# Jornal Oficial L 161/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano16 de junho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 161

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano16 de junho de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/926 da Comissão, de 15 de junho de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/927 da Comissão, de 15 de junho de 2022, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/928 da Comissão, de 15 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 67 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/926 da Comissão, de 15 de junho de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

dumping

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/927 da Comissão, de 15 de junho de 2022, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/928 da Comissão, de 15 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

67

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 292/21/COL, de 15 de dezembro de 2021, que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929] | 81 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 292/21/COL, de 15 de dezembro de 2021, que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]

o

81

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 ( JO L 170 de 25.6.2019 ) | 121 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2021/2008 do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP ( JO L 407 de 17.11.2021 ) | 122 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 ( JO L 170 de 25.6.2019 )

o

o

o

( JO L 170 de 25.6.2019 )

121

*

Retificação da Decisão (PESC) 2021/2008 do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP ( JO L 407 de 17.11.2021 )

( JO L 407 de 17.11.2021 )

122

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
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16.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/926 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2022

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

Inquéritos anteriores e medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». |
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(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

2

dumping

| (2) | O direito anti-dumping instituído variou entre 0% no que respeita à Electrosteel Castings Ltd e 14,1% no que respeita à Jindal Saw Limited e a «todas as outras empresas». |
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(2)

O direito anti-dumping instituído variou entre 0% no que respeita à Electrosteel Castings Ltd e 14,1% no que respeita à Jindal Saw Limited e a «todas as outras empresas».

dumping

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão (3), a Comissão instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre o mesmo produto. O direito de compensação instituído variou entre 8,7% no que respeita à Jindal Saw Limited e 9% no que respeita à Electrosteel Castings Ltd e a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão (3), a Comissão instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre o mesmo produto. O direito de compensação instituído variou entre 8,7% no que respeita à Jindal Saw Limited e 9% no que respeita à Electrosteel Castings Ltd e a «todas as outras empresas».

3

| (4) | Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-300/16 e T-301/16 (4), a Comissão corrigiu os erros detetados pelo Tribunal Geral no cálculo do direito anti-dumping e do direito de compensação aplicáveis à Jindal Saw Limited. Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2020/526 (5) e (UE) 2020/527 (6), a Comissão reinstituiu um direito anti-dumping definitivo e um direito de compensação definitivo no que diz respeito à Jindal Saw Limited, à taxa de 3% e 6% respetivamente. |
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(4)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-300/16 e T-301/16 (4), a Comissão corrigiu os erros detetados pelo Tribunal Geral no cálculo do direito anti-dumping e do direito de compensação aplicáveis à Jindal Saw Limited. Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2020/526 (5) e (UE) 2020/527 (6), a Comissão reinstituiu um direito anti-dumping definitivo e um direito de compensação definitivo no que diz respeito à Jindal Saw Limited, à taxa de 3% e 6% respetivamente.

4

dumping

5

6

dumping

| (5) | As taxas do direito anti-dumping em vigor variam entre 0% para a Electrosteel Castings Ltd, 3% para a Jindal Saw Limited e 14,1% para «todas as outras empresas». Os direitos de compensação atualmente em vigor ascendem a 6% no que respeita à Jindal Saw Limited e 9% no que respeita à Electrosteel Castings Ltd e a «todas as outras empresas». |
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(5)

As taxas do direito anti-dumping em vigor variam entre 0% para a Electrosteel Castings Ltd, 3% para a Jindal Saw Limited e 14,1% para «todas as outras empresas». Os direitos de compensação atualmente em vigor ascendem a 6% no que respeita à Jindal Saw Limited e 9% no que respeita à Electrosteel Castings Ltd e a «todas as outras empresas».

dumping

1.2.   Pedido de reexame da caducidade

Pedido de reexame da caducidade

| (6) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, regulamento de base. |
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(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, regulamento de base.

7

o

o

| (7) | O pedido de reexame da caducidade foi apresentado em 21 de dezembro de 2020 pela Saint-Gobain PAM, a Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH e a Saint-Gobain PAM España S.A. («requerentes»), em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de tubos de ferro fundido dúctil. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União. |
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(7)

O pedido de reexame da caducidade foi apresentado em 21 de dezembro de 2020 pela Saint-Gobain PAM, a Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH e a Saint-Gobain PAM España S.A. («requerentes»), em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de tubos de ferro fundido dúctil. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

dumping

1.3.   Início de um reexame da caducidade

Início de um reexame da caducidade

| (8) | Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, em 17 de março de 2021, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações, na União, de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia («país em causa»), nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (8) («aviso de início»). |
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(8)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, em 17 de março de 2021, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações, na União, de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia («país em causa»), nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (8) («aviso de início»).

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

8

| (9) | Na mesma data, a Comissão deu também início a um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações do mesmo produto (9). |
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(9)

Na mesma data, a Comissão deu também início a um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações do mesmo produto (9).

9

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

Período de inquérito de reexame e período considerado

| (10) | O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). |
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(10)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

dumping

1.5.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (11) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União, os produtores conhecidos da Índia e as autoridades da Índia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar. |
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(11)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União, os produtores conhecidos da Índia e as autoridades da Índia, os importadores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

| (12) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma das partes interessadas solicitou uma audição. |
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(12)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma das partes interessadas solicitou uma audição.

a)   
  Amostragem

Amostragem

| (13) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
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(13)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (14) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. Estes produtores da União fazem parte do mesmo grupo de empresas. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito de reexame, ou seja, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A amostra definitiva de produtores da União representava [70-85]% da produção total estimada da União e [70-85]% do volume total estimado de vendas do produto similar na União, assegurando igualmente uma distribuição geográfica adequada. |
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(14)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. Estes produtores da União fazem parte do mesmo grupo de empresas. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito de reexame, ou seja, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A amostra definitiva de produtores da União representava [70-85]% da produção total estimada da União e [70-85]% do volume total estimado de vendas do produto similar na União, assegurando igualmente uma distribuição geográfica adequada.

| (15) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória, não tendo, contudo, recebido quaisquer observações. Por conseguinte, a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União. |
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(15)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória, não tendo, contudo, recebido quaisquer observações. Por conseguinte, a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União.

o

o

Amostragem de importadores

Amostragem de importadores

| (16) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. No entanto, como nenhum importador independente se deu a conhecer, não foi necessário recorrer à amostragem. |
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(16)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. No entanto, como nenhum importador independente se deu a conhecer, não foi necessário recorrer à amostragem.

Amostragem de produtores da Índia

Amostragem de produtores da Índia

| (17) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da Índia a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda ao Governo indiano que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(17)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da Índia a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda ao Governo indiano que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (18) | Atendendo a que apenas três produtores preencheram o formulário de amostragem no prazo fixado, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem. |
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(18)

Atendendo a que apenas três produtores preencheram o formulário de amostragem no prazo fixado, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

b)   
  Questionários

Questionários

| (19) | A Comissão enviou questionários ao grupo dos três produtores da União incluídos na amostra e aos três produtores-exportadores que preencheram o formulário de amostragem. Os questionários foram também disponibilizados em linha (10) no dia do início. |
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(19)

A Comissão enviou questionários ao grupo dos três produtores da União incluídos na amostra e aos três produtores-exportadores que preencheram o formulário de amostragem. Os questionários foram também disponibilizados em linha (10) no dia do início.

10

| (20) | A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra e de um dos produtores-exportadores, a Tata Metaliks Limited («TML»). Embora tenham preenchido o formulário de amostragem, os outros dois produtores-exportadores não responderam em seguida ao questionário e, por conseguinte, não colaboraram no inquérito. |
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(20)

A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra e de um dos produtores-exportadores, a Tata Metaliks Limited («TML»). Embora tenham preenchido o formulário de amostragem, os outros dois produtores-exportadores não responderam em seguida ao questionário e, por conseguinte, não colaboraram no inquérito.

c)   
  Verificação

Verificação

| (21) | Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações do produtor-exportador. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (11). A Comissão realizou uma verificação cruzada, à distância, no que respeita ao seguinte produtor-exportador:






  — | Tata Metaliks Limited |
| --- | --- | --- |

(21)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações do produtor-exportador. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (11). A Comissão realizou uma verificação cruzada, à distância, no que respeita ao seguinte produtor-exportador:

o

anti-dumping

11

—

Tata Metaliks Limited

| (22) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o inquérito. Foram realizadas visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações dos seguintes produtores da União e de uma entidade de venda coligada em Itália:






  — | Saint-Gobain PAM SA, Pont-à-Mousson, França; |
| --- | --- | --- |

(22)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o inquérito. Foram realizadas visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações dos seguintes produtores da União e de uma entidade de venda coligada em Itália:

o

—

Saint-Gobain PAM SA, Pont-à-Mousson, França;

| — | Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saarbrücken, Alemanha |
| --- | --- |

—

Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saarbrücken, Alemanha

| — | Saint-Gobain PAM Italia S.P.A, Milão, Itália |
| --- | --- |

—

Saint-Gobain PAM Italia S.P.A, Milão, Itália

1.6.   Procedimento subsequente

Procedimento subsequente

| (23) | Em 18 de março de 2022, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. |
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(23)

Em 18 de março de 2022, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação.

anti-dumping

| (24) | Apenas a Tata Metaliks Limited apresentou observações dentro do prazo. As observações foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Nenhuma parte solicitou uma audição. |
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(24)

Apenas a Tata Metaliks Limited apresentou observações dentro do prazo. As observações foram examinadas pela Comissão, que as tomou em conta sempre que tal se afigurou adequado. Nenhuma parte solicitou uma audição.

1.7.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

| (25) | Um utilizador, a Hydro Mat Benelux, e um produtor-exportador, a Tata Metaliks Limited, apresentaram observações sobre o início. |
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(25)

Um utilizador, a Hydro Mat Benelux, e um produtor-exportador, a Tata Metaliks Limited, apresentaram observações sobre o início.

| (26) | A Comissão assinalou que a Tata Metaliks Limited apresentara as suas observações sobre o início do inquérito em 17 de fevereiro de 2022, ou seja, mais de nove meses após o prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início definido no ponto 5.2 desse aviso. Por este motivo, a Comissão não tomou em consideração essas observações. |
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(26)

A Comissão assinalou que a Tata Metaliks Limited apresentara as suas observações sobre o início do inquérito em 17 de fevereiro de 2022, ou seja, mais de nove meses após o prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início definido no ponto 5.2 desse aviso. Por este motivo, a Comissão não tomou em consideração essas observações.

| (27) | A Comissão observou que a Hydro Mat Benelux não colaborou plenamente no inquérito apesar de ter apresentado observações sobre o início. Com efeito, a empresa não preencheu o questionário destinado aos utilizadores, que poderia ter sido útil para proceder a uma verificação cruzada de algumas das informações, por exemplo, os preços de venda dos produtores-exportadores ou a documentação relacionada com contratos públicos. |
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(27)

A Comissão observou que a Hydro Mat Benelux não colaborou plenamente no inquérito apesar de ter apresentado observações sobre o início. Com efeito, a empresa não preencheu o questionário destinado aos utilizadores, que poderia ter sido útil para proceder a uma verificação cruzada de algumas das informações, por exemplo, os preços de venda dos produtores-exportadores ou a documentação relacionada com contratos públicos.

| (28) | A Hydro Mat Benelux começou por alegar que o processo devia ser encerrado, pois o pedido não fora apresentado nos três meses anteriores à data de caducidade mencionada no aviso da caducidade iminente (12). |
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(28)

A Hydro Mat Benelux começou por alegar que o processo devia ser encerrado, pois o pedido não fora apresentado nos três meses anteriores à data de caducidade mencionada no aviso da caducidade iminente (12).

12

| (29) | A Comissão esclareceu que a data de apresentação indicada no aviso de início não correspondia à data de apresentação do pedido. Como se pode ver na versão pública do pedido de reexame, disponibilizada no dossiê não confidencial desde 17 de março de 2021 e a que todas as partes interessadas tiveram acesso, o pedido foi devidamente apresentado em 18 de dezembro de 2020, ou seja, no prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(29)

A Comissão esclareceu que a data de apresentação indicada no aviso de início não correspondia à data de apresentação do pedido. Como se pode ver na versão pública do pedido de reexame, disponibilizada no dossiê não confidencial desde 17 de março de 2021 e a que todas as partes interessadas tiveram acesso, o pedido foi devidamente apresentado em 18 de dezembro de 2020, ou seja, no prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

o

o

| (30) | A Hydro Mat Benelux alegou em seguida que se recorrera exageradamente à confidencialidade no pedido. Em concreto, a indústria da União indexara todos os indicadores relativos ao seu desempenho económico. A parte remeteu para o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 (13), no qual a Comissão divulgara os dados microeconómicos de um único produtor da União. |
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(30)

A Hydro Mat Benelux alegou em seguida que se recorrera exageradamente à confidencialidade no pedido. Em concreto, a indústria da União indexara todos os indicadores relativos ao seu desempenho económico. A parte remeteu para o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 (13), no qual a Comissão divulgara os dados microeconómicos de um único produtor da União.

13

| (31) | A Comissão observou que, no Regulamento de Execução (UE) 2020/1336, todos os microindicadores (preços e volumes de venda, custo unitário de produção, custo da mão de obra, existências finais, rendibilidade, etc.) foram indicados sob a forma de intervalos ou índices. |
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(31)

A Comissão observou que, no Regulamento de Execução (UE) 2020/1336, todos os microindicadores (preços e volumes de venda, custo unitário de produção, custo da mão de obra, existências finais, rendibilidade, etc.) foram indicados sob a forma de intervalos ou índices.

| (32) | A Comissão considerou ainda que a versão do pedido de reexame da caducidade constante do dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados disponibilizados a título confidencial para que as partes interessadas pudessem apresentar observações relevantes e exercer os seus direitos de defesa durante o processo. |
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(32)

A Comissão considerou ainda que a versão do pedido de reexame da caducidade constante do dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados disponibilizados a título confidencial para que as partes interessadas pudessem apresentar observações relevantes e exercer os seus direitos de defesa durante o processo.

| (33) | Neste contexto, a Comissão recordou ainda que o artigo 19.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
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(33)

Neste contexto, a Comissão recordou ainda que o artigo 19.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

o

| (34) | Em terceiro lugar, a parte alegou que o primeiro semestre de 2020 não correspondia a circunstâncias económica normais, pelo que, em seu entender, não era representativo para uma análise prospetiva das consequências da caducidade das medidas em apreço. A parte argumentou que os resultados negativos da indústria da União no primeiro semestre de 2020 se deveram aos impactos económicos negativos da COVID-19 e ao aumento dos custos das matérias-primas nos mercados mundiais, que não puderam ser repercutidos nos consumidores a jusante. Mais alegou que, no que respeita ao período de 2017 a 2019, os principais indicadores não revelavam vulnerabilidade mas sim uma indústria da União robusta, como se depreendia da análise da produção, da capacidade de produção, das existências, dos investimentos e preços de venda e da rendibilidade. |
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(34)

Em terceiro lugar, a parte alegou que o primeiro semestre de 2020 não correspondia a circunstâncias económica normais, pelo que, em seu entender, não era representativo para uma análise prospetiva das consequências da caducidade das medidas em apreço. A parte argumentou que os resultados negativos da indústria da União no primeiro semestre de 2020 se deveram aos impactos económicos negativos da COVID-19 e ao aumento dos custos das matérias-primas nos mercados mundiais, que não puderam ser repercutidos nos consumidores a jusante. Mais alegou que, no que respeita ao período de 2017 a 2019, os principais indicadores não revelavam vulnerabilidade mas sim uma indústria da União robusta, como se depreendia da análise da produção, da capacidade de produção, das existências, dos investimentos e preços de venda e da rendibilidade.

| (35) | A Comissão recordou que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o pedido de reexame da caducidade deve conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas resultaria provavelmente numa continuação ou reincidência do prejuízo. No caso vertente, a análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade incluía elementos de prova que apontavam para uma forte penetração das importações provenientes da Índia no mercado da União, a preços que subcotaram substancialmente os custos e os preços da indústria da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes da continuação do prejuízo e rejeitou a alegação. |
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(35)

A Comissão recordou que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o pedido de reexame da caducidade deve conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas resultaria provavelmente numa continuação ou reincidência do prejuízo. No caso vertente, a análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade incluía elementos de prova que apontavam para uma forte penetração das importações provenientes da Índia no mercado da União, a preços que subcotaram substancialmente os custos e os preços da indústria da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes da continuação do prejuízo e rejeitou a alegação.

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| (36) | Em quarto lugar, na sequência de uma análise do período de 2017 a 2020, a parte argumentou que os dados de importação disponíveis não apoiavam a alegação de probabilidade de reincidência do prejuízo. A parte afirmou igualmente que os preços de exportação da Índia e as margens de subcotação dos preços e dos custos calculadas pelos requerentes não eram fiáveis, porque os preços de exportação refletiam os preços de transferência entre as partes coligadas, ou seja, os produtores indianos e as suas filiais coligadas. Por último, a parte alegou que os produtores indianos aumentaram a sua capacidade de produção para dar resposta ao crescimento do mercado interno indiano e que os principais produtores-exportadores indianos não tencionavam expandir a sua capacidade de produção. |
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(36)

Em quarto lugar, na sequência de uma análise do período de 2017 a 2020, a parte argumentou que os dados de importação disponíveis não apoiavam a alegação de probabilidade de reincidência do prejuízo. A parte afirmou igualmente que os preços de exportação da Índia e as margens de subcotação dos preços e dos custos calculadas pelos requerentes não eram fiáveis, porque os preços de exportação refletiam os preços de transferência entre as partes coligadas, ou seja, os produtores indianos e as suas filiais coligadas. Por último, a parte alegou que os produtores indianos aumentaram a sua capacidade de produção para dar resposta ao crescimento do mercado interno indiano e que os principais produtores-exportadores indianos não tencionavam expandir a sua capacidade de produção.

| (37) | A Comissão considerou que nenhuma das alegações refutava a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito de reexame das medidas anti-dumping. Com efeito, o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes de que as importações objeto de dumping tiveram um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União. Em especial, os requerentes efetuaram cálculos da subcotação não só a nível da fronteira mas também a nível da entrega nas instalações dos clientes, cujos resultados revelam uma subcotação de, no mínimo, 14,9%. A análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade mostrou que as importações provenientes da Índia penetraram cada vez mais no mercado da União (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que parece ter tido um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União, como se atesta, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado ou por uma deterioração dos resultados financeiros. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(37)

A Comissão considerou que nenhuma das alegações refutava a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito de reexame das medidas anti-dumping. Com efeito, o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes de que as importações objeto de dumping tiveram um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União. Em especial, os requerentes efetuaram cálculos da subcotação não só a nível da fronteira mas também a nível da entrega nas instalações dos clientes, cujos resultados revelam uma subcotação de, no mínimo, 14,9%. A análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade mostrou que as importações provenientes da Índia penetraram cada vez mais no mercado da União (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que parece ter tido um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União, como se atesta, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado ou por uma deterioração dos resultados financeiros. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

anti-dumping

dumping

| (38) | No que diz respeito à alegação de que o aumento da produção da Índia seria orientado apenas para o respetivo mercado interno, a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que a fundamentassem, pelo que a alegação foi rejeitada. |
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(38)

No que diz respeito à alegação de que o aumento da produção da Índia seria orientado apenas para o respetivo mercado interno, a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que a fundamentassem, pelo que a alegação foi rejeitada.

| (39) | Em quinto lugar, a parte alegou que, à luz de questões de concorrência de caráter geral, não se podia justificar a conclusão de continuação ou reincidência do prejuízo. A parte apontou para diversos aspetos, entre os quais o facto de o consumo da União ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, o que afetou negativamente a competitividade da indústria da União, bem como a concorrência dos tubos de plástico, a dificuldade em atrair emprego, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China. |
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(39)

Em quinto lugar, a parte alegou que, à luz de questões de concorrência de caráter geral, não se podia justificar a conclusão de continuação ou reincidência do prejuízo. A parte apontou para diversos aspetos, entre os quais o facto de o consumo da União ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, o que afetou negativamente a competitividade da indústria da União, bem como a concorrência dos tubos de plástico, a dificuldade em atrair emprego, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China.

| (40) | Esta alegação é abordada no considerando 155. |
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(40)

Esta alegação é abordada no considerando 155.

| (41) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que as informações do pedido de reexame relativas aos dados da indústria da União e às importações abrangiam o período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2020. Todavia, o aviso de início definira o período de inquérito de reexame como sendo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Na opinião da empresa, os requerentes deveriam ter atualizado o pedido de reexame da caducidade com base no período de inquérito de reexame definido no aviso de início, e estes dados deveriam ter sido disponibilizados às partes. Em seu entender, ao não transmitir esse pedido de reexame atualizado às partes, a Comissão violara o artigo 6.1.2 e o artigo 6.4 do Acordo anti-dumping da OMC. |
| --- | --- |

(41)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que as informações do pedido de reexame relativas aos dados da indústria da União e às importações abrangiam o período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2020. Todavia, o aviso de início definira o período de inquérito de reexame como sendo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Na opinião da empresa, os requerentes deveriam ter atualizado o pedido de reexame da caducidade com base no período de inquérito de reexame definido no aviso de início, e estes dados deveriam ter sido disponibilizados às partes. Em seu entender, ao não transmitir esse pedido de reexame atualizado às partes, a Comissão violara o artigo 6.1.2 e o artigo 6.4 do Acordo anti-dumping da OMC.

dumping

| (42) | Em primeiro lugar, é prática comum da Comissão basear as suas conclusões nos dados disponíveis mais recentes. É possível que esses dados não correspondam necessariamente ao período definido no pedido de reexame da caducidade, já que podem não estar disponíveis no momento em que o pedido de reexame é apresentado. O Acordo anti-dumping da OMC não contém qualquer disposição que obrigue a Comissão a basear as suas conclusões no período definido no pedido de reexame da caducidade. Em segundo lugar, durante o inquérito, todas as partes tiveram a possibilidade de apresentar observações sobre as conclusões e os elementos de prova relacionados com o período de inquérito de reexame definido no aviso de início. A Comissão considerou, pois, que não violou quaisquer direitos processuais nem o Acordo anti-dumping da OMC e rejeitou a alegação. |
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(42)

Em primeiro lugar, é prática comum da Comissão basear as suas conclusões nos dados disponíveis mais recentes. É possível que esses dados não correspondam necessariamente ao período definido no pedido de reexame da caducidade, já que podem não estar disponíveis no momento em que o pedido de reexame é apresentado. O Acordo anti-dumping da OMC não contém qualquer disposição que obrigue a Comissão a basear as suas conclusões no período definido no pedido de reexame da caducidade. Em segundo lugar, durante o inquérito, todas as partes tiveram a possibilidade de apresentar observações sobre as conclusões e os elementos de prova relacionados com o período de inquérito de reexame definido no aviso de início. A Comissão considerou, pois, que não violou quaisquer direitos processuais nem o Acordo anti-dumping da OMC e rejeitou a alegação.

dumping

dumping

| (43) | A Tata Metaliks Limited referiu igualmente o facto de a Comissão ter rejeitado as suas observações sobre o início do inquérito por terem sido apresentadas após o termo do prazo previsto no aviso de início (ver o considerando 26). Em seu entender, o prazo só seria aplicável após a receção, pelos requerentes, dos dados revistos sobre o período de inquérito de reexame, como definido no aviso de início. A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que é «um princípio constante da justiça natural» e «uma posição jurídica constante em todas as jurisdições» que as observações relativas a questões de direito podem ser apresentadas para além dos prazos. |
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(43)

A Tata Metaliks Limited referiu igualmente o facto de a Comissão ter rejeitado as suas observações sobre o início do inquérito por terem sido apresentadas após o termo do prazo previsto no aviso de início (ver o considerando 26). Em seu entender, o prazo só seria aplicável após a receção, pelos requerentes, dos dados revistos sobre o período de inquérito de reexame, como definido no aviso de início. A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que é «um princípio constante da justiça natural» e «uma posição jurídica constante em todas as jurisdições» que as observações relativas a questões de direito podem ser apresentadas para além dos prazos.

| (44) | Como se explicou no considerando 42, o período de inquérito de reexame dizia respeito ao período mais recente em relação ao qual havia dados disponíveis, e este período nem sempre corresponde à avaliação preliminar do pedido de reexame. Além disso, o prazo fixado no aviso de início dizia explicitamente respeito à data de publicação do aviso e não a qualquer outra data, como a apresentação de quaisquer informações por uma parte. O prazo fixado no aviso de início não distingue entre questões de direito e de facto e aplica-se igualmente a ambas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
| --- | --- |

(44)

Como se explicou no considerando 42, o período de inquérito de reexame dizia respeito ao período mais recente em relação ao qual havia dados disponíveis, e este período nem sempre corresponde à avaliação preliminar do pedido de reexame. Além disso, o prazo fixado no aviso de início dizia explicitamente respeito à data de publicação do aviso e não a qualquer outra data, como a apresentação de quaisquer informações por uma parte. O prazo fixado no aviso de início não distingue entre questões de direito e de facto e aplica-se igualmente a ambas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

Produto em causa

| (45) | O produto em causa é o mesmo que o definido no inquérito inicial, ou seja, tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010) («produto em causa»). |
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(45)

O produto em causa é o mesmo que o definido no inquérito inicial, ou seja, tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010) («produto em causa»).

| (46) | Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados para o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a irrigação de terras agrícolas. O transporte de água através de tubos de ferro fundido dúctil pode ser baseado na pressão ou unicamente na gravidade. Os tubos têm um diâmetro de 60 mm a 2 000 mm e 5,5, 6,7 ou 8 metros de comprimento. São normalmente revestidos de cimento ou de outros materiais e, externamente, galvanizados, pintados ou envoltos em fita. Os principais utilizadores finais são empresas de serviços públicos. |
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(46)

Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados para o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a irrigação de terras agrícolas. O transporte de água através de tubos de ferro fundido dúctil pode ser baseado na pressão ou unicamente na gravidade. Os tubos têm um diâmetro de 60 mm a 2 000 mm e 5,5, 6,7 ou 8 metros de comprimento. São normalmente revestidos de cimento ou de outros materiais e, externamente, galvanizados, pintados ou envoltos em fita. Os principais utilizadores finais são empresas de serviços públicos.

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (47) | Como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:






  — | o produto em causa; |
| --- | --- | --- |

(47)

Como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa;

| — | o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa; e |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa; e

| — | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (48) | Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(48)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

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3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

| (49) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e como declarado no aviso de início, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping. A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o dumping continuou no período de inquérito de reexame («PIR») (secção 3.1) e, em segundo lugar, se é provável que continue ou se repita caso as medidas venham a caducar (secção 3.2). |
| --- | --- |

(49)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e como declarado no aviso de início, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping. A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o dumping continuou no período de inquérito de reexame («PIR») (secção 3.1) e, em segundo lugar, se é provável que continue ou se repita caso as medidas venham a caducar (secção 3.2).

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o

dumping

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3.1.   Continuação do dumping no período de inquérito de reexame

Continuação do dumping

3.1.1.   Evolução das importações após a instituição das medidas

Evolução das importações após a instituição das medidas

| (50) | No período de inquérito inicial (14), a Índia exportou para a União [80 000 – 100 000] toneladas do produto em causa (com base nos dados da UE-27) (15). Entre 2016 e 2018, as importações diminuíram após a instituição das medidas definitivas em março de 2016, oscilando entre 38 000 e 55 000 toneladas por ano. Em 2019, as importações provenientes da Índia voltaram a aumentar, atingindo [64 000 – 75 000] toneladas. |
| --- | --- |

(50)

No período de inquérito inicial (14), a Índia exportou para a União [80 000 – 100 000] toneladas do produto em causa (com base nos dados da UE-27) (15). Entre 2016 e 2018, as importações diminuíram após a instituição das medidas definitivas em março de 2016, oscilando entre 38 000 e 55 000 toneladas por ano. Em 2019, as importações provenientes da Índia voltaram a aumentar, atingindo [64 000 – 75 000] toneladas.

14

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| (51) | Durante o período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa diminuíram para [44 000 - 52 000] toneladas. Após o período de inquérito de reexame, em 2021, as importações voltaram a aumentar para o nível de 2019. |
| --- | --- |

(51)

Durante o período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa diminuíram para [44 000 - 52 000] toneladas. Após o período de inquérito de reexame, em 2021, as importações voltaram a aumentar para o nível de 2019.

| (52) | De um modo geral, as importações do produto em causa provenientes da Índia mantiveram níveis significativos no período de inquérito de reexame e representaram cerca de [10-14]% do mercado da União, em comparação com uma parte de mercado de [15-20]% no período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(52)

De um modo geral, as importações do produto em causa provenientes da Índia mantiveram níveis significativos no período de inquérito de reexame e representaram cerca de [10-14]% do mercado da União, em comparação com uma parte de mercado de [15-20]% no período de inquérito inicial.

3.1.2.   Colaboração dos produtores indianos e base para as conclusões

Colaboração dos produtores indianos e base para as conclusões

| (53) | Inicialmente, três produtores indianos aceitaram colaborar no inquérito. No entanto, posteriormente, duas destas empresas/grupos de empresas decidiram não colaborar (ver secção 1.5). No período de inquérito de reexame, a única empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, vendeu a maior parte da sua produção no mercado interno. O volume de exportação total para a União declarado foi negligenciável e correspondeu a [< 1%] do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia (16). Tendo em conta os volumes muito reduzidos exportados para a União pela Tata Metaliks Limited, a Comissão não considerou que as exportações desta empresa pudessem constituir uma base fiável para determinar se as importações provenientes da Índia na União continuavam a ser objeto de dumping. |
| --- | --- |

(53)

Inicialmente, três produtores indianos aceitaram colaborar no inquérito. No entanto, posteriormente, duas destas empresas/grupos de empresas decidiram não colaborar (ver secção 1.5). No período de inquérito de reexame, a única empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, vendeu a maior parte da sua produção no mercado interno. O volume de exportação total para a União declarado foi negligenciável e correspondeu a [< 1%] do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia (16). Tendo em conta os volumes muito reduzidos exportados para a União pela Tata Metaliks Limited, a Comissão não considerou que as exportações desta empresa pudessem constituir uma base fiável para determinar se as importações provenientes da Índia na União continuavam a ser objeto de dumping.

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dumping

| (54) | Dado que as exportações totais do produto em causa permaneceram a um nível relativamente elevado no período de inquérito de reexame (ver o considerando 51), a Comissão baseou as suas conclusões sobre a continuação das práticas de dumping no que se refere às importações provenientes da Índia na União nos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Neste contexto, baseou as suas conclusões nas estatísticas de importação do Eurostat. |
| --- | --- |

(54)

Dado que as exportações totais do produto em causa permaneceram a um nível relativamente elevado no período de inquérito de reexame (ver o considerando 51), a Comissão baseou as suas conclusões sobre a continuação das práticas de dumping no que se refere às importações provenientes da Índia na União nos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Neste contexto, baseou as suas conclusões nas estatísticas de importação do Eurostat.

dumping

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3.1.3.   Valor normal

Valor normal

| (55) | A fim de determinar o valor normal, a Comissão começou por examinar os dados apresentados pelo único produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited. No PIR, a empresa vendeu quantidades significativas do produto em causa no mercado interno. No seu sistema contabilístico, a Tata Metaliks Limited registou os preços praticados no mercado interno com base em metros lineares. Para efeitos de determinação do dumping, a Tata Metaliks Limited converteu os preços por meio de um rácio de conversão de metros para quilogramas. Apurou-se no inquérito que o método não refletia corretamente o peso real do produto e, por conseguinte, os preços por quilograma resultantes não eram representativos dos preços efetivos de venda. Assim, a Comissão decidiu que não utilizaria as informações apresentadas pela Tata Metaliks Limited para determinar o valor normal e, em vez disso, recorreria aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
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(55)

A fim de determinar o valor normal, a Comissão começou por examinar os dados apresentados pelo único produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited. No PIR, a empresa vendeu quantidades significativas do produto em causa no mercado interno. No seu sistema contabilístico, a Tata Metaliks Limited registou os preços praticados no mercado interno com base em metros lineares. Para efeitos de determinação do dumping, a Tata Metaliks Limited converteu os preços por meio de um rácio de conversão de metros para quilogramas. Apurou-se no inquérito que o método não refletia corretamente o peso real do produto e, por conseguinte, os preços por quilograma resultantes não eram representativos dos preços efetivos de venda. Assim, a Comissão decidiu que não utilizaria as informações apresentadas pela Tata Metaliks Limited para determinar o valor normal e, em vez disso, recorreria aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

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| (56) | Na sequência da divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que a metodologia que adotara no que respeita às vendas no mercado interno para converter as unidades de medida de comprimento para peso não era incorreta e solicitou que a Comissão tivesse em conta os seus dados para determinar o valor normal. |
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(56)

Na sequência da divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que a metodologia que adotara no que respeita às vendas no mercado interno para converter as unidades de medida de comprimento para peso não era incorreta e solicitou que a Comissão tivesse em conta os seus dados para determinar o valor normal.

| (57) | A Comissão observou que, para além desta alegação genérica, a Tata Metaliks Limited não formulara quaisquer argumentos específicos sobre a exatidão dos dados apresentados. Ao contrário do que a Tata Metaliks Limited alega, aquando da verificação cruzada à distância (ver o considerando 21), a Comissão detetou divergências significativas entre o peso declarado e o peso efetivo dos produtos vendidos. Consequentemente, a Comissão manteve a sua opinião de que não era possível utilizar os dados da Tata Metaliks Limited para determinar o valor normal. |
| --- | --- |

(57)

A Comissão observou que, para além desta alegação genérica, a Tata Metaliks Limited não formulara quaisquer argumentos específicos sobre a exatidão dos dados apresentados. Ao contrário do que a Tata Metaliks Limited alega, aquando da verificação cruzada à distância (ver o considerando 21), a Comissão detetou divergências significativas entre o peso declarado e o peso efetivo dos produtos vendidos. Consequentemente, a Comissão manteve a sua opinião de que não era possível utilizar os dados da Tata Metaliks Limited para determinar o valor normal.

| (58) | Na ausência de colaboração de qualquer outro produtor da Índia, a Comissão determinou o valor normal com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações constantes do pedido de reexame. Essas informações incluem os preços propostos, acordados e pagos por diversos volumes, diâmetros e tipos do produto em causa em vários Estados e municípios. |
| --- | --- |

(58)

Na ausência de colaboração de qualquer outro produtor da Índia, a Comissão determinou o valor normal com base nos dados disponíveis e, em especial, nas informações constantes do pedido de reexame. Essas informações incluem os preços propostos, acordados e pagos por diversos volumes, diâmetros e tipos do produto em causa em vários Estados e municípios.

3.1.4.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (59) | Tendo considerado que os baixos volumes de exportação da Tata Metaliks Limited (ver o considerando 53) não eram representativos das exportações totais do produto em causa para o mercado da União e dada a falta de colaboração de quaisquer outros produtores da Índia, a Comissão determinou o preço de exportação com base nos dados do Eurostat registados numa base CIF, ajustados ao estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(59)

Tendo considerado que os baixos volumes de exportação da Tata Metaliks Limited (ver o considerando 53) não eram representativos das exportações totais do produto em causa para o mercado da União e dada a falta de colaboração de quaisquer outros produtores da Índia, a Comissão determinou o preço de exportação com base nos dados do Eurostat registados numa base CIF, ajustados ao estádio à saída da fábrica.

| (60) | Na sequência da divulgação, a Tata Metaliks Limited argumentou que a metodologia aplicada pela Comissão não era justa nem correta, porque a Tata Metaliks Limited seria penalizada por quaisquer práticas de dumping por parte dos produtores-exportadores, que continuariam a beneficiar das taxas anti-dumping individuais que lhes foram atribuídas. |
| --- | --- |

(60)

Na sequência da divulgação, a Tata Metaliks Limited argumentou que a metodologia aplicada pela Comissão não era justa nem correta, porque a Tata Metaliks Limited seria penalizada por quaisquer práticas de dumping por parte dos produtores-exportadores, que continuariam a beneficiar das taxas anti-dumping individuais que lhes foram atribuídas.

dumping

dumping

| (61) | A Comissão recordou que a Tata Metaliks Limited exportou volumes muito reduzidos para a União durante o período de inquérito de reexame, pelo que não pôde utilizar os seus dados para determinar o preço de exportação. Na ausência de colaboração por parte de outros produtores-exportadores, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. Em todo o caso, tal como se expende no considerando 193, no âmbito do presente reexame, a Comissão limita-se a determinar se as medidas são ou não necessárias. Como tal, as taxas do direito estabelecidas no inquérito inicial não serão alteradas. Consequentemente, a Comissão rejeitou a alegação. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão recordou que a Tata Metaliks Limited exportou volumes muito reduzidos para a União durante o período de inquérito de reexame, pelo que não pôde utilizar os seus dados para determinar o preço de exportação. Na ausência de colaboração por parte de outros produtores-exportadores, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. Em todo o caso, tal como se expende no considerando 193, no âmbito do presente reexame, a Comissão limita-se a determinar se as medidas são ou não necessárias. Como tal, as taxas do direito estabelecidas no inquérito inicial não serão alteradas. Consequentemente, a Comissão rejeitou a alegação.

3.1.5.   Comparação

Comparação

| (62) | A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, estabelecidos conforme referido nas secções 3.1.3 e 3.1.4. |
| --- | --- |

(62)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação no estádio à saída da fábrica, estabelecidos conforme referido nas secções 3.1.3 e 3.1.4.

| (63) | Nesta base, a margem de dumping expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 12% durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(63)

Nesta base, a margem de dumping expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 12% durante o período de inquérito de reexame.

dumping

3.1.6.   Conclusão

Conclusão

| (64) | A Comissão concluiu, pois, que, no período de inquérito de reexame, os produtores indianos continuaram a exportar o produto em causa para a União a preços de dumping. |
| --- | --- |

(64)

A Comissão concluiu, pois, que, no período de inquérito de reexame, os produtores indianos continuaram a exportar o produto em causa para a União a preços de dumping.

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3.2.   Probabilidade de continuação do dumping caso as medidas venham a caducar

Probabilidade de continuação do dumping

| (65) | Na sequência da conclusão da existência de dumping continuado durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas. A Comissão analisou, em especial, os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, os preços das exportações indianas para países terceiros e a atratividade do mercado da União em termos de dimensão do mercado e preços. |
| --- | --- |

(65)

Na sequência da conclusão da existência de dumping continuado durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas. A Comissão analisou, em especial, os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, os preços das exportações indianas para países terceiros e a atratividade do mercado da União em termos de dimensão do mercado e preços.

dumping

o

o

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3.2.1.   Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e preços das exportações indianas para países terceiros

Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e preços das exportações indianas para países terceiros

| (66) | No período de inquérito de reexame, a produção total estimada dos produtores indianos do produto em causa foi de cerca de 2 milhões de toneladas por ano. A capacidade de produção estimada ascendeu a cerca de 2,5 milhões de toneladas. A capacidade não utilizada representa, assim, cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União durante o período de inquérito de reexame, que se situou entre [388 000 e 454 000] toneladas. |
| --- | --- |

(66)

No período de inquérito de reexame, a produção total estimada dos produtores indianos do produto em causa foi de cerca de 2 milhões de toneladas por ano. A capacidade de produção estimada ascendeu a cerca de 2,5 milhões de toneladas. A capacidade não utilizada representa, assim, cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União durante o período de inquérito de reexame, que se situou entre [388 000 e 454 000] toneladas.

| (67) | Com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente e confirmados pelas informações do produtor colaborante, a Tata Metaliks Limited, vários produtores indianos, incluindo a Tata Metaliks Limited (17), tencionam investir em novos aumentos de capacidade (18). Estima-se que as capacidades adicionais totais a instalar nos próximos anos ascendam a cerca de 1,5 milhões de toneladas. |
| --- | --- |

(67)

Com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente e confirmados pelas informações do produtor colaborante, a Tata Metaliks Limited, vários produtores indianos, incluindo a Tata Metaliks Limited (17), tencionam investir em novos aumentos de capacidade (18). Estima-se que as capacidades adicionais totais a instalar nos próximos anos ascendam a cerca de 1,5 milhões de toneladas.

17

18

| (68) | O aumento previsto das capacidades corresponde ao aumento estimado da procura no mercado indiano. Todavia, os principais produtores conhecidos também tencionam concentrar-se nos mercados de exportação (19). Por exemplo, a empresa ESL Steel Limited (parte do grupo Vedanta) mencionou explicitamente, num estudo de viabilidade, que a sua nova instalação se situava perto de um porto, o que favorece as possibilidades de exportação. O relatório mencionava, em especial, o grande potencial das exportações para a Europa Oriental (20). Durante a verificação cruzada, à distância, das suas respostas ao questionário, a empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, mencionou também planos de expansão para o mercado da União no futuro. |
| --- | --- |

(68)

O aumento previsto das capacidades corresponde ao aumento estimado da procura no mercado indiano. Todavia, os principais produtores conhecidos também tencionam concentrar-se nos mercados de exportação (19). Por exemplo, a empresa ESL Steel Limited (parte do grupo Vedanta) mencionou explicitamente, num estudo de viabilidade, que a sua nova instalação se situava perto de um porto, o que favorece as possibilidades de exportação. O relatório mencionava, em especial, o grande potencial das exportações para a Europa Oriental (20). Durante a verificação cruzada, à distância, das suas respostas ao questionário, a empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, mencionou também planos de expansão para o mercado da União no futuro.

19

20

| (69) | Por outro lado, segundo um dos principais intervenientes, a empresa Srikalahasthi Pipes Limited («SPL»), a médio e longo prazo (entre sete e dez anos), assim que forem concluídos os projetos relativos às águas residuais e outras obras hidráulicas, haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(69)

Por outro lado, segundo um dos principais intervenientes, a empresa Srikalahasthi Pipes Limited («SPL»), a médio e longo prazo (entre sete e dez anos), assim que forem concluídos os projetos relativos às águas residuais e outras obras hidráulicas, haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação.

| (70) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores indianos dispõem de uma apreciável capacidade não utilizada, que poderão utilizar para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar, e que esta capacidade não utilizada deverá continuar a aumentar. |
| --- | --- |

(70)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores indianos dispõem de uma apreciável capacidade não utilizada, que poderão utilizar para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar, e que esta capacidade não utilizada deverá continuar a aumentar.

| (71) | No que se refere aos preços das exportações indianas para países terceiros, a Comissão examinou os preços com base nas estatísticas de exportação do Atlas do Comércio Global («GTA») ao nível do código NC, ou seja, 7303 00 30. Com base nestas estatísticas, a Comissão estabeleceu que o mercado da União continua a ser atrativo em termos de dimensão e de preços, já que é, de longe, o mais importante mercado de exportação dos produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, representando 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação da Índia, ou seja, o Catar, que representa apenas 2% do total das exportações indianas. Por último, os preços de importação dos produtores-exportadores indianos cobrados no mercado da União foram ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame. Deste modo, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores teriam um incentivo para aumentar ainda mais as suas exportações para a União. |
| --- | --- |

(71)

No que se refere aos preços das exportações indianas para países terceiros, a Comissão examinou os preços com base nas estatísticas de exportação do Atlas do Comércio Global («GTA») ao nível do código NC, ou seja, 7303 00 30. Com base nestas estatísticas, a Comissão estabeleceu que o mercado da União continua a ser atrativo em termos de dimensão e de preços, já que é, de longe, o mais importante mercado de exportação dos produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, representando 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação da Índia, ou seja, o Catar, que representa apenas 2% do total das exportações indianas. Por último, os preços de importação dos produtores-exportadores indianos cobrados no mercado da União foram ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame. Deste modo, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores teriam um incentivo para aumentar ainda mais as suas exportações para a União.

3.2.2.   Atratividade do mercado da União e preços no mercado da União

Atratividade do mercado da União e preços no mercado da União

| (72) | O mercado dos tubos de ferro fundido dúctil na União é importante: [388 000 - 454 000] toneladas (ver o considerando 66). Os requerentes antecipam o crescimento do mercado nos próximos cinco anos (21). |
| --- | --- |

(72)

O mercado dos tubos de ferro fundido dúctil na União é importante: [388 000 - 454 000] toneladas (ver o considerando 66). Os requerentes antecipam o crescimento do mercado nos próximos cinco anos (21).

21

| (73) | No período de inquérito de reexame, o preço médio por tonelada no mercado da União foi de [1 020 - 1 200] EUR. No mesmo período, o preço no mercado interno indiano foi de 595 EUR por tonelada (à saída da fábrica). Ou seja, os preços no mercado da União foram cerca do dobro dos preços das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(73)

No período de inquérito de reexame, o preço médio por tonelada no mercado da União foi de [1 020 - 1 200] EUR. No mesmo período, o preço no mercado interno indiano foi de 595 EUR por tonelada (à saída da fábrica). Ou seja, os preços no mercado da União foram cerca do dobro dos preços das importações provenientes da Índia.

| (74) | Deste modo, em termos de dimensão e de preços, o mercado da União continuou a ser um mercado atrativo para os produtores indianos. Esta circunstância é ainda corroborado pelo facto de, no período de inquérito de reexame, a parte de mercado do produtor-exportador indiano se ter mantido importante (ver quadro 2) e de, como explicado no considerando 71, o mercado da União representar 40% do total das exportações do produto em causa provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(74)

Deste modo, em termos de dimensão e de preços, o mercado da União continuou a ser um mercado atrativo para os produtores indianos. Esta circunstância é ainda corroborado pelo facto de, no período de inquérito de reexame, a parte de mercado do produtor-exportador indiano se ter mantido importante (ver quadro 2) e de, como explicado no considerando 71, o mercado da União representar 40% do total das exportações do produto em causa provenientes da Índia.

3.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

| (75) | O inquérito permitiu apurar que, durante o período de inquérito de reexame, as exportações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping. |
| --- | --- |

(75)

O inquérito permitiu apurar que, durante o período de inquérito de reexame, as exportações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços de dumping.

dumping

| (76) | A Comissão também recolheu elementos de prova, ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base, da probabilidade de as práticas de dumping continuarem, se as medidas vierem a caducar. A capacidade não utilizada na Índia era significativa em comparação com o consumo da União no período de inquérito de reexame. Acrescente-se que a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada indianas sejam orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. A Comissão concluiu, pois, que existe uma forte probabilidade de a caducidade das medidas anti-dumping resultar num aumento substancial das importações objeto de dumping do produto em causa provenientes da Índia na União. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão também recolheu elementos de prova, ao abrigo do artigo 18.o do regulamento de base, da probabilidade de as práticas de dumping continuarem, se as medidas vierem a caducar. A capacidade não utilizada na Índia era significativa em comparação com o consumo da União no período de inquérito de reexame. Acrescente-se que a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada indianas sejam orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. A Comissão concluiu, pois, que existe uma forte probabilidade de a caducidade das medidas anti-dumping resultar num aumento substancial das importações objeto de dumping do produto em causa provenientes da Índia na União.

o

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| (77) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas anti-dumping poderia conduzir à continuação do dumping. |
| --- | --- |

(77)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas anti-dumping poderia conduzir à continuação do dumping.

dumping

dumping

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (78) | Cinco empresas produzem o produto em causa na União. Três destas empresas fazem parte do mesmo grupo. Com base nos dados constantes do pedido, não existem outros produtores da União do produto em causa na União. Por conseguinte, estes produtores constituem a «indústria da União» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(78)

Cinco empresas produzem o produto em causa na União. Três destas empresas fazem parte do mesmo grupo. Com base nos dados constantes do pedido, não existem outros produtores da União do produto em causa na União. Por conseguinte, estes produtores constituem a «indústria da União» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (79) | Como os dados relativos à avaliação do prejuízo provêm sobretudo do mesmo grupo de produtores, como mencionado no considerando 14, os valores para efeitos da análise do prejuízo são apresentados sob a forma de intervalos ou índices, por razões de confidencialidade. |
| --- | --- |

(79)

Como os dados relativos à avaliação do prejuízo provêm sobretudo do mesmo grupo de produtores, como mencionado no considerando 14, os valores para efeitos da análise do prejuízo são apresentados sob a forma de intervalos ou índices, por razões de confidencialidade.

| (80) | A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em [372 000 – 436 000] toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como os macrodados que os requerentes disponibilizaram e os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra durante o inquérito. |
| --- | --- |

(80)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em [372 000 – 436 000] toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como os macrodados que os requerentes disponibilizaram e os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra durante o inquérito.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (81) | A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume total de vendas da indústria da União na União, na produção cativa segundo os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e em estimativas referentes aos restantes produtores da União, disponibilizadas pelos requerentes, a que se acrescentou o total das importações provenientes de todos os países na União, como comunicado pelo Eurostat (base de dados Comext). |
| --- | --- |

(81)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume total de vendas da indústria da União na União, na produção cativa segundo os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e em estimativas referentes aos restantes produtores da União, disponibilizadas pelos requerentes, a que se acrescentou o total das importações provenientes de todos os países na União, como comunicado pelo Eurostat (base de dados Comext).

| (82) | O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 1


  Consumo da União (em milhares de toneladas) | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total na União | [376 - 440 ] | [389 - 455 ] | [420 - 492 ] | [388 - 454 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 103 | 111 | 103 |
| Mercado cativo | [15 - 17 ] | [13 - 16 ] | [10 - 12 ] | [2 - 3 ] |
| Índice | 100 | 91 | 68 | 18 |
| Mercado livre | [361 - 423 ] | [375 - 439 ] | [410 - 479 ] | [385 - 450 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 103 | 113 | 106 |
| Fonte: base de dados Comext do Eurostat |

(82)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 1

Quadro 1

Consumo da União (em milhares de toneladas)

Consumo da União (em milhares de toneladas)

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Consumo total na União

[376 - 440 ]

[389 - 455 ]

[420 - 492 ]

[388 - 454 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

103

103

111

111

103

103

Mercado cativo

[15 - 17 ]

[13 - 16 ]

[10 - 12 ]

[2 - 3 ]

Índice

Índice

100

100

91

91

68

68

18

18

Mercado livre

[361 - 423 ]

[375 - 439 ]

[410 - 479 ]

[385 - 450 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

103

103

113

113

106

106

Fonte: base de dados Comext do Eurostat

Fonte:

| (83) | O consumo da União registou flutuações no período considerado. De um modo geral, registou um ligeiro aumento de 3% em 2018, aumentou em seguida 8% em 2019 e diminuiu 8% em 2020. Em consequência, o consumo aumentou 3% no período considerado. |
| --- | --- |

(83)

O consumo da União registou flutuações no período considerado. De um modo geral, registou um ligeiro aumento de 3% em 2018, aumentou em seguida 8% em 2019 e diminuiu 8% em 2020. Em consequência, o consumo aumentou 3% no período considerado.

| (84) | A utilização de tubos de ferro fundido dúctil está, por natureza, associada a investimentos em infraestruturas relacionadas com o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água e empresas, públicas ou privadas, de tratamento de águas, que representam a maior parte da procura de tubos de ferro fundido dúctil na União. Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados sobretudo em grandes projetos de infraestruturas. Por outro lado, a evolução do consumo da União não revelou um impacto significativo devido à pandemia de COVID-19, na medida em que a melhoria das redes de água é sempre uma prioridade das autoridades públicas. A evolução do consumo da União reflete, assim, a evolução do investimento em infraestruturas. |
| --- | --- |

(84)

A utilização de tubos de ferro fundido dúctil está, por natureza, associada a investimentos em infraestruturas relacionadas com o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água e empresas, públicas ou privadas, de tratamento de águas, que representam a maior parte da procura de tubos de ferro fundido dúctil na União. Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados sobretudo em grandes projetos de infraestruturas. Por outro lado, a evolução do consumo da União não revelou um impacto significativo devido à pandemia de COVID-19, na medida em que a melhoria das redes de água é sempre uma prioridade das autoridades públicas. A evolução do consumo da União reflete, assim, a evolução do investimento em infraestruturas.

| (85) | A utilização cativa do produto em causa declarada pela indústria da União representou menos de 5% do consumo total da União em 2017 e viria a diminuir no período considerado, descendo para menos de 1% no período de inquérito de reexame. A Comissão considerou, portanto, que a utilização cativa não teve qualquer impacto significativo na análise do prejuízo. |
| --- | --- |

(85)

A utilização cativa do produto em causa declarada pela indústria da União representou menos de 5% do consumo total da União em 2017 e viria a diminuir no período considerado, descendo para menos de 1% no período de inquérito de reexame. A Comissão considerou, portanto, que a utilização cativa não teve qualquer impacto significativo na análise do prejuízo.

4.3.   Importações provenientes da Índia

Importações provenientes da Índia

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia

Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia

| (86) | A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados Comext do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União, como se referiu no considerando 81. |
| --- | --- |

(86)

A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados Comext do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União, como se referiu no considerando 81.

| (87) | As importações do produto em causa na União provenientes da Índia evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 2


  Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes da Índia | [45 - 52 ] | [38 - 45 ] | [64 - 75 ] | [44 - 52 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 86 | 143 | 98 |
| Parte de mercado (em%) | 11 /15 | 9 /13 | 14 /18 | 10 /14 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 83 | 128 | 95 |
| Fonte: base de dados Comext do Eurostat |

(87)

As importações do produto em causa na União provenientes da Índia evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2

Quadro 2

Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado

Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume das importações provenientes da Índia

[45 - 52 ]

[38 - 45 ]

[64 - 75 ]

[44 - 52 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

86

86

143

143

98

98

Parte de mercado (em%)

11 /15

9 /13

14 /18

10 /14

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

83

83

128

128

95

95

Fonte: base de dados Comext do Eurostat

Fonte:

| (88) | No período considerado, os volumes das importações indianas flutuaram de modo significativo: em 2018 as importações diminuíram 14%, em 2019 aumentaram 68% e, por último, no período de inquérito de reexame diminuíram 31%. |
| --- | --- |

(88)

No período considerado, os volumes das importações indianas flutuaram de modo significativo: em 2018 as importações diminuíram 14%, em 2019 aumentaram 68% e, por último, no período de inquérito de reexame diminuíram 31%.

4.3.2.   Preços das importações provenientes da Índia

Preços das importações provenientes da Índia

| (89) | A Comissão recorreu às estatísticas da base de dados Comext do Eurostat para determinar os preços médios ponderados das importações. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão recorreu às estatísticas da base de dados Comext do Eurostat para determinar os preços médios ponderados das importações.

| (90) | O preço médio ponderado das importações na União provenientes da Índia evoluiu da seguinte forma:

  Quadro 3


  Preços de importação (EUR/tonelada) | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | 553 | 562 | 586 | 585 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 101 | 105 | 105 |
| Fonte: base de dados Comext do Eurostat |

(90)

O preço médio ponderado das importações na União provenientes da Índia evoluiu da seguinte forma:

Quadro 3

Quadro 3

Preços de importação (EUR/tonelada)

Preços de importação (EUR/tonelada)

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Índia

553

562

586

585

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

101

101

105

105

105

105

Fonte: base de dados Comext do Eurostat

Fonte:

| (91) | Em 2017-2018, os preços de importação mantiveram-se bastante estáveis. A partir de 2019, os preços de importação aumentaram 5% e mantiveram-se estáveis no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(91)

Em 2017-2018, os preços de importação mantiveram-se bastante estáveis. A partir de 2019, os preços de importação aumentaram 5% e mantiveram-se estáveis no período de inquérito de reexame.

4.3.3.   Subcotação dos preços

Subcotação dos preços

| (92) | Como mencionado no considerando 53, apenas um produtor indiano colaborou no inquérito. Este produtor declarou ter exportado uma quantidade negligenciável para a União, que correspondia a menos de 1% do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia. A Comissão considerou por isso que este volume de exportação não era representativo das exportações do produto em causa para a União e decidiu estabelecer a subcotação dos preços com base nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(92)

Como mencionado no considerando 53, apenas um produtor indiano colaborou no inquérito. Este produtor declarou ter exportado uma quantidade negligenciável para a União, que correspondia a menos de 1% do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia. A Comissão considerou por isso que este volume de exportação não era representativo das exportações do produto em causa para a União e decidiu estabelecer a subcotação dos preços com base nos dados disponíveis.

| (93) | A Comissão comparou os preços médios ponderados das importações indianas, numa base CIF, ajustados para ter em conta os custos pós-importação, com os preços médios ponderados da indústria da União. Os preços das importações indianas subcotaram os preços da indústria da União em cerca de [30-45]%, no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(93)

A Comissão comparou os preços médios ponderados das importações indianas, numa base CIF, ajustados para ter em conta os custos pós-importação, com os preços médios ponderados da indústria da União. Os preços das importações indianas subcotaram os preços da indústria da União em cerca de [30-45]%, no período de inquérito de reexame.

4.3.4.   Importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia

Importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia

| (94) | No período de inquérito de reexame, o volume e a parte de mercado das importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia ascenderam, respetivamente, a [8 700 - 20 200] toneladas e a [2-4]% do consumo da União. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes de países terceiros situou-se a níveis comparáveis aos preços dos produtores da União incluídos na amostra, em 2017-2018, sendo cerca de 25% inferior no período de 2019-2020 (ver quadro 8). Embora o volume das importações provenientes de países terceiros tenha aumentado ligeiramente, ou seja, 2%, a origem dos tubos de ferro fundido dúctil importados não se manteve estável no período considerado. Por exemplo, em 2017, as principais importações provenientes de países terceiros tinham como origem a China, a Rússia e a Suíça, enquanto no período de inquérito de reexame eram originárias sobretudo da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos. |
| --- | --- |

(94)

No período de inquérito de reexame, o volume e a parte de mercado das importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia ascenderam, respetivamente, a [8 700 - 20 200] toneladas e a [2-4]% do consumo da União. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes de países terceiros situou-se a níveis comparáveis aos preços dos produtores da União incluídos na amostra, em 2017-2018, sendo cerca de 25% inferior no período de 2019-2020 (ver quadro 8). Embora o volume das importações provenientes de países terceiros tenha aumentado ligeiramente, ou seja, 2%, a origem dos tubos de ferro fundido dúctil importados não se manteve estável no período considerado. Por exemplo, em 2017, as principais importações provenientes de países terceiros tinham como origem a China, a Rússia e a Suíça, enquanto no período de inquérito de reexame eram originárias sobretudo da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos.

| (95) | O volume agregado das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências de preços das importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 4


  Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros











  País | | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| China | Volume (toneladas) | [2 900 - 3 400 ] | [1 400 - 1 700 ] | [3 900 - 4 600 ] | [200 - 400 ] |
| Índice | 100 | 50 | 133 | 10 |
| Parte de mercado (em%) | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 2 ] | [0 - 1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 48 | 119 | 9 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 701 | 933 | 738 | 833 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 133 | 105 | 118 |
| Rússia | Volume (toneladas) | [2 000 - 2 500 ] | [1 400 - 1 600 ] | [2 900 - 3 600 ] | [1 200 - 1 600 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 67 | 147 | 63 |
| Parte de mercado (em%) | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 65 | 132 | 61 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 568 | 697 | 735 | 698 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 122 | 129 | 122 |
| Suíça | Volume (toneladas) | [3 400 - 4 400 ] | [1 800 - 2 200 ] | [1 600 - 2 000 ] | [800 - 1 000 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 52 | 47 | 23 |
| Parte de mercado (em%) | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 51 | 42 | 23 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 604 | 1 656 | 1 714 | 1 817 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 103 | 106 | 113 |
| Turquia | Volume (toneladas) | [10 - 20 ] | [10 - 20 ] | [3 100 - 3 650 ] | [4 200 - 5 000 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 115 | 25 750 | 35 070 |
| Parte de mercado (em%) | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [1 - 2 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 111 | 23 065 | 34 035 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 136 | 1 750 | 838 | 1 007 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 153 | 73 | 88 |
| EAU | Volume (toneladas) | [460 - 590 ] | [3 700 - 4 400 ] | [4 800 - 5 600 ] | [6 400 - 7 600 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 766 | 988 | 1 322 |
| Parte de mercado (em%) | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [1 - 2 ] | [1 - 2 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 741 | 884 | 1 282 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 712 | 786 | 722 | 705 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 110 | 101 | 99 |
| Outros países terceiros | Volume (toneladas) | [10 -20 ] | [150 - 200 ] | [10 - 50 ] | [150 - 300 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 994 | 200 | 1 457 |
| Parte de mercado (em%) | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] | [0 - 1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 962 | 179 | 1 414 |
| Preço médio | 508 | 1 422 | 1 980 | 897 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 279 | 389 | 176 |
| Total de todos os países terceiros, exceto a Índia | Volume (toneladas) | [8 700 - 11 200 ] | [8 800 - 10 500 ] | [16 000 - 19 600 ] | [13 500 - 15 800 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 94 | 180 | 145 |
| Parte de mercado (em%) | [1 - 3 ] | [1 - 3 ] | [3 - 5 ] | [3 - 5 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 91 | 161 | 141 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 033 | 1 004 | 856 | 879 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 97 | 82 | 85 |
| Fonte: base de dados Comext do Eurostat |

(95)

O volume agregado das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências de preços das importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros

Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros

País

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

China

Volume (toneladas)

[2 900 - 3 400 ]

[1 400 - 1 700 ]

[3 900 - 4 600 ]

[200 - 400 ]

Índice

Índice

100

100

50

50

133

133

10

10

Parte de mercado (em%)

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 2 ]

[0 - 1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

48

48

119

119

9

9

Preço médio (EUR/tonelada)

701

933

738

833

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

133

133

105

105

118

118

Rússia

Volume (toneladas)

[2 000 - 2 500 ]

[1 400 - 1 600 ]

[2 900 - 3 600 ]

[1 200 - 1 600 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

67

67

147

147

63

63

Parte de mercado (em%)

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

65

65

132

132

61

61

Preço médio (EUR/tonelada)

568

697

735

698

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

122

122

129

129

122

122

Suíça

Volume (toneladas)

[3 400 - 4 400 ]

[1 800 - 2 200 ]

[1 600 - 2 000 ]

[800 - 1 000 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

52

52

47

47

23

23

Parte de mercado (em%)

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

51

51

42

42

23

23

Preço médio (EUR/tonelada)

1 604

1 656

1 714

1 817

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

103

103

106

106

113

113

Turquia

Volume (toneladas)

[10 - 20 ]

[10 - 20 ]

[3 100 - 3 650 ]

[4 200 - 5 000 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

115

115

25 750

25 750

35 070

35 070

Parte de mercado (em%)

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[1 - 2 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

111

111

23 065

23 065

34 035

34 035

Preço médio (EUR/tonelada)

1 136

1 750

838

1 007

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

153

153

73

73

88

88

EAU

Volume (toneladas)

[460 - 590 ]

[3 700 - 4 400 ]

[4 800 - 5 600 ]

[6 400 - 7 600 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

766

766

988

988

1 322

1 322

Parte de mercado (em%)

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[1 - 2 ]

[1 - 2 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

741

741

884

884

1 282

1 282

Preço médio (EUR/tonelada)

712

786

722

705

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

110

110

101

101

99

99

Outros países terceiros

Volume (toneladas)

[10 -20 ]

[150 - 200 ]

[10 - 50 ]

[150 - 300 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

994

994

200

200

1 457

1 457

Parte de mercado (em%)

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

[0 - 1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

962

962

179

179

1 414

1 414

Preço médio

508

1 422

1 980

897

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

279

279

389

389

176

176

Total de todos os países terceiros, exceto a Índia

Volume (toneladas)

[8 700 - 11 200 ]

[8 800 - 10 500 ]

[16 000 - 19 600 ]

[13 500 - 15 800 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

94

94

180

180

145

145

Parte de mercado (em%)

[1 - 3 ]

[1 - 3 ]

[3 - 5 ]

[3 - 5 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

91

91

161

161

141

141

Preço médio (EUR/tonelada)

1 033

1 004

856

879

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

97

97

82

82

85

85

Fonte: base de dados Comext do Eurostat

Fonte:

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (96) | A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado. |
| --- | --- |

(96)

A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado.

| (97) | Como se refere no considerando 13, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(97)

Como se refere no considerando 13, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

| (98) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União, constantes do pedido de reexame da caducidade. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(98)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União, constantes do pedido de reexame da caducidade. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (99) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping. |
| --- | --- |

(99)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

dumping

dumping

| (100) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(100)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (101) | No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 5


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (em milhares de toneladas) | [408 - 478 ] | [452 - 530 ] | [436 - 510 ] | [372 - 436 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 110 | 106 | 91 |
| Capacidade de produção (em milhares de toneladas) | [824 - 965 ] | [824 - 965 ] | [824 - 965 ] | [743 - 870 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 100 | 100 | 90 |
| Utilização da capacidade (em%) | [47 - 51 ] | [52 - 56 ] | [50 - 54 ] | [48 - 51 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 110 | 106 | 101 |
| Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. |

(101)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume de produção (em milhares de toneladas)

[408 - 478 ]

[452 - 530 ]

[436 - 510 ]

[372 - 436 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

110

110

106

106

91

91

Capacidade de produção (em milhares de toneladas)

[824 - 965 ]

[824 - 965 ]

[824 - 965 ]

[743 - 870 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

100

100

100

100

90

90

Utilização da capacidade (em%)

[47 - 51 ]

[52 - 56 ]

[50 - 54 ]

[48 - 51 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

110

110

106

106

101

101

Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (102) | A produção da União diminuiu 9% no período considerado, após um aumento de 10% em 2018. |
| --- | --- |

(102)

A produção da União diminuiu 9% no período considerado, após um aumento de 10% em 2018.

| (103) | A capacidade de produção seguiu uma tendência semelhante, já que diminuiu 10% no período considerado. |
| --- | --- |

(103)

A capacidade de produção seguiu uma tendência semelhante, já que diminuiu 10% no período considerado.

| (104) | A utilização da capacidade manteve-se estável, na medida em que a diminuição da capacidade de produção acompanhou a diminuição da produção da União. |
| --- | --- |

(104)

A utilização da capacidade manteve-se estável, na medida em que a diminuição da capacidade de produção acompanhou a diminuição da produção da União.

| (105) | Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que não foram as importações provenientes da Índia que levaram a indústria da União a diminuir a respetiva capacidade de produção, mas sim a contração da procura em relação a 2019. |
| --- | --- |

(105)

Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que não foram as importações provenientes da Índia que levaram a indústria da União a diminuir a respetiva capacidade de produção, mas sim a contração da procura em relação a 2019.

| (106) | A decisão da indústria da União de reduzir a sua capacidade de produção foi tomada antes da crise da COVID-19, não tendo, assim, qualquer relação com a diminuição do consumo verificada entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(106)

A decisão da indústria da União de reduzir a sua capacidade de produção foi tomada antes da crise da COVID-19, não tendo, assim, qualquer relação com a diminuição do consumo verificada entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (107) | No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 6


  Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União (em milhares de toneladas) | [321 - 376 ] | [341 - 399 ] | [338 - 396 ] | [329 - 386 ] |
| Índice | 100 | 106 | 105 | 102 |
| Parte de mercado (em%) | [82 - 88 ] | [84 - 90 ] | [77 - 83 ] | [81 - 87 ] |
| Índice | 100 | 102 | 94 | 99 |
| Vendas no mercado cativo (em milhares de toneladas) | [15 - 17 ] | [13 - 16 ] | [10 - 12 ] | [2 - 3 ] |
| Índice | 100 | 91 | 68 | 18 |
| Parte de mercado das vendas no mercado cativo (em%) | [3 - 4 ] | [3 - 4 ] | [2 - 3 ] | [0 - 1 ] |
| Índice | 100 | 88 | 61 | 18 |
| Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. |

(107)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume de vendas no mercado da União (em milhares de toneladas)

[321 - 376 ]

[341 - 399 ]

[338 - 396 ]

[329 - 386 ]

Índice

Índice

100

100

106

106

105

105

102

102

Parte de mercado (em%)

[82 - 88 ]

[84 - 90 ]

[77 - 83 ]

[81 - 87 ]

Índice

Índice

100

100

102

102

94

94

99

99

Vendas no mercado cativo (em milhares de toneladas)

[15 - 17 ]

[13 - 16 ]

[10 - 12 ]

[2 - 3 ]

Índice

Índice

100

100

91

91

68

68

18

18

Parte de mercado das vendas no mercado cativo (em%)

[3 - 4 ]

[3 - 4 ]

[2 - 3 ]

[0 - 1 ]

Índice

Índice

100

100

88

88

61

61

18

18

Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (108) | O volume de vendas do produto similar pela indústria da União no período considerado e a parte de mercado não acompanharam o aumento do consumo da União, exceto em 2019. Sobretudo em 2019, a indústria da União não beneficiou do aumento do consumo, contrariamente às importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(108)

O volume de vendas do produto similar pela indústria da União no período considerado e a parte de mercado não acompanharam o aumento do consumo da União, exceto em 2019. Sobretudo em 2019, a indústria da União não beneficiou do aumento do consumo, contrariamente às importações provenientes da Índia.

| (109) | Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a parte de mercado da indústria da União permaneceu elevada, em cerca de 85%, e aumentou no período de inquérito de reexame em comparação com anos anteriores. O volume de vendas da União foi também sistematicamente superior ao registado em 2017. Sem as repercussões da crise da COVID-19, o volume no período de inquérito de reexame poderia ter sido mais elevado. A parte considerou que a conclusão da Comissão não refletia a situação de facto. |
| --- | --- |

(109)

Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a parte de mercado da indústria da União permaneceu elevada, em cerca de 85%, e aumentou no período de inquérito de reexame em comparação com anos anteriores. O volume de vendas da União foi também sistematicamente superior ao registado em 2017. Sem as repercussões da crise da COVID-19, o volume no período de inquérito de reexame poderia ter sido mais elevado. A parte considerou que a conclusão da Comissão não refletia a situação de facto.

| (110) | A Comissão concluiu que a indústria da União não beneficiou de uma parte de mercado elevada. Como explicado no considerando 133, os produtores da União incluídos na amostra foram deficitários durante todo o período considerado, devido à acentuada pressão sobre os preços exercida pelas importações indianas (ver considerando 151). Além disso, como explicado no considerando 108, a parte de mercado da União não acompanhou o aumento do consumo da União e, ao contrário das importações provenientes da Índia, as vendas da União não beneficiaram do aumento do consumo em 2019. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(110)

A Comissão concluiu que a indústria da União não beneficiou de uma parte de mercado elevada. Como explicado no considerando 133, os produtores da União incluídos na amostra foram deficitários durante todo o período considerado, devido à acentuada pressão sobre os preços exercida pelas importações indianas (ver considerando 151). Além disso, como explicado no considerando 108, a parte de mercado da União não acompanhou o aumento do consumo da União e, ao contrário das importações provenientes da Índia, as vendas da União não beneficiaram do aumento do consumo em 2019. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.2.3.   Crescimento

| (111) | Durante o período considerado, a produção da indústria da União aumentou 3% enquanto o volume de vendas a clientes independentes na União aumentou 2%. Assim, apesar do aumento do consumo, a parte de mercado da indústria da União diminuiu ligeiramente no período considerado. |
| --- | --- |

(111)

Durante o período considerado, a produção da indústria da União aumentou 3% enquanto o volume de vendas a clientes independentes na União aumentou 2%. Assim, apesar do aumento do consumo, a parte de mercado da indústria da União diminuiu ligeiramente no período considerado.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

| (112) | No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 7


  Emprego e produtividade | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | [1 820 - 2 540 ] | [1 820 - 2 540 ] | [1 810 - 2 530 ] | [1 700 - 2 390 ] |
| Índice | 100 | 100 | 99 | 93 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | [162 - 226 ] | [179 - 250 ] | [173 - 242 ] | [157 - 220 ] |
| Índice | 100 | 110 | 107 | 97 |
| Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. |

(112)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Quadro 7

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Número de trabalhadores

[1 820 - 2 540 ]

[1 820 - 2 540 ]

[1 810 - 2 530 ]

[1 700 - 2 390 ]

Índice

Índice

100

100

100

100

99

99

93

93

Produtividade (toneladas/trabalhador)

[162 - 226 ]

[179 - 250 ]

[173 - 242 ]

[157 - 220 ]

Índice

Índice

100

100

110

110

107

107

97

97

Fonte: dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte:

| (113) | O número de trabalhadores da indústria da União envolvidos na produção do produto em causa manteve-se estável no período de 2017-2018 e diminuiu 6% no período de 2019-2020. |
| --- | --- |

(113)

O número de trabalhadores da indústria da União envolvidos na produção do produto em causa manteve-se estável no período de 2017-2018 e diminuiu 6% no período de 2019-2020.

| (114) | A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção (toneladas) por trabalhador, aumentou 10% no período de 2017-2018 e diminuiu 13% no período de 2018-2020. Esta situação explica-se pelo efeito conjugado das seguintes circunstâncias:






  — | interrupção da produção na fábrica de um dos principais produtores da União, tendo como consequência a redução da produção entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, e |
| --- | --- | --- |

(114)

A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção (toneladas) por trabalhador, aumentou 10% no período de 2017-2018 e diminuiu 13% no período de 2018-2020. Esta situação explica-se pelo efeito conjugado das seguintes circunstâncias:

—

interrupção da produção na fábrica de um dos principais produtores da União, tendo como consequência a redução da produção entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, e

| — | menor produção dos produtores da União durante o segundo trimestre de 2020, na sequência da pandemia de COVID-19, que não correspondeu ao número de despedimentos. |
| --- | --- |

—

menor produção dos produtores da União durante o segundo trimestre de 2020, na sequência da pandemia de COVID-19, que não correspondeu ao número de despedimentos.

4.4.2.5.   Amplitude do dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

dumping

dumping

| (115) | Como se explicou no considerando 92, a colaboração dos produtores-exportadores indianos foi limitada. |
| --- | --- |

(115)

Como se explicou no considerando 92, a colaboração dos produtores-exportadores indianos foi limitada.

| (116) | Os indicadores de prejuízo mostram que, não obstante as medidas anti-dumping em vigor desde 2016, que permitiram um certo alívio e uma melhoria inicial dos resultados, a indústria da União ainda se encontrava numa situação económica de prejuízo. Por conseguinte, não foi possível determinar que se tenha verificado uma recuperação das anteriores práticas de dumping. |
| --- | --- |

(116)

Os indicadores de prejuízo mostram que, não obstante as medidas anti-dumping em vigor desde 2016, que permitiram um certo alívio e uma melhoria inicial dos resultados, a indústria da União ainda se encontrava numa situação económica de prejuízo. Por conseguinte, não foi possível determinar que se tenha verificado uma recuperação das anteriores práticas de dumping.

dumping

dumping

| (117) | O dumping situou-se bastante acima do nível de minimis. O impacto da amplitude do dumping na indústria da União foi substancial, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(117)

O dumping situou-se bastante acima do nível de minimis. O impacto da amplitude do dumping na indústria da União foi substancial, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes da Índia.

dumping

de minimis

dumping

| (118) | As práticas desleais em matéria de fixação de preços dos exportadores indianos, que se mantiveram de forma ininterrupta, também não permitiram que a indústria da União recuperasse das anteriores práticas de dumping. |
| --- | --- |

(118)

As práticas desleais em matéria de fixação de preços dos exportadores indianos, que se mantiveram de forma ininterrupta, também não permitiram que a indústria da União recuperasse das anteriores práticas de dumping.

dumping

| (119) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited afirmou que não houve um aumento absoluto do volume das importações indianas e que estas importações tinham apenas uma parte de mercado de cerca de 15%. A parte interessada salientou que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais e diminuiu em seguida, pelo que as importações indianas não podiam ter causado prejuízo à indústria da União. |
| --- | --- |

(119)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited afirmou que não houve um aumento absoluto do volume das importações indianas e que estas importações tinham apenas uma parte de mercado de cerca de 15%. A parte interessada salientou que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais e diminuiu em seguida, pelo que as importações indianas não podiam ter causado prejuízo à indústria da União.

| (120) | A Comissão observou que a parte interessada não fundamentou a alegação de que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais. Como se referiu no considerando 133, a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi negativa durante todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(120)

A Comissão observou que a parte interessada não fundamentou a alegação de que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais. Como se referiu no considerando 133, a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi negativa durante todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (121) | No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 8


  Preços de venda na União e custo unitário | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada) | [950 - 1 110 ] | [960 - 1 130 ] | [1 020 - 1 190 ] | [1 020 - 1 200 ] |
| Índice | 100 | 101 | 107 | 107 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada) | [1 000 - 1 100 ] | [900 - 1 100 ] | [1 000 - 1 100 ] | [1 000 - 1 200 ] |
| Índice | 100 | 97 | 101 | 105 |
| Fonte: respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra |

(121)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 8

Quadro 8

Preços de venda na União e custo unitário

Preços de venda na União e custo unitário

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada)

[950 - 1 110 ]

[960 - 1 130 ]

[1 020 - 1 190 ]

[1 020 - 1 200 ]

Índice

Índice

100

100

101

101

107

107

107

107

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

[1 000 - 1 100 ]

[900 - 1 100 ]

[1 000 - 1 100 ]

[1 000 - 1 200 ]

Índice

Índice

100

100

97

97

101

101

105

105

Fonte: respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (122) | O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União aumentou 7% no período considerado, refletindo o aumento do custo unitário de produção (5%). |
| --- | --- |

(122)

O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União aumentou 7% no período considerado, refletindo o aumento do custo unitário de produção (5%).

| (123) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited defendeu que a alegada diminuição dos preços no destino confirmaria que as importações não eram a causa de qualquer contenção ou depreciação dos preços. |
| --- | --- |

(123)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited defendeu que a alegada diminuição dos preços no destino confirmaria que as importações não eram a causa de qualquer contenção ou depreciação dos preços.

| (124) | A Comissão fez notar que a parte interessada não fundamentou a alegação de que os preços no destino, que subcotaram os preços da União em cerca de 40% no período considerado, não provocaram qualquer contenção ou depreciação dos preços dos produtores da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(124)

A Comissão fez notar que a parte interessada não fundamentou a alegação de que os preços no destino, que subcotaram os preços da União em cerca de 40% no período considerado, não provocaram qualquer contenção ou depreciação dos preços dos produtores da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

| (125) | No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador) | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador | [56 000 - 66 000 ] | [57 000 - 66 000 ] | [57 000 - 67 000 ] | [53 000 - 62 000 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 100 | 101 | 94 |
| Fonte: respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra |

(125)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Quadro 9

Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador

[56 000 - 66 000 ]

[57 000 - 66 000 ]

[57 000 - 67 000 ]

[53 000 - 62 000 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

100

100

101

101

94

94

Fonte: respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (126) | Os custos médios da mão de obra por trabalhador permaneceram estáveis até 2019 e diminuíram 6% no período considerado. No período de inquérito de reexame, os custos médios da mão de obra por trabalhador diminuíram, porque o Estado francês financiou o desemprego causado pela interrupção da atividade no contexto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(126)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador permaneceram estáveis até 2019 e diminuíram 6% no período considerado. No período de inquérito de reexame, os custos médios da mão de obra por trabalhador diminuíram, porque o Estado francês financiou o desemprego causado pela interrupção da atividade no contexto da pandemia de COVID-19.

| (127) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited observou que não existe prejuízo para a indústria da União no que se refere a este parâmetro. |
| --- | --- |

(127)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited observou que não existe prejuízo para a indústria da União no que se refere a este parâmetro.

| (128) | A Comissão recordou que, como explicado no considerando 126, a diminuição dos custos médios da mão de obra por trabalhador se deveu ao financiamento extraordinário concedido pelo Estado francês no período de inquérito de reexame. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(128)

A Comissão recordou que, como explicado no considerando 126, a diminuição dos custos médios da mão de obra por trabalhador se deveu ao financiamento extraordinário concedido pelo Estado francês no período de inquérito de reexame. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada.

4.4.3.3.   Existências

| (129) | No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Existências | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (em milhares de toneladas) | [87 - 102 ] | [77 - 90 ] | [84 - 98 ] | [68 - 79 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 88 | 95 | 77 |
| Existências finais em percentagem da produção (em%) | [20 - 25 ] | [15 - 17 ] | [18 - 20 ] | [18 - 20 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 79 | 89 | 85 |

(129)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Quadro 10

Existências

Existências

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Existências finais (em milhares de toneladas)

[87 - 102 ]

[77 - 90 ]

[84 - 98 ]

[68 - 79 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

88

95

77

Existências finais em percentagem da produção (em%)

[20 - 25 ]

[15 - 17 ]

[18 - 20 ]

[18 - 20 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

79

89

85

| (130) | O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra manteve-se estável em relação à produção. |
| --- | --- |

(130)

O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra manteve-se estável em relação à produção.

| (131) | Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que as existências diminuíram significativamente no período de inquérito de reexame, demonstrando que a indústria da União se concentrou na redução da produção. A parte interessada alegou que as existências deveriam ter aumentado, caso fossem afetadas pelas importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(131)

Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que as existências diminuíram significativamente no período de inquérito de reexame, demonstrando que a indústria da União se concentrou na redução da produção. A parte interessada alegou que as existências deveriam ter aumentado, caso fossem afetadas pelas importações provenientes da Índia.

| (132) | Como referido no considerando 102, a diminuição das existências observada pela parte no período de inquérito de reexame foi acompanhada da diminuição da produção da União. Além disso, a Comissão não encontrou qualquer correlação entre a diminuição das existências constatada principalmente no período de inquérito de reexame e as importações provenientes da Índia, visto que o impacto dessas importações foi observado não só no período de inquérito de reexame, mas ao longo de todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(132)

Como referido no considerando 102, a diminuição das existências observada pela parte no período de inquérito de reexame foi acompanhada da diminuição da produção da União. Além disso, a Comissão não encontrou qualquer correlação entre a diminuição das existências constatada principalmente no período de inquérito de reexame e as importações provenientes da Índia, visto que o impacto dessas importações foi observado não só no período de inquérito de reexame, mas ao longo de todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (133) | No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 11


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (em% das vendas) | [-5 --9 ] | [-1 --5 ] | [-1 --5 ] | [-3 --7 ] |
| Índice (2017 = 100) | - 100 | -33 | -36 | -69 |
| Cash flow (em milhões de EUR) | [-31 --37 ] | [-46 --54 ] | [-73 --85 ] | [-43 --51 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | - 145 | - 231 | - 138 |
| Investimentos (em milhões de EUR) | [20 - 24 ] | [30 - 36 ] | [33 - 39 ] | [15 - 18 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 149 | 161 | 73 |
| Retorno dos investimentos (em%) | [-6 --8 ] | [-7 --9 ] | [-10 --12 ] | [-5 --7 ] |
| Índice (2017 = 100) | - 100 | - 131 | - 194 | - 106 |
| Fonte: respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra |

(133)

No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

cash flow

Quadro 11

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (em% das vendas)

[-5 --9 ]

[-1 --5 ]

[-1 --5 ]

[-3 --7 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

- 100

- 100

-33

-33

-36

-36

-69

-69

Cash flow (em milhões de EUR)

Cash flow

[-31 --37 ]

[-46 --54 ]

[-73 --85 ]

[-43 --51 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

- 145

- 145

- 231

- 231

- 138

- 138

Investimentos (em milhões de EUR)

[20 - 24 ]

[30 - 36 ]

[33 - 39 ]

[15 - 18 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

149

149

161

161

73

73

Retorno dos investimentos (em%)

[-6 --8 ]

[-7 --9 ]

[-10 --12 ]

[-5 --7 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

- 100

- 100

- 131

- 131

- 194

- 194

- 106

- 106

Fonte: respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra

Fonte:

| (134) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade dos produtores incluídos na amostra foi negativa no período considerado, passando de cerca de -5/-9% em 2017 para -3/-7% no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(134)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade dos produtores incluídos na amostra foi negativa no período considerado, passando de cerca de -5/-9% em 2017 para -3/-7% no período de inquérito de reexame.

| (135) | O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido manteve uma tendência negativa ao longo de todo o período considerado, com exceção de 2018. |
| --- | --- |

(135)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido manteve uma tendência negativa ao longo de todo o período considerado, com exceção de 2018.

cash flow

cash flow

| (136) | Os investimentos (centrados principalmente na modernização do equipamento de produção, no aumento da qualidade, da produtividade e da flexibilidade do processo de produção) aumentaram no período de 2017-2019 e caíram ao nível mais baixo em 2020. |
| --- | --- |

(136)

Os investimentos (centrados principalmente na modernização do equipamento de produção, no aumento da qualidade, da produtividade e da flexibilidade do processo de produção) aumentaram no período de 2017-2019 e caíram ao nível mais baixo em 2020.

| (137) | O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, seguiu uma tendência semelhante à da rendibilidade, com uma diminuição acentuada em 2019 e ligeira melhoria em 2020. Permaneceu negativo e agravou-se 53% no período considerado. |
| --- | --- |

(137)

O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, seguiu uma tendência semelhante à da rendibilidade, com uma diminuição acentuada em 2019 e ligeira melhoria em 2020. Permaneceu negativo e agravou-se 53% no período considerado.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (138) | Apesar das medidas anti-dumping em vigor, as importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil permaneceram substanciais, com partes de mercado estáveis entre [9% e 18%] no período considerado. No período de inquérito de reexame, a parte de mercado situou-se entre [10-14]%. Ao mesmo tempo, os preços de importação revelaram uma tendência decrescente e subcotaram os preços da União em [30-45]% no período de inquérito de reexame, apesar da existência de medidas anti-dumping e de compensação. |
| --- | --- |

(138)

Apesar das medidas anti-dumping em vigor, as importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil permaneceram substanciais, com partes de mercado estáveis entre [9% e 18%] no período considerado. No período de inquérito de reexame, a parte de mercado situou-se entre [10-14]%. Ao mesmo tempo, os preços de importação revelaram uma tendência decrescente e subcotaram os preços da União em [30-45]% no período de inquérito de reexame, apesar da existência de medidas anti-dumping e de compensação.

dumping

dumping

| (139) | A evolução dos indicadores macroeconómicos, em especial o volume de produção e de vendas, o emprego e a produtividade, apontou para tendências estáveis ou ligeiramente descendentes. A parte de mercado da indústria da União diminuiu no período de inquérito de reexame, atingindo um nível semelhante ao de 2017. O aumento da parte de mercado em 2018, apesar do volume de vendas relativamente estável, deve-se à diminuição do consumo no mesmo período. Para manter, em grande medida, o volume de vendas e a parte de mercado, a indústria da União sacrificou a sua rendibilidade e outros indicadores financeiros, como se explica no considerando seguinte. |
| --- | --- |

(139)

A evolução dos indicadores macroeconómicos, em especial o volume de produção e de vendas, o emprego e a produtividade, apontou para tendências estáveis ou ligeiramente descendentes. A parte de mercado da indústria da União diminuiu no período de inquérito de reexame, atingindo um nível semelhante ao de 2017. O aumento da parte de mercado em 2018, apesar do volume de vendas relativamente estável, deve-se à diminuição do consumo no mesmo período. Para manter, em grande medida, o volume de vendas e a parte de mercado, a indústria da União sacrificou a sua rendibilidade e outros indicadores financeiros, como se explica no considerando seguinte.

| (140) | Embora o preço de venda unitário médio dos produtores da União tenha aumentado 7% no período considerado, o que foi superior ao aumento de 5% do custo de produção, a indústria da União ainda não conseguiu alcançar margens de lucro sustentáveis. Devido à pressão que as importações indianas exerceram sobre os preços, a indústria da União não conseguiu aumentar os preços de venda para cobrir o custo médio de produção, pelo que foi deficitária ao longo do período considerado, com exceção de 2018, ano em que esteve praticamente no limiar de rendibilidade. Assim, as importações indianas também provocaram uma contenção significativa dos preços nas vendas dos produtores da União no período de inquérito de reexame. Outros indicadores financeiros (cash flow, retorno dos investimentos) seguiram uma tendência semelhante à da rendibilidade, e apresentaram valores negativos ou baixos no período considerado. Os investimentos também se situaram a níveis geralmente baixos, embora tenham registado um certo aumento em 2017 e 2018. |
| --- | --- |

(140)

Embora o preço de venda unitário médio dos produtores da União tenha aumentado 7% no período considerado, o que foi superior ao aumento de 5% do custo de produção, a indústria da União ainda não conseguiu alcançar margens de lucro sustentáveis. Devido à pressão que as importações indianas exerceram sobre os preços, a indústria da União não conseguiu aumentar os preços de venda para cobrir o custo médio de produção, pelo que foi deficitária ao longo do período considerado, com exceção de 2018, ano em que esteve praticamente no limiar de rendibilidade. Assim, as importações indianas também provocaram uma contenção significativa dos preços nas vendas dos produtores da União no período de inquérito de reexame. Outros indicadores financeiros (cash flow, retorno dos investimentos) seguiram uma tendência semelhante à da rendibilidade, e apresentaram valores negativos ou baixos no período considerado. Os investimentos também se situaram a níveis geralmente baixos, embora tenham registado um certo aumento em 2017 e 2018.

cash flow

| (141) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(141)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante.

| (142) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que o agravamento dos resultados financeiros da indústria da União se deveu a outros fatores que não as importações alegadamente objeto de dumping. |
| --- | --- |

(142)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que o agravamento dos resultados financeiros da indústria da União se deveu a outros fatores que não as importações alegadamente objeto de dumping.

dumping

| (143) | A Comissão fez notar que a parte não apresentou novos elementos que pudessem reverter a sua conclusão. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(143)

A Comissão fez notar que a parte não apresentou novos elementos que pudessem reverter a sua conclusão. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (144) | A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que não existia qualquer correlação entre a evolução das importações e o nível das perdas declaradas pela indústria da União, pelo que não existia qualquer nexo de causalidade entre as importações e o desempenho financeiro da indústria da União. |
| --- | --- |

(144)

A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que não existia qualquer correlação entre a evolução das importações e o nível das perdas declaradas pela indústria da União, pelo que não existia qualquer nexo de causalidade entre as importações e o desempenho financeiro da indústria da União.

| (145) | Como mencionado no considerando 93, a Comissão constatou que os preços das importações provenientes da Índia subcotaram de forma expressiva os preços da indústria da União. A Comissão observou ainda que a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que outros fatores afetaram a indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(145)

Como mencionado no considerando 93, a Comissão constatou que os preços das importações provenientes da Índia subcotaram de forma expressiva os preços da indústria da União. A Comissão observou ainda que a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que outros fatores afetaram a indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (146) | A Tata Metaliks Limited alegou também que não estava em condições de examinar a correlação entre a subcotação dos preços e o desempenho económico da indústria da União, visto que a Comissão não divulgara cálculos de subcotação dos preços relativamente ao período considerado. |
| --- | --- |

(146)

A Tata Metaliks Limited alegou também que não estava em condições de examinar a correlação entre a subcotação dos preços e o desempenho económico da indústria da União, visto que a Comissão não divulgara cálculos de subcotação dos preços relativamente ao período considerado.

| (147) | A Comissão esclareceu que a parte teve acesso às informações necessárias para estabelecer a existência de uma subcotação dos preços. No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, as conclusões relativas à subcotação dos preços constam dos considerandos 92 e 93. Em relação aos anos de 2017, 2018 e 2019, o considerando 91 indica os preços unitários das importações indianas e o considerando 121 o preço de venda unitário médio ponderado dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes. A parte dispunha, assim, de todas as informações com base nas quais a Comissão determinou a existência de subcotação. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(147)

A Comissão esclareceu que a parte teve acesso às informações necessárias para estabelecer a existência de uma subcotação dos preços. No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, as conclusões relativas à subcotação dos preços constam dos considerandos 92 e 93. Em relação aos anos de 2017, 2018 e 2019, o considerando 91 indica os preços unitários das importações indianas e o considerando 121 o preço de venda unitário médio ponderado dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes. A parte dispunha, assim, de todas as informações com base nas quais a Comissão determinou a existência de subcotação. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (148) | Por último, a parte alegou que os volumes de importação diminuíram entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A parte concluiu, por isso, que os volumes não tiveram qualquer impacto. |
| --- | --- |

(148)

Por último, a parte alegou que os volumes de importação diminuíram entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A parte concluiu, por isso, que os volumes não tiveram qualquer impacto.

| (149) | A Comissão observou que as importações provenientes da Índia no período de inquérito de reexame voltaram aos níveis de 2017. Além disso, o impacto das importações provenientes da Índia verificou-se principalmente ao nível dos preços baixos, que exerceram uma pressão significativa sobre os preços no mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(149)

A Comissão observou que as importações provenientes da Índia no período de inquérito de reexame voltaram aos níveis de 2017. Além disso, o impacto das importações provenientes da Índia verificou-se principalmente ao nível dos preços baixos, que exerceram uma pressão significativa sobre os preços no mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

| (150) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes da Índia não fosse atribuído às importações objeto de dumping. São eles: |
| --- | --- |

(150)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes da Índia não fosse atribuído às importações objeto de dumping. São eles:

o

o

dumping

o

o

dumping

dumping

5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

Efeitos das importações objeto de dumping

| (151) | Em primeiro lugar, a Comissão examinou se existia um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo que a indústria da União sofreu. |
| --- | --- |

(151)

Em primeiro lugar, a Comissão examinou se existia um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo que a indústria da União sofreu.

dumping

| (152) | As importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil continuaram a ser substanciais, com partes de mercado superiores a 10% durante todo o período considerado e a preços baixos no período de inquérito de reexame, apesar das medidas anti-dumping em vigor. Devido à pressão substancial que as importações indianas exerceram sobre os preços, a indústria da União não conseguiu repercutir nos clientes o aumento dos seus custos de produção, o que provocou perdas durante todo o período considerado. A Comissão concluiu, assim, que o volume e os níveis de preços das importações objeto de inquérito causaram um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(152)

As importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil continuaram a ser substanciais, com partes de mercado superiores a 10% durante todo o período considerado e a preços baixos no período de inquérito de reexame, apesar das medidas anti-dumping em vigor. Devido à pressão substancial que as importações indianas exerceram sobre os preços, a indústria da União não conseguiu repercutir nos clientes o aumento dos seus custos de produção, o que provocou perdas durante todo o período considerado. A Comissão concluiu, assim, que o volume e os níveis de preços das importações objeto de inquérito causaram um prejuízo importante.

dumping

5.2.   Efeitos de outros fatores

Efeitos de outros fatores

| (153) | Os volumes importados de outros países terceiros representaram apenas entre [2- 4]% da parte de mercado no período de inquérito de reexame. Como indicado no quadro 4, no período de inquérito de reexame, o preço médio das importações provenientes de países terceiros foi 50% superior ao preço médio das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(153)

Os volumes importados de outros países terceiros representaram apenas entre [2- 4]% da parte de mercado no período de inquérito de reexame. Como indicado no quadro 4, no período de inquérito de reexame, o preço médio das importações provenientes de países terceiros foi 50% superior ao preço médio das importações provenientes da Índia.

| (154) | Tal como se refere no considerando 40, uma parte alegou que várias questões de concorrência de caráter geral podiam justificar a conclusão de que não existia continuação ou reincidência do prejuízo. A parte apontou para diversos fatores, entre os quais o facto de o consumo da União de tubos de ferro fundido dúctil ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, a dificuldade em atrair mão de obra, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China. A parte alegou que os tubos de plástico são o principal concorrente da indústria da União porque, sendo menos dispendiosos, atraem uma parte significativa dos concursos públicos. |
| --- | --- |

(154)

Tal como se refere no considerando 40, uma parte alegou que várias questões de concorrência de caráter geral podiam justificar a conclusão de que não existia continuação ou reincidência do prejuízo. A parte apontou para diversos fatores, entre os quais o facto de o consumo da União de tubos de ferro fundido dúctil ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, a dificuldade em atrair mão de obra, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China. A parte alegou que os tubos de plástico são o principal concorrente da indústria da União porque, sendo menos dispendiosos, atraem uma parte significativa dos concursos públicos.

| (155) | Contrariamente à alegação da parte, o consumo da União e a parte de mercado da indústria da União aumentaram, tendo o emprego permanecido estável no período considerado. Por outro lado, não existem elementos de prova de que, no período considerado, os tubos de plástico tenham conquistado partes de mercado em relação aos tubos de ferro fundido dúctil. Note-se igualmente que os tubos de plástico não estão em concorrência com tubos de grande diâmetro. Logo, estes fatores não contribuíram para o prejuízo constatado. Acrescente-se que as importações chinesas se realizaram a preços bastante mais elevados do que as importações indianas e em volumes muito inferiores. Por último, a parte não especificou de que forma a eventual posição dominante poderia ter causado prejuízo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(155)

Contrariamente à alegação da parte, o consumo da União e a parte de mercado da indústria da União aumentaram, tendo o emprego permanecido estável no período considerado. Por outro lado, não existem elementos de prova de que, no período considerado, os tubos de plástico tenham conquistado partes de mercado em relação aos tubos de ferro fundido dúctil. Note-se igualmente que os tubos de plástico não estão em concorrência com tubos de grande diâmetro. Logo, estes fatores não contribuíram para o prejuízo constatado. Acrescente-se que as importações chinesas se realizaram a preços bastante mais elevados do que as importações indianas e em volumes muito inferiores. Por último, a parte não especificou de que forma a eventual posição dominante poderia ter causado prejuízo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

| (156) | No que diz respeito aos resultados das exportações da indústria da União, no período considerado, os volumes das exportações evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 12


  Resultados das exportações da indústria da União | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das exportações (em milhares de toneladas) | [119 - 140 ] | [147 - 172 ] | [102 - 119 ] | [66 - 77 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 122 | 85 | 55 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | [760 - 890 ] | [750 - 880 ] | [840 - 980 ] | [890 - 1 040 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 99 | 110 | 117 |
| Fonte: requerente no que respeita ao volume e respostas (verificadas) ao questionário no que respeita aos valores. |

(156)

No que diz respeito aos resultados das exportações da indústria da União, no período considerado, os volumes das exportações evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Quadro 12

Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume das exportações (em milhares de toneladas)

[119 - 140 ]

[147 - 172 ]

[102 - 119 ]

[66 - 77 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

122

122

85

85

55

55

Preço médio (EUR/tonelada)

[760 - 890 ]

[750 - 880 ]

[840 - 980 ]

[890 - 1 040 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

99

99

110

110

117

117

Fonte: requerente no que respeita ao volume e respostas (verificadas) ao questionário no que respeita aos valores.

Fonte:

| (157) | No período considerado, os volumes diminuíram para metade. Embora os preços das exportações tenham subido 17%, este aumento não foi suficiente para cobrir os custos de produção durante todo o período considerado, como indicado no quadro 8. As exportações não atenuaram, pois, o nexo de causalidade entre as exportações objeto de dumping provenientes da Índia e o prejuízo constatado. |
| --- | --- |

(157)

No período considerado, os volumes diminuíram para metade. Embora os preços das exportações tenham subido 17%, este aumento não foi suficiente para cobrir os custos de produção durante todo o período considerado, como indicado no quadro 8. As exportações não atenuaram, pois, o nexo de causalidade entre as exportações objeto de dumping provenientes da Índia e o prejuízo constatado.

dumping

| (158) | Foram igualmente examinados outros fatores possíveis, como a crise decorrente da pandemia de COVID-19, mas nenhum atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu. A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(158)

Foram igualmente examinados outros fatores possíveis, como a crise decorrente da pandemia de COVID-19, mas nenhum atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu. A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping.

dumping

dumping

| (159) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a crise da COVID-19 teve um impacto negativo na situação económica da indústria da União no primeiro semestre de 2020. A parte declarou que os confinamentos iniciais decorrentes de medidas de saúde pública obrigaram a que muitos projetos de construção fossem interrompidos. |
| --- | --- |

(159)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a crise da COVID-19 teve um impacto negativo na situação económica da indústria da União no primeiro semestre de 2020. A parte declarou que os confinamentos iniciais decorrentes de medidas de saúde pública obrigaram a que muitos projetos de construção fossem interrompidos.

| (160) | Como já referido, durante o período de inquérito de reexame, o mercado da União de tubos de ferro fundido dúctil não foi significativamente afetado pelos confinamentos provocados pela crise da COVID-19. O consumo total da União nesse ano foi semelhante ao de 2018. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(160)

Como já referido, durante o período de inquérito de reexame, o mercado da União de tubos de ferro fundido dúctil não foi significativamente afetado pelos confinamentos provocados pela crise da COVID-19. O consumo total da União nesse ano foi semelhante ao de 2018. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (161) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuam o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante. O prejuízo é evidente, sobretudo na evolução da produção, utilização da capacidade, volume de vendas no mercado da União, parte de mercado, produtividade, custo de produção, rendibilidade e retorno dos investimentos. |
| --- | --- |

(161)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuam o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante. O prejuízo é evidente, sobretudo na evolução da produção, utilização da capacidade, volume de vendas no mercado da União, parte de mercado, produtividade, custo de produção, rendibilidade e retorno dos investimentos.

dumping

dumping

6.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO SE AS MEDIDAS FOSSEM REVOGADAS

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO SE AS MEDIDAS FOSSEM REVOGADAS

| (162) | A Comissão concluiu no considerando 141 que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame. A Comissão avaliou, então, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de continuação do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Índia, caso as medidas instituídas sobre as mesmas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(162)

A Comissão concluiu no considerando 141 que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame. A Comissão avaliou, então, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de continuação do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Índia, caso as medidas instituídas sobre as mesmas viessem a caducar.

o

o

dumping

| (163) | Neste contexto, foram objeto da análise da Comissão os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia e a relação entre os preços na União e na Índia; a atratividade do mercado da União e o impacto das potenciais importações provenientes da Índia na situação da indústria da União, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(163)

Neste contexto, foram objeto da análise da Comissão os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia e a relação entre os preços na União e na Índia; a atratividade do mercado da União e o impacto das potenciais importações provenientes da Índia na situação da indústria da União, caso as medidas venham a caducar.

6.1.   Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e atratividade do mercado da União

Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e atratividade do mercado da União

| (164) | Como explicado nos considerandos 66 a 71, a capacidade não utilizada disponível na Índia representou cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União, que, no período de inquérito de reexame, foi de [388 000 - 454 000] toneladas. Acresce que os produtores indianos planeavam investir em novas capacidades de produção. Assim, nos próximos anos, haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação. |
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(164)

Como explicado nos considerandos 66 a 71, a capacidade não utilizada disponível na Índia representou cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União, que, no período de inquérito de reexame, foi de [388 000 - 454 000] toneladas. Acresce que os produtores indianos planeavam investir em novas capacidades de produção. Assim, nos próximos anos, haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação.

| (165) | A capacidade não utilizada disponível e futura dos produtores-exportadores indianos poderia ser utilizada para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, se as medidas viessem a caducar. |
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(165)

A capacidade não utilizada disponível e futura dos produtores-exportadores indianos poderia ser utilizada para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, se as medidas viessem a caducar.

| (166) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited argumentou que não existiam elementos de prova de que a alegada capacidade de produção não utilizada na Índia seria necessariamente utilizada para a produção de tubos de ferro fundido dúctil e exportada devido ao excesso de oferta em relação à procura, na Índia. A Comissão não examinou a atratividade de outros mercados de exportação e não analisou quaisquer dados posteriores ao período de inquérito de reexame. Por último, a parte alegou que qualquer determinação relativa à probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo se deve basear em elementos de prova positivos (22). A parte considerou, por isso, que a conclusão sobre a probabilidade era incorreta. |
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(166)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited argumentou que não existiam elementos de prova de que a alegada capacidade de produção não utilizada na Índia seria necessariamente utilizada para a produção de tubos de ferro fundido dúctil e exportada devido ao excesso de oferta em relação à procura, na Índia. A Comissão não examinou a atratividade de outros mercados de exportação e não analisou quaisquer dados posteriores ao período de inquérito de reexame. Por último, a parte alegou que qualquer determinação relativa à probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo se deve basear em elementos de prova positivos (22). A parte considerou, por isso, que a conclusão sobre a probabilidade era incorreta.

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22

| (167) | A Comissão observou que a parte confirmara a existência de capacidade não utilizada na Índia. Por outro lado, como explicado nos considerandos 66 a 70, a Comissão determinou a capacidade não utilizada em questão no que se refere especificamente ao produto em causa. Além disso, como referido nos mesmos considerandos, a Comissão estabeleceu que, a longo prazo, a procura no mercado indiano diminuirá, e a própria parte reconheceu que tinha planos para expandir as vendas tendo em vista o mercado da União. Acrescente-se que, como descrito na secção 6.2.o mercado da União é considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos em parte, orientadas para o mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(167)

A Comissão observou que a parte confirmara a existência de capacidade não utilizada na Índia. Por outro lado, como explicado nos considerandos 66 a 70, a Comissão determinou a capacidade não utilizada em questão no que se refere especificamente ao produto em causa. Além disso, como referido nos mesmos considerandos, a Comissão estabeleceu que, a longo prazo, a procura no mercado indiano diminuirá, e a própria parte reconheceu que tinha planos para expandir as vendas tendo em vista o mercado da União. Acrescente-se que, como descrito na secção 6.2.o mercado da União é considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos em parte, orientadas para o mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

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| (168) | No que diz respeito aos elementos de prova positivos exigidos pela jurisprudência mencionada, a Comissão considerou ter cumprido todos os requisitos da jurisprudência em vigor e que a sua avaliação e conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo se basearam em elementos de prova positivos, recolhidos durante o inquérito, pelo que a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(168)

No que diz respeito aos elementos de prova positivos exigidos pela jurisprudência mencionada, a Comissão considerou ter cumprido todos os requisitos da jurisprudência em vigor e que a sua avaliação e conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo se basearam em elementos de prova positivos, recolhidos durante o inquérito, pelo que a alegação foi rejeitada.

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| (169) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas resultaria muito provavelmente num aumento significativo das importações objeto de dumping indianas a preços que subcotariam os preços da indústria da União e, por conseguinte, agravariam ainda mais o prejuízo que a indústria da União sofreu. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida. |
| --- | --- |

(169)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas resultaria muito provavelmente num aumento significativo das importações objeto de dumping indianas a preços que subcotariam os preços da indústria da União e, por conseguinte, agravariam ainda mais o prejuízo que a indústria da União sofreu. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida.

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6.2.   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (170) | O mercado da União é atrativo em termos de dimensão e de preços. Como mencionado no considerando 71, é, de longe, o mercado de exportação mais importante para os produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, já que representa 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação, o Catar, que representa 2% das exportações indianas de tubos de ferro fundido dúctil. Os preços de importação indianos cobrados no mercado da União foram também ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame, pelo que o mercado da União foi um pouco mais lucrativo do que os outros mercados. |
| --- | --- |

(170)

O mercado da União é atrativo em termos de dimensão e de preços. Como mencionado no considerando 71, é, de longe, o mercado de exportação mais importante para os produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, já que representa 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação, o Catar, que representa 2% das exportações indianas de tubos de ferro fundido dúctil. Os preços de importação indianos cobrados no mercado da União foram também ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame, pelo que o mercado da União foi um pouco mais lucrativo do que os outros mercados.

| (171) | Apesar das medidas em vigor, os produtores-exportadores indianos venderam à União um volume substancial de tubos de ferro fundido dúctil no período considerado e detinham ainda uma apreciável parte de mercado no período de inquérito de reexame (perto de [10-14]%). Estes foram vendidos a um preço que, mesmo com direitos anti-dumping, subcotaram de forma significativa os preços de venda da indústria da União no mercado da União. |
| --- | --- |

(171)

Apesar das medidas em vigor, os produtores-exportadores indianos venderam à União um volume substancial de tubos de ferro fundido dúctil no período considerado e detinham ainda uma apreciável parte de mercado no período de inquérito de reexame (perto de [10-14]%). Estes foram vendidos a um preço que, mesmo com direitos anti-dumping, subcotaram de forma significativa os preços de venda da indústria da União no mercado da União.

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| (172) | O mercado da União é, pois, considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos parcialmente, orientadas para o mercado da União. Neste contexto, recorde-se que a parte de mercado das importações indianas atingiu [17 – 19]% no período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, antes da instituição de direitos anti-dumping. |
| --- | --- |

(172)

O mercado da União é, pois, considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos parcialmente, orientadas para o mercado da União. Neste contexto, recorde-se que a parte de mercado das importações indianas atingiu [17 – 19]% no período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, antes da instituição de direitos anti-dumping.

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6.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação e/ou reincidência do prejuízo

Conclusão sobre a probabilidade de continuação e/ou reincidência do prejuízo

| (173) | Tendo em conta o que precede, bem como a situação de prejuízo passada e atual da indústria da União, a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento substancial das importações objeto de dumping provenientes da Índia a preços prejudiciais, ocasionando perdas ainda mais elevadas para os produtores da União. A Comissão concluiu, deste modo, que, se as medidas vierem a caducar, tal resultará, com toda a probabilidade, num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes da Índia a preços prejudiciais, sendo provável que continue a verificar-se um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(173)

Tendo em conta o que precede, bem como a situação de prejuízo passada e atual da indústria da União, a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento substancial das importações objeto de dumping provenientes da Índia a preços prejudiciais, ocasionando perdas ainda mais elevadas para os produtores da União. A Comissão concluiu, deste modo, que, se as medidas vierem a caducar, tal resultará, com toda a probabilidade, num aumento significativo das importações objeto de dumping provenientes da Índia a preços prejudiciais, sendo provável que continue a verificar-se um prejuízo importante.

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7.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (174) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores, assim como os interesses de ordem pública, no que diz respeito ao produto em causa, conforme consagrados na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23) («Diretiva Conceção Ecológica») e nos regulamentos aplicáveis a produtos específicos. Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, terceira frase, do regulamento de base, foi dada especial atenção à necessidade de proteger a indústria dos efeitos negativos do dumping prejudicial. |
| --- | --- |

(174)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores, assim como os interesses de ordem pública, no que diz respeito ao produto em causa, conforme consagrados na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23) («Diretiva Conceção Ecológica») e nos regulamentos aplicáveis a produtos específicos. Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, terceira frase, do regulamento de base, foi dada especial atenção à necessidade de proteger a indústria dos efeitos negativos do dumping prejudicial.

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| (175) | Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(175)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

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7.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (176) | A indústria da União está implantada em três Estados-Membros (França, Alemanha e Espanha) e emprega diretamente mais de 2 200 trabalhadores no que diz respeito ao produto em causa. |
| --- | --- |

(176)

A indústria da União está implantada em três Estados-Membros (França, Alemanha e Espanha) e emprega diretamente mais de 2 200 trabalhadores no que diz respeito ao produto em causa.

| (177) | As medidas anti-dumping em vigor não impediram que as importações objeto de dumping provenientes da Índia entrassem no mercado da União e a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(177)

As medidas anti-dumping em vigor não impediram que as importações objeto de dumping provenientes da Índia entrassem no mercado da União e a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame.

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| (178) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que, caso as medidas caduquem, existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo que as importações provenientes deste país causaram. O afluxo de volumes substanciais de importações objeto de dumping provenientes da Índia traria mais prejuízo à indústria da União. |
| --- | --- |

(178)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que, caso as medidas caduquem, existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo que as importações provenientes deste país causaram. O afluxo de volumes substanciais de importações objeto de dumping provenientes da Índia traria mais prejuízo à indústria da União.

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| (179) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a indústria da União está protegida há mais de seis anos, embora detenha uma parte de mercado de 85%. É, assim, pouco provável que a indústria da União seja afetada se as medidas em vigor forem revogadas. Caso o seja, pode solicitar à Comissão que dê início a um novo inquérito. |
| --- | --- |

(179)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a indústria da União está protegida há mais de seis anos, embora detenha uma parte de mercado de 85%. É, assim, pouco provável que a indústria da União seja afetada se as medidas em vigor forem revogadas. Caso o seja, pode solicitar à Comissão que dê início a um novo inquérito.

| (180) | Contrariamente à alegação da parte interessada, a Comissão estabeleceu que a indústria da União continua a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Índia, com base na análise de todos os indicadores de prejuízo pertinentes, incluindo a evolução da parte de mercado da indústria da União. A Comissão concluiu que é provável que o prejuízo continue e se agrave caso as medidas venham a caducar, pelo que a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(180)

Contrariamente à alegação da parte interessada, a Comissão estabeleceu que a indústria da União continua a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping provenientes da Índia, com base na análise de todos os indicadores de prejuízo pertinentes, incluindo a evolução da parte de mercado da indústria da União. A Comissão concluiu que é provável que o prejuízo continue e se agrave caso as medidas venham a caducar, pelo que a alegação foi rejeitada.

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| (181) | Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que a manutenção de medidas anti-dumping contra a Índia é do interesse da indústria da União. |
| --- | --- |

(181)

Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que a manutenção de medidas anti-dumping contra a Índia é do interesse da indústria da União.

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7.2.   Interesse dos importadores independentes, dos comerciantes e dos utilizadores

Interesse dos importadores independentes, dos comerciantes e dos utilizadores

| (182) | A Comissão contactou todos os importadores independentes, comerciantes e utilizadores conhecidos, mas não recebeu quaisquer respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(182)

A Comissão contactou todos os importadores independentes, comerciantes e utilizadores conhecidos, mas não recebeu quaisquer respostas ao questionário.

| (183) | Não foram apresentadas observações que indicassem que a manutenção das medidas teria para os importadores e os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União. |
| --- | --- |

(183)

Não foram apresentadas observações que indicassem que a manutenção das medidas teria para os importadores e os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

7.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (184) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Índia. |
| --- | --- |

(184)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Índia.

8.   MEDIDAS ANTI–DUMPING

MEDIDAS ANTI–DUMPING

| (185) | Com base nas conclusões da Comissão sobre a continuação do dumping e do prejuízo e o interesse da União, devem manter-se as medidas anti-dumping sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(185)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a continuação do dumping e do prejuízo e o interesse da União, devem manter-se as medidas anti-dumping sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes da Índia.

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| (186) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que a continuação das medidas deveria ser considerada uma exceção e não a regra. Referiu-se, em especial, ao artigo 11.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base, nos termos do qual uma medida só permanece em vigor enquanto for necessário e caduca cinco anos após a sua instituição. Como os direitos foram prorrogados na pendência do presente reexame, a parte alegou que, na altura em que o reexame seria provavelmente concluído, os direitos já estariam em vigor há mais de sete anos. Por este motivo, solicitou à Comissão que encerrasse o inquérito. |
| --- | --- |

(186)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que a continuação das medidas deveria ser considerada uma exceção e não a regra. Referiu-se, em especial, ao artigo 11.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base, nos termos do qual uma medida só permanece em vigor enquanto for necessário e caduca cinco anos após a sua instituição. Como os direitos foram prorrogados na pendência do presente reexame, a parte alegou que, na altura em que o reexame seria provavelmente concluído, os direitos já estariam em vigor há mais de sete anos. Por este motivo, solicitou à Comissão que encerrasse o inquérito.

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| (187) | A Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, «uma medida anti-dumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo». A decisão de manter as medidas baseou-se numa avaliação exaustiva de todos os factos apurados durante o inquérito de reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Logo, a continuação das medidas não foi automática nem constituía a «regra». Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que as medidas deveriam ser revogadas. |
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(187)

A Comissão recordou que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, «uma medida anti-dumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo». A decisão de manter as medidas baseou-se numa avaliação exaustiva de todos os factos apurados durante o inquérito de reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Logo, a continuação das medidas não foi automática nem constituía a «regra». Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que as medidas deveriam ser revogadas.

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a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo

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| (188) | Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n. 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(188)

Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n. 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

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| (189) | Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(189)

Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

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| (190) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional. |
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(190)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

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| (191) | As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa originário da Índia e produzido pelas entidades jurídicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual. |
| --- | --- |

(191)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa originário da Índia e produzido pelas entidades jurídicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

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| (192) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited solicitou à Comissão que lhe atribuísse uma margem de dumping individual. Em alternativa, considerou que a Comissão deveria, pelo menos, considerar a possibilidade de lhe aplicar as taxas anti-dumping individuais atribuídas aos outros produtores indianos do produto em causa que colaboraram no inquérito inicial, tendo em conta a sua colaboração no presente inquérito de reexame da caducidade. |
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(192)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited solicitou à Comissão que lhe atribuísse uma margem de dumping individual. Em alternativa, considerou que a Comissão deveria, pelo menos, considerar a possibilidade de lhe aplicar as taxas anti-dumping individuais atribuídas aos outros produtores indianos do produto em causa que colaboraram no inquérito inicial, tendo em conta a sua colaboração no presente inquérito de reexame da caducidade.

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| (193) | A Comissão recordou que o objetivo de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base consiste unicamente em determinar se as medidas em vigor continuam a ser necessárias e que este tipo de inquérito de reexame não permite estabelecer taxas do direito individual para as empresas que não colaboraram no inquérito inicial. Uma taxa do direito anti-dumping individual só pode ser determinada na sequência de um inquérito de reexame nos termos do artigo 11.o, n.os 3 ou 4, do regulamento de base. Consequentemente, o pedido foi rejeitado. |
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(193)

A Comissão recordou que o objetivo de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base consiste unicamente em determinar se as medidas em vigor continuam a ser necessárias e que este tipo de inquérito de reexame não permite estabelecer taxas do direito individual para as empresas que não colaboraram no inquérito inicial. Uma taxa do direito anti-dumping individual só pode ser determinada na sequência de um inquérito de reexame nos termos do artigo 11.o, n.os 3 ou 4, do regulamento de base. Consequentemente, o pedido foi rejeitado.

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| (194) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (24) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma. |
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(194)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (24) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (195) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
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(195)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (196) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
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(196)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010), originários da Índia.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| Empresa | Direito anti-dumping definitivo | Código adicional TARIC |
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| Jindal Saw Limited | 3 % | C054 |
| Electrosteel Castings Ltd | 0 % | C055 |
| Todas as outras empresas | 14,1 % | C999 |

Empresa

Direito anti-dumping definitivo

Código adicional TARIC

Jindal Saw Limited

3 %

C054

Electrosteel Castings Ltd

0 %

C055

Todas as outras empresas

14,1 %

C999

3.   A aplicação das taxas do direito anti-dumping individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação:
  «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na Índia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»
  Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 53).

2

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(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1).

3

(4)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia, T-301/16, ECLI:EU:T:2019:234, e T-300/16, ECLI:EU:T:2019:235.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 (JO L 118 de 16.4.2020, p. 1).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 (JO L 118 de 16.4.2020, p. 14).

6

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(7)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 210 de 24.6.2020, p. 29).

7

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(8)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia (JO C 90 de 17.3.2021, p. 19).

8

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(9)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia (JO C 90 de 17.3.2021, p. 8).

9

(10)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?ref=ong&id=2521&sta=1&en=20&page=1&c_order=date&c_order_dir=Down.

10

(11)  Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

11

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(12)  
  JO C 210 de 24.6.2020, p. 29.

12

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (JO L 315 de 29.9.2020, p. 1), considerandos 442 e 460-471.

13

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(14)  
  1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.

14

(15)  No inquérito inicial, os dados foram apresentados sob a forma de intervalos ou índices por motivos de confidencialidade.

15

(16)  As quantidades exportadas representaram, no PIR, menos de [< 1%] do volume de negócios do produto em causa.

16

(17)  https://www.tatametaliks.com/tata-metalik-ir-20-21/focus-on-downstream.html#:~:text= Tata%20Metaliks%20had%20foreseen%20the,in%20H1 %20FY%202022 %2D23

17

(18)  A intenção de investir no aumento da capacidade foi tornada pública pelos principais produtores do produto em causa na Índia, como a Vedanda.

18

(19)  Pedido de reexame, anexo 17.

19

(20)  Pedido de reexame, anexo 17.

20

(21)  Pedido de reexame, secção 5.1.6.

21

(22)  Estados Unidos - Reexames da caducidade das medidas anti-dumping referentes a produtos tubulares petrolíferos originários da Argentina (WT/DS/268/AB/R).

22

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(23)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10). A Diretiva Conceção Ecológica é executada através de regulamentos específicos diretamente aplicáveis em todos os países da União. O Regulamento Conceção Ecológica abrange os novos requisitos de conceção ecológica no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência. A fase 1 do Regulamento Conceção Ecológica entrou em vigor em 1 de julho de 2015 e a fase 2 em 1 de julho de 2021. Os requisitos da fase 2 são mais rigorosos do que os da fase 1. Embora os plenos efeitos não possam ainda ser avaliados num período tão curto desde a entrada em vigor da fase 2, considera-se, de um modo geral, que os referidos requisitos da fase 2 exigirão tipos de GOES de qualidade mais elevada para conceber e fabricar transformadores de forma eficiente em termos de custos e dentro das limitações de espaço exigidas.

23

(24)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

24

(25)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

25

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| 16.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/28 |
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16.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/927 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2022

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

Inquéritos anteriores e medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (UE) 2016/387 (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». |
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(1)

Pelo Regulamento (UE) 2016/387 (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

2

| (2) | O direito de compensação instituído variava entre 8,7% para a Jindal Saw Limited e 9% para a Electrosteel Castings Ltd. e «todas as outras empresas». |
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(2)

O direito de compensação instituído variava entre 8,7% para a Jindal Saw Limited e 9% para a Electrosteel Castings Ltd. e «todas as outras empresas».

| (3) | Pelo Regulamento (UE) 2016/388 (3), a Comissão instituiu igualmente um direito anti-dumping definitivo sobre o mesmo produto. O direito anti-dumping instituído variava entre 0% para a Electrosteel Castings Ltd. e 14,1% para a Jindal Saw Limited e «todas as outras empresas». |
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(3)

Pelo Regulamento (UE) 2016/388 (3), a Comissão instituiu igualmente um direito anti-dumping definitivo sobre o mesmo produto. O direito anti-dumping instituído variava entre 0% para a Electrosteel Castings Ltd. e 14,1% para a Jindal Saw Limited e «todas as outras empresas».

3

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| (4) | Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-300/16 e T-301/16 (4), a Comissão corrigiu os erros que o Tribunal Geral detetou no cálculo dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis à Jindal Saw Limited. Pelos Regulamentos (UE) 2020/526 (5) e (UE) 2020/527 (6), a Comissão reinstituiu direitos de compensação e anti-dumping definitivos para a Jindal Saw Limited, com taxas de 3% e de 6%, respetivamente. |
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(4)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-300/16 e T-301/16 (4), a Comissão corrigiu os erros que o Tribunal Geral detetou no cálculo dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis à Jindal Saw Limited. Pelos Regulamentos (UE) 2020/526 (5) e (UE) 2020/527 (6), a Comissão reinstituiu direitos de compensação e anti-dumping definitivos para a Jindal Saw Limited, com taxas de 3% e de 6%, respetivamente.

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| (5) | Os direitos de compensação atualmente em vigor são de 6% para a Jindal Saw Limited e de 9% para a Electrosteel Castings Ltd. e «todas as outras empresas». Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0%, para a Electrosteel Castings Ltd., 3% para a Jindal e 14,1% para «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(5)

Os direitos de compensação atualmente em vigor são de 6% para a Jindal Saw Limited e de 9% para a Electrosteel Castings Ltd. e «todas as outras empresas». Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0%, para a Electrosteel Castings Ltd., 3% para a Jindal e 14,1% para «todas as outras empresas».

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1.2.   Pedido de reexame da caducidade

Pedido de reexame da caducidade

| (6) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
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(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (7), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

7

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| (7) | O pedido foi apresentado em 21 de dezembro de 2020 por Saint-Gobain PAM, Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saint-Gobain PAM España S.A. («requerentes»), em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de tubos de ferro fundido dúctil. O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União. |
| --- | --- |

(7)

O pedido foi apresentado em 21 de dezembro de 2020 por Saint-Gobain PAM, Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saint-Gobain PAM España S.A. («requerentes»), em nome de produtores da União que representam mais de 50% da produção total da União de tubos de ferro fundido dúctil. O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

| (8) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI»), antes do início do processo, de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado. A Comissão convidou a Índia a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GI aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 10 de março de 2021. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI»), antes do início do processo, de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado. A Comissão convidou a Índia a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GI aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 10 de março de 2021. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

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1.3.   Início de um reexame da caducidade

Início de um reexame da caducidade

| (9) | Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que existiam elementos de prova suficientes para o efeito, a Comissão deu início, em 17 de março de 2021, a um reexame da caducidade relativo às importações na União de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia («país em causa»), nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (9) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(9)

Tendo determinado, após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que existiam elementos de prova suficientes para o efeito, a Comissão deu início, em 17 de março de 2021, a um reexame da caducidade relativo às importações na União de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia («país em causa»), nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (9) («aviso de início»).

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8

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Jornal Oficial da União Europeia

9

| (10) | Na mesma data, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping no que respeita às importações do mesmo produto (10). |
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(10)

Na mesma data, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping no que respeita às importações do mesmo produto (10).

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10

1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

Período de inquérito de reexame e período considerado

| (11) | O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). |
| --- | --- |

(11)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.5.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (12) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União, os produtores conhecidos da Índia e as autoridades da Índia, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(12)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os produtores da União, os produtores conhecidos da Índia e as autoridades da Índia, os importadores, utilizadores e comerciantes conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

| (13) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição. |
| --- | --- |

(13)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição.

a)   
  Amostragem

Amostragem

| (14) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. |
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(14)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

o

Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (15) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. Estes produtores da União fazem parte do mesmo grupo de empresas. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito de reexame, ou seja, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A amostra definitiva de produtores da União representava [70-85]% da produção total estimada da União e [70-85]% do volume total estimado de vendas do produto similar na União, assegurando igualmente uma distribuição geográfica adequada. |
| --- | --- |

(15)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de três produtores da União. Estes produtores da União fazem parte do mesmo grupo de empresas. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito de reexame, ou seja, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A amostra definitiva de produtores da União representava [70-85]% da produção total estimada da União e [70-85]% do volume total estimado de vendas do produto similar na União, assegurando igualmente uma distribuição geográfica adequada.

| (16) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a amostra provisória, mas nenhuma se manifestou. Por conseguinte, a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a amostra provisória, mas nenhuma se manifestou. Por conseguinte, a amostra provisória foi confirmada e considerada representativa da indústria da União.

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Amostragem de importadores

Amostragem de importadores

| (17) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. No entanto, visto que nenhum importador independente se deu a conhecer, não foi necessário recorrer à amostragem. |
| --- | --- |

(17)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. No entanto, visto que nenhum importador independente se deu a conhecer, não foi necessário recorrer à amostragem.

Amostragem de produtores da Índia

Amostragem de produtores da Índia

| (18) | Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da Índia a prestarem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda ao Governo indiano que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(18)

Para decidir se é necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores conhecidos da Índia a prestarem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou ainda ao Governo indiano que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

| (19) | Como apenas três produtores responderam no prazo fixado, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem. |
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(19)

Como apenas três produtores responderam no prazo fixado, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem.

b)   
  Questionários

Questionários

| (20) | A Comissão enviou questionários ao GI, ao grupo dos três produtores da União incluídos na amostra e aos três produtores-exportadores que responderam ao formulário de amostragem. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (11) no dia do início. |
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(20)

A Comissão enviou questionários ao GI, ao grupo dos três produtores da União incluídos na amostra e aos três produtores-exportadores que responderam ao formulário de amostragem. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (11) no dia do início.

11

| (21) | A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União, do GI e de apenas um dos produtores indianos, a Tata Metaliks Limited («TML»). Embora tenham preenchido o formulário referente à amostragem, os outros dois produtores indianos não responderam ao questionário, pelo que não colaboraram no inquérito. |
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(21)

A Comissão recebeu respostas ao questionário dos três produtores da União, do GI e de apenas um dos produtores indianos, a Tata Metaliks Limited («TML»). Embora tenham preenchido o formulário referente à amostragem, os outros dois produtores indianos não responderam ao questionário, pelo que não colaboraram no inquérito.

c)   
  Verificação

Verificação

| (22) | Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base nas instalações do produtor-exportador ou do GI. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12). A Comissão procedeu a um controlo cruzado à distância do seguinte produtor-exportador:






  — | Tata Metaliks Limited. |
| --- | --- | --- |

(22)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base nas instalações do produtor-exportador ou do GI. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12). A Comissão procedeu a um controlo cruzado à distância do seguinte produtor-exportador:

o

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12

—

Tata Metaliks Limited.

| (23) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o inquérito. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações dos seguintes produtores da União e de uma entidade de vendas coligada em Itália:






  — | Saint-Gobain PAM SA, Pont-à-Mousson, França, |
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(23)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o inquérito. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações dos seguintes produtores da União e de uma entidade de vendas coligada em Itália:

o

—

Saint-Gobain PAM SA, Pont-à-Mousson, França,

| — | Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saarbrücken, Alemanha, |
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Saint-Gobain PAM Deutschland GmbH, Saarbrücken, Alemanha,

| — | Saint-Gobain PAM Italia S.P.A, Milão, Itália. |
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Saint-Gobain PAM Italia S.P.A, Milão, Itália.

d)   
  Procedimento subsequente

Procedimento subsequente

| (24) | Em 18 de março de 2022, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação. |
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(24)

Em 18 de março de 2022, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

dumping

| (25) | Apenas a Tata Metaliks Limited apresentou observações dentro do prazo. As observações apresentadas pela Tata Metaliks Limited foram examinadas pela Comissão e tidas em conta, sempre que adequado. O GI também apresentou observações, mas mais de dez dias após o termo do prazo estabelecido para o efeito. |
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(25)

Apenas a Tata Metaliks Limited apresentou observações dentro do prazo. As observações apresentadas pela Tata Metaliks Limited foram examinadas pela Comissão e tidas em conta, sempre que adequado. O GI também apresentou observações, mas mais de dez dias após o termo do prazo estabelecido para o efeito.

| (26) | A fim de completar o inquérito nos prazos obrigatórios, o ponto 7 do aviso de início estipula que a Comissão não aceitará as observações das partes interessadas após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Deste modo, a Comissão não pôde ter em conta as observações do GI. Observou, no entanto, que as observações em causa não apresentavam quaisquer novos elementos que a Comissão não tivesse tido em conta durante o inquérito. Nenhuma parte solicitou uma audição. |
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(26)

A fim de completar o inquérito nos prazos obrigatórios, o ponto 7 do aviso de início estipula que a Comissão não aceitará as observações das partes interessadas após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final. Deste modo, a Comissão não pôde ter em conta as observações do GI. Observou, no entanto, que as observações em causa não apresentavam quaisquer novos elementos que a Comissão não tivesse tido em conta durante o inquérito. Nenhuma parte solicitou uma audição.

1.6.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

| (27) | Um utilizador, a Hydro Mat Benelux, e um produtor-exportador, a Tata Metaliks Limited, apresentaram observações sobre o início. |
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(27)

Um utilizador, a Hydro Mat Benelux, e um produtor-exportador, a Tata Metaliks Limited, apresentaram observações sobre o início.

| (28) | A Comissão assinalou que a Tata Metaliks Limited apresentou as suas observações sobre o início do inquérito em 17 de fevereiro de 2022, ou seja, mais de nove meses após o prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início definido no ponto 5.2 desse aviso. Por este motivo, a Comissão não tomou em consideração essas observações. |
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(28)

A Comissão assinalou que a Tata Metaliks Limited apresentou as suas observações sobre o início do inquérito em 17 de fevereiro de 2022, ou seja, mais de nove meses após o prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início definido no ponto 5.2 desse aviso. Por este motivo, a Comissão não tomou em consideração essas observações.

| (29) | A Comissão observou que a Hydro Mat Benelux não colaborou plenamente no inquérito apesar de ter apresentado observações sobre o início. Com efeito, a empresa não preencheu o questionário destinado aos utilizadores, que poderia ter sido útil para proceder a uma verificação cruzada de algumas das informações, por exemplo, os preços de venda dos produtores-exportadores ou a documentação relacionada com contratos públicos. |
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(29)

A Comissão observou que a Hydro Mat Benelux não colaborou plenamente no inquérito apesar de ter apresentado observações sobre o início. Com efeito, a empresa não preencheu o questionário destinado aos utilizadores, que poderia ter sido útil para proceder a uma verificação cruzada de algumas das informações, por exemplo, os preços de venda dos produtores-exportadores ou a documentação relacionada com contratos públicos.

| (30) | Em primeiro lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que o processo devia ser encerrado, pois o pedido não fora apresentado no prazo de três meses antes da data de caducidade mencionada no aviso da caducidade iminente (13). |
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(30)

Em primeiro lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que o processo devia ser encerrado, pois o pedido não fora apresentado no prazo de três meses antes da data de caducidade mencionada no aviso da caducidade iminente (13).

13

| (31) | A Comissão esclareceu que a data de apresentação mencionada no aviso de início não correspondia à data em que o pedido foi apresentado. Como se pode ver na versão pública do pedido de reexame, disponibilizada no dossiê não confidencial desde 17 de março de 2021 e a que todas as partes interessadas tiveram acesso, o pedido foi devidamente apresentado em 18 de dezembro de 2020, ou seja, no prazo previsto no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(31)

A Comissão esclareceu que a data de apresentação mencionada no aviso de início não correspondia à data em que o pedido foi apresentado. Como se pode ver na versão pública do pedido de reexame, disponibilizada no dossiê não confidencial desde 17 de março de 2021 e a que todas as partes interessadas tiveram acesso, o pedido foi devidamente apresentado em 18 de dezembro de 2020, ou seja, no prazo previsto no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

o

o

| (32) | Em segundo lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que se recorrera exageradamente à confidencialidade no pedido. Em concreto, a indústria da União indexara todos os indicadores relativos ao seu desempenho económico. A parte remeteu para o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 (14), em que a Comissão divulgou os dados microeconómicos de um único produtor da União. |
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(32)

Em segundo lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que se recorrera exageradamente à confidencialidade no pedido. Em concreto, a indústria da União indexara todos os indicadores relativos ao seu desempenho económico. A parte remeteu para o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 (14), em que a Comissão divulgou os dados microeconómicos de um único produtor da União.

14

| (33) | A Comissão fez notar que, no Regulamento de Execução (UE) 2020/1336, todos os microindicadores (preços e volumes de venda, custo unitário de produção, custo da mão de obra, existências finais, rendibilidade, etc.) foram indicados sob a forma de intervalos ou índices. |
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(33)

A Comissão fez notar que, no Regulamento de Execução (UE) 2020/1336, todos os microindicadores (preços e volumes de venda, custo unitário de produção, custo da mão de obra, existências finais, rendibilidade, etc.) foram indicados sob a forma de intervalos ou índices.

| (34) | A Comissão considerou ainda que a versão do pedido de reexame da caducidade constante do dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados disponibilizados a título confidencial suficientes para que as partes interessadas pudessem apresentar observações relevantes e exercer os seus direitos de defesa durante o processo. |
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(34)

A Comissão considerou ainda que a versão do pedido de reexame da caducidade constante do dossiê para consulta pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados disponibilizados a título confidencial suficientes para que as partes interessadas pudessem apresentar observações relevantes e exercer os seus direitos de defesa durante o processo.

| (35) | Neste contexto, a Comissão recordou ainda que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
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(35)

Neste contexto, a Comissão recordou ainda que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

o

| (36) | Em terceiro lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que o primeiro semestre de 2020 não correspondia a circunstâncias económicas normais, pelo que, em seu entender, não era representativo para uma análise prospetiva das consequências da caducidade das medidas em apreço. A empresa argumentou que os resultados negativos da indústria da União no primeiro semestre de 2020 se deviam aos impactos económicos negativos da COVID-19 e ao aumento do custo das matérias-primas nos mercados mundiais, que não puderam ser repercutidos nos consumidores a jusante. Alegou também que, no que respeita ao período de 2017 a 2019, os principais indicadores não revelavam vulnerabilidade mas sim uma indústria da União robusta, como se depreendia da análise da produção, da capacidade de produção, das existências, dos investimentos e preços de venda e da rendibilidade. |
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(36)

Em terceiro lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que o primeiro semestre de 2020 não correspondia a circunstâncias económicas normais, pelo que, em seu entender, não era representativo para uma análise prospetiva das consequências da caducidade das medidas em apreço. A empresa argumentou que os resultados negativos da indústria da União no primeiro semestre de 2020 se deviam aos impactos económicos negativos da COVID-19 e ao aumento do custo das matérias-primas nos mercados mundiais, que não puderam ser repercutidos nos consumidores a jusante. Alegou também que, no que respeita ao período de 2017 a 2019, os principais indicadores não revelavam vulnerabilidade mas sim uma indústria da União robusta, como se depreendia da análise da produção, da capacidade de produção, das existências, dos investimentos e preços de venda e da rendibilidade.

| (37) | A Comissão recordou que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, o pedido de reexame da caducidade deve conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas resultaria provavelmente numa continuação ou reincidência do prejuízo. No caso vertente, a análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade incluía elementos de prova que apontavam para uma forte penetração das importações provenientes da Índia no mercado da União, a preços que subcotaram substancialmente os custos e os preços da indústria da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes da continuação do prejuízo e rejeitou a alegação. |
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(37)

A Comissão recordou que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, o pedido de reexame da caducidade deve conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas resultaria provavelmente numa continuação ou reincidência do prejuízo. No caso vertente, a análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade incluía elementos de prova que apontavam para uma forte penetração das importações provenientes da Índia no mercado da União, a preços que subcotaram substancialmente os custos e os preços da indústria da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes da continuação do prejuízo e rejeitou a alegação.

o

| (38) | Em quarto lugar, na sequência de uma análise do período de 2017 a 2020, a Hydro Mat Benelux argumentou que os dados de importação disponíveis não apoiavam a alegação de probabilidade de reincidência do prejuízo. A Hydro Mat Benelux afirmou igualmente que os preços de exportação da Índia e as margens de subcotação dos preços e dos custos calculadas pelo requerente não eram fiáveis, porque os preços de exportação refletiam os preços de transferência entre as partes coligadas, ou seja, os produtores indianos e as suas filiais coligadas. Por último, a Hydro Mat Benelux alegou que os produtores indianos aumentaram a capacidade de produção para dar resposta ao crescimento do mercado interno indiano e que os principais produtores-exportadores indianos não tencionavam expandir a capacidade de produção. |
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(38)

Em quarto lugar, na sequência de uma análise do período de 2017 a 2020, a Hydro Mat Benelux argumentou que os dados de importação disponíveis não apoiavam a alegação de probabilidade de reincidência do prejuízo. A Hydro Mat Benelux afirmou igualmente que os preços de exportação da Índia e as margens de subcotação dos preços e dos custos calculadas pelo requerente não eram fiáveis, porque os preços de exportação refletiam os preços de transferência entre as partes coligadas, ou seja, os produtores indianos e as suas filiais coligadas. Por último, a Hydro Mat Benelux alegou que os produtores indianos aumentaram a capacidade de produção para dar resposta ao crescimento do mercado interno indiano e que os principais produtores-exportadores indianos não tencionavam expandir a capacidade de produção.

| (39) | A Comissão considerou que nenhuma das alegações refutava a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito de reexame das medidas antissubvenções. Com efeito, o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes de que as importações subvencionadas tiveram um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União. Em especial, os requerentes efetuaram cálculos da subcotação não só a nível da fronteira da União mas também a nível da entrega nas instalações dos clientes, cujos resultados revelam uma subcotação de, no mínimo, 14,9%. A análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade mostrou que as importações provenientes da Índia penetraram cada vez mais no mercado da União (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que parece ter causado prejuízo à indústria da União, como se demonstra, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado e pela deterioração dos resultados financeiros. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(39)

A Comissão considerou que nenhuma das alegações refutava a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito de reexame das medidas antissubvenções. Com efeito, o pedido de reexame da caducidade continha elementos de prova suficientes de que as importações subvencionadas tiveram um impacto prejudicial importante na situação da indústria da União. Em especial, os requerentes efetuaram cálculos da subcotação não só a nível da fronteira da União mas também a nível da entrega nas instalações dos clientes, cujos resultados revelam uma subcotação de, no mínimo, 14,9%. A análise específica do prejuízo constante do pedido de reexame da caducidade mostrou que as importações provenientes da Índia penetraram cada vez mais no mercado da União (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que parece ter causado prejuízo à indústria da União, como se demonstra, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado e pela deterioração dos resultados financeiros. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (40) | No que diz respeito à alegação de que o aumento da produção da Índia seria orientado apenas para o respetivo mercado interno, a Hydro Mat Benelux não apresentou quaisquer elementos de prova que a fundamentassem. Consequentemente, a alegação foi rejeitada. |
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(40)

No que diz respeito à alegação de que o aumento da produção da Índia seria orientado apenas para o respetivo mercado interno, a Hydro Mat Benelux não apresentou quaisquer elementos de prova que a fundamentassem. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

| (41) | Em quinto lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que, à luz de questões de concorrência de caráter geral, não se podia justificar a conclusão de continuação ou reincidência do prejuízo. A Hydro Mat Benelux apontou para diversos aspetos, entre os quais o facto de o consumo da União de tubos de ferro fundido dúctil ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, o que afetou negativamente a competitividade da indústria da União, bem como a concorrência dos tubos de plástico, a dificuldade em atrair emprego, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China. |
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(41)

Em quinto lugar, a Hydro Mat Benelux alegou que, à luz de questões de concorrência de caráter geral, não se podia justificar a conclusão de continuação ou reincidência do prejuízo. A Hydro Mat Benelux apontou para diversos aspetos, entre os quais o facto de o consumo da União de tubos de ferro fundido dúctil ter diminuído desde a crise da área do euro e a consequente redução da despesa pública, o que afetou negativamente a competitividade da indústria da União, bem como a concorrência dos tubos de plástico, a dificuldade em atrair emprego, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida nos processos de concurso pelas importações a preços mais baixos provenientes da China.

| (42) | Esta alegação é tratada no considerando 256. |
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(42)

Esta alegação é tratada no considerando 256.

| (43) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que as informações do pedido de reexame relativas aos dados da indústria da União e às importações abrangeram o período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2020. Todavia, o aviso de início definiu o período de inquérito de reexame como sendo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Na opinião da empresa, os requerentes deveriam ter atualizado o pedido de reexame da caducidade com base no período de inquérito de reexame definido no aviso de início, e estes dados deveriam ter sido disponibilizados às partes. Ao não transmitir esse pedido de reexame atualizado às partes, a Comissão violou, segundo a empresa, o artigo 12.1.2 e o artigo 12.1.3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»). |
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(43)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que as informações do pedido de reexame relativas aos dados da indústria da União e às importações abrangeram o período compreendido entre julho de 2019 e junho de 2020. Todavia, o aviso de início definiu o período de inquérito de reexame como sendo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Na opinião da empresa, os requerentes deveriam ter atualizado o pedido de reexame da caducidade com base no período de inquérito de reexame definido no aviso de início, e estes dados deveriam ter sido disponibilizados às partes. Ao não transmitir esse pedido de reexame atualizado às partes, a Comissão violou, segundo a empresa, o artigo 12.1.2 e o artigo 12.1.3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»).

| (44) | Em primeiro lugar, é prática comum da Comissão basear as suas conclusões nos dados disponíveis mais recentes. Esses dados podem não corresponder necessariamente ao período definido no pedido de reexame da caducidade, já que podem não estar disponíveis no momento em que o pedido de reexame foi apresentado. O Acordo SMC não contém qualquer disposição que obrigue a Comissão a basear as suas conclusões no mesmo período, tal como definido no pedido de reexame da caducidade. Em segundo lugar, todas as partes tiveram a possibilidade de apresentar observações sobre as conclusões e os elementos de prova relacionados com o período de inquérito de reexame definido no aviso de início durante o inquérito. A Comissão considerou, pois, que não violou quaisquer direitos processuais nem o Acordo SMC e rejeitou a alegação. |
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(44)

Em primeiro lugar, é prática comum da Comissão basear as suas conclusões nos dados disponíveis mais recentes. Esses dados podem não corresponder necessariamente ao período definido no pedido de reexame da caducidade, já que podem não estar disponíveis no momento em que o pedido de reexame foi apresentado. O Acordo SMC não contém qualquer disposição que obrigue a Comissão a basear as suas conclusões no mesmo período, tal como definido no pedido de reexame da caducidade. Em segundo lugar, todas as partes tiveram a possibilidade de apresentar observações sobre as conclusões e os elementos de prova relacionados com o período de inquérito de reexame definido no aviso de início durante o inquérito. A Comissão considerou, pois, que não violou quaisquer direitos processuais nem o Acordo SMC e rejeitou a alegação.

| (45) | A Tata Metaliks Limited referiu igualmente o facto de a Comissão ter rejeitado as suas observações sobre o início do inquérito por terem sido apresentadas após o termo do prazo previsto no aviso de início (ver considerando 28). Em seu entender, o prazo só seria aplicável após a receção pelos requerentes dos dados revistos sobre o período de inquérito de reexame, como definido no aviso de início. A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que é «um princípio constante da justiça natural» e «uma posição jurídica constante em todas as jurisdições» que as observações relativas a questões de direito podem ser apresentadas para além dos prazos. |
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(45)

A Tata Metaliks Limited referiu igualmente o facto de a Comissão ter rejeitado as suas observações sobre o início do inquérito por terem sido apresentadas após o termo do prazo previsto no aviso de início (ver considerando 28). Em seu entender, o prazo só seria aplicável após a receção pelos requerentes dos dados revistos sobre o período de inquérito de reexame, como definido no aviso de início. A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que é «um princípio constante da justiça natural» e «uma posição jurídica constante em todas as jurisdições» que as observações relativas a questões de direito podem ser apresentadas para além dos prazos.

| (46) | Como se explicou no considerando 44, o período de inquérito de reexame dizia respeito ao período mais recente para o qual existiam dados disponíveis, e este período nem sempre corresponde à avaliação preliminar do pedido de reexame. Além disso, o prazo fixado no aviso de início dizia explicitamente respeito à data de publicação do aviso e não a qualquer outra data, como a apresentação de quaisquer informações por uma parte. O prazo fixado no aviso de início não distingue entre questões de direito e de facto e aplica-se igualmente a ambas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(46)

Como se explicou no considerando 44, o período de inquérito de reexame dizia respeito ao período mais recente para o qual existiam dados disponíveis, e este período nem sempre corresponde à avaliação preliminar do pedido de reexame. Além disso, o prazo fixado no aviso de início dizia explicitamente respeito à data de publicação do aviso e não a qualquer outra data, como a apresentação de quaisquer informações por uma parte. O prazo fixado no aviso de início não distingue entre questões de direito e de facto e aplica-se igualmente a ambas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

Produto em causa

| (47) | O produto em causa é idêntico ao do inquérito inicial, ou seja, tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010) («produto em causa»). |
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(47)

O produto em causa é idêntico ao do inquérito inicial, ou seja, tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010) («produto em causa»).

| (48) | Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados para o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a irrigação de terras agrícolas. O transporte de água através de tubos de ferro fundido dúctil pode ser baseado na pressão ou unicamente na gravidade. Os tubos oscilam entre 60 mm e 2 000 mm, e têm 5,5, 6,7 ou 8 metros de comprimento. São normalmente revestidos de cimento ou de outros materiais e, externamente, galvanizados, pintados ou envoltos em fita. Os principais utilizadores finais são empresas de serviços públicos. |
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(48)

Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados para o abastecimento de água potável, o tratamento de águas residuais e a irrigação de terras agrícolas. O transporte de água através de tubos de ferro fundido dúctil pode ser baseado na pressão ou unicamente na gravidade. Os tubos oscilam entre 60 mm e 2 000 mm, e têm 5,5, 6,7 ou 8 metros de comprimento. São normalmente revestidos de cimento ou de outros materiais e, externamente, galvanizados, pintados ou envoltos em fita. Os principais utilizadores finais são empresas de serviços públicos.

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (49) | Tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:






  — | o produto em causa, |
| --- | --- | --- |

(49)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa,

| — | o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa e |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa e

| — | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (50) | Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(50)

Por conseguinte, são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

| (51) | Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção. |
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(51)

Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção.

o

3.1.   Evolução das importações após a instituição das medidas

Evolução das importações após a instituição das medidas

| (52) | No período de inquérito inicial (15), a Índia exportou para a União [80 000-100 000] toneladas do produto em causa (com base nos dados da UE-27) (16). Entre 2016 e 2018, as importações diminuíram após a instituição das medidas definitivas em março de 2016, oscilando entre 38 000 e 55 000 toneladas por ano. Em 2019, as importações provenientes da Índia voltaram a aumentar, atingindo [64 000-75 000] toneladas. |
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(52)

No período de inquérito inicial (15), a Índia exportou para a União [80 000-100 000] toneladas do produto em causa (com base nos dados da UE-27) (16). Entre 2016 e 2018, as importações diminuíram após a instituição das medidas definitivas em março de 2016, oscilando entre 38 000 e 55 000 toneladas por ano. Em 2019, as importações provenientes da Índia voltaram a aumentar, atingindo [64 000-75 000] toneladas.

15

16

| (53) | Durante o período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa diminuíram para [44 000-52 000] toneladas. Após o período de inquérito de reexame, em 2021, as importações voltaram a aumentar para o nível de 2019. |
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(53)

Durante o período de inquérito de reexame, as importações do produto em causa diminuíram para [44 000-52 000] toneladas. Após o período de inquérito de reexame, em 2021, as importações voltaram a aumentar para o nível de 2019.

| (54) | De um modo geral, as importações do produto em causa provenientes da Índia mantiveram níveis importantes no período de inquérito de reexame e representaram cerca de [10-14]% do mercado da União, em comparação com [15-20]% de parte de mercado que as importações indianas representavam no período de inquérito inicial. |
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(54)

De um modo geral, as importações do produto em causa provenientes da Índia mantiveram níveis importantes no período de inquérito de reexame e representaram cerca de [10-14]% do mercado da União, em comparação com [15-20]% de parte de mercado que as importações indianas representavam no período de inquérito inicial.

3.2.   Base para as conclusões

Base para as conclusões

| (55) | Apenas uma empresa, a Tata Metaliks Limited, colaborou no inquérito (ver secção 1.5). A empresa beneficiou dos três regimes de exportação objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, principalmente no que se refere às suas exportações para países terceiros. No período de inquérito de reexame, todavia, a empresa vendeu a maior parte da sua produção no mercado interno (17). Os produtores-exportadores indianos que exportaram para a União em quantidades significativas não colaboraram. A Comissão decidiu que não se limitaria a utilizar as informações apresentadas pela Tata Metaliks Limited para determinar o nível de subvencionamento dos |
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(55)

Apenas uma empresa, a Tata Metaliks Limited, colaborou no inquérito (ver secção 1.5). A empresa beneficiou dos três regimes de exportação objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, principalmente no que se refere às suas exportações para países terceiros. No período de inquérito de reexame, todavia, a empresa vendeu a maior parte da sua produção no mercado interno (17). Os produtores-exportadores indianos que exportaram para a União em quantidades significativas não colaboraram. A Comissão decidiu que não se limitaria a utilizar as informações apresentadas pela Tata Metaliks Limited para determinar o nível de subvencionamento dos

17

| (56) | Tendo em conta o que precede, para efeitos da sua análise, a Comissão recorreu a todos os dados de que dispunha e, em especial, aos seguintes elementos: produtores-exportadores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia, baseando-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.






  — | pedido de reexame da caducidade nos termos do artigo 28.o do regulamento de base, |
| --- | --- | --- |

(56)

Tendo em conta o que precede, para efeitos da sua análise, a Comissão recorreu a todos os dados de que dispunha e, em especial, aos seguintes elementos: produtores-exportadores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia, baseando-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

o

—

pedido de reexame da caducidade nos termos do artigo 28.o do regulamento de base,

o

| — | conclusões do inquérito inicial, |
| --- | --- |

—

conclusões do inquérito inicial,

| — | informações prestadas pelo GI, |
| --- | --- |

—

informações prestadas pelo GI,

| — | informações facultadas pela Tata Metaliks Limited, |
| --- | --- |

—

informações facultadas pela Tata Metaliks Limited,

| — | conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (18). |
| --- | --- |

—

conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (18).

18

3.3.   Regimes de subvenção examinados no presente inquérito

Regimes de subvenção examinados no presente inquérito

| (57) | A Comissão examinou a eventual continuação das práticas de subvenção, analisando se as subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial continuavam a conferir uma vantagem à indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil. No caso dos regimes de subvenção que chegaram a termo, a Comissão examinou igualmente se esses regimes tinham sido substituídos por outros semelhantes e se tinham sido criados novos regimes. |
| --- | --- |

(57)

A Comissão examinou a eventual continuação das práticas de subvenção, analisando se as subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial continuavam a conferir uma vantagem à indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil. No caso dos regimes de subvenção que chegaram a termo, a Comissão examinou igualmente se esses regimes tinham sido substituídos por outros semelhantes e se tinham sido criados novos regimes.

| (58) | Tendo em conta as conclusões da presente secção, que confirmaram a continuação das subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, a Comissão decidiu que não era necessário examinar todas as outras subvenções que o requerente alega existirem. Quando a Comissão estabelece que existem elementos de prova da continuação da subvenção acima do nível de minimis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, não é necessário estabelecer o montante exato das subvenções num inquérito de reexame da caducidade. |
| --- | --- |

(58)

Tendo em conta as conclusões da presente secção, que confirmaram a continuação das subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, a Comissão decidiu que não era necessário examinar todas as outras subvenções que o requerente alega existirem. Quando a Comissão estabelece que existem elementos de prova da continuação da subvenção acima do nível de minimis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, não é necessário estabelecer o montante exato das subvenções num inquérito de reexame da caducidade.

de minimis

o

| (59) | No inquérito inicial, a Comissão aplicou medidas de compensação aos seguintes regimes:






  1) | Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis:






  — | Regimes de isenção e dispensa de direitos






  a) | Regime de produtos-alvo (Focus Product Scheme), substituído pelo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS») no período de 2015-2020; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(59)

No inquérito inicial, a Comissão aplicou medidas de compensação aos seguintes regimes:

1)

Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis:

—

Regimes de isenção e dispensa de direitos

a)

Regime de produtos-alvo (Focus Product Scheme), substituído pelo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS») no período de 2015-2020;

| b) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme, «EPCGS»); |
| --- | --- |

b)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme, «EPCGS»);

| c) | Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»), |
| --- | --- |

c)

Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»),

| 2) | Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada






  — | Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- | --- |

2)

Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada

—

Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

3.3.1.   Focus Product Scheme («FPS») substituído pelo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia em 2015-2020

Focus Product Scheme («FPS») substituído pelo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia em 2015-2020

3.3.1.1.   Conclusões do inquérito inicial

| (60) | No inquérito inicial, a Comissão concluiu que o Focus Product Scheme, em vigor durante o período de inquérito inicial, concedia subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Este regime baseou-se no plano de política de comércio externo («FTP») para 2009-2014. |
| --- | --- |

(60)

No inquérito inicial, a Comissão concluiu que o Focus Product Scheme, em vigor durante o período de inquérito inicial, concedia subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Este regime baseou-se no plano de política de comércio externo («FTP») para 2009-2014.

o

o

| (61) | As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere ao regime FPS variaram entre 3,11% e 4,35%. |
| --- | --- |

(61)

As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere ao regime FPS variaram entre 3,11% e 4,35%.

| (62) | No entanto, após o período de inquérito inicial, o FPS chegou a termo e foi substituído por um novo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia» (Merchandise Exports from India Scheme-«MEIS»). O MEIS substituiu vários regimes preexistentes, incluindo o FPS e concedia condições semelhantes às do FPS, objeto de medidas de compensação no inquérito inicial. Assim, no inquérito inicial, a Comissão considerou que as conclusões relativas ao FPS se aplicavam do mesmo modo ao MEIS. |
| --- | --- |

(62)

No entanto, após o período de inquérito inicial, o FPS chegou a termo e foi substituído por um novo regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia» (Merchandise Exports from India Scheme-«MEIS»). O MEIS substituiu vários regimes preexistentes, incluindo o FPS e concedia condições semelhantes às do FPS, objeto de medidas de compensação no inquérito inicial. Assim, no inquérito inicial, a Comissão considerou que as conclusões relativas ao FPS se aplicavam do mesmo modo ao MEIS.

3.3.1.2.   Continuação do regime de subvenção

| (63) | O regime MEIS mantinha-se em vigor no período de inquérito de reexame. A existência do regime foi igualmente confirmada pelo GI na resposta ao questionário, bem como pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, que também beneficiou do regime. |
| --- | --- |

(63)

O regime MEIS mantinha-se em vigor no período de inquérito de reexame. A existência do regime foi igualmente confirmada pelo GI na resposta ao questionário, bem como pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, que também beneficiou do regime.

a)   
  Base jurídica

Base jurídica

| (64) | O MEIS tem como base jurídica a Lei (n.o 22 de 1992) relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). Esta lei autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo que são, regra geral, publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente. |
| --- | --- |

(64)

O MEIS tem como base jurídica a Lei (n.o 22 de 1992) relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). Esta lei autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo que são, regra geral, publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente.

o

| (65) | O MEIS é descrito no plano quinquenal de política de comércio externo para 2015-20 («FTP 2015-2020»). Os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 são descritos de forma mais pormenorizada num manual de procedimentos, intitulado Handbook of Procedures, 2015-2020 («HOP 2015-2020»). |
| --- | --- |

(65)

O MEIS é descrito no plano quinquenal de política de comércio externo para 2015-20 («FTP 2015-2020»). Os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 são descritos de forma mais pormenorizada num manual de procedimentos, intitulado Handbook of Procedures, 2015-2020 («HOP 2015-2020»).

| (66) | O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e no capítulo 3 do HOP 2015-2020. |
| --- | --- |

(66)

O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e no capítulo 3 do HOP 2015-2020.

b)   
  Elegibilidade

Elegibilidade

| (67) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
| --- | --- |

(67)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   
  Aplicação prática

Aplicação prática

| (68) | As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da União), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado. |
| --- | --- |

(68)

As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da União), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado.

| (69) | A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. A taxa do MEIS no período de inquérito de reexame foi de 3%. |
| --- | --- |

(69)

A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. A taxa do MEIS no período de inquérito de reexame foi de 3%.

| (70) | Nos termos do n.o 3.06 do FTP 2015-2020, determinados tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, transações assimiladas a exportações, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação. |
| --- | --- |

(70)

Nos termos do n.o 3.06 do FTP 2015-2020, determinados tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, transações assimiladas a exportações, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

o

| (71) | Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a partir da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão, em conformidade com o n.o 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado. |
| --- | --- |

(71)

Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a partir da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão, em conformidade com o n.o 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado.

o

| (72) | Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços. Os créditos de direitos MEIS também podem ser vendidos no mercado. |
| --- | --- |

(72)

Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços. Os créditos de direitos MEIS também podem ser vendidos no mercado.

inputs

inputs

| (73) | O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio Web da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a autoridade regional pertinente do GI emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a autoridade regional não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos. |
| --- | --- |

(73)

O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio Web da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a autoridade regional pertinente do GI emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a autoridade regional não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

d)   
  Contribuição financeira e vantagem

Contribuição financeira e vantagem

| (74) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão estabeleceu que a vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o GI deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do MEIS corresponde à soma dos montantes obtidos em operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. |
| --- | --- |

(74)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão estabeleceu que a vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o GI deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do MEIS corresponde à soma dos montantes obtidos em operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI.

o

o

o

o

o

e)   
  Especificidade

Especificidade

| (75) | O MEIS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(75)

O MEIS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base.

o

o

f)   
  Conclusão sobre o MEIS

Conclusão sobre o MEIS

| (76) | A Comissão concluiu que o MEIS concedeu subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do GI, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação. Para uma empresa que vende créditos de direitos MEIS no mercado, o regime prevê uma contribuição financeira direta. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão concluiu que o MEIS concedeu subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do GI, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação. Para uma empresa que vende créditos de direitos MEIS no mercado, o regime prevê uma contribuição financeira direta.

o

o

o

o

| (77) | A Comissão observou que o MEIS expirou após o período de inquérito de reexame, em 1 de janeiro de 2021. No entanto, até ao final de 2021, as empresas continuam a poder solicitar créditos de direitos MEIS para as operações de exportação efetuadas em 2020. Além disso, as empresas ainda podem utilizar o crédito de direitos MEIS obtido em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, durante o período de inquérito de reexame, foram auferidas vantagens ao abrigo deste regime, que continuarão mesmo após a instituição das medidas. |
| --- | --- |

(77)

A Comissão observou que o MEIS expirou após o período de inquérito de reexame, em 1 de janeiro de 2021. No entanto, até ao final de 2021, as empresas continuam a poder solicitar créditos de direitos MEIS para as operações de exportação efetuadas em 2020. Além disso, as empresas ainda podem utilizar o crédito de direitos MEIS obtido em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, durante o período de inquérito de reexame, foram auferidas vantagens ao abrigo deste regime, que continuarão mesmo após a instituição das medidas.

| (78) | A Comissão observou ainda que, em agosto de 2021, o GI publicou orientações relativas a um novo regime de dispensa de pagamento de direitos e encargos sobre produtos exportados (Remission of Duties and Taxes on Exported Products Scheme — «RoDTEP»), que substitui o MEIS. O regime RoDTEP é referido como um mecanismo de reembolso de encargos/direitos/taxas, a nível central, estatal e local, que atualmente não são reembolsados ao abrigo de qualquer outro mecanismo, mas que são incorridos no processo de fabrico e distribuição dos produtos exportados (19). O GI anunciou taxas de reembolso para os diferentes setores. Estas taxas estão sujeitas a revisão em qualquer momento. Embora as taxas para a indústria do ferro e o produto em causa não tivessem sido anunciadas aquando do inquérito, o setor solicitou a sua inclusão no regime, como confirmado pelo produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, estando ainda a ser discutida uma taxa para a indústria (20). |
| --- | --- |

(78)

A Comissão observou ainda que, em agosto de 2021, o GI publicou orientações relativas a um novo regime de dispensa de pagamento de direitos e encargos sobre produtos exportados (Remission of Duties and Taxes on Exported Products Scheme — «RoDTEP»), que substitui o MEIS. O regime RoDTEP é referido como um mecanismo de reembolso de encargos/direitos/taxas, a nível central, estatal e local, que atualmente não são reembolsados ao abrigo de qualquer outro mecanismo, mas que são incorridos no processo de fabrico e distribuição dos produtos exportados (19). O GI anunciou taxas de reembolso para os diferentes setores. Estas taxas estão sujeitas a revisão em qualquer momento. Embora as taxas para a indústria do ferro e o produto em causa não tivessem sido anunciadas aquando do inquérito, o setor solicitou a sua inclusão no regime, como confirmado pelo produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, estando ainda a ser discutida uma taxa para a indústria (20).

19

20

3.3.1.3.   Conclusão

| (79) | Dado que a situação jurídica não se alterou substancialmente, a Comissão considerou que, no período de inquérito de reexame, o MEIS continuou a conferir uma vantagem à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. A Comissão alcançou conclusões idênticas no seu Regulamento de Execução (UE) 2022/433. |
| --- | --- |

(79)

Dado que a situação jurídica não se alterou substancialmente, a Comissão considerou que, no período de inquérito de reexame, o MEIS continuou a conferir uma vantagem à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. A Comissão alcançou conclusões idênticas no seu Regulamento de Execução (UE) 2022/433.

| (80) | Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime durante o período de inquérito de reexame. Para o efeito, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A taxa de subvenção no período de inquérito inicial no que respeita ao FPS objeto de medidas de compensação no inquérito inicial e substituído pelo MEIS (que se verificou conferir vantagens semelhantes) variou entre 3,11% e 4,35% (ver considerando 61). |
| --- | --- |

(80)

Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime durante o período de inquérito de reexame. Para o efeito, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. A taxa de subvenção no período de inquérito inicial no que respeita ao FPS objeto de medidas de compensação no inquérito inicial e substituído pelo MEIS (que se verificou conferir vantagens semelhantes) variou entre 3,11% e 4,35% (ver considerando 61).

o

| (81) | Como a taxa do MEIS ascendeu a 3% do FOB, em comparação com 5% do FOB ao abrigo do FPS no período de inquérito inicial, a vantagem que a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil auferiu ao abrigo do MEIS diminuiu em conformidade no PIR. No Regulamento de Execução (UE) 2022/433, as vantagens estabelecidas para os produtores de aço inoxidável laminado a frio foram de 1,87% e 1,92% para a taxa MEIS de 2%. A Comissão considerou que as vantagens para os produtores de tubos de ferro fundido dúctil ao abrigo do MEIS ascenderiam assim, de forma idêntica, a um nível ligeiramente inferior a 3%, pelo que não seriam insignificantes. |
| --- | --- |

(81)

Como a taxa do MEIS ascendeu a 3% do FOB, em comparação com 5% do FOB ao abrigo do FPS no período de inquérito inicial, a vantagem que a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil auferiu ao abrigo do MEIS diminuiu em conformidade no PIR. No Regulamento de Execução (UE) 2022/433, as vantagens estabelecidas para os produtores de aço inoxidável laminado a frio foram de 1,87% e 1,92% para a taxa MEIS de 2%. A Comissão considerou que as vantagens para os produtores de tubos de ferro fundido dúctil ao abrigo do MEIS ascenderiam assim, de forma idêntica, a um nível ligeiramente inferior a 3%, pelo que não seriam insignificantes.

| (82) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que o MEIS previa o reembolso a) de impostos indiretos relacionados com a produção e distribuição dos produtos exportados e b) de impostos indiretos cumulativos sobre os inputs consumidos na produção de produtos exportados. Defendeu que, nos termos do Acordo SMC, o reembolso destas categorias de impostos não é passível de medidas de compensação. Alegou ainda que, mesmo que o MEIS fosse considerado passível de medidas de compensação, este programa deixou de vigorar em 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(82)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que o MEIS previa o reembolso a) de impostos indiretos relacionados com a produção e distribuição dos produtos exportados e b) de impostos indiretos cumulativos sobre os inputs consumidos na produção de produtos exportados. Defendeu que, nos termos do Acordo SMC, o reembolso destas categorias de impostos não é passível de medidas de compensação. Alegou ainda que, mesmo que o MEIS fosse considerado passível de medidas de compensação, este programa deixou de vigorar em 31 de dezembro de 2020.

inputs

| (83) | A Comissão rejeitou estas alegações. Como se explicou nos considerandos 60 a 81, as empresas indianas recebem o reembolso de uma percentagem fixa do valor FOB das exportações sob a forma de créditos de direitos. As condições do regime não impõem que o valor do crédito de direitos corresponda ao montante dos impostos pagos pelas empresas, nem que esses montantes sejam verificados. No que diz respeito à probabilidade de continuação do regime de subvenção, como referido no considerando 77, as empresas continuam a poder utilizar os créditos de direitos MEIS obtidos em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, as vantagens ao abrigo deste regime continuarão muito para além do período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(83)

A Comissão rejeitou estas alegações. Como se explicou nos considerandos 60 a 81, as empresas indianas recebem o reembolso de uma percentagem fixa do valor FOB das exportações sob a forma de créditos de direitos. As condições do regime não impõem que o valor do crédito de direitos corresponda ao montante dos impostos pagos pelas empresas, nem que esses montantes sejam verificados. No que diz respeito à probabilidade de continuação do regime de subvenção, como referido no considerando 77, as empresas continuam a poder utilizar os créditos de direitos MEIS obtidos em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, as vantagens ao abrigo deste regime continuarão muito para além do período de inquérito de reexame.

| (84) | A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que o RoDTEP não concedera vantagens no momento da sua apresentação (em 31 de março de 2022), pelo que a Comissão não pode considerar o facto de a vantagem estar a ser discutida como a provável (futura) subvenção do produto em causa. |
| --- | --- |

(84)

A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que o RoDTEP não concedera vantagens no momento da sua apresentação (em 31 de março de 2022), pelo que a Comissão não pode considerar o facto de a vantagem estar a ser discutida como a provável (futura) subvenção do produto em causa.

| (85) | Em relação ao regime RoDTEP, a Comissão fez notar que a própria Tata Metaliks Limited considerou, por ocasião da verificação cruzada à distância, que seria negociada uma nova taxa para a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. O facto de a taxa não ter sido decidida no momento da sua apresentação não pôs em causa a forte probabilidade de vir a ser estabelecida e de as subvenções ao abrigo deste novo regime continuarem para além de 2023. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
| --- | --- |

(85)

Em relação ao regime RoDTEP, a Comissão fez notar que a própria Tata Metaliks Limited considerou, por ocasião da verificação cruzada à distância, que seria negociada uma nova taxa para a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. O facto de a taxa não ter sido decidida no momento da sua apresentação não pôs em causa a forte probabilidade de vir a ser estabelecida e de as subvenções ao abrigo deste novo regime continuarem para além de 2023. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

3.3.2.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

3.3.2.1.   Conclusões do inquérito inicial

| (86) | No inquérito inicial, a Comissão determinou que o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme — «EPCGS») concedia subvenções passíveis de medidas de compensação e constituía uma contribuição financeira do GI. Este regime continuou a aplicar-se durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(86)

No inquérito inicial, a Comissão determinou que o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme — «EPCGS») concedia subvenções passíveis de medidas de compensação e constituía uma contribuição financeira do GI. Este regime continuou a aplicar-se durante o período de inquérito de reexame.

a)   
  Base jurídica

Base jurídica

| (87) | O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e no capítulo 5 do HOP 2015-2020. |
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(87)

O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e no capítulo 5 do HOP 2015-2020.

b)   
  Elegibilidade

Elegibilidade

| (88) | Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes e prestadores de serviços. |
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(88)

Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes e prestadores de serviços.

c)   
  Aplicação prática

Aplicação prática

| (89) | Sob condição de uma obrigação de exportação, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0% ao abrigo do EPCGS. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos. |
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(89)

Sob condição de uma obrigação de exportação, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0% ao abrigo do EPCGS. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos.

| (90) | O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode tirar proveito dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada às transações assimiladas a exportações, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS. |
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(90)

O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode tirar proveito dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada às transações assimiladas a exportações, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

d)   
  Conclusão sobre o regime EPCGS

Conclusão sobre o regime EPCGS

| (91) | O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas do GI provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez. |
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(91)

O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas do GI provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

o

o

o

o

| (92) | Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(92)

Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (93) | O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados. |
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(93)

O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados.

inputs

o

o

| (94) | No inquérito inicial, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e imputável ao PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado. |
| --- | --- |

(94)

No inquérito inicial, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e imputável ao PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

o

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| (95) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o período de inquérito inicial, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(95)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o período de inquérito inicial, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

o

os

| (96) | As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere a este regime oscilaram entre 0,03% e 0,38%. |
| --- | --- |

(96)

As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere a este regime oscilaram entre 0,03% e 0,38%.

3.3.2.2.   Continuação do regime de subvenção

| (97) | No pedido de reexame e nos anexos correspondentes, o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia continuaram a beneficiar do regime, cuja existência foi igualmente confirmada pelo GI na resposta ao questionário. A Comissão estabeleceu ainda que a Tata Metaliks Limited recorreu ao regime para importar bens de equipamento utilizados no fabrico do produto em causa. A vantagem do regime pôde ser atribuída ao produto em causa durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(97)

No pedido de reexame e nos anexos correspondentes, o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia continuaram a beneficiar do regime, cuja existência foi igualmente confirmada pelo GI na resposta ao questionário. A Comissão estabeleceu ainda que a Tata Metaliks Limited recorreu ao regime para importar bens de equipamento utilizados no fabrico do produto em causa. A vantagem do regime pôde ser atribuída ao produto em causa durante o período de inquérito de reexame.

| (98) | A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que os produtores-exportadores continuaram a beneficiar, no período de inquérito de reexame, das subvenções concedidas ao abrigo do regime EPCGS. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que os produtores-exportadores continuaram a beneficiar, no período de inquérito de reexame, das subvenções concedidas ao abrigo do regime EPCGS.

| (99) | Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime durante o período de inquérito de reexame. Para o efeito, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere a este regime oscilaram entre 0,03% e 0,38% (ver considerando 96). |
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(99)

Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime durante o período de inquérito de reexame. Para o efeito, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. As taxas de subvenção estabelecidas no inquérito inicial no que se refere a este regime oscilaram entre 0,03% e 0,38% (ver considerando 96).

o

| (100) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que o nível de subvenção concedido por este regime no período de inquérito de reexame não foi negligenciável e, de qualquer modo, não foi inferior aos níveis apurados no inquérito inicial. |
| --- | --- |

(100)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o nível de subvenção concedido por este regime no período de inquérito de reexame não foi negligenciável e, de qualquer modo, não foi inferior aos níveis apurados no inquérito inicial.

| (101) | Após a divulgação das conclusões, a Tata Metaliks Limited alegou que o regime EPCGS constituía uma subvenção admissível, na medida em que previa a isenção de impostos sobre os produtos exportados destinados ao consumo interno, pelo que não podia ser objeto de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(101)

Após a divulgação das conclusões, a Tata Metaliks Limited alegou que o regime EPCGS constituía uma subvenção admissível, na medida em que previa a isenção de impostos sobre os produtos exportados destinados ao consumo interno, pelo que não podia ser objeto de medidas de compensação.

| (102) | Como referido no considerando 93, os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
| --- | --- |

(102)

Como referido no considerando 93, os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

3.3.3.   Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»)

Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS»)

3.3.3.1.   Conclusões do inquérito inicial

| (103) | No inquérito inicial, a Comissão constatou que os produtores-exportadores do produto em causa beneficiaram de um regime de devolução de direitos que previa o reembolso de uma determinada percentagem de um valor FOB das exportações («taxa DDS»). A taxa DDS do produto em causa no período de inquérito inicial foi de 1,9% do valor FOB. O regime DDS continuou a ser aplicável durante o período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(103)

No inquérito inicial, a Comissão constatou que os produtores-exportadores do produto em causa beneficiaram de um regime de devolução de direitos que previa o reembolso de uma determinada percentagem de um valor FOB das exportações («taxa DDS»). A taxa DDS do produto em causa no período de inquérito inicial foi de 1,9% do valor FOB. O regime DDS continuou a ser aplicável durante o período de inquérito de reexame.

a)   
  Base jurídica

Base jurídica

| (104) | A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas regras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («regras DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 e substituídas pelas regras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 («regras DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. O método de cálculo deste regime de devolução de direitos é descrito na regra 3, n.o 2, das regras DDS de 1995. A regra 12, n.o 1, alínea a), subalínea ii), das mesmas regras DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras são idênticas às regras DDS de 2017 e correspondem à regra 3, n.o 2, e à regra 13, n.o 1, alínea a), subalínea ii), respetivamente. |
| --- | --- |

(104)

A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas regras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («regras DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 e substituídas pelas regras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 («regras DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. O método de cálculo deste regime de devolução de direitos é descrito na regra 3, n.o 2, das regras DDS de 1995. A regra 12, n.o 1, alínea a), subalínea ii), das mesmas regras DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras são idênticas às regras DDS de 2017 e correspondem à regra 3, n.o 2, e à regra 13, n.o 1, alínea a), subalínea ii), respetivamente.

o

o

o

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| (105) | Além disso, a circular n.o 24/2001 contém instruções específicas sobre a forma de aplicar a regra 3, n.o 2, e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos da regra 12, n.o 1, alínea a), subalínea ii). |
| --- | --- |

(105)

Além disso, a circular n.o 24/2001 contém instruções específicas sobre a forma de aplicar a regra 3, n.o 2, e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos da regra 12, n.o 1, alínea a), subalínea ii).

o

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| (106) | A regra 4 das regras DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos da regra 3. O GI procedeu a diversas alterações para rever as taxas e as mais recentes foram a notificação n.o 95/2018 – CUSTOMS e a notificação n.o 07/2020 – CUSTOMS. |
| --- | --- |

(106)

A regra 4 das regras DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos da regra 3. O GI procedeu a diversas alterações para rever as taxas e as mais recentes foram a notificação n.o 95/2018 – CUSTOMS e a notificação n.o 07/2020 – CUSTOMS.

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| (107) | A taxa DDS do produto em causa no período de inquérito inicial foi de 1,9% do valor FOB. |
| --- | --- |

(107)

A taxa DDS do produto em causa no período de inquérito inicial foi de 1,9% do valor FOB.

b)   
  Elegibilidade

Elegibilidade

| (108) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
| --- | --- |

(108)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   
  Aplicação prática

Aplicação prática

| (109) | Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. A regra 3, n.o 2, especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado: o montante reembolsável baseia-se nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo GI em relação aos produtos de exportação elegíveis (a denominada taxa «todas as indústrias» — «All Industry Rate» ou «AIR»). O GI determina, em seguida, o montante a reembolsar como percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis. |
| --- | --- |

(109)

Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. A regra 3, n.o 2, especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado: o montante reembolsável baseia-se nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo GI em relação aos produtos de exportação elegíveis (a denominada taxa «todas as indústrias» — «All Industry Rate» ou «AIR»). O GI determina, em seguida, o montante a reembolsar como percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis.

o

| (110) | O GI utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo GI de forma específica para cada produto. |
| --- | --- |

(110)

O GI utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo GI de forma específica para cada produto.

| (111) | Segundo o GI, a devolução de direitos pode também ser determinada com base na incidência efetiva dos direitos, no caso de produtos que não são elegíveis para a «AIR» ou no caso de empresas que concluam que os descontos «AIR» são inferiores a 80% da incidência efetiva dos direitos/encargos. |
| --- | --- |

(111)

Segundo o GI, a devolução de direitos pode também ser determinada com base na incidência efetiva dos direitos, no caso de produtos que não são elegíveis para a «AIR» ou no caso de empresas que concluam que os descontos «AIR» são inferiores a 80% da incidência efetiva dos direitos/encargos.

| (112) | Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a expedição e após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento. |
| --- | --- |

(112)

Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a expedição e após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

| (113) | O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário («Bank Realisation Certificate» — «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o pagamento do montante de devolução. O GI recupera o montante pago se o exportador não apresentar o BRC num determinado prazo. |
| --- | --- |

(113)

O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário («Bank Realisation Certificate» — «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o pagamento do montante de devolução. O GI recupera o montante pago se o exportador não apresentar o BRC num determinado prazo.

| (114) | O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado numa base de acréscimo como receita nas contas comerciais, uma vez cumprida a obrigação de exportação. |
| --- | --- |

(114)

O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado numa base de acréscimo como receita nas contas comerciais, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

d)   
  Conclusão sobre o regime DDS

Conclusão sobre o regime DDS

| (115) | No inquérito inicial, a Comissão concluiu que o DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea l), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do GI porque assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez. |
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(115)

No inquérito inicial, a Comissão concluiu que o DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea l), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do GI porque assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo GI. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

o

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o

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| (116) | A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo GI de forma específica para cada produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base). |
| --- | --- |

(116)

A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo GI de forma específica para cada produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

inputs

o

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inputs

inputs

inputs

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o

| (117) | O pagamento pelo GI subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(117)

O pagamento pelo GI subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (118) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o DDS é passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(118)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o DDS é passível de medidas de compensação.

e)   
  Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (119) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou, no inquérito inicial, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário (que é o montante recebido a título de devolução de direitos), que se verificou existir durante o período de inquérito inicial. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que se realiza a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea l), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. |
| --- | --- |

(119)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou, no inquérito inicial, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário (que é o montante recebido a título de devolução de direitos), que se verificou existir durante o período de inquérito inicial. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que se realiza a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea l), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção.

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| (120) | Tendo em conta a falta de colaboração dos principais produtores-exportadores, como mencionado no considerando 55, a Comissão não conseguiu verificar se esses produtores-exportadores pagaram efetivamente direitos de importação pelas matérias-primas utilizadas na produção do produto em causa. Se esta alegação tivesse sido apresentada e confirmada, apesar da ausência de um sistema ou procedimento que permitisse confirmar quais os inputs consumidos durante o fabrico dos produtos exportados e em que quantidades, a Comissão teria efetuado uma verificação dos direitos aduaneiros pagos para o cálculo da remissão excessiva, em conformidade com o anexo II, n.o 5, do regulamento de base. |
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(120)

Tendo em conta a falta de colaboração dos principais produtores-exportadores, como mencionado no considerando 55, a Comissão não conseguiu verificar se esses produtores-exportadores pagaram efetivamente direitos de importação pelas matérias-primas utilizadas na produção do produto em causa. Se esta alegação tivesse sido apresentada e confirmada, apesar da ausência de um sistema ou procedimento que permitisse confirmar quais os inputs consumidos durante o fabrico dos produtos exportados e em que quantidades, a Comissão teria efetuado uma verificação dos direitos aduaneiros pagos para o cálculo da remissão excessiva, em conformidade com o anexo II, n.o 5, do regulamento de base.

inputs

o

| (121) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes obtidos em operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito inicial. |
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(121)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes obtidos em operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito inicial.

| (122) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu estes montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o período de inquérito inicial, considerado o denominador adequado, visto que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
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(122)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu estes montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o período de inquérito inicial, considerado o denominador adequado, visto que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

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| (123) | As taxas de subvenção estabelecidas para este regime durante o período de inquérito inicial oscilaram entre 1,37% e 1,66%. |
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(123)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime durante o período de inquérito inicial oscilaram entre 1,37% e 1,66%.

3.3.3.2.   Continuação do regime de subvenção

| (124) | No pedido de reexame e nos anexos correspondentes, o requerente apresentou elementos de prova de que a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil continuou a beneficiar do DDS durante o período de inquérito de reexame. A continuação do regime foi ainda confirmada pelo GI na resposta ao questionário. Além disso, o produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, beneficiou igualmente do regime durante o período de inquérito de reexame, sobretudo em relação às suas exportações para países terceiros. |
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(124)

No pedido de reexame e nos anexos correspondentes, o requerente apresentou elementos de prova de que a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil continuou a beneficiar do DDS durante o período de inquérito de reexame. A continuação do regime foi ainda confirmada pelo GI na resposta ao questionário. Além disso, o produtor que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, beneficiou igualmente do regime durante o período de inquérito de reexame, sobretudo em relação às suas exportações para países terceiros.

| (125) | Nas respostas ao questionário, tanto a Tata Metaliks Limited como o GI afirmaram que o DDS não constituía uma subvenção passível de medidas de compensação. O GI alegou ainda que, para constituir uma subvenção, a devolução de impostos indiretos ou de encargos de importação deve ser superior ao montante desses impostos ou encargos efetivamente cobrados sobre os inputs consumidos no contexto do fabrico do produto exportado. Mesmo nesses casos, apenas o excesso de devolução poderia, no entender do GI, ser passível de medidas de compensação. Em apoio da alegação, o GI remeteu para o relatório do painel no processo WT/DS486/R, União Europeia-Medidas de Compensação sobre determinados poli(tereftalatos de etileno) provenientes do Paquistão. |
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(125)

Nas respostas ao questionário, tanto a Tata Metaliks Limited como o GI afirmaram que o DDS não constituía uma subvenção passível de medidas de compensação. O GI alegou ainda que, para constituir uma subvenção, a devolução de impostos indiretos ou de encargos de importação deve ser superior ao montante desses impostos ou encargos efetivamente cobrados sobre os inputs consumidos no contexto do fabrico do produto exportado. Mesmo nesses casos, apenas o excesso de devolução poderia, no entender do GI, ser passível de medidas de compensação. Em apoio da alegação, o GI remeteu para o relatório do painel no processo WT/DS486/R, União Europeia-Medidas de Compensação sobre determinados poli(tereftalatos de etileno) provenientes do Paquistão.

inputs

| (126) | O GI defendeu que a elegibilidade no âmbito do regime não dependia dos resultados das exportações nem se limitava a nenhum setor, indústria e/ou região. Na sua opinião, a devolução neutraliza os direitos aduaneiros e os direitos especiais de consumo pagos, calculados com base nas quantidades médias dos inputs relevantes (importados e nacionais), habitualmente utilizados no fabrico da classe de mercadorias exportadas. As diferentes formas segundo as quais os exportadores individuais se abastecem em inputs são tidas em conta e equilibradas em médias. Por conseguinte, o GI considerou que o DDS constituía uma redução de encargos/direitos e não uma subvenção. |
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(126)

O GI defendeu que a elegibilidade no âmbito do regime não dependia dos resultados das exportações nem se limitava a nenhum setor, indústria e/ou região. Na sua opinião, a devolução neutraliza os direitos aduaneiros e os direitos especiais de consumo pagos, calculados com base nas quantidades médias dos inputs relevantes (importados e nacionais), habitualmente utilizados no fabrico da classe de mercadorias exportadas. As diferentes formas segundo as quais os exportadores individuais se abastecem em inputs são tidas em conta e equilibradas em médias. Por conseguinte, o GI considerou que o DDS constituía uma redução de encargos/direitos e não uma subvenção.

inputs

inputs

| (127) | Como se expende nos considerandos 115 e 116, a Comissão considerou, no inquérito inicial, que o DDS não tinha todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Contrariamente às afirmações do GI, as vantagens recebidas pelas empresas ao abrigo do DDS não têm qualquer relação direta com os direitos devidos sobre as importações de matérias-primas utilizadas pela empresa nos produtos exportados. Uma empresa exportadora recebe pagamentos em numerário, que estão apenas relacionados com o valor FOB das suas exportações. As empresas não são obrigadas a importar quaisquer matérias-primas. |
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(127)

Como se expende nos considerandos 115 e 116, a Comissão considerou, no inquérito inicial, que o DDS não tinha todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Contrariamente às afirmações do GI, as vantagens recebidas pelas empresas ao abrigo do DDS não têm qualquer relação direta com os direitos devidos sobre as importações de matérias-primas utilizadas pela empresa nos produtos exportados. Uma empresa exportadora recebe pagamentos em numerário, que estão apenas relacionados com o valor FOB das suas exportações. As empresas não são obrigadas a importar quaisquer matérias-primas.

inputs

o

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| (128) | Deste modo, e dado que o mecanismo do regime não prevê a determinação, por empresa, dos impostos/encargos pagos pelos inputs consumidos, a Comissão não pode considerar o montante total da devolução de direitos ao abrigo do DDS como uma mera compensação pelos direitos/encargos pagos pelas empresas sobre as matérias-primas consumidas na produção do produto em causa. Por último, tendo em conta a falta de colaboração dos principais produtores-exportadores, a Comissão não conseguiu verificar a relação específica entre a vantagem concedida ao abrigo do DDS e os direitos potenciais pagos sobre a importação de matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa. |
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(128)

Deste modo, e dado que o mecanismo do regime não prevê a determinação, por empresa, dos impostos/encargos pagos pelos inputs consumidos, a Comissão não pode considerar o montante total da devolução de direitos ao abrigo do DDS como uma mera compensação pelos direitos/encargos pagos pelas empresas sobre as matérias-primas consumidas na produção do produto em causa. Por último, tendo em conta a falta de colaboração dos principais produtores-exportadores, a Comissão não conseguiu verificar a relação específica entre a vantagem concedida ao abrigo do DDS e os direitos potenciais pagos sobre a importação de matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa.

inputs

| (129) | A Comissão concluiu então que, no período de inquérito de reexame, o DDS continuou a conceder vantagens aos produtores-exportadores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia. Além disso, na ausência de colaboração de um produtor-exportador com um volume representativo de exportações para a União no período de inquérito de reexame, a Comissão não dispunha de informações específicas sobre as empresas que lhe permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Acrescente-se que, embora a taxa de devolução de direitos do produto em causa tenha diminuído ligeiramente desde o período de inquérito inicial (de 1,9% para 1,8% e depois para 1,6% no período de inquérito de reexame), as regras do DDS mantiveram-se inalteradas. Ainda que a diminuição (de 16%) da taxa do DDS se tenha traduzido numa diminuição proporcional dos níveis de subvenção em comparação com os níveis apurados no inquérito inicial (de 1,37% para 1,66%), a Comissão considerou que este nível de subvenção ao abrigo do regime continuava a ser não negligenciável. |
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(129)

A Comissão concluiu então que, no período de inquérito de reexame, o DDS continuou a conceder vantagens aos produtores-exportadores de tubos de ferro fundido dúctil na Índia. Além disso, na ausência de colaboração de um produtor-exportador com um volume representativo de exportações para a União no período de inquérito de reexame, a Comissão não dispunha de informações específicas sobre as empresas que lhe permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito do reexame. Todavia, a Comissão considerou que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Acrescente-se que, embora a taxa de devolução de direitos do produto em causa tenha diminuído ligeiramente desde o período de inquérito inicial (de 1,9% para 1,8% e depois para 1,6% no período de inquérito de reexame), as regras do DDS mantiveram-se inalteradas. Ainda que a diminuição (de 16%) da taxa do DDS se tenha traduzido numa diminuição proporcional dos níveis de subvenção em comparação com os níveis apurados no inquérito inicial (de 1,37% para 1,66%), a Comissão considerou que este nível de subvenção ao abrigo do regime continuava a ser não negligenciável.

| (130) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no período de inquérito de reexame, o regime DDS continuou a conceder subvenções aos produtores de tubos de ferro fundido dúctil. |
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(130)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no período de inquérito de reexame, o regime DDS continuou a conceder subvenções aos produtores de tubos de ferro fundido dúctil.

| (131) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que existe uma ligação adequada entre as taxas de devolução e os direitos pagos sobre as matérias consumidas na produção do produto em causa. Sublinhou, em especial, que, para receber a devolução dos direitos, os exportadores devem apresentar um documento de expedição, mencionando o pedido de devolução de direitos aplicável ao produto. Só após verificação é que as autoridades aduaneiras indianas produzem o documento de expedição que menciona o montante de devolução. Por conseguinte, na sua opinião, a devolução dos direitos não constituía uma remissão excessiva. |
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(131)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que existe uma ligação adequada entre as taxas de devolução e os direitos pagos sobre as matérias consumidas na produção do produto em causa. Sublinhou, em especial, que, para receber a devolução dos direitos, os exportadores devem apresentar um documento de expedição, mencionando o pedido de devolução de direitos aplicável ao produto. Só após verificação é que as autoridades aduaneiras indianas produzem o documento de expedição que menciona o montante de devolução. Por conseguinte, na sua opinião, a devolução dos direitos não constituía uma remissão excessiva.

| (132) | Como explicado de forma pormenorizada no considerando 109, a Comissão considerou que o pedido de devolução de direitos diz respeito a uma percentagem fixa de um montante a reembolsar. Constatou que esse montante não correspondia necessariamente a um montante de direitos que uma empresa pagaria pelos inputs consumidos na produção. Além disso, como referido no considerando 128, a falta de colaboração dos produtores-exportadores tornou impossível verificar se pagam efetivamente direitos de importação pelas matérias-primas utilizadas na produção do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(132)

Como explicado de forma pormenorizada no considerando 109, a Comissão considerou que o pedido de devolução de direitos diz respeito a uma percentagem fixa de um montante a reembolsar. Constatou que esse montante não correspondia necessariamente a um montante de direitos que uma empresa pagaria pelos inputs consumidos na produção. Além disso, como referido no considerando 128, a falta de colaboração dos produtores-exportadores tornou impossível verificar se pagam efetivamente direitos de importação pelas matérias-primas utilizadas na produção do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

inputs

3.3.4.   Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

3.3.4.1.   Conclusões do inquérito inicial

| (133) | No inquérito inicial, a Comissão considerou que, através de um conjunto de medidas, o GI incumbiu as empresas mineiras da tarefa de fornecerem minério de ferro por remuneração inferior à adequada. Este fornecimento de bens constitui uma vantagem financeira para o beneficiário e é específico, logo, passível de medidas de compensação (21). |
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(133)

No inquérito inicial, a Comissão considerou que, através de um conjunto de medidas, o GI incumbiu as empresas mineiras da tarefa de fornecerem minério de ferro por remuneração inferior à adequada. Este fornecimento de bens constitui uma vantagem financeira para o beneficiário e é específico, logo, passível de medidas de compensação (21).

21

| (134) | Em primeiro lugar, a partir de março de 2007, o GI instituiu impostos de exportação sobre o minério de ferro, inicialmente a uma taxa de 300 INR por tonelada (o que corresponde a uma percentagem entre 12% e 15%). Em março de 2011, a taxa aumentou para 20% e, em dezembro de 2011, para 30%. Esta restrição das exportações através de impostos de exportação tinha como objetivo proteger e promover as indústrias a jusante, fornecendo às indústrias nacionais a jusante matérias-primas e inputs baratos. |
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(134)

Em primeiro lugar, a partir de março de 2007, o GI instituiu impostos de exportação sobre o minério de ferro, inicialmente a uma taxa de 300 INR por tonelada (o que corresponde a uma percentagem entre 12% e 15%). Em março de 2011, a taxa aumentou para 20% e, em dezembro de 2011, para 30%. Esta restrição das exportações através de impostos de exportação tinha como objetivo proteger e promover as indústrias a jusante, fornecendo às indústrias nacionais a jusante matérias-primas e inputs baratos.

inputs

| (135) | Em segundo lugar, em maio de 2008, o Ministério dos Caminhos de Ferro introduziu uma política de frete duplo («Dual-Freight Policy» — «DFP»), um frete diferenciado para o transporte de minério de ferro consoante se destine a consumo interno ou à exportação. Sabendo que o frete ferroviário representa uma parte muito significativa do custo total do minério de ferro, a diferença média entre o transporte de minério de ferro destinado a consumo interno e o destinado a exportação foi tripla. |
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(135)

Em segundo lugar, em maio de 2008, o Ministério dos Caminhos de Ferro introduziu uma política de frete duplo («Dual-Freight Policy» — «DFP»), um frete diferenciado para o transporte de minério de ferro consoante se destine a consumo interno ou à exportação. Sabendo que o frete ferroviário representa uma parte muito significativa do custo total do minério de ferro, a diferença média entre o transporte de minério de ferro destinado a consumo interno e o destinado a exportação foi tripla.

| (136) | Estas duas medidas destinadas, assim, a desencorajar as exportações de minério de ferro, constituíam um sistema de «restrições específicas às exportações», basicamente estabelecidas em 2007/2008 e alargadas em março e dezembro de 2011 através de aumentos da taxa do imposto de exportação sobre o minério de ferro. |
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(136)

Estas duas medidas destinadas, assim, a desencorajar as exportações de minério de ferro, constituíam um sistema de «restrições específicas às exportações», basicamente estabelecidas em 2007/2008 e alargadas em março e dezembro de 2011 através de aumentos da taxa do imposto de exportação sobre o minério de ferro.

| (137) | A fim de determinar se o primeiro elemento foi cumprido, ou seja, se o GI atribuiu funções ou deu instruções às empresas de extração de minério de ferro, a Comissão analisou se o apoio do GI à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil (em especial através das distorções de preços constatadas no que respeita ao minério de ferro) constituía efetivamente um «objetivo» de uma política governamental (e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação). A Comissão fez notar que vários documentos corroboravam a sua conclusão de que o GI tinha explicitamente como objetivo político o apoio à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. Em especial, o relatório Dang de 2005 continha explicitamente o objetivo político de beneficiar os produtores de aço indianos (garantia de acesso a recursos endógenos de minério de ferro a preços inferiores aos preços mundiais), bem como a indicação de que esta vantagem tinha de ser preservada e incentivada. A Comissão observou que, em conformidade com os objetivos políticos enunciados nesse relatório, o GI adotou determinadas medidas para apoiar especificamente a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil. |
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(137)

A fim de determinar se o primeiro elemento foi cumprido, ou seja, se o GI atribuiu funções ou deu instruções às empresas de extração de minério de ferro, a Comissão analisou se o apoio do GI à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil (em especial através das distorções de preços constatadas no que respeita ao minério de ferro) constituía efetivamente um «objetivo» de uma política governamental (e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação). A Comissão fez notar que vários documentos corroboravam a sua conclusão de que o GI tinha explicitamente como objetivo político o apoio à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. Em especial, o relatório Dang de 2005 continha explicitamente o objetivo político de beneficiar os produtores de aço indianos (garantia de acesso a recursos endógenos de minério de ferro a preços inferiores aos preços mundiais), bem como a indicação de que esta vantagem tinha de ser preservada e incentivada. A Comissão observou que, em conformidade com os objetivos políticos enunciados nesse relatório, o GI adotou determinadas medidas para apoiar especificamente a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil.

garantia de acesso a recursos endógenos de minério de ferro a preços inferiores aos preços mundiais

| (138) | Vários documentos oficiais confirmaram a ligação entre os objetivos políticos de apoio à indústria de tubos de ferro fundido dúctil e as medidas conexas tomadas com êxito pelo GI para alcançar esses objetivos, como, em especial, o relatório do grupo de trabalho para a indústria siderúrgica relativo ao 12.o plano quinquenal, publicado em novembro de 2011. |
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(138)

Vários documentos oficiais confirmaram a ligação entre os objetivos políticos de apoio à indústria de tubos de ferro fundido dúctil e as medidas conexas tomadas com êxito pelo GI para alcançar esses objetivos, como, em especial, o relatório do grupo de trabalho para a indústria siderúrgica relativo ao 12.o plano quinquenal, publicado em novembro de 2011.

o

| (139) | A Comissão constatou, assim, que ao impor tais restrições específicas à exportação (em particular através de impostos sobre as exportações e da política de frete duplo), o GI coloca as empresas mineiras indianas numa situação economicamente irracional, que as induz a vender os seus produtos por um preço inferior ao que poderiam obter na ausência desta política. Com efeito, as medidas tomadas pelo GI restringiram a liberdade de ação das empresas mineiras, limitando, na prática, a decisão comercial quanto ao local onde vendem o seu produto e a que preço, incitando-as, deste modo, a fornecer minério de ferro no mercado interno por remuneração inferior à adequada. |
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(139)

A Comissão constatou, assim, que ao impor tais restrições específicas à exportação (em particular através de impostos sobre as exportações e da política de frete duplo), o GI coloca as empresas mineiras indianas numa situação economicamente irracional, que as induz a vender os seus produtos por um preço inferior ao que poderiam obter na ausência desta política. Com efeito, as medidas tomadas pelo GI restringiram a liberdade de ação das empresas mineiras, limitando, na prática, a decisão comercial quanto ao local onde vendem o seu produto e a que preço, incitando-as, deste modo, a fornecer minério de ferro no mercado interno por remuneração inferior à adequada.

| (140) | A Comissão apurou ainda que o GI «esperava» que as empresas mineiras não diminuíssem de forma acentuada a produção interna (atendendo às medidas de restrição das exportações adotadas) e, sim, que mantivessem um abastecimento estável de minério de ferro indiano. Com efeito a Comissão observou que era previsível que as empresas mineiras não neutralizassem os significativos investimentos iniciais e custos fixos elevados reduzindo a produção apenas para evitar um excedente de aprovisionamento e a subsequente pressão em baixa sobre os preços praticados no mercado interno em consequência das medidas do GI. Por outras palavras, ao aplicar as restrições específicas à exportação, o GI sabia como reagiriam os produtores de minério de ferro às medidas e quais as consequências daí resultantes. Tendo em conta as respetivas operações comerciais e estrutura de custos, embora estes produtores pudessem reduzir de algum modo a produção interna em reação à restrição das exportações, não a encerrariam nem a adaptariam a um nível muito baixo e, de facto, os dados confirmaram os efeitos pretendidos. No período de 2012-2013, as vendas de exportação diminuíram mais de 60% em comparação com 2011-2012 e continuaram a diminuir de forma expressiva, com uma queda de 84% em 2014-2015, em comparação com 2011-2012. Ao mesmo tempo, a produção diminuiu apenas 24% entre 2011-2012 e 2014-2015. Neste sentido, a Comissão concluiu que aos produtores de inputs foi atribuído o exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou foram-lhes dadas instruções no sentido de fornecerem, por remuneração inferior à adequada, mercadorias aos utilizadores internos de minério de ferro, ou seja, fabricantes de aço, incluindo os produtores de tubos de ferro fundido dúctil. Foi confiada às empresas mineiras a responsabilidade de criar um mercado interno artificial, compartimentado e caracterizado por baixos preços na Índia e, a este respeito, atuaram em substituição do GI com o objetivo de implementar a política de fornecimento de minério de ferro à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil por remuneração inferior à adequada. |
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(140)

A Comissão apurou ainda que o GI «esperava» que as empresas mineiras não diminuíssem de forma acentuada a produção interna (atendendo às medidas de restrição das exportações adotadas) e, sim, que mantivessem um abastecimento estável de minério de ferro indiano. Com efeito a Comissão observou que era previsível que as empresas mineiras não neutralizassem os significativos investimentos iniciais e custos fixos elevados reduzindo a produção apenas para evitar um excedente de aprovisionamento e a subsequente pressão em baixa sobre os preços praticados no mercado interno em consequência das medidas do GI. Por outras palavras, ao aplicar as restrições específicas à exportação, o GI sabia como reagiriam os produtores de minério de ferro às medidas e quais as consequências daí resultantes. Tendo em conta as respetivas operações comerciais e estrutura de custos, embora estes produtores pudessem reduzir de algum modo a produção interna em reação à restrição das exportações, não a encerrariam nem a adaptariam a um nível muito baixo e, de facto, os dados confirmaram os efeitos pretendidos. No período de 2012-2013, as vendas de exportação diminuíram mais de 60% em comparação com 2011-2012 e continuaram a diminuir de forma expressiva, com uma queda de 84% em 2014-2015, em comparação com 2011-2012. Ao mesmo tempo, a produção diminuiu apenas 24% entre 2011-2012 e 2014-2015. Neste sentido, a Comissão concluiu que aos produtores de inputs foi atribuído o exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou foram-lhes dadas instruções no sentido de fornecerem, por remuneração inferior à adequada, mercadorias aos utilizadores internos de minério de ferro, ou seja, fabricantes de aço, incluindo os produtores de tubos de ferro fundido dúctil. Foi confiada às empresas mineiras a responsabilidade de criar um mercado interno artificial, compartimentado e caracterizado por baixos preços na Índia e, a este respeito, atuaram em substituição do GI com o objetivo de implementar a política de fornecimento de minério de ferro à indústria dos tubos de ferro fundido dúctil por remuneração inferior à adequada.

inputs

| (141) | Por último, a Comissão encontrou igualmente elementos de prova de que o próprio GI reconheceu o êxito da sua política de restrições específicas à exportação, demonstrando que o resultado era pretendido e não apenas um efeito secundário das medidas de regulação. |
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(141)

Por último, a Comissão encontrou igualmente elementos de prova de que o próprio GI reconheceu o êxito da sua política de restrições específicas à exportação, demonstrando que o resultado era pretendido e não apenas um efeito secundário das medidas de regulação.

| (142) | Em conclusão, a Comissão constatou que o GI atribuiu às empresas mineiras a função de aplicar a sua política para criar um mercado interno compartimentado e para fornecer minério de ferro à indústria indiana do ferro e do aço, por remuneração inferior à adequada. Longe de uma simples medida destinada a aumentar as receitas, o imposto de exportação e a DFP corresponderam claramente às ações afirmativas tomadas pelo GI para induzir as empresas mineiras a realizar o objetivo político declarado de apoiar a siderurgia e, em especial, a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil. |
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(142)

Em conclusão, a Comissão constatou que o GI atribuiu às empresas mineiras a função de aplicar a sua política para criar um mercado interno compartimentado e para fornecer minério de ferro à indústria indiana do ferro e do aço, por remuneração inferior à adequada. Longe de uma simples medida destinada a aumentar as receitas, o imposto de exportação e a DFP corresponderam claramente às ações afirmativas tomadas pelo GI para induzir as empresas mineiras a realizar o objetivo político declarado de apoiar a siderurgia e, em especial, a indústria dos tubos de ferro fundido dúctil.

| (143) | Em seguida, a Comissão avaliou o segundo elemento, ou seja, se as empresas mineiras na Índia são «organismos privados» aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais pelo GI, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base. A este respeito, a Comissão concluiu que os dois produtores-exportadores indianos compravam a esmagadora maioria do minério de ferro a empresas privadas, com exceção de uma pequena quantidade de minério de ferro adquirido à National Mineral Development Corporation («NMDC»), uma empresa estatal. Independentemente da natureza pública da NMDC (e da sua potencial qualificação como «entidade pública»), a Comissão considerou todos esses fornecedores como «organismos privados» a quem o GI atribuiu o exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base, a fim de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada. |
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(143)

Em seguida, a Comissão avaliou o segundo elemento, ou seja, se as empresas mineiras na Índia são «organismos privados» aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais pelo GI, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base. A este respeito, a Comissão concluiu que os dois produtores-exportadores indianos compravam a esmagadora maioria do minério de ferro a empresas privadas, com exceção de uma pequena quantidade de minério de ferro adquirido à National Mineral Development Corporation («NMDC»), uma empresa estatal. Independentemente da natureza pública da NMDC (e da sua potencial qualificação como «entidade pública»), a Comissão considerou todos esses fornecedores como «organismos privados» a quem o GI atribuiu o exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento antissubvenções de base, a fim de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada.

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| (144) | Na fase seguinte, a Comissão verificou o terceiro elemento, ou seja, se as empresas mineiras executaram efetivamente a referida política estatal de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada. A este respeito, a Comissão constatou que as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do GI de desencorajar as exportações e manter o minério de ferro disponível para a indústria interna a jusante a preços mais baixos. Não obstante uma redução da produção de minério de ferro devido ao encerramento de algumas minas por razões ambientais, o mercado indiano registou uma sobrecapacidade constante e irracional em comparação com a soma do consumo interno e das exportações menos as importações. Esta situação provocou um excesso de oferta de minério de ferro no mercado interno, como reconhecido e desejado pelo GI, tendo em conta as impossibilidades naturais de as empresas mineiras adaptarem rapidamente a sua produção às restrições à exportação. |
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(144)

Na fase seguinte, a Comissão verificou o terceiro elemento, ou seja, se as empresas mineiras executaram efetivamente a referida política estatal de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada. A este respeito, a Comissão constatou que as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do GI de desencorajar as exportações e manter o minério de ferro disponível para a indústria interna a jusante a preços mais baixos. Não obstante uma redução da produção de minério de ferro devido ao encerramento de algumas minas por razões ambientais, o mercado indiano registou uma sobrecapacidade constante e irracional em comparação com a soma do consumo interno e das exportações menos as importações. Esta situação provocou um excesso de oferta de minério de ferro no mercado interno, como reconhecido e desejado pelo GI, tendo em conta as impossibilidades naturais de as empresas mineiras adaptarem rapidamente a sua produção às restrições à exportação.

| (145) | Além disso, a Comissão analisou o impacto do excesso de oferta de minério de ferro, devido às restrições à exportação do GI, sobre o preço interno do minério de ferro, na Índia. Considerando o preço de importação do minério de ferro na China (sendo a China o maior importado de minério de ferro), bem como um preço FOB australiano ajustado (a fim de eliminar os custos do transporte internacional) como os valores de referência mais próximos de um preço interno indiano sem distorções, a Comissão constatou que as intervenções do GI sobre o minério de ferro (que conduziram a uma redução drástica das exportações de minério de ferro e a uma oferta excedentária na Índia) também tiveram repercussões nos preços internos do minério de ferro. Em primeiro lugar, desde 2008, os preços no mercado interno do minério de ferro na Índia foram sempre inferiores aos preços internacionais e, em segundo lugar, embora os preços internacionais tenham registado um aumento significativo entre 2008 e 2011, o que corresponde aos dois períodos em que as restrições à exportação foram introduzidas (2007/2008) e reforçadas (2011), a tendência dos preços internos do minério de ferro na Índia foi bastante estável, como se fosse separada e não afetada pelo que se passa no resto do mundo. Por conseguinte, segundo a Comissão, as restrições específicas à exportação postas em prática pelo GI atingiram o objetivo de fornecer o minério de ferro às indústrias nacionais a preços mais baixos, mantendo os preços internos indianos estáveis, embora os preços do minério de ferro tenham aumentado de forma apreciável no mercado mundial. A Comissão concluiu que não havia qualquer razão para que os preços indianos não tivessem seguido as tendências dos preços internacionais a não ser o sistema de restrições específicas à exportação criado pelo GI. Os produtores indianos de minério de ferro teriam beneficiado de vendas mais lucrativas a preços internacionais mais elevados se não existissem restrições específicas à exportação. Em vez disso, foram induzidos a continuar a produção e a fornecer minério de ferro localmente a preços mais baixos, a fim de cumprir os objetivos políticos do GI. |
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(145)

Além disso, a Comissão analisou o impacto do excesso de oferta de minério de ferro, devido às restrições à exportação do GI, sobre o preço interno do minério de ferro, na Índia. Considerando o preço de importação do minério de ferro na China (sendo a China o maior importado de minério de ferro), bem como um preço FOB australiano ajustado (a fim de eliminar os custos do transporte internacional) como os valores de referência mais próximos de um preço interno indiano sem distorções, a Comissão constatou que as intervenções do GI sobre o minério de ferro (que conduziram a uma redução drástica das exportações de minério de ferro e a uma oferta excedentária na Índia) também tiveram repercussões nos preços internos do minério de ferro. Em primeiro lugar, desde 2008, os preços no mercado interno do minério de ferro na Índia foram sempre inferiores aos preços internacionais e, em segundo lugar, embora os preços internacionais tenham registado um aumento significativo entre 2008 e 2011, o que corresponde aos dois períodos em que as restrições à exportação foram introduzidas (2007/2008) e reforçadas (2011), a tendência dos preços internos do minério de ferro na Índia foi bastante estável, como se fosse separada e não afetada pelo que se passa no resto do mundo. Por conseguinte, segundo a Comissão, as restrições específicas à exportação postas em prática pelo GI atingiram o objetivo de fornecer o minério de ferro às indústrias nacionais a preços mais baixos, mantendo os preços internos indianos estáveis, embora os preços do minério de ferro tenham aumentado de forma apreciável no mercado mundial. A Comissão concluiu que não havia qualquer razão para que os preços indianos não tivessem seguido as tendências dos preços internacionais a não ser o sistema de restrições específicas à exportação criado pelo GI. Os produtores indianos de minério de ferro teriam beneficiado de vendas mais lucrativas a preços internacionais mais elevados se não existissem restrições específicas à exportação. Em vez disso, foram induzidos a continuar a produção e a fornecer minério de ferro localmente a preços mais baixos, a fim de cumprir os objetivos políticos do GI.

| (146) | Por último, a Comissão examinou os dois últimos elementos, a saber, se a função de fornecer o minério de ferro por remuneração inferior à adequada incumbiria normalmente ao GI e se tal prática não diferia realmente das práticas normalmente seguidas pelo GI. A Comissão concluiu que o fornecimento de minério de ferro localizado em solo indiano à indústria siderúrgica indiana era uma função que normalmente incumbiria ao GI, já que este decidiu, através dos seus regulamentos, como fornecer matérias-primas localizadas na Índia no exercício da sua soberania sobre os recursos naturais do país. No que diz respeito ao critério «não diferia realmente», a Comissão observou que este critério exige que se conclua afirmativamente que o fornecimento de bens pelos organismos privados mandatados não difere realmente da hipótese de o próprio GI ter fornecido esses bens. A este respeito, a Comissão concluiu que não há, realmente, diferença entre intervir diretamente no mercado mediante o fornecimento de minério de ferro no âmbito de um sistema de preços em constante evolução, fixados pelos poderes públicos, ou atribuir às empresas mineiras a responsabilidade de um tal fornecimento, por remuneração inferior à adequada. |
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(146)

Por último, a Comissão examinou os dois últimos elementos, a saber, se a função de fornecer o minério de ferro por remuneração inferior à adequada incumbiria normalmente ao GI e se tal prática não diferia realmente das práticas normalmente seguidas pelo GI. A Comissão concluiu que o fornecimento de minério de ferro localizado em solo indiano à indústria siderúrgica indiana era uma função que normalmente incumbiria ao GI, já que este decidiu, através dos seus regulamentos, como fornecer matérias-primas localizadas na Índia no exercício da sua soberania sobre os recursos naturais do país. No que diz respeito ao critério «não diferia realmente», a Comissão observou que este critério exige que se conclua afirmativamente que o fornecimento de bens pelos organismos privados mandatados não difere realmente da hipótese de o próprio GI ter fornecido esses bens. A este respeito, a Comissão concluiu que não há, realmente, diferença entre intervir diretamente no mercado mediante o fornecimento de minério de ferro no âmbito de um sistema de preços em constante evolução, fixados pelos poderes públicos, ou atribuir às empresas mineiras a responsabilidade de um tal fornecimento, por remuneração inferior à adequada.

| (147) | Em suma, a Comissão concluiu que, com as restrições específicas à exportação, o GI induziu as empresas mineiras nacionais a vender minério de ferro a nível local, e atribuiu-lhes o exercício dessa função ou deu-lhes instruções no sentido de fornecerem esta matéria-prima na Índia por remuneração inferior à adequada. As medidas em causa alcançaram o efeito desejado de distorcer o mercado interno indiano de minério de ferro e depreciar o preço a um nível artificialmente baixo, em benefício da indústria a jusante. A função de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada incumbe normalmente aos poderes públicos e a prática destes últimos não difere realmente das práticas habituais dos poderes públicos. A Comissão concluiu, assim, que o GI proporcionou uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento antissubvenções de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC. |
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(147)

Em suma, a Comissão concluiu que, com as restrições específicas à exportação, o GI induziu as empresas mineiras nacionais a vender minério de ferro a nível local, e atribuiu-lhes o exercício dessa função ou deu-lhes instruções no sentido de fornecerem esta matéria-prima na Índia por remuneração inferior à adequada. As medidas em causa alcançaram o efeito desejado de distorcer o mercado interno indiano de minério de ferro e depreciar o preço a um nível artificialmente baixo, em benefício da indústria a jusante. A função de fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada incumbe normalmente aos poderes públicos e a prática destes últimos não difere realmente das práticas habituais dos poderes públicos. A Comissão concluiu, assim, que o GI proporcionou uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento antissubvenções de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC.

o

o

3.3.4.2.   Continuação do regime de subvenção

| (148) | Tanto a Tata Metaliks Limited como o GI alegaram que uma das duas restrições específicas à exportação identificadas pela Comissão no inquérito inicial, a DFP, tinha sido suprimida em 10 de maio de 2016. Alegaram que, desde essa data, o transporte de minério de ferro quer se destine a consumo interno quer a exportação está sujeito às mesmas condições e custos. |
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(148)

Tanto a Tata Metaliks Limited como o GI alegaram que uma das duas restrições específicas à exportação identificadas pela Comissão no inquérito inicial, a DFP, tinha sido suprimida em 10 de maio de 2016. Alegaram que, desde essa data, o transporte de minério de ferro quer se destine a consumo interno quer a exportação está sujeito às mesmas condições e custos.

| (149) | A Comissão analisou todos os elementos de prova contidos no pedido de reexame e nos anexos correspondentes sobre a continuação da medida, bem como os elementos de prova apurados durante o inquérito. O inquérito revelou que, apesar de a DFP ter terminado em maio de 2016, no período de inquérito de reexame o GI continuou a fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada aos produtores indianos do produto em causa, através da atribuição de funções para esse efeito às empresas mineiras. |
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(149)

A Comissão analisou todos os elementos de prova contidos no pedido de reexame e nos anexos correspondentes sobre a continuação da medida, bem como os elementos de prova apurados durante o inquérito. O inquérito revelou que, apesar de a DFP ter terminado em maio de 2016, no período de inquérito de reexame o GI continuou a fornecer minério de ferro por remuneração inferior à adequada aos produtores indianos do produto em causa, através da atribuição de funções para esse efeito às empresas mineiras.

| (150) | Em primeiro lugar, no período de inquérito de reexame, o imposto de exportação de 30% sobre o minério de ferro de elevada qualidade ainda estava em vigor. O GI confirmou que a última alteração dos impostos de exportação foi efetuada através da notificação n.o 15/2016-Customs, de 1 de março de 2016, pela qual os minérios de ferro de baixa qualidade (com um teor de ferro inferior a 58%) estavam isentos de direitos de exportação as (empresas produtoras de tubos de ferro dúctil não utilizam o minério de ferro de baixa qualidade). |
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(150)

Em primeiro lugar, no período de inquérito de reexame, o imposto de exportação de 30% sobre o minério de ferro de elevada qualidade ainda estava em vigor. O GI confirmou que a última alteração dos impostos de exportação foi efetuada através da notificação n.o 15/2016-Customs, de 1 de março de 2016, pela qual os minérios de ferro de baixa qualidade (com um teor de ferro inferior a 58%) estavam isentos de direitos de exportação as (empresas produtoras de tubos de ferro dúctil não utilizam o minério de ferro de baixa qualidade).

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| (151) | Em segundo lugar, a Comissão observou que, em 15 de janeiro de 2021, o GI adotou uma nova iniciativa em matéria de transporte de minério de ferro (22). Esta iniciativa (denominada «Iron Ore Policy, 2021») estabelece prioridades relacionadas com a carga e descarga do minério de ferro com base em diferentes categorias de clientes, sendo que o transporte interno do minério de ferro tem prioridade sobre o transporte do minério de ferro destinado a exportação. Como mencionado explicitamente, o objetivo da nova iniciativa é promover a produção siderúrgica nacional. Por conseguinte, à semelhança da DFP anterior, esta nova iniciativa constitui também claramente uma medida adicional a favor da indústria siderúrgica nacional aplicada pelo GI, confirmando o objetivo deliberado de baixar o preço do minério de ferro em benefício dessa indústria. |
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(151)

Em segundo lugar, a Comissão observou que, em 15 de janeiro de 2021, o GI adotou uma nova iniciativa em matéria de transporte de minério de ferro (22). Esta iniciativa (denominada «Iron Ore Policy, 2021») estabelece prioridades relacionadas com a carga e descarga do minério de ferro com base em diferentes categorias de clientes, sendo que o transporte interno do minério de ferro tem prioridade sobre o transporte do minério de ferro destinado a exportação. Como mencionado explicitamente, o objetivo da nova iniciativa é promover a produção siderúrgica nacional. Por conseguinte, à semelhança da DFP anterior, esta nova iniciativa constitui também claramente uma medida adicional a favor da indústria siderúrgica nacional aplicada pelo GI, confirmando o objetivo deliberado de baixar o preço do minério de ferro em benefício dessa indústria.

22

promover a produção siderúrgica nacional

| (152) | Em terceiro lugar, para além desta nova iniciativa «Iron Ore Policy 2021», vários outros documentos de orientação demonstraram, na opinião da Comissão, que o GI continuou a envidar esforços no sentido de fornecer à indústria nacional matérias-primas mais baratas desde o inquérito inicial e durante o período de inquérito de reexame. |
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(152)

Em terceiro lugar, para além desta nova iniciativa «Iron Ore Policy 2021», vários outros documentos de orientação demonstraram, na opinião da Comissão, que o GI continuou a envidar esforços no sentido de fornecer à indústria nacional matérias-primas mais baratas desde o inquérito inicial e durante o período de inquérito de reexame.

| (153) | Por exemplo, o objetivo político de apoiar a indústria siderúrgica nacional foi confirmado pela política siderúrgica nacional de 2017, que ainda vigora atualmente (23). Esta política salienta a importância da disponibilidade a nível nacional de minério de ferro a preços competitivos: | «A disponibilidade de matérias-primas a preços competitivos é indispensável para o crescimento da indústria siderúrgica»
   (24). |
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(153)

Por exemplo, o objetivo político de apoiar a indústria siderúrgica nacional foi confirmado pela política siderúrgica nacional de 2017, que ainda vigora atualmente (23). Esta política salienta a importância da disponibilidade a nível nacional de minério de ferro a preços competitivos:

23

«A disponibilidade de matérias-primas a preços competitivos é indispensável para o crescimento da indústria siderúrgica»
   (24).

24

| | A vantagem competitiva da Índia na produção siderúrgica deve-se, em grande medida, à disponibilidade interna de minério de ferro de alta qualidade e de carvão não apropriado para a produção de coque — os dois inputs essenciais da produção siderúrgica
   (25). |
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A vantagem competitiva da Índia na produção siderúrgica deve-se, em grande medida, à disponibilidade interna de minério de ferro de alta qualidade e de carvão não apropriado para a produção de coque — os dois inputs essenciais da produção siderúrgica
   (25).

A vantagem competitiva da Índia na produção siderúrgica deve-se, em grande medida,

disponibilidade interna de minério de ferro de alta qualidade e de carvão não apropriado para a produção de coque

os dois inputs essenciais da produção siderúrgica

25

| | Missão: [...] Produção eficiente em termos de custos e disponibilidade interna de minério de ferro, carvão de coque e gás natural
   (26). |
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Missão: [...] Produção eficiente em termos de custos e disponibilidade interna de minério de ferro, carvão de coque e gás natural
   (26).

: [...] Produção eficiente em termos de custos e disponibilidade interna de minério de ferro, carvão de coque e gás natural

26

| | [...] A disponibilidade de matérias-primas será assegurada facilitando a venda em leilão de carvão não apropriado para a produção de coque exclusivamente destinado ao setor do aço/ferro esponjoso e aumentando a disponibilidade de minério de ferro no mercado interno
   (27). |
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[...] A disponibilidade de matérias-primas será assegurada facilitando a venda em leilão de carvão não apropriado para a produção de coque exclusivamente destinado ao setor do aço/ferro esponjoso e aumentando a disponibilidade de minério de ferro no mercado interno
   (27).

[...]

de matérias-primas será assegurada facilitando a venda em leilão de carvão não apropriado para a produção de coque exclusivamente destinado ao setor do aço/ferro esponjoso e aumentando a disponibilidade de minério de ferro no mercado interno

27

| (154) | A Declaração sobre a Política de Comércio Externo de 2015-2020 confirma a política da Índia de garantir minério de ferro a jusante no mercado interno, a baixo preço, a fim de exportar produtos baratos a montante:

  A recente suspensão da proibição da extração de minério de ferro em alguns Estados irá libertar a atividade de extração de minério de ferro. Ao mesmo tempo, a Índia está a lançar um programa da indústria de transformação para o qual será necessário minério de ferro no país
   (28). |
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(154)

A Declaração sobre a Política de Comércio Externo de 2015-2020 confirma a política da Índia de garantir minério de ferro a jusante no mercado interno, a baixo preço, a fim de exportar produtos baratos a montante:

A recente suspensão da proibição da extração de minério de ferro em alguns Estados irá libertar a atividade de extração de minério de ferro. Ao mesmo tempo, a Índia está a lançar um programa da indústria de transformação para o qual será necessário minério de ferro no país
   (28).

A recente suspensão da proibição da extração de minério de ferro em alguns Estados irá libertar a atividade de extração de minério de ferro. Ao mesmo tempo, a Índia está a lançar um programa da indústria de transformação para o qual será necessário minério de ferro no país

28

| (155) | A política nacional em matéria de minerais de 2019 reconhece igualmente a importância de fornecer minerais a preços baixos às indústrias a jusante: garantir o acesso a um aprovisionamento em minerais, suficiente, fiável, a preços acessíveis e sustentável, está a tornar-se cada vez mais um fator importante para o funcionamento das indústrias a jusante e da economia em geral (29). |
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(155)

A política nacional em matéria de minerais de 2019 reconhece igualmente a importância de fornecer minerais a preços baixos às indústrias a jusante: garantir o acesso a um aprovisionamento em minerais, suficiente, fiável, a preços acessíveis e sustentável, está a tornar-se cada vez mais um fator importante para o funcionamento das indústrias a jusante e da economia em geral (29).

garantir o acesso a um aprovisionamento em minerais, suficiente, fiável, a preços acessíveis e sustentável, está a tornar-se cada vez mais um fator importante para o funcionamento das indústrias a jusante e da economia em geral

29

| (156) | Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe e os novos elementos constantes do dossiê mostraram que as conclusões do inquérito inicial continuam a ser válidas e que, através de um conjunto de medidas, incluindo um sistema de restrições à exportação, o GI continuou durante o período de inquérito de reexame a incumbir as empresas mineiras da responsabilidade de assegurar o fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada. A Comissão concluiu, assim, que no período de inquérito de reexame o GI continuou a proporcionar uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC. |
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(156)

Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe e os novos elementos constantes do dossiê mostraram que as conclusões do inquérito inicial continuam a ser válidas e que, através de um conjunto de medidas, incluindo um sistema de restrições à exportação, o GI continuou durante o período de inquérito de reexame a incumbir as empresas mineiras da responsabilidade de assegurar o fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada. A Comissão concluiu, assim, que no período de inquérito de reexame o GI continuou a proporcionar uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC.

o

o

| (157) | Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime no período de inquérito de reexame, tendo a Comissão recorrido aos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base e, em especial, ao pedido de reexame que continha elementos de prova de que, no período de inquérito de reexame, os preços do minério de ferro na Índia se mantiveram inferiores aos preços internacionais. |
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(157)

Devido à falta de colaboração, não foi possível calcular o nível exato de subvenção deste regime no período de inquérito de reexame, tendo a Comissão recorrido aos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base e, em especial, ao pedido de reexame que continha elementos de prova de que, no período de inquérito de reexame, os preços do minério de ferro na Índia se mantiveram inferiores aos preços internacionais.

o

| (158) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que o nível de subvenção concedido por este regime no período de inquérito de reexame não foi negligenciável e, de qualquer modo, não foi inferior aos níveis apurados no inquérito inicial. |
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(158)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o nível de subvenção concedido por este regime no período de inquérito de reexame não foi negligenciável e, de qualquer modo, não foi inferior aos níveis apurados no inquérito inicial.

| (159) | Após a divulgação das conclusões, a Tata Metaliks Limited alegou que, ao abrigo da legislação da OMC, os impostos de exportação não podem ser objeto de medidas de compensação. Argumentou ainda que o objetivo da nova iniciativa «Iron Ore Policy 2020» era apenas facilitar o transporte rápido e eficiente do minério de ferro em todo o país e que não implicava qualquer vantagem financeira. Considerou, portanto, que as conclusões da Comissão sobre o regime eram incorretas. |
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(159)

Após a divulgação das conclusões, a Tata Metaliks Limited alegou que, ao abrigo da legislação da OMC, os impostos de exportação não podem ser objeto de medidas de compensação. Argumentou ainda que o objetivo da nova iniciativa «Iron Ore Policy 2020» era apenas facilitar o transporte rápido e eficiente do minério de ferro em todo o país e que não implicava qualquer vantagem financeira. Considerou, portanto, que as conclusões da Comissão sobre o regime eram incorretas.

| (160) | A Comissão reiterou que, como referido no considerando 151, a nova iniciativa em matéria de minério de ferro tinha por objetivo promover a produção interna de aço. Em seu entender, tratava-se claramente de uma medida adicional aplicada pelo GI a favor da indústria siderúrgica interna. Embora a medida não preveja uma subvenção financeira direta, o facto de o transporte do minério de ferro para utilização interna ter prioridade sobre o transporte do minério de ferro destinado a exportação mostrou claramente que existia um objetivo deliberado de beneficiar a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil. |
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(160)

A Comissão reiterou que, como referido no considerando 151, a nova iniciativa em matéria de minério de ferro tinha por objetivo promover a produção interna de aço. Em seu entender, tratava-se claramente de uma medida adicional aplicada pelo GI a favor da indústria siderúrgica interna. Embora a medida não preveja uma subvenção financeira direta, o facto de o transporte do minério de ferro para utilização interna ter prioridade sobre o transporte do minério de ferro destinado a exportação mostrou claramente que existia um objetivo deliberado de beneficiar a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil.

| (161) | Tendo em conta as conclusões expostas nos considerandos 148 a 158, a Comissão sustentou que, apesar da extinção da DFP em maio de 2016, os impostos de exportação, juntamente com a nova iniciativa em matéria de minério de ferro, constituíam um sistema de «restrições às exportações específicas», através do qual o GI continuou a conceder uma contribuição financeira indireta na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base, como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC. |
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(161)

Tendo em conta as conclusões expostas nos considerandos 148 a 158, a Comissão sustentou que, apesar da extinção da DFP em maio de 2016, os impostos de exportação, juntamente com a nova iniciativa em matéria de minério de ferro, constituíam um sistema de «restrições às exportações específicas», através do qual o GI continuou a conceder uma contribuição financeira indireta na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base, como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo SMC.

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3.4.   Conclusão sobre a continuação das práticas de subvenção

Conclusão sobre a continuação das práticas de subvenção

| (162) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil continuou a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação no período de inquérito de reexame. Apesar da diminuição das taxas do MEIS e do DDS, o inquérito não revelou qualquer indicação de que o nível de subvenção tenha diminuído substancialmente em comparação com o inquérito inicial. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame e os apresentados pelo produtor indiano colaborante confirmaram que as vantagens decorrentes dessas subvenções continuaram a ser significativas e, de qualquer modo, bastante superiores ao nível de minimis. |
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(162)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria indiana de tubos de ferro fundido dúctil continuou a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação no período de inquérito de reexame. Apesar da diminuição das taxas do MEIS e do DDS, o inquérito não revelou qualquer indicação de que o nível de subvenção tenha diminuído substancialmente em comparação com o inquérito inicial. Os elementos de prova constantes do pedido de reexame e os apresentados pelo produtor indiano colaborante confirmaram que as vantagens decorrentes dessas subvenções continuaram a ser significativas e, de qualquer modo, bastante superiores ao nível de minimis.

de minimis

| (163) | A Comissão concluiu, pois, que, no período de inquérito de reexame, os produtores-exportadores indianos continuaram a exportar o produto em causa para a União a preços subvencionados. |
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(163)

A Comissão concluiu, pois, que, no período de inquérito de reexame, os produtores-exportadores indianos continuaram a exportar o produto em causa para a União a preços subvencionados.

3.5.   Probabilidade de continuação das práticas de subvenção caso as medidas venham a caducar

Probabilidade de continuação das práticas de subvenção caso as medidas venham a caducar

| (164) | Na sequência da conclusão de que as subvenções continuaram no período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão analisou a probabilidade de continuação de tais práticas, caso as medidas venham a caducar. |
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(164)

Na sequência da conclusão de que as subvenções continuaram no período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão analisou a probabilidade de continuação de tais práticas, caso as medidas venham a caducar.

o

| (165) | Como exposto no considerando 162, foi estabelecido que, durante o período de inquérito de reexame, os exportadores indianos do produto em causa continuaram a beneficiar das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades indianas. |
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(165)

Como exposto no considerando 162, foi estabelecido que, durante o período de inquérito de reexame, os exportadores indianos do produto em causa continuaram a beneficiar das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades indianas.

| (166) | Os programas de subvenção proporcionam vantagens recorrentes e não há qualquer indício de que estas venham a ser progressivamente eliminadas num futuro previsível, mesmo que os regimes sejam ligeiramente alterados. Além disso, cada exportador pode beneficiar de diversas subvenções. |
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(166)

Os programas de subvenção proporcionam vantagens recorrentes e não há qualquer indício de que estas venham a ser progressivamente eliminadas num futuro previsível, mesmo que os regimes sejam ligeiramente alterados. Além disso, cada exportador pode beneficiar de diversas subvenções.

| (167) | Examinou-se ainda se as exportações para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas deixassem de vigorar. A Comissão analisou, em especial, os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, os preços das exportações indianas para países terceiros e a atratividade do mercado da União em termos de dimensão do mercado e preços. |
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(167)

Examinou-se ainda se as exportações para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas deixassem de vigorar. A Comissão analisou, em especial, os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, os preços das exportações indianas para países terceiros e a atratividade do mercado da União em termos de dimensão do mercado e preços.

3.5.1.   Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e preços das exportações indianas para países terceiros

Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e preços das exportações indianas para países terceiros

| (168) | No período de inquérito de reexame, a produção total estimada dos produtores indianos do produto em causa foi de cerca de 2 milhões de toneladas por ano. A capacidade de produção estimada elevava-se a cerca de 2,5 milhões de toneladas. A capacidade não utilizada representa, assim, cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União durante o período de inquérito de reexame, que se situou entre [388 000 e 454 000] toneladas. |
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(168)

No período de inquérito de reexame, a produção total estimada dos produtores indianos do produto em causa foi de cerca de 2 milhões de toneladas por ano. A capacidade de produção estimada elevava-se a cerca de 2,5 milhões de toneladas. A capacidade não utilizada representa, assim, cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União durante o período de inquérito de reexame, que se situou entre [388 000 e 454 000] toneladas.

| (169) | Com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente e confirmados pelas informações do produtor colaborante, a Tata Metaliks Limited, vários produtores indianos, incluindo a Tata Metaliks Limited (30), tencionam investir em novos aumentos de capacidade (31). As capacidades adicionais totais a instalar nos próximos anos são estimadas em cerca de 1,5 milhões de toneladas. |
| --- | --- |

(169)

Com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente e confirmados pelas informações do produtor colaborante, a Tata Metaliks Limited, vários produtores indianos, incluindo a Tata Metaliks Limited (30), tencionam investir em novos aumentos de capacidade (31). As capacidades adicionais totais a instalar nos próximos anos são estimadas em cerca de 1,5 milhões de toneladas.

30

31

| (170) | O aumento previsto das capacidades corresponde ao aumento estimado da procura no mercado indiano. Todavia, os principais produtores conhecidos também tencionam concentrar-se nos mercados de exportação (32). Por exemplo, a empresa ESL Steel Limited (parte do grupo Vedanta) mencionou explicitamente, num estudo de viabilidade, que a sua nova instalação se situava perto de um porto, o que favorece as possibilidades de exportação. O relatório mencionava, em especial, o grande potencial das exportações para a Europa Oriental (33). Durante o controlo cruzado à distância das respostas ao questionário, a empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, mencionou igualmente planos de expansão para o mercado da União no futuro. |
| --- | --- |

(170)

O aumento previsto das capacidades corresponde ao aumento estimado da procura no mercado indiano. Todavia, os principais produtores conhecidos também tencionam concentrar-se nos mercados de exportação (32). Por exemplo, a empresa ESL Steel Limited (parte do grupo Vedanta) mencionou explicitamente, num estudo de viabilidade, que a sua nova instalação se situava perto de um porto, o que favorece as possibilidades de exportação. O relatório mencionava, em especial, o grande potencial das exportações para a Europa Oriental (33). Durante o controlo cruzado à distância das respostas ao questionário, a empresa que colaborou no inquérito, a Tata Metaliks Limited, mencionou igualmente planos de expansão para o mercado da União no futuro.

32

33

| (171) | Por outro lado, segundo um dos principais intervenientes, a empresa Srikalahasthi Pipes Limited, a médio e longo prazo (entre sete e dez anos), haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, assim que forem concluídos os projetos relativos às águas residuais e outras obras hidráulicas. o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação. |
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(171)

Por outro lado, segundo um dos principais intervenientes, a empresa Srikalahasthi Pipes Limited, a médio e longo prazo (entre sete e dez anos), haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, assim que forem concluídos os projetos relativos às águas residuais e outras obras hidráulicas. o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação.

| (172) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores indianos dispõem de uma apreciável capacidade não utilizada, que poderiam utilizar para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar, e que esta capacidade não utilizada deverá continuar a aumentar. |
| --- | --- |

(172)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que os produtores-exportadores indianos dispõem de uma apreciável capacidade não utilizada, que poderiam utilizar para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar, e que esta capacidade não utilizada deverá continuar a aumentar.

| (173) | No que se refere aos preços das exportações indianas para países terceiros, a Comissão examinou os preços com base nas estatísticas de exportação do Atlas do Comércio Global («GTA») ao nível do código NC, ou seja, 7303 00 30. Com base nestas estatísticas, a Comissão estabeleceu que o mercado da União continua a ser atrativo em termos de dimensão e de preços, já que é, de longe, o mais importante mercado de exportação dos produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, representando 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação da Índia, que é o Catar. Este último representa apenas 2% do total das exportações indianas. Por último, os preços de importação dos produtores-exportadores indianos cobrados no mercado da União foram ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame. Deste modo, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores teriam um incentivo para aumentar ainda mais as suas exportações para a União. |
| --- | --- |

(173)

No que se refere aos preços das exportações indianas para países terceiros, a Comissão examinou os preços com base nas estatísticas de exportação do Atlas do Comércio Global («GTA») ao nível do código NC, ou seja, 7303 00 30. Com base nestas estatísticas, a Comissão estabeleceu que o mercado da União continua a ser atrativo em termos de dimensão e de preços, já que é, de longe, o mais importante mercado de exportação dos produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, representando 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação da Índia, que é o Catar. Este último representa apenas 2% do total das exportações indianas. Por último, os preços de importação dos produtores-exportadores indianos cobrados no mercado da União foram ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame. Deste modo, se as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores teriam um incentivo para aumentar ainda mais as suas exportações para a União.

3.5.2.   Atratividade do mercado da União e preços no mercado da União

Atratividade do mercado da União e preços no mercado da União

| (174) | O mercado dos tubos de ferro fundido dúctil na União é importante: [388 000-454 000] toneladas (ver considerando 168). Os requerentes antecipam o crescimento do mercado nos próximos cinco anos (34). |
| --- | --- |

(174)

O mercado dos tubos de ferro fundido dúctil na União é importante: [388 000-454 000] toneladas (ver considerando 168). Os requerentes antecipam o crescimento do mercado nos próximos cinco anos (34).

34

| (175) | No período de inquérito de reexame, o preço médio por tonelada no mercado da União foi de [1 020-1 200] EUR. No mesmo período, o preço no mercado interno indiano foi de 595 EUR por tonelada (à saída da fábrica). Ou seja, os preços no mercado da União foram cerca do dobro dos preços das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(175)

No período de inquérito de reexame, o preço médio por tonelada no mercado da União foi de [1 020-1 200] EUR. No mesmo período, o preço no mercado interno indiano foi de 595 EUR por tonelada (à saída da fábrica). Ou seja, os preços no mercado da União foram cerca do dobro dos preços das importações provenientes da Índia.

| (176) | Deste modo, em termos de dimensão e de preços, o mercado da União continuou a ser um mercado atrativo para os produtores-exportadores indianos. Esta circunstância é ainda corroborada pelo facto de, no período de inquérito de reexame, a parte de mercado dos produtores-exportadores indianos se ter mantido importante (ver quadro 2) e de, como explicado no considerando 173, o mercado da União representar 40% do total das exportações do produto em causa provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(176)

Deste modo, em termos de dimensão e de preços, o mercado da União continuou a ser um mercado atrativo para os produtores-exportadores indianos. Esta circunstância é ainda corroborada pelo facto de, no período de inquérito de reexame, a parte de mercado dos produtores-exportadores indianos se ter mantido importante (ver quadro 2) e de, como explicado no considerando 173, o mercado da União representar 40% do total das exportações do produto em causa provenientes da Índia.

3.6.   Conclusões gerais sobre a probabilidade de continuação das práticas de subvenção

Conclusões gerais sobre a probabilidade de continuação das práticas de subvenção

| (177) | O inquérito permitiu apurar que, durante o período de inquérito de reexame, as importações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços subvencionados. |
| --- | --- |

(177)

O inquérito permitiu apurar que, durante o período de inquérito de reexame, as importações indianas continuaram a entrar no mercado da União a preços subvencionados.

| (178) | A Comissão confirmou ainda que havia elementos de prova da probabilidade de as práticas de subvenção continuarem, caso as medidas venham a caducar. A capacidade não utilizada na Índia era significativa em comparação com o consumo da União no período de inquérito de reexame. Acrescente-se que a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada indianas sejam orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. A Comissão concluiu, pois, que existia uma forte probabilidade de a caducidade das medidas de compensação resultar provavelmente num redirecionamento das importações subvencionadas do produto em causa para o mercado da União. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas de compensação poderia conduzir à continuação das práticas de subvenção. |
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(178)

A Comissão confirmou ainda que havia elementos de prova da probabilidade de as práticas de subvenção continuarem, caso as medidas venham a caducar. A capacidade não utilizada na Índia era significativa em comparação com o consumo da União no período de inquérito de reexame. Acrescente-se que a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços indica que é provável que as exportações e a capacidade não utilizada indianas sejam orientadas para o mercado da União, caso as medidas venham a caducar. A Comissão concluiu, pois, que existia uma forte probabilidade de a caducidade das medidas de compensação resultar provavelmente num redirecionamento das importações subvencionadas do produto em causa para o mercado da União. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas de compensação poderia conduzir à continuação das práticas de subvenção.

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (179) | Cinco empresas produzem o produto em causa na União. Três destas empresas fazem parte do mesmo grupo. Com base nos dados constantes do pedido, não existem outros produtores da União do produto em causa na União. Por conseguinte, estes constituem a «indústria da União» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(179)

Cinco empresas produzem o produto em causa na União. Três destas empresas fazem parte do mesmo grupo. Com base nos dados constantes do pedido, não existem outros produtores da União do produto em causa na União. Por conseguinte, estes constituem a «indústria da União» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (180) | Como os dados relativos à avaliação do prejuízo provêm sobretudo do mesmo grupo de produtores, como mencionado no considerando 15, os valores para a análise do prejuízo são apresentados sob a forma de intervalos ou índices, por razões de confidencialidade. |
| --- | --- |

(180)

Como os dados relativos à avaliação do prejuízo provêm sobretudo do mesmo grupo de produtores, como mencionado no considerando 15, os valores para a análise do prejuízo são apresentados sob a forma de intervalos ou índices, por razões de confidencialidade.

| (181) | A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em [372 000 – 436 000] toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como os macrodados que os requerentes disponibilizaram e os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra durante o inquérito. |
| --- | --- |

(181)

A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em [372 000 – 436 000] toneladas. A Comissão determinou o valor com base em todas as informações disponíveis relativas à indústria da União, como os macrodados que os requerentes disponibilizaram e os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra durante o inquérito.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (182) | A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume de vendas totais da indústria da União na União, na produção cativa segundo os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e em estimativas dos restantes produtores da União, disponibilizadas pelos requerentes, a que se acrescentou o total das importações provenientes de todos os países na União, como comunicado pelo Eurostat (base de dados Comext). |
| --- | --- |

(182)

A Comissão estabeleceu o consumo da União com base no volume de vendas totais da indústria da União na União, na produção cativa segundo os dados recolhidos junto dos produtores da União incluídos na amostra e em estimativas dos restantes produtores da União, disponibilizadas pelos requerentes, a que se acrescentou o total das importações provenientes de todos os países na União, como comunicado pelo Eurostat (base de dados Comext).

| (183) | O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 1


  Consumo da União (em milhares de toneladas) | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total na União | [376 -440 ] | [389 -455 ] | [420 -492 ] | [388 -454 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 103 | 111 | 103 |
| Mercado cativo | [15 -17 ] | [13 -16 ] | [10 -12 ] | [2 -3 ] |
| Índice | 100 | 91 | 68 | 18 |
| Mercado livre | [361 -423 ] | [375 -439 ] | [410 -479 ] | [385 -450 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 103 | 113 | 106 |
| Fonte: | base de dados Comext do Eurostat. |

(183)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 1

Quadro 1

Consumo da União (em milhares de toneladas)

Consumo da União (em milhares de toneladas)

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Consumo total na União

[376 -440 ]

[389 -455 ]

[420 -492 ]

[388 -454 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

103

103

111

111

103

103

Mercado cativo

[15 -17 ]

[13 -16 ]

[10 -12 ]

[2 -3 ]

Índice

Índice

100

100

91

91

68

68

18

18

Mercado livre

[361 -423 ]

[375 -439 ]

[410 -479 ]

[385 -450 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

103

103

113

113

106

106

Fonte:

Fonte:

base de dados Comext do Eurostat.

| (184) | O consumo da União flutuou no período considerado. De um modo geral, aumentou ligeiramente em 2018, apenas 3%, em seguida 8%, em 2019, para diminuir 8% em 2020. Em consequência, o consumo aumentou 3% no período considerado. |
| --- | --- |

(184)

O consumo da União flutuou no período considerado. De um modo geral, aumentou ligeiramente em 2018, apenas 3%, em seguida 8%, em 2019, para diminuir 8% em 2020. Em consequência, o consumo aumentou 3% no período considerado.

| (185) | A utilização de tubos de ferro fundido dúctil está, por natureza, associada a investimentos em infraestruturas relacionadas com o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água e empresas, públicas ou privadas, de tratamento de águas, que representam a maior parte da procura de tubos de ferro fundido dúctil na União. Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados sobretudo em grandes projetos de infraestruturas. Por outro lado, a evolução do consumo da União não revelou um impacto significativo devido à pandemia de COVID-19, na medida em que a melhoria das redes de água é sempre uma prioridade das autoridades públicas. A evolução do consumo da União reflete, assim, a evolução do investimento em infraestruturas. |
| --- | --- |

(185)

A utilização de tubos de ferro fundido dúctil está, por natureza, associada a investimentos em infraestruturas relacionadas com o tratamento de águas residuais, o abastecimento de água e empresas, públicas ou privadas, de tratamento de águas, que representam a maior parte da procura de tubos de ferro fundido dúctil na União. Os tubos de ferro fundido dúctil são utilizados sobretudo em grandes projetos de infraestruturas. Por outro lado, a evolução do consumo da União não revelou um impacto significativo devido à pandemia de COVID-19, na medida em que a melhoria das redes de água é sempre uma prioridade das autoridades públicas. A evolução do consumo da União reflete, assim, a evolução do investimento em infraestruturas.

| (186) | A indústria da União declarou a utilização cativa do produto em causa como representando menos de 5% do consumo total da União em 2017; em seguida diminuiu no período considerado, e desceu para menos de 1% no período de inquérito de reexame. A Comissão considerou, portanto, que a utilização cativa não teve qualquer impacto significativo na análise do prejuízo. |
| --- | --- |

(186)

A indústria da União declarou a utilização cativa do produto em causa como representando menos de 5% do consumo total da União em 2017; em seguida diminuiu no período considerado, e desceu para menos de 1% no período de inquérito de reexame. A Comissão considerou, portanto, que a utilização cativa não teve qualquer impacto significativo na análise do prejuízo.

4.3.   Importações provenientes da Índia

Importações provenientes da Índia

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia

Volume e parte de mercado das importações provenientes da Índia

| (187) | A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados Comext do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União, como se referiu no considerando 182. |
| --- | --- |

(187)

A Comissão determinou o volume das importações com base nos dados Comext do Eurostat. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União, como se referiu no considerando 182.

| (188) | As importações do produto em causa na União provenientes da Índia evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 2


  Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de importações provenientes da Índia | [45 -52 ] | [38 -45 ] | [64 -75 ] | [44 -52 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 86 | 143 | 98 |
| Parte de mercado (em %) | [11 -15 ] | [9 -13 ] | [14 -18 ] | [10 -14 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 83 | 128 | 95 |
| Fonte: | base de dados Comext do Eurostat. |

(188)

As importações do produto em causa na União provenientes da Índia evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2

Quadro 2

Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado

Volume das importações (em milhares de toneladas) e parte de mercado

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume de importações provenientes da Índia

[45 -52 ]

[38 -45 ]

[64 -75 ]

[44 -52 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

86

86

143

143

98

98

Parte de mercado (em %)

[11 -15 ]

[9 -13 ]

[14 -18 ]

[10 -14 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

83

83

128

128

95

95

Fonte:

Fonte:

base de dados Comext do Eurostat.

| (189) | No período considerado, os volumes das importações indianas e a parte de mercado flutuaram de modo muito significativo: em 2018 o volume das importações diminuiu 14%, em 2019 aumentou 68% e, por último, no período de inquérito de reexame diminuiu 31%. |
| --- | --- |

(189)

No período considerado, os volumes das importações indianas e a parte de mercado flutuaram de modo muito significativo: em 2018 o volume das importações diminuiu 14%, em 2019 aumentou 68% e, por último, no período de inquérito de reexame diminuiu 31%.

4.3.2.   Preços das importações provenientes da Índia

Preços das importações provenientes da Índia

| (190) | A Comissão recorreu às estatísticas da base de dados Comext do Eurostat para determinar os preços médios ponderados das importações. |
| --- | --- |

(190)

A Comissão recorreu às estatísticas da base de dados Comext do Eurostat para determinar os preços médios ponderados das importações.

| (191) | O preço médio ponderado das importações na União provenientes da Índia evoluiu da seguinte forma:

  Quadro 3


  Preços de importação (EUR/tonelada) | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | 553 | 562 | 586 | 585 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 101 | 105 | 105 |
| Fonte: | base de dados Comext do Eurostat. |

(191)

O preço médio ponderado das importações na União provenientes da Índia evoluiu da seguinte forma:

Quadro 3

Quadro 3

Preços de importação (EUR/tonelada)

Preços de importação (EUR/tonelada)

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Índia

553

562

586

585

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

101

101

105

105

105

105

Fonte:

Fonte:

base de dados Comext do Eurostat.

| (192) | Em 2017-2018, os preços de importação mantiveram-se bastante estáveis. A partir de 2019, os preços de importação aumentaram 5% e mantiveram-se estáveis no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(192)

Em 2017-2018, os preços de importação mantiveram-se bastante estáveis. A partir de 2019, os preços de importação aumentaram 5% e mantiveram-se estáveis no período de inquérito de reexame.

4.3.3.   Subcotação dos preços

Subcotação dos preços

| (193) | Como mencionado no considerando 55, apenas um produtor indiano colaborou no inquérito. Este produtor declarou uma quantidade negligenciável exportada para a União, que correspondia a menos de 1% do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia. A Comissão considerou por isso que este volume de exportação não era representativo das exportações do produto em causa para a União e decidiu estabelecer a subcotação dos preços com base nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(193)

Como mencionado no considerando 55, apenas um produtor indiano colaborou no inquérito. Este produtor declarou uma quantidade negligenciável exportada para a União, que correspondia a menos de 1% do volume total das importações, na União, do produto em causa com proveniência da Índia. A Comissão considerou por isso que este volume de exportação não era representativo das exportações do produto em causa para a União e decidiu estabelecer a subcotação dos preços com base nos dados disponíveis.

| (194) | A Comissão comparou os preços médios ponderados das importações indianas, numa base CIF, ajustados para ter em conta os custos pós-importação, com os preços médios ponderados da indústria da União. Os preços das importações indianas subcotaram os preços da indústria da União em cerca de [30-45]%, no período de inquérito de reexame. |
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(194)

A Comissão comparou os preços médios ponderados das importações indianas, numa base CIF, ajustados para ter em conta os custos pós-importação, com os preços médios ponderados da indústria da União. Os preços das importações indianas subcotaram os preços da indústria da União em cerca de [30-45]%, no período de inquérito de reexame.

4.3.4.   Importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia

Importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia

| (195) | No período de inquérito de reexame, o volume e a parte de mercado das importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia ascenderam, respetivamente, a [8 700-20 200] toneladas e a [2-4]% do consumo da União. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes de países terceiros situou-se a níveis comparáveis aos preços dos produtores da União incluídos na amostra, em 2017-2018, sendo cerca de 25% inferior no período de 2019-2020 (ver quadro 8). Embora o volume das importações provenientes de países terceiros tenha aumentado ligeiramente, ou seja, 2%, a origem dos tubos de ferro fundido dúctil importados não se manteve estável no período considerado. Por exemplo, em 2017, as principais importações provenientes de países terceiros tinham como origem a China, a Rússia e a Suíça, enquanto no período de inquérito de reexame eram originárias sobretudo da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos. |
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(195)

No período de inquérito de reexame, o volume e a parte de mercado das importações provenientes de países terceiros com exceção da Índia ascenderam, respetivamente, a [8 700-20 200] toneladas e a [2-4]% do consumo da União. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes de países terceiros situou-se a níveis comparáveis aos preços dos produtores da União incluídos na amostra, em 2017-2018, sendo cerca de 25% inferior no período de 2019-2020 (ver quadro 8). Embora o volume das importações provenientes de países terceiros tenha aumentado ligeiramente, ou seja, 2%, a origem dos tubos de ferro fundido dúctil importados não se manteve estável no período considerado. Por exemplo, em 2017, as principais importações provenientes de países terceiros tinham como origem a China, a Rússia e a Suíça, enquanto no período de inquérito de reexame eram originárias sobretudo da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos.

| (196) | O volume agregado das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências de preços das importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 4


  Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros











  País | | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| China | Volume (toneladas) | [2 900 -3 400 ] | [1 400 -1 700 ] | [3 900 -4 600 ] | [200 -400 ] |
| Índice | 100 | 50 | 133 | 10 |
| Parte de mercado (em %) | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -2 ] | [0 -1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 48 | 119 | 9 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 701 | 933 | 738 | 833 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 133 | 105 | 118 |
| Rússia | Volume (toneladas) | [2 000 -2 500 ] | [1 400 -1 600 ] | [2 900 -3 600 ] | [1 200 -1 600 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 67 | 147 | 63 |
| Parte de mercado (em %) | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 65 | 132 | 61 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 568 | 697 | 735 | 698 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 122 | 129 | 122 |
| Suíça | Volume (toneladas) | [3 400 -4 400 ] | [1 800 -2 200 ] | [1 600 -2 000 ] | [800 -1 000 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 52 | 47 | 23 |
| Parte de mercado (em %) | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 51 | 42 | 23 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 604 | 1 656 | 1 714 | 1 817 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 103 | 106 | 113 |
| Turquia | Volume (toneladas) | [10 -20 ] | [10 -20 ] | [3 100 -3 650 ] | [4 200 -5 000 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 115 | 25 750 | 35 070 |
| Parte de mercado (em %) | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [1 -2 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 111 | 23 065 | 34 035 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 136 | 1 750 | 838 | 1 007 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 153 | 73 | 88 |
| EAU | Volume (toneladas) | [460 -590 ] | [3 700 -4 400 ] | [4 800 -5 600 ] | [6 400 -7 600 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 766 | 988 | 1 322 |
| Parte de mercado (em %) | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [1 -2 ] | [1 -2 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 741 | 884 | 1 282 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 712 | 786 | 722 | 705 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 110 | 101 | 99 |
| Outros países terceiros | Volume (toneladas) | [10 -20 ] | [150 -200 ] | [10 -50 ] | [150 -300 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 994 | 200 | 1 457 |
| Parte de mercado (em %) | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] | [0 -1 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 962 | 179 | 1 414 |
| Preço médio | 508 | 1 422 | 1 980 | 897 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 279 | 389 | 176 |
| Total de todos os países terceiros, exceto a Índia | Volume (toneladas) | [8 700 -11 200 ] | [8 800 -10 500 ] | [16 000 - 19 600 ] | [13 500 - 15 800 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 94 | 180 | 145 |
| Parte de mercado (em %) | [1 -3 ] | [1 -3 ] | [3 -5 ] | [3 -5 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 91 | 161 | 141 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 1 033 | 1 004 | 856 | 879 |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 97 | 82 | 85 |
| Fonte: | base de dados Comext do Eurostat. |

(196)

O volume agregado das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências de preços das importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros

Volume das importações e parte de mercado de outros países terceiros

País

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

China

Volume (toneladas)

[2 900 -3 400 ]

[1 400 -1 700 ]

[3 900 -4 600 ]

[200 -400 ]

Índice

Índice

100

100

50

50

133

133

10

10

Parte de mercado (em %)

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -2 ]

[0 -1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

48

48

119

119

9

9

Preço médio (EUR/tonelada)

701

933

738

833

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

133

133

105

105

118

118

Rússia

Volume (toneladas)

[2 000 -2 500 ]

[1 400 -1 600 ]

[2 900 -3 600 ]

[1 200 -1 600 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

67

67

147

147

63

63

Parte de mercado (em %)

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

65

65

132

132

61

61

Preço médio (EUR/tonelada)

568

697

735

698

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

122

122

129

129

122

122

Suíça

Volume (toneladas)

[3 400 -4 400 ]

[1 800 -2 200 ]

[1 600 -2 000 ]

[800 -1 000 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

52

52

47

47

23

23

Parte de mercado (em %)

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

51

51

42

42

23

23

Preço médio (EUR/tonelada)

1 604

1 656

1 714

1 817

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

103

103

106

106

113

113

Turquia

Volume (toneladas)

[10 -20 ]

[10 -20 ]

[3 100 -3 650 ]

[4 200 -5 000 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

115

115

25 750

25 750

35 070

35 070

Parte de mercado (em %)

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[1 -2 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

111

111

23 065

23 065

34 035

34 035

Preço médio (EUR/tonelada)

1 136

1 750

838

1 007

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

153

153

73

73

88

88

EAU

Volume (toneladas)

[460 -590 ]

[3 700 -4 400 ]

[4 800 -5 600 ]

[6 400 -7 600 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

766

766

988

988

1 322

1 322

Parte de mercado (em %)

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[1 -2 ]

[1 -2 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

741

741

884

884

1 282

1 282

Preço médio (EUR/tonelada)

712

786

722

705

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

110

110

101

101

99

99

Outros países terceiros

Volume (toneladas)

[10 -20 ]

[150 -200 ]

[10 -50 ]

[150 -300 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

994

994

200

200

1 457

1 457

Parte de mercado (em %)

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

[0 -1 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

962

962

179

179

1 414

1 414

Preço médio

508

1 422

1 980

897

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

279

279

389

389

176

176

Total de todos os países terceiros, exceto a Índia

Volume (toneladas)

[8 700 -11 200 ]

[8 800 -10 500 ]

[16 000 - 19 600 ]

[13 500 - 15 800 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

94

94

180

180

145

145

Parte de mercado (em %)

[1 -3 ]

[1 -3 ]

[3 -5 ]

[3 -5 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

91

91

161

161

141

141

Preço médio (EUR/tonelada)

1 033

1 004

856

879

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

97

97

82

82

85

85

Fonte:

Fonte:

base de dados Comext do Eurostat.

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (197) | A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado. |
| --- | --- |

(197)

A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado.

| (198) | Como se refere no considerando 15, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(198)

Como se refere no considerando 15, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

| (199) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União, constantes do pedido de reexame da caducidade. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(199)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União, constantes do pedido de reexame da caducidade. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito aos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (200) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de dumping ou subvenção. |
| --- | --- |

(200)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de dumping ou subvenção.

dumping

| (201) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(201)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (202) | No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 5


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (em milhares de toneladas) | [408 -478 ] | [452 -530 ] | [436 -510 ] | [372 -436 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 110 | 106 | 91 |
| Capacidade de produção (em milhares de toneladas) | [824 -965 ] | [824 -965 ] | [824 -965 ] | [743 -870 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 100 | 100 | 90 |
| Utilização da capacidade (em %) | [47 -51 ] | [52 -56 ] | [50 -54 ] | [48 -51 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 110 | 106 | 101 |
| Fonte: | dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. |

(202)

No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume de produção (em milhares de toneladas)

[408 -478 ]

[452 -530 ]

[436 -510 ]

[372 -436 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

110

110

106

106

91

91

Capacidade de produção (em milhares de toneladas)

[824 -965 ]

[824 -965 ]

[824 -965 ]

[743 -870 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

100

100

100

100

90

90

Utilização da capacidade (em %)

[47 -51 ]

[52 -56 ]

[50 -54 ]

[48 -51 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

110

110

106

106

101

101

Fonte:

Fonte:

dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

| (203) | A produção da União diminuiu 9% no período considerado, após um aumento de 10% em 2018. |
| --- | --- |

(203)

A produção da União diminuiu 9% no período considerado, após um aumento de 10% em 2018.

| (204) | A capacidade de produção seguiu uma tendência semelhante, já que diminuiu 10% no período considerado. |
| --- | --- |

(204)

A capacidade de produção seguiu uma tendência semelhante, já que diminuiu 10% no período considerado.

| (205) | A utilização da capacidade manteve-se estável, na medida em que a diminuição da capacidade de produção acompanhou a diminuição da produção da União. |
| --- | --- |

(205)

A utilização da capacidade manteve-se estável, na medida em que a diminuição da capacidade de produção acompanhou a diminuição da produção da União.

| (206) | Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que não foram as importações provenientes da Índia a razão para a indústria da União diminuir a respetiva capacidade de produção, mas sim a contração da procura em comparação com 2019. |
| --- | --- |

(206)

Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que não foram as importações provenientes da Índia a razão para a indústria da União diminuir a respetiva capacidade de produção, mas sim a contração da procura em comparação com 2019.

| (207) | A decisão da indústria da União de reduzir a capacidade de produção foi tomada antes da crise da COVID-19, pelo que não estava associada à diminuição do consumo entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(207)

A decisão da indústria da União de reduzir a capacidade de produção foi tomada antes da crise da COVID-19, pelo que não estava associada à diminuição do consumo entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (208) | No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 6


  Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União (em milhares de toneladas) | [321 -376 ] | [341 -399 ] | [338 -396 ] | [329 -386 ] |
| Índice | 100 | 106 | 105 | 102 |
| Parte de mercado (em %) | [82 - 88 ] | [84 -90 ] | [77 -83 ] | [81 -87 ] |
| Índice | 100 | 102 | 94 | 99 |
| Vendas no mercado cativo (em milhares de toneladas) | [15 -17 ] | [13 -16 ] | [10 -12 ] | [2 -3 ] |
| Índice | 100 | 91 | 68 | 18 |
| Parte de mercado das vendas no mercado cativo (em %) | [3 -4 ] | [3 -4 ] | [2 -3 ] | [0 -1 ] |
| Índice | 100 | 88 | 61 | 18 |
| Fonte: | dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. |

(208)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume de vendas no mercado da União (em milhares de toneladas)

[321 -376 ]

[341 -399 ]

[338 -396 ]

[329 -386 ]

Índice

Índice

100

100

106

106

105

105

102

102

Parte de mercado (em %)

[82 - 88 ]

[84 -90 ]

[77 -83 ]

[81 -87 ]

Índice

Índice

100

100

102

102

94

94

99

99

Vendas no mercado cativo (em milhares de toneladas)

[15 -17 ]

[13 -16 ]

[10 -12 ]

[2 -3 ]

Índice

Índice

100

100

91

91

68

68

18

18

Parte de mercado das vendas no mercado cativo (em %)

[3 -4 ]

[3 -4 ]

[2 -3 ]

[0 -1 ]

Índice

Índice

100

100

88

88

61

61

18

18

Fonte:

Fonte:

dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

| (209) | O volume de vendas do produto similar pela indústria da União no período considerado e a parte de mercado não acompanharam o aumento do consumo da União. Sobretudo em 2019, a indústria da União não beneficiou do aumento do consumo, contrariamente às importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(209)

O volume de vendas do produto similar pela indústria da União no período considerado e a parte de mercado não acompanharam o aumento do consumo da União. Sobretudo em 2019, a indústria da União não beneficiou do aumento do consumo, contrariamente às importações provenientes da Índia.

| (210) | Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a parte de mercado da indústria da União permaneceu elevada, em cerca de 85%, e aumentou no período de inquérito de reexame em comparação com anos anteriores. O volume de vendas da União foi também sistematicamente superior ao ano de 2017. O volume no período de inquérito de reexame poderia ter sido mais elevado sem o impacto da crise da COVID-19. A parte considerou que a conclusão da Comissão não refletia a situação de facto. |
| --- | --- |

(210)

Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a parte de mercado da indústria da União permaneceu elevada, em cerca de 85%, e aumentou no período de inquérito de reexame em comparação com anos anteriores. O volume de vendas da União foi também sistematicamente superior ao ano de 2017. O volume no período de inquérito de reexame poderia ter sido mais elevado sem o impacto da crise da COVID-19. A parte considerou que a conclusão da Comissão não refletia a situação de facto.

| (211) | A Comissão concluiu que a indústria da União não beneficiou de uma parte de mercado elevada. Como explicado no considerando 234, os produtores da União incluídos na amostra foram deficitários durante todo o período considerado, devido à acentuada pressão sobre os preços exercida pelas importações indianas (ver considerando 245). Além disso, como explicado no considerando 209, a parte de mercado da União não acompanhou o aumento do consumo da União e, ao contrário das importações provenientes da Índia, as vendas da União não beneficiaram do aumento do consumo em 2019. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(211)

A Comissão concluiu que a indústria da União não beneficiou de uma parte de mercado elevada. Como explicado no considerando 234, os produtores da União incluídos na amostra foram deficitários durante todo o período considerado, devido à acentuada pressão sobre os preços exercida pelas importações indianas (ver considerando 245). Além disso, como explicado no considerando 209, a parte de mercado da União não acompanhou o aumento do consumo da União e, ao contrário das importações provenientes da Índia, as vendas da União não beneficiaram do aumento do consumo em 2019. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.2.3.   Crescimento

| (212) | Durante o período considerado, a produção da indústria da União aumentou 3% enquanto o volume de vendas a clientes independentes na União aumentou 2%. Assim, apesar do aumento do consumo, a parte de mercado da indústria da União diminuiu ligeiramente no período considerado. |
| --- | --- |

(212)

Durante o período considerado, a produção da indústria da União aumentou 3% enquanto o volume de vendas a clientes independentes na União aumentou 2%. Assim, apesar do aumento do consumo, a parte de mercado da indústria da União diminuiu ligeiramente no período considerado.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

| (213) | No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 7


  Emprego e produtividade | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | [1 820 -2 540 ] | [1 820 -2 540 ] | [1 810 -2 530 ] | [1 700 -2 390 ] |
| Índice | 100 | 100 | 99 | 93 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | [162 -226 ] | [179 -250 ] | [173 -242 ] | [157 -220 ] |
| Índice | 100 | 110 | 107 | 97 |
| Fonte: | dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. |

(213)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Quadro 7

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Número de trabalhadores

[1 820 -2 540 ]

[1 820 -2 540 ]

[1 810 -2 530 ]

[1 700 -2 390 ]

Índice

Índice

100

100

100

100

99

99

93

93

Produtividade (toneladas/trabalhador)

[162 -226 ]

[179 -250 ]

[173 -242 ]

[157 -220 ]

Índice

Índice

100

100

110

110

107

107

97

97

Fonte:

Fonte:

dados apresentados pela indústria da União e respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

| (214) | O número de trabalhadores da indústria da União envolvidos na produção do produto em causa manteve-se estável no período de 2017-2018, e diminuiu 6% no período de 2019-2020. |
| --- | --- |

(214)

O número de trabalhadores da indústria da União envolvidos na produção do produto em causa manteve-se estável no período de 2017-2018, e diminuiu 6% no período de 2019-2020.

| (215) | A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção (toneladas) por trabalhador, aumentou 10% no período de 2017-2018 e diminuiu 13% no período de 2018-2020. Esta situação explica-se pelo efeito conjugado das seguintes circunstâncias:






  — | interrupção da produção na fábrica de um dos principais produtores da União, tendo como consequência a redução da produção entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, e |
| --- | --- | --- |

(215)

A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção (toneladas) por trabalhador, aumentou 10% no período de 2017-2018 e diminuiu 13% no período de 2018-2020. Esta situação explica-se pelo efeito conjugado das seguintes circunstâncias:

—

interrupção da produção na fábrica de um dos principais produtores da União, tendo como consequência a redução da produção entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, e

| — | menor produção dos produtores da União durante o segundo trimestre de 2020, na sequência da pandemia de COVID-19, que não correspondeu ao número de despedimentos. |
| --- | --- |

—

menor produção dos produtores da União durante o segundo trimestre de 2020, na sequência da pandemia de COVID-19, que não correspondeu ao número de despedimentos.

4.4.2.5.   Amplitude do montante de subvencionamento e recuperação de práticas de subvenção anteriores

| (216) | Como se explicou no considerando 193, a colaboração dos produtores-exportadores indianos foi limitada. |
| --- | --- |

(216)

Como se explicou no considerando 193, a colaboração dos produtores-exportadores indianos foi limitada.

| (217) | Os indicadores de prejuízo mostram que, não obstante as medidas antissubvenções em vigor desde 2016 que permitiram um certo alívio e uma melhoria inicial dos resultados, a indústria da União ainda se encontrava numa situação económica de prejuízo. Por conseguinte, não foi possível determinar que se tenha verificado uma recuperação das anteriores práticas de subvenção. |
| --- | --- |

(217)

Os indicadores de prejuízo mostram que, não obstante as medidas antissubvenções em vigor desde 2016 que permitiram um certo alívio e uma melhoria inicial dos resultados, a indústria da União ainda se encontrava numa situação económica de prejuízo. Por conseguinte, não foi possível determinar que se tenha verificado uma recuperação das anteriores práticas de subvenção.

| (218) | O montante de subvencionamento situou-se bastante acima do nível de minimis. O impacto da amplitude do montante efetivo de subvencionamento na indústria da União foi substancial, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(218)

O montante de subvencionamento situou-se bastante acima do nível de minimis. O impacto da amplitude do montante efetivo de subvencionamento na indústria da União foi substancial, tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes da Índia.

de minimis

| (219) | As práticas desleais em matéria de fixação de preços dos exportadores indianos, que se mantiveram de forma ininterrupta, também não permitiram que a indústria da União recuperasse das anteriores práticas de subvenção. |
| --- | --- |

(219)

As práticas desleais em matéria de fixação de preços dos exportadores indianos, que se mantiveram de forma ininterrupta, também não permitiram que a indústria da União recuperasse das anteriores práticas de subvenção.

| (220) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited afirmou que não houve um aumento absoluto do volume das importações indianas e que estas importações tinham apenas uma parte de mercado de cerca de 15%. A parte interessada salientou que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais e diminuiu em seguida. Deste modo, as importações indianas não podiam ter causado prejuízo à indústria da União. |
| --- | --- |

(220)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited afirmou que não houve um aumento absoluto do volume das importações indianas e que estas importações tinham apenas uma parte de mercado de cerca de 15%. A parte interessada salientou que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais e diminuiu em seguida. Deste modo, as importações indianas não podiam ter causado prejuízo à indústria da União.

| (221) | A Comissão observou que a parte interessada não fundamentou a alegação de que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais. Como se referiu no considerando 234, a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi negativa durante todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(221)

A Comissão observou que a parte interessada não fundamentou a alegação de que o desempenho económico da indústria da União melhorou após a instituição das medidas iniciais. Como se referiu no considerando 234, a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi negativa durante todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (222) | No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 8


  Preços de venda na União e custo unitário | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada) | [950 -1 110 ] | [960 -1 130 ] | [1 020 -1 190 ] | [1 020 -1 200 ] |
| Índice | 100 | 101 | 107 | 107 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada) | [1 000 -1 100 ] | [900 -1 100 ] | [1 000 -1 100 ] | [1 000 -1 200 ] |
| Índice | 100 | 97 | 101 | 105 |
| Fonte: | respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(222)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 8

Quadro 8

Preços de venda na União e custo unitário

Preços de venda na União e custo unitário

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada)

[950 -1 110 ]

[960 -1 130 ]

[1 020 -1 190 ]

[1 020 -1 200 ]

Índice

Índice

100

100

101

101

107

107

107

107

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

[1 000 -1 100 ]

[900 -1 100 ]

[1 000 -1 100 ]

[1 000 -1 200 ]

Índice

Índice

100

100

97

97

101

101

105

105

Fonte:

Fonte:

respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra.

| (223) | O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União aumentou 7% no período considerado, refletindo o aumento do custo unitário de produção (5%). |
| --- | --- |

(223)

O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União aumentou 7% no período considerado, refletindo o aumento do custo unitário de produção (5%).

| (224) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited defendeu que a alegada diminuição dos preços no destino confirmaria que as importações não eram a causa de qualquer contenção ou depreciação dos preços. |
| --- | --- |

(224)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited defendeu que a alegada diminuição dos preços no destino confirmaria que as importações não eram a causa de qualquer contenção ou depreciação dos preços.

| (225) | A Comissão fez notar que a parte interessada não fundamentou a alegação de que os preços no destino, que subcotaram os preços da União em cerca de 40% no período considerado, não provocaram qualquer contenção ou depreciação dos preços dos produtores da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(225)

A Comissão fez notar que a parte interessada não fundamentou a alegação de que os preços no destino, que subcotaram os preços da União em cerca de 40% no período considerado, não provocaram qualquer contenção ou depreciação dos preços dos produtores da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

| (226) | No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador) | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador | [56 000 -66 000 ] | [57 000 -66 000 ] | [57 000 -67 000 ] | [53 000 -62 000 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 100 | 101 | 94 |
| Fonte: | respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(226)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Quadro 9

Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Custos médios da mão de obra por trabalhador

[56 000 -66 000 ]

[57 000 -66 000 ]

[57 000 -67 000 ]

[53 000 -62 000 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

100

100

101

101

94

94

Fonte:

Fonte:

respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra.

| (227) | Os custos médios da mão de obra por trabalhador permaneceram estáveis até 2019 e diminuíram 6% no período considerado. No período de inquérito de reexame, os custos médios da mão de obra por trabalhador diminuíram, porque o Estado francês financiou o desemprego causado pela interrupção da atividade no contexto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(227)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador permaneceram estáveis até 2019 e diminuíram 6% no período considerado. No período de inquérito de reexame, os custos médios da mão de obra por trabalhador diminuíram, porque o Estado francês financiou o desemprego causado pela interrupção da atividade no contexto da pandemia de COVID-19.

| (228) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited observou que não existe prejuízo para a indústria da União no que se refere a este parâmetro. |
| --- | --- |

(228)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited observou que não existe prejuízo para a indústria da União no que se refere a este parâmetro.

| (229) | A Comissão recordou que, como explicado no considerando 227, a diminuição dos custos médios da mão de obra por trabalhador se deveu ao financiamento extraordinário concedido pelo Estado francês no período de inquérito de reexame. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(229)

A Comissão recordou que, como explicado no considerando 227, a diminuição dos custos médios da mão de obra por trabalhador se deveu ao financiamento extraordinário concedido pelo Estado francês no período de inquérito de reexame. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada.

4.4.3.3.   Existências

| (230) | No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Existências | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (em milhares de toneladas) | [87 -102 ] | [77 -90 ] | [84 -98 ] | [68 -79 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 88 | 95 | 77 |
| Existências finais em percentagem da produção (em %) | [20 -25 ] | [15 -17 ] | [18 -20 ] | [18 -20 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 79 | 89 | 85 |

(230)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Quadro 10

Existências

Existências

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Existências finais (em milhares de toneladas)

[87 -102 ]

[77 -90 ]

[84 -98 ]

[68 -79 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

88

88

95

95

77

77

Existências finais em percentagem da produção (em %)

[20 -25 ]

[15 -17 ]

[18 -20 ]

[18 -20 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

79

79

89

89

85

85

| (231) | O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra manteve-se estável em relação à produção. |
| --- | --- |

(231)

O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra manteve-se estável em relação à produção.

| (232) | Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que as existências diminuíram significativamente no período de inquérito de reexame, demonstrando que a indústria da União se concentrou na redução da produção. A parte interessada alegou que as existências deveriam ter aumentado, caso fossem afetadas pelas importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(232)

Na sequência da divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que as existências diminuíram significativamente no período de inquérito de reexame, demonstrando que a indústria da União se concentrou na redução da produção. A parte interessada alegou que as existências deveriam ter aumentado, caso fossem afetadas pelas importações provenientes da Índia.

| (233) | Como referido no considerando 203, a diminuição das existências observada pela parte no período de inquérito de reexame foi acompanhada da diminuição da produção da União. Além disso, a Comissão não encontrou qualquer correlação entre a diminuição das existências constatada principalmente no período de inquérito de reexame e as importações provenientes da Índia, visto que o impacto dessas importações foi observado não só no período de inquérito de reexame, mas ao longo de todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(233)

Como referido no considerando 203, a diminuição das existências observada pela parte no período de inquérito de reexame foi acompanhada da diminuição da produção da União. Além disso, a Comissão não encontrou qualquer correlação entre a diminuição das existências constatada principalmente no período de inquérito de reexame e as importações provenientes da Índia, visto que o impacto dessas importações foi observado não só no período de inquérito de reexame, mas ao longo de todo o período considerado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (234) | No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 11


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (em % das vendas) | [-5 -9 ] | [-1 -5 ] | [-1 -5 ] | [-3 -7 ] |
| Índice (2017 = 100) | - 100 | -33 | -36 | -69 |
| Cash flow (em milhões de EUR) | [-31 -37 ] | [-46 -54 ] | [-73 -85 ] | [-43 -51 ] |
| Índice (2017 = 100) | - 100 | - 145 | - 231 | - 138 |
| Investimentos (em milhões de EUR) | [20 -24 ] | [30 -36 ] | [33 -39 ] | [15 -18 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 149 | 161 | 73 |
| Retorno dos investimentos (em %) | [-6 -8 ] | [-7 -9 ] | [-10 -12 ] | [-5 -7 ] |
| Índice (2017 = 100) | - 100 | - 131 | - 194 | - 106 |
| Fonte: | respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra. |

(234)

No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

cash flow

Quadro 11

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (em % das vendas)

[-5 -9 ]

[-1 -5 ]

[-1 -5 ]

[-3 -7 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

- 100

- 100

-33

-33

-36

-36

-69

-69

Cash flow (em milhões de EUR)

Cash flow

[-31 -37 ]

[-46 -54 ]

[-73 -85 ]

[-43 -51 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

- 100

- 100

- 145

- 145

- 231

- 231

- 138

- 138

Investimentos (em milhões de EUR)

[20 -24 ]

[30 -36 ]

[33 -39 ]

[15 -18 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

149

149

161

161

73

73

Retorno dos investimentos (em %)

[-6 -8 ]

[-7 -9 ]

[-10 -12 ]

[-5 -7 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

- 100

- 100

- 131

- 131

- 194

- 194

- 106

- 106

Fonte:

Fonte:

respostas (verificadas) ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra.

| (235) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade dos produtores incluídos na amostra foi negativa no período considerado, passando de cerca de [-5-9]% em 2017 para [-3-7]% no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(235)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade dos produtores incluídos na amostra foi negativa no período considerado, passando de cerca de [-5-9]% em 2017 para [-3-7]% no período de inquérito de reexame.

| (236) | O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido manteve-se negativo ao longo de todo o período considerado, com exceção de 2018. |
| --- | --- |

(236)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido manteve-se negativo ao longo de todo o período considerado, com exceção de 2018.

cash flow

cash flow

| (237) | Os investimentos (centrados principalmente na modernização do equipamento de produção, no aumento da qualidade, da produtividade e da flexibilidade do processo de produção) aumentaram no período de 2017-2019 e caíram ao nível mais baixo em 2020. |
| --- | --- |

(237)

Os investimentos (centrados principalmente na modernização do equipamento de produção, no aumento da qualidade, da produtividade e da flexibilidade do processo de produção) aumentaram no período de 2017-2019 e caíram ao nível mais baixo em 2020.

| (238) | O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, seguiu uma tendência semelhante à da rendibilidade, com uma diminuição acentuada em 2019 e ligeira melhoria em 2020. Permaneceu negativo e agravou-se 53% no período considerado. |
| --- | --- |

(238)

O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, seguiu uma tendência semelhante à da rendibilidade, com uma diminuição acentuada em 2019 e ligeira melhoria em 2020. Permaneceu negativo e agravou-se 53% no período considerado.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (239) | Apesar das medidas de compensação em vigor, as importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil permaneceram substanciais, com partes de mercado estáveis oscilando entre cerca de [9%-18%] no período considerado. No período de inquérito de reexame, a parte de mercado foi de [10-14]%. Ao mesmo tempo, os preços de importação revelaram uma tendência decrescente e subcotaram os preços da União, em média, em [30-45]% no período de inquérito de reexame, apesar da existência de medidas de compensação e anti-dumping. |
| --- | --- |

(239)

Apesar das medidas de compensação em vigor, as importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil permaneceram substanciais, com partes de mercado estáveis oscilando entre cerca de [9%-18%] no período considerado. No período de inquérito de reexame, a parte de mercado foi de [10-14]%. Ao mesmo tempo, os preços de importação revelaram uma tendência decrescente e subcotaram os preços da União, em média, em [30-45]% no período de inquérito de reexame, apesar da existência de medidas de compensação e anti-dumping.

dumping

| (240) | A evolução dos indicadores macroeconómicos, em especial o volume de produção e de vendas, o emprego e a produtividade, apontou para tendências estáveis ou ligeiramente descendentes. A parte de mercado da indústria da União diminuiu no período de inquérito de reexame, atingindo um nível semelhante ao de 2017. O aumento da parte de mercado em 2018, apesar do volume de vendas relativamente estável, deve-se à diminuição do consumo no mesmo período. Para manter, em grande medida, o volume de vendas e a parte de mercado, a indústria da União sacrificou a sua rendibilidade e outros indicadores financeiros, como se explica no considerando seguinte. |
| --- | --- |

(240)

A evolução dos indicadores macroeconómicos, em especial o volume de produção e de vendas, o emprego e a produtividade, apontou para tendências estáveis ou ligeiramente descendentes. A parte de mercado da indústria da União diminuiu no período de inquérito de reexame, atingindo um nível semelhante ao de 2017. O aumento da parte de mercado em 2018, apesar do volume de vendas relativamente estável, deve-se à diminuição do consumo no mesmo período. Para manter, em grande medida, o volume de vendas e a parte de mercado, a indústria da União sacrificou a sua rendibilidade e outros indicadores financeiros, como se explica no considerando seguinte.

| (241) | Embora o preço de venda unitário médio dos produtores da União tenha aumentado 7% no período considerado, o que foi superior ao aumento de 5% do custo de produção, a indústria da União ainda não conseguiu alcançar margens de lucro sustentáveis. Devido à pressão que as importações indianas exerceram sobre os preços, a indústria da União não conseguiu aumentar os preços de venda para cobrir o custo médio de produção, pelo que foi deficitária ao longo do período considerado, com exceção de 2018, ano em que esteve praticamente no limiar de rendibilidade. Assim, as importações indianas também provocaram uma contenção significativa dos preços de venda dos produtores da União no período de inquérito de reexame. Outros indicadores financeiros (cash flow, retorno dos investimentos) seguiram uma tendência semelhante à da rendibilidade, e apresentaram valores negativos ou baixos no período considerado. Os investimentos também se situaram a níveis geralmente baixos, embora tenham registado um certo aumento em 2017 e 2018. |
| --- | --- |

(241)

Embora o preço de venda unitário médio dos produtores da União tenha aumentado 7% no período considerado, o que foi superior ao aumento de 5% do custo de produção, a indústria da União ainda não conseguiu alcançar margens de lucro sustentáveis. Devido à pressão que as importações indianas exerceram sobre os preços, a indústria da União não conseguiu aumentar os preços de venda para cobrir o custo médio de produção, pelo que foi deficitária ao longo do período considerado, com exceção de 2018, ano em que esteve praticamente no limiar de rendibilidade. Assim, as importações indianas também provocaram uma contenção significativa dos preços de venda dos produtores da União no período de inquérito de reexame. Outros indicadores financeiros (cash flow, retorno dos investimentos) seguiram uma tendência semelhante à da rendibilidade, e apresentaram valores negativos ou baixos no período considerado. Os investimentos também se situaram a níveis geralmente baixos, embora tenham registado um certo aumento em 2017 e 2018.

cash flow

| (242) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(242)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

| (243) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações subvencionadas do produto em causa provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações subvencionadas do produto em causa provenientes da Índia não fosse atribuído às importações subvencionadas. |
| --- | --- |

(243)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações subvencionadas do produto em causa provenientes da Índia causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações subvencionadas do produto em causa provenientes da Índia não fosse atribuído às importações subvencionadas.

o

o

o

o

5.1.   Efeitos das importações subvencionadas

Efeitos das importações subvencionadas

| (244) | Em primeiro lugar, a Comissão examinou se existia um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo que a indústria da União sofreu. |
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(244)

Em primeiro lugar, a Comissão examinou se existia um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo que a indústria da União sofreu.

| (245) | As importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil permaneceram substanciais, com partes de mercado superiores a 10% durante todo o período considerado e a preços baixos no período de inquérito de reexame, apesar das medidas de compensação e anti-dumping em vigor. Devido à pressão substancial sobre os preços exercida pelas importações indianas, a indústria da União não pôde repercutir nos clientes os custos de produção, o que provocou perdas durante todo o período considerado. A Comissão concluiu, assim, que o volume e os níveis de preços das importações objeto de inquérito causaram um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(245)

As importações indianas de tubos de ferro fundido dúctil permaneceram substanciais, com partes de mercado superiores a 10% durante todo o período considerado e a preços baixos no período de inquérito de reexame, apesar das medidas de compensação e anti-dumping em vigor. Devido à pressão substancial sobre os preços exercida pelas importações indianas, a indústria da União não pôde repercutir nos clientes os custos de produção, o que provocou perdas durante todo o período considerado. A Comissão concluiu, assim, que o volume e os níveis de preços das importações objeto de inquérito causaram um prejuízo importante.

dumping

| (246) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que o agravamento dos resultados financeiros da indústria da União se deveu a outros fatores que não as importações alegadamente subvencionadas. |
| --- | --- |

(246)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que o agravamento dos resultados financeiros da indústria da União se deveu a outros fatores que não as importações alegadamente subvencionadas.

| (247) | A Comissão fez notar que a parte não apresentou novos elementos que pudessem reverter a sua conclusão. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(247)

A Comissão fez notar que a parte não apresentou novos elementos que pudessem reverter a sua conclusão. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (248) | A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que não existia qualquer correlação entre a evolução das importações e o nível das perdas declaradas pela indústria da União, pelo que não existia qualquer nexo de causalidade entre as importações e o desempenho financeiro da indústria da União. |
| --- | --- |

(248)

A Tata Metaliks Limited alegou igualmente que não existia qualquer correlação entre a evolução das importações e o nível das perdas declaradas pela indústria da União, pelo que não existia qualquer nexo de causalidade entre as importações e o desempenho financeiro da indústria da União.

| (249) | Como mencionado no considerando 194, a Comissão constatou que os preços das importações provenientes da Índia subcotaram de forma expressiva os preços da indústria da União. A Comissão observou ainda que a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que outros fatores afetaram a indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(249)

Como mencionado no considerando 194, a Comissão constatou que os preços das importações provenientes da Índia subcotaram de forma expressiva os preços da indústria da União. A Comissão observou ainda que a parte não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que outros fatores afetaram a indústria da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (250) | A Tata Metaliks Limited alegou também que não estava em condições de examinar a correlação entre a subcotação dos preços e o desempenho económico da indústria da União, visto que a Comissão não divulgou cálculos de subcotação dos preços para o período considerado. |
| --- | --- |

(250)

A Tata Metaliks Limited alegou também que não estava em condições de examinar a correlação entre a subcotação dos preços e o desempenho económico da indústria da União, visto que a Comissão não divulgou cálculos de subcotação dos preços para o período considerado.

| (251) | A Comissão esclareceu que a parte teve acesso às informações necessárias para estabelecer a existência de uma subcotação dos preços. No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, as conclusões relativas à subcotação dos preços constam dos considerandos 193 e 194. Em relação aos anos de 2017, 2018 e 2019, o considerando 191 explica os preços unitários das importações indianas e o considerando 222 o preço de venda unitário médio ponderado dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes. A parte dispunha, assim, de todas as informações com base nas quais a Comissão determinou a existência de subcotação. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(251)

A Comissão esclareceu que a parte teve acesso às informações necessárias para estabelecer a existência de uma subcotação dos preços. No que diz respeito ao período de inquérito de reexame, as conclusões relativas à subcotação dos preços constam dos considerandos 193 e 194. Em relação aos anos de 2017, 2018 e 2019, o considerando 191 explica os preços unitários das importações indianas e o considerando 222 o preço de venda unitário médio ponderado dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes. A parte dispunha, assim, de todas as informações com base nas quais a Comissão determinou a existência de subcotação. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (252) | Por último, a parte alegou que os volumes de importação diminuíram entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A parte concluiu, por isso, que os volumes não tiveram qualquer impacto. |
| --- | --- |

(252)

Por último, a parte alegou que os volumes de importação diminuíram entre 2019 e o período de inquérito de reexame. A parte concluiu, por isso, que os volumes não tiveram qualquer impacto.

| (253) | A Comissão observou que as importações provenientes da Índia no período de inquérito de reexame voltaram aos níveis de 2017. Além disso, o principal impacto das importações provenientes da Índia foi detetado ao nível dos preços baixos, o que resultou numa pressão significativa sobre os preços de mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(253)

A Comissão observou que as importações provenientes da Índia no período de inquérito de reexame voltaram aos níveis de 2017. Além disso, o principal impacto das importações provenientes da Índia foi detetado ao nível dos preços baixos, o que resultou numa pressão significativa sobre os preços de mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

5.2.   Impacto de outros fatores

Impacto de outros fatores

| (254) | Os volumes importados de outros países terceiros representaram apenas entre 2% e 4% da parte de mercado no período de inquérito de reexame. Como indicado no quadro 4, no período de inquérito de reexame, o preço médio das importações provenientes de países terceiros foi 50% superior ao preço médio das importações provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(254)

Os volumes importados de outros países terceiros representaram apenas entre 2% e 4% da parte de mercado no período de inquérito de reexame. Como indicado no quadro 4, no período de inquérito de reexame, o preço médio das importações provenientes de países terceiros foi 50% superior ao preço médio das importações provenientes da Índia.

| (255) | Como se referiu no considerando 42, uma parte alegou que vários aspetos de concorrência de caráter geral podiam justificar a conclusão de que não existia continuação ou reincidência do prejuízo. A parte assinalou vários fatores, como a diminuição do consumo de tubos de ferro fundido dúctil na União, desde a crise da área do euro, que implicou a redução da despesa pública, dificuldades em atrair mão de obra, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida pelas importações mais baratas provenientes da China nos processos de concurso. A parte alegou que os tubos de plástico são o primeiro concorrente da indústria da União, visto que são menos dispendiosos, pelo que atraem uma parte significativa dos concursos públicos. |
| --- | --- |

(255)

Como se referiu no considerando 42, uma parte alegou que vários aspetos de concorrência de caráter geral podiam justificar a conclusão de que não existia continuação ou reincidência do prejuízo. A parte assinalou vários fatores, como a diminuição do consumo de tubos de ferro fundido dúctil na União, desde a crise da área do euro, que implicou a redução da despesa pública, dificuldades em atrair mão de obra, a manutenção de uma posição dominante e a pressão exercida pelas importações mais baratas provenientes da China nos processos de concurso. A parte alegou que os tubos de plástico são o primeiro concorrente da indústria da União, visto que são menos dispendiosos, pelo que atraem uma parte significativa dos concursos públicos.

| (256) | Contrariamente à alegação da parte, o consumo da União e a parte de mercado da indústria da União aumentaram, tendo o emprego permanecido estável no período considerado. Por outro lado, não existem elementos de prova de que, no período considerado, os tubos de plástico tenham conquistado partes de mercado em relação aos tubos de ferro fundido dúctil. Note-se igualmente que os tubos de plástico não estão em concorrência com tubos de grande diâmetro. Logo, estes fatores não contribuíram para o prejuízo constatado. Acrescente-se que as importações chinesas se realizaram a preços bastante mais elevados do que as importações indianas e em volumes muito inferiores. Por último, a parte não especificou de que forma a eventual posição dominante poderia ter causado prejuízo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(256)

Contrariamente à alegação da parte, o consumo da União e a parte de mercado da indústria da União aumentaram, tendo o emprego permanecido estável no período considerado. Por outro lado, não existem elementos de prova de que, no período considerado, os tubos de plástico tenham conquistado partes de mercado em relação aos tubos de ferro fundido dúctil. Note-se igualmente que os tubos de plástico não estão em concorrência com tubos de grande diâmetro. Logo, estes fatores não contribuíram para o prejuízo constatado. Acrescente-se que as importações chinesas se realizaram a preços bastante mais elevados do que as importações indianas e em volumes muito inferiores. Por último, a parte não especificou de que forma a eventual posição dominante poderia ter causado prejuízo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

| (257) | No que diz respeito aos resultados das exportações da indústria da União, no período considerado, os volumes das exportações evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 12


  Resultados das exportações da indústria da União | 2017 | 2018 | 2019 | Período de inquérito de reexame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das exportações (em milhares de toneladas) | [119 -140 ] | [147 -172 ] | [102 -119 ] | [66 -77 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 122 | 85 | 55 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | [760 -890 ] | [750 -880 ] | [840 -980 ] | [890 -1 040 ] |
| Índice (2017 = 100) | 100 | 99 | 110 | 117 |
| Fonte: | requerente no que respeita ao volume e respostas (verificadas) ao questionário no que respeita aos valores. |

(257)

No que diz respeito aos resultados das exportações da indústria da União, no período considerado, os volumes das exportações evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Quadro 12

Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

2017

2018

2019

Período de inquérito de reexame

Volume das exportações (em milhares de toneladas)

[119 -140 ]

[147 -172 ]

[102 -119 ]

[66 -77 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

122

122

85

85

55

55

Preço médio (EUR/tonelada)

[760 -890 ]

[750 -880 ]

[840 -980 ]

[890 -1 040 ]

Índice (2017 = 100)

Índice (2017 = 100)

100

100

99

99

110

110

117

117

Fonte:

Fonte:

requerente no que respeita ao volume e respostas (verificadas) ao questionário no que respeita aos valores.

| (258) | No período considerado, os volumes diminuíram para metade. Embora os preços das exportações tenham subido 17%, este aumento não foi suficiente para cobrir os custos de produção durante todo o período considerado, como indicado no quadro 8. As exportações não atenuaram, pois, o nexo de causalidade entre as exportações subvencionadas provenientes da Índia e o prejuízo constatado. |
| --- | --- |

(258)

No período considerado, os volumes diminuíram para metade. Embora os preços das exportações tenham subido 17%, este aumento não foi suficiente para cobrir os custos de produção durante todo o período considerado, como indicado no quadro 8. As exportações não atenuaram, pois, o nexo de causalidade entre as exportações subvencionadas provenientes da Índia e o prejuízo constatado.

| (259) | Foram igualmente examinados outros fatores possíveis, como a crise decorrente da pandemia de COVID-19, mas nenhum atenuou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu. A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações subvencionadas. |
| --- | --- |

(259)

Foram igualmente examinados outros fatores possíveis, como a crise decorrente da pandemia de COVID-19, mas nenhum atenuou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu. A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações subvencionadas.

| (260) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a crise da COVID-19 teve um impacto negativo na situação económica da indústria da União no primeiro semestre de 2020. A parte declarou que os confinamentos iniciais decorrentes de medidas de saúde pública obrigaram a que muitos projetos de construção fossem interrompidos. |
| --- | --- |

(260)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a crise da COVID-19 teve um impacto negativo na situação económica da indústria da União no primeiro semestre de 2020. A parte declarou que os confinamentos iniciais decorrentes de medidas de saúde pública obrigaram a que muitos projetos de construção fossem interrompidos.

| (261) | Como já referido, o mercado da União de tubos de ferro fundido dúctil durante o período de inquérito de reexame não foi significativamente afetado pelos confinamentos provocados pela crise da COVID-19. O consumo total da União nesse ano foi semelhante ao de 2018. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(261)

Como já referido, o mercado da União de tubos de ferro fundido dúctil durante o período de inquérito de reexame não foi significativamente afetado pelos confinamentos provocados pela crise da COVID-19. O consumo total da União nesse ano foi semelhante ao de 2018. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (262) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações subvencionadas e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuam o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante. O prejuízo é evidente, sobretudo na evolução da produção, utilização da capacidade, volume de vendas no mercado da União, parte de mercado, produtividade, custo de produção, rendibilidade e retorno dos investimentos. |
| --- | --- |

(262)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações subvencionadas e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuam o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante. O prejuízo é evidente, sobretudo na evolução da produção, utilização da capacidade, volume de vendas no mercado da União, parte de mercado, produtividade, custo de produção, rendibilidade e retorno dos investimentos.

6.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO SE AS MEDIDAS FOSSEM REVOGADAS

PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO SE AS MEDIDAS FOSSEM REVOGADAS

| (263) | A Comissão concluiu no considerando 242 que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame. A Comissão avaliou, então, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de continuação do prejuízo causado pelas importações subvencionadas provenientes da Índia, se as medidas instituídas sobre as mesmas viessem a caducar. |
| --- | --- |

(263)

A Comissão concluiu no considerando 242 que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame. A Comissão avaliou, então, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de continuação do prejuízo causado pelas importações subvencionadas provenientes da Índia, se as medidas instituídas sobre as mesmas viessem a caducar.

o

o

| (264) | Neste contexto, foram objeto da análise da Comissão os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, assim como a relação entre os preços na União e na Índia; a atratividade do mercado da União e o impacto das potenciais importações provenientes da Índia na situação da indústria da União, caso as medidas venham a caducar. |
| --- | --- |

(264)

Neste contexto, foram objeto da análise da Comissão os seguintes elementos: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Índia, assim como a relação entre os preços na União e na Índia; a atratividade do mercado da União e o impacto das potenciais importações provenientes da Índia na situação da indústria da União, caso as medidas venham a caducar.

6.1.   Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e atratividade do mercado da União

Capacidade de produção, capacidade não utilizada na Índia e atratividade do mercado da União

| (265) | Como explicado nos considerandos 168 a 172, a capacidade não utilizada disponível na Índia representou cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União, que, no período de inquérito de reexame, foi de [388 000-454 000] toneladas. Acresce que os produtores indianos planeavam investir em novas capacidades de produção. Assim, nos próximos anos, haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(265)

Como explicado nos considerandos 168 a 172, a capacidade não utilizada disponível na Índia representou cerca de 500 000 toneladas por ano, o que excede o consumo do produto em causa no mercado da União, que, no período de inquérito de reexame, foi de [388 000-454 000] toneladas. Acresce que os produtores indianos planeavam investir em novas capacidades de produção. Assim, nos próximos anos, haverá um excesso da oferta em relação à procura no mercado indiano, o que representará um incentivo adicional para os produtores indianos se concentrarem cada vez mais nos mercados de exportação.

| (266) | A capacidade não utilizada disponível e futura dos produtores-exportadores indianos poderia ser utilizada para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, se as medidas viessem a caducar. |
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(266)

A capacidade não utilizada disponível e futura dos produtores-exportadores indianos poderia ser utilizada para fabricar o produto em causa destinado a exportação para o mercado da União, se as medidas viessem a caducar.

| (267) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited argumentou que não existiam elementos de prova de que a alegada capacidade de produção não utilizada na Índia seria necessariamente utilizada para a produção de tubos de ferro fundido dúctil e exportada devido ao excesso de oferta em relação à procura, na Índia. A Comissão não examinou a atratividade de outros mercados de exportação e não analisou quaisquer dados posteriores ao período de inquérito de reexame. Por último, a parte alegou que qualquer determinação relativa à probabilidade de continuação da subvenção e do prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos (35). Deste modo, a parte concluiu que a conclusão sobre a probabilidade era incorreta. |
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(267)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited argumentou que não existiam elementos de prova de que a alegada capacidade de produção não utilizada na Índia seria necessariamente utilizada para a produção de tubos de ferro fundido dúctil e exportada devido ao excesso de oferta em relação à procura, na Índia. A Comissão não examinou a atratividade de outros mercados de exportação e não analisou quaisquer dados posteriores ao período de inquérito de reexame. Por último, a parte alegou que qualquer determinação relativa à probabilidade de continuação da subvenção e do prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos (35). Deste modo, a parte concluiu que a conclusão sobre a probabilidade era incorreta.

35

| (268) | A Comissão observou que a parte confirmou a existência de capacidade não utilizada na Índia. Por outro lado, como explicado nos considerandos 168 a 172, a Comissão estabeleceu a capacidade não utilizada em questão especificamente para o produto em causa. Além disso, como referido nos mesmos considerandos, a Comissão estabeleceu que, a longo prazo, a procura no mercado indiano diminuirá, e a própria parte reconheceu que tinha planos para expandir as vendas tendo em vista o mercado da União. Acrescente-se que, como descrito na secção 6.2.o mercado da União é considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos parcialmente, orientadas para o mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(268)

A Comissão observou que a parte confirmou a existência de capacidade não utilizada na Índia. Por outro lado, como explicado nos considerandos 168 a 172, a Comissão estabeleceu a capacidade não utilizada em questão especificamente para o produto em causa. Além disso, como referido nos mesmos considerandos, a Comissão estabeleceu que, a longo prazo, a procura no mercado indiano diminuirá, e a própria parte reconheceu que tinha planos para expandir as vendas tendo em vista o mercado da União. Acrescente-se que, como descrito na secção 6.2.o mercado da União é considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos parcialmente, orientadas para o mercado da União. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

o

| (269) | No que diz respeito aos elementos de prova positivos exigidos pela jurisprudência mencionada, a Comissão considerou que cumpria todos os requisitos da jurisprudência em vigor e que a sua avaliação e conclusão sobre a probabilidade de continuação do subvencionamento e do prejuízo se basearam em elementos de prova positivos, recolhidos durante o inquérito. Consequentemente, a alegação foi rejeitada. |
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(269)

No que diz respeito aos elementos de prova positivos exigidos pela jurisprudência mencionada, a Comissão considerou que cumpria todos os requisitos da jurisprudência em vigor e que a sua avaliação e conclusão sobre a probabilidade de continuação do subvencionamento e do prejuízo se basearam em elementos de prova positivos, recolhidos durante o inquérito. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

| (270) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações subvencionadas indianas a preços que subcotariam os preços da indústria da União e, por conseguinte, agravariam ainda mais o prejuízo que a indústria da União sofreu. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida. |
| --- | --- |

(270)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a caducidade das medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações subvencionadas indianas a preços que subcotariam os preços da indústria da União e, por conseguinte, agravariam ainda mais o prejuízo que a indústria da União sofreu. Em consequência, a viabilidade da indústria da União ficaria seriamente comprometida.

6.2.   Atratividade do mercado da União

Atratividade do mercado da União

| (271) | O mercado da União é atrativo em termos de dimensão e de preços. Como mencionado no considerando 176, é, de longe, o mercado de exportação mais importante para os produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, já que representa 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação, que é o Catar, representando 2% das exportações indianas de tubos de ferro fundido dúctil. Os preços de importação indianos cobrados no mercado da União foram também ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(271)

O mercado da União é atrativo em termos de dimensão e de preços. Como mencionado no considerando 176, é, de longe, o mercado de exportação mais importante para os produtores indianos de tubos de ferro fundido dúctil, já que representa 40% das suas exportações totais. As exportações para a União são 25 vezes superiores às exportações para o segundo maior mercado de exportação, que é o Catar, representando 2% das exportações indianas de tubos de ferro fundido dúctil. Os preços de importação indianos cobrados no mercado da União foram também ligeiramente mais elevados do que os preços praticados noutros países no período de inquérito de reexame.

| (272) | Apesar das medidas em vigor, os produtores-exportadores indianos venderam à União um volume substancial de tubos de ferro fundido dúctil no período considerado e detinham ainda uma apreciável parte de mercado no período de inquérito de reexame ([10-14]%). Foram vendidos a um preço que, mesmo com direitos de compensação, subcotaram de forma significativa os preços de venda da indústria da União no mercado da União. |
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(272)

Apesar das medidas em vigor, os produtores-exportadores indianos venderam à União um volume substancial de tubos de ferro fundido dúctil no período considerado e detinham ainda uma apreciável parte de mercado no período de inquérito de reexame ([10-14]%). Foram vendidos a um preço que, mesmo com direitos de compensação, subcotaram de forma significativa os preços de venda da indústria da União no mercado da União.

| (273) | O mercado da União é, pois, considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos parcialmente, orientadas para o mercado da União. Neste contexto, recorde-se que a parte de mercado das importações indianas atingiu [17-19]% no PI do inquérito inicial, ou seja, antes da instituição de direitos de compensação. |
| --- | --- |

(273)

O mercado da União é, pois, considerado atrativo do ponto de vista dos produtores indianos e pode concluir-se que as capacidades não utilizadas disponíveis na Índia serão, pelo menos parcialmente, orientadas para o mercado da União. Neste contexto, recorde-se que a parte de mercado das importações indianas atingiu [17-19]% no PI do inquérito inicial, ou seja, antes da instituição de direitos de compensação.

6.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação e/ou reincidência do prejuízo

Conclusão sobre a probabilidade de continuação e/ou reincidência do prejuízo

| (274) | Tendo em conta o que precede, bem como a situação de prejuízo passada e atual da indústria da União, a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento substancial das importações subvencionadas do produto em causa provenientes da Índia a preços prejudiciais, ocasionando perdas ainda mais elevadas para os produtores da União. A Comissão concluiu, deste modo, que, se as medidas vierem a caducar, tal resultaria, com toda a probabilidade, num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes da Índia a preços prejudiciais, sendo provável que continue a verificar-se um prejuízo importante. |
| --- | --- |

(274)

Tendo em conta o que precede, bem como a situação de prejuízo passada e atual da indústria da União, a ausência de medidas resultaria, muito provavelmente, num aumento substancial das importações subvencionadas do produto em causa provenientes da Índia a preços prejudiciais, ocasionando perdas ainda mais elevadas para os produtores da União. A Comissão concluiu, deste modo, que, se as medidas vierem a caducar, tal resultaria, com toda a probabilidade, num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes da Índia a preços prejudiciais, sendo provável que continue a verificar-se um prejuízo importante.

7.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (275) | Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas antissubvenções em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores, assim como os interesses de ordem pública, no que diz respeito ao produto em causa, conforme consagrados na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) («Diretiva Conceção Ecológica») e nos regulamentos aplicáveis a produtos específicos. Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, terceira frase, do regulamento de base, foi dada especial atenção à necessidade de proteger a indústria dos efeitos negativos das práticas de subvenção prejudiciais. |
| --- | --- |

(275)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas antissubvenções em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação de todos os interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores, assim como os interesses de ordem pública, no que diz respeito ao produto em causa, conforme consagrados na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) («Diretiva Conceção Ecológica») e nos regulamentos aplicáveis a produtos específicos. Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, terceira frase, do regulamento de base, foi dada especial atenção à necessidade de proteger a indústria dos efeitos negativos das práticas de subvenção prejudiciais.

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| (276) | Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 31.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(276)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 31.o, n.o 2, do regulamento de base.

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7.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (277) | A indústria da União está implantada em três Estados-Membros (França, Alemanha e Espanha) e emprega diretamente mais de 2 200 trabalhadores em relação ao produto objeto de reexame. |
| --- | --- |

(277)

A indústria da União está implantada em três Estados-Membros (França, Alemanha e Espanha) e emprega diretamente mais de 2 200 trabalhadores em relação ao produto objeto de reexame.

| (278) | As medidas antissubvenções em vigor não impediram que as importações subvencionadas entrassem no mercado da União e a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período considerado. |
| --- | --- |

(278)

As medidas antissubvenções em vigor não impediram que as importações subvencionadas entrassem no mercado da União e a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período considerado.

| (279) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que, caso as medidas caduquem, existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo que as importações provenientes da Índia causaram. O afluxo de volumes substanciais de importações subvencionadas provenientes deste país traria mais prejuízo à indústria da União |
| --- | --- |

(279)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que, caso as medidas caduquem, existe uma forte probabilidade de continuação do prejuízo que as importações provenientes da Índia causaram. O afluxo de volumes substanciais de importações subvencionadas provenientes deste país traria mais prejuízo à indústria da União

| (280) | Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a indústria da União está protegida há mais de seis anos, embora detenha uma parte de mercado de 85%. É, assim, pouco provável que a indústria da União seja afetada se as medidas em vigor forem revogadas. Caso o seja, pode solicitar à Comissão que dê início a um novo inquérito. |
| --- | --- |

(280)

Após a divulgação final, a Tata Metaliks Limited alegou que a indústria da União está protegida há mais de seis anos, embora detenha uma parte de mercado de 85%. É, assim, pouco provável que a indústria da União seja afetada se as medidas em vigor forem revogadas. Caso o seja, pode solicitar à Comissão que dê início a um novo inquérito.

| (281) | Contrariamente à alegação da parte interessada, a Comissão estabeleceu que a indústria da União continua a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes da Índia, com base na análise de todos os indicadores de prejuízo pertinentes, incluindo a evolução da parte de mercado da indústria da União. A Comissão concluiu que é provável que o prejuízo continue e se agrave caso as medidas venham a caducar. Consequentemente, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(281)

Contrariamente à alegação da parte interessada, a Comissão estabeleceu que a indústria da União continua a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes da Índia, com base na análise de todos os indicadores de prejuízo pertinentes, incluindo a evolução da parte de mercado da indústria da União. A Comissão concluiu que é provável que o prejuízo continue e se agrave caso as medidas venham a caducar. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

| (282) | Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que a manutenção de medidas antissubvenções contra a Índia é do interesse da indústria da União. |
| --- | --- |

(282)

Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que a manutenção de medidas antissubvenções contra a Índia é do interesse da indústria da União.

7.2.   Interesse dos importadores independentes, dos comerciantes e dos utilizadores

Interesse dos importadores independentes, dos comerciantes e dos utilizadores

| (283) | A Comissão contactou todos os importadores independentes, comerciantes e utilizadores conhecidos, mas não recebeu quaisquer respostas ao questionário. |
| --- | --- |

(283)

A Comissão contactou todos os importadores independentes, comerciantes e utilizadores conhecidos, mas não recebeu quaisquer respostas ao questionário.

| (284) | Não foram apresentadas observações que indicassem que a manutenção das medidas teria para os importadores e os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União. |
| --- | --- |

(284)

Não foram apresentadas observações que indicassem que a manutenção das medidas teria para os importadores e os utilizadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

7.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (285) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Índia. |
| --- | --- |

(285)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Índia.

8.   MEDIDAS ANTISSUBVENÇÕES

MEDIDAS ANTISSUBVENÇÕES

| (286) | Com base nas conclusões da Comissão sobre a continuação das práticas de subvenção e do prejuízo, bem como sobre o interesse da União, devem manter-se as medidas antissubvenções sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) provenientes da Índia. |
| --- | --- |

(286)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a continuação das práticas de subvenção e do prejuízo, bem como sobre o interesse da União, devem manter-se as medidas antissubvenções sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) provenientes da Índia.

| (287) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que a continuação das medidas deveria ser considerada uma exceção e não a regra. Referiu-se, em especial, ao artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e ao artigo 21.o, n.o 3, do Acordo SMC, que estabelecem que uma medida só permanece em vigor enquanto for necessário e deve caducar cinco anos após a sua instituição. Como os direitos foram prorrogados na pendência do presente reexame, alegou que, na altura em que o reexame seria provavelmente concluído, os direitos já estariam em vigor há mais de sete anos. Por este motivo, solicitou à Comissão que encerrasse o inquérito. |
| --- | --- |

(287)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited alegou que a continuação das medidas deveria ser considerada uma exceção e não a regra. Referiu-se, em especial, ao artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e ao artigo 21.o, n.o 3, do Acordo SMC, que estabelecem que uma medida só permanece em vigor enquanto for necessário e deve caducar cinco anos após a sua instituição. Como os direitos foram prorrogados na pendência do presente reexame, alegou que, na altura em que o reexame seria provavelmente concluído, os direitos já estariam em vigor há mais de sete anos. Por este motivo, solicitou à Comissão que encerrasse o inquérito.

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| (288) | A Comissão recordou que a decisão de manter as medidas se baseou numa avaliação exaustiva de todos os factos apurados durante o inquérito de reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base. Logo, a continuação das medidas não foi automática nem constituía a «regra». Por conseguinte, rejeitou-se a alegação de que as medidas deveriam ser revogadas. |
| --- | --- |

(288)

A Comissão recordou que a decisão de manter as medidas se baseou numa avaliação exaustiva de todos os factos apurados durante o inquérito de reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base. Logo, a continuação das medidas não foi automática nem constituía a «regra». Por conseguinte, rejeitou-se a alegação de que as medidas deveriam ser revogadas.

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| (289) | Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos de compensação individuais. As empresas com direitos de compensação individuais têm de apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n. 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas dessa fatura deverão ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(289)

Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos de compensação individuais. As empresas com direitos de compensação individuais têm de apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n. 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas dessa fatura deverão ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras empresas».

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| (290) | Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(290)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

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| (291) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional. |
| --- | --- |

(291)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

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| (292) | As taxas do direito de compensação individual para cada empresa especificadas no presente regulamento são exclusivamente aplicáveis às importações do produto em causa originário da Índia e produzido pelas entidades jurídicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito de compensação individual. |
| --- | --- |

(292)

As taxas do direito de compensação individual para cada empresa especificadas no presente regulamento são exclusivamente aplicáveis às importações do produto em causa originário da Índia e produzido pelas entidades jurídicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito de compensação individual.

| (293) | Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited solicitou à Comissão que lhe atribuísse uma margem de compensação individual. Em alternativa, considerou que a Comissão deveria, pelo menos, considerar a possibilidade de aplicar à empresa as taxas de compensação individuais atribuídas aos outros produtores indianos do produto em causa que colaboraram no inquérito inicial, tendo em conta a colaboração da Tata Metaliks Limited no presente inquérito de reexame da caducidade. |
| --- | --- |

(293)

Após a divulgação, a Tata Metaliks Limited solicitou à Comissão que lhe atribuísse uma margem de compensação individual. Em alternativa, considerou que a Comissão deveria, pelo menos, considerar a possibilidade de aplicar à empresa as taxas de compensação individuais atribuídas aos outros produtores indianos do produto em causa que colaboraram no inquérito inicial, tendo em conta a colaboração da Tata Metaliks Limited no presente inquérito de reexame da caducidade.

| (294) | A Comissão recordou que o objetivo de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base consiste unicamente em determinar se as medidas em vigor continuam a ser necessárias e não permite estabelecer taxas do direito individual para as empresas que não colaboraram no inquérito inicial. Tais pedidos só podem ser tratados no âmbito de inquéritos de reexame nos termos do artigo 19.o, n.os 3 ou 4, do regulamento de base. Consequentemente, o pedido foi rejeitado. |
| --- | --- |

(294)

A Comissão recordou que o objetivo de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base consiste unicamente em determinar se as medidas em vigor continuam a ser necessárias e não permite estabelecer taxas do direito individual para as empresas que não colaboraram no inquérito inicial. Tais pedidos só podem ser tratados no âmbito de inquéritos de reexame nos termos do artigo 19.o, n.os 3 ou 4, do regulamento de base. Consequentemente, o pedido foi rejeitado.

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| (295) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito de compensação individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (37) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um regulamento no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração da firma. |
| --- | --- |

(295)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito de compensação individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (37) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um regulamento no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração da firma.

37

Jornal Oficial da União Europeia

| (296) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
| --- | --- |

(296)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (297) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(297)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 (código TARIC 7303001010) e ex 7303 00 90 (código TARIC 7303009010), originários da Índia.

2.   As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| Empresa | Direito de compensação | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Jindal Saw Limited | 6,0 % | C054 |
| Electrosteel Castings Ltd. | 9,0 % | C055 |
| Todas as outras empresas | 9,0 % | C999 |

Empresa

Direito de compensação

Código adicional TARIC

Jindal Saw Limited

6,0 %

C054

Electrosteel Castings Ltd.

9,0 %

C055

Todas as outras empresas

9,0 %

C999

3.   A aplicação das taxas do direito de compensação individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na Índia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 53).

3

dumping

(4)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 nos processos T-301/16 e T-300/16, Jindal Saw Ltd. e Jindal Saw Italia SpA/Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:234 e ECLI:EU:T:2019:235.

4

Jindal Saw Ltd. e Jindal Saw Italia SpA/Comissão Europeia

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 (JO L 118 de 16.4.2020, p. 1).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 (JO L 118 de 16.4.2020, p. 14).

6

dumping

(7)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 210 de 24.6.2020, p.28).

7

dumping

(8)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

8

(9)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia (JO C 90 de 17.3.2021, p.8).

9

(10)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia (JO C 90 de 17.3.2021, p.19).

10

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(11)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?ref=ong&id=2521&sta=1&en=20&page=1&c_order=date&c_order_dir=Down.

11

(12)  Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

12

dumping

(13)  
  JO C 210 de 24.6.2020, p. 28.

13

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (JO L 315 de 29.9.2020, p. 1, considerandos 442 e 460 a 471).

14

dumping

(15)  
  1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.

15

(16)  No inquérito inicial, os dados foram apresentados sob a forma de intervalos ou índices por motivos de confidencialidade.

16

(17)  As quantidades exportadas representaram, no período de inquérito de reexame, menos de 0,1 % do volume de negócios do produto em causa.

17

(18)  Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 88 de 16.3.2022, p. 24), considerandos 190 a 205.

18

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(19)  Orientações do regime RoDtep: https://fieo.org/uploads/files/file/Notification%20No_%2019%20English.pdf e https://commerce.gov.in/press-releases/centre-notifies-rodtep-scheme-guidelines-and-rates/

19

(20)  https://www.livemint.com/industry/govt-should-include-iron-and-steel-in-rodtep-to-make-exports-competitive-eepc-11640938763351.html

20

(21)  Regulamento inicial, considerandos 131 a 278.

21

(22)  Sítio Web dos caminhos de ferro indianos, https://indianrailways.gov.in/railwayboard/uploads/directorate/traffic_tran/downloads/2021/Policy-Iron-Ore-Traffic-220121.pdf

22

(23)  Ver a política siderúrgica nacional de 2017, anexo 9 do pedido de reexame.

23

(24)  Ver a política siderúrgica nacional de 2017, anexo 9 do pedido de reexame, p. 24.

24

(25)  Ver a política siderúrgica nacional de 2017, anexo 9 do pedido de reexame, p. 20.

25

(26)  Ver a política siderúrgica nacional de 2017, anexo 9 do pedido de reexame, p. 22.

26

(27)  Ver a política siderúrgica nacional de 2017, anexo 9 do pedido de reexame, p. 29.

27

(28)  Ver a política de comércio externo 2015-2020, p. 43, anexo 9 do pedido de reexame.

28

(29)  Ver a política nacional em matéria de minerais de 2019, p. 9, anexo 9 do pedido de reexame.

29

(30)  A circular pertinente é publicada no sítio Web dos caminhos de ferro indianos, https://indianrailways.gov.in/railwayboard/uploads/directorate/traffic_comm/Freight_Rate_2016/RC_16_16.pdf

30

https://www.tatametaliks.com/tata-metalik-ir-20-21/focus-on-downstream.html#:~:text=Tata%20Metaliks%20had%20foreseen%20the,in%20H1%20FY%202022%2D23

(31)  A intenção de investir no aumento da capacidade foi tornada pública pelos principais produtores do produto em causa na Índia, como a Vedanta.

31

(32)  Pedido de reexame, anexo 17.

32

(33)  Pedido de reexame, anexo 17.

33

(34)  Pedido de reexame, secção 5.1.6.

34

(35)  Estados Unidos — Reexames por caducidade das medidas anti-dumping referentes a produtos tubulares petrolíferos originários da Argentina (WT/DS/268/AB/R).

35

dumping

(36)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10). A Diretiva Conceção Ecológica é executada através de regulamentos específicos diretamente aplicáveis em todos os países da União. O Regulamento Conceção Ecológica abrange os novos requisitos de conceção ecológica no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência. A fase 1 do Regulamento Conceção Ecológica entrou em vigor em 1 de julho de 2015 e a fase 2 em 1 de julho de 2021. Os requisitos da fase 2 são mais rigorosos do que os da fase 1. Embora os plenos efeitos não possam ainda ser avaliados num período tão curto desde a entrada em vigor da fase 2, considera-se, de um modo geral, que os referidos requisitos da fase 2 exigirão tipos de GOES de qualidade mais elevada para conceber e fabricar transformadores de forma eficiente em termos de custos e dentro das limitações de espaço exigidas.

36

(37)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção G, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

37

(38)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

38

o

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| 16.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/67 |
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16.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/67

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/928 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 232.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
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(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado na província de Colúmbia Britânica, no Canadá, e o outro foco na província de Ontário, no Canadá, tendo sido confirmados em 18 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado na província de Colúmbia Britânica, no Canadá, e o outro foco na província de Ontário, no Canadá, tendo sido confirmados em 18 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado em 22 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado em 22 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | O Canadá notificou ainda a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 26 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

O Canadá notificou ainda a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 26 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Ludlow, Ludlow, Shropshire, no Reino Unido, confirmado em 1 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(8)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Ludlow, Ludlow, Shropshire, no Reino Unido, confirmado em 1 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Ludlow, Ludlow, Shropshire, no Reino Unido, confirmado em 7 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um outro foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Ludlow, Ludlow, Shropshire, no Reino Unido, confirmado em 7 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, confirmado em 2 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(10)

Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, confirmado em 2 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (11) | Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (12) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(12)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (13) | Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira: dois focos perto de North Somescotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmados em 28 de dezembro de 2021 e 5 de janeiro de 2022, dois focos perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmados em 31 de dezembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022, e um foco perto de Lazonby, Eden, Cúmbria, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 4 de janeiro de 2022. O Reino Unido apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(13)

Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira: dois focos perto de North Somescotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmados em 28 de dezembro de 2021 e 5 de janeiro de 2022, dois focos perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmados em 31 de dezembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022, e um foco perto de Lazonby, Eden, Cúmbria, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 4 de janeiro de 2022. O Reino Unido apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (14) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, e perto de Lazonby, Eden, Cúmbria, Inglaterra, no Reino Unido, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, e perto de Lazonby, Eden, Cúmbria, Inglaterra, no Reino Unido, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (15) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

| (16) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(16)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.63, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.64 a CA-2.67:












  «CA

  Canadá | CA-2.64 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1» | | 18.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| CA-2.65 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| CA-2.66 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| CA-2.67 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.5.2022»; | |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.63, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.64 a CA-2.67:

«CA

Canadá

CA-2.64

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1»

18.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.5.2022

CA-2.65

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.5.2022

CA-2.66

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

22.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

22.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.5.2022

CA-2.67

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

26.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

26.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.5.2022»;

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.79 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.79 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022»; |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.79 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.79

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.12.2021

8.6.2022»;

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.82 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.82 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022»; |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.82 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.82

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.12.2021

8.6.2022»;

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.85 e GB-2.86 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.85 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| GB-2.86 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022»; |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.85 e GB-2.86 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.85

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

GB-2.86

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.1.2022

8.6.2022»;

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.88 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.88 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022»; |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.88 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.88

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.1.2022

8.6.2022»;

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.122, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.123 e GB-2.124:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.123 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| GB-2.124 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022»; | |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.122, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.123 e GB-2.124:

«GB

Reino Unido

GB-2.123

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

1.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

1.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.6.2022

GB-2.124

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.6.2022»;

| vii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.223, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona US-2.224:












  «US

  Estados Unidos | US-2.224 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.6.2022»; | |

vii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.223, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona US-2.224:

«US

Estados Unidos

US-2.224

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

2.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

2.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.6.2022»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.63, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.64 a CA-2.67:







  «Canada | CA-2.64 | British Columbia:
  BC-IP9: Latitude 49.04 Longitude -122.38
  BC-IP11: Latitude 49.04 Longitude -122.39
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Aldergrove, Aberdeen and West Abbotsford
  10 km SZ: Langley Township, Bradner, Townline Hill, Abbotsford and South Poplar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.65 | Ontário - Latitude 44.3 Longitude -79.25
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Brighton Beach, Balfour Beach and Orchard Grove
  10 km SZ: Stroud, Innisfil, Nantyr, Alcona, Georgina, Filey Beach, Baldwin, Keswick, Brown Hill, Ravenshoe, Beverley Isles, Deerhurst, Fennell and Gilford Beach |
| CA-2.66 | British Columbia - Latitude 49.65 Longitude -120.41
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Bankeir
  10 km SZ: Jellicoe |
| CA-2.67 | Saskatchewan - Latitude 50.51 Longitude -103.71
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Dingley
  10 km SZ: Indian Head and Sintaluta’; |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.63, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.64 a CA-2.67:

«Canada

CA-2.64

British Columbia:

BC-IP9: Latitude 49.04 Longitude -122.38

BC-IP11: Latitude 49.04 Longitude -122.39

The municipalities involved are:

3 km PZ: Aldergrove, Aberdeen and West Abbotsford

10 km SZ: Langley Township, Bradner, Townline Hill, Abbotsford and South Poplar

CA-2.65

Ontário - Latitude 44.3 Longitude -79.25

The municipalities involved are:

3 km PZ: Brighton Beach, Balfour Beach and Orchard Grove

10 km SZ: Stroud, Innisfil, Nantyr, Alcona, Georgina, Filey Beach, Baldwin, Keswick, Brown Hill, Ravenshoe, Beverley Isles, Deerhurst, Fennell and Gilford Beach

CA-2.66

British Columbia - Latitude 49.65 Longitude -120.41

The municipalities involved are:

3 km PZ: Bankeir

10 km SZ: Jellicoe

CA-2.67

Saskatchewan - Latitude 50.51 Longitude -103.71

The municipalities involved are:

3 km PZ: Dingley

10 km SZ: Indian Head and Sintaluta’;

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.122, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.123 e GB-2.124:







  «United Kingdom | GB-2.123 | Near Ludlow, Ludlow, Shropshire, England, United Kingdom:
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.32 and W2.72», |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.124 | Near Ludlow, Ludlow, Shropshire, England, United Kingdom:
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.35 and W2.63», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.122, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.123 e GB-2.124:

«United Kingdom

GB-2.123

Near Ludlow, Ludlow, Shropshire, England, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.32 and W2.72»,

GB-2.124

Near Ludlow, Ludlow, Shropshire, England, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.35 and W2.63»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.223, é aditada a seguinte descrição referente à zona US-2.224:







  «United States | US-2.224 | State of Pennsylvania - Berks 10
  Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.1349705°W 40.5745889°N).»; |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.223, é aditada a seguinte descrição referente à zona US-2.224:

«United States

US-2.224

State of Pennsylvania - Berks 10

Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.1349705°W 40.5745889°N).»;

| 2) | No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.63, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.64 a CA-2.67:












  «CA

  Canadá | CA-2.64 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.5.2022 | |
| CA-2.65 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.5.2022 | |
| CA-2.66 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.5.2022 | |
| CA-2.67 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.5.2022»; | |

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.63, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.64 a CA-2.67:

«CA

Canadá

CA-2.64

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.5.2022

CA-2.65

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.5.2022

CA-2.66

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.5.2022

CA-2.67

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.5.2022»;

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.79 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.79 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.12.2021 | 8.6.2022»; |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.79 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.79

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.12.2021

8.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.12.2021

8.6.2022»;

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.82 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.82 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.12.2021 | 8.6.2022»; |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.82 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.82

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.12.2021

8.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.12.2021

8.6.2022»;

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.85 e GB-2.86 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.85 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.1.2022 | 7.6.2022 |
| GB-2.86 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.1.2022 | 8.6.2022»; |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.85 e GB-2.86 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.85

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.1.2022

7.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.1.2022

7.6.2022

GB-2.86

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.1.2022

8.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.1.2022

8.6.2022»;

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.88 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.88 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.1.2022 | 8.6.2022»; |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.88 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.88

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.1.2022

8.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.1.2022

8.6.2022»;

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.122, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.123 e GB-2.124:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.123 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.6.2022 | |
| GB-2.124 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.6.2022»; | |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.122, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.123 e GB-2.124:

«GB

Reino Unido

GB-2.123

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.6.2022

GB-2.124

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.6.2022»;

| vii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.223, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona US-2.224:












  «US

  Estados Unidos | US-2.224 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.6.2022». | |

vii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.223, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona US-2.224:

«US

Estados Unidos

US-2.224

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.6.2022».

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 16.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/81 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/81

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 292/21/COL

de 15 de dezembro de 2021

que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA, A SEGUIR DESIGNADO POR «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a seguir designado por «Protocolo n.o 3», nomeadamente a parte I, artigo 1.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.

Nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1, o Órgão de Fiscalização procederá ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nos Estados da EFTA (1) e proporá as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

Em 6 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia adotou Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (a seguir designadas por «as Orientações») (2).

As Orientações são igualmente relevantes para o Espaço Económico Europeu («EEE»).

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o EEE, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o anexo XV, secção Geral, ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, adota os atos correspondentes aos atos adotados pela Comissão Europeia.

As Orientações podem referir-se a determinados instrumentos políticos da União Europeia e a determinados atos jurídicos da União Europeia que não foram incorporados no Acordo EEE. A fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e a igualdade de condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará geralmente os mesmos pontos de referência que a Comissão Europeia ao apreciar a compatibilidade dos auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.

Após consulta da Comissão Europeia,

Após consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

(1)   São alteradas as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco. As Orientações figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.

(2)   As Orientações substituem as atuais orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (3), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 2.o

O Órgão de Fiscalização aplica as Orientações, com as seguintes adaptações, se for caso disso, incluindo, mas não exclusivamente, as seguintes:

| (a) | Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» (4) ou, se for caso disso, «Estado(s) do EEE»; |
| --- | --- |

(a)

Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» (4) ou, se for caso disso, «Estado(s) do EEE»;

| (b) | Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

(b)

Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| (c) | Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(c)

Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»;

| (d) | Quando for feita referência ao artigo 49.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 31.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

(d)

Quando for feita referência ao artigo 49.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 31.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo;

| (e) | Quando for feita referência ao artigo 63.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 40.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

(e)

Quando for feita referência ao artigo 63.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 40.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo;

| (f) | Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

(f)

Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo;

| (g) | Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

(g)

Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e às secções correspondentes desse artigo;

| (h) | Quando for feita referência ao referência ao Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (5), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal; |
| --- | --- |

(h)

Quando for feita referência ao referência ao Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (5), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal;

| (i) | Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (6), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; |
| --- | --- |

(i)

Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (6), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

| (j) | Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(j)

Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»;

| (k) | Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»; |
| --- | --- |

(k)

Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»;

| (l) | Quando for feita referência ao «comércio intra-União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «comércio intra-EEE»; |
| --- | --- |

(l)

Quando for feita referência ao «comércio intra-União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «comércio intra-EEE»;

| (m) | Quando as Orientações indicarem que serão aplicadas a «todos os setores da atividade económica», o Órgão de Fiscalização aplica-as a «todos os setores da atividade económica ou partes de setores da atividade económica abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(m)

Quando as Orientações indicarem que serão aplicadas a «todos os setores da atividade económica», o Órgão de Fiscalização aplica-as a «todos os setores da atividade económica ou partes de setores da atividade económica abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE»;

| (n) | Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes; |
| --- | --- |

(n)

Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes;

| (o) | Quando for feita referência à «Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas» ou «NUTS» (7), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «região estatística». |
| --- | --- |

(o)

Quando for feita referência à «Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas» ou «NUTS» (7), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «região estatística».

Artigo 3.o

O Órgão de Fiscalização aplica as Orientações com as seguintes adaptações adicionais:

| (a) | A nota de pé de página 36 passa a ter a seguinte redação:

  «Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), incorporado no ponto 1ea do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2014 (JO L 310 de 30.10.2014, p. 65, e Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 56).»; |
| --- | --- |

(a)

A nota de pé de página 36 passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), incorporado no ponto 1ea do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2014 (JO L 310 de 30.10.2014, p. 65, e Suplemento EEE n.o 63 de 30.10.2014, p. 56).»;

| (b) | O n.o 180 passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados da EFTA devem publicar as seguintes informações num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  a) | O texto integral da decisão de concessão de um auxílio individual ou do regime de auxílios aprovado e das respetivas disposições de execução, ou uma ligação ao mesmo; |
| --- | --- | --- |

(b)

O n.o 180 passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA devem publicar as seguintes informações num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

a)

O texto integral da decisão de concessão de um auxílio individual ou do regime de auxílios aprovado e das respetivas disposições de execução, ou uma ligação ao mesmo;

| b) | Informações sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000 EUR, como previsto no anexo das presentes Orientações.» |
| --- | --- |

b)

Informações sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000 EUR, como previsto no anexo das presentes Orientações.»

| (c) | O n.o 197 passa a ter a seguinte redação:

  «O Órgão de Fiscalização considera que a implementação das presentes Orientações implicará determinadas alterações nos princípios de apreciação aplicáveis aos auxílios ao financiamento de risco no EEE. Por essas razões, o Órgão de Fiscalização propõe aos Estados da EFTA as seguintes medidas adequadas nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal:






  a) | Os Estados da EFTA devem alterar, se for caso disso, os seus regimes de auxílio ao financiamento de risco em vigor, a fim de os tornar conformes com as presentes Orientações, até 30 de junho de 2022; |
| --- | --- | --- |

(c)

O n.o 197 passa a ter a seguinte redação:

«O Órgão de Fiscalização considera que a implementação das presentes Orientações implicará determinadas alterações nos princípios de apreciação aplicáveis aos auxílios ao financiamento de risco no EEE. Por essas razões, o Órgão de Fiscalização propõe aos Estados da EFTA as seguintes medidas adequadas nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal:

a)

Os Estados da EFTA devem alterar, se for caso disso, os seus regimes de auxílio ao financiamento de risco em vigor, a fim de os tornar conformes com as presentes Orientações, até 30 de junho de 2022;

| b) | Os Estados da EFTA são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas propostas até 28 de fevereiro de 2022. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas.» |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas propostas até 28 de fevereiro de 2022. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que o Estado da EFTA em questão não concorda com as medidas propostas.»

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2021.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bente ANGELL-HANSEN

Presidente

Membro do Colégio competente

Högni S. KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio

Stefan BARRIGA

Membro do Colégio

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura da Diretora

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

---

(1)  O artigo 1.o, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece que a expressão «Estados da EFTA» designa a República da Islândia e o Reino da Noruega e, nas condições previstas no artigo 1.o, n.o 2, do Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Principado do Listenstaine.

1

o

o

o

(2)  
  JO C 508 de 16.12.2021, p. 1.

2

(3)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 117/14/COL, de 12 de março de 2014, que altera pela nonagésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da adoção de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco e da prorrogação das vigentes Orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (JO L 354 de 11.12.2014, p. 62), e Suplemento EEE n.o 74 de 11.12.2014, p. 1, alterada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 302/14/COL, de 16 de julho de 2014, que altera, pela nonagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante modificação de determinadas orientações em matéria de auxílios estatais [2015/95] (JO L 15 de 22.1.2015, p. 103), e Suplemento EEE n.o 4 de 22.1.2015, p. 1, e alterada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 90/20/COL, de 15 de julho de 2020, que altera, pela centésima sétima vez, as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, mediante a alteração e a prorrogação de determinadas orientações relativas aos auxílios estatais [2020/1576] (JO L 359 de 29.10.2020, p. 16) e Suplemento EEE n.o 68 de 29.10.2020, p. 4.

3

o

o

o

(4)  A designação «Estados da EFTA» corresponde à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

4

(5)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

7

o

---

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco

Índice

| 1. | Introdução | 86 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Âmbito de aplicação das Orientações e definições | 91 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Âmbito de aplicação das presentes Orientações | 91 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Auxílios ao financiamento de risco sujeitos a notificação | 93 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Definições | 94 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 3. | Apreciação da compatibilidade dos auxílios ao financiamento de risco | 97 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica | 98 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Identificação da atividade económica apoiada | 98 |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Efeito de incentivo | 98 |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

| 3.2. | Segunda condição: prevenção de efeitos adversos sobre as trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum | 99 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Elementos de base da avaliação ex ante a apresentar à Comissão pelo Estado-Membro em causa | 99 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Necessidade de intervenção do Estado | 101 |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.2.1. | Medidas destinadas a categorias de empresas fora do âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 102 |
| --- | --- | --- |

3.2.2.1.

| a) | Pequenas empresas de média capitalização | 102 |
| --- | --- | --- |

a)

| b) | Empresas de média capitalização inovadoras | 102 |
| --- | --- | --- |

b)

| c) | PME que recebem o investimento inicial de financiamento de risco enquanto operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 103 |
| --- | --- | --- |

c)

| d) | Empresas em fase de arranque e PME que requerem um investimento de financiamento de risco num montante superior ao limite fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 103 |
| --- | --- | --- |

d)

| e) | Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 103 |
| --- | --- | --- |

e)

| 3.2.2.2. | Medidas cujos parâmetros de conceção não cumprem o Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 104 |
| --- | --- | --- |

3.2.2.2.

| a) | Instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 104 |
| --- | --- | --- |

a)

| b) | Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção superiores aos limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria | 104 |
| --- | --- | --- |

b)

| c) | Instrumentos financeiros que não sejam garantias em que os investidores, os intermediários financeiros e os seus gestores são selecionados dando preferência à proteção face a evolução desfavorável (downside protection) relativamente à participação assimétrica nos lucros | 105 |
| --- | --- | --- |

c)

downside protection

| d) | Incentivos fiscais aos investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores, que atuam como coinvestidores | 105 |
| --- | --- | --- |

d)

| 3.2.3. | Adequação da medida de auxílio | 105 |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.3.1. | Adequação em comparação com outros instrumentos de intervenção e outros instrumentos de auxílio | 106 |
| --- | --- | --- |

3.2.3.1.

| 3.2.3.2. | Condições para determinar a adequação dos instrumentos financeiros | 106 |
| --- | --- | --- |

3.2.3.2.

| (a) | Investimentos de capital próprio | 108 |
| --- | --- | --- |

(a)

| (b) | Instrumentos de dívida com financiamento: empréstimos | 109 |
| --- | --- | --- |

(b)

| (c) | Instrumentos de dívida sem financiamento: garantias | 109 |
| --- | --- | --- |

(c)

| 3.2.3.3. | Condições para determinar a adequação dos incentivos fiscais | 110 |
| --- | --- | --- |

3.2.3.3.

| 3.2.3.4. | Condições relativas às medidas de apoio às plataformas de negociação alternativas | 110 |
| --- | --- | --- |

3.2.3.4.

| 3.2.4. | Proporcionalidade do auxílio | 111 |
| --- | --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.4.1. | Condições aplicáveis aos instrumentos financeiros | 111 |
| --- | --- | --- |

3.2.4.1.

| 3.2.4.2. | Condições aplicáveis aos incentivos fiscais | 112 |
| --- | --- | --- |

3.2.4.2.

| 3.2.4.3. | Condições aplicáveis às plataformas de negociação alternativas | 113 |
| --- | --- | --- |

3.2.4.3.

| 3.2.4.4. | Cumulação | 113 |
| --- | --- | --- |

3.2.4.4.

| 3.2.5. | Evitar efeitos negativos indevidos dos auxílios ao financiamento de risco sobre a concorrência e as trocas comerciais | 113 |
| --- | --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.5.1. | Efeitos positivos a ter em conta | 113 |
| --- | --- | --- |

3.2.5.1.

| 3.2.5.2. | Efeitos negativos a ter em conta | 114 |
| --- | --- | --- |

3.2.5.2.

| 3.2.5.3. | Ponderação dos efeitos positivos e dos efeitos negativos do auxílio | 116 |
| --- | --- | --- |

3.2.5.3.

| 3.2.6. | Transparência | 116 |
| --- | --- | --- |

3.2.6.

| 4. | Avaliação | 117 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Disposições finais | 118 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Aplicabilidade | 118 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Medidas adequadas | 119 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Relatórios e controlo | 119 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Revisão | 119 |
| --- | --- | --- |

5.4.

1.   INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

| 1. | Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Ao longo dos anos, a Comissão tem vindo a reconhecer a importância do mercado de financiamento de risco para as economias dos Estados-Membros e a necessidade de melhorar o acesso ao financiamento de risco para as pequenas e médias empresas («PME»), as pequenas empresas de média capitalização («empresas de média capitalização») e as empresas de média capitalização inovadoras (1), bem como a consequente necessidade de dispor de um conjunto de orientações para assegurar uma abordagem coerente da apreciação das medidas de auxílio ao financiamento de risco. Nesse sentido, a Comissão adotou as Orientações relativas ao capital de risco de 2006 (2), posteriormente substituídas pelas Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014 (3) no âmbito do pacote de modernização dos auxílios estatais (4). As Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014 expiram no final de 2021. No entanto, os Estados-Membros podem continuar a considerar necessário conceder auxílios ao financiamento de risco, e continuam a ser necessárias orientações sobre como apoiar o financiamento de risco em plena conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

1.

Com base no artigo 107.o

o

1

2

3

4

| 2. | A este respeito, as PME são a espinha dorsal dos Estados-Membros, tanto em termos de emprego como de dinamismo e crescimento económico, sendo, por conseguinte, também essenciais para o desenvolvimento económico e a resiliência da União no seu todo. Tal como reconhecido na Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital (5), os 25 milhões de PME da União empregam cerca de 100 milhões de pessoas, representam mais de metade do produto interno bruto (PIB) da União e desempenham um papel fundamental na criação de valor acrescentado em todos os setores da economia. Proporcionam soluções inovadoras para enfrentar desafios como as alterações climáticas, a utilização ineficiente dos recursos e a perda de coesão social, e contribuem para a difusão dessa inovação, apoiando a transição ecológica e digital e reforçando a resiliência ou a soberania tecnológica da União. No entanto, para poderem crescer e explorar todo o seu potencial, as PME necessitam de financiamento, especialmente nos setores orientados para a inovação, de alta tecnologia e de alto risco. Por conseguinte, um mercado eficiente de financiamento de risco para as PME é crucial para que as empresas empreendedoras sejam capazes de aceder ao financiamento de que necessitam em cada fase do seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

2.

A este respeito, as PME são a espinha dorsal dos Estados-Membros, tanto em termos de emprego como de dinamismo e crescimento económico, sendo, por conseguinte, também essenciais para o desenvolvimento económico e a resiliência da União no seu todo. Tal como reconhecido na Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital (5

| 3. | Apesar das suas perspetivas de crescimento, as empresas em fase de arranque e as PME enfrentam muitas vezes dificuldades no acesso ao financiamento, especialmente nas fases iniciais do seu desenvolvimento (6) e quando precisam de financiamento adicional para se expandirem. No âmago dessas dificuldades reside um problema de informação assimétrica: as empresas em fase de arranque e as PME, especialmente quando recentes ou ativas em setores de alta tecnologia, não conseguem em muitos casos demonstrar aos investidores e aos bancos a sua fiabilidade creditícia ou a solidez dos seus planos de negócios. Nessas circunstâncias, o tipo de análise e de investigação ativas que os investidores realizam para conceder financiamento a empresas de maior dimensão ou mais consolidadas pode não ser útil no caso de operações que envolvam PME e empresas em fase de arranque, pois os custos de análise são demasiado elevados em relação ao valor do investimento. Assim, independentemente da qualidade dos seus projetos, da capacidade de inovação das suas tecnologias e do seu potencial de crescimento, é provável que as empresas em fase de arranque e as PME não consigam aceder ao financiamento necessário, na medida em não possuem um historial comprovado nem dispõem de garantias suficientes. Este problema pode ser particularmente acentuado no que diz respeito aos investimentos em tecnologias inovadoras verdes, de alta tecnologia, digitais, ou com base aeroespacial, ou em inovações sociais impulsionadas por empresários sociais (7). Em resultado dessa assimetria de informação, os mercados de financiamento das empresas podem deixar de fornecer os financiamentos através de capital próprio ou de crédito de que as empresas em fase de arranque e as PME recém-criadas e com elevado potencial de inovação e de crescimento necessitam, o que se traduz numa deficiência persistente do mercado de capitais que impede que a oferta satisfaça a procura a um preço aceitável para ambas as partes, o que afeta negativamente as perspetivas de crescimento das PME e a resiliência global da economia da União. Em determinadas circunstâncias, as pequenas empresas de média capitalização e as empresas de média capitalização inovadoras enfrentam a mesma deficiência de mercado. |
| --- | --- |

3.

Apesar das suas perspetivas de crescimento, as empresas em fase de arranque e as PME enfrentam muitas vezes dificuldades no acesso ao financiamento, especialmente nas fases iniciais do seu desenvolvimento (6

informação assimétrica

7

| 4. | As consequências decorrentes do facto de uma empresa não obter financiamento podem estender-se além dessa entidade individual, em particular devido às externalidades do crescimento. Muitos setores bem-sucedidos registam um aumento da produtividade, não porque as empresas presentes no mercado tenham obtido ganhos de produtividade, mas porque as empresas mais eficientes e tecnologicamente mais avançadas crescem à custa das menos eficientes (ou das que oferecem produtos obsoletos). Além disso, os setores económicos envolvidos e a economia em geral beneficiam de externalidades positivas de crescimento associadas à acumulação de conhecimento das empresas (capital organizacional) ou dos trabalhadores (capital humano), bem como da introdução de novos bens, sob a forma de excedentes para os consumidores e/ou as empresas. Na medida em que esses processos são perturbados pelo facto de as empresas com potencial para serem bem-sucedidas poderem não conseguir obter financiamento, é provável que as consequências de maior alcance em termos de crescimento da produtividade sejam negativas. Permitir a entrada no mercado e a expansão de um conjunto mais amplo de empresas através da eliminação de obstáculos indevidos ao financiamento pode, assim, estimular o crescimento. |
| --- | --- |

4.

As consequências decorrentes do facto de uma empresa não obter financiamento podem estender-se além dessa entidade individual, em particular devido às externalidades do crescimento

| 5. | Por conseguinte, a existência de um défice de financiamento que afeta as empresas em fase de arranque, as PME, as pequenas empresas de média capitalização e as empresas de média capitalização inovadoras pode justificar a adoção de medidas de apoio público pelos Estados-Membros, a fim de facilitar o desenvolvimento do financiamento de risco nos seus mercados internos. Devidamente direcionados, os auxílios estatais à concessão de financiamento de risco podem ser um meio eficaz para atenuar a deficiência de mercado identificada ou outro obstáculo relevante no acesso ao financiamento e para mobilizar os recursos privados. No contexto atual, os Estados-Membros podem também utilizá-los para promover a recuperação após a crise económica causada pela pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

5.

Por conseguinte, a existência de um défice de financiamento que afeta as empresas em fase de arranque, as PME, as pequenas empresas de média capitalização e as empresas de média capitalização inovadoras pode justificar a adoção de medidas de apoio público pelos Estados-Membros, a fim de facilitar o desenvolvimento do financiamento de risco nos seus mercados internos. Devidamente direcionados, os auxílios estatais à concessão de financiamento de risco podem ser um meio eficaz para atenuar a deficiência de mercado identificada ou outro obstáculo relevante no acesso ao financiamento e para mobilizar os recursos privados. No contexto atual, os Estados-Membros podem também utilizá-los para promover a recuperação após a crise económica causada pela pandemia de COVID-19.

| 6. | Além de ser indispensável para as economias nacionais dos Estados-Membros, a melhoria do acesso ao financiamento pode contribuir positivamente para alguns dos objetivos políticos centrais da União. O acesso ao financiamento constitui um instrumento poderoso para apoiar o Pacto Ecológico (8) e preparar a Europa para a era digital (9), bem como para assegurar a recuperação da crise económica causada pela pandemia de COVID-19 e construir uma União mais resiliente também contra futuras crises. |
| --- | --- |

6.

Além de ser indispensável para as economias nacionais dos Estados-Membros, a melhoria do acesso ao financiamento pode contribuir positivamente para alguns dos objetivos políticos centrais da União. O acesso ao financiamento constitui um instrumento poderoso para apoiar o Pacto Ecológico (8

9

| 7. | A transição ecológica é um objetivo central da União. De acordo com as projeções mais recentes (10), a realização dos atuais objetivos em matéria de clima e de energia para 2030 pode exigir até 417 mil milhões de EUR de investimento anual adicional, um desafio para o qual será fundamental a mobilização de investimentos privados significativos. A promoção do financiamento sustentável exige a transmissão dos sinais adequados para orientar os fluxos financeiros e de capitais para os investimentos ecológicos. Para o efeito, a Comissão lançou, em 2018, o Plano de Financiamento Sustentável (11), que foi recentemente seguido de um novo Pacote de Financiamento Sustentável (12). A melhoria da divulgação de dados sobre o impacto climático e ambiental é um elemento para promover o financiamento verde, de modo a que os investidores sejam plenamente informados sobre a sustentabilidade dos seus investimentos. Neste contexto, foi fundamental a adoção do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que classifica as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental (normalmente designado por Taxonomia da UE). |
| --- | --- |

7.

A transição ecológica é um objetivo central da União. De acordo com as projeções mais recentes (10

11

12

13

| 8. | No que diz respeito à transição digital, a Comunicação «Orientações para a Digitalização até 2030» (14) sublinha a necessidade de apoiar o desenvolvimento pela União de tecnologias digitais essenciais de uma forma que promova o crescimento da sua produtividade e o seu desenvolvimento económico, em plena consonância com os seus valores e objetivos societais. A fim de alcançar esse objetivo, são essenciais as despesas nacionais dos Estados-Membros para permitir uma expansão maciça dos investimentos, juntamente com os fundos pertinentes da União e os investimentos privados. |
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8.

No que diz respeito à transição digital, a Comunicação «Orientações para a Digitalização até 2030» (14

| 9. | Quanto à crise causada pela pandemia de COVID-19, a recuperação é uma prioridade urgente, aproveitando o impulso para avançar na transição digital e ecológica, tornando a economia mais resiliente e mais competitiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») (15) é a primeira e a mais importante parte do pacote de recuperação da UE adotado em resposta à crise e coloca 672,5 mil milhões de EUR à disposição dos Estados-Membros sob a forma de empréstimos e subvenções para apoio financeiro nos primeiros anos cruciais da recuperação, após a aprovação dos seus projetos de planos de recuperação e resiliência. Neste contexto, a Comissão identificou domínios emblemáticos (16) que incentiva os Estados-Membros a incluírem nos seus planos de recuperação e resiliência, dada a sua relevância em todos os Estados-Membros, os grandes investimentos necessários e o seu potencial para criar emprego e crescimento, bem como para colher os benefícios das transições ecológica e digital. |
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9.

Quanto à crise causada pela pandemia de COVID-19, a recuperação é uma prioridade urgente, aproveitando o impulso para avançar na transição digital e ecológica, tornando a economia mais resiliente e mais competitiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») (15

16

| 10. | Além disso, tal como sublinhado na Estratégia Industrial atualizada (17), a União precisa de retirar ensinamentos da pandemia de COVID-19 e do seu impacto nas cadeias de valor mundiais; reforçar a resiliência do mercado único e dar resposta às dependências estratégicas, salvaguardando o caráter aberto, competitivo e baseado no comércio da economia da UE, está no cerne destes esforços. |
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10.

Além disso, tal como sublinhado na Estratégia Industrial atualizada (17

| 11. | Dada a importância de um acesso efetivo ao financiamento para atingir os objetivos fundamentais da União, é necessário reforçar os esforços assentes em políticas da União destinadas a melhorar esse acesso, como a União dos Mercados de Capitais («UMC») e a utilização do orçamento da União. |
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11.

Dada a importância de um acesso efetivo ao financiamento para atingir os objetivos fundamentais da União, é necessário reforçar os esforços assentes em políticas da União destinadas a melhorar esse acesso, como a União dos Mercados de Capitais («UMC») e a utilização do orçamento da União.

| 12. | A este respeito, a Comissão adotou o primeiro plano de ação para a UMC (18) em 2015, a fim de mobilizar capital na União e de o canalizar para todas as empresas. Um dos seus principais objetivos era melhorar o acesso das PME ao financiamento, em especial ao financiamento não bancário. Desde então, a União realizou progressos significativos, concretizando em grande medida as ações individuais anunciadas no plano de ação para a UMC de 2015 e na sua revisão intercalar de 2017. Muitas dessas ações visavam melhorar o acesso ao financiamento para todas as empresas, independentemente da sua dimensão ou antiguidade, mas algumas delas visavam, em grande medida, facilitar o acesso aos mercados de capitais especificamente para as PME e as pequenas empresas de média capitalização (19). Em 2020, foi lançado um novo plano de ação para a UMC (20) destinado a aprofundar a UMC da União Europeia nos próximos anos, a fim de continuar a desenvolver os mercados de capitais e assegurar o acesso ao financiamento do mercado, em especial para as pequenas e médias empresas. Neste contexto, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), a Comissão criou igualmente um grupo técnico de peritos das partes interessadas para as PME, que foi mandatado para avaliar os obstáculos que entravam o acesso das PME aos mercados públicos. |
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12.

A este respeito, a Comissão adotou o primeiro plano de ação para a UMC (18

19

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o

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| 13. | Tendo em conta a importância de melhorar o acesso das PME ao financiamento, a Comissão completa a legislação e as ações políticas da União com o orçamento da União, com vista a responder às deficiências estruturais do mercado que limitam o crescimento das empresas em fase de arranque e das PME. Para o efeito, foi reforçada a utilização dos instrumentos financeiros (22) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual («QFP») 2014-2020. Em especial, os programas de financiamento da União estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [«Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas» («COSME»)] (23) e pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) («Horizonte 2020») contribuíram para melhorar a utilização dos recursos públicos através de mecanismos de financiamento de partilha de risco destinados às PME nas suas fases de arranque, crescimento e transferência, bem como às pequenas empresas de média capitalização e às empresas de média capitalização inovadoras, com especial destaque para as iniciativas que visam dar um apoio ininterrupto desde a inovação até ao mercado, incluindo a aplicação comercial dos resultados da investigação e desenvolvimento («I&D») (25). Além disso, o Conselho Europeu da Inovação («CEI») tem apoiado as empresas em fase de arranque e as PME desde 2018, no âmbito do programa Horizonte 2020, e continuará a fazê-lo, bem como a apoiar as pequenas empresas de média capitalização, no âmbito do programa de financiamento da investigação e da inovação da União Horizonte Europa (26), a fim de melhorar o desempenho do mercado de capital de risco da União. O lançamento da ação europeia para expansão do capital de risco («ESCALAR») (27), enquanto programa-piloto da Comissão e do Fundo Europeu de Investimento («FEI»), bem como os trabalhos sobre a criação de um fundo público-privado (28) para ajudar a financiar as ofertas públicas iniciais de PME, demonstram a importância atribuída à facilitação do crescimento das empresas em fase de arranque e das PME, bem como a necessidade de completar o leque de medidas de apoio público existentes em todas as fases de financiamento. O FEI ativou também um «fundo de fundos» em 2020, no âmbito da iniciativa «InnovFin Space Equity Pilot» (ISEP), que associa quatro investidores privados de capital de risco para aumentar o investimento de capital próprio em empresas europeias do setor aeroespacial e da defesa. Este modelo está a ser prosseguido pela iniciativa CASSINI e, em especial, pelo seu projeto de fundo para o crescimento. (29) Além disso, desde o início de 2000, a política de coesão da União tem vindo a contribuir cada vez mais para o financiamento das PME, nomeadamente através da disponibilização de capital de risco; no final de 2013, o apoio concedido tinha atingido os 10 mil milhões de EUR e, no final de 2020, tinham sido assumidos compromissos adicionais no valor de 15 mil milhões de EUR por parte de 23 Estados-Membros. Só em 2020, os instrumentos financeiros no âmbito da política de coesão apoiaram cerca de 365 000 PME em toda a Europa. Por último, o novo programa InvestEU (30), que reunirá 14 instrumentos financeiros diferentes atualmente disponíveis para apoiar o investimento na União, bem como os fundos provenientes da gestão partilhada para a componente dos Estados-Membros, têm uma vertente específica dedicada ao financiamento das pequenas empresas, e as suas três outras vertentes também podem financiar PME abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. |
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13.

Tendo em conta a importância de melhorar o acesso das PME ao financiamento, a Comissão completa a legislação e as ações políticas da União com o orçamento da União, com vista a responder às deficiências estruturais do mercado que limitam o crescimento das empresas em fase de arranque e das PME. Para o efeito, foi reforçada a utilização dos instrumentos financeiros (22

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| 14. | Tanto a experiência da Comissão no domínio dos auxílios ao financiamento de risco (ao abrigo das Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014, bem como do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (31)), como as iniciativas acima referidas (ver pontos 12 e 13) a nível da União destinadas a melhorar o acesso ao financiamento, demonstram que o acesso ao financiamento continua a ser uma prioridade tanto para a União como para os seus Estados-Membros. Neste contexto, é, por conseguinte, essencial que a Comissão continue a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a forma como irá apreciar a compatibilidade das medidas de financiamento de risco com o mercado interno. Tal é igualmente demonstrado pela avaliação das Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014 efetuada em 2019 e 2020, denominada balanço de qualidade (32). Os resultados do balanço de qualidade mostram que as Orientações relativas ao financiamento de risco continuam a ser pertinentes e adequadas à sua finalidade. No entanto, é necessária uma maior clarificação e simplificação das regras. Estas Orientações relativas ao financiamento de risco revistas facilitarão a aplicação, pelos Estados-Membros, de auxílios estatais ao financiamento de risco devidamente orientados, tendo em conta o contributo positivo desses auxílios para as prioridades da Comissão acima descritas (ver pontos 6 a 9), além dos efeitos positivos do auxílio para garantir o acesso ao financiamento. |
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14.

Tanto a experiência da Comissão no domínio dos auxílios ao financiamento de risco (ao abrigo das Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014, bem como do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (31

32

| 15. | Na sequência da adoção, em 2016, da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (33), e tendo em conta, em especial, a sua secção 4.2 (34), estas Orientações deixaram de determinar se uma medida de apoio público constitui ou não um auxílio estatal, centrando-se antes nas condições em que uma medida de auxílio estatal pode ser considerada compatível com o mercado interno. |
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15.

Na sequência da adoção, em 2016, da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (33

34

| 16. | Por essas razões, a Comissão decidiu proceder a algumas alterações às Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014, a fim de clarificar as regras e introduzir uma simplificação administrativa, de modo a facilitar a aplicação de auxílios estatais em apoio do financiamento de risco. |
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16.

Por essas razões, a Comissão decidiu proceder a algumas alterações às Orientações relativas ao financiamento de risco de 2014, a fim de clarificar as regras e introduzir uma simplificação administrativa, de modo a facilitar a aplicação de auxílios estatais em apoio do financiamento de risco.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES E DEFINIÇÕES

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES E DEFINIÇÕES

2.1.   
  Âmbito de aplicação das presentes Orientações

Âmbito de aplicação das presentes Orientações

| 17. | A Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a medidas de financiamento de risco que não preencham todas as condições previstas na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria («Auxílios ao acesso das PME ao financiamento»). Os Estados-Membros em causa devem notificar essas medidas (ver secção 2.2) em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, e a Comissão realizará uma apreciação da compatibilidade substantiva, tal como estabelecido na secção 3 das presentes Orientações. |
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17.

A Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a medidas de financiamento de risco que não preencham todas as condições previstas na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria («Auxílios ao acesso das PME ao financiamento»). Os Estados-Membros em causa devem notificar essas medidas (ver secção 2.2) em conformidade com o artigo 108.o

o

| 18. | No entanto, os Estados-Membros também podem optar por conceber medidas de financiamento de risco que não constituam um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por exemplo, porque preenchem o critério do operador numa economia de mercado (35) ou porque cumprem as condições do Regulamento de minimis aplicável (36). Esses casos não têm de ser notificados à Comissão. |
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18.

No entanto, os Estados-Membros também podem optar por conceber medidas de financiamento de risco que não constituam um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o

o

35

de minimis

36

| 19. | As presentes Orientações não determinam a compatibilidade com o mercado interno das medidas de auxílio estatal que preencham os critérios estabelecidos noutras orientações, enquadramentos ou regulamentos em matéria de auxílios estatais. A Comissão prestará especial atenção à necessidade de impedir a utilização das presentes Orientações para perseguir objetivos políticos que são visados principalmente por outros enquadramentos, orientações e regulamentos em matéria de auxílios estatais. |
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19.

As presentes Orientações não determinam a compatibilidade com o mercado interno das medidas de auxílio estatal que preencham os critérios estabelecidos noutras orientações, enquadramentos ou regulamentos em matéria de auxílios estatais. A Comissão prestará especial atenção à necessidade de impedir a utilização das presentes Orientações para perseguir objetivos políticos que são visados principalmente por outros enquadramentos, orientações e regulamentos em matéria de auxílios estatais.

| 20. | As presentes Orientações não prejudicam a apreciação, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, de outros tipos de instrumentos financeiros para além dos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, como os instrumentos que preveem a titularização de empréstimos existentes. |
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20.

As presentes Orientações não prejudicam a apreciação, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, de outros tipos de instrumentos financeiros para além dos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, como os instrumentos que preveem a titularização de empréstimos existentes.

| 21. | A Comissão apenas aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a regimes de financiamento de risco. Não serão aplicáveis no que respeita às medidas ad hoc que concedem auxílios ao financiamento de risco a empresas individuais, exceto no caso de medidas destinadas a apoiar uma plataforma de negociação alternativa específica. |
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21.

A Comissão apenas aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a regimes de financiamento de risco. Não serão aplicáveis no que respeita às medidas ad hoc

| 22. | É importante lembrar que as medidas de auxílio ao financiamento de risco devem ser aplicadas através de intermediários financeiros ou de plataformas de negociação alternativas, com exceção dos incentivos fiscais aplicáveis aos investimentos diretos em empresas elegíveis. Assim, uma medida pela qual o Estado-Membro ou a entidade pública realiza investimentos diretos em empresas sem a participação desses veículos intermediários não é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento de risco do Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou das presentes Orientações. |
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22.

É importante lembrar que as medidas de auxílio ao financiamento de risco devem ser aplicadas através de intermediários financeiros ou de plataformas de negociação alternativas, com exceção dos incentivos fiscais aplicáveis aos investimentos diretos em empresas elegíveis. Assim, uma medida pela qual o Estado-Membro ou a entidade pública realiza investimentos diretos em empresas sem a participação desses veículos intermediários não é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento de risco do Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou das presentes Orientações.

| 23. | Atendendo ao facto de contarem com um historial mais sólido e com maiores garantias, a Comissão considera que, regra geral, as grandes empresas não enfrentam as mesmas dificuldades do que as empresas em fase de arranque e as PME no acesso ao financiamento e que, por conseguinte, os auxílios concedidos a essas empresas não devem ser abrangidos pelas presentes Orientações. Excecionalmente, uma medida de financiamento de risco a favor de grandes empresas pode ser considerada compatível com base nas presentes Orientações se for direcionada para pequenas empresas de média capitalização, em conformidade com a secção 3.2.2.1, alínea a), ou para empresas de média capitalização inovadoras que realizem projetos de investigação e desenvolvimento («I&D») e de inovação em conformidade com a secção 3.2.2.1, alínea b). |
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23.

Atendendo ao facto de contarem com um historial mais sólido e com maiores garantias, a Comissão considera que, regra geral, as grandes empresas não enfrentam as mesmas dificuldades do que as empresas em fase de arranque e as PME no acesso ao financiamento e que, por conseguinte, os auxílios concedidos a essas empresas não devem ser abrangidos pelas presentes Orientações. Excecionalmente, uma medida de financiamento de risco a favor de grandes empresas pode ser considerada compatível com base nas presentes Orientações se for direcionada para pequenas empresas de média capitalização, em conformidade com a secção 3.2.2.1, alínea a), ou para empresas de média capitalização inovadoras que realizem projetos de investigação e desenvolvimento («I&D») e de inovação em conformidade com a secção 3.2.2.1, alínea b).

| 24. | A Comissão não aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios ao financiamento de risco a favor de empresas incluídas na cotação oficial de um mercado regulamentado, uma vez que o facto de estarem cotadas num mercado regulamentado demonstra a sua capacidade para atrair financiamento privado. |
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24.

A Comissão não aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios ao financiamento de risco a favor de empresas incluídas na cotação oficial de um mercado regulamentado, uma vez que o facto de estarem cotadas num mercado regulamentado demonstra a sua capacidade para atrair financiamento privado.

| 25. | As medidas de auxílio ao financiamento de risco sem qualquer participação de investidores privados independentes não serão consideradas compatíveis nos termos das presentes Orientações. Nesses casos, os Estados-Membros devem ponderar opções estratégicas alternativas que possam ser mais adequadas para realizar os mesmos objetivos e obter os mesmos resultados, tais como auxílios regionais ao investimento ou auxílios às empresas em fase de arranque autorizados ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. |
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25.

As medidas de auxílio ao financiamento de risco sem qualquer participação de investidores privados independentes não serão consideradas compatíveis nos termos das presentes Orientações. Nesses casos, os Estados-Membros devem ponderar opções estratégicas alternativas que possam ser mais adequadas para realizar os mesmos objetivos e obter os mesmos resultados, tais como auxílios regionais ao investimento ou auxílios às empresas em fase de arranque autorizados ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

| 26. | Não serão consideradas compatíveis com base nas presentes Orientações as medidas de auxílio ao financiamento de risco no âmbito das quais não seja assumido um risco considerável pelos investidores privados independentes ou no âmbito das quais o fluxo de benefícios se destine inteiramente aos investidores privados. A partilha dos riscos e dos benefícios é uma condição necessária, nos termos das presentes Orientações, para limitar a exposição financeira do Estado e assegurar um retorno justo para o Estado. |
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26.

Não serão consideradas compatíveis com base nas presentes Orientações as medidas de auxílio ao financiamento de risco no âmbito das quais não seja assumido um risco considerável pelos investidores privados independentes ou no âmbito das quais o fluxo de benefícios se destine inteiramente aos investidores privados. A partilha dos riscos e dos benefícios é uma condição necessária, nos termos das presentes Orientações, para limitar a exposição financeira do Estado e assegurar um retorno justo para o Estado.

| 27. | Com exceção dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de capital de substituição sujeitos às condições previstas no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, os auxílios ao financiamento de risco abrangidos pelas presentes Orientações não podem ser utilizados para apoiar aquisições de empresas. |
| --- | --- |

27.

Com exceção dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de capital de substituição sujeitos às condições previstas no artigo 21.o

| 28. | Os auxílios ao financiamento de risco não serão considerados compatíveis com o mercado interno nos termos das presentes Orientações, se concedidos a:






  (a) | Empresas em dificuldade, tal como definidas pelas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade; (37) no entanto, para efeitos das presentes Orientações, as PME que operem em qualquer mercado por um período não superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, e elegíveis para investimentos de financiamento de risco na sequência de um exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado, não serão consideradas como empresas em dificuldade, a não ser que sejam objeto de um processo de insolvência ou preencham os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficarem sujeitas a um processo de insolvência a pedido dos seus credores; |
| --- | --- | --- |

28.

Os auxílios ao financiamento de risco não serão considerados compatíveis com o mercado interno nos termos das presentes Orientações, se concedidos a:

(a)

Empresas em dificuldade, tal como definidas pelas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade; (37) no entanto, para efeitos das presentes Orientações, as PME que operem em qualquer mercado por um período não superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, e elegíveis para investimentos de financiamento de risco na sequência de um exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado, não serão consideradas como empresas em dificuldade, a não ser que sejam objeto de um processo de insolvência ou preencham os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficarem sujeitas a um processo de insolvência a pedido dos seus credores;

37

o

| (b) | Empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(b)

Empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno.

| 29. | A Comissão não aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados às atividades de exportação, nem aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. |
| --- | --- |

29.

A Comissão não aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados às atividades de exportação, nem aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

| 30. | As medidas de financiamento de risco envolvem em muitos casos estruturas complexas, que criam incentivos para que um grupo de operadores económicos (os investidores) forneça financiamento de risco a outro conjunto de operadores (as empresas elegíveis). Dependendo da forma como a medida em causa foi concebida, e mesmo que a intenção das autoridades públicas possa ser apenas proporcionar benefícios ao segundo grupo, é possível que beneficiem de auxílios estatais as empresas num ou noutro nível, ou em ambos. Além disso, as medidas de financiamento de risco envolvem geralmente um ou mais intermediários financeiros que podem ter um estatuto distinto do dos investidores e dos beneficiários finais em que os investimentos são realizados. Nesses casos, também é necessário analisar se se pode considerar que o intermediário financeiro beneficia de auxílios estatais. Qualquer auxílio ao intermediário financeiro deve ser limitado através da transferência da vantagem para os beneficiários finais, tal como estabelecido nas presentes Orientações. Considera-se que o facto de os intermediários financeiros poderem aumentar os seus ativos e de os seus gestores poderem realizar um volume de negócios superior através das suas comissões constitui um mero efeito económico secundário da medida de auxílio, e não uma vantagem proporcionada pelo auxílio aos intermediários financeiros ou aos gestores. No entanto, se a medida de financiamento de risco estiver estruturada de modo a canalizar os seus efeitos secundários para intermediários financeiros identificáveis ou para grupos de intermediários financeiros identificáveis, considera-se que esses intermediários financeiros beneficiam de uma vantagem indireta. |
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30.

As medidas de financiamento de risco envolvem em muitos casos estruturas complexas, que criam incentivos para que um grupo de operadores económicos (os investidores) forneça financiamento de risco a outro conjunto de operadores (as empresas elegíveis). Dependendo da forma como a medida em causa foi concebida, e mesmo que a intenção das autoridades públicas possa ser apenas proporcionar benefícios ao segundo grupo, é possível que beneficiem de auxílios estatais as empresas num ou noutro nível, ou em ambos. Além disso, as medidas de financiamento de risco envolvem geralmente um ou mais intermediários financeiros que podem ter um estatuto distinto do dos investidores e dos beneficiários finais em que os investimentos são realizados. Nesses casos, também é necessário analisar se se pode considerar que o intermediário financeiro beneficia de auxílios estatais. Qualquer auxílio ao intermediário financeiro deve ser limitado através da transferência da vantagem para os beneficiários finais, tal como estabelecido nas presentes Orientações. Considera-se que o facto de os intermediários financeiros poderem aumentar os seus ativos e de os seus gestores poderem realizar um volume de negócios superior através das suas comissões constitui um mero efeito económico secundário da medida de auxílio, e não uma vantagem proporcionada pelo auxílio aos intermediários financeiros ou aos gestores. No entanto, se a medida de financiamento de risco estiver estruturada de modo a canalizar os seus efeitos secundários para intermediários financeiros identificáveis ou para grupos de intermediários financeiros identificáveis, considera-se que esses intermediários financeiros beneficiam de uma vantagem indireta.

2.2.   
  Auxílios ao financiamento de risco sujeitos a notificação

Auxílios ao financiamento de risco sujeitos a notificação

| 31. | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, os Estados-Membros devem notificar medidas de financiamento de risco que: i) constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (nomeadamente medidas que não preenchem o critério do operador numa economia de mercado (38) e não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos de minimis (39)) e ii) não preenchem todas as condições previstas na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria («Auxílios ao acesso das PME ao financiamento»). A Comissão apreciará a compatibilidade dessas medidas com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. As presentes Orientações centram-se nas medidas de financiamento de risco com maior probabilidade de serem consideradas compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que preencham uma série de condições que serão explicadas com mais detalhe na secção 3 das presentes Orientações. Tais medidas enquadram-se numa de duas categorias. |
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31.

Nos termos do artigo 108.o

o

o

o

38

de minimis

39

o

o

o

o

| 32. | A primeira categoria abrange as medidas de financiamento de risco que se destinam a empresas que não cumprem todos os requisitos de elegibilidade para os auxílios ao financiamento de risco previstos na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Essa categoria abrange, em especial, medidas direcionadas para as seguintes empresas:






  (a) | Pequenas empresas de média capitalização; |
| --- | --- | --- |

32.

A primeira categoria abrange as medidas de financiamento de risco que se destinam a empresas que não cumprem todos os requisitos de elegibilidade

(a)

Pequenas empresas de média capitalização;

| (b) | Empresas de média capitalização inovadoras; |
| --- | --- |

(b)

Empresas de média capitalização inovadoras;

| (c) | PME que recebem o investimento inicial de financiamento de risco enquanto operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

(c)

PME que recebem o investimento inicial de financiamento de risco enquanto operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

o

| (d) | Empresas em fase de arranque e PME que requerem um investimento global de financiamento de risco num montante superior ao limite fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

(d)

Empresas em fase de arranque e PME que requerem um investimento global de financiamento de risco num montante superior ao limite fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

| (e) | Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. |
| --- | --- |

(e)

Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

| 33. | A segunda categoria consiste nas medidas cujos parâmetros de conceção diferem dos estabelecidos na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Essa categoria abrange, em especial, os seguintes casos:






  (a) | Instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria |
| --- | --- | --- |

33.

A segunda categoria consiste nas medidas cujos parâmetros de conceção

(a)

Instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| (b) | Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção superiores aos limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

(b)

Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção superiores aos limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

| (c) | Instrumentos financeiros diferentes das garantias em que os intermediários financeiros, os investidores ou os gestores de fundos são selecionados dando preferência à proteção contra as perdas potenciais (proteção face a evolução desfavorável — downside protection) em detrimento da priorização dos retornos obtidos a partir dos lucros (incentivos à subida dos lucros — upside incentives); |
| --- | --- |

(c)

Instrumentos financeiros diferentes das garantias em que os intermediários financeiros, os investidores ou os gestores de fundos são selecionados dando preferência à proteção contra as perdas potenciais (proteção face a evolução desfavorável — downside protection) em detrimento da priorização dos retornos obtidos a partir dos lucros (incentivos à subida dos lucros — upside incentives);

downside protection

upside incentives

| (d) | Incentivos fiscais destinados a investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores que atuam como coinvestidores. |
| --- | --- |

(d)

Incentivos fiscais destinados a investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores que atuam como coinvestidores.

| 34. | Salvo disposição em contrário das presentes Orientações, todas as condições de compatibilidade aplicáveis aos auxílios ao financiamento de risco nos termos da secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria orientarão a apreciação pela Comissão das categorias de medidas sujeitas a notificação. |
| --- | --- |

34.

Salvo disposição em contrário das presentes Orientações, todas as condições de compatibilidade aplicáveis aos auxílios ao financiamento de risco nos termos da secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria orientarão a apreciação pela Comissão das categorias de medidas sujeitas a notificação.

2.3.   
  Definições

Definições

| 35. | Para efeitos das presentes orientações, entende-se por:






  1) | «Plataforma de negociação alternativa», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE em que pelo menos 50 % dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida pelas PME; |
| --- | --- | --- |

35.

Para efeitos das presentes orientações, entende-se por:

1)

«Plataforma de negociação alternativa», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE em que pelo menos 50 % dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida pelas PME;

o

o

| 2) | «Aquisição de empresas», a compra aos atuais acionistas de, pelo menos, uma participação de controlo no capital de uma empresa com vista a assumir os seus ativos e operações; |
| --- | --- |

2)

«Aquisição de empresas», a compra aos atuais acionistas de, pelo menos, uma participação de controlo no capital de uma empresa com vista a assumir os seus ativos e operações;

| 3) | «Proteção face a evolução desfavorável», uma menor exposição a perdas no caso de desempenho desfavorável da transação subjacente em relação aos investidores públicos; |
| --- | --- |

3)

«Proteção face a evolução desfavorável», uma menor exposição a perdas no caso de desempenho desfavorável da transação subjacente em relação aos investidores públicos;

| 4) | «Empresas elegíveis», as empresas em fase de arranque, as PME, as pequenas empresas de média capitalização e as empresas de média capitalização inovadoras; |
| --- | --- |

4)

«Empresas elegíveis», as empresas em fase de arranque, as PME, as pequenas empresas de média capitalização e as empresas de média capitalização inovadoras;

| 5) | «Entidade mandatada», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público; a entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40) ou em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) ou em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento n.o 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (42); |
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5)

«Entidade mandatada», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público; a entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40) ou em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) ou em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento n.o 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (42);

40

o

o

o

41

o

o

o

42

| 6) | «Investimento de capital próprio», a disponibilização de capital a uma empresa, capital esse que é investido, direta ou indiretamente, por contrapartida da propriedade de uma parte correspondente dessa empresa; |
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6)

«Investimento de capital próprio», a disponibilização de capital a uma empresa, capital esse que é investido, direta ou indiretamente, por contrapartida da propriedade de uma parte correspondente dessa empresa;

| 7) | «Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes elementos mínimos:






  (a) | Os objetivos a avaliar; |
| --- | --- | --- |

7)

«Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes elementos mínimos:

(a)

Os objetivos a avaliar;

| (b) | As questões da avaliação; |
| --- | --- |

(b)

As questões da avaliação;

| (c) | Os indicadores de resultados; |
| --- | --- |

(c)

Os indicadores de resultados;

| (d) | A metodologia prevista para efetuar a avaliação; |
| --- | --- |

(d)

A metodologia prevista para efetuar a avaliação;

| (e) | Os requisitos em matéria de recolha de dados; |
| --- | --- |

(e)

Os requisitos em matéria de recolha de dados;

| (f) | A proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final; |
| --- | --- |

(f)

A proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final;

| (g) | A descrição do organismo independente que realizará a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção; |
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(g)

A descrição do organismo independente que realizará a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção;

| (h) | As modalidades para tornar a avaliação pública; |
| --- | --- |

(h)

As modalidades para tornar a avaliação pública;

| 8) | «Saída», a liquidação de participações realizada por um intermediário financeiro ou investidor, incluindo a venda comercial, as amortizações por perda, o reembolso de ações ou empréstimos, a venda a outro intermediário financeiro ou a outro investidor, a venda a uma instituição financeira e a venda por oferta pública, incluindo uma oferta pública inicial («OPI»); |
| --- | --- |

8)

«Saída», a liquidação de participações realizada por um intermediário financeiro ou investidor, incluindo a venda comercial, as amortizações por perda, o reembolso de ações ou empréstimos, a venda a outro intermediário financeiro ou a outro investidor, a venda a uma instituição financeira e a venda por oferta pública, incluindo uma oferta pública inicial («OPI»);

| 9) | «Taxa de retorno equitativa», a taxa de retorno interna esperada equivalente a uma taxa de atualização ajustada pelo risco que reflete o nível de risco do investimento, bem como a natureza e o volume de capital que os investidores privados planeiam investir; |
| --- | --- |

9)

«Taxa de retorno equitativa», a taxa de retorno interna esperada equivalente a uma taxa de atualização ajustada pelo risco que reflete o nível de risco do investimento, bem como a natureza e o volume de capital que os investidores privados planeiam investir;

| 10) | «Beneficiário final», uma empresa elegível que recebeu investimento no âmbito de uma medida de auxílio estatal ao financiamento de risco; |
| --- | --- |

10)

«Beneficiário final», uma empresa elegível que recebeu investimento no âmbito de uma medida de auxílio estatal ao financiamento de risco;

| 11) | «Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e da sua estrutura de propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento privados, fundos de investimento públicos, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia; |
| --- | --- |

11)

«Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e da sua estrutura de propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento privados, fundos de investimento públicos, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;

| 12) | «Primeira venda comercial», a primeira venda de uma empresa num mercado de produtos ou serviços, excluindo as vendas limitadas para testar o mercado; |
| --- | --- |

12)

«Primeira venda comercial», a primeira venda de uma empresa num mercado de produtos ou serviços, excluindo as vendas limitadas para testar o mercado;

| 13) | «Parcela de primeiras perdas», a tranche de menor grau hierárquico que comporta o maior risco de perdas, compreendendo as perdas esperadas da carteira-alvo; |
| --- | --- |

13)

«Parcela de primeiras perdas», a tranche de menor grau hierárquico que comporta o maior risco de perdas, compreendendo as perdas esperadas da carteira-alvo;

| 14) | «Investimento complementar», o investimento adicional realizado numa empresa posteriormente a um ou mais ciclos anteriores de investimento de financiamento de risco; |
| --- | --- |

14)

«Investimento complementar», o investimento adicional realizado numa empresa posteriormente a um ou mais ciclos anteriores de investimento de financiamento de risco;

| 15) | «Fundo de fundos», um fundo que investe noutros fundos, ou que contribui para outros fundos, em vez de investir diretamente em empresas ou em ativos financeiros, como ações ou obrigações; |
| --- | --- |

15)

«Fundo de fundos», um fundo que investe noutros fundos, ou que contribui para outros fundos, em vez de investir diretamente em empresas ou em ativos financeiros, como ações ou obrigações;

| 16) | «Garantia», um compromisso escrito de assunção de responsabilidade pela totalidade ou parte das operações de crédito de financiamento de risco recentemente realizadas por um terceiro, tais como instrumentos de dívida ou de locação, bem como instrumentos de quase capital; |
| --- | --- |

16)

«Garantia», um compromisso escrito de assunção de responsabilidade pela totalidade ou parte das operações de crédito de financiamento de risco recentemente realizadas por um terceiro, tais como instrumentos de dívida ou de locação, bem como instrumentos de quase capital;

| 17) | «Limite da garantia», a exposição máxima do investidor público, expressa em percentagem do total dos investimentos efetuados numa carteira garantida; |
| --- | --- |

17)

«Limite da garantia», a exposição máxima do investidor público, expressa em percentagem do total dos investimentos efetuados numa carteira garantida;

| 18) | «Taxa de garantia», a percentagem da cobertura de perda por um investidor público para cada uma das operações elegíveis ao abrigo da medida de auxílio estatal ao financiamento de risco; |
| --- | --- |

18)

«Taxa de garantia», a percentagem da cobertura de perda por um investidor público para cada uma das operações elegíveis ao abrigo da medida de auxílio estatal ao financiamento de risco;

| 19) | «Investidor privado independente», um investidor privado independente na aceção do artigo 2.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

19)

«Investidor privado independente», um investidor privado independente na aceção do artigo 2.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

o

| 20) | «Empresa de média capitalização inovadora», uma empresa de média capitalização que preenche uma das seguintes condições: preenche os critérios para ser considerada uma «empresa inovadora» na aceção do artigo 2.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; recebeu recentemente um rótulo de qualidade Selo de Excelência emitido pelo Conselho Europeu da Inovação, em conformidade com o programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020 (43) ou com o artigo 2.o, n.o 23, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/695; ou recebeu recentemente um investimento pelo Fundo do Conselho Europeu da Inovação, como um investimento no contexto do programa Acelerador referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) 2021/695; e participou numa ação CASSINI (44) [«CASSINI Business Accelerator» (aceleração de empresas) ou «Matchmaking» (promoção de contactos)], ou recebeu investimentos por parte do mecanismo CASSINI para o financiamento da fase de arranque e da fase de crescimento, ou recebeu um prémio CASSINI, cumprindo os limiares de avaliação pertinentes, ou recebeu apoio de projetos relacionados com o espaço financiados pelo Horizonte Europa que conduziram à criação de uma empresa em fase de arranque; |
| --- | --- |

20)

«Empresa de média capitalização inovadora», uma empresa de média capitalização que preenche uma das seguintes condições: preenche os critérios para ser considerada uma «empresa inovadora» na aceção do artigo 2.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; recebeu recentemente um rótulo de qualidade Selo de Excelência emitido pelo Conselho Europeu da Inovação, em conformidade com o programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020 (43) ou com o artigo 2.o, n.o 23, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/695; ou recebeu recentemente um investimento pelo Fundo do Conselho Europeu da Inovação, como um investimento no contexto do programa Acelerador referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) 2021/695; e participou numa ação CASSINI (44) [«CASSINI Business Accelerator» (aceleração de empresas) ou «Matchmaking» (promoção de contactos)], ou recebeu investimentos por parte do mecanismo CASSINI para o financiamento da fase de arranque e da fase de crescimento, ou recebeu um prémio CASSINI, cumprindo os limiares de avaliação pertinentes, ou recebeu apoio de projetos relacionados com o espaço financiados pelo Horizonte Europa que conduziram à criação de uma empresa em fase de arranque;

o

43

o

o

o

o

o

44

| 21) | «Mobilização de recursos privados», o grau em que o investimento público atrai investimentos adicionais de fontes privadas; |
| --- | --- |

21)

«Mobilização de recursos privados», o grau em que o investimento público atrai investimentos adicionais de fontes privadas;

| 22) | «Instrumento de empréstimo», um acordo que obriga o mutuante a disponibilizar ao mutuário um montante acordado de dinheiro por um período de tempo acordado e nos termos do qual o mutuário é obrigado a reembolsar o montante no prazo acordado; pode assumir a forma de um empréstimo ou de outro instrumento de financiamento, incluindo locação, que proporciona ao mutuante uma componente predominante de rendimento mínimo; |
| --- | --- |

22)

«Instrumento de empréstimo», um acordo que obriga o mutuante a disponibilizar ao mutuário um montante acordado de dinheiro por um período de tempo acordado e nos termos do qual o mutuário é obrigado a reembolsar o montante no prazo acordado; pode assumir a forma de um empréstimo ou de outro instrumento de financiamento, incluindo locação, que proporciona ao mutuante uma componente predominante de rendimento mínimo;

| 23) | «Empresa de média capitalização», uma PME com um número de trabalhadores não superior a 1 500, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Para efeitos da aplicação da presente definição, várias entidades serão consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

23)

«Empresa de média capitalização», uma PME com um número de trabalhadores não superior a 1 500, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Para efeitos da aplicação da presente definição, várias entidades serão consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

o

o

o

o

| 24) | «Pessoa singular», uma pessoa que não uma entidade jurídica que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; |
| --- | --- |

24)

«Pessoa singular», uma pessoa que não uma entidade jurídica que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

o

o

| 25) | «Novo empréstimo», um instrumento de empréstimo recentemente criado para financiar novos investimentos ou fundo de maneio, excluindo o refinanciamento de: i) empréstimos existentes ou de ii) outras formas de financiamento; |
| --- | --- |

25)

«Novo empréstimo», um instrumento de empréstimo recentemente criado para financiar novos investimentos ou fundo de maneio, excluindo o refinanciamento de: i) empréstimos existentes ou de ii) outras formas de financiamento;

| 26) | «Investimento de quase capital», um tipo de financiamento classificado entre capital próprio e dívida, com um risco maior do que a dívida sénior e um risco menor do que o capital ordinário, e cujo retorno para o titular se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de incumprimento; os investimentos de quase capital podem ser estruturados como uma dívida, não garantida e subordinada, incluindo a dívida mezzanine e, em alguns casos, convertível em capital próprio, ou como capital próprio preferencial; |
| --- | --- |

26)

«Investimento de quase capital», um tipo de financiamento classificado entre capital próprio e dívida, com um risco maior do que a dívida sénior e um risco menor do que o capital ordinário, e cujo retorno para o titular se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de incumprimento; os investimentos de quase capital podem ser estruturados como uma dívida, não garantida e subordinada, incluindo a dívida mezzanine e, em alguns casos, convertível em capital próprio, ou como capital próprio preferencial;

mezzanine

| 27) | «Capital de substituição», a aquisição de ações existentes numa empresa a um antigo investidor ou acionista; |
| --- | --- |

27)

«Capital de substituição», a aquisição de ações existentes numa empresa a um antigo investidor ou acionista;

| 28) | «Investimento de financiamento de risco», investimentos de capital próprio e quase capital, empréstimos (incluindo locações) e garantias, ou uma combinação destas modalidades, para empresas elegíveis com vista à realização de novos investimentos, com exclusão dos investimentos inteiramente privados realizados em condições de mercado e fora do âmbito da medida de auxílio estatal em causa; |
| --- | --- |

28)

«Investimento de financiamento de risco», investimentos de capital próprio e quase capital, empréstimos (incluindo locações) e garantias, ou uma combinação destas modalidades, para empresas elegíveis com vista à realização de novos investimentos, com exclusão dos investimentos inteiramente privados realizados em condições de mercado e fora do âmbito da medida de auxílio estatal em causa;

| 29) | «Pequena e média empresa (“PME”)», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

29)

«Pequena e média empresa (“PME”)», uma empresa que preenche os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

| 30) | «Pequena empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, e cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de EUR ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de EUR. Para efeitos da aplicação da presente definição, várias entidades serão consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria; |
| --- | --- |

30)

«Pequena empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, e cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de EUR ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de EUR. Para efeitos da aplicação da presente definição, várias entidades serão consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Regulamento Geral de Isenção por Categoria;

o

o

o

o

| 31) | «Empresa em fase de arranque», qualquer pequena empresa não cotada até cinco anos após o seu registo e que preencha as seguintes condições: a) Não retomou a atividade de outra empresa; b) Ainda não distribuiu lucros; c) Não foi formada através de uma concentração (45). Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade de cinco anos começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto pela sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro; |
| --- | --- |

31)

«Empresa em fase de arranque», qualquer pequena empresa não cotada até cinco anos após o seu registo e que preencha as seguintes condições: a) Não retomou a atividade de outra empresa; b) Ainda não distribuiu lucros; c) Não foi formada através de uma concentração (45). Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade de cinco anos começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto pela sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro;

45

| 32) | «Financiamento total», o montante global de investimento realizado numa empresa elegível através de um ou mais investimentos de financiamento de risco, incluindo investimentos complementares, no âmbito de qualquer medida de auxílio estatal ao financiamento de risco, com exclusão dos investimentos inteiramente privados realizados em condições de mercado e fora do âmbito da medida de auxílio estatal ao financiamento de risco; |
| --- | --- |

32)

«Financiamento total», o montante global de investimento realizado numa empresa elegível através de um ou mais investimentos de financiamento de risco, incluindo investimentos complementares, no âmbito de qualquer medida de auxílio estatal ao financiamento de risco, com exclusão dos investimentos inteiramente privados realizados em condições de mercado e fora do âmbito da medida de auxílio estatal ao financiamento de risco;

| 33) | «Incentivo à subida dos lucros», preferência ou priorização dos retornos obtidos a partir dos lucros em relação aos investidores públicos. |
| --- | --- |

33)

«Incentivo à subida dos lucros», preferência ou priorização dos retornos obtidos a partir dos lucros em relação aos investidores públicos.

3.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS AO FINANCIAMENTO DE RISCO

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS AO FINANCIAMENTO DE RISCO

| 36. | Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas na União podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

36.

Com base no artigo 107.o

o

| 37. | Na presente secção, a Comissão clarifica o modo como irá apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio ao financiamento de risco que estão sujeitas à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Mais especificamente, para apreciar se uma medida de auxílio ao financiamento de risco pode ser considerada compatível com o mercado interno, a Comissão determinará se a medida de auxílio:






  (a) | Facilita o desenvolvimento de uma determinada atividade económica (primeira condição); e |
| --- | --- | --- |

37.

Na presente secção, a Comissão clarifica o modo como irá apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio ao financiamento de risco que estão sujeitas à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o

o

(a)

Facilita o desenvolvimento de uma determinada atividade económica (primeira condição); e

primeira condição

| (b) | Não afeta negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (segunda condição). |
| --- | --- |

(b)

Não afeta negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (segunda condição).

segunda condição

| 38. | Ao determinar se a primeira condição está preenchida, ou seja, se o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica, a Comissão terá em conta os seguintes aspetos:






  (a) | Identificação da atividade económica apoiada (ver secção 3.1.1); |
| --- | --- | --- |

38.

Ao determinar se a primeira condição está preenchida, ou seja, se o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica, a Comissão terá em conta os seguintes aspetos:

(a)

Identificação da atividade económica apoiada (ver secção 3.1.1);

| (b) | Efeito de incentivo: o auxílio tem de alterar o comportamento das empresas em causa, de modo a que estas empreendam novas atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma mais limitada ou diferente, ou noutro local (ver secção 3.1.2). |
| --- | --- |

(b)

Efeito de incentivo: o auxílio tem de alterar o comportamento das empresas em causa, de modo a que estas empreendam novas atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma mais limitada ou diferente, ou noutro local (ver secção 3.1.2).

Efeito de incentivo

| 39. | Ao analisar se a segunda condição está preenchida, ou seja, que o auxílio não afeta negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão terá em conta os seguintes aspetos:






  (a) | Necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco, nomeadamente, desigualdades regionais no acesso ao financiamento (ver secção 3.2.2); |
| --- | --- | --- |

39.

Ao analisar se a segunda condição está preenchida, ou seja, que o auxílio não afeta negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, a Comissão terá em conta os seguintes aspetos:

(a)

Necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco, nomeadamente, desigualdades regionais no acesso ao financiamento (ver secção 3.2.2);

Necessidade de intervenção do Estado

| (b) | Adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para atingir o seu objetivo (ver secção 3.2.3); |
| --- | --- |

(b)

Adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para atingir o seu objetivo (ver secção 3.2.3);

Adequação da medida de auxílio

| (c) | Proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pelas empresas em causa (ver secção 3.2.4); |
| --- | --- |

(c)

Proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pelas empresas em causa (ver secção 3.2.4);

Proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário)

| (d) | Evitar efeitos negativos indevidos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais: quaisquer efeitos negativos devem ser limitados e não devem ser superiores aos efeitos positivos do auxílio (ver secção 3.2.5); |
| --- | --- |

(d)

Evitar efeitos negativos indevidos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais: quaisquer efeitos negativos devem ser limitados e não devem ser superiores aos efeitos positivos do auxílio (ver secção 3.2.5);

Evitar efeitos negativos indevidos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (e) | Transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (ver secção 3.2.6). |
| --- | --- |

(e)

Transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (ver secção 3.2.6).

Transparência do auxílio

| 40. | O equilíbrio global (ver secção 3.2.5.3) de determinadas categorias de regimes de auxílio pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito na secção 4. Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração dos regimes, com a possibilidade de notificar de novo a sua subsequente prorrogação. |
| --- | --- |

40.

O equilíbrio global (ver secção 3.2.5.3) de determinadas categorias de regimes de auxílio pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post

| 41. | Se uma medida de auxílio estatal, as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento quando fizer parte integrante da medida de auxílio estatal) ou a atividade que financia implicarem a violação de uma disposição pertinente do direito da União, o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno (46). Essas violações incluem, nomeadamente:






  (a) | Subordinar o auxílio à obrigação de utilizar bens produzidos a nível nacional ou serviços nacionais; |
| --- | --- | --- |

41.

Se uma medida de auxílio estatal, as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento quando fizer parte integrante da medida de auxílio estatal) ou a atividade que financia implicarem a violação de uma disposição pertinente do direito da União, o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno (46

(a)

Subordinar o auxílio à obrigação de utilizar bens produzidos a nível nacional ou serviços nacionais;

| (b) | Subordinar o auxílio à obrigação de os intermediários financeiros, os seus gestores ou os beneficiários finais terem a sua sede no território do Estado-Membro em causa ou de a mudarem para o território desse Estado-Membro, em violação do artigo 49.o do Tratado relativo à liberdade de estabelecimento (47); |
| --- | --- |

(b)

Subordinar o auxílio à obrigação de os intermediários financeiros, os seus gestores ou os beneficiários finais terem a sua sede no território do Estado-Membro em causa ou de a mudarem para o território desse Estado-Membro, em violação do artigo 49.o do Tratado relativo à liberdade de estabelecimento (47);

o

47

| (c) | Impor condições que violam o artigo 63.o do Tratado relativo à livre circulação de capitais. |
| --- | --- |

(c)

Impor condições que violam o artigo 63.o do Tratado relativo à livre circulação de capitais.

o

3.1.   
  Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

3.1.1.   Identificação da atividade económica apoiada

Identificação da atividade económica apoiada

| 42. | Na maioria dos casos, as medidas de auxílio ao financiamento de risco abrangem empresas de uma vasta gama de setores económicos. Estas medidas contribuem para garantir que determinadas PME e empresas de média capitalização tenham acesso ao montante e à forma de financiamento necessários para realizarem ou desenvolverem as respetivas atividades económicas. Por conseguinte, a Comissão identificará o tipo de empresas (PME, pequenas empresas de média capitalização ou empresas de média capitalização inovadoras) e os setores abrangidos pela medida de auxílio ao financiamento de risco. |
| --- | --- |

42.

Na maioria dos casos, as medidas de auxílio ao financiamento de risco abrangem empresas de uma vasta gama de setores económicos. Estas medidas contribuem para garantir que determinadas PME e empresas de média capitalização tenham acesso ao montante e à forma de financiamento necessários para realizarem ou desenvolverem as respetivas atividades económicas. Por conseguinte, a Comissão identificará o tipo de empresas (PME, pequenas empresas de média capitalização ou empresas de média capitalização inovadoras) e os setores abrangidos pela medida de auxílio ao financiamento de risco.

3.1.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| 43. | Os auxílios ao financiamento de risco só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. A Comissão considera que os auxílios sem efeito de incentivo não facilitam o desenvolvimento da atividade económica em causa. |
| --- | --- |

43.

Os auxílios ao financiamento de risco só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. A Comissão considera que os auxílios sem efeito de incentivo não facilitam o desenvolvimento da atividade económica em causa.

| 44. | Ocorre um efeito de incentivo quando o auxílio induzir o beneficiário do auxílio a alterar o seu comportamento de forma a realizar atividades que não realizaria sem o auxílio ou que realizaria de forma mais restritiva devido à existência de uma deficiência de mercado. A nível das empresas elegíveis, existe um efeito de incentivo se auxílio permitir ao beneficiário final obter financiamento que de outro modo não estaria disponível em termos de forma, montante ou prazo. |
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44.

Ocorre um efeito de incentivo quando o auxílio induzir o beneficiário do auxílio a alterar o seu comportamento de forma a realizar atividades que não realizaria sem o auxílio ou que realizaria de forma mais restritiva devido à existência de uma deficiência de mercado. A nível das empresas elegíveis, existe um efeito de incentivo se auxílio permitir ao beneficiário final obter financiamento que de outro modo não estaria disponível em termos de forma, montante ou prazo.

| 45. | As medidas de financiamento de risco devem incentivar os investidores do mercado a concederem financiamento às empresas elegíveis potencialmente viáveis num montante superior aos níveis de financiamento concedido na ausência desses incentivos ou a assumirem um risco adicional, ou ambas as coisas. Considera-se que uma medida de financiamento de risco tem um efeito de incentivo se mobilizar investimentos de participantes no mercado, de tal forma que o financiamento total oferecido às empresas elegíveis exceda o orçamento da medida. Assim, um elemento crucial na seleção dos intermediários financeiros e dos gestores de fundos deve ser a sua capacidade de mobilizar investimento privado adicional. |
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45.

As medidas de financiamento de risco devem incentivar os investidores do mercado a concederem financiamento às empresas elegíveis potencialmente viáveis num montante superior aos níveis de financiamento concedido na ausência desses incentivos ou a assumirem um risco adicional, ou ambas as coisas. Considera-se que uma medida de financiamento de risco tem um efeito de incentivo se mobilizar investimentos de participantes no mercado, de tal forma que o financiamento total oferecido às empresas elegíveis exceda o orçamento da medida. Assim, um elemento crucial na seleção dos intermediários financeiros e dos gestores de fundos deve ser a sua capacidade de mobilizar investimento privado adicional.

| 46. | Se forem usados para refinanciar empréstimos já existentes, os instrumentos de dívida com financiamento não são considerados como tendo um efeito de incentivo e nenhum elemento de auxílio incorporado nesses instrumentos pode ser considerado compatível nos termos das presentes Orientações. |
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46.

Se forem usados para refinanciar empréstimos já existentes, os instrumentos de dívida com financiamento não são considerados como tendo um efeito de incentivo e nenhum elemento de auxílio incorporado nesses instrumentos pode ser considerado compatível nos termos das presentes Orientações.

| 47. | A apreciação do efeito de incentivo está estreitamente ligada à apreciação da necessidade de intervenção do Estado, abordada na secção 3.2.2. Além disso, a adequação de uma medida para mobilizar recursos privados depende, em última análise, da conceção dessa medida no que respeita à repartição dos riscos e remunerações entre os financiadores públicos e privados, o que também está estreitamente relacionado com a questão de saber se a medida de auxílio estatal ao financiamento de risco está concebida de forma adequada (ver secção 3.2.3). Assim, sempre que a necessidade de intervenção do Estado tenha sido devidamente identificada e a medida esteja concebida de forma adequada, pode supor-se que existe um efeito de incentivo. |
| --- | --- |

47.

A apreciação do efeito de incentivo está estreitamente ligada à apreciação da necessidade de intervenção do Estado, abordada na secção 3.2.2. Além disso, a adequação de uma medida para mobilizar recursos privados depende, em última análise, da conceção dessa medida no que respeita à repartição dos riscos e remunerações entre os financiadores públicos e privados, o que também está estreitamente relacionado com a questão de saber se a medida de auxílio estatal ao financiamento de risco está concebida de forma adequada (ver secção 3.2.3). Assim, sempre que a necessidade de intervenção do Estado tenha sido devidamente identificada e a medida esteja concebida de forma adequada, pode supor-se que existe um efeito de incentivo.

3.2.   
  Segunda condição: prevenção de efeitos adversos sobre as trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

Segunda condição: prevenção de efeitos adversos sobre as trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

| 48. | O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado autoriza a Comissão a considerar compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas, mas apenas «quando esses auxílios não alterem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum». |
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48.

O artigo 107.o

o

quando esses auxílios não alterem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum

| 49. | A apreciação dos efeitos negativos no mercado interno implica apreciações económicas e sociais complexas. A Comissão explicará na presente secção a forma como tenciona exercer o seu poder discricionário a este respeito. |
| --- | --- |

49.

A apreciação dos efeitos negativos no mercado interno implica apreciações económicas e sociais complexas. A Comissão explicará na presente secção a forma como tenciona exercer o seu poder discricionário a este respeito.

| 50. | Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio estatal resulta em distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio são limitados ao mínimo, a Comissão verificará se o auxílio é necessário (ver secção 3.2.2), adequado (ver secção 3.2.3) e proporcionado (ver secção 3.2.4). Para permitir realizar essa verificação, a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem provas sob a forma de uma avaliação ex ante, tal como descrito na secção 3.2.1. |
| --- | --- |

50.

Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio estatal resulta em distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio são limitados ao mínimo, a Comissão verificará se o auxílio é necessário (ver secção 3.2.2), adequado (ver secção 3.2.3) e proporcionado (ver secção 3.2.4). Para permitir realizar essa verificação, a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem provas sob a forma de uma avaliação ex ante

| 51. | A Comissão apreciará então os efeitos negativos do auxílio ao financiamento de risco em questão sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais. Mais especificamente, os auxílios no domínio do financiamento de risco podem conduzir ao afastamento dos investidores privados, ter efeitos de distorção a nível dos intermediários financeiros, causar distorções no mercado de produtos específicos e ter efeitos de deslocalização. A Comissão examinará esses efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais e ponderá-los-á com os efeitos positivos do auxílio (ver secção 3.2.5). Se os efeitos positivos forem superiores aos efeitos negativos, a Comissão considerará o auxílio compatível. |
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51.

A Comissão apreciará então os efeitos negativos do auxílio ao financiamento de risco em questão sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais. Mais especificamente, os auxílios no domínio do financiamento de risco podem conduzir ao afastamento dos investidores privados, ter efeitos de distorção a nível dos intermediários financeiros, causar distorções no mercado de produtos específicos e ter efeitos de deslocalização. A Comissão examinará esses efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais e ponderá-los-á com os efeitos positivos do auxílio (ver secção 3.2.5). Se os efeitos positivos forem superiores aos efeitos negativos, a Comissão considerará o auxílio compatível.

| 52. | Por último, a Comissão garantirá que o auxílio cumpre os seus requisitos de transparência (ver secção 3.2.6). |
| --- | --- |

52.

Por último, a Comissão garantirá que o auxílio cumpre os seus requisitos de transparência (ver secção 3.2.6).

3.2.1.   Elementos de base da avaliação ex ante a apresentar à Comissão pelo Estado-Membro em causa

Elementos de base da avaliação ex ante a apresentar à Comissão pelo Estado-Membro em causa

| 53. | Os auxílios estatais só podem justificar-se se forem suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado ou a outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco ou ao investimento. |
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53.

Os auxílios estatais só podem justificar-se se forem suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado ou a outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco ou ao investimento.

| 54. | Os auxílios estatais podem ser necessários para aumentar a concessão de financiamento de risco numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes ou alcançá-los atempadamente. A Comissão considera que não há uma deficiência geral do mercado em relação ao acesso das empresas em fase de arranque, das PME ou das empresas de média capitalização ao financiamento, mas apenas uma deficiência relacionada com certos grupos de empresas em fase de arranque, PME e certos tipos de empresas de média capitalização, em função, especialmente, do contexto económico específico do Estado-Membro em causa, bem como do seu domínio de atividade (por exemplo, nalguns setores, os riscos podem ser sobreavaliados). |
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54.

Os auxílios estatais podem ser necessários

| 55. | A secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria estabelece as condições em que se presume que as medidas de financiamento de risco se destinam a responder a uma deficiência de mercado através de meios apropriados e proporcionados, que têm ao mesmo tempo um efeito de incentivo e minimizam as distorções de concorrência. As medidas que cumprirem essas condições não têm de ser notificadas e são consideradas compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

55.

A secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria estabelece as condições em que se presume que as medidas de financiamento de risco se destinam a responder a uma deficiência de mercado através de meios apropriados e proporcionados, que têm ao mesmo tempo um efeito de incentivo e minimizam as distorções de concorrência. As medidas que cumprirem essas condições não têm de ser notificadas e são consideradas compatíveis com o mercado interno.

| 56. | As medidas de financiamento de risco que não preenchem as condições previstas na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria têm de ser notificadas para que a Comissão possa, nomeadamente, apreciar se existe uma deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco. Por conseguinte, os Estados-Membros são obrigados a provar que existe uma deficiência específica de mercado ou outro obstáculo relevante para além da presunção legal em que se baseia o Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Além disso, a medida de financiamento de risco proposta tem preencher os critérios de compatibilidade estabelecidos nas presentes Orientações. Para o efeito, o Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma avaliação ex ante aprofundada ou, se for caso disso, várias avaliações. |
| --- | --- |

56.

As medidas de financiamento de risco que não preenchem as condições previstas na secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria têm de ser notificadas para que a Comissão possa, nomeadamente, apreciar se existe uma deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco. Por conseguinte, os Estados-Membros são obrigados a provar que existe uma deficiência específica de mercado ou outro obstáculo relevante para além da presunção legal em que se baseia o Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Além disso, a medida de financiamento de risco proposta tem preencher os critérios de compatibilidade estabelecidos nas presentes Orientações. Para o efeito, o Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma avaliação ex ante

| 57. | A avaliação ex ante aprofundada deve basear-se em dados objetivos e atualizados e nas melhores práticas e metodologias disponíveis (tais como investigação documental, entrevistas, inquéritos em linha ou métodos quantitativos adequados). Na medida do possível, os elementos de prova têm de ser cruzados e utilizados de forma a reforçar-se mutuamente para apoiar as conclusões da avaliação ex ante. A avaliação ex ante deve datar de menos de três anos antes da notificação da medida de financiamento de risco e deve, de preferência, ter sido realizada por um perito independente. Deve também ter em conta os ensinamentos retirados de instrumentos semelhantes e as anteriores avaliações ex ante realizadas pelo Estado-Membro. Na elaboração da avaliação ex ante, os Estados-Membros podem utilizar os elementos de prova existentes, na medida em que sejam relevantes, para provar a deficiência do mercado aquando da avaliação ex ante. A avaliação ex ante deve centrar-se no tipo específico de financiamento de risco (por exemplo, capital próprio ou dívida subordinada) para o qual é proposta uma medida de auxílio. |
| --- | --- |

57.

A avaliação ex ante

ex ante

ex ante

ex ante

ex ante

ex ante

ex ante

| 58. | A medida de auxílio ao financiamento de risco proposta deve ser adequada para alcançar o objetivo do auxílio. Por conseguinte, a avaliação ex ante deve analisar as ações existentes e, se possível, as ações previstas destinadas a corrigir a mesma deficiência de mercado identificada ou outro obstáculo relevante à concessão de financiamento de risco, tendo em conta a eficácia e a eficiência dos outros instrumentos de intervenção. O Estado-Membro deve demonstrar que a deficiência de mercado identificada ou outro obstáculo relevante não podem ser corrigidos adequadamente por outros instrumentos de intervenção que não implicam auxílios estatais nem por medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. |
| --- | --- |

58.

A medida de auxílio ao financiamento de risco proposta deve ser adequada

ex ante

| 59. | Os auxílios estatais devem ser proporcionais à deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante que pretendem corrigir para atingir os objetivos políticos em causa. Os auxílios destinados a aumentar a concessão de financiamento de risco devem, por conseguinte, limitar-se ao mínimo estritamente necessário para corrigir a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante, sem gerar vantagens indevidas para os seus beneficiários. No que se refere aos investimentos de financiamento de risco que excedam o limite máximo por empresa elegível fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a avaliação ex ante tem de demonstrar a proporcionalidade da medida de auxílio de forma mais pormenorizada, como descrito nos pontos 64 e 65 das presentes Orientações. |
| --- | --- |

59.

Os auxílios estatais devem ser proporcionais

ex ante

o

ex ante

| 60. | Sempre que a medida de financiamento de risco for financiada parcialmente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu ou pelo Fundo de Coesão, o Estado-Membro pode reutilizar (partes da) a avaliação ex ante elaborada em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou com o artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1060. A Comissão apreciará então se os elementos de prova apresentados cumprem os requisitos constantes das presentes Orientações. Sempre que a medida de financiamento de risco for utilizada, parcial ou totalmente, para apoiar empresas às quais o CEI tenha recentemente atribuído um rótulo de qualidade Selo de excelência (48), para coinvestir com o Fundo do CEI ou para fornecer investimento complementar no que respeita ao programa Acelerador (49), ou empresas que tenham participado numa ação CASSINI [«CASSINI Business Accelerator» (aceleração de empresas) ou «Matchmaking» (promoção de contactos)], cumprindo os limiares de avaliação pertinentes, ou tenham recebido investimentos por parte do mecanismo CASSINI para o financiamento da fase de arranque e da fase de crescimento, ou tenham recebido um prémio CASSINI, ou tenham recebido apoio de projetos relacionados com o espaço financiados pelo Horizonte Europa que conduziram à criação de uma empresa em fase de arranque, a Comissão aceitará que o selo de qualidade e os outros elementos de prova provenientes, respetivamente, do controlo prévio efetuado pelo CEI ou do processo de seleção concorrencial no âmbito das ações CASSINI, sejam utilizados no âmbito da avaliação ex ante. |
| --- | --- |

60.

Sempre que a medida de financiamento de risco for financiada parcialmente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu ou pelo Fundo de Coesão, o Estado-Membro pode reutilizar (partes da) a avaliação ex ante

o

o

o

o

o

48

49

ex ante

| 61. | Para as medidas de financiamento de risco não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a avaliação ex ante deve descrever a natureza da deficiência de mercado ou de outro obstáculo relevante e demonstrar a sua presença na medida em que afete um ou mais dos elementos seguintes:






  (a) | Categorias específicas de empresas-alvo que não preenchem todos os critérios de elegibilidade ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 32, alíneas a) a d)]; |
| --- | --- | --- |

61.

Para as medidas de financiamento de risco não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a avaliação ex ante

(a)

Categorias específicas de empresas-alvo que não preenchem todos os critérios de elegibilidade ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 32, alíneas a) a d)];

| (b) | Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 32, alínea e)]; |
| --- | --- |

(b)

Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 32, alínea e)];

| (c) | Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção diferentes dos descritos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 33, alíneas a), b) e c)]; |
| --- | --- |

(c)

Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção diferentes dos descritos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 33, alíneas a), b) e c)];

| (d) | Incentivos fiscais destinados a investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores que atuam como coinvestidores [ver ponto 33, alínea d)]. |
| --- | --- |

(d)

Incentivos fiscais destinados a investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores que atuam como coinvestidores [ver ponto 33, alínea d)].

| 62. | A avaliação ex ante deve identificar o tipo de empresas afetadas, em especial em termos de antiguidade ou de fase de desenvolvimento, de setor económico e de área geográfica de atividade, e demonstrar que essas empresas são afetadas pela existência de uma deficiência específica do mercado ou por outro obstáculo relevante. |
| --- | --- |

62.

A avaliação ex ante

| 63. | No que se refere às medidas de financiamento de risco respeitantes a instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes abaixo dos rácios previstos no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 33, alínea a), das presentes Orientações], a avaliação ex ante deve igualmente incluir uma avaliação suficientemente pormenorizada do nível e da estrutura da oferta de financiamento privado para o tipo de empresa elegível na área geográfica em causa e demonstrar que a deficiência de mercado identificada ou outro obstáculo relevante não pode ser resolvida com medidas que preenchem todos os requisitos estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria no que respeita à participação privada. |
| --- | --- |

63.

No que se refere às medidas de financiamento de risco respeitantes a instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes abaixo dos rácios previstos no artigo 21.o

ex ante

| 64. | Além disso, no caso dos investimentos de financiamento de risco de um montante que exceda o limite máximo por empresa elegível fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria [ver ponto 32, alínea e), das presentes Orientações], a avaliação ex ante também deve quantificar o défice de financiamento (ou seja, o nível da procura de financiamento atualmente não satisfeita por parte de empresas elegíveis) devido à deficiência do mercado identificada ou a outro obstáculo relevante. A avaliação deve demonstrar que o défice de financiamento ao nível das empresas elegíveis excede o limite máximo fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Essa quantificação deve basear-se nas melhores práticas e metodologias disponíveis que permitam estimar em que medida existe a procura de financiamento não satisfeita por parte das empresas visadas. |
| --- | --- |

64.

Além disso, no caso dos investimentos de financiamento de risco de um montante que exceda o limite máximo por empresa elegível fixado no artigo 21.o

ex ante

| 65. | Para a quantificação do défice de financiamento, devem ser analisados tanto os problemas estruturais como os cíclicos (ou seja, relacionados com a crise) que conduzem a níveis subótimos de financiamento privado. Em particular, a avaliação ex ante deve fornecer uma análise abrangente da oferta através da análise das fontes de financiamento disponíveis para as empresas elegíveis, tendo em conta o número de intermediários financeiros que operam na área geográfica visada, independentemente do Estado-Membro onde o intermediário está constituído, a sua natureza pública ou privada e os volumes de investimentos direcionados para o segmento de mercado relevante. A avaliação da procura deve ter em conta o número de empresas potencialmente elegíveis e os valores médios do financiamento necessário. Essa análise deve basear-se em dados que abranjam os cinco anos anteriores à notificação da medida de financiamento de risco e, sempre que possível, cruzar as conclusões comparando fontes de dados alternativas. |
| --- | --- |

65.

Para a quantificação do défice de financiamento, devem ser analisados tanto os problemas estruturais como os cíclicos (ou seja, relacionados com a crise) que conduzem a níveis subótimos de financiamento privado. Em particular, a avaliação ex ante

| 66. | No que diz respeito aos regimes que visam exclusivamente empresas em fase de arranque e PME antes da primeira venda comercial, a Comissão aplicará os requisitos relativos à avaliação ex ante de forma proporcionada, nomeadamente no que se refere aos elementos de prova solicitados. |
| --- | --- |

66.

No que diz respeito aos regimes que visam exclusivamente empresas em fase de arranque e PME antes da primeira venda comercial, a Comissão aplicará os requisitos relativos à avaliação ex ante

3.2.2.   Necessidade de intervenção do Estado

Necessidade de intervenção do Estado

| 67. | Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar. A fim de apreciar a eficácia dos auxílios estatais para alcançarem o resultado pretendido, é preciso, em primeiro lugar, identificar o problema a resolver. Os Estados-Membros devem explicar de que forma a medida de auxílio pode atenuar de forma eficaz o obstáculo identificado e, em especial, qualquer deficiência de mercado que impede a concessão de financiamento de risco suficiente pelo mercado por si só. |
| --- | --- |

67.

Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar. A fim de apreciar a eficácia dos auxílios estatais para alcançarem o resultado pretendido, é preciso, em primeiro lugar, identificar o problema a resolver. Os Estados-Membros devem explicar de que forma a medida de auxílio pode atenuar de forma eficaz o obstáculo identificado e, em especial, qualquer deficiência de mercado que impede a concessão de financiamento de risco suficiente pelo mercado por si só.

| 68. | A medida de financiamento de risco só pode ser justificada se visar a deficiência específica do mercado ou outro obstáculo relevante demonstrado na avaliação ex ante. A Comissão considera que tais deficiências do mercado ou obstáculos podem existir, em especial, mas não exclusivamente, para as PME nas suas fases iniciais que, apesar das suas perspetivas de crescimento, não conseguem demonstrar aos investidores a sua fiabilidade creditícia ou a solidez dos seus planos de negócios. O alcance dessa deficiência de mercado ou desse obstáculo, tanto em termos das empresas afetadas como da respetiva necessidade de capital, pode variar em função do setor em que essas empresas operam. Os setores que podem ser particularmente afetados por tais deficiências de mercado e obstáculos são os da alta tecnologia, das tecnologias verdes ou digitais inovadoras. Devido às assimetrias de informação, o mercado pode ter dificuldade em avaliar o perfil de risco/retorno de tais empresas em fase de arranque e PME e a respetiva capacidade de gerar retornos ajustados em função do risco. As dificuldades que essas PME têm em partilhar informações sobre a qualidade dos seus projetos, o respetivo grau de risco percebido e uma fraca fiabilidade creditícia implicam elevados custos de transação e de representação e podem agravar a aversão ao risco dos investidores. As pequenas empresas de média capitalização e as empresas de média capitalização inovadoras podem enfrentar dificuldades semelhantes e ser, portanto, afetadas pela mesma deficiência de mercado ou obstáculo. |
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68.

A medida de financiamento de risco só pode ser justificada se visar a deficiência específica do mercado ou outro obstáculo relevante demonstrado na avaliação ex ante

| 69. | Por conseguinte, a medida de financiamento de risco deve ser concebida de modo a dar resposta à deficiência específica do mercado ou a outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante, em especial no que diz respeito às empresas elegíveis na fase de desenvolvimento, na zona geográfica e, se for caso disso, no setor económico visados. |
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69.

Por conseguinte, a medida de financiamento de risco deve ser concebida de modo a dar resposta à deficiência específica do mercado ou a outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante

| 70. | Para garantir que os intermediários financeiros envolvidos na medida visem as deficiências de mercado identificadas, deve ser efetuado um controlo prévio para assegurar uma estratégia de investimento comercialmente sólida, centrada no objetivo político identificado e que respeite os requisitos de elegibilidade e as restrições de financiamento definidos. Em particular, os Estados-Membros devem selecionar intermediários financeiros que consigam demonstrar que a estratégia de investimento que propõem é comercialmente sólida e inclui uma política de diversificação de risco adequada, tendo como objetivo a viabilidade económica e uma escala eficiente em termos de dimensão e alcance territorial dos investimentos. |
| --- | --- |

70.

Para garantir que os intermediários financeiros envolvidos na medida visem as deficiências de mercado identificadas, deve ser efetuado um controlo prévio para assegurar uma estratégia de investimento comercialmente sólida, centrada no objetivo político identificado e que respeite os requisitos de elegibilidade e as restrições de financiamento definidos. Em particular, os Estados-Membros devem selecionar intermediários financeiros que consigam demonstrar que a estratégia de investimento que propõem é comercialmente sólida e inclui uma política de diversificação de risco adequada, tendo como objetivo a viabilidade económica e uma escala eficiente em termos de dimensão e alcance territorial dos investimentos.

3.2.2.1.   Medidas destinadas a categorias de empresas fora do âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Medidas destinadas a categorias de empresas fora do âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| 71. | No que diz respeito aos auxílios ao acesso ao financiamento, o âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria restringe-se às PME. No entanto, certas empresas que não são abrangidas pela definição de PME, em termos de limiares de efetivos ou financeiros, ou de ambos, podem enfrentar restrições de financiamento similares. |
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71.

No que diz respeito aos auxílios ao acesso ao financiamento, o âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria restringe-se às PME. No entanto, certas empresas que não são abrangidas pela definição de PME, em termos de limiares de efetivos ou financeiros, ou de ambos, podem enfrentar restrições de financiamento similares.

a)   Pequenas empresas de média capitalização

Pequenas empresas de média capitalização

| 72. | O alargamento do leque das empresas elegíveis ao abrigo de uma medida de financiamento de risco para incluir as pequenas empresas de média capitalização, além das PME, pode justificar-se na medida em que tal incentive os investidores privados a investirem numa carteira mais diversificada, com maiores possibilidades de entrada e de saída. A inclusão de pequenas empresas de média capitalização na carteira é suscetível de reduzir os riscos inerentes a um nível de carteira e, assim, aumentar o retorno dos investimentos. Por conseguinte, essa pode ser uma forma particularmente eficaz de atrair investidores institucionais para empresas na fase inicial do seu desenvolvimento com um grau de risco mais elevado. |
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72.

O alargamento do leque das empresas elegíveis ao abrigo de uma medida de financiamento de risco para incluir as pequenas empresas de média capitalização, além das PME, pode justificar-se na medida em que tal incentive os investidores privados a investirem numa carteira mais diversificada, com maiores possibilidades de entrada e de saída. A inclusão de pequenas empresas de média capitalização na carteira é suscetível de reduzir os riscos inerentes a um nível de carteira e, assim, aumentar o retorno dos investimentos. Por conseguinte, essa pode ser uma forma particularmente eficaz de atrair investidores institucionais para empresas na fase inicial do seu desenvolvimento com um grau de risco mais elevado.

| 73. | Por estas razões, e desde que a avaliação ex ante inclua elementos de prova económicos adequados para o efeito, pode justificar-se o apoio às pequenas empresas de média capitalização. Na sua apreciação, a Comissão terá em conta a intensidade do trabalho e do capital nas empresas visadas, bem como outros critérios que refletem as restrições de financiamento específicas que afetam as pequenas empresas de média capitalização (por exemplo, garantias suficientes para um grande empréstimo ou a necessidade de capital externo significativo para desenvolvimento e implementação). |
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73.

Por estas razões, e desde que a avaliação ex ante

b)   Empresas de média capitalização inovadoras

Empresas de média capitalização inovadoras

| 74. | Em determinadas circunstâncias, as empresas de média capitalização podem também enfrentar restrições de financiamento comparáveis às que afetam as PME. Pode ser o caso, por exemplo, das empresas de média capitalização que exercem atividades em matéria de I&D e inovação paralelamente ao investimento inicial em instalações de produção, incluindo para uma primeira aplicação comercial, e cujo historial não permite que os potenciais investidores assumam pressupostos relevantes no que diz respeito às perspetivas futuras de mercado dos resultados de tais atividades, uma vez que estes mercados estão em desenvolvimento ou contêm um elemento tecnológico avançado cujo risco é difícil de avaliar (por exemplo, no setor aeroespacial ou da defesa). Nesses casos, o auxílio estatal ao financiamento de risco pode ser necessário para que as empresas de média capitalização inovadoras aumentem as suas capacidades de produção para uma escala sustentável que lhes permita atrair financiamento por si próprias. Além disso, a observação constante da secção 3.2.2.1, alínea a), também é válida para as empresas de média capitalização inovadoras: a sua inclusão numa carteira de investimento pode ser uma forma eficaz de um intermediário financeiro oferecer um conjunto mais diversificado de oportunidades de investimento atrativas para um maior leque de potenciais investidores. |
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74.

Em determinadas circunstâncias, as empresas de média capitalização podem também enfrentar restrições de financiamento comparáveis às que afetam as PME. Pode ser o caso, por exemplo, das empresas de média capitalização que exercem atividades em matéria de I&D e inovação paralelamente ao investimento inicial em instalações de produção, incluindo para uma primeira aplicação comercial, e cujo historial não permite que os potenciais investidores assumam pressupostos relevantes no que diz respeito às perspetivas futuras de mercado dos resultados de tais atividades, uma vez que estes mercados estão em desenvolvimento ou contêm um elemento tecnológico avançado cujo risco é difícil de avaliar (por exemplo, no setor aeroespacial ou da defesa). Nesses casos, o auxílio estatal ao financiamento de risco pode ser necessário para que as empresas de média capitalização inovadoras aumentem as suas capacidades de produção para uma escala sustentável que lhes permita atrair financiamento por si próprias. Além disso, a observação constante da secção 3.2.2.1, alínea a), também é válida para as empresas de média capitalização inovadoras: a sua inclusão numa carteira de investimento pode ser uma forma eficaz de um intermediário financeiro oferecer um conjunto mais diversificado de oportunidades de investimento atrativas para um maior leque de potenciais investidores.

c)   PME que recebem o investimento inicial de financiamento de risco enquanto operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

PME que recebem o investimento inicial de financiamento de risco enquanto operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| 75. | Pode considerar-se que certos tipos de empresas se encontram ainda na sua fase de expansão/fase inicial de crescimento se, ainda que existam há muito tempo, ainda não tiverem demonstrado suficientemente o seu potencial para gerar retornos ou não dispuserem de um historial ou de uma garantia suficientemente sólidos. Este pode ser o caso nos setores de alto risco, como a biotecnologia, a indústria aeroespacial, a defesa, as indústrias culturais e criativas, e potencialmente de uma forma mais geral nas PME inovadoras, incluindo as que estão centradas nas tecnologias verdes ou digitais ou as que se dedicam à inovação social (50). Além disso, as empresas que dispõem de capital próprio suficiente para financiar as suas atividades iniciais podem necessitar de financiamento externo apenas numa fase posterior, por exemplo, para aumentar a sua capacidade, passando de um negócio de pequena escala para um negócio de maior escala. Tal pode requerer um montante de investimento mais elevado do que aquele que conseguem mobilizar a partir dos seus próprios recursos. |
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75.

Pode considerar-se que certos tipos de empresas se encontram ainda na sua fase de expansão/fase inicial de crescimento se, ainda que existam há muito tempo, ainda não tiverem demonstrado suficientemente o seu potencial para gerar retornos ou não dispuserem de um historial ou de uma garantia suficientemente sólidos. Este pode ser o caso nos setores de alto risco, como a biotecnologia, a indústria aeroespacial, a defesa, as indústrias culturais e criativas, e potencialmente de uma forma mais geral nas PME inovadoras, incluindo as que estão centradas nas tecnologias verdes ou digitais ou as que se dedicam à inovação social (50

| 76. | Por conseguinte, é possível conceber a autorização de medidas no âmbito das quais o investimento inicial é realizado após o período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Nessas circunstâncias, a Comissão pode requerer que a medida defina claramente as categorias elegíveis de empresas, à luz dos elementos de prova apresentados na avaliação ex ante relativamente à existência de uma deficiência específica de mercado que afeta essas empresas. |
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76.

Por conseguinte, é possível conceber a autorização de medidas no âmbito das quais o investimento inicial é realizado após o período de elegibilidade fixado no artigo 21.o

ex ante

d)   Empresas em fase de arranque e PME que requerem um investimento de financiamento de risco num montante superior ao limite fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Empresas em fase de arranque e PME que requerem um investimento de financiamento de risco num montante superior ao limite fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| 77. | O artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria estabelece um montante total máximo de financiamento de risco por empresa elegível, incluindo investimentos complementares. No entanto, em certas indústrias onde os custos de investigação ou investimento são, à partida, relativamente elevados, por exemplo, na indústria aeroespacial, na defesa, nas ciências da vida ou nas tecnologia ou energia verde, esse valor pode não ser suficiente para realizar todos os ciclos de investimento necessários e colocar a empresa em fase de arranque ou a PME no caminho do crescimento sustentável. Assim, pode justificar-se, em determinadas condições, autorizar um montante de investimento total mais elevado para as empresas elegíveis. |
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77.

O artigo 21.o

| 78. | Mas precisamente, as medidas de financiamento de risco podem conceder apoio acima do montante total máximo previsto no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, desde que o montante de financiamento reflita a dimensão e a natureza do défice de financiamento identificado e quantificado na avaliação ex ante no que respeita aos setores ou territórios visados. Nesses casos, a Comissão terá em conta a elevada intensidade de capital dos setores visados e/ou os custos mais elevados dos investimentos em determinadas zonas geográficas. |
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78.

Mas precisamente, as medidas de financiamento de risco podem conceder apoio acima do montante total máximo previsto no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, desde que o montante de financiamento reflita a dimensão e a natureza do défice de financiamento identificado e quantificado na avaliação ex ante

e)   Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Plataformas de negociação alternativas que não preenchem as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| 79. | A Comissão reconhece que as plataformas de negociação alternativas são uma parte importante do mercado de financiamento das PME, pois tanto atraem novos capitais para as PME como facilitam a saída dos investidores anteriores (51). O Regulamento Geral de Isenção por Categoria reconhece a sua importância, facilitando a respetiva atividade, quer através de incentivos fiscais destinados a pessoas singulares que investem em empresas cotadas nessas plataformas, quer autorizando o auxílio ao arranque do operador da plataforma, na condição de o operador da plataforma se qualificar como pequena empresa, e até certos limiares. |
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79.

A Comissão reconhece que as plataformas de negociação alternativas são uma parte importante do mercado de financiamento das PME, pois tanto atraem novos capitais para as PME como facilitam a saída dos investidores anteriores (51

| 80. | No entanto, os operadores de plataformas de negociação alternativas podem não ser necessariamente pequenas empresas no momento em que são criadas. Da mesma forma, o montante máximo de auxílio admissível como auxílio ao arranque nos termos do Regulamento Geral de Isenção por Categoria pode não ser suficiente para apoiar a criação da plataforma. Além disso, a fim de atrair recursos suficientes para a criação e o desenvolvimento de novas plataformas, pode ser necessário conceder incentivos fiscais aos investidores empresariais. Por último, a plataforma pode não só incluir PME, mas também empresas que excedam os limiares estabelecidos na definição de PME. |
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80.

No entanto, os operadores de plataformas de negociação alternativas podem não ser necessariamente pequenas empresas no momento em que são criadas. Da mesma forma, o montante máximo de auxílio admissível como auxílio ao arranque nos termos do Regulamento Geral de Isenção por Categoria pode não ser suficiente para apoiar a criação da plataforma. Além disso, a fim de atrair recursos suficientes para a criação e o desenvolvimento de novas plataformas, pode ser necessário conceder incentivos fiscais aos investidores empresariais. Por último, a plataforma pode não só incluir PME, mas também empresas que excedam os limiares estabelecidos na definição de PME.

| 81. | Por conseguinte, pode justificar-se, em determinadas condições, autorizar incentivos fiscais para os investidores empresariais, apoiar operadores de plataformas que não são pequenas empresas, permitir investimentos para a criação de plataformas de negociação alternativas cujo montante exceda os limites previstos para o auxílio ao arranque de empresas ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, ou permitir o auxílio às plataformas de negociação alternativas em que a maior parte dos instrumentos financeiros admitidos à negociação são emitidos por PME. Nesses casos, a avaliação ex ante deve demonstrar a existência de uma deficiência de mercado específica ou de outro obstáculo relevante que afeta essas plataformas no mercado geográfico relevante. |
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81.

Por conseguinte, pode justificar-se, em determinadas condições, autorizar incentivos fiscais para os investidores empresariais, apoiar operadores de plataformas que não são pequenas empresas, permitir investimentos para a criação de plataformas de negociação alternativas cujo montante exceda os limites previstos para o auxílio ao arranque de empresas ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, ou permitir o auxílio às plataformas de negociação alternativas em que a maior parte dos instrumentos financeiros admitidos à negociação são emitidos por PME. Nesses casos, a avaliação ex ante

3.2.2.2.   Medidas cujos parâmetros de conceção não cumprem o Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Medidas cujos parâmetros de conceção não cumprem o Regulamento Geral de Isenção por Categoria

a)   Instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Instrumentos financeiros com participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| 82. | As deficiências de mercado ou outros obstáculos relevantes que afetam as empresas em determinadas regiões ou Estados-Membros podem ser mais acentuadas devido ao subdesenvolvimento relativo do mercado de financiamento das PME em tais regiões, em comparação com outras regiões do mesmo Estado-Membro, com outros Estados-Membros ou a nível mundial. Essa situação pode verificar-se particularmente em Estados-Membros onde não há uma presença sólida de investidores formais de capital de risco, de fundos de participações privadas ou de investidores providenciais (business angels). No caso de medidas destinadas a superar esses obstáculos estruturais, a Comissão pode aceitar uma participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, sob reserva da condição enunciada no ponto 25 das presentes Orientações. |
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82.

As deficiências de mercado ou outros obstáculos relevantes que afetam as empresas em determinadas regiões ou Estados-Membros podem ser mais acentuadas devido ao subdesenvolvimento relativo do mercado de financiamento das PME em tais regiões, em comparação com outras regiões do mesmo Estado-Membro, com outros Estados-Membros ou a nível mundial. Essa situação pode verificar-se particularmente em Estados-Membros onde não há uma presença sólida de investidores formais de capital de risco, de fundos de participações privadas ou de investidores providenciais (business angels

o

| 83. | Além disso, a Comissão pode igualmente aceitar medidas de financiamento de risco com uma participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria em caso de deficiência de mercado ou de outro obstáculo relevante mais acentuados demonstrados pelo Estado-Membro, em especial quando tais medidas visem especificamente PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito, desde que uma parte significativa dos riscos do investimento seja efetivamente suportada pelos investidores privados participantes. |
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83.

Além disso, a Comissão pode igualmente aceitar medidas de financiamento de risco com uma participação de investidores privados independentes inferior aos rácios previstos no artigo 21.o

b)   Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção superiores aos limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

Instrumentos financeiros com parâmetros de conceção superiores aos limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria

| 84. | O benefício do Regulamento Geral de Isenção por Categoria está reservado para medidas no âmbito das quais a partilha não pari passu de perdas entre investidores públicos e privados está concebida de forma a limitar a primeira perda assumida pelo investidor público. Da mesma forma, no caso das garantias, a isenção por categoria estabelece limites para a taxa de garantia e as perdas totais assumidas pelo investidor público. |
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84.

O benefício do Regulamento Geral de Isenção por Categoria está reservado para medidas no âmbito das quais a partilha não pari passu

| 85. | No entanto, em determinadas circunstâncias, ao assumir uma posição de financiamento mais arriscada, o financiamento público pode permitir que os investidores ou mutuantes privados disponibilizem financiamento adicional. Ao apreciar as medidas com parâmetros de conceção financeira que excedem os limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a Comissão terá em conta uma série de fatores, tal com referido na secção 3.2.3.2 das presentes Orientações. |
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85.

No entanto, em determinadas circunstâncias, ao assumir uma posição de financiamento mais arriscada, o financiamento público pode permitir que os investidores ou mutuantes privados disponibilizem financiamento adicional. Ao apreciar as medidas com parâmetros de conceção financeira que excedem os limites máximos previstos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a Comissão terá em conta uma série de fatores, tal com referido na secção 3.2.3.2 das presentes Orientações.

c)   Instrumentos financeiros que não sejam garantias em que os investidores, os intermediários financeiros e os seus gestores são selecionados dando preferência à proteção face a evolução desfavorável (downside protection) relativamente à participação assimétrica nos lucros

Instrumentos financeiros que não sejam garantias em que os investidores, os intermediários financeiros e os seus gestores são selecionados dando preferência à proteção face a evolução desfavorável (downside protection) relativamente à participação assimétrica nos lucros

| 86. | Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a seleção dos intermediários financeiros, bem como dos investidores ou dos gestores de fundos, deve basear-se num processo aberto, transparente e não discriminatório que defina claramente os objetivos políticos perseguidos pela medida e o tipo de parâmetros financeiros destinados a alcançar esses objetivos. Tal significa que os intermediários financeiros ou os seus gestores têm de ser selecionados através de um procedimento em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE. Se essa diretiva não for aplicável, o procedimento de seleção deve ser de molde a assegurar a mais vasta escolha possível entre intermediários financeiros ou gestores de fundos qualificados. Em especial, esse procedimento deve permitir ao Estado-Membro em causa comparar as condições negociadas entre os intermediários financeiros ou gestores dos fundos e os potenciais investidores privados, de modo a assegurar que a medida de financiamento de risco atrai investidores privados com o mínimo possível de auxílios estatais, ou o mínimo desvio das condições pari passu, à luz de uma estratégia de investimento realista. |
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86.

Em conformidade com o artigo 21.o

pari passu

| 87. | Ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, os critérios aplicáveis na seleção dos gestores têm de incluir um requisito segundo o qual, para instrumentos que não garantias, «a participação nos lucros receberá preferência relativamente à proteção face a evolução desfavorável», a fim de limitar a tendência dos gestores para assumirem riscos excessivos na seleção das empresas onde o investimento é realizado. O objetivo é garantir que, independentemente da forma do instrumento financeiro previsto pela medida, qualquer tratamento preferencial concedido aos investidores ou credores privados tenha de ser ponderado em função do interesse público, que consiste em assegurar a natureza renovável do capital público empenhado e a sustentabilidade financeira da medida no longo prazo. |
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87.

Ao abrigo do artigo 21.o

a participação nos lucros receberá preferência relativamente à proteção face a evolução desfavorável

| 88. | Em certos casos, porém, pode ser necessário dar preferência à proteção face a evolução desfavorável, designadamente se a medida visar empresas em fase de arranque ou determinados setores em que a taxa de incumprimento das PME é elevada. Pode ser esse o caso das medidas destinadas a setores que enfrentam importantes barreiras tecnológicas ou a setores onde as empresas têm uma elevada dependência de projetos individuais que exigem elevado investimento inicial e que implicam uma elevada exposição ao risco, como o ecossistema aeroespacial e de defesa e as indústrias culturais e criativas. A preferência por mecanismos de proteção face a evolução desfavorável também pode justificar-se relativamente a medidas que operam através de um fundo de fundos e destinadas a atrair investidores privados a esse nível ou a medidas que visam PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito. |
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88.

Em certos casos, porém, pode ser necessário dar preferência à proteção face a evolução desfavorável, designadamente se a medida visar empresas em fase de arranque ou determinados setores em que a taxa de incumprimento das PME é elevada. Pode ser esse o caso das medidas destinadas a setores que enfrentam importantes barreiras tecnológicas ou a setores onde as empresas têm uma elevada dependência de projetos individuais que exigem elevado investimento inicial e que implicam uma elevada exposição ao risco, como o ecossistema aeroespacial e de defesa e as indústrias culturais e criativas. A preferência por mecanismos de proteção face a evolução desfavorável também pode justificar-se relativamente a medidas que operam através de um fundo de fundos e destinadas a atrair investidores privados a esse nível ou a medidas que visam PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito.

d)   Incentivos fiscais aos investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores, que atuam como coinvestidores

Incentivos fiscais aos investidores empresariais, incluindo os intermediários financeiros ou os respetivos gestores, que atuam como coinvestidores

| 89. | Embora o Regulamento Geral de Isenção por Categoria abranja os incentivos fiscais concedidos aos investidores privados independentes que são pessoas singulares na aceção do seu artigo 2.o e que disponibilizam, direta ou indiretamente, financiamento de risco às empresas em fase se arranque e às PME elegíveis, os Estados-Membros podem considerar ser apropriado pôr em prática medidas que prevejam incentivos semelhantes a favor de investidores privados independentes que sejam investidores empresariais. A diferença reside no facto de os investidores empresariais serem empresas na aceção do artigo 107.o do Tratado. A medida deve, por conseguinte, ser sujeita a restrições específicas (tal como previsto nas secções 3.2.3.3 e 3.2.4.2), a fim de assegurar que o auxílio ao nível dos investidores empresariais continua a ser proporcionado e tem um efeito de incentivo real. |
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89.

Embora o Regulamento Geral de Isenção por Categoria abranja os incentivos fiscais concedidos aos investidores privados independentes que são pessoas singulares na aceção do seu artigo 2.o

o

| 90. | Os intermediários financeiros e os seus gestores apenas podem beneficiar de um incentivo fiscal na medida em que atuem como coinvestidores ou comutuantes. Não pode ser concedido nenhum incentivo fiscal no que respeita aos serviços prestados pelo intermediário financeiro ou pelos seus gestores para a implementação da medida. |
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90.

Os intermediários financeiros e os seus gestores apenas podem beneficiar de um incentivo fiscal na medida em que atuem como coinvestidores ou comutuantes. Não pode ser concedido nenhum incentivo fiscal no que respeita aos serviços prestados pelo intermediário financeiro ou pelos seus gestores para a implementação da medida.

3.2.3.   Adequação da medida de auxílio

Adequação da medida de auxílio

| 91. | A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não deve existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio mais adequados e que causem menos distorções, que permitam alcançar os mesmos resultados. |
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91.

A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não deve existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio mais adequados e que causem menos distorções, que permitam alcançar os mesmos resultados.

3.2.3.1.   Adequação em comparação com outros instrumentos de intervenção e outros instrumentos de auxílio

Adequação em comparação com outros instrumentos de intervenção e outros instrumentos de auxílio

| 92. | A fim de corrigir a deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante identificado e contribuir para a realização dos objetivos políticos perseguidos pela medida, a medida de financiamento de risco proposta deve ser um instrumento adequado. A escolha da forma específica da medida de financiamento de risco deve ser devidamente justificada com base nos elementos de prova fornecidos pelo Estado-Membro na avaliação ex ante. |
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92.

A fim de corrigir a deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante identificado e contribuir para a realização dos objetivos políticos perseguidos pela medida, a medida de financiamento de risco proposta deve ser um instrumento adequado. A escolha da forma específica da medida de financiamento de risco deve ser devidamente justificada com base nos elementos de prova fornecidos pelo Estado-Membro na avaliação ex ante

| 93. | Em primeiro lugar, a Comissão examinará se, e em que grau, a medida de financiamento de risco pode ser considerada um instrumento adequado em comparação com outros instrumentos de intervenção que visam incentivar a concessão de financiamento de risco às empresas elegíveis. Os auxílios estatais não são o único instrumento de intervenção à disposição dos Estados-Membros para facilitar a concessão de financiamento de risco às empresas elegíveis. Os Estados-Membros podem utilizar outros instrumentos políticos complementares, do lado da oferta e do lado da procura, como medidas regulamentares para facilitar o funcionamento dos mercados financeiros, medidas para melhorar o ambiente de negócios, serviços de consultoria para fomentar a propensão a investir ou investimentos públicos que preenchem o critério do operador numa economia de mercado. |
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93.

Em primeiro lugar, a Comissão examinará se, e em que grau, a medida de financiamento de risco pode ser considerada um instrumento adequado em comparação com outros instrumentos de intervenção que visam incentivar a concessão de financiamento de risco às empresas elegíveis. Os auxílios estatais não são o único instrumento de intervenção à disposição dos Estados-Membros para facilitar a concessão de financiamento de risco às empresas elegíveis. Os Estados-Membros podem utilizar outros instrumentos políticos complementares, do lado da oferta e do lado da procura, como medidas regulamentares para facilitar o funcionamento dos mercados financeiros, medidas para melhorar o ambiente de negócios, serviços de consultoria para fomentar a propensão a investir ou investimentos públicos que preenchem o critério do operador numa economia de mercado.

| 94. | Em segundo lugar, a Comissão examinará se a medida proposta é mais adequada do que os instrumentos de auxílio estatal alternativos para lidar com a mesma deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante. A esse respeito, considera-se, em geral, que os instrumentos financeiros causam menos distorções do que as subvenções diretas, e constituem, assim, um instrumento mais adequado. No entanto, os auxílios estatais para facilitar o fornecimento de financiamento de risco podem ser concedidos sob várias formas, como instrumentos fiscais seletivos ou instrumentos financeiros subcomerciais, incluindo uma gama de instrumentos de capital próprio, de dívida ou de garantia com diferentes características de risco/retorno, bem como várias modalidades de disponibilização e estruturas de financiamento, cuja adequação depende da natureza das empresas visadas e do défice de financiamento. A Comissão apreciará, por conseguinte, se a conceção da medida prevê uma estrutura de financiamento eficiente, tendo em conta a estratégia de investimento do fundo, de modo a assegurar operações sustentáveis. |
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94.

Em segundo lugar, a Comissão examinará se a medida proposta é mais adequada do que os instrumentos de auxílio estatal alternativos para lidar com a mesma deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante. A esse respeito, considera-se, em geral, que os instrumentos financeiros causam menos distorções do que as subvenções diretas, e constituem, assim, um instrumento mais adequado. No entanto, os auxílios estatais para facilitar o fornecimento de financiamento de risco podem ser concedidos sob várias formas, como instrumentos fiscais seletivos ou instrumentos financeiros subcomerciais, incluindo uma gama de instrumentos de capital próprio, de dívida ou de garantia com diferentes características de risco/retorno, bem como várias modalidades de disponibilização e estruturas de financiamento, cuja adequação depende da natureza das empresas visadas e do défice de financiamento. A Comissão apreciará, por conseguinte, se a conceção da medida prevê uma estrutura de financiamento eficiente, tendo em conta a estratégia de investimento do fundo, de modo a assegurar operações sustentáveis.

| 95. | A esse respeito, a Comissão considerará favoravelmente as medidas que envolvem fundos de fundos suficientemente grandes em termos de dimensão da carteira, de cobertura geográfica, em especial se operarem em vários Estados-Membros, e de diversificação da carteira, uma vez que tais fundos podem ser mais eficientes e, por conseguinte, mais atrativos para investidores privados do que os fundos mais pequenos. Certas estruturas de fundos de fundos podem preencher essas condições, desde que os custos globais de gestão resultantes dos diferentes níveis de intermediação sejam compensados por ganhos de eficiência substanciais. |
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95.

A esse respeito, a Comissão considerará favoravelmente as medidas que envolvem fundos de fundos suficientemente grandes em termos de dimensão da carteira, de cobertura geográfica, em especial se operarem em vários Estados-Membros, e de diversificação da carteira, uma vez que tais fundos podem ser mais eficientes e, por conseguinte, mais atrativos para investidores privados do que os fundos mais pequenos. Certas estruturas de fundos de fundos podem preencher essas condições, desde que os custos globais de gestão resultantes dos diferentes níveis de intermediação sejam compensados por ganhos de eficiência substanciais.

3.2.3.2.   Condições para determinar a adequação dos instrumentos financeiros

Condições para determinar a adequação dos instrumentos financeiros

| 96. | Para determinar a adequação dos instrumentos financeiros cujos parâmetros de conceção não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a Comissão terá em conta as condições estabelecidas nos pontos 97 a 121 das presentes Orientações. |
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96.

Para determinar a adequação dos instrumentos financeiros cujos parâmetros de conceção não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a Comissão terá em conta as condições estabelecidas nos pontos 97 a 121 das presentes Orientações.

| 97. | Em primeiro lugar, a medida deve mobilizar financiamento adicional de participantes no mercado. Os rácios mínimos de investimento privado independente inferiores aos estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria só podem ser justificados em função de uma deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante mais acentuados estabelecidos na avaliação ex ante (ver secção 3.2.1). A esse respeito, a avaliação ex ante deve ainda prever uma avaliação suficientemente pormenorizada do nível e da estrutura de fornecimento de financiamento privado para o tipo de empresa elegível na área geográfica em causa (ver ponto 63). Haverá ainda que demonstrar que a medida permite mobilizar recursos privados adicionais que não teriam sido concedidos noutras condições ou que teriam sido concedidos em diferentes formas ou montantes ou em diferentes condições. |
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97.

Em primeiro lugar, a medida deve mobilizar financiamento adicional de participantes no mercado. Os rácios mínimos de investimento privado independente inferiores aos estabelecidos no artigo 21.o

ex ante

ex ante

| 98. | No que se refere a medidas de financiamento de risco que visam especificamente empresas em fase de arranque e PME que não tenham operado em qualquer mercado (52), a Comissão pode aceitar que o nível de participação privada independente seja inferior aos rácios exigidos. Em alternativa, para tais metas de investimento, a Comissão pode aceitar que a participação privada seja de natureza não independente, ou seja, concedida, por exemplo, através do proprietário da empresa beneficiária. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode igualmente aceitar níveis de participação privada inferiores aos estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria no que respeita às empresas elegíveis que operam num mercado por um período não superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, à luz dos elementos de prova económicos apresentados na avaliação ex ante relativamente à deficiência de mercado relevante ou outro obstáculo relevante. |
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98.

No que se refere a medidas de financiamento de risco que visam especificamente empresas em fase de arranque e PME que não tenham operado em qualquer mercado (52

o

ex ante

| 99. | Uma medida de financiamento de risco direcionada para empresas elegíveis que operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria na altura do primeiro investimento de financiamento de risco tem de incluir restrições adequadas em termos de prazos ou de outros critérios objetivos de natureza qualitativa relacionados com a fase de desenvolvimento das empresas-alvo. Em relação a tais metas de investimento, a Comissão exigiria, normalmente, um rácio mínimo de participação privada de 60 %. |
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99.

Uma medida de financiamento de risco direcionada para empresas elegíveis que operam em qualquer mercado por um período superior ao período de elegibilidade fixado no artigo 21.o

| 100. | Em segundo lugar, juntamente com o nível proposto de participação privada, a Comissão terá igualmente em conta o equilíbrio entre riscos e remunerações no que respeita aos investidores públicos e privados. A esse respeito, a Comissão considerará positivamente as medidas se as perdas forem partilhadas pari passu entre os investidores, e se os investidores privados só receberem incentivos à subida dos lucros (upside incentives). A Comissão terá devidamente em consideração que a partilha de perdas numa base não pari passu pode, no entanto, ser necessária tendo em conta deficiências de mercado mais graves. Em princípio, quanto mais próxima a partilha de risco e remunerações estiver das práticas comerciais reais, tanto maior é a probabilidade de Comissão aceitar um nível inferior de participação privada. |
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100.

Em segundo lugar, juntamente com o nível proposto de participação privada, a Comissão terá igualmente em conta o equilíbrio entre riscos e remunerações no que respeita aos investidores públicos e privados. A esse respeito, a Comissão considerará positivamente as medidas se as perdas forem partilhadas pari passu

upside incentives

pari passu

| 101. | Em terceiro lugar, a Comissão analisará o nível da estrutura de financiamento ao qual a medida visa mobilizar o investimento privado. Ao nível do fundo de fundos, a capacidade de atrair financiamento privado pode depender de uma utilização mais extensiva de mecanismos de proteção face a evolução desfavorável (downside protection). Por outro lado, uma dependência excessiva de tais mecanismos pode distorcer a seleção das empresas elegíveis e levar a resultados ineficientes nos casos em que os investidores privados intervêm ao nível do investimento nas empresas e transação a transação. |
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101.

Em terceiro lugar, a Comissão analisará o nível da estrutura de financiamento ao qual a medida visa mobilizar o investimento privado. Ao nível do fundo de fundos, a capacidade de atrair financiamento privado pode depender de uma utilização mais extensiva de mecanismos de proteção face a evolução desfavorável (downside protection

| 102. | Ao apreciar a adequação da conceção específica da medida, a Comissão pode ter em conta a importância do risco residual incorrido pelos investidores privados selecionados em relação às perdas esperadas e inesperadas assumidas pelo investidor público, bem como a repartição dos retornos esperados entre os investidores públicos e os investidores privados. Assim, pode ser aceite um perfil de risco e remuneração diferente, se este maximizar o montante de investimento privado, sem minar a genuína procura do lucro inerente às decisões de investimento. |
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102.

Ao apreciar a adequação da conceção específica da medida, a Comissão pode ter em conta a importância do risco residual incorrido pelos investidores privados selecionados em relação às perdas esperadas e inesperadas assumidas pelo investidor público, bem como a repartição dos retornos esperados entre os investidores públicos e os investidores privados. Assim, pode ser aceite um perfil de risco e remuneração diferente, se este maximizar o montante de investimento privado, sem minar a genuína procura do lucro inerente às decisões de investimento.

| 103. | Em quarto lugar, a natureza exata dos incentivos deve ser determinada através de um processo aberto, transparente e não discriminatório de seleção dos intermediários financeiros, bem como dos gestores de fundos ou investidores. Do mesmo modo, deve ser exigido aos gestores de fundos de fundos que se comprometam legalmente, no âmbito do seu mandato de investimento, a determinar, através de um processo concorrencial de seleção dos intermediários financeiros, dos gestores de fundos ou dos investidores elegíveis, as condições preferenciais suscetíveis de serem aplicadas ao nível dos subfundos. |
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103.

Em quarto lugar, a natureza exata dos incentivos deve ser determinada através de um processo aberto, transparente e não discriminatório de seleção dos intermediários financeiros, bem como dos gestores de fundos ou investidores. Do mesmo modo, deve ser exigido aos gestores de fundos de fundos que se comprometam legalmente, no âmbito do seu mandato de investimento, a determinar, através de um processo concorrencial de seleção dos intermediários financeiros, dos gestores de fundos ou dos investidores elegíveis, as condições preferenciais suscetíveis de serem aplicadas ao nível dos subfundos.

| 104. | Para provar a necessidade de condições financeiras específicas subjacentes à conceção da medida, os Estados-Membros podem ter de apresentar elementos de prova que demonstrem que, no processo de seleção dos investidores privados, todos os participantes no processo pediram condições que não estão previstas no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, ou que o concurso não foi conclusivo. |
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104.

Para provar a necessidade de condições financeiras específicas subjacentes à conceção da medida, os Estados-Membros podem ter de apresentar elementos de prova que demonstrem que, no processo de seleção dos investidores privados, todos os participantes no processo pediram condições que não estão previstas no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, ou que o concurso não foi conclusivo.

| 105. | Em quinto lugar, o intermediário financeiro ou o gestor do fundo podem coinvestir juntamente com o Estado-Membro, desde que as condições desse coinvestimento sejam de natureza a excluir qualquer potencial conflito de interesses. Os intermediários financeiros têm de suportar pelo menos 10 % da parcela de primeiras perdas. Esse coinvestimento poderia contribuir para assegurar que as decisões de investimento são coerentes com os objetivos políticos relevantes. A capacidade de o gestor investir a partir de recursos próprios pode ser um dos critérios de seleção. |
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105.

Em quinto lugar, o intermediário financeiro ou o gestor do fundo podem coinvestir juntamente com o Estado-Membro, desde que as condições desse coinvestimento sejam de natureza a excluir qualquer potencial conflito de interesses. Os intermediários financeiros têm de suportar pelo menos 10 % da parcela de primeiras perdas. Esse coinvestimento poderia contribuir para assegurar que as decisões de investimento são coerentes com os objetivos políticos relevantes. A capacidade de o gestor investir a partir de recursos próprios pode ser um dos critérios de seleção.

| 106. | Em sexto lugar, as medidas de financiamento de risco que recorrem a instrumentos de dívida devem prever um mecanismo que assegure que o intermediário financeiro repercute a vantagem por ele recebida do Estado nas empresas beneficiárias finais, por exemplo, sob a forma de taxas de juro mais baixas, exigências reduzidas em matéria de garantia ou uma combinação das duas. O intermediário financeiro pode também repercutir a vantagem investindo em empresas que, embora potencialmente viáveis de acordo com os critérios de notação interna do intermediário financeiro, estariam numa classe de risco em que o intermediário não investiria na ausência da medida de financiamento de risco. O mecanismo de repercussão deve incluir disposições adequadas em matéria de monitorização, bem como um mecanismo de recuperação (claw-back) (53) ou um mecanismo contratual equivalente. |
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106.

Em sexto lugar, as medidas de financiamento de risco que recorrem a instrumentos de dívida devem prever um mecanismo que assegure que o intermediário financeiro repercute a vantagem por ele recebida do Estado nas empresas beneficiárias finais, por exemplo, sob a forma de taxas de juro mais baixas, exigências reduzidas em matéria de garantia ou uma combinação das duas. O intermediário financeiro pode também repercutir a vantagem investindo em empresas que, embora potencialmente viáveis de acordo com os critérios de notação interna do intermediário financeiro, estariam numa classe de risco em que o intermediário não investiria na ausência da medida de financiamento de risco. O mecanismo de repercussão deve incluir disposições adequadas em matéria de monitorização, bem como um mecanismo de recuperação (claw-back

53

| 107. | Por último, para garantir que os intermediários financeiros envolvidos na medida de financiamento de risco cumprem os objetivos relevantes, a estratégia de investimento do intermediário financeiro deve ser alinhada com os objetivos da medida. No âmbito do processo de seleção, os intermediários financeiros devem demonstrar de que modo a estratégia de investimento que propõem pode contribuir para a realização dos objetivos e metas. Por outro lado, o Estado-Membro tem de garantir que a estratégia de investimento dos intermediários está permanentemente alinhada com os objetivos acordados, por exemplo, através de mecanismos adequados de monitorização e de apresentação de relatórios, bem como da participação de representantes dos investidores públicos nos órgãos de representação do intermediário financeiro, tais como o conselho fiscal ou o conselho consultivo. Uma estrutura de governação adequada deve garantir que mudanças substanciais na estratégia de investimento requerem o consentimento prévio do Estado-Membro. Para evitar quaisquer dúvidas, o Estado-Membro não pode participar diretamente em decisões individuais de investimento e de desinvestimento. |
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107.

Por último, para garantir que os intermediários financeiros envolvidos na medida de financiamento de risco cumprem os objetivos relevantes, a estratégia de investimento do intermediário financeiro deve ser alinhada com os objetivos da medida. No âmbito do processo de seleção, os intermediários financeiros devem demonstrar de que modo a estratégia de investimento que propõem pode contribuir para a realização dos objetivos e metas. Por outro lado, o Estado-Membro tem de garantir que a estratégia de investimento dos intermediários está permanentemente alinhada com os objetivos acordados, por exemplo, através de mecanismos adequados de monitorização e de apresentação de relatórios, bem como da participação de representantes dos investidores públicos nos órgãos de representação do intermediário financeiro, tais como o conselho fiscal ou o conselho consultivo. Uma estrutura de governação adequada deve garantir que mudanças substanciais na estratégia de investimento requerem o consentimento prévio do Estado-Membro. Para evitar quaisquer dúvidas, o Estado-Membro não pode participar diretamente em decisões individuais de investimento e de desinvestimento.

| 108. | Os Estados-Membros podem desenvolver uma série de instrumentos financeiros como parte da medida de financiamento de risco, tais como instrumentos de investimento de capital próprio e quase-capital, instrumentos de empréstimo ou garantias numa base não pari passu. Os pontos 109 a 121 estabelecem os elementos que a Comissão terá em conta na sua apreciação de tais instrumentos financeiros específicos. |
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108.

Os Estados-Membros podem desenvolver uma série de instrumentos financeiros como parte da medida de financiamento de risco, tais como instrumentos de investimento de capital próprio e quase-capital, instrumentos de empréstimo ou garantias numa base não pari passu

(a)   Investimentos de capital próprio

Investimentos de capital próprio

| 109. | Os instrumentos de investimento de capital próprio podem assumir a forma de investimentos de capital próprio ou quase-capital numa empresa, através dos quais o investidor adquire (em parte) a propriedade dessa empresa. (54) |
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109.

Os instrumentos de investimento de capital próprio podem assumir a forma de investimentos de capital próprio ou quase-capital numa empresa, através dos quais o investidor adquire (em parte) a propriedade dessa empresa. (54

| 110. | Os instrumentos de capital próprio podem ter várias características assimétricas, proporcionando um tratamento diferenciado dos investidores, já que alguns deles podem participar numa maior medida do que outros nos riscos e remunerações. Para mitigar os riscos dos investidores privados, a medida pode oferecer proteção em caso de evolução favorável (upside protection) (o investidor público renuncia a uma parte do retorno), proteção contra uma parte das perdas (limitação das perdas do investidor privado), ou uma combinação das duas. |
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110.

Os instrumentos de capital próprio podem ter várias características assimétricas, proporcionando um tratamento diferenciado dos investidores, já que alguns deles podem participar numa maior medida do que outros nos riscos e remunerações. Para mitigar os riscos dos investidores privados, a medida pode oferecer proteção em caso de evolução favorável (upside protection

| 111. | A Comissão considera que os incentivos à subida dos lucros (upside incentives) criam um melhor equilíbrio de interesses entre investidores públicos e privados. Inversamente, a proteção face a evolução desfavorável (downside protection), nos termos da qual o investidor público pode ser exposto ao risco de mau desempenho, pode levar a uma divergência de interesses e a más decisões por parte dos intermediários financeiros e investidores. |
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111.

A Comissão considera que os incentivos à subida dos lucros (upside incentives

downside protection

| 112. | A Comissão considera que os instrumentos de capital próprio com um retorno limitado (55), opção de compra (56) e partilha assimétrica de rendimento sob a forma de liquidez (57) oferecem incentivos adequados, especialmente em situações caracterizadas por uma deficiência de mercado menos grave. |
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112.

A Comissão considera que os instrumentos de capital próprio com um retorno limitado (55

56

57

| 113. | Os instrumentos de capital próprio com características de partilha de perdas não pari passu para além dos limites estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria só podem ser justificados no caso de medidas que visem deficiências de mercado graves, por exemplo nos setores de alta tecnologia, ou outros obstáculos relevantes identificados na avaliação ex ante, como as medidas que visam predominantemente empresas em fase de arranque e PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito. Para evitar uma proteção alargada contra o risco de evolução desfavorável, convém limitar a parcela de primeiras perdas suportada pelo investidor público. |
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113.

Os instrumentos de capital próprio com características de partilha de perdas não pari passu

ex ante

(b)   Instrumentos de dívida com financiamento: empréstimos

Instrumentos de dívida com financiamento: empréstimos

| 114. | A medida de financiamento de risco pode cobrir a concessão de empréstimos ao nível dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais. |
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114.

A medida de financiamento de risco pode cobrir a concessão de empréstimos ao nível dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais.

| 115. | Os instrumentos de dívida com financiamento podem assumir diferentes formas, nomeadamente empréstimos subordinados e empréstimos de partilha de risco de carteira. Os empréstimos subordinados podem ser concedidos a intermediários financeiros para fortalecer a sua estrutura de capital, com vista à concessão de financiamento adicional às empresas elegíveis. Os empréstimos de partilha de risco de carteira são estruturados para conceder empréstimos a intermediários financeiros que se comprometem a cofinanciar uma carteira de novos empréstimos ou locações a empresas elegíveis até uma determinada taxa de cofinanciamento, em combinação com a partilha, numa base de empréstimo a empréstimo (ou locação a locação), dos riscos de crédito da carteira. Em ambos os casos, o intermediário financeiro atua como um coinvestidor nas empresas elegíveis, mas beneficia de tratamento preferencial face ao investidor ou mutuante público, pois o instrumento atenua a sua própria exposição a riscos de crédito decorrentes da carteira de crédito subjacente. |
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115.

Os instrumentos de dívida com financiamento podem assumir diferentes formas, nomeadamente empréstimos subordinados e empréstimos de partilha de risco de carteira. Os empréstimos subordinados podem ser concedidos a intermediários financeiros para fortalecer a sua estrutura de capital, com vista à concessão de financiamento adicional às empresas elegíveis. Os empréstimos de partilha de risco de carteira são estruturados para conceder empréstimos a intermediários financeiros que se comprometem a cofinanciar uma carteira de novos empréstimos ou locações a empresas elegíveis até uma determinada taxa de cofinanciamento, em combinação com a partilha, numa base de empréstimo a empréstimo (ou locação a locação), dos riscos de crédito da carteira. Em ambos os casos, o intermediário financeiro atua como um coinvestidor nas empresas elegíveis, mas beneficia de tratamento preferencial face ao investidor ou mutuante público, pois o instrumento atenua a sua própria exposição a riscos de crédito decorrentes da carteira de crédito subjacente.

| 116. | Em geral, se as características de mitigação de risco do instrumento induzirem o investidor ou mutuante público a assumir, no que respeita à carteira de empréstimos subjacente, uma posição de primeira perda superior ao limite estabelecido no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a medida só pode justificar-se no caso de medidas que visem exclusivamente empresas em fase de arranque e PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito, ou no caso de uma deficiência de mercado grave ou de outro obstáculo relevante, que devem ser claramente identificados na avaliação ex ante. A Comissão considerará positivamente as medidas que prevejam um limite máximo explícito relativamente às primeiras perdas assumidas pelo investidor público, nomeadamente quando esse limite não ultrapassar 35 %. |
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116.

Em geral, se as características de mitigação de risco do instrumento induzirem o investidor ou mutuante público a assumir, no que respeita à carteira de empréstimos subjacente, uma posição de primeira perda superior ao limite estabelecido no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a medida só pode justificar-se no caso de medidas que visem exclusivamente empresas em fase de arranque e PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito, ou no caso de uma deficiência de mercado grave ou de outro obstáculo relevante, que devem ser claramente identificados na avaliação ex ante

| 117. | Os instrumentos de empréstimos de partilha de risco da carteira devem garantir uma taxa de coinvestimento substancial por parte do intermediário financeiro selecionado. Presume-se ser esse o caso se essa taxa não for inferior a 30 % do valor da carteira de empréstimos subjacente. |
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117.

Os instrumentos de empréstimos de partilha de risco da carteira devem garantir uma taxa de coinvestimento substancial por parte do intermediário financeiro selecionado. Presume-se ser esse o caso se essa taxa não for inferior a 30 % do valor da carteira de empréstimos subjacente.

(c)   Instrumentos de dívida sem financiamento: garantias

Instrumentos de dívida sem financiamento: garantias

| 118. | A medida de financiamento de risco pode cobrir a prestação de garantias ou contragarantias aos intermediários financeiros ou de garantias aos beneficiários finais, ou uma combinação de ambas. As operações elegíveis cobertas pela garantia devem ser operações de crédito de financiamento de risco elegíveis recentemente realizadas, nomeadamente instrumentos de locação, bem como instrumentos de investimento de quase-capital, mas não instrumentos de capital próprio. |
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118.

A medida de financiamento de risco pode cobrir a prestação de garantias ou contragarantias aos intermediários financeiros ou de garantias aos beneficiários finais, ou uma combinação de ambas. As operações elegíveis cobertas pela garantia devem ser operações de crédito de financiamento de risco elegíveis recentemente realizadas, nomeadamente instrumentos de locação, bem como instrumentos de investimento de quase-capital, mas não instrumentos de capital próprio.

| 119. | As garantias devem ser prestadas ao nível de carteira. Os intermediários financeiros podem selecionar as operações que pretendem incluir na carteira coberta pela garantia, desde que as operações incluídas cumpram os critérios de elegibilidade definidos pela medida de financiamento de risco. As garantias devem ser oferecidas a uma taxa que assegure um nível adequado de partilha de risco e remuneração com os intermediários financeiros. Em especial, em casos devidamente justificados e em função dos resultados da avaliação ex ante, a taxa de garantia pode ser superior à taxa máxima prevista no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, mas não pode exceder 90 %. Pode ser esse o caso para as garantias de empréstimos ou de investimentos de quase-capital a favor de empresas em fase de arranque ou de PME antes da sua primeira venda comercial ou na fase de prova de conceito. |
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119.

As garantias devem ser prestadas ao nível de carteira. Os intermediários financeiros podem selecionar as operações que pretendem incluir na carteira coberta pela garantia, desde que as operações incluídas cumpram os critérios de elegibilidade definidos pela medida de financiamento de risco. As garantias devem ser oferecidas a uma taxa que assegure um nível adequado de partilha de risco e remuneração com os intermediários financeiros. Em especial, em casos devidamente justificados e em função dos resultados da avaliação ex ante

o

| 120. | No caso de garantias limitadas, a taxa de limite máximo deve, em princípio, cobrir apenas as perdas esperadas. Caso cubra também as perdas inesperadas, o seu preço deve ser fixado a um nível que reflita a cobertura de risco adicional. Em geral, a taxa máxima não deve exceder 35 %. As garantias sem limite máximo (garantias com uma taxa de garantia, mas sem taxa de limite máximo) podem ser prestadas em casos devidamente justificados e ser fixadas de modo a refletir a cobertura de risco adicional proporcionada pela garantia. |
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120.

No caso de garantias limitadas, a taxa de limite máximo deve, em princípio, cobrir apenas as perdas esperadas. Caso cubra também as perdas inesperadas, o seu preço deve ser fixado a um nível que reflita a cobertura de risco adicional. Em geral, a taxa máxima não deve exceder 35 %. As garantias sem limite máximo (garantias com uma taxa de garantia, mas sem taxa de limite máximo) podem ser prestadas em casos devidamente justificados e ser fixadas de modo a refletir a cobertura de risco adicional proporcionada pela garantia.

| 121. | A duração da garantia deve ser limitada no tempo, normalmente até um máximo de dez anos, sem prejuízo do vencimento de instrumentos de dívida individuais cobertos pela garantia, que pode ser mais longo. A garantia deve ser reduzida se o intermediário financeiro não incluir um montante mínimo de investimentos na carteira durante um período específico. Devem ser exigidas comissões de compromisso para montantes não utilizados. Pode recorrer-se a métodos, como a utilização de comissões de compromisso, eventos de ativação ou metas, que incentivem os intermediários a realizar os montantes acordados. |
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121.

A duração da garantia deve ser limitada no tempo, normalmente até um máximo de dez anos, sem prejuízo do vencimento de instrumentos de dívida individuais cobertos pela garantia, que pode ser mais longo. A garantia deve ser reduzida se o intermediário financeiro não incluir um montante mínimo de investimentos na carteira durante um período específico. Devem ser exigidas comissões de compromisso para montantes não utilizados. Pode recorrer-se a métodos, como a utilização de comissões de compromisso, eventos de ativação ou metas, que incentivem os intermediários a realizar os montantes acordados.

3.2.3.3.   Condições para determinar a adequação dos incentivos fiscais

Condições para determinar a adequação dos incentivos fiscais

| 122. | Como referido na secção 3.2.2.2, alínea d), a secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria é limitado aos incentivos fiscais direcionados para investidores que sejam pessoas singulares. Assim, devem ser notificadas à Comissão as medidas que recorrem a incentivos fiscais para induzir os investidores empresariais a concederem, direta ou indiretamente, financiamento às empresas elegíveis através da aquisição de ações num fundo específico ou de outros tipos de veículos de investimento que investem em tais empresas. |
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122.

Como referido na secção 3.2.2.2, alínea d), a secção 3 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria é limitado aos incentivos fiscais direcionados para investidores que sejam pessoas singulares. Assim, devem ser notificadas à Comissão as medidas que recorrem a incentivos fiscais para induzir os investidores empresariais a concederem, direta ou indiretamente, financiamento às empresas elegíveis através da aquisição de ações num fundo específico ou de outros tipos de veículos de investimento que investem em tais empresas.

| 123. | Regra geral, os Estados-Membros têm de fundamentar as suas medidas de auxílio fiscais na existência de uma deficiência de mercado ou de outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante e orientar, assim, o seu instrumento para uma categoria bem definida de empresas elegíveis. |
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123.

Regra geral, os Estados-Membros têm de fundamentar as suas medidas de auxílio fiscais na existência de uma deficiência de mercado ou de outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante

| 124. | Os incentivos fiscais para investidores empresariais podem assumir a forma de reduções fiscais sobre o rendimento e/ou reduções fiscais sobre as mais-valias e dividendos, incluindo créditos e diferimentos fiscais. Na sua prática decisória, a Comissão tem geralmente considerado adequadas as reduções fiscais que incluem limites específicos quanto à percentagem do valor investido que o investidor pode reivindicar para efeitos de reduções fiscais, bem como quanto ao montante de imposto que pode ser deduzido das obrigações fiscais do investidor. Além disso, o imposto sobre as mais-valias exigível na alienação de ações pode ser diferido se o montante correspondente for reinvestido em investimentos elegíveis num determinado período, enquanto as perdas decorrentes da alienação de tais ações podem ser deduzidas dos ganhos obtidos com outras ações sujeitas ao mesmo imposto. |
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124.

Os incentivos fiscais para investidores empresariais podem assumir a forma de reduções fiscais sobre o rendimento e/ou reduções fiscais sobre as mais-valias e dividendos, incluindo créditos e diferimentos fiscais. Na sua prática decisória, a Comissão tem geralmente considerado adequadas as reduções fiscais que incluem limites específicos quanto à percentagem do valor investido que o investidor pode reivindicar para efeitos de reduções fiscais, bem como quanto ao montante de imposto que pode ser deduzido das obrigações fiscais do investidor. Além disso, o imposto sobre as mais-valias exigível na alienação de ações pode ser diferido se o montante correspondente for reinvestido em investimentos elegíveis num determinado período, enquanto as perdas decorrentes da alienação de tais ações podem ser deduzidas dos ganhos obtidos com outras ações sujeitas ao mesmo imposto.

| 125. | Regra geral, a Comissão considera que os incentivos fiscais para investidores empresariais são adequados se o Estado-Membro conseguir demonstrar que a seleção das empresas elegíveis se baseia num conjunto bem estruturado de requisitos de investimento devidamente publicitados, definindo as características das empresas elegíveis que estão sujeitas a uma deficiência de mercado ou a outro obstáculo relevante. |
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125.

Regra geral, a Comissão considera que os incentivos fiscais para investidores empresariais são adequados se o Estado-Membro conseguir demonstrar que a seleção das empresas elegíveis se baseia num conjunto bem estruturado de requisitos de investimento devidamente publicitados, definindo as características das empresas elegíveis que estão sujeitas a uma deficiência de mercado ou a outro obstáculo relevante.

| 126. | Sem prejuízo da possibilidade de prolongar a medida, os regimes fiscais devem ser limitados a uma duração máxima de dez anos. Se o Estado-Membro propuser alargar uma medida para uma duração total superior a dez anos (incluindo os regimes anteriores, se for caso disso), deve proceder a uma nova avaliação ex ante, bem como a uma avaliação da eficácia do regime durante todo o seu período de aplicação. |
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126.

Sem prejuízo da possibilidade de prolongar a medida, os regimes fiscais devem ser limitados a uma duração máxima de dez anos. Se o Estado-Membro propuser alargar uma medida para uma duração total superior a dez anos (incluindo os regimes anteriores, se for caso disso), deve proceder a uma nova avaliação ex ante

| 127. | Na sua análise, a Comissão terá em consideração as características específicas do sistema fiscal nacional relevante e os incentivos fiscais que já existem no Estado-Membro, bem como a interação entre esses incentivos. |
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127.

Na sua análise, a Comissão terá em consideração as características específicas do sistema fiscal nacional relevante e os incentivos fiscais que já existem no Estado-Membro, bem como a interação entre esses incentivos.

| 128. | A vantagem fiscal deve estar aberta a todos os investidores que preencham os critérios aplicáveis, sem discriminação quanto ao seu local de estabelecimento. Os Estados-Membros devem, assim, assegurar uma publicidade adequada relativamente ao alcance e aos parâmetros técnicos da medida. Devem incluir os limites máximos que determinam a vantagem máxima que cada investidor pode obter com a medida, bem como o montante do investimento máximo que pode ser realizado nas empresas individuais elegíveis. |
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128.

A vantagem fiscal deve estar aberta a todos os investidores que preencham os critérios aplicáveis, sem discriminação quanto ao seu local de estabelecimento. Os Estados-Membros devem, assim, assegurar uma publicidade adequada relativamente ao alcance e aos parâmetros técnicos da medida. Devem incluir os limites máximos que determinam a vantagem máxima que cada investidor pode obter com a medida, bem como o montante do investimento máximo que pode ser realizado nas empresas individuais elegíveis.

3.2.3.4.   Condições relativas às medidas de apoio às plataformas de negociação alternativas

Condições relativas às medidas de apoio às plataformas de negociação alternativas

| 129. | No que respeita às medidas de auxílio que apoiam plataformas de negociação alternativas para além dos limites estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, o operador da plataforma deve apresentar um plano de negócios que demonstre que a plataforma objeto de auxílio se pode tornar autossustentável em menos de dez anos. Além disso, a notificação deve incluir cenários contrafactuais plausíveis que comparem as situações que as empresas negociáveis teriam de enfrentar se a plataforma não existisse, em termos de acesso ao financiamento necessário. |
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129.

No que respeita às medidas de auxílio que apoiam plataformas de negociação alternativas para além dos limites estabelecidos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, o operador da plataforma deve apresentar um plano de negócios que demonstre que a plataforma objeto de auxílio se pode tornar autossustentável em menos de dez anos. Além disso, a notificação deve incluir cenários contrafactuais plausíveis que comparem as situações que as empresas negociáveis teriam de enfrentar se a plataforma não existisse, em termos de acesso ao financiamento necessário.

| 130. | A Comissão considerará favoravelmente as plataformas de negociação alternativas criadas por e operadas em vários Estados-Membros, porque podem ser particularmente eficientes e atrativas para os investidores privados, em especial os investidores institucionais. |
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130.

A Comissão considerará favoravelmente as plataformas de negociação alternativas criadas por e operadas em vários Estados-Membros, porque podem ser particularmente eficientes e atrativas para os investidores privados, em especial os investidores institucionais.

| 131. | Em relação às plataformas existentes, a estratégia de negócios proposta pela plataforma deve mostrar que, devido a uma persistente escassez de empresas cotadas e, assim, a uma escassez de liquidez, a plataforma em questão necessita de apoio a curto prazo, apesar da sua viabilidade a longo prazo. A Comissão considerará positivamente os auxílios à criação de uma plataforma de negociação alternativa nos Estados-Membros onde não existe uma tal plataforma. Sempre que a plataforma de negociação alternativa a apoiar for uma subplataforma ou filial de uma bolsa de valores existente, a Comissão prestará especial atenção à apreciação no que se refere à falta de financiamento que uma tal subplataforma poderia enfrentar. |
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131.

Em relação às plataformas existentes, a estratégia de negócios proposta pela plataforma deve mostrar que, devido a uma persistente escassez de empresas cotadas e, assim, a uma escassez de liquidez, a plataforma em questão necessita de apoio a curto prazo, apesar da sua viabilidade a longo prazo. A Comissão considerará positivamente os auxílios à criação de uma plataforma de negociação alternativa nos Estados-Membros onde não existe uma tal plataforma. Sempre que a plataforma de negociação alternativa a apoiar for uma subplataforma ou filial de uma bolsa de valores existente, a Comissão prestará especial atenção à apreciação no que se refere à falta de financiamento que uma tal subplataforma poderia enfrentar.

3.2.4.   Proporcionalidade do auxílio

Proporcionalidade do auxílio

| 132. | Os auxílios estatais devem ser proporcionais à deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante que pretendem corrigir para atingir os objetivos políticos em causa. Devem ser estruturados de uma forma eficiente, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. Por conseguinte, para que qualquer medida de auxílio de financiamento de risco seja considerada proporcionada, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para atrair financiamento proveniente do mercado para superar a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante, sem gerar vantagens indevidas. |
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132.

Os auxílios estatais devem ser proporcionais à deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante que pretendem corrigir para atingir os objetivos políticos em causa. Devem ser estruturados de uma forma eficiente, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. Por conseguinte, para que qualquer medida de auxílio de financiamento de risco seja considerada proporcionada, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para atrair financiamento proveniente do mercado para superar a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante, sem gerar vantagens indevidas.

| 133. | Regra geral, ao nível dos beneficiários finais, o auxílio ao financiamento de risco é considerado proporcionado se o investimento em financiamento de risco por beneficiário elegível não exceder o limite máximo fixado no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e cumprir as condições estabelecidas na presente secção. No caso das medidas de financiamento de risco em que o investimento em financiamento de risco por beneficiário elegível excede o limite máximo fixado no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, o investimento em financiamento de risco mais elevado por beneficiário deve, além disso, ser proporcional à dimensão do défice de financiamento quantificado na avaliação ex ante (ver ponto 64). |
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133.

Regra geral, ao nível dos beneficiários finais, o auxílio ao financiamento de risco é considerado proporcionado se o investimento em financiamento de risco por beneficiário elegível não exceder o limite máximo fixado no artigo 21.o

ex ante

| 134. | Ao nível dos investidores, o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário para atrair o capital privado, a fim de alcançar a mobilização mínima de recursos privados e corrigir a deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante. |
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134.

Ao nível dos investidores, o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário para atrair o capital privado, a fim de alcançar a mobilização mínima de recursos privados e corrigir a deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante.

3.2.4.1.   Condições aplicáveis aos instrumentos financeiros

Condições aplicáveis aos instrumentos financeiros

| 135. | Os intermediários financeiros têm de selecionar os beneficiários finais elegíveis com base numa estratégia de investimento comercialmente sólida (ver ponto 70) e num plano de negócios viável que justifique o montante de financiamento de risco a fornecer. Esses elementos constituem uma salvaguarda adicional para garantir que o auxílio é necessário e proporcionado. |
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135.

Os intermediários financeiros têm de selecionar os beneficiários finais elegíveis com base numa estratégia de investimento comercialmente sólida (ver ponto 70) e num plano de negócios viável que justifique o montante de financiamento de risco a fornecer. Esses elementos constituem uma salvaguarda adicional para garantir que o auxílio é necessário e proporcionado.

| 136. | A medida deve garantir um equilíbrio entre as condições preferenciais oferecidas por um instrumento financeiro para maximizar a mobilização de recursos privados, corrigindo simultaneamente a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante identificado, por um lado, e a necessidade de o instrumento gerar retornos financeiros suficientes para se manter operacionalmente viável, por outro. |
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136.

A medida deve garantir um equilíbrio entre as condições preferenciais oferecidas por um instrumento financeiro para maximizar a mobilização de recursos privados, corrigindo simultaneamente a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante identificado, por um lado, e a necessidade de o instrumento gerar retornos financeiros suficientes para se manter operacionalmente viável, por outro.

| 137. | A natureza e o valor exatos dos incentivos devem ser determinados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório no âmbito do qual os intermediários financeiros, bem como os gestores de fundos ou investidores, são chamados a apresentar propostas concorrenciais. |
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137.

A natureza e o valor exatos dos incentivos devem ser determinados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório no âmbito do qual os intermediários financeiros, bem como os gestores de fundos ou investidores, são chamados a apresentar propostas concorrenciais.

Taxa de retorno equitativa

Taxa de retorno equitativa

| 138. | Segundo a Comissão, sempre que os retornos ajustados pelo risco ou a partilha de perdas assimétricos forem estabelecidos através de um tal processo, deve considerar-se que o instrumento financeiro é proporcional e reflete uma taxa de retorno equitativa. Sempre que os gestores de fundos forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório que exija que os requerentes apresentem a sua base de investidores como parte do processo de seleção, considera-se que os investidores privados são devidamente selecionados. |
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138.

Segundo a Comissão, sempre que os retornos ajustados pelo risco ou a partilha de perdas assimétricos forem estabelecidos através de um tal processo, deve considerar-se que o instrumento financeiro é proporcional e reflete uma taxa de retorno equitativa. Sempre que os gestores de fundos forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório que exija que os requerentes apresentem a sua base de investidores como parte do processo de seleção, considera-se que os investidores privados são devidamente selecionados.

| 139. | No caso de coinvestimento por um fundo público com investidores privados que participam numa base de operação a operação, os últimos devem ser selecionados através de um processo concorrencial separado no que respeita a cada operação, o que constitui a melhor forma de estabelecer a taxa de retorno equitativa. |
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139.

No caso de coinvestimento por um fundo público com investidores privados que participam numa base de operação a operação, os últimos devem ser selecionados através de um processo concorrencial separado no que respeita a cada operação, o que constitui a melhor forma de estabelecer a taxa de retorno equitativa.

| 140. | Se os investidores privados não forem selecionados através de um processo de seleção adequado (por exemplo, porque o procedimento de seleção se revelou ineficaz ou inconclusivo), a taxa de retorno equitativa deve ser estabelecida por um perito independente, com base numa análise dos índices de referência do mercado e do risco de mercado, com base numa metodologia normalizada geralmente aceite, como o método de avaliação do fluxo de caixa atualizado, a fim de evitar uma sobrecompensação dos investidores. Nessa base, o perito independente deve calcular um nível mínimo de taxa de retorno equitativa e adicionar-lhe uma margem adequada para refletir os riscos. |
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140.

Se os investidores privados não forem selecionados através de um processo de seleção adequado (por exemplo, porque o procedimento de seleção se revelou ineficaz ou inconclusivo), a taxa de retorno equitativa deve ser estabelecida por um perito independente, com base numa análise dos índices de referência do mercado e do risco de mercado, com base numa metodologia normalizada geralmente aceite, como o método de avaliação do fluxo de caixa atualizado, a fim de evitar uma sobrecompensação dos investidores. Nessa base, o perito independente deve calcular um nível mínimo de taxa de retorno equitativa e adicionar-lhe uma margem adequada para refletir os riscos.

| 141. | Nas situações descritas no ponto 140, devem ser definidas regras adequadas para a designação do perito independente. No mínimo, o perito deve estar autorizado a prestar tal aconselhamento, estar registado junto das associações profissionais relevantes, respeitar as regras deontológicas e profissionais formuladas por essas associações, ser independente e ser responsável pela exatidão do seu parecer. Em princípio, os peritos independentes são selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório. A mesma autoridade que concede o auxílio não pode recorrer aos serviços do mesmo perito independente duas vezes num período de três anos a fim de determinar a taxa de retorno equitativa no contexto de medidas de auxílio ao financiamento de risco. |
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141.

Nas situações descritas no ponto 140, devem ser definidas regras adequadas para a designação do perito independente. No mínimo, o perito deve estar autorizado a prestar tal aconselhamento, estar registado junto das associações profissionais relevantes, respeitar as regras deontológicas e profissionais formuladas por essas associações, ser independente e ser responsável pela exatidão do seu parecer. Em princípio, os peritos independentes são selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório. A mesma autoridade que concede o auxílio não pode recorrer aos serviços do mesmo perito independente duas vezes num período de três anos a fim de determinar a taxa de retorno equitativa no contexto de medidas de auxílio ao financiamento de risco.

| 142. | À luz do que precede, a conceção da medida pode incluir vários investimentos públicos e privados com partilha assimétrica dos lucros ou distribuição assimétrica no tempo, desde que os retornos ajustados pelos riscos esperados no que se refere aos investidores privados não ultrapassem a taxa de retorno equitativa. |
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142.

À luz do que precede, a conceção da medida pode incluir vários investimentos públicos e privados com partilha assimétrica dos lucros ou distribuição assimétrica no tempo, desde que os retornos ajustados pelos riscos esperados no que se refere aos investidores privados não ultrapassem a taxa de retorno equitativa.

Seleção e remuneração dos intermediários financeiros ou dos seus gestores

Seleção e remuneração dos intermediários financeiros ou dos seus gestores

| 143. | Regra geral, a Comissão considera que a convergência económica dos interesses do Estado-Membro e dos intermediários financeiros ou dos seus gestores, conforme o caso, pode minimizar o auxílio. A convergência dos interesses deve ser assegurada tanto em termos da realização dos objetivos políticos específicos como do desempenho financeiro do investimento público no instrumento. |
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143.

Regra geral, a Comissão considera que a convergência económica dos interesses do Estado-Membro e dos intermediários financeiros ou dos seus gestores, conforme o caso, pode minimizar o auxílio. A convergência dos interesses deve ser assegurada tanto em termos da realização dos objetivos políticos específicos como do desempenho financeiro do investimento público no instrumento.

| 144. | O intermediário financeiro ou o gestor do fundo podem coinvestir juntamente com o Estado-Membro, desde que as condições desse coinvestimento sejam de natureza a excluir qualquer eventual conflito de interesses. Esse coinvestimento pode incentivar o gestor a alinhar as suas decisões de investimento com os objetivos políticos definidos. A capacidade de o gestor do fundo investir a partir de recursos próprios pode ser um dos critérios de seleção. |
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144.

O intermediário financeiro ou o gestor do fundo podem coinvestir juntamente com o Estado-Membro, desde que as condições desse coinvestimento sejam de natureza a excluir qualquer eventual conflito de interesses. Esse coinvestimento pode incentivar o gestor a alinhar as suas decisões de investimento com os objetivos políticos definidos. A capacidade de o gestor do fundo investir a partir de recursos próprios pode ser um dos critérios de seleção.

| 145. | A remuneração dos intermediários financeiros ou dos gestores de fundos, em função do tipo da medida de financiamento de risco, deve incluir uma comissão de gestão anual, bem como incentivos baseados no desempenho, tal como uma comissão de desempenho (carried interest). |
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145.

A remuneração dos intermediários financeiros ou dos gestores de fundos, em função do tipo da medida de financiamento de risco, deve incluir uma comissão de gestão anual, bem como incentivos baseados no desempenho, tal como uma comissão de desempenho (carried interest

| 146. | A componente da remuneração baseada no desempenho deve ser significativa e concebida de modo a remunerar o desempenho financeiro, bem como a realização dos objetivos políticos específicos previamente estabelecidos. Os incentivos relacionados com objetivos políticos devem estar em equilíbrio com os incentivos de desempenho financeiro necessários para garantir uma seleção eficiente das empresas elegíveis nas quais os investimentos serão realizados. Além disso, a Comissão terá em conta as eventuais sanções previstas no acordo de financiamento celebrado entre o Estado-Membro e o intermediário financeiro, aplicáveis no caso de os objetivos políticos definidos não serem atingidos. |
| --- | --- |

146.

A componente da remuneração baseada no desempenho deve ser significativa e concebida de modo a remunerar o desempenho financeiro, bem como a realização dos objetivos políticos específicos previamente estabelecidos. Os incentivos relacionados com objetivos políticos devem estar em equilíbrio com os incentivos de desempenho financeiro necessários para garantir uma seleção eficiente das empresas elegíveis nas quais os investimentos serão realizados. Além disso, a Comissão terá em conta as eventuais sanções previstas no acordo de financiamento celebrado entre o Estado-Membro e o intermediário financeiro, aplicáveis no caso de os objetivos políticos definidos não serem atingidos.

| 147. | O nível da remuneração baseada no desempenho deve justificar-se com base na prática de mercado relevante. Os gestores devem ser remunerados não apenas por um desembolso bem-sucedido e pelo montante de capital privado mobilizado, mas também pelos retornos bem-sucedidos sobre o investimento, tais como a obtenção de receitas e de capital superior a uma determinada taxa mínima de retorno. |
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147.

O nível da remuneração baseada no desempenho deve justificar-se com base na prática de mercado relevante. Os gestores devem ser remunerados não apenas por um desembolso bem-sucedido e pelo montante de capital privado mobilizado, mas também pelos retornos bem-sucedidos sobre o investimento, tais como a obtenção de receitas e de capital superior a uma determinada taxa mínima de retorno.

| 148. | O total das comissões de gestão não deve exceder os custos operacionais e de gestão necessários para a execução do instrumento financeiro em causa, acrescidos de um lucro razoável, em conformidade com as práticas de mercado. As comissões não podem incluir os custos de investimento. |
| --- | --- |

148.

O total das comissões de gestão não deve exceder os custos operacionais e de gestão necessários para a execução do instrumento financeiro em causa, acrescidos de um lucro razoável, em conformidade com as práticas de mercado. As comissões não podem incluir os custos de investimento.

| 149. | Uma vez que os intermediários financeiros ou os seus gestores, conforme o caso, têm de ser selecionados através de um processo aberto, transparente e não discriminatório, a estrutura geral das comissões pode ser avaliada no âmbito do sistema de notação desse processo de seleção, podendo a remuneração máxima ser fixada em resultado de tal seleção. |
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149.

Uma vez que os intermediários financeiros ou os seus gestores, conforme o caso, têm de ser selecionados através de um processo aberto, transparente e não discriminatório, a estrutura geral das comissões pode ser avaliada no âmbito do sistema de notação desse processo de seleção, podendo a remuneração máxima ser fixada em resultado de tal seleção.

| 150. | Em caso de designação direta de uma entidade mandatada, a Comissão considera que a comissão de gestão anual deve sempre refletir uma prática de mercado comparável e não pode, em princípio, exceder 3 % do capital a transferir para essa entidade, excluindo os incentivos baseados no desempenho. |
| --- | --- |

150.

Em caso de designação direta de uma entidade mandatada, a Comissão considera que a comissão de gestão anual deve sempre refletir uma prática de mercado comparável e não pode, em princípio, exceder 3 % do capital a transferir para essa entidade, excluindo os incentivos baseados no desempenho.

3.2.4.2.   Condições aplicáveis aos incentivos fiscais

Condições aplicáveis aos incentivos fiscais

| 151. | O investimento total para cada empresa beneficiária não pode exceder o montante máximo fixado pelo artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, a menos que um montante mais elevado possa ser justificado com base na deficiência do mercado identificada na avaliação ex ante e um instrumento fiscal seja o instrumento mais adequado (ver secção 3.2.3.3). |
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151.

O investimento total para cada empresa beneficiária não pode exceder o montante máximo fixado pelo artigo 21.o

ex ante

| 152. | Independentemente do tipo de redução fiscal, as ações elegíveis devem ser ações ordinárias de risco total recentemente emitidas por uma empresa elegível tal como definida na avaliação ex ante, e devem ser mantidas durante pelo menos três anos. A redução fiscal só pode estar disponível para os investidores que são independentes da empresa objeto do investimento. |
| --- | --- |

152.

Independentemente do tipo de redução fiscal, as ações elegíveis devem ser ações ordinárias de risco total recentemente emitidas por uma empresa elegível tal como definida na avaliação ex ante

| 153. | Em caso de reduções do imposto sobre o rendimento, os investidores que concedem financiamento a empresas elegíveis podem beneficiar de uma redução fiscal até uma percentagem razoável do montante investido, desde que o montante máximo do imposto sobre o rendimento devido pelo investidor, tal como estabelecido antes da medida fiscal, não seja excedido. A Comissão considera razoável limitar a redução fiscal a 30 % do montante investido. As perdas com a alienação de ações podem ser deduzidas ao imposto sobre o rendimento. |
| --- | --- |

153.

Em caso de reduções do imposto sobre o rendimento, os investidores que concedem financiamento a empresas elegíveis podem beneficiar de uma redução fiscal até uma percentagem razoável do montante investido, desde que o montante máximo do imposto sobre o rendimento devido pelo investidor, tal como estabelecido antes da medida fiscal, não seja excedido. A Comissão considera razoável limitar a redução fiscal a 30 % do montante investido. As perdas com a alienação de ações podem ser deduzidas ao imposto sobre o rendimento.

| 154. | No que se refere a reduções fiscais em matéria de dividendos, os dividendos recebidos por conta de ações elegíveis podem ser totalmente isentados de imposto sobre o rendimento. |
| --- | --- |

154.

No que se refere a reduções fiscais em matéria de dividendos, os dividendos recebidos por conta de ações elegíveis podem ser totalmente isentados de imposto sobre o rendimento.

| 155. | Da mesma forma, no que se refere a reduções fiscais relativamente a rendimentos do capital, qualquer ganho decorrente da venda de ações elegíveis pode ser totalmente isentado de imposto sobre rendimentos do capital. Além disso, a obrigação fiscal decorrente das mais-valias obtidas com a alienação de ações elegíveis pode ser diferida se esses rendimentos do capital forem reinvestidos em novas ações elegíveis no prazo de um ano. |
| --- | --- |

155.

Da mesma forma, no que se refere a reduções fiscais relativamente a rendimentos do capital, qualquer ganho decorrente da venda de ações elegíveis pode ser totalmente isentado de imposto sobre rendimentos do capital. Além disso, a obrigação fiscal decorrente das mais-valias obtidas com a alienação de ações elegíveis pode ser diferida se esses rendimentos do capital forem reinvestidos em novas ações elegíveis no prazo de um ano.

3.2.4.3.   Condições aplicáveis às plataformas de negociação alternativas

Condições aplicáveis às plataformas de negociação alternativas

| 156. | A fim de permitir uma análise adequada da proporcionalidade do auxílio ao operador de uma plataforma de negociação alternativa, pode ser concedido um auxílio estatal para cobrir até 50 % dos custos de investimento incorridos com a criação dessa plataforma. |
| --- | --- |

156.

A fim de permitir uma análise adequada da proporcionalidade do auxílio ao operador de uma plataforma de negociação alternativa, pode ser concedido um auxílio estatal para cobrir até 50 % dos custos de investimento incorridos com a criação dessa plataforma.

| 157. | No caso dos incentivos fiscais aos investidores empresariais, a Comissão apreciará a proporcionalidade da medida em relação às condições estabelecidas para os incentivos fiscais na secção 3.2.4.2. |
| --- | --- |

157.

No caso dos incentivos fiscais aos investidores empresariais, a Comissão apreciará a proporcionalidade da medida em relação às condições estabelecidas para os incentivos fiscais na secção 3.2.4.2.

3.2.4.4.   Cumulação

Cumulação

| 158. | O auxílio ao financiamento de risco pode ser cumulado com qualquer outro auxílio estatal com custos elegíveis identificáveis. |
| --- | --- |

158.

O auxílio ao financiamento de risco pode ser cumulado com qualquer outro auxílio estatal com custos elegíveis identificáveis.

| 159. | Os auxílios de financiamento de risco podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, ou com auxílios de minimis, até ao limite máximo de financiamento total relevante mais elevado fixado, nas circunstâncias específicas de cada caso, por um regulamento de isenção por categoria ou por uma decisão adotada pela Comissão. |
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159.

Os auxílios de financiamento de risco podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, ou com auxílios de minimis

| 160. | O financiamento da União gerido a nível central por instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros não constitui um auxílio estatal. Sempre que tal financiamento da União for combinado com auxílios estatais, o montante total do financiamento público concedido em relação ao mesmo investimento não pode exceder a taxa de financiamento mais favorável fixada nas regras aplicáveis do direito da União. |
| --- | --- |

160.

O financiamento da União gerido a nível central por instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União que não estejam direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros não constitui um auxílio estatal. Sempre que tal financiamento da União for combinado com auxílios estatais, o montante total do financiamento público concedido em relação ao mesmo investimento não pode exceder a taxa de financiamento mais favorável fixada nas regras aplicáveis do direito da União.

3.2.5.   Evitar efeitos negativos indevidos dos auxílios ao financiamento de risco sobre a concorrência e as trocas comerciais

Evitar efeitos negativos indevidos dos auxílios ao financiamento de risco sobre a concorrência e as trocas comerciais

| 161. | Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros, devem ser limitados e não devem ser superiores aos efeitos positivos de maneira que contrariem o interesse comum. |
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161.

Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros, devem ser limitados e não devem ser superiores aos efeitos positivos de maneira que contrariem o interesse comum.

3.2.5.1.   Efeitos positivos a ter em conta

Efeitos positivos a ter em conta

| 162. | Tal como explicado na secção 1, as empresas em fase de arranque e as PME continuam a desempenhar um papel essencial nas economias dos Estados-Membros, tanto em termos de criação de emprego como de estímulo do dinamismo e do crescimento económico. As PME empregam cerca de 100 milhões de pessoas na União e representam mais de metade do PIB da União. São também essenciais para a competitividade e a prosperidade da União, para a sua soberania económica e tecnológica e para a sua resiliência face a choques externos. No entanto, para poderem desempenhar o seu papel e ter esses efeitos positivos, as PME necessitam de financiamento. Por conseguinte, um mercado eficiente de financiamento de risco para as PME é crucial para que as empresas empreendedoras sejam capazes de aceder ao financiamento de que necessitam em cada fase do seu desenvolvimento. Caso se verifique uma deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante ao funcionamento eficiente desse financiamento, pode ser necessário um auxílio ao financiamento de risco para facilitar a concessão de financiamento de risco a PME viáveis, desde as primeiras fases do seu desenvolvimento até às suas fases de crescimento (e, em determinadas circunstâncias, às pequenas empresas de média capitalização e às empresas de média capitalização inovadoras), a fim de desenvolver um mercado de financiamento de risco competitivo a mais longo prazo. Neste contexto, o principal efeito positivo que os auxílios ao financiamento de risco visam proporcionar é a melhoria do acesso ao financiamento por parte das empresas em causa. |
| --- | --- |

162.

Tal como explicado na secção 1, as empresas em fase de arranque e as PME continuam a desempenhar um papel essencial nas economias dos Estados-Membros, tanto em termos de criação de emprego como de estímulo do dinamismo e do crescimento económico. As PME empregam cerca de 100 milhões de pessoas na União e representam mais de metade do PIB da União. São também essenciais para a competitividade e a prosperidade da União, para a sua soberania económica e tecnológica e para a sua resiliência face a choques externos. No entanto, para poderem desempenhar o seu papel e ter esses efeitos positivos, as PME necessitam de financiamento. Por conseguinte, um mercado eficiente de financiamento de risco para as PME é crucial para que as empresas empreendedoras sejam capazes de aceder ao financiamento de que necessitam em cada fase do seu desenvolvimento. Caso se verifique uma deficiência de mercado ou outro obstáculo relevante ao funcionamento eficiente desse financiamento, pode ser necessário um auxílio ao financiamento de risco para facilitar a concessão de financiamento de risco a PME viáveis, desde as primeiras fases do seu desenvolvimento até às suas fases de crescimento (e, em determinadas circunstâncias, às pequenas empresas de média capitalização e às empresas de média capitalização inovadoras), a fim de desenvolver um mercado de financiamento de risco competitivo a mais longo prazo. Neste contexto, o principal efeito positivo que os auxílios ao financiamento de risco visam proporcionar é a melhoria do acesso ao financiamento por parte das empresas em causa.

| 163. | Por outro lado, ao avaliar os efeitos positivos do auxílio ao financiamento de risco face aos seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Comissão pode ter em conta, se for caso disso, o facto de o auxílio produzir outros efeitos positivos, para além da sua contribuição para a concessão de financiamento de risco. Pode ser esse o caso quando se determine que, para além de permitir que as empresas cresçam ou desenvolvam novas atividades, e de gerar crescimento económico, o investimento de financiamento de risco contribui substancialmente, em especial, para a transição digital ou para a transição para atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo atividades hipocarbónicas, com impacto neutro no clima ou resilientes às alterações climáticas, bem como para cadeias de valor resilientes ou para o desenvolvimento de regiões assistidas. Na avaliação dos efeitos positivos a ter em conta, a Comissão prestará especial atenção, se for caso disso, aos critérios para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», ou outras metodologias comparáveis (58). |
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163.

Por outro lado, ao avaliar os efeitos positivos do auxílio ao financiamento de risco face aos seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Comissão pode ter em conta, se for caso disso, o facto de o auxílio produzir outros efeitos positivos, para além da sua contribuição para a concessão de financiamento de risco. Pode ser esse o caso quando se determine que, para além de permitir que as empresas cresçam ou desenvolvam novas atividades, e de gerar crescimento económico, o investimento de financiamento de risco contribui substancialmente, em especial, para a transição digital ou para a transição para atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo atividades hipocarbónicas, com impacto neutro no clima ou resilientes às alterações climáticas, bem como para cadeias de valor resilientes ou para o desenvolvimento de regiões assistidas. Na avaliação dos efeitos positivos a ter em conta, a Comissão prestará especial atenção, se for caso disso, aos critérios para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental estabelecidos no artigo 3.o

58

| 164. | A fim de permitir à Comissão avaliar devidamente os efeitos positivos esperados do auxílio em termos de desenvolvimento das atividades em causa, o Estado-Membro deve estabelecer um objetivo claro e específico (ou uma série de objetivos) para corrigir a deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante. A dimensão e a duração da medida devem ser adequadas a esses objetivos. Além disso, o Estado-Membro deve também definir indicadores de desempenho pertinentes, com base nos resultados da avaliação ex ante, para que a Comissão possa medir os efeitos esperados do auxílio em relação aos objetivos perseguidos. Os indicadores de desempenho podem incluir:






  (a) | O investimento do setor privado necessário ou previsto; |
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164.

A fim de permitir à Comissão avaliar devidamente os efeitos positivos esperados do auxílio em termos de desenvolvimento das atividades em causa, o Estado-Membro deve estabelecer um objetivo claro e específico (ou uma série de objetivos) para corrigir a deficiência do mercado ou outro obstáculo relevante identificado na avaliação ex ante

ex ante

(a)

O investimento do setor privado necessário ou previsto;

| (b) | O número esperado de beneficiários finais nos quais se vai investir, incluindo o número de empresas em fase de arranque e novas PME; |
| --- | --- |

(b)

O número esperado de beneficiários finais nos quais se vai investir, incluindo o número de empresas em fase de arranque e novas PME;

| (c) | O número estimado de novas empresas a criar durante a aplicação da medida de financiamento de risco e em resultado dos investimentos de financiamento de risco; |
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(c)

O número estimado de novas empresas a criar durante a aplicação da medida de financiamento de risco e em resultado dos investimentos de financiamento de risco;

| (d) | O número de postos de trabalho a criar pelas empresas beneficiárias finais entre a data do primeiro investimento de financiamento de risco no âmbito da medida de financiamento de risco e a data de saída; |
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(d)

O número de postos de trabalho a criar pelas empresas beneficiárias finais entre a data do primeiro investimento de financiamento de risco no âmbito da medida de financiamento de risco e a data de saída;

| (e) | Se for caso disso, a proporção dos investimentos a realizar em conformidade com o critério do operador numa economia de mercado; |
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(e)

Se for caso disso, a proporção dos investimentos a realizar em conformidade com o critério do operador numa economia de mercado;

| (f) | Os momentos e os prazos de investimento de determinados montantes ou percentagens predefinidas do orçamento; |
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(f)

Os momentos e os prazos de investimento de determinados montantes ou percentagens predefinidas do orçamento;

| (g) | Os retornos ou rendimento que se espera venham a ser gerados pelos investimentos; |
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(g)

Os retornos ou rendimento que se espera venham a ser gerados pelos investimentos;

| (h) | Se for caso disso, os pedidos de registo de patentes a apresentar pelos beneficiários finais durante a aplicação da medida de financiamento de risco; |
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(h)

Se for caso disso, os pedidos de registo de patentes a apresentar pelos beneficiários finais durante a aplicação da medida de financiamento de risco;

| (i) | Se for caso disso, reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento essenciais (por exemplo, nos setores da saúde, da eletrónica, no setor aeroespacial, da dupla utilização e da defesa) e promover o desenvolvimento tecnológico. |
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(i)

Se for caso disso, reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento essenciais (por exemplo, nos setores da saúde, da eletrónica, no setor aeroespacial, da dupla utilização e da defesa) e promover o desenvolvimento tecnológico.

| 165. | Os indicadores referidos no ponto 164 são relevantes para demonstrar que se prevê que o auxílio ao financiamento de risco venha a produzir os efeitos positivos em consonância com os objetivos fixados. Em especial, os indicadores permitem apreciar a eficácia da medida e a validade das estratégias de investimento elaboradas pelo intermediário financeiro no contexto do processo de seleção. |
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165.

Os indicadores referidos no ponto 164 são relevantes para demonstrar que se prevê que o auxílio ao financiamento de risco venha a produzir os efeitos positivos em consonância com os objetivos fixados. Em especial, os indicadores permitem apreciar a eficácia da medida e a validade das estratégias de investimento elaboradas pelo intermediário financeiro no contexto do processo de seleção.

| 166. | Sempre que uma medida de financiamento de risco for utilizada, parcial ou totalmente, para apoiar empresas que tenham sido recentemente reconhecidas/premiadas pela sua capacidade de inovação em conformidade com os critérios estabelecidos nas atividades CASSINI ou às quais o CEI tenha recentemente atribuído um rótulo de qualidade Selo de excelência, ou para coinvestir com o Fundo do CEI ou para fornecer investimento complementar no que respeita ao programa Acelerador (59), a Comissão pode aceitar que o Estado-Membro utilize os mesmos indicadores-chave de desempenho que o CASSINI ou o CEI, respetivamente. |
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166.

Sempre que uma medida de financiamento de risco for utilizada, parcial ou totalmente, para apoiar empresas que tenham sido recentemente reconhecidas/premiadas pela sua capacidade de inovação em conformidade com os critérios estabelecidos nas atividades CASSINI ou às quais o CEI tenha recentemente atribuído um rótulo de qualidade Selo de excelência, ou para coinvestir com o Fundo do CEI ou para fornecer investimento complementar no que respeita ao programa Acelerador (59

3.2.5.2.   Efeitos negativos a ter em conta

Efeitos negativos a ter em conta

| 167. | As medidas de auxílio estatal devem ser estruturadas de forma a limitar as distorções da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. No caso de medidas de financiamento de risco, os potenciais efeitos negativos têm de ser apreciados em cada um dos níveis nos quais o auxílio possa estar presente: os investidores, os intermediários financeiros e os seus gestores, e os beneficiários finais. |
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167.

As medidas de auxílio estatal devem ser estruturadas de forma a limitar as distorções da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. No caso de medidas de financiamento de risco, os potenciais efeitos negativos têm de ser apreciados em cada um dos níveis nos quais o auxílio possa estar presente: os investidores, os intermediários financeiros e os seus gestores, e os beneficiários finais.

| 168. | Para habilitar a Comissão a apreciar os eventuais efeitos negativos da medida sobre a concorrência e as trocas comerciais, o Estado-Membro pode apresentar qualquer estudo ou qualquer outro elemento de prova relevante de que disponha, como, por exemplo, avaliações ex post realizadas para regimes semelhantes, em termos de empresas elegíveis, estruturas de financiamento ou parâmetros de conceção e áreas geográficas. |
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168.

Para habilitar a Comissão a apreciar os eventuais efeitos negativos da medida sobre a concorrência e as trocas comerciais, o Estado-Membro pode apresentar qualquer estudo ou qualquer outro elemento de prova relevante de que disponha, como, por exemplo, avaliações ex post

| 169. | Ao nível do mercado de concessão de financiamento de risco, os auxílios estatais podem resultar na exclusão dos investidores privados. Tal pode reduzir os incentivos para que os investidores privados concedam financiamento às empresas elegíveis e incentivá-los a aguardar até que o Estado conceda auxílios a tais investimentos. Esse risco torna-se mais relevante quanto maior for o montante do financiamento total concedido aos beneficiários finais, quanto maior for a dimensão dessas empresas beneficiárias e quanto mais avançada for a sua fase de desenvolvimento, pois o financiamento privado torna-se progressivamente disponível nessas circunstâncias. Além disso, os auxílios estatais não devem substituir o risco comercial normal dos investimentos que os investidores teriam realizado mesmo na ausência de auxílios estatais. No entanto, na medida em que a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante tenham sido devidamente definidos, é menos provável que a medida de financiamento de risco resulte nessa exclusão do investimento privado. |
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169.

Ao nível do mercado de concessão de financiamento de risco, os auxílios estatais podem resultar na exclusão dos investidores privados. Tal pode reduzir os incentivos para que os investidores privados concedam financiamento às empresas elegíveis e incentivá-los a aguardar até que o Estado conceda auxílios a tais investimentos. Esse risco torna-se mais relevante quanto maior for o montante do financiamento total concedido aos beneficiários finais, quanto maior for a dimensão dessas empresas beneficiárias e quanto mais avançada for a sua fase de desenvolvimento, pois o financiamento privado torna-se progressivamente disponível nessas circunstâncias. Além disso, os auxílios estatais não devem substituir o risco comercial normal dos investimentos que os investidores teriam realizado mesmo na ausência de auxílios estatais. No entanto, na medida em que a deficiência de mercado ou o outro obstáculo relevante tenham sido devidamente definidos, é menos provável que a medida de financiamento de risco resulte nessa exclusão do investimento privado.

| 170. | Ao nível dos intermediários financeiros, o auxílio pode ter efeitos de distorção em termos de aumento ou da manutenção do poder de mercado de um intermediário, por exemplo, no mercado de uma região específica. Mesmo que o auxílio não reforce diretamente o poder de mercado do intermediário financeiro, poderá fazê-lo indiretamente, desencorajando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes. |
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170.

Ao nível dos intermediários financeiros, o auxílio pode ter efeitos de distorção em termos de aumento ou da manutenção do poder de mercado de um intermediário, por exemplo, no mercado de uma região específica. Mesmo que o auxílio não reforce diretamente o poder de mercado do intermediário financeiro, poderá fazê-lo indiretamente, desencorajando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes.

| 171. | As medidas de financiamento de risco devem ser direcionadas para empresas orientadas para o crescimento que não conseguem atrair um nível adequado de financiamento a partir de recursos privados mas podem tornar-se viáveis mediante auxílios estatais de financiamento de risco. No entanto, se uma medida previr a criação de um fundo público, mas a estratégia de investimento desse fundo não demonstrar suficientemente a viabilidade potencial das empresas elegíveis, é provável que a medida não cumpra o teste do equilíbrio (ver secção 3.2.5.3), uma vez que, nesse caso, o investimento de financiamento de risco pode representar uma subvenção. |
| --- | --- |

171.

As medidas de financiamento de risco devem ser direcionadas para empresas orientadas para o crescimento que não conseguem atrair um nível adequado de financiamento a partir de recursos privados mas podem tornar-se viáveis mediante auxílios estatais de financiamento de risco. No entanto, se uma medida previr a criação de um fundo público, mas a estratégia de investimento desse fundo não demonstrar suficientemente a viabilidade potencial das empresas elegíveis, é provável que a medida não cumpra o teste do equilíbrio (ver secção 3.2.5.3), uma vez que, nesse caso, o investimento de financiamento de risco pode representar uma subvenção.

| 172. | As condições relativas à gestão comercial e à tomada de decisão orientadas para o lucro estabelecidas no artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria são essenciais para garantir que a seleção das empresas beneficiárias finais se baseia numa lógica comercial. Por conseguinte, a Comissão terá em conta essas condições ao apreciar as medidas de financiamento de risco nos termos das presentes Orientações, nomeadamente nos casos em que a medida envolver intermediários financeiros públicos. |
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172.

As condições relativas à gestão comercial e à tomada de decisão orientadas para o lucro estabelecidas no artigo 21.o

| 173. | Os fundos de investimento de pequena escala, com enfoque regional limitado e sem mecanismos de governação adequados, serão analisados com vista a evitar o risco de manter estruturas de mercado ineficientes. Os regimes regionais de financiamento de risco podem nem sempre ter a escala e o alcance suficientes devido à falta de diversificação associada ao número eventualmente baixo de empresas elegíveis como metas de investimento, o que poderá reduzir a eficiência de tais fundos e resultar na concessão de auxílios a empresas menos viáveis. Nesses casos, os investimentos podem ser suscetíveis de distorcer a concorrência e oferecer vantagens indevidas a certas empresas. |
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173.

Os fundos de investimento de pequena escala, com enfoque regional limitado e sem mecanismos de governação adequados, serão analisados com vista a evitar o risco de manter estruturas de mercado ineficientes. Os regimes regionais de financiamento de risco podem nem sempre ter a escala e o alcance suficientes devido à falta de diversificação associada ao número eventualmente baixo de empresas elegíveis como metas de investimento, o que poderá reduzir a eficiência de tais fundos e resultar na concessão de auxílios a empresas menos viáveis. Nesses casos, os investimentos podem ser suscetíveis de distorcer a concorrência e oferecer vantagens indevidas a certas empresas.

| 174. | Ao nível dos beneficiários finais, a medida poderia ter efeitos de distorção nos mercados de produtos em que essas empresas competem. Por exemplo, a medida pode distorcer a concorrência se visar empresas em setores com baixo desempenho. Uma expansão substancial de capacidade induzida por um auxílio estatal num mercado de baixo desempenho pode, em especial, distorcer indevidamente a concorrência, pois a criação ou manutenção de excesso de capacidade pode levar a uma redução das margens de lucro, a uma redução de investimentos dos concorrentes ou, inclusivamente, à sua saída do mercado. Também pode impedir as empresas de entrar no mercado. Tal resulta em estruturas de mercado ineficientes, que também são prejudiciais para os consumidores no longo prazo. Se o mercado nos setores visados está em crescimento, há, normalmente, menos motivos de preocupação quanto à possibilidade de o auxílio afetar negativamente incentivos dinâmicos ou impedir indevidamente a saída ou a entrada no mercado. A Comissão considera que o risco de tais distorções é substancial quando a medida de financiamento de risco é setorial ou dá preferência a determinados setores em detrimento de outros. Nesses casos, a Comissão analisará o nível das capacidades de produção no setor em causa, tendo em conta a procura potencial. Para permitir à Comissão efetuar essa apreciação, o Estado-Membro deve indicar, na sua notificação, se a medida de financiamento de risco é setorial ou se dá preferência a certos setores em detrimento de outros. |
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174.

Ao nível dos beneficiários finais, a medida poderia ter efeitos de distorção nos mercados de produtos em que essas empresas competem. Por exemplo, a medida pode distorcer a concorrência se visar empresas em setores com baixo desempenho. Uma expansão substancial de capacidade induzida por um auxílio estatal num mercado de baixo desempenho pode, em especial, distorcer indevidamente a concorrência, pois a criação ou manutenção de excesso de capacidade pode levar a uma redução das margens de lucro, a uma redução de investimentos dos concorrentes ou, inclusivamente, à sua saída do mercado. Também pode impedir as empresas de entrar no mercado. Tal resulta em estruturas de mercado ineficientes, que também são prejudiciais para os consumidores no longo prazo. Se o mercado nos setores visados está em crescimento, há, normalmente, menos motivos de preocupação quanto à possibilidade de o auxílio afetar negativamente incentivos dinâmicos ou impedir indevidamente a saída ou a entrada no mercado. A Comissão considera que o risco de tais distorções é substancial quando a medida de financiamento de risco é setorial ou dá preferência a determinados setores em detrimento de outros. Nesses casos, a Comissão analisará o nível das capacidades de produção no setor em causa, tendo em conta a procura potencial. Para permitir à Comissão efetuar essa apreciação, o Estado-Membro deve indicar, na sua notificação, se a medida de financiamento de risco é setorial ou se dá preferência a certos setores em detrimento de outros.

| 175. | A Comissão apreciará igualmente quaisquer efeitos negativos potenciais de deslocalização que possam afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A esse respeito, a Comissão analisará se os fundos regionais são suscetíveis de incentivar a deslocalização no mercado interno. Quando as atividades do intermediário financeiro estão centradas numa região não assistida que faz fronteira com regiões assistidas ou com uma região com uma maior intensidade de auxílios regionais do que a região visada, o risco de tal distorção é mais acentuado. Uma medida regional de financiamento de risco centrada apenas em alguns setores também pode ter efeitos negativos de deslocalização. |
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175.

A Comissão apreciará igualmente quaisquer efeitos negativos potenciais de deslocalização que possam afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A esse respeito, a Comissão analisará se os fundos regionais são suscetíveis de incentivar a deslocalização no mercado interno. Quando as atividades do intermediário financeiro estão centradas numa região não assistida que faz fronteira com regiões assistidas ou com uma região com uma maior intensidade de auxílios regionais do que a região visada, o risco de tal distorção é mais acentuado. Uma medida regional de financiamento de risco centrada apenas em alguns setores também pode ter efeitos negativos de deslocalização.

| 176. | Por último, no âmbito da apreciação dos efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Comissão pode ter em conta, se for caso disso, as externalidades negativas da atividade objeto de auxílio, sempre que essas externalidades afetem negativamente a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros de maneira que contrarie o interesse comum, ao criar ou agravar as deficiências do mercado (60). |
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176.

Por último, no âmbito da apreciação dos efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Comissão pode ter em conta, se for caso disso, as externalidades negativas da atividade objeto de auxílio, sempre que essas externalidades afetem negativamente a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros de maneira que contrarie o interesse comum, ao criar ou agravar as deficiências do mercado (60

3.2.5.3.   Ponderação dos efeitos positivos e dos efeitos negativos do auxílio

Ponderação dos efeitos positivos e dos efeitos negativos do auxílio

| 177. | Na última etapa da sua análise, a Comissão ponderará os efeitos negativos identificados da medida de auxílio em termos de distorções da concorrência e de impacto sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e os efeitos positivos do auxílio, e apenas concluirá que a medida de auxílio é compatível com o mercado interno se os efeitos positivos forem superiores aos negativos. |
| --- | --- |

177.

Na última etapa da sua análise, a Comissão ponderará os efeitos negativos identificados da medida de auxílio em termos de distorções da concorrência e de impacto sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e os efeitos positivos do auxílio, e apenas concluirá que a medida de auxílio é compatível com o mercado interno se os efeitos positivos forem superiores aos negativos.

| 178. | O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílio pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito na secção 4. Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração dos regimes, com a possibilidade de notificar de novo a sua prorrogação posteriormente. |
| --- | --- |

178.

O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílio pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post

3.2.6.   Transparência

Transparência

| 179. | Como medida de salvaguarda adicional contra distorções indevidas da concorrência, os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa. |
| --- | --- |

179.

Como medida de salvaguarda adicional contra distorções indevidas da concorrência, os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa.

| 180. | Os Estados-Membros devem publicar as seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (61) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  (a) | O texto integral da decisão de concessão do auxílio individual ou do regime de auxílios aprovado e das respetivas disposições de execução, ou uma ligação ao mesmo; |
| --- | --- | --- |

180.

Os Estados-Membros devem publicar as seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (61

(a)

O texto integral da decisão de concessão do auxílio individual ou do regime de auxílios aprovado e das respetivas disposições de execução, ou uma ligação ao mesmo;

| (b) | Informações sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000 EUR, como previsto no anexo 1 das presentes Orientações. |
| --- | --- |

(b)

Informações sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000 EUR, como previsto no anexo 1 das presentes Orientações.

| 181. | Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web abrangentes dedicados aos auxílios estatais, como referido no ponto 180, de forma a permitir um acesso fácil às informações. As informações devem ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam eficazmente pesquisados, extraídos, descarregados e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O público em geral deve ser autorizado a aceder ao sítio Web sem quaisquer restrições, nomeadamente sem necessidade de registo prévio. |
| --- | --- |

181.

Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web abrangentes dedicados aos auxílios estatais, como referido no ponto 180, de forma a permitir um acesso fácil às informações. As informações devem ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam eficazmente pesquisados, extraídos, descarregados e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O público em geral deve ser autorizado a aceder ao sítio Web sem quaisquer restrições, nomeadamente sem necessidade de registo prévio.

| 182. | Para os regimes sob a forma de incentivos fiscais, considera-se que os requisitos estabelecidos no ponto 180, alínea b), estão preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): | 0,1-0,5; |
| --- | --- | --- |

182.

Para os regimes sob a forma de incentivos fiscais, considera-se que os requisitos estabelecidos no ponto 180, alínea b), estão preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR):

0,1-0,5;

| | 0,5-1; |
| --- | --- |

0,5-1;

| | 1-2; |
| --- | --- |

1-2;

| | 2-5; |
| --- | --- |

2-5;

| | 5-10; |
| --- | --- |

5-10;

| | 10-30; |
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10-30;

| | 30-60; |
| --- | --- |

30-60;

| | 60-100; |
| --- | --- |

60-100;

| | 100-250; |
| --- | --- |

100-250;

| | 250 e mais |
| --- | --- |

250 e mais

| 183. | As informações referidas no ponto 180, alínea b), devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de incentivos fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida (62). No caso de auxílios ilegais mas posteriormente considerados compatíveis, os Estados-Membros devem publicar as informações no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível. A fim de permitir a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Tratado, as informações devem estar disponíveis durante, pelo menos, dez anos a contar da data em que o auxílio é concedido. |
| --- | --- |

183.

As informações referidas no ponto 180, alínea b), devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de incentivos fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida (62

| 184. | A Comissão publica no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dos auxílios estatais referidos no ponto 180. |
| --- | --- |

184.

A Comissão publica no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dos auxílios estatais referidos no ponto 180.

4.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

| 185. | A fim de assegurar que a distorção da concorrência e das trocas comerciais é limitada, a Comissão pode exigir que certos regimes de auxílio sejam objeto de uma avaliação ex post. Exigir-se-ão avaliações dos regimes relativamente aos quais as distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais sejam particularmente elevadas, ou seja, em que haja o risco de poderem restringir ou distorcer significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido. |
| --- | --- |

185.

A fim de assegurar que a distorção da concorrência e das trocas comerciais é limitada, a Comissão pode exigir que certos regimes de auxílio sejam objeto de uma avaliação ex post

| 186. | Pode ser necessária uma avaliação ex post relativamente aos seguintes regimes de auxílio:






  (a) | Regimes com orçamentos elevados; |
| --- | --- | --- |

186.

Pode ser necessária uma avaliação ex post

(a)

Regimes com orçamentos elevados;

| (b) | Regimes com enfoque regional; |
| --- | --- |

(b)

Regimes com enfoque regional;

| (c) | Regimes com enfoque setorial limitado; |
| --- | --- |

(c)

Regimes com enfoque setorial limitado;

| (d) | Regimes que tenham sido alterados e cuja alteração afete os critérios de elegibilidade, o montante de investimento ou outros parâmetros de conceção financeira; |
| --- | --- |

(d)

Regimes que tenham sido alterados e cuja alteração afete os critérios de elegibilidade, o montante de investimento ou outros parâmetros de conceção financeira;

| (e) | Regimes que contenham características inovadoras; |
| --- | --- |

(e)

Regimes que contenham características inovadoras;

| (f) | Regimes relativamente aos quais a Comissão o solicite, tendo em conta os seus potenciais efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. |
| --- | --- |

(f)

Regimes relativamente aos quais a Comissão o solicite, tendo em conta os seus potenciais efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais.

| 187. | Em qualquer caso, será exigida uma avaliação ex post dos regimes cujo orçamento de auxílios estatais ou cujas despesas contabilizadas excedam 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma área geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2022. Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de evitar encargos desproporcionados para os Estados-Membros, só serão exigidas avaliações ex post para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

187.

Em qualquer caso, será exigida uma avaliação ex post

ex post

| 188. | O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que respeita aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Quando o relatório de avaliação final de um regime não cumpra o plano de avaliação aprovado, esse regime deve ser suspenso com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

188.

O requisito de avaliação ex post

| 189. | A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos. Deve igualmente avaliar o impacto da medida de financiamento de risco na concorrência e nas trocas comerciais. |
| --- | --- |

189.

A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos. Deve igualmente avaliar o impacto da medida de financiamento de risco na concorrência e nas trocas comerciais.

| 190. | No que se refere aos regimes de auxílio para os quais tem de ser realizada uma avaliação (ver pontos 186 e 187), cuja duração total exceda três anos, a contar de 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação que a Comissão fará do regime, do seguinte modo:






  (a) | Juntamente com o regime de auxílio, se o seu orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; |
| --- | --- | --- |

190.

No que se refere aos regimes de auxílio para os quais tem de ser realizada uma avaliação (ver pontos 186 e 187), cuja duração total exceda três anos, a contar de 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação que a Comissão fará do regime, do seguinte modo:

(a)

Juntamente com o regime de auxílio, se o seu orçamento de auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total;

| (b) | No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime; |
| --- | --- |

(b)

No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime;

| (c) | No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano; |
| --- | --- |

(c)

No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano;

| (d) | Na sequência de um pedido da Comissão e, em qualquer caso, antes da aprovação do regime, se o regime for abrangido por uma das categorias previstas no ponto 186, independentemente do orçamento de auxílios estatais do regime. |
| --- | --- |

(d)

Na sequência de um pedido da Comissão e, em qualquer caso, antes da aprovação do regime, se o regime for abrangido por uma das categorias previstas no ponto 186, independentemente do orçamento de auxílios estatais do regime.

| 191. | O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (63). Os Estados-Membros devem publicar o plano de avaliação aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

191.

O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (63

| 192. | A avaliação ex post deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação deve incluir, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros devem publicar ambos os relatórios. |
| --- | --- |

192.

A avaliação ex post

| 193. | O relatório de avaliação final deve ser apresentado à Comissão em tempo útil para apreciar uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, o mais tardar, nove meses antes do seu termo. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação do regime de auxílio. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve descrever a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta. |
| --- | --- |

193.

O relatório de avaliação final deve ser apresentado à Comissão em tempo útil para apreciar uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, o mais tardar, nove meses antes do seu termo. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação do regime de auxílio. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve descrever a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.

5.   DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1.   
  Aplicabilidade

Aplicabilidade

| 194. | A Comissão aplicará os princípios enunciados nas presentes Orientações para apreciar a compatibilidade de todos os auxílios ao financiamento de risco sujeitos a notificação concedidos ou a conceder a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

194.

A Comissão aplicará os princípios enunciados nas presentes Orientações para apreciar a compatibilidade de todos os auxílios ao financiamento de risco sujeitos a notificação concedidos ou a conceder a partir de 1 de janeiro de 2022.

| 195. | Os auxílios ao financiamento de risco concedidos ilegalmente antes de 1 de janeiro de 2022 serão apreciados de acordo com as regras em vigor na data em que o auxílio foi concedido. |
| --- | --- |

195.

Os auxílios ao financiamento de risco concedidos ilegalmente antes de 1 de janeiro de 2022 serão apreciados de acordo com as regras em vigor na data em que o auxílio foi concedido.

| 196. | A fim de preservar as legítimas expectativas dos investidores privados, no caso de regimes de financiamento de risco que preveem o financiamento público para apoiar o financiamento de risco, a data de vinculação do financiamento público aos intermediários financeiros, que é a data de assinatura do acordo de financiamento, determina a aplicabilidade das regras à medida de financiamento de risco. |
| --- | --- |

196.

A fim de preservar as legítimas expectativas dos investidores privados, no caso de regimes de financiamento de risco que preveem o financiamento público para apoiar o financiamento de risco, a data de vinculação do financiamento público aos intermediários financeiros, que é a data de assinatura do acordo de financiamento, determina a aplicabilidade das regras à medida de financiamento de risco.

5.2.   
  Medidas adequadas

Medidas adequadas

| 197. | A Comissão considera que a implementação das presentes Orientações implicará determinadas alterações nos princípios de apreciação aplicáveis aos auxílios ao financiamento de risco na União. Por essas razões, a Comissão propõe aos Estados-Membros as seguintes medidas adequadas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado:






  (a) | Os Estados-Membros devem alterar, se for caso disso, os seus regimes de auxílio ao financiamento de risco em vigor, a fim de os tornar conformes com as presentes Orientações, no prazo de seis meses a contar da data da publicação das Orientações. |
| --- | --- | --- |

197.

A Comissão considera que a implementação das presentes Orientações implicará determinadas alterações nos princípios de apreciação aplicáveis aos auxílios ao financiamento de risco na União. Por essas razões, a Comissão propõe aos Estados-Membros as seguintes medidas adequadas nos termos do artigo 108.o

o

(a)

Os Estados-Membros devem alterar, se for caso disso, os seus regimes de auxílio ao financiamento de risco em vigor, a fim de os tornar conformes com as presentes Orientações, no prazo de seis meses a contar da data da publicação das Orientações.

| (b) | Os Estados-Membros são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas propostas no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes Orientações. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas. |
| --- | --- |

(b)

Os Estados-Membros são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas propostas no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes Orientações. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas.

| 198. | A fim de preservar as legítimas expectativas dos investidores privados, os Estados-Membros não são obrigados a tomar quaisquer medidas adequadas no que respeita aos regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME sempre que a vinculação do financiamento público aos intermediários financeiros, que é a data de assinatura do acordo de financiamento, se tenha verificado antes da data de publicação das presentes Orientações e desde que todas as condições previstas no acordo de financiamento permaneçam inalteradas. Esses intermediários financeiros podem continuar a operar e a investir de acordo com a sua estratégia inicial de investimento até ao termo da duração estabelecida no acordo de financiamento. |
| --- | --- |

198.

A fim de preservar as legítimas expectativas dos investidores privados, os Estados-Membros não são obrigados a tomar quaisquer medidas adequadas no que respeita aos regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME sempre que a vinculação do financiamento público aos intermediários financeiros, que é a data de assinatura do acordo de financiamento, se tenha verificado antes da data de publicação das presentes Orientações e desde que todas as condições previstas no acordo de financiamento permaneçam inalteradas. Esses intermediários financeiros podem continuar a operar e a investir de acordo com a sua estratégia inicial de investimento até ao termo da duração estabelecida no acordo de financiamento.

5.3.   
  Relatórios e controlo

Relatórios e controlo

| 199. | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (64) e com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (65), os Estados-Membros têm de apresentar relatórios anuais à Comissão. |
| --- | --- |

199.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (64

o

65

| 200. | Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer se as condições referentes à elegibilidade e aos montantes máximos de investimento foram preenchidas. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados à Comissão a pedido desta. No caso de medidas de auxílio que concedam incentivos fiscais ao abrigo das quais é concedido um auxílio de natureza fiscal de forma automática, como as que se baseiam em declarações fiscais dos beneficiários, e em que não existe qualquer controlo ex ante do cumprimento de todas as condições de compatibilidade referentes a cada beneficiário, os Estados-Membros devem verificar regularmente, pelo menos a título ex post e com base numa amostra, que estão preenchidas todas as condições de compatibilidade, e tirar as necessárias conclusões. Os Estados-Membros devem conservar registos detalhados das verificações durante pelo menos dez anos a contar da data dos controlos. |
| --- | --- |

200.

Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer se as condições referentes à elegibilidade e aos montantes máximos de investimento foram preenchidas. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados à Comissão a pedido desta. No caso de medidas de auxílio que concedam incentivos fiscais ao abrigo das quais é concedido um auxílio de natureza fiscal de forma automática, como as que se baseiam em declarações fiscais dos beneficiários, e em que não existe qualquer controlo ex ante

ex post

5.4.   
  Revisão

Revisão

| 201. | A Comissão pode decidir rever ou alterar as presentes Orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência da União ou para ter em conta outras políticas da União, compromissos internacionais e desenvolvimentos nos mercados, ou por qualquer outro motivo justificado. |
| --- | --- |

201.

A Comissão pode decidir rever ou alterar as presentes Orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência da União ou para ter em conta outras políticas da União, compromissos internacionais e desenvolvimentos nos mercados, ou por qualquer outro motivo justificado.

---

(1)  As definições exatas de PME, pequenas empresas de média capitalização e empresas de média capitalização inovadoras para efeitos das presentes Orientações constam da secção 2.3, no ponto 35.

1

(2)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (JO C 194 de 18.8.2006, p. 2).

2

(3)  Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (JO C 19 de 22.1.2014, p. 4).

3

(4)  Entre 2012 e 2014, a Comissão realizou um ambicioso programa de modernização dos auxílios estatais baseado em três objetivos principais [para mais pormenores, ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, COM (2012) 209 final de 8.5.2012]:

4

| a) | Promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial; |
| --- | --- |

a)

Promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial;

| b) | Centrar o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; e |
| --- | --- |

b)

Centrar o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; e

ex ante

| c) | Simplificar as regras para acelerar o processo de tomada de decisões. |
| --- | --- |

c)

Simplificar as regras para acelerar o processo de tomada de decisões.

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», COM(2020) 103 final de 10.3.2020.

5

(6)  Ver «Evaluation support study on the EU rules on State aid for access to finance for SMEs», União Europeia (2020), disponível em linha:

6

https://ec.europa.eu/competition/state_aid/modernisation/risk_finance_study.zip.

(7)  Essas inovações incluem, por exemplo, a alteração das práticas sociais para apoiar as transições ecológica ou digital ou tornar as carreiras das TIC mais acessíveis às mulheres.

7

(8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Pacto Ecológico Europeu», COM(2019) 640 final de 11.12.2019.

8

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Construir o futuro digital da Europa», COM(2020) 67 final de 19.2.2020.

9

(10)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, COM(2021) 557 final de 14.7.2021.

10

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», COM(2018) 97 final de 8.3.2018.

11

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Taxonomia da UE, divulgação de informações sobre sustentabilidade das empresas, preferências em termos de sustentabilidade e deveres fiduciários: Direcionar as atividades financeiras para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu», COM(2021) 188 final de 21.4.2021.

12

(13)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

13

(14)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», COM(2021) 118 final de 9.3.2021.

14

(15)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

15

(16)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021», COM(2020) 575 final de 17.9.2020 identifica sete domínios emblemáticos: Reforço da capacidade energética – Utilização de tecnologias limpas duradouras e aceleração do desenvolvimento e utilização das energias renováveis; Renovação – Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos e privados; Recarregamento e reabastecimento – Promoção de tecnologias limpas duradouras, a fim de acelerar a utilização de transportes e estações de carregamento e reabastecimento sustentáveis, acessíveis e inteligentes, bem como a extensão dos transportes públicos; Interligação – Implantação rápida de serviços de banda larga, mais velozes, em todas as regiões e agregados familiares, incluindo redes de 5G e fibra ótica; Modernização – Digitalização das administrações e serviços públicos, nomeadamente dos sistemas judiciais e de saúde; Expansão – Aumento das capacidades de computação em nuvem de dados industriais europeus e criação de processadores mais potentes, avançados e sustentáveis; Requalificação e melhoria das competências – Adaptação dos sistemas de ensino no intuito de apoiar as competências digitais, bem como a educação e a formação profissional para todas as idades.

16

(17)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», COM(2021) 350 final de 5.5.2021.

17

(18)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais», COM(2015) 468 final de 30.9.2015.

18

(19)  Por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1); Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12); Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), no que diz respeito ao desenvolvimento de mercados de PME em crescimento; Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

19

o

o

o

(20)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas - novo plano de ação», COM(2020) 590 final de 24.9.2020.

20

(21)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

21

(22)  Os instrumentos financeiros abrangem os instrumentos financeiros não relacionados com subvenções, que podem assumir a forma de instrumentos de dívida (empréstimos, garantias) ou instrumentos de capital próprio (investimentos de capital puro, quase-capital ou outros instrumentos de partilha de risco).

22

(23)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

23

o

o

(24)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

24

o

o

(25)  Além disso, a fim de proporcionar um melhor acesso ao financiamento através de empréstimos, foi criado conjuntamente pela Comissão, pelo Fundo Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Investimento um instrumento de partilha de risco específico (IPR) no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (PQ7), ver http://www.eif.org/what_we_do/guarantees/RSI/index.htm. O IPR prestava garantias parciais aos intermediários financeiros através de um mecanismo de partilha de risco, reduzindo assim os seus riscos financeiros e incentivando-os a conceder empréstimos às PME que realizam atividades de I&D ou de inovação.

25

(26)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

26

o

o

(27)  A ação europeia para expansão do capital de risco (ESCALAR) é um programa-piloto lançado pela Comissão Europeia e gerido pelo FEI, que utiliza os recursos do Plano de Investimento para a Europa para colmatar o défice de financiamento enfrentado pelas empresas europeias de elevado crescimento (empresas em expansão). A iniciativa ESCALAR foi lançada em 4 de abril de 2020 e destina-se a aumentar substancialmente os recursos dos fundos, permitindo assim tickets de investimentos mais elevados e aumentando a capacidade de investimento em empresas em expansão.

27

tickets

(28)  Nas suas Orientações Políticas para a Próxima Comissão Europeia 2019-2024, a candidata a presidente Von der Leyen anunciou a criação de um fundo público-privado especializado em ofertas públicas iniciais de PME, a fim de prestar um apoio público sob a forma de financiamento para facilitar o acesso das PME de elevado potencial aos mercados públicos.

28

(29)  A iniciativa CASSINI, anunciada pela primeira vez na «Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» [COM(2020)103 final de 10.3.2020], é um conjunto de ações concretas cujos objetivos incluem facilitar o acesso ao capital de risco para que as PME do setor espacial financiem a sua expansão. O fundo CASSINI para o crescimento funcionará como um fundo de fundos de forma semelhante ao ISEP, investindo em fundos de capital de risco que se comprometem a atuar como «fundos temáticos», ou seja, a investir no setor espacial, mas com autonomia para decidir em que empresas específicas pretendem investir. O Fundo CASSINI para o crescimento fará face à escassez de capital na fase de expansão, situação bem conhecida por afetar negativamente as novas PME do setor espacial na União.

29

(30)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). O objetivo do programa InvestEU é incentivar a participação dos investidores públicos e privados em operações de financiamento e de investimento, fornecendo garantias do orçamento da União para fazer face a deficiências e a situações de investimento subótimas. Baseia-se no êxito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), lançado em 2015 para colmatar o défice de investimento na UE no rescaldo da crise financeira e económica.

30

(31)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.06.2014, p. 1).

31

o

o

o

(32)  Disponível em linha em: https://ec.europa.eu/competition/state_aid/modernisation/fitness_check_en.html.

32

(33)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

33

o

o

(34)  Nessa comunicação, a Comissão clarifica a forma como considera que a noção de auxílio estatal estabelecida no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado deve ser interpretada. A secção 4.2 («O critério do operador numa economia de mercado (OEM)») da referida comunicação fornece orientações no que diz respeito aos casos em que uma medida de apoio público não constitui um auxílio estatal devido ao facto de ser realizada em condições normais de mercado.

34

o

o

(35)  Ver nota de rodapé 34.

35

(36)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1). Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9). Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

36

o

o

o

de minimis

o

o

o

de minimis

o

o

o

de minimis

(37)  Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

37

(38)  Ver nota de rodapé 34.

38

(39)  Ver nota de rodapé 36.

39

(40)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

40

(41)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

41

o

o

(42)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

42

(43)  Decisão de Execução C(2017) 7124 da Comissão, de 27.10.2017, relativa à adoção do programa de trabalho para 2018-2020 no âmbito do programa específico de aplicação do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e relativo ao financiamento do programa de trabalho para 2018.

43

(44)  Os objetivos da iniciativa CASSINI incluem: 1) aumentar o número de empresas em fase de arranque do setor espacial que desenvolvem soluções inovadoras utilizando tecnologias espaciais da União, 2) aumentar a sua taxa de sucesso na criação de empresas e 3) facilitar o acesso ao capital de risco das PME do setor espacial. As ações CASSINI abrangem todo o ciclo empresarial e estão orientadas, pela sua conceção, para a seleção das ideias de negócio mais inovadoras e competitivas (ou seja, os contratantes externos aplicam critérios de mercado para fornecer serviços de mentoria e aceleração, e os investidores de capital de risco que gerem fundos temáticos do setor espacial decidem de forma autónoma na seleção das empresas em que pretendem investir). Ver também a nota de rodapé 29.

44

(45)  Em derrogação da alínea c), as empresas criadas através de uma concentração de empresas elegíveis para auxílio ao abrigo das presentes Orientações devem igualmente ser consideradas como empresas elegíveis durante um período máximo de cinco anos a contar da data do registo da empresa mais antiga participante na concentração.

45

(46)  Ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2000, no processo C-156/98, Alemanha/Comissão, EU:C:2000:467, n.o 78; de 22 de dezembro de 2008 no processo C-333/07, Régie Networks/Rhone Alpes Bourgogne, EU:C:2008:764, n.os 94 a 116; de 15 de abril de 2008 no processo C-390/06, Nuova Agricast, EU:C:2008:224, n.os 50 e 51; e de 22 de setembro de 2020 no processo C-594/18 P, Áustria/Comissão, EU:C:2020:742, n.° 44.

46

o

os

os

(47)  Tal não prejudica o requisito de os intermediários financeiros ou os seus gestores disporem da autorização necessária para realizar atividades de investimento e gestão no Estado-Membro em causa ou de os beneficiários finais terem um estabelecimento e realizarem atividades económicas no seu território.

47

(48)  Em conformidade com o programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020 (ver nota de rodapé 24) ou com o artigo 2.o, n.o 23, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/695 (ver nota de rodapé 26).

48

o

o

o

o

(49)  Em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2021/695 (ver nota de rodapé 26).

49

o

(50)  Ver nota de rodapé 7 para exemplos de inovação social. O caráter inovador de uma PME deve ser apreciado à luz da definição constante do artigo 2.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

50

o

(51)  A Comissão reconhece a importância crescente das plataformas de financiamento colaborativo (crowd funding) para atrair financiamento para empresas em fase de arranque. Assim, se existir uma deficiência de mercado identificada e se uma plataforma de financiamento colaborativo contar com um operador que é uma entidade jurídica distinta, a Comissão pode aplicar, por analogia, as regras aplicáveis às plataformas de negociação alternativas. Tal aplica-se igualmente aos incentivos fiscais ao investimento através de tais plataformas de financiamento colaborativo. Em 10 de novembro de 2020, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1). Espera-se que aumente a disponibilidade do financiamento colaborativo enquanto forma inovadora de financiamento.

51

crowd funding

(52)  Tal inclui todas as empresas em fase de arranque e PME que ainda não efetuaram a sua primeira venda comercial (tal como definido no ponto 35, n.o 12, das presentes Orientações).

52

o

(53)  Entende-se por mecanismo de recuperação (claw-back) ou mecanismo contratual equivalente, um mecanismo que prevê que um intermediário deve restituir uma vantagem obtida do Estado que não repercutiu para o beneficiário final, conforme era exigido.

53

claw-back

(54)  Para evitar quaisquer dúvidas e em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, para os investimentos de capital próprio e quase capital, não podem ser utilizados, para efeitos de gestão de liquidez, mais de 30 % do total das contribuições de capital e do capital subscrito não realizado do intermediário financeiro.

54

o

(55)  Retorno limitado para o investidor público a uma taxa mínima pré-definida: se a taxa pré-definida de retorno for excedida, todos os retornos que a excederem são distribuídos apenas aos investidores privados.

55

(56)  Opções de compra sobre ações públicas: aos investidores privados é concedido o direito de exercerem uma opção de compra para comprar a participação do investimento público a um preço de exercício pré-acordado.

56

(57)  Partilha assimétrica de rendimento sob a forma de liquidez: a liquidez é obtida junto de investidores tanto públicos como privados numa base pari passu, mas os eventuais retornos são repartidos de forma assimétrica. Os investidores privados recebem uma parte mais importante das receitas distribuídas do que deveriam receber se se aplicasse a proporção das respetivas participações, até à taxa mínima pré-definida.

57

pari passu

(58)  No que se refere a medidas idênticas às medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência aprovados pelo Conselho, considera-se que esta condição está preenchida, uma vez que a sua conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» já foi verificada.

58

(59)  Em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2021/695 (ver nota de rodapé 26).

59

o

(60)  Pode também ser esse o caso quando o auxílio falseia o funcionamento dos instrumentos económicos criados para internalizar essas externalidades negativas (por exemplo, afetando os sinais de preços dados pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União ou por um instrumento similar).

60

(61)  
  «Pesquisa pública na base de dados sobre transparência dos auxílios estatais», disponível no seguinte sítio Web: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=pt.

61

(62)  Caso uma declaração anual não seja formalmente exigida, considerar-se-á que o dia 31 de dezembro do ano em que o auxílio foi concedido é a data de concessão do auxílio para efeitos de codificação.

62

(63)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Common methodology for State aid evaluation», SWD(2014) 179 final de 28.5.2014.

63

(64)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

64

o

(65)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

65

o

o

---

ANEXO

Informações sobre a transparência

As informações sobre os auxílios individuais concedidos a que se refere o ponto 180, alínea b), são as seguintes:

| — | Identidade do beneficiário do auxílio individual (1):






  — | Nome |
| --- | --- | --- |

—

Identidade do beneficiário do auxílio individual (1):

—

Nome

| — | Identificador do beneficiário do auxílio |
| --- | --- |

—

Identificador do beneficiário do auxílio

| — | Tipo de empresa beneficiária no momento do pedido:






  — | PME |
| --- | --- | --- |

—

Tipo de empresa beneficiária no momento do pedido:

—

PME

| — | Grande empresa |
| --- | --- |

—

Grande empresa

| — | Região em que está situado o beneficiário do auxílio, ao nível NUTS II ou inferior |
| --- | --- |

—

Região em que está situado o beneficiário do auxílio, ao nível NUTS II ou inferior

| — | O principal setor ou atividade do beneficiário do auxílio para o auxílio em causa, identificado pelo grupo NACE (código numérico de três dígitos) (2) |
| --- | --- |

—

O principal setor ou atividade do beneficiário do auxílio para o auxílio em causa, identificado pelo grupo NACE (código numérico de três dígitos) (2)

| — | Elemento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional |
| --- | --- |

—

Elemento de auxílio, expresso em montante total na moeda nacional

| — | Elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (3) |
| --- | --- |

—

Elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (3)

| — | Instrumento de auxílio (4):






  — | Subvenção/bonificação de juros/anulação de dívida |
| --- | --- | --- |

—

Instrumento de auxílio (4):

—

Subvenção/bonificação de juros/anulação de dívida

| — | Empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável |
| --- | --- |

—

Empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável

| — | Garantia |
| --- | --- |

—

Garantia

| — | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| --- | --- |

—

Benefício fiscal ou isenção fiscal

| — | Financiamento de risco |
| --- | --- |

—

Financiamento de risco

| — | Outro (especificar) |
| --- | --- |

—

Outro (especificar)

| — | Data de concessão e data de publicação |
| --- | --- |

—

Data de concessão e data de publicação

| — | Objetivo do auxílio |
| --- | --- |

—

Objetivo do auxílio

| — | Identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio |
| --- | --- |

—

Identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio

| — | Se for caso disso, nome da entidade mandatada e nomes dos intermediários financeiros selecionados |
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Se for caso disso, nome da entidade mandatada e nomes dos intermediários financeiros selecionados

| — | Referência da medida de auxílio (5) |
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Referência da medida de auxílio (5)

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(1)  À exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais, em casos devidamente justificados e sob reserva de acordo da Comissão [Comunicação da Comissão C(2003) 4582, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO C 297 de 9.12.2003, p. 6)].

(2)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  Equivalente-subvenção bruto ou, se for caso disso, o montante do investimento. No caso dos auxílios ao funcionamento, pode ser fornecido o montante anual de auxílio por beneficiário. No caso dos regimes fiscais, este montante pode ser comunicado nos intervalos estabelecidos no ponto 182. O montante a publicar é o benefício fiscal máximo permitido e não o montante deduzido todos os anos (p. ex., no contexto de um crédito fiscal, deve publicar-se o crédito fiscal máximo permitido e não o montante efetivo, que pode depender de rendimentos tributáveis e variar todos os anos).

(4)  Se o auxílio for concedido através de vários instrumentos de auxílio, o montante do auxílio deve ser fornecido por instrumento.

(5)  Indicada pela Comissão no âmbito do procedimento de notificação referido na secção 2.2.

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Retificações

| 16.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/121 |
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16.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/121

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Retificação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 170 de 25 de junho de 2019
  )

Na página 87, no anexo IV, parte I, secção 1 [Aplicação do controlo interno da produção (Módulo A)],

ponto 1.1, a alínea d) é suprimida.

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| 16.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/122 |
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16.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/122

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Retificação da Decisão (PESC) 2021/2008 do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 17 de novembro de 2021
  )

| 1. | Na página 38, artigo 1.°, ponto 1 (relativamente ao artigo 1.°, ponto 48): |
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1.

Na página 38, artigo 1.°, ponto 1 (relativamente ao artigo 1.°, ponto 48):

onde se lê:

| «48. | Centro de simulação e ensaio do tanque principal de combate (MBT-SIMTEC);», |
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«48.

Centro de simulação e ensaio do tanque principal de combate (MBT-SIMTEC);»,

leia-se:

| «48. | Centro de Simulação e Ensaio de Carros de Combate (MBT-SIMTEC);». |
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«48.

Centro de Simulação e Ensaio de Carros de Combate (MBT-SIMTEC);».

| 2. | Na página 40, anexo I, coluna «Projeto», entrada 48: |
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2.

Na página 40, anexo I, coluna «Projeto», entrada 48:

onde se lê:

| «48. | Centro de simulação e ensaio do tanque principal de combate (MBT-SIMTEC)», |
| --- | --- |

«48.

Centro de simulação e ensaio do tanque principal de combate (MBT-SIMTEC)»,

leia-se:

| «48. | Centro de Simulação e Ensaio de Carros de Combate (MBT-SIMTEC)». |
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«48.

Centro de Simulação e Ensaio de Carros de Combate (MBT-SIMTEC)».

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