC 61851-1:2019, que foi aditada ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, incorpora integralmente o texto da norma EN 61851-22:2002.

| (13) | O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir as referências das normas retiradas no referido anexo. |
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(13)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir as referências das normas retiradas no referido anexo.

| (14) | É igualmente necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas: EN 61010-2-091:2012; EN 60335-2-105:2005; EN 60335-2-84:2003; EN 60335-2-29:2004; EN 60335-2-15:2016; EN 60335-2-35:2016; EN 60335-2-61:2003; EN 60335-2-27:2013; e EN 60335-2-21:2021, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, da série L do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram retificadas ou alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956. |
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(14)

É igualmente necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas: EN 61010-2-091:2012; EN 60335-2-105:2005; EN 60335-2-84:2003; EN 60335-2-29:2004; EN 60335-2-15:2016; EN 60335-2-35:2016; EN 60335-2-61:2003; EN 60335-2-27:2013; e EN 60335-2-21:2021, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, da série L do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram retificadas ou alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956.

| (15) | No entanto, dado que a referência da norma harmonizada EN 61010-2-091:2012, alterada por EN 61010-2-091:2012/AC:2013, está publicada no anexo I-B da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, é necessário suprimir essas referências do referido anexo. |
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(15)

No entanto, dado que a referência da norma harmonizada EN 61010-2-091:2012, alterada por EN 61010-2-091:2012/AC:2013, está publicada no anexo I-B da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, é necessário suprimir essas referências do referido anexo.

| (16) | A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 60320-1:2021; EN IEC 60335-2-25:2021 alterada por EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-41:2021 alterada por EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-96:2021 alterada por EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021; EN IEC 60974-8:2021; EN IEC 61010-2-032:2021 alterada por EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-033:2021 alterada por EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-040:2021; EN IEC 61010-2-091:2021 alterada por EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021; EN IEC 61914:2021; EN IEC 62031:2020 alterada por EN IEC 62031:2020/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021 alterada por EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021 e EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021; EN IEC 60335-2-84:2021 alterada por EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021; EN 60335-2-29:2021 com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60335-2-29:2021/A1:2021; EN 60335-2-54:2008 alterada por EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015, EN 60335-2-54:2008/A11:2012, EN 60335-2-54:2008/A1:2015, EN 60335-2-54:2008/A12:2021, e EN 60335-2-54:2008/A2:2021; EN 61009-1:2012 alterada por EN 61009-1:2012/A1:2014, EN 61009-1:2012/A11:2015, EN 61009-1:2012/A2:2014 e EN 61009-1:2012/A13:2021; EN 60335-2-15:2016 alterada por EN 60335-2-15:2016/A11:2018, EN 60335-2-15:2016/A12:2021, EN 60335-2-15:2016/A1:2021 e EN 60335-2-15:2016/A2:2021; EN 60335-2-35:2016 alterada por EN 60335-2-35:2016/A1:2019 e EN 60335-2-35:2016/A2:2021; EN 60335-2-61:2003 alterada por EN 60335-2-61:2003/A1:2005, EN 60335-2-61:2003/A2:2008, EN 60335-2-61:2003/A11:2019 e EN 60335-2-61:2003/A12:2021; EN 60335-2-27:2013 alterada por EN 60335-2-27:2013/A1:2020, EN 60335-2-27:2013/A2:2020 e EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11; e EN 60335-2-21:2021 alterada por EN 60335-2-21:2021/A1:2021; é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação: EN 60320-1:2001; EN 60335-2-25:2012; EN 60335-2-41:2003; EN 60335-2-96:2002; EN 60974-8:2009; EN 61010-2-032:2012; EN 61010-2-033:2012; EN 61010-2-040:2005; EN 61914:2016; EN 62031:2008; EN 60335-2-54:2008; EN 61009-1:2012; EN 61851-22:2002; EN 61010-2-091:2012; EN 60335-2-105:2005; EN 60335-2-84:2003; EN 60335-2-29:2004; EN 60335-2-15:2016; EN 60335-2-35:2016; EN 60335-2-61:2003; EN 60335-2-27:2013; e EN 60335-2-21:2021. |
| --- | --- |

(16)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 60320-1:2021; EN IEC 60335-2-25:2021 alterada por EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-41:2021 alterada por EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021; EN IEC 60335-2-96:2021 alterada por EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021; EN IEC 60974-8:2021; EN IEC 61010-2-032:2021 alterada por EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-033:2021 alterada por EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021; EN IEC 61010-2-040:2021; EN IEC 61010-2-091:2021 alterada por EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021; EN IEC 61914:2021; EN IEC 62031:2020 alterada por EN IEC 62031:2020/A11:2021; EN IEC 60335-2-105:2021 alterada por EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021 e EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021; EN IEC 60335-2-84:2021 alterada por EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021; EN 60335-2-29:2021 com a redação que lhe foi dada pela alteração EN 60335-2-29:2021/A1:2021; EN 60335-2-54:2008 alterada por EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015, EN 60335-2-54:2008/A11:2012, EN 60335-2-54:2008/A1:2015, EN 60335-2-54:2008/A12:2021, e EN 60335-2-54:2008/A2:2021; EN 61009-1:2012 alterada por EN 61009-1:2012/A1:2014, EN 61009-1:2012/A11:2015, EN 61009-1:2012/A2:2014 e EN 61009-1:2012/A13:2021; EN 60335-2-15:2016 alterada por EN 60335-2-15:2016/A11:2018, EN 60335-2-15:2016/A12:2021, EN 60335-2-15:2016/A1:2021 e EN 60335-2-15:2016/A2:2021; EN 60335-2-35:2016 alterada por EN 60335-2-35:2016/A1:2019 e EN 60335-2-35:2016/A2:2021; EN 60335-2-61:2003 alterada por EN 60335-2-61:2003/A1:2005, EN 60335-2-61:2003/A2:2008, EN 60335-2-61:2003/A11:2019 e EN 60335-2-61:2003/A12:2021; EN 60335-2-27:2013 alterada por EN 60335-2-27:2013/A1:2020, EN 60335-2-27:2013/A2:2020 e EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11; e EN 60335-2-21:2021 alterada por EN 60335-2-21:2021/A1:2021; é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação: EN 60320-1:2001; EN 60335-2-25:2012; EN 60335-2-41:2003; EN 60335-2-96:2002; EN 60974-8:2009; EN 61010-2-032:2012; EN 61010-2-033:2012; EN 61010-2-040:2005; EN 61914:2016; EN 62031:2008; EN 60335-2-54:2008; EN 61009-1:2012; EN 61851-22:2002; EN 61010-2-091:2012; EN 60335-2-105:2005; EN 60335-2-84:2003; EN 60335-2-29:2004; EN 60335-2-15:2016; EN 60335-2-35:2016; EN 60335-2-61:2003; EN 60335-2-27:2013; e EN 60335-2-21:2021.

| (17) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (18) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(18)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterada do seguinte modo:

| a) | o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

| b) | o anexo I-B é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

o anexo I-B é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão;

| c) | o anexo II é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

o anexo II é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, alínea b), é aplicável a partir de 10 de novembro de 2023.

O ponto 1) do anexo I relativo às linhas 4, 7, 34, 39, 41, 68 e 96 é aplicável a partir de 10 de novembro de 2023.

O ponto 1) do anexo I relativo à linha 76 é aplicável a partir de 10 de novembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

2

(3)  Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 249 de 8.7.2016, p. 62).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 27.11.2019, p. 26).

4

---

ANEXO I

| 1. | No anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, são suprimidas as linhas 4, 7, 34, 39, 41, 68, 76 e 96. |
| --- | --- |

1.

No anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, são suprimidas as linhas 4, 7, 34, 39, 41, 68, 76 e 96.

| 2. | São inseridas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 as seguintes linhas por ordem sequencial:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «4-A. | EN 60335-2-15:2016
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: Requisitos particulares para os equipamentos de aquecimento de líquidos
  EN 60335-2-15:2016/A11:2018
  EN 60335-2-15:2016/A12:2021
  EN 60335-2-15:2016/A1:2021
  EN 60335-2-15:2016/A2:2021» |
| «7-A. | EN 60335-2-29:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-29: Requisitos particulares para os carregadores de bateria
  EN 60335-2-29:2021/A1:2021» |
| «34-A. | EN 60335-2-35:2016
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-35: Requisitos particulares para aparelhos de aquecimento de água instantâneos
  EN 60335-2-35:2016/A1:2019
  EN 60335-2-35:2016/A2:2021» |
| «39-A. | EN 60335-2-61:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-61: Regras particulares para os aparelhos de aquecimento por acumulação
  EN 60335-2-61:2003/A1:2005
  EN 60335-2-61:2003/A2:2008
  EN 60335-2-61:2003/A11:2019
  EN 60335-2-61:2003/A12:2021» |
| «41-A. | EN IEC 60335-2-84:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-84: Requisitos particulares para aparelhos de casas de banho
  EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021» |
| «68-A. | EN IEC 60335-2-105:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-105: Regras particulares para as cabinas de duche multifunções
  EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021
  EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021». |
| «76-A. | EN 60335-2-27:2013
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-27: Regras particulares para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos
  EN 60335-2-27:2013/A1:2020
  EN 60335-2-27:2013/A2:2020
  EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11» |
| «96-A. | EN 60335-2-21:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-21: Regras particulares para termoacumuladores
  EN 60335-2-21:2021/A1:2021»; |

2.

São inseridas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 as seguintes linhas por ordem sequencial:

N.o

Referência da norma

«4-A.

EN 60335-2-15:2016

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: Requisitos particulares para os equipamentos de aquecimento de líquidos

EN 60335-2-15:2016/A11:2018

EN 60335-2-15:2016/A12:2021

EN 60335-2-15:2016/A1:2021

EN 60335-2-15:2016/A2:2021»

«7-A.

EN 60335-2-29:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-29: Requisitos particulares para os carregadores de bateria

EN 60335-2-29:2021/A1:2021»

«34-A.

EN 60335-2-35:2016

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-35: Requisitos particulares para aparelhos de aquecimento de água instantâneos

EN 60335-2-35:2016/A1:2019

EN 60335-2-35:2016/A2:2021»

«39-A.

EN 60335-2-61:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-61: Regras particulares para os aparelhos de aquecimento por acumulação

EN 60335-2-61:2003/A1:2005

EN 60335-2-61:2003/A2:2008

EN 60335-2-61:2003/A11:2019

EN 60335-2-61:2003/A12:2021»

«41-A.

EN IEC 60335-2-84:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-84: Requisitos particulares para aparelhos de casas de banho

EN IEC 60335-2-84:2021/A11:2021»

«68-A.

EN IEC 60335-2-105:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-105: Regras particulares para as cabinas de duche multifunções

EN IEC 60335-2-105:2021/A11:2021

EN IEC 60335-2-105:2021/A1:2021».

«76-A.

EN 60335-2-27:2013

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-27: Regras particulares para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos

EN 60335-2-27:2013/A1:2020

EN 60335-2-27:2013/A2:2020

EN 60335-2-27:2013/AC:2021-11»

«96-A.

EN 60335-2-21:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-21: Regras particulares para termoacumuladores

EN 60335-2-21:2021/A1:2021»;

| 3. | Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 são aditadas as seguintes linhas:






  «112. | EN 50689:2021
  Segurança de equipamentos laser — Requisitos particulares para produtos para consumidores de laser |
| --- | --- | --- |
| 113. | EN IEC 61010-2-011:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-011: Requisitos particulares para equipamentos de refrigeração
  EN IEC 61010-2-011:2021/A11:2021 |
| 114. | EN IEC 61347-2-14:2018
  Aparelhagem de comando para lâmpadas — Parte 2-14: Requisitos particulares para aparelhagens eletrónicas alimentadas em corrente contínua e/ou corrente alternada para lâmpadas fluorescentes de indução
  EN IEC 61347-2-14:2018/A11:2021 |
| 115. | EN IEC 60320-1:2021
  Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos — Parte 1: Requisitos gerais |
| 116. | EN IEC 60335-2-25:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-25: Regras particulares para os fornos de micro-ondas, incluindo os fornos de micro-ondas combinados
  EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021 |
| 117. | EN IEC 60335-2-41:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-41: Regras particulares para as bombas
  EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021 |
| 118. | EN IEC 60335-2-96:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-96: Regras particulares para os filmes flexíveis aquecedores para o aquecimento de locais
  EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021 |
| 119. | EN IEC 60974-8:2021
  Equipamento de soldadura por arco — Parte 8: Consolas de gás para soldadura e sistemas de corte plasma |
| 120. | EN IEC 61010-2-032:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-032: Requisitos particulares para sensores de corrente portáteis e manipuláveis para ensaios elétricos e medição
  EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021 |
| 121. | EN IEC 61010-2-033:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-033: Requisitos particulares para multímetros e outros equipamentos de medição portáteis, para utilização doméstica e profissional, com capacidade de medição da tensão da rede
  EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021 |
| 122. | EN IEC 61010-2-040:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-040: Requisitos particulares para esterilizadores e lavadores-desinfetadores utilizados para tratar os materiais médicos |
| 123. | EN IEC 61914:2021
  Dispositivos de suporte de cabos para instalações elétricas |
| 124. | EN IEC 62031:2020
  Módulos de LED para iluminação geral — Especificações de segurança
  EN IEC 62031:2020/A11:2021 |
| 125. | EN 60335-2-54:2008
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-54: Regras particulares para os aparelhos de limpeza de superfícies para uso doméstico utilizando líquidos ou vapor
  EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015
  EN 60335-2-54:2008/A11:2012
  EN 60335-2-54:2008/A1:2015
  EN 60335-2-54:2008/A12:2021
  EN 60335-2-54:2008/A2:2021 |
| 126. | EN 61009-1:2012
  Disjuntores diferenciais com dispositivo de proteção contra sobreintensidades incorporado, para usos domésticos e análogos (DD) — Parte 1: Requisitos gerais
  EN 61009-1:2012/A1:2014
  EN 61009-1:2012/A11:2015
  EN 61009-1:2012/A2:2014
  EN 61009-1:2012/A13:2021 |
| 127. | EN IEC 61010-2-091:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-091: Requisitos particulares para cabinas de sistemas de raios-X
  EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021». |

3.

Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 são aditadas as seguintes linhas:

«112.

EN 50689:2021

Segurança de equipamentos laser — Requisitos particulares para produtos para consumidores de laser

113.

EN IEC 61010-2-011:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-011: Requisitos particulares para equipamentos de refrigeração

EN IEC 61010-2-011:2021/A11:2021

114.

EN IEC 61347-2-14:2018

Aparelhagem de comando para lâmpadas — Parte 2-14: Requisitos particulares para aparelhagens eletrónicas alimentadas em corrente contínua e/ou corrente alternada para lâmpadas fluorescentes de indução

EN IEC 61347-2-14:2018/A11:2021

115.

EN IEC 60320-1:2021

Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos — Parte 1: Requisitos gerais

116.

EN IEC 60335-2-25:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-25: Regras particulares para os fornos de micro-ondas, incluindo os fornos de micro-ondas combinados

EN IEC 60335-2-25:2021/A11:2021

117.

EN IEC 60335-2-41:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-41: Regras particulares para as bombas

EN IEC 60335-2-41:2021/A11:2021

118.

EN IEC 60335-2-96:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-96: Regras particulares para os filmes flexíveis aquecedores para o aquecimento de locais

EN IEC 60335-2-96:2021/A11:2021

119.

EN IEC 60974-8:2021

Equipamento de soldadura por arco — Parte 8: Consolas de gás para soldadura e sistemas de corte plasma

120.

EN IEC 61010-2-032:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-032: Requisitos particulares para sensores de corrente portáteis e manipuláveis para ensaios elétricos e medição

EN IEC 61010-2-032:2021/A11:2021

121.

EN IEC 61010-2-033:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-033: Requisitos particulares para multímetros e outros equipamentos de medição portáteis, para utilização doméstica e profissional, com capacidade de medição da tensão da rede

EN IEC 61010-2-033:2021/A11:2021

122.

EN IEC 61010-2-040:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-040: Requisitos particulares para esterilizadores e lavadores-desinfetadores utilizados para tratar os materiais médicos

123.

EN IEC 61914:2021

Dispositivos de suporte de cabos para instalações elétricas

124.

EN IEC 62031:2020

Módulos de LED para iluminação geral — Especificações de segurança

EN IEC 62031:2020/A11:2021

125.

EN 60335-2-54:2008

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-54: Regras particulares para os aparelhos de limpeza de superfícies para uso doméstico utilizando líquidos ou vapor

EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015

EN 60335-2-54:2008/A11:2012

EN 60335-2-54:2008/A1:2015

EN 60335-2-54:2008/A12:2021

EN 60335-2-54:2008/A2:2021

126.

EN 61009-1:2012

Disjuntores diferenciais com dispositivo de proteção contra sobreintensidades incorporado, para usos domésticos e análogos (DD) — Parte 1: Requisitos gerais

EN 61009-1:2012/A1:2014

EN 61009-1:2012/A11:2015

EN 61009-1:2012/A2:2014

EN 61009-1:2012/A13:2021

127.

EN IEC 61010-2-091:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-091: Requisitos particulares para cabinas de sistemas de raios-X

EN IEC 61010-2-091:2021/A11:2021».

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ANEXO II

No anexo I-B da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, é suprimida a linha 30.

---

ANEXO III

Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 são aditadas as seguintes linhas:

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| «105. | EN 60320-1:2001
  Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos — Parte 1: Requisitos gerais
  EN 60320-1:2001/A1:2007 | 10 de novembro de 2023 |
| 106. | EN 60335-2-25:2012
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-25: Regras particulares para os fornos de micro-ondas, incluindo os fornos de micro-ondas combinados
  EN 60335-2-25:2012/A1:2015
  EN 60335-2-25:2012/A2:2016 | 10 de novembro de 2023 |
| 107. | EN 60335-2-41:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-41: Regras particulares para as bombas
  EN 60335-2-41:2003/A1:2004
  EN 60335-2-41:2003/A2:2010 | 10 de novembro de 2023 |
| 108. | EN 60335-2-96:2002
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-96: Regras particulares para os filmes flexíveis aquecedores para o aquecimento de locais
  EN 60335-2-96:2002/A1:2004
  EN 60335-2-96:2002/A2:2009 | 10 de novembro de 2023 |
| 109. | EN 60974-8:2009
  Equipamento de soldadura por arco — Parte 8: Consolas de gás para soldadura e sistemas de corte plasma | 10 de novembro de 2023 |
| 110. | EN 61010-2-032:2012
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-032: Requisitos particulares para sensores de corrente portáteis e manipuláveis para ensaios elétricos e medição | 10 de novembro de 2023 |
| 111. | EN 61010-2-033:2012
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-033: Requisitos particulares para multímetros e outros equipamentos de medição portáteis, para utilização doméstica e profissional, com capacidade de medição da tensão da rede | 10 de novembro de 2023 |
| 112. | EN 61010-2-040:2005
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-040: Requisitos particulares para esterilizadores e lavadores-desinfetadores utilizados para tratar os materiais médicos | 10 de novembro de 2023 |
| 113. | EN 61914:2016
  Dispositivos de suporte de cabos para instalações elétricas | 10 de novembro de 2023 |
| 114. | EN 62031:2008
  Módulos de LED para iluminação geral — Especificações de segurança
  EN 62031:2008/A1:2013
  EN 62031:2008/A2:2015 | 10 de novembro de 2023 |
| 115. | EN 60335-2-54:2008
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-54: Regras particulares para os aparelhos de limpeza de superfícies para uso doméstico utilizando líquidos ou vapor
  EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015
  EN 60335-2-54:2008/A11:2012
  EN 60335-2-54:2008/A1:2015 | 10 de novembro de 2023 |
| 116. | EN 61009-1:2012
  Disjuntores diferenciais com dispositivo de proteção contra sobreintensidades incorporado, para usos domésticos e análogos (DD) — Parte 1: Requisitos gerais
  EN 61009-1:2012/A1:2014
  EN 61009-1:2012/A11:2015
  EN 61009-1:2012/A2:2014 | 10 de novembro de 2023 |
| 117. | EN 61851-22:2002
  Sistema de carga condutiva para veículos elétricos — Parte 22: Estação de carga em corrente alternada para veículos elétricos | 10 de novembro de 2023» |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«105.

EN 60320-1:2001

Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos — Parte 1: Requisitos gerais

EN 60320-1:2001/A1:2007

10 de novembro de 2023

106.

EN 60335-2-25:2012

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-25: Regras particulares para os fornos de micro-ondas, incluindo os fornos de micro-ondas combinados

EN 60335-2-25:2012/A1:2015

EN 60335-2-25:2012/A2:2016

10 de novembro de 2023

107.

EN 60335-2-41:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-41: Regras particulares para as bombas

EN 60335-2-41:2003/A1:2004

EN 60335-2-41:2003/A2:2010

10 de novembro de 2023

108.

EN 60335-2-96:2002

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-96: Regras particulares para os filmes flexíveis aquecedores para o aquecimento de locais

EN 60335-2-96:2002/A1:2004

EN 60335-2-96:2002/A2:2009

10 de novembro de 2023

109.

EN 60974-8:2009

Equipamento de soldadura por arco — Parte 8: Consolas de gás para soldadura e sistemas de corte plasma

10 de novembro de 2023

110.

EN 61010-2-032:2012

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-032: Requisitos particulares para sensores de corrente portáteis e manipuláveis para ensaios elétricos e medição

10 de novembro de 2023

111.

EN 61010-2-033:2012

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-033: Requisitos particulares para multímetros e outros equipamentos de medição portáteis, para utilização doméstica e profissional, com capacidade de medição da tensão da rede

10 de novembro de 2023

112.

EN 61010-2-040:2005

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-040: Requisitos particulares para esterilizadores e lavadores-desinfetadores utilizados para tratar os materiais médicos

10 de novembro de 2023

113.

EN 61914:2016

Dispositivos de suporte de cabos para instalações elétricas

10 de novembro de 2023

114.

EN 62031:2008

Módulos de LED para iluminação geral — Especificações de segurança

EN 62031:2008/A1:2013

EN 62031:2008/A2:2015

10 de novembro de 2023

115.

EN 60335-2-54:2008

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-54: Regras particulares para os aparelhos de limpeza de superfícies para uso doméstico utilizando líquidos ou vapor

EN 60335-2-54:2008/A11:2012/AC:2015

EN 60335-2-54:2008/A11:2012

EN 60335-2-54:2008/A1:2015

10 de novembro de 2023

116.

EN 61009-1:2012

Disjuntores diferenciais com dispositivo de proteção contra sobreintensidades incorporado, para usos domésticos e análogos (DD) — Parte 1: Requisitos gerais

EN 61009-1:2012/A1:2014

EN 61009-1:2012/A11:2015

EN 61009-1:2012/A2:2014

10 de novembro de 2023

117.

EN 61851-22:2002

Sistema de carga condutiva para veículos elétricos — Parte 22: Estação de carga em corrente alternada para veículos elétricos

10 de novembro de 2023»

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/28 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/28

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/714 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2022

que concede uma derrogação que autoriza a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Lituânia, os Países Baixos e a Finlândia a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações para o Sistema de Controlo das Importações 2 em relação a mercadorias em remessas postais

[notificada com o número C(2022) 2760]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, finlandesa, francesa, grega, lituana, neerlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a adoção de decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o tratamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se essa derrogação for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a adoção de decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o tratamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se essa derrogação for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver e as datas em que se espera que estejam operacionais. O programa de trabalho especifica a aplicação e as datas de implementação do sistema de controlo das importações 2 («ICS2»), em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, 16.°, 46.°, 47.° e 127.° a 132.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver e as datas em que se espera que estejam operacionais. O programa de trabalho especifica a aplicação e as datas de implementação do sistema de controlo das importações 2 («ICS2»), em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, 16.°, 46.°, 47.° e 127.° a 132.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (4) | Em conformidade com o programa de trabalho, a partir de 15 de março de 2021, os Estados-Membros deviam estar preparados para implementar o ICS2 para recolher as declarações sumárias de entrada dos operadores postais e dos transportadores expresso relativas a mercadorias transportadas por via aérea, e conceder aos operadores económicos a possibilidade de se ligarem ao sistema e de entregarem declarações sumárias de entrada utilizando esse sistema até 1 de outubro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o programa de trabalho, a partir de 15 de março de 2021, os Estados-Membros deviam estar preparados para implementar o ICS2 para recolher as declarações sumárias de entrada dos operadores postais e dos transportadores expresso relativas a mercadorias transportadas por via aérea, e conceder aos operadores económicos a possibilidade de se ligarem ao sistema e de entregarem declarações sumárias de entrada utilizando esse sistema até 1 de outubro de 2021.

| (5) | Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e com o artigo 183.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3), a partir de 1 de outubro de 2021, os operadores postais estabelecidos na União devem entregar declarações sumárias de entrada utilizando o ICS2. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e com o artigo 183.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3), a partir de 1 de outubro de 2021, os operadores postais estabelecidos na União devem entregar declarações sumárias de entrada utilizando o ICS2.

| (6) | Os operadores postais da União, que recebem correio de operadores postais não pertencentes à União, dependem desses operadores para a recolha e o intercâmbio atempados de dados eletrónicos antecipados, a fim de cumprir as obrigações decorrentes do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. No entanto, os operadores postais de determinados países terceiros ainda não estão tecnicamente preparados para cumprir os requisitos para a recolha e o intercâmbio internacional de dados eletrónicos antecipados que lhes são aplicáveis ao abrigo da Convenção da União Postal Universal. Por conseguinte, ainda não recolhem, total ou parcialmente, dados eletrónicos e, por conseguinte, não os comunicam aos operadores postais estabelecidos na União. Os operadores postais da União poderiam, em vez disso, reutilizar os dados recolhidos para efeitos de declaração aduaneira e comunicá-los ao ICS2 através de um processo automatizado. No entanto, nem todos os operadores postais da União estabeleceram um tal processo automatizado de reutilização. |
| --- | --- |

(6)

Os operadores postais da União, que recebem correio de operadores postais não pertencentes à União, dependem desses operadores para a recolha e o intercâmbio atempados de dados eletrónicos antecipados, a fim de cumprir as obrigações decorrentes do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. No entanto, os operadores postais de determinados países terceiros ainda não estão tecnicamente preparados para cumprir os requisitos para a recolha e o intercâmbio internacional de dados eletrónicos antecipados que lhes são aplicáveis ao abrigo da Convenção da União Postal Universal. Por conseguinte, ainda não recolhem, total ou parcialmente, dados eletrónicos e, por conseguinte, não os comunicam aos operadores postais estabelecidos na União. Os operadores postais da União poderiam, em vez disso, reutilizar os dados recolhidos para efeitos de declaração aduaneira e comunicá-los ao ICS2 através de um processo automatizado. No entanto, nem todos os operadores postais da União estabeleceram um tal processo automatizado de reutilização.

| (7) | Devido à falta de dados eletrónicos antecipados, que são as informações relativas à declaração antes da chegada ou do carregamento, normalmente constantes do formulário aduaneiro, de determinados operadores postais estabelecidos em países terceiros, os operadores postais estabelecidos na União são obrigados a registar manualmente os dados no ICS2 no momento da chegada física das remessas postais, caso não tenham estabelecido um processo automatizado de reutilização e comunicado ao ICS2 os dados recolhidos para efeitos da declaração aduaneira, em conformidade com o artigo 139.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Quando esse processo manual abrange um número elevado de remessas postais, pode causar uma perturbação significativa na cadeia de abastecimento postal internacional. |
| --- | --- |

(7)

Devido à falta de dados eletrónicos antecipados, que são as informações relativas à declaração antes da chegada ou do carregamento, normalmente constantes do formulário aduaneiro, de determinados operadores postais estabelecidos em países terceiros, os operadores postais estabelecidos na União são obrigados a registar manualmente os dados no ICS2 no momento da chegada física das remessas postais, caso não tenham estabelecido um processo automatizado de reutilização e comunicado ao ICS2 os dados recolhidos para efeitos da declaração aduaneira, em conformidade com o artigo 139.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Quando esse processo manual abrange um número elevado de remessas postais, pode causar uma perturbação significativa na cadeia de abastecimento postal internacional.

| (8) | Apesar da obrigação de apresentar os dados da declaração sumária de entrada por via eletrónica para todas as remessas postais a partir de 1 de outubro de 2021, segundo as informações recebidas pelas autoridades aduaneiras da Bélgica, da Bulgária, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos e da Finlândia, o volume das remessas postais relativamente às quais não estão disponíveis dados eletrónicos antecipados para apresentar declarações sumárias de entrada através do ICS2 nesses Estados-Membros foi superior a 15 % do número total de remessas postais recebidas no mês anterior à data de aplicação da presente decisão. Esta situação cria perturbações e estrangulamentos no fluxo de mercadorias que chegam por via postal nesses Estados-Membros, apesar dos esforços em curso destes últimos para cumprir as obrigações legais em matéria de intercâmbio eletrónico de dados no ICS2. |
| --- | --- |

(8)

Apesar da obrigação de apresentar os dados da declaração sumária de entrada por via eletrónica para todas as remessas postais a partir de 1 de outubro de 2021, segundo as informações recebidas pelas autoridades aduaneiras da Bélgica, da Bulgária, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos e da Finlândia, o volume das remessas postais relativamente às quais não estão disponíveis dados eletrónicos antecipados para apresentar declarações sumárias de entrada através do ICS2 nesses Estados-Membros foi superior a 15 % do número total de remessas postais recebidas no mês anterior à data de aplicação da presente decisão. Esta situação cria perturbações e estrangulamentos no fluxo de mercadorias que chegam por via postal nesses Estados-Membros, apesar dos esforços em curso destes últimos para cumprir as obrigações legais em matéria de intercâmbio eletrónico de dados no ICS2.

| (9) | Estas circunstâncias excecionais causadas pela falta de preparação técnica dos sistemas dos operadores postais não pertencentes à União justificam os pedidos de derrogação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que foram apresentados pela Bulgária, por Chipre e pela Lituânia em 21 de dezembro de 2021, pelos Países Baixos em 23 de dezembro de 2021, pela Bélgica em 5 de janeiro de 2022 e pela Finlândia em 14 de janeiro de 2022. Essas derrogações deverão permitir temporariamente que esses Estados-Membros utilizem outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações sobre mercadorias em remessas postais relativamente às quais os operadores postais de países terceiros não comuniquem dados eletrónicos antecipados aos operadores postais da União e para as quais os operadores postais da União não possam reutilizar os dados das declarações aduaneiras para a apresentação de declarações sumárias de entrada através do ICS2. |
| --- | --- |

(9)

Estas circunstâncias excecionais causadas pela falta de preparação técnica dos sistemas dos operadores postais não pertencentes à União justificam os pedidos de derrogação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que foram apresentados pela Bulgária, por Chipre e pela Lituânia em 21 de dezembro de 2021, pelos Países Baixos em 23 de dezembro de 2021, pela Bélgica em 5 de janeiro de 2022 e pela Finlândia em 14 de janeiro de 2022. Essas derrogações deverão permitir temporariamente que esses Estados-Membros utilizem outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações sobre mercadorias em remessas postais relativamente às quais os operadores postais de países terceiros não comuniquem dados eletrónicos antecipados aos operadores postais da União e para as quais os operadores postais da União não possam reutilizar os dados das declarações aduaneiras para a apresentação de declarações sumárias de entrada através do ICS2.

| (10) | Ao aplicar a presente decisão, as autoridades aduaneiras da Bélgica, da Bulgária, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos e da Finlândia terão de notificar a Comissão dos progressos realizados pelos respetivos operadores postais no fornecimento dos dados das declarações sumárias de entrada relativas às remessas postais através do ICS2 no prazo de um mês a contar da notificação da decisão. |
| --- | --- |

(10)

Ao aplicar a presente decisão, as autoridades aduaneiras da Bélgica, da Bulgária, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos e da Finlândia terão de notificar a Comissão dos progressos realizados pelos respetivos operadores postais no fornecimento dos dados das declarações sumárias de entrada relativas às remessas postais através do ICS2 no prazo de um mês a contar da notificação da decisão.

| (11) | Uma vez que a obrigação de apresentar por via eletrónica os dados da declaração sumária de entrada para todas as remessas postais entrou em vigor em 1 de outubro de 2021, a presente decisão deve ser aplicável retroativamente a partir dessa data até 30 de junho de 2022, |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que a obrigação de apresentar por via eletrónica os dados da declaração sumária de entrada para todas as remessas postais entrou em vigor em 1 de outubro de 2021, a presente decisão deve ser aplicável retroativamente a partir dessa data até 30 de junho de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras da Bélgica, da Bulgária, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos e da Finlândia podem autorizar os respetivos operadores postais a apresentar declarações sumárias de entrada de mercadorias em remessas postais utilizando meios para o intercâmbio e armazenamento de informações que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | não foram comunicados quaisquer dados eletrónicos antecipados relativos a essas mercadorias por um operador postal estabelecido fora do território aduaneiro da União e que preste serviços internacionais regidos pela Convenção da União Postal Universal; |
| --- | --- |

a)

não foram comunicados quaisquer dados eletrónicos antecipados relativos a essas mercadorias por um operador postal estabelecido fora do território aduaneiro da União e que preste serviços internacionais regidos pela Convenção da União Postal Universal;

| b) | o volume das remessas postais em causa excedeu 15 % do número total de remessas postais recebidas durante o mês anterior à data de aplicação da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

o volume das remessas postais em causa excedeu 15 % do número total de remessas postais recebidas durante o mês anterior à data de aplicação da presente decisão;

| c) | quando o Estado-Membro em causa autorizar a utilização de meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados acima previstas, o operador postal nacional ainda não tem capacidade técnica para reutilizar e comunicar ao sistema de controlo das importações («ICS2») os dados recolhidos para efeitos da declaração aduaneira de introdução em livre prática. |
| --- | --- |

c)

quando o Estado-Membro em causa autorizar a utilização de meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados acima previstas, o operador postal nacional ainda não tem capacidade técnica para reutilizar e comunicar ao sistema de controlo das importações («ICS2») os dados recolhidos para efeitos da declaração aduaneira de introdução em livre prática.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras da Bélgica, da Bulgária, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos e da Finlândia devem notificar à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de notificação da presente decisão, os progressos realizados a partir da data de aplicação da presente decisão pelos respetivos operadores postais nacionais para fornecer às autoridades aduaneiras os dados da declaração sumária de entrada de mercadorias em remessas postais por via do ICS2.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República de Chipre, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia.

É aplicável de 1 de outubro de 2021 a 30 de junho de 2022.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2022.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/31 |
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10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/715 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2022

que concede uma derrogação que autoriza a Hungria a utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações para o Sistema de Controlo das Importações 2 em relação a mercadorias em remessas postais

[notificada com o número C(2022) 2765]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a adoção de decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o tratamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se essa derrogação for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo. |
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(2)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 prevê, em casos excecionais, a adoção de decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros utilizem outras técnicas que não o tratamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações, se essa derrogação for justificada pela situação específica do Estado-Membro que a solicita e for concedida por um determinado período de tempo.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver e as datas em que se espera que estejam operacionais. O programa de trabalho especifica a aplicação e as datas de implementação do sistema de controlo das importações 2 («ICS2»), em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, 16.°, 46.°, 47.° e 127.° a 132.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver e as datas em que se espera que estejam operacionais. O programa de trabalho especifica a aplicação e as datas de implementação do sistema de controlo das importações 2 («ICS2»), em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, 16.°, 46.°, 47.° e 127.° a 132.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| (4) | Em conformidade com o programa de trabalho, a partir de 15 de março de 2021, os Estados-Membros deviam estar preparados para implementar a versão 1 do ICS2 para recolher as declarações sumárias de entrada dos operadores postais e dos transportadores expresso relativas a mercadorias transportadas por via aérea, e conceder aos operadores económicos a possibilidade de se ligarem ao sistema e de entregarem declarações sumárias de entrada utilizando esse sistema até 1 de outubro de 2021. |
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(4)

Em conformidade com o programa de trabalho, a partir de 15 de março de 2021, os Estados-Membros deviam estar preparados para implementar a versão 1 do ICS2 para recolher as declarações sumárias de entrada dos operadores postais e dos transportadores expresso relativas a mercadorias transportadas por via aérea, e conceder aos operadores económicos a possibilidade de se ligarem ao sistema e de entregarem declarações sumárias de entrada utilizando esse sistema até 1 de outubro de 2021.

| (5) | Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e com o artigo 183.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3), a partir de 1 de outubro de 2021, os operadores postais estabelecidos na União devem entregar declarações sumárias de entrada e fornecer os dados necessários às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa utilizando o ICS2. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e com o artigo 183.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3), a partir de 1 de outubro de 2021, os operadores postais estabelecidos na União devem entregar declarações sumárias de entrada e fornecer os dados necessários às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa utilizando o ICS2.

| (6) | No entanto, o operador postal na Hungria ainda não está tecnicamente preparado para cumprir esses requisitos. Devido a uma circunstância excecional causada pela incapacidade do contratante selecionado para desenvolver a solução eletrónica necessária, o operador postal húngaro não conseguiu estabelecer uma ligação com o ICS2 dentro do prazo de 1 de outubro de 2021. O operador postal decidiu recorrer a outro contratante para desenvolver a ligação e o trabalho técnico está em curso. Por conseguinte, o operador postal ainda não está em condições de comunicar ao sistema os dados da declaração sumária de entrada utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. |
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(6)

No entanto, o operador postal na Hungria ainda não está tecnicamente preparado para cumprir esses requisitos. Devido a uma circunstância excecional causada pela incapacidade do contratante selecionado para desenvolver a solução eletrónica necessária, o operador postal húngaro não conseguiu estabelecer uma ligação com o ICS2 dentro do prazo de 1 de outubro de 2021. O operador postal decidiu recorrer a outro contratante para desenvolver a ligação e o trabalho técnico está em curso. Por conseguinte, o operador postal ainda não está em condições de comunicar ao sistema os dados da declaração sumária de entrada utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (7) | A circunstância excecional que causou a falta de disponibilidade técnica do operador postal húngaro justifica o pedido de obtenção de uma derrogação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013, apresentado pela autoridade aduaneira da Hungria em 21 de dezembro de 2021. Por conseguinte, essa derrogação deverá permitir temporariamente à Hungria utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a mercadorias em remessas postais relativamente às quais o operador postal é obrigado a apresentar uma declaração sumária de entrada. |
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(7)

A circunstância excecional que causou a falta de disponibilidade técnica do operador postal húngaro justifica o pedido de obtenção de uma derrogação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013, apresentado pela autoridade aduaneira da Hungria em 21 de dezembro de 2021. Por conseguinte, essa derrogação deverá permitir temporariamente à Hungria utilizar outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a mercadorias em remessas postais relativamente às quais o operador postal é obrigado a apresentar uma declaração sumária de entrada.

| (8) | Ao aplicar a presente decisão, a autoridade aduaneira da Hungria deve notificar à Comissão a ligação do seu operador postal designado ao ICS2. |
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(8)

Ao aplicar a presente decisão, a autoridade aduaneira da Hungria deve notificar à Comissão a ligação do seu operador postal designado ao ICS2.

| (9) | A duração da derrogação está dependente do estado de desenvolvimento do sistema postal nacional que permite a comunicação eletrónica de dados do ICS2 para remessas postais à administração aduaneira e do calendário para a sua conclusão. |
| --- | --- |

(9)

A duração da derrogação está dependente do estado de desenvolvimento do sistema postal nacional que permite a comunicação eletrónica de dados do ICS2 para remessas postais à administração aduaneira e do calendário para a sua conclusão.

| (10) | Uma vez que a obrigação de apresentar por via eletrónica os dados da declaração sumária de entrada para todas as remessas postais entrou em vigor em 1 de outubro de 2021, a presente decisão deve ser aplicável a partir dessa data, |
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(10)

Uma vez que a obrigação de apresentar por via eletrónica os dados da declaração sumária de entrada para todas as remessas postais entrou em vigor em 1 de outubro de 2021, a presente decisão deve ser aplicável a partir dessa data,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a autoridade aduaneira da Hungria pode autorizar o seu operador postal nacional a apresentar declarações sumárias de entrada de mercadorias em remessas postais utilizando meios para o intercâmbio e armazenamento de informações que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, até que o operador postal nacional estabeleça a ligação com o sistema de controlo das importações 2 («ICS2») ou até 30 de abril de 2022, consoante a data que ocorrer primeiro.

Artigo 2.o

A autoridade aduaneira da Hungria deve notificar à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de notificação da presente decisão, a ligação ao ICS2 do seu operador postal nacional para fornecer à autoridade aduaneira os dados da declaração sumária de entrada de mercadorias em remessas postais.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

É aplicável de 1 de outubro de 2021 a 30 de abril de 2022.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2022.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

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| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/33 |
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10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/716 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2022

relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de julho de 2021, o fabricante Stellantis apresentou um pedido de aprovação (a seguir designado por «pedido»), como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros («veículos M1») e veículos comerciais ligeiros («veículos N1») equipados de motores de combustão interna convencionais que funcionam com gasóleo e em veículos híbridos elétricos M1 ou N1 sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) que funcionam com gasóleo, para os quais podem ser utilizados valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, ponto 1.1.4, do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de julho de 2021, o fabricante Stellantis apresentou um pedido de aprovação (a seguir designado por «pedido»), como tecnologia inovadora, de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo destinado a automóveis de passageiros («veículos M1») e veículos comerciais ligeiros («veículos N1») equipados de motores de combustão interna convencionais que funcionam com gasóleo e em veículos híbridos elétricos M1 ou N1 sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) que funcionam com gasóleo, para os quais podem ser utilizados valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, ponto 1.1.4, do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2).

| (2) | O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 (3) e (UE) n.o 427/2014 da Comissão (4) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 do e (UE) n.o 510/2011 (versão de julho de 2018) (5). Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, o pedido foi acompanhado de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 (3) e (UE) n.o 427/2014 da Comissão (4) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 do e (UE) n.o 510/2011 (versão de julho de 2018) (5). Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, o pedido foi acompanhado de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada.

| (3) | Para utilizar o gasóleo em veículos, é necessário filtrá-lo, de modo a assegurar um processo de combustão de elevada qualidade e uma operacionalidade adequada dos veículos. No caso do gasóleo, existe uma temperatura específica e intrínseca abaixo da qual as parafinas mais pesadas nele contidas começam a precipitar e formam cristais de cera. Estes, por sua vez, entopem os elementos de filtração do sistema de combustível, impedindo o arranque do motor e provocando falhas de ignição ou perda de potência durante a condução. Por conseguinte, os veículos a gasóleo estão equipados com um dispositivo de aquecimento de combustível que é ativado a baixas temperaturas e impede este processo de obstrução. |
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(3)

Para utilizar o gasóleo em veículos, é necessário filtrá-lo, de modo a assegurar um processo de combustão de elevada qualidade e uma operacionalidade adequada dos veículos. No caso do gasóleo, existe uma temperatura específica e intrínseca abaixo da qual as parafinas mais pesadas nele contidas começam a precipitar e formam cristais de cera. Estes, por sua vez, entopem os elementos de filtração do sistema de combustível, impedindo o arranque do motor e provocando falhas de ignição ou perda de potência durante a condução. Por conseguinte, os veículos a gasóleo estão equipados com um dispositivo de aquecimento de combustível que é ativado a baixas temperaturas e impede este processo de obstrução.

| (4) | O requerente demonstrou que a penetração da tecnologia ecoinovadora no mercado não excedeu 3 % em 2019, data posterior ao ano de referência previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014. Por conseguinte, o critério da capacidade de inovação está preenchido. |
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(4)

O requerente demonstrou que a penetração da tecnologia ecoinovadora no mercado não excedeu 3 % em 2019, data posterior ao ano de referência previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014. Por conseguinte, o critério da capacidade de inovação está preenchido.

| (5) | Confirmou-se que os benefícios da tecnologia não estão abrangidos pelo ensaio de homologação de tipo I relativo ao CO2, uma vez que o dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo não é ativado à temperatura a que esse ensaio é realizado. |
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(5)

Confirmou-se que os benefícios da tecnologia não estão abrangidos pelo ensaio de homologação de tipo I relativo ao CO2, uma vez que o dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo não é ativado à temperatura a que esse ensaio é realizado.

| (6) | A tecnologia de referência em relação à qual se deve avaliar a redução das emissões de CO2 decorrente do dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo consiste num dispositivo convencional de aquecimento de gasóleo integrado no conjunto de filtros, que se liga quando a temperatura do combustível é inferior a +5 °C e se desliga novamente quando a temperatura do combustível é superior a +8 °C, em função do sinal proveniente do sensor de temperatura no interior do conjunto de filtros diesel. A ativação desse dispositivo de aquecimento que serve de referência é controlada apenas por um limiar de temperatura. O dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo é ativado em função da carga de parafina do cartucho de filtro, que é monitorizada por um sensor de pressão do filtro para além do sensor de temperatura. Isto reduz o tempo durante o qual o dispositivo de aquecimento de combustível permanece ativado, proporcionando assim uma redução do consumo de energia e das emissões de CO2. |
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(6)

A tecnologia de referência em relação à qual se deve avaliar a redução das emissões de CO2 decorrente do dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo consiste num dispositivo convencional de aquecimento de gasóleo integrado no conjunto de filtros, que se liga quando a temperatura do combustível é inferior a +5 °C e se desliga novamente quando a temperatura do combustível é superior a +8 °C, em função do sinal proveniente do sensor de temperatura no interior do conjunto de filtros diesel. A ativação desse dispositivo de aquecimento que serve de referência é controlada apenas por um limiar de temperatura. O dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo é ativado em função da carga de parafina do cartucho de filtro, que é monitorizada por um sensor de pressão do filtro para além do sensor de temperatura. Isto reduz o tempo durante o qual o dispositivo de aquecimento de combustível permanece ativado, proporcionando assim uma redução do consumo de energia e das emissões de CO2.

| (7) | O requerente facultou uma metodologia de determinação da redução das emissões de CO2 decorrente do dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo. A fim de determinar o consumo de energia da tecnologia de referência e da tecnologia ecoinovadora, um veículo equipado com a tecnologia ecoinovadora deve ser ensaiado nas condições-limite do ciclo de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTC) estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1151, a –20°C e utilizando um gasóleo ártico. O veículo deve estar equipado com uma unidade aberta de controlo eletrónico (UCE) que permita a leitura dos sinais que desativariam o dispositivo de aquecimento de combustível. Foi determinada uma taxa de utilização, que reflete a quota média de utilização da tecnologia inovadora em condições reais, tendo em conta, nomeadamente, a qualidade do combustível, a temperatura ambiente, as características técnicas dos componentes, os dados de contagem do tráfego e as quotas de vendas de veículos nos Estados-Membros. |
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(7)

O requerente facultou uma metodologia de determinação da redução das emissões de CO2 decorrente do dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo. A fim de determinar o consumo de energia da tecnologia de referência e da tecnologia ecoinovadora, um veículo equipado com a tecnologia ecoinovadora deve ser ensaiado nas condições-limite do ciclo de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTC) estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1151, a –20°C e utilizando um gasóleo ártico. O veículo deve estar equipado com uma unidade aberta de controlo eletrónico (UCE) que permita a leitura dos sinais que desativariam o dispositivo de aquecimento de combustível. Foi determinada uma taxa de utilização, que reflete a quota média de utilização da tecnologia inovadora em condições reais, tendo em conta, nomeadamente, a qualidade do combustível, a temperatura ambiente, as características técnicas dos componentes, os dados de contagem do tráfego e as quotas de vendas de veículos nos Estados-Membros.

| (8) | Tendo em conta o que precede, a metodologia de ensaio afigura-se adequada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora em questão. Ao aplicar a metodologia de ensaio, o requerente demonstrou igualmente que a ultrapassagem do valor-limite mínimo de redução das emissões de CO2 (0,5 g CO2/km) é verificável e estatisticamente significativa. |
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(8)

Tendo em conta o que precede, a metodologia de ensaio afigura-se adequada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora em questão. Ao aplicar a metodologia de ensaio, o requerente demonstrou igualmente que a ultrapassagem do valor-limite mínimo de redução das emissões de CO2 (0,5 g CO2/km) é verificável e estatisticamente significativa.

| (9) | Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora que satisfaça as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio referida na presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora que satisfaça as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio referida na presente decisão.

| (10) | Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente se são satisfeitas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora competente deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite. |
| --- | --- |

(10)

Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente se são satisfeitas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora competente deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite.

| (11) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora, |
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(11)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tecnologia inovadora

O dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo é aprovado como tecnologia inovadora na aceção do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

o

| a) | A tecnologia inovadora é instalada em veículos M1 ou N1 equipados de motores de combustão interna que funcionam com gasóleo ou em veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior da categoria M1 ou N1 que funcionam com gasóleo, para os quais podem ser utilizados valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, ponto 1.1.4, do Regulamento (UE) 2017/1151; |
| --- | --- |

a)

A tecnologia inovadora é instalada em veículos M1 ou N1 equipados de motores de combustão interna que funcionam com gasóleo ou em veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior da categoria M1 ou N1 que funcionam com gasóleo, para os quais podem ser utilizados valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, ponto 1.1.4, do Regulamento (UE) 2017/1151;

1

1

1

1

2

| b) | A sua ativação só ocorre ao ser atingida a temperatura específica do ponto de turvação do combustível, quando for necessária para evitar a obstrução dos elementos de filtração do sistema de combustível, tendo em conta tanto um limiar de temperatura como a carga de parafina do cartucho de filtro. |
| --- | --- |

b)

A sua ativação só ocorre ao ser atingida a temperatura específica do ponto de turvação do combustível, quando for necessária para evitar a obstrução dos elementos de filtração do sistema de combustível, tendo em conta tanto um limiar de temperatura como a carga de parafina do cartucho de filtro.

Artigo 2.o

Pedido de certificação da redução das emissões de CO2

1.   Um fabricante pode requerer a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora referida no artigo 1.o, com base na presente decisão.

2.   O fabricante assegura que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia cumpre as condições estabelecidas no artigo 1.o, alíneas a) e b).

3.   Caso a redução das emissões de CO2 tenha sido certificada em conformidade com o artigo 3.o, o fabricante assegura que essa redução certificada e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o são registados no certificado de conformidade dos veículos em causa.

Artigo 3.o

Certificação da redução das emissões de CO2

1.   A entidade homologadora assegura que a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização desta tecnologia inovadora foi determinada segundo a metodologia estabelecida no anexo.

2.   A entidade homologadora regista, na documentação de homologação correspondente, a redução das emissões de CO2 certificada, determinada em conformidade com o anexo, ponto 7, da presente decisão, e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o.

3.   A entidade homologadora regista todos os elementos considerados na certificação num relatório de ensaio e junta-os ao relatório de verificação referido no artigo 2.o, n.o 2, disponibilizando essas informações à Comissão, caso esta lhas solicite.

4.   A entidade homologadora só pode certificar reduções de emissões de CO2 decorrentes da utilização da tecnologia inovadora se verificar que essa tecnologia cumpre as condições estabelecidas no artigo 1.o, alíneas a) e b), e se a redução das emissões de CO2 determinada de acordo com o anexo, ponto 7, da presente decisão for igual ou superior a 0,5 g CO2/km, como especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, no caso dos veículos M1, ou no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014, no caso dos veículos N1.

Artigo 4.o

Código de ecoinovação

À tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão é atribuído o código de ecoinovação n.o 37.

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

3

o

2

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

4

o

2

o

(5)  https://circabc.europa.eu/sd/a/a19b42c8-8e87-4b24-a78b-9b70760f82a9/July%202018%20Technical%20Guidelines.pdf

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

6

o

o

---

ANEXO

METODOLOGIA DE DETERMINAÇÃO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2 DO DISPOSITIVO INTELIGENTE DE AQUECIMENTO DE GASÓLEO

1.   INTRODUÇÃO

O presente anexo estabelece a metodologia de determinação da redução das emissões de CO2 a atribuir à utilização de um dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo num veículo que satisfaça as condições especificadas no artigo 1.o.

Para esse efeito, há que determinar os seguintes elementos:

| 1) | Consumo de energia da tecnologia de referência; |
| --- | --- |

1)

Consumo de energia da tecnologia de referência;

| 2) | Consumo de energia da tecnologia inovadora; |
| --- | --- |

2)

Consumo de energia da tecnologia inovadora;

| 3) | Redução das emissões de CO2; |
| --- | --- |

3)

Redução das emissões de CO2;

| 4) | Incerteza relativa à redução das emissões de CO2. |
| --- | --- |

4)

Incerteza relativa à redução das emissões de CO2.

2.   METODOLOGIA

O funcionamento da tecnologia inovadora é controlado pela unidade de controlo eletrónico (UCE) do veículo com base num sinal de temperatura e pressão proveniente do filtro de combustível.

O dispositivo de aquecimento de combustível que serve de referência é controlado pela UCE do veículo apenas com base num sinal de temperatura.

A fim de determinar simultaneamente o consumo de energia da tecnologia de referência e da tecnologia ecoinovadora, o ensaio de um veículo equipado com a tecnologia inovadora segue o procedimento descrito nos pontos 2.1 e 2.2 abaixo. Para essas medições, é utilizado gasóleo ártico das classes 2 a 4 da classificação EN 590.

2.1.   Determinação de Pbase (consumo de energia da tecnologia de referência)

A fim de determinar o consumo de energia do dispositivo de aquecimento que serve de referência, o dispositivo de aquecimento de gasóleo deve estar ativado durante todo o ensaio de consumo de energia, conforme especificado nos pontos 1 a 9 abaixo, não podendo o seu funcionamento ser afetado pelo sensor de pressão do filtro.

O fabricante e a entidade homologadora acordam entre si qual a ferramenta a utilizar para a leitura da UCE, bem como o software mais adequado para a identificação do rótulo de calibração do limiar de pressão.

Compete à entidade homologadora ou ao serviço técnico designado por essa entidade assegurar que o ensaio do consumo de energia segue os seguintes passos:

| 1) | Efetuar uma leitura de calibração da UCE de produção instalada no veículo ecoinovador; |
| --- | --- |

1)

Efetuar uma leitura de calibração da UCE de produção instalada no veículo ecoinovador;

| 2) | Instalar, no veículo, uma UCE aberta que permita fixar o limiar do sensor de pressão do filtro do dispositivo de aquecimento; |
| --- | --- |

2)

Instalar, no veículo, uma UCE aberta que permita fixar o limiar do sensor de pressão do filtro do dispositivo de aquecimento;

| 3) | Efetuar uma leitura de calibração da UCE aberta; |
| --- | --- |

3)

Efetuar uma leitura de calibração da UCE aberta;

| 4) | Identificar o rótulo de calibração do limiar de pressão, utilizando software adequado, conforme especificado pelo fabricante; |
| --- | --- |

4)

Identificar o rótulo de calibração do limiar de pressão, utilizando software adequado, conforme especificado pelo fabricante;

| 5) | Fixar o limiar de pressão do dispositivo de aquecimento a 0 kPa, a fim de assegurar que o dispositivo de aquecimento de combustível permanece ativado durante todo o ensaio; |
| --- | --- |

5)

Fixar o limiar de pressão do dispositivo de aquecimento a 0 kPa, a fim de assegurar que o dispositivo de aquecimento de combustível permanece ativado durante todo o ensaio;

| 6) | Verificar e confirmar que a única diferença entre as regulações da UCE de produção e da UCE aberta é a calibração do limiar de pressão do dispositivo de aquecimento de gasóleo; |
| --- | --- |

6)

Verificar e confirmar que a única diferença entre as regulações da UCE de produção e da UCE aberta é a calibração do limiar de pressão do dispositivo de aquecimento de gasóleo;

| 7) | Arrefecer o veículo, com, pelo menos, 50% do volume do reservatório de combustível cheio, até que a câmara climática e a temperatura do combustível estabilizem a -20 °C; |
| --- | --- |

7)

Arrefecer o veículo, com, pelo menos, 50% do volume do reservatório de combustível cheio, até que a câmara climática e a temperatura do combustível estabilizem a -20 °C;

| 8) | Pelo menos 30 segundos antes de começar a executar o WLTC, verificar se o dispositivo de aquecimento está ativado e começar a medir e registar a tensão da bateria e a intensidade da corrente do dispositivo de aquecimento de gasóleo com uma frequência de aquisição de, pelo menos, 100 Hz, a fim de documentar o estado do veículo antes do WLTC; |
| --- | --- |

8)

Pelo menos 30 segundos antes de começar a executar o WLTC, verificar se o dispositivo de aquecimento está ativado e começar a medir e registar a tensão da bateria e a intensidade da corrente do dispositivo de aquecimento de gasóleo com uma frequência de aquisição de, pelo menos, 100 Hz, a fim de documentar o estado do veículo antes do WLTC;

| 9) | Executar um WLTC completo, com a câmara climática e a temperatura do combustível estabilizadas a -20 °C. |
| --- | --- |

9)

Executar um WLTC completo, com a câmara climática e a temperatura do combustível estabilizadas a -20 °C.

Repetem-se pelo menos cinco vezes os passos 7 a 9.

Antes de iniciar o WLTC pela primeira vez, o fabricante tem de facultar à entidade homologadora a tensão de funcionamento (UPS) e a intensidade da corrente (IPS) do sensor de pressão do dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo, com base nos dados da sua propriedade elétrica ou nos dados de medição disponibilizados pelo fornecedor do sensor.

Para cada execução completa do WLTC, calcula-se a energia consumida pelo dispositivo de aquecimento de gasóleo durante o ciclo (
  Image 1
  ) e o consumo de energia correspondente do dispositivo de aquecimento de gasóleo que serve de referência (
  Image 2
  ) por aplicação da fórmula 1 e da fórmula 2, respetivamente:

Fórmula 1

Image 3

Fórmula 2

Image 4

em que:

| | : | Consumo de energia do dispositivo de aquecimento de gasóleo durante a i-ésima execução do WLTC [Wh]; |
| --- | --- | --- |
| Ubase(t) | : | Tensão da bateria medida no instante t [V]; |
| Ibase(t) | : | Intensidade de corrente do dispositivo de aquecimento de gasóleo medida no instante t [A]; |
| ts | : | Instante inicial da execução do WLTC, contado a partir do início das medições da tensão e da corrente [s]; |
| te | : | Instante final da execução do WLTC, contado a partir do início das medições da tensão e da corrente [s]; |
| | : | Consumo de energia do dispositivo de aquecimento de gasóleo que serve de referência durante a i-ésima execução do WLTC [Wh]; |
| UPS | : | Tensão de alimentação do sensor de pressão [V]; |
| IPS | : | Intensidade da corrente de alimentação do sensor de pressão [A]. |

Image 5

:

Consumo de energia do dispositivo de aquecimento de gasóleo durante a i-ésima execução do WLTC [Wh];

Ubase(t)

:

Tensão da bateria medida no instante t [V];

Ibase(t)

:

Intensidade de corrente do dispositivo de aquecimento de gasóleo medida no instante t [A];

ts

:

Instante inicial da execução do WLTC, contado a partir do início das medições da tensão e da corrente [s];

te

:

Instante final da execução do WLTC, contado a partir do início das medições da tensão e da corrente [s];

Image 6

:

Consumo de energia do dispositivo de aquecimento de gasóleo que serve de referência durante a i-ésima execução do WLTC [Wh];

UPS

:

Tensão de alimentação do sensor de pressão [V];

IPS

:

Intensidade da corrente de alimentação do sensor de pressão [A].

Calcula-se a média aritmética do consumo de energia do dispositivo de aquecimento de gasóleo que serve de referência (
  Image 7
  ), verificado durante todas as execuções completas do WLTC, por aplicação da fórmula 3.

Fórmula 3

Image 8

2.2.   Determinação de Peco (consumo de energia da tecnologia inovadora)

Antes de começar a executar o WLTC, conforme estabelecido nos passos 8 e 9 referidos no ponto 2.1, o fabricante tem de facultar à entidade homologadora o sinal ou sinais de pressão do filtro do dispositivo de aquecimento à UCE que desencadeiam a desativação do dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo durante o ensaio WLTC.

Utilizando esse sinal da UCE, para cada execução do WLTC realizada em conformidade com o ponto 2.1, pontos 8 e 9, a entidade homologadora ou o serviço técnico designado por essa entidade determina o primeiro instante X [s] após o qual o dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo fica desativado.

Calcula-se o consumo de energia da tecnologia inovadora [Peco] por aplicação da fórmula 4.

Fórmula 4

Image 9

em que:

| Peco | : | Consumo de energia da tecnologia inovadora [W]; |
| --- | --- | --- |
| | : | Média aritmética do consumo de energia da tecnologia de referência, determinado no ponto 2.1 [W]; |
| | : | Valor médio, verificado durante todas as execuções do WLTC realizadas, do primeiro instante após o início da execução do WLTC em que o dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo fica desativado [s]; |
| UPS | : | Tensão de alimentação do sensor de pressão [V]; |
| IPS | : | Intensidade da corrente de alimentação do sensor de pressão [A]. |

Peco

:

Consumo de energia da tecnologia inovadora [W];

Image 10

:

Média aritmética do consumo de energia da tecnologia de referência, determinado no ponto 2.1 [W];

Image 11

:

Valor médio, verificado durante todas as execuções do WLTC realizadas, do primeiro instante após o início da execução do WLTC em que o dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo fica desativado [s];

UPS

:

Tensão de alimentação do sensor de pressão [V];

IPS

:

Intensidade da corrente de alimentação do sensor de pressão [A].

Se o dispositivo de aquecimento de gasóleo for desligado por defeito no início de cada execução do WLTC, o valor
  Image 12
  é zero e a fórmula 4 passa a ser Peco = UPS × IPS.

3.   CÁLCULO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

Calcula-se a redução das emissões de CO2 da tecnologia inovadora por aplicação da fórmula 5.

Fórmula 5

Image 13

em que:

| CFD | : | Fator de conversão, 2 640 no caso do gasóleo [g CO2/l]; |
| --- | --- | --- |
| | : | Consumo de energia da tecnologia de referência, determinado no ponto 2.1 [W]; |
| Peco | : | Consumo de energia da tecnologia inovadora, determinado no ponto 2.2 [W]; |
| UF | : | Taxa de utilização, 0,2; |
| v | : | Velocidade média de condução no WLTC, 46,5 [km/h]; |
| VPe_D | : | Consumo de energia efetiva, 0,220 no caso do gasóleo [l/kWh]; |
| ηA | : | Eficiência do alternador, 0,67 (1). |

CFD

:

Fator de conversão, 2 640 no caso do gasóleo [g CO2/l];

Image 14

:

Consumo de energia da tecnologia de referência, determinado no ponto 2.1 [W];

Peco

:

Consumo de energia da tecnologia inovadora, determinado no ponto 2.2 [W];

UF

:

Taxa de utilização, 0,2;

v

:

Velocidade média de condução no WLTC, 46,5 [km/h];

VPe_D

:

Consumo de energia efetiva, 0,220 no caso do gasóleo [l/kWh];

ηA

:

Eficiência do alternador, 0,67 (1).

4.   CÁLCULO DA INCERTEZA RELATIVA À REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

A incerteza relativa à redução das emissões de CO2 é calculada da seguinte forma:

Calcula-se o desvio-padrão do consumo de energia da tecnologia de referência (
  Image 15
  ) por aplicação da fórmula 6:

Fórmula 6

Image 16

em que:

| | : | Consumo de energia da tecnologia de referência, determinado no ponto 2.1 [W]; |
| --- | --- | --- |
| | : | Consumo de energia da tecnologia de referência durante a i-ésima execução do WLTC, determinado no ponto 2.1 [W]; |
| | : | Desvio-padrão do consumo de energia da tecnologia de referência [W]; |
| n | : | Número de execuções do WLTC realizadas para determinar o consumo de energia da tecnologia de referência [-]. |

Image 17

:

Consumo de energia da tecnologia de referência, determinado no ponto 2.1 [W];

Image 18

:

Consumo de energia da tecnologia de referência durante a i-ésima execução do WLTC, determinado no ponto 2.1 [W];

Image 19

:

Desvio-padrão do consumo de energia da tecnologia de referência [W];

n

:

Número de execuções do WLTC realizadas para determinar o consumo de energia da tecnologia de referência [-].

Calcula-se então a incerteza relativa à redução das emissões de CO2 (
  Image 20
  ) por aplicação da fórmula 7. Esta incerteza não pode ser superior a 30% da redução das emissões de CO2.

Fórmula 7

Image 21

em que:

| CFD | : | Fator de conversão, 2 640 [g CO2/l]; |
| --- | --- | --- |
| | : | Incerteza relativa à redução das emissões de CO2 [g CO2/km]; |
| | : | Desvio-padrão do consumo de energia da tecnologia de referência calculado por aplicação da fórmula 6 [W]; |
| UF | : | Taxa de utilização, 0,2; |
| v | : | Velocidade média de condução no WLTC [km/h], 46,5 km/h; |
| VPe_D | : | Consumo de energia efetiva, 0,220 no caso do gasóleo [l/kWh]; |
| ηA | : | Eficiência do alternador, 0,67 (2). |

CFD

:

Fator de conversão, 2 640 [g CO2/l];

Image 22

:

Incerteza relativa à redução das emissões de CO2 [g CO2/km];

Image 23

:

Desvio-padrão do consumo de energia da tecnologia de referência calculado por aplicação da fórmula 6 [W];

UF

:

Taxa de utilização, 0,2;

v

:

Velocidade média de condução no WLTC [km/h], 46,5 km/h;

VPe_D

:

Consumo de energia efetiva, 0,220 no caso do gasóleo [l/kWh];

ηA

:

Eficiência do alternador, 0,67 (2).

5.   ARREDONDAMENTOS

Os valores da redução das emissões de CO2 (
  Image 24
  ) calculada em conformidade com a fórmula 5 e da incerteza relativa à redução das emissões de CO2 (
  Image 25
  ) calculada em conformidade com a fórmula 7 são arredondados, no máximo, às centésimas.

Cada valor utilizado no cálculo da redução das emissões de CO2 pode ser aplicado sem ser arredondado ou deve ser arredondado até ao número mínimo de casas decimais que permita que o impacto total máximo (isto é, o impacto combinado de todos os valores arredondados) sobre o valor dessa redução seja inferior a 0,25 g CO2/km.

6.   COMPARAÇÃO COM O LIMIAR MÍNIMO DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

A entidade homologadora deve assegurar, para cada versão de veículo equipada com a tecnologia inovadora, que o limiar mínimo de redução especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 é cumprido. Ao verificar se o limiar mínimo de redução é cumprido, a entidade homologadora tem em conta, por aplicação da fórmula 8, a redução das emissões de CO2 determinada segundo o ponto 3 e a incerteza determinada segundo o ponto 4.

Fórmula 8

Image 26

em que:

| | : | Redução das emissões de CO2, determinada no ponto 3 (fórmula 5) [g CO2/km]; |
| --- | --- | --- |
| MT | : | 0,5 g CO2/km, conforme disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014 da Comissão; |
| | : | Incerteza relativa à redução das emissões de CO2, determinada no ponto 4 (fórmula 7) [g CO2/km]. |

Image 27

:

Redução das emissões de CO2, determinada no ponto 3 (fórmula 5) [g CO2/km];

MT

:

0,5 g CO2/km, conforme disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014 da Comissão;

Image 28

:

Incerteza relativa à redução das emissões de CO2, determinada no ponto 4 (fórmula 7) [g CO2/km].

7.   CERTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

A redução das emissões de CO2 a certificar pela entidade homologadora em conformidade com o artigo 11.o dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014 (
  Image 29
  [g CO2/km]) é a calculada por aplicação da fórmula 9.

A redução das emissões de CO2 é registada no certificado de homologação de cada versão de veículo equipado com o dispositivo inteligente de aquecimento de gasóleo.

Fórmula 9

Image 30

em que:

| | : | Redução das emissões de CO2 a certificar pela entidade homologadora [g CO2/km]; |
| --- | --- | --- |
| | : | Redução das emissões de CO2, determinada no ponto 3 (fórmula 5) [g CO2/km]; |
| | : | Incerteza relativa à redução das emissões de CO2, determinada no ponto 4 (fórmula 7) [g CO2/km] |

Image 31

:

Redução das emissões de CO2 a certificar pela entidade homologadora [g CO2/km];

Image 32

:

Redução das emissões de CO2, determinada no ponto 3 (fórmula 5) [g CO2/km];

Image 33

:

Incerteza relativa à redução das emissões de CO2, determinada no ponto 4 (fórmula 7) [g CO2/km]

---

(1)  Caso seja aplicado um alternador eficiente de 12 V, um grupo conversor de 12 V ou um grupo conversor de 48 V em conjunto com um conversor CC/CC de 48 V/12 V, que tenha sido aprovado como ecoinovação em conformidade com as Decisões de Execução (UE) 2020/174, (UE) 2020/1232, (UE) 2020/1167 ou (UE) 2021/488 da Comissão, a entidade homologadora utiliza a eficiência do alternador determinada em conformidade com a decisão aplicável.

(2)  Caso seja aplicado um alternador eficiente de 12 V, um grupo conversor de 12 V ou um grupo conversor de 48 V em conjunto com um conversor CC/CC de 48 V/12 V, que tenha sido aprovado como ecoinovação em conformidade com as Decisões de Execução (UE) 2020/174, (UE) 2020/1232, (UE) 2020/1167 ou (UE) 2021/488 da Comissão, a entidade homologadora utiliza a eficiência determinada em conformidade com a decisão aplicável.

---

| 10.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/42 |
| --- | --- | --- | --- |

10.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/42

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/717 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2022

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália

[notificada com o número C(2022) 3130]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições.

| (5) | A Itália informou a Comissão da situação atual no seu território no que respeita à peste suína africana, na sequência de um foco dessa doença em suínos selvagens no município de Roma, confirmado em 4 de maio de 2022. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro deve estabelecer uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(5)

A Itália informou a Comissão da situação atual no seu território no que respeita à peste suína africana, na sequência de um foco dessa doença em suínos selvagens no município de Roma, confirmado em 4 de maio de 2022. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro deve estabelecer uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (6) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

| (7) | A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelo recente foco como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelo recente foco como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (8) | Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/605. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão. |
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(8)

Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/605. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão.

| (9) | Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens em Itália, a presente decisão deve estabelecer que a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão. |
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(9)

Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens em Itália, a presente decisão deve estabelecer que a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão.

| (10) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(10)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão se apliquem o mais rapidamente possível.

| (11) | Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona. |
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(11)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona.

| (12) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(12)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália deve assegurar que é imediatamente estabelecida uma zona infetada para a peste suína africana pela autoridade competente desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, e que a mesma inclui, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Itália deve assegurar que as medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 são aplicáveis nas áreas listadas como zona infetada no anexo da presente decisão, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 3.o

A Itália deve assegurar que as remessas de suínos detidos nas áreas listadas como zona infetada no anexo e os produtos deles derivados não são autorizados a circular para outros Estados-Membros e para países terceiros.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 31 de agosto de 2022.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

4

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ANEXO

| Áreas definidas como zona infetada na Itália, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- |
| A área do Município de Roma dentro dos seguintes limites:






  — | Norte — Oeste: autoestrada circular A90; |

Áreas definidas como zona infetada na Itália, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

A área do Município de Roma dentro dos seguintes limites:

—

Norte — Oeste: autoestrada circular A90;

| — | Este: rio Tibre; |
| --- | --- |

—

Este: rio Tibre;

| — | Sul: Circonvallazione Clodia, Via Cipro, Via Baldo degli Ubaldi, Via Boccea. |
| --- | --- |

—

Sul: Circonvallazione Clodia, Via Cipro, Via Baldo degli Ubaldi, Via Boccea.

31 de agosto de 2022

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