# Jornal Oficial L 88/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 88 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano16 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 88

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano16 de março de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2022/431 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2022/431 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/432 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/434 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço | 181 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/435 do Banco Central Europeu, de 8 de março de 2022, que altera a Decisão 2010/275/UE relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica (BCE/2022/9) | 196 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/432 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia

dumping

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/434 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

181

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/435 do Banco Central Europeu, de 8 de março de 2022, que altera a Decisão 2010/275/UE relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica (BCE/2022/9)

196

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

DIRETIVAS

| 16.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/1

---

DIRETIVA (UE) 2022/431 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de março de 2022

que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem por objetivo proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho. Essa diretiva prevê um nível consistente de proteção contra os riscos ligados à exposição profissional aos agentes cancerígenos ou mutagénicos, definindo um conjunto de princípios gerais que permitem aos Estados-Membros assegurar a aplicação coerente dos requisitos mínimos. O objetivo destes requisitos mínimos é proteger os trabalhadores ao nível da União. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições mais rigorosas. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tem por objetivo proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho. Essa diretiva prevê um nível consistente de proteção contra os riscos ligados à exposição profissional aos agentes cancerígenos ou mutagénicos, definindo um conjunto de princípios gerais que permitem aos Estados-Membros assegurar a aplicação coerente dos requisitos mínimos. O objetivo destes requisitos mínimos é proteger os trabalhadores ao nível da União. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições mais rigorosas.

| (2) | Ao estabelecer requisitos mínimos de proteção dos trabalhadores em toda a União, a Diretiva 2004/37/CE melhora a clareza e contribui para condições de concorrência mais equitativas para os agentes económicos nos sectores que utilizam as substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, demonstrando assim a importância da ação da União neste domínio. |
| --- | --- |

(2)

Ao estabelecer requisitos mínimos de proteção dos trabalhadores em toda a União, a Diretiva 2004/37/CE melhora a clareza e contribui para condições de concorrência mais equitativas para os agentes económicos nos sectores que utilizam as substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, demonstrando assim a importância da ação da União neste domínio.

| (3) | De acordo com os dados científicos mais recentes, as substâncias tóxicas para a reprodução podem causar efeitos adversos na função sexual e na fertilidade em homens e mulheres adultos, bem como no desenvolvimento dos descendentes. À semelhança dos agentes cancerígenos ou mutagénicos, as substâncias tóxicas para a reprodução são substâncias que suscitam elevada preocupação, podendo ter efeitos graves e irreversíveis para a saúde dos trabalhadores. Por conseguinte, as substâncias tóxicas para a reprodução deverão ser também regulamentadas pela Diretiva 2004/37/CE, a fim de melhorar a coerência, nomeadamente, com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e de assegurar um nível semelhante de proteção mínima a nível da União. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com os dados científicos mais recentes, as substâncias tóxicas para a reprodução podem causar efeitos adversos na função sexual e na fertilidade em homens e mulheres adultos, bem como no desenvolvimento dos descendentes. À semelhança dos agentes cancerígenos ou mutagénicos, as substâncias tóxicas para a reprodução são substâncias que suscitam elevada preocupação, podendo ter efeitos graves e irreversíveis para a saúde dos trabalhadores. Por conseguinte, as substâncias tóxicas para a reprodução deverão ser também regulamentadas pela Diretiva 2004/37/CE, a fim de melhorar a coerência, nomeadamente, com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e de assegurar um nível semelhante de proteção mínima a nível da União.

| (4) | Em relação à maioria das substâncias tóxicas para a reprodução, é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais a exposição não resultaria em efeitos adversos para a saúde. Os requisitos de minimização da exposição estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE deverão aplicar-se apenas às substâncias tóxicas para a reprodução para as quais não seja possível identificar um nível seguro de exposição e que sejam identificadas como não sujeitas a um limiar na coluna de notação do anexo III da Diretiva 2004/37/CE. No que respeita a todas as outras substâncias tóxicas para a reprodução, os empregadores deverão assegurar que o risco associado à exposição dos trabalhadores seja reduzido ao mínimo. |
| --- | --- |

(4)

Em relação à maioria das substâncias tóxicas para a reprodução, é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais a exposição não resultaria em efeitos adversos para a saúde. Os requisitos de minimização da exposição estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE deverão aplicar-se apenas às substâncias tóxicas para a reprodução para as quais não seja possível identificar um nível seguro de exposição e que sejam identificadas como não sujeitas a um limiar na coluna de notação do anexo III da Diretiva 2004/37/CE. No que respeita a todas as outras substâncias tóxicas para a reprodução, os empregadores deverão assegurar que o risco associado à exposição dos trabalhadores seja reduzido ao mínimo.

| (5) | De acordo com os dados científicos mais recentes, podem ser necessários valores-limite biológicos em casos específicos para proteger os trabalhadores da exposição a alguns agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução. Por conseguinte, os valores-limite biológicos e as disposições pertinentes relacionadas deverão ser incluídas na Diretiva 2004/37/CE. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com os dados científicos mais recentes, podem ser necessários valores-limite biológicos em casos específicos para proteger os trabalhadores da exposição a alguns agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução. Por conseguinte, os valores-limite biológicos e as disposições pertinentes relacionadas deverão ser incluídas na Diretiva 2004/37/CE.

| (6) | O princípio 10 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5), proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, em 17 de novembro de 2017, prevê o direito dos trabalhadores a um elevado nível de proteção da sua saúde e segurança no trabalho, o que inclui proteção contra a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos e a substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho. |
| --- | --- |

(6)

O princípio 10 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5), proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, em 17 de novembro de 2017, prevê o direito dos trabalhadores a um elevado nível de proteção da sua saúde e segurança no trabalho, o que inclui proteção contra a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos e a substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho.

| (7) | Os valores-limite vinculativos de exposição profissional são uma componente importante do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores estabelecido pela Diretiva 2004/37/CE e não podem ser excedidos. Deverão ser estabelecidos valores-limite e outras disposições diretamente relacionadas para os agentes cancerígenos, mutagénicos e para as substâncias tóxicas para a reprodução em relação aos quais a informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, o torne possível. |
| --- | --- |

(7)

Os valores-limite vinculativos de exposição profissional são uma componente importante do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores estabelecido pela Diretiva 2004/37/CE e não podem ser excedidos. Deverão ser estabelecidos valores-limite e outras disposições diretamente relacionadas para os agentes cancerígenos, mutagénicos e para as substâncias tóxicas para a reprodução em relação aos quais a informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, o torne possível.

| (8) | Em relação aos agentes mutagénicos e à maioria dos agentes cancerígenos, não é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais a exposição não resultaria em efeitos adversos para a saúde. Embora a definição de valores-limite para a exposição aos agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho nos termos da Diretiva 2004/37/CE não elimine por completo os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores resultantes da exposição a tais agentes no local de trabalho (risco residual), contribui, ainda assim, para reduzir significativamente os riscos resultantes dessa exposição através da abordagem progressiva e baseada na fixação de objetivos que foi adotada na referida diretiva. |
| --- | --- |

(8)

Em relação aos agentes mutagénicos e à maioria dos agentes cancerígenos, não é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais a exposição não resultaria em efeitos adversos para a saúde. Embora a definição de valores-limite para a exposição aos agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho nos termos da Diretiva 2004/37/CE não elimine por completo os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores resultantes da exposição a tais agentes no local de trabalho (risco residual), contribui, ainda assim, para reduzir significativamente os riscos resultantes dessa exposição através da abordagem progressiva e baseada na fixação de objetivos que foi adotada na referida diretiva.

| (9) | Os valores-limite de exposição profissional vinculativos não prejudicam outras obrigações que, nos termos da Diretiva 2004/37/CE, impendam sobre as entidades patronais, como a redução da utilização de agentes cancerígenos, mutagénicos e de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho, a prevenção ou a redução da exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, mutagénicos e a substâncias tóxicas para a reprodução, nem as medidas que deverão ser aplicadas para o efeito. Essas medidas deverão incluir, na medida em que tal seja tecnicamente possível, a substituição dos agentes cancerígenos ou mutagénicos e das substâncias tóxicas para a reprodução por substâncias, misturas ou processos que não sejam perigosos ou que sejam menos perigosos para a saúde dos trabalhadores, o recurso a sistemas fechados ou outras medidas que visem reduzir o nível de exposição dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(9)

Os valores-limite de exposição profissional vinculativos não prejudicam outras obrigações que, nos termos da Diretiva 2004/37/CE, impendam sobre as entidades patronais, como a redução da utilização de agentes cancerígenos, mutagénicos e de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho, a prevenção ou a redução da exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, mutagénicos e a substâncias tóxicas para a reprodução, nem as medidas que deverão ser aplicadas para o efeito. Essas medidas deverão incluir, na medida em que tal seja tecnicamente possível, a substituição dos agentes cancerígenos ou mutagénicos e das substâncias tóxicas para a reprodução por substâncias, misturas ou processos que não sejam perigosos ou que sejam menos perigosos para a saúde dos trabalhadores, o recurso a sistemas fechados ou outras medidas que visem reduzir o nível de exposição dos trabalhadores.

| (10) | É necessário que os trabalhadores recebam formação suficiente e adequada quando estejam ou possam estar expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em determinados medicamentos perigosos. A formação que o empregador é obrigado a proporcionar ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2004//37/CE deverá ser adaptada de modo a ter em conta um risco novo ou alterado, em particular quando os trabalhadores estão expostos a novos ou a uma série de diferentes agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em medicamentos perigosos, ou em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o trabalho. |
| --- | --- |

(10)

É necessário que os trabalhadores recebam formação suficiente e adequada quando estejam ou possam estar expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em determinados medicamentos perigosos. A formação que o empregador é obrigado a proporcionar ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2004//37/CE deverá ser adaptada de modo a ter em conta um risco novo ou alterado, em particular quando os trabalhadores estão expostos a novos ou a uma série de diferentes agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em medicamentos perigosos, ou em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o trabalho.

| (11) | Certos medicamentos perigosos contêm uma ou mais substâncias que satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categorias 1A ou 1B), mutagénicas (categorias 1A ou 1B) ou tóxicas para a reprodução (categorias 1A ou 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE. No entanto, os trabalhadores, os empregadores ou as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não têm facilmente acesso a informações claras e atualizadas sobre se um medicamento satisfaz esses critérios. A fim de assegurar a correta aplicação da Diretiva 2004/37/CE e proporcionar clareza relativamente à utilização e aos riscos relacionados com o manuseamento desses medicamentos perigosos, é necessário tomar medidas para ajudar os empregadores a identificá-los. Em conformidade com a Comunicação da Comissão de 28 de junho de 2021 relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027, a Comissão fornecerá orientações, nomeadamente, sobre a formação, os protocolos de vigilância e a monitorização para a proteção dos trabalhadores contra a exposição a medicamentos perigosos. |
| --- | --- |

(11)

Certos medicamentos perigosos contêm uma ou mais substâncias que satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categorias 1A ou 1B), mutagénicas (categorias 1A ou 1B) ou tóxicas para a reprodução (categorias 1A ou 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE. No entanto, os trabalhadores, os empregadores ou as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não têm facilmente acesso a informações claras e atualizadas sobre se um medicamento satisfaz esses critérios. A fim de assegurar a correta aplicação da Diretiva 2004/37/CE e proporcionar clareza relativamente à utilização e aos riscos relacionados com o manuseamento desses medicamentos perigosos, é necessário tomar medidas para ajudar os empregadores a identificá-los. Em conformidade com a Comunicação da Comissão de 28 de junho de 2021 relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027, a Comissão fornecerá orientações, nomeadamente, sobre a formação, os protocolos de vigilância e a monitorização para a proteção dos trabalhadores contra a exposição a medicamentos perigosos.

| (12) | No que diz respeito à avaliação dos riscos prevista no artigo 3.o da Diretiva 2004/37/CE, os empregadores deverão prestar especial atenção na avaliação da exposição a medicamentos perigosos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva de modo a assegurar que o requisito de substituição desses produtos não prejudique a saúde dos doentes. |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à avaliação dos riscos prevista no artigo 3.o da Diretiva 2004/37/CE, os empregadores deverão prestar especial atenção na avaliação da exposição a medicamentos perigosos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva de modo a assegurar que o requisito de substituição desses produtos não prejudique a saúde dos doentes.

| (13) | A presente diretiva reforça a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho. Os novos valores-limite deverão ser estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, e deverão assentar também numa avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e da disponibilidade dos protocolos e técnicas de medição da exposição no local de trabalho. Essas informações deverão incluir, se possível, dados relativos aos riscos residuais para a saúde dos trabalhadores, pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pela Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (ECHA) e pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho criado pela Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 (7) (CCSST). As informações relativas ao risco residual que tenham sido tornadas públicas ao nível da União são úteis para eventuais trabalhos futuros destinados a limitar os riscos resultantes da exposição profissional a agentes cancerígenos, mutagénicos e a substâncias tóxicas para a reprodução. |
| --- | --- |

(13)

A presente diretiva reforça a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho. Os novos valores-limite deverão ser estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE à luz das informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos atualizados, e deverão assentar também numa avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e da disponibilidade dos protocolos e técnicas de medição da exposição no local de trabalho. Essas informações deverão incluir, se possível, dados relativos aos riscos residuais para a saúde dos trabalhadores, pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pela Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (ECHA) e pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho criado pela Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 (7) (CCSST). As informações relativas ao risco residual que tenham sido tornadas públicas ao nível da União são úteis para eventuais trabalhos futuros destinados a limitar os riscos resultantes da exposição profissional a agentes cancerígenos, mutagénicos e a substâncias tóxicas para a reprodução.

| (14) | A Comissão deverá encarregar o CCSST de continuar a explorar a possibilidade de adotar uma metodologia baseada nos riscos com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, com o objetivo de estabelecer valores-limite a um nível de exposição correspondente a um risco de desenvolvimento de um efeito adverso para a saúde, como o cancro, incluindo a opção de estabelecer esses valores-limite num intervalo entre um nível de risco superior e um nível de risco inferior. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão deverá encarregar o CCSST de continuar a explorar a possibilidade de adotar uma metodologia baseada nos riscos com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, com o objetivo de estabelecer valores-limite a um nível de exposição correspondente a um risco de desenvolvimento de um efeito adverso para a saúde, como o cancro, incluindo a opção de estabelecer esses valores-limite num intervalo entre um nível de risco superior e um nível de risco inferior.

| (15) | Em conformidade com as recomendações do RAC e do CCSST, se possível, os valores-limite para a exposição por inalação são estabelecidos para um período de referência de oito horas em média ponderada no tempo (valores-limite de exposição de longa duração) e, para alguns agentes cancerígenos, mutagénicos e para algumas substâncias tóxicas para a reprodução, para um período de referência mais curto, em geral quinze minutos em média ponderada no tempo (valores-limite de exposição de curta duração), a fim de limitar, na medida do possível, os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com as recomendações do RAC e do CCSST, se possível, os valores-limite para a exposição por inalação são estabelecidos para um período de referência de oito horas em média ponderada no tempo (valores-limite de exposição de longa duração) e, para alguns agentes cancerígenos, mutagénicos e para algumas substâncias tóxicas para a reprodução, para um período de referência mais curto, em geral quinze minutos em média ponderada no tempo (valores-limite de exposição de curta duração), a fim de limitar, na medida do possível, os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração.

| (16) | É igualmente necessário considerar outras vias de absorção, para além da inalação, relativamente a todos os agentes cancerígenos, mutagénicos e substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo a possibilidade de penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de proteção possível. O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 prevê outras notações relativas a substâncias e misturas perigosas. |
| --- | --- |

(16)

É igualmente necessário considerar outras vias de absorção, para além da inalação, relativamente a todos os agentes cancerígenos, mutagénicos e substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo a possibilidade de penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de proteção possível. O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 prevê outras notações relativas a substâncias e misturas perigosas.

| (17) | A avaliação dos efeitos na saúde dos agentes cancerígenos objeto da presente diretiva baseia-se nos conhecimentos científicos especializados pertinentes disponibilizados pelo RAC. Segundo um acordo de nível de serviço assinado pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão e pela ECHA, o RAC disponibiliza avaliações científicas sobre o perfil toxicológico de cada uma das substâncias químicas prioritárias selecionadas, tendo em conta os seus efeitos nocivos para a saúde dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(17)

A avaliação dos efeitos na saúde dos agentes cancerígenos objeto da presente diretiva baseia-se nos conhecimentos científicos especializados pertinentes disponibilizados pelo RAC. Segundo um acordo de nível de serviço assinado pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão e pela ECHA, o RAC disponibiliza avaliações científicas sobre o perfil toxicológico de cada uma das substâncias químicas prioritárias selecionadas, tendo em conta os seus efeitos nocivos para a saúde dos trabalhadores.

| (18) | O acrilonitrilo cumpre os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para exposições de curta e de longa duração a esse agente cancerígeno. O acrilonitrilo também pode ser absorvido através da pele. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um valor-limite para o acrilonitrilo no âmbito da Diretiva 2004/37/CE e atribuir-lhe uma notação «pele». O CCSST, baseado no parecer do RAC, concordou que o controlo biológico para o acrilonitrilo seria útil. Este aspeto deverá ser tido em conta na elaboração de orientações sobre a utilização prática do controlo biológico. |
| --- | --- |

(18)

O acrilonitrilo cumpre os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para exposições de curta e de longa duração a esse agente cancerígeno. O acrilonitrilo também pode ser absorvido através da pele. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um valor-limite para o acrilonitrilo no âmbito da Diretiva 2004/37/CE e atribuir-lhe uma notação «pele». O CCSST, baseado no parecer do RAC, concordou que o controlo biológico para o acrilonitrilo seria útil. Este aspeto deverá ser tido em conta na elaboração de orientações sobre a utilização prática do controlo biológico.

| (19) | No que diz respeito ao acrilonitrilo, pode ser difícil, a curto prazo, cumprir um valor-limite de 1 mg/m3 (0,45 ppm) e um valor-limite de 4 mg/m3 (1,8 ppm) no caso de exposições de curta duração. Deverá ser introduzido um período transitório de quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a partir do qual deverão ser aplicáveis esses limites de exposição profissional (LEP). |
| --- | --- |

(19)

No que diz respeito ao acrilonitrilo, pode ser difícil, a curto prazo, cumprir um valor-limite de 1 mg/m3 (0,45 ppm) e um valor-limite de 4 mg/m3 (1,8 ppm) no caso de exposições de curta duração. Deverá ser introduzido um período transitório de quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a partir do qual deverão ser aplicáveis esses limites de exposição profissional (LEP).

| (20) | Os compostos de níquel cumprem os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer valores-limite para esse grupo de agentes cancerígenos. A exposição a compostos de níquel no local de trabalho pode também resultar em sensibilização cutânea e em sensibilização do trato respiratório. Por conseguinte, convém estabelecer valores-limite para as frações inalável e respirável dos compostos de níquel no âmbito da Diretiva 2004/37/CE e inserir uma notação «sensibilização cutânea e respiratória». |
| --- | --- |

(20)

Os compostos de níquel cumprem os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer valores-limite para esse grupo de agentes cancerígenos. A exposição a compostos de níquel no local de trabalho pode também resultar em sensibilização cutânea e em sensibilização do trato respiratório. Por conseguinte, convém estabelecer valores-limite para as frações inalável e respirável dos compostos de níquel no âmbito da Diretiva 2004/37/CE e inserir uma notação «sensibilização cutânea e respiratória».

| (21) | No que se refere aos compostos de níquel, pode ser difícil cumprir valores-limite de 0,01 mg/m3 para a fração respirável e de 0,05 mg/m3 para a fração inalável em vários sectores ou processos, em particular na fundição, nas refinarias e na soldadura. Além disso, uma vez que podem ser usadas medidas de gestão de risco idênticas tanto para o crómio (VI) como para os compostos de níquel, as medidas transitórias destinadas a reduzir a exposição a estes dois grupos de agentes cancerígenos deverão ser alinhadas. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório até 17 de janeiro de 2025, inclusive, durante o qual se deverá aplicar um valor-limite de 0,1 mg/m3 para a fração inalável dos compostos de níquel. O período de transição assegurará o alinhamento com a data de aplicação dos LEP para os compostos de crómio (VI) adotada na Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(21)

No que se refere aos compostos de níquel, pode ser difícil cumprir valores-limite de 0,01 mg/m3 para a fração respirável e de 0,05 mg/m3 para a fração inalável em vários sectores ou processos, em particular na fundição, nas refinarias e na soldadura. Além disso, uma vez que podem ser usadas medidas de gestão de risco idênticas tanto para o crómio (VI) como para os compostos de níquel, as medidas transitórias destinadas a reduzir a exposição a estes dois grupos de agentes cancerígenos deverão ser alinhadas. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório até 17 de janeiro de 2025, inclusive, durante o qual se deverá aplicar um valor-limite de 0,1 mg/m3 para a fração inalável dos compostos de níquel. O período de transição assegurará o alinhamento com a data de aplicação dos LEP para os compostos de crómio (VI) adotada na Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (22) | O benzeno preenche os requisitos para ser classificado como substância cancerígena (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O benzeno também pode ser absorvido através da pele. O valor-limite estabelecido no anexo III da Diretiva 2004/37/CE para o benzeno deverá ser revisto à luz dos dados científicos mais recentes, sendo conveniente manter a notação «pele». O CCSST, baseado no parecer do RAC, concordou que o controlo biológico para o benzeno seria útil. Este aspeto deverá ser tido em conta na elaboração de orientações sobre a utilização prática do controlo biológico. |
| --- | --- |

(22)

O benzeno preenche os requisitos para ser classificado como substância cancerígena (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O benzeno também pode ser absorvido através da pele. O valor-limite estabelecido no anexo III da Diretiva 2004/37/CE para o benzeno deverá ser revisto à luz dos dados científicos mais recentes, sendo conveniente manter a notação «pele». O CCSST, baseado no parecer do RAC, concordou que o controlo biológico para o benzeno seria útil. Este aspeto deverá ser tido em conta na elaboração de orientações sobre a utilização prática do controlo biológico.

| (23) | No que diz respeito ao benzeno, pode ser difícil, a curto prazo, cumprir um valor-limite de 0,2 ppm (0,66 mg/m3) em alguns setores. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório de quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva. A título transitório, o valor-limite de 1 ppm (3,25 mg/m3) previsto na Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverá continuar a aplicar-se até 5 de abril de 2024 e um valor-limite transitório de 0,5 ppm (1,65 mg/m3) deverá aplicar-se desde 5 de abril de 2024 até 5 de abril de 2026. |
| --- | --- |

(23)

No que diz respeito ao benzeno, pode ser difícil, a curto prazo, cumprir um valor-limite de 0,2 ppm (0,66 mg/m3) em alguns setores. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório de quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva. A título transitório, o valor-limite de 1 ppm (3,25 mg/m3) previsto na Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverá continuar a aplicar-se até 5 de abril de 2024 e um valor-limite transitório de 0,5 ppm (1,65 mg/m3) deverá aplicar-se desde 5 de abril de 2024 até 5 de abril de 2026.

| (24) | O valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável estabelecido no anexo III da Diretiva (UE) 2017/2398 deverá ser revisto à luz das avaliações da Comissão realizadas em conformidade com a Diretiva 2004/37/CE e de recentes dados científicos e técnicos. |
| --- | --- |

(24)

O valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável estabelecido no anexo III da Diretiva (UE) 2017/2398 deverá ser revisto à luz das avaliações da Comissão realizadas em conformidade com a Diretiva 2004/37/CE e de recentes dados científicos e técnicos.

| (25) | A Comissão realizou uma consulta em duas fases dos parceiros sociais ao nível da União, em conformidade com o artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Consultou igualmente o CCSST, que adotou pareceres sobre todas as substâncias prioritárias abrangidas pela presente diretiva, recomendou um ou vários valores-limite de exposição profissional vinculativos para cada uma delas, bem como notações, quando necessário. |
| --- | --- |

(25)

A Comissão realizou uma consulta em duas fases dos parceiros sociais ao nível da União, em conformidade com o artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Consultou igualmente o CCSST, que adotou pareceres sobre todas as substâncias prioritárias abrangidas pela presente diretiva, recomendou um ou vários valores-limite de exposição profissional vinculativos para cada uma delas, bem como notações, quando necessário.

| (26) | Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva devem ser regularmente examinados e revistos, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Em especial, no que diz respeito ao benzeno, a Comissão, em estreita cooperação com o CCSST, avaliará a viabilidade de uma nova redução do LEP, tendo em conta o parecer do RAC de 2018 e quaisquer novas informações pertinentes. |
| --- | --- |

(26)

Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva devem ser regularmente examinados e revistos, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Em especial, no que diz respeito ao benzeno, a Comissão, em estreita cooperação com o CCSST, avaliará a viabilidade de uma nova redução do LEP, tendo em conta o parecer do RAC de 2018 e quaisquer novas informações pertinentes.

| (27) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, proteger os trabalhadores contra riscos para a sua saúde e segurança resultantes ou suscetíveis de resultar da exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, incluindo a prevenção de tais riscos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(27)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, proteger os trabalhadores contra riscos para a sua saúde e segurança resultantes ou suscetíveis de resultar da exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, incluindo a prevenção de tais riscos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (28) | Uma vez que a presente diretiva diz respeito à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho, a mesma deverá ser transposta no prazo de dois anos após a data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(28)

Uma vez que a presente diretiva diz respeito à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho, a mesma deverá ser transposta no prazo de dois anos após a data da sua entrada em vigor.

| (29) | Por conseguinte, a Diretiva 2004/37/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(29)

Por conseguinte, a Diretiva 2004/37/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2004/37/CE

A Diretiva 2004/37/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «DIRETIVA 2004/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho)»; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«DIRETIVA 2004/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho)»;

o

o

| 2) | No artigo 1.o, n. 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A presente diretiva tem por objeto a proteção dos trabalhadores contra os riscos para as suas segurança e saúde resultantes ou suscetíveis de resultar da exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, incluindo a prevenção de tais riscos.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 1.o, n. 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A presente diretiva tem por objeto a proteção dos trabalhadores contra os riscos para as suas segurança e saúde resultantes ou suscetíveis de resultar da exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, incluindo a prevenção de tais riscos.»;

| 3) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridas as seguintes alíneas:






  «b-A) | “Substância tóxica para a reprodução”, qualquer substância ou mistura que preencha os requisitos para ser classificada como substância tóxica para a reprodução das categorias 1A ou 1B, previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

São inseridas as seguintes alíneas:

«b-A)

“Substância tóxica para a reprodução”, qualquer substância ou mistura que preencha os requisitos para ser classificada como substância tóxica para a reprodução das categorias 1A ou 1B, previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

o

| b-B) | “Substância tóxica para a reprodução não sujeita a um limiar”, qualquer substância tóxica para a reprodução relativamente à qual não existe um nível de exposição seguro para a saúde dos trabalhadores e que seja identificada como tal na coluna de notação do anexo III; |
| --- | --- |

b-B)

“Substância tóxica para a reprodução não sujeita a um limiar”, qualquer substância tóxica para a reprodução relativamente à qual não existe um nível de exposição seguro para a saúde dos trabalhadores e que seja identificada como tal na coluna de notação do anexo III;

| b-C) | “Substância tóxica para a reprodução sujeita a um limiar”, qualquer substância tóxica para a reprodução para a qual existe um nível seguro de exposição abaixo do qual não existe qualquer risco para a saúde dos trabalhadores e que seja identificada como tal na coluna de notação do anexo III;»; |
| --- | --- |

b-C)

“Substância tóxica para a reprodução sujeita a um limiar”, qualquer substância tóxica para a reprodução para a qual existe um nível seguro de exposição abaixo do qual não existe qualquer risco para a saúde dos trabalhadores e que seja identificada como tal na coluna de notação do anexo III;»;

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | “Valor-limite”, salvo indicação em contrário, o limite da média ponderada em função do tempo de concentração de um agente cancerígeno, mutagénico ou de uma substância tóxica para a reprodução no ar respirado por um trabalhador durante um período de referência específico estabelecido no anexo III;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

“Valor-limite”, salvo indicação em contrário, o limite da média ponderada em função do tempo de concentração de um agente cancerígeno, mutagénico ou de uma substância tóxica para a reprodução no ar respirado por um trabalhador durante um período de referência específico estabelecido no anexo III;»;

| c) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «d) | “Valor-limite biológico”, o limite de concentração no meio biológico adequado do agente em causa, dos seus metabolitos ou de um indicador de efeito; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditadas as seguintes alíneas:

«d)

“Valor-limite biológico”, o limite de concentração no meio biológico adequado do agente em causa, dos seus metabolitos ou de um indicador de efeito;

| e) | “Vigilância médica”, o exame de um trabalhador com o objetivo de determinar o seu estado de saúde relacionado com a exposição, no local de trabalho, a agentes cancerígenos, mutagénicos específicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução específicas.»; |
| --- | --- |

e)

“Vigilância médica”, o exame de um trabalhador com o objetivo de determinar o seu estado de saúde relacionado com a exposição, no local de trabalho, a agentes cancerígenos, mutagénicos específicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução específicas.»;

| 4) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A presente diretiva é aplicável às atividades em que os trabalhadores estejam expostos ou sejam suscetíveis de estar expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução em resultado do seu trabalho.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A presente diretiva é aplicável às atividades em que os trabalhadores estejam expostos ou sejam suscetíveis de estar expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução em resultado do seu trabalho.»;

| b) | No n.o 2, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  «2.   Em relação a qualquer atividade suscetível de envolver um risco de exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, devem ser determinados a natureza, o grau e o tempo de exposição dos trabalhadores, a fim de poderem ser avaliados os riscos para a sua segurança e saúde e determinadas as medidas a tomar.
  Esta avaliação deve ser renovada regularmente e, de qualquer forma, sempre que se verifique qualquer alteração das condições suscetível de afetar a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

«2.   Em relação a qualquer atividade suscetível de envolver um risco de exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, devem ser determinados a natureza, o grau e o tempo de exposição dos trabalhadores, a fim de poderem ser avaliados os riscos para a sua segurança e saúde e determinadas as medidas a tomar.

Esta avaliação deve ser renovada regularmente e, de qualquer forma, sempre que se verifique qualquer alteração das condições suscetível de afetar a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução.»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Na avaliação do risco, as entidades patronais devem prestar especial atenção aos eventuais efeitos sobre a segurança ou a saúde dos trabalhadores expostos a riscos particularmente sensíveis, tomando nomeadamente em consideração a oportunidade de não ocuparem esses trabalhadores em zonas em que possam estar em contacto com agentes cancerígenos, mutagénicos ou com substâncias tóxicas para a reprodução.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Na avaliação do risco, as entidades patronais devem prestar especial atenção aos eventuais efeitos sobre a segurança ou a saúde dos trabalhadores expostos a riscos particularmente sensíveis, tomando nomeadamente em consideração a oportunidade de não ocuparem esses trabalhadores em zonas em que possam estar em contacto com agentes cancerígenos, mutagénicos ou com substâncias tóxicas para a reprodução.»;

| 5) | No artigo 4.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A entidade patronal deve reduzir a utilização de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho, nomeadamente substituindo-os, tanto quanto tecnicamente for possível, por substâncias, misturas ou processos que, nas suas condições de utilização, não sejam ou sejam menos perigosos para a saúde ou para a segurança dos trabalhadores, consoante o caso.»; |
| --- | --- |

5)

No artigo 4.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A entidade patronal deve reduzir a utilização de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho, nomeadamente substituindo-os, tanto quanto tecnicamente for possível, por substâncias, misturas ou processos que, nas suas condições de utilização, não sejam ou sejam menos perigosos para a saúde ou para a segurança dos trabalhadores, consoante o caso.»;

| 6) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   Se não for tecnicamente possível substituir o agente cancerígeno ou mutagénico ou a substância tóxica para a reprodução por uma substância, uma mistura ou um processo que, nas condições de utilização, não seja ou seja menos perigoso para a segurança ou a saúde, a entidade patronal deve garantir que a produção e a utilização do agente cancerígeno ou mutagénico ou da substância tóxica para a reprodução se efetuem em sistema fechado, na medida em que isso seja tecnicamente possível.


  3.   Se não for tecnicamente possível utilizar um sistema fechado, a entidade patronal deve garantir que o nível de exposição dos trabalhadores ao agente cancerígeno ou mutagénico ou à substância tóxica para a reprodução não sujeita a um limiar seja reduzido a um valor tão baixo quanto tecnicamente possível.


  3-A.   Se não for tecnicamente possível utilizar ou fabricar uma substância tóxica para a reprodução sujeita a um limiar num sistema fechado, a entidade patronal deve assegurar que o risco relacionado com a exposição dos trabalhadores a essa substância tóxica para a reprodução sujeita a um limiar seja reduzido ao mínimo.


  3-B.   No que diz respeito às substâncias tóxicas para a reprodução, com exceção das substâncias tóxicas para a reprodução não sujeitas a um limiar e das substâncias tóxicas para a reprodução sujeitas a um limiar, a entidade patronal aplica o disposto no n.o 3-A do presente artigo. Nesse caso, ao efetuar a avaliação dos riscos referida no artigo 3.o, a entidade patronal deve ter devidamente em conta a possibilidade de que pode não existir um nível de exposição seguro para a saúde dos trabalhadores para essas substâncias tóxicas para a reprodução, devendo adotar medidas adequadas a esse respeito.


  4.   A exposição não pode exceder o valor-limite do agente cancerígeno ou mutagénico ou da substância tóxica para a reprodução estabelecido no anexo III.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«2.   Se não for tecnicamente possível substituir o agente cancerígeno ou mutagénico ou a substância tóxica para a reprodução por uma substância, uma mistura ou um processo que, nas condições de utilização, não seja ou seja menos perigoso para a segurança ou a saúde, a entidade patronal deve garantir que a produção e a utilização do agente cancerígeno ou mutagénico ou da substância tóxica para a reprodução se efetuem em sistema fechado, na medida em que isso seja tecnicamente possível.

3.   Se não for tecnicamente possível utilizar um sistema fechado, a entidade patronal deve garantir que o nível de exposição dos trabalhadores ao agente cancerígeno ou mutagénico ou à substância tóxica para a reprodução não sujeita a um limiar seja reduzido a um valor tão baixo quanto tecnicamente possível.

3-A.   Se não for tecnicamente possível utilizar ou fabricar uma substância tóxica para a reprodução sujeita a um limiar num sistema fechado, a entidade patronal deve assegurar que o risco relacionado com a exposição dos trabalhadores a essa substância tóxica para a reprodução sujeita a um limiar seja reduzido ao mínimo.

3-B.   No que diz respeito às substâncias tóxicas para a reprodução, com exceção das substâncias tóxicas para a reprodução não sujeitas a um limiar e das substâncias tóxicas para a reprodução sujeitas a um limiar, a entidade patronal aplica o disposto no n.o 3-A do presente artigo. Nesse caso, ao efetuar a avaliação dos riscos referida no artigo 3.o, a entidade patronal deve ter devidamente em conta a possibilidade de que pode não existir um nível de exposição seguro para a saúde dos trabalhadores para essas substâncias tóxicas para a reprodução, devendo adotar medidas adequadas a esse respeito.

4.   A exposição não pode exceder o valor-limite do agente cancerígeno ou mutagénico ou da substância tóxica para a reprodução estabelecido no anexo III.»;

| b) | O n.o 5 é alterado do seguinte modo:






  i) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Sempre que seja utilizado um agente cancerígeno ou mutagénico ou uma substância tóxica para a reprodução, a entidade patronal deve aplicar todas as seguintes medidas:», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«5.   Sempre que seja utilizado um agente cancerígeno ou mutagénico ou uma substância tóxica para a reprodução, a entidade patronal deve aplicar todas as seguintes medidas:»,

| ii) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Limitação das quantidades de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho;», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Limitação das quantidades de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho;»,

| iii) | as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «c) | Conceção de processos de trabalho e de medidas técnicas com o objetivo de evitar ou minimizar a libertação de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho; |
| --- | --- | --- |

iii)

as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«c)

Conceção de processos de trabalho e de medidas técnicas com o objetivo de evitar ou minimizar a libertação de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução no local de trabalho;

| d) | Evacuação dos agentes cancerígenos ou mutagénicos, das substâncias tóxicas para a reprodução na fonte, aspiração local ou ventilação geral adequadas, compatíveis com a necessidade de proteção da saúde pública e do ambiente; |
| --- | --- |

d)

Evacuação dos agentes cancerígenos ou mutagénicos, das substâncias tóxicas para a reprodução na fonte, aspiração local ou ventilação geral adequadas, compatíveis com a necessidade de proteção da saúde pública e do ambiente;

| e) | Utilização de métodos adequados de medição de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução, nomeadamente de deteção precoce de exposições anormais devidas a um incidente imprevisível ou a um acidente;», |
| --- | --- |

e)

Utilização de métodos adequados de medição de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução, nomeadamente de deteção precoce de exposições anormais devidas a um incidente imprevisível ou a um acidente;»,

| iv) | a alínea j) passa a ter a seguinte redação:






  «j) | Delimitação das zonas de risco e utilização de sinalização adequada de aviso e de segurança, incluindo sinais de proibição de fumar em áreas onde os trabalhadores estejam ou sejam suscetíveis de estar expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução;»; |
| --- | --- | --- |

iv)

a alínea j) passa a ter a seguinte redação:

«j)

Delimitação das zonas de risco e utilização de sinalização adequada de aviso e de segurança, incluindo sinais de proibição de fumar em áreas onde os trabalhadores estejam ou sejam suscetíveis de estar expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução;»;

| 7) | No artigo 6.o, primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | As atividades e/ou processos industriais realizados, incluindo os motivos de utilização de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução; |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 6.o, primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

As atividades e/ou processos industriais realizados, incluindo os motivos de utilização de agentes cancerígenos, mutagénicos ou de substâncias tóxicas para a reprodução;

| b) | As quantidades fabricadas ou utilizadas de substâncias ou misturas que contenham agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução;»; |
| --- | --- |

b)

As quantidades fabricadas ou utilizadas de substâncias ou misturas que contenham agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução;»;

| 8) | No artigo 10.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As entidades patronais devem, em relação a todas as atividades quanto às quais existam riscos de contaminação por agentes cancerígenos, mutagénicos ou por substâncias tóxicas para a reprodução, tomar medidas apropriadas com os seguintes objetivos:»; |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 10.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«1.   As entidades patronais devem, em relação a todas as atividades quanto às quais existam riscos de contaminação por agentes cancerígenos, mutagénicos ou por substâncias tóxicas para a reprodução, tomar medidas apropriadas com os seguintes objetivos:»;

| b) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Impedir que os trabalhadores comam, bebam e fumem nas zonas de trabalho onde se verifique risco de contaminação por agentes cancerígenos, mutagénicos ou por substâncias tóxicas para a reprodução;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Impedir que os trabalhadores comam, bebam e fumem nas zonas de trabalho onde se verifique risco de contaminação por agentes cancerígenos, mutagénicos ou por substâncias tóxicas para a reprodução;»;

| 9) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Esta formação deve ser:






  — | adaptada à evolução dos riscos e ao aparecimento de novos riscos, em especial no caso dos trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos a novos agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução ou a diversos agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em medicamentos perigosos, ou em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o trabalho, |
| --- | --- | --- | --- |

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Esta formação deve ser:

—

adaptada à evolução dos riscos e ao aparecimento de novos riscos, em especial no caso dos trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos a novos agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução ou a diversos agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em medicamentos perigosos, ou em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o trabalho,

| — | disponibilizada periodicamente em contextos de prestação de cuidados de saúde para todos os trabalhadores expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, em particular quando são utilizados novos medicamentos perigosos que contenham esses agentes ou substâncias, e |
| --- | --- |

—

disponibilizada periodicamente em contextos de prestação de cuidados de saúde para todos os trabalhadores expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, em particular quando são utilizados novos medicamentos perigosos que contenham esses agentes ou substâncias, e

| — | periodicamente repetida noutros contextos, se necessário.»; |
| --- | --- |

—

periodicamente repetida noutros contextos, se necessário.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A entidade patronal deve prestar aos trabalhadores informações sobre as instalações e os recipientes a elas anexos que contenham agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, assegurar que todos os recipientes, embalagens e instalações contendo agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução sejam rotulados de forma clara e legível e afixar sinais de perigo bem visíveis.
  Nos casos em que tenha sido indicado no anexo III-A um valor-limite biológico, a vigilância médica constituirá um requisito obrigatório para trabalhar com o agente cancerígeno ou mutagénico em questão ou com a substância tóxica para a reprodução em questão, de acordo com os procedimentos indicados no referido anexo. Os trabalhadores devem ser informados desse requisito antes de lhes serem atribuídas funções que impliquem o risco de exposição aos agentes cancerígenos ou mutagénicos ou às substâncias tóxicas para a reprodução indicadas.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A entidade patronal deve prestar aos trabalhadores informações sobre as instalações e os recipientes a elas anexos que contenham agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, assegurar que todos os recipientes, embalagens e instalações contendo agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução sejam rotulados de forma clara e legível e afixar sinais de perigo bem visíveis.

Nos casos em que tenha sido indicado no anexo III-A um valor-limite biológico, a vigilância médica constituirá um requisito obrigatório para trabalhar com o agente cancerígeno ou mutagénico em questão ou com a substância tóxica para a reprodução em questão, de acordo com os procedimentos indicados no referido anexo. Os trabalhadores devem ser informados desse requisito antes de lhes serem atribuídas funções que impliquem o risco de exposição aos agentes cancerígenos ou mutagénicos ou às substâncias tóxicas para a reprodução indicadas.»;

| 10) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Se um trabalhador for atingido por uma anomalia que possa ter sido provocada pela exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, ou se tiver sido excedido um valor-limite biológico, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores pode exigir que outros trabalhadores que tenham estado sujeitos a uma exposição análoga sejam submetidos à vigilância médica.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Se um trabalhador for atingido por uma anomalia que possa ter sido provocada pela exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, ou se tiver sido excedido um valor-limite biológico, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores pode exigir que outros trabalhadores que tenham estado sujeitos a uma exposição análoga sejam submetidos à vigilância médica.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Sempre que seja realizada uma vigilância médica, será aberto um boletim individual de saúde e o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica proporá todas as medidas individuais de proteção ou de prevenção a tomar em relação a todos os trabalhadores. A vigilância médica pode incluir o controlo biológico e requisitos conexos.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Sempre que seja realizada uma vigilância médica, será aberto um boletim individual de saúde e o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica proporá todas as medidas individuais de proteção ou de prevenção a tomar em relação a todos os trabalhadores. A vigilância médica pode incluir o controlo biológico e requisitos conexos.»;

| c) | No n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «8.   Todos os casos de cancro, de efeitos adversos na função sexual e na fertilidade em homens e mulheres adultos ou de toxicidade para o desenvolvimento dos descendentes que, em conformidade com o direito ou as práticas nacionais, tenham sido identificados como sendo resultantes da exposição profissional a um agente cancerígeno, mutagénico ou a uma substância tóxica para a reprodução devem ser notificados à autoridade competente.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   Todos os casos de cancro, de efeitos adversos na função sexual e na fertilidade em homens e mulheres adultos ou de toxicidade para o desenvolvimento dos descendentes que, em conformidade com o direito ou as práticas nacionais, tenham sido identificados como sendo resultantes da exposição profissional a um agente cancerígeno, mutagénico ou a uma substância tóxica para a reprodução devem ser notificados à autoridade competente.»;

| 11) | No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No caso dos agentes cancerígenos ou mutagénicos, a lista referida no artigo 12.o, alínea c), e o boletim de saúde referido no artigo 14.o, n.o 4, devem ser conservados durante pelo menos 40 anos após a cessação da exposição, nos termos do direito ou prática nacionais.


  1-A.   No caso das substâncias tóxicas para a reprodução, a lista referida no artigo 12.o, alínea c), e o boletim de saúde referido no artigo 14.o, n.o 4, devem ser conservados durante pelo menos cinco anos após a cessação da exposição, nos termos do direito ou prática nacionais.»; |
| --- | --- |

11)

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   No caso dos agentes cancerígenos ou mutagénicos, a lista referida no artigo 12.o, alínea c), e o boletim de saúde referido no artigo 14.o, n.o 4, devem ser conservados durante pelo menos 40 anos após a cessação da exposição, nos termos do direito ou prática nacionais.

1-A.   No caso das substâncias tóxicas para a reprodução, a lista referida no artigo 12.o, alínea c), e o boletim de saúde referido no artigo 14.o, n.o 4, devem ser conservados durante pelo menos cinco anos após a cessação da exposição, nos termos do direito ou prática nacionais.»;

| 12) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecem valores-limite por meio de diretivas, nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente a todos os agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução para os quais isso seja possível e, quando necessário, outras disposições diretamente relacionadas.»; |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecem valores-limite por meio de diretivas, nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente a todos os agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução para os quais isso seja possível e, quando necessário, outras disposições diretamente relacionadas.»;

| b) | São aditados os seguintes números:

  «3.   Com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecem valores-limite biológicos por meio de diretivas, nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, juntamente com outras informações pertinentes em matéria de vigilância médica.


  4.   Os valores-limite biológicos e as outras informações pertinentes em matéria de vigilância médica constam do anexo III-A.»; |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«3.   Com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecem valores-limite biológicos por meio de diretivas, nos termos do artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, juntamente com outras informações pertinentes em matéria de vigilância médica.

4.   Os valores-limite biológicos e as outras informações pertinentes em matéria de vigilância médica constam do anexo III-A.»;

| 13) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 16.o-A
  Identificação de substâncias tóxicas para a reprodução sujeitas ou não sujeitas a um limiar
  Com base nos dados científicos e técnicos disponíveis, o Parlamento Europeu e o Conselho identificam, na coluna de notações do anexo III da presente diretiva, se uma substância tóxica para a reprodução está ou não sujeita a um limiar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE.»; |
| --- | --- |

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-A

Identificação de substâncias tóxicas para a reprodução sujeitas ou não sujeitas a um limiar

Com base nos dados científicos e técnicos disponíveis, o Parlamento Europeu e o Conselho identificam, na coluna de notações do anexo III da presente diretiva, se uma substância tóxica para a reprodução está ou não sujeita a um limiar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE.»;

| 14) | No artigo 17.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o-A no que diz respeito à introdução de alterações estritamente técnicas no anexo II, a fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos no domínio dos agentes cancerígenos, mutagénicos ou das substâncias tóxicas para a reprodução.»; |
| --- | --- |

14)

No artigo 17.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o-A no que diz respeito à introdução de alterações estritamente técnicas no anexo II, a fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução das regulamentações e especificações internacionais e os novos conhecimentos no domínio dos agentes cancerígenos, mutagénicos ou das substâncias tóxicas para a reprodução.»;

o

| 15) | O artigo 18.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 18.o-A
  Avaliação
  A Comissão avalia também, como parte da próxima avaliação da execução da presente diretiva no contexto da avaliação referida no artigo 17.o-A da Diretiva 89/391/CEE, a necessidade de alterar o valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável. A Comissão lança este processo em 2022 e, se for caso disso, propõe ulteriormente as alterações e modificações necessárias relativas a essa substância numa revisão subsequente da presente diretiva.
  O mais tardar até 11 de julho de 2022, a Comissão pondera a possibilidade de alterar a presente diretiva, a fim de introduzir disposições relativas à combinação de um limite de exposição profissional no ar e um valor-limite biológico para o cádmio e seus compostos inorgânicos.
  O mais tardar até 31 de dezembro de 2022, se for caso disso, após consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST), a Comissão, tendo em conta as recomendações existentes de diferentes agências, de partes interessadas e da Organização Mundial da Saúde sobre os agentes cancerígenos, mutagénicos e as substâncias tóxicas para a reprodução prioritários para os quais são necessários valores-limite, apresenta um plano de ação para estabelecer valores-limite de exposição profissional novos ou revistos para, pelo menos, 25 substâncias, grupos de substâncias ou substâncias geradas por processos. Se necessário, tendo em conta o plano de ação e os mais recentes desenvolvimentos do conhecimento científico após consulta com o CCSST, a Comissão apresenta propostas legislativas nos termos do artigo 16.o, sem demora.
  Se for caso disso, e o mais tardar 5 de abril de 2025, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos do conhecimento científico e após consulta adequada das partes interessadas, a Comissão elabora uma definição, e estabelece uma lista indicativa, dos medicamentos perigosos ou das substâncias nestes contidas, que preenchem os requisitos para ser classificados como agente cancerígeno de categorias 1A ou 1B previstos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, como agente mutagénico ou como substância tóxica para a reprodução.
  O mais tardar em 31 de dezembro de 2022, a Comissão, após consulta adequada das partes interessadas pertinentes, elabora orientações da União para a preparação, administração e eliminação de medicamentos perigosos no local de trabalho. Essas orientações são publicadas no sítio Web da EU-OSHA e divulgadas em todos os Estados-Membros pelas autoridades competentes relevantes.
  Se for caso disso, na sequência da receção do parecer do CCSST, a Comissão, tendo em conta a metodologia existente para estabelecer valores-limite para agentes cancerígenos em alguns Estados-Membros e o parecer do CCSST, estabelece os níveis de risco superior e inferior. O mais tardar 12 meses após a receção de parecer pelo CCSST, a Comissão, após consulta adequada das partes interessadas pertinentes, define orientações da União sobre a metodologia para estabelecer valores-limite baseados no risco. Essas orientações são publicadas no sítio Web da EU-OSHA e divulgadas em todos os Estados-Membros pelas autoridades competentes relevantes.
  O mais tardar até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos do conhecimento científico e após consulta adequada das partes interessadas, propõe, se for caso disso, um valor-limite para o cobalto e para os compostos de cobalto inorgânicos.»; |
| --- | --- |

15)

O artigo 18.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 18.o-A

Avaliação

A Comissão avalia também, como parte da próxima avaliação da execução da presente diretiva no contexto da avaliação referida no artigo 17.o-A da Diretiva 89/391/CEE, a necessidade de alterar o valor-limite para a poeira de sílica cristalina respirável. A Comissão lança este processo em 2022 e, se for caso disso, propõe ulteriormente as alterações e modificações necessárias relativas a essa substância numa revisão subsequente da presente diretiva.

O mais tardar até 11 de julho de 2022, a Comissão pondera a possibilidade de alterar a presente diretiva, a fim de introduzir disposições relativas à combinação de um limite de exposição profissional no ar e um valor-limite biológico para o cádmio e seus compostos inorgânicos.

O mais tardar até 31 de dezembro de 2022, se for caso disso, após consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST), a Comissão, tendo em conta as recomendações existentes de diferentes agências, de partes interessadas e da Organização Mundial da Saúde sobre os agentes cancerígenos, mutagénicos e as substâncias tóxicas para a reprodução prioritários para os quais são necessários valores-limite, apresenta um plano de ação para estabelecer valores-limite de exposição profissional novos ou revistos para, pelo menos, 25 substâncias, grupos de substâncias ou substâncias geradas por processos. Se necessário, tendo em conta o plano de ação e os mais recentes desenvolvimentos do conhecimento científico após consulta com o CCSST, a Comissão apresenta propostas legislativas nos termos do artigo 16.o, sem demora.

Se for caso disso, e o mais tardar 5 de abril de 2025, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos do conhecimento científico e após consulta adequada das partes interessadas, a Comissão elabora uma definição, e estabelece uma lista indicativa, dos medicamentos perigosos ou das substâncias nestes contidas, que preenchem os requisitos para ser classificados como agente cancerígeno de categorias 1A ou 1B previstos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, como agente mutagénico ou como substância tóxica para a reprodução.

O mais tardar em 31 de dezembro de 2022, a Comissão, após consulta adequada das partes interessadas pertinentes, elabora orientações da União para a preparação, administração e eliminação de medicamentos perigosos no local de trabalho. Essas orientações são publicadas no sítio Web da EU-OSHA e divulgadas em todos os Estados-Membros pelas autoridades competentes relevantes.

Se for caso disso, na sequência da receção do parecer do CCSST, a Comissão, tendo em conta a metodologia existente para estabelecer valores-limite para agentes cancerígenos em alguns Estados-Membros e o parecer do CCSST, estabelece os níveis de risco superior e inferior. O mais tardar 12 meses após a receção de parecer pelo CCSST, a Comissão, após consulta adequada das partes interessadas pertinentes, define orientações da União sobre a metodologia para estabelecer valores-limite baseados no risco. Essas orientações são publicadas no sítio Web da EU-OSHA e divulgadas em todos os Estados-Membros pelas autoridades competentes relevantes.

O mais tardar até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos do conhecimento científico e após consulta adequada das partes interessadas, propõe, se for caso disso, um valor-limite para o cobalto e para os compostos de cobalto inorgânicos.»;

| 16) | No anexo II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | O médico e/ou a entidade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução devem conhecer bem as condições ou circunstâncias de exposição de cada trabalhador.»; |
| --- | --- | --- |

16)

No anexo II, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

O médico e/ou a entidade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução devem conhecer bem as condições ou circunstâncias de exposição de cada trabalhador.»;

| 17) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

17)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 5 de abril de 2024. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em Estrasburgo, em 9 de março de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

C. BEAUNE

---

(1)  
  JO C 56 de 16.2.2021, p. 63.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de fevereiro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de março de 2022.

2

(3)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

o

o

(5)  
  JO C 428 de 13.12.2017, p. 10.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

6

o

o

(7)  Decisão do Conselho de 22 de julho de 2003 relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

7

(8)  Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 87).

8

(9)  Diretiva (UE) 2019/130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 112).

9

---

ANEXO

Os anexos da Diretiva 2004/37/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo III, o ponto A é alterado do seguinte modo:






  a) | A linha relativa ao benzeno passa a ter a seguinte redação:















  Nome do agente | N.o CE (1) | N.o do CAS (2) | Valores-limite | Notação | Medidas transitórias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 8 horas (3) | Curta duração (4) |
| mg/m3 (5) | ppm (6) | f/ml (7) | mg/m3 | ppm | f/ml |
| «Benzeno | 200-753-7 | 71-43-2 | 0,66 | 0,2 | – | – | – | – | Pele (8) | Valor-limite: 1 ppm (3,25 mg/m3) até 5 de abril de 2024. Valor-limite: 0,5 ppm (1,65 mg/m3) desde 5 de abril de 2024 até 5 de abril de 2026.» |

1)

No anexo III, o ponto A é alterado do seguinte modo:

a)

A linha relativa ao benzeno passa a ter a seguinte redação:

Nome do agente

N.o CE (1)

N.o do CAS (2)

Valores-limite

Notação

Medidas transitórias

8 horas (3)

Curta duração (4)

mg/m3 (5)

ppm (6)

f/ml (7)

mg/m3

ppm

f/ml

«Benzeno

200-753-7

71-43-2

0,66

0,2

–

–

–

–

Pele (8)

Valor-limite: 1 ppm (3,25 mg/m3) até 5 de abril de 2024. Valor-limite: 0,5 ppm (1,65 mg/m3) desde 5 de abril de 2024 até 5 de abril de 2026.»

| b) | São aditadas as seguintes linhas:















  Nome do agente | N.o CE  (1) | N.o do CAS  (2) | Valores-limite | Notação | Medidas transitórias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 8 horas  (3) | Curta duração  (4) |
| mg/m3
   (5) | ppm  (6) | f/ml  (7) | mg/m3 | ppm | f/ml |
| «Acrilonitrilo | 203-466-5 | 107-13-1 | 1 | 0,45 | – | 4 | 1,8 | – | Pele  (8)

  Sensibilização cutânea  (9) | Os valores-limite são aplicáveis a partir de 5 de abril de 2026. |
| Compostos de níquel | – | – | 0,01  (10)

  0,05  (11) | – | – | – | – | – | Sensibilização cutânea e respiratória  (12) | O valor-limite  (10) é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2025.
  O valor-limite  (11) é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2025. Até essa data, aplicar-se-á um valor-limite de 0,1 mg/m3
   (11). |
| Chumbo metálico e respetivos compostos | | | 0,15 | | | | | | | |
| N,N-Dimetilacetamida | 204-826-4 | 127-19-5 | 36 | 10 | | 72 | 20 | | Pele (8) | |
| Nitrobenzeno | 202-716-0 | 98-95-3 | 1 | 0,2 | | | | | Pele (8) | |
| N,N Dimetilformamida | 200-679-5 | 68-12-2 | 15 | 5 | | 30 | 10 | | Pele (8) | |
| 2-Metoxietanol | 203-713-7 | 109-86-4 | | 1 | | | | | Pele (8) | |
| Acetato de 2-metoxietilo | 203-772-9 | 110-49-6 | | 1 | | | | | Pele (8) | |
| 2-Etoxietanol | 203-804-1 | 110-80-5 | 8 | 2 | | | | | Pele (8) | |
| Acetato de 2-etoxietilo | 203-839-2 | 111-15-9 | 11 | 2 | | | | | Pele (8) | |
| 1-Metil-2-pirrolidona | 212-828-1 | 872-50-4 | 40 | 10 | | 80 | 20 | | Pele (8) | |
| Mercúrio e compostos inorgânicos divalentes de mercúrio, incluindo o óxido mercúrico e o cloreto mercúrico (medidos como mercúrio) | | | 0,02 | | | | | | | |
| Bisfenol A; 4,4′-isopropilidenodifenol | 201-245-8 | 80-05-7 | 2  (13) | | | | | | | |
| Monóxido de carbono | 211-128-3 | 630-08-0 | 23 | 20 | | 117 | 100 | | | |

b)

São aditadas as seguintes linhas:

Nome do agente

N.o CE  (1)

N.o do CAS  (2)

Valores-limite

Notação

Medidas transitórias

8 horas  (3)

Curta duração  (4)

mg/m3
   (5)

ppm  (6)

f/ml  (7)

mg/m3

ppm

f/ml

«Acrilonitrilo

203-466-5

107-13-1

1

0,45

–

4

1,8

–

Pele  (8)

Sensibilização cutânea  (9)

Os valores-limite são aplicáveis a partir de 5 de abril de 2026.

Compostos de níquel

–

–

0,01  (10)

0,05  (11)

–

–

–

–

–

Sensibilização cutânea e respiratória  (12)

O valor-limite  (10) é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2025.

O valor-limite  (11) é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2025. Até essa data, aplicar-se-á um valor-limite de 0,1 mg/m3
   (11).

Chumbo metálico e respetivos compostos

0,15

N,N-Dimetilacetamida

204-826-4

127-19-5

36

10

72

20

Pele (8)

Nitrobenzeno

202-716-0

98-95-3

1

0,2

Pele (8)

N,N Dimetilformamida

200-679-5

68-12-2

15

5

30

10

Pele (8)

2-Metoxietanol

203-713-7

109-86-4

1

Pele (8)

Acetato de 2-metoxietilo

203-772-9

110-49-6

1

Pele (8)

2-Etoxietanol

203-804-1

110-80-5

8

2

Pele (8)

Acetato de 2-etoxietilo

203-839-2

111-15-9

11

2

Pele (8)

1-Metil-2-pirrolidona

212-828-1

872-50-4

40

10

80

20

Pele (8)

Mercúrio e compostos inorgânicos divalentes de mercúrio, incluindo o óxido mercúrico e o cloreto mercúrico (medidos como mercúrio)

0,02

Bisfenol A; 4,4′-isopropilidenodifenol

201-245-8

80-05-7

2  (13)

Monóxido de carbono

211-128-3

630-08-0

23

20

117

100

| 2) | É inserido o seguinte anexo:


  «ANEXO III-A
  VALORES-LIMITE BIOLÓGICOS E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA MÉDICA

  (Artigo 16.o, n.o 4)









  1. | Chumbo e respetivos compostos iónicos






  1.1. | O controlo biológico incluirá a medição da plumbemia (PbB), utilizando a espetroscopia de absorção atómica ou um método equivalente. O valor-limite biológico obrigatório é de:
  70 μg Pb/100 ml de sangue |
| --- | --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte anexo:

«ANEXO III-A

VALORES-LIMITE BIOLÓGICOS E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA MÉDICA

(Artigo 16.o, n.o 4)

1.

1.1.

O controlo biológico incluirá a medição da plumbemia (PbB), utilizando a espetroscopia de absorção atómica ou um método equivalente. O valor-limite biológico obrigatório é de:

70 μg Pb/100 ml de sangue

| 1.2. | A vigilância médica será efetuada caso a exposição a uma concentração de chumbo na atmosfera seja superior a 0,075 mg/m3, sendo este valor a média ponderada em função do tempo calculada ao longo de 40 horas por semana, ou se as taxas individuais de plumbemia forem superiores a 40 μg Pb/100 ml de sangue. |
| --- | --- |

1.2.

A vigilância médica será efetuada caso a exposição a uma concentração de chumbo na atmosfera seja superior a 0,075 mg/m3, sendo este valor a média ponderada em função do tempo calculada ao longo de 40 horas por semana, ou se as taxas individuais de plumbemia forem superiores a 40 μg Pb/100 ml de sangue.

---

(1)  N.o CE, ou seja, EINECS, ELINCS ou NLP (ex-polímero), é o número oficial da substância na União Europeia, tal como definido no anexo VI, parte 1, ponto 1.1.1.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

1

o

o

(2)  N.o do CAS: número de registo do Chemical Abstract Service.

2

o

(3)  Medido ou calculado em relação a uma média ponderada em função do tempo (TWA) para um período de referência de oito horas.

3

(4)  Limite de Exposição de Curta Duração (STEL). Um valor-limite acima do qual não deve haver exposição e que se refere a um período de 15 minutos, salvo indicação em contrário.

4

(5)  mg/m3 = miligramas por metro cúbico de ar a 20 °C e a 101,3 kPa (pressão de 760 mm de mercúrio).

5

3

(6)  ppm = partes por milhão em volume no ar (ml/m3).

6

3

(7)  f/ml = fibras por mililitro.

7

(8)  Possibilidade de contribuição considerável para a carga corporal total devido à exposição cutânea.

8

(9)  A substância pode causar sensibilização da pele.

9

(10)  Fração respirável, medida em níquel.

10

(11)  Fração inalável, medida em níquel.

11

(12)  A substância pode causar sensibilização da pele e das vias respiratórias.

12

(13)  Fração inalável.»

13

---

Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em que os medicamentos perigosos que contenham uma ou mais substâncias que cumprem os critérios de classificação como substância cancerígena (categorias 1A ou 1B), mutagénicas (categorias 1A ou 1B) ou tóxicas para a reprodução (categoria 1A ou 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, ficam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/37/CE. Consequentemente, todos os requisitos da Diretiva 2004/37/CE são aplicáveis aos medicamentos perigosos.

o

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/432 DO CONSELHO

de 15 de março de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 397.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) foram alteradas pela Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho (3), que introduziu isenções do IVA e dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos esforços de defesa realizados no âmbito da União. Essas isenções deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) foram alteradas pela Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho (3), que introduziu isenções do IVA e dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos esforços de defesa realizados no âmbito da União. Essas isenções deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de julho de 2022.

| (2) | A Diretiva 2006/112/CE foi novamente alterada pela Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho (4), que introduziu novas isenções do IVA no que diz respeito às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19. Tendo em conta a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, essas isenções deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2006/112/CE foi novamente alterada pela Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho (4), que introduziu novas isenções do IVA no que diz respeito às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19. Tendo em conta a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, essas isenções deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021.

| (3) | O certificado de isenção de IVA e/ou imposto especial de consumo estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (5) («o certificado») serve para confirmar que uma operação pode beneficiar de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo ao abrigo do artigo 151.o da Diretiva 2006/112/CE. É necessário alterar esse certificado a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem de forma uniforme a nova isenção de IVA no que respeita aos esforços de defesa realizados no âmbito da União e as novas isenções de IVA no que respeita às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

O certificado de isenção de IVA e/ou imposto especial de consumo estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (5) («o certificado») serve para confirmar que uma operação pode beneficiar de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo ao abrigo do artigo 151.o da Diretiva 2006/112/CE. É necessário alterar esse certificado a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem de forma uniforme a nova isenção de IVA no que respeita aos esforços de defesa realizados no âmbito da União e as novas isenções de IVA no que respeita às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19.

| (4) | No que diz respeito às novas isenções do IVA relativas às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19, o certificado deverá ser alterado de modo a incluir, como organismo elegível, a Comissão ou qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19. É conveniente que o certificado, conforme alterado pelo presente regulamento, não seja aplicado retroativamente, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários nos casos em que as entregas de bens ou prestações de serviços isentas já tenham sido processadas utilizando a versão atual do certificado. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito às novas isenções do IVA relativas às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19, o certificado deverá ser alterado de modo a incluir, como organismo elegível, a Comissão ou qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19. É conveniente que o certificado, conforme alterado pelo presente regulamento, não seja aplicado retroativamente, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários nos casos em que as entregas de bens ou prestações de serviços isentas já tenham sido processadas utilizando a versão atual do certificado.

| (5) | No que diz respeito à nova isenção de IVA aplicável aos esforços de defesa realizados no âmbito da União, o certificado deverá ser alterado de modo a incluir, como organismos elegíveis, a Comissão ou qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19, bem como as forças armadas de um Estado-Membro que participe numa atividade da União no âmbito da política comum de segurança e defesa. Para o efeito, e em consonância com a data de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os Estados-Membros cumpram a Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, o certificado deverá ser alterado com efeitos a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à nova isenção de IVA aplicável aos esforços de defesa realizados no âmbito da União, o certificado deverá ser alterado de modo a incluir, como organismos elegíveis, a Comissão ou qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19, bem como as forças armadas de um Estado-Membro que participe numa atividade da União no âmbito da política comum de segurança e defesa. Para o efeito, e em consonância com a data de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os Estados-Membros cumpram a Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, o certificado deverá ser alterado com efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

| (6) | Tendo em conta o efeito retroativo das novas isenções de IVA relativas às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o efeito retroativo das novas isenções de IVA relativas às medidas tomadas a nível da União em resposta à pandemia de COVID-19, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 é modificado do seguinte modo:

| 1) | o anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

o anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

| 2) | o anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

o anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, ponto 1, é aplicável até 30 de junho de 2022.

O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LE MAIRE

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

2

(3)  Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União (JO L 336 de 30.12.2019, p. 10).

3

(4)  Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 250 de 15.7.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

5

o

---

ANEXO I

«ANEXO II

Artigo 51.o do presente regulamento

| UNIÃO EUROPEIA | CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)
  (Diretiva 2006/112/CE — artigo 151.o — e Diretiva 2008/118/CE — artigo 13.o) |
| --- | --- |

UNIÃO EUROPEIA

CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)

(Diretiva 2006/112/CE — artigo 151.o — e Diretiva 2008/118/CE — artigo 13.o)

| Número de série (facultativo): |
| --- |
| 1. | ORGANISMO/INDIVÍDUO BENEFICIÁRIO |

Número de série (facultativo):

1.

Denominação/Nome

Rua e número

Código postal e localidade

Estado-Membro (de acolhimento)

| 2. | AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA CERTIFICAÇÃO (nome, endereço e telefone) |
| --- | --- |

2.

| 3. | DECLARAÇÃO DO ORGANISMO/INDIVÍDUO BENEFICIÁRIO
  O organismo ou indivíduo (1) beneficiário declara por este meio:






  a) | Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 se destinam (2) |
| --- | --- | --- |

3.

O organismo ou indivíduo (1) beneficiário declara por este meio:

a)

Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 se destinam (2)

| ☐ | à utilização oficial |
| --- | --- |

☐

à utilização oficial

| ☐ | à utilização pessoal |
| --- | --- |

☐

à utilização pessoal

| ☐ | de uma missão diplomática estrangeira |
| --- | --- |

☐

de uma missão diplomática estrangeira

| ☐ | de um membro de uma missão diplomática estrangeira |
| --- | --- |

☐

de um membro de uma missão diplomática estrangeira

| ☐ | de uma representação consular estrangeira |
| --- | --- |

☐

de uma representação consular estrangeira

| ☐ | de um membro de uma representação consular estrangeira |
| --- | --- |

☐

de um membro de uma representação consular estrangeira

| ☐ | de um organismo europeu ao qual seja aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- |

☐

de um organismo europeu ao qual seja aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

| ☐ | de um organismo internacional |
| --- | --- |

☐

de um organismo internacional

| ☐ | de um membro do pessoal de um organismo internacional |
| --- | --- |

☐

de um membro do pessoal de um organismo internacional

| ☐ | das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO) |
| --- | --- |

☐

das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO)

| ☐ | das forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre |
| --- | --- |

☐

das forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre

| ☐ | à utilização da Comissão Europeia ou de qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19 |
| --- | --- |

☐

à utilização da Comissão Europeia ou de qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19

(denominação da instituição) (ver campo 4)

| b) | Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e |
| --- | --- |

b)

Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e

| c) | Que as informações constantes das alíneas acima são prestadas de boa-fé. |
| --- | --- |

c)

Que as informações constantes das alíneas acima são prestadas de boa-fé.

O organismo ou o indivíduo beneficiário compromete-se a pagar ao Estado-Membro a partir do qual os bens foram expedidos, ou a partir do qual os bens foram fornecidos ou os serviços prestados, o IVA e/ou o imposto especial de consumo que seria devido se esses bens e/ou serviços não respeitassem as condições de isenção ou se os bens e/ou serviços não fossem utilizados para o fim previsto.

Local, data

Nome e função do signatário

Assinatura

| 4. | CARIMBO DO ORGANISMO (no caso de isenção para uso privado) |
| --- | --- |

4.

Local, data

Carimbo

Nome e função do signatário

Assinatura

| 5. | DESCRIÇÃO DOS BENS E/OU DOS SERVIÇOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS É REQUERIDA ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO |
| --- | --- |

5.

| A. | Informações relativas ao fornecedor/prestador/depositário aprovado |
| --- | --- |

A.

Informações relativas ao fornecedor/prestador/depositário aprovado

| 1) | Nome e endereço |
| --- | --- |

1)

Nome e endereço

| 2) | Estado-Membro |
| --- | --- |

2)

Estado-Membro

| 3) | Número de identificação IVA/número de identificação fiscal ou de impostos especiais de consumo |
| --- | --- |

3)

Número de identificação IVA/número de identificação fiscal ou de impostos especiais de consumo

| B. | Informações respeitantes aos bens e/ou serviços |
| --- | --- |

B.

Informações respeitantes aos bens e/ou serviços

N.o

Descrição pormenorizada dos bens e/ou serviços (3) (ou referência à nota de encomenda apensa)

Quantidade ou número

Valor, líquido de IVA e de impostos especiais de consumo

Moeda

Valor unitário

Valor total

Montante total

| 6. | CERTIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO-MEMBRO DE ACOLHIMENTO |
| --- | --- |

6.

A entrega dos bens e/ou a prestação dos serviços descritos no campo 5 cumpre:

| ☐ | integralmente |
| --- | --- |

☐

integralmente

| ☐ | até ao limite quantitativo de |
| --- | --- |

☐

até ao limite quantitativo de

(número) (4)

as condições para a concessão da isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo.

Local, data

Carimbo

Nome e função do signatário

Assinatura

| 7. | AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CARIMBO PREVISTO NO CAMPO 6 (apenas no caso de isenção para utilização oficial) |
| --- | --- |

7.

Por carta n.o :

Data:

Do organismo beneficiário designado:

É dispensado pela

Autoridade competente no Estado-Membro de acolhimento:

Da obrigação de obter o carimbo previsto no campo 6

Local, data

Carimbo

Nome e função do signatário

Assinatura

| (*) | Riscar o que não interessa. |
| --- | --- |

(*)

Riscar o que não interessa.

Notas explicativas

| 1. | Para o fornecedor/prestador e/ou depositário autorizado, o presente certificado constitui um documento justificativo da isenção fiscal aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços ou à expedição de bens para os organismos/indivíduos beneficiários a que se referem o artigo 151.o da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 13.o da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser emitido um certificado para cada fornecedor/prestador/depositário. Além disso, o fornecedor/prestador/depositário deve conservar este certificado nos seus arquivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro a que pertence. |
| --- | --- |

1.

| 2. | a) | O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (C 164 de 1.7.1989, p. 3).
  O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 × 297 milímetros, com uma tolerância máxima de -5 milímetros e +8 milímetros relativamente ao comprimento.
  Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:






  — | um exemplar a conservar pelo expedidor; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (C 164 de 1.7.1989, p. 3).

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 × 297 milímetros, com uma tolerância máxima de -5 milímetros e +8 milímetros relativamente ao comprimento.

Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

—

um exemplar a conservar pelo expedidor;

| — | um exemplar que acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo. |
| --- | --- |

—

um exemplar que acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo.

| b) | Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento. |
| --- | --- |

b)

Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

| c) | O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

c)

O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

| d) | Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução. |
| --- | --- |

d)

Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução.

| e) | Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B. |
| --- | --- |

e)

Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B.

| f) | Por “língua reconhecida” entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito. |
| --- | --- |

f)

Por “língua reconhecida” entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

| 3. | Através da sua declaração no campo 3 do certificado, o organismo/indivíduo beneficiário presta as informações necessárias para a avaliação do pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Através da sua declaração no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal do organismo. |
| --- | --- |

4.

| 5. | a) | A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada. |
| --- | --- | --- |

5.

a)

A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

| b) | A indicação do número de imposto espcial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória. |
| --- | --- |

b)

A indicação do número de imposto espcial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória.

| c) | As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5). |
| --- | --- |

c)

As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5).

| 6. | A declaração acima referida do organismo/indivíduo beneficiário é autenticada no campo 6, por meio de carimbo(s) da autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de acolhimento. Essas autoridades podem subordinar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do seu Estado-Membro. Compete à autoridade fiscal competente obter esse acordo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar os organismos beneficiários de solicitar o carimbo, no caso de uma isenção para utilização oficial. O organismo beneficiário deverá mencionar a dispensa no campo 7 do certificado. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  Riscar o que não interessa.

1

(2)  Assinalar a casa correspondente.

2

(3)  Inutilizar o espaço não utilizado. O mesmo deverá ser feito no caso de serem apensas notas de encomenda.

3

(4)  Os bens e/ou serviços que não possam beneficiar da isenção deverão ser riscados no campo 5 ou na nota de encomenda apensa.

4

(5)  A título exemplificativo são indicados alguns códigos respeitantes a moedas atualmente utilizadas: EUR (euro), BGN (lev búlgaro), CZK (coroa checa), DKK (coroa dinamarquesa), GBP (libra esterlina), HUF (forinte húngaro), LTL (litas lituano), PLN (zlóti polaco), RON (leu romeno), SEK (coroa sueca), USD (dólar norte-americano).

5

---

ANEXO II

«ANEXO II

Artigo 51.o do presente regulamento

| UNIÃO EUROPEIA | CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)

  (Diretiva 2006/112/CE — artigo 151.o — e Diretiva 2008/118/CE — artigo 13.o) |
| --- | --- |

UNIÃO EUROPEIA

CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (*)

(Diretiva 2006/112/CE — artigo 151.o — e Diretiva 2008/118/CE — artigo 13.o)

| Número de série (facultativo): |
| --- |
| 1. | ORGANISMO/INDIVÍDUO BENEFICIÁRIO |

Número de série (facultativo):

1.

Denominação/Nome

Rua e número

Código postal e localidade

Estado-Membro (de acolhimento)

| 2. | AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA CERTIFICAÇÃO (nome, endereço e telefone) |
| --- | --- |

2.

| 3. | DECLARAÇÃO DO ORGANISMO/INDIVÍDUO BENEFICIÁRIO
  O organismo ou indivíduo (1) beneficiário declara por este meio:






  a) | Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 se destinam (2) |
| --- | --- | --- |

3.

O organismo ou indivíduo (1) beneficiário declara por este meio:

a)

Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 se destinam (2)

| ☐ | à utilização oficial |
| --- | --- |

☐

à utilização oficial

| ☐ | à utilização pessoal |
| --- | --- |

☐

à utilização pessoal

| ☐ | de uma missão diplomática estrangeira |
| --- | --- |

☐

de uma missão diplomática estrangeira

| ☐ | de um membro de uma missão diplomática estrangeira |
| --- | --- |

☐

de um membro de uma missão diplomática estrangeira

| ☐ | de uma representação consular estrangeira |
| --- | --- |

☐

de uma representação consular estrangeira

| ☐ | de um membro de uma representação consular estrangeira |
| --- | --- |

☐

de um membro de uma representação consular estrangeira

| ☐ | de um organismo europeu ao qual seja aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- |

☐

de um organismo europeu ao qual seja aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

| ☐ | de um organismo internacional |
| --- | --- |

☐

de um organismo internacional

| ☐ | de um membro do pessoal de um organismo internacional |
| --- | --- |

☐

de um membro do pessoal de um organismo internacional

| ☐ | das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO) |
| --- | --- |

☐

das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO)

| ☐ | das forças armadas de um Estado-Membro que participem numa atividade da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) |
| --- | --- |

☐

das forças armadas de um Estado-Membro que participem numa atividade da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)

| ☐ | das forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre |
| --- | --- |

☐

das forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre

| ☐ | à utilização da Comissão Europeia ou de qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19 |
| --- | --- |

☐

à utilização da Comissão Europeia ou de qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19

(denominação da instituição) (ver campo 4)

| b) | Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e |
| --- | --- |

b)

Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e

| c) | Que as informações constantes das alíneas acima são prestadas de boa-fé. |
| --- | --- |

c)

Que as informações constantes das alíneas acima são prestadas de boa-fé.

O organismo ou o indivíduo beneficiário compromete-se a pagar ao Estado-Membro a partir do qual os bens foram expedidos ou a partir do qual os bens foram fornecidos ou os serviços prestados o IVA e/ou o imposto especial de consumo que seria devido se esses bens e/ou serviços não respeitassem as condições de isenção ou se os bens e/ou serviços não fossem utilizados para o fim previsto.

Local, data

Nome e função do signatário

Assinatura

| 4. | CARIMBO DO ORGANISMO (no caso de isenção para uso privado) |
| --- | --- |

4.

Local, data

Carimbo

Nome e função do signatário

Assinatura

| 5. | DESCRIÇÃO DOS BENS E/OU DOS SERVIÇOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS É REQUERIDA ISENÇÃO DE IVA E/OU DE IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO |
| --- | --- |

5.

| A. | Informações relativas ao fornecedor/prestador/depositário aprovado |
| --- | --- |

A.

Informações relativas ao fornecedor/prestador/depositário aprovado

| 1) | Nome e endereço |
| --- | --- |

1)

Nome e endereço

| 2) | Estado-Membro |
| --- | --- |

2)

Estado-Membro

| 3) | Número de identificação IVA/número de identificação fiscal ou de impostos especiais de consumo |
| --- | --- |

3)

Número de identificação IVA/número de identificação fiscal ou de impostos especiais de consumo

| B. | Informações respeitantes aos bens e/ou serviços |
| --- | --- |

B.

Informações respeitantes aos bens e/ou serviços

N.o

Descrição pormenorizada dos bens e/ou serviços (3) (ou referência à nota de encomenda apensa)

Quantidade ou número

Valor, líquido de IVA e de impostos especiais de consumo

Moeda

Valor unitário

Valor total

Montante total

| 6. | CERTIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO-MEMBRO DE ACOLHIMENTO |
| --- | --- |

6.

A entrega dos bens e/ou a prestação dos serviços descritos no campo 5 cumpre:

| ☐ | integralmente |
| --- | --- |

☐

integralmente

| ☐ | até ao limite quantitativo de |
| --- | --- |

☐

até ao limite quantitativo de

(número) (4)

as condições para a concessão da isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo.

Local, data

Carimbo

Nome e função do signatário

Assinatura

| 7. | AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CARIMBO PREVISTO NO CAMPO 6 (apenas no caso de isenção para utilização oficial) |
| --- | --- |

7.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CARIMBO PREVISTO NO CAMPO 6 (apenas no caso de isenção para utilização oficial)

Por carta n.o :

Data:

Do organismo beneficiário designado:

É dispensado pela

Autoridade competente no Estado-Membro de acolhimento:

Da obrigação de obter o carimbo previsto no campo 6

Local, data

Carimbo

Nome e função do signatário

Assinatura

| (*) | Riscar o que não interessa. |
| --- | --- |

(*)

Riscar o que não interessa.

Notas explicativas

| 1. | Para o fornecedor/prestador e/ou depositário autorizado, o presente certificado constitui um documento justificativo da isenção fiscal aplicável às entregas de bens e às prestações de serviços ou à expedição de bens para os organismos/indivíduos beneficiários a que se referem o artigo 151.o da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 13.o da Diretiva 2008/118/CE. Por conseguinte, deve ser emitido um certificado para cada fornecedor/prestador/depositário. Além disso, o fornecedor/prestador/depositário deve conservar este certificado nos seus arquivos, de acordo com as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro a que pertence. |
| --- | --- |

1.

| 2. | a) | O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (C 164 de 1.7.1989, p. 3).
  O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 × 297 milímetros, com uma tolerância máxima de -5 milímetros e +8 milímetros relativamente ao comprimento.
  Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:






  — | um exemplar a conservar pelo expedidor; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (C 164 de 1.7.1989, p. 3).

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 × 297 milímetros, com uma tolerância máxima de -5 milímetros e +8 milímetros relativamente ao comprimento.

Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

—

um exemplar a conservar pelo expedidor;

| — | um exemplar que acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo. |
| --- | --- |

—

um exemplar que acompanha o produto sujeito a imposto especial de consumo.

| b) | Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento. |
| --- | --- |

b)

Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

| c) | O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

c)

O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

| d) | Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução. |
| --- | --- |

d)

Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução.

| e) | Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B. |
| --- | --- |

e)

Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B.

| f) | Por “língua reconhecida” entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito. |
| --- | --- |

f)

Por “língua reconhecida” entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

| 3. | Através da sua declaração no campo 3 do certificado, o organismo/indivíduo beneficiário presta as informações necessárias para a avaliação do pedido de isenção no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Através da sua declaração no campo 4 do certificado, o organismo confirma as informações do campo 1 e da alínea a) do campo 3 do documento e certifica que a pessoa singular beneficiária é um membro do pessoal do organismo. |
| --- | --- |

4.

| 5. | a) | A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada. |
| --- | --- | --- |

5.

a)

A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

| b) | A indicação do número de imposto espcial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória. |
| --- | --- |

b)

A indicação do número de imposto espcial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória.

| c) | As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5). |
| --- | --- |

c)

As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5).

| 6. | A declaração acima referida do organismo/indivíduo beneficiário é autenticada no campo 6, por meio de carimbo(s) da autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de acolhimento. Essas autoridades podem subordinar a sua aprovação ao acordo de outra autoridade do seu Estado-Membro. Compete à autoridade fiscal competente obter esse acordo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Para fins de simplificação processual, a autoridade competente pode dispensar os organismos beneficiários de solicitar o carimbo, no caso de uma isenção para utilização oficial. O organismo beneficiário deverá mencionar a dispensa no campo 7 do certificado. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  Riscar o que não interessa.

1

(2)  Assinalar a casa correspondente.

2

(3)  Inutilizar o espaço não utilizado. O mesmo deverá ser feito no caso de serem apensas notas de encomenda.

3

(4)  Os bens e/ou serviços que não possam beneficiar da isenção deverão ser riscados no campo 5 ou na nota de encomenda apensa.

4

(5)  A título exemplificativo são indicados alguns códigos respeitantes a moedas atualmente utilizadas: EUR (euro), BGN (lev búlgaro), CZK (coroa checa), DKK (coroa dinamarquesa), GBP (libra esterlina), HUF (forinte húngaro), LTL (litas lituano), PLN (zlóti polaco), RON (leu romeno), SEK (coroa sueca), USD (dólar norte-americano).

5

---

| 16.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/433 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2022

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 17 de fevereiro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio («produto objeto de inquérito») originários da Índia e da Indonésia (designados conjuntamente por «países em causa»). A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de fevereiro de 2021, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio («produto objeto de inquérito») originários da Índia e da Indonésia (designados conjuntamente por «países em causa»). A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de janeiro de 2021 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome da indústria da União de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de janeiro de 2021 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome da indústria da União de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

o

o

| (3) | Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da Índia (3) e o Governo da Indonésia (4) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou ambos os governos para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Realizaram-se consultas com o Governo da Índia em 10 de fevereiro de 2021 e com o Governo da Indonésia em 15 de fevereiro de 2021, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada com nenhum dos governos. |
| --- | --- |

(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da Índia (3) e o Governo da Indonésia (4) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou ambos os governos para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Realizaram-se consultas com o Governo da Índia em 10 de fevereiro de 2021 e com o Governo da Indonésia em 15 de fevereiro de 2021, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada com nenhum dos governos.

3

4

o

o

| (4) | Em 18 de novembro de 2021, a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos e estabeleceu a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações do mesmo produto originário da Índia e da Indonésia (5) («regulamento anti-dumping») num inquérito que tinha sido iniciado por um aviso de início publicado em 30 de setembro de 2020 («inquérito anti-dumping distinto») (6). |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de novembro de 2021, a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos e estabeleceu a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações do mesmo produto originário da Índia e da Indonésia (5) («regulamento anti-dumping») num inquérito que tinha sido iniciado por um aviso de início publicado em 30 de setembro de 2020 («inquérito anti-dumping distinto») (6).

dumping

5

dumping

dumping

6

| (5) | As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto, são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. |
| --- | --- |

(5)

As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto, são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

dumping

mutatis mutandis

1.2.   Registo

Registo

| (6) | Em 7 de abril de 2021, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações. A Comissão analisou o pedido, tendo concluído que não tinha sido realizado um volume maciço de importações num período relativamente curto de tempo que beneficiassem de subvenções passíveis de medidas de compensação nos países em causa. As importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia diminuíram 46 % nos sete meses após o início, comparativamente com as importações registadas durante o período de inquérito. Por conseguinte, as condições para o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base não foram cumpridas e a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de abril de 2021, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações. A Comissão analisou o pedido, tendo concluído que não tinha sido realizado um volume maciço de importações num período relativamente curto de tempo que beneficiassem de subvenções passíveis de medidas de compensação nos países em causa. As importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia diminuíram 46 % nos sete meses após o início, comparativamente com as importações registadas durante o período de inquérito. Por conseguinte, as condições para o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base não foram cumpridas e a Comissão não sujeitou a registo as importações do produto em causa.

o

o

1.3.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (7) | O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»). Ambos os períodos são idênticos aos do inquérito anti-dumping distinto. |
| --- | --- |

(7)

O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»). Ambos os períodos são idênticos aos do inquérito anti-dumping distinto.

dumping

1.4.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (8) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, o Governo da Índia, o Governo da Indonésia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e os importadores e utilizadores conhecidos da União do início do inquérito e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(8)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, o Governo da Índia, o Governo da Indonésia, os produtores-exportadores conhecidos dos países em causa e os importadores e utilizadores conhecidos da União do início do inquérito e convidou-os a participar.

| (9) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Realizaram-se audições com a Eurofer e com outra empresa. |
| --- | --- |

(9)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Realizaram-se audições com a Eurofer e com outra empresa.

| (10) | No aviso de início, a Comissão também convidou as autoridades da República Popular da China («Governo da China») a participarem no inquérito como partes interessadas. Além disso, informou o Governo da China sobre o início do inquérito e mencionou especificamente o convite para participar como parte interessada constante do aviso de início. Posteriormente, o Governo da China informou a Comissão de que se tinha registado como parte interessada no presente inquérito. |
| --- | --- |

(10)

No aviso de início, a Comissão também convidou as autoridades da República Popular da China («Governo da China») a participarem no inquérito como partes interessadas. Além disso, informou o Governo da China sobre o início do inquérito e mencionou especificamente o convite para participar como parte interessada constante do aviso de início. Posteriormente, o Governo da China informou a Comissão de que se tinha registado como parte interessada no presente inquérito.

| (11) | Em 11 de outubro de 2021, a Comissão dirigiu um pedido de informações ao Governo da China. |
| --- | --- |

(11)

Em 11 de outubro de 2021, a Comissão dirigiu um pedido de informações ao Governo da China.

| (12) | O Governo da China não respondeu ao pedido de informações da Comissão, tendo, ao invés, em 21 de outubro de 2021, apresentado as suas observações sobre o próprio pedido de informações. |
| --- | --- |

(12)

O Governo da China não respondeu ao pedido de informações da Comissão, tendo, ao invés, em 21 de outubro de 2021, apresentado as suas observações sobre o próprio pedido de informações.

| (13) | Nessas observações, o Governo da China afirmava, por um lado, que os procedimentos da Comissão poderiam não estar em conformidade com as regras da OMC e o direito da UE. |
| --- | --- |

(13)

Nessas observações, o Governo da China afirmava, por um lado, que os procedimentos da Comissão poderiam não estar em conformidade com as regras da OMC e o direito da UE.

| (14) | Em primeiro lugar, o Governo da China afirmava que a Comissão não o informara da apresentação da denúncia, não realizara consigo consultas anteriores ao início, não o informara sobre o início e não o convidara diretamente a ser parte interessada no inquérito. Não sendo um país de exportação, o Governo da China não é um membro ou parte interessada na aceção das regras da OMC, e o convite carece de uma base jurídica e não respeita os requisitos processuais básicos. |
| --- | --- |

(14)

Em primeiro lugar, o Governo da China afirmava que a Comissão não o informara da apresentação da denúncia, não realizara consigo consultas anteriores ao início, não o informara sobre o início e não o convidara diretamente a ser parte interessada no inquérito. Não sendo um país de exportação, o Governo da China não é um membro ou parte interessada na aceção das regras da OMC, e o convite carece de uma base jurídica e não respeita os requisitos processuais básicos.

| (15) | A Comissão observou que estas alegações são factualmente incorretas. Na verdade, após ter incluído o convite para se tornar parte interessada no aviso de início, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de fevereiro de 2021, a Comissão enviou, no mesmo dia, o aviso de início ao Governo da China, chamando expressamente a sua atenção para o convite. Inicialmente, o Governo da China solicitou acesso ao dossiê aberto, por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021. Em resposta a essa mensagem de correio eletrónico, no mesmo dia, a Comissão perguntou expressamente, uma vez mais, ao Governo da China se, ao solicitar acesso ao dossiê aberto, tencionava registar-se como parte interessada. No mesmo dia, o Governo da China confirmou que se tinha registado como parte interessada. Toda a troca de correspondência por correio eletrónico está disponível no dossiê aberto. Por conseguinte, a Comissão informou diretamente o Governo da China do aviso de início, convidando-o duas vezes a ser parte interessada. Além disso, a Comissão não convidou o Governo da China a realizar consultas anteriores ao início, uma vez que esperava que o Governo da Indonésia esclarecesse o envolvimento do Governo da China na prestação de apoio financeiro indireto aos produtores-exportadores da Indonésia. Assim, uma vez que a Comissão não tencionava investigar potenciais subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pela RPC, mas apenas as subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia através do apoio financeiro do Governo da China, não havia qualquer obrigação legal de realizar consultas anteriores ao início com este último. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão observou que estas alegações são factualmente incorretas. Na verdade, após ter incluído o convite para se tornar parte interessada no aviso de início, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de fevereiro de 2021, a Comissão enviou, no mesmo dia, o aviso de início ao Governo da China, chamando expressamente a sua atenção para o convite. Inicialmente, o Governo da China solicitou acesso ao dossiê aberto, por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021. Em resposta a essa mensagem de correio eletrónico, no mesmo dia, a Comissão perguntou expressamente, uma vez mais, ao Governo da China se, ao solicitar acesso ao dossiê aberto, tencionava registar-se como parte interessada. No mesmo dia, o Governo da China confirmou que se tinha registado como parte interessada. Toda a troca de correspondência por correio eletrónico está disponível no dossiê aberto. Por conseguinte, a Comissão informou diretamente o Governo da China do aviso de início, convidando-o duas vezes a ser parte interessada. Além disso, a Comissão não convidou o Governo da China a realizar consultas anteriores ao início, uma vez que esperava que o Governo da Indonésia esclarecesse o envolvimento do Governo da China na prestação de apoio financeiro indireto aos produtores-exportadores da Indonésia. Assim, uma vez que a Comissão não tencionava investigar potenciais subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pela RPC, mas apenas as subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia através do apoio financeiro do Governo da China, não havia qualquer obrigação legal de realizar consultas anteriores ao início com este último.

Jornal Oficial da União Europeia

| (16) | Em segundo lugar, o Governo da China afirmou que pedira para acompanhar o andamento do processo por recear que a Comissão pudesse violar as regras da OMC e o direito da UE. No entanto, o Governo da China não é objeto do presente inquérito nem é obrigado a prestar quaisquer informações no âmbito do mesmo. Com efeito, segundo o Governo da China, a Comissão já violou o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») e o regulamento de base no inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Egito, iniciado em 16 de maio de 2019 (7) e que resultou na instituição de direitos de compensação definitivos, publicado em 15 de junho de 2020 (8) («inquérito antissubvenções relativo aos TFV»), incluindo a cooperação económica e comercial normal bilateral entre a China e o Egito no âmbito das chamadas subvenções transnacionais. |
| --- | --- |

(16)

Em segundo lugar, o Governo da China afirmou que pedira para acompanhar o andamento do processo por recear que a Comissão pudesse violar as regras da OMC e o direito da UE. No entanto, o Governo da China não é objeto do presente inquérito nem é obrigado a prestar quaisquer informações no âmbito do mesmo. Com efeito, segundo o Governo da China, a Comissão já violou o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») e o regulamento de base no inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Egito, iniciado em 16 de maio de 2019 (7) e que resultou na instituição de direitos de compensação definitivos, publicado em 15 de junho de 2020 (8) («inquérito antissubvenções relativo aos TFV»), incluindo a cooperação económica e comercial normal bilateral entre a China e o Egito no âmbito das chamadas subvenções transnacionais.

7

8

| (17) | A Comissão recordou que não foi o Governo da China que solicitou o acompanhamento do andamento do processo, mas sim a própria Comissão que convidou, no aviso de início, o Governo da China a registar-se como parte interessada. No que diz respeito às alegações sobre o inquérito antissubvenções relativo aos TFV, a Comissão considerou-as genéricas e não fundamentadas, além de não serem o objeto do presente inquérito. Em todo o caso, a Comissão observou que o apoio financeiro concedido pelo Governo da China, na medida em que seja imputável ao Governo da Indonésia, é abrangido pelo presente inquérito. Por conseguinte, as informações relativas ao apoio financeiro concedido pelo Governo da China são necessárias neste contexto. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão recordou que não foi o Governo da China que solicitou o acompanhamento do andamento do processo, mas sim a própria Comissão que convidou, no aviso de início, o Governo da China a registar-se como parte interessada. No que diz respeito às alegações sobre o inquérito antissubvenções relativo aos TFV, a Comissão considerou-as genéricas e não fundamentadas, além de não serem o objeto do presente inquérito. Em todo o caso, a Comissão observou que o apoio financeiro concedido pelo Governo da China, na medida em que seja imputável ao Governo da Indonésia, é abrangido pelo presente inquérito. Por conseguinte, as informações relativas ao apoio financeiro concedido pelo Governo da China são necessárias neste contexto.

| (18) | Em terceiro lugar, o Governo da China observou que a Comissão não lhe enviou qualquer pedido de informações nos primeiros oito meses após o início, contrariamente ao requisito da OMC de que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem apresentar as informações solicitadas às partes interessadas o mais rapidamente possível, e que o prazo para a resposta foi de 10 dias, em vez dos 37 dias previstos no artigo 12.1.1 do Acordo SMC e no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(18)

Em terceiro lugar, o Governo da China observou que a Comissão não lhe enviou qualquer pedido de informações nos primeiros oito meses após o início, contrariamente ao requisito da OMC de que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem apresentar as informações solicitadas às partes interessadas o mais rapidamente possível, e que o prazo para a resposta foi de 10 dias, em vez dos 37 dias previstos no artigo 12.1.1 do Acordo SMC e no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

| (19) | A Comissão observou que o momento do envio do pedido de informações ao Governo da China se deveu à evolução do inquérito. Os elementos solicitados ao Governo da China não eram totalmente evidentes no início do inquérito, e as informações solicitadas basearam-se em aspetos que exigiam um novo inquérito após a primeira sessão de verificações cruzadas à distância (VCD) com as partes indonésias. Além disso, a Comissão respondeu que tinha enviado ao Governo da China um «pedido de informação» e não um «questionário». Os prazos mencionados pelo Governo da China dizem respeito apenas a questionários. O prazo previsto no pedido de informações era suficiente para fornecer as informações solicitadas. Em todo o caso, se tivesse considerado o prazo demasiado rigoroso, o Governo da China poderia ter solicitado uma prorrogação do prazo, o que não fez. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão observou que o momento do envio do pedido de informações ao Governo da China se deveu à evolução do inquérito. Os elementos solicitados ao Governo da China não eram totalmente evidentes no início do inquérito, e as informações solicitadas basearam-se em aspetos que exigiam um novo inquérito após a primeira sessão de verificações cruzadas à distância (VCD) com as partes indonésias. Além disso, a Comissão respondeu que tinha enviado ao Governo da China um «pedido de informação» e não um «questionário». Os prazos mencionados pelo Governo da China dizem respeito apenas a questionários. O prazo previsto no pedido de informações era suficiente para fornecer as informações solicitadas. Em todo o caso, se tivesse considerado o prazo demasiado rigoroso, o Governo da China poderia ter solicitado uma prorrogação do prazo, o que não fez.

1.5.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

1.5.1.   Observações do Governo da Índia relativas ao início do inquérito

Observações do Governo da Índia relativas ao início do inquérito

| (20) | O Governo da Índia não apresentou observações escritas antes nem depois das consultas anteriores ao início. No entanto, durante a consulta, argumentou que, de um modo geral, a denúncia não inclui elementos de prova suficientes da existência dos alegados regimes de subvenções. |
| --- | --- |

(20)

O Governo da Índia não apresentou observações escritas antes nem depois das consultas anteriores ao início. No entanto, durante a consulta, argumentou que, de um modo geral, a denúncia não inclui elementos de prova suficientes da existência dos alegados regimes de subvenções.

| (21) | A Comissão teve em conta as observações do Governo da Índia. No entanto, conforme descrito no memorando sobre a suficiência de elementos de prova («memorando») (9), a Comissão concluiu, após o exame das alegações de subvenção, que a denúncia, juntamente com os elementos de prova ao dispor da Comissão e enumerados no memorando, continha elementos de prova suficientes que tendiam a demonstrar a existência de práticas de subvenção para o produto em causa originário da Índia. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão teve em conta as observações do Governo da Índia. No entanto, conforme descrito no memorando sobre a suficiência de elementos de prova («memorando») (9), a Comissão concluiu, após o exame das alegações de subvenção, que a denúncia, juntamente com os elementos de prova ao dispor da Comissão e enumerados no memorando, continha elementos de prova suficientes que tendiam a demonstrar a existência de práticas de subvenção para o produto em causa originário da Índia.

9

1.5.2.   Observações do Governo da Indonésia relativas ao início do inquérito

Observações do Governo da Indonésia relativas ao início do inquérito

| (22) | Em 15 de fevereiro de 2021, o Governo da Indonésia apresentou a versão escrita das suas declarações apresentadas nas consultas anteriores ao início realizadas no mesmo dia. Nestas, argumentava que, de um modo geral, a denúncia não incluía elementos de prova suficientes da existência dos alegados regimes de subvenções. |
| --- | --- |

(22)

Em 15 de fevereiro de 2021, o Governo da Indonésia apresentou a versão escrita das suas declarações apresentadas nas consultas anteriores ao início realizadas no mesmo dia. Nestas, argumentava que, de um modo geral, a denúncia não incluía elementos de prova suficientes da existência dos alegados regimes de subvenções.

| (23) | A Comissão teve em conta estas alegações na fase de elaboração do memorando sobre a suficiência de elementos de prova e discordou respeitosamente das observações do Governo da Indonésia. Com efeito, a Comissão concluiu que a denúncia, juntamente com os elementos de prova ao dispor da Comissão e enumerados no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, continua elementos de prova suficientes que tendiam a demonstrar a existência de subvenções. Em todo o caso, foi prestada especial atenção aos elementos salientados pelo Governo da Indonésia durante o inquérito. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão teve em conta estas alegações na fase de elaboração do memorando sobre a suficiência de elementos de prova e discordou respeitosamente das observações do Governo da Indonésia. Com efeito, a Comissão concluiu que a denúncia, juntamente com os elementos de prova ao dispor da Comissão e enumerados no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, continua elementos de prova suficientes que tendiam a demonstrar a existência de subvenções. Em todo o caso, foi prestada especial atenção aos elementos salientados pelo Governo da Indonésia durante o inquérito.

1.6.   Amostragem

Amostragem

| (24) | No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(24)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

o

1.6.1.   Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (25) | No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem, e que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra provisória com base na produção e no volume de vendas da União comunicados pelos produtores da União, no contexto da análise da avaliação da representatividade anterior ao início, tendo igualmente em conta a respetiva localização geográfica. A amostra provisória assim constituída era composta de três produtores da União, que representavam mais de 60 % da produção e cerca de 70 % das vendas da União do produto similar, estabelecidos em quatro Estados-Membros diferentes. Os pormenores desta amostra provisória foram disponibilizados no dossiê para consulta pelas partes interessadas, que tiveram a possibilidade de se pronunciar a este respeito. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(25)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem, e que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra provisória com base na produção e no volume de vendas da União comunicados pelos produtores da União, no contexto da análise da avaliação da representatividade anterior ao início, tendo igualmente em conta a respetiva localização geográfica. A amostra provisória assim constituída era composta de três produtores da União, que representavam mais de 60 % da produção e cerca de 70 % das vendas da União do produto similar, estabelecidos em quatro Estados-Membros diferentes. Os pormenores desta amostra provisória foram disponibilizados no dossiê para consulta pelas partes interessadas, que tiveram a possibilidade de se pronunciar a este respeito. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (26) | Não tendo sido recebidas quaisquer observações dentro do prazo prescrito, a amostra provisória de produtores da União foi confirmada. Consistia na Acciai Speciali Terni S.p.A., na Aperam Stainless Europe e na Outokumpu Stainless OY. A amostra definitiva é representativa da indústria da União. Esta amostra coincidiu com a amostra de produtores da União do inquérito anti-dumping distinto. |
| --- | --- |

(26)

Não tendo sido recebidas quaisquer observações dentro do prazo prescrito, a amostra provisória de produtores da União foi confirmada. Consistia na Acciai Speciali Terni S.p.A., na Aperam Stainless Europe e na Outokumpu Stainless OY. A amostra definitiva é representativa da indústria da União. Esta amostra coincidiu com a amostra de produtores da União do inquérito anti-dumping distinto.

dumping

1.6.2.   Amostragem de importadores

Amostragem de importadores

| (27) | Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início. |
| --- | --- |

(27)

Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

| (28) | Um importador independente deu-se a conhecer como parte interessada e prestou as informações solicitadas. Tendo em conta o número reduzido de respostas recebidas, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. Não foram apresentadas observações sobre esta decisão. O importador foi convidado a responder a um questionário. |
| --- | --- |

(28)

Um importador independente deu-se a conhecer como parte interessada e prestou as informações solicitadas. Tendo em conta o número reduzido de respostas recebidas, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. Não foram apresentadas observações sobre esta decisão. O importador foi convidado a responder a um questionário.

1.6.3.   Amostragem de produtores-exportadores nos países em causa

Amostragem de produtores-exportadores nos países em causa

| (29) | Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores nos países em causa, o aviso de início previa a amostragem em relação à Índia e à Indonésia. Por conseguinte, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos destes dois países a facultarem as informações especificadas no aviso de início para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra. |
| --- | --- |

(29)

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores nos países em causa, o aviso de início previa a amostragem em relação à Índia e à Indonésia. Por conseguinte, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos destes dois países a facultarem as informações especificadas no aviso de início para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra.

| (30) | Além disso, a Comissão solicitou à Missão da Índia junto da União Europeia e à Embaixada da República da Indonésia em Bruxelas que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
| --- | --- |

(30)

Além disso, a Comissão solicitou à Missão da Índia junto da União Europeia e à Embaixada da República da Indonésia em Bruxelas que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

1.6.3.1.   Índia

Índia

| (31) | Duas empresas indianas (grupos de empresas) responderam para efeitos da amostragem dentro do prazo previsto. Os dois produtores-exportadores em questão, Chromeni Steels Private Limited («Chromeni») e o Grupo Jindal, foram responsáveis por 100 % do volume indiano de exportações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da Índia para a União durante o período de inquérito. A Comissão decidiu então que não era necessário recorrer à amostragem no que diz respeito à Índia. |
| --- | --- |

(31)

Duas empresas indianas (grupos de empresas) responderam para efeitos da amostragem dentro do prazo previsto. Os dois produtores-exportadores em questão, Chromeni Steels Private Limited («Chromeni») e o Grupo Jindal, foram responsáveis por 100 % do volume indiano de exportações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da Índia para a União durante o período de inquérito. A Comissão decidiu então que não era necessário recorrer à amostragem no que diz respeito à Índia.

| (32) | A parte do Grupo Jindal (Índia) envolvida na produção e na venda de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio consiste em dois produtores-exportadores, dois comerciantes, um prestador de serviços e um fornecedor de matérias-primas. |
| --- | --- |

(32)

A parte do Grupo Jindal (Índia) envolvida na produção e na venda de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio consiste em dois produtores-exportadores, dois comerciantes, um prestador de serviços e um fornecedor de matérias-primas.

| (33) | O Grupo Jindal é verticalmente integrado, desde a produção de coque, gás e ferrocrómio, passando pela produção de aço inoxidável líquido, brames e rolos laminados a quente, até à produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. |
| --- | --- |

(33)

O Grupo Jindal é verticalmente integrado, desde a produção de coque, gás e ferrocrómio, passando pela produção de aço inoxidável líquido, brames e rolos laminados a quente, até à produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.

| (34) | A Chromeni não é verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de rolos de aço inoxidável laminados a quente. |
| --- | --- |

(34)

A Chromeni não é verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de rolos de aço inoxidável laminados a quente.

1.6.3.2.   Indonésia

Indonésia

| (35) | Três produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da Indonésia facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores com base no maior volume representativo de exportações da Indonésia para a União durante o período de inquérito sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível: PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC») e PT. Jindal Stainless Indonesia («Jindal Indonesia»). Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra foram responsáveis por 71 % do volume total estimado de exportações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da Indonésia para a União durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(35)

Três produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da Indonésia facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores com base no maior volume representativo de exportações da Indonésia para a União durante o período de inquérito sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível: PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC») e PT. Jindal Stainless Indonesia («Jindal Indonesia»). Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra foram responsáveis por 71 % do volume total estimado de exportações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da Indonésia para a União durante o período de inquérito.

o

o

| (36) | A IRNC é uma empresa verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de minério de níquel e possui, por conseguinte, as suas próprias fundições. Além disso, a IRNC faz parte de um grupo de empresas que fabricam diferentes tipos de produtos de aço, também verticalmente integradas (começam a partir do minério de níquel e, por conseguinte, possuem as suas próprias fundições), e fornecem produtos siderúrgicos a montante à IRNC para o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Estas empresas (juntamente com a IRNC, conjuntamente designadas «Grupo IRNC») são a PT. Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry («GCNS»), a PT Indonesia Tsingshan Stainless Steel («ITSS»), a PT. Sulawesi Mining Investment («SMI») e a PT. Tsingshan Steel Indonesia («TSI»). Situam-se, todas elas, no Parque Industrial de Morowali, na Indonésia. |
| --- | --- |

(36)

A IRNC é uma empresa verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de minério de níquel e possui, por conseguinte, as suas próprias fundições. Além disso, a IRNC faz parte de um grupo de empresas que fabricam diferentes tipos de produtos de aço, também verticalmente integradas (começam a partir do minério de níquel e, por conseguinte, possuem as suas próprias fundições), e fornecem produtos siderúrgicos a montante à IRNC para o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Estas empresas (juntamente com a IRNC, conjuntamente designadas «Grupo IRNC») são a PT. Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry («GCNS»), a PT Indonesia Tsingshan Stainless Steel («ITSS»), a PT. Sulawesi Mining Investment («SMI») e a PT. Tsingshan Steel Indonesia («TSI»). Situam-se, todas elas, no Parque Industrial de Morowali, na Indonésia.

| (37) | A Jindal Indonesia não é verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de rolos de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(37)

A Jindal Indonesia não é verticalmente integrada. Começa pelo fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio a partir de rolos de aço inoxidável.

| (38) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão consultou todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da Indonésia sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra foi confirmada. |
| --- | --- |

(38)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão consultou todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da Indonésia sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra foi confirmada.

o

o

1.7.   Exame individual

Exame individual

| (39) | O terceiro produtor-exportador indonésio a preencher o formulário de amostragem informou a Comissão de que não tencionava solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Não obstante, a Comissão informou este produtor-exportador não incluído na amostra de que tinha de responder ao questionário, caso pretendesse ser examinado individualmente. No entanto, o produtor-exportador não forneceu resposta ao questionário, pelo que não foi possível efetuar qualquer exame individual. |
| --- | --- |

(39)

O terceiro produtor-exportador indonésio a preencher o formulário de amostragem informou a Comissão de que não tencionava solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. Não obstante, a Comissão informou este produtor-exportador não incluído na amostra de que tinha de responder ao questionário, caso pretendesse ser examinado individualmente. No entanto, o produtor-exportador não forneceu resposta ao questionário, pelo que não foi possível efetuar qualquer exame individual.

o

o

1.8.   Respostas ao questionário

Respostas ao questionário

| (40) | A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao autor da denúncia, ao importador independente que se deu a conhecer e aos quatro produtores-exportadores dos países em causa. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (10) no dia do início. |
| --- | --- |

(40)

A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao autor da denúncia, ao importador independente que se deu a conhecer e aos quatro produtores-exportadores dos países em causa. Estes questionários foram também disponibilizados em linha (10) no dia do início.

10

| (41) | Foram recebidas respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra, do autor da denúncia, de um importador independente, de dois produtores-exportadores da Índia e dos dois produtores-exportadores da Indonésia incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(41)

Foram recebidas respostas ao questionário dos três produtores da União incluídos na amostra, do autor da denúncia, de um importador independente, de dois produtores-exportadores da Índia e dos dois produtores-exportadores da Indonésia incluídos na amostra.

| (42) | A Comissão enviou ainda um questionário ao Governo da Índia e ao Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(42)

A Comissão enviou ainda um questionário ao Governo da Índia e ao Governo da Indonésia.

| (43) | O questionário enviado ao Governo da Índia incluía questionários específicos para i) qualquer instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas objeto de inquérito ou aos respetivos compradores (no contexto dos créditos à exportação em favor dos compradores) e ii) os dez principais produtores e distribuidores dos input materials (materiais de fabrico) alegadamente fornecidos por remuneração inferior à adequada (minério de crómio e minério de ferro) aos dois produtores-exportadores indianos para a produção do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(43)

O questionário enviado ao Governo da Índia incluía questionários específicos para i) qualquer instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas objeto de inquérito ou aos respetivos compradores (no contexto dos créditos à exportação em favor dos compradores) e ii) os dez principais produtores e distribuidores dos input materials (materiais de fabrico) alegadamente fornecidos por remuneração inferior à adequada (minério de crómio e minério de ferro) aos dois produtores-exportadores indianos para a produção do produto objeto de inquérito.

input materials

| (44) | O questionário enviado ao Governo da Indonésia incluía um questionário específico para o Lembaga Pembiayaan Ekspor Indonesia («Indonesia Eximbank»). Esta instituição financeira tinha sido expressamente mencionada na denúncia como um organismo público ou um organismo ao qual o Governo da Indonésia tinha atribuído a função ou a instrução de conceder subsídios. Além disso, por razões administrativas, o Governo da Indonésia foi convidado a transmitir questionários específicos i) a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores dessas empresas (no contexto dos créditos à exportação em favor dos compradores) (11), ii) aos dez principais produtores e distribuidores dos principais input materials do produto objeto de inquérito, bem como a quaisquer outros produtores de inputs e distribuidores dos materiais em questão que tivessem fornecido inputs às duas empresas incluídas na amostra, e iii) à PT. Asuransi Asei Indonesia («ASEI»), especificamente mencionada na denúncia como prestadora de seguros de crédito à exportação em condições favoráveis, e possivelmente também aos produtores do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(44)

O questionário enviado ao Governo da Indonésia incluía um questionário específico para o Lembaga Pembiayaan Ekspor Indonesia («Indonesia Eximbank»). Esta instituição financeira tinha sido expressamente mencionada na denúncia como um organismo público ou um organismo ao qual o Governo da Indonésia tinha atribuído a função ou a instrução de conceder subsídios. Além disso, por razões administrativas, o Governo da Indonésia foi convidado a transmitir questionários específicos i) a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos compradores dessas empresas (no contexto dos créditos à exportação em favor dos compradores) (11), ii) aos dez principais produtores e distribuidores dos principais input materials do produto objeto de inquérito, bem como a quaisquer outros produtores de inputs e distribuidores dos materiais em questão que tivessem fornecido inputs às duas empresas incluídas na amostra, e iii) à PT. Asuransi Asei Indonesia («ASEI»), especificamente mencionada na denúncia como prestadora de seguros de crédito à exportação em condições favoráveis, e possivelmente também aos produtores do produto objeto de inquérito.

11

input materials

inputs

inputs

| (45) | Além disso, o questionário enviado ao Governo da Indonésia incluía um questionário específico para a PT. Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP»), a empresa que explora o parque industrial onde está situada a IRNC, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que a IMIP está ligada à IRNC, esta última também foi convidada a transmitir o mesmo questionário à IMIP. |
| --- | --- |

(45)

Além disso, o questionário enviado ao Governo da Indonésia incluía um questionário específico para a PT. Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP»), a empresa que explora o parque industrial onde está situada a IRNC, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que a IMIP está ligada à IRNC, esta última também foi convidada a transmitir o mesmo questionário à IMIP.

| (46) | Solicitou-se ainda ao Governo da Indonésia que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas entidades e que as enviasse diretamente à Comissão. |
| --- | --- |

(46)

Solicitou-se ainda ao Governo da Indonésia que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas entidades e que as enviasse diretamente à Comissão.

| (47) | A Comissão recebeu respostas aos questionários do Governo da Índia, que não incluíam, contudo, respostas aos questionários específicos mencionados no considerando 43, bem como do Governo da Indonésia, que incluíam respostas do Indonesia Eximbank, de três outras instituições financeiras e de onze fornecedores de input: quatro empresas de mineração de carvão (PT Sungai Danau Jaya, PT Tanah Bumbu Resources, PT Wahana Baratama Mining, and PT Bukit Asam Tbk), três empresas de mineração de minério de níquel (PT GAG Nikel, PT Ceria Nugraha Indotama and PT Tiran Indonesia), quatro comerciantes de minério de níquel e carvão (PT Ekasa Yad Resouces, PT Batu Bara Global Energy, PT Rwood Resources Indonesia e PT Bumi Nusantara Jaya), a ASEI e a IMIP. A Comissão recebeu as mesmas respostas ao questionário da IMIP e da IRNC. |
| --- | --- |

(47)

A Comissão recebeu respostas aos questionários do Governo da Índia, que não incluíam, contudo, respostas aos questionários específicos mencionados no considerando 43, bem como do Governo da Indonésia, que incluíam respostas do Indonesia Eximbank, de três outras instituições financeiras e de onze fornecedores de input: quatro empresas de mineração de carvão (PT Sungai Danau Jaya, PT Tanah Bumbu Resources, PT Wahana Baratama Mining, and PT Bukit Asam Tbk), três empresas de mineração de minério de níquel (PT GAG Nikel, PT Ceria Nugraha Indotama and PT Tiran Indonesia), quatro comerciantes de minério de níquel e carvão (PT Ekasa Yad Resouces, PT Batu Bara Global Energy, PT Rwood Resources Indonesia e PT Bumi Nusantara Jaya), a ASEI e a IMIP. A Comissão recebeu as mesmas respostas ao questionário da IMIP e da IRNC.

input

1.9.   Visitas de verificação

Visitas de verificação

| (48) | Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base na fase provisória. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou necessárias para as suas determinações provisórias, em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12). |
| --- | --- |

(48)

Em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e diversos países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base na fase provisória. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações que considerou necessárias para as suas determinações provisórias, em consonância com o seu Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (12).

o

dumping

12

| (49) | Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, por videoconferência, das respostas do Governo da Índia e do Governo da Indonésia aos questionários. Na verificação cruzada à distância («VCD») participaram funcionários dos ministérios pertinentes. A VCD do Governo da Indonésia incluiu também a VCD das informações fornecidas pelo Indonesia Eximbank e por dois fornecedores de input, a saber a PT. Gag Nikel e a PT. Sungai Danau Jaya. |
| --- | --- |

(49)

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, por videoconferência, das respostas do Governo da Índia e do Governo da Indonésia aos questionários. Na verificação cruzada à distância («VCD») participaram funcionários dos ministérios pertinentes. A VCD do Governo da Indonésia incluiu também a VCD das informações fornecidas pelo Indonesia Eximbank e por dois fornecedores de input, a saber a PT. Gag Nikel e a PT. Sungai Danau Jaya.

o

input

| (50) | Além disso, a Comissão realizou VCD das seguintes empresas/partes:






  a) | A associação sindical que representa os três produtores da União incluídos na amostra:






  — | European Steel Association («Eurofer»), Bruxelas, Bélgica. |
| --- | --- | --- | --- |

(50)

Além disso, a Comissão realizou VCD das seguintes empresas/partes:

a)

A associação sindical que representa os três produtores da União incluídos na amostra:

—

European Steel Association («Eurofer»), Bruxelas, Bélgica.

| b) | Produtores-exportadores da Índia:






  — | Chromeni Steels Private Limited («Chromeni»), Ahmedabad, |
| --- | --- | --- |

b)

Produtores-exportadores da Índia:

—

Chromeni Steels Private Limited («Chromeni»), Ahmedabad,

| — | Jindal Stainless Limited («JSL»), Nova Deli, e Jindal Stainless Hisar Limited («JSHL»), Nova Deli, e empresas coligadas, nomeadamente comerciantes coligados: Jindal Stainless Steelway Limited («JSS»), Gurugram, e Jindal Steelitalia Limited («JSI»), Gurgaon, prestador de serviços: Jindal United Steel Limited («JUSL»), Nova Deli, e fornecedor de matérias-primas: Jindal Coke Limited («JCL»), Nova Deli, conjuntamente designados («Grupo Jindal»). |
| --- | --- |

—

Jindal Stainless Limited («JSL»), Nova Deli, e Jindal Stainless Hisar Limited («JSHL»), Nova Deli, e empresas coligadas, nomeadamente comerciantes coligados: Jindal Stainless Steelway Limited («JSS»), Gurugram, e Jindal Steelitalia Limited («JSI»), Gurgaon, prestador de serviços: Jindal United Steel Limited («JUSL»), Nova Deli, e fornecedor de matérias-primas: Jindal Coke Limited («JCL»), Nova Deli, conjuntamente designados («Grupo Jindal»).

| c) | Produtores-exportadores da Indonésia:






  — | PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC»), Jacarta, e empresas coligadas, nomeadamente os seus quatro principais fornecedores indonésios coligados de input, PT. Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry («GCNS»), Jacarta, PT. Indonesia Tsingshan Stainless Steel («ITSS»), Jacarta, PT. Sulawesi Mining Investment («SMI»), Jacarta, e PT. Tsingshan Steel Indonesia («TSI»), Jacarta (designada, juntamente com a IRNC, «Grupo IRNC»), bem como o parque industrial coligado onde se situa o grupo IRNC, o PT. Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP»), Jacarta, |
| --- | --- | --- |

c)

Produtores-exportadores da Indonésia:

—

PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy («IRNC»), Jacarta, e empresas coligadas, nomeadamente os seus quatro principais fornecedores indonésios coligados de input, PT. Indonesia Guang Ching Nickel and Stainless Steel Industry («GCNS»), Jacarta, PT. Indonesia Tsingshan Stainless Steel («ITSS»), Jacarta, PT. Sulawesi Mining Investment («SMI»), Jacarta, e PT. Tsingshan Steel Indonesia («TSI»), Jacarta (designada, juntamente com a IRNC, «Grupo IRNC»), bem como o parque industrial coligado onde se situa o grupo IRNC, o PT. Indonesia Morowali Industrial Park («IMIP»), Jacarta,

input

| — | PT. Jindal Stainless Indonesia («Jindal Indonesia»), Gresik. |
| --- | --- |

—

PT. Jindal Stainless Indonesia («Jindal Indonesia»), Gresik.

1.10.   Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

| (51) | Em 20 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito. |
| --- | --- |

(51)

Em 20 de outubro de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

o

o

| (52) | A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. |
| --- | --- |

(52)

A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

1.11.   Divulgação final

Divulgação final

| (53) | Em 17 de dezembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a matéria. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o início do inquérito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
| --- | --- |

(53)

Em 17 de dezembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a matéria. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o início do inquérito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

| (54) | Subsequentemente, em 21 de janeiro de 2022, as partes interessadas receberam uma divulgação final adicional («divulgação final adicional»), tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre a matéria. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
| --- | --- |

(54)

Subsequentemente, em 21 de janeiro de 2022, as partes interessadas receberam uma divulgação final adicional («divulgação final adicional»), tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre a matéria. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

| (55) | A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, do Governo da Índia, do Governo da Indonésia, do Governo da China, dos produtores-exportadores incluídos na amostra, do importador independente LSI e do consórcio de importadores e distribuidores Euranimi. |
| --- | --- |

(55)

A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, do Governo da Índia, do Governo da Indonésia, do Governo da China, dos produtores-exportadores incluídos na amostra, do importador independente LSI e do consórcio de importadores e distribuidores Euranimi.

| (56) | Foi também concedida uma audição às partes que a solicitaram, tendo sido ouvidos o Grupo IRNC e a Euranimi. |
| --- | --- |

(56)

Foi também concedida uma audição às partes que a solicitaram, tendo sido ouvidos o Grupo IRNC e a Euranimi.

| (57) | As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração no presente regulamento. |
| --- | --- |

(57)

As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração no presente regulamento.

| (58) | O Grupo IRNC alegou que os seus direitos de defesa foram violados porque não lhe tinha sido concedido tempo suficiente para preparar as observações sobre a divulgação final. Em resposta, a Comissão salientou que foi inicialmente concedido ao Grupo IRNC um prazo de 18 dias para apresentar observações, que é muito superior ao prazo legal de 10 dias que a Comissão é obrigada a conceder às partes interessadas após a divulgação final. Além disso, a Comissão concedeu uma prorrogação de três dias à empresa, a seu pedido. Por conseguinte, a Comissão considerou que foi concedido ao Grupo IRNC tempo suficiente para apresentar as suas observações sobre a divulgação final, pelo que a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(58)

O Grupo IRNC alegou que os seus direitos de defesa foram violados porque não lhe tinha sido concedido tempo suficiente para preparar as observações sobre a divulgação final. Em resposta, a Comissão salientou que foi inicialmente concedido ao Grupo IRNC um prazo de 18 dias para apresentar observações, que é muito superior ao prazo legal de 10 dias que a Comissão é obrigada a conceder às partes interessadas após a divulgação final. Além disso, a Comissão concedeu uma prorrogação de três dias à empresa, a seu pedido. Por conseguinte, a Comissão considerou que foi concedido ao Grupo IRNC tempo suficiente para apresentar as suas observações sobre a divulgação final, pelo que a alegação foi rejeitada.

| (59) | O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia solicitaram à Comissão que assegurasse que os direitos de compensação propostos e as medidas de salvaguarda relativas ao aço não fossem cumulados, como fez no regulamento anti-dumping. |
| --- | --- |

(59)

O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia solicitaram à Comissão que assegurasse que os direitos de compensação propostos e as medidas de salvaguarda relativas ao aço não fossem cumulados, como fez no regulamento anti-dumping.

dumping.

| (60) | Este ponto foi abordado nos considerandos 1083 e 1084. |
| --- | --- |

(60)

Este ponto foi abordado nos considerandos 1083 e 1084.

| (61) | Por razões de segurança jurídica, o Grupo Jindal e a Jindal Indonesia solicitaram igualmente à Comissão que incluísse a proposta de regulamento que institui direitos antissubvenções no Regulamento (UE) 2019/1382 (13). |
| --- | --- |

(61)

Por razões de segurança jurídica, o Grupo Jindal e a Jindal Indonesia solicitaram igualmente à Comissão que incluísse a proposta de regulamento que institui direitos antissubvenções no Regulamento (UE) 2019/1382 (13).

13

| (62) | A Comissão observou que o artigo 3.o já aborda a questão da interação entre os direitos cobrados em conformidade com este regulamento e os direitos cobrados em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/159 (14). Na última alteração do Regulamento (UE) 2019/1382, a Comissão já tinha anunciado que, no futuro, os regulamentos que instituíssem medidas anti-dumping e/ou antissubvenções sobre produtos siderúrgicos igualmente sujeitos a medidas de salvaguarda incluiriam disposições específicas no intuito de evitar a respetiva aplicação simultânea com o direito de salvaguarda extracontingente (15). |
| --- | --- |

(62)

A Comissão observou que o artigo 3.o já aborda a questão da interação entre os direitos cobrados em conformidade com este regulamento e os direitos cobrados em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/159 (14). Na última alteração do Regulamento (UE) 2019/1382, a Comissão já tinha anunciado que, no futuro, os regulamentos que instituíssem medidas anti-dumping e/ou antissubvenções sobre produtos siderúrgicos igualmente sujeitos a medidas de salvaguarda incluiriam disposições específicas no intuito de evitar a respetiva aplicação simultânea com o direito de salvaguarda extracontingente (15).

o

14

dumping

15

| (63) | Após a divulgação final, a Euranimi e a LSI alegaram que a Comissão deveria suspender as medidas nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(63)

Após a divulgação final, a Euranimi e a LSI alegaram que a Comissão deveria suspender as medidas nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

| (64) | A Comissão acusou receção das informações fornecidas por estas partes e recordou-lhes que, caso considerasse adequado, poderia suspender as medidas se as condições do mercado mudassem temporariamente de tal forma que fosse improvável uma reincidência do prejuízo após a suspensão e se tal fosse do interesse da União. |
| --- | --- |

(64)

A Comissão acusou receção das informações fornecidas por estas partes e recordou-lhes que, caso considerasse adequado, poderia suspender as medidas se as condições do mercado mudassem temporariamente de tal forma que fosse improvável uma reincidência do prejuízo após a suspensão e se tal fosse do interesse da União.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

Produto em causa

| (65) | Os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Índia e da Indonésia, são o produto objeto do presente inquérito. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo. |
| --- | --- |

(65)

Os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Índia e da Indonésia, são o produto objeto do presente inquérito. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (66) | O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base:






  — | o produto em causa, |
| --- | --- | --- |

(66)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa,

| — | o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa, e |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa, e

| — | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (67) | A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(67)

A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

o

2.3.   Alegações relativas à definição do produto

Alegações relativas à definição do produto

| (68) | Um produtor da União, que também atuou como importador e utilizador final, solicitou que os produtos de aço inoxidável laminados a frio das classes 200 e 201 fossem excluídos da definição do produto. O inquérito estabeleceu que esses produtos são permutáveis no que respeita às características. A Comissão chegou ainda à conclusão de que a aceitação deste pedido de exclusão representaria efetivamente um encargo excessivo para as autoridades aduaneiras, que teriam de realizar testes laboratoriais e verificar a utilização final de cada remessa. Além disso, os dados que a empresa facultou no que diz respeito às respetivas aquisições de produtos das classes 200 e 201 e de outros produtos nos países em causa revelaram que comprava outros produtos abrangidos pela definição do produto objeto do presente inquérito a esses países, o que intrinsecamente comporta um risco de compensação cruzada. Por outro lado, embora a empresa alegue que estas classes de aço têm apenas uma utilização final, não se pode excluir que tenham eventualmente outras utilizações. |
| --- | --- |

(68)

Um produtor da União, que também atuou como importador e utilizador final, solicitou que os produtos de aço inoxidável laminados a frio das classes 200 e 201 fossem excluídos da definição do produto. O inquérito estabeleceu que esses produtos são permutáveis no que respeita às características. A Comissão chegou ainda à conclusão de que a aceitação deste pedido de exclusão representaria efetivamente um encargo excessivo para as autoridades aduaneiras, que teriam de realizar testes laboratoriais e verificar a utilização final de cada remessa. Além disso, os dados que a empresa facultou no que diz respeito às respetivas aquisições de produtos das classes 200 e 201 e de outros produtos nos países em causa revelaram que comprava outros produtos abrangidos pela definição do produto objeto do presente inquérito a esses países, o que intrinsecamente comporta um risco de compensação cruzada. Por outro lado, embora a empresa alegue que estas classes de aço têm apenas uma utilização final, não se pode excluir que tenham eventualmente outras utilizações.

| (69) | A Comissão concluiu, então, que não seria adequado aceitar esta exclusão da definição do produto, e indeferiu o pedido. |
| --- | --- |

(69)

A Comissão concluiu, então, que não seria adequado aceitar esta exclusão da definição do produto, e indeferiu o pedido.

3.   CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES: ÍNDIA

CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES: ÍNDIA

3.1.   Subvenções e regimes de subvenções no âmbito dos inquéritos

Subvenções e regimes de subvenções no âmbito dos inquéritos

| (70) | Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas aos questionários da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da Índia:






  i) | Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos:






  — | financiamento de crédito antes da expedição e pós-expedição, |
| --- | --- | --- | --- |

(70)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas aos questionários da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da Índia:

i)

Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos:

—

financiamento de crédito antes da expedição e pós-expedição,

| — | regime de compensação de juros para o financiamento das exportações, |
| --- | --- |

—

regime de compensação de juros para o financiamento das exportações,

| — | incentivos concedidos pelas agências de crédito à exportação, |
| --- | --- |

—

incentivos concedidos pelas agências de crédito à exportação,

| — | empréstimos preferenciais do Banco Nacional da Índia (State Bank of India, «SBI») e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund, «SDF»), |
| --- | --- |

—

empréstimos preferenciais do Banco Nacional da Índia (State Bank of India, «SBI») e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund, «SDF»),

| — | subvenções para investigação e desenvolvimento («I&D») do SDF e do Ministério do Aço, |
| --- | --- |

—

subvenções para investigação e desenvolvimento («I&D») do SDF e do Ministério do Aço,

| ii) | Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis:






  — | regimes de isenção e dispensa de direitos,






  a) | Regime de autorização prévia (Advanced Authorization Scheme, «AAS»), |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis:

—

regimes de isenção e dispensa de direitos,

a)

Regime de autorização prévia (Advanced Authorization Scheme, «AAS»),

| b) | Regime de autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorization Scheme, «DFIA»), |
| --- | --- |

b)

Regime de autorização de importações isentas de direitos (Duty Free Import Authorization Scheme, «DFIA»),

| c) | Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»), |
| --- | --- |

c)

Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»),

| d) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme, «EPCGS»), |
| --- | --- |

d)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion of Capital Goods Scheme, «EPCGS»),

| e) | Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS»), |
| --- | --- |

e)

Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS»),

| f) | Promoção das exportações através de isenções fiscais e de direitos — exportações previstas, |
| --- | --- |

f)

Promoção das exportações através de isenções fiscais e de direitos — exportações previstas,

| — | incentivos às unidades orientadas para a exportação («EOU») e zonas económicas especiais («ZEE») |
| --- | --- |

—

incentivos às unidades orientadas para a exportação («EOU») e zonas económicas especiais («ZEE»)

| — | incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento, |
| --- | --- |

—

incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento,

| iii) | Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada («RIA»):






  — | fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- | --- |

iii)

Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada («RIA»):

—

fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada,

| — | fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- |

—

fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada,

| iv) | Compras de bens através de políticas de contratação pública, |
| --- | --- |

iv)

Compras de bens através de políticas de contratação pública,

| v) | Incentivos concedidos pelo Exim Bank sob a forma de créditos ao comprador, |
| --- | --- |

v)

Incentivos concedidos pelo Exim Bank sob a forma de créditos ao comprador,

| vi) | Incentivos concedidos pelos regimes locais de subvenção do estado de Gujarat. |
| --- | --- |

vi)

Incentivos concedidos pelos regimes locais de subvenção do estado de Gujarat.

3.2.   Regimes para os quais não foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

Regimes para os quais não foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

–   Financiamento de crédito antes da expedição e pós-expedição

Financiamento de crédito antes da expedição e pós-expedição

| (71) | O autor da denúncia alegou que os bancos indianos concedem financiamento à exportação antes da expedição e pós-expedição a exportadores que exigem o pagamento dos bens vendidos antes da respetiva expedição. Do mesmo modo, o financiamento da exportação pós-expedição é um empréstimo concedido pelas instituições financeiras aos exportadores. Este regime é gerido pelo banco central da Índia, o Reserve Bank of India (RBI). Alegou-se ainda que o Governo da Índia, através do seu banco central, encarrega ou dá instruções aos bancos indianos privados para que concedam uma contribuição financeira sob a forma de uma transferência direta de fundos [artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do regulamento de base]. Para beneficiar destes regimes, o exportador tem apenas de apresentar provas de exportação, sem que seja necessária qualquer avaliação dos riscos. A vantagem para o exportador é, pois, a diferença entre a taxa preferencial assim recebida e a taxa de mercado para empréstimos semelhantes na Índia. |
| --- | --- |

(71)

O autor da denúncia alegou que os bancos indianos concedem financiamento à exportação antes da expedição e pós-expedição a exportadores que exigem o pagamento dos bens vendidos antes da respetiva expedição. Do mesmo modo, o financiamento da exportação pós-expedição é um empréstimo concedido pelas instituições financeiras aos exportadores. Este regime é gerido pelo banco central da Índia, o Reserve Bank of India (RBI). Alegou-se ainda que o Governo da Índia, através do seu banco central, encarrega ou dá instruções aos bancos indianos privados para que concedam uma contribuição financeira sob a forma de uma transferência direta de fundos [artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do regulamento de base]. Para beneficiar destes regimes, o exportador tem apenas de apresentar provas de exportação, sem que seja necessária qualquer avaliação dos riscos. A vantagem para o exportador é, pois, a diferença entre a taxa preferencial assim recebida e a taxa de mercado para empréstimos semelhantes na Índia.

o

o

| (72) | Um dos produtores-exportadores indianos utilizava, de forma limitada, créditos antes da expedição durante o período de inquérito (PI). |
| --- | --- |

(72)

Um dos produtores-exportadores indianos utilizava, de forma limitada, créditos antes da expedição durante o período de inquérito (PI).

| (73) | A empresa utilizava créditos antes da expedição ao abrigo de facilidades para capital de exploração (linhas de crédito) abertas por bancos públicos e privados. A taxa de juro aplicada era estabelecida em conformidade com as condições de mercado e ao nível cobrado por outros bancos públicos e privados (incluindo bancos internacionais), junto dos quais a empresa tinha linhas de crédito abertas. A taxa de juro baseava-se no valor de referência da taxa primária de empréstimo, no caso dos créditos à exportação em INR, ou na LIBOR, no caso dos créditos à exportação em USD. Em ambos os casos, era adicionado um spread, baseado na notação de risco da empresa. As mesmas linhas de crédito eram igualmente utilizadas para o financiamento nacional a curto prazo. |
| --- | --- |

(73)

A empresa utilizava créditos antes da expedição ao abrigo de facilidades para capital de exploração (linhas de crédito) abertas por bancos públicos e privados. A taxa de juro aplicada era estabelecida em conformidade com as condições de mercado e ao nível cobrado por outros bancos públicos e privados (incluindo bancos internacionais), junto dos quais a empresa tinha linhas de crédito abertas. A taxa de juro baseava-se no valor de referência da taxa primária de empréstimo, no caso dos créditos à exportação em INR, ou na LIBOR, no caso dos créditos à exportação em USD. Em ambos os casos, era adicionado um spread, baseado na notação de risco da empresa. As mesmas linhas de crédito eram igualmente utilizadas para o financiamento nacional a curto prazo.

spread

| (74) | Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram créditos à exportação pós-expedição durante o PI. |
| --- | --- |

(74)

Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram créditos à exportação pós-expedição durante o PI.

| (75) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes. |
| --- | --- |

(75)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

–   Regime de compensação de juros para o financiamento das exportações

Regime de compensação de juros para o financiamento das exportações

| (76) | O autor da denúncia alegou que o regime de compensação de juros dá aos exportadores uma contribuição financeira sob a forma de uma transferência direta de fundos concedendo aos credores desses exportadores uma compensação equivalente a 3 % a 5 % do valor dos juros que, caso contrário, seriam devidos sobre certos empréstimos. |
| --- | --- |

(76)

O autor da denúncia alegou que o regime de compensação de juros dá aos exportadores uma contribuição financeira sob a forma de uma transferência direta de fundos concedendo aos credores desses exportadores uma compensação equivalente a 3 % a 5 % do valor dos juros que, caso contrário, seriam devidos sobre certos empréstimos.

| (77) | Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram o regime de compensação de juros durante o PI. |
| --- | --- |

(77)

Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram o regime de compensação de juros durante o PI.

| (78) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime. |
| --- | --- |

(78)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

–   Incentivos concedidos pelas agências de crédito à exportação

Incentivos concedidos pelas agências de crédito à exportação

| (79) | O Governo da Índia detém a totalidade de duas agências de crédito à exportação: a Export Credit Guarantee Corporation of India Ltd (ECGC) e o Exim Bank of India. O principal objetivo de ambas as agências é promover as exportações indianas. O autor da denúncia alegou que os incentivos concedidos por estas agências conferem uma vantagem aos exportadores porque proporcionam seguros, garantias de crédito, linhas de crédito e créditos à exportação em condições menos rigorosas do que as encontradas no mercado. |
| --- | --- |

(79)

O Governo da Índia detém a totalidade de duas agências de crédito à exportação: a Export Credit Guarantee Corporation of India Ltd (ECGC) e o Exim Bank of India. O principal objetivo de ambas as agências é promover as exportações indianas. O autor da denúncia alegou que os incentivos concedidos por estas agências conferem uma vantagem aos exportadores porque proporcionam seguros, garantias de crédito, linhas de crédito e créditos à exportação em condições menos rigorosas do que as encontradas no mercado.

| (80) | Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram as garantias de crédito, créditos à exportação ou linhas de crédito concedidas pelo ECGC ou pelo Exim Bank. |
| --- | --- |

(80)

Os dois produtores-exportadores indianos não utilizaram as garantias de crédito, créditos à exportação ou linhas de crédito concedidas pelo ECGC ou pelo Exim Bank.

| (81) | Dois produtores do Grupo Jindal possuíam, contudo, apólices de seguro da ECGC. No entanto, a Comissão não considerou que estes acordos de seguros se afastavam das condições normais de mercado. Os prémios dependiam da cobertura máxima das perdas, dos países e compradores abrangidos pela apólice e do «histórico de créditos», ou seja, o perfil de risco das empresas. A Comissão verificou que todos os prémios e encargos foram pagos. |
| --- | --- |

(81)

Dois produtores do Grupo Jindal possuíam, contudo, apólices de seguro da ECGC. No entanto, a Comissão não considerou que estes acordos de seguros se afastavam das condições normais de mercado. Os prémios dependiam da cobertura máxima das perdas, dos países e compradores abrangidos pela apólice e do «histórico de créditos», ou seja, o perfil de risco das empresas. A Comissão verificou que todos os prémios e encargos foram pagos.

| (82) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime. |
| --- | --- |

(82)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

–   Empréstimos preferenciais do Banco Nacional da Índia (State Bank of India, «SBI») e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund, «SDF»)

Empréstimos preferenciais do Banco Nacional da Índia (State Bank of India, «SBI») e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (Steel Development Fund, «SDF»)

| (83) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia concede empréstimos preferenciais específicos por setor através do Banco Nacional da Índia (SBI) e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (SDF) aos produtores de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(83)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia concede empréstimos preferenciais específicos por setor através do Banco Nacional da Índia (SBI) e do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço (SDF) aos produtores de aço inoxidável.

| (84) | O SBI foi um dos bancos que concederam empréstimos a longo prazo ao Grupo Jindal, embora a Comissão não considere que fossem específicos por setor ou preferenciais. A taxa de juro foi fixada com base no valor de referência da taxa primária de empréstimo + spread. Na verdade, a taxa de juro cobrada pelo SBI era ligeiramente superior às taxas de juro cobradas por bancos privados que concederam empréstimos a longo prazo ao Grupo Jindal com uma duração semelhante. |
| --- | --- |

(84)

O SBI foi um dos bancos que concederam empréstimos a longo prazo ao Grupo Jindal, embora a Comissão não considere que fossem específicos por setor ou preferenciais. A taxa de juro foi fixada com base no valor de referência da taxa primária de empréstimo + spread. Na verdade, a taxa de juro cobrada pelo SBI era ligeiramente superior às taxas de juro cobradas por bancos privados que concederam empréstimos a longo prazo ao Grupo Jindal com uma duração semelhante.

spread

| (85) | Os dois produtores-exportadores indianos não receberam empréstimos do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço durante o PI. |
| --- | --- |

(85)

Os dois produtores-exportadores indianos não receberam empréstimos do Fundo de Desenvolvimento no Domínio do Aço durante o PI.

| (86) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime. |
| --- | --- |

(86)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

–   Subvenções para investigação e desenvolvimento do SDF e do Ministério do Aço

Subvenções para investigação e desenvolvimento do SDF e do Ministério do Aço

| (87) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia concede aos produtores de aço subvenções para I&D através do SDF. As subvenções para I&D também podem ser obtidas diretamente junto do Ministério do Aço. |
| --- | --- |

(87)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia concede aos produtores de aço subvenções para I&D através do SDF. As subvenções para I&D também podem ser obtidas diretamente junto do Ministério do Aço.

| (88) | Os dois produtores-exportadores indianos não receberam subvenções para I&D durante o PI nem subvenções suscetíveis de serem atribuídas ao PI. |
| --- | --- |

(88)

Os dois produtores-exportadores indianos não receberam subvenções para I&D durante o PI nem subvenções suscetíveis de serem atribuídas ao PI.

| (89) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime. |
| --- | --- |

(89)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

–   Regimes de isenção e dispensa de direitos

Regimes de isenção e dispensa de direitos

| (90) | O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de vários regimes de devolução de direitos antes da exportação e pós-exportação ao abrigo dos quais as matérias-primas ou os bens de equipamento importados podem ser isentos de direitos aduaneiros e impostos de importação. Estes regimes conferem aos fabricantes exportadores uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base que é igual ao montante das receitas renunciadas pelo governo e, por conseguinte, ao montante de direitos e impostos não cobrados. |
| --- | --- |

(90)

O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de vários regimes de devolução de direitos antes da exportação e pós-exportação ao abrigo dos quais as matérias-primas ou os bens de equipamento importados podem ser isentos de direitos aduaneiros e impostos de importação. Estes regimes conferem aos fabricantes exportadores uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base que é igual ao montante das receitas renunciadas pelo governo e, por conseguinte, ao montante de direitos e impostos não cobrados.

o

o

o

o

| (91) | Conforme explicado nos considerandos 117 a 205 abaixo, um ou ambos os produtoresexportadores indianos beneficiaram de alguns dos regimes de isenção e dispensa de direitos, a saber: AAS, DDS, EPCGS e MEIS. |
| --- | --- |

(91)

Conforme explicado nos considerandos 117 a 205 abaixo, um ou ambos os produtoresexportadores indianos beneficiaram de alguns dos regimes de isenção e dispensa de direitos, a saber: AAS, DDS, EPCGS e MEIS.

| (92) | No entanto, nenhum dos dois produtores-exportadores beneficiou, durante o PI, do regime DFIA nem realizou transações de venda no mercado interno classificadas como «exportações previstas». Por conseguinte, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes dois regimes. |
| --- | --- |

(92)

No entanto, nenhum dos dois produtores-exportadores beneficiou, durante o PI, do regime DFIA nem realizou transações de venda no mercado interno classificadas como «exportações previstas». Por conseguinte, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes dois regimes.

–   Incentivos às unidades orientadas para a exportação («EOU») e zonas económicas especiais («ZEE»)

Incentivos às unidades orientadas para a exportação («EOU») e zonas económicas especiais («ZEE»)

| (93) | O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de vários incentivos fiscais, estando registados como EOU ou localizados em ZEE. |
| --- | --- |

(93)

O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de vários incentivos fiscais, estando registados como EOU ou localizados em ZEE.

| (94) | No entanto, nenhum dos dois produtores-exportadores indianos estava registado como EOU durante o PI, nem beneficiou de quaisquer subvenções anteriores a bens de equipamento enquanto EOU que pudessem ser atribuídas ao PI. Além disso, nenhum dos dois produtores-exportadores indianos está localizado numa ZEE. |
| --- | --- |

(94)

No entanto, nenhum dos dois produtores-exportadores indianos estava registado como EOU durante o PI, nem beneficiou de quaisquer subvenções anteriores a bens de equipamento enquanto EOU que pudessem ser atribuídas ao PI. Além disso, nenhum dos dois produtores-exportadores indianos está localizado numa ZEE.

| (95) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes. |
| --- | --- |

(95)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

–   Incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento

Incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento

| (96) | O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de isenções e deduções do imposto sobre o rendimento resultantes de diferentes programas, nomeadamente:






  — | redução do imposto sobre o rendimento para as empresas recém-criadas, |
| --- | --- | --- |

(96)

O autor da denúncia alegou que os produtores do produto objeto de inquérito beneficiam de isenções e deduções do imposto sobre o rendimento resultantes de diferentes programas, nomeadamente:

—

redução do imposto sobre o rendimento para as empresas recém-criadas,

| — | deduções do imposto sobre o rendimento dos custos de I&D, |
| --- | --- |

—

deduções do imposto sobre o rendimento dos custos de I&D,

| — | deduções do imposto sobre o rendimento dos lucros resultantes de grandes projetos industriais (ITES), |
| --- | --- |

—

deduções do imposto sobre o rendimento dos lucros resultantes de grandes projetos industriais (ITES),

| — | deduções do imposto sobre o rendimento dos lucros de empresas de categorias especiais, |
| --- | --- |

—

deduções do imposto sobre o rendimento dos lucros de empresas de categorias especiais,

| — | deduções do imposto sobre o rendimento para investimentos em novas instalações e máquinas. |
| --- | --- |

—

deduções do imposto sobre o rendimento para investimentos em novas instalações e máquinas.

| (97) | Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram de quaisquer isenções do imposto sobre o rendimento, deduções ou reduções das taxas de imposto durante o PI. |
| --- | --- |

(97)

Os dois produtores-exportadores indianos não beneficiaram de quaisquer isenções do imposto sobre o rendimento, deduções ou reduções das taxas de imposto durante o PI.

| (98) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime. |
| --- | --- |

(98)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

–   Fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada

| (99) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia aplicou uma política que envolve a fixação de impostos de exportação elevados sobre o minério de ferro. O governo garantia, assim, um aumento no fornecimento interno desses produtos e garantia a manutenção dos preços do ferro bem abaixo dos níveis internacionais. Estes direitos de exportação, aliados a outros elementos, significavam que o Governo da Índia encarregava ou dava instruções aos produtores de matérias-primas para que fornecessem inputs aos produtores indianos por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(99)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia aplicou uma política que envolve a fixação de impostos de exportação elevados sobre o minério de ferro. O governo garantia, assim, um aumento no fornecimento interno desses produtos e garantia a manutenção dos preços do ferro bem abaixo dos níveis internacionais. Estes direitos de exportação, aliados a outros elementos, significavam que o Governo da Índia encarregava ou dava instruções aos produtores de matérias-primas para que fornecessem inputs aos produtores indianos por remuneração inferior à adequada.

inputs

| (100) | No entanto, nenhum dos produtores-exportadores indianos utiliza minério de ferro no seu processo de produção. Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime. |
| --- | --- |

(100)

No entanto, nenhum dos produtores-exportadores indianos utiliza minério de ferro no seu processo de produção. Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação deste regime.

–   Compras de bens através de políticas de contratação pública

Compras de bens através de políticas de contratação pública

| (101) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia tinha apoiado a indústria indiana do aço inoxidável laminado a frio através da contratação pública. Alegou que as agências governamentais são obrigadas a utilizar uma percentagem mínima de aço e ferro indianos nos seus contratos públicos (entre 15 % e 50 %). Além disso, quando um proponente estrangeiro oferece o preço mais baixo, esse proponente apenas pode obter até metade da quantidade da encomenda. A outra parte tem de ser adjudicada a um fornecedor local que consiga fazer um preço dentro de um intervalo de 20 % acima do preço do proponente estrangeiro. Só se nenhum fornecedor local conseguir fazer um preço com uma margem de 20 % do preço mais baixo (um acontecimento improvável, dada a grande amplitude da margem) é que o proponente estrangeiro mais eficiente pode obter o resto do contrato. |
| --- | --- |

(101)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia tinha apoiado a indústria indiana do aço inoxidável laminado a frio através da contratação pública. Alegou que as agências governamentais são obrigadas a utilizar uma percentagem mínima de aço e ferro indianos nos seus contratos públicos (entre 15 % e 50 %). Além disso, quando um proponente estrangeiro oferece o preço mais baixo, esse proponente apenas pode obter até metade da quantidade da encomenda. A outra parte tem de ser adjudicada a um fornecedor local que consiga fazer um preço dentro de um intervalo de 20 % acima do preço do proponente estrangeiro. Só se nenhum fornecedor local conseguir fazer um preço com uma margem de 20 % do preço mais baixo (um acontecimento improvável, dada a grande amplitude da margem) é que o proponente estrangeiro mais eficiente pode obter o resto do contrato.

| (102) | Um dos produtores-exportadores indianos tinha apresentado propostas bem-sucedidas nos concursos públicos durante o PI. |
| --- | --- |

(102)

Um dos produtores-exportadores indianos tinha apresentado propostas bem-sucedidas nos concursos públicos durante o PI.

| (103) | A Comissão verificou todos os procedimentos de adjudicação de contratos e concursos relacionados com a empresa indiana em causa no PI. No entanto, não foram detetados elementos de subvencionamento concreto. |
| --- | --- |

(103)

A Comissão verificou todos os procedimentos de adjudicação de contratos e concursos relacionados com a empresa indiana em causa no PI. No entanto, não foram detetados elementos de subvencionamento concreto.

| (104) | Os concursos são publicados em linha, nos sítios Web das respetivas unidades administrativas, instituições ou empresas públicas indianas (por exemplo, a Indian Railways) e as empresas são livres de apresentar as suas ofertas. A divisão do volume dos contratos entre duas empresas é prática corrente. À empresa que oferece o preço mais baixo são adjudicados 60 % do contrato e à empresa que oferece o segundo preço mais baixo são adjudicados os restantes 40 %, na condição de que esta ajuste o seu preço ao nível oferecido pelo primeiro adjudicatário. Esta regra aplica-se também se uma ou ambas as empresas em causa forem proponentes estrangeiros. |
| --- | --- |

(104)

Os concursos são publicados em linha, nos sítios Web das respetivas unidades administrativas, instituições ou empresas públicas indianas (por exemplo, a Indian Railways) e as empresas são livres de apresentar as suas ofertas. A divisão do volume dos contratos entre duas empresas é prática corrente. À empresa que oferece o preço mais baixo são adjudicados 60 % do contrato e à empresa que oferece o segundo preço mais baixo são adjudicados os restantes 40 %, na condição de que esta ajuste o seu preço ao nível oferecido pelo primeiro adjudicatário. Esta regra aplica-se também se uma ou ambas as empresas em causa forem proponentes estrangeiros.

| (105) | Admitiu-se que alguns concursos apenas estão abertos a empresas nacionais. Contudo, se o concurso estiver aberto a proponentes estrangeiros, não existe qualquer discriminação em matéria de preços, como alegado pelo autor da denúncia. Apenas existe uma preferência de preços (20 %) a favor dos fornecedores nacionais em caso de contratos relacionados com bens de equipamento (16). |
| --- | --- |

(105)

Admitiu-se que alguns concursos apenas estão abertos a empresas nacionais. Contudo, se o concurso estiver aberto a proponentes estrangeiros, não existe qualquer discriminação em matéria de preços, como alegado pelo autor da denúncia. Apenas existe uma preferência de preços (20 %) a favor dos fornecedores nacionais em caso de contratos relacionados com bens de equipamento (16).

16

| (106) | A Comissão verificou que, em todos os concursos adjudicados ao produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio no PI, quer abertos a proponentes estrangeiros, quer não, a empresa ofereceu o preço mais baixo ou, tendo apresentado a segunda melhor oferta, teve de ajustar o seu preço ao preço mais baixo oferecido. |
| --- | --- |

(106)

A Comissão verificou que, em todos os concursos adjudicados ao produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio no PI, quer abertos a proponentes estrangeiros, quer não, a empresa ofereceu o preço mais baixo ou, tendo apresentado a segunda melhor oferta, teve de ajustar o seu preço ao preço mais baixo oferecido.

| (107) | Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que a exclusão dos proponentes estrangeiros de alguns dos processos de adjudicação de contratos conduziu a uma redução da concorrência e, por conseguinte, resultou em preços globais mais elevados, o que equivaleu a uma contribuição financeira através da aquisição de bens a uma remuneração superior à adequada. |
| --- | --- |

(107)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que a exclusão dos proponentes estrangeiros de alguns dos processos de adjudicação de contratos conduziu a uma redução da concorrência e, por conseguinte, resultou em preços globais mais elevados, o que equivaleu a uma contribuição financeira através da aquisição de bens a uma remuneração superior à adequada.

| (108) | Além disso, o autor da denúncia observou que, ao excluir as importações de determinados concorrentes, as regras indianas em matéria de contratos públicos garantem certos volumes das aquisições aos produtores indianos, o que lhes confere, por si só, uma vantagem. |
| --- | --- |

(108)

Além disso, o autor da denúncia observou que, ao excluir as importações de determinados concorrentes, as regras indianas em matéria de contratos públicos garantem certos volumes das aquisições aos produtores indianos, o que lhes confere, por si só, uma vantagem.

| (109) | A Comissão concorda que a exclusão de proponentes estrangeiros reduz potencialmente a concorrência e pode resultar na criação de um mercado apenas para os proponentes nacionais. No entanto, os volumes vendidos pelo Grupo Jindal através da adjudicação de concursos públicos foram negligenciáveis no contexto das vendas totais da empresa no mercado interno durante o PI. Além disso, na análise dos concursos adjudicados ao produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio durante o PI, a Comissão não assinalou diferenças substanciais nos níveis de preços entre as propostas vencedoras em concursos abertos às empresas estrangeiras e aquelas em que estas não participaram. Consequentemente, neste caso em particular, a Comissão não detetou qualquer vantagem material na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(109)

A Comissão concorda que a exclusão de proponentes estrangeiros reduz potencialmente a concorrência e pode resultar na criação de um mercado apenas para os proponentes nacionais. No entanto, os volumes vendidos pelo Grupo Jindal através da adjudicação de concursos públicos foram negligenciáveis no contexto das vendas totais da empresa no mercado interno durante o PI. Além disso, na análise dos concursos adjudicados ao produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio durante o PI, a Comissão não assinalou diferenças substanciais nos níveis de preços entre as propostas vencedoras em concursos abertos às empresas estrangeiras e aquelas em que estas não participaram. Consequentemente, neste caso em particular, a Comissão não detetou qualquer vantagem material na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base.

o

o

–   Incentivos concedidos pelo Exim Bank sob a forma de créditos ao comprador

Incentivos concedidos pelo Exim Bank sob a forma de créditos ao comprador

| (110) | O autor da denúncia alegou que o Exim Bank oferece linhas de crédito e crédito ao comprador. Estes incentivos são concedidos, não a exportadores, mas sim a governos estrangeiros, bancos de desenvolvimento estrangeiros e instituições financeiras externas, bancos comerciais estrangeiros ou outras entidades. O financiamento permite-lhes comprar a exportadores indianos em condições de crédito diferido. |
| --- | --- |

(110)

O autor da denúncia alegou que o Exim Bank oferece linhas de crédito e crédito ao comprador. Estes incentivos são concedidos, não a exportadores, mas sim a governos estrangeiros, bancos de desenvolvimento estrangeiros e instituições financeiras externas, bancos comerciais estrangeiros ou outras entidades. O financiamento permite-lhes comprar a exportadores indianos em condições de crédito diferido.

| (111) | Nenhuma das vendas para exportação dos produtores-exportadores objeto de inquérito durante o PI foi abrangida por linhas de crédito ou crédito ao comprador do Exim Bank. |
| --- | --- |

(111)

Nenhuma das vendas para exportação dos produtores-exportadores objeto de inquérito durante o PI foi abrangida por linhas de crédito ou crédito ao comprador do Exim Bank.

| (112) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes. |
| --- | --- |

(112)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

–   Incentivos concedidos pelos regimes locais de subvenção do estado de Gujarat

Incentivos concedidos pelos regimes locais de subvenção do estado de Gujarat

| (113) | O autor da denúncia alegou que, além das subvenções concedidas pelo Governo da Índia, alguns dos produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio podem beneficiar de regimes de subvenções a nível estadual concedidos pelo Governo de Gujarat. O autor da denúncia enumera quatro regimes locais:






  — | Regime de Incentivo às Indústrias 2016-2021, que oferece um incentivo fiscal a novas empresas estabelecidas em Gujarat. |
| --- | --- | --- |

(113)

O autor da denúncia alegou que, além das subvenções concedidas pelo Governo da Índia, alguns dos produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio podem beneficiar de regimes de subvenções a nível estadual concedidos pelo Governo de Gujarat. O autor da denúncia enumera quatro regimes locais:

—

Regime de Incentivo às Indústrias 2016-2021, que oferece um incentivo fiscal a novas empresas estabelecidas em Gujarat.

| — | Regime de restituição do IVA de Gujarat: uma empresa de Gujarat pode recuperar o IVA pago sobre os inputs comprados sob a forma de um crédito dos impostos pagos a montante (input tax credit). |
| --- | --- |

—

Regime de restituição do IVA de Gujarat: uma empresa de Gujarat pode recuperar o IVA pago sobre os inputs comprados sob a forma de um crédito dos impostos pagos a montante (input tax credit).

inputs

input tax credit

| — | Lei relativa à zona económica especial: isenções do imposto de selo e da taxa de registo. |
| --- | --- |

—

Lei relativa à zona económica especial: isenções do imposto de selo e da taxa de registo.

| — | Isenções fiscais para vendas e outros impostos estaduais sobre compras de inputs para a ZEE ou para uma unidade dentro da ZEE. |
| --- | --- |

—

Isenções fiscais para vendas e outros impostos estaduais sobre compras de inputs para a ZEE ou para uma unidade dentro da ZEE.

inputs

| (114) | Apenas um dos produtores-exportadores indianos objeto de inquérito está estabelecido no estado de Gujarat e poderá, eventualmente, utilizar os regimes de subvenção locais acima referidos. No entanto, apurou-se que a empresa não beneficiou de nenhum destes regimes durante o PI. |
| --- | --- |

(114)

Apenas um dos produtores-exportadores indianos objeto de inquérito está estabelecido no estado de Gujarat e poderá, eventualmente, utilizar os regimes de subvenção locais acima referidos. No entanto, apurou-se que a empresa não beneficiou de nenhum destes regimes durante o PI.

| (115) | Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes. |
| --- | --- |

(115)

Assim, a Comissão não precisou de aprofundar a investigação destes regimes.

–   Dedução do selo de eletricidade (Governo de Gujarat)

Dedução do selo de eletricidade (Governo de Gujarat)

| (116) | A Comissão constatou que um produtor-exportador recorreu a esta medida durante o PI. No entanto, tendo-se apurado que a vantagem conferida a esta empresa era negligenciável (0,02 %), a Comissão decidiu não aprofundar a investigação desta medida. |
| --- | --- |

(116)

A Comissão constatou que um produtor-exportador recorreu a esta medida durante o PI. No entanto, tendo-se apurado que a vantagem conferida a esta empresa era negligenciável (0,02 %), a Comissão decidiu não aprofundar a investigação desta medida.

3.3.   Regimes para os quais foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

Regimes para os quais foram encontrados elementos de prova da existência de subvenções

3.3.1.   Regimes de isenção e dispensa de direitos

Regimes de isenção e dispensa de direitos

| (117) | Os regimes AAS, EPCGS e MEIS baseiam-se na Lei (n.o 22 de 1992) relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). Esta lei autoriza o Governo da Índia a emitir notificações sobre a política de exportação e importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo que são, regra geral, publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. |
| --- | --- |

(117)

Os regimes AAS, EPCGS e MEIS baseiam-se na Lei (n.o 22 de 1992) relativa ao comércio externo (desenvolvimento e regulamentação), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («Lei relativa ao comércio externo»). Esta lei autoriza o Governo da Índia a emitir notificações sobre a política de exportação e importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo que são, regra geral, publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente.

o

| (118) | O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PI é o Foreign Trade Policy 2015-2020 («FTP 2015-2020»). O Governo da Índia também especifica os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 num manual de procedimentos intitulado «Handbook of Procedures, 2015-2020» («HOP 2015-2020»). |
| --- | --- |

(118)

O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PI é o Foreign Trade Policy 2015-2020 («FTP 2015-2020»). O Governo da Índia também especifica os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 num manual de procedimentos intitulado «Handbook of Procedures, 2015-2020» («HOP 2015-2020»).

| (119) | O regime DDS baseia-se na secção 75 da lei aduaneira (Customs Act) de 1962, na secção 37 da lei central sobre os direitos especiais de consumo (Central Excise Act) de 1944, nas secções 93-A e 94 da lei das finanças (Financial Act) de 1994 e na regulamentação de 1995 relativa à devolução de direitos aduaneiros, direitos especiais de consumo e impostos sobre os serviços (Customs, Central Excise Duties and Service Tax Drawback Rules). As taxas de devolução são publicadas periodicamente. |
| --- | --- |

(119)

O regime DDS baseia-se na secção 75 da lei aduaneira (Customs Act) de 1962, na secção 37 da lei central sobre os direitos especiais de consumo (Central Excise Act) de 1944, nas secções 93-A e 94 da lei das finanças (Financial Act) de 1994 e na regulamentação de 1995 relativa à devolução de direitos aduaneiros, direitos especiais de consumo e impostos sobre os serviços (Customs, Central Excise Duties and Service Tax Drawback Rules). As taxas de devolução são publicadas periodicamente.

| (120) | Observa-se, de uma forma geral, que a Comissão não pôde concluir, num prazo razoável, a verificação cruzada à distância de determinados documentos relacionados com transações de exportação/importação no âmbito dos regimes de devolução de direitos descritos na presente subsecção, conforme solicitado e acordado durante a VCD. Neste contexto, a Comissão serviu-se dos melhores dados disponíveis em caso de discrepâncias entre os valores comunicados pelas empresas e pelo Governo da Índia, com base no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(120)

Observa-se, de uma forma geral, que a Comissão não pôde concluir, num prazo razoável, a verificação cruzada à distância de determinados documentos relacionados com transações de exportação/importação no âmbito dos regimes de devolução de direitos descritos na presente subsecção, conforme solicitado e acordado durante a VCD. Neste contexto, a Comissão serviu-se dos melhores dados disponíveis em caso de discrepâncias entre os valores comunicados pelas empresas e pelo Governo da Índia, com base no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base.

o

o

| (121) | Na sequência da divulgação final, um dos produtores-exportadores indianos alegou que o objetivo dos regimes AAS, DDS e MEIS é neutralizar os direitos aduaneiros que a empresa paga sobre as importações de matérias-primas utilizadas nos produtos exportados, pelo que estes três regimes não conferem uma vantagem à empresa. |
| --- | --- |

(121)

Na sequência da divulgação final, um dos produtores-exportadores indianos alegou que o objetivo dos regimes AAS, DDS e MEIS é neutralizar os direitos aduaneiros que a empresa paga sobre as importações de matérias-primas utilizadas nos produtos exportados, pelo que estes três regimes não conferem uma vantagem à empresa.

| (122) | No entanto, contrariamente a esta afirmação, as vantagens recebidas pelas empresas ao abrigo dos regimes DDS e MEIS não têm qualquer relação direta com os direitos devidos sobre as importações de matérias-primas utilizadas pela empresa nos produtos exportados. |
| --- | --- |

(122)

No entanto, contrariamente a esta afirmação, as vantagens recebidas pelas empresas ao abrigo dos regimes DDS e MEIS não têm qualquer relação direta com os direitos devidos sobre as importações de matérias-primas utilizadas pela empresa nos produtos exportados.

| (123) | No caso do regime DDS, uma empresa exportadora recebe pagamentos em numerário, que estão apenas relacionados com o valor FOB das suas exportações. A empresa em questão não é obrigada a importar quaisquer matérias-primas. |
| --- | --- |

(123)

No caso do regime DDS, uma empresa exportadora recebe pagamentos em numerário, que estão apenas relacionados com o valor FOB das suas exportações. A empresa em questão não é obrigada a importar quaisquer matérias-primas.

| (124) | No caso do regime MEIS, um produtor-exportador recebe vales de direitos que podem ser vendidos no mercado ou utilizados para compensar futuros direitos de importação devidos, mas esta compensação não se limita às matérias-primas utilizadas na produção dos produtos exportados para os quais foram recebidos vales de direitos MEIS. Assim, os vales de direitos MEIS podem ser utilizados para compensar quaisquer direitos de importação devidos, incluindo os direitos de importação relativos a bens de equipamento. Podem também ser resgatados mesmo que a empresa não importe nada. |
| --- | --- |

(124)

No caso do regime MEIS, um produtor-exportador recebe vales de direitos que podem ser vendidos no mercado ou utilizados para compensar futuros direitos de importação devidos, mas esta compensação não se limita às matérias-primas utilizadas na produção dos produtos exportados para os quais foram recebidos vales de direitos MEIS. Assim, os vales de direitos MEIS podem ser utilizados para compensar quaisquer direitos de importação devidos, incluindo os direitos de importação relativos a bens de equipamento. Podem também ser resgatados mesmo que a empresa não importe nada.

| (125) | Só no caso do regime AAS é que existe uma relação direta entre a isenção dos direitos de importação sobre as matérias-primas importadas pela empresa e os produtos exportados. Deste modo, a Comissão não trata a isenção de direitos como uma vantagem para a empresa, desde que esta possa demonstrar o consumo efetivo das matérias-primas importadas ao abrigo do AAS na produção dos produtos finais exportados. |
| --- | --- |

(125)

Só no caso do regime AAS é que existe uma relação direta entre a isenção dos direitos de importação sobre as matérias-primas importadas pela empresa e os produtos exportados. Deste modo, a Comissão não trata a isenção de direitos como uma vantagem para a empresa, desde que esta possa demonstrar o consumo efetivo das matérias-primas importadas ao abrigo do AAS na produção dos produtos finais exportados.

–   Regime de autorização prévia (Advanced Authorisation Scheme — «AAS»)

Regime de autorização prévia (Advanced Authorisation Scheme — «AAS»)

| (126) | A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano utilizou o AAS durante o PI. |
| --- | --- |

(126)

A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano utilizou o AAS durante o PI.

a)   Base jurídica

| (127) | O regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.03 a 4.24 do FTP 2015-2020, bem como nos capítulos 4.04 a 4.52 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado. |
| --- | --- |

(127)

O regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.03 a 4.24 do FTP 2015-2020, bem como nos capítulos 4.04 a 4.52 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

b)   Elegibilidade

| (128) | O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente na secção seguinte. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações físicas» e do sub-regime AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 7.02 do FTP 2015-2020, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit, «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia. |
| --- | --- |

(128)

O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente na secção seguinte. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações físicas» e do sub-regime AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 7.02 do FTP 2015-2020, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit, «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia.

export oriented unit

c)   Aplicação prática

| (129) | O AAS pode ser concedido nas situações a seguir descritas. |
| --- | --- |

(129)

O AAS pode ser concedido nas situações a seguir descritas.

| (130) | Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de input materials para a produção de um produto final de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença. |
| --- | --- |

(130)

Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de input materials para a produção de um produto final de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificadas na licença.

input materials

| (131) | Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto exportado específico, mas sim a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar, com isenção de direitos, qualquer input necessário para fabricar um produto desse grupo de produtos. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esse material isento. |
| --- | --- |

(131)

Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto exportado específico, mas sim a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar, com isenção de direitos, qualquer input necessário para fabricar um produto desse grupo de produtos. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esse material isento.

input

| (132) | Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar input materials com isenção de direitos, obtendo para o efeito um AAS para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado. |
| --- | --- |

(132)

Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar input materials com isenção de direitos, obtendo para o efeito um AAS para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado.

input materials

| (133) | Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, inputs necessários para a produção de mercadorias a vender como «exportações previstas». De acordo com o Governo da Índia, as «exportações previstas» são transações em que as mercadorias fornecidas não saem do país. Certas categorias de fornecimentos são consideradas exportações previstas desde que as mercadorias sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial («ZEE»). |
| --- | --- |

(133)

Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, inputs necessários para a produção de mercadorias a vender como «exportações previstas». De acordo com o Governo da Índia, as «exportações previstas» são transações em que as mercadorias fornecidas não saem do país. Certas categorias de fornecimentos são consideradas exportações previstas desde que as mercadorias sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial («ZEE»).

inputs

| (134) | Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders, «ARO»): o titular do AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo de ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados. |
| --- | --- |

(134)

Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders, «ARO»): o titular do AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo de ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados.

inputs

inputs

| (135) | Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito nacional a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). |
| --- | --- |

(135)

Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito nacional a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 (ou seja, AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

| (136) | A Comissão apurou que um produtor-exportador que utilizou o regime obteve concessões ao abrigo do primeiro sub-regime, ou seja, o AAS «exportações físicas», durante o PI. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(136)

A Comissão apurou que um produtor-exportador que utilizou o regime obteve concessões ao abrigo do primeiro sub-regime, ou seja, o AAS «exportações físicas», durante o PI. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

| (137) | Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulo 4.51 e apêndice 4H do HOP 2015-2020), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 4H são corretas e exatas em todos os seus elementos. |
| --- | --- |

(137)

Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulo 4.51 e apêndice 4H do HOP 2015-2020), ou seja, um registo do consumo real. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 4H são corretas e exatas em todos os seus elementos.

| (138) | No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PI pela empresa em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo Governo da Índia e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume de importações autorizado ao abrigo do regime AAS é determinado pelo Governo da Índia com base em normas-padrão de input e output (Standard Input Output Norms, «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(138)

No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o PI pela empresa em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo Governo da Índia e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume de importações autorizado ao abrigo do regime AAS é determinado pelo Governo da Índia com base em normas-padrão de input e output (Standard Input Output Norms, «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto objeto de inquérito.

input

output

Standard Input Output Norms

| (139) | Os input materials importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para fabricar o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a partir da data de emissão da licença (18 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada). |
| --- | --- |

(139)

Os input materials importados não são transmissíveis e têm de ser utilizados para fabricar o produto de exportação resultante. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a partir da data de emissão da licença (18 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

input materials

| (140) | Não existe qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Os input materials elegíveis também podem ser importados e utilizados noutros produtos para além do produto objeto de inquérito. Por seu turno, as licenças para diferentes produtos podem ser agrupadas. Quer isto dizer que as exportações ao abrigo da licença AAS aplicável a um produto podem dar direito à importação, com isenção de direitos, de inputs ao abrigo de uma licença AAS aplicável a outro produto. |
| --- | --- |

(140)

Não existe qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Os input materials elegíveis também podem ser importados e utilizados noutros produtos para além do produto objeto de inquérito. Por seu turno, as licenças para diferentes produtos podem ser agrupadas. Quer isto dizer que as exportações ao abrigo da licença AAS aplicável a um produto podem dar direito à importação, com isenção de direitos, de inputs ao abrigo de uma licença AAS aplicável a outro produto.

inputs

input materials

inputs

| (141) | O inquérito revelou que nenhuma das licenças AAS utilizadas pelo produtor-exportador fora encerrada. Por conseguinte, o produtor-exportador não foi capaz de apresentar nenhum apêndice 4H relativo às suas licenças AAS. Além disso, o produtor-exportador admitiu que o seu registo do consumo não permite determinar o consumo real de matérias-primas importadas e associá-lo aos produtos finais produzidos e exportados. Importa salientar que o produtor em questão é verticalmente integrado a vários níveis: | fase 1: produção de coque e ferrocrómio |
| --- | --- | --- |

(141)

O inquérito revelou que nenhuma das licenças AAS utilizadas pelo produtor-exportador fora encerrada. Por conseguinte, o produtor-exportador não foi capaz de apresentar nenhum apêndice 4H relativo às suas licenças AAS. Além disso, o produtor-exportador admitiu que o seu registo do consumo não permite determinar o consumo real de matérias-primas importadas e associá-lo aos produtos finais produzidos e exportados. Importa salientar que o produtor em questão é verticalmente integrado a vários níveis:

fase 1: produção de coque e ferrocrómio

| | fase 2: produção de aço inoxidável líquido |
| --- | --- |

fase 2: produção de aço inoxidável líquido

| | fase 3: produção de brames |
| --- | --- |

fase 3: produção de brames

| | fase 4: produção de rolos laminados a quente |
| --- | --- |

fase 4: produção de rolos laminados a quente

| | fase 5: produção de produtos planos laminados a frio (produto em causa) |
| --- | --- |

fase 5: produção de produtos planos laminados a frio (produto em causa)

e que as matérias-primas importadas são utilizadas na fase 2, quando são misturadas com as matérias-primas produzidas na fase 1 ou compradas no mercado interno.

d)   Conclusão sobre o regime AAS

| (142) | A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do Governo da Índia, visto que renuncia às receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem ao exportador objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez. |
| --- | --- |

(142)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do Governo da Índia, visto que renuncia às receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem ao exportador objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.

o

o

o

o

| (143) | Além disso, o sub-regime AAS «exportações físicas» está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumir um compromisso de exportação, uma empresa não pode beneficiar das vantagens decorrentes deste regime. |
| --- | --- |

(143)

Além disso, o sub-regime AAS «exportações físicas» está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumir um compromisso de exportação, uma empresa não pode beneficiar das vantagens decorrentes deste regime.

o

o

| (144) | O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O Governo da Índia não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as SION aplicáveis ao produto objeto de inquérito não eram suficientemente precisas e que, por si sós, não podem constituir um sistema de verificação do consumo efetivo, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o Governo da Índia verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base). |
| --- | --- |

(144)

O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O Governo da Índia não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as SION aplicáveis ao produto objeto de inquérito não eram suficientemente precisas e que, por si sós, não podem constituir um sistema de verificação do consumo efetivo, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o Governo da Índia verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

inputs

o

o

inputs

inputs

o

inputs

o

inputs

inputs

o

o

| (145) | Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(145)

Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (146) | Na ausência de regimes de devolução de direitos permitidos e perante a impossibilidade de verificar a taxa de consumo efetivo dos inputs relevantes, o montante total dos direitos aduaneiros não cobrados (direito aduaneiro de base e taxa aduaneira) é considerado uma remissão excessiva que constituiria uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(146)

Na ausência de regimes de devolução de direitos permitidos e perante a impossibilidade de verificar a taxa de consumo efetivo dos inputs relevantes, o montante total dos direitos aduaneiros não cobrados (direito aduaneiro de base e taxa aduaneira) é considerado uma remissão excessiva que constituiria uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

inputs

o

o

| (147) | O produtor-exportador foi informado, por carta de 22 de novembro de 2021, das intenções da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e os melhores dados disponíveis a este respeito. |
| --- | --- |

(147)

O produtor-exportador foi informado, por carta de 22 de novembro de 2021, das intenções da Comissão de aplicar o artigo 28.o do regulamento de base e os melhores dados disponíveis a este respeito.

o

| (148) | Contrariamente a outras alegações da empresa de que esta metodologia de cálculo do benefício ao abrigo do AAS constitui um desvio em relação à prática anterior da Comissão e se baseia em meros pressupostos e inferências, reitera-se que a empresa não apresentou quaisquer dados que permitissem calcular a remissão em excesso efetiva. |
| --- | --- |

(148)

Contrariamente a outras alegações da empresa de que esta metodologia de cálculo do benefício ao abrigo do AAS constitui um desvio em relação à prática anterior da Comissão e se baseia em meros pressupostos e inferências, reitera-se que a empresa não apresentou quaisquer dados que permitissem calcular a remissão em excesso efetiva.

| (149) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pela empresa para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado. |
| --- | --- |

(149)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pela empresa para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

o

o

| (150) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a remissão em excesso deve ser repartida pelo volume de negócios total das exportações, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações. |
| --- | --- |

(150)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a remissão em excesso deve ser repartida pelo volume de negócios total das exportações, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações.

o

o

| (151) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime durante o PI ascendeu a 0,05 %. |
| --- | --- |

(151)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime durante o PI ascendeu a 0,05 %.

| (152) | Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador indiano em questão reiterou as suas alegações no que respeita à aplicação injustificada do artigo 28.o do regulamento de base e à metodologia de cálculo da vantagem da empresa ao abrigo deste regime utilizada pela Comissão. |
| --- | --- |

(152)

Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador indiano em questão reiterou as suas alegações no que respeita à aplicação injustificada do artigo 28.o do regulamento de base e à metodologia de cálculo da vantagem da empresa ao abrigo deste regime utilizada pela Comissão.

o

| (153) | Não foram, no entanto, apresentados novos argumentos. Recorde-se que a Comissão não tinha outra alternativa senão socorrer-se dos melhores dados disponíveis, uma vez que a empresa não forneceu quaisquer dados que permitissem calcular normalmente a remissão excessiva ao abrigo deste regime. De qualquer modo, tendo em conta a taxa de subvenção estabelecida, tal como indicado no considerando 151, a Comissão decidiu não aplicar medidas de compensação à vantagem insignificante conferida ao Grupo Jindal ao abrigo do AAS. |
| --- | --- |

(153)

Não foram, no entanto, apresentados novos argumentos. Recorde-se que a Comissão não tinha outra alternativa senão socorrer-se dos melhores dados disponíveis, uma vez que a empresa não forneceu quaisquer dados que permitissem calcular normalmente a remissão excessiva ao abrigo deste regime. De qualquer modo, tendo em conta a taxa de subvenção estabelecida, tal como indicado no considerando 151, a Comissão decidiu não aplicar medidas de compensação à vantagem insignificante conferida ao Grupo Jindal ao abrigo do AAS.

–   Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»)

Regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme, «DDS»)

| (154) | A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano utilizou o DDS durante o PI. |
| --- | --- |

(154)

A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano utilizou o DDS durante o PI.

a)   Base jurídica

| (155) | A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («normas DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 (17) e substituídas pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 (18) («normas DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. O artigo 3.o, n.o 2, das normas DDS de 1995 determina o método de cálculo do regime de devolução de direitos. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), das mesmas normas DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras permaneceram idênticas nas normas DDS de 2017 e correspondem ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 13.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), respetivamente. |
| --- | --- |

(155)

A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («normas DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 (17) e substituídas pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 (18) («normas DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. O artigo 3.o, n.o 2, das normas DDS de 1995 determina o método de cálculo do regime de devolução de direitos. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), das mesmas normas DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras permaneceram idênticas nas normas DDS de 2017 e correspondem ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 13.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), respetivamente.

17

18

o

o

o

o

o

o

o

o

| (156) | Além disso, a circular n.o 24/2001 (19) contém instruções específicas sobre a forma de aplicar o artigo 3.o, n.o 2, e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii). |
| --- | --- |

(156)

Além disso, a circular n.o 24/2001 (19) contém instruções específicas sobre a forma de aplicar o artigo 3.o, n.o 2, e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii).

o

19

o

o

o

o

| (157) | O artigo 4.o das normas DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos do artigo 3.o. O Governo procedeu a diversas alterações, sendo as últimas revisões das taxas a notificação n.o 95/2018 – CUSTOMS e a notificação n.o 07/2020 – CUSTOMS. Assim, no que diz respeito ao produto objeto de inquérito, as taxas DDS foram de 1,8 % e 1,6 % do valor FOB dos produtos exportados, respetivamente na primeira e na segunda partes (20) do PI. As mesmas taxas DDS são aplicadas aos produtos de aço inoxidável laminados a quente exportados pela empresa indiana em questão. |
| --- | --- |

(157)

O artigo 4.o das normas DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos do artigo 3.o. O Governo procedeu a diversas alterações, sendo as últimas revisões das taxas a notificação n.o 95/2018 – CUSTOMS e a notificação n.o 07/2020 – CUSTOMS. Assim, no que diz respeito ao produto objeto de inquérito, as taxas DDS foram de 1,8 % e 1,6 % do valor FOB dos produtos exportados, respetivamente na primeira e na segunda partes (20) do PI. As mesmas taxas DDS são aplicadas aos produtos de aço inoxidável laminados a quente exportados pela empresa indiana em questão.

o

o

o

o

20

b)   Elegibilidade

| (158) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
| --- | --- |

(158)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   Aplicação prática

| (159) | Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. O artigo 3.o, n.o 2, das normas DDS especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado:






  «2) | Para determinar o montante ou taxa de devolução ao abrigo desta regra, o Governo Central deve ter em conta:






  a) | A quantidade média ou o valor médio de cada classe ou descrição dos materiais a partir dos quais uma determinada categoria de mercadorias é normalmente produzida ou fabricada na Índia; |
| --- | --- | --- | --- |

(159)

Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. O artigo 3.o, n.o 2, das normas DDS especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado:

o

o

«2)

Para determinar o montante ou taxa de devolução ao abrigo desta regra, o Governo Central deve ter em conta:

a)

A quantidade média ou o valor médio de cada classe ou descrição dos materiais a partir dos quais uma determinada categoria de mercadorias é normalmente produzida ou fabricada na Índia;

| b) | A quantidade média ou o valor médio dos materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados para a produção ou fabrico na Índia de uma determinada categoria de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

A quantidade média ou o valor médio dos materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados para a produção ou fabrico na Índia de uma determinada categoria de mercadorias;

| c) | O montante médio dos direitos pagos sobre materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados no fabrico de semiprodutos, componentes e produtos intermédios que sejam utilizados no fabrico das mercadorias; |
| --- | --- |

c)

O montante médio dos direitos pagos sobre materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados no fabrico de semiprodutos, componentes e produtos intermédios que sejam utilizados no fabrico das mercadorias;

| d) | O montante médio dos direitos pagos sobre materiais desperdiçados no processo de fabrico e agentes catalíticos: desde que tais resíduos ou agente catalisador sejam reutilizados em qualquer processo de fabrico ou vendidos, o montante médio dos direitos sobre os resíduos ou agente catalisador reutilizados ou vendidos deve ser igualmente deduzido; |
| --- | --- |

d)

O montante médio dos direitos pagos sobre materiais desperdiçados no processo de fabrico e agentes catalíticos: desde que tais resíduos ou agente catalisador sejam reutilizados em qualquer processo de fabrico ou vendidos, o montante médio dos direitos sobre os resíduos ou agente catalisador reutilizados ou vendidos deve ser igualmente deduzido;

| e) | O montante médio dos direitos pagos sobre os materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados para conter ou embalar as mercadorias exportadas; |
| --- | --- |

e)

O montante médio dos direitos pagos sobre os materiais importados ou sujeitos a impostos especiais de consumo, utilizados para conter ou embalar as mercadorias exportadas;

| f) | Qualquer outra informação que o Governo Central considere pertinente ou útil para o efeito previsto.» |
| --- | --- |

f)

Qualquer outra informação que o Governo Central considere pertinente ou útil para o efeito previsto.»

| (160) | Por outras palavras, o Governo da Índia baseou o montante reembolsável nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo Governo da Índia em relação aos produtos de exportação elegíveis. O Governo da Índia determinou, de seguida, o montante a reembolsar enquanto percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis. |
| --- | --- |

(160)

Por outras palavras, o Governo da Índia baseou o montante reembolsável nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo Governo da Índia em relação aos produtos de exportação elegíveis. O Governo da Índia determinou, de seguida, o montante a reembolsar enquanto percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis.

| (161) | O Governo da Índia utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo Governo da Índia produto a produto. |
| --- | --- |

(161)

O Governo da Índia utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo Governo da Índia produto a produto.

| (162) | Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento. |
| --- | --- |

(162)

Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

| (163) | O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate, «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o Governo da Índia recupera o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo. |
| --- | --- |

(163)

O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate, «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o Governo da Índia recupera o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.

Bank Realisation Certificate

| (164) | O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado enquanto receita nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação. |
| --- | --- |

(164)

O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado enquanto receita nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

| (165) | A legislação pertinente e as instruções administrativas estabelecem que a administração aduaneira indiana não deve exigir qualquer prova de que o exportador que solicita a devolução do direito incorreu ou irá incorrer numa despesa aduaneira para importar as matérias-primas necessárias ao fabrico do produto exportado. Além disso, durante a VCD, o Governo da Índia confirmou que as empresas que adquirissem a nível interno todas as matérias-primas continuariam a beneficiar da taxa total calculada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, mencionado acima. |
| --- | --- |

(165)

A legislação pertinente e as instruções administrativas estabelecem que a administração aduaneira indiana não deve exigir qualquer prova de que o exportador que solicita a devolução do direito incorreu ou irá incorrer numa despesa aduaneira para importar as matérias-primas necessárias ao fabrico do produto exportado. Além disso, durante a VCD, o Governo da Índia confirmou que as empresas que adquirissem a nível interno todas as matérias-primas continuariam a beneficiar da taxa total calculada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, mencionado acima.

o

o

d)   Conclusão sobre o regime DDS

| (166) | O DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do Governo da Índia porque assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo Governo da Índia. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez. |
| --- | --- |

(166)

O DDS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do Governo da Índia porque assume a forma de uma transferência direta de fundos pelo Governo da Índia. Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. O montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

o

o

o

o

| (167) | A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo Governo da Índia produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime admissível de devolução de direitos ou de devolução em caso de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base). |
| --- | --- |

(167)

A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo Governo da Índia produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime admissível de devolução de direitos ou de devolução em caso de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O Governo da Índia também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

o

o

inputs

inputs

inputs

o

o

| (168) | O pagamento do Governo da Índia subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(168)

O pagamento do Governo da Índia subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (169) | Tendo em conta o que precede, conclui-se que o DDS é passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(169)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que o DDS é passível de medidas de compensação.

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (170) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o PI. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o Governo da Índia não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. |
| --- | --- |

(170)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o PI. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia é obrigado a pagar o montante de devolução, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante de devolução a conceder para a operação de exportação em causa, o Governo da Índia não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção.

o

o

o

o

o

| (171) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. A Comissão teve em conta os montantes de devolução de direitos obtidos em todas as operações de exportação do produtor-exportador indiano, uma vez que a empresa exporta apenas o produto objeto de inquérito e os produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são semiprodutos para a produção do produto objeto de inquérito e abrangidos pelas mesmas taxas DDS. |
| --- | --- |

(171)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DDS corresponde à soma dos montantes de devolução obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. A Comissão teve em conta os montantes de devolução de direitos obtidos em todas as operações de exportação do produtor-exportador indiano, uma vez que a empresa exporta apenas o produto objeto de inquérito e os produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são semiprodutos para a produção do produto objeto de inquérito e abrangidos pelas mesmas taxas DDS.

| (172) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu estes montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(172)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu estes montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

o

o

| (173) | A taxa de subvenção estabelecida em relação ao regime considerado durante o PI para o Grupo Jindal ascendeu a 1,65 %. |
| --- | --- |

(173)

A taxa de subvenção estabelecida em relação ao regime considerado durante o PI para o Grupo Jindal ascendeu a 1,65 %.

–   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

| (174) | A Comissão determinou que dois produtores-exportadores indianos obtiveram concessões ao abrigo do EPCGS, que podiam ser atribuídas ao produto em causa durante o PI. |
| --- | --- |

(174)

A Comissão determinou que dois produtores-exportadores indianos obtiveram concessões ao abrigo do EPCGS, que podiam ser atribuídas ao produto em causa durante o PI.

a)   Base jurídica

| (175) | O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e no capítulo 5 do HOP 2015-2020. |
| --- | --- |

(175)

O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e no capítulo 5 do HOP 2015-2020.

b)   Elegibilidade

| (176) | Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares e prestadores de serviços. |
| --- | --- |

(176)

Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares e prestadores de serviços.

c)   Aplicação prática

| (177) | Sob condição de uma obrigação de exportação, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o Governo da Índia emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do EPCGS. Contudo, no caso de bens de equipamento importados antes de 2015, uma taxa de direito de 3 % era também uma alternativa — nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação era mais longo. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos. |
| --- | --- |

(177)

Sob condição de uma obrigação de exportação, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o Governo da Índia emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do EPCGS. Contudo, no caso de bens de equipamento importados antes de 2015, uma taxa de direito de 3 % era também uma alternativa — nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação de exportação era mais longo. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos.

| (178) | O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS. |
| --- | --- |

(178)

O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

d)   Conclusão sobre o regime EPCGS

| (179) | O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, na medida em que diminui as receitas deste governo provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez. |
| --- | --- |

(179)

O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do Governo da Índia, na medida em que diminui as receitas deste governo provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que os direitos economizados aquando da importação aumentam a sua liquidez.

o

o

o

o

| (180) | Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(180)

Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (181) | O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados. |
| --- | --- |

(181)

O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes regimes autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados.

inputs

o

o

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (182) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(182)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o PI foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor temporal total do dinheiro. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito.

o

o

| (183) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado. |
| --- | --- |

(183)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

o

o

| (184) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PI, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. No caso de uma das empresas indianas, foi utilizado como denominador o volume de negócios das exportações do produto objeto de inquérito, uma vez que a empresa utiliza máquinas compradas ao abrigo do regime EPCGS apenas para a produção do produto em causa. |
| --- | --- |

(184)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações durante o PI, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. No caso de uma das empresas indianas, foi utilizado como denominador o volume de negócios das exportações do produto objeto de inquérito, uma vez que a empresa utiliza máquinas compradas ao abrigo do regime EPCGS apenas para a produção do produto em causa.

o

os

| (185) | Um dos produtores-exportadores indianos solicitou um ajuste do volume de negócios das exportações utilizado como denominador nos cálculos. A empresa alegou que tinha acabado de iniciar a produção durante o PI e que atingira apenas 15 % da sua capacidade. Por conseguinte, solicitava a extrapolação do seu volume de negócios das exportações para ter em conta a plena utilização da sua capacidade. |
| --- | --- |

(185)

Um dos produtores-exportadores indianos solicitou um ajuste do volume de negócios das exportações utilizado como denominador nos cálculos. A empresa alegou que tinha acabado de iniciar a produção durante o PI e que atingira apenas 15 % da sua capacidade. Por conseguinte, solicitava a extrapolação do seu volume de negócios das exportações para ter em conta a plena utilização da sua capacidade.

| (186) | No entanto, o cálculo das taxas de subvenção baseia-se sempre nos volumes de negócios reais. Não se pode pressupor que, após a fase de arranque, a empresa utilizará plenamente a sua capacidade. Além disso, o rácio da futura divisão entre o volume de negócios interno e o volume de negócios das exportações seria apenas uma especulação. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(186)

No entanto, o cálculo das taxas de subvenção baseia-se sempre nos volumes de negócios reais. Não se pode pressupor que, após a fase de arranque, a empresa utilizará plenamente a sua capacidade. Além disso, o rácio da futura divisão entre o volume de negócios interno e o volume de negócios das exportações seria apenas uma especulação. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (187) | Na sequência da divulgação final, a empresa reiterou esta alegação, salientando o facto de o EPCGS ser uma subvenção não recorrente e, por conseguinte, um cálculo sem ajustamento do denominador não reflete corretamente a vantagem concedida à empresa, que se encontra na fase de arranque das operações. |
| --- | --- |

(187)

Na sequência da divulgação final, a empresa reiterou esta alegação, salientando o facto de o EPCGS ser uma subvenção não recorrente e, por conseguinte, um cálculo sem ajustamento do denominador não reflete corretamente a vantagem concedida à empresa, que se encontra na fase de arranque das operações.

| (188) | Com efeito, o EPCGS é uma subvenção não recorrente e foi tratado pela Comissão como tal: o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime foi atribuído ao PI, tendo em conta o período de amortização dos bens de equipamento em questão. No entanto, a Comissão não pode ajustar o denominador, partindo de pressupostos no que diz respeito ao potencial volume de negócios das exportações da empresa, como já salientado no considerando 186. Por conseguinte, é mantida a metodologia de cálculo. |
| --- | --- |

(188)

Com efeito, o EPCGS é uma subvenção não recorrente e foi tratado pela Comissão como tal: o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime foi atribuído ao PI, tendo em conta o período de amortização dos bens de equipamento em questão. No entanto, a Comissão não pode ajustar o denominador, partindo de pressupostos no que diz respeito ao potencial volume de negócios das exportações da empresa, como já salientado no considerando 186. Por conseguinte, é mantida a metodologia de cálculo.

| (189) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime ascendeu a 5,69 % para a Chromeni e 0,36 % para o Grupo Jindal durante o PI. |
| --- | --- |

(189)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime ascendeu a 5,69 % para a Chromeni e 0,36 % para o Grupo Jindal durante o PI.

–   Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS»)

Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Export from India Scheme, «MEIS»)

| (190) | A Comissão apurou que dois produtores-exportadores indianos utilizaram o MEIS durante o PI. |
| --- | --- |

(190)

A Comissão apurou que dois produtores-exportadores indianos utilizaram o MEIS durante o PI.

a)   Base jurídica

| (191) | O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, bem como no capítulo 3 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado. |
| --- | --- |

(191)

O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, bem como no capítulo 3 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

b)   Elegibilidade

| (192) | Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime. |
| --- | --- |

(192)

Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c)   Aplicação prática

| (193) | As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da UE), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado. |
| --- | --- |

(193)

As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da UE), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado.

| (194) | A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. A taxa do MEIS no PI ascendeu a 2 % (21). |
| --- | --- |

(194)

A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação. A taxa do MEIS no PI ascendeu a 2 % (21).

21

| (195) | Nos termos do ponto 3.06 do FTP 2015-2020, certos tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação. |
| --- | --- |

(195)

Nos termos do ponto 3.06 do FTP 2015-2020, certos tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

| (196) | Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a partir da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão, em conformidade com o ponto 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado. |
| --- | --- |

(196)

Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a partir da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a partir da data de emissão, em conformidade com o ponto 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado.

| (197) | Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços. |
| --- | --- |

(197)

Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços.

inputs

inputs

| (198) | O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a Autoridade Regional («AR») pertinente do Governo da Índia emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a AR não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos. |
| --- | --- |

(198)

O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a Autoridade Regional («AR») pertinente do Governo da Índia emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a AR não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

d)   Conclusão sobre o regime MEIS

| (199) | O MEIS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do Governo da Índia, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação. |
| --- | --- |

(199)

O MEIS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do Governo da Índia, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação.

o

o

o

o

| (200) | Acresce que o MEIS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(200)

Acresce que o MEIS está subordinado por lei aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (201) | Importa salientar que o MEIS caducou após o PI, em 1 de janeiro de 2021. No entanto, até ao final de 2021, as empresas continuam a poder solicitar vales de direitos MEIS para as operações de exportação efetuadas em 2020. Além disso, as empresas ainda podem utilizar o script MEIS obtido em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, os benefícios resultantes deste regime foram recebidos durante o PI e continuarão mesmo após a imposição das medidas. |
| --- | --- |

(201)

Importa salientar que o MEIS caducou após o PI, em 1 de janeiro de 2021. No entanto, até ao final de 2021, as empresas continuam a poder solicitar vales de direitos MEIS para as operações de exportação efetuadas em 2020. Além disso, as empresas ainda podem utilizar o script MEIS obtido em 2021 para equilibrar os direitos de importação devidos, até 15 de setembro de 2023. Assim, os benefícios resultantes deste regime foram recebidos durante o PI e continuarão mesmo após a imposição das medidas.

script

e)   Cálculo do montante da subvenção

| (202) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o PI. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o Governo da Índia deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do MEIS no que respeita à soma dos montantes obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. A Comissão teve em conta os montantes MEIS obtidos em todas as operações de exportação dos produtores-exportadores indianos, uma vez que as empresas exportam apenas o produto objeto de inquérito e os produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são semiprodutos para a produção do produto objeto de inquérito e abrangidos pelas mesmas taxas MEIS. |
| --- | --- |

(202)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o PI. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o Governo da Índia deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do MEIS no que respeita à soma dos montantes obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o PI. A Comissão teve em conta os montantes MEIS obtidos em todas as operações de exportação dos produtores-exportadores indianos, uma vez que as empresas exportam apenas o produto objeto de inquérito e os produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são semiprodutos para a produção do produto objeto de inquérito e abrangidos pelas mesmas taxas MEIS.

o

o

o

o

o

| (203) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado. |
| --- | --- |

(203)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, os encargos incorridos pelas empresas para obter a subvenção foram deduzidos do montante total da subvenção, sempre que solicitado.

o

o

| (204) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão repartiu este montante da subvenção pelo volume de negócios das exportações da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. |
| --- | --- |

(204)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão repartiu este montante da subvenção pelo volume de negócios das exportações da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

o

os

| (205) | A taxa de subvenção estabelecida para este regime ascendeu a 1,87 % para a Chromeni e 1,92 % para o Grupo Jindal durante o PI. |
| --- | --- |

(205)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime ascendeu a 1,87 % para a Chromeni e 1,92 % para o Grupo Jindal durante o PI.

3.3.2.   Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada

3.3.2.1.   Denúncia e regime de subvenção

Denúncia e regime de subvenção

| (206) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia garante uma redução artificial dos custos dos principais inputs da indústria local induzindo as empresas da Índia que exploram minério de crómio através de várias medidas regulamentares, incluindo restrições à exportação (imposto de exportação, licenças de exportação e envolvimento das empresas comerciais estatais nas exportações), para que forneçam minério de crómio à indústria indiana a jusante dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(206)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Índia garante uma redução artificial dos custos dos principais inputs da indústria local induzindo as empresas da Índia que exploram minério de crómio através de várias medidas regulamentares, incluindo restrições à exportação (imposto de exportação, licenças de exportação e envolvimento das empresas comerciais estatais nas exportações), para que forneçam minério de crómio à indústria indiana a jusante dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio por remuneração inferior à adequada.

inputs

| (207) | O autor da denúncia alegou ainda que o Governo da Índia detém total controlo do setor mineiro no que diz respeito ao minério de crómio na Índia. Através de leis e regulamentação, o Governo da Índia define quem extrai o crómio (empresas mineiras sujeitas a licença). Além disso, existe propriedade estatal e/ou presença do Estado entre as empresas mineiras. Por conseguinte, as empresas mineiras estão habilitadas pelo Governo da Índia a perseguir os objetivos políticos deste último. |
| --- | --- |

(207)

O autor da denúncia alegou ainda que o Governo da Índia detém total controlo do setor mineiro no que diz respeito ao minério de crómio na Índia. Através de leis e regulamentação, o Governo da Índia define quem extrai o crómio (empresas mineiras sujeitas a licença). Além disso, existe propriedade estatal e/ou presença do Estado entre as empresas mineiras. Por conseguinte, as empresas mineiras estão habilitadas pelo Governo da Índia a perseguir os objetivos políticos deste último.

| (208) | Uma vez que o minério de crómio é utilizado principalmente para a produção de ferrocrómio, que é utilizado sobretudo na produção de aço inoxidável, esta vantagem foi conferida aos produtores indianos de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, que produzem ferrocrómio e aço inoxidável. |
| --- | --- |

(208)

Uma vez que o minério de crómio é utilizado principalmente para a produção de ferrocrómio, que é utilizado sobretudo na produção de aço inoxidável, esta vantagem foi conferida aos produtores indianos de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, que produzem ferrocrómio e aço inoxidável.

3.3.2.2.   Base jurídica

Base jurídica

| (209) | A política mineira que abrange o minério de crómio é administrada através do Ministério das Minas. As exportações de minerais são igualmente administradas pelo Ministério do Comércio e da Indústria. |
| --- | --- |

(209)

A política mineira que abrange o minério de crómio é administrada através do Ministério das Minas. As exportações de minerais são igualmente administradas pelo Ministério do Comércio e da Indústria.

| (210) | Tanto o governo central como os governos regionais desempenham papéis vitais na indústria mineira, incluindo a exploração de minério de crómio, ao definir políticas, normas, orientações e critérios nacionais de mineração, bem como ao decidir sobre os procedimentos de autorização de atividades de exploração mineira. |
| --- | --- |

(210)

Tanto o governo central como os governos regionais desempenham papéis vitais na indústria mineira, incluindo a exploração de minério de crómio, ao definir políticas, normas, orientações e critérios nacionais de mineração, bem como ao decidir sobre os procedimentos de autorização de atividades de exploração mineira.

| (211) | A base jurídica das regras e regulamentos pertinentes é a seguinte:






  — | Lei sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais (Mines and Minerals Development and Regulation Act), 1957 (22), |
| --- | --- | --- |

(211)

A base jurídica das regras e regulamentos pertinentes é a seguinte:

—

Lei sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais (Mines and Minerals Development and Regulation Act), 1957 (22),

22

| — | Regras relativas aos recursos minerais (evidência de conteúdo mineral) [The Minerals (Evidence of Mineral Contents) Rules], 2015 (23), |
| --- | --- |

—

Regras relativas aos recursos minerais (evidência de conteúdo mineral) [The Minerals (Evidence of Mineral Contents) Rules], 2015 (23),

23

| — | Regras relativas aos recursos minerais (leilões) [The Mineral (Auction) Rules], 2015 (24), |
| --- | --- |

—

Regras relativas aos recursos minerais (leilões) [The Mineral (Auction) Rules], 2015 (24),

24

| — | Regras relativas aos recursos minerais (licenças de reconhecimento não exclusivas) [The Mineral (Non-exclusive Reconnaissance Permits) Rules], 2015 (25), |
| --- | --- |

—

Regras relativas aos recursos minerais (licenças de reconhecimento não exclusivas) [The Mineral (Non-exclusive Reconnaissance Permits) Rules], 2015 (25),

25

| — | Regras nacionais relativas à exploração mineira (The National Mineral Exploration Trust Rules), 2015 (26), |
| --- | --- |

—

Regras nacionais relativas à exploração mineira (The National Mineral Exploration Trust Rules), 2015 (26),

26

| — | Regras relativas aos recursos minerais (exploração mineira por empresas públicas) [The Mineral (Mining by Government Company) Rules], 2015 (27), |
| --- | --- |

—

Regras relativas aos recursos minerais (exploração mineira por empresas públicas) [The Mineral (Mining by Government Company) Rules], 2015 (27),

27

| — | Regras relativas aos recursos minerais (contributo para a fundação mineral distrital) [The Mines and Minerals (Contribution to District Mineral Foundation) Rules], 2015 (28), |
| --- | --- |

—

Regras relativas aos recursos minerais (contributo para a fundação mineral distrital) [The Mines and Minerals (Contribution to District Mineral Foundation) Rules], 2015 (28),

28

| — | Regras de concessão de recursos minerais atómicos (The Atomic Minerals Concession Rules), 2016 (29), |
| --- | --- |

—

Regras de concessão de recursos minerais atómicos (The Atomic Minerals Concession Rules), 2016 (29),

29

| — | Regras de concessão mineira (exceto minerais de energia atómica e hidrocarbonetos) [The Mineral Concession (other than Atomic and Hydrocarbon Energy Minerals) Rules], 2016 (30), |
| --- | --- |

—

Regras de concessão mineira (exceto minerais de energia atómica e hidrocarbonetos) [The Mineral Concession (other than Atomic and Hydrocarbon Energy Minerals) Rules], 2016 (30),

30

| — | Regras de conservação e desenvolvimento dos recursos minerais (Mineral Conservation & Development Rules), 2017 (31), |
| --- | --- |

—

Regras de conservação e desenvolvimento dos recursos minerais (Mineral Conservation & Development Rules), 2017 (31),

31

| — | Política mineira nacional (National Mineral Policy), 2019 (32). |
| --- | --- |

—

Política mineira nacional (National Mineral Policy), 2019 (32).

32

3.3.2.3.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (212) | A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano verticalmente integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio comprou minério de crómio no mercado interno para a produção de ferrocrómio, que utilizou para a produção de brames, posteriormente para rolos laminados a quentes e, por último, para produtos planos laminados a frio. |
| --- | --- |

(212)

A Comissão apurou que um produtor-exportador indiano verticalmente integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio comprou minério de crómio no mercado interno para a produção de ferrocrómio, que utilizou para a produção de brames, posteriormente para rolos laminados a quentes e, por último, para produtos planos laminados a frio.

| (213) | A grande maioria das compras de minério de crómio da empresa durante o PI teve origem na empresa pública Odisha Mining Corporation. Foram, além disso, notificadas compras menores de duas empresas mineiras alegadamente privadas e uma empresa comercial. |
| --- | --- |

(213)

A grande maioria das compras de minério de crómio da empresa durante o PI teve origem na empresa pública Odisha Mining Corporation. Foram, além disso, notificadas compras menores de duas empresas mineiras alegadamente privadas e uma empresa comercial.

a)   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

o

o

| (214) | A Comissão informou o Governo da Índia de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, para determinar a existência e o alcance das alegadas subvenções concedidas à indústria de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, nomeadamente através do fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(214)

A Comissão informou o Governo da Índia de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, para determinar a existência e o alcance das alegadas subvenções concedidas à indústria de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, nomeadamente através do fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada.

o

o

| (215) | A Comissão solicitou ao Governo da Índia, no seu questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a VCD, que prestasse determinadas informações relativas aos fornecedores e ao funcionamento do mercado interno do minério de crómio na Índia. Estes pedidos de informação incluíam, nomeadamente, questões sobre o quadro jurídico e institucional, a organização do mercado do minério de crómio, os produtores de minério de crómio na Índia, os mecanismos de fixação de preços e os preços, bem como a participação acionista nas empresas. |
| --- | --- |

(215)

A Comissão solicitou ao Governo da Índia, no seu questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a VCD, que prestasse determinadas informações relativas aos fornecedores e ao funcionamento do mercado interno do minério de crómio na Índia. Estes pedidos de informação incluíam, nomeadamente, questões sobre o quadro jurídico e institucional, a organização do mercado do minério de crómio, os produtores de minério de crómio na Índia, os mecanismos de fixação de preços e os preços, bem como a participação acionista nas empresas.

| (216) | No início, a Comissão solicitou ao Governo da Índia o envio do apêndice B anexo ao questionário antissubvenções (questionário para os fornecedores de minério de crómio) aos dez principais produtores e distribuidores de minério de crómio, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores de minério de crómio que tivessem fornecido minério de crómio aos produtores-exportadores. O apêndice B consistia num documento Word («Apêndice B “Input supplier”») e num ficheiro Excel («Apêndice B “Input suppliers tables”»). Não se receberam quaisquer respostas ao apêndice B. |
| --- | --- |

(216)

No início, a Comissão solicitou ao Governo da Índia o envio do apêndice B anexo ao questionário antissubvenções (questionário para os fornecedores de minério de crómio) aos dez principais produtores e distribuidores de minério de crómio, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores de minério de crómio que tivessem fornecido minério de crómio aos produtores-exportadores. O apêndice B consistia num documento Word («Apêndice B “Input supplier”») e num ficheiro Excel («Apêndice B “Input suppliers tables”»). Não se receberam quaisquer respostas ao apêndice B.

| (217) | Na sua carta de pedido de esclarecimentos dirigida ao Governo da Índia em 25 de agosto de 2021, a Comissão registou o facto de não ter recebido qualquer resposta ao apêndice B do questionário. |
| --- | --- |

(217)

Na sua carta de pedido de esclarecimentos dirigida ao Governo da Índia em 25 de agosto de 2021, a Comissão registou o facto de não ter recebido qualquer resposta ao apêndice B do questionário.

| (218) | Durante e após a VCD, a Comissão informou o Governo da Índia de que ainda lhe faltavam informações relacionadas com a produção e o consumo globais de minério de crómio no mercado indiano. O Governo da Índia indicou ainda que não podia apresentar estatísticas sobre os preços da matéria-prima em causa no mercado interno indiano. Além disso, subsistiam questões em aberto sobre a estrutura e os intervenientes no mercado e sobre se se tratava de partes públicas ou privadas. Por último, a Comissão ainda não dispunha da base jurídica correta relativa aos impostos de exportação sobre o minério de crómio. |
| --- | --- |

(218)

Durante e após a VCD, a Comissão informou o Governo da Índia de que ainda lhe faltavam informações relacionadas com a produção e o consumo globais de minério de crómio no mercado indiano. O Governo da Índia indicou ainda que não podia apresentar estatísticas sobre os preços da matéria-prima em causa no mercado interno indiano. Além disso, subsistiam questões em aberto sobre a estrutura e os intervenientes no mercado e sobre se se tratava de partes públicas ou privadas. Por último, a Comissão ainda não dispunha da base jurídica correta relativa aos impostos de exportação sobre o minério de crómio.

| (219) | Por conseguinte, a Comissão informou o Governo da Índia, em 8 de dezembro de 2021, de que tencionava recorrer à utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. Após esta carta, o Governo da Índia apresentou uma parte muito diminuta das informações em falta, sobretudo sobre a estrutura do mercado, a propriedade de algumas das empresas mineiras e a base jurídica do imposto de exportação. Estas informações foram apresentadas em apenas algumas páginas, sem elementos comprovativos. Seguidamente, o Governo da Índia enviou uma carta adicional na qual se opunha à aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em geral, argumentando que a Comissão deveria ter em conta as informações suplementares facultadas e deveria abster-se de recorrer aos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(219)

Por conseguinte, a Comissão informou o Governo da Índia, em 8 de dezembro de 2021, de que tencionava recorrer à utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. Após esta carta, o Governo da Índia apresentou uma parte muito diminuta das informações em falta, sobretudo sobre a estrutura do mercado, a propriedade de algumas das empresas mineiras e a base jurídica do imposto de exportação. Estas informações foram apresentadas em apenas algumas páginas, sem elementos comprovativos. Seguidamente, o Governo da Índia enviou uma carta adicional na qual se opunha à aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em geral, argumentando que a Comissão deveria ter em conta as informações suplementares facultadas e deveria abster-se de recorrer aos dados disponíveis.

o

o

o

o

| (220) | Em resposta, a Comissão observou, em primeiro lugar, que o Governo da Índia não tinha, por várias vezes, facultado estas informações quando solicitado no decurso do inquérito e que as informações suplementares tinham sido recebidas numa fase muito tardia do inquérito, pelo que não poderiam ser tidas em conta. Entretanto, a Comissão obteve, de fontes públicas, as informações pertinentes em falta sobre a propriedade das empresas mineiras e sobre os impostos de exportação do minério de crómio. A Comissão concluiu, portanto, que o Governo da Índia não lhe facultou as informações necessárias previstas no artigo 28.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base e que as informações fornecidas pelo Governo da Índia tão tardiamente no inquérito não poderiam ser utilizadas em conformidade com as condições previstas no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base. Em todo o caso, a Comissão ainda teve de complementar as escassas informações facultadas pelo Governo da Índia com outros dados disponíveis relativos às partes em falta, sobretudo no que diz respeito à fixação dos preços, bem como ao papel do Governo da Índia e à sua influência nos fornecedores (incluindo intervenientes privados) do mercado de minério de crómio. Por conseguinte, a Comissão insistiu em que teria de se basear no artigo 28.o, n.o 1, e recorrer aos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(220)

Em resposta, a Comissão observou, em primeiro lugar, que o Governo da Índia não tinha, por várias vezes, facultado estas informações quando solicitado no decurso do inquérito e que as informações suplementares tinham sido recebidas numa fase muito tardia do inquérito, pelo que não poderiam ser tidas em conta. Entretanto, a Comissão obteve, de fontes públicas, as informações pertinentes em falta sobre a propriedade das empresas mineiras e sobre os impostos de exportação do minério de crómio. A Comissão concluiu, portanto, que o Governo da Índia não lhe facultou as informações necessárias previstas no artigo 28.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base e que as informações fornecidas pelo Governo da Índia tão tardiamente no inquérito não poderiam ser utilizadas em conformidade com as condições previstas no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base. Em todo o caso, a Comissão ainda teve de complementar as escassas informações facultadas pelo Governo da Índia com outros dados disponíveis relativos às partes em falta, sobretudo no que diz respeito à fixação dos preços, bem como ao papel do Governo da Índia e à sua influência nos fornecedores (incluindo intervenientes privados) do mercado de minério de crómio. Por conseguinte, a Comissão insistiu em que teria de se basear no artigo 28.o, n.o 1, e recorrer aos dados disponíveis.

o

o

o

o

o

o

| (221) | Na sequência da divulgação final, o Governo da Índia reiterou a sua posição de que a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base não se justificava, uma vez que tinham sido fornecidas todas as informações solicitadas pela Comissão. |
| --- | --- |

(221)

Na sequência da divulgação final, o Governo da Índia reiterou a sua posição de que a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base não se justificava, uma vez que tinham sido fornecidas todas as informações solicitadas pela Comissão.

o

| (222) | No entanto, tal como explicado em pormenor no considerando 220, essas informações chegaram à Comissão numa fase muito tardia do inquérito ou estavam incompletas. Tratava-se, em especial, de elementos cruciais como a estrutura do mercado do minério de crómio, a metodologia para a fixação dos preços ou o consumo cativo de minério de crómio. Por conseguinte, embora a Comissão tenha utilizado, na medida do possível, as informações fornecidas pelo Governo da Índia, teve também de recorrer a fontes adicionais e aos melhores dados disponíveis. |
| --- | --- |

(222)

No entanto, tal como explicado em pormenor no considerando 220, essas informações chegaram à Comissão numa fase muito tardia do inquérito ou estavam incompletas. Tratava-se, em especial, de elementos cruciais como a estrutura do mercado do minério de crómio, a metodologia para a fixação dos preços ou o consumo cativo de minério de crómio. Por conseguinte, embora a Comissão tenha utilizado, na medida do possível, as informações fornecidas pelo Governo da Índia, teve também de recorrer a fontes adicionais e aos melhores dados disponíveis.

b)   Análise

| (223) | Para determinar a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação, têm de existir três elementos nos termos dos artigos 3.o e 4.o do regulamento de base: i) uma contribuição financeira, ii) uma vantagem e iii) caráter específico (artigo 3.o do regulamento de base). |
| --- | --- |

(223)

Para determinar a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação, têm de existir três elementos nos termos dos artigos 3.o e 4.o do regulamento de base: i) uma contribuição financeira, ii) uma vantagem e iii) caráter específico (artigo 3.o do regulamento de base).

o

o

o

i)   Contribuição financeira

Empresas de mineração que atuam como organismo público

Empresas de mineração que atuam como organismo público

| (224) | O inquérito avaliou, em primeiro lugar, se o Governo da Índia forneceu minério de crómio aos produtores de aço inoxidável através de empresas de mineração que atuam como um «organismo público». A norma jurídica e a interpretação pertinentes respeitantes a esta avaliação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base decorrem da jurisprudência da OMC relativa a «organismo público». |
| --- | --- |

(224)

O inquérito avaliou, em primeiro lugar, se o Governo da Índia forneceu minério de crómio aos produtores de aço inoxidável através de empresas de mineração que atuam como um «organismo público». A norma jurídica e a interpretação pertinentes respeitantes a esta avaliação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base decorrem da jurisprudência da OMC relativa a «organismo público».

o

o

o

| (225) | Segundo a jurisprudência pertinente da OMC (33), um organismo público é uma entidade que «possui, exerce ou à qual foi conferida autoridade governamental». Deve ser realizado, caso a caso, um inquérito ao organismo público, tendo devidamente em conta as «principais características e funções da entidade relevante», a sua «relação com o governo» e o «enquadramento legal e económico prevalecente no país em que opera a entidade objeto de inquérito». Dependendo das circunstâncias específicas de cada caso, os elementos de prova pertinentes podem incluir: i) indícios de que «uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas», sobretudo se esses elementos de prova «apontarem para uma prática sustentada e sistemática»; ii) elementos de prova relativos «ao âmbito e teor das políticas governamentais relativas ao setor em que opera a entidade objeto de inquérito»; e iii) elementos de prova de que o governo exerce «um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento». Ao realizar um inquérito a um organismo público, a autoridade responsável pelo inquérito deve «avaliar e ter devidamente em conta todas as características pertinentes da entidade» e examinar todos os tipos de elementos de prova que possam ser pertinentes para essa avaliação; ao fazê-lo, deve evitar «concentrar-se exclusiva ou indevidamente numa característica única, sem ter devidamente em conta outras que possam ser pertinentes». |
| --- | --- |

(225)

Segundo a jurisprudência pertinente da OMC (33), um organismo público é uma entidade que «possui, exerce ou à qual foi conferida autoridade governamental». Deve ser realizado, caso a caso, um inquérito ao organismo público, tendo devidamente em conta as «principais características e funções da entidade relevante», a sua «relação com o governo» e o «enquadramento legal e económico prevalecente no país em que opera a entidade objeto de inquérito». Dependendo das circunstâncias específicas de cada caso, os elementos de prova pertinentes podem incluir: i) indícios de que «uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas», sobretudo se esses elementos de prova «apontarem para uma prática sustentada e sistemática»; ii) elementos de prova relativos «ao âmbito e teor das políticas governamentais relativas ao setor em que opera a entidade objeto de inquérito»; e iii) elementos de prova de que o governo exerce «um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento». Ao realizar um inquérito a um organismo público, a autoridade responsável pelo inquérito deve «avaliar e ter devidamente em conta todas as características pertinentes da entidade» e examinar todos os tipos de elementos de prova que possam ser pertinentes para essa avaliação; ao fazê-lo, deve evitar «concentrar-se exclusiva ou indevidamente numa característica única, sem ter devidamente em conta outras que possam ser pertinentes».

33

possui, exerce ou à qual foi conferida autoridade governamental

principais características e funções da entidade relevante

relação com o governo

enquadramento legal e económico prevalecente no país em que opera a entidade objeto de inquérito

uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas

apontarem para uma prática sustentada e sistemática

ao âmbito e teor das políticas governamentais relativas ao setor em que opera a entidade objeto de inquérito

um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento

avaliar e ter devidamente em conta todas as características pertinentes da entidade

concentrar-se exclusiva ou indevidamente numa característica única, sem ter devidamente em conta outras que possam ser pertinentes

| (226) | Para caracterizar corretamente uma entidade como organismo público num caso específico, pode ser pertinente ponderar «se as funções ou o comportamento [da entidade] são de um tipo normalmente classificado como governamental na ordem jurídica do membro em causa» e a classificação e as funções de entidades entre os membros da OMC em geral. Assim, a questão de saber se as funções ou comportamento são de um tipo normalmente classificado como governamental na ordem jurídica do membro em causa pode ser um aspeto pertinente para determinar se uma entidade específica é ou não um organismo público. |
| --- | --- |

(226)

Para caracterizar corretamente uma entidade como organismo público num caso específico, pode ser pertinente ponderar «se as funções ou o comportamento [da entidade] são de um tipo normalmente classificado como governamental na ordem jurídica do membro em causa» e a classificação e as funções de entidades entre os membros da OMC em geral. Assim, a questão de saber se as funções ou comportamento são de um tipo normalmente classificado como governamental na ordem jurídica do membro em causa pode ser um aspeto pertinente para determinar se uma entidade específica é ou não um organismo público.

se as funções ou o comportamento [da entidade] são de um tipo normalmente classificado como governamental na ordem jurídica do membro em causa

| (227) | Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. |
| --- | --- |

(227)

Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática.

| (228) | Elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Na verdade, a propriedade pública de uma entidade, embora não seja um critério decisivo, pode servir de elemento de prova em conjunto com outros elementos. Contudo, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental. |
| --- | --- |

(228)

Elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Na verdade, a propriedade pública de uma entidade, embora não seja um critério decisivo, pode servir de elemento de prova em conjunto com outros elementos. Contudo, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.

| (229) | O objetivo central de um inquérito a um organismo público não é se o comportamento que alegadamente dá origem a uma contribuição financeira está logicamente ligado a uma «função governamental» identificada. Neste sentido, a norma jurídica para as determinações de organismos públicos nos termos do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC não prescreve uma ligação de um grau ou natureza específicos que tenha necessariamente de ser estabelecida entre uma função governamental identificada e a contribuição financeira concreta em causa. Em vez disso, o inquérito pertinente depende da entidade envolvida nesse comportamento, das suas características essenciais e da sua relação com o governo. Esta ênfase na entidade, por oposição ao comportamento que alegadamente deu origem a uma contribuição financeira, está de acordo com o facto de um «governo» (no sentido estrito) e um «organismo público» partilharem um «grau de comunalidade ou sobreposição nas suas características essenciais», ou seja, terem ambos natureza «governamental». |
| --- | --- |

(229)

O objetivo central de um inquérito a um organismo público não é se o comportamento que alegadamente dá origem a uma contribuição financeira está logicamente ligado a uma «função governamental» identificada. Neste sentido, a norma jurídica para as determinações de organismos públicos nos termos do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC não prescreve uma ligação de um grau ou natureza específicos que tenha necessariamente de ser estabelecida entre uma função governamental identificada e a contribuição financeira concreta em causa. Em vez disso, o inquérito pertinente depende da entidade envolvida nesse comportamento, das suas características essenciais e da sua relação com o governo. Esta ênfase na entidade, por oposição ao comportamento que alegadamente deu origem a uma contribuição financeira, está de acordo com o facto de um «governo» (no sentido estrito) e um «organismo público» partilharem um «grau de comunalidade ou sobreposição nas suas características essenciais», ou seja, terem ambos natureza «governamental».

| (230) | A natureza do comportamento ou da prática de uma entidade pode, certamente, constituir um elemento de prova pertinente para um inquérito a um organismo público. Com efeito, o comportamento de uma entidade — sobretudo quando aponta para uma «prática sustentada e sistemática» — é um dos vários elementos de prova que, dependendo das circunstâncias de cada inquérito, podem esclarecer as características essenciais de uma entidade e a sua relação com o governo no sentido estrito. Todavia, a avaliação desses elementos de prova visa responder à questão central de saber se a própria entidade possui as características e funções essenciais que a qualificariam como organismo público. Por exemplo, quanto à pertinência para determinar se uma entidade é um organismo público no contexto dos bancos comerciais estatais chineses, o relatório DS379 incluía informações que mostravam que: i) «os diretores-gerais das sedes centrais dos bancos comerciais estatais são nomeados pelo governo e o [Partido Comunista Chinês, PCC] retém uma influência significativa na sua escolha»; e ii) os bancos comerciais estatais «ainda não possuem competências adequadas analíticas e de gestão dos riscos». Estes elementos de prova não se limitaram à atividade de concessão de empréstimos dos bancos comerciais estatais per se, abrangendo também as suas características organizacionais, cadeias de autoridade de decisão e relação global com o Governo da China. Por conseguinte, o Órgão de Recurso observou, no relatório DS379, que, embora o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDOC) tenha tido em conta elementos de prova relacionados com o comportamento dos bancos comerciais estatais [«de concessão de empréstimos»], fê-lo no âmbito do seu inquérito sobre as características essenciais dessas entidades e a sua relação com o Governo da China. Estes bancos comerciais estatais exerciam funções públicas em nome do Governo da China. |
| --- | --- |

(230)

A natureza do comportamento ou da prática de uma entidade pode, certamente, constituir um elemento de prova pertinente para um inquérito a um organismo público. Com efeito, o comportamento de uma entidade — sobretudo quando aponta para uma «prática sustentada e sistemática» — é um dos vários elementos de prova que, dependendo das circunstâncias de cada inquérito, podem esclarecer as características essenciais de uma entidade e a sua relação com o governo no sentido estrito. Todavia, a avaliação desses elementos de prova visa responder à questão central de saber se a própria entidade possui as características e funções essenciais que a qualificariam como organismo público. Por exemplo, quanto à pertinência para determinar se uma entidade é um organismo público no contexto dos bancos comerciais estatais chineses, o relatório DS379 incluía informações que mostravam que: i) «os diretores-gerais das sedes centrais dos bancos comerciais estatais são nomeados pelo governo e o [Partido Comunista Chinês, PCC] retém uma influência significativa na sua escolha»; e ii) os bancos comerciais estatais «ainda não possuem competências adequadas analíticas e de gestão dos riscos». Estes elementos de prova não se limitaram à atividade de concessão de empréstimos dos bancos comerciais estatais per se, abrangendo também as suas características organizacionais, cadeias de autoridade de decisão e relação global com o Governo da China. Por conseguinte, o Órgão de Recurso observou, no relatório DS379, que, embora o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDOC) tenha tido em conta elementos de prova relacionados com o comportamento dos bancos comerciais estatais [«de concessão de empréstimos»], fê-lo no âmbito do seu inquérito sobre as características essenciais dessas entidades e a sua relação com o Governo da China. Estes bancos comerciais estatais exerciam funções públicas em nome do Governo da China.

per se

| (231) | Além disso, o Órgão de Recurso também deu importância ao facto de o governo em questão não ter colaborado durante o inquérito. Com efeito, no relatório DS379, o Órgão de Recurso confirmou a determinação do USDOC de que os bancos comerciais estatais no inquérito relativo ao papel de pasta mecânica revestido constituíam «organismos públicos» com base nas seguintes considerações: i) propriedade estatal quase completa do setor bancário na China, ii) o artigo 34.o da lei chinesa sobre os bancos comerciais, que prevê que os bancos têm de «desenvolver as suas atividades de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e de acordo com o espírito das políticas industriais estatais», iii) elementos de prova que indicam que os bancos comerciais estatais ainda não possuem competências adequadas analíticas e de gestão dos riscos, e iv) o facto de, «durante o inquérito, o [USDOC] não ter recebido os elementos de prova necessários para documentar, de forma abrangente, o processo pelo qual os empréstimos à indústria do papel foram solicitados, concedidos e avaliados» (34). |
| --- | --- |

(231)

Além disso, o Órgão de Recurso também deu importância ao facto de o governo em questão não ter colaborado durante o inquérito. Com efeito, no relatório DS379, o Órgão de Recurso confirmou a determinação do USDOC de que os bancos comerciais estatais no inquérito relativo ao papel de pasta mecânica revestido constituíam «organismos públicos» com base nas seguintes considerações: i) propriedade estatal quase completa do setor bancário na China, ii) o artigo 34.o da lei chinesa sobre os bancos comerciais, que prevê que os bancos têm de «desenvolver as suas atividades de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e de acordo com o espírito das políticas industriais estatais», iii) elementos de prova que indicam que os bancos comerciais estatais ainda não possuem competências adequadas analíticas e de gestão dos riscos, e iv) o facto de, «durante o inquérito, o [USDOC] não ter recebido os elementos de prova necessários para documentar, de forma abrangente, o processo pelo qual os empréstimos à indústria do papel foram solicitados, concedidos e avaliados» (34).

o

34

| (232) | Por último, para serem considerados organismos públicos, as empresas públicas em questão não teriam necessariamente de ser controladas pelo Governo da China em todas as vendas de input a produtores a jusante. |
| --- | --- |

(232)

Por último, para serem considerados organismos públicos, as empresas públicas em questão não teriam necessariamente de ser controladas pelo Governo da China em todas as vendas de input a produtores a jusante.

input

| (233) | Em suma, a questão de saber se as empresas de mineração na Índia que fornecem minério de crómio são «organismos públicos» deve ser examinada analisando as principais características e funções dessas empresas e a sua relação com o Governo da Índia. Os elementos de prova de propriedade estatal, o controlo direto pelo Estado e a intervenção do Governo da Índia no mercado para alcançar determinados objetivos políticos podem demonstrar, também num contexto em que não existe cooperação por parte do governo em questão, que as empresas mineiras exercem funções públicas em nome do Governo da Índia. |
| --- | --- |

(233)

Em suma, a questão de saber se as empresas de mineração na Índia que fornecem minério de crómio são «organismos públicos» deve ser examinada analisando as principais características e funções dessas empresas e a sua relação com o Governo da Índia. Os elementos de prova de propriedade estatal, o controlo direto pelo Estado e a intervenção do Governo da Índia no mercado para alcançar determinados objetivos políticos podem demonstrar, também num contexto em que não existe cooperação por parte do governo em questão, que as empresas mineiras exercem funções públicas em nome do Governo da Índia.

As principais características das empresas mineiras e sua relação com o Governo da Índia

As principais características das empresas mineiras e sua relação com o Governo da Índia

| (234) | Inicialmente, a Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como outros indícios formais do controlo exercido pelo governo sobre as empresas estatais de extração de minério de crómio. Para tal, a Comissão baseou-se apenas nas informações facultadas pela Odisha Mining Corporation — a única empresa mineira que colaborou no inquérito, pelo menos, na fase de VCD e que era o fornecedor quase exclusivo do produtor-exportador indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio que comprou minério de crómio no mercado interno durante o PI, conforme mencionado no considerando 212. |
| --- | --- |

(234)

Inicialmente, a Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como outros indícios formais do controlo exercido pelo governo sobre as empresas estatais de extração de minério de crómio. Para tal, a Comissão baseou-se apenas nas informações facultadas pela Odisha Mining Corporation — a única empresa mineira que colaborou no inquérito, pelo menos, na fase de VCD e que era o fornecedor quase exclusivo do produtor-exportador indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio que comprou minério de crómio no mercado interno durante o PI, conforme mencionado no considerando 212.

| (235) | O Governo da Índia afirmou que, durante o PI, havia dois produtores estatais ativos do minério de crómio, a Odisha Mining Corporation e a Industrial Development Corporation of Orissa Ltd., que eram responsáveis por 21 % da produção total. A segunda empresa pública de extração de minério de crómio registou apenas uma produção mínima durante o PI. |
| --- | --- |

(235)

O Governo da Índia afirmou que, durante o PI, havia dois produtores estatais ativos do minério de crómio, a Odisha Mining Corporation e a Industrial Development Corporation of Orissa Ltd., que eram responsáveis por 21 % da produção total. A segunda empresa pública de extração de minério de crómio registou apenas uma produção mínima durante o PI.

| (236) | Os dados do Governo da Índia diziam também respeito a seis empresas mineiras privadas, a saber a Misrilal Mines Ltd., B.C. Mohanty & Sons Ltd, Ferro Alloys Corporation Ltd, a Indian Metals and Ferro Alloys Ltd., Balasore Alloys Ltd. e a Tata Steel Mining. Contudo, segundo informações publicamente disponíveis, quatro delas produzem minério de crómio para a sua utilização cativa de ferrocrómio e, por conseguinte, não estão ativas no mercado livre. Além disso, os contratos de concessão mineira das duas empresas mineiras remanescentes caducaram durante o PI. Esses contratos foram adquiridos pela Tata Steel Mining para complementar a expansão da sua própria produção de ferrocrómio. A primeira destas empresas ainda possuía uma produção limitada durante o PI (9 % do total da produção). |
| --- | --- |

(236)

Os dados do Governo da Índia diziam também respeito a seis empresas mineiras privadas, a saber a Misrilal Mines Ltd., B.C. Mohanty & Sons Ltd, Ferro Alloys Corporation Ltd, a Indian Metals and Ferro Alloys Ltd., Balasore Alloys Ltd. e a Tata Steel Mining. Contudo, segundo informações publicamente disponíveis, quatro delas produzem minério de crómio para a sua utilização cativa de ferrocrómio e, por conseguinte, não estão ativas no mercado livre. Além disso, os contratos de concessão mineira das duas empresas mineiras remanescentes caducaram durante o PI. Esses contratos foram adquiridos pela Tata Steel Mining para complementar a expansão da sua própria produção de ferrocrómio. A primeira destas empresas ainda possuía uma produção limitada durante o PI (9 % do total da produção).

| (237) | Consequentemente, o mercado não cativo do minério de crómio na Índia está limitado a duas empresas estatais mineiras, uma delas um operador marginal (0,1 % da produção total), o que faz da Odisha Mining Corporation o único fornecedor de minério de crómio no mercado livre. |
| --- | --- |

(237)

Consequentemente, o mercado não cativo do minério de crómio na Índia está limitado a duas empresas estatais mineiras, uma delas um operador marginal (0,1 % da produção total), o que faz da Odisha Mining Corporation o único fornecedor de minério de crómio no mercado livre.

| (238) | O inquérito revelou que a Odisha Mining Corporation é 100 % estatal. Além disso, de acordo com os estatutos da empresa, o presidente do Conselho de Administração, o diretor executivo e um dos dirigentes são membros do Serviço Administrativo Indiano (Departamento Governamental de Empresas Públicas) e um diretor representam o Departamento Financeiro do Governo. Ademais, segundo os estatutos da empresa, todos os dirigentes são nomeados e pagos pelo governador do estado de Odisha. |
| --- | --- |

(238)

O inquérito revelou que a Odisha Mining Corporation é 100 % estatal. Além disso, de acordo com os estatutos da empresa, o presidente do Conselho de Administração, o diretor executivo e um dos dirigentes são membros do Serviço Administrativo Indiano (Departamento Governamental de Empresas Públicas) e um diretor representam o Departamento Financeiro do Governo. Ademais, segundo os estatutos da empresa, todos os dirigentes são nomeados e pagos pelo governador do estado de Odisha.

| (239) | Por último, segundo o artigo 54A dos estatutos da Odisha Mining Corporation, «o governador pode, ocasionalmente, emitir diretrizes e instruções que considere adequadas no que diz respeito às finanças e ao comportamento da empresa e dos assuntos da empresa, e os dirigentes devem respeitar e dar cumprimento a essas diretrizes ou instruções». |
| --- | --- |

(239)

Por último, segundo o artigo 54A dos estatutos da Odisha Mining Corporation, «o governador pode, ocasionalmente, emitir diretrizes e instruções que considere adequadas no que diz respeito às finanças e ao comportamento da empresa e dos assuntos da empresa, e os dirigentes devem respeitar e dar cumprimento a essas diretrizes ou instruções».

o governador pode, ocasionalmente, emitir diretrizes e instruções que considere adequadas no que diz respeito às finanças e ao comportamento da empresa e dos assuntos da empresa, e os dirigentes devem respeitar e dar cumprimento a essas diretrizes ou instruções

| (240) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que o mercado não cativo do minério de crómio é dominado por uma empresa, a Odisha Mining Corporation, que é totalmente estatal, sendo também gerido e controlado pelo Estado. Na verdade, através da sua propriedade, da presença na administração da empresa e da direção das suas decisões comerciais, o Governo da Índia exerce um controlo significativo sobre a Odisha Mining Corporation e o seu comportamento. |
| --- | --- |

(240)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o mercado não cativo do minério de crómio é dominado por uma empresa, a Odisha Mining Corporation, que é totalmente estatal, sendo também gerido e controlado pelo Estado. Na verdade, através da sua propriedade, da presença na administração da empresa e da direção das suas decisões comerciais, o Governo da Índia exerce um controlo significativo sobre a Odisha Mining Corporation e o seu comportamento.

Funções das empresas de mineração na Índia

Funções das empresas de mineração na Índia

| (241) | A Comissão avaliou se as empresas de mineração, em especial a Odisha Mining Corporation, possuem autoridade governamental e se exercem essa autoridade no desempenho de funções públicas. |
| --- | --- |

(241)

A Comissão avaliou se as empresas de mineração, em especial a Odisha Mining Corporation, possuem autoridade governamental e se exercem essa autoridade no desempenho de funções públicas.

| (242) | A forte influência do Governo da Índia e o controlo significativo do governo sobre a Odisha Mining Corporation também se refletem no ambiente altamente regulado no que diz respeito ao minério de crómio que o Governo da Índia criou nos últimos anos, que incluía restrições à exportação, aliadas a requisitos em matéria de licenciamento da exploração mineira que favoreciam a mineração cativa, e o exercício de controlo sobre os preços de fornecimento e de venda no mercado interno através de operadores estatais. Os elementos de prova revelaram que as empresas de mineração, incluindo a Odisha Mining Corporation no que diz respeito ao minério de crómio, cumprem os objetivos políticos do Governo da Índia e, por conseguinte, desempenham funções públicas. |
| --- | --- |

(242)

A forte influência do Governo da Índia e o controlo significativo do governo sobre a Odisha Mining Corporation também se refletem no ambiente altamente regulado no que diz respeito ao minério de crómio que o Governo da Índia criou nos últimos anos, que incluía restrições à exportação, aliadas a requisitos em matéria de licenciamento da exploração mineira que favoreciam a mineração cativa, e o exercício de controlo sobre os preços de fornecimento e de venda no mercado interno através de operadores estatais. Os elementos de prova revelaram que as empresas de mineração, incluindo a Odisha Mining Corporation no que diz respeito ao minério de crómio, cumprem os objetivos políticos do Governo da Índia e, por conseguinte, desempenham funções públicas.

| (243) | Já em 2005, um grupo de peritos criado pelo Ministério do Aço para formular orientações em matéria de concessão preferencial de contratos de concessão mineira publicou um relatório («relatório Dang») (35) com uma série de conclusões e recomendações na matéria. |
| --- | --- |

(243)

Já em 2005, um grupo de peritos criado pelo Ministério do Aço para formular orientações em matéria de concessão preferencial de contratos de concessão mineira publicou um relatório («relatório Dang») (35) com uma série de conclusões e recomendações na matéria.

35

| (244) | Nessa altura, referiu-se que:

  «
  O minério de ferro, o minério de manganês e o
  minério de crómio
  são matérias-primas (raw material inputs) críticas para a indústria siderúrgica. A sua disponibilidade atempada e garantida em quantidade e qualidade suficientes a longo prazo são indispensáveis para o crescimento rápido e ordenado da indústria do aço e do ferro, que é um setor central da economia nacional
  »
   (36).

  «
  Uma comparação do custo da mineração com as receitas líquidas das exportações a estes preços revela lucros inesperados por parte de um punhado de exportadores de crómio indianos, a expensas da conservação de um escasso recurso mineral não renovável. Apesar de a Índia possuir menos de 1 % das reservas mundialmente conhecidas de minério de crómio, a sua percentagem do comércio mundial deste material é altamente desproporcionada, nomeadamente de 35 %. Na Índia, os cinco principais produtores, M/s. TISCO, M/s. Orissa Mining Corporation Ltd., Balasore Alloys Ltd., Ferro Alloys Corporation Ltd. E Jindal Strips Ltd. são responsáveis por mais de 90 % da produção [...] Tendo em conta as reservas muito limitadas de minério de crómio de alta qualidade, afigura-se essencial limitar as exportações deste minério natural, muito procurado pelos fabricantes nacionais de aço e liga de aço [...]
  »
   (37).
  (sublinhado nosso).

  «
  Com apenas 1 % das 122 reservas mundiais, as exportações indianas de minério de crómio correspondem, atualmente, à percentagem desproporcionada de 35 % do comércio mundial. Trata-se claramente de uma aberração causada pelas grandes margens de lucro entre o custo da mineração e as receitas das exportações líquidas. As exportações de minério de crómio natural têm de ser interrompidas por completo.»
   (38)

  (sublinhado nosso).

  «
  Tendo em conta o grande diferencial entre os custos da mineração e os preços das exportações, o governo deve por a hipótese de cobrar direitos de exportação diferenciados sobre todas as exportações de crómio, incluindo concentrados, ou de as proibir por completo.»
   (39)


  «
  Em consonância com os objetivos da Lei sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais, tal como no caso do minério de ferro, as instalações nacionais que precisem de minério de crómio para a produção de ligas de ferro/aço cromado de valor acrescentado devem ter preferência absoluta nas concessões de mineração de crómio.»
   (40)


  «
  Após conceder a primeira preferência aos produtores de aço, através de minas cativas/semicativas, é essencial implementar medidas de ação política para incentivar uma indústria mineira globalmente competitiva per se, trabalhando rumo a valores de referência mundiais da mineração científica, uma utilização otimizada de todo o material extraído, beneficiação, prospeção sistemática e limitada no tempo e preservação do ambiente e da biodiversidade. Estas empresas de mineração profissionais, quer no setor público, quer no privado, devem, no primeiro caso, atribuir uma determinada proporção mínima da produção (por exemplo, 70 %) para satisfazer as necessidades dos utilizadores nacionais.»
   (41)

  (sublinhado nosso). |
| --- | --- |

(244)

Nessa altura, referiu-se que:

«
  O minério de ferro, o minério de manganês e o
  minério de crómio
  são matérias-primas (raw material inputs) críticas para a indústria siderúrgica. A sua disponibilidade atempada e garantida em quantidade e qualidade suficientes a longo prazo são indispensáveis para o crescimento rápido e ordenado da indústria do aço e do ferro, que é um setor central da economia nacional
  »
   (36).

O minério de ferro, o minério de manganês e o

minério de crómio

são matérias-primas (

) críticas para a indústria siderúrgica. A sua disponibilidade atempada e garantida em quantidade e qualidade suficientes a longo prazo são indispensáveis para o crescimento rápido e ordenado da indústria do aço e do ferro, que é um setor central da economia nacional

36

«
  Uma comparação do custo da mineração com as receitas líquidas das exportações a estes preços revela lucros inesperados por parte de um punhado de exportadores de crómio indianos, a expensas da conservação de um escasso recurso mineral não renovável. Apesar de a Índia possuir menos de 1 % das reservas mundialmente conhecidas de minério de crómio, a sua percentagem do comércio mundial deste material é altamente desproporcionada, nomeadamente de 35 %. Na Índia, os cinco principais produtores, M/s. TISCO, M/s. Orissa Mining Corporation Ltd., Balasore Alloys Ltd., Ferro Alloys Corporation Ltd. E Jindal Strips Ltd. são responsáveis por mais de 90 % da produção [...] Tendo em conta as reservas muito limitadas de minério de crómio de alta qualidade, afigura-se essencial limitar as exportações deste minério natural, muito procurado pelos fabricantes nacionais de aço e liga de aço [...]
  »
   (37).

Uma comparação do custo da mineração com as receitas líquidas das exportações a estes preços revela lucros inesperados por parte de um punhado de exportadores de crómio indianos, a expensas da conservação de um escasso recurso mineral não renovável. Apesar de a Índia possuir menos de 1 % das reservas mundialmente conhecidas de minério de crómio, a sua percentagem do comércio mundial deste material é altamente desproporcionada, nomeadamente de 35 %. Na Índia, os cinco principais produtores, M/s. TISCO, M/s. Orissa Mining Corporation Ltd., Balasore Alloys Ltd., Ferro Alloys Corporation Ltd. E Jindal Strips Ltd. são responsáveis por mais de 90 % da produção [...] Tendo em conta as reservas muito limitadas de minério de crómio de alta qualidade, afigura-se essencial limitar as exportações deste minério natural, muito procurado pelos fabricantes nacionais de aço e liga de aço [...]

37

(sublinhado nosso).

«
  Com apenas 1 % das 122 reservas mundiais, as exportações indianas de minério de crómio correspondem, atualmente, à percentagem desproporcionada de 35 % do comércio mundial. Trata-se claramente de uma aberração causada pelas grandes margens de lucro entre o custo da mineração e as receitas das exportações líquidas. As exportações de minério de crómio natural têm de ser interrompidas por completo.»
   (38)

Com apenas 1 % das 122 reservas mundiais, as exportações indianas de minério de crómio correspondem, atualmente, à percentagem desproporcionada de 35 % do comércio mundial. Trata-se claramente de uma aberração causada pelas grandes margens de lucro entre o custo da mineração e as receitas das exportações líquidas. As exportações de minério de crómio natural têm de ser interrompidas por completo

38

(sublinhado nosso).

«
  Tendo em conta o grande diferencial entre os custos da mineração e os preços das exportações, o governo deve por a hipótese de cobrar direitos de exportação diferenciados sobre todas as exportações de crómio, incluindo concentrados, ou de as proibir por completo.»
   (39)

Tendo em conta o grande diferencial entre os custos da mineração e os preços das exportações, o governo deve por a hipótese de cobrar direitos de exportação diferenciados sobre todas as exportações de crómio, incluindo concentrados, ou de as proibir por completo

39

«
  Em consonância com os objetivos da Lei sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais, tal como no caso do minério de ferro, as instalações nacionais que precisem de minério de crómio para a produção de ligas de ferro/aço cromado de valor acrescentado devem ter preferência absoluta nas concessões de mineração de crómio.»
   (40)

Em consonância com os objetivos da Lei sobre o desenvolvimento e a regulação de minas e recursos minerais, tal como no caso do minério de ferro, as instalações nacionais que precisem de minério de crómio para a produção de ligas de ferro/aço cromado de valor acrescentado devem ter preferência absoluta nas concessões de mineração de crómio

40

«
  Após conceder a primeira preferência aos produtores de aço, através de minas cativas/semicativas, é essencial implementar medidas de ação política para incentivar uma indústria mineira globalmente competitiva per se, trabalhando rumo a valores de referência mundiais da mineração científica, uma utilização otimizada de todo o material extraído, beneficiação, prospeção sistemática e limitada no tempo e preservação do ambiente e da biodiversidade. Estas empresas de mineração profissionais, quer no setor público, quer no privado, devem, no primeiro caso, atribuir uma determinada proporção mínima da produção (por exemplo, 70 %) para satisfazer as necessidades dos utilizadores nacionais.»
   (41)

Após conceder a primeira preferência aos produtores de aço, através de minas cativas/semicativas

Estas empresas de mineração profissionais

devem, no primeiro caso, atribuir uma determinada proporção mínima da produção (por exemplo, 70 %) para satisfazer as necessidades dos utilizadores nacionais

41

(sublinhado nosso).

| (245) | O relatório Dang demonstra, assim, que o minério de crómio foi considerado um recurso vital para a indústria siderúrgica nacional, que os preços de exportação foram considerados demasiado elevados em comparação com os preços no mercado interno e que, para manter preços razoáveis no mercado interno, justificava-se uma combinação de restrições à exportação e concessões para exploração mineira em condições preferenciais para uma produção cativa. O relatório Dang demonstra ainda a intenção do Governo da Índia de regular fortemente o setor do minério de crómio como um «setor essencial da economia nacional». |
| --- | --- |

(245)

O relatório Dang demonstra, assim, que o minério de crómio foi considerado um recurso vital para a indústria siderúrgica nacional, que os preços de exportação foram considerados demasiado elevados em comparação com os preços no mercado interno e que, para manter preços razoáveis no mercado interno, justificava-se uma combinação de restrições à exportação e concessões para exploração mineira em condições preferenciais para uma produção cativa. O relatório Dang demonstra ainda a intenção do Governo da Índia de regular fortemente o setor do minério de crómio como um «setor essencial da economia nacional».

| (246) | Além disso, o relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica para o 12.o plano quinquenal, de novembro de 2011 (42), afirma expressamente que:

  «
  A cromite é utilizada principalmente na indústria metalúrgica, na produção de ligas de ferro, por exemplo ferrocrómio, crómio de carga e silício crómio, que são utilizadas como aditivos no fabrico de aço inoxidável e de ligas de aço especiais
  »
   (43).

  «
  A indústria siderúrgica procurou restringir a exportação de minérios de cromite. O governo instituiu um quadro orçamental para desencorajar a exportação excessiva de minérios de cromite
  »
   (44).
  (sublinhado nosso).

  «
  Seguem-se importantes recomendações para o desenvolvimento do setor da cromite na Índia: [...]v) Os recursos de cromite no país não são abundantes. O país possui apenas 1,8 % do total das reservas de minério de cromite do mundo, mas as exportações representam 30-35 % do comércio mundial. Existe, pois, uma necessidade urgente de conservar este input essencial para utilização pela indústria nacional e instituir medidas orçamentais contra as exportações
  ». (45) |
| --- | --- |

(246)

Além disso, o relatório do grupo de trabalho sobre a indústria siderúrgica para o 12.o plano quinquenal, de novembro de 2011 (42), afirma expressamente que:

o

42

«
  A cromite é utilizada principalmente na indústria metalúrgica, na produção de ligas de ferro, por exemplo ferrocrómio, crómio de carga e silício crómio, que são utilizadas como aditivos no fabrico de aço inoxidável e de ligas de aço especiais
  »
   (43).

A cromite é utilizada principalmente na indústria metalúrgica, na produção de ligas de ferro, por exemplo ferrocrómio, crómio de carga e silício crómio, que são utilizadas como aditivos no fabrico de aço inoxidável e de ligas de aço especiais

43

«
  A indústria siderúrgica procurou restringir a exportação de minérios de cromite. O governo instituiu um quadro orçamental para desencorajar a exportação excessiva de minérios de cromite
  »
   (44).

A indústria siderúrgica procurou restringir a exportação de minérios de cromite. O governo instituiu um quadro orçamental para desencorajar a exportação excessiva de minérios de cromite

44

(sublinhado nosso).

«
  Seguem-se importantes recomendações para o desenvolvimento do setor da cromite na Índia: [...]v) Os recursos de cromite no país não são abundantes. O país possui apenas 1,8 % do total das reservas de minério de cromite do mundo, mas as exportações representam 30-35 % do comércio mundial. Existe, pois, uma necessidade urgente de conservar este input essencial para utilização pela indústria nacional e instituir medidas orçamentais contra as exportações
  ». (45)

Seguem-se importantes recomendações para o desenvolvimento do setor da cromite na Índia: [...]v) Os recursos de cromite no país não são abundantes. O país possui apenas 1,8 % do total das reservas de minério de cromite do mundo, mas as exportações representam 30-35 % do comércio mundial. Existe, pois, uma necessidade urgente de conservar este

essencial para utilização pela indústria nacional e instituir medidas orçamentais contra as exportações

45

| (247) | Por último, a Política Mineral Nacional do Governo da Índia de 2019 também afirma que devem ser envidados esforços para promover a indústria nacional e no que diz respeito aos contratos de concessão mineira, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de minério à indústria a jusante. |
| --- | --- |

(247)

Por último, a Política Mineral Nacional do Governo da Índia de 2019 também afirma que devem ser envidados esforços para promover a indústria nacional e no que diz respeito aos contratos de concessão mineira, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de minério à indústria a jusante.

| (248) | A Comissão avaliou, então, o modo como esta intenção política foi levada a cabo em termos legislativos e regulamentares. Em primeiro lugar, no que diz respeito às restrições à exportação, o Governo da Índia tomou várias medidas para desencorajar as exportações de minério de crómio, que podem ser verificadas no sítio Web do Ministério do Aço (46) e na Base de Dados da OCDE sobre as restrições à exportação de matérias-primas industriais («base de dados da OCDE») (47). |
| --- | --- |

(248)

A Comissão avaliou, então, o modo como esta intenção política foi levada a cabo em termos legislativos e regulamentares. Em primeiro lugar, no que diz respeito às restrições à exportação, o Governo da Índia tomou várias medidas para desencorajar as exportações de minério de crómio, que podem ser verificadas no sítio Web do Ministério do Aço (46) e na Base de Dados da OCDE sobre as restrições à exportação de matérias-primas industriais («base de dados da OCDE») (47).

46

47

| (249) | A principal medida consiste num imposto de exportação criado originalmente em 2008 sob a forma de um direito específico de 2 000 INR por tonelada (48). A forma deste imposto foi alterada para um direito ad valorem de 30 % por tonelada em 2012, no início do 12.o plano quinquenal, e permanece ainda hoje neste nível (49). Segundo a base de dados da OCDE, o objetivo declarado desta medida é «salvaguardar a oferta nacional; promover a transformação ulterior/valor acrescentado». |
| --- | --- |

(249)

A principal medida consiste num imposto de exportação criado originalmente em 2008 sob a forma de um direito específico de 2 000 INR por tonelada (48). A forma deste imposto foi alterada para um direito ad valorem de 30 % por tonelada em 2012, no início do 12.o plano quinquenal, e permanece ainda hoje neste nível (49). Segundo a base de dados da OCDE, o objetivo declarado desta medida é «salvaguardar a oferta nacional; promover a transformação ulterior/valor acrescentado».

48

ad valorem

o

49

salvaguardar a oferta nacional; promover a transformação ulterior/valor acrescentado

| (250) | Outras restrições à exportação incluem requisitos de licenciamento e uma lista de exportadores qualificados (na prática, limitada à empresa comercial estatal Metal and Mineral Trading Corporation) para determinadas categorias do minério de crómio, bem como uma sobretaxa de congestionamento cobrada sobre as taxas de frete de base da Indian Railways no transporte ferroviário de minério de crómio para o Bangladeche e o Paquistão (os únicos países com ligação ferroviária à Índia). |
| --- | --- |

(250)

Outras restrições à exportação incluem requisitos de licenciamento e uma lista de exportadores qualificados (na prática, limitada à empresa comercial estatal Metal and Mineral Trading Corporation) para determinadas categorias do minério de crómio, bem como uma sobretaxa de congestionamento cobrada sobre as taxas de frete de base da Indian Railways no transporte ferroviário de minério de crómio para o Bangladeche e o Paquistão (os únicos países com ligação ferroviária à Índia).

| (251) | O efeito mais visível desta política foi a assinalável redução do volume de exportação de minério de crómio, na sequência da introdução das restrições específicas à exportação, em 2008, e novamente após a sua expansão, em 2012. A evolução da exportação de minério de crómio é ilustrada pelo gráfico abaixo:
  IND, exportações de crómio (SH 261000) |
| --- | --- |

(251)

O efeito mais visível desta política foi a assinalável redução do volume de exportação de minério de crómio, na sequência da introdução das restrições específicas à exportação, em 2008, e novamente após a sua expansão, em 2012. A evolução da exportação de minério de crómio é ilustrada pelo gráfico abaixo:

IND, exportações de crómio (SH 261000)

Image 1

| (252) | Por conseguinte, as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do Governo da Índia no sentido de desincentivar as exportações e manter o minério de crómio disponível para a indústria nacional a jusante. |
| --- | --- |

(252)

Por conseguinte, as restrições específicas à exportação alcançaram o objetivo do Governo da Índia no sentido de desincentivar as exportações e manter o minério de crómio disponível para a indústria nacional a jusante.

| (253) | Estes volumes de exportação têm de ser vistos no contexto do consumo interno do minério de crómio. O Governo da Índia apresentou, na sua resposta, dados limitados relativos à exportação do minério de crómio [exercício financeiro («EF» 2018/2019 (50) a EF2020/2021)], ao passo que os valores relativos à produção e consumo internos foram fornecidos para o EF2016/2017 a EF2019/2020. Ambos os conjuntos de dados foram facultados a título confidencial. Não obstante, é possível efetuar, com base nos mesmos, uma comparação entre os volumes de exportação e o consumo interno para o EF2019/2020 (que abrange nove meses do PI) e para o exercício anterior, de 2018/2019. Em ambos os exercícios, os volumes de exportação não excederam 1,5 % do consumo interno. Importa salientar que a percentagem das importações no mercado interno também foi insignificante. |
| --- | --- |

(253)

Estes volumes de exportação têm de ser vistos no contexto do consumo interno do minério de crómio. O Governo da Índia apresentou, na sua resposta, dados limitados relativos à exportação do minério de crómio [exercício financeiro («EF» 2018/2019 (50) a EF2020/2021)], ao passo que os valores relativos à produção e consumo internos foram fornecidos para o EF2016/2017 a EF2019/2020. Ambos os conjuntos de dados foram facultados a título confidencial. Não obstante, é possível efetuar, com base nos mesmos, uma comparação entre os volumes de exportação e o consumo interno para o EF2019/2020 (que abrange nove meses do PI) e para o exercício anterior, de 2018/2019. Em ambos os exercícios, os volumes de exportação não excederam 1,5 % do consumo interno. Importa salientar que a percentagem das importações no mercado interno também foi insignificante.

50

| (254) | O mercado indiano também revelou uma sobrecapacidade de produção constante e irracional em comparação com a soma do consumo interno e das exportações menos as importações. O Governo da Índia não foi capaz de explicar esta sobrecapacidade. Esta sobrecapacidade só pode, portanto, ser explicada pelo facto de as empresas mineiras, incluindo a Odisha Mining Corporation no setor do minério de crómio, exercerem funções públicas (em especial, garantindo um abastecimento suficiente de minério de crómio em conformidade com os objetivos políticos do Governo da Índia de apoiar a indústria a jusante e de acrescentar valor à cadeia de aprovisionamento). |
| --- | --- |

(254)

O mercado indiano também revelou uma sobrecapacidade de produção constante e irracional em comparação com a soma do consumo interno e das exportações menos as importações. O Governo da Índia não foi capaz de explicar esta sobrecapacidade. Esta sobrecapacidade só pode, portanto, ser explicada pelo facto de as empresas mineiras, incluindo a Odisha Mining Corporation no setor do minério de crómio, exercerem funções públicas (em especial, garantindo um abastecimento suficiente de minério de crómio em conformidade com os objetivos políticos do Governo da Índia de apoiar a indústria a jusante e de acrescentar valor à cadeia de aprovisionamento).

| (255) | Em segundo lugar, a Comissão constatou que, segundo as regras de concessão de recursos minerais do Governo da Índia, de 2016, as minas cativas têm o direito de primeira recusa quando expira o contrato de concessão mineira. O artigo 8.o-A da Lei sobre o desenvolvimento de minas e recursos mineiros, de 1957 (com a redação que lhe foi dada em 2015) também prevê contratos de concessão mineira de duração prolongada para utilizadores cativos e reitera o direito de primeira recusa nos leilões de contratos de concessão mineira para utilizadores cativos. Tal permite que os contratos de concessão mineira permaneçam predominantemente nas mãos de produtores de ferrocrómio a jusante cativos, em conformidade com as declarações referidas no considerando 244 acima. Com efeito, a Comissão também constatou, conforme mencionado no considerando 236 acima, que todos os proprietários de empresas privadas de exploração de minério de crómio utilizavam efetivamente o minério para a produção cativa. Por conseguinte, na sequência do encerramento das fronteiras externas e da atribuição preferencial de contratos de concessão mineira para utilização cativa, existe apenas um interveniente estatal predominante no mercado, a Odisha Mining Corporation, que possui, assim, controlo sobre as quantidades e os preços do minério de crómio disponíveis no mercado interno não cativo. Enquanto fornecedor predominante de minério de crómio no mercado indiano, a Odisha Mining Corporation é obrigada a cumprir os objetivos políticos do Governo da Índia de apoiar a indústria a jusante através de preços baixos, conforme se explica na secção seguinte, exercendo, por conseguinte, funções públicas. |
| --- | --- |

(255)

Em segundo lugar, a Comissão constatou que, segundo as regras de concessão de recursos minerais do Governo da Índia, de 2016, as minas cativas têm o direito de primeira recusa quando expira o contrato de concessão mineira. O artigo 8.o-A da Lei sobre o desenvolvimento de minas e recursos mineiros, de 1957 (com a redação que lhe foi dada em 2015) também prevê contratos de concessão mineira de duração prolongada para utilizadores cativos e reitera o direito de primeira recusa nos leilões de contratos de concessão mineira para utilizadores cativos. Tal permite que os contratos de concessão mineira permaneçam predominantemente nas mãos de produtores de ferrocrómio a jusante cativos, em conformidade com as declarações referidas no considerando 244 acima. Com efeito, a Comissão também constatou, conforme mencionado no considerando 236 acima, que todos os proprietários de empresas privadas de exploração de minério de crómio utilizavam efetivamente o minério para a produção cativa. Por conseguinte, na sequência do encerramento das fronteiras externas e da atribuição preferencial de contratos de concessão mineira para utilização cativa, existe apenas um interveniente estatal predominante no mercado, a Odisha Mining Corporation, que possui, assim, controlo sobre as quantidades e os preços do minério de crómio disponíveis no mercado interno não cativo. Enquanto fornecedor predominante de minério de crómio no mercado indiano, a Odisha Mining Corporation é obrigada a cumprir os objetivos políticos do Governo da Índia de apoiar a indústria a jusante através de preços baixos, conforme se explica na secção seguinte, exercendo, por conseguinte, funções públicas.

o

Fornecimento de minério de crómio pelas empresas mineiras por remuneração inferior à adequada.

Fornecimento de minério de crómio pelas empresas mineiras por remuneração inferior à adequada.

| (256) | Na fase seguinte, a Comissão verificou se o minério de crómio era, na prática, fornecido por remuneração inferior à adequada, em particular pela Odisha Mining Corporation. |
| --- | --- |

(256)

Na fase seguinte, a Comissão verificou se o minério de crómio era, na prática, fornecido por remuneração inferior à adequada, em particular pela Odisha Mining Corporation.

| (257) | Tal como explicado no considerando 213, o Governo da Índia não conseguiu fornecer informações sobre a fixação de preços ou estatísticas de preços sobre os preços no mercado interno indiano do minério de crómio. A grande maioria das vendas de minério de crómio no mercado indiano não cativo é efetuada pela Odisha Mining Corporation, o que é também o caso da grande maioria das compras do grupo Jindal. Estas vendas foram, portanto, consideradas representativas de todo o mercado livre indiano. |
| --- | --- |

(257)

Tal como explicado no considerando 213, o Governo da Índia não conseguiu fornecer informações sobre a fixação de preços ou estatísticas de preços sobre os preços no mercado interno indiano do minério de crómio. A grande maioria das vendas de minério de crómio no mercado indiano não cativo é efetuada pela Odisha Mining Corporation, o que é também o caso da grande maioria das compras do grupo Jindal. Estas vendas foram, portanto, consideradas representativas de todo o mercado livre indiano.

| (258) | Este minério de crómio é vendido pela Odisha Mining Corporation através de leilões eletrónicos. No entanto, o inquérito estabeleceu que a Odisha Mining Corporation restringe o acesso a estes leilões eletrónicos: 70 % da produção mensal é garantida para os chamados «compradores a longo prazo» situados no estado de Odisha. Apenas os produtores de ferrocrómio a jusante são elegíveis como compradores a longo prazo, e as quotas garantidas não podem exceder a capacidade de produção de ferrocrómio específica da empresa. Tal demonstra que a Odisha Mining Corporation, ao exercer as funções públicas, na prática aplica num outro formato a atribuição preferencial de quantidades de minério de crómio aos produtores de ferrocrómio a jusante, como já feito com os contratos de concessão mineira. Os restantes 30 % são também reservados para produtores nacionais a jusante fora do estado de Odisha (excluindo os comerciantes). |
| --- | --- |

(258)

Este minério de crómio é vendido pela Odisha Mining Corporation através de leilões eletrónicos. No entanto, o inquérito estabeleceu que a Odisha Mining Corporation restringe o acesso a estes leilões eletrónicos: 70 % da produção mensal é garantida para os chamados «compradores a longo prazo» situados no estado de Odisha. Apenas os produtores de ferrocrómio a jusante são elegíveis como compradores a longo prazo, e as quotas garantidas não podem exceder a capacidade de produção de ferrocrómio específica da empresa. Tal demonstra que a Odisha Mining Corporation, ao exercer as funções públicas, na prática aplica num outro formato a atribuição preferencial de quantidades de minério de crómio aos produtores de ferrocrómio a jusante, como já feito com os contratos de concessão mineira. Os restantes 30 % são também reservados para produtores nacionais a jusante fora do estado de Odisha (excluindo os comerciantes).

| (259) | Assim, a oferta de minério de crómio no mercado livre é controlada pela Odisha Mining Corporation e é canalizada predominantemente para a indústria a jusante por esta empresa em conformidade com os objetivos gerais e o quadro legislativo do Governo da Índia, conforme salientado nos considerandos 242 a 255 acima. |
| --- | --- |

(259)

Assim, a oferta de minério de crómio no mercado livre é controlada pela Odisha Mining Corporation e é canalizada predominantemente para a indústria a jusante por esta empresa em conformidade com os objetivos gerais e o quadro legislativo do Governo da Índia, conforme salientado nos considerandos 242 a 255 acima.

| (260) | No entanto, existem provas de que os preços das pequenas quantidades oferecidas através de leilão eletrónico não se baseiam em ofertas gratuitas das empresas. O leilão inicia com um preço de base, que é decidido arbitrariamente pelo Conselho de Administração da Odisha Mining Corporation. O Governo da Índia explicou que, no período após o PI, este preço de base foi fixado como uma fração (correspondente a 13,5 %) do preço internacional do produto a jusante, isto é, o ferrocrómio. No entanto, o Governo da Índia não pôde explicar como é que esta fração/fator de correção foi determinado. Após uma análise mais aprofundada, a Comissão constatou que o fator de correção para os preços pós-PI se baseou, efetivamente, na média histórica dos preços do minério de crómio estabelecida por decisão do Conselho de Administração da Odisha Mining Corporation. A Comissão não teve acesso às decisões passadas do Conselho de Administração e o Governo da Índia não pôde explicar os princípios por detrás destas decisões. Além disso, a Comissão não pôde encontrar qualquer ligação objetiva entre o fator de correção e o custo de conversão do minério de crómio para ferrocrómio. Por conseguinte, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis no que diz respeito ao preço do minério de crómio com base no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(260)

No entanto, existem provas de que os preços das pequenas quantidades oferecidas através de leilão eletrónico não se baseiam em ofertas gratuitas das empresas. O leilão inicia com um preço de base, que é decidido arbitrariamente pelo Conselho de Administração da Odisha Mining Corporation. O Governo da Índia explicou que, no período após o PI, este preço de base foi fixado como uma fração (correspondente a 13,5 %) do preço internacional do produto a jusante, isto é, o ferrocrómio. No entanto, o Governo da Índia não pôde explicar como é que esta fração/fator de correção foi determinado. Após uma análise mais aprofundada, a Comissão constatou que o fator de correção para os preços pós-PI se baseou, efetivamente, na média histórica dos preços do minério de crómio estabelecida por decisão do Conselho de Administração da Odisha Mining Corporation. A Comissão não teve acesso às decisões passadas do Conselho de Administração e o Governo da Índia não pôde explicar os princípios por detrás destas decisões. Além disso, a Comissão não pôde encontrar qualquer ligação objetiva entre o fator de correção e o custo de conversão do minério de crómio para ferrocrómio. Por conseguinte, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis no que diz respeito ao preço do minério de crómio com base no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (261) | A este respeito, a Comissão observou, conforme admitido pelo Governo da Índia, que o preço de base era arbitrariamente baixo em comparação com os preços internacionais sem qualquer razão. Estes preços artificialmente baixos parecem estar em conformidade com a política do Governo da Índia de fornecer minério de crómio nacional a preços baixos à indústria a jusante. Além disso, a Comissão analisou dados empíricos. Ao observar os preços de compra da matéria-prima em questão fornecida pela Odisha Mining Corporation ao Grupo Jindal, a Comissão constatou que esses preços, consoante o tipo de minério de crómio, eram 15-40 % mais baixos do que os preços de exportação correspondentes do minério de crómio de origem turca (o mais semelhante ao minério de crómio indiano) para o seu principal mercado de exportação — a China. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que o preço de base do minério de crómio vendido no leilão eletrónico foi fixado a um nível artificialmente baixo face aos preços de mercado do minério de crómio. Os preços do minério de crómio eram também demasiado baixos em comparação com o produto a jusante (ferrocrómio). Assim, as alegações do Governo da Índia e da Odisha Mining Corporation de que os preços do ferrocrómio eram relevantes para os preços do minério de crómio foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(261)

A este respeito, a Comissão observou, conforme admitido pelo Governo da Índia, que o preço de base era arbitrariamente baixo em comparação com os preços internacionais sem qualquer razão. Estes preços artificialmente baixos parecem estar em conformidade com a política do Governo da Índia de fornecer minério de crómio nacional a preços baixos à indústria a jusante. Além disso, a Comissão analisou dados empíricos. Ao observar os preços de compra da matéria-prima em questão fornecida pela Odisha Mining Corporation ao Grupo Jindal, a Comissão constatou que esses preços, consoante o tipo de minério de crómio, eram 15-40 % mais baixos do que os preços de exportação correspondentes do minério de crómio de origem turca (o mais semelhante ao minério de crómio indiano) para o seu principal mercado de exportação — a China. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que o preço de base do minério de crómio vendido no leilão eletrónico foi fixado a um nível artificialmente baixo face aos preços de mercado do minério de crómio. Os preços do minério de crómio eram também demasiado baixos em comparação com o produto a jusante (ferrocrómio). Assim, as alegações do Governo da Índia e da Odisha Mining Corporation de que os preços do ferrocrómio eram relevantes para os preços do minério de crómio foram rejeitadas.

| (262) | Por conseguinte, os elementos de prova indicaram que a Odisha Mining Corporation, o fornecedor predominante de minério de crómio no mercado livre e a partir do qual o produtor-exportador indiano adquiriu esta matéria-prima para utilização posterior no processo de produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, não atuou como operador de mercado; em vez disso, ao fornecer minério de crómio, a Odisha Mining Corporation exercia funções públicas em nome do Governo da Índia e de acordo com os objetivos políticos deste governo no sentido de favorecer a indústria a jusante. |
| --- | --- |

(262)

Por conseguinte, os elementos de prova indicaram que a Odisha Mining Corporation, o fornecedor predominante de minério de crómio no mercado livre e a partir do qual o produtor-exportador indiano adquiriu esta matéria-prima para utilização posterior no processo de produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, não atuou como operador de mercado; em vez disso, ao fornecer minério de crómio, a Odisha Mining Corporation exercia funções públicas em nome do Governo da Índia e de acordo com os objetivos políticos deste governo no sentido de favorecer a indústria a jusante.

Conclusão

Conclusão

| (263) | O contexto jurídico e económico na Índia mostra que as empresas mineiras que fornecem minério de crómio, e em especial a empresa pública Odisha Mining Corporation, possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental. O minério de crómio, à semelhança de outros minerais na Índia, é um recurso natural gerido pelo Governo da Índia enquanto setor central da sua economia nacional. Em particular, o Governo da Índia instituiu um conjunto de medidas (a saber, a imposição de restrições à exportação que resultam em excesso de oferta e baixos preços no mercado interno, e a fixação dos preços de base dos leilões de minério a níveis artificialmente baixos para estes produtores) que demonstram que os fornecedores de minério de crómio e, em especial, a Odisha Mining Corporation, são significativamente controlados pelo Governo da Índia no exercício de funções públicas. Assim, com base nos dados disponíveis, a Comissão concluiu que o Governo da Índia forneceu minério de crómio à indústria do aço inoxidável por remuneração inferior à adequada na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, tal como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalínea iii), do Acordo SMC. |
| --- | --- |

(263)

O contexto jurídico e económico na Índia mostra que as empresas mineiras que fornecem minério de crómio, e em especial a empresa pública Odisha Mining Corporation, possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental. O minério de crómio, à semelhança de outros minerais na Índia, é um recurso natural gerido pelo Governo da Índia enquanto setor central da sua economia nacional. Em particular, o Governo da Índia instituiu um conjunto de medidas (a saber, a imposição de restrições à exportação que resultam em excesso de oferta e baixos preços no mercado interno, e a fixação dos preços de base dos leilões de minério a níveis artificialmente baixos para estes produtores) que demonstram que os fornecedores de minério de crómio e, em especial, a Odisha Mining Corporation, são significativamente controlados pelo Governo da Índia no exercício de funções públicas. Assim, com base nos dados disponíveis, a Comissão concluiu que o Governo da Índia forneceu minério de crómio à indústria do aço inoxidável por remuneração inferior à adequada na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, tal como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalínea iii), do Acordo SMC.

o

o

| (264) | Na sequência da divulgação final, o Grupo Jindal observou que o objetivo do sistema de leilão não é fornecer minério de crómio a um preço baixo, mas sim maximizar as receitas do Governo através da venda de minério de crómio ao preço mais elevado possível. Além disso, a empresa indicou que o Governo da Índia não impõe o preço do minério de crómio, fixando apenas o preço mínimo do leilão. |
| --- | --- |

(264)

Na sequência da divulgação final, o Grupo Jindal observou que o objetivo do sistema de leilão não é fornecer minério de crómio a um preço baixo, mas sim maximizar as receitas do Governo através da venda de minério de crómio ao preço mais elevado possível. Além disso, a empresa indicou que o Governo da Índia não impõe o preço do minério de crómio, fixando apenas o preço mínimo do leilão.

| (265) | Por último, a empresa referiu o facto de os preços indianos de exportação de ferrocrómio serem superiores aos preços de exportação de ferrocrómio da África do Sul, do Cazaquistão e da Turquia, o que, segundo a empresa, significa que o Grupo Jindal não beneficia de minério de crómio subvencionado utilizado para a produção de ferrocrómio. |
| --- | --- |

(265)

Por último, a empresa referiu o facto de os preços indianos de exportação de ferrocrómio serem superiores aos preços de exportação de ferrocrómio da África do Sul, do Cazaquistão e da Turquia, o que, segundo a empresa, significa que o Grupo Jindal não beneficia de minério de crómio subvencionado utilizado para a produção de ferrocrómio.

| (266) | No entanto, os dois primeiros argumentos apresentados pela empresa não invalidam a principal conclusão da Comissão no que diz respeito aos leilões de minério de crómio, tal como descrito nos considerandos 258 a 261, ou seja, que o acesso aos leilões e os volumes de vendas são limitados, que o preço mínimo é decidido arbitrariamente pelo conselho de administração da Odisha Mining Corporation e que o seu nível é artificialmente baixo. Tudo o que precede resulta num preço final de leilão, que é, efetivamente, superior ao preço mínimo, mas continua a não se basear no mercado, como demonstra, nomeadamente, uma comparação com os preços turcos (considerando 261). |
| --- | --- |

(266)

No entanto, os dois primeiros argumentos apresentados pela empresa não invalidam a principal conclusão da Comissão no que diz respeito aos leilões de minério de crómio, tal como descrito nos considerandos 258 a 261, ou seja, que o acesso aos leilões e os volumes de vendas são limitados, que o preço mínimo é decidido arbitrariamente pelo conselho de administração da Odisha Mining Corporation e que o seu nível é artificialmente baixo. Tudo o que precede resulta num preço final de leilão, que é, efetivamente, superior ao preço mínimo, mas continua a não se basear no mercado, como demonstra, nomeadamente, uma comparação com os preços turcos (considerando 261).

| (267) | Cumpre igualmente notar que o minério de crómio fornecido ao Grupo Jindal mediante remuneração inferior à adequada está a afetar o custo de fabrico do ferrocrómio, que é mais tarde utilizado de modo cativo pela empresa na produção de aço inoxidável. Em qualquer caso, a contribuição financeira do Governo da Índia é concedida ao nível do minério de crómio e não ao nível do produto a jusante, o ferrocrómio. Assim sendo, a comparação dos preços de exportação do ferrocrómio indiano com os preços de exportação do ferrocrómio originário de outros países é irrelevante. |
| --- | --- |

(267)

Cumpre igualmente notar que o minério de crómio fornecido ao Grupo Jindal mediante remuneração inferior à adequada está a afetar o custo de fabrico do ferrocrómio, que é mais tarde utilizado de modo cativo pela empresa na produção de aço inoxidável. Em qualquer caso, a contribuição financeira do Governo da Índia é concedida ao nível do minério de crómio e não ao nível do produto a jusante, o ferrocrómio. Assim sendo, a comparação dos preços de exportação do ferrocrómio indiano com os preços de exportação do ferrocrómio originário de outros países é irrelevante.

| (268) | Tendo em conta o que precede, confirma-se a conclusão do considerando 263. |
| --- | --- |

(268)

Tendo em conta o que precede, confirma-se a conclusão do considerando 263.

ii)   Vantagem e cálculo do montante da subvenção

| (269) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão determinou a existência de uma vantagem e calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(269)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão determinou a existência de uma vantagem e calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito.

o

o

o

| (270) | Apenas um dos produtores-exportadores indianos objeto de inquérito (o Grupo Jindal) comprou minério de crómio para a produção de ferrocrómio e, em última análise, de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. |
| --- | --- |

(270)

Apenas um dos produtores-exportadores indianos objeto de inquérito (o Grupo Jindal) comprou minério de crómio para a produção de ferrocrómio e, em última análise, de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.

| (271) | Numa primeira fase, a Comissão determinou os volumes e os preços médios ponderados de todas as aquisições de minério de crómio do Grupo Jindal durante o PI, repartidos por tipo de minério, definido pela empresa em função da forma (por exemplo, friável ou concentrado) e do teor de óxido de crómio. Estes dois parâmetros afetam as diferenças de preços dos diferentes tipos de minério de crómio. |
| --- | --- |

(271)

Numa primeira fase, a Comissão determinou os volumes e os preços médios ponderados de todas as aquisições de minério de crómio do Grupo Jindal durante o PI, repartidos por tipo de minério, definido pela empresa em função da forma (por exemplo, friável ou concentrado) e do teor de óxido de crómio. Estes dois parâmetros afetam as diferenças de preços dos diferentes tipos de minério de crómio.

| (272) | Numa segunda fase, a Comissão substituiu os preços reais de cada tipo de minério de crómio adquirido pelo preço de referência adequado. |
| --- | --- |

(272)

Numa segunda fase, a Comissão substituiu os preços reais de cada tipo de minério de crómio adquirido pelo preço de referência adequado.

| (273) | A Comissão constatou que todas as condições de mercado prevalecentes na Índia são afetadas pela estrutura do mercado. Além disso, conforme explicado no considerando 257, um interveniente predominante — que detém essencialmente 100 % da quota de mercado no mercado livre —, que atua como organismo público, está a impor o seu preço. Logo, foi impossível determinar um preço não distorcido de minério de crómio em relação a um produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio ou a qualquer outro setor no mercado indiano. Ou seja, na Índia não se encontrou qualquer preço interno que fosse adequado como referência. |
| --- | --- |

(273)

A Comissão constatou que todas as condições de mercado prevalecentes na Índia são afetadas pela estrutura do mercado. Além disso, conforme explicado no considerando 257, um interveniente predominante — que detém essencialmente 100 % da quota de mercado no mercado livre —, que atua como organismo público, está a impor o seu preço. Logo, foi impossível determinar um preço não distorcido de minério de crómio em relação a um produtor indiano de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio ou a qualquer outro setor no mercado indiano. Ou seja, na Índia não se encontrou qualquer preço interno que fosse adequado como referência.

| (274) | Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), segundo parágrafo, do regulamento de base, a Comissão recorreu a outro país como referência externa, devidamente ajustada às condições de mercado prevalecentes na Índia. |
| --- | --- |

(274)

Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), segundo parágrafo, do regulamento de base, a Comissão recorreu a outro país como referência externa, devidamente ajustada às condições de mercado prevalecentes na Índia.

o

| (275) | A Comissão tentou identificar um preço sem distorções de minério de crómio produzido na mina de outro país representativo e simular que essa mina se situaria na Índia. A maioria do minério de crómio mundial é exportada da África do Sul para a China. A Comissão considerou, assim, o preço de exportação da África do Sul para a China como um preço de referência possível. No entanto, determinou-se que o minério de crómio originário da África do Sul é muito diferente do minério de crómio originário da Índia no que se refere aos dois parâmetros mais importantes: o teor de óxido de crómio e o rácio crómio-ferro («rácio Cr:Fe») (51). |
| --- | --- |

(275)

A Comissão tentou identificar um preço sem distorções de minério de crómio produzido na mina de outro país representativo e simular que essa mina se situaria na Índia. A maioria do minério de crómio mundial é exportada da África do Sul para a China. A Comissão considerou, assim, o preço de exportação da África do Sul para a China como um preço de referência possível. No entanto, determinou-se que o minério de crómio originário da África do Sul é muito diferente do minério de crómio originário da Índia no que se refere aos dois parâmetros mais importantes: o teor de óxido de crómio e o rácio crómio-ferro («rácio Cr:Fe») (51).

51

| (276) | O parâmetro alternativo proposto pelo autor da denúncia foi o preço de exportação do minério de crómio da Turquia (que é também um dos maiores produtores do mundo) para a China. A Comissão observou que os dois parâmetros indicados no considerando 275 são muito mais próximos na comparação entre o minério de crómio turco e o indiano do que na comparação entre o minério de crómio sul-africano e o indiano (52). |
| --- | --- |

(276)

O parâmetro alternativo proposto pelo autor da denúncia foi o preço de exportação do minério de crómio da Turquia (que é também um dos maiores produtores do mundo) para a China. A Comissão observou que os dois parâmetros indicados no considerando 275 são muito mais próximos na comparação entre o minério de crómio turco e o indiano do que na comparação entre o minério de crómio sul-africano e o indiano (52).

52

| (277) | Na sequência da divulgação final, o Grupo Jindal contestou as conclusões da Comissão de que parâmetros como o teor de óxido de crómio e o rácio Cr:Fe tornam o minério de crómio indiano mais semelhante ao minério de crómio turco do que ao minério de crómio sul-africano. A empresa indicou que é importante comparar o rácio Cr:Fe dos minérios de crómio com teores semelhantes de óxido de crómio. Segundo a empresa, o minério de crómio turco com um teor de 40-42 % tem um rácio Cr:Fe de 2,6-2,8, que é muito mais elevado do que no caso do minério indiano ou sul-africano com o mesmo teor. |
| --- | --- |

(277)

Na sequência da divulgação final, o Grupo Jindal contestou as conclusões da Comissão de que parâmetros como o teor de óxido de crómio e o rácio Cr:Fe tornam o minério de crómio indiano mais semelhante ao minério de crómio turco do que ao minério de crómio sul-africano. A empresa indicou que é importante comparar o rácio Cr:Fe dos minérios de crómio com teores semelhantes de óxido de crómio. Segundo a empresa, o minério de crómio turco com um teor de 40-42 % tem um rácio Cr:Fe de 2,6-2,8, que é muito mais elevado do que no caso do minério indiano ou sul-africano com o mesmo teor.

| (278) | Conforme explicado no considerando 281, a Comissão não utilizou o teor de 40-42 % de minério de crómio referido pelo Grupo Jindal para estabelecer a referência de base. A referência de base escolhida pela Comissão tem um teor de minério de crómio de 46-48 %, com um rácio Cr:Fe de 2,5 (53). Por conseguinte, é muito semelhante ao minério indiano com um teor de óxido de crómio comparável, tal como confirmado pelo próprio Grupo Jindal nas suas observações:

  «O minério de crómio indiano terá um rácio Cr:Fe de 2,4 apenas a um nível de Cr2O3 de 46 %»
   (54);

  «Para que o minério indiano tenha um rácio Cr:Fe de 2,6 a 2,8, o minério indiano teria de ter um Cr2O3 muito mais elevado, de 48-50 % ou mais»
   (55).
  O que precede confirma que o minério indiano se assemelha muito mais ao minério turco do que ao minério sul-africano, com um rácio Cr:Fe de 1,3 a 1,5 (56). |
| --- | --- |

(278)

Conforme explicado no considerando 281, a Comissão não utilizou o teor de 40-42 % de minério de crómio referido pelo Grupo Jindal para estabelecer a referência de base. A referência de base escolhida pela Comissão tem um teor de minério de crómio de 46-48 %, com um rácio Cr:Fe de 2,5 (53). Por conseguinte, é muito semelhante ao minério indiano com um teor de óxido de crómio comparável, tal como confirmado pelo próprio Grupo Jindal nas suas observações:

53

«O minério de crómio indiano terá um rácio Cr:Fe de 2,4 apenas a um nível de Cr2O3 de 46 %»
   (54);

54

«Para que o minério indiano tenha um rácio Cr:Fe de 2,6 a 2,8, o minério indiano teria de ter um Cr2O3 muito mais elevado, de 48-50 % ou mais»
   (55).

55

O que precede confirma que o minério indiano se assemelha muito mais ao minério turco do que ao minério sul-africano, com um rácio Cr:Fe de 1,3 a 1,5 (56).

56

| (279) | Além disso, de acordo com a especificação de cromite para as indústrias metalúrgicas (57) do Bureau of Indian Standards IS:10818-1984, o rácio Cr:Fe normal para a produção de ferrocrómio carburado utilizado na produção de aço inoxidável é de cerca de 2,8. Tal significa que a referência de base selecionada pela Comissão é também mais representativa do que a alternativa sul-africana do ponto de vista da utilização final do minério de crómio pelo Grupo Jindal. Ou seja, a transformação em ferrocrómio carburado para a produção de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(279)

Além disso, de acordo com a especificação de cromite para as indústrias metalúrgicas (57) do Bureau of Indian Standards IS:10818-1984, o rácio Cr:Fe normal para a produção de ferrocrómio carburado utilizado na produção de aço inoxidável é de cerca de 2,8. Tal significa que a referência de base selecionada pela Comissão é também mais representativa do que a alternativa sul-africana do ponto de vista da utilização final do minério de crómio pelo Grupo Jindal. Ou seja, a transformação em ferrocrómio carburado para a produção de aço inoxidável.

57

| (280) | Além disso, a Comissão registou as alegações do produtor-exportador indiano no que diz respeito às diferenças ainda existentes entre o minério de crómio turco e o indiano na sua forma física e no teor de óxido de crómio. No entanto, estas diferenças foram abordadas através dos ajustamentos descritos no considerando 289. |
| --- | --- |

(280)

Além disso, a Comissão registou as alegações do produtor-exportador indiano no que diz respeito às diferenças ainda existentes entre o minério de crómio turco e o indiano na sua forma física e no teor de óxido de crómio. No entanto, estas diferenças foram abordadas através dos ajustamentos descritos no considerando 289.

| (281) | A Comissão utilizou, posteriormente, o preço médio ponderado das exportações turcas para a China durante o PI como referência de base (58). A referência de base de 209 USD por tonelada referia-se ao minério de crómio com teor de óxido de crómio de 46-48 %, sob a forma de concentrado, entregue com base no custo, seguro e frete (CIF). |
| --- | --- |

(281)

A Comissão utilizou, posteriormente, o preço médio ponderado das exportações turcas para a China durante o PI como referência de base (58). A referência de base de 209 USD por tonelada referia-se ao minério de crómio com teor de óxido de crómio de 46-48 %, sob a forma de concentrado, entregue com base no custo, seguro e frete (CIF).

58

| (282) | A Comissão teve igualmente em conta a decisão do Órgão de Recurso segundo a qual os ajustamentos referentes aos custos de entrega devem refletir os portes geralmente aplicáveis no país de fornecimento para o produto em questão (59). Os preços de compra do minério de crómio comunicados pelo Grupo Jindal situavam-se em 99,96 % dos casos em condições de entrega à saída da mina. |
| --- | --- |

(282)

A Comissão teve igualmente em conta a decisão do Órgão de Recurso segundo a qual os ajustamentos referentes aos custos de entrega devem refletir os portes geralmente aplicáveis no país de fornecimento para o produto em questão (59). Os preços de compra do minério de crómio comunicados pelo Grupo Jindal situavam-se em 99,96 % dos casos em condições de entrega à saída da mina.

59

| (283) | A Comissão ajustou, por isso, o preço de referência de base ao nível à saída da fábrica. Os custos de seguro e frete marítimo (60) e os custos do transporte interno na Turquia (61) foram deduzidos do preço CIF. |
| --- | --- |

(283)

A Comissão ajustou, por isso, o preço de referência de base ao nível à saída da fábrica. Os custos de seguro e frete marítimo (60) e os custos do transporte interno na Turquia (61) foram deduzidos do preço CIF.

60

61

| (284) | Na sequência da divulgação final, o Governo da Índia indicou que os dados da OCDE utilizados pela Comissão para ajustar o preço CIF de exportação entre a Turquia e a China ao estádio à saída da fábrica só estavam disponíveis até 2016. O Governo da Índia alegou ainda que a extrapolação do indicador pertinente para o PI não pode ser considerada como um exame objetivo dos preços. |
| --- | --- |

(284)

Na sequência da divulgação final, o Governo da Índia indicou que os dados da OCDE utilizados pela Comissão para ajustar o preço CIF de exportação entre a Turquia e a China ao estádio à saída da fábrica só estavam disponíveis até 2016. O Governo da Índia alegou ainda que a extrapolação do indicador pertinente para o PI não pode ser considerada como um exame objetivo dos preços.

| (285) | No entanto, a Comissão não se limitou a extrapolar o rácio CIF-FOB fornecido pela OCDE para 2016. O ajustamento do PI baseou-se nas diferenças efetivas dos custos de frete e seguro entre 2016 e o PI, indicados pelo Baltic Exchange Dry Index («BDI») para as vinte principais rotas marítimas. Foi facultado ao Grupo Jindal na divulgação específica um cálculo pormenorizado do preço de referência de base à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(285)

No entanto, a Comissão não se limitou a extrapolar o rácio CIF-FOB fornecido pela OCDE para 2016. O ajustamento do PI baseou-se nas diferenças efetivas dos custos de frete e seguro entre 2016 e o PI, indicados pelo Baltic Exchange Dry Index («BDI») para as vinte principais rotas marítimas. Foi facultado ao Grupo Jindal na divulgação específica um cálculo pormenorizado do preço de referência de base à saída da fábrica.

| (286) | O cálculo dos ajustamentos de frete e de seguro efetuados pela Comissão foi igualmente contestado nas observações pós-divulgação do Grupo Jindal. A empresa propôs uma fonte alternativa de dados para ajustar o preço CIF de exportação entre a Turquia e a China para o FOB (62). De acordo com o Grupo Jindal, esta fonte de dados revelava melhor os custos reais de transporte entre a Turquia e a China no PI do que os dados da OCDE e do BDI, que são «uma média ponderada de todas as rotas marítimas». |
| --- | --- |

(286)

O cálculo dos ajustamentos de frete e de seguro efetuados pela Comissão foi igualmente contestado nas observações pós-divulgação do Grupo Jindal. A empresa propôs uma fonte alternativa de dados para ajustar o preço CIF de exportação entre a Turquia e a China para o FOB (62). De acordo com o Grupo Jindal, esta fonte de dados revelava melhor os custos reais de transporte entre a Turquia e a China no PI do que os dados da OCDE e do BDI, que são «uma média ponderada de todas as rotas marítimas».

62

uma média ponderada de todas as rotas marítimas

| (287) | No entanto, a cotação fornecida pelo grupo Jindal refere-se apenas a um mês do PI, ao transporte entre a Turquia e o «nordeste asiático» em geral e ao transporte de carbonato de sódio e não de minério de crómio. O rácio de base CIF-FOB da OCDE utilizado pela Comissão tem em conta todo o ano, a rota marítima específica (Turquia-China) e o produto específico (minério de crómio e concentrados). É apenas o ajustamento dos custos do BDI entre 2016 e o PI que se refere a uma média de várias rotas marítimas. |
| --- | --- |

(287)

No entanto, a cotação fornecida pelo grupo Jindal refere-se apenas a um mês do PI, ao transporte entre a Turquia e o «nordeste asiático» em geral e ao transporte de carbonato de sódio e não de minério de crómio. O rácio de base CIF-FOB da OCDE utilizado pela Comissão tem em conta todo o ano, a rota marítima específica (Turquia-China) e o produto específico (minério de crómio e concentrados). É apenas o ajustamento dos custos do BDI entre 2016 e o PI que se refere a uma média de várias rotas marítimas.

| (288) | Tendo em conta o que precede, mantém-se a metodologia adotada para o ajustamento do preço de referência de base à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(288)

Tendo em conta o que precede, mantém-se a metodologia adotada para o ajustamento do preço de referência de base à saída da fábrica.

| (289) | A Comissão ajustou ainda o preço de referência de base à saída da fábrica para a forma física do teor de minério e óxido de crómio, a fim de encontrar preços de referência específicos para cada tipo de minério adquirido pelo Grupo Jindal durante o PI. O ajustamento da forma física baseou-se nos custos de briquetagem (minério friável) e nos custos de peletização mais sinterização (minério concentrado) indicados pelo Grupo Jindal. O ajustamento do teor de óxido de crómio baseou-se no custo da fusão do indicador de crómio, tal como indicado pelo autor da denúncia (63). Não foi efetuado qualquer ajustamento para ter em conta as diferenças no rácio Cr:Fe, uma vez que este parâmetro é muito próximo em comparação com o minério turco e o indiano. Trata-se de uma abordagem conservadora, uma vez que, na verdade, o rácio Cr:Fe do minério indiano é ligeiramente mais elevado, o que normalmente resultaria num preço mais elevado para o minério na mesma forma e com o mesmo teor de óxido de crómio. |
| --- | --- |

(289)

A Comissão ajustou ainda o preço de referência de base à saída da fábrica para a forma física do teor de minério e óxido de crómio, a fim de encontrar preços de referência específicos para cada tipo de minério adquirido pelo Grupo Jindal durante o PI. O ajustamento da forma física baseou-se nos custos de briquetagem (minério friável) e nos custos de peletização mais sinterização (minério concentrado) indicados pelo Grupo Jindal. O ajustamento do teor de óxido de crómio baseou-se no custo da fusão do indicador de crómio, tal como indicado pelo autor da denúncia (63). Não foi efetuado qualquer ajustamento para ter em conta as diferenças no rácio Cr:Fe, uma vez que este parâmetro é muito próximo em comparação com o minério turco e o indiano. Trata-se de uma abordagem conservadora, uma vez que, na verdade, o rácio Cr:Fe do minério indiano é ligeiramente mais elevado, o que normalmente resultaria num preço mais elevado para o minério na mesma forma e com o mesmo teor de óxido de crómio.

63

| (290) | Uma vez que o minério de crómio turco não é afetado pelas medidas estatais que distorcem o mercado indiano e como as condições de mercado prevalecentes nos dois países, incluindo a qualidade, a disponibilidade, a viabilidade comercial, o transporte e outras condições de compra ou venda, são comparáveis, a Comissão considerou que o preço do minério de crómio na Turquia é comparável ao que prevaleceria na Índia na ausência das medidas distorcivas do Governo da Índia. |
| --- | --- |

(290)

Uma vez que o minério de crómio turco não é afetado pelas medidas estatais que distorcem o mercado indiano e como as condições de mercado prevalecentes nos dois países, incluindo a qualidade, a disponibilidade, a viabilidade comercial, o transporte e outras condições de compra ou venda, são comparáveis, a Comissão considerou que o preço do minério de crómio na Turquia é comparável ao que prevaleceria na Índia na ausência das medidas distorcivas do Governo da Índia.

| (291) | Por último, a Comissão comparou o custo real de compra do minério de crómio no mercado interno pelo Grupo Jindal durante o PI com o custo que teria sido pago se os preços por tipo do minério tivessem sido substituídos pelos respetivos preços de referência. |
| --- | --- |

(291)

Por último, a Comissão comparou o custo real de compra do minério de crómio no mercado interno pelo Grupo Jindal durante o PI com o custo que teria sido pago se os preços por tipo do minério tivessem sido substituídos pelos respetivos preços de referência.

| (292) | O montante total da diferença representa a «poupança» obtida pelo produtor indiano que comprou o minério de crómio no mercado indiano distorcido em comparação com o preço que teria pago na ausência de distorções. Em última análise, este montante total representa a vantagem conferida ao produtor indiano pelo Governo da Índia durante o PI. |
| --- | --- |

(292)

O montante total da diferença representa a «poupança» obtida pelo produtor indiano que comprou o minério de crómio no mercado indiano distorcido em comparação com o preço que teria pago na ausência de distorções. Em última análise, este montante total representa a vantagem conferida ao produtor indiano pelo Governo da Índia durante o PI.

| (293) | Os cálculos pormenorizados dos parâmetros e benefícios conferidos foram facultados ao produtor-exportador indiano em causa na divulgação específica. |
| --- | --- |

(293)

Os cálculos pormenorizados dos parâmetros e benefícios conferidos foram facultados ao produtor-exportador indiano em causa na divulgação específica.

| (294) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu esses montantes da subvenção pelo volume de negócios total da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção conferiu uma vantagem à totalidade da produção do produto em causa e do seu produto a montante (rolos laminados a quente) e não apenas à produção destinada a exportação. |
| --- | --- |

(294)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu esses montantes da subvenção pelo volume de negócios total da empresa durante o PI, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção conferiu uma vantagem à totalidade da produção do produto em causa e do seu produto a montante (rolos laminados a quente) e não apenas à produção destinada a exportação.

o

o

iii)   Especificidade

| (295) | A intervenção do Governo da Índia no que diz respeito ao fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada visa beneficiar determinadas indústrias, nomeadamente a indústria do aço inoxidável, incluindo os produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A subvenção tem, por conseguinte, carácter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. As características intrínsecas do minério de crómio limitam a possível utilização da subvenção a uma determinada indústria, mas tal não significa que, para ser específica, a subvenção tenha de ser limitada a um subsetor desta indústria (64). |
| --- | --- |

(295)

A intervenção do Governo da Índia no que diz respeito ao fornecimento de minério de crómio por remuneração inferior à adequada visa beneficiar determinadas indústrias, nomeadamente a indústria do aço inoxidável, incluindo os produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A subvenção tem, por conseguinte, carácter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. As características intrínsecas do minério de crómio limitam a possível utilização da subvenção a uma determinada indústria, mas tal não significa que, para ser específica, a subvenção tenha de ser limitada a um subsetor desta indústria (64).

o

o

64

| (296) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as intervenções do Governo da Índia se dirigem especificamente aos produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(296)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as intervenções do Governo da Índia se dirigem especificamente aos produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

o

o

c)   Conclusões relativas ao fornecimento de minério de crómio mediante remuneração inferior à adequada

| (297) | À luz dos elementos supramencionados, a Comissão determinou que o fornecimento de minério de crómio pelo Governo da Índia tinha de ser considerado uma subvenção específica na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que confere uma vantagem às empresas beneficiárias. |
| --- | --- |

(297)

À luz dos elementos supramencionados, a Comissão determinou que o fornecimento de minério de crómio pelo Governo da Índia tinha de ser considerado uma subvenção específica na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que confere uma vantagem às empresas beneficiárias.

o

o

o

o

| (298) | O montante da subvenção estabelecido para o Grupo Jindal ascendeu a 0,45 %. |
| --- | --- |

(298)

O montante da subvenção estabelecido para o Grupo Jindal ascendeu a 0,45 %.

3.3.3.   Transferência das subvenções a montante

Transferência das subvenções a montante

| (299) | Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia observou que as conclusões da Comissão revelavam que a grande maioria das subvenções identificadas para os produtores-exportadores integrados afetam as fases a montante do processo de produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. De acordo com o autor da denúncia, tal significa que o produtor indiano não integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio — a Chromeni — poderia também ter beneficiado de subvenções concedidas aos produtores indianos e/ou indonésios a montante. Tal poderia ocorrer no caso das vendas no mercado interno de produtos a montante do Grupo Jindal (Índia) à Chromeni ou no caso das aquisições por parte da Chromeni de produtos a montante subvencionados de origem indonésia. |
| --- | --- |

(299)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia observou que as conclusões da Comissão revelavam que a grande maioria das subvenções identificadas para os produtores-exportadores integrados afetam as fases a montante do processo de produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. De acordo com o autor da denúncia, tal significa que o produtor indiano não integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio — a Chromeni — poderia também ter beneficiado de subvenções concedidas aos produtores indianos e/ou indonésios a montante. Tal poderia ocorrer no caso das vendas no mercado interno de produtos a montante do Grupo Jindal (Índia) à Chromeni ou no caso das aquisições por parte da Chromeni de produtos a montante subvencionados de origem indonésia.

| (300) | Com base na análise do processo de produção da Chromeni e das aquisições de matérias-primas da empresa durante o PI, a Comissão concluiu que a empresa não poderia ter beneficiado das aquisições de produtos subvencionados a montante originários da Índia. |
| --- | --- |

(300)

Com base na análise do processo de produção da Chromeni e das aquisições de matérias-primas da empresa durante o PI, a Comissão concluiu que a empresa não poderia ter beneficiado das aquisições de produtos subvencionados a montante originários da Índia.

| (301) | No entanto, a Chromeni adquiriu produtos a montante, a saber rolos laminados a quente, a uma empresa coligada na Indonésia, que pode ter beneficiado do fornecimento pelo Governo da Indonésia de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada (ver a secção 4.3). A este respeito, a Comissão não pôde formular quaisquer conclusões, uma vez que o dossiê não continha elementos que permitissem efetuar tal avaliação nesta matéria. |
| --- | --- |

(301)

No entanto, a Chromeni adquiriu produtos a montante, a saber rolos laminados a quente, a uma empresa coligada na Indonésia, que pode ter beneficiado do fornecimento pelo Governo da Indonésia de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada (ver a secção 4.3). A este respeito, a Comissão não pôde formular quaisquer conclusões, uma vez que o dossiê não continha elementos que permitissem efetuar tal avaliação nesta matéria.

3.4.   Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

| (302) | Os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação apurados foram os seguintes:











  Empresa | DDS | EPCGS | MEIS | Total das subvenções à exportação | Minério de crómio por RIA | TOTAL |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chromeni | - | 5,69  % | 1,87  % | 7,56  % | - | 7,56  % |
| Grupo Jindal | 1,65  % | 0,36  % | 1,92  % | 3,93  % | 0,45  % | 4,37  % |

(302)

Os montantes das subvenções passíveis de medidas de compensação apurados foram os seguintes:

Empresa

DDS

EPCGS

MEIS

Total das subvenções à exportação

Minério de crómio por RIA

TOTAL

Chromeni

-

5,69  %

1,87  %

7,56  %

-

7,56  %

Grupo Jindal

1,65  %

0,36  %

1,92  %

3,93  %

0,45  %

4,37  %

| (303) | Tendo em conta o elevado nível (100 %) de cooperação dos produtores indianos, a Comissão considerou adequado fixar o montante residual da subvenção para a Índia ao nível do montante da subvenção individual mais elevado, isto é, 7,56 %. |
| --- | --- |

(303)

Tendo em conta o elevado nível (100 %) de cooperação dos produtores indianos, a Comissão considerou adequado fixar o montante residual da subvenção para a Índia ao nível do montante da subvenção individual mais elevado, isto é, 7,56 %.

4.   CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES: INDONÉSIA

CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES: INDONÉSIA

4.1.   Subvenções e regimes de subvenções no âmbito dos inquéritos

Subvenções e regimes de subvenções no âmbito dos inquéritos

| (304) | Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas aos questionários da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia:






  i) | Transferência direta de fundos






  — | concessão de empréstimos preferenciais, |
| --- | --- | --- | --- |

(304)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas aos questionários da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia:

i)

Transferência direta de fundos

—

concessão de empréstimos preferenciais,

| ii) | Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada («RIA»)






  — | fornecimento de minério de níquel e sucata de aço inoxidável por remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- | --- |

ii)

Fornecimento de bens ou prestação de serviços por remuneração inferior à adequada («RIA»)

—

fornecimento de minério de níquel e sucata de aço inoxidável por remuneração inferior à adequada,

| — | fornecimento de carvão por remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- |

—

fornecimento de carvão por remuneração inferior à adequada,

| — | fornecimento de terras por remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- |

—

fornecimento de terras por remuneração inferior à adequada,

| — | fornecimento de gás natural por remuneração inferior à adequada, |
| --- | --- |

—

fornecimento de gás natural por remuneração inferior à adequada,

| — | fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada; |
| --- | --- |

—

fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada;

| iii) | Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis






  — | incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento, |
| --- | --- | --- |

iii)

Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis

—

incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento,

| — | isenção de pagamento de direitos de importação, |
| --- | --- |

—

isenção de pagamento de direitos de importação,

| — | isenção do IVA sobre os inputs e maquinaria, |
| --- | --- |

—

isenção do IVA sobre os inputs e maquinaria,

inputs

| — | imposto sobre os terrenos e a construção («PBB») aplicável à indústria mineira, |
| --- | --- |

—

imposto sobre os terrenos e a construção («PBB») aplicável à indústria mineira,

| — | isenção do imposto sobre o rendimento (das importações), |
| --- | --- |

—

isenção do imposto sobre o rendimento (das importações),

| iv) | Subvenções ligadas ao desenvolvimento da indústria indonésia através do investimento chinês. |
| --- | --- |

iv)

Subvenções ligadas ao desenvolvimento da indústria indonésia através do investimento chinês.

4.2.   Rácios de transferência

Rácios de transferência

| (305) | Nas suas observações na sequência da divulgação final, o Grupo IRNC alegou que foram utilizados dados de vendas incorretos para o cálculo dos rácios de transferência de duas empresas coligadas. |
| --- | --- |

(305)

Nas suas observações na sequência da divulgação final, o Grupo IRNC alegou que foram utilizados dados de vendas incorretos para o cálculo dos rácios de transferência de duas empresas coligadas.

| (306) | Esta alegação foi considerada justificada e, por conseguinte, a Comissão reviu os respetivos rácios de transferência em conformidade. |
| --- | --- |

(306)

Esta alegação foi considerada justificada e, por conseguinte, a Comissão reviu os respetivos rácios de transferência em conformidade.

4.3.   Contexto das políticas preferenciais para a indústria nacional do aço inoxidável

Contexto das políticas preferenciais para a indústria nacional do aço inoxidável

| (307) | A Indonésia possui recursos de níquel significativos. Em 2020, os seus recursos foram estimados em 21 milhões de toneladas de níquel (65) (1,1 mil milhões de toneladas de minério de níquel), isto é, cerca de 20 % das reservas de minério de níquel conhecidas do mundo. |
| --- | --- |

(307)

A Indonésia possui recursos de níquel significativos. Em 2020, os seus recursos foram estimados em 21 milhões de toneladas de níquel (65) (1,1 mil milhões de toneladas de minério de níquel), isto é, cerca de 20 % das reservas de minério de níquel conhecidas do mundo.

65

| (308) | Historicamente, a Indonésia era um dos maiores produtores de minério de níquel. No entanto, por ter uma capacidade nacional limitada de processamento do minério de níquel (apenas duas fundições, conforme explicado no considerando 315), tem exportado a maior parte do seu minério de níquel, sobretudo para a China. |
| --- | --- |

(308)

Historicamente, a Indonésia era um dos maiores produtores de minério de níquel. No entanto, por ter uma capacidade nacional limitada de processamento do minério de níquel (apenas duas fundições, conforme explicado no considerando 315), tem exportado a maior parte do seu minério de níquel, sobretudo para a China.

| (309) | A taxa de extração de minério de níquel aumentou significativamente na Indonésia, de cerca de 5 milhões de toneladas em 1996 para cerca de 10 milhões de toneladas em 2007, e ainda para 70 milhões de toneladas em 2013. Esta aceleração foi motivada pela procura das instalações/fundições chinesas que produzem ferro-gusa de níquel. O ferro-gusa de níquel é uma liga de ferro e níquel com baixo teor de níquel. O minério de níquel indonésio é particularmente adequado à tecnologia chinesa de fabrico de ferro-gusa de níquel.

  Quadro 1


  Exportações de minério de níquel da Indonésia (toneladas) | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| China | 73 353 | 660 206 | 5 432 401 | 6 594 319 | 7 604 354 |
| Total das exportações | 3 703 515 | 4 394 125 | 9 026 850 | 10 592 151 | 10 437 126 |
| Fonte: Atlas do Comércio Global («GTA»). |

(309)

A taxa de extração de minério de níquel aumentou significativamente na Indonésia, de cerca de 5 milhões de toneladas em 1996 para cerca de 10 milhões de toneladas em 2007, e ainda para 70 milhões de toneladas em 2013. Esta aceleração foi motivada pela procura das instalações/fundições chinesas que produzem ferro-gusa de níquel. O ferro-gusa de níquel é uma liga de ferro e níquel com baixo teor de níquel. O minério de níquel indonésio é particularmente adequado à tecnologia chinesa de fabrico de ferro-gusa de níquel.

Quadro 1

Quadro 1

Exportações de minério de níquel da Indonésia (toneladas)

Exportações de minério de níquel da Indonésia (toneladas)

2005

2006

2007

2008

2009

China

73 353

660 206

5 432 401

6 594 319

7 604 354

Total das exportações

3 703 515

4 394 125

9 026 850

10 592 151

10 437 126

Fonte: Atlas do Comércio Global («GTA»).

Fonte

| (310) | Assim, o Governo da Indonésia foi-se apercebendo de que a exportação da esmagadora maioria das suas reservas de minério de níquel limitava os benefícios potenciais desta matéria-prima escassa para o país. Esses benefícios poderiam ser muito maiores para o país se o Governo da Indonésia conseguisse aumentar o valor acrescentado interno gerado pelas reservas de minério de níquel. Para alcançar esse objetivo, o Governo da Indonésia concentrou-se no desenvolvimento nacional de toda a cadeia de valor industrial utilizando o minério de níquel até às indústrias a jusante, ou seja, as fundições e a indústria do aço inoxidável, como utilizador final desta matéria-prima. Tal permitiria à Indonésia colher muito mais benefícios nacionais do que através da mera exportação do minério de níquel. |
| --- | --- |

(310)

Assim, o Governo da Indonésia foi-se apercebendo de que a exportação da esmagadora maioria das suas reservas de minério de níquel limitava os benefícios potenciais desta matéria-prima escassa para o país. Esses benefícios poderiam ser muito maiores para o país se o Governo da Indonésia conseguisse aumentar o valor acrescentado interno gerado pelas reservas de minério de níquel. Para alcançar esse objetivo, o Governo da Indonésia concentrou-se no desenvolvimento nacional de toda a cadeia de valor industrial utilizando o minério de níquel até às indústrias a jusante, ou seja, as fundições e a indústria do aço inoxidável, como utilizador final desta matéria-prima. Tal permitiria à Indonésia colher muito mais benefícios nacionais do que através da mera exportação do minério de níquel.

| (311) | Contudo, a consecução deste objetivo não seria fácil para a Indonésia se agisse isoladamente. Os principais problemas enfrentados pelo Governo da Indonésia foram os requisitos de financiamento substanciais para a criação de fundições e indústrias a jusante (isto é, vários milhares de milhões de euros de investimentos iniciais) e a relativa falta de conhecimentos técnicos e tecnologias para produzir aço inoxidável a partir de ferro-gusa de níquel que correspondesse à qualidade do minério de níquel extraído na Indonésia. Por conseguinte, o Governo da Indonésia abordou potenciais países parceiros que poderiam ajudá-lo a alcançar este objetivo (66). A escolha natural recaiu na China devido aos laços históricos e à proximidade geográfica, e, mais importante ainda, ao facto de os produtores chineses de aço inoxidável já utilizarem minério de níquel indonésio. Além disso, a China era um candidato perfeito para o Governo da Indonésia atrair para um quadro bilateral preferencial com vista a maximizar o valor acrescentado interno resultante das reservas de minério de níquel da Indonésia, uma vez que a China dispunha de um financiamento substancial e de políticas preferenciais específicas que incentivavam a indústria do aço inoxidável, nomeadamente para investimentos no estrangeiro no âmbito de uma política de internacionalização de longa data, bem como das tecnologias e dos conhecimentos técnicos necessários para utilizar eficazmente o minério de níquel indonésio. Tal resultou num longo quadro de cooperação que se mantém até hoje. Os principais marcos e os documentos oficiais pertinentes estão resumidos nos considerandos que se seguem. |
| --- | --- |

(311)

Contudo, a consecução deste objetivo não seria fácil para a Indonésia se agisse isoladamente. Os principais problemas enfrentados pelo Governo da Indonésia foram os requisitos de financiamento substanciais para a criação de fundições e indústrias a jusante (isto é, vários milhares de milhões de euros de investimentos iniciais) e a relativa falta de conhecimentos técnicos e tecnologias para produzir aço inoxidável a partir de ferro-gusa de níquel que correspondesse à qualidade do minério de níquel extraído na Indonésia. Por conseguinte, o Governo da Indonésia abordou potenciais países parceiros que poderiam ajudá-lo a alcançar este objetivo (66). A escolha natural recaiu na China devido aos laços históricos e à proximidade geográfica, e, mais importante ainda, ao facto de os produtores chineses de aço inoxidável já utilizarem minério de níquel indonésio. Além disso, a China era um candidato perfeito para o Governo da Indonésia atrair para um quadro bilateral preferencial com vista a maximizar o valor acrescentado interno resultante das reservas de minério de níquel da Indonésia, uma vez que a China dispunha de um financiamento substancial e de políticas preferenciais específicas que incentivavam a indústria do aço inoxidável, nomeadamente para investimentos no estrangeiro no âmbito de uma política de internacionalização de longa data, bem como das tecnologias e dos conhecimentos técnicos necessários para utilizar eficazmente o minério de níquel indonésio. Tal resultou num longo quadro de cooperação que se mantém até hoje. Os principais marcos e os documentos oficiais pertinentes estão resumidos nos considerandos que se seguem.

66

| (312) | As tentativas do Governo da Indonésia para atrair investimento chinês para a indústria indonésia de níquel remontam, pelo menos, a 2005, ano em que a Indonésia se comprometeu a criar «um clima de investimento propício» (67) para os investidores da China. Em junho de 2005, durante uma visita a Pequim, o Ministro Coordenador da Economia da Indonésia propôs ao vice-primeiro-ministro chinês perspetivas de investimento em quatro setores da economia indonésia, incluindo os recursos naturais, e «esperava também que mais empresas chinesas pudessem investir na Indonésia, afirmando que o Governo indonésio criaria um ambiente favorável aos investidores chineses» (68). Em resposta a esta oferta, o vice-primeiro-ministro chinês solicitou à Indonésia que garantisse que os investimentos chineses na Indonésia seriam lucrativos (69). Além disso, os altos funcionários indonésios também agradeceram à China por conceder «empréstimos preferenciais e a título gratuito à Indonésia» (70). |
| --- | --- |

(312)

As tentativas do Governo da Indonésia para atrair investimento chinês para a indústria indonésia de níquel remontam, pelo menos, a 2005, ano em que a Indonésia se comprometeu a criar «um clima de investimento propício» (67) para os investidores da China. Em junho de 2005, durante uma visita a Pequim, o Ministro Coordenador da Economia da Indonésia propôs ao vice-primeiro-ministro chinês perspetivas de investimento em quatro setores da economia indonésia, incluindo os recursos naturais, e «esperava também que mais empresas chinesas pudessem investir na Indonésia, afirmando que o Governo indonésio criaria um ambiente favorável aos investidores chineses» (68). Em resposta a esta oferta, o vice-primeiro-ministro chinês solicitou à Indonésia que garantisse que os investimentos chineses na Indonésia seriam lucrativos (69). Além disso, os altos funcionários indonésios também agradeceram à China por conceder «empréstimos preferenciais e a título gratuito à Indonésia» (70).

um clima de investimento propício

67

esperava também que mais empresas chinesas pudessem investir na Indonésia, afirmando que o Governo indonésio criaria um ambiente favorável aos investidores chineses

68

69

empréstimos preferenciais e a título gratuito à Indonésia

70

| (313) | Como resultado, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram uma declaração conjunta em 2005 que deu início à sua cooperação nos setores mineiro e metalúrgico. Com base nesta declaração conjunta, em 2010, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram um plano de ação, que contém um plano para incentivar o investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, incluindo a indústria mineira, conforme se explica nos considerandos 563 e 584. Estes acordos iniciais já demonstram as principais condições do quadro de cooperação específico entre os dois governos e a forma como estes planearam implementar a sua estratégia baseando-se em investidores privados que beneficiariam de uma série de políticas preferenciais e apoio, sob a supervisão estreita dos governos. |
| --- | --- |

(313)

Como resultado, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram uma declaração conjunta em 2005 que deu início à sua cooperação nos setores mineiro e metalúrgico. Com base nesta declaração conjunta, em 2010, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram um plano de ação, que contém um plano para incentivar o investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, incluindo a indústria mineira, conforme se explica nos considerandos 563 e 584. Estes acordos iniciais já demonstram as principais condições do quadro de cooperação específico entre os dois governos e a forma como estes planearam implementar a sua estratégia baseando-se em investidores privados que beneficiariam de uma série de políticas preferenciais e apoio, sob a supervisão estreita dos governos.

| (314) | Em 2007, o Governo da Indonésia introduziu a Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») para o período 2005-2025. O RPJPN identifica o setor industrial como motor de crescimento para efeitos de fortalecimento da estrutura económica. O setor mineiro, entre outros, deveria contribuir para este objetivo. A melhoria do valor acrescentado no setor primário, incluindo a mineração, foi destacada como o principal objetivo para promover a competitividade local e internacional e reforçar a base industrial nacional. |
| --- | --- |

(314)

Em 2007, o Governo da Indonésia introduziu a Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») para o período 2005-2025. O RPJPN identifica o setor industrial como motor de crescimento para efeitos de fortalecimento da estrutura económica. O setor mineiro, entre outros, deveria contribuir para este objetivo. A melhoria do valor acrescentado no setor primário, incluindo a mineração, foi destacada como o principal objetivo para promover a competitividade local e internacional e reforçar a base industrial nacional.

o

| (315) | No setor do níquel, o aumento do valor acrescentado implicava a construção de fundições na Indonésia. Nessa altura (e até 2016), havia apenas duas fundições na Indonésia: uma fundição de níquel pertencente à PT Vale com uma capacidade de cerca de 80 000 toneladas de níquel e uma fundição de ferroníquel pertencente à PT.Aneka Tambang («Antam») estatal, com uma capacidade de produção de 26 000 toneladas de níquel. |
| --- | --- |

(315)

No setor do níquel, o aumento do valor acrescentado implicava a construção de fundições na Indonésia. Nessa altura (e até 2016), havia apenas duas fundições na Indonésia: uma fundição de níquel pertencente à PT Vale com uma capacidade de cerca de 80 000 toneladas de níquel e uma fundição de ferroníquel pertencente à PT.Aneka Tambang («Antam») estatal, com uma capacidade de produção de 26 000 toneladas de níquel.

| (316) | O custo da construção de uma fundição, por si só, pode alcançar os mil milhões de EUR, dependendo da tecnologia e da capacidade de produção. Conforme mencionado acima, a Indonésia não possuía nem os recursos financeiros nem as tecnologias certas para construir as fundições, ao passo que a China tinha ambas e também precisava do minério de níquel indonésio para a produção de produtos de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(316)

O custo da construção de uma fundição, por si só, pode alcançar os mil milhões de EUR, dependendo da tecnologia e da capacidade de produção. Conforme mencionado acima, a Indonésia não possuía nem os recursos financeiros nem as tecnologias certas para construir as fundições, ao passo que a China tinha ambas e também precisava do minério de níquel indonésio para a produção de produtos de aço inoxidável.

| (317) | Uma das principais medidas para firmar este quadro de cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China e para permitir que o Governo da Indonésia cumpra o seu objetivo foi a introdução, em 2009, da Lei n.o 4 relativa à extração de minerais e carvão («Lei das Indústrias Extrativas de 2009»), que substituiu a Lei n.o 11 de 1967 relativa à exploração mineira (71). Tradicionalmente, o Governo da Indonésia tem controlado o setor mineiro. O artigo 1.o da Lei n.o 11 de 1967 relativa à exploração mineira já atribuía um papel preponderante, bem como poderes, ao Governo da Indonésia para regulamentar este setor, dispondo que «todos os minerais encontrados na jurisdição de mineração indonésia sob a forma de recursos naturais, enquanto benesse de Deus Todo-Poderoso, constituem riqueza nacional do povo indonésio e, por conseguinte, devem ser controlados e utilizados pelo Estado para o máximo bem-estar do povo». O preâmbulo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 dispõe ainda que «os minerais e o carvão enterrados na jurisdição de mineração da Indonésia representam uma riqueza natural não renovável, que é uma dádiva de Deus Todo-Poderoso e desempenha um papel importante na satisfação das necessidades de vida de muitas pessoas, pelo que a gestão desses recursos deve estar sob o controlo do Estado, a fim de proporcionar real valor acrescentado à economia nacional num esforço para alcançar a prosperidade e a riqueza da comunidade de forma justa». Em especial, o artigo 4.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 estabelece que «1) Os minerais e o carvão, enquanto recursos naturais não renováveis, constituem riqueza nacional controlada pelo Estado em benefício máximo do bem-estar do povo» e «2) O controlo dos minerais e do carvão pelo Estado a que se refere o n.o 1 deve ser exercido pelo Governo e/ou pelos governos regionais». É importante salientar que, em conformidade com o artigo 103.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, a transformação de minerais enquanto valor acrescentado dos mesmos devia ser obrigatoriamente efetuada na Indonésia. A explicação deste artigo 103.o, n.o 1, refere que a obrigação de proceder à transformação e à refinação no mercado interno visa, nomeadamente, a) aumentar o valor da exploração mineira através das suas commodities, b) fornecer matérias-primas para a indústria, c) criar emprego e d) aumentar as receitas do Estado. Por outras palavras, estas disposições impunham a todas as empresas de extração de minério de níquel a obrigação de construírem as suas próprias unidades de transformação/purificação de níquel ou de venderem o seu minério de níquel a essa unidade nacional, de modo a alcançar o objetivo global de aumentar o valor acrescentado interno do minério de níquel através de políticas preferenciais destinadas à indústria do aço inoxidável a jusante. Além disso, o artigo 170.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 previa um «período de tolerância» de cinco anos. O «período de tolerância» tinha como objetivo preparar a indústria mineira para a obrigação de transformação interna e permitir que as empresas construíssem as unidades de purificação necessárias para absorver o fornecimento de minério de níquel. |
| --- | --- |

(317)

Uma das principais medidas para firmar este quadro de cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China e para permitir que o Governo da Indonésia cumpra o seu objetivo foi a introdução, em 2009, da Lei n.o 4 relativa à extração de minerais e carvão («Lei das Indústrias Extrativas de 2009»), que substituiu a Lei n.o 11 de 1967 relativa à exploração mineira (71). Tradicionalmente, o Governo da Indonésia tem controlado o setor mineiro. O artigo 1.o da Lei n.o 11 de 1967 relativa à exploração mineira já atribuía um papel preponderante, bem como poderes, ao Governo da Indonésia para regulamentar este setor, dispondo que «todos os minerais encontrados na jurisdição de mineração indonésia sob a forma de recursos naturais, enquanto benesse de Deus Todo-Poderoso, constituem riqueza nacional do povo indonésio e, por conseguinte, devem ser controlados e utilizados pelo Estado para o máximo bem-estar do povo». O preâmbulo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 dispõe ainda que «os minerais e o carvão enterrados na jurisdição de mineração da Indonésia representam uma riqueza natural não renovável, que é uma dádiva de Deus Todo-Poderoso e desempenha um papel importante na satisfação das necessidades de vida de muitas pessoas, pelo que a gestão desses recursos deve estar sob o controlo do Estado, a fim de proporcionar real valor acrescentado à economia nacional num esforço para alcançar a prosperidade e a riqueza da comunidade de forma justa». Em especial, o artigo 4.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 estabelece que «1) Os minerais e o carvão, enquanto recursos naturais não renováveis, constituem riqueza nacional controlada pelo Estado em benefício máximo do bem-estar do povo» e «2) O controlo dos minerais e do carvão pelo Estado a que se refere o n.o 1 deve ser exercido pelo Governo e/ou pelos governos regionais». É importante salientar que, em conformidade com o artigo 103.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, a transformação de minerais enquanto valor acrescentado dos mesmos devia ser obrigatoriamente efetuada na Indonésia. A explicação deste artigo 103.o, n.o 1, refere que a obrigação de proceder à transformação e à refinação no mercado interno visa, nomeadamente, a) aumentar o valor da exploração mineira através das suas commodities, b) fornecer matérias-primas para a indústria, c) criar emprego e d) aumentar as receitas do Estado. Por outras palavras, estas disposições impunham a todas as empresas de extração de minério de níquel a obrigação de construírem as suas próprias unidades de transformação/purificação de níquel ou de venderem o seu minério de níquel a essa unidade nacional, de modo a alcançar o objetivo global de aumentar o valor acrescentado interno do minério de níquel através de políticas preferenciais destinadas à indústria do aço inoxidável a jusante. Além disso, o artigo 170.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 previa um «período de tolerância» de cinco anos. O «período de tolerância» tinha como objetivo preparar a indústria mineira para a obrigação de transformação interna e permitir que as empresas construíssem as unidades de purificação necessárias para absorver o fornecimento de minério de níquel.

o

o

71

o

o

todos os minerais encontrados na jurisdição de mineração indonésia sob a forma de recursos naturais, enquanto benesse de Deus Todo-Poderoso, constituem riqueza nacional do povo indonésio e, por conseguinte, devem ser controlados e utilizados pelo Estado para o máximo bem-estar do povo

os minerais e o carvão enterrados na jurisdição de mineração da Indonésia representam uma riqueza natural não renovável, que é uma dádiva de Deus Todo-Poderoso e desempenha um papel importante na satisfação das necessidades de vida de muitas pessoas, pelo que a gestão desses recursos deve estar sob o controlo do Estado, a fim de proporcionar real valor acrescentado à economia nacional num esforço para alcançar a prosperidade e a riqueza da comunidade de forma justa

o

1) Os minerais e o carvão, enquanto recursos naturais não renováveis, constituem riqueza nacional controlada pelo Estado em benefício máximo do bem-estar do povo

2) O controlo dos minerais e do carvão pelo Estado a que se refere o n.o

o

o

o

aumentar o valor da exploração mineira através das suas

fornecer matérias-primas para a indústria

criar emprego

aumentar as receitas do Estado

o

| (318) | No contexto da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 e, em particular, da sua exigência de transformação interna, as exportações indonésias de minério de níquel dispararam, tendo a China absorvido a quase totalidade das exportações, como ilustra o quadro abaixo.

  Quadro 2


  Exportações de minério de níquel da Indonésia (toneladas) | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| China | 14 346 464 | 36 142 281 | 43 095 682 | 58 604 652 | 3 989 894 | 0 |
| Total das exportações | 17 566 047 | 40 792 165 | 48 449 392 | 64 802 857 | 4 160 121 | 0 |
| Fonte: GTA. |

(318)

No contexto da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 e, em particular, da sua exigência de transformação interna, as exportações indonésias de minério de níquel dispararam, tendo a China absorvido a quase totalidade das exportações, como ilustra o quadro abaixo.

Quadro 2

Quadro 2

Exportações de minério de níquel da Indonésia (toneladas)

Exportações de minério de níquel da Indonésia (toneladas)

2010

2011

2012

2013

2014

2015

China

14 346 464

36 142 281

43 095 682

58 604 652

3 989 894

0

Total das exportações

17 566 047

40 792 165

48 449 392

64 802 857

4 160 121

0

Fonte: GTA.

Fonte

| (319) | Uma vez que o objetivo do Governo da Indonésia de criar capacidades de transformação na Indonésia não foi alcançado, em 11 de janeiro de 2014, através de vários regulamentos, o Governo da Indonésia proibiu as exportações de minério de níquel do país (para mais pormenores sobre as restrições à exportação e a proibição de exportação de minério de níquel, ver os considerandos 405 a 413). |
| --- | --- |

(319)

Uma vez que o objetivo do Governo da Indonésia de criar capacidades de transformação na Indonésia não foi alcançado, em 11 de janeiro de 2014, através de vários regulamentos, o Governo da Indonésia proibiu as exportações de minério de níquel do país (para mais pormenores sobre as restrições à exportação e a proibição de exportação de minério de níquel, ver os considerandos 405 a 413).

| (320) | Em 2017, o Governo da Indonésia flexibilizou ligeiramente a proibição de exportação, autorizando a exportação de minério de níquel com um teor de níquel inferior a 1,7 % em determinadas quantidades. Estas exportações estavam sujeitas a um direito de exportação de 10 %, sendo que os exportadores eram também obrigados a provar que a construção das suas unidades de transformação decorria de acordo com o calendário previsto. Esta medida deveu-se ao facto de, nessa altura, a Indonésia não dispor da tecnologia para transformar minério de níquel com um teor de níquel inferior a 1,7 % em produtos de valor acrescentado, que era mais adequado para baterias de veículos elétricos do que para o aço (ver mais adiante na secção 4.4). No entanto, em 2020, o Governo da Indonésia proibiu completamente a exportação de todo o minério de níquel. A reintrodução da proibição do minério de baixo teor deveu-se ao facto de as empresas chinesas planearem a construção de fundições para este tipo de minério de níquel que poderiam ser utilizadas para fabricar baterias destinadas aos veículos elétricos. |
| --- | --- |

(320)

Em 2017, o Governo da Indonésia flexibilizou ligeiramente a proibição de exportação, autorizando a exportação de minério de níquel com um teor de níquel inferior a 1,7 % em determinadas quantidades. Estas exportações estavam sujeitas a um direito de exportação de 10 %, sendo que os exportadores eram também obrigados a provar que a construção das suas unidades de transformação decorria de acordo com o calendário previsto. Esta medida deveu-se ao facto de, nessa altura, a Indonésia não dispor da tecnologia para transformar minério de níquel com um teor de níquel inferior a 1,7 % em produtos de valor acrescentado, que era mais adequado para baterias de veículos elétricos do que para o aço (ver mais adiante na secção 4.4). No entanto, em 2020, o Governo da Indonésia proibiu completamente a exportação de todo o minério de níquel. A reintrodução da proibição do minério de baixo teor deveu-se ao facto de as empresas chinesas planearem a construção de fundições para este tipo de minério de níquel que poderiam ser utilizadas para fabricar baterias destinadas aos veículos elétricos.

| (321) | Ao longo dos anos, e graças à exigência de transformação interna e às restrições à exportação impostas às exportações de minério de níquel pelo Governo da Indonésia, foram construídas várias fundições de minério de níquel. A necessidade interna de minério de níquel aumentou igualmente graças às ações do Governo da Indonésia no sentido de instigar a transferência para a Indonésia da capacidade de fundição previamente estabelecida na China. Com efeito, através dos RKAB, tal como explicado no considerando 414, o Governo da Indonésia controla a produção de minério de níquel. O Governo da Indonésia mantém igualmente o preço no mercado interno significativamente abaixo dos preços internacionais, a fim de beneficiar as fundições e os produtores de aço inoxidável.

  Quadro 3


  Minério de níquel da Indonésia (milhões de toneladas) | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção | 7,81 | 7,84 | 20,92 | 26,0 | 32,0 | 61,0 | 48,0 |
| Exportações | 4,16 | 0 | 0 | 4,88 | 19,7 | 32,3 | 0 |
| Fonte: Resposta do Governo da Indonésia ao questionário e https://www.statista.com/statistics/707267/production-of-nickel-ore-in-indonesia/ |

(321)

Ao longo dos anos, e graças à exigência de transformação interna e às restrições à exportação impostas às exportações de minério de níquel pelo Governo da Indonésia, foram construídas várias fundições de minério de níquel. A necessidade interna de minério de níquel aumentou igualmente graças às ações do Governo da Indonésia no sentido de instigar a transferência para a Indonésia da capacidade de fundição previamente estabelecida na China. Com efeito, através dos RKAB, tal como explicado no considerando 414, o Governo da Indonésia controla a produção de minério de níquel. O Governo da Indonésia mantém igualmente o preço no mercado interno significativamente abaixo dos preços internacionais, a fim de beneficiar as fundições e os produtores de aço inoxidável.

Quadro 3

Quadro 3

Minério de níquel da Indonésia (milhões de toneladas)

Minério de níquel da Indonésia (milhões de toneladas)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Produção

7,81

7,84

20,92

26,0

32,0

61,0

48,0

Exportações

4,16

0

0

4,88

19,7

32,3

0

Fonte: Resposta do Governo da Indonésia ao questionário e https://www.statista.com/statistics/707267/production-of-nickel-ore-in-indonesia/

Fonte

| (322) | A cooperação bilateral iniciada pelo Governo da Indonésia com o Governo da China sobre o tratamento preferencial para criar e favorecer a criação e o desenvolvimento da indústria interna de aço inoxidável da Indonésia remonta aos primeiros anos de 2000. Consiste num conjunto de documentos bilaterais que estabelecem o quadro jurídico e político conducente à adoção de várias políticas específicas de apoio e de programas preferenciais que constituem subvenções passíveis de medidas de compensação abrangidas pelo presente inquérito (ver os principais documentos bilaterais no considerando 548). |
| --- | --- |

(322)

A cooperação bilateral iniciada pelo Governo da Indonésia com o Governo da China sobre o tratamento preferencial para criar e favorecer a criação e o desenvolvimento da indústria interna de aço inoxidável da Indonésia remonta aos primeiros anos de 2000. Consiste num conjunto de documentos bilaterais que estabelecem o quadro jurídico e político conducente à adoção de várias políticas específicas de apoio e de programas preferenciais que constituem subvenções passíveis de medidas de compensação abrangidas pelo presente inquérito (ver os principais documentos bilaterais no considerando 548).

| (323) | A cooperação bilateral teve especificamente lugar no Parque Industrial de Morowali da Indonésia («Parque de Morowali»). Trata-se de um parque industrial na área de Sulawesi, no qual a Indonésia e a China decidiram desenvolver a indústria de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(323)

A cooperação bilateral teve especificamente lugar no Parque Industrial de Morowali da Indonésia («Parque de Morowali»). Trata-se de um parque industrial na área de Sulawesi, no qual a Indonésia e a China decidiram desenvolver a indústria de aço inoxidável.

| (324) | A empresa gestora responsável pela aplicação da cooperação bilateral no Parque de Morowali é uma empresa sino-indonésia, a IMIP. Esta empresa deu oficialmente início às suas operações em outubro de 2013. |
| --- | --- |

(324)

A empresa gestora responsável pela aplicação da cooperação bilateral no Parque de Morowali é uma empresa sino-indonésia, a IMIP. Esta empresa deu oficialmente início às suas operações em outubro de 2013.

4.4.   Fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada

4.4.1.   Denúncia e regime de subvenção

Denúncia e regime de subvenção

| (325) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Indonésia controla o setor do minério de níquel e que os preços do minério de níquel são distorcidos na Indonésia devido à intervenção do Governo. O níquel contido no minério de níquel é a principal componente do aço inoxidável e a principal determinante do seu preço. De acordo com o autor da denúncia, ao intervir no mercado do minério de níquel, o Governo da Indonésia assegurou que o preço das matérias-primas para a produção de aço inoxidável continuasse a ser significativamente inferior aos preços internacionais, em benefício dos produtores-exportadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio na Indonésia. |
| --- | --- |

(325)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Indonésia controla o setor do minério de níquel e que os preços do minério de níquel são distorcidos na Indonésia devido à intervenção do Governo. O níquel contido no minério de níquel é a principal componente do aço inoxidável e a principal determinante do seu preço. De acordo com o autor da denúncia, ao intervir no mercado do minério de níquel, o Governo da Indonésia assegurou que o preço das matérias-primas para a produção de aço inoxidável continuasse a ser significativamente inferior aos preços internacionais, em benefício dos produtores-exportadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio na Indonésia.

4.4.2.   Base jurídica

Base jurídica

| (326) | A política mineira que abrange o minério de níquel é administrada pelo Ministério da Energia e dos Recursos Minerais («MEMR»), representado pelo Diretor-Geral dos Minerais e do Carvão («DGMC»). As exportações de minerais são igualmente administradas pelo Ministério do Comércio, representado pelo Diretor-Geral do Comércio Externo. |
| --- | --- |

(326)

A política mineira que abrange o minério de níquel é administrada pelo Ministério da Energia e dos Recursos Minerais («MEMR»), representado pelo Diretor-Geral dos Minerais e do Carvão («DGMC»). As exportações de minerais são igualmente administradas pelo Ministério do Comércio, representado pelo Diretor-Geral do Comércio Externo.

| (327) | Tanto o governo central como os governos regionais desempenham papéis vitais na indústria mineira ao definir políticas, normas, orientações e critérios nacionais de mineração, bem como ao decidir sobre os procedimentos de autorização de atividades de exploração mineira. Além disso, o Governo da Indonésia está ativamente envolvido no desenvolvimento, controlo, avaliação e resolução de conflitos no setor. |
| --- | --- |

(327)

Tanto o governo central como os governos regionais desempenham papéis vitais na indústria mineira ao definir políticas, normas, orientações e critérios nacionais de mineração, bem como ao decidir sobre os procedimentos de autorização de atividades de exploração mineira. Além disso, o Governo da Indonésia está ativamente envolvido no desenvolvimento, controlo, avaliação e resolução de conflitos no setor.

| (328) | A indústria mineira encontra-se fortemente regulamentada na Indonésia. Um grande número de regulamentos, que são continuamente alterados, emitidos por diferentes órgãos governamentais, acompanham e supervisionam cada aspeto do setor mineiro, como seguidamente se demonstra. A base jurídica das regras e regulamentos pertinentes é a seguinte:






  — | Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») para o período 2005-2025; |
| --- | --- | --- |

(328)

A indústria mineira encontra-se fortemente regulamentada na Indonésia. Um grande número de regulamentos, que são continuamente alterados, emitidos por diferentes órgãos governamentais, acompanham e supervisionam cada aspeto do setor mineiro, como seguidamente se demonstra. A base jurídica das regras e regulamentos pertinentes é a seguinte:

—

Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») para o período 2005-2025;

o

| — | Lei n.o 4 de 2009 relativa à extração de minerais e carvão («Lei das Indústrias Extrativas» de 2009), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 3 de 2020 («Lei das Indústrias Extrativas de 2020»); |
| --- | --- |

—

Lei n.o 4 de 2009 relativa à extração de minerais e carvão («Lei das Indústrias Extrativas» de 2009), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 3 de 2020 («Lei das Indústrias Extrativas de 2020»);

o

o

| — | Regulamento Governamental n.o 55 de 2010 («GR 55/2010») relativo à orientação e supervisão da execução da gestão da atividade de extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 55 de 2010 («GR 55/2010») relativo à orientação e supervisão da execução da gestão da atividade de extração de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 23 de 2010 («GR 23/2010»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Governamental n.o 24 de 2012 («GR 24/2012»), relativo à execução das atividades económicas no domínio da extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 23 de 2010 («GR 23/2010»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Governamental n.o 24 de 2012 («GR 24/2012»), relativo à execução das atividades económicas no domínio da extração de minerais e carvão;

o

o

| — | Regulamento n.o 27 do MEMR de 2013 relativo aos procedimentos e à determinação dos preços de alienação de ações e alterações do investimento de capital nos setores do carvão e da exploração mineira («MEMR 27/2013»); |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 27 do MEMR de 2013 relativo aos procedimentos e à determinação dos preços de alienação de ações e alterações do investimento de capital nos setores do carvão e da exploração mineira («MEMR 27/2013»);

o

| — | Regulamento Governamental n.o 1 de 2014 («GR 1/2014») relativo à segunda alteração do GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012, relativo à execução das atividades empresariais no domínio da extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 1 de 2014 («GR 1/2014») relativo à segunda alteração do GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012, relativo à execução das atividades empresariais no domínio da extração de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento n.o 1/2014 do MEMR («MEMR 1/2014») relativo à atualização do valor acrescentado dos minerais através da transformação e refinação de minerais no país; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 1/2014 do MEMR («MEMR 1/2014») relativo à atualização do valor acrescentado dos minerais através da transformação e refinação de minerais no país;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 77 de 2014 («GR 77/2014»), a terceira alteração do GR 23/2010; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 77 de 2014 («GR 77/2014»), a terceira alteração do GR 23/2010;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 1 de 2017 («GR 1/2017»), a quarta alteração do GR 23/2010 relativo à exploração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 1 de 2017 («GR 1/2017»), a quarta alteração do GR 23/2010 relativo à exploração de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento n.o 01/M-DAG/PER/1/2017 do Ministério do Comércio (MOT) relativo às disposições em matéria de exportação de produtos de mineração transformados e purificados; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 01/M-DAG/PER/1/2017 do Ministério do Comércio (MOT) relativo às disposições em matéria de exportação de produtos de mineração transformados e purificados;

o

| — | Regulamento n.o 5 do MEMR de 2017 («MEMR 5/2017») relativo a melhorias do valor acrescentado dos minerais através de atividades de transformação e refinação de minerais no país; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 5 do MEMR de 2017 («MEMR 5/2017») relativo a melhorias do valor acrescentado dos minerais através de atividades de transformação e refinação de minerais no país;

o

| — | Regulamento n.o 7 do MEMR de 2017 («MEMR 7/2017») relativo ao procedimento de determinação do preço de referência para as vendas de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 7 do MEMR de 2017 («MEMR 7/2017») relativo ao procedimento de determinação do preço de referência para as vendas de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento n.o 9 do MEMR de 2017, relativo aos procedimentos de alienação e ao mecanismo de fixação dos preços de alienação de ações no setor de extração de minerais e carvão («MEMR 9/2017»), com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 43/2018; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 9 do MEMR de 2017, relativo aos procedimentos de alienação e ao mecanismo de fixação dos preços de alienação de ações no setor de extração de minerais e carvão («MEMR 9/2017»), com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 43/2018;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 48 de 2017 («GR 48/2017»); |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 48 de 2017 («GR 48/2017»);

o

| — | Regulamento PMK n.o 13/PMK.010/2017 do Ministério das Finanças e Regulamento n.o 164/PMK.010/2018 do Ministério das Finanças que fixa as taxas do direito de exportação para as diversas formas de minérios metálicos transformados; |
| --- | --- |

—

Regulamento PMK n.o 13/PMK.010/2017 do Ministério das Finanças e Regulamento n.o 164/PMK.010/2018 do Ministério das Finanças que fixa as taxas do direito de exportação para as diversas formas de minérios metálicos transformados;

o

o

| — | Decreto n.o 2946 K/30/MEM/2017 do MEMR relativo à fórmula de cálculo para a determinação do preço de referência dos metais e dos minerais; |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 2946 K/30/MEM/2017 do MEMR relativo à fórmula de cálculo para a determinação do preço de referência dos metais e dos minerais;

o

| — | Regulamento n.o 25 do MEMR de 2018 («MEMR 25/2018») relativo às atividades de extração de minerais e de carvão (que revogou o MEMR 5/2017); |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 25 do MEMR de 2018 («MEMR 25/2018») relativo às atividades de extração de minerais e de carvão (que revogou o MEMR 5/2017);

o

| — | Regulamento n.o 26 do MEMR de 2018 («MEMR 26/2018») relativo à aplicação de boas práticas de exploração mineira e à supervisão da extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 26 do MEMR de 2018 («MEMR 26/2018») relativo à aplicação de boas práticas de exploração mineira e à supervisão da extração de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento n.o 11 do MEMR de 2018 («MEMR 11/2018») relativo ao procedimento de concessão de área, licenciamento e comunicação de informações na atividade económica de extração de minerais e carvão, substituído pelo Regulamento n.o 7 do MEMR de 2020 («MEMR 7/2020») relativo ao procedimento de concessão de licenciamento à região (atribuição de área de mineração) e à comunicação de informações sobre as atividades económicas no domínio da atividade económica de extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 11 do MEMR de 2018 («MEMR 11/2018») relativo ao procedimento de concessão de área, licenciamento e comunicação de informações na atividade económica de extração de minerais e carvão, substituído pelo Regulamento n.o 7 do MEMR de 2020 («MEMR 7/2020») relativo ao procedimento de concessão de licenciamento à região (atribuição de área de mineração) e à comunicação de informações sobre as atividades económicas no domínio da atividade económica de extração de minerais e carvão;

o

o

| — | Regulamento n.o 22 do MEMR de 2018 («MEMR 22/2018») relativo à alteração do MEMR 11/2018 no que respeita ao procedimento de concessão de área, licenciamento e comunicação de informações na atividade económica de extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 22 do MEMR de 2018 («MEMR 22/2018») relativo à alteração do MEMR 11/2018 no que respeita ao procedimento de concessão de área, licenciamento e comunicação de informações na atividade económica de extração de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento n.o 11 do MEMR de 2019 («MEMR 11/2019»), a segunda alteração ao MEMR 25/2018, relativo à atividade de extração de minerais e carvão; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 11 do MEMR de 2019 («MEMR 11/2019»), a segunda alteração ao MEMR 25/2018, relativo à atividade de extração de minerais e carvão;

o

| — | Regulamento n.o 7 do MEMR de 2020 relativo aos procedimentos de concessão de licenciamento à região (atribuição da área de mineração) e à comunicação de informações sobre as atividades económicas no domínio da extração de minerais e carvão («MEMR 7/2020»); |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 7 do MEMR de 2020 relativo aos procedimentos de concessão de licenciamento à região (atribuição da área de mineração) e à comunicação de informações sobre as atividades económicas no domínio da extração de minerais e carvão («MEMR 7/2020»);

o

| — | Regulamento n.o 11 do MEMR de 2020 («MEMR 11/2020») relativo à terceira alteração do Regulamento n.o 7/2017 do MEMR sobre o procedimento de determinação do preço de referência para as vendas de minerais e carvão; e |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 11 do MEMR de 2020 («MEMR 11/2020») relativo à terceira alteração do Regulamento n.o 7/2017 do MEMR sobre o procedimento de determinação do preço de referência para as vendas de minerais e carvão; e

o

o

| — | Decisão n.o 84 K/32/MEM/2020 do MEMR relativa às orientações sobre a realização da oferta, avaliação e cálculo dos preços de alienação de ações no setor de extração de minerais e carvão. |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 84 K/32/MEM/2020 do MEMR relativa às orientações sobre a realização da oferta, avaliação e cálculo dos preços de alienação de ações no setor de extração de minerais e carvão.

o

4.4.3.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (329) | A Comissão observou desde logo que um produtor-exportador de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio adquiriu o minério de níquel no mercado interno a empresas coligadas ou independentes, com vista à sua fundição e utilização no fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. |
| --- | --- |

(329)

A Comissão observou desde logo que um produtor-exportador de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio adquiriu o minério de níquel no mercado interno a empresas coligadas ou independentes, com vista à sua fundição e utilização no fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.

| (330) | O fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada é uma das principais medidas aplicadas pelo Governo da Indonésia no contexto da cooperação com o Governo da China, a fim de assegurar o desenvolvimento de toda a cadeia de valor industrial do setor do aço inoxidável na Indonésia. |
| --- | --- |

(330)

O fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada é uma das principais medidas aplicadas pelo Governo da Indonésia no contexto da cooperação com o Governo da China, a fim de assegurar o desenvolvimento de toda a cadeia de valor industrial do setor do aço inoxidável na Indonésia.

| (331) | Em 2007, o Governo da Indonésia introduziu a Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») (72) para o período 2005-2025. O RPJPN identifica o setor industrial como motor de crescimento para efeitos de fortalecimento da estrutura económica. Tal deveria ser apoiado, nomeadamente, pelo setor mineiro, incluindo o minério de níquel. A melhoria do valor acrescentado no setor primário, incluindo a mineração, foi destacada como o principal objetivo para promover a competitividade local e internacional e reforçar a base industrial nacional. O desenvolvimento da cadeia de valor através da transformação e diversificação de produtos (desenvolvimento a jusante), do aprofundamento estrutural (desenvolvimento a montante) e da integração vertical (desenvolvimento a montante e a jusante) foi explicitamente mencionado no RPJPN. O desenvolvimento da indústria transformadora centrar-se-ia em subsetores que preenchem vários critérios, entre os quais se incluem a transformação de recursos naturais internos e o potencial de desenvolvimento das exportações. |
| --- | --- |

(331)

Em 2007, o Governo da Indonésia introduziu a Lei n.o 27 relativa ao Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo («RPJPN») (72) para o período 2005-2025. O RPJPN identifica o setor industrial como motor de crescimento para efeitos de fortalecimento da estrutura económica. Tal deveria ser apoiado, nomeadamente, pelo setor mineiro, incluindo o minério de níquel. A melhoria do valor acrescentado no setor primário, incluindo a mineração, foi destacada como o principal objetivo para promover a competitividade local e internacional e reforçar a base industrial nacional. O desenvolvimento da cadeia de valor através da transformação e diversificação de produtos (desenvolvimento a jusante), do aprofundamento estrutural (desenvolvimento a montante) e da integração vertical (desenvolvimento a montante e a jusante) foi explicitamente mencionado no RPJPN. O desenvolvimento da indústria transformadora centrar-se-ia em subsetores que preenchem vários critérios, entre os quais se incluem a transformação de recursos naturais internos e o potencial de desenvolvimento das exportações.

o

72

| (332) | Tal como descrito nos considerandos 317 e seguintes, em conformidade com o seu objetivo de aumentar o valor acrescentado dos minerais na Indonésia, o Governo da Indonésia introduziu em 2009 a Lei das Indústrias Extrativas. Na prossecução dos objetivos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia tem vindo a emitir vários regulamentos de execução, incluindo um conjunto de alterações. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 introduziu várias alterações regulamentares significativas no sistema de licenciamento e em matéria de direitos de exploração, propriedade estrangeira e exportações de matérias-primas. Em 2020, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 foi alterada através da Lei das Indústrias Extrativas de 2020, promulgada em 10 de junho de 2020. Esta nova lei, que é de relevância limitada para o presente inquérito, uma vez que entrou em vigor no final do PI, confirmou ou alargou ainda mais alguns requisitos aplicáveis às empresas de mineração. |
| --- | --- |

(332)

Tal como descrito nos considerandos 317 e seguintes, em conformidade com o seu objetivo de aumentar o valor acrescentado dos minerais na Indonésia, o Governo da Indonésia introduziu em 2009 a Lei das Indústrias Extrativas. Na prossecução dos objetivos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia tem vindo a emitir vários regulamentos de execução, incluindo um conjunto de alterações. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 introduziu várias alterações regulamentares significativas no sistema de licenciamento e em matéria de direitos de exploração, propriedade estrangeira e exportações de matérias-primas. Em 2020, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 foi alterada através da Lei das Indústrias Extrativas de 2020, promulgada em 10 de junho de 2020. Esta nova lei, que é de relevância limitada para o presente inquérito, uma vez que entrou em vigor no final do PI, confirmou ou alargou ainda mais alguns requisitos aplicáveis às empresas de mineração.

| (333) | A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 concedeu poderes de licenciamento tanto ao Governo central como aos governos regionais, em função da localização da área de mineração, da origem da licença e da natureza do investimento realizado pela empresa de mineração. |
| --- | --- |

(333)

A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 concedeu poderes de licenciamento tanto ao Governo central como aos governos regionais, em função da localização da área de mineração, da origem da licença e da natureza do investimento realizado pela empresa de mineração.

| (334) | A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 introduziu um novo sistema de licenciamento que substituiu o antigo regime de contratos de trabalho (CoW) e o sistema local Kuasa Pertambangan («KP») ou sistema de direitos de mineração. No âmbito do novo sistema, existem dois tipos de licenças de mineração importantes do ponto de vista comercial:






  a) | A licença de exploração mineira («IUP») é uma licença de mineração necessária para a realização de atividades mineiras dentro de uma zona IUP designada e divide-se em: i) IUP de prospeção, válida por um período máximo de oito anos para as minas de minérios metálicos, ii) IUP de operação e produção (IUP-OP), válida por um período máximo de 20 anos para as minas de minérios metálicos, minas de minérios não metálicos especificadas e minas de carvão, que pode ser prorrogada por mais dois períodos de 10 anos. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 garante que serão concedidas licenças de prospeção aos titulares de licenças de produção. |
| --- | --- | --- |

(334)

A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 introduziu um novo sistema de licenciamento que substituiu o antigo regime de contratos de trabalho (CoW) e o sistema local Kuasa Pertambangan («KP») ou sistema de direitos de mineração. No âmbito do novo sistema, existem dois tipos de licenças de mineração importantes do ponto de vista comercial:

a)

A licença de exploração mineira («IUP») é uma licença de mineração necessária para a realização de atividades mineiras dentro de uma zona IUP designada e divide-se em: i) IUP de prospeção, válida por um período máximo de oito anos para as minas de minérios metálicos, ii) IUP de operação e produção (IUP-OP), válida por um período máximo de 20 anos para as minas de minérios metálicos, minas de minérios não metálicos especificadas e minas de carvão, que pode ser prorrogada por mais dois períodos de 10 anos. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 garante que serão concedidas licenças de prospeção aos titulares de licenças de produção.

| b) | A licença especial de exploração mineira («IUPK») é uma licença especial de exploração mineira emitida pelo MEMR para áreas que foram consideradas como áreas de reserva do Estado e divide-se em: i) IUPK de prospeção, válida por um período máximo de oito anos para as minas de minérios metálicos e ii) IUPK de operação e produção (IUPK-OP), válida por um período máximo de 20 anos para as minas de minérios metálicos. Nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, uma IUPK deve ser oferecida, em primeiro lugar, a empresas estatais ou regionais através de concurso. Caso nenhuma destas entidades manifeste o seu interesse, a IUPK pode ser adjudicada por concurso ao setor privado. As IUPK são emitidas apenas para um único tipo de mineral específico e são necessárias IUP separadas em caso de extração, na mesma área de licenciamento, de um outro tipo de mineral. |
| --- | --- |

b)

A licença especial de exploração mineira («IUPK») é uma licença especial de exploração mineira emitida pelo MEMR para áreas que foram consideradas como áreas de reserva do Estado e divide-se em: i) IUPK de prospeção, válida por um período máximo de oito anos para as minas de minérios metálicos e ii) IUPK de operação e produção (IUPK-OP), válida por um período máximo de 20 anos para as minas de minérios metálicos. Nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, uma IUPK deve ser oferecida, em primeiro lugar, a empresas estatais ou regionais através de concurso. Caso nenhuma destas entidades manifeste o seu interesse, a IUPK pode ser adjudicada por concurso ao setor privado. As IUPK são emitidas apenas para um único tipo de mineral específico e são necessárias IUP separadas em caso de extração, na mesma área de licenciamento, de um outro tipo de mineral.

| (335) | A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 não distinguia entre as IUP/IUPK de operação e produção, que são integradas em unidades de fundição/transformação, e as IUP de operação e produção, não integradas nessas unidades. Todas as IUP de operação e produção eram concedidas por um período máximo de 20 anos, prorrogável por dois períodos adicionais de 10 anos cada. |
| --- | --- |

(335)

A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 não distinguia entre as IUP/IUPK de operação e produção, que são integradas em unidades de fundição/transformação, e as IUP de operação e produção, não integradas nessas unidades. Todas as IUP de operação e produção eram concedidas por um período máximo de 20 anos, prorrogável por dois períodos adicionais de 10 anos cada.

| (336) | Nos termos da regulamentação industrial, a «licença de exploração industrial (‘IUI’)» era geralmente aceite como a principal licença para as empresas industriais na produção de qualquer tipo de produtos. A IUI é emitida e administrada pelo Ministério da Indústria. Em 2013, o Governo central introduziu um novo tipo de licença; uma IUP de operação e produção para transformação e refinação (fundição) através de regulamentos ministeriais (mais recentemente, o Regulamento n.o 7/2020 do MEMR). Esta licença prevê o desenvolvimento e a operação de unidades de fundição e é emitida sob a autoridade do MEMR. Assim, as empresas de transformação estão a funcionar com base em duas licenças. |
| --- | --- |

(336)

Nos termos da regulamentação industrial, a «licença de exploração industrial (‘IUI’)» era geralmente aceite como a principal licença para as empresas industriais na produção de qualquer tipo de produtos. A IUI é emitida e administrada pelo Ministério da Indústria. Em 2013, o Governo central introduziu um novo tipo de licença; uma IUP de operação e produção para transformação e refinação (fundição) através de regulamentos ministeriais (mais recentemente, o Regulamento n.o 7/2020 do MEMR). Esta licença prevê o desenvolvimento e a operação de unidades de fundição e é emitida sob a autoridade do MEMR. Assim, as empresas de transformação estão a funcionar com base em duas licenças.

o

| (337) | A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 prevê igualmente sanções administrativas aplicáveis aos titulares de uma IUP, IPR ou IUPK em caso de violação das disposições previstas, nomeadamente nos artigos 102.o e 103.o. Estas sanções administrativas assumem a forma de: «a) advertências por escrito; b) suspensão temporária de parte ou da totalidade das atividades de prospeção ou de produção; e/ou c) anulação da IUP, IPR ou IUPK» (artigo 151.o da lei). Por último, a Lei das Indústrias Extrativas estabelece sanções penais contra as empresas que não cumpram as suas diferentes disposições, que podem ir até 10 (dez) anos de prisão e uma coima máxima de 10 000 000 000 IDR (dez mil milhões de rupias), por informações falsas sobre as atividades de mineração e venda (ver o artigo 159.o) e pela venda ou transformação de minerais provenientes de entidades que não dispõem de uma licença válida (ver o artigo 161.o). |
| --- | --- |

(337)

A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 prevê igualmente sanções administrativas aplicáveis aos titulares de uma IUP, IPR ou IUPK em caso de violação das disposições previstas, nomeadamente nos artigos 102.o e 103.o. Estas sanções administrativas assumem a forma de: «a) advertências por escrito; b) suspensão temporária de parte ou da totalidade das atividades de prospeção ou de produção; e/ou c) anulação da IUP, IPR ou IUPK» (artigo 151.o da lei). Por último, a Lei das Indústrias Extrativas estabelece sanções penais contra as empresas que não cumpram as suas diferentes disposições, que podem ir até 10 (dez) anos de prisão e uma coima máxima de 10 000 000 000 IDR (dez mil milhões de rupias), por informações falsas sobre as atividades de mineração e venda (ver o artigo 159.o) e pela venda ou transformação de minerais provenientes de entidades que não dispõem de uma licença válida (ver o artigo 161.o).

o

o

o

o

o

4.4.3.1.   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

Aplicação das disposições do artigo 28.o

o

| (338) | A Comissão informou o Governo da Indonésia de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, para determinar a existência e o alcance do alegado apoio concedido à indústria siderúrgica, nomeadamente através do fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(338)

A Comissão informou o Governo da Indonésia de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, para determinar a existência e o alcance do alegado apoio concedido à indústria siderúrgica, nomeadamente através do fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada.

o

o

| (339) | A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia, no seu questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a verificação cruzada à distância, que prestasse determinadas informações relativas aos fornecedores (ou seja, as empresas de mineração) e ao funcionamento do mercado interno do minério de níquel na Indonésia. Estes pedidos de informação incluíam, entre outras, questões sobre o quadro jurídico e institucional, a organização do mercado do minério de níquel, os produtores de minério de níquel na Indonésia, os mecanismos de fixação de preços e os preços de exportação e no mercado interno, bem como a participação acionista nas empresas. |
| --- | --- |

(339)

A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia, no seu questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a verificação cruzada à distância, que prestasse determinadas informações relativas aos fornecedores (ou seja, as empresas de mineração) e ao funcionamento do mercado interno do minério de níquel na Indonésia. Estes pedidos de informação incluíam, entre outras, questões sobre o quadro jurídico e institucional, a organização do mercado do minério de níquel, os produtores de minério de níquel na Indonésia, os mecanismos de fixação de preços e os preços de exportação e no mercado interno, bem como a participação acionista nas empresas.

| (340) | No início, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia o envio do apêndice B anexo ao questionário antissubvenções (questionário aos fornecedores de minério de níquel) aos dez principais produtores e distribuidores de minério de níquel, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores de minério de níquel que tenham fornecido minério de níquel aos produtores-exportadores. O apêndice B consistia num documento Word («Apêndice B “Input supplier”») e num ficheiro Excel («Apêndice B “Input suppliers tables”»). O Governo da Indonésia enviou efetivamente o formulário específico destinado aos fornecedores de input materials aos fornecedores conhecidos na Indonésia. |
| --- | --- |

(340)

No início, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia o envio do apêndice B anexo ao questionário antissubvenções (questionário aos fornecedores de minério de níquel) aos dez principais produtores e distribuidores de minério de níquel, bem como a quaisquer outros produtores e distribuidores de minério de níquel que tenham fornecido minério de níquel aos produtores-exportadores. O apêndice B consistia num documento Word («Apêndice B “Input supplier”») e num ficheiro Excel («Apêndice B “Input suppliers tables”»). O Governo da Indonésia enviou efetivamente o formulário específico destinado aos fornecedores de input materials aos fornecedores conhecidos na Indonésia.

input materials

| (341) | A Comissão, na sua carta de pedido de esclarecimentos dirigida ao Governo da Indonésia em 4 de outubro de 2021, registou o facto de não ter recebido qualquer resposta ao apêndice B do questionário da parte de nenhum dos maiores fornecedores indonésios de minério de níquel. Os fornecedores coligados de minério de níquel também não apresentaram qualquer resposta. |
| --- | --- |

(341)

A Comissão, na sua carta de pedido de esclarecimentos dirigida ao Governo da Indonésia em 4 de outubro de 2021, registou o facto de não ter recebido qualquer resposta ao apêndice B do questionário da parte de nenhum dos maiores fornecedores indonésios de minério de níquel. Os fornecedores coligados de minério de níquel também não apresentaram qualquer resposta.

| (342) | Consequentemente, apesar do facto de existirem mais de 290 empresas de extração de minério de níquel na Indonésia, tal como referido no considerando 378, a Comissão apenas recebeu uma resposta de uma empresa coligada de comercialização de minério de níquel (PT. Ekasa Yad Resources), que, não obstante, enviou a sua resposta como empresa coligada ao Grupo IRNC, e de apenas um produtor de minério de níquel independente (PT GAG Nikel). Em resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da Indonésia forneceu apenas duas respostas adicionais de produtores de minério de níquel (PT Tiran Indonesia e PT Ceria Nugraha Indotama). |
| --- | --- |

(342)

Consequentemente, apesar do facto de existirem mais de 290 empresas de extração de minério de níquel na Indonésia, tal como referido no considerando 378, a Comissão apenas recebeu uma resposta de uma empresa coligada de comercialização de minério de níquel (PT. Ekasa Yad Resources), que, não obstante, enviou a sua resposta como empresa coligada ao Grupo IRNC, e de apenas um produtor de minério de níquel independente (PT GAG Nikel). Em resposta à carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da Indonésia forneceu apenas duas respostas adicionais de produtores de minério de níquel (PT Tiran Indonesia e PT Ceria Nugraha Indotama).

| (343) | As respostas das três empresas de extração de minério de níquel foram significativamente insuficientes. A PT GAG Nikel recusou-se a fornecer uma cópia da respetiva licença, bem como da ata da reunião da assembleia geral e do conselho de administração durante o PI, alegando que eram confidenciais. |
| --- | --- |

(343)

As respostas das três empresas de extração de minério de níquel foram significativamente insuficientes. A PT GAG Nikel recusou-se a fornecer uma cópia da respetiva licença, bem como da ata da reunião da assembleia geral e do conselho de administração durante o PI, alegando que eram confidenciais.

| (344) | A PT Ceria Hugraha apresentou os estatutos e o certificado de empresa apenas na língua indonésia. Embora tenham sido apresentadas várias versões dos estatutos, todas elas se encontravam na língua indonésia e num formato de imagem não convertível informaticamente, pelo que não foi possível à Comissão lê-las. |
| --- | --- |

(344)

A PT Ceria Hugraha apresentou os estatutos e o certificado de empresa apenas na língua indonésia. Embora tenham sido apresentadas várias versões dos estatutos, todas elas se encontravam na língua indonésia e num formato de imagem não convertível informaticamente, pelo que não foi possível à Comissão lê-las.

| (345) | A PT Tiran Indonesia não apresentou sequer uma resposta ao documento Word «Apêndice B “Input supplier”». Limitou-se a enviar uma apresentação da empresa na língua indonésia, uma proposta de demonstração financeira para 2019 e 2020 e o ficheiro Excel «Apêndice B “Input suppliers tables”». A empresa não apresentou os seus estatutos nem a licença. |
| --- | --- |

(345)

A PT Tiran Indonesia não apresentou sequer uma resposta ao documento Word «Apêndice B “Input supplier”». Limitou-se a enviar uma apresentação da empresa na língua indonésia, uma proposta de demonstração financeira para 2019 e 2020 e o ficheiro Excel «Apêndice B “Input suppliers tables”». A empresa não apresentou os seus estatutos nem a licença.

| (346) | No que se refere à empresa objeto da verificação cruzada, a PT. GAG Nikel, o Governo da Indonésia não apresentou os seus RKAB (plano de trabalho e orçamento anuais obrigatórios) para 2019 e 2020 e os relatórios trimestrais, semestrais e anuais de produção e vendas apresentados ao MEMR para 2019 e 2020. Após a VCD da GAG Nikel, o Governo da Indonésia apresentou a escritura de constituição da GAG Nikel, mas apenas na língua indonésia e num formato não convertível informaticamente que não foi possível à Comissão utilizar. |
| --- | --- |

(346)

No que se refere à empresa objeto da verificação cruzada, a PT. GAG Nikel, o Governo da Indonésia não apresentou os seus RKAB (plano de trabalho e orçamento anuais obrigatórios) para 2019 e 2020 e os relatórios trimestrais, semestrais e anuais de produção e vendas apresentados ao MEMR para 2019 e 2020. Após a VCD da GAG Nikel, o Governo da Indonésia apresentou a escritura de constituição da GAG Nikel, mas apenas na língua indonésia e num formato não convertível informaticamente que não foi possível à Comissão utilizar.

| (347) | Por último, o Governo da Indonésia alegou que o volume de produção estipulado no RKAB, tal como explicado nos considerandos 414 a 424, foi fixado em conformidade com os volumes estipulados nos estudos de viabilidade. No entanto, apresentou apenas algumas páginas dos estudos de viabilidade e da análise de impacto ambiental das empresas em relação às quais apresentou o RKAB com alguns números, enquanto o texto relativo a estes números foi obliterado, sem quaisquer explicações, o que indica que o Governo da Indonésia pretendeu impedir deliberadamente a Comissão de avaliar a forma como as empresas de mineração estavam a estabelecer os seus volumes de produção anuais. |
| --- | --- |

(347)

Por último, o Governo da Indonésia alegou que o volume de produção estipulado no RKAB, tal como explicado nos considerandos 414 a 424, foi fixado em conformidade com os volumes estipulados nos estudos de viabilidade. No entanto, apresentou apenas algumas páginas dos estudos de viabilidade e da análise de impacto ambiental das empresas em relação às quais apresentou o RKAB com alguns números, enquanto o texto relativo a estes números foi obliterado, sem quaisquer explicações, o que indica que o Governo da Indonésia pretendeu impedir deliberadamente a Comissão de avaliar a forma como as empresas de mineração estavam a estabelecer os seus volumes de produção anuais.

| (348) | Além disso, a Comissão observou discrepâncias relacionadas com o consumo global de minério de níquel no mercado indonésio. Não foi possível à Comissão conciliar estes dados com as aquisições de minério de níquel dos produtores-exportadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Por outro lado, o Governo da Indonésia não forneceu estatísticas sobre os preços do minério de níquel no mercado interno indonésio, embora, de acordo com a legislação em vigor, recolha essas informações. |
| --- | --- |

(348)

Além disso, a Comissão observou discrepâncias relacionadas com o consumo global de minério de níquel no mercado indonésio. Não foi possível à Comissão conciliar estes dados com as aquisições de minério de níquel dos produtores-exportadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Por outro lado, o Governo da Indonésia não forneceu estatísticas sobre os preços do minério de níquel no mercado interno indonésio, embora, de acordo com a legislação em vigor, recolha essas informações.

| (349) | Após ter recebido a carta relativa à eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base («carta nos termos do artigo 28.o»), o Governo da Indonésia interpretou esta carta como uma carta de pedido de esclarecimentos e apresentou vários documentos adicionais da GAG Nikel, como o RKAB de 2019 e 2020 desta empresa, o pedido/relatório para a obtenção do RKAB de 2019 e 2020 e os relatórios trimestrais de produção e vendas de minério de níquel relativos a 2019 e 2020. Todos estes documentos encontravam-se apenas na língua indonésia. O Governo da Indonésia também apresentou uma resposta ao apêndice B em relação à Antam. |
| --- | --- |

(349)

Após ter recebido a carta relativa à eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base («carta nos termos do artigo 28.o»), o Governo da Indonésia interpretou esta carta como uma carta de pedido de esclarecimentos e apresentou vários documentos adicionais da GAG Nikel, como o RKAB de 2019 e 2020 desta empresa, o pedido/relatório para a obtenção do RKAB de 2019 e 2020 e os relatórios trimestrais de produção e vendas de minério de níquel relativos a 2019 e 2020. Todos estes documentos encontravam-se apenas na língua indonésia. O Governo da Indonésia também apresentou uma resposta ao apêndice B em relação à Antam.

o

o

| (350) | Tendo em conta a apresentação muito tardia destes documentos e o facto de não terem sido apresentados em inglês, bem como o facto de o contexto jurídico ser o procedimento previsto no artigo 28.o e não um processo de esclarecimentos, além do facto de, em todo o caso, a Comissão não estar em condições de verificar estas informações e de solicitar esclarecimentos sobre estes documentos, não foi possível utilizá-los no inquérito. Assim, a Comissão decidiu não ter em conta tais informações, tal como previsto no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base, e utilizar antes os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(350)

Tendo em conta a apresentação muito tardia destes documentos e o facto de não terem sido apresentados em inglês, bem como o facto de o contexto jurídico ser o procedimento previsto no artigo 28.o e não um processo de esclarecimentos, além do facto de, em todo o caso, a Comissão não estar em condições de verificar estas informações e de solicitar esclarecimentos sobre estes documentos, não foi possível utilizá-los no inquérito. Assim, a Comissão decidiu não ter em conta tais informações, tal como previsto no artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base, e utilizar antes os dados disponíveis.

o

o

o

| (351) | No que diz respeito aos dados incoerentes relativos ao consumo de minério de níquel na Indonésia, o Governo da Indonésia insistiu no facto de estes dados serem exatos e alegou ter-se baseado na quantidade de minério de níquel consumida pelo Grupo IRNC, tendo em conta que era o único produtor de aço inoxidável a utilizar minério de níquel como input. Cumpre notar que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar o consumo total de minério de níquel na Indonésia e não apenas o consumo de minério de níquel relativamente aos produtores de aço inoxidável. No entanto, tal como salientado na carta nos termos do artigo 28.o ao Governo da Indonésia, estes dados não se coadunam com os dados aferidos na verificação cruzada relativos às compras de minério de níquel do Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(351)

No que diz respeito aos dados incoerentes relativos ao consumo de minério de níquel na Indonésia, o Governo da Indonésia insistiu no facto de estes dados serem exatos e alegou ter-se baseado na quantidade de minério de níquel consumida pelo Grupo IRNC, tendo em conta que era o único produtor de aço inoxidável a utilizar minério de níquel como input. Cumpre notar que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar o consumo total de minério de níquel na Indonésia e não apenas o consumo de minério de níquel relativamente aos produtores de aço inoxidável. No entanto, tal como salientado na carta nos termos do artigo 28.o ao Governo da Indonésia, estes dados não se coadunam com os dados aferidos na verificação cruzada relativos às compras de minério de níquel do Grupo IRNC.

input

o

| (352) | Além disso, em contradição com a afirmação do Governo da Indonésia de que não dispunha de registos dos preços do minério de níquel na Indonésia, os relatórios trimestrais apresentados pela GAG Nikel e o pedido do RKAB indicam o contrário. Nestes documentos, a GAG Nikel comunicou ao Governo da Indonésia todas as vendas de minério de níquel numa base de transação a transação, divulgando assim ao Governo o volume de vendas, os preços de venda do minério de níquel, bem como o nome dos seus clientes. |
| --- | --- |

(352)

Além disso, em contradição com a afirmação do Governo da Indonésia de que não dispunha de registos dos preços do minério de níquel na Indonésia, os relatórios trimestrais apresentados pela GAG Nikel e o pedido do RKAB indicam o contrário. Nestes documentos, a GAG Nikel comunicou ao Governo da Indonésia todas as vendas de minério de níquel numa base de transação a transação, divulgando assim ao Governo o volume de vendas, os preços de venda do minério de níquel, bem como o nome dos seus clientes.

| (353) | A colaboração insuficiente não permitiu à Comissão recolher todas as informações que considerava relevantes para as suas conclusões no âmbito do presente inquérito. Devido à falta de colaboração das empresas de extração de minério de níquel, a Comissão foi igualmente impedida de recolher documentos e de solicitar informações adicionais, em particular sobre os acordos de licenciamento entre as empresas de mineração e o Governo da Indonésia, incluindo as condições subjacentes, os direitos de exploração e as referências ao contexto legislativo que os regulamenta. Consequentemente, no que se refere ao alegado fornecimento público de minério de níquel por remuneração inferior à adequada, o Governo da Indonésia não facultou as informações nem os elementos de prova necessários solicitados pela Comissão no seu questionário e durante a VCD. |
| --- | --- |

(353)

A colaboração insuficiente não permitiu à Comissão recolher todas as informações que considerava relevantes para as suas conclusões no âmbito do presente inquérito. Devido à falta de colaboração das empresas de extração de minério de níquel, a Comissão foi igualmente impedida de recolher documentos e de solicitar informações adicionais, em particular sobre os acordos de licenciamento entre as empresas de mineração e o Governo da Indonésia, incluindo as condições subjacentes, os direitos de exploração e as referências ao contexto legislativo que os regulamenta. Consequentemente, no que se refere ao alegado fornecimento público de minério de níquel por remuneração inferior à adequada, o Governo da Indonésia não facultou as informações nem os elementos de prova necessários solicitados pela Comissão no seu questionário e durante a VCD.

| (354) | Deste modo, na ausência de informações em contrário recebidas do Governo da Indonésia, a Comissão baseou-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre estes aspetos do inquérito, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(354)

Deste modo, na ausência de informações em contrário recebidas do Governo da Indonésia, a Comissão baseou-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre estes aspetos do inquérito, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

o

| (355) | Nas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia explicou que apresentou os estatutos da GAG Nikel como parte da escritura de constituição, que foi apresentada por carta de 19 de novembro de 2021. A Comissão confirmou que os estatutos fazem parte da escritura de constituição. No entanto, a Comissão observou que esta apresentação ocorreu numa fase muito tardia do inquérito e, mais importante ainda, que os estatutos foram apresentados apenas na língua indonésia. Por conseguinte, não foi possível à Comissão utilizá-los. |
| --- | --- |

(355)

Nas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia explicou que apresentou os estatutos da GAG Nikel como parte da escritura de constituição, que foi apresentada por carta de 19 de novembro de 2021. A Comissão confirmou que os estatutos fazem parte da escritura de constituição. No entanto, a Comissão observou que esta apresentação ocorreu numa fase muito tardia do inquérito e, mais importante ainda, que os estatutos foram apresentados apenas na língua indonésia. Por conseguinte, não foi possível à Comissão utilizá-los.

| (356) | Além disso, o Governo da Indonésia declarou que a tradução dos estatutos da PT. Ceria Hugraha exigia tempo. Em qualquer caso, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão não exigiu a tradução de todos os documentos para inglês e, como tal, a falta da tradução não deveria obstar ao inquérito. Quanto ao formato do ficheiro, o Governo da Indonésia alegou que o mesmo não tinha sido especificado. |
| --- | --- |

(356)

Além disso, o Governo da Indonésia declarou que a tradução dos estatutos da PT. Ceria Hugraha exigia tempo. Em qualquer caso, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão não exigiu a tradução de todos os documentos para inglês e, como tal, a falta da tradução não deveria obstar ao inquérito. Quanto ao formato do ficheiro, o Governo da Indonésia alegou que o mesmo não tinha sido especificado.

| (357) | A Comissão observou que as instruções relativas ao questionário antissubvenções, ao qual foi apenso o anexo relativo aos fornecedores de inputs, mencionam claramente: «Queira fornecer uma tradução em inglês de todos os documentos e material de referência que apresentar em resposta ao presente questionário». Além disso, o questionário antissubvenções foi enviado ao Governo da Indonésia em 18 de maio de 2021, pelo que este dispunha de tempo mais do que suficiente para a tradução dos estatutos da PT. Ceria Hugraha. Quanto ao formato de ficheiro, a Comissão fez a observação sobre o formato do documento no considerando 344, uma vez que o mesmo não permitia uma tradução por computador, pelo que não foi possível utilizar o documento. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(357)

A Comissão observou que as instruções relativas ao questionário antissubvenções, ao qual foi apenso o anexo relativo aos fornecedores de inputs, mencionam claramente: «Queira fornecer uma tradução em inglês de todos os documentos e material de referência que apresentar em resposta ao presente questionário». Além disso, o questionário antissubvenções foi enviado ao Governo da Indonésia em 18 de maio de 2021, pelo que este dispunha de tempo mais do que suficiente para a tradução dos estatutos da PT. Ceria Hugraha. Quanto ao formato de ficheiro, a Comissão fez a observação sobre o formato do documento no considerando 344, uma vez que o mesmo não permitia uma tradução por computador, pelo que não foi possível utilizar o documento. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

inputs

Queira fornecer uma tradução em inglês de todos os documentos e material de referência que apresentar em resposta ao presente questionário

| (358) | No que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia chamou a atenção para o facto de terem sido enviados em anexo à carta de 8 de dezembro de 2021. A Comissão recordou que, na carta de 19 de novembro de 2021 (que era o prazo para o Governo da Indonésia apresentar os elementos de prova na verificação cruzada à distância), o Governo da Indonésia informou a Comissão de que, com base numa decisão interna, a GAG Nickel tinha decidido não disponibilizar os RKAB. A carta de 8 de dezembro de 2021 foi enviada em resposta à carta nos termos do artigo 28.o. A Comissão observou que esta data era demasiado tardia no inquérito para que a Comissão pudesse ter em conta novos documentos. Mais importante ainda, o processo previsto no artigo 28.o e as observações que as partes interessadas podem apresentar dizem respeito à não apresentação de informações e não podem ser utilizados pelas partes como uma oportunidade para apresentar novas informações, que deveriam ter sido apresentadas na fase anterior do inquérito ou no âmbito do processo de esclarecimentos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou este argumento. |
| --- | --- |

(358)

No que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia chamou a atenção para o facto de terem sido enviados em anexo à carta de 8 de dezembro de 2021. A Comissão recordou que, na carta de 19 de novembro de 2021 (que era o prazo para o Governo da Indonésia apresentar os elementos de prova na verificação cruzada à distância), o Governo da Indonésia informou a Comissão de que, com base numa decisão interna, a GAG Nickel tinha decidido não disponibilizar os RKAB. A carta de 8 de dezembro de 2021 foi enviada em resposta à carta nos termos do artigo 28.o. A Comissão observou que esta data era demasiado tardia no inquérito para que a Comissão pudesse ter em conta novos documentos. Mais importante ainda, o processo previsto no artigo 28.o e as observações que as partes interessadas podem apresentar dizem respeito à não apresentação de informações e não podem ser utilizados pelas partes como uma oportunidade para apresentar novas informações, que deveriam ter sido apresentadas na fase anterior do inquérito ou no âmbito do processo de esclarecimentos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou este argumento.

o

o

| (359) | O Governo da Indonésia explicou igualmente que obliterou o texto não relacionado com os dados sobre o volume de produção para simplificar a leitura do texto. |
| --- | --- |

(359)

O Governo da Indonésia explicou igualmente que obliterou o texto não relacionado com os dados sobre o volume de produção para simplificar a leitura do texto.

| (360) | A Comissão observou que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar documentos completos e não a obliterar qualquer parte do texto. A Comissão teria necessidade de ter acesso ao texto na íntegra para avaliar adequadamente a informação completa contida nos RKAB com vista às suas conclusões. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado. |
| --- | --- |

(360)

A Comissão observou que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar documentos completos e não a obliterar qualquer parte do texto. A Comissão teria necessidade de ter acesso ao texto na íntegra para avaliar adequadamente a informação completa contida nos RKAB com vista às suas conclusões. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

| (361) | No que diz respeito aos dados estatísticos sobre o consumo, o Governo da Indonésia alegou que, uma vez que a Comissão recorreu à amostragem, não lhe era possível conciliar os dados relativos ao consumo nacional com o minério de níquel adquirido pela IRNC. A Comissão salientou e esclareceu que a quantidade de minério de níquel comprada pela IRNC era significativamente mais elevada em comparação com os dados relativos ao consumo nacional comunicados pelo Governo da Indonésia. Por conseguinte, os dados apresentados pelo Governo da Indonésia parecem subestimar significativamente a produção nacional de minério de níquel. O Governo da Indonésia não apresentou quaisquer factos para refutar estas conclusões. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(361)

No que diz respeito aos dados estatísticos sobre o consumo, o Governo da Indonésia alegou que, uma vez que a Comissão recorreu à amostragem, não lhe era possível conciliar os dados relativos ao consumo nacional com o minério de níquel adquirido pela IRNC. A Comissão salientou e esclareceu que a quantidade de minério de níquel comprada pela IRNC era significativamente mais elevada em comparação com os dados relativos ao consumo nacional comunicados pelo Governo da Indonésia. Por conseguinte, os dados apresentados pelo Governo da Indonésia parecem subestimar significativamente a produção nacional de minério de níquel. O Governo da Indonésia não apresentou quaisquer factos para refutar estas conclusões. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (362) | O Governo da Indonésia explicou ainda que, à data do termo do prazo, continuava a tentar fornecer informações e dados, uma vez que a Comissão declarou na carta nos termos do artigo 28.o que teria considerado a utilização do artigo 28.o. O Governo da Indonésia alegou que ele próprio e a GAG Nikel não dispuseram de tempo suficiente para traduzir os documentos e que, durante a verificação cruzada à distância, a Comissão não indicou a necessidade de traduzir os documentos para inglês. No que diz respeito à tradução, a Comissão remeteu para as instruções constantes do questionário e recordou que não é necessário repetir, sempre que é efetuado um pedido de documento, que esse documento tem de ser traduzido. A não apresentação de informações em inglês pode resultar na utilização dos dados disponíveis devido à impossibilidade de utilizar os documentos apresentados. A Comissão recorda que o Governo da Indonésia não apresentou qualquer pedido de prorrogação do prazo nem uma indicação de que estava em curso qualquer trabalho relativo aos documentos que foram posteriormente apresentados através da resposta à carta nos termos do artigo 28.o. Além disso, a Comissão recordou que o Governo da Indonésia estava envolvido num conjunto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, pelo que estava bem ciente de que os documentos devem ser apresentados em inglês no âmbito desses inquéritos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(362)

O Governo da Indonésia explicou ainda que, à data do termo do prazo, continuava a tentar fornecer informações e dados, uma vez que a Comissão declarou na carta nos termos do artigo 28.o que teria considerado a utilização do artigo 28.o. O Governo da Indonésia alegou que ele próprio e a GAG Nikel não dispuseram de tempo suficiente para traduzir os documentos e que, durante a verificação cruzada à distância, a Comissão não indicou a necessidade de traduzir os documentos para inglês. No que diz respeito à tradução, a Comissão remeteu para as instruções constantes do questionário e recordou que não é necessário repetir, sempre que é efetuado um pedido de documento, que esse documento tem de ser traduzido. A não apresentação de informações em inglês pode resultar na utilização dos dados disponíveis devido à impossibilidade de utilizar os documentos apresentados. A Comissão recorda que o Governo da Indonésia não apresentou qualquer pedido de prorrogação do prazo nem uma indicação de que estava em curso qualquer trabalho relativo aos documentos que foram posteriormente apresentados através da resposta à carta nos termos do artigo 28.o. Além disso, a Comissão recordou que o Governo da Indonésia estava envolvido num conjunto de inquéritos em matéria de direitos de compensação, pelo que estava bem ciente de que os documentos devem ser apresentados em inglês no âmbito desses inquéritos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

o

o

o

| (363) | O Governo da Indonésia reiterou o conteúdo da sua carta de 8 de dezembro de 2021 em relação à questão dos dados indonésios relativos ao consumo de minério de níquel, declarando que apresentou dados sobre o consumo de minério de níquel para o setor do aço inoxidável. Conforme explicado no considerando 361, a Comissão relembrou que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar o consumo total de minério de níquel na Indonésia e não apenas o consumo de minério de níquel relativamente aos produtores de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(363)

O Governo da Indonésia reiterou o conteúdo da sua carta de 8 de dezembro de 2021 em relação à questão dos dados indonésios relativos ao consumo de minério de níquel, declarando que apresentou dados sobre o consumo de minério de níquel para o setor do aço inoxidável. Conforme explicado no considerando 361, a Comissão relembrou que o Governo da Indonésia foi convidado a apresentar o consumo total de minério de níquel na Indonésia e não apenas o consumo de minério de níquel relativamente aos produtores de aço inoxidável.

| (364) | O Governo da Indonésia alegou igualmente que ele próprio e as empresas de mineração nunca se recusaram a fornecer elementos de prova das participações, do controlo e dos processos decisórios do Estado. O Governo da Indonésia admitiu que a Antam adquiriu o acionista da GAG Nikel, mas recordou que a GAG Nikel ainda está incluída na lista como entidade estrangeira, tal como explicado durante a verificação cruzada à distância. |
| --- | --- |

(364)

O Governo da Indonésia alegou igualmente que ele próprio e as empresas de mineração nunca se recusaram a fornecer elementos de prova das participações, do controlo e dos processos decisórios do Estado. O Governo da Indonésia admitiu que a Antam adquiriu o acionista da GAG Nikel, mas recordou que a GAG Nikel ainda está incluída na lista como entidade estrangeira, tal como explicado durante a verificação cruzada à distância.

| (365) | A Comissão considerou que a resposta ao questionário não continha quaisquer provas de que a participação maioritária da GAG Nikel é detida pelo Estado, o que só foi mencionado durante a verificação cruzada à distância. Por outro lado, o facto de a GAG Nikel estar inscrita como entidade estrangeira não é relevante no que respeita à sua propriedade pelo Estado. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(365)

A Comissão considerou que a resposta ao questionário não continha quaisquer provas de que a participação maioritária da GAG Nikel é detida pelo Estado, o que só foi mencionado durante a verificação cruzada à distância. Por outro lado, o facto de a GAG Nikel estar inscrita como entidade estrangeira não é relevante no que respeita à sua propriedade pelo Estado. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (366) | O Governo da Indonésia explicou ainda que a PT. Vale não figurava na lista dos 10 principais produtores de input porque enviou o questionário destinado aos fornecedores de input apenas aos fornecedores dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Por conseguinte, a lista dos 10 principais produtores de input apresentada não incluía a PT. Vale. |
| --- | --- |

(366)

O Governo da Indonésia explicou ainda que a PT. Vale não figurava na lista dos 10 principais produtores de input porque enviou o questionário destinado aos fornecedores de input apenas aos fornecedores dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Por conseguinte, a lista dos 10 principais produtores de input apresentada não incluía a PT. Vale.

input

input

input

| (367) | A Comissão recorda que as instruções constantes do questionário relativas à lista dos 10 principais produtores de input solicitavam claramente ao Governo da Indonésia que «apresentasse uma lista com as seguintes informações sobre os 10 maiores produtores de cada um destes input materials». As instruções não faziam qualquer referência ao fornecimento de input materials aos produtores-exportadores, pelo que a lista deveria ter incluído os 10 principais produtores de input na Indonésia. |
| --- | --- |

(367)

A Comissão recorda que as instruções constantes do questionário relativas à lista dos 10 principais produtores de input solicitavam claramente ao Governo da Indonésia que «apresentasse uma lista com as seguintes informações sobre os 10 maiores produtores de cada um destes input materials». As instruções não faziam qualquer referência ao fornecimento de input materials aos produtores-exportadores, pelo que a lista deveria ter incluído os 10 principais produtores de input na Indonésia.

input

apresentasse uma lista com as seguintes informações sobre os 10 maiores produtores de cada um destes

input materials

input

| (368) | Concluindo, todas as alegações foram rejeitadas. De qualquer modo, a Comissão registou que nenhuma destas observações, isoladamente ou em conjunto, teria sido suscetível de inverter as conclusões sobre a falta de cooperação ou quaisquer outros aspetos do inquérito, que foram assim confirmados. |
| --- | --- |

(368)

Concluindo, todas as alegações foram rejeitadas. De qualquer modo, a Comissão registou que nenhuma destas observações, isoladamente ou em conjunto, teria sido suscetível de inverter as conclusões sobre a falta de cooperação ou quaisquer outros aspetos do inquérito, que foram assim confirmados.

4.4.3.2.   Análise

Análise

| (369) | A fim de estabelecer a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação, devem existir três elementos nos termos dos artigos 3.o e 4.o do regulamento de base: a) uma contribuição financeira do Governo da Indonésia através de um organismo público e/ou a atribuição do exercício de funções estatais ou a ação de dar instruções a organismos privados no sentido de fornecerem o minério de níquel no mercado interno; b) uma vantagem para o beneficiário; e c) especificidade. |
| --- | --- |

(369)

A fim de estabelecer a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação, devem existir três elementos nos termos dos artigos 3.o e 4.o do regulamento de base: a) uma contribuição financeira do Governo da Indonésia através de um organismo público e/ou a atribuição do exercício de funções estatais ou a ação de dar instruções a organismos privados no sentido de fornecerem o minério de níquel no mercado interno; b) uma vantagem para o beneficiário; e c) especificidade.

o

o

4.4.3.2.1.   Contribuição financeira

| (370) | Quanto ao primeiro elemento, a Comissão analisou se o conjunto de medidas adotadas pelo Governo da Indonésia conduziu a uma contribuição financeira sob a forma de fornecimento pelo Governo de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada aos produtores-exportadores indonésios de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio através de um organismo público ou da atribuição do exercício de funções estatais ou da ação de dar instruções a organismos privados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(370)

Quanto ao primeiro elemento, a Comissão analisou se o conjunto de medidas adotadas pelo Governo da Indonésia conduziu a uma contribuição financeira sob a forma de fornecimento pelo Governo de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada aos produtores-exportadores indonésios de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio através de um organismo público ou da atribuição do exercício de funções estatais ou da ação de dar instruções a organismos privados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base.

o

o

i)   Empresas de mineração que atuam como organismo público

| (371) | O inquérito avaliou, em primeiro lugar, se o Governo da Indonésia forneceu minério de níquel aos produtores de aço inoxidável através de empresas de mineração que atuam como um «organismo público». A norma jurídica e a interpretação pertinentes respeitantes a esta avaliação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base decorrem da jurisprudência da OMC relativa a «organismo público», que foi explicada nos considerandos 225 a 232. |
| --- | --- |

(371)

O inquérito avaliou, em primeiro lugar, se o Governo da Indonésia forneceu minério de níquel aos produtores de aço inoxidável através de empresas de mineração que atuam como um «organismo público». A norma jurídica e a interpretação pertinentes respeitantes a esta avaliação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base decorrem da jurisprudência da OMC relativa a «organismo público», que foi explicada nos considerandos 225 a 232.

o

o

| (372) | Em suma, a questão de saber se as empresas de mineração na Indonésia são «organismos públicos» deve ser examinada analisando as principais características e funções dessas empresas e a sua relação com o Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(372)

Em suma, a questão de saber se as empresas de mineração na Indonésia são «organismos públicos» deve ser examinada analisando as principais características e funções dessas empresas e a sua relação com o Governo da Indonésia.

Características e funções das empresas de mineração na Indonésia

Características e funções das empresas de mineração na Indonésia

| (373) | O Governo da Indonésia criou um mecanismo regulamentar que confere às empresas de extração de minério de níquel poderes para exercerem funções públicas. |
| --- | --- |

(373)

O Governo da Indonésia criou um mecanismo regulamentar que confere às empresas de extração de minério de níquel poderes para exercerem funções públicas.

| (374) | A extração e gestão de minerais na Indonésia revestem-se de características classificadas como públicas na Indonésia. A este respeito, o artigo 33.o, n.o 3, da Constituição de 1945 afirma que a terra, a água e a riqueza em recursos naturais enterrados na terra devem ser controladas pelo Estado e utilizadas com vista à máxima prosperidade da comunidade. Conforme enunciado no preâmbulo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, «a gestão desses recursos deve estar sob o controlo do Estado, a fim de proporcionar real valor acrescentado à economia nacional num esforço para alcançar a prosperidade e a riqueza da comunidade de forma justa». Assim, todos os minerais na Indonésia constituem recursos naturais públicos, que são controlados e utilizados pelo Estado. |
| --- | --- |

(374)

A extração e gestão de minerais na Indonésia revestem-se de características classificadas como públicas na Indonésia. A este respeito, o artigo 33.o, n.o 3, da Constituição de 1945 afirma que a terra, a água e a riqueza em recursos naturais enterrados na terra devem ser controladas pelo Estado e utilizadas com vista à máxima prosperidade da comunidade. Conforme enunciado no preâmbulo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, «a gestão desses recursos deve estar sob o controlo do Estado, a fim de proporcionar real valor acrescentado à economia nacional num esforço para alcançar a prosperidade e a riqueza da comunidade de forma justa». Assim, todos os minerais na Indonésia constituem recursos naturais públicos, que são controlados e utilizados pelo Estado.

o

o

a gestão desses recursos deve estar sob o controlo do Estado, a fim de proporcionar real valor acrescentado à economia nacional num esforço para alcançar a prosperidade e a riqueza da comunidade de forma justa

| (375) | Através de várias leis e regulamentos, o Governo da Indonésia decide qual a empresa autorizada a extrair minério de níquel e onde (ou seja, as áreas de mineração). As empresas mineiras são obrigadas a ter uma licença para extrair minério de níquel. O Governo da Indonésia determina igualmente a quantidade de minério de níquel que as empresas de mineração podem extrair. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia «possui autoridade para determinar o volume de produção anual de cada commodity em cada província». Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia pode controlar a produção e a exportação de minerais no interesse nacional. O Governo da Indonésia também exige que as empresas de mineração aumentem o valor acrescentado dos minerais, exigindo a transformação e purificação posteriores do minério de níquel, e determina a quem as empresas de mineração podem vender o minério de níquel para essa transformação posterior (artigos 102.o a 104.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009). O artigo 119.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 dispõe ainda que a licença «pode ser revogada pelo ministro, pelo governador, pelo regente/presidente da câmara municipal nos termos das respetivas competências, quando: a) o titular da [licença] não cumprir as suas obrigações já estipuladas na [licença] e nas disposições legislativas e regulamentares». |
| --- | --- |

(375)

Através de várias leis e regulamentos, o Governo da Indonésia decide qual a empresa autorizada a extrair minério de níquel e onde (ou seja, as áreas de mineração). As empresas mineiras são obrigadas a ter uma licença para extrair minério de níquel. O Governo da Indonésia determina igualmente a quantidade de minério de níquel que as empresas de mineração podem extrair. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia «possui autoridade para determinar o volume de produção anual de cada commodity em cada província». Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia pode controlar a produção e a exportação de minerais no interesse nacional. O Governo da Indonésia também exige que as empresas de mineração aumentem o valor acrescentado dos minerais, exigindo a transformação e purificação posteriores do minério de níquel, e determina a quem as empresas de mineração podem vender o minério de níquel para essa transformação posterior (artigos 102.o a 104.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009). O artigo 119.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 dispõe ainda que a licença «pode ser revogada pelo ministro, pelo governador, pelo regente/presidente da câmara municipal nos termos das respetivas competências, quando: a) o titular da [licença] não cumprir as suas obrigações já estipuladas na [licença] e nas disposições legislativas e regulamentares».

o

o

possui autoridade para determinar o volume de produção anual de cada

em cada província

o

os

o

o

o

pode ser revogada pelo ministro, pelo governador, pelo regente/presidente da câmara municipal nos termos das respetivas competências, quando

a) o titular da [licença] não cumprir as suas obrigações já estipuladas na [licença] e nas disposições legislativas e regulamentares

| (376) | Assim, o contexto jurídico e económico prevalecente na Indonésia, tal como explicado nos considerandos 396 a 400, demonstra que as empresas de mineração que extraem minério de níquel estão estreitamente ligadas ao Governo no desempenho de funções governamentais. Em especial, o objetivo das empresas de mineração, frequentemente detidas pelo Estado, é pôr em prática políticas indonésias relativas à gestão dos recursos naturais de uma forma que melhor sirva o desenvolvimento nacional e contribua para este. |
| --- | --- |

(376)

Assim, o contexto jurídico e económico prevalecente na Indonésia, tal como explicado nos considerandos 396 a 400, demonstra que as empresas de mineração que extraem minério de níquel estão estreitamente ligadas ao Governo no desempenho de funções governamentais. Em especial, o objetivo das empresas de mineração, frequentemente detidas pelo Estado, é pôr em prática políticas indonésias relativas à gestão dos recursos naturais de uma forma que melhor sirva o desenvolvimento nacional e contribua para este.

Relação com o Governo da Indonésia: propriedade e indícios formais de controlo por parte do Governo da Indonésia

Relação com o Governo da Indonésia: propriedade e indícios formais de controlo por parte do Governo da Indonésia

| (377) | Inicialmente, a Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como outros indícios formais do controlo exercido pelo Governo sobre as empresas estatais de extração de minério de níquel. Para o efeito, a Comissão teve de basear-se quase inteiramente nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, em virtude da recusa do Governo da Indonésia e das empresas de extração de níquel em apresentar provas sobre a propriedade, o controlo e o processo de tomada de decisões que conduziram ao fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada, tal como estabelecido nos considerandos 338 a 354. |
| --- | --- |

(377)

Inicialmente, a Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como outros indícios formais do controlo exercido pelo Governo sobre as empresas estatais de extração de minério de níquel. Para o efeito, a Comissão teve de basear-se quase inteiramente nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, em virtude da recusa do Governo da Indonésia e das empresas de extração de níquel em apresentar provas sobre a propriedade, o controlo e o processo de tomada de decisões que conduziram ao fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada, tal como estabelecido nos considerandos 338 a 354.

o

| (378) | O Governo da Indonésia declarou que, durante o período de inquérito, existiam mais de 290 produtores de minério de níquel na Indonésia. O Governo da Indonésia apresentou uma lista dos dez maiores produtores de minério de níquel e especificou que apenas um deles era detido pelo Estado, ou seja, a Antam. O Governo da Indonésia alegou igualmente que não detinha a propriedade ou o controlo das empresas classificadas como privadas nem tinha qualquer relação com estas. Além disso, o Governo da Indonésia alegou que nenhum funcionário governamental é membro do Conselho de Administração da PT Aneka Tambang. Cumpre notar que a Antam não respondeu ao apêndice B indicado no considerando 340 dentro do prazo. O Governo da Indonésia apresentou uma resposta ao apêndice B em relação à Antam depois de ter sido informado da aplicação do artigo 28.o, tal como referido no considerando 349, pelo que já não foi possível proceder à respetiva verificação cruzada. |
| --- | --- |

(378)

O Governo da Indonésia declarou que, durante o período de inquérito, existiam mais de 290 produtores de minério de níquel na Indonésia. O Governo da Indonésia apresentou uma lista dos dez maiores produtores de minério de níquel e especificou que apenas um deles era detido pelo Estado, ou seja, a Antam. O Governo da Indonésia alegou igualmente que não detinha a propriedade ou o controlo das empresas classificadas como privadas nem tinha qualquer relação com estas. Além disso, o Governo da Indonésia alegou que nenhum funcionário governamental é membro do Conselho de Administração da PT Aneka Tambang. Cumpre notar que a Antam não respondeu ao apêndice B indicado no considerando 340 dentro do prazo. O Governo da Indonésia apresentou uma resposta ao apêndice B em relação à Antam depois de ter sido informado da aplicação do artigo 28.o, tal como referido no considerando 349, pelo que já não foi possível proceder à respetiva verificação cruzada.

o

| (379) | Por outro lado, o Governo da Indonésia declarou que 6 % e 4 % da produção nacional de níquel em 2019 e 2020, respetivamente, foram gerados por empresas estatais. |
| --- | --- |

(379)

Por outro lado, o Governo da Indonésia declarou que 6 % e 4 % da produção nacional de níquel em 2019 e 2020, respetivamente, foram gerados por empresas estatais.

| (380) | Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que indicasse a parte de mercado de cada um dos dez maiores produtores de minério de níquel ou, caso esta informação não estivesse disponível, os respetivos volumes de negócio. Em resposta a esta pergunta, o Governo da Indonésia apresentou efetivamente outra lista das 10 maiores empresas de minério de níquel, com base no seu volume de produção de minério de níquel em 2019 e 2020. No total, estas empresas representavam, respetivamente, 37 % e 42 % de toda a produção no mercado interno. Verificou-se uma sobreposição de apenas dois produtores nas duas listas dos 10 maiores produtores de minério de níquel. |
| --- | --- |

(380)

Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que indicasse a parte de mercado de cada um dos dez maiores produtores de minério de níquel ou, caso esta informação não estivesse disponível, os respetivos volumes de negócio. Em resposta a esta pergunta, o Governo da Indonésia apresentou efetivamente outra lista das 10 maiores empresas de minério de níquel, com base no seu volume de produção de minério de níquel em 2019 e 2020. No total, estas empresas representavam, respetivamente, 37 % e 42 % de toda a produção no mercado interno. Verificou-se uma sobreposição de apenas dois produtores nas duas listas dos 10 maiores produtores de minério de níquel.

| (381) | Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou igualmente ao Governo da Indonésia que indicasse a estrutura acionista dos 10 maiores produtores de minério de níquel mencionados na resposta ao questionário. A Comissão solicitou igualmente ao Governo da Indonésia que indicasse a estrutura acionista de 10 produtores de minério de níquel que identificou como grandes fornecedores da IRNC. |
| --- | --- |

(381)

Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou igualmente ao Governo da Indonésia que indicasse a estrutura acionista dos 10 maiores produtores de minério de níquel mencionados na resposta ao questionário. A Comissão solicitou igualmente ao Governo da Indonésia que indicasse a estrutura acionista de 10 produtores de minério de níquel que identificou como grandes fornecedores da IRNC.

| (382) | O Governo da Indonésia respondeu que, para além da Antam, que era uma empresa cotada em bolsa, as outras empresas não estavam cotadas na Bolsa de Valores da Indonésia, pelo que não lhe foi possível obter as informações relativas à respetiva estrutura acionista. Além disso, o Governo da Indonésia indicou a estrutura acionista de duas empresas da segunda lista dos 10 maiores produtores de minério de níquel, a qual mostrava que estas duas empresas eram empresas privadas. No que se refere à lista de empresas fornecida pela Comissão, o Governo da Indonésia também indicou a estrutura acionista de seis empresas, referenciadas como empresas privadas. Por último, o Governo da Indonésia declarou que o único produtor-exportador que estava a adquirir minério de níquel na Indonésia só estava a fornecer este mineral com origem em fornecedores privados. |
| --- | --- |

(382)

O Governo da Indonésia respondeu que, para além da Antam, que era uma empresa cotada em bolsa, as outras empresas não estavam cotadas na Bolsa de Valores da Indonésia, pelo que não lhe foi possível obter as informações relativas à respetiva estrutura acionista. Além disso, o Governo da Indonésia indicou a estrutura acionista de duas empresas da segunda lista dos 10 maiores produtores de minério de níquel, a qual mostrava que estas duas empresas eram empresas privadas. No que se refere à lista de empresas fornecida pela Comissão, o Governo da Indonésia também indicou a estrutura acionista de seis empresas, referenciadas como empresas privadas. Por último, o Governo da Indonésia declarou que o único produtor-exportador que estava a adquirir minério de níquel na Indonésia só estava a fornecer este mineral com origem em fornecedores privados.

| (383) | O inquérito revelou que a declaração do Governo da Indonésia de que não dispunha de informações sobre a estrutura acionista das empresas de extração de níquel era factualmente incorreta. A Comissão apurou, pelo contrário, que o Governo da Indonésia acompanha de perto a propriedade das empresas de mineração. Em primeiro lugar, quando uma empresa requer a obtenção de uma licença de exploração mineira (como a IUP ou a IUPK), tem de comunicar a estrutura acionista às respetivas autoridades indonésias, uma vez que existem algumas restrições à propriedade estrangeira. Nos termos do GR 77/2014 (73), as IUP e IUPK de prospeção podem incluir até 75 % de participação estrangeira. As percentagens de participação estrangeira das IUP/IUPK começam em 49 % e aumentam progressivamente até 60 %, se a operação comportar atividades de transformação ou refinação e, de novo, até 70 % se a operação for subterrânea. Em segundo lugar, a estrutura acionista é igualmente necessária para que o Governo da Indonésia possa aplicar o requisito de alienação nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, conforme aplicado pelo GR 1/2017 e pelo MEMR 9/2017 (com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 43/2018), tal como explicado nos considerandos 425 a 433. Por último, desde a promulgação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia emitiu vários regulamentos que exigem a aprovação do Governo central ou regional da substituição de acionistas e membros do conselho de administração das empresas de mineração. O MEMR 27/2013 foi o primeiro regulamento a introduzir requisitos de aprovação da substituição de acionistas e membros do conselho de administração para os titulares de IUP. Essencialmente, este regulamento exigia a aprovação do MEMR ou dos chefes dos governos regionais (dependendo da respetiva autoridade) para a substituição de acionistas e membros do conselho de administração de empresas de mineração titulares de IUP. O mais recente regulamento sobre esta matéria é o GR 48/2017 (74). Além disso, a estrutura acionista da GAG Nikel foi incluída no pedido/relatório para a obtenção do RKAB relativo a esta empresa apresentado pelo Governo da Indonésia em resposta à aplicação do artigo 28.o, tal como referido no considerando 349. Por conseguinte, todos os anos, quando uma empresa de mineração solicita o RKAB obrigatório no âmbito do pacote de informações apresentado a este respeito, é obrigada a indicar a sua estrutura acionista ao MEMR. Assim sendo, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis com base no artigo 28.o do regulamento de base para preencher as lacunas, em virtude da falta de cooperação do Governo da Indonésia em matéria de propriedade e controlo das empresas de mineração. |
| --- | --- |

(383)

O inquérito revelou que a declaração do Governo da Indonésia de que não dispunha de informações sobre a estrutura acionista das empresas de extração de níquel era factualmente incorreta. A Comissão apurou, pelo contrário, que o Governo da Indonésia acompanha de perto a propriedade das empresas de mineração. Em primeiro lugar, quando uma empresa requer a obtenção de uma licença de exploração mineira (como a IUP ou a IUPK), tem de comunicar a estrutura acionista às respetivas autoridades indonésias, uma vez que existem algumas restrições à propriedade estrangeira. Nos termos do GR 77/2014 (73), as IUP e IUPK de prospeção podem incluir até 75 % de participação estrangeira. As percentagens de participação estrangeira das IUP/IUPK começam em 49 % e aumentam progressivamente até 60 %, se a operação comportar atividades de transformação ou refinação e, de novo, até 70 % se a operação for subterrânea. Em segundo lugar, a estrutura acionista é igualmente necessária para que o Governo da Indonésia possa aplicar o requisito de alienação nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, conforme aplicado pelo GR 1/2017 e pelo MEMR 9/2017 (com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 43/2018), tal como explicado nos considerandos 425 a 433. Por último, desde a promulgação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia emitiu vários regulamentos que exigem a aprovação do Governo central ou regional da substituição de acionistas e membros do conselho de administração das empresas de mineração. O MEMR 27/2013 foi o primeiro regulamento a introduzir requisitos de aprovação da substituição de acionistas e membros do conselho de administração para os titulares de IUP. Essencialmente, este regulamento exigia a aprovação do MEMR ou dos chefes dos governos regionais (dependendo da respetiva autoridade) para a substituição de acionistas e membros do conselho de administração de empresas de mineração titulares de IUP. O mais recente regulamento sobre esta matéria é o GR 48/2017 (74). Além disso, a estrutura acionista da GAG Nikel foi incluída no pedido/relatório para a obtenção do RKAB relativo a esta empresa apresentado pelo Governo da Indonésia em resposta à aplicação do artigo 28.o, tal como referido no considerando 349. Por conseguinte, todos os anos, quando uma empresa de mineração solicita o RKAB obrigatório no âmbito do pacote de informações apresentado a este respeito, é obrigada a indicar a sua estrutura acionista ao MEMR. Assim sendo, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis com base no artigo 28.o do regulamento de base para preencher as lacunas, em virtude da falta de cooperação do Governo da Indonésia em matéria de propriedade e controlo das empresas de mineração.

73

74

o

o

| (384) | A Comissão começou por investigar as informações extremamente limitadas sobre a propriedade e o controlo das empresas de mineração apresentadas no inquérito. Na resposta da PT GAG Nickel ao anexo B, foi indicado que a Antam era um acionista minoritário e que a maioria das ações era detida por outra empresa. Na sua resposta ao questionário, o Governo da Indonésia não forneceu informações específicas sobre a natureza pública dos acionistas desta empresa. No entanto, de acordo com fontes públicas examinadas pela Comissão (75), verificou-se que o verdadeiro acionista desta empresa era, de facto, o Governo da Indonésia, que detinha a totalidade das participações. Este facto foi subsequentemente confirmado durante a VCD da PT GAG Nickel. Consequentemente, ficou claro que o Governo da Indonésia não tinha fornecido informações completas e exatas sobre a propriedade efetiva desta empresa. |
| --- | --- |

(384)

A Comissão começou por investigar as informações extremamente limitadas sobre a propriedade e o controlo das empresas de mineração apresentadas no inquérito. Na resposta da PT GAG Nickel ao anexo B, foi indicado que a Antam era um acionista minoritário e que a maioria das ações era detida por outra empresa. Na sua resposta ao questionário, o Governo da Indonésia não forneceu informações específicas sobre a natureza pública dos acionistas desta empresa. No entanto, de acordo com fontes públicas examinadas pela Comissão (75), verificou-se que o verdadeiro acionista desta empresa era, de facto, o Governo da Indonésia, que detinha a totalidade das participações. Este facto foi subsequentemente confirmado durante a VCD da PT GAG Nickel. Consequentemente, ficou claro que o Governo da Indonésia não tinha fornecido informações completas e exatas sobre a propriedade efetiva desta empresa.

75

| (385) | Além disso, cumpre notar que o Governo da Indonésia não incluiu a PT Vale na lista das maiores empresas de extração de minério de níquel da Indonésia. Contudo, com base em informações publicamente disponíveis, a PT Vale extraiu em 2019 cerca de 4,2 milhões (76) de toneladas de minério de níquel, o que, segundo a informação comunicada pelo Governo da Indonésia, excede o que a maior empresa de extração de minério de níquel extraiu em 2019. Por outro lado, através da PT Indonesia Asahan Aluminium (Inalum) (77), o Estado também detém uma participação de 20 % na PT Vale Indonesia (78). O Governo da Indonésia tornou-se acionista da PT Vale em 2020, no âmbito do requisito do Governo de alienar participações de empresas estrangeiras. Além disso, em resposta à carta nos termos do artigo 28.o, o Governo da Indonésia declarou que a PT Vale não era uma empresa estatal (mas omitiu a participação de 20 % que o Estado indonésio detém na PT Vale) e que não produzia nem vendia minério de níquel, mas sim mate de níquel. Embora a PT Vale seja efetivamente um fabricante de mate de níquel, possui também uma mina de minério de níquel na Indonésia (79) e extrai minério de níquel destinado a utilização cativa. |
| --- | --- |

(385)

Além disso, cumpre notar que o Governo da Indonésia não incluiu a PT Vale na lista das maiores empresas de extração de minério de níquel da Indonésia. Contudo, com base em informações publicamente disponíveis, a PT Vale extraiu em 2019 cerca de 4,2 milhões (76) de toneladas de minério de níquel, o que, segundo a informação comunicada pelo Governo da Indonésia, excede o que a maior empresa de extração de minério de níquel extraiu em 2019. Por outro lado, através da PT Indonesia Asahan Aluminium (Inalum) (77), o Estado também detém uma participação de 20 % na PT Vale Indonesia (78). O Governo da Indonésia tornou-se acionista da PT Vale em 2020, no âmbito do requisito do Governo de alienar participações de empresas estrangeiras. Além disso, em resposta à carta nos termos do artigo 28.o, o Governo da Indonésia declarou que a PT Vale não era uma empresa estatal (mas omitiu a participação de 20 % que o Estado indonésio detém na PT Vale) e que não produzia nem vendia minério de níquel, mas sim mate de níquel. Embora a PT Vale seja efetivamente um fabricante de mate de níquel, possui também uma mina de minério de níquel na Indonésia (79) e extrai minério de níquel destinado a utilização cativa.

76

77

78

o

79

| (386) | Daqui se deduz que o Governo da Indonésia forneceu informações incorretas sobre as maiores empresas de mineração que fornecem níquel, tendo igualmente prestado informações contraditórias entre o que declarou na resposta ao questionário e na resposta à carta de pedido de esclarecimentos e o que explicou durante a VCD. Além disso, além de o Governo da Indonésia ter apresentado dados pouco fiáveis sobre o consumo de minério de níquel, tal como explicado no considerando 351, o volume de produção de minério de níquel também não é fiável, uma vez que o Governo da Indonésia não incluiu a produção de minério de níquel para consumo cativo. Estas incoerências flagrantes suscitam dúvidas sobre a exatidão e a fiabilidade do Governo da Indonésia quanto a estes aspetos do inquérito. |
| --- | --- |

(386)

Daqui se deduz que o Governo da Indonésia forneceu informações incorretas sobre as maiores empresas de mineração que fornecem níquel, tendo igualmente prestado informações contraditórias entre o que declarou na resposta ao questionário e na resposta à carta de pedido de esclarecimentos e o que explicou durante a VCD. Além disso, além de o Governo da Indonésia ter apresentado dados pouco fiáveis sobre o consumo de minério de níquel, tal como explicado no considerando 351, o volume de produção de minério de níquel também não é fiável, uma vez que o Governo da Indonésia não incluiu a produção de minério de níquel para consumo cativo. Estas incoerências flagrantes suscitam dúvidas sobre a exatidão e a fiabilidade do Governo da Indonésia quanto a estes aspetos do inquérito.

| (387) | A fim de colmatar as lacunas substanciais no que respeita à propriedade do Estado e ao exercício de controlo nas empresas de extração de minério de níquel, dadas as informações limitadas e incoerentes fornecidas pelo Governo da Indonésia, a Comissão conduziu a sua investigação com base em fontes publicamente disponíveis. Infelizmente, as informações disponíveis ao público sobre a propriedade e o controlo das empresas de mineração, incluindo as de grande dimensão, eram limitadas. No entanto, esta investigação revelou que, além da Antam (80), o Estado também detém participações na PT GAG Nickel e na PT WEDA Bay Nickel (81) através da Antam, apesar de o Governo da Indonésia ter alegado que não dispunha de informações sobre a estrutura acionista da PT WEDA Bay Nickel. |
| --- | --- |

(387)

A fim de colmatar as lacunas substanciais no que respeita à propriedade do Estado e ao exercício de controlo nas empresas de extração de minério de níquel, dadas as informações limitadas e incoerentes fornecidas pelo Governo da Indonésia, a Comissão conduziu a sua investigação com base em fontes publicamente disponíveis. Infelizmente, as informações disponíveis ao público sobre a propriedade e o controlo das empresas de mineração, incluindo as de grande dimensão, eram limitadas. No entanto, esta investigação revelou que, além da Antam (80), o Estado também detém participações na PT GAG Nickel e na PT WEDA Bay Nickel (81) através da Antam, apesar de o Governo da Indonésia ter alegado que não dispunha de informações sobre a estrutura acionista da PT WEDA Bay Nickel.

80

81

| (388) | Além disso, a investigação da Comissão revelou que outra empresa estatal, a PT Timah TbK, conduz a sua atividade de mineração de níquel através da sua subsidiária PT Tim Nikel Sejahtera no sudeste de Sulawesi (82). O acionista da PT Tonia Mitra Sejahtera, uma das empresas mencionadas pelo Governo da Indonésia, é o Ministério do Comércio indonésio. |
| --- | --- |

(388)

Além disso, a investigação da Comissão revelou que outra empresa estatal, a PT Timah TbK, conduz a sua atividade de mineração de níquel através da sua subsidiária PT Tim Nikel Sejahtera no sudeste de Sulawesi (82). O acionista da PT Tonia Mitra Sejahtera, uma das empresas mencionadas pelo Governo da Indonésia, é o Ministério do Comércio indonésio.

82

| (389) | Em seguida, a Comissão calculou a participação das empresas estatais com base nas percentagens da produção interna apresentadas pelo Governo da Indonésia no inquérito. Mesmo tendo em conta as informações públicas disponíveis sobre o número muito limitado de empresas (cinco) em comparação com o número total de empresas de mineração declaradas pelo Governo da Indonésia (mais de 290), foi possível concluir que a participação das empresas estatais na produção total em 2020 foi superior a 27 % (83) (as ações da PT Vale e da PT Tim Nikel Sejahtera não foram incluídas nas informações fornecidas pelo Governo da Indonésia). Tal, por si só, representa desde logo uma parte de mercado substancial das empresas detidas pelo Estado e deve ser considerado um valor subavaliado, uma vez que é muito provável que, entre as inúmeras outras empresas de mineração sobre as quais não estavam disponíveis informações públicas, existam outras empresas estatais. Com base no artigo 28.o, foi, por conseguinte, possível à Comissão inferir que uma parte mais substancial das empresas de mineração que produzem minério de níquel era efetivamente detida pelo Estado. Esta percentagem não pode senão aumentar tendo em conta a obrigação de alienação explicada nos considerandos 425 a 434. |
| --- | --- |

(389)

Em seguida, a Comissão calculou a participação das empresas estatais com base nas percentagens da produção interna apresentadas pelo Governo da Indonésia no inquérito. Mesmo tendo em conta as informações públicas disponíveis sobre o número muito limitado de empresas (cinco) em comparação com o número total de empresas de mineração declaradas pelo Governo da Indonésia (mais de 290), foi possível concluir que a participação das empresas estatais na produção total em 2020 foi superior a 27 % (83) (as ações da PT Vale e da PT Tim Nikel Sejahtera não foram incluídas nas informações fornecidas pelo Governo da Indonésia). Tal, por si só, representa desde logo uma parte de mercado substancial das empresas detidas pelo Estado e deve ser considerado um valor subavaliado, uma vez que é muito provável que, entre as inúmeras outras empresas de mineração sobre as quais não estavam disponíveis informações públicas, existam outras empresas estatais. Com base no artigo 28.o, foi, por conseguinte, possível à Comissão inferir que uma parte mais substancial das empresas de mineração que produzem minério de níquel era efetivamente detida pelo Estado. Esta percentagem não pode senão aumentar tendo em conta a obrigação de alienação explicada nos considerandos 425 a 434.

83

o

| (390) | A Comissão teve de basear-se na sua própria investigação sobre a gestão e o controlo das empresas de mineração em virtude da ausência de cooperação do Governo da Indonésia. Mais uma vez, as informações públicas disponíveis eram limitadas. No que diz respeito à Antam, a Comissão constatou que, de acordo com os seus relatórios anuais, o Conselho de Comissários é composto por cinco membros e o Conselho de Administração é composto por quatro membros. Ao que tudo indica, o Governo da Indonésia detém diretamente na Antam apenas uma ação da série A com a «Dwiwarna Ownership». Os demais acionistas detêm ações da Série B. Os acionistas/representantes da Dwiwarna têm o direito exclusivo de nomear diretores e o Conselho de Comissários. Em 2018, dois dos cinco membros do Conselho de Comissários e três dos quatro membros do Conselho de Administração foram destituídos e substituídos, por proposta do Governo da Indonésia e do seu «representante». Do mesmo modo, em 2019, o comissário presidente, o diretor presidente e outros dois diretores foram destituídos e substituídos, por proposta do Governo da Indonésia e do seu «representante». Além disso, o atual comissário presidente é um antigo membro das Forças Armadas, outro comissário é atualmente membro da Agência de Informações do Estado e um outro é um funcionário do MEMR. Apenas dois dos cinco comissários são qualificados como «comissários independentes». Por último, no Conselho de Comissários, um diretor é um antigo funcionário da GAG Nikel, outro é um antigo funcionário da Inalum e outro ainda é um antigo funcionário de outra empresa estatal. Apenas um diretor é originário do setor privado. |
| --- | --- |

(390)

A Comissão teve de basear-se na sua própria investigação sobre a gestão e o controlo das empresas de mineração em virtude da ausência de cooperação do Governo da Indonésia. Mais uma vez, as informações públicas disponíveis eram limitadas. No que diz respeito à Antam, a Comissão constatou que, de acordo com os seus relatórios anuais, o Conselho de Comissários é composto por cinco membros e o Conselho de Administração é composto por quatro membros. Ao que tudo indica, o Governo da Indonésia detém diretamente na Antam apenas uma ação da série A com a «Dwiwarna Ownership». Os demais acionistas detêm ações da Série B. Os acionistas/representantes da Dwiwarna têm o direito exclusivo de nomear diretores e o Conselho de Comissários. Em 2018, dois dos cinco membros do Conselho de Comissários e três dos quatro membros do Conselho de Administração foram destituídos e substituídos, por proposta do Governo da Indonésia e do seu «representante». Do mesmo modo, em 2019, o comissário presidente, o diretor presidente e outros dois diretores foram destituídos e substituídos, por proposta do Governo da Indonésia e do seu «representante». Além disso, o atual comissário presidente é um antigo membro das Forças Armadas, outro comissário é atualmente membro da Agência de Informações do Estado e um outro é um funcionário do MEMR. Apenas dois dos cinco comissários são qualificados como «comissários independentes». Por último, no Conselho de Comissários, um diretor é um antigo funcionário da GAG Nikel, outro é um antigo funcionário da Inalum e outro ainda é um antigo funcionário de outra empresa estatal. Apenas um diretor é originário do setor privado.

| (391) | Por outro lado, o Conselho de Comissários da GAG Nikel é composto por dois membros, enquanto o Conselho de Administração é composto por dois membros, de acordo com a resposta da GAG Nikel ao questionário, ou por três membros, de acordo com o relatório anual da Antam de 2020. Um dos atuais membros do Conselho de Comissários da GAG Nikel é o ex-diretor da Administração Fiscal de Minerais e Carvão do MEMR, enquanto o antigo comissário presidente (até 20 de junho de 2020) era funcionário da Antam. O atual diretor presidente da GAG Nikel e outro diretor são funcionários da Antam e o terceiro diretor é funcionário da Inalum. |
| --- | --- |

(391)

Por outro lado, o Conselho de Comissários da GAG Nikel é composto por dois membros, enquanto o Conselho de Administração é composto por dois membros, de acordo com a resposta da GAG Nikel ao questionário, ou por três membros, de acordo com o relatório anual da Antam de 2020. Um dos atuais membros do Conselho de Comissários da GAG Nikel é o ex-diretor da Administração Fiscal de Minerais e Carvão do MEMR, enquanto o antigo comissário presidente (até 20 de junho de 2020) era funcionário da Antam. O atual diretor presidente da GAG Nikel e outro diretor são funcionários da Antam e o terceiro diretor é funcionário da Inalum.

| (392) | O Conselho de Administração da Vale é composto por cinco membros e o Conselho de Comissários é composto por 10 membros. O atual vice-presidente do Conselho de Comissários é o atual Diretor de Serviços Estratégicos da Inalum (84). Outro membro do Conselho de Comissários é o antigo Ministro da Comunicação e Informação da Indonésia e vice-presidente da empresa estatal indonésia de eletricidade PT.PLN. Outro membro do Conselho de Comissários é o antigo diretor-geral do MEMR e antigo comissário presidente da Antam e o atual adjunto do Ministro da Indústria do Metal, do Gás Natural e dos Recursos Naturais. |
| --- | --- |

(392)

O Conselho de Administração da Vale é composto por cinco membros e o Conselho de Comissários é composto por 10 membros. O atual vice-presidente do Conselho de Comissários é o atual Diretor de Serviços Estratégicos da Inalum (84). Outro membro do Conselho de Comissários é o antigo Ministro da Comunicação e Informação da Indonésia e vice-presidente da empresa estatal indonésia de eletricidade PT.PLN. Outro membro do Conselho de Comissários é o antigo diretor-geral do MEMR e antigo comissário presidente da Antam e o atual adjunto do Ministro da Indústria do Metal, do Gás Natural e dos Recursos Naturais.

84

| (393) | Com base nas informações constantes do dossiê e na sua própria investigação, devido à falta de cooperação generalizada do Governo da Indonésia, a Comissão concluiu que as empresas de mineração que representam uma produção substancial de minério de níquel são total ou parcialmente detidas pelo Estado e geridas e/ou controladas pelo Estado em estreita relação com o Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(393)

Com base nas informações constantes do dossiê e na sua própria investigação, devido à falta de cooperação generalizada do Governo da Indonésia, a Comissão concluiu que as empresas de mineração que representam uma produção substancial de minério de níquel são total ou parcialmente detidas pelo Estado e geridas e/ou controladas pelo Estado em estreita relação com o Governo da Indonésia.

Autoridade governamental e exercício de um controlo significativo pelo Governo da Indonésia

Autoridade governamental e exercício de um controlo significativo pelo Governo da Indonésia

| (394) | Para além da propriedade estatal e dos vínculos formais entre o Estado e as empresas de mineração, a Comissão avaliou se as empresas de mineração possuem autoridade governamental e se exercem essa autoridade no desempenho de funções públicas. |
| --- | --- |

(394)

Para além da propriedade estatal e dos vínculos formais entre o Estado e as empresas de mineração, a Comissão avaliou se as empresas de mineração possuem autoridade governamental e se exercem essa autoridade no desempenho de funções públicas.

| (395) | O inquérito confirmou que todas as empresas de mineração, independentemente da sua propriedade, estão sujeitas a um certo número de medidas prescritas pelo Estado, que devem aplicar, relativas ao fornecimento de minério de níquel, a saber: 1) a obrigação de transformação interna («DPO»), 2) restrições à exportação e/ou proibição de exportação, 3) plano de trabalho e orçamento anuais obrigatórios («RKAB»), 4) obrigações de alienação, 5) mecanismo de fixação de preços obrigatório. Estas obrigações mostram claramente que as empresas de mineração desempenham funções públicas. |
| --- | --- |

(395)

O inquérito confirmou que todas as empresas de mineração, independentemente da sua propriedade, estão sujeitas a um certo número de medidas prescritas pelo Estado, que devem aplicar, relativas ao fornecimento de minério de níquel, a saber: 1) a obrigação de transformação interna («DPO»), 2) restrições à exportação e/ou proibição de exportação, 3) plano de trabalho e orçamento anuais obrigatórios («RKAB»), 4) obrigações de alienação, 5) mecanismo de fixação de preços obrigatório. Estas obrigações mostram claramente que as empresas de mineração desempenham funções públicas.

| (396) | Como contexto relevante de todas estas medidas, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 4.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, os minerais são controlados pelo Estado. Além disso, o principal objetivo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 é maximizar o valor acrescentado das reservas de minério de níquel para a economia indonésia. Para o efeito, a legislação prevê o controlo estatal das atividades de extração de minerais e carvão. O artigo 2.o, n.o 2, dispõe que «[o] controlo dos minerais e do carvão pelo Estado a que se refere o n.o 1 será realizado pelo Governo e/ou pelos governos regionais». Por outro lado, o Governo da Indonésia pode definir uma política relativa aos minerais que dê prioridade aos interesses nacionais, designadamente através do controlo da produção e das exportações. O artigo 5.o, n.o 2, estabelece que «[o]s interesses nacionais a que se refere o n.o 1 podem ser realizados através do controlo da produção e das exportações». O Governo da Indonésia tem autoridade para definir a produção anual de cada commodity para cada província. O artigo 5.o, n.o 3, estabelece que «[a]o realizar o controlo a que se refere o n.o 2, o Governo tem autoridade para definir a produção anual de cada commodity para cada província». Nos termos do artigo 144.o, o Governo da Indonésia supervisiona de perto a gestão da atividade mineira. Em aplicação deste artigo, o Governo da Indonésia promulgou o GR 55/2010 relativo à orientação e supervisão da execução da gestão das atividades mineiras. O artigo 22.o estabelece que a supervisão do Governo da Indonésia se refere, nomeadamente, à «realização da produção e das vendas, incluindo a qualidade e a quantidade, bem como o preço, dos minerais e do carvão». |
| --- | --- |

(396)

Como contexto relevante de todas estas medidas, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 4.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, os minerais são controlados pelo Estado. Além disso, o principal objetivo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 é maximizar o valor acrescentado das reservas de minério de níquel para a economia indonésia. Para o efeito, a legislação prevê o controlo estatal das atividades de extração de minerais e carvão. O artigo 2.o, n.o 2, dispõe que «[o] controlo dos minerais e do carvão pelo Estado a que se refere o n.o 1 será realizado pelo Governo e/ou pelos governos regionais». Por outro lado, o Governo da Indonésia pode definir uma política relativa aos minerais que dê prioridade aos interesses nacionais, designadamente através do controlo da produção e das exportações. O artigo 5.o, n.o 2, estabelece que «[o]s interesses nacionais a que se refere o n.o 1 podem ser realizados através do controlo da produção e das exportações». O Governo da Indonésia tem autoridade para definir a produção anual de cada commodity para cada província. O artigo 5.o, n.o 3, estabelece que «[a]o realizar o controlo a que se refere o n.o 2, o Governo tem autoridade para definir a produção anual de cada commodity para cada província». Nos termos do artigo 144.o, o Governo da Indonésia supervisiona de perto a gestão da atividade mineira. Em aplicação deste artigo, o Governo da Indonésia promulgou o GR 55/2010 relativo à orientação e supervisão da execução da gestão das atividades mineiras. O artigo 22.o estabelece que a supervisão do Governo da Indonésia se refere, nomeadamente, à «realização da produção e das vendas, incluindo a qualidade e a quantidade, bem como o preço, dos minerais e do carvão».

o

o

o

[o] controlo dos minerais e do carvão pelo Estado a que se refere o n.o

o

o

[o]s interesses nacionais a que se refere o n.o

commodity

o

o

[a]o realizar o controlo a que se refere o n.o

para cada província

o

o

realização da produção e das vendas, incluindo a qualidade e a quantidade, bem como o preço, dos minerais e do carvão

| (397) | Além disso, em aplicação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia promulgou o GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012. Com base no artigo 89.o, n.o 1, «[o] ministro controla a produção de minerais e de carvão produzidos pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão», e no artigo 89.o, n.o 2, «[o] controlo da produção de minerais e de carvão, tal como previsto na secção 1, visa: a) cumprir os requisitos ambientais; b) preservar os recursos minerais e de carvão; c) controlar os preços dos minerais e do carvão.» Além disso, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, «[o] Ministro deve determinar o volume nacional de produção de minerais e carvão ao nível provincial» e, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, «[o] Ministro pode delegar nos governadores competências para determinar o volume de produção de minerais e carvão para os respetivos distritos/cidades». Por outro lado, o artigo 84.o estabelece que «1) [o]s titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação e os titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação devem dar preferência às necessidades do mercado interno em matéria de minerais e/ou carvão. 2) O ministro determina as necessidades internas de minerais e carvão, tal como previsto na secção 1, que incluem as necessidades das indústrias transformadoras e da utilização direta interna». |
| --- | --- |

(397)

Além disso, em aplicação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia promulgou o GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012. Com base no artigo 89.o, n.o 1, «[o] ministro controla a produção de minerais e de carvão produzidos pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão», e no artigo 89.o, n.o 2, «[o] controlo da produção de minerais e de carvão, tal como previsto na secção 1, visa: a) cumprir os requisitos ambientais; b) preservar os recursos minerais e de carvão; c) controlar os preços dos minerais e do carvão.» Além disso, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, «[o] Ministro deve determinar o volume nacional de produção de minerais e carvão ao nível provincial» e, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, «[o] Ministro pode delegar nos governadores competências para determinar o volume de produção de minerais e carvão para os respetivos distritos/cidades». Por outro lado, o artigo 84.o estabelece que «1) [o]s titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação e os titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação devem dar preferência às necessidades do mercado interno em matéria de minerais e/ou carvão. 2) O ministro determina as necessidades internas de minerais e carvão, tal como previsto na secção 1, que incluem as necessidades das indústrias transformadoras e da utilização direta interna».

o

o

[o] ministro controla a produção de minerais e de carvão produzidos pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão

o

o

[o] controlo da produção de minerais e de carvão, tal como previsto na secção 1, visa

a) cumprir os requisitos ambientais; b) preservar os recursos minerais e de carvão; c) controlar os preços dos minerais e do carvão

o

o

[o] Ministro deve determinar o volume nacional de produção de minerais e carvão ao nível provincial

o

o

[o] Ministro pode delegar nos governadores competências para determinar o volume de produção de minerais e carvão para os respetivos distritos/cidades

o

1) [o]s titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação e os titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação devem dar preferência às necessidades do mercado interno em matéria de minerais e/ou carvão. 2) O ministro determina as necessidades internas de minerais e carvão, tal como previsto na secção 1, que incluem as necessidades das indústrias transformadoras e da utilização direta interna

| (398) | O controlo da produção é ainda acompanhado pelo controlo das vendas no mercado interno e dos preços dos minerais. O artigo 92.o, n.o 1, deste regulamento autoriza o ministro a «controlar as vendas de minerais e de carvão efetuadas pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão». Além disso, o artigo 92.o, n.o 2, estabelece que «[o] controlo das vendas de minerais ou carvão previsto na secção 1 visa: a) dar preferência ao suprimento das necessidades internas de minerais e carvão; e b) estabilizar os preços dos minerais e do carvão.» |
| --- | --- |

(398)

O controlo da produção é ainda acompanhado pelo controlo das vendas no mercado interno e dos preços dos minerais. O artigo 92.o, n.o 1, deste regulamento autoriza o ministro a «controlar as vendas de minerais e de carvão efetuadas pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão». Além disso, o artigo 92.o, n.o 2, estabelece que «[o] controlo das vendas de minerais ou carvão previsto na secção 1 visa: a) dar preferência ao suprimento das necessidades internas de minerais e carvão; e b) estabilizar os preços dos minerais e do carvão.»

o

o

controlar as vendas de minerais e de carvão efetuadas pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação de minerais e carvão

o

o

[o] controlo das vendas de minerais ou carvão previsto na secção 1 visa: a) dar preferência ao suprimento das necessidades internas de minerais e carvão; e b) estabilizar os preços dos minerais e do carvão

| (399) | Para além do volume de produção, o Governo da Indonésia supervisiona rigorosamente todas as operações de venda no mercado interno. O artigo 10.o do MEMR 7/2017 tem a seguinte redação: «[o]s titulares de uma IUP de produção e operação de minérios metálicos, de uma IUP de produção e operação de carvão, de uma IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de uma IUPK de produção e operação de carvão devem apresentar ao ministro os contratos de venda de minérios metálicos ou de carvão, por intermédio do diretor-geral ou do governador, de acordo com a respetiva autoridade». Além disso, o artigo 11.o refere que: «1) Os titulares de uma IUP de produção e operação de minérios metálicos, de uma IUP de produção e operação de carvão, de uma IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de uma IUPK de produção e operação de carvão são obrigados a apresentar mensalmente ao ministro, por intermédio do diretor-geral ou do governador, de acordo com a respetiva autoridade, relatórios sobre a execução das atividades de venda de minérios metálicos ou de carvão, o mais tardar 5 (cinco) dias civis após o final de cada mês. 2) O relatório sobre as vendas de minérios metálicos ou carvão a que se refere o n.o 1 deve incluir, pelo menos, o preço de venda, o volume de vendas, a qualidade dos minérios metálicos ou do carvão vendidos, o ponto de venda e o país ou região em que as vendas foram efetuadas.» |
| --- | --- |

(399)

Para além do volume de produção, o Governo da Indonésia supervisiona rigorosamente todas as operações de venda no mercado interno. O artigo 10.o do MEMR 7/2017 tem a seguinte redação: «[o]s titulares de uma IUP de produção e operação de minérios metálicos, de uma IUP de produção e operação de carvão, de uma IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de uma IUPK de produção e operação de carvão devem apresentar ao ministro os contratos de venda de minérios metálicos ou de carvão, por intermédio do diretor-geral ou do governador, de acordo com a respetiva autoridade». Além disso, o artigo 11.o refere que: «1) Os titulares de uma IUP de produção e operação de minérios metálicos, de uma IUP de produção e operação de carvão, de uma IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de uma IUPK de produção e operação de carvão são obrigados a apresentar mensalmente ao ministro, por intermédio do diretor-geral ou do governador, de acordo com a respetiva autoridade, relatórios sobre a execução das atividades de venda de minérios metálicos ou de carvão, o mais tardar 5 (cinco) dias civis após o final de cada mês. 2) O relatório sobre as vendas de minérios metálicos ou carvão a que se refere o n.o 1 deve incluir, pelo menos, o preço de venda, o volume de vendas, a qualidade dos minérios metálicos ou do carvão vendidos, o ponto de venda e o país ou região em que as vendas foram efetuadas.»

o

[o]s titulares de uma IUP de produção e operação de minérios metálicos, de uma IUP de produção e operação de carvão, de uma IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de uma IUPK de produção e operação de carvão devem apresentar ao ministro os contratos de venda de minérios metálicos ou de carvão, por intermédio do diretor-geral ou do governador, de acordo com a respetiva autoridade

o

1) Os titulares de uma IUP de produção e operação de minérios metálicos, de uma IUP de produção e operação de carvão, de uma IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de uma IUPK de produção e operação de carvão são obrigados a apresentar mensalmente ao ministro, por intermédio do diretor-geral ou do governador, de acordo com a respetiva autoridade, relatórios sobre a execução das atividades de venda de minérios metálicos ou de carvão, o mais tardar 5 (cinco) dias civis após o final de cada mês. 2) O relatório sobre as vendas de minérios metálicos ou carvão a que se refere o n.o

| (400) | Estas medidas revelam desde logo a forte interferência e o controlo do governo central no setor mineiro, incluindo o minério de níquel, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de produção e venda e ao controlo dos preços, bem como uma tendência para beneficiar as necessidades internas de minerais extraídos na Indonésia. Não se trata de um simples quadro regulamentar para a atividade mineira, mas sim do quadro em que são atribuídas competências às empresas de mineração que lhes têm permitido desenvolver funções públicas relacionadas com a comercialização e o fornecimento de produtos de mineração a fim de alcançar os objetivos governamentais pertinentes. As seguintes medidas específicas para o setor do minério de níquel mostram ainda o modo como o Governo da Indonésia exerce a sua autoridade e controlo sobre as empresas de mineração. |
| --- | --- |

(400)

Estas medidas revelam desde logo a forte interferência e o controlo do governo central no setor mineiro, incluindo o minério de níquel, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de produção e venda e ao controlo dos preços, bem como uma tendência para beneficiar as necessidades internas de minerais extraídos na Indonésia. Não se trata de um simples quadro regulamentar para a atividade mineira, mas sim do quadro em que são atribuídas competências às empresas de mineração que lhes têm permitido desenvolver funções públicas relacionadas com a comercialização e o fornecimento de produtos de mineração a fim de alcançar os objetivos governamentais pertinentes. As seguintes medidas específicas para o setor do minério de níquel mostram ainda o modo como o Governo da Indonésia exerce a sua autoridade e controlo sobre as empresas de mineração.

Obrigação de transformação interna

Obrigação de transformação interna

| (401) | Nos termos do artigo 102.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, «o titular de uma IUP e de uma IUPK é obrigado a aumentar o valor acrescentado dos recursos minerais e/ou de carvão na execução de atividades de desenvolvimento, transformação e purificação, bem como de prospeção, de minerais e carvão». Além disso, nos termos do artigo 103.o, n.o 1, «[o] titular de uma IUP e de uma IUPK de produção e operações é obrigado a realizar atividades de transformação e purificação de produtos das minas nacionais» e, nos termos do artigo 103.o, n.o 2, «[o] titular de uma IUP e de uma IUPK, tal como referido no n.o 1, pode transformar e purificar os produtos das minas de outros titulares de IUP e IUPK». |
| --- | --- |

(401)

Nos termos do artigo 102.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, «o titular de uma IUP e de uma IUPK é obrigado a aumentar o valor acrescentado dos recursos minerais e/ou de carvão na execução de atividades de desenvolvimento, transformação e purificação, bem como de prospeção, de minerais e carvão». Além disso, nos termos do artigo 103.o, n.o 1, «[o] titular de uma IUP e de uma IUPK de produção e operações é obrigado a realizar atividades de transformação e purificação de produtos das minas nacionais» e, nos termos do artigo 103.o, n.o 2, «[o] titular de uma IUP e de uma IUPK, tal como referido no n.o 1, pode transformar e purificar os produtos das minas de outros titulares de IUP e IUPK».

o

o titular de uma IUP e de uma IUPK é obrigado a aumentar o valor acrescentado dos recursos minerais e/ou de carvão na execução de atividades de desenvolvimento, transformação e purificação, bem como de prospeção, de minerais e carvão

o

o

[o] titular de uma IUP e de uma IUPK de produção e operações é obrigado a realizar atividades de transformação e purificação de produtos das minas nacionais

o

o

[o] titular de uma IUP e de uma IUPK, tal como referido no n.o

| (402) | A obrigação de realizar a transformação e a refinação a nível interno tem como objetivo, entre outros, de a) aumentar o valor da exploração mineira através das suas commodities, b) fornecer matérias-primas para a indústria, c) proporcionar emprego e d) aumentar a receita do Estado. Por outras palavras, estas disposições impunham a todas as empresas de extração de minério de níquel a obrigação de construírem as suas próprias unidades de transformação/purificação de níquel ou de venderem o seu produto a uma unidade nacional desse tipo. |
| --- | --- |

(402)

A obrigação de realizar a transformação e a refinação a nível interno tem como objetivo, entre outros, de a) aumentar o valor da exploração mineira através das suas commodities, b) fornecer matérias-primas para a indústria, c) proporcionar emprego e d) aumentar a receita do Estado. Por outras palavras, estas disposições impunham a todas as empresas de extração de minério de níquel a obrigação de construírem as suas próprias unidades de transformação/purificação de níquel ou de venderem o seu produto a uma unidade nacional desse tipo.

commodities

| (403) | Por outro lado, o artigo 170.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 previa um «período de tolerância» de cinco anos: «[o] titular de um contrato de trabalho [...] que já tenha iniciado a produção é obrigado a iniciar a purificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, o mais tardar 5 (cinco) anos após a promulgação desta lei». O artigo 112.o, n.o 4, do GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012, confirmou que os titulares de licenças de exploração mineira devem realizar a transformação e a refinação internamente, o mais tardar, cinco anos após a promulgação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009: «As autorizações de exploração mineira, as licenças regionais de exploração mineira e as licenças de exploração mineira em pequena escala concedidas ao abrigo de leis e regulamentos antes da emissão do presente regulamento do Governo permanecem válidas até ao seu termo e devem: [...] c) proceder à transformação e/ou refinação/fundição a nível interno o mais tardar 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei n.o 4 de 2009 relativa à atividade de extração de minerais e carvão». |
| --- | --- |

(403)

Por outro lado, o artigo 170.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 previa um «período de tolerância» de cinco anos: «[o] titular de um contrato de trabalho [...] que já tenha iniciado a produção é obrigado a iniciar a purificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, o mais tardar 5 (cinco) anos após a promulgação desta lei». O artigo 112.o, n.o 4, do GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012, confirmou que os titulares de licenças de exploração mineira devem realizar a transformação e a refinação internamente, o mais tardar, cinco anos após a promulgação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009: «As autorizações de exploração mineira, as licenças regionais de exploração mineira e as licenças de exploração mineira em pequena escala concedidas ao abrigo de leis e regulamentos antes da emissão do presente regulamento do Governo permanecem válidas até ao seu termo e devem: [...] c) proceder à transformação e/ou refinação/fundição a nível interno o mais tardar 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei n.o 4 de 2009 relativa à atividade de extração de minerais e carvão».

o

[o] titular de um contrato de trabalho [...] que já tenha iniciado a produção é obrigado a iniciar a purificação nos termos do artigo 103.o

o

o

o

As autorizações de exploração mineira, as licenças regionais de exploração mineira e as licenças de exploração mineira em pequena escala concedidas ao abrigo de leis e regulamentos antes da emissão do presente regulamento do Governo permanecem válidas até ao seu termo e devem: [...] c) proceder à transformação e/ou refinação/fundição a nível interno o mais tardar 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei n.o

| (404) | Estas obrigações indicam que as empresas de mineração não são livres de organizar as suas atividades de produção e transformação de acordo com considerações comerciais. Pelo contrário, devem respeitar estas obrigações de produzir e transformar o minério a nível interno, a fim de aumentar o valor acrescentado na Indonésia. Por conseguinte, estão investidas de autoridade governamental e, consequentemente, exercem atividades mandatadas pelo Governo. |
| --- | --- |

(404)

Estas obrigações indicam que as empresas de mineração não são livres de organizar as suas atividades de produção e transformação de acordo com considerações comerciais. Pelo contrário, devem respeitar estas obrigações de produzir e transformar o minério a nível interno, a fim de aumentar o valor acrescentado na Indonésia. Por conseguinte, estão investidas de autoridade governamental e, consequentemente, exercem atividades mandatadas pelo Governo.

Restrições à exportação

Restrições à exportação

| (405) | Em 11 de janeiro de 2014, o Governo da Indonésia emitiu o GR 1/2014, que alterou o artigo 112.o do GR 24/2012 e aditou um novo artigo 112.o-C. A principal alteração ao artigo 112.o foi a supressão do artigo 112.o, n.o 4, alínea c), do GR 23/2010, que obrigava o titular de uma licença de exploração mineira (IUP) ou de uma licença de exploração mineira de pequena escala (IPR) a efetuar a transformação e a refinação internas de minerais no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, dado que o prazo tinha expirado. Os termos principais deste artigo 112.o-C aditado eram os seguintes: 1) Os titulares dos contratos de trabalho a que se refere o artigo 170.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 devem refinar internamente os seus produtos de mineração e 2) os titulares de licenças de exploração mineira operacionais e de produção (IUPOP) a que se refere o artigo 112.o, n.o 4, alínea a), do presente regulamento devem transformar e refinar internamente os seus produtos de mineração (85). |
| --- | --- |

(405)

Em 11 de janeiro de 2014, o Governo da Indonésia emitiu o GR 1/2014, que alterou o artigo 112.o do GR 24/2012 e aditou um novo artigo 112.o-C. A principal alteração ao artigo 112.o foi a supressão do artigo 112.o, n.o 4, alínea c), do GR 23/2010, que obrigava o titular de uma licença de exploração mineira (IUP) ou de uma licença de exploração mineira de pequena escala (IPR) a efetuar a transformação e a refinação internas de minerais no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, dado que o prazo tinha expirado. Os termos principais deste artigo 112.o-C aditado eram os seguintes: 1) Os titulares dos contratos de trabalho a que se refere o artigo 170.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 devem refinar internamente os seus produtos de mineração e 2) os titulares de licenças de exploração mineira operacionais e de produção (IUPOP) a que se refere o artigo 112.o, n.o 4, alínea a), do presente regulamento devem transformar e refinar internamente os seus produtos de mineração (85).

o

o

o

o

o

o

o

o

o

85

| (406) | No mesmo dia, foi emitido o MEMR 1/2014 (86) como regulamento de execução do GR 1/2014. O MEMR 1/2014 fornecia orientações sobre o nível de transformação ou refinação que deve ser obtido antes da exportação. O MEMR 1/2014 definia os 11 minérios metálicos cuja exportação era proibida a partir de janeiro de 2014. Seis metais, incluindo o níquel, só podiam ser exportados depois de submetidos a um processo de transformação. |
| --- | --- |

(406)

No mesmo dia, foi emitido o MEMR 1/2014 (86) como regulamento de execução do GR 1/2014. O MEMR 1/2014 fornecia orientações sobre o nível de transformação ou refinação que deve ser obtido antes da exportação. O MEMR 1/2014 definia os 11 minérios metálicos cuja exportação era proibida a partir de janeiro de 2014. Seis metais, incluindo o níquel, só podiam ser exportados depois de submetidos a um processo de transformação.

86

| (407) | Numa tentativa de atenuar o impacto sobre as empresas de mineração e as receitas de exportação do país decorrentes da proibição de exportação de minerais não transformados ou insuficientemente transformados, o Governo da Indonésia emitiu o GR 1/2017, permitindo que as empresas de mineração continuassem a exportar produtos semitransformados e certos tipos de minérios durante um período de cinco anos a partir de 11 de janeiro de 2017, sob reserva das condições estabelecidas nos regulamentos de execução. O artigo 4.o do MOT 01/M-DAG/PER/1/2017 estipulava o seguinte: «[o]s produtos da exploração mineira indicados no apêndice III, tal como prevê o artigo 3.o, n.o 1, só podem ser exportados desde que: a) uma empresa titular de uma IUP de produção e operação de níquel ou de uma IUPK de produção e operação de níquel: 1) tenha utilizado níquel com um teor <1,7 % (inferior a um vírgula sete por cento) em pelo menos 30 % (trinta por cento) da capacidade total em termos de input (total input capacity) da sua unidade de transformação e purificação de níquel; e 2) tenha construído ou esteja a construir uma unidade de purificação, de forma independente ou em cooperação com outras partes». |
| --- | --- |

(407)

Numa tentativa de atenuar o impacto sobre as empresas de mineração e as receitas de exportação do país decorrentes da proibição de exportação de minerais não transformados ou insuficientemente transformados, o Governo da Indonésia emitiu o GR 1/2017, permitindo que as empresas de mineração continuassem a exportar produtos semitransformados e certos tipos de minérios durante um período de cinco anos a partir de 11 de janeiro de 2017, sob reserva das condições estabelecidas nos regulamentos de execução. O artigo 4.o do MOT 01/M-DAG/PER/1/2017 estipulava o seguinte: «[o]s produtos da exploração mineira indicados no apêndice III, tal como prevê o artigo 3.o, n.o 1, só podem ser exportados desde que: a) uma empresa titular de uma IUP de produção e operação de níquel ou de uma IUPK de produção e operação de níquel: 1) tenha utilizado níquel com um teor <1,7 % (inferior a um vírgula sete por cento) em pelo menos 30 % (trinta por cento) da capacidade total em termos de input (total input capacity) da sua unidade de transformação e purificação de níquel; e 2) tenha construído ou esteja a construir uma unidade de purificação, de forma independente ou em cooperação com outras partes».

o

[o]s produtos da exploração mineira indicados no apêndice III, tal como prevê o artigo 3.o

o

) da sua unidade de transformação e purificação de níquel; e 2) tenha construído ou esteja a construir uma unidade de purificação, de forma independente ou em cooperação com outras partes

| (408) | Com base no MEMR 25/2018, existiam regras específicas aplicáveis aos minérios metálicos com determinados critérios (ou seja, níquel com um teor <1,7 %). O artigo 46.o, n.o 1, estabelece que «[o]s titulares de uma licença de exploração mineira de produção e operação (IUP) ou de uma licença especial de exploração mineira de produção e operação (IUPK) podem realizar as vendas de níquel com um nível <1,7 % (inferior a um vírgula sete por cento) ou de bauxite lavada com um nível de Al2O3 >42 % (igual ou superior a quarenta e dois por cento) no estrangeiro nas quantidades específicas utilizando a tarifa pós-SH (Sistema Harmonizado), em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, o mais tardar, à data de 11 de janeiro de 2022» e o artigo 46.o, n.o 2, estabelece que «[a]s vendas de níquel com um nível <1,7 % (inferior a um vírgula sete por cento) ou de bauxite lavada com um nível de Al2O3 >42 % (igual ou superior a quarenta e dois por cento) a que se refere o n.o 1 são realizadas, desde que: a) a empresa tenha construído ou esteja a construir uma unidade de purificação; e b) mediante pagamento do direito de exportação nos termos das disposições legislativas e regulamentares.» A construção da unidade de refinação/fundição foi autorizada individualmente ou em conjunto com outras partes. |
| --- | --- |

(408)

Com base no MEMR 25/2018, existiam regras específicas aplicáveis aos minérios metálicos com determinados critérios (ou seja, níquel com um teor <1,7 %). O artigo 46.o, n.o 1, estabelece que «[o]s titulares de uma licença de exploração mineira de produção e operação (IUP) ou de uma licença especial de exploração mineira de produção e operação (IUPK) podem realizar as vendas de níquel com um nível <1,7 % (inferior a um vírgula sete por cento) ou de bauxite lavada com um nível de Al2O3 >42 % (igual ou superior a quarenta e dois por cento) no estrangeiro nas quantidades específicas utilizando a tarifa pós-SH (Sistema Harmonizado), em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, o mais tardar, à data de 11 de janeiro de 2022» e o artigo 46.o, n.o 2, estabelece que «[a]s vendas de níquel com um nível <1,7 % (inferior a um vírgula sete por cento) ou de bauxite lavada com um nível de Al2O3 >42 % (igual ou superior a quarenta e dois por cento) a que se refere o n.o 1 são realizadas, desde que: a) a empresa tenha construído ou esteja a construir uma unidade de purificação; e b) mediante pagamento do direito de exportação nos termos das disposições legislativas e regulamentares.» A construção da unidade de refinação/fundição foi autorizada individualmente ou em conjunto com outras partes.

o

o

2

3

o

o

2

3

o

| (409) | A exportação destes produtos só podia ser efetuada após um processo de vistoria pelo inspetor e a aprovação da Direção-Geral do Comércio Externo («DGoFT») ter sido concedida na sequência de uma recomendação do MEMR. O objetivo da vistoria era assegurar que os produtos de mineração cumprissem os requisitos mínimos de transformação e/ou refinação. |
| --- | --- |

(409)

A exportação destes produtos só podia ser efetuada após um processo de vistoria pelo inspetor e a aprovação da Direção-Geral do Comércio Externo («DGoFT») ter sido concedida na sequência de uma recomendação do MEMR. O objetivo da vistoria era assegurar que os produtos de mineração cumprissem os requisitos mínimos de transformação e/ou refinação.

| (410) | Em fevereiro de 2017, o Ministro das Finanças emitiu o PMK n.o 13/PMK.010/2017 (87) (com a subsequente redação que lhe foi dada pelo Regulamento PMK n.o 164/PMK.010/2018 do Ministério das Finanças), estabelecendo as taxas dos direitos de exportação aplicáveis às diversas formas de minérios metálicos transformados. Para o minério de níquel com uma concentração <1,7 % de Ni, o direito de exportação era de 10 %. |
| --- | --- |

(410)

Em fevereiro de 2017, o Ministro das Finanças emitiu o PMK n.o 13/PMK.010/2017 (87) (com a subsequente redação que lhe foi dada pelo Regulamento PMK n.o 164/PMK.010/2018 do Ministério das Finanças), estabelecendo as taxas dos direitos de exportação aplicáveis às diversas formas de minérios metálicos transformados. Para o minério de níquel com uma concentração <1,7 % de Ni, o direito de exportação era de 10 %.

o

87

o

| (411) | Nos termos do MEMR 11/2019, a proibição de exportação de minério de níquel com teor inferior a 1,7 % de Ni foi antecipada para 31 de dezembro de 2019. Qualquer recomendação em matéria de exportação emitida pelo MEMR relativa à exportação de minério de níquel com teor inferior a 1,7 % de Ni antes da emissão do MEMR 11/2019 continuou válida. Todavia, a referida recomendação terminou em 31 de dezembro de 2019. O MEMR 11/2019 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. O MEMR pôde ainda assim emitir recomendações sobre a exportação de minério de níquel com um teor inferior a 1,7 % de Ni até 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(411)

Nos termos do MEMR 11/2019, a proibição de exportação de minério de níquel com teor inferior a 1,7 % de Ni foi antecipada para 31 de dezembro de 2019. Qualquer recomendação em matéria de exportação emitida pelo MEMR relativa à exportação de minério de níquel com teor inferior a 1,7 % de Ni antes da emissão do MEMR 11/2019 continuou válida. Todavia, a referida recomendação terminou em 31 de dezembro de 2019. O MEMR 11/2019 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. O MEMR pôde ainda assim emitir recomendações sobre a exportação de minério de níquel com um teor inferior a 1,7 % de Ni até 31 de dezembro de 2019.

| (412) | Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2020, está proibida a exportação de todos os tipos de minério de níquel. |
| --- | --- |

(412)

Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2020, está proibida a exportação de todos os tipos de minério de níquel.

| (413) | Estas restrições à exportação e a proibição de exportação de minério de níquel limitam significativamente a liberdade das empresas de mineração de vender minério de níquel a compradores que ofereçam o preço mais elevado a nível mundial. Estas empresas só podem vender no mercado indonésio em benefício da indústria a jusante, principalmente a indústria do aço inoxidável, apesar de os recursos mundiais de minério de níquel serem escassos e de a Indonésia ser um grande produtor. Estas restrições resultam num número muito limitado de clientes no mercado interno enquanto indústrias utilizadoras, bem como a uma diminuição dos preços do minério de níquel no mercado interno. Mais uma vez, daqui decorre que as empresas de mineração, longe de serem intervenientes no mercado livre, são «organismos públicos» que exercem efetivamente atividades governamentais. |
| --- | --- |

(413)

Estas restrições à exportação e a proibição de exportação de minério de níquel limitam significativamente a liberdade das empresas de mineração de vender minério de níquel a compradores que ofereçam o preço mais elevado a nível mundial. Estas empresas só podem vender no mercado indonésio em benefício da indústria a jusante, principalmente a indústria do aço inoxidável, apesar de os recursos mundiais de minério de níquel serem escassos e de a Indonésia ser um grande produtor. Estas restrições resultam num número muito limitado de clientes no mercado interno enquanto indústrias utilizadoras, bem como a uma diminuição dos preços do minério de níquel no mercado interno. Mais uma vez, daqui decorre que as empresas de mineração, longe de serem intervenientes no mercado livre, são «organismos públicos» que exercem efetivamente atividades governamentais.

Planos de trabalho e orçamento anuais (RKAB)

Planos de trabalho e orçamento anuais (RKAB)

| (414) | Nos termos do artigo 101.o do GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012, «[o]s titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira devem comunicar todos os dados provenientes de operações de prospeção e produção ao Ministro competente, aos governadores ou aos regentes/presidentes de câmaras municipais». Além disso, nos termos do artigo 103.o, «[o]s relatórios previstos no artigo 101.o são relatórios de progresso sobre o trabalho dentro de um determinado período de tempo e uma atividade especificada, apresentados pelos titulares de licenças de prospeção mineira e pelos titulares de licenças especiais de prospeção mineira, bem como pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação». Além disso, «[o]s planos de trabalho e orçamento anuais (RKAB), previstos no artigo 101.o, devem ser apresentados ao Ministro, aos governadores ou aos regentes/presidentes de câmaras municipais competentes, o mais tardar, 45 (quarenta e cinco) dias úteis antes do termo de cada ano civil». |
| --- | --- |

(414)

Nos termos do artigo 101.o do GR 23/2010, com a redação que lhe foi dada pelo GR 24/2012, «[o]s titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira devem comunicar todos os dados provenientes de operações de prospeção e produção ao Ministro competente, aos governadores ou aos regentes/presidentes de câmaras municipais». Além disso, nos termos do artigo 103.o, «[o]s relatórios previstos no artigo 101.o são relatórios de progresso sobre o trabalho dentro de um determinado período de tempo e uma atividade especificada, apresentados pelos titulares de licenças de prospeção mineira e pelos titulares de licenças especiais de prospeção mineira, bem como pelos titulares de licenças de exploração mineira de produção e operação e pelos titulares de licenças especiais de exploração mineira de produção e operação». Além disso, «[o]s planos de trabalho e orçamento anuais (RKAB), previstos no artigo 101.o, devem ser apresentados ao Ministro, aos governadores ou aos regentes/presidentes de câmaras municipais competentes, o mais tardar, 45 (quarenta e cinco) dias úteis antes do termo de cada ano civil».

o

[o]s titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira devem comunicar todos os dados provenientes de operações de prospeção e produção ao Ministro competente, aos governadores ou aos regentes/presidentes de câmaras municipais

o

[o]s relatórios previstos no artigo 101.o

[o]s planos de trabalho e orçamento anuais (RKAB), previstos no artigo 101.o

| (415) | O MEMR 11/2018 (88) (com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 22/2018 e pelo MEMR 51/2018) define o RKAB anual como o «plano de trabalho e orçamento anuais na atividade de extração de minerais e carvão, abrangendo os aspetos comercial, técnico e ambiental». O MEMR 11/2018 obriga os titulares de licenças de exploração mineira a preparar e transmitir o RKAB anual ao Ministro ou governador, em conformidade com a respetiva autoridade para a obtenção da aprovação (artigo 61.o, n.o 1, alínea b). Para além de prever essa obrigação, o MEMR 11/2018 proíbe os titulares de uma licença de exploração mineira de realizar atividades de construção, mineração, transformação e/ou refinação, bem como de transportar e vender atividades antes da aprovação do respetivo RKAB anual. |
| --- | --- |

(415)

O MEMR 11/2018 (88) (com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 22/2018 e pelo MEMR 51/2018) define o RKAB anual como o «plano de trabalho e orçamento anuais na atividade de extração de minerais e carvão, abrangendo os aspetos comercial, técnico e ambiental». O MEMR 11/2018 obriga os titulares de licenças de exploração mineira a preparar e transmitir o RKAB anual ao Ministro ou governador, em conformidade com a respetiva autoridade para a obtenção da aprovação (artigo 61.o, n.o 1, alínea b). Para além de prever essa obrigação, o MEMR 11/2018 proíbe os titulares de uma licença de exploração mineira de realizar atividades de construção, mineração, transformação e/ou refinação, bem como de transportar e vender atividades antes da aprovação do respetivo RKAB anual.

88

plano de trabalho e orçamento anuais na atividade de extração de minerais e carvão, abrangendo os aspetos comercial, técnico e ambiental

o

o

| (416) | Os titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira são obrigados a apresentar o RKAB anual pelo menos 90 dias civis e, o mais tardar, 45 dias civis, antes da data de termo do exercício fiscal, o que inclui igualmente a obtenção de aprovação do RKAB anual. |
| --- | --- |

(416)

Os titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira são obrigados a apresentar o RKAB anual pelo menos 90 dias civis e, o mais tardar, 45 dias civis, antes da data de termo do exercício fiscal, o que inclui igualmente a obtenção de aprovação do RKAB anual.

| (417) | Em nome do MEMR ou do governador, a Direção-Geral de Minerais e Carvão (DGMC) procede a uma avaliação do RKAB anual e transmite a sua aprovação ou uma resposta sobre o mesmo no prazo máximo de 14 dias úteis, após a data em que o RKAB anual foi completa e devidamente recebido. Os titulares de IUP devem entregar a versão revista do RKAB anual, que deve ter em conta a resposta da DGMC, no prazo máximo de cinco dias a partir da data de receção da resposta da DGMC. A DGMC aprova a versão revista do RKAB anual no prazo máximo de 14 dias úteis a partir da data em que o RKAB anual revisto foi completa e devidamente recebido. Os titulares de IUP e IUPK de prospeção, de IUP-OP, de IUPK-OP ou de IUP-OP especificamente destinadas a transformação e/ou refinação podem solicitar uma alteração ao RKAB anual no ano em curso, caso se verifique uma alteração da sua capacidade de produção. O pedido de alteração do RKAB anual deve ser apresentado depois de o titular da UIP ter apresentado o seu segundo relatório trimestral e, o mais tardar, até 31 de julho do ano em curso. Os titulares de IUP-OP e de IUPK-OP devem apresentar alterações aos seus relatórios sobre o estudo de viabilidade, caso se verifiquem alterações das variáveis técnicas, económicas ou ambientais, de acordo com as disposições das regras e dos regulamentos aplicáveis. Os titulares de IUP e IUPK de prospeção, de IUP-OP, de IUPK-OP ou de IUP-OP especificamente destinadas a transformação e/ou refinação devem comunicar quaisquer alterações à utilização das suas atividades de serviços de mineração no ano em curso. |
| --- | --- |

(417)

Em nome do MEMR ou do governador, a Direção-Geral de Minerais e Carvão (DGMC) procede a uma avaliação do RKAB anual e transmite a sua aprovação ou uma resposta sobre o mesmo no prazo máximo de 14 dias úteis, após a data em que o RKAB anual foi completa e devidamente recebido. Os titulares de IUP devem entregar a versão revista do RKAB anual, que deve ter em conta a resposta da DGMC, no prazo máximo de cinco dias a partir da data de receção da resposta da DGMC. A DGMC aprova a versão revista do RKAB anual no prazo máximo de 14 dias úteis a partir da data em que o RKAB anual revisto foi completa e devidamente recebido. Os titulares de IUP e IUPK de prospeção, de IUP-OP, de IUPK-OP ou de IUP-OP especificamente destinadas a transformação e/ou refinação podem solicitar uma alteração ao RKAB anual no ano em curso, caso se verifique uma alteração da sua capacidade de produção. O pedido de alteração do RKAB anual deve ser apresentado depois de o titular da UIP ter apresentado o seu segundo relatório trimestral e, o mais tardar, até 31 de julho do ano em curso. Os titulares de IUP-OP e de IUPK-OP devem apresentar alterações aos seus relatórios sobre o estudo de viabilidade, caso se verifiquem alterações das variáveis técnicas, económicas ou ambientais, de acordo com as disposições das regras e dos regulamentos aplicáveis. Os titulares de IUP e IUPK de prospeção, de IUP-OP, de IUPK-OP ou de IUP-OP especificamente destinadas a transformação e/ou refinação devem comunicar quaisquer alterações à utilização das suas atividades de serviços de mineração no ano em curso.

| (418) | O MEMR 11/2018 foi revogado e substituído pelo MEMR 7/2020 (89). O MEMR 7/2020 prevê disposições semelhantes às do MEMR 11/2018 no que diz respeito ao requisito de dispor do RKAB anual. |
| --- | --- |

(418)

O MEMR 11/2018 foi revogado e substituído pelo MEMR 7/2020 (89). O MEMR 7/2020 prevê disposições semelhantes às do MEMR 11/2018 no que diz respeito ao requisito de dispor do RKAB anual.

89

| (419) | Durante o inquérito, o Governo da Indonésia apresentou quatro RKAB relativos a empresas de extração de minério de níquel. A Comissão constatou que um RKAB inclui informações quantitativas, qualitativas e financeiras pormenorizadas sobre a atividade de exploração, os recursos e as reservas, as operações de mineração, os volumes de transformação e de refinação, a comercialização e a expedição para exportação, bem como sobre os mercados nacionais, o ambiente, a segurança, a mão de obra e estimativas financeiras (vendas, direitos de exploração, receitas e imposto sobre o rendimento). |
| --- | --- |

(419)

Durante o inquérito, o Governo da Indonésia apresentou quatro RKAB relativos a empresas de extração de minério de níquel. A Comissão constatou que um RKAB inclui informações quantitativas, qualitativas e financeiras pormenorizadas sobre a atividade de exploração, os recursos e as reservas, as operações de mineração, os volumes de transformação e de refinação, a comercialização e a expedição para exportação, bem como sobre os mercados nacionais, o ambiente, a segurança, a mão de obra e estimativas financeiras (vendas, direitos de exploração, receitas e imposto sobre o rendimento).

| (420) | Infelizmente, o Governo da Indonésia não apresentou estudos de viabilidade reais e evitou discutir a forma como os objetivos de produção são definidos para cada empresa, bem como o modo como acompanha e atua subsequentemente no que diz respeito à produção efetivamente obtida durante o período abrangido pelo estudo de viabilidade. Devido à falta de cooperação sobre este importante aspeto, a Comissão teve de recorrer a inferências com base no artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(420)

Infelizmente, o Governo da Indonésia não apresentou estudos de viabilidade reais e evitou discutir a forma como os objetivos de produção são definidos para cada empresa, bem como o modo como acompanha e atua subsequentemente no que diz respeito à produção efetivamente obtida durante o período abrangido pelo estudo de viabilidade. Devido à falta de cooperação sobre este importante aspeto, a Comissão teve de recorrer a inferências com base no artigo 28.o do regulamento de base.

o

| (421) | O Governo da Indonésia apresentou o volume de produção de minério de níquel na Indonésia durante o período de 2017 a 2020, bem como o consumo interno de minério de níquel durante o mesmo período. Esses dados mostraram que houve uma discrepância significativa entre o volume de produção e o volume de consumo de minério de níquel. Além disso, não foi possível conciliar o volume do consumo interno de minério de níquel apresentado pelo Governo da Indonésia com o volume de compras de minério de níquel da IRNC que foram objeto da VCD, o que parece indicar que o Governo da Indonésia apresentou informações incorretas sobre o consumo de minério de níquel. |
| --- | --- |

(421)

O Governo da Indonésia apresentou o volume de produção de minério de níquel na Indonésia durante o período de 2017 a 2020, bem como o consumo interno de minério de níquel durante o mesmo período. Esses dados mostraram que houve uma discrepância significativa entre o volume de produção e o volume de consumo de minério de níquel. Além disso, não foi possível conciliar o volume do consumo interno de minério de níquel apresentado pelo Governo da Indonésia com o volume de compras de minério de níquel da IRNC que foram objeto da VCD, o que parece indicar que o Governo da Indonésia apresentou informações incorretas sobre o consumo de minério de níquel.

| (422) | Por outro lado, cumpre notar que, além do requisito anual de apresentação do RKAB explicado nos considerandos 414 a 419, o MEMR 11/2018 também exige que os titulares de UIP apresentem três relatórios adicionais: a) um relatório periódico; b) um relatório final; e c) um relatório especial, com vários níveis de requisitos, em função do tipo de titular da IUP. Entre o tipo de informações obrigatórias, os titulares de IUP têm de prestar informações sobre as atividades de produção e venda. |
| --- | --- |

(422)

Por outro lado, cumpre notar que, além do requisito anual de apresentação do RKAB explicado nos considerandos 414 a 419, o MEMR 11/2018 também exige que os titulares de UIP apresentem três relatórios adicionais: a) um relatório periódico; b) um relatório final; e c) um relatório especial, com vários níveis de requisitos, em função do tipo de titular da IUP. Entre o tipo de informações obrigatórias, os titulares de IUP têm de prestar informações sobre as atividades de produção e venda.

| (423) | Durante a VCD, a GAG Nickel confirmou que comunicou, trimestral, semestral e anualmente, o volume de produção, bem como o volume e o valor das vendas de minério de níquel. A Comissão solicitou à empresa que apresentasse estes relatórios relativos ao período de inquérito. A Comissão concedeu ao Governo da Indonésia vários dias após o termo da VCD para que prestasse estas informações. No entanto, o Governo da Indonésia apenas apresentou estes dados depois de a Comissão o ter informado sobre a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, tal como explicado no considerando 349. |
| --- | --- |

(423)

Durante a VCD, a GAG Nickel confirmou que comunicou, trimestral, semestral e anualmente, o volume de produção, bem como o volume e o valor das vendas de minério de níquel. A Comissão solicitou à empresa que apresentasse estes relatórios relativos ao período de inquérito. A Comissão concedeu ao Governo da Indonésia vários dias após o termo da VCD para que prestasse estas informações. No entanto, o Governo da Indonésia apenas apresentou estes dados depois de a Comissão o ter informado sobre a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, tal como explicado no considerando 349.

o

| (424) | As regras relativas ao RKAB demonstram mais um aspeto do controlo significativo e rigoroso que o Governo da Indonésia exerce, em especial, sobre as metas de produção anual de cada empresa de mineração. A Comissão concluiu que, em resultado destas regras relativas aos RKAB, as principais características e funções das empresas de mineração consistem em fornecer minério de níquel em consonância com o objetivo do Governo de apoiar a indústria do aço inoxidável a jusante. O grau de uniformidade ou sobreposição das características essenciais das empresas de mineração em relação aos objetivos e funções do Governo da Indonésia no setor mineral indica que as empresas de mineração possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental. |
| --- | --- |

(424)

As regras relativas ao RKAB demonstram mais um aspeto do controlo significativo e rigoroso que o Governo da Indonésia exerce, em especial, sobre as metas de produção anual de cada empresa de mineração. A Comissão concluiu que, em resultado destas regras relativas aos RKAB, as principais características e funções das empresas de mineração consistem em fornecer minério de níquel em consonância com o objetivo do Governo de apoiar a indústria do aço inoxidável a jusante. O grau de uniformidade ou sobreposição das características essenciais das empresas de mineração em relação aos objetivos e funções do Governo da Indonésia no setor mineral indica que as empresas de mineração possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental.

Obrigação de alienação

Obrigação de alienação

| (425) | Nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, as empresas de mineração estrangeiras são obrigadas a alienar as suas ações a entidades indonésias, a fim de promover o investimento nacional no setor mineiro. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 era omissa quanto ao nível de participação acionista que deve ser alienado, deixando a respetiva regulamentação posterior ao Governo central através dos regulamentos de execução pertinentes. |
| --- | --- |

(425)

Nos termos da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, as empresas de mineração estrangeiras são obrigadas a alienar as suas ações a entidades indonésias, a fim de promover o investimento nacional no setor mineiro. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 era omissa quanto ao nível de participação acionista que deve ser alienado, deixando a respetiva regulamentação posterior ao Governo central através dos regulamentos de execução pertinentes.

| (426) | O Governo central alterou gradualmente a percentagem mínima do requisito de alienação desde a emissão da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. Atualmente, o requisito mínimo de alienação em vigor é de 51 %, tal como aplicado pela quarta alteração ao GR 23/2010 em 2017 (GR 1/2017) (90) e ao MEMR 9/2017 (91) (com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 43/2018 (92)). |
| --- | --- |

(426)

O Governo central alterou gradualmente a percentagem mínima do requisito de alienação desde a emissão da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. Atualmente, o requisito mínimo de alienação em vigor é de 51 %, tal como aplicado pela quarta alteração ao GR 23/2010 em 2017 (GR 1/2017) (90) e ao MEMR 9/2017 (91) (com a redação que lhe foi dada pelo MEMR 43/2018 (92)).

90

91

92

| (427) | Nos termos do artigo 97.o«[o]s titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira no âmbito do investimento estrangeiro devem, após 5 (cinco) anos de produção, alienar as suas ações por fases, de modo a que, no décimo ano, pelo menos 51 % (cinquenta e um por cento) das suas ações sejam detidas pelos participantes indonésios». Além disso, «[a] alienação da parte prevista na secção 1 deve ser efetuada a participantes indonésios que incluam o Governo, os governos provinciais ou os governos distritais/municipais, entidades estatais, entidades regionais ou entidades privadas nacionais.» |
| --- | --- |

(427)

Nos termos do artigo 97.o«[o]s titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira no âmbito do investimento estrangeiro devem, após 5 (cinco) anos de produção, alienar as suas ações por fases, de modo a que, no décimo ano, pelo menos 51 % (cinquenta e um por cento) das suas ações sejam detidas pelos participantes indonésios». Além disso, «[a] alienação da parte prevista na secção 1 deve ser efetuada a participantes indonésios que incluam o Governo, os governos provinciais ou os governos distritais/municipais, entidades estatais, entidades regionais ou entidades privadas nacionais.»

o

[o]s titulares de licenças de exploração mineira e os titulares de licenças especiais de exploração mineira no âmbito do investimento estrangeiro devem, após 5 (cinco) anos de produção, alienar as suas ações por fases, de modo a que, no décimo ano, pelo menos 51 % (cinquenta e um por cento) das suas ações sejam detidas pelos participantes indonésios

[a] alienação da parte prevista na secção 1 deve ser efetuada a participantes indonésios que incluam o Governo, os governos provinciais ou os governos distritais/municipais, entidades estatais, entidades regionais ou entidades privadas nacionais.

| (428) | As ações detidas pelos investidores estrangeiros só podem ser vendidas a empresas privadas indonésias se o Governo, os governos provinciais ou os governos distritais/municipais, as entidades estatais ou as entidades regionais se recusarem, inicialmente, a comprar as ações. A alienação pode ser efetuada através da emissão de novas ações e/ou da transferência ou venda de ações existentes, direta ou indiretamente. Cumpre notar que, ao contrário das empresas de mineração, as empresas de fundição não estão sujeitas a qualquer obrigação de alienação. |
| --- | --- |

(428)

As ações detidas pelos investidores estrangeiros só podem ser vendidas a empresas privadas indonésias se o Governo, os governos provinciais ou os governos distritais/municipais, as entidades estatais ou as entidades regionais se recusarem, inicialmente, a comprar as ações. A alienação pode ser efetuada através da emissão de novas ações e/ou da transferência ou venda de ações existentes, direta ou indiretamente. Cumpre notar que, ao contrário das empresas de mineração, as empresas de fundição não estão sujeitas a qualquer obrigação de alienação.

| (429) | O MEMR 9/2017 estipula que o preço de alienação de ações se baseia no «justo valor de mercado», sem considerar o valor das reservas minerais no momento em que a alienação ocorre. O MEMR 43/2018 alterou esta disposição relativa ao preço de alienação de ações, estabelecendo que o justo valor de mercado não deve considerar as reservas minerais ou de carvão, exceto as que possam ser extraídas dentro do prazo aplicável às IUP-OP ou às IUPK-OP. Além disso, o cálculo do justo valor de mercado deve ser efetuado pelo método dos fluxos de caixa atualizados, utilizando os benefícios económicos durante o período de execução da alienação até ao final da avaliação comparativa dos dados das IUP-OP ou das IUPK-OP e/ou dos dados de mercado. |
| --- | --- |

(429)

O MEMR 9/2017 estipula que o preço de alienação de ações se baseia no «justo valor de mercado», sem considerar o valor das reservas minerais no momento em que a alienação ocorre. O MEMR 43/2018 alterou esta disposição relativa ao preço de alienação de ações, estabelecendo que o justo valor de mercado não deve considerar as reservas minerais ou de carvão, exceto as que possam ser extraídas dentro do prazo aplicável às IUP-OP ou às IUPK-OP. Além disso, o cálculo do justo valor de mercado deve ser efetuado pelo método dos fluxos de caixa atualizados, utilizando os benefícios económicos durante o período de execução da alienação até ao final da avaliação comparativa dos dados das IUP-OP ou das IUPK-OP e/ou dos dados de mercado.

| (430) | Com base no MEMR 9/2017, o preço de alienação de ações regulamentado passaria a ser: a) O preço máximo a oferecer ao Governo central, ao governo provincial ou à regência/governo municipal; ou b) O preço mínimo a oferecer a uma empresa estatal nacional («BUMN»), a uma empresa estatal regional («BUMD») ou a uma entidade empresarial privada nacional. |
| --- | --- |

(430)

Com base no MEMR 9/2017, o preço de alienação de ações regulamentado passaria a ser: a) O preço máximo a oferecer ao Governo central, ao governo provincial ou à regência/governo municipal; ou b) O preço mínimo a oferecer a uma empresa estatal nacional («BUMN»), a uma empresa estatal regional («BUMD») ou a uma entidade empresarial privada nacional.

| (431) | O PerMen 43/2018 alterou a disposição acima referida e estabeleceu que o preço de alienação das ações regulamentado passaria a ser: a) O preço máximo a oferecer ao Governo central, ao governo provincial ou à regência/governo municipal, a uma BUMN, a uma BUMD ou a uma entidade com fins específicos que tenha sido estabelecida ou designada pelo Governo através do MEMR, juntamente com o governo provincial ou a regência/governo municipal, a BUMN e/ou a BUMD; ou b) O preço mínimo a oferecer a uma entidade empresarial privada nacional através de concurso. |
| --- | --- |

(431)

O PerMen 43/2018 alterou a disposição acima referida e estabeleceu que o preço de alienação das ações regulamentado passaria a ser: a) O preço máximo a oferecer ao Governo central, ao governo provincial ou à regência/governo municipal, a uma BUMN, a uma BUMD ou a uma entidade com fins específicos que tenha sido estabelecida ou designada pelo Governo através do MEMR, juntamente com o governo provincial ou a regência/governo municipal, a BUMN e/ou a BUMD; ou b) O preço mínimo a oferecer a uma entidade empresarial privada nacional através de concurso.

| (432) | O Governo (através do MEMR) pode contratar um avaliador independente para avaliar o preço de alienação das ações. Caso não seja possível chegar a acordo sobre o preço de alienação das ações, o MEMR 9/2017 estipulou que as ações alienadas devem ser oferecidas com base no preço de alienação de ações que tenha sido calculado de acordo com a avaliação conduzida pelo Governo. Esta disposição foi agora suprimida no MEMR 43/2018. |
| --- | --- |

(432)

O Governo (através do MEMR) pode contratar um avaliador independente para avaliar o preço de alienação das ações. Caso não seja possível chegar a acordo sobre o preço de alienação das ações, o MEMR 9/2017 estipulou que as ações alienadas devem ser oferecidas com base no preço de alienação de ações que tenha sido calculado de acordo com a avaliação conduzida pelo Governo. Esta disposição foi agora suprimida no MEMR 43/2018.

| (433) | A Lei das Indústrias Extrativas de 2020 manteve o requisito de alienação de ações de propriedade estrangeira, prevendo especificamente que os investidores estrangeiros devem alienar um conjunto de ações necessárias para garantir que, pelo menos, 51 % do total das ações da empresa sejam detidas por investidores indonésios. Este requisito mínimo de alienação é coerente com os atuais requisitos de alienação aplicados no âmbito do GR 23/2010. No que diz respeito ao calendário e aos procedimentos para essa alienação, a Lei das Indústrias Extrativas de 2020 prevê que essas matérias se subordinam aos regulamentos governamentais pertinentes (atualmente, o GR 23/2010), que exigem que o processo de alienação tenha início uma vez decorridos cinco anos de produção da mina. |
| --- | --- |

(433)

A Lei das Indústrias Extrativas de 2020 manteve o requisito de alienação de ações de propriedade estrangeira, prevendo especificamente que os investidores estrangeiros devem alienar um conjunto de ações necessárias para garantir que, pelo menos, 51 % do total das ações da empresa sejam detidas por investidores indonésios. Este requisito mínimo de alienação é coerente com os atuais requisitos de alienação aplicados no âmbito do GR 23/2010. No que diz respeito ao calendário e aos procedimentos para essa alienação, a Lei das Indústrias Extrativas de 2020 prevê que essas matérias se subordinam aos regulamentos governamentais pertinentes (atualmente, o GR 23/2010), que exigem que o processo de alienação tenha início uma vez decorridos cinco anos de produção da mina.

| (434) | Estas disposições indicam que o Governo da Indonésia procura aumentar o seu controlo significativo sobre as empresas de mineração, aumentando a sua presença e afastando as empresas de mineração de propriedade estrangeira. A fim de assegurar que o seu objetivo global de fornecer minério de níquel para a indústria nacional a jusante, estas entidades são obrigadas, após um período relativamente curto, a renunciar à propriedade, sendo que é conferido ao Governo da Indonésia e a outras empresas públicas um direito preferencial de aquisição. Existem também regras específicas sobre as avaliações das ações que não parecem estar em conformidade com as negociações normais de mercado que teriam lugar entre os operadores na ausência destas disposições. Nesta base, a Comissão concluiu que as obrigações de alienação demonstravam de que forma o Governo da Indonésia mantém um controlo significativo sobre a propriedade e a gestão das empresas de mineração, a fim de assegurar que estas continuem a desempenhar funções públicas em conformidade com os objetivos políticos do Governo. |
| --- | --- |

(434)

Estas disposições indicam que o Governo da Indonésia procura aumentar o seu controlo significativo sobre as empresas de mineração, aumentando a sua presença e afastando as empresas de mineração de propriedade estrangeira. A fim de assegurar que o seu objetivo global de fornecer minério de níquel para a indústria nacional a jusante, estas entidades são obrigadas, após um período relativamente curto, a renunciar à propriedade, sendo que é conferido ao Governo da Indonésia e a outras empresas públicas um direito preferencial de aquisição. Existem também regras específicas sobre as avaliações das ações que não parecem estar em conformidade com as negociações normais de mercado que teriam lugar entre os operadores na ausência destas disposições. Nesta base, a Comissão concluiu que as obrigações de alienação demonstravam de que forma o Governo da Indonésia mantém um controlo significativo sobre a propriedade e a gestão das empresas de mineração, a fim de assegurar que estas continuem a desempenhar funções públicas em conformidade com os objetivos políticos do Governo.

Mecanismo de fixação de preços obrigatório

Mecanismo de fixação de preços obrigatório

| (435) | O inquérito revelou que a fixação dos preços do minério de níquel estava sujeita a um mecanismo governamental que impedia a determinação dos preços através da dinâmica normal de oferta e procura do mercado. A evolução da legislação pertinente em matéria de preços indica que o Governo da Indonésia tem controlado ativamente os preços do minério de níquel por meio de medidas específicas que remontam a 2010. Numa fase inicial, o Governo da Indonésia alegava que o mecanismo de fixação de preços se aplicava principalmente no contexto da cobrança de direitos de exploração. Subsequentemente, a intervenção do Governo da Indonésia em relação aos preços foi reforçada ao longo do tempo até à introdução formal na legislação de um mecanismo específico de fixação de preços obrigatório que codificou um mecanismo de fixação de preços que já existia de facto. Ao longo dos anos e, de modo significativo, a partir de 2017, este mecanismo teve sempre como objetivo fixar o preço com um desconto substancial em comparação com o preço de mercado internacional prevalecente, a fim de favorecer o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável em conformidade com o acordo e a cooperação bilateral com o Governo da China. |
| --- | --- |

(435)

O inquérito revelou que a fixação dos preços do minério de níquel estava sujeita a um mecanismo governamental que impedia a determinação dos preços através da dinâmica normal de oferta e procura do mercado. A evolução da legislação pertinente em matéria de preços indica que o Governo da Indonésia tem controlado ativamente os preços do minério de níquel por meio de medidas específicas que remontam a 2010. Numa fase inicial, o Governo da Indonésia alegava que o mecanismo de fixação de preços se aplicava principalmente no contexto da cobrança de direitos de exploração. Subsequentemente, a intervenção do Governo da Indonésia em relação aos preços foi reforçada ao longo do tempo até à introdução formal na legislação de um mecanismo específico de fixação de preços obrigatório que codificou um mecanismo de fixação de preços que já existia de facto. Ao longo dos anos e, de modo significativo, a partir de 2017, este mecanismo teve sempre como objetivo fixar o preço com um desconto substancial em comparação com o preço de mercado internacional prevalecente, a fim de favorecer o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável em conformidade com o acordo e a cooperação bilateral com o Governo da China.

| (436) | O principal objetivo do mecanismo de fixação de preços é assegurar que o minério de níquel seja fornecido com um desconto significativo em relação aos preços internacionais em prol da indústria do aço inoxidável. Ao mesmo tempo, o preço regulamentado procura ter igualmente em conta os interesses das empresas de mineração para assegurar a continuidade do fornecimento a este preço reduzido e evitar falências e distúrbios sociais. Por último, garante um nível mínimo de receitas para o Estado, embora muito abaixo do nível alcançado se não houvesse qualquer desconto em relação ao preço internacional. Tal foi confirmado pelo Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão, que afirmou, como a seguir se refere, que a intenção era agir com «justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de mineração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira»
   (93). |
| --- | --- |

(436)

O principal objetivo do mecanismo de fixação de preços é assegurar que o minério de níquel seja fornecido com um desconto significativo em relação aos preços internacionais em prol da indústria do aço inoxidável. Ao mesmo tempo, o preço regulamentado procura ter igualmente em conta os interesses das empresas de mineração para assegurar a continuidade do fornecimento a este preço reduzido e evitar falências e distúrbios sociais. Por último, garante um nível mínimo de receitas para o Estado, embora muito abaixo do nível alcançado se não houvesse qualquer desconto em relação ao preço internacional. Tal foi confirmado pelo Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão, que afirmou, como a seguir se refere, que a intenção era agir com «justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de mineração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira»
   (93).

justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de mineração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira»

93

| (437) | Com base em todos os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que, através do preço regulamentado, o Governo da Indonésia pretendia especificamente assegurar que o preço do minério de níquel gerasse um desconto significativo em comparação com os preços do mercado internacional, em prol da indústria do aço inoxidável. Através deste mecanismo, o Governo da Indonésia passou a exercer um controlo significativo sobre a capacidade das empresas de mineração para fixar os preços a um nível diferente com base na oferta e na procura normais do mercado. |
| --- | --- |

(437)

Com base em todos os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que, através do preço regulamentado, o Governo da Indonésia pretendia especificamente assegurar que o preço do minério de níquel gerasse um desconto significativo em comparação com os preços do mercado internacional, em prol da indústria do aço inoxidável. Através deste mecanismo, o Governo da Indonésia passou a exercer um controlo significativo sobre a capacidade das empresas de mineração para fixar os preços a um nível diferente com base na oferta e na procura normais do mercado.

Designação das empresas de mineração como «objetos nacionais vitais»

Designação das empresas de mineração como «objetos nacionais vitais»

| (438) | Outro elemento de prova que demonstra que as empresas de mineração estão investidas de autoridade governamental é a sua designação oficial como «objetos nacionais vitais». |
| --- | --- |

(438)

Outro elemento de prova que demonstra que as empresas de mineração estão investidas de autoridade governamental é a sua designação oficial como «objetos nacionais vitais».

| (439) | O inquérito revelou que as empresas de extração de níquel PT. Antam TBK UPBN Southeast Sulawesi, PT. Ceria Nugraha Indotama e PT Vale são oficialmente reconhecidas como «objeto nacional vital» no setor dos minerais e do carvão (94). Recorde-se que a Antam é uma empresa estatal e que o Estado também detém participações na PT Vale, enquanto a PT Ceria Nugraha Indotama é uma empresa privada. |
| --- | --- |

(439)

O inquérito revelou que as empresas de extração de níquel PT. Antam TBK UPBN Southeast Sulawesi, PT. Ceria Nugraha Indotama e PT Vale são oficialmente reconhecidas como «objeto nacional vital» no setor dos minerais e do carvão (94). Recorde-se que a Antam é uma empresa estatal e que o Estado também detém participações na PT Vale, enquanto a PT Ceria Nugraha Indotama é uma empresa privada.

94

| (440) | Este estatuto baseia-se no Decreto do MEMR n.o 202.K/HK.02/MEM.S/2021 relativo à segunda alteração ao Decreto do Ministro da Energia e dos Recursos Minerais n.o 77 K/90/MEMILIKI/2019 relativo aos objetos nacionais vitais no âmbito dos recursos energéticos e minerais, de 18 de outubro de 2021 (95). A lista de objetos nacionais vitais inclui 34 empresas dos setores dos minerais e do carvão. |
| --- | --- |

(440)

Este estatuto baseia-se no Decreto do MEMR n.o 202.K/HK.02/MEM.S/2021 relativo à segunda alteração ao Decreto do Ministro da Energia e dos Recursos Minerais n.o 77 K/90/MEMILIKI/2019 relativo aos objetos nacionais vitais no âmbito dos recursos energéticos e minerais, de 18 de outubro de 2021 (95). A lista de objetos nacionais vitais inclui 34 empresas dos setores dos minerais e do carvão.

o

o

95

| (441) | As empresas com direito a este reconhecimento são empresas vitais para o desenvolvimento económico do país ou fontes de receitas públicas de natureza estratégica para o setor dos minerais e do carvão. Os objetos nacionais vitais têm prioridade máxima em termos de assistência à segurança por parte da Polícia Nacional da Indonésia em caso de perturbação das operações ou de ameaças. De acordo com o Regulamento n.o 63 de 2004, relativo à segurança dos objetos nacionais vitais, «[i]ncumbe ao responsável pela manutenção dos objetos nacionais vitais a salvaguarda dos mesmos, cada um com base no princípio da segurança interna». Além disso, «a Polícia Nacional da República da Indonésia é obrigada a prestar assistência em matéria de segurança ao objeto nacional vital» e «[a] Polícia Nacional da República da Indonésia mobiliza a força de proteção dos objetos nacionais vitais com base na necessidade e na estimativa da ameaça e/ou desordem que possa surgir». A intervenção do Estado é igualmente assegurada no caso de existirem ações sindicais (96). |
| --- | --- |

(441)

As empresas com direito a este reconhecimento são empresas vitais para o desenvolvimento económico do país ou fontes de receitas públicas de natureza estratégica para o setor dos minerais e do carvão. Os objetos nacionais vitais têm prioridade máxima em termos de assistência à segurança por parte da Polícia Nacional da Indonésia em caso de perturbação das operações ou de ameaças. De acordo com o Regulamento n.o 63 de 2004, relativo à segurança dos objetos nacionais vitais, «[i]ncumbe ao responsável pela manutenção dos objetos nacionais vitais a salvaguarda dos mesmos, cada um com base no princípio da segurança interna». Além disso, «a Polícia Nacional da República da Indonésia é obrigada a prestar assistência em matéria de segurança ao objeto nacional vital» e «[a] Polícia Nacional da República da Indonésia mobiliza a força de proteção dos objetos nacionais vitais com base na necessidade e na estimativa da ameaça e/ou desordem que possa surgir». A intervenção do Estado é igualmente assegurada no caso de existirem ações sindicais (96).

o

[i]ncumbe ao responsável pela manutenção dos objetos nacionais vitais a salvaguarda dos mesmos, cada um com base no princípio da segurança interna

a Polícia Nacional da República da Indonésia é obrigada a prestar assistência em matéria de segurança ao objeto nacional vital

[a] Polícia Nacional da República da Indonésia mobiliza a força de proteção dos objetos nacionais vitais com base na necessidade e na estimativa da ameaça e/ou desordem que possa surgir

96

| (442) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que o facto de as empresas de mineração ativas no setor do minério de níquel — públicas ou privadas — terem o direito de ser oficialmente reconhecidas como «objetos nacionais vitais», demonstra uma vez mais que possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental. |
| --- | --- |

(442)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o facto de as empresas de mineração ativas no setor do minério de níquel — públicas ou privadas — terem o direito de ser oficialmente reconhecidas como «objetos nacionais vitais», demonstra uma vez mais que possuem, exercem ou estão investidas de autoridade governamental.

Conclusão

Conclusão

| (443) | O quadro jurídico geral e a avaliação acima referidos indicam que as empresas de mineração que fornecem minério de níquel são «organismos públicos». O enquadramento jurídico e económico prevalecente na Indonésia mostra que as empresas de mineração desempenham funções públicas ao fornecer minério de níquel em nome do Governo da Indonésia. Com efeito, o minério de níquel, como outros minerais na Indonésia, constitui um recurso natural totalmente controlado e gerido pelo Governo da Indonésia. Apesar da falta de cooperação generalizada por parte do Governo da Indonésia, o inquérito revelou que algumas empresas de mineração que representam uma produção interna substancial de minério de níquel são total ou parcialmente detidas pelo Estado e/ou que são geridas e/ou controladas pelo Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(443)

O quadro jurídico geral e a avaliação acima referidos indicam que as empresas de mineração que fornecem minério de níquel são «organismos públicos». O enquadramento jurídico e económico prevalecente na Indonésia mostra que as empresas de mineração desempenham funções públicas ao fornecer minério de níquel em nome do Governo da Indonésia. Com efeito, o minério de níquel, como outros minerais na Indonésia, constitui um recurso natural totalmente controlado e gerido pelo Governo da Indonésia. Apesar da falta de cooperação generalizada por parte do Governo da Indonésia, o inquérito revelou que algumas empresas de mineração que representam uma produção interna substancial de minério de níquel são total ou parcialmente detidas pelo Estado e/ou que são geridas e/ou controladas pelo Governo da Indonésia.

| (444) | Para além dos indícios formais de controlo, o Governo da Indonésia criou um quadro normativo completo a que as empresas de mineração têm de aderir. Assim sendo, as características essenciais das empresas de mineração indicam que as empresas de extração de níquel, ao invés de serem operadores de mercado normais, limitam-se a aplicar o quadro estabelecido pelo Governo da Indonésia no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A natureza sustentada e sistémica de todas as medidas adotadas pelo Governo da Indonésia abrange todos os aspetos da produção e transformação, a venda, as restrições à exportação e a fixação dos preços de mercado do minério de níquel, bem como um controlo rigoroso sobre as empresas estrangeiras através de obrigações de alienação e da designação oficial das empresas de mineração indonésias como objetos nacionais estratégicos. |
| --- | --- |

(444)

Para além dos indícios formais de controlo, o Governo da Indonésia criou um quadro normativo completo a que as empresas de mineração têm de aderir. Assim sendo, as características essenciais das empresas de mineração indicam que as empresas de extração de níquel, ao invés de serem operadores de mercado normais, limitam-se a aplicar o quadro estabelecido pelo Governo da Indonésia no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A natureza sustentada e sistémica de todas as medidas adotadas pelo Governo da Indonésia abrange todos os aspetos da produção e transformação, a venda, as restrições à exportação e a fixação dos preços de mercado do minério de níquel, bem como um controlo rigoroso sobre as empresas estrangeiras através de obrigações de alienação e da designação oficial das empresas de mineração indonésias como objetos nacionais estratégicos.

| (445) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia atribui uma contribuição financeira sob a forma de fornecimento de minério de níquel a fundições coligadas com produtores de aço inoxidável através de empresas de mineração nacionais que atuam na qualidade de organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(445)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia atribui uma contribuição financeira sob a forma de fornecimento de minério de níquel a fundições coligadas com produtores de aço inoxidável através de empresas de mineração nacionais que atuam na qualidade de organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base.

o

o

ii)   Empresas de mineração às quais o Governo da Indonésia atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido

| (446) | Para além das conclusões de que as empresas de mineração constituem «organismos públicos» para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, a Comissão examinou igualmente, em alternativa, se o Governo da Indonésia concedia uma contribuição financeira ao atribuir funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou ao dar instruções nesse sentido às empresas de extração de minério de níquel (na qualidade de organismos privados) no que se refere à venda de minério de níquel aos produtores de aço inoxidável por remuneração inferior à adequada, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(446)

Para além das conclusões de que as empresas de mineração constituem «organismos públicos» para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, a Comissão examinou igualmente, em alternativa, se o Governo da Indonésia concedia uma contribuição financeira ao atribuir funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou ao dar instruções nesse sentido às empresas de extração de minério de níquel (na qualidade de organismos privados) no que se refere à venda de minério de níquel aos produtores de aço inoxidável por remuneração inferior à adequada, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

o

o

o

o

Norma jurídica

Norma jurídica

| (447) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, estabelece que existe uma contribuição financeira sempre que os poderes públicos: «atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos». O tipo de funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base ocorre sempre que «os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infraestruturas gerais, ou adquiram bens [...]». Estas disposições refletem o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalíneas iii) e iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e devem ser interpretadas e aplicadas à luz da jurisprudência pertinente da OMC. |
| --- | --- |

(447)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, estabelece que existe uma contribuição financeira sempre que os poderes públicos: «atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos». O tipo de funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base ocorre sempre que «os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infraestruturas gerais, ou adquiram bens [...]». Estas disposições refletem o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalíneas iii) e iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e devem ser interpretadas e aplicadas à luz da jurisprudência pertinente da OMC.

o

o

atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos

o

o

os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infraestruturas gerais, ou adquiram bens [...]

| (448) | O Painel da OMC, no processo US — Export Restraints, considerou que a aceção corrente dos dois termos «atribuição do exercício de funções» e «dar instruções» no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação exige que a ação dos poderes públicos inclua uma noção de delegação (no caso da atribuição do exercício de funções) ou de ordem (no caso de dar instruções). Rejeitou o «argumento de causa e efeito» dos EUA e solicitou uma ação explícita e positiva de delegação ou de ordem. No entanto, num processo subsequente (US — Countervailing duties on DRAMS), o Órgão de Recurso considerou que a substituição dos termos «atribuição do exercício de funções» e «ação de dar instruções» por «delegação» e «ordem» é uma norma demasiado rígida. Segundo o Órgão de Recurso, a atribuição do exercício de funções ocorre quando os poderes públicos atribuem a responsabilidade a um organismo privado, e a ação de dar instruções refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado. Em ambos os casos, os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a atribuição de funções a um organismo privado ou a ação de lhe dar instruções implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão». |
| --- | --- |

(448)

O Painel da OMC, no processo US — Export Restraints, considerou que a aceção corrente dos dois termos «atribuição do exercício de funções» e «dar instruções» no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação exige que a ação dos poderes públicos inclua uma noção de delegação (no caso da atribuição do exercício de funções) ou de ordem (no caso de dar instruções). Rejeitou o «argumento de causa e efeito» dos EUA e solicitou uma ação explícita e positiva de delegação ou de ordem. No entanto, num processo subsequente (US — Countervailing duties on DRAMS), o Órgão de Recurso considerou que a substituição dos termos «atribuição do exercício de funções» e «ação de dar instruções» por «delegação» e «ordem» é uma norma demasiado rígida. Segundo o Órgão de Recurso, a atribuição do exercício de funções ocorre quando os poderes públicos atribuem a responsabilidade a um organismo privado, e a ação de dar instruções refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado. Em ambos os casos, os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a atribuição de funções a um organismo privado ou a ação de lhe dar instruções implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão».

US — Export Restraints

US — Countervailing duties on DRAMS

| (449) | Ao mesmo tempo, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» ou quando a intervenção dos poderes públicos «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado». Pelo contrário, a atribuição do exercício de funções ou instruções nesse sentido implica
  «um papel dos poderes públicos mais ativo do que meros atos de incentivo». Além disso, a OMC não considerou que «o poder discricionário conferido a um organismo privado é necessariamente contrário à atribuição do exercício de funções ou a dar instruções a esse organismo [...]. Embora possa haver casos em que a margem discricionária de que dispõe o organismo privado é tal que se torna impossível concluir com rigor que foi atribuído o exercício de determinadas funções ou que foram dadas instruções específicas a esse organismo privado, esta é uma questão factual/probatória, que deve ser analisada caso a caso.» Em consonância com estas decisões da OMC, nem todas as medidas estatais suscetíveis de conferir benefícios equivalem a uma contribuição financeira nos termos do artigo 3.o do regulamento de base e do artigo 1.1, alínea a), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. |
| --- | --- |

(449)

Ao mesmo tempo, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» ou quando a intervenção dos poderes públicos «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado». Pelo contrário, a atribuição do exercício de funções ou instruções nesse sentido implica
  «um papel dos poderes públicos mais ativo do que meros atos de incentivo». Além disso, a OMC não considerou que «o poder discricionário conferido a um organismo privado é necessariamente contrário à atribuição do exercício de funções ou a dar instruções a esse organismo [...]. Embora possa haver casos em que a margem discricionária de que dispõe o organismo privado é tal que se torna impossível concluir com rigor que foi atribuído o exercício de determinadas funções ou que foram dadas instruções específicas a esse organismo privado, esta é uma questão factual/probatória, que deve ser analisada caso a caso.» Em consonância com estas decisões da OMC, nem todas as medidas estatais suscetíveis de conferir benefícios equivalem a uma contribuição financeira nos termos do artigo 3.o do regulamento de base e do artigo 1.1, alínea a), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação

possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado

«um papel dos poderes públicos mais ativo do que meros atos de incentivo

o poder discricionário conferido a um organismo privado é necessariamente contrário à atribuição do exercício de funções ou a dar instruções a esse organismo [...]. Embora possa haver casos em que a margem discricionária de que dispõe o organismo privado é tal que se torna impossível concluir com rigor que foi atribuído o exercício de determinadas funções ou que foram dadas instruções específicas a esse organismo privado, esta é uma questão factual/probatória, que deve ser analisada caso a caso.

o

| (450) | Em suma, as decisões relevantes da OMC preveem que:






  i) | a determinação da existência de uma «contribuição financeira» nos termos do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação deverá centrar-se na natureza da ação dos poderes públicos e não nos efeitos ou nos resultados dessa ação. Por outras palavras, é sabido que os poderes públicos intervêm no mercado enquanto reguladores e que, ao fazê-lo, causam efeitos no mesmo e nos seus operadores. Neste sentido, por exemplo, os poderes públicos podem instituir legitimamente impostos de exportação, a fim de gerar receitas no caso de uma commodity muito competitiva nos mercados internacionais. Em contrapartida, não existe essa instituição legítima de restrições à exportação quando se torna evidente que a utilização de tal instrumento, juntamente com outros mecanismos, para manter as commodities no mercado interno e obrigar os fornecedores a vender abaixo dos preços de mercado faz parte de um regime mais amplo, concebido pelos poderes públicos para ajudar a aumentar a competitividade de uma indústria específica ou de um conjunto de várias indústrias. Assim, a natureza da ação dos poderes públicos, incluindo o seu contexto, objeto e finalidade, é relevante para a avaliação do elemento «contribuição financeira»; |
| --- | --- | --- |

(450)

Em suma, as decisões relevantes da OMC preveem que:

i)

a determinação da existência de uma «contribuição financeira» nos termos do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação deverá centrar-se na natureza da ação dos poderes públicos e não nos efeitos ou nos resultados dessa ação. Por outras palavras, é sabido que os poderes públicos intervêm no mercado enquanto reguladores e que, ao fazê-lo, causam efeitos no mesmo e nos seus operadores. Neste sentido, por exemplo, os poderes públicos podem instituir legitimamente impostos de exportação, a fim de gerar receitas no caso de uma commodity muito competitiva nos mercados internacionais. Em contrapartida, não existe essa instituição legítima de restrições à exportação quando se torna evidente que a utilização de tal instrumento, juntamente com outros mecanismos, para manter as commodities no mercado interno e obrigar os fornecedores a vender abaixo dos preços de mercado faz parte de um regime mais amplo, concebido pelos poderes públicos para ajudar a aumentar a competitividade de uma indústria específica ou de um conjunto de várias indústrias. Assim, a natureza da ação dos poderes públicos, incluindo o seu contexto, objeto e finalidade, é relevante para a avaliação do elemento «contribuição financeira»;

commodity

commodities

| ii) | a «atribuição do exercício de funções estatais» ou «dar instruções» envolveria uma ação explícita e positiva, dirigida a uma parte específica, relacionada com determinada função ou dever, a qual seria muito diferente de uma situação em que a intervenção estatal, de algum modo, no mercado, possa ou não alcançar determinado resultado, em função das circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado. Em última análise, a questão fundamental subjacente aos conceitos de «atribuição do exercício de funções estatais» ou «dar instruções» consiste em determinar se o comportamento em causa, ou seja, a contribuição financeira sob a forma de fornecimento de bens por remuneração inferior à adequada, pode ser atribuído aos poderes públicos ou constitui ainda a liberdade de decisão dos operadores privados, tendo em conta considerações de mercado, como, por exemplo restrições regulamentares; |
| --- | --- |

ii)

a «atribuição do exercício de funções estatais» ou «dar instruções» envolveria uma ação explícita e positiva, dirigida a uma parte específica, relacionada com determinada função ou dever, a qual seria muito diferente de uma situação em que a intervenção estatal, de algum modo, no mercado, possa ou não alcançar determinado resultado, em função das circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado. Em última análise, a questão fundamental subjacente aos conceitos de «atribuição do exercício de funções estatais» ou «dar instruções» consiste em determinar se o comportamento em causa, ou seja, a contribuição financeira sob a forma de fornecimento de bens por remuneração inferior à adequada, pode ser atribuído aos poderes públicos ou constitui ainda a liberdade de decisão dos operadores privados, tendo em conta considerações de mercado, como, por exemplo restrições regulamentares;

| iii) | o artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constitui, essencialmente, uma disposição antievasão, pelo que a conclusão referente à atribuição do exercício de funções ou à ação de dar instruções implica que os poderes públicos atribuem a responsabilidade a um organismo privado ou exercem a sua autoridade sobre esse organismo para efetuar uma contribuição financeira. Na maior parte dos casos, seria de esperar que a atribuição do exercício de funções a um organismo privado ou a ação de lhe dar instruções implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão, o que, por seu turno, constituiria um elemento de prova dessa mesma atribuição ou instrução. No entanto, é provável que os poderes públicos disponham de outros meios para exercerem a sua autoridade sobre um organismo privado, podendo, alguns deles, ser «mais subtis» do que uma ordem ou não envolver o mesmo grau de coação; |
| --- | --- |

iii)

o artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constitui, essencialmente, uma disposição antievasão, pelo que a conclusão referente à atribuição do exercício de funções ou à ação de dar instruções implica que os poderes públicos atribuem a responsabilidade a um organismo privado ou exercem a sua autoridade sobre esse organismo para efetuar uma contribuição financeira. Na maior parte dos casos, seria de esperar que a atribuição do exercício de funções a um organismo privado ou a ação de lhe dar instruções implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão, o que, por seu turno, constituiria um elemento de prova dessa mesma atribuição ou instrução. No entanto, é provável que os poderes públicos disponham de outros meios para exercerem a sua autoridade sobre um organismo privado, podendo, alguns deles, ser «mais subtis» do que uma ordem ou não envolver o mesmo grau de coação;

o

o

| iv) | tem de existir um «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado. Não há razão para que um caso de atribuição do exercício de funções dos poderes públicos ou de instruções nesse sentido não possa basear-se em elementos de prova circunstanciais (tais como atos de delegação ou de ordem implícitos e informais), desde que tais elementos de prova sejam probatórios e convincentes. A este respeito, elementos de prova da intenção dos poderes públicos de apoiar a indústria a jusante (por exemplo, através de políticas ou decisões dos poderes públicos declaradas publicamente ou de outras ações dos poderes públicos) ou a existência de outras medidas dos poderes públicos que assegurem um determinado resultado no mercado (por exemplo, uma restrição à exportação, juntamente com uma medida que impeça os operadores abrangidos por essa restrição de armazenarem os seus produtos ou um regulamento governamental relativo aos preços com vista a manter preços baixos do produto em causa no mercado interno) podem ser relevantes para determinar a existência de uma «contribuição financeira» ao abrigo do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação [em especial, enquanto forma indireta de os poderes públicos fornecerem bens, conforme previsto na subalínea iii)]. Em algumas circunstâncias, uma «indicação» por parte dos poderes públicos pode constituir uma instrução. Por último, em função das circunstâncias, um organismo privado pode decidir não executar uma função que lhe foi atribuída ou não seguir as instruções dadas nesse sentido, apesar das consequências negativas que daí possam resultar. Porém, tal não demonstra, por si só, que não foi atribuído ao organismo privado o exercício de funções ou que não lhe foram dadas instruções. |
| --- | --- |

iv)

tem de existir um «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado. Não há razão para que um caso de atribuição do exercício de funções dos poderes públicos ou de instruções nesse sentido não possa basear-se em elementos de prova circunstanciais (tais como atos de delegação ou de ordem implícitos e informais), desde que tais elementos de prova sejam probatórios e convincentes. A este respeito, elementos de prova da intenção dos poderes públicos de apoiar a indústria a jusante (por exemplo, através de políticas ou decisões dos poderes públicos declaradas publicamente ou de outras ações dos poderes públicos) ou a existência de outras medidas dos poderes públicos que assegurem um determinado resultado no mercado (por exemplo, uma restrição à exportação, juntamente com uma medida que impeça os operadores abrangidos por essa restrição de armazenarem os seus produtos ou um regulamento governamental relativo aos preços com vista a manter preços baixos do produto em causa no mercado interno) podem ser relevantes para determinar a existência de uma «contribuição financeira» ao abrigo do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação [em especial, enquanto forma indireta de os poderes públicos fornecerem bens, conforme previsto na subalínea iii)]. Em algumas circunstâncias, uma «indicação» por parte dos poderes públicos pode constituir uma instrução. Por último, em função das circunstâncias, um organismo privado pode decidir não executar uma função que lhe foi atribuída ou não seguir as instruções dadas nesse sentido, apesar das consequências negativas que daí possam resultar. Porém, tal não demonstra, por si só, que não foi atribuído ao organismo privado o exercício de funções ou que não lhe foram dadas instruções.

| (451) | Em consonância com essa jurisprudência, a Comissão examinou a natureza da intervenção do Governo da Indonésia, ou seja, se a sua intervenção implica a atribuição do exercício de funções estatais ou a ação de dar instruções aos produtores de minério de níquel no sentido de fornecerem às fundições minério de níquel por remuneração inferior à adequada; a natureza dos organismos aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou aos quais foram dadas instruções nesse sentido, ou seja, se os produtores de minério de níquel são organismos privados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv) do regulamento de base; e a ação dos organismos aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou aos quais foram dadas instruções nesse sentido, ou seja, se os produtores de minério de níquel aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou aos quais foram dadas instruções no sentido de fornecerem minério de níquel às fundições indonésias por remuneração inferior à adequada e, por conseguinte, se atuam como substitutos do Governo da Indonésia. Além disso, a Comissão examinou se a função exercida incumbiria normalmente aos poderes públicos, ou seja, se o fornecimento de minério de níquel às fundições na Indonésia constitui uma atividade normal dos poderes públicos, e se essa função não difere, em termos reais, das práticas normais dos poderes públicos, ou seja, se o fornecimento efetivo de minério de níquel pelos produtores/pelas empresas de mineração difere, na realidade, do que o Governo teria feito. |
| --- | --- |

(451)

Em consonância com essa jurisprudência, a Comissão examinou a natureza da intervenção do Governo da Indonésia, ou seja, se a sua intervenção implica a atribuição do exercício de funções estatais ou a ação de dar instruções aos produtores de minério de níquel no sentido de fornecerem às fundições minério de níquel por remuneração inferior à adequada; a natureza dos organismos aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou aos quais foram dadas instruções nesse sentido, ou seja, se os produtores de minério de níquel são organismos privados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv) do regulamento de base; e a ação dos organismos aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou aos quais foram dadas instruções nesse sentido, ou seja, se os produtores de minério de níquel aos quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou aos quais foram dadas instruções no sentido de fornecerem minério de níquel às fundições indonésias por remuneração inferior à adequada e, por conseguinte, se atuam como substitutos do Governo da Indonésia. Além disso, a Comissão examinou se a função exercida incumbiria normalmente aos poderes públicos, ou seja, se o fornecimento de minério de níquel às fundições na Indonésia constitui uma atividade normal dos poderes públicos, e se essa função não difere, em termos reais, das práticas normais dos poderes públicos, ou seja, se o fornecimento efetivo de minério de níquel pelos produtores/pelas empresas de mineração difere, na realidade, do que o Governo teria feito.

o

o

Apreciação

Apreciação

| (452) | Tendo em conta a jurisprudência da OMC referida na secção anterior, a Comissão analisou, em primeiro lugar, se o apoio do Governo da Indonésia ao setor siderúrgico indonésio na forma de fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada é efetivamente um objetivo das várias medidas governamentais em causa e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação. O inquérito examinou, em especial, se os preços mais baixos do minério de níquel apurados faziam parte dos objetivos dos poderes públicos, ou se os preços mais baixos deviam ser interpretados como efeito acidental da regulação geral dos poderes públicos. A Comissão concluiu que as várias intervenções do Governo da Indonésia tinham por objetivo apoiar a indústria do aço inoxidável e que os preços mais baixos do minério de níquel constituíam um objetivo intencional destas medidas. |
| --- | --- |

(452)

Tendo em conta a jurisprudência da OMC referida na secção anterior, a Comissão analisou, em primeiro lugar, se o apoio do Governo da Indonésia ao setor siderúrgico indonésio na forma de fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada é efetivamente um objetivo das várias medidas governamentais em causa e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação. O inquérito examinou, em especial, se os preços mais baixos do minério de níquel apurados faziam parte dos objetivos dos poderes públicos, ou se os preços mais baixos deviam ser interpretados como efeito acidental da regulação geral dos poderes públicos. A Comissão concluiu que as várias intervenções do Governo da Indonésia tinham por objetivo apoiar a indústria do aço inoxidável e que os preços mais baixos do minério de níquel constituíam um objetivo intencional destas medidas.

| (453) | O Governo da Indonésia tomou um conjunto de medidas ao longo dos anos para alcançar o seu objetivo político. A secção 4.4 descreveu em pormenor os antecedentes e o contexto pertinentes que levaram à decisão do Governo da Indonésia de maximizar o valor acrescentado das reservas significativas de minério de níquel através do desenvolvimento interno de uma indústria de fundição e de aço inoxidável a jusante. Em parte, esta política global do Governo da Indonésia consistiu em incentivar as fundições a construir e a manter a capacidade de fundição na Indonésia, assegurando, entre outros fatores, preços baixos do minério de níquel para estas fundições e, em especial, através de restrições à exportação em combinação com medidas adicionais do Governo, nomeadamente, requisitos de transformação interna e um mecanismo de fixação de preços destinado a manter os preços artificialmente baixos. |
| --- | --- |

(453)

O Governo da Indonésia tomou um conjunto de medidas ao longo dos anos para alcançar o seu objetivo político. A secção 4.4 descreveu em pormenor os antecedentes e o contexto pertinentes que levaram à decisão do Governo da Indonésia de maximizar o valor acrescentado das reservas significativas de minério de níquel através do desenvolvimento interno de uma indústria de fundição e de aço inoxidável a jusante. Em parte, esta política global do Governo da Indonésia consistiu em incentivar as fundições a construir e a manter a capacidade de fundição na Indonésia, assegurando, entre outros fatores, preços baixos do minério de níquel para estas fundições e, em especial, através de restrições à exportação em combinação com medidas adicionais do Governo, nomeadamente, requisitos de transformação interna e um mecanismo de fixação de preços destinado a manter os preços artificialmente baixos.

| (454) | Em especial, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 impunha a todas as empresas de extração de minério de níquel a obrigação de construírem as suas próprias unidades de transformação/purificação de níquel ou de venderem o seu produto a uma unidade nacional desse tipo. Tal equivalia a uma proibição de facto da exportação de minério de níquel não transformado. Um dos principais objetivos declarados da Lei da Extração Mineira de 2009 a este respeito é: «apoiar e aumentar a expansão das capacidades nacionais para que haja uma maior capacidade concorrencial aos níveis nacional, regional e internacional» [(artigo 3.o, alínea d)]. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 confirma o objetivo do Governo da Indonésia de desenvolver as indústrias de transformação de minerais a jusante e garantir que disponham de uma vantagem competitiva a nível internacional. Uma vez que a principal utilização do minério de níquel é a produção de aço inoxidável, é evidente que os produtores-exportadores são os principais beneficiários da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. |
| --- | --- |

(454)

Em especial, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 impunha a todas as empresas de extração de minério de níquel a obrigação de construírem as suas próprias unidades de transformação/purificação de níquel ou de venderem o seu produto a uma unidade nacional desse tipo. Tal equivalia a uma proibição de facto da exportação de minério de níquel não transformado. Um dos principais objetivos declarados da Lei da Extração Mineira de 2009 a este respeito é: «apoiar e aumentar a expansão das capacidades nacionais para que haja uma maior capacidade concorrencial aos níveis nacional, regional e internacional» [(artigo 3.o, alínea d)]. A Lei das Indústrias Extrativas de 2009 confirma o objetivo do Governo da Indonésia de desenvolver as indústrias de transformação de minerais a jusante e garantir que disponham de uma vantagem competitiva a nível internacional. Uma vez que a principal utilização do minério de níquel é a produção de aço inoxidável, é evidente que os produtores-exportadores são os principais beneficiários da Lei das Indústrias Extrativas de 2009.

de facto

apoiar e aumentar a expansão das capacidades nacionais para que haja uma maior capacidade concorrencial aos níveis nacional, regional e internacional

o

| (455) | Tal como explicado em pormenor na secção anterior sobre as empresas de mineração que atuam como organismos públicos, o Governo da Indonésia aplicou, em especial, as seguintes medidas relativas ao minério de níquel que se aplicam a todas as empresas de mineração, independentemente de serem públicas ou privadas:






  i) | a obrigação de transformação interna (ver os considerandos 401 a 404) |
| --- | --- | --- |

(455)

Tal como explicado em pormenor na secção anterior sobre as empresas de mineração que atuam como organismos públicos, o Governo da Indonésia aplicou, em especial, as seguintes medidas relativas ao minério de níquel que se aplicam a todas as empresas de mineração, independentemente de serem públicas ou privadas:

i)

a obrigação de transformação interna (ver os considerandos 401 a 404)

| ii) | restrições à exportação até 2019 e uma proibição total das exportações a partir de 1 de janeiro de 2020 (ver os considerandos 405 a 413); |
| --- | --- |

ii)

restrições à exportação até 2019 e uma proibição total das exportações a partir de 1 de janeiro de 2020 (ver os considerandos 405 a 413);

| iii) | um mecanismo de fixação de preços obrigatório (ver os considerandos 435 a 437). |
| --- | --- |

iii)

um mecanismo de fixação de preços obrigatório (ver os considerandos 435 a 437).

| (456) | Em suma, a obrigação de transformação exigia que as fundições transformassem o minério de níquel no mercado interno, o que demonstra que o Governo da Indonésia pretendia garantir que o minério de níquel fosse produzido e transformado a nível interno e não exportado. As subsequentes restrições e proibições de exportação de facto ou de jure à exportação de minério de níquel em vigor a partir de 2014, após o período transitório com início em 2009 e, nomeadamente, a proibição total das exportações a partir de 1 de janeiro de 2020, destinavam-se especificamente a assegurar que o minério de níquel, para além de ter de ser transformado internamente, não pudesse ser exportado. Ao invés, teria de ser mantido no mercado interno em benefício da indústria do aço inoxidável, o que resultou em preços mais baixos do minério de níquel no mercado interno. |
| --- | --- |

(456)

Em suma, a obrigação de transformação exigia que as fundições transformassem o minério de níquel no mercado interno, o que demonstra que o Governo da Indonésia pretendia garantir que o minério de níquel fosse produzido e transformado a nível interno e não exportado. As subsequentes restrições e proibições de exportação de facto ou de jure à exportação de minério de níquel em vigor a partir de 2014, após o período transitório com início em 2009 e, nomeadamente, a proibição total das exportações a partir de 1 de janeiro de 2020, destinavam-se especificamente a assegurar que o minério de níquel, para além de ter de ser transformado internamente, não pudesse ser exportado. Ao invés, teria de ser mantido no mercado interno em benefício da indústria do aço inoxidável, o que resultou em preços mais baixos do minério de níquel no mercado interno.

de facto

de jure

| (457) | Os baixos preços do minério de níquel decorrentes das restrições à exportação (e do requisito de transformação a nível interno) foram ainda apoiados por um mecanismo de fixação de preços obrigatório introduzido em 2020. |
| --- | --- |

(457)

Os baixos preços do minério de níquel decorrentes das restrições à exportação (e do requisito de transformação a nível interno) foram ainda apoiados por um mecanismo de fixação de preços obrigatório introduzido em 2020.

| (458) | O Governo da Indonésia começou a regulamentar determinados aspetos dos preços do minério de níquel já em 2010, através do artigo 85.o do GR 23/2010. A legislação incluía um preço de referência principalmente para efeitos do cálculo do nível de direitos de exploração devidos ao Governo da Indonésia. Não regulamentava ainda os preços de transação entre as empresas de mineração e as fundições. Além disso, nestes primeiros dias, o preço de referência só se aplicava às transações internas de minério de níquel. O Governo da Indonésia pretendia assegurar que, tendo em conta o nível potencialmente baixo dos preços no mercado interno comparados com os preços de exportação, o Governo pudesse cobrar um nível justo de direitos de exploração sobre as vendas no mercado interno. O mecanismo de fixação de preços estabelecido no artigo 85.o foi objeto de uma alteração importante em 2017 através do GR 1/2017, pela qual o Governo da Indonésia começou a regulamentar não só o preço do minério no que se refere aos direitos de exploração, mas também o preço de transação real. A versão alterada do artigo 85.o, tal como consta do GR 1/2017, tem a seguinte redação: «1) Os titulares de IUP de produção e operação, tanto de minerais como de carvão, que vendem minerais e carvão, devem aplicar o preço de referência. 2) O preço mencionado no n.o 1 é estabelecido pelo: a) Ministro dos metais e carvão; b) Governador ou regente/presidente da câmara municipal, consoante as respetivas funções, para minérios e rochas não metálicos. 3) O preço, mencionado no n.o 1, é estabelecido pelo mecanismo de mercado e/ou em função do preço aceite no mercado internacional. 4) Os pormenores relativos à fixação do preço dos minérios metálicos e do carvão são determinados por regulamento ministerial» (97). |
| --- | --- |

(458)

O Governo da Indonésia começou a regulamentar determinados aspetos dos preços do minério de níquel já em 2010, através do artigo 85.o do GR 23/2010. A legislação incluía um preço de referência principalmente para efeitos do cálculo do nível de direitos de exploração devidos ao Governo da Indonésia. Não regulamentava ainda os preços de transação entre as empresas de mineração e as fundições. Além disso, nestes primeiros dias, o preço de referência só se aplicava às transações internas de minério de níquel. O Governo da Indonésia pretendia assegurar que, tendo em conta o nível potencialmente baixo dos preços no mercado interno comparados com os preços de exportação, o Governo pudesse cobrar um nível justo de direitos de exploração sobre as vendas no mercado interno. O mecanismo de fixação de preços estabelecido no artigo 85.o foi objeto de uma alteração importante em 2017 através do GR 1/2017, pela qual o Governo da Indonésia começou a regulamentar não só o preço do minério no que se refere aos direitos de exploração, mas também o preço de transação real. A versão alterada do artigo 85.o, tal como consta do GR 1/2017, tem a seguinte redação: «1) Os titulares de IUP de produção e operação, tanto de minerais como de carvão, que vendem minerais e carvão, devem aplicar o preço de referência. 2) O preço mencionado no n.o 1 é estabelecido pelo: a) Ministro dos metais e carvão; b) Governador ou regente/presidente da câmara municipal, consoante as respetivas funções, para minérios e rochas não metálicos. 3) O preço, mencionado no n.o 1, é estabelecido pelo mecanismo de mercado e/ou em função do preço aceite no mercado internacional. 4) Os pormenores relativos à fixação do preço dos minérios metálicos e do carvão são determinados por regulamento ministerial» (97).

o

o

o

1) Os titulares de IUP de produção e operação, tanto de minerais como de carvão, que vendem minerais e carvão, devem aplicar o preço de referência. 2) O preço mencionado no n.o

o

97

| (459) | O Governo da Indonésia estabeleceu o mecanismo efetivo de fixação dos preços de referência para as transações entre empresas de mineração e fundições através da sua regulamentação específica, a fim de obter um desconto significativo sobre o preço do minério de níquel nos mercados internacionais. O preço de referência do níquel (HPM) era encontrado através de uma fórmula estabelecida no Decreto 2946K/30/MEM/2017 do MEMR, do seguinte modo: HPM Minério de níquel = % Ni x CF x HMA Níquel «1. HPM Minério de níquel constitui o preço de referência do minério metálico sob a forma de minério de níquel em USD/DMT 2 % Ni é o teor de Ni no minério de níquel 3. CF é o coeficiente de correção, correspondente ao montante da percentagem que inclui o desconto ou o valor do prémio em relação à qualidade da commodity vendida, nos seguintes termos: a) CF para minério de níquel com 1,9 % de Ni = 20 %; e b) O CF sofre uma variação para cima ou para baixo de 1 % para cada aumento de teor de Ni de 0,1 %.» O MEMR 7/2017 define o HPM como «o preço dos minérios metálicos determinado num ponto de venda, franco a bordo para cada commodity de mineração de minérios metálicos» e o HMA como «o preço obtido a partir dos preços médios dos minérios metálicos publicados no mês anterior ou o preço na mesma data da transação, de acordo com a cotação do preço publicado dos minérios metálicos». O montante do HMA é determinado pelo ministro todos os meses e refere-se aos preços internacionais, como o preço do níquel no Mercado de Metais de Londres (LME). |
| --- | --- |

(459)

O Governo da Indonésia estabeleceu o mecanismo efetivo de fixação dos preços de referência para as transações entre empresas de mineração e fundições através da sua regulamentação específica, a fim de obter um desconto significativo sobre o preço do minério de níquel nos mercados internacionais. O preço de referência do níquel (HPM) era encontrado através de uma fórmula estabelecida no Decreto 2946K/30/MEM/2017 do MEMR, do seguinte modo: HPM Minério de níquel = % Ni x CF x HMA Níquel «1. HPM Minério de níquel constitui o preço de referência do minério metálico sob a forma de minério de níquel em USD/DMT 2 % Ni é o teor de Ni no minério de níquel 3. CF é o coeficiente de correção, correspondente ao montante da percentagem que inclui o desconto ou o valor do prémio em relação à qualidade da commodity vendida, nos seguintes termos: a) CF para minério de níquel com 1,9 % de Ni = 20 %; e b) O CF sofre uma variação para cima ou para baixo de 1 % para cada aumento de teor de Ni de 0,1 %.» O MEMR 7/2017 define o HPM como «o preço dos minérios metálicos determinado num ponto de venda, franco a bordo para cada commodity de mineração de minérios metálicos» e o HMA como «o preço obtido a partir dos preços médios dos minérios metálicos publicados no mês anterior ou o preço na mesma data da transação, de acordo com a cotação do preço publicado dos minérios metálicos». O montante do HMA é determinado pelo ministro todos os meses e refere-se aos preços internacionais, como o preço do níquel no Mercado de Metais de Londres (LME).

HPM Minério de níquel constitui o preço de referência do minério metálico sob a forma de minério de níquel em USD/DMT 2 % Ni é o teor de Ni no minério de níquel 3. CF é o coeficiente de correção, correspondente ao montante da percentagem que inclui o desconto ou o valor do prémio em relação à qualidade da

vendida, nos seguintes termos: a) CF para minério de níquel com 1,9 % de Ni = 20 %; e b) O CF sofre uma variação para cima ou para baixo de 1 % para cada aumento de teor de Ni de 0,1 %.

o preço dos minérios metálicos determinado num ponto de venda, franco a bordo para cada

de mineração de minérios metálicos

o preço obtido a partir dos preços médios dos minérios metálicos publicados no mês anterior ou o preço na mesma data da transação, de acordo com a cotação do preço publicado dos minérios metálicos

| (460) | Embora a fórmula para calcular o HPM regulamentado para o minério de níquel esteja efetivamente associada ao preço internacional do minério de níquel, esta fórmula inclui um coeficiente de correção significativo que garante que o preço do minério de níquel no mercado interno da Indonésia seja significativamente inferior aos preços internacionais. |
| --- | --- |

(460)

Embora a fórmula para calcular o HPM regulamentado para o minério de níquel esteja efetivamente associada ao preço internacional do minério de níquel, esta fórmula inclui um coeficiente de correção significativo que garante que o preço do minério de níquel no mercado interno da Indonésia seja significativamente inferior aos preços internacionais.

| (461) | O regulamento relativo à fixação dos preços indica também especificamente a intenção do Governo da Indonésia de regulamentar os preços em benefício da indústria nacional de aço inoxidável a um nível inferior às condições normais de mercado. O mecanismo destinava-se a obter um preço com um desconto significativo em relação ao preço de mercado internacional. Esta intenção foi confirmada por várias declarações do Governo da Indonésia. Este mecanismo de fixação de preços era também fundamental para os objetivos políticos do Governo da Indonésia, pois garantia que as empresas de mineração pudessem continuar a produzir e a abastecer a indústria a jusante, uma vez que a tendência da política do Governo para beneficiar as fundições tinha colocado em perigo a subsistência de várias empresas de mineração. |
| --- | --- |

(461)

O regulamento relativo à fixação dos preços indica também especificamente a intenção do Governo da Indonésia de regulamentar os preços em benefício da indústria nacional de aço inoxidável a um nível inferior às condições normais de mercado. O mecanismo destinava-se a obter um preço com um desconto significativo em relação ao preço de mercado internacional. Esta intenção foi confirmada por várias declarações do Governo da Indonésia. Este mecanismo de fixação de preços era também fundamental para os objetivos políticos do Governo da Indonésia, pois garantia que as empresas de mineração pudessem continuar a produzir e a abastecer a indústria a jusante, uma vez que a tendência da política do Governo para beneficiar as fundições tinha colocado em perigo a subsistência de várias empresas de mineração.

| (462) | O comunicado de imprensa n.o 253.Pers/04/SJI/2020 do MEMR sobre o novo regulamento relativo ao preço de referência dos minérios (98) confirma que, através do mecanismo de preços regulamentados, o Governo da Indonésia tenciona manter, como seu principal objetivo, o baixo nível do preço do minério de níquel em benefício da indústria nacional de fundição, assegurando simultaneamente que o preço permita a continuação da produção de minério de níquel. O Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão explica claramente que «o governo fixou o HPM abaixo do preço internacional para aumentar as economias de escala das fundições» e que «quanto mais baixo for o HPM, mais económicas são as fundições. Fixamos sempre o preço abaixo do preço de mercado internacional.» O Diretor de Fomento e Empreendimento relativos aos minerais, Yunus Saefulhak, explicou a fixação do HPM abaixo do preço internacional. «Por exemplo, se o preço internacional for de 60 USD (por tonelada métrica húmida), o nosso preço (na Indonésia) é de 30 USD (por WMT)» (99). |
| --- | --- |

(462)

O comunicado de imprensa n.o 253.Pers/04/SJI/2020 do MEMR sobre o novo regulamento relativo ao preço de referência dos minérios (98) confirma que, através do mecanismo de preços regulamentados, o Governo da Indonésia tenciona manter, como seu principal objetivo, o baixo nível do preço do minério de níquel em benefício da indústria nacional de fundição, assegurando simultaneamente que o preço permita a continuação da produção de minério de níquel. O Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão explica claramente que «o governo fixou o HPM abaixo do preço internacional para aumentar as economias de escala das fundições» e que «quanto mais baixo for o HPM, mais económicas são as fundições. Fixamos sempre o preço abaixo do preço de mercado internacional.» O Diretor de Fomento e Empreendimento relativos aos minerais, Yunus Saefulhak, explicou a fixação do HPM abaixo do preço internacional. «Por exemplo, se o preço internacional for de 60 USD (por tonelada métrica húmida), o nosso preço (na Indonésia) é de 30 USD (por WMT)» (99).

o

98

o governo fixou o HPM abaixo do preço internacional para aumentar as economias de escala das fundições

quanto mais baixo for o HPM, mais económicas são as fundições. Fixamos sempre o preço abaixo do preço de mercado internacional

Por exemplo, se o preço internacional for de 60 USD (por tonelada métrica húmida), o nosso preço (na Indonésia) é de 30 USD (por WMT)

99

| (463) | Outros comentadores referem igualmente que o Governo da Indonésia teve em conta o interesse das fundições ao fixar o preço do minério de níquel. O Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão confirmou que a sua intenção era agir com «justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de extração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira» (100), acrescentando: «É evidente que, após o cálculo, o preço médio do mineral ainda é inferior ao preço internacional de 30 %. A ideia é incentivar o clima de investimento dos fundidores a fim de construírem unidades de transformação e refinação na Indonésia» (101). O preço regulamentado do minério de níquel, dissociado das condições de mercado, só pode funcionar com a aplicação paralela da proibição de exportação, privando as empresas de mineração de outras oportunidades de venda e da possibilidade de contornar as limitações de preços através da venda dos seus produtos no estrangeiro a um preço mais elevado. |
| --- | --- |

(463)

Outros comentadores referem igualmente que o Governo da Indonésia teve em conta o interesse das fundições ao fixar o preço do minério de níquel. O Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão confirmou que a sua intenção era agir com «justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de extração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira» (100), acrescentando: «É evidente que, após o cálculo, o preço médio do mineral ainda é inferior ao preço internacional de 30 %. A ideia é incentivar o clima de investimento dos fundidores a fim de construírem unidades de transformação e refinação na Indonésia» (101). O preço regulamentado do minério de níquel, dissociado das condições de mercado, só pode funcionar com a aplicação paralela da proibição de exportação, privando as empresas de mineração de outras oportunidades de venda e da possibilidade de contornar as limitações de preços através da venda dos seus produtos no estrangeiro a um preço mais elevado.

justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de extração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira

100

É evidente que, após o cálculo, o preço médio do mineral ainda é inferior ao preço internacional de 30 %. A ideia é incentivar o clima de investimento dos fundidores a fim de construírem unidades de transformação e refinação na Indonésia

101

| (464) | Ao sujeitar as empresas de mineração a restrições à exportação de minério de níquel, em conjugação com outras medidas governamentais, incluindo, em especial, i) uma regulamentação dos preços que manteve os preços do minério de níquel artificialmente baixos, e ii) requisitos de transformação a nível interno que resultaram num excesso de oferta e numa redução dos preços, o Governo da Indonésia colocou as empresas de extração de níquel numa situação economicamente irracional, obrigando-as a vender o minério de níquel no mercado interno por preços artificialmente reduzidos em comparação com os preços substancialmente mais elevados que poderiam ter obtido junto de outros potenciais clientes na ausência das obrigações de licenciamento e do mecanismo de fixação de preços. As empresas de extração de minério de níquel são, por conseguinte, privadas de uma escolha comercial racional e são induzidas a cumprir o objetivo político do Governo da Indonésia de favorecer a indústria do aço inoxidável. |
| --- | --- |

(464)

Ao sujeitar as empresas de mineração a restrições à exportação de minério de níquel, em conjugação com outras medidas governamentais, incluindo, em especial, i) uma regulamentação dos preços que manteve os preços do minério de níquel artificialmente baixos, e ii) requisitos de transformação a nível interno que resultaram num excesso de oferta e numa redução dos preços, o Governo da Indonésia colocou as empresas de extração de níquel numa situação economicamente irracional, obrigando-as a vender o minério de níquel no mercado interno por preços artificialmente reduzidos em comparação com os preços substancialmente mais elevados que poderiam ter obtido junto de outros potenciais clientes na ausência das obrigações de licenciamento e do mecanismo de fixação de preços. As empresas de extração de minério de níquel são, por conseguinte, privadas de uma escolha comercial racional e são induzidas a cumprir o objetivo político do Governo da Indonésia de favorecer a indústria do aço inoxidável.

| (465) | Com base nos dados fornecidos pelo Governo da Indonésia sobre a produção e o consumo de minério de níquel na Indonésia, presumindo-se que estes dados são exatos, como o Governo afirma (ver os considerandos 348 e 351), a produção de minério de níquel é significativamente mais elevada do que o respetivo consumo. |
| --- | --- |

(465)

Com base nos dados fornecidos pelo Governo da Indonésia sobre a produção e o consumo de minério de níquel na Indonésia, presumindo-se que estes dados são exatos, como o Governo afirma (ver os considerandos 348 e 351), a produção de minério de níquel é significativamente mais elevada do que o respetivo consumo.

| (466) | Por outras palavras, estas medidas no seu conjunto constituem uma ação explícita e afirmativa por parte do Governo da Indonésia de delegação ou ordem em relação às empresas de extração de minério de níquel no sentido de fornecerem minério de níquel às fundições por remuneração inferior à adequada. O papel do Governo da Indonésia excedeu em muito uma intervenção normal enquanto entidade reguladora do mercado no setor mineiro. As medidas em causa não só regularam aspetos gerais do mercado, mas impuseram um comportamento específico às empresas de mineração, obrigando-as a transformar o minério a nível interno, fechando os mercados de exportação e regulamentando um preço com um desconto significativo para o mercado internacional. Todas estas medidas foram tomadas para que as empresas de mineração fornecessem minério de níquel por remuneração inferior à adequada em benefício da indústria a jusante. Essa intenção foi evidenciada por inúmeras declarações e ações. |
| --- | --- |

(466)

Por outras palavras, estas medidas no seu conjunto constituem uma ação explícita e afirmativa por parte do Governo da Indonésia de delegação ou ordem em relação às empresas de extração de minério de níquel no sentido de fornecerem minério de níquel às fundições por remuneração inferior à adequada. O papel do Governo da Indonésia excedeu em muito uma intervenção normal enquanto entidade reguladora do mercado no setor mineiro. As medidas em causa não só regularam aspetos gerais do mercado, mas impuseram um comportamento específico às empresas de mineração, obrigando-as a transformar o minério a nível interno, fechando os mercados de exportação e regulamentando um preço com um desconto significativo para o mercado internacional. Todas estas medidas foram tomadas para que as empresas de mineração fornecessem minério de níquel por remuneração inferior à adequada em benefício da indústria a jusante. Essa intenção foi evidenciada por inúmeras declarações e ações.

| (467) | Ao obrigar as empresas de mineração a cumprir estas medidas (nomeadamente através de sanções e da revogação das licenças; ver os considerandos 337 a 375), o Governo da Indonésia privou-as da capacidade de escolher livremente as suas estratégias de produção e de venda de acordo com considerações de mercado. Por outras palavras, estas medidas constituem claramente um «elo demonstrável» entre a lei do Governo e o comportamento das empresas de mineração privadas. O Governo da Indonésia usou as empresas de mineração como substitutas para apoiar as fundições e os produtores de aço inoxidável. Além disso, a Comissão já observou que o Governo da Indonésia gere e controla a exploração mineira dos recursos naturais, incluindo o minério de níquel, no âmbito das suas funções públicas (ver o considerando 374). O fornecimento de minério de níquel pode, por conseguinte, ser tratado como uma função normalmente atribuída aos poderes públicos em conformidade com o exercício dos seus poderes regulamentares. |
| --- | --- |

(467)

Ao obrigar as empresas de mineração a cumprir estas medidas (nomeadamente através de sanções e da revogação das licenças; ver os considerandos 337 a 375), o Governo da Indonésia privou-as da capacidade de escolher livremente as suas estratégias de produção e de venda de acordo com considerações de mercado. Por outras palavras, estas medidas constituem claramente um «elo demonstrável» entre a lei do Governo e o comportamento das empresas de mineração privadas. O Governo da Indonésia usou as empresas de mineração como substitutas para apoiar as fundições e os produtores de aço inoxidável. Além disso, a Comissão já observou que o Governo da Indonésia gere e controla a exploração mineira dos recursos naturais, incluindo o minério de níquel, no âmbito das suas funções públicas (ver o considerando 374). O fornecimento de minério de níquel pode, por conseguinte, ser tratado como uma função normalmente atribuída aos poderes públicos em conformidade com o exercício dos seus poderes regulamentares.

| (468) | Com efeito, ao invés de fornecer minério de níquel por remuneração inferior à adequada diretamente à indústria do aço inoxidável, a fim de alcançar os objetivos de política pública do Governo da Indonésia de atrair capacidade de fundição através de preços baixos do minério de níquel, o Governo induziu as empresas de mineração, através de um conjunto de leis e regulamentos cuidadosamente orientados, a fazê-lo em seu nome. |
| --- | --- |

(468)

Com efeito, ao invés de fornecer minério de níquel por remuneração inferior à adequada diretamente à indústria do aço inoxidável, a fim de alcançar os objetivos de política pública do Governo da Indonésia de atrair capacidade de fundição através de preços baixos do minério de níquel, o Governo induziu as empresas de mineração, através de um conjunto de leis e regulamentos cuidadosamente orientados, a fazê-lo em seu nome.

| (469) | Nas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia objetou, em primeiro lugar, à referência à Constituição de 1945 no considerando 374, por ser totalmente irrelevante no contexto da determinação da contribuição financeira. A este respeito, o Governo da Indonésia recordou o princípio da soberania do Estado, que inclui o princípio da soberania sobre os recursos nacionais, tal como reconhecido pelo Painel da OMC no processo China – Raw Materials (102). |
| --- | --- |

(469)

Nas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia objetou, em primeiro lugar, à referência à Constituição de 1945 no considerando 374, por ser totalmente irrelevante no contexto da determinação da contribuição financeira. A este respeito, o Governo da Indonésia recordou o princípio da soberania do Estado, que inclui o princípio da soberania sobre os recursos nacionais, tal como reconhecido pelo Painel da OMC no processo China – Raw Materials (102).

China – Raw Materials

102

| (470) | A Comissão desde logo observou que a referência à Constituição de 1945 não prejudica o princípio da soberania do Estado, incluindo o princípio da soberania sobre os recursos naturais. Com efeito, a Comissão não questionou a possibilidade ou a capacidade do Governo da Indonésia de tomar opções políticas e regulamentares. A única conclusão que, no considerando 374, a Comissão retirou da Constituição de 1945, juntamente com a Lei das Indústrias Extrativas de 2009, é que todos os minerais na Indonésia são recursos públicos naturais, controlados e utilizados pelo Estado. A Comissão não estabeleceu, com base na citação da Constituição de 1945 limitada apenas ao artigo 33.o, n.o 2, que o Governo da Indonésia tenha concedido uma contribuição financeira no contexto do fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. A relevância da Constituição de 1945 justifica-se pelo facto de o artigo 33.o ser mencionado duas vezes no preâmbulo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, que regula efetivamente o setor mineiro e dá execução ao princípio consagrado na Constituição de 1945. Além disso, a Comissão observou que o princípio da soberania do Estado não exclui que determinadas opções políticas e regulamentares, livremente adotadas pelo Governo da Indonésia, possam ser qualificadas, juntamente com todos os outros elementos de prova disponíveis, como uma contribuição financeira para efeitos das suas obrigações no âmbito da OMC. Com efeito, no processo China – Raw Materials, o Painel, embora reconhecendo que «a capacidade para celebrar acordos internacionais — como o Acordo OMC — é um exemplo essencial do exercício da soberania» (103), recordou que «os membros devem exercer a sua soberania sobre os recursos naturais em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC» (104). Por conseguinte, quanto ao mérito do processo, em China – Raw Materials o Painel recomendou (105) — e o Órgão de Recurso confirmou (106) — que a China tinha de harmonizar os seus direitos de exportação e a sua quota de exportação relativamente a algumas matérias-primas com as suas obrigações no âmbito da OMC. Deste modo, a Comissão considerou a referência à Constituição relevante para compreender o contexto jurídico e rejeitou esta objeção. |
| --- | --- |

(470)

A Comissão desde logo observou que a referência à Constituição de 1945 não prejudica o princípio da soberania do Estado, incluindo o princípio da soberania sobre os recursos naturais. Com efeito, a Comissão não questionou a possibilidade ou a capacidade do Governo da Indonésia de tomar opções políticas e regulamentares. A única conclusão que, no considerando 374, a Comissão retirou da Constituição de 1945, juntamente com a Lei das Indústrias Extrativas de 2009, é que todos os minerais na Indonésia são recursos públicos naturais, controlados e utilizados pelo Estado. A Comissão não estabeleceu, com base na citação da Constituição de 1945 limitada apenas ao artigo 33.o, n.o 2, que o Governo da Indonésia tenha concedido uma contribuição financeira no contexto do fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. A relevância da Constituição de 1945 justifica-se pelo facto de o artigo 33.o ser mencionado duas vezes no preâmbulo da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, que regula efetivamente o setor mineiro e dá execução ao princípio consagrado na Constituição de 1945. Além disso, a Comissão observou que o princípio da soberania do Estado não exclui que determinadas opções políticas e regulamentares, livremente adotadas pelo Governo da Indonésia, possam ser qualificadas, juntamente com todos os outros elementos de prova disponíveis, como uma contribuição financeira para efeitos das suas obrigações no âmbito da OMC. Com efeito, no processo China – Raw Materials, o Painel, embora reconhecendo que «a capacidade para celebrar acordos internacionais — como o Acordo OMC — é um exemplo essencial do exercício da soberania» (103), recordou que «os membros devem exercer a sua soberania sobre os recursos naturais em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC» (104). Por conseguinte, quanto ao mérito do processo, em China – Raw Materials o Painel recomendou (105) — e o Órgão de Recurso confirmou (106) — que a China tinha de harmonizar os seus direitos de exportação e a sua quota de exportação relativamente a algumas matérias-primas com as suas obrigações no âmbito da OMC. Deste modo, a Comissão considerou a referência à Constituição relevante para compreender o contexto jurídico e rejeitou esta objeção.

o

o

o

China – Raw Materials

a capacidade para celebrar acordos internacionais — como o Acordo OMC — é um exemplo essencial do exercício da soberania

103

os membros devem exercer a sua soberania sobre os recursos naturais em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC

104

China – Raw Materials

105

106

| (471) | O Governo da Indonésia alegou igualmente que as disposições legislativas, regulamentares e políticas relativas à exploração mineira citadas pela Comissão são irrelevantes no contexto da determinação da contribuição financeira, uma vez que não intervêm nas transações comerciais entre operadores comerciais. O Governo da Indonésia argumentou que a Comissão interpretou incorretamente o significado do termo «controlo», incluído numa série de disposições, o qual se referia, na realidade, à atividade de gestão e supervisão de empresas de mineração ou a atividades de luta contra a exploração mineira ilegal, de prevenção de danos ambientais causados por atividades de mineração e de garantia de que a exploração mineira esteja em plena conformidade com as boas práticas mineiras. A este respeito, o Governo da Indonésia fez referência às definições de direção, supervisão, proteção pública e orientações de execução incluídas no capítulo XIX da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 e no artigo 3.o do GR 55/2010, instando a Comissão a ter em conta toda a legislação, incluindo as medidas de execução, nomeadamente o GR 55/2010. O Governo da Indonésia manifestou a opinião de que estas disposições não provavam que interviesse em transações comerciais privadas e desse instruções às empresas de mineração no sentido de fornecerem minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(471)

O Governo da Indonésia alegou igualmente que as disposições legislativas, regulamentares e políticas relativas à exploração mineira citadas pela Comissão são irrelevantes no contexto da determinação da contribuição financeira, uma vez que não intervêm nas transações comerciais entre operadores comerciais. O Governo da Indonésia argumentou que a Comissão interpretou incorretamente o significado do termo «controlo», incluído numa série de disposições, o qual se referia, na realidade, à atividade de gestão e supervisão de empresas de mineração ou a atividades de luta contra a exploração mineira ilegal, de prevenção de danos ambientais causados por atividades de mineração e de garantia de que a exploração mineira esteja em plena conformidade com as boas práticas mineiras. A este respeito, o Governo da Indonésia fez referência às definições de direção, supervisão, proteção pública e orientações de execução incluídas no capítulo XIX da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 e no artigo 3.o do GR 55/2010, instando a Comissão a ter em conta toda a legislação, incluindo as medidas de execução, nomeadamente o GR 55/2010. O Governo da Indonésia manifestou a opinião de que estas disposições não provavam que interviesse em transações comerciais privadas e desse instruções às empresas de mineração no sentido de fornecerem minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada.

o

| (472) | Mais especificamente, o Governo da Indonésia contestou o papel no mercado do minério de níquel que a Comissão lhe atribuiu no considerando 327, remetendo para o preâmbulo do MEMR 26/2018 relativo à aplicação de boas regras de exploração mineira e à supervisão da extração de minerais e carvão, que dá execução ao GR 55/2010, e afirma que a sua missão consiste apenas em supervisionar e fornecer orientações para a aplicação de boas práticas e princípios de exploração mineira. |
| --- | --- |

(472)

Mais especificamente, o Governo da Indonésia contestou o papel no mercado do minério de níquel que a Comissão lhe atribuiu no considerando 327, remetendo para o preâmbulo do MEMR 26/2018 relativo à aplicação de boas regras de exploração mineira e à supervisão da extração de minerais e carvão, que dá execução ao GR 55/2010, e afirma que a sua missão consiste apenas em supervisionar e fornecer orientações para a aplicação de boas práticas e princípios de exploração mineira.

| (473) | Por outro lado, o Governo da Indonésia reagiu à conclusão constante do considerando 374 de que todos os recursos naturais são por si controlados, afirmando que necessita de controlar o setor mineiro a fim de evitar o impacto negativo das atividades de mineração, como a degradação ambiental e a poluição relacionada com as zonas mineiras. |
| --- | --- |

(473)

Por outro lado, o Governo da Indonésia reagiu à conclusão constante do considerando 374 de que todos os recursos naturais são por si controlados, afirmando que necessita de controlar o setor mineiro a fim de evitar o impacto negativo das atividades de mineração, como a degradação ambiental e a poluição relacionada com as zonas mineiras.

| (474) | A Comissão considerou, em primeiro lugar, que teve de ter em conta cada ato legislativo ou regulamentar pertinente relativo ao setor mineiro, incluindo o regulamento de execução, para chegar a uma conclusão sobre a contribuição financeira no contexto da disponibilização de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Uma apreciação jurídica baseada apenas em informações parciais e em elementos de prova constantes do dossiê que negligenciasse informações e elementos de prova potencialmente relevantes comprometeria a exatidão e a adequação das conclusões da Comissão. Por conseguinte, a Comissão tinha a obrigação legal de analisar todos os elementos de prova pertinentes, contrariamente ao que afirma o Governo da Indonésia. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado. |
| --- | --- |

(474)

A Comissão considerou, em primeiro lugar, que teve de ter em conta cada ato legislativo ou regulamentar pertinente relativo ao setor mineiro, incluindo o regulamento de execução, para chegar a uma conclusão sobre a contribuição financeira no contexto da disponibilização de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Uma apreciação jurídica baseada apenas em informações parciais e em elementos de prova constantes do dossiê que negligenciasse informações e elementos de prova potencialmente relevantes comprometeria a exatidão e a adequação das conclusões da Comissão. Por conseguinte, a Comissão tinha a obrigação legal de analisar todos os elementos de prova pertinentes, contrariamente ao que afirma o Governo da Indonésia. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

| (475) | Quanto às outras afirmações, as alegações de que a Comissão interpretou incorretamente o significado do termo «controlo» e citações parciais e limitadas de determinados atos legislativos não são, só por si, suscetíveis de inverter as conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

(475)

Quanto às outras afirmações, as alegações de que a Comissão interpretou incorretamente o significado do termo «controlo» e citações parciais e limitadas de determinados atos legislativos não são, só por si, suscetíveis de inverter as conclusões da Comissão.

| (476) | Com efeito, a Comissão não contesta o facto de o controlo do Governo da Indonésia através da gestão e da supervisão também ser exercido para combater a exploração mineira ilegal, prevenir danos ambientais e assegurar boas práticas de exploração mineira. No entanto, o controlo do Governo da Indonésia não se limita apenas a estas atividades. Como o inquérito e os elementos de prova demonstraram amplamente, o controlo do Governo da Indonésia foi também aplicado com o objetivo global de desenvolver a indústria de transformação interna, nomeadamente através do controlo dos preços de produção e de venda do minério de níquel. O facto de o controlo poder ter outros objetivos concorrentes e/ou acessórios não prejudica esta realidade. Tal já seria suficiente para rejeitar esta alegação. |
| --- | --- |

(476)

Com efeito, a Comissão não contesta o facto de o controlo do Governo da Indonésia através da gestão e da supervisão também ser exercido para combater a exploração mineira ilegal, prevenir danos ambientais e assegurar boas práticas de exploração mineira. No entanto, o controlo do Governo da Indonésia não se limita apenas a estas atividades. Como o inquérito e os elementos de prova demonstraram amplamente, o controlo do Governo da Indonésia foi também aplicado com o objetivo global de desenvolver a indústria de transformação interna, nomeadamente através do controlo dos preços de produção e de venda do minério de níquel. O facto de o controlo poder ter outros objetivos concorrentes e/ou acessórios não prejudica esta realidade. Tal já seria suficiente para rejeitar esta alegação.

| (477) | Por uma questão de exaustividade, a Comissão analisou igualmente as definições de direção, supervisão e proteção pública constantes do capítulo XIX da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. A Comissão observou que se referem à atividade de direção e supervisão que o Governo da Indonésia exerce a nível central sobre os níveis provincial e distrital/municipal, no âmbito das suas competências de gestão do setor mineiro. Tal decorre claramente dos parágrafos que introduzem as definições comunicadas pelo Governo da Indonésia, a saber o artigo 139.o: «O ministro dá instruções sobre a gestão das atividades de mineração conduzidas pelos governos provinciais e pelos governos distritais/municipais no âmbito da sua autoridade», e o artigo 140.o, n.o 1: «O ministro procede à supervisão da gestão das atividades mineiras conduzidas pelos governos provinciais e pelos governos distritais/municipais no âmbito da sua autoridade.» Este facto é ainda confirmado pelas atribuições ao Governo da Indonésia central no artigo 6.o, n.o 1, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, em que a alínea n) inclui «dirigir e supervisionar a gestão da extração de minerais e de carvão conduzida pelos governos regionais». Por conseguinte, a atividade de direção e supervisão, bem como as suas definições, dizem respeito à direção e supervisão do Governo da Indonésia central no que diz respeito aos níveis governamentais locais. No entanto, trata-se apenas de uma das atribuições do Governo da Indonésia central. A Comissão observa, por exemplo, que o Governo da Indonésia não fez referência, nos seus argumentos, ao capítulo III da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, intitulado «Controlo dos minerais e dos carvões». Este controlo é exercido a todos os níveis do Governo da Indonésia (artigo 4.o, n.o 2: «é conduzido pelo Governo e/ou pelos governos regionais»), por oposição à direção e supervisão previstas no capítulo XIX, exercidas especificamente pelo Ministro da Energia e dos Recursos Minerais. Além disso, o artigo 5.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 desenvolve ainda mais o conceito de controlo, especificando que «no interesse nacional [...] o Governo [...] pode adotar uma política de preferência pelas necessidades nacionais em matéria de minerais e/ou de carvão» (n.o 1), que «os interesses nacionais [...] podem ser concretizados através do controlo da produção e da exportação» (n.o 2) e que «Na realização do controlo [...] o Governo tem poderes para fixar a quantidade de produção anual de qualquer commodity para qualquer província» (n.o 3). A supervisão referida no artigo 5.o é muito diferente da supervisão referida no capítulo XIX. Com efeito, não é possível encontrar qualquer referência à produção e à exportação na definição de supervisão comunicada pelo Governo da Indonésia, incluída no artigo 141.o do Capítulo XIX da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. O Governo da Indonésia não apresentou quaisquer elementos de prova de que a noção de controlo é definida como supervisão no artigo 141.o, nem de que a supervisão referida no artigo 5.o é definida no artigo 141.o. Com efeito, a definição de supervisão constante do artigo 141.o refere-se claramente à «supervisão prevista no artigo 140.o
  », ou seja, à supervisão do Governo da Indonésia central sobre os níveis governamentais locais na gestão do setor mineiro. |
| --- | --- |

(477)

Por uma questão de exaustividade, a Comissão analisou igualmente as definições de direção, supervisão e proteção pública constantes do capítulo XIX da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. A Comissão observou que se referem à atividade de direção e supervisão que o Governo da Indonésia exerce a nível central sobre os níveis provincial e distrital/municipal, no âmbito das suas competências de gestão do setor mineiro. Tal decorre claramente dos parágrafos que introduzem as definições comunicadas pelo Governo da Indonésia, a saber o artigo 139.o: «O ministro dá instruções sobre a gestão das atividades de mineração conduzidas pelos governos provinciais e pelos governos distritais/municipais no âmbito da sua autoridade», e o artigo 140.o, n.o 1: «O ministro procede à supervisão da gestão das atividades mineiras conduzidas pelos governos provinciais e pelos governos distritais/municipais no âmbito da sua autoridade.» Este facto é ainda confirmado pelas atribuições ao Governo da Indonésia central no artigo 6.o, n.o 1, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, em que a alínea n) inclui «dirigir e supervisionar a gestão da extração de minerais e de carvão conduzida pelos governos regionais». Por conseguinte, a atividade de direção e supervisão, bem como as suas definições, dizem respeito à direção e supervisão do Governo da Indonésia central no que diz respeito aos níveis governamentais locais. No entanto, trata-se apenas de uma das atribuições do Governo da Indonésia central. A Comissão observa, por exemplo, que o Governo da Indonésia não fez referência, nos seus argumentos, ao capítulo III da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, intitulado «Controlo dos minerais e dos carvões». Este controlo é exercido a todos os níveis do Governo da Indonésia (artigo 4.o, n.o 2: «é conduzido pelo Governo e/ou pelos governos regionais»), por oposição à direção e supervisão previstas no capítulo XIX, exercidas especificamente pelo Ministro da Energia e dos Recursos Minerais. Além disso, o artigo 5.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 desenvolve ainda mais o conceito de controlo, especificando que «no interesse nacional [...] o Governo [...] pode adotar uma política de preferência pelas necessidades nacionais em matéria de minerais e/ou de carvão» (n.o 1), que «os interesses nacionais [...] podem ser concretizados através do controlo da produção e da exportação» (n.o 2) e que «Na realização do controlo [...] o Governo tem poderes para fixar a quantidade de produção anual de qualquer commodity para qualquer província» (n.o 3). A supervisão referida no artigo 5.o é muito diferente da supervisão referida no capítulo XIX. Com efeito, não é possível encontrar qualquer referência à produção e à exportação na definição de supervisão comunicada pelo Governo da Indonésia, incluída no artigo 141.o do Capítulo XIX da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. O Governo da Indonésia não apresentou quaisquer elementos de prova de que a noção de controlo é definida como supervisão no artigo 141.o, nem de que a supervisão referida no artigo 5.o é definida no artigo 141.o. Com efeito, a definição de supervisão constante do artigo 141.o refere-se claramente à «supervisão prevista no artigo 140.o
  », ou seja, à supervisão do Governo da Indonésia central sobre os níveis governamentais locais na gestão do setor mineiro.

o

O ministro dá instruções sobre a gestão das atividades de mineração conduzidas pelos governos provinciais e pelos governos distritais/municipais no âmbito da sua autoridade

o

o

O ministro procede à supervisão da gestão das atividades mineiras conduzidas pelos governos provinciais e pelos governos distritais/municipais no âmbito da sua autoridade

o

o

dirigir e supervisionar a gestão da extração de minerais e de carvão conduzida pelos governos regionais

o

o

é conduzido pelo Governo e/ou pelos governos regionais

o

no interesse nacional [...] o Governo [...] pode adotar uma política de preferência pelas necessidades nacionais em matéria de minerais e/ou de carvão

o

os interesses nacionais [...] podem ser concretizados através do controlo da produção e da exportação

o

Na realização do controlo [...] o Governo tem poderes para fixar a quantidade de produção anual de qualquer

para qualquer província

o

o

o

o

o

o

o

supervisão prevista no artigo 140.o

| (478) | Mais uma vez, também no que se refere ao artigo 3.o do GR 55/2010, o Governo da Indonésia faz uma interpretação parcial da legislação. Com efeito, embora a Comissão não conteste a definição de orientações constante do artigo 3.o, observa que a mesma não é pertinente para a avaliação do controlo. O que é pertinente, por exemplo, é o facto de «O ministro, o governador ou o regente/presidente da câmara municipal, de acordo com a respetiva autoridade, supervisionar a execução da gestão das empresas de mineração [...]» (artigo 13.o, n.o 2), de «A supervisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, dever ser efetuada nos seguintes casos: [...] b) Comercialização» [artigo 16.o, alínea b)] e, por último, de «A fiscalização da comercialização a que se refere o artigo 16.o, alínea b), dever abranger, pelo menos, o seguinte: a) A realização da produção e das vendas, incluindo a qualidade e a quantidade e o preço do mineral e do carvão» (artigo 22.o). O Governo da Indonésia não abordou nenhuma destas bases jurídicas claras para o seu controlo e a sua intervenção na fixação dos preços do minério de níquel. |
| --- | --- |

(478)

Mais uma vez, também no que se refere ao artigo 3.o do GR 55/2010, o Governo da Indonésia faz uma interpretação parcial da legislação. Com efeito, embora a Comissão não conteste a definição de orientações constante do artigo 3.o, observa que a mesma não é pertinente para a avaliação do controlo. O que é pertinente, por exemplo, é o facto de «O ministro, o governador ou o regente/presidente da câmara municipal, de acordo com a respetiva autoridade, supervisionar a execução da gestão das empresas de mineração [...]» (artigo 13.o, n.o 2), de «A supervisão a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, dever ser efetuada nos seguintes casos: [...] b) Comercialização» [artigo 16.o, alínea b)] e, por último, de «A fiscalização da comercialização a que se refere o artigo 16.o, alínea b), dever abranger, pelo menos, o seguinte: a) A realização da produção e das vendas, incluindo a qualidade e a quantidade e o preço do mineral e do carvão» (artigo 22.o). O Governo da Indonésia não abordou nenhuma destas bases jurídicas claras para o seu controlo e a sua intervenção na fixação dos preços do minério de níquel.

o

o

O ministro, o governador ou o regente/presidente da câmara municipal, de acordo com a respetiva autoridade, supervisionar a execução da gestão das empresas de mineração [...]

o

o

A supervisão a que se refere o artigo 13.o

o

o

A fiscalização da comercialização a que se refere o artigo 16.o

o

| (479) | Além disso, no que se refere ao MEMR 26/2018, a Comissão não contestou que, de acordo com o seu preâmbulo, a missão do Governo da Indonésia consiste apenas em supervisionar e fornecer orientações para a aplicação de boas práticas e princípios de exploração mineira. A Comissão considera que esta afirmação, por si só, não é suficiente para descrever o papel do Governo da Indonésia. Pelo contrário, há que salientar que a definição de boas práticas de mineração «inclui [...] b) A governação das empresas de mineração» [artigo 3.o, n.o 2, alínea b)], que, por sua vez, «inclui a implementação de: a) Comercialização» [artigo 3.o, n.o 4, alínea a)]. Estas disposições relativas à comercialização são aplicadas pelos titulares de IUP e IUPK de produção e operação e «devem consistir, pelo menos: [...] c) No preço de venda de minerais e carvão orientado pelo preço de referência dos minerais, pelo preço de referência do carvão ou pelo preço de venda fixado pelo ministro; d) Na fixação de preços nos contratos de venda pertinentes, orientados pelo preço de referência dos minerais ou pelo preço de referência do carvão» [artigo 30.o, n.o 1, alíneas c) e d)]. Também neste caso, o Governo da Indonésia baseou-se em citações seletivas e não abordou deliberadamente as disposições mais relevantes dos atos legislativos que citou nas suas observações. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(479)

Além disso, no que se refere ao MEMR 26/2018, a Comissão não contestou que, de acordo com o seu preâmbulo, a missão do Governo da Indonésia consiste apenas em supervisionar e fornecer orientações para a aplicação de boas práticas e princípios de exploração mineira. A Comissão considera que esta afirmação, por si só, não é suficiente para descrever o papel do Governo da Indonésia. Pelo contrário, há que salientar que a definição de boas práticas de mineração «inclui [...] b) A governação das empresas de mineração» [artigo 3.o, n.o 2, alínea b)], que, por sua vez, «inclui a implementação de: a) Comercialização» [artigo 3.o, n.o 4, alínea a)]. Estas disposições relativas à comercialização são aplicadas pelos titulares de IUP e IUPK de produção e operação e «devem consistir, pelo menos: [...] c) No preço de venda de minerais e carvão orientado pelo preço de referência dos minerais, pelo preço de referência do carvão ou pelo preço de venda fixado pelo ministro; d) Na fixação de preços nos contratos de venda pertinentes, orientados pelo preço de referência dos minerais ou pelo preço de referência do carvão» [artigo 30.o, n.o 1, alíneas c) e d)]. Também neste caso, o Governo da Indonésia baseou-se em citações seletivas e não abordou deliberadamente as disposições mais relevantes dos atos legislativos que citou nas suas observações. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

inclui [...] b) A governação das empresas de mineração

o

o

inclui a implementação de: a) Comercialização

o

o

devem consistir, pelo menos: [...] c) No preço de venda de minerais e carvão orientado pelo preço de referência dos minerais, pelo preço de referência do carvão ou pelo preço de venda fixado pelo ministro; d) Na fixação de preços nos contratos de venda pertinentes, orientados pelo preço de referência dos minerais ou pelo preço de referência do carvão

o

o

| (480) | O Governo da Indonésia sustentou ainda que as empresas de extração e as fundições de minério de níquel tinham total liberdade e independência do Governo para negociar as suas transações comerciais, incluindo o preço do minério de níquel. De acordo com o Governo da Indonésia, o HPM destinava-se a garantir i) o pagamento de direitos de exploração e ii) a equidade comercial, em que o HPM também funcionava como preço mínimo obrigatório para o minério de níquel. |
| --- | --- |

(480)

O Governo da Indonésia sustentou ainda que as empresas de extração e as fundições de minério de níquel tinham total liberdade e independência do Governo para negociar as suas transações comerciais, incluindo o preço do minério de níquel. De acordo com o Governo da Indonésia, o HPM destinava-se a garantir i) o pagamento de direitos de exploração e ii) a equidade comercial, em que o HPM também funcionava como preço mínimo obrigatório para o minério de níquel.

| (481) | A Comissão desde logo observou que é, em si mesmo, contraditório que o Governo da Indonésia alegue, por um lado, que as empresas de extração e as fundições de minério de níquel disponham de total liberdade para negociar o preço do minério de níquel e, por outro, que o HPM funcione como preço mínimo obrigatório. A própria existência do HPM e o seu papel demonstram que as empresas de extração e as fundições de minério de níquel não são totalmente livres de negociar os preços do minério de níquel. Além disso, os elementos de prova irrefutáveis constantes do dossiê contrariam a alegação de que o HPM é um preço mínimo, dado que demonstram que, na prática, os preços do minério de níquel corresponderam ao HPM para as transações entre partes coligadas e independentes ao longo do período (ver o considerando 518). Este facto prova que o HPM era um mecanismo de preços regulamentado e obrigatório, seguido por todas as partes, e que os seus mecanismos através do coeficiente de correção arbitrário foram concebidos e aplicados para assegurar um desconto significativo em comparação com os preços internacionais do minério de níquel. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(481)

A Comissão desde logo observou que é, em si mesmo, contraditório que o Governo da Indonésia alegue, por um lado, que as empresas de extração e as fundições de minério de níquel disponham de total liberdade para negociar o preço do minério de níquel e, por outro, que o HPM funcione como preço mínimo obrigatório. A própria existência do HPM e o seu papel demonstram que as empresas de extração e as fundições de minério de níquel não são totalmente livres de negociar os preços do minério de níquel. Além disso, os elementos de prova irrefutáveis constantes do dossiê contrariam a alegação de que o HPM é um preço mínimo, dado que demonstram que, na prática, os preços do minério de níquel corresponderam ao HPM para as transações entre partes coligadas e independentes ao longo do período (ver o considerando 518). Este facto prova que o HPM era um mecanismo de preços regulamentado e obrigatório, seguido por todas as partes, e que os seus mecanismos através do coeficiente de correção arbitrário foram concebidos e aplicados para assegurar um desconto significativo em comparação com os preços internacionais do minério de níquel. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (482) | Em resposta à conclusão de que o preço no mercado interno indonésio se mantém significativamente abaixo dos preços internacionais, o Governo da Indonésia afirmou que nenhuma regulamentação intervém dessa forma. O Governo da Indonésia alegou que, pelo contrário, de acordo com o MEMR 7/2017, o HPM foi determinado com base no preço de mercado prevalecente e que a sua introdução obrigatória nos termos do MEMR 11/2020 mostra como o GOID mantém o preço internacional, uma vez que o HPM inclui o HMA, que incorpora um elemento de preço internacional. Não obstante, o Governo da Indonésia sustentou que as decisões comerciais nas transações dependiam inteiramente das partes, sem qualquer intervenção da sua parte. |
| --- | --- |

(482)

Em resposta à conclusão de que o preço no mercado interno indonésio se mantém significativamente abaixo dos preços internacionais, o Governo da Indonésia afirmou que nenhuma regulamentação intervém dessa forma. O Governo da Indonésia alegou que, pelo contrário, de acordo com o MEMR 7/2017, o HPM foi determinado com base no preço de mercado prevalecente e que a sua introdução obrigatória nos termos do MEMR 11/2020 mostra como o GOID mantém o preço internacional, uma vez que o HPM inclui o HMA, que incorpora um elemento de preço internacional. Não obstante, o Governo da Indonésia sustentou que as decisões comerciais nas transações dependiam inteiramente das partes, sem qualquer intervenção da sua parte.

| (483) | A Comissão rejeitou firmemente a alegação do Governo da Indonésia como improcedente. Com efeito, embora seja verdade que o HPM se refere ao HMA, que reflete o preço internacional do níquel segundo a LME, o HMA é subsequentemente ajustado por um coeficiente de correção arbitrário, tal como explicado no considerando 460. Este coeficiente de correção introduz um «valor de desconto ou prémio em relação à qualidade da commodity vendida» significativo (anexo ao Decreto n.o 2946 K/30/MEM/2017 do MEMR), que garante que os preços internos do minério de níquel sejam sempre mantidos abaixo dos níveis internacionais. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado. |
| --- | --- |

(483)

A Comissão rejeitou firmemente a alegação do Governo da Indonésia como improcedente. Com efeito, embora seja verdade que o HPM se refere ao HMA, que reflete o preço internacional do níquel segundo a LME, o HMA é subsequentemente ajustado por um coeficiente de correção arbitrário, tal como explicado no considerando 460. Este coeficiente de correção introduz um «valor de desconto ou prémio em relação à qualidade da commodity vendida» significativo (anexo ao Decreto n.o 2946 K/30/MEM/2017 do MEMR), que garante que os preços internos do minério de níquel sejam sempre mantidos abaixo dos níveis internacionais. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

valor de desconto ou prémio em relação à qualidade da

vendida

o

| (484) | No que diz respeito ao papel das empresas de mineração que atuam na qualidade de organismo público, o Governo da Indonésia alegou, com referência ao considerando 373, que nunca autorizou as empresas de mineração a exercer funções públicas e que não existem elementos de prova nesse sentido no dossiê. |
| --- | --- |

(484)

No que diz respeito ao papel das empresas de mineração que atuam na qualidade de organismo público, o Governo da Indonésia alegou, com referência ao considerando 373, que nunca autorizou as empresas de mineração a exercer funções públicas e que não existem elementos de prova nesse sentido no dossiê.

| (485) | O Governo da Indonésia especificou igualmente, em resposta ao considerando 375, que nunca determinou a quem as empresas de mineração deviam ter vendido minério de níquel para transformação posterior. Em especial, o Governo da Indonésia remeteu para o artigo 104.o, n.o 1, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, em que a redação «pode cooperar com» implica que as empresas de mineração são livres de cooperar com outros operadores comerciais. |
| --- | --- |

(485)

O Governo da Indonésia especificou igualmente, em resposta ao considerando 375, que nunca determinou a quem as empresas de mineração deviam ter vendido minério de níquel para transformação posterior. Em especial, o Governo da Indonésia remeteu para o artigo 104.o, n.o 1, da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, em que a redação «pode cooperar com» implica que as empresas de mineração são livres de cooperar com outros operadores comerciais.

o

o

pode cooperar com

| (486) | A Comissão observou que a conclusão de que as empresas de extração de níquel atuam como organismos públicos resulta do sólido conjunto de elementos de prova e das consequentes conclusões desenvolvidos nos considerandos 371 a 445. No que diz respeito às instruções relativas a quem as empresas de mineração devem vender minério de níquel, a Comissão reconheceu que o Governo da Indonésia não obriga diretamente as empresas de mineração a cooperar com outros titulares de licenças de exploração mineira ou de licenças especiais de exploração mineira. No entanto, as empresas de mineração têm a obrigação de aumentar o valor acrescentado da sua produção, em conformidade com o artigo 102.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. Caso não consigam fazê-lo por si mesmas, têm então de cooperar com outros titulares de uma licença de exploração mineira ou de uma licença especial de exploração mineira. Quando decidem cooperar, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 restringe significativamente o número de potenciais partes cooperantes, estabelecendo no artigo 103.o que a produção deve ser transformada internamente na Indonésia e limitando a participação na transformação da produção aos titulares de licenças de exploração mineira ou de licenças especiais de exploração mineira. Além disso, as licenças de exploração mineira ou as licenças especiais de exploração mineira são emitidas pelo Governo da Indonésia. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(486)

A Comissão observou que a conclusão de que as empresas de extração de níquel atuam como organismos públicos resulta do sólido conjunto de elementos de prova e das consequentes conclusões desenvolvidos nos considerandos 371 a 445. No que diz respeito às instruções relativas a quem as empresas de mineração devem vender minério de níquel, a Comissão reconheceu que o Governo da Indonésia não obriga diretamente as empresas de mineração a cooperar com outros titulares de licenças de exploração mineira ou de licenças especiais de exploração mineira. No entanto, as empresas de mineração têm a obrigação de aumentar o valor acrescentado da sua produção, em conformidade com o artigo 102.o da Lei das Indústrias Extrativas de 2009. Caso não consigam fazê-lo por si mesmas, têm então de cooperar com outros titulares de uma licença de exploração mineira ou de uma licença especial de exploração mineira. Quando decidem cooperar, a Lei das Indústrias Extrativas de 2009 restringe significativamente o número de potenciais partes cooperantes, estabelecendo no artigo 103.o que a produção deve ser transformada internamente na Indonésia e limitando a participação na transformação da produção aos titulares de licenças de exploração mineira ou de licenças especiais de exploração mineira. Além disso, as licenças de exploração mineira ou as licenças especiais de exploração mineira são emitidas pelo Governo da Indonésia. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

o

o

| (487) | O Governo da Indonésia alegou ainda que nunca determinou quais as empresas e as áreas autorizadas a extrair minério de níquel. Afirmou que as licenças de exploração mineira têm uma função de controlo e de regulamentação, a fim de garantir que as atividades não entrem em conflito entre si e que não ocorra qualquer utilização abusiva das licenças concedidas. A corroborar esta afirmação, o Governo da Indonésia remeteu para o MEMR 7/2020, que afirma que o objetivo das licenças de exploração mineira é garantir a segurança jurídica, assegurar a eficácia e a eficiência das atividades de mineração e incentivar o desenvolvimento das empresas. Mais uma vez, o Governo da Indonésia solicitou à Comissão que analisasse também os regulamentos de execução, como o MEMR 25/2018 relativo às empresas de extração de minérios e carvão, que explica o planeamento e as medidas administrativas para a extração de minério de níquel. Em especial, no que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia recordou que a quantidade de minério de níquel a extrair depende das conclusões do estudo de exploração e viabilidade elaborado pelas empresas. O Governo da Indonésia aprova o RKAB desde que este esteja em conformidade com o estudo de viabilidade e apenas exige que as empresas de mineração transformem o mineral até a um determinado nível de purificação. O Governo da Indonésia argumentou que esta exigência é normal e não decorre da indústria do aço inoxidável. |
| --- | --- |

(487)

O Governo da Indonésia alegou ainda que nunca determinou quais as empresas e as áreas autorizadas a extrair minério de níquel. Afirmou que as licenças de exploração mineira têm uma função de controlo e de regulamentação, a fim de garantir que as atividades não entrem em conflito entre si e que não ocorra qualquer utilização abusiva das licenças concedidas. A corroborar esta afirmação, o Governo da Indonésia remeteu para o MEMR 7/2020, que afirma que o objetivo das licenças de exploração mineira é garantir a segurança jurídica, assegurar a eficácia e a eficiência das atividades de mineração e incentivar o desenvolvimento das empresas. Mais uma vez, o Governo da Indonésia solicitou à Comissão que analisasse também os regulamentos de execução, como o MEMR 25/2018 relativo às empresas de extração de minérios e carvão, que explica o planeamento e as medidas administrativas para a extração de minério de níquel. Em especial, no que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia recordou que a quantidade de minério de níquel a extrair depende das conclusões do estudo de exploração e viabilidade elaborado pelas empresas. O Governo da Indonésia aprova o RKAB desde que este esteja em conformidade com o estudo de viabilidade e apenas exige que as empresas de mineração transformem o mineral até a um determinado nível de purificação. O Governo da Indonésia argumentou que esta exigência é normal e não decorre da indústria do aço inoxidável.

| (488) | A Comissão observou que os vários objetivos da emissão da licença de exploração mineira não afetaram a conclusão de que o Governo da Indonésia, através das licenças de exploração mineira, determina quais as empresas autorizadas a extrair minério de níquel. A Comissão observa igualmente que o Governo da Indonésia não contestou a conclusão de que, através de uma decisão de planeamento aos níveis nacional e local, determina quais as áreas autorizadas a extrair minério de níquel. Além disso, a Comissão confirmou que teve em conta o MEMR 25/2018 na sua análise e que tal não conduziu a conclusões diferentes das do presente regulamento. Por último, no que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia não apresentou estudos de viabilidade completos e evitou discutir a forma como os objetivos de produção são definidos para cada empresa, bem como o modo como acompanha e atua subsequentemente no que diz respeito à produção efetivamente obtida durante o período abrangido pelo estudo de viabilidade. Devido à falta de cooperação sobre este importante aspeto, a Comissão teve de recorrer a inferências com base no artigo 28.o do regulamento de base. Por conseguinte, carecendo de qualquer outra fundamentação enquanto tal, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(488)

A Comissão observou que os vários objetivos da emissão da licença de exploração mineira não afetaram a conclusão de que o Governo da Indonésia, através das licenças de exploração mineira, determina quais as empresas autorizadas a extrair minério de níquel. A Comissão observa igualmente que o Governo da Indonésia não contestou a conclusão de que, através de uma decisão de planeamento aos níveis nacional e local, determina quais as áreas autorizadas a extrair minério de níquel. Além disso, a Comissão confirmou que teve em conta o MEMR 25/2018 na sua análise e que tal não conduziu a conclusões diferentes das do presente regulamento. Por último, no que diz respeito aos RKAB, o Governo da Indonésia não apresentou estudos de viabilidade completos e evitou discutir a forma como os objetivos de produção são definidos para cada empresa, bem como o modo como acompanha e atua subsequentemente no que diz respeito à produção efetivamente obtida durante o período abrangido pelo estudo de viabilidade. Devido à falta de cooperação sobre este importante aspeto, a Comissão teve de recorrer a inferências com base no artigo 28.o do regulamento de base. Por conseguinte, carecendo de qualquer outra fundamentação enquanto tal, estas alegações foram rejeitadas.

o

| (489) | Em resposta à conclusão do considerando 393 de que grande parte das empresas de extração de minério de níquel são propriedade do Governo da Indonésia, este recordou que, em conformidade com o artigo 2.o da Lei n.o 19 de 2003, as empresas públicas são criadas com o objetivo de maximizar os lucros nas suas operações comerciais. |
| --- | --- |

(489)

Em resposta à conclusão do considerando 393 de que grande parte das empresas de extração de minério de níquel são propriedade do Governo da Indonésia, este recordou que, em conformidade com o artigo 2.o da Lei n.o 19 de 2003, as empresas públicas são criadas com o objetivo de maximizar os lucros nas suas operações comerciais.

o

o

| (490) | A este respeito, o Governo da Indonésia afirmou que o estabelecimento da atribuição do exercício de funções públicas e o ato de dar instruções às empresas de mineração exigiriam legislação escrita, o que não existe neste caso. O Governo da Indonésia chamou a atenção para o exemplo do setor do carvão, em que o Decreto n.o 261 do MEMR de 2019 introduziu um preço máximo para o carvão destinado à produção pública de eletricidade. O Governo da Indonésia alegou, pelo contrário, que esse limite máximo não existe para a indústria do minério de níquel ou do aço inoxidável. O Governo da Indonésia reiterou que o único requisito é a transformação suplementar do minério de níquel para atingir um determinado nível mínimo de purificação, em conformidade com o MEMR 25/2018. |
| --- | --- |

(490)

A este respeito, o Governo da Indonésia afirmou que o estabelecimento da atribuição do exercício de funções públicas e o ato de dar instruções às empresas de mineração exigiriam legislação escrita, o que não existe neste caso. O Governo da Indonésia chamou a atenção para o exemplo do setor do carvão, em que o Decreto n.o 261 do MEMR de 2019 introduziu um preço máximo para o carvão destinado à produção pública de eletricidade. O Governo da Indonésia alegou, pelo contrário, que esse limite máximo não existe para a indústria do minério de níquel ou do aço inoxidável. O Governo da Indonésia reiterou que o único requisito é a transformação suplementar do minério de níquel para atingir um determinado nível mínimo de purificação, em conformidade com o MEMR 25/2018.

o

| (491) | O Governo da Indonésia sustentou que nenhum dos três elementos que determinam existência de atribuição do exercício de funções públicas e do ato de dar instruções, conforme enunciado pelo Painel no processo US – Export Restraints (107), pode ser identificado no caso em apreço. Acrescentou que a atribuição do exercício de funções públicas e o ato de dar instruções nesse sentido não podem sequer ser determinados com base nos efeitos económicos de uma medida estatal, remetendo para o Painel no processo US – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada (108). |
| --- | --- |

(491)

O Governo da Indonésia sustentou que nenhum dos três elementos que determinam existência de atribuição do exercício de funções públicas e do ato de dar instruções, conforme enunciado pelo Painel no processo US – Export Restraints (107), pode ser identificado no caso em apreço. Acrescentou que a atribuição do exercício de funções públicas e o ato de dar instruções nesse sentido não podem sequer ser determinados com base nos efeitos económicos de uma medida estatal, remetendo para o Painel no processo US – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada (108).

US – Export Restraints

107

US – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada

108

| (492) | A Comissão observou que o facto de as empresas públicas serem constituídas com o objetivo de maximizar os lucros de acordo com a legislação não põe em causa a propriedade estatal e todos os outros elementos subjacentes à conclusão de que as empresas de extração de minério de níquel agiram como entidades públicas. A existência das medidas relativas às obrigações de transformação a nível interno, as restrições à exportação e o mecanismo de preços obrigatório indicam que estas empresas públicas e outras empresas de mineração, longe de terem como objetivo a maximização dos lucros, foram obrigadas a seguir um comportamento económico irracional ao serem obrigadas a transformar internamente o minério, sendo impedidas de exportar e, por conseguinte, de obter um preço mais elevado nos mercados internacionais. Mesmo no mercado interno, só podiam vender ao preço baixo imposto pelo Governo (ou seja, o HPM). Por conseguinte, o enquadramento jurídico criado pelo Governo da Indonésia é objetivamente incompatível com o alegado objetivo legislativo destas empresas de maximizarem os seus lucros. |
| --- | --- |

(492)

A Comissão observou que o facto de as empresas públicas serem constituídas com o objetivo de maximizar os lucros de acordo com a legislação não põe em causa a propriedade estatal e todos os outros elementos subjacentes à conclusão de que as empresas de extração de minério de níquel agiram como entidades públicas. A existência das medidas relativas às obrigações de transformação a nível interno, as restrições à exportação e o mecanismo de preços obrigatório indicam que estas empresas públicas e outras empresas de mineração, longe de terem como objetivo a maximização dos lucros, foram obrigadas a seguir um comportamento económico irracional ao serem obrigadas a transformar internamente o minério, sendo impedidas de exportar e, por conseguinte, de obter um preço mais elevado nos mercados internacionais. Mesmo no mercado interno, só podiam vender ao preço baixo imposto pelo Governo (ou seja, o HPM). Por conseguinte, o enquadramento jurídico criado pelo Governo da Indonésia é objetivamente incompatível com o alegado objetivo legislativo destas empresas de maximizarem os seus lucros.

| (493) | No que diz respeito à atribuição do exercício de funções públicas e ao ato de dar instruções nesse sentido, a Comissão observou desde logo que as suas principais conclusões determinaram que as empresas de extração de níquel agiram como organismos públicos. Deste modo, mesmo que esta alegação do Governo da Indonésia fosse fundamentada, quod non, não teria qualquer impacto na conclusão relativa à contribuição financeira de um governo ou de um organismo público. Quanto ao fundo, a Comissão demonstrou a existência de uma atribuição do exercício de funções públicas e do ato de dar instruções por parte do Governo da Indonésia às empresas de mineração nos considerandos 446 a 499. Considerou-se que os elementos de prova encontrados preenchiam as condições e os requisitos enunciados na jurisprudência pertinente da OMC. Conforme recordado pela Comissão no considerando 448, as conclusões no processo «EUA — Restrições à exportação» devem ser interpretadas em conjugação com as conclusões do Órgão de Recurso, tal como igualmente reconhecido pelo Painel no processo US – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada. A combinação de medidas tomadas pelo Governo da Indonésia, incluindo as obrigações de transformação a nível interno, as restrições à exportação e o mecanismo de fixação de preços obrigatório, bem como as declarações feitas a esse respeito, revelaram que o Governo da Indonésia aplicou deliberadamente essas medidas para atribuir o exercício de funções públicas ou dar instruções aos fornecedores de minério de níquel no sentido de fornecerem minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Por conseguinte, os efeitos produzidos por estas medidas não foram inadvertidos nem um mero subproduto dos efeitos económicos dessas políticas. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(493)

No que diz respeito à atribuição do exercício de funções públicas e ao ato de dar instruções nesse sentido, a Comissão observou desde logo que as suas principais conclusões determinaram que as empresas de extração de níquel agiram como organismos públicos. Deste modo, mesmo que esta alegação do Governo da Indonésia fosse fundamentada, quod non, não teria qualquer impacto na conclusão relativa à contribuição financeira de um governo ou de um organismo público. Quanto ao fundo, a Comissão demonstrou a existência de uma atribuição do exercício de funções públicas e do ato de dar instruções por parte do Governo da Indonésia às empresas de mineração nos considerandos 446 a 499. Considerou-se que os elementos de prova encontrados preenchiam as condições e os requisitos enunciados na jurisprudência pertinente da OMC. Conforme recordado pela Comissão no considerando 448, as conclusões no processo «EUA — Restrições à exportação» devem ser interpretadas em conjugação com as conclusões do Órgão de Recurso, tal como igualmente reconhecido pelo Painel no processo US – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada. A combinação de medidas tomadas pelo Governo da Indonésia, incluindo as obrigações de transformação a nível interno, as restrições à exportação e o mecanismo de fixação de preços obrigatório, bem como as declarações feitas a esse respeito, revelaram que o Governo da Indonésia aplicou deliberadamente essas medidas para atribuir o exercício de funções públicas ou dar instruções aos fornecedores de minério de níquel no sentido de fornecerem minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Por conseguinte, os efeitos produzidos por estas medidas não foram inadvertidos nem um mero subproduto dos efeitos económicos dessas políticas. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

quod non,

US – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada

| (494) | No que se refere à proibição de exportação referida nos considerandos 405 a 413, o Governo da Indonésia alegou que não se destinava a distorcer o preço do minério de níquel na Indonésia. Destinava-se, pelo contrário, a preservar as reservas de minerais e o ambiente. O Governo da Indonésia reiterou igualmente que as transações de minério de níquel eram efetuadas de forma independente, sem a intervenção do Governo e tendo o HPM como preço mínimo, determinado pelo preço e pelas práticas prevalecentes no mercado internacional. |
| --- | --- |

(494)

No que se refere à proibição de exportação referida nos considerandos 405 a 413, o Governo da Indonésia alegou que não se destinava a distorcer o preço do minério de níquel na Indonésia. Destinava-se, pelo contrário, a preservar as reservas de minerais e o ambiente. O Governo da Indonésia reiterou igualmente que as transações de minério de níquel eram efetuadas de forma independente, sem a intervenção do Governo e tendo o HPM como preço mínimo, determinado pelo preço e pelas práticas prevalecentes no mercado internacional.

| (495) | A este respeito, o Governo da Indonésia referiu o Painel no processo US – Export Restraints, que considerou que o tratamento das restrições à exportação como uma contribuição financeira com base na mera reação a uma medida era incompatível com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (109). O Painel declarou que a existência de uma contribuição financeira devia ser comprovada por referência à ação de um governo. No caso em apreço, o Governo da Indonésia alegou que está simplesmente a exercer as suas funções e que a sua política em matéria de minério de níquel não é uma ação destinada a conceder subvenções. O Governo da Indonésia afirmou que as conclusões da Comissão dizem respeito à reação ou ao efeito da política em matéria de minério de níquel. |
| --- | --- |

(495)

A este respeito, o Governo da Indonésia referiu o Painel no processo US – Export Restraints, que considerou que o tratamento das restrições à exportação como uma contribuição financeira com base na mera reação a uma medida era incompatível com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (109). O Painel declarou que a existência de uma contribuição financeira devia ser comprovada por referência à ação de um governo. No caso em apreço, o Governo da Indonésia alegou que está simplesmente a exercer as suas funções e que a sua política em matéria de minério de níquel não é uma ação destinada a conceder subvenções. O Governo da Indonésia afirmou que as conclusões da Comissão dizem respeito à reação ou ao efeito da política em matéria de minério de níquel.

US – Export Restraints

109

| (496) | A Comissão remeteu para os seus argumentos no considerando 493 e observou que as suas conclusões sobre a existência de uma contribuição financeira não se baseiam apenas na proibição de exportação introduzida pela Indonésia, mas também num conjunto de medidas e mecanismos aplicados pelo Governo da Indonésia, incluindo, nomeadamente, a obrigação de transformação a nível interno, os RKAB, a obrigação de alienação, o mecanismo de fixação dos preços do minério de níquel e a designação das empresas de mineração como «objetos nacionais vitais». A aplicação concertada de todas estas medidas aponta para a ação deliberada do Governo da Indonésia com vista a concretizar o seu objetivo político de beneficiar a indústria transformadora de níquel, principalmente os produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Por conseguinte, a alegação foi considerada improcedente e rejeitada. |
| --- | --- |

(496)

A Comissão remeteu para os seus argumentos no considerando 493 e observou que as suas conclusões sobre a existência de uma contribuição financeira não se baseiam apenas na proibição de exportação introduzida pela Indonésia, mas também num conjunto de medidas e mecanismos aplicados pelo Governo da Indonésia, incluindo, nomeadamente, a obrigação de transformação a nível interno, os RKAB, a obrigação de alienação, o mecanismo de fixação dos preços do minério de níquel e a designação das empresas de mineração como «objetos nacionais vitais». A aplicação concertada de todas estas medidas aponta para a ação deliberada do Governo da Indonésia com vista a concretizar o seu objetivo político de beneficiar a indústria transformadora de níquel, principalmente os produtores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Por conseguinte, a alegação foi considerada improcedente e rejeitada.

| (497) | Em resposta às conclusões do considerando 330 sobre a relação entre a política do Governo da Indonésia em matéria de minério de níquel e a cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, o Governo da Indonésia alegou que o acordo que assinou com o Governo da China relativo à expansão e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral não tem qualquer relação com o fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Com efeito, segundo o Governo da Indonésia, a cooperação com o Governo da China não se limitou à indústria do aço inoxidável. Em qualquer caso, o Governo da Indonésia chamou a atenção para o facto de a aplicação de qualquer acordo internacional estar sujeita à legislação indonésia, que é aplicável a todos os operadores de mercado na Indonésia. |
| --- | --- |

(497)

Em resposta às conclusões do considerando 330 sobre a relação entre a política do Governo da Indonésia em matéria de minério de níquel e a cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, o Governo da Indonésia alegou que o acordo que assinou com o Governo da China relativo à expansão e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral não tem qualquer relação com o fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Com efeito, segundo o Governo da Indonésia, a cooperação com o Governo da China não se limitou à indústria do aço inoxidável. Em qualquer caso, o Governo da Indonésia chamou a atenção para o facto de a aplicação de qualquer acordo internacional estar sujeita à legislação indonésia, que é aplicável a todos os operadores de mercado na Indonésia.

| (498) | A Comissão observou que a cooperação entre o Governo da China e o Governo da Indonésia, de acordo com as constatações do presente inquérito, indicava que o acesso ao minério de níquel indonésio constituía um dos principais objetivos da cooperação da China no projeto de Morowali. O acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao alargamento e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral remonta a 2011, numa altura em que as exportações de minério de níquel para a China eram elevadas, como o quadro 2 ilustra, e a proibição de exportação de 2014 ainda não estava em vigor. Não obstante, o acordo já incluía uma referência à «indústria siderúrgica» (artigo III) como um dos domínios de cooperação, uma vez que a Lei relativa das Indústrias Extrativas de 2009 já previa uma obrigação de transformação a nível interno sujeita a um período de tolerância de cinco anos. Em todo o caso, o objetivo da cooperação chinesa não tem qualquer incidência nas conclusões relativas à possibilidade de aplicar medidas de compensação ao fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada, uma vez que apenas dizia respeito ao contexto em que esse programa foi executado. O que teve relevância para a conclusão relativa a este programa são as medidas tomadas pelo Governo da Indonésia. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(498)

A Comissão observou que a cooperação entre o Governo da China e o Governo da Indonésia, de acordo com as constatações do presente inquérito, indicava que o acesso ao minério de níquel indonésio constituía um dos principais objetivos da cooperação da China no projeto de Morowali. O acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao alargamento e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral remonta a 2011, numa altura em que as exportações de minério de níquel para a China eram elevadas, como o quadro 2 ilustra, e a proibição de exportação de 2014 ainda não estava em vigor. Não obstante, o acordo já incluía uma referência à «indústria siderúrgica» (artigo III) como um dos domínios de cooperação, uma vez que a Lei relativa das Indústrias Extrativas de 2009 já previa uma obrigação de transformação a nível interno sujeita a um período de tolerância de cinco anos. Em todo o caso, o objetivo da cooperação chinesa não tem qualquer incidência nas conclusões relativas à possibilidade de aplicar medidas de compensação ao fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada, uma vez que apenas dizia respeito ao contexto em que esse programa foi executado. O que teve relevância para a conclusão relativa a este programa são as medidas tomadas pelo Governo da Indonésia. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

indústria siderúrgica

Conclusão

Conclusão

| (499) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que existiam amplos elementos de prova de que as medidas adotadas pelo Governo da Indonésia se destinavam especificamente a atribuir o exercício de funções estatais às empresas de extração de níquel ou a dar-lhes instruções nesse sentido para cumprirem os objetivos políticos de beneficiar a indústria do aço inoxidável de um modo que constitui uma subvenção passível de medidas de compensação, tal como especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base e tal como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. |
| --- | --- |

(499)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que existiam amplos elementos de prova de que as medidas adotadas pelo Governo da Indonésia se destinavam especificamente a atribuir o exercício de funções estatais às empresas de extração de níquel ou a dar-lhes instruções nesse sentido para cumprirem os objetivos políticos de beneficiar a indústria do aço inoxidável de um modo que constitui uma subvenção passível de medidas de compensação, tal como especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do regulamento de base e tal como interpretado e aplicado em conformidade com a norma pertinente da OMC nos termos do artigo 1.1, alínea a), subalíneas iv) e iii), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

o

o

4.4.3.2.2.   Vantagem

| (500) | A Comissão concluiu que as empresas de extração de minério de níquel constituíam um organismo público e/ou lhes tinha sido atribuído o exercício de funções estatais ou lhes tinham sido dadas instruções pelo Governo da Indonésia no sentido de fornecerem minério de níquel à indústria do aço inoxidável. |
| --- | --- |

(500)

A Comissão concluiu que as empresas de extração de minério de níquel constituíam um organismo público e/ou lhes tinha sido atribuído o exercício de funções estatais ou lhes tinham sido dadas instruções pelo Governo da Indonésia no sentido de fornecerem minério de níquel à indústria do aço inoxidável.

| (501) | Na fase seguinte, a Comissão avaliou se as empresas de mineração, agindo na qualidade de organismos públicos ou aos quais tinha sido atribuído o exercício de funções estatais ou tinham sido dadas instruções pelo Governo da Indonésia, forneceram efetivamente minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Para o efeito, foi necessária uma análise pormenorizada da evolução do mercado na Indonésia, mediante comparação com uma referência adequada. |
| --- | --- |

(501)

Na fase seguinte, a Comissão avaliou se as empresas de mineração, agindo na qualidade de organismos públicos ou aos quais tinha sido atribuído o exercício de funções estatais ou tinham sido dadas instruções pelo Governo da Indonésia, forneceram efetivamente minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada. Para o efeito, foi necessária uma análise pormenorizada da evolução do mercado na Indonésia, mediante comparação com uma referência adequada.

| (502) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 5.o e o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, cuja existência foi comprovada durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(502)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 5.o e o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, cuja existência foi comprovada durante o período de inquérito.

o

o

o

o

| (503) | Por conseguinte, a Comissão começou por avaliar se os preços fixados pelas empresas de mineração na Indonésia poderiam constituir um parâmetro de referência adequado. |
| --- | --- |

(503)

Por conseguinte, a Comissão começou por avaliar se os preços fixados pelas empresas de mineração na Indonésia poderiam constituir um parâmetro de referência adequado.

| (504) | Tal como referido nos considerandos 435 a 437, o inquérito revelou que a fixação dos preços do minério de níquel estava sujeita a um mecanismo de fixação de preços por parte do Governo e a outras intervenções estatais que impediam a dinâmica normal de oferta e procura do mercado para determinar o preço. |
| --- | --- |

(504)

Tal como referido nos considerandos 435 a 437, o inquérito revelou que a fixação dos preços do minério de níquel estava sujeita a um mecanismo de fixação de preços por parte do Governo e a outras intervenções estatais que impediam a dinâmica normal de oferta e procura do mercado para determinar o preço.

| (505) | Conforme relembra o considerando 458, o Governo da Indonésia começou, já em 2010, a regulamentar determinados aspetos dos preços do minério de níquel. |
| --- | --- |

(505)

Conforme relembra o considerando 458, o Governo da Indonésia começou, já em 2010, a regulamentar determinados aspetos dos preços do minério de níquel.

| (506) | Com a introdução progressiva de restrições à exportação e das outras medidas a partir de 2014 para alcançar o seu objetivo de estabelecer a indústria do aço inoxidável a jusante no mercado interno e apoiar este estabelecimento, nomeadamente através de preços baixos do minério de níquel, o Governo da Indonésia alterou gradualmente a forma como o preço era fixado. Estas políticas do Governo da Indonésia alcançaram com sucesso o seu objetivo de criar uma oferta excessiva de minério de níquel no mercado indonésio em benefício da indústria do aço inoxidável. Daqui resultou que esta indústria ganhou um poder de fixação de preços considerável em relação às empresas de mineração, reduzindo desta forma os preços do minério de níquel na Indonésia de forma significativa. |
| --- | --- |

(506)

Com a introdução progressiva de restrições à exportação e das outras medidas a partir de 2014 para alcançar o seu objetivo de estabelecer a indústria do aço inoxidável a jusante no mercado interno e apoiar este estabelecimento, nomeadamente através de preços baixos do minério de níquel, o Governo da Indonésia alterou gradualmente a forma como o preço era fixado. Estas políticas do Governo da Indonésia alcançaram com sucesso o seu objetivo de criar uma oferta excessiva de minério de níquel no mercado indonésio em benefício da indústria do aço inoxidável. Daqui resultou que esta indústria ganhou um poder de fixação de preços considerável em relação às empresas de mineração, reduzindo desta forma os preços do minério de níquel na Indonésia de forma significativa.

| (507) | Neste contexto, como explicado anteriormente, o mecanismo de fixação de preços estabelecido no artigo 85.o foi alterado em 2017 quando o Governo da Indonésia começou a regulamentar não só o preço do minério de níquel no que diz respeito aos direitos de exploração, mas também o preço de transação real. |
| --- | --- |

(507)

Neste contexto, como explicado anteriormente, o mecanismo de fixação de preços estabelecido no artigo 85.o foi alterado em 2017 quando o Governo da Indonésia começou a regulamentar não só o preço do minério de níquel no que diz respeito aos direitos de exploração, mas também o preço de transação real.

o

| (508) | Recorde-se que o Governo da Indonésia estabeleceu o mecanismo efetivo de fixação dos preços de referência para as transações entre empresas de mineração e fundições através da sua regulamentação específica, a fim de obter um desconto significativo sobre o preço do minério de níquel nos mercados internacionais. O preço de referência do níquel (HPM) foi determinado através uma fórmula estabelecida no Decreto 2946K/30/MEM/2017 do MEMR («MEMR 7/2017»), do seguinte modo: HPM Minério de níquel = % Ni × CF × HMA Níquel «1. O HPM Minério de níquel é o preço de referência dos minérios metálicos na forma de minério de níquel em USD/DMT 2 % Ni é o teor de Ni no minério de níquel. 3 CF é o coeficiente de correção, correspondente ao montante da percentagem que inclui o desconto ou o valor do prémio em relação à qualidade da commodity vendida, nos seguintes termos: a) CF para minério de níquel com 1,9 % de Ni = 20 %; e b) O CF sofre uma variação para cima ou para baixo de 1 % para cada aumento de teor de Ni de 0,1 %.» O MEMR 7/2017 define o HPM como «o preço dos minerais metálicos determinado num ponto de venda, franco a bordo para cada commodity de mineração de minérios metálicos»; e o HMA como «o preço obtido a partir dos preços médios dos minérios metálicos publicados no mês anterior ou o preço na mesma data da transação, de acordo com a cotação de preço do preço publicado dos minérios metálicos». O montante do HMA é determinado mensalmente pelo Ministro e refere-se a preços internacionais, como o preço do níquel no Mercado de Metais de Londres. |
| --- | --- |

(508)

Recorde-se que o Governo da Indonésia estabeleceu o mecanismo efetivo de fixação dos preços de referência para as transações entre empresas de mineração e fundições através da sua regulamentação específica, a fim de obter um desconto significativo sobre o preço do minério de níquel nos mercados internacionais. O preço de referência do níquel (HPM) foi determinado através uma fórmula estabelecida no Decreto 2946K/30/MEM/2017 do MEMR («MEMR 7/2017»), do seguinte modo: HPM Minério de níquel = % Ni × CF × HMA Níquel «1. O HPM Minério de níquel é o preço de referência dos minérios metálicos na forma de minério de níquel em USD/DMT 2 % Ni é o teor de Ni no minério de níquel. 3 CF é o coeficiente de correção, correspondente ao montante da percentagem que inclui o desconto ou o valor do prémio em relação à qualidade da commodity vendida, nos seguintes termos: a) CF para minério de níquel com 1,9 % de Ni = 20 %; e b) O CF sofre uma variação para cima ou para baixo de 1 % para cada aumento de teor de Ni de 0,1 %.» O MEMR 7/2017 define o HPM como «o preço dos minerais metálicos determinado num ponto de venda, franco a bordo para cada commodity de mineração de minérios metálicos»; e o HMA como «o preço obtido a partir dos preços médios dos minérios metálicos publicados no mês anterior ou o preço na mesma data da transação, de acordo com a cotação de preço do preço publicado dos minérios metálicos». O montante do HMA é determinado mensalmente pelo Ministro e refere-se a preços internacionais, como o preço do níquel no Mercado de Metais de Londres.

O HPM Minério de níquel é o preço de referência dos minérios metálicos na forma de minério de níquel em USD/DMT 2 % Ni é o teor de Ni no minério de níquel. 3 CF é o coeficiente de correção, correspondente ao montante da percentagem que inclui o desconto ou o valor do prémio em relação à qualidade da

vendida, nos seguintes termos: a) CF para minério de níquel com 1,9 % de Ni = 20 %; e b) O CF sofre uma variação para cima ou para baixo de 1 % para cada aumento de teor de Ni de 0,1 %.

o preço dos minerais metálicos determinado num ponto de venda, franco a bordo para cada

de mineração de minérios metálicos

o preço obtido a partir dos preços médios dos minérios metálicos publicados no mês anterior ou o preço na mesma data da transação, de acordo com a cotação de preço do preço publicado dos minérios metálicos

| (509) | Além disso, o artigo 2.o do MEMR 7/2017 tem a seguinte redação: «1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos, de IUP de produção e operações de carvão, de IUPK de produção e operações de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de carvão, ao venderem minérios metálicos ou produtos de carvão, devem orientar-se pelo HPM ou HPB Metal». |
| --- | --- |

(509)

Além disso, o artigo 2.o do MEMR 7/2017 tem a seguinte redação: «1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos, de IUP de produção e operações de carvão, de IUPK de produção e operações de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de carvão, ao venderem minérios metálicos ou produtos de carvão, devem orientar-se pelo HPM ou HPB Metal».

o

1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos, de IUP de produção e operações de carvão, de IUPK de produção e operações de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de carvão, ao venderem minérios metálicos ou produtos de carvão, devem orientar-se pelo HPM ou HPB Metal

| (510) | O Governo da Indonésia alegou que o HPM estava associado aos preços internacionais e devia ser considerado como o preço mínimo para a transação real entre os produtores de minério de níquel e os compradores de minério de níquel. A Comissão observa que, embora a fórmula de cálculo do HPM regulamentado para o minério de níquel esteja efetivamente ligada ao preço internacional do minério de níquel, esta fórmula inclui um coeficiente de correção significativo que garante que o preço do minério de níquel no mercado interno da Indonésia seja substancialmente inferior aos preços internacionais. Pela sua própria mecânica, o preço real das transações deve assegurar um desconto significativo em relação aos preços internacionais. |
| --- | --- |

(510)

O Governo da Indonésia alegou que o HPM estava associado aos preços internacionais e devia ser considerado como o preço mínimo para a transação real entre os produtores de minério de níquel e os compradores de minério de níquel. A Comissão observa que, embora a fórmula de cálculo do HPM regulamentado para o minério de níquel esteja efetivamente ligada ao preço internacional do minério de níquel, esta fórmula inclui um coeficiente de correção significativo que garante que o preço do minério de níquel no mercado interno da Indonésia seja substancialmente inferior aos preços internacionais. Pela sua própria mecânica, o preço real das transações deve assegurar um desconto significativo em relação aos preços internacionais.

| (511) | Embora o HPM não fosse um preço obrigatório nessa altura, era importante proteger os agentes económicos do setor da mineração e da fundição na compra e venda de minerais. O Diretor-Geral do MEMR declarou que o governo aplicaria o preço em outubro de 2017 e que este seria anunciado mensalmente. Além disso, foi referido que o «HPM passará a constituir uma referência para que as empresas de mineração não vendam a um preço mais elevado, caso contrário, os empresários do setor da fundição não compram níquel a um preço muito inferior ao preço de mercado. Neste caso, o Governo não deseja que uma parte seja superior à outra na determinação dos preços das commodities» (110). Tal foi confirmado por uma publicação da Associação das Empresas do Setor de Transformação e Refinação da Indonésia (AP3I), de setembro de 2017, que mencionava que o HPM se destinava a proteger as empresas de fundição e as empresas de mineração nas transações de compra e venda de minerais (111). Por outras palavras, o HPM — fixado num nível muito inferior ao preço internacional — tornou-se o preço de referência para o minério de níquel na Indonésia. |
| --- | --- |

(511)

Embora o HPM não fosse um preço obrigatório nessa altura, era importante proteger os agentes económicos do setor da mineração e da fundição na compra e venda de minerais. O Diretor-Geral do MEMR declarou que o governo aplicaria o preço em outubro de 2017 e que este seria anunciado mensalmente. Além disso, foi referido que o «HPM passará a constituir uma referência para que as empresas de mineração não vendam a um preço mais elevado, caso contrário, os empresários do setor da fundição não compram níquel a um preço muito inferior ao preço de mercado. Neste caso, o Governo não deseja que uma parte seja superior à outra na determinação dos preços das commodities» (110). Tal foi confirmado por uma publicação da Associação das Empresas do Setor de Transformação e Refinação da Indonésia (AP3I), de setembro de 2017, que mencionava que o HPM se destinava a proteger as empresas de fundição e as empresas de mineração nas transações de compra e venda de minerais (111). Por outras palavras, o HPM — fixado num nível muito inferior ao preço internacional — tornou-se o preço de referência para o minério de níquel na Indonésia.

HPM passará a constituir uma referência para que as empresas de mineração não vendam a um preço mais elevado, caso contrário, os empresários do setor da fundição não compram níquel a um preço muito inferior ao preço de mercado. Neste caso, o Governo não deseja que uma parte seja superior à outra na determinação dos preços das

110

111

| (512) | Como a política do Governo da Indonésia para desenvolver a indústria do aço inoxidável tinha sido efetivamente executada com sucesso, os preços reduzidos do minério de níquel resultantes, juntamente com o poder de compra da indústria do aço inoxidável, impulsionado pelo governo, exacerbaram a difícil situação financeira das empresas de mineração, a maioria das quais correria o risco de ter de abandonar a atividade. As empresas de mineração organizaram igualmente protestos, criando instabilidade social, devido a esta tendência para beneficiar a indústria do aço inoxidável. Por conseguinte, o Governo da Indonésia teve de recorrer ao HPM como forma de favorecer a indústria do aço inoxidável, mas de modo a evitar, ao mesmo tempo, que as empresas de mineração entrassem em falência ou manifestassem ainda mais veementemente o seu descontentamento social com o Governo. Tal teria causado perturbações em matéria de fornecimentos e possíveis aumentos dos preços em detrimento da indústria do aço inoxidável, comprometendo o objetivo político global do Governo da Indonésia. O HPM teve ainda como efeito secundário assegurar um nível mínimo de receitas para o Estado provenientes dos direitos de exploração, que também tinham sido substancialmente afetados pelo excesso de oferta de minério de níquel e pela redução dos respetivos preços devido ao sucesso do favorecimento político da indústria do aço inoxidável. |
| --- | --- |

(512)

Como a política do Governo da Indonésia para desenvolver a indústria do aço inoxidável tinha sido efetivamente executada com sucesso, os preços reduzidos do minério de níquel resultantes, juntamente com o poder de compra da indústria do aço inoxidável, impulsionado pelo governo, exacerbaram a difícil situação financeira das empresas de mineração, a maioria das quais correria o risco de ter de abandonar a atividade. As empresas de mineração organizaram igualmente protestos, criando instabilidade social, devido a esta tendência para beneficiar a indústria do aço inoxidável. Por conseguinte, o Governo da Indonésia teve de recorrer ao HPM como forma de favorecer a indústria do aço inoxidável, mas de modo a evitar, ao mesmo tempo, que as empresas de mineração entrassem em falência ou manifestassem ainda mais veementemente o seu descontentamento social com o Governo. Tal teria causado perturbações em matéria de fornecimentos e possíveis aumentos dos preços em detrimento da indústria do aço inoxidável, comprometendo o objetivo político global do Governo da Indonésia. O HPM teve ainda como efeito secundário assegurar um nível mínimo de receitas para o Estado provenientes dos direitos de exploração, que também tinham sido substancialmente afetados pelo excesso de oferta de minério de níquel e pela redução dos respetivos preços devido ao sucesso do favorecimento político da indústria do aço inoxidável.

| (513) | Em janeiro de 2020, o Governo da Indonésia voltou a aplicar a proibição total de exportação de minério de níquel para todos os graus de pureza. Esta proibição reforçou o desequilíbrio já existente no mercado indonésio de minério de níquel em benefício das fundições, pelo que o Governo da Indonésia decidiu regulamentar, através de legislação específica, o preço do minério de níquel com recurso ao HPM. Deste modo, em abril de 2020, o MEMR reviu o MEMR 7/2017 e emitiu o MEMR 11/2020. Este regulamento altera o artigo 2.o relativo às orientações sobre a venda de minérios metálicos e carvão. Nos termos do novo artigo 2.o: «1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos, de IUP de produção e operação de carvão, de IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de carvão, ao venderem minérios metálicos ou produtos de carvão, devem orientar-se pelo HPM ou pelo HPB.» Assim, nos termos do MEMR 7/2017, as empresas de mineração tinham de orientar-se pelo HPM nas suas transações de venda e, nos termos do MEMR 11/2020, tinham de aplicar o HPM como preço de transação. Conforme referido no considerando 508 acima, o HPM significa «o preço dos minérios metálicos determinado num ponto de venda.» Por outras palavras, as empresas de mineração foram obrigadas a fixar o preço em conformidade com o HPM e assim procederam na prática. |
| --- | --- |

(513)

Em janeiro de 2020, o Governo da Indonésia voltou a aplicar a proibição total de exportação de minério de níquel para todos os graus de pureza. Esta proibição reforçou o desequilíbrio já existente no mercado indonésio de minério de níquel em benefício das fundições, pelo que o Governo da Indonésia decidiu regulamentar, através de legislação específica, o preço do minério de níquel com recurso ao HPM. Deste modo, em abril de 2020, o MEMR reviu o MEMR 7/2017 e emitiu o MEMR 11/2020. Este regulamento altera o artigo 2.o relativo às orientações sobre a venda de minérios metálicos e carvão. Nos termos do novo artigo 2.o: «1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos, de IUP de produção e operação de carvão, de IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de carvão, ao venderem minérios metálicos ou produtos de carvão, devem orientar-se pelo HPM ou pelo HPB.» Assim, nos termos do MEMR 7/2017, as empresas de mineração tinham de orientar-se pelo HPM nas suas transações de venda e, nos termos do MEMR 11/2020, tinham de aplicar o HPM como preço de transação. Conforme referido no considerando 508 acima, o HPM significa «o preço dos minérios metálicos determinado num ponto de venda.» Por outras palavras, as empresas de mineração foram obrigadas a fixar o preço em conformidade com o HPM e assim procederam na prática.

o

o

1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos, de IUP de produção e operação de carvão, de IUPK de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de carvão, ao venderem minérios metálicos ou produtos de carvão, devem orientar-se pelo HPM ou pelo HPB.

o preço dos minérios metálicos determinado num ponto de venda.

| (514) | Além disso, o MEMR 11/2020 aditou o artigo 2.o-A relativo aos procedimentos e obrigações de venda de minério de níquel, o qual tem a seguinte redação: «1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos que produzem minério de níquel devem fazer referência ao HPM na venda do minério de níquel produzido. 2) A obrigação de fazer referência ao HPM, a que se refere o n.o 1, aplica-se igualmente aos titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos na venda do minério de níquel produzido às suas subsidiárias. 3) Outras entidades que refinem o minério de níquel proveniente de titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos são obrigadas a adquirir minério de níquel com referência ao HPM». |
| --- | --- |

(514)

Além disso, o MEMR 11/2020 aditou o artigo 2.o-A relativo aos procedimentos e obrigações de venda de minério de níquel, o qual tem a seguinte redação: «1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos que produzem minério de níquel devem fazer referência ao HPM na venda do minério de níquel produzido. 2) A obrigação de fazer referência ao HPM, a que se refere o n.o 1, aplica-se igualmente aos titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos na venda do minério de níquel produzido às suas subsidiárias. 3) Outras entidades que refinem o minério de níquel proveniente de titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos são obrigadas a adquirir minério de níquel com referência ao HPM».

o

1) Os titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos que produzem minério de níquel devem fazer referência ao HPM na venda do minério de níquel produzido. 2) A obrigação de fazer referência ao HPM, a que se refere o n.o

| (515) | O artigo 3.o tem a seguinte redação: «1) O HPM Metal, a que se refere o artigo 2.o, corresponde: a) ao preço limite inferior para o cálculo da obrigação de pagar taxas de produção pelos titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos». O mesmo artigo especifica ainda que «3) Na medida em que existe uma diferença entre o período de referência para o preço de referência dos minérios metálicos no cálculo do HPM Metal e o período de cotação da transação, as sanções por impurezas ou os prémios para certos minerais para a venda de minério de níquel devem ser aplicados mediante as disposições seguintes: a) se o preço de transação for inferior ao HPM Metal no período de cotação de acordo com o preço de referência dos minérios metálicos ou se houver uma penalização por impurezas, a venda pode ser efetuada de acordo com o HPM Metal com uma diferença máxima de 3 % (três por cento); ou b) se o preço de transação for superior ao HPM Metal no período de cotação de acordo com o preço de referência dos minérios metálicos ou se houver um prémio para certos minerais, a venda deve seguir o preço de transação acima do HPM Metal». |
| --- | --- |

(515)

O artigo 3.o tem a seguinte redação: «1) O HPM Metal, a que se refere o artigo 2.o, corresponde: a) ao preço limite inferior para o cálculo da obrigação de pagar taxas de produção pelos titulares de IUP de produção e operação de minérios metálicos e de IUPK de produção e operação de minérios metálicos». O mesmo artigo especifica ainda que «3) Na medida em que existe uma diferença entre o período de referência para o preço de referência dos minérios metálicos no cálculo do HPM Metal e o período de cotação da transação, as sanções por impurezas ou os prémios para certos minerais para a venda de minério de níquel devem ser aplicados mediante as disposições seguintes: a) se o preço de transação for inferior ao HPM Metal no período de cotação de acordo com o preço de referência dos minérios metálicos ou se houver uma penalização por impurezas, a venda pode ser efetuada de acordo com o HPM Metal com uma diferença máxima de 3 % (três por cento); ou b) se o preço de transação for superior ao HPM Metal no período de cotação de acordo com o preço de referência dos minérios metálicos ou se houver um prémio para certos minerais, a venda deve seguir o preço de transação acima do HPM Metal».

o

1) O HPM Metal, a que se refere o artigo 2.o

3) Na medida em que existe uma diferença entre o período de referência para o preço de referência dos minérios metálicos no cálculo do HPM Metal e o período de cotação da transação, as sanções por impurezas ou os prémios para certos minerais para a venda de minério de níquel devem ser aplicados mediante as disposições seguintes: a) se o preço de transação for inferior ao HPM Metal no período de cotação de acordo com o preço de referência dos minérios metálicos ou se houver uma penalização por impurezas, a venda pode ser efetuada de acordo com o HPM Metal com uma diferença máxima de 3 % (três por cento); ou b) se o preço de transação for superior ao HPM Metal no período de cotação de acordo com o preço de referência dos minérios metálicos ou se houver um prémio para certos minerais, a venda deve seguir o preço de transação acima do HPM Metal

| (516) | O preço regulamentado do minério de níquel, tal como transposto para a legislação, reflete a mesma abordagem e lógica, dando continuidade ao mecanismo de fixação de preços adotado no final de 2017. Trata-se de um preço fixado pelos poderes públicos cujo principal objetivo é assegurar que o minério de níquel seja fornecido com um desconto significativo ao LME internacional em benefício da indústria do aço inoxidável. Ao mesmo tempo, o preço procura também ter em conta os interesses das empresas de mineração de modo a assegurar a continuidade do fornecimento a este preço reduzido e evitar falências e distúrbios sociais. Por último, garante um nível mínimo de receitas para o Estado, embora muito mais baixo do que se não houvesse qualquer desconto em relação ao preço internacional. Tal foi confirmado pelo Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão, que afirmou, conforme referido, que a intenção era agir com «justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de mineração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira.» (112) Por outras palavras, o preço do minério de níquel na Indonésia não é livremente determinado de acordo com as condições do mercado, mas sim fixado pelo Governo da Indonésia dentro de um intervalo de preços restrito, a fim de cumprir os seus objetivos políticos. |
| --- | --- |

(516)

O preço regulamentado do minério de níquel, tal como transposto para a legislação, reflete a mesma abordagem e lógica, dando continuidade ao mecanismo de fixação de preços adotado no final de 2017. Trata-se de um preço fixado pelos poderes públicos cujo principal objetivo é assegurar que o minério de níquel seja fornecido com um desconto significativo ao LME internacional em benefício da indústria do aço inoxidável. Ao mesmo tempo, o preço procura também ter em conta os interesses das empresas de mineração de modo a assegurar a continuidade do fornecimento a este preço reduzido e evitar falências e distúrbios sociais. Por último, garante um nível mínimo de receitas para o Estado, embora muito mais baixo do que se não houvesse qualquer desconto em relação ao preço internacional. Tal foi confirmado pelo Diretor-Geral Interino dos Minerais e do Carvão, que afirmou, conforme referido, que a intenção era agir com «justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis. Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de mineração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira.» (112) Por outras palavras, o preço do minério de níquel na Indonésia não é livremente determinado de acordo com as condições do mercado, mas sim fixado pelo Governo da Indonésia dentro de um intervalo de preços restrito, a fim de cumprir os seus objetivos políticos.

justiça em relação aos fundidores que desejam os preços mais baixos possíveis

Mas, por outro lado, deve garantir que as atividades de mineração de níquel proporcionem uma margem suficiente para a exploração mineira

112

| (517) | O inquérito corroborou igualmente o facto de o HPM, tal como transposto para a legislação em abril de 2020, ter sido uma continuação do mecanismo de 2017. A principal diferença consistiu em que, antes da entrada em vigor do MEMR 11/2020, o preço do minério de níquel era estipulado nos acordos de compra e venda de minério de níquel como um valor absoluto. Após a entrada em vigor do MEMR 11/2020, o preço do minério de níquel nos acordos de compra e venda foi estabelecido como o HPM do Governo. Os elementos de prova empíricos recolhidos no inquérito (ou seja, as aquisições de minério de níquel do Grupo IRNC) confirmaram que os preços durante o PI antes e após a entrada em vigor do MEMR 11/2020 são substancialmente os mesmos, o que está em conformidade com o mecanismo do HPM na sua versão anterior e posterior a abril de 2020. |
| --- | --- |

(517)

O inquérito corroborou igualmente o facto de o HPM, tal como transposto para a legislação em abril de 2020, ter sido uma continuação do mecanismo de 2017. A principal diferença consistiu em que, antes da entrada em vigor do MEMR 11/2020, o preço do minério de níquel era estipulado nos acordos de compra e venda de minério de níquel como um valor absoluto. Após a entrada em vigor do MEMR 11/2020, o preço do minério de níquel nos acordos de compra e venda foi estabelecido como o HPM do Governo. Os elementos de prova empíricos recolhidos no inquérito (ou seja, as aquisições de minério de níquel do Grupo IRNC) confirmaram que os preços durante o PI antes e após a entrada em vigor do MEMR 11/2020 são substancialmente os mesmos, o que está em conformidade com o mecanismo do HPM na sua versão anterior e posterior a abril de 2020.

| (518) | O inquérito revelou igualmente que a fórmula de preços a partir de abril de 2020 foi ajustada com «teor de 1 % de humidade». A IRNC declarou que a fórmula do governo se referia ao minério de níquel seco e, como o minério de níquel era vendido em forma húmida, esta fórmula teve de ser ajustada em conformidade. Se for este o caso, existe uma contradição com a alegação do Governo da Indonésia de que o HPM foi utilizado no passado apenas para o cálculo dos direitos de exploração. Com efeito, o inquérito revelou que o preço de compra da IRNC e das suas empresas coligadas durante o período de inquérito se situava muito próximo do preço do Governo. Além disso, não se verificou qualquer diferença de preços entre as compras de minério de níquel a fornecedores coligados em comparação com os preços de fornecedores independentes. Por último, as transações de venda durante o período de inquérito da única empresa de extração de níquel que apresentou essas informações no âmbito do inquérito revelaram que foi cobrado um preço muito semelhante a todos os clientes para o mesmo tipo de minério de níquel, o que demonstra que o preço do minério de níquel determinado pelo Governo foi seguido na prática. |
| --- | --- |

(518)

O inquérito revelou igualmente que a fórmula de preços a partir de abril de 2020 foi ajustada com «teor de 1 % de humidade». A IRNC declarou que a fórmula do governo se referia ao minério de níquel seco e, como o minério de níquel era vendido em forma húmida, esta fórmula teve de ser ajustada em conformidade. Se for este o caso, existe uma contradição com a alegação do Governo da Indonésia de que o HPM foi utilizado no passado apenas para o cálculo dos direitos de exploração. Com efeito, o inquérito revelou que o preço de compra da IRNC e das suas empresas coligadas durante o período de inquérito se situava muito próximo do preço do Governo. Além disso, não se verificou qualquer diferença de preços entre as compras de minério de níquel a fornecedores coligados em comparação com os preços de fornecedores independentes. Por último, as transações de venda durante o período de inquérito da única empresa de extração de níquel que apresentou essas informações no âmbito do inquérito revelaram que foi cobrado um preço muito semelhante a todos os clientes para o mesmo tipo de minério de níquel, o que demonstra que o preço do minério de níquel determinado pelo Governo foi seguido na prática.

| (519) | Com base em todos os elementos de prova acima referidos, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia intervém no mercado do minério de níquel, regulando especificamente o preço de transação do minério de níquel entre as empresas de mineração e as fundições. Por conseguinte, este preço não é um preço de mercado, mas sim um preço fixado pelo Governo tendo em conta os seus objetivos políticos específicos. Só por esta razão, a Comissão considera que os preços do minério de níquel na Indonésia são distorcidos e não podem ser utilizados como referência para efeitos de determinação da vantagem. |
| --- | --- |

(519)

Com base em todos os elementos de prova acima referidos, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia intervém no mercado do minério de níquel, regulando especificamente o preço de transação do minério de níquel entre as empresas de mineração e as fundições. Por conseguinte, este preço não é um preço de mercado, mas sim um preço fixado pelo Governo tendo em conta os seus objetivos políticos específicos. Só por esta razão, a Comissão considera que os preços do minério de níquel na Indonésia são distorcidos e não podem ser utilizados como referência para efeitos de determinação da vantagem.

| (520) | No entanto, para além da regulamentação governamental dos preços do minério de níquel, existem outras distorções do mercado por parte do Governo da Indonésia que afetam especificamente os preços do minério de níquel na Indonésia, o que confirma que estes preços não podem servir de referência. Em especial, a obrigação imposta pelo Governo às fundições no sentido de transformarem o minério de níquel a nível interno, associada a objetivos de produção específicos, resulta numa oferta excessiva no mercado interno e, por conseguinte, dá origem a preços mais baixos no mercado interno. As restrições à exportação contribuíram igualmente para a oferta excessiva de minério de níquel no mercado interno e, por conseguinte, para uma redução dos preços. Não ocorre nenhuma transação relativamente ao minério de níquel na Indonésia que escape ao facto de as várias distorções do mercado, que afetam direta ou indiretamente os preços, resultarem na distorção de todos os preços do minério de níquel na Indonésia. |
| --- | --- |

(520)

No entanto, para além da regulamentação governamental dos preços do minério de níquel, existem outras distorções do mercado por parte do Governo da Indonésia que afetam especificamente os preços do minério de níquel na Indonésia, o que confirma que estes preços não podem servir de referência. Em especial, a obrigação imposta pelo Governo às fundições no sentido de transformarem o minério de níquel a nível interno, associada a objetivos de produção específicos, resulta numa oferta excessiva no mercado interno e, por conseguinte, dá origem a preços mais baixos no mercado interno. As restrições à exportação contribuíram igualmente para a oferta excessiva de minério de níquel no mercado interno e, por conseguinte, para uma redução dos preços. Não ocorre nenhuma transação relativamente ao minério de níquel na Indonésia que escape ao facto de as várias distorções do mercado, que afetam direta ou indiretamente os preços, resultarem na distorção de todos os preços do minério de níquel na Indonésia.

| (521) | Consequentemente, a Comissão concluiu que todo o mercado interno de minério de níquel é afetado por estas medidas e que era impossível estabelecer um preço não distorcido do minério de níquel no mercado indonésio de acordo com as condições prevalecentes no mercado interno. Deste modo, não se encontrou qualquer preço interno que pudesse ser utilizado como referência adequada. |
| --- | --- |

(521)

Consequentemente, a Comissão concluiu que todo o mercado interno de minério de níquel é afetado por estas medidas e que era impossível estabelecer um preço não distorcido do minério de níquel no mercado indonésio de acordo com as condições prevalecentes no mercado interno. Deste modo, não se encontrou qualquer preço interno que pudesse ser utilizado como referência adequada.

| (522) | Por este motivo, a Comissão teve de procurar um parâmetro de referência adequado fora do país (113). A este respeito, a Comissão observou que, desde que as exportações indonésias de minério de níquel cessaram em 2014, as exportações de minério de níquel das Filipinas conheceram um desenvolvimento considerável, em especial para o principal mercado de consumo, ou seja, a RPC. O minério de níquel lateral das Filipinas tem as mesmas propriedades que o minério de níquel lateral indonésio. É extraído de acordo com o mesmo processo de mina aberta que na Indonésia e tem um teor de níquel semelhante ao minério indonésio. Os minérios filipinos e indonésios são extraídos num clima húmido semelhante, pelo que têm um teor de água relativamente elevado e idêntico. Por conseguinte, uma vez que o minério de níquel filipino não é afetado pelas medidas estatais que distorcem o mercado indonésio e como as condições de mercado prevalecentes nos dois países são similares, incluindo a qualidade, a disponibilidade, a viabilidade comercial, o transporte e outras condições de compra ou venda, a Comissão considerou que os minérios de níquel filipino e indonésio eram comparáveis. Existe também uma proximidade geográfica, o que também contribui para tornar a situação do minério de níquel das Filipinas comparável à que prevaleceria na Indonésia na ausência das medidas de distorção do Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(522)

Por este motivo, a Comissão teve de procurar um parâmetro de referência adequado fora do país (113). A este respeito, a Comissão observou que, desde que as exportações indonésias de minério de níquel cessaram em 2014, as exportações de minério de níquel das Filipinas conheceram um desenvolvimento considerável, em especial para o principal mercado de consumo, ou seja, a RPC. O minério de níquel lateral das Filipinas tem as mesmas propriedades que o minério de níquel lateral indonésio. É extraído de acordo com o mesmo processo de mina aberta que na Indonésia e tem um teor de níquel semelhante ao minério indonésio. Os minérios filipinos e indonésios são extraídos num clima húmido semelhante, pelo que têm um teor de água relativamente elevado e idêntico. Por conseguinte, uma vez que o minério de níquel filipino não é afetado pelas medidas estatais que distorcem o mercado indonésio e como as condições de mercado prevalecentes nos dois países são similares, incluindo a qualidade, a disponibilidade, a viabilidade comercial, o transporte e outras condições de compra ou venda, a Comissão considerou que os minérios de níquel filipino e indonésio eram comparáveis. Existe também uma proximidade geográfica, o que também contribui para tornar a situação do minério de níquel das Filipinas comparável à que prevaleceria na Indonésia na ausência das medidas de distorção do Governo da Indonésia.

113

| (523) | Por conseguinte, a Comissão considerou que, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), segundo parágrafo, subalínea ii), do regulamento de base, o preço de exportação das Filipinas constitui um parâmetro de referência adequado para avaliar se os preços do minério de níquel da Indonésia foram ou não determinados por remuneração inferior à adequada. O preço considerado como referência para o minério de níquel das Filipinas é o preço FOB das Filipinas, tal como comunicado pela FerroAlloyNet, com um teor de níquel de 1,8 %. Esta informação foi apresentada pelo autor da denúncia numa base trimestral. Além disso, o autor da denúncia forneceu valores de referência (também numa base trimestral) relativamente a produtos com um teor de níquel de 1,5 %, 1,6 %, 1,9 % e 2,0 %. Estes parâmetros de referência foram utilizados para estabelecer valores de referência para outros graus adquiridos pelo Grupo IRNC com base no teor de níquel (1,3 %, 1,4 %, 1,7 %, 2,1 %, 2,2 %, 2,3 % e 2,4 %). |
| --- | --- |

(523)

Por conseguinte, a Comissão considerou que, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), segundo parágrafo, subalínea ii), do regulamento de base, o preço de exportação das Filipinas constitui um parâmetro de referência adequado para avaliar se os preços do minério de níquel da Indonésia foram ou não determinados por remuneração inferior à adequada. O preço considerado como referência para o minério de níquel das Filipinas é o preço FOB das Filipinas, tal como comunicado pela FerroAlloyNet, com um teor de níquel de 1,8 %. Esta informação foi apresentada pelo autor da denúncia numa base trimestral. Além disso, o autor da denúncia forneceu valores de referência (também numa base trimestral) relativamente a produtos com um teor de níquel de 1,5 %, 1,6 %, 1,9 % e 2,0 %. Estes parâmetros de referência foram utilizados para estabelecer valores de referência para outros graus adquiridos pelo Grupo IRNC com base no teor de níquel (1,3 %, 1,4 %, 1,7 %, 2,1 %, 2,2 %, 2,3 % e 2,4 %).

o

| (524) | Estes parâmetros de referência foram comparados com os preços de compra comunicados das empresas do Grupo IRNC (IRNC, GCNS, ITSS, SMI e TSI) no PI, de acordo com o teor de níquel e o trimestre correspondente. As diferenças obtidas a partir desta comparação foram calculadas para cada empresa do Grupo em IDR. Decorre dos considerandos acima que os preços do minério de níquel no mercado interno da Indonésia foram consistentemente inferiores ao preço substituto de referência (preços FOB das Filipinas). Por conseguinte, a Comissão concluiu que as medidas do Governo da Indonésia obrigam as empresas de extração de minério de níquel, atuando na qualidade de organismos públicos e/ou às quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou às quais foram dadas instruções pelo Governo da Indonésia no sentido de fornecerem níquel por remuneração inferior à adequada à indústria indonésia de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(524)

Estes parâmetros de referência foram comparados com os preços de compra comunicados das empresas do Grupo IRNC (IRNC, GCNS, ITSS, SMI e TSI) no PI, de acordo com o teor de níquel e o trimestre correspondente. As diferenças obtidas a partir desta comparação foram calculadas para cada empresa do Grupo em IDR. Decorre dos considerandos acima que os preços do minério de níquel no mercado interno da Indonésia foram consistentemente inferiores ao preço substituto de referência (preços FOB das Filipinas). Por conseguinte, a Comissão concluiu que as medidas do Governo da Indonésia obrigam as empresas de extração de minério de níquel, atuando na qualidade de organismos públicos e/ou às quais foi atribuído o exercício de funções estatais ou às quais foram dadas instruções pelo Governo da Indonésia no sentido de fornecerem níquel por remuneração inferior à adequada à indústria indonésia de aço inoxidável.

| (525) | Deste modo, a Comissão comparou o preço de compra real do minério de níquel no mercado interno aplicado aos produtores que colaboraram no inquérito com o preço de referência sem distorções nas Filipinas. |
| --- | --- |

(525)

Deste modo, a Comissão comparou o preço de compra real do minério de níquel no mercado interno aplicado aos produtores que colaboraram no inquérito com o preço de referência sem distorções nas Filipinas.

| (526) | Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia e o Grupo IRNC manifestaram a sua discordância em relação ao preço de referência do minério de níquel baseado no minério de níquel proveniente das Filipinas, uma vez que: i) a laterite filipina possui as propriedades de minério de níquel de Ni <1,5 % (limonite), ao passo que o minério de níquel laterítico indonésio possui as propriedades de minério de níquel de Ni >1,5 %, ii) o volume de minério de níquel laterítico produzido na Indonésia corresponde a mais do dobro da produção das Filipinas, iii) o custo/tonelada de produção de níquel na Indonésia é inferior ao das Filipinas, uma vez que a espessura média do níquel laterítico é de 30 m na Indonésia, enquanto nas Filipinas é de apenas 20 m, e o depósito de níquel na Indonésia tem um teor de níquel de 1,8 %, enquanto o das Filipinas é de 1,6 %. Além disso, tanto o Governo da Indonésia como a IRNC alegaram que a proibição de exportação indonésia, embora tenha resultado na descida dos preços no mercado interno, causou a subida dos preços do minério de níquel proveniente das Filipinas. O valor de referência correto deve ser, segundo o Governo da Indonésia, o custo de produção real do minério de níquel da IRNC, conforme estabelecido no inquérito anti-dumping sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente (114), ou, segundo o Grupo IRNC, os custos de produção reais, os VAG reais e um lucro adequado dos produtores indonésios de minério de níquel objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(526)

Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia e o Grupo IRNC manifestaram a sua discordância em relação ao preço de referência do minério de níquel baseado no minério de níquel proveniente das Filipinas, uma vez que: i) a laterite filipina possui as propriedades de minério de níquel de Ni <1,5 % (limonite), ao passo que o minério de níquel laterítico indonésio possui as propriedades de minério de níquel de Ni >1,5 %, ii) o volume de minério de níquel laterítico produzido na Indonésia corresponde a mais do dobro da produção das Filipinas, iii) o custo/tonelada de produção de níquel na Indonésia é inferior ao das Filipinas, uma vez que a espessura média do níquel laterítico é de 30 m na Indonésia, enquanto nas Filipinas é de apenas 20 m, e o depósito de níquel na Indonésia tem um teor de níquel de 1,8 %, enquanto o das Filipinas é de 1,6 %. Além disso, tanto o Governo da Indonésia como a IRNC alegaram que a proibição de exportação indonésia, embora tenha resultado na descida dos preços no mercado interno, causou a subida dos preços do minério de níquel proveniente das Filipinas. O valor de referência correto deve ser, segundo o Governo da Indonésia, o custo de produção real do minério de níquel da IRNC, conforme estabelecido no inquérito anti-dumping sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente (114), ou, segundo o Grupo IRNC, os custos de produção reais, os VAG reais e um lucro adequado dos produtores indonésios de minério de níquel objeto de inquérito.

dumping

114

| (527) | O autor da denúncia respondeu que, na sua opinião, o minério de níquel das Filipinas continuava a ser o valor de referência mais adequado para o minério de níquel indonésio. O autor da denúncia acrescentou que, caso a Comissão considerasse que o minério de níquel das Filipinas não constituiria um valor de referência adequado, apoiava a referência ao preço internacional do níquel da LME como o único valor de referência alternativo existente. O autor da denúncia recordou que o preço publicado do HMA indonésio para o níquel, utilizado para definir o preço de venda no mercado interno do minério de níquel (HPM), se baseia, ele próprio, na LME. Uma vez que a LME se refere a toneladas métricas secas, deve, segundo o autor da denúncia, ser ajustado em função do teor de humidade. O autor da denúncia esclareceu que esta seria uma abordagem conservadora, uma vez que não tem em conta o teor de ferro do minério de níquel. |
| --- | --- |

(527)

O autor da denúncia respondeu que, na sua opinião, o minério de níquel das Filipinas continuava a ser o valor de referência mais adequado para o minério de níquel indonésio. O autor da denúncia acrescentou que, caso a Comissão considerasse que o minério de níquel das Filipinas não constituiria um valor de referência adequado, apoiava a referência ao preço internacional do níquel da LME como o único valor de referência alternativo existente. O autor da denúncia recordou que o preço publicado do HMA indonésio para o níquel, utilizado para definir o preço de venda no mercado interno do minério de níquel (HPM), se baseia, ele próprio, na LME. Uma vez que a LME se refere a toneladas métricas secas, deve, segundo o autor da denúncia, ser ajustado em função do teor de humidade. O autor da denúncia esclareceu que esta seria uma abordagem conservadora, uma vez que não tem em conta o teor de ferro do minério de níquel.

| (528) | A IRNC apresentou uma tréplica à resposta da EUROFER relativa à utilização da LME como valor de referência alternativo. O Grupo IRNC salientou, em primeiro lugar, que o níquel, a que se refere a LME, e o minério de níquel são produtos diferentes. Segundo o Grupo IRNC, as diferentes tendências em matéria dos dados sobre os preços do níquel baseados na LME, que estavam a diminuir, e para o minério de níquel das Filipinas, que estava a aumentar, poriam em causa a sua utilização, uma vez que a procura e a oferta de níquel e minério de níquel seriam diferentes. Em segundo lugar, o Grupo IRNC argumentou que a fórmula proposta pela EUROFER sobreavalia o preço do minério de níquel porque: i) nem todo o teor de níquel contido no minério de níquel pode ser extraído do minério de níquel e transformado posteriormente em níquel puro, devendo ser antes considerado um coeficiente de rendimento do minério de níquel em relação ao níquel; ii) o preço do níquel puro reflete todos os custos e despesas necessários para colocar o níquel puro no mercado (por exemplo, o custo do minério de níquel, o custo da energia, as despesas de amortização da maquinaria, o custo de mão de obra, as despesas de transporte, os VAG e os lucros dos produtores e comerciantes, etc. O Grupo IRNC concluiu que, na sua opinião, a fórmula baseada na LME sobreavaliava o valor de referência e que um valor de referência adequado se basearia nos custos de produção reais, no VAG real e num lucro adequado dos produtores indonésios de minério de níquel objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(528)

A IRNC apresentou uma tréplica à resposta da EUROFER relativa à utilização da LME como valor de referência alternativo. O Grupo IRNC salientou, em primeiro lugar, que o níquel, a que se refere a LME, e o minério de níquel são produtos diferentes. Segundo o Grupo IRNC, as diferentes tendências em matéria dos dados sobre os preços do níquel baseados na LME, que estavam a diminuir, e para o minério de níquel das Filipinas, que estava a aumentar, poriam em causa a sua utilização, uma vez que a procura e a oferta de níquel e minério de níquel seriam diferentes. Em segundo lugar, o Grupo IRNC argumentou que a fórmula proposta pela EUROFER sobreavalia o preço do minério de níquel porque: i) nem todo o teor de níquel contido no minério de níquel pode ser extraído do minério de níquel e transformado posteriormente em níquel puro, devendo ser antes considerado um coeficiente de rendimento do minério de níquel em relação ao níquel; ii) o preço do níquel puro reflete todos os custos e despesas necessários para colocar o níquel puro no mercado (por exemplo, o custo do minério de níquel, o custo da energia, as despesas de amortização da maquinaria, o custo de mão de obra, as despesas de transporte, os VAG e os lucros dos produtores e comerciantes, etc. O Grupo IRNC concluiu que, na sua opinião, a fórmula baseada na LME sobreavaliava o valor de referência e que um valor de referência adequado se basearia nos custos de produção reais, no VAG real e num lucro adequado dos produtores indonésios de minério de níquel objeto de inquérito.

| (529) | A Comissão ponderou cuidadosamente todos argumentos apresentados pelas partes. Começando pelo pedido do Governo da Indonésia e do Grupo IRNC no sentido de utilizar um valor de referência interno baseado no custo de produção, no VAG e numa margem de lucro adequada dos produtores indonésios de minério de níquel, a Comissão concluiu que tal não seria viável e, em todo o caso, não estaria em conformidade com a legislação pertinente. Devido à falta de cooperação dos produtores de minério de níquel, a Comissão não dispunha, no dossiê, de dados internos sobre o custo de produção e o VAG dos produtores indonésios de minério de níquel, nem dispunha de informações sobre uma margem de lucro adequada na Indonésia. Por conseguinte, não seria viável construir o valor de referência tal como solicitado pelas referidas partes. De qualquer modo, a Comissão observou que, tendo em conta as distorções internas generalizadas no mercado indonésio de minério de níquel, tal como especificado na secção 4.4.3.2.2, concluiu, no considerando 521, que não lhe era possível encontrar qualquer valor de referência adequado no país, pelo que teve de recorrer a um valor de referência fora do país. Por conseguinte, este valor de referência alternativo no país foi rejeitado. |
| --- | --- |

(529)

A Comissão ponderou cuidadosamente todos argumentos apresentados pelas partes. Começando pelo pedido do Governo da Indonésia e do Grupo IRNC no sentido de utilizar um valor de referência interno baseado no custo de produção, no VAG e numa margem de lucro adequada dos produtores indonésios de minério de níquel, a Comissão concluiu que tal não seria viável e, em todo o caso, não estaria em conformidade com a legislação pertinente. Devido à falta de cooperação dos produtores de minério de níquel, a Comissão não dispunha, no dossiê, de dados internos sobre o custo de produção e o VAG dos produtores indonésios de minério de níquel, nem dispunha de informações sobre uma margem de lucro adequada na Indonésia. Por conseguinte, não seria viável construir o valor de referência tal como solicitado pelas referidas partes. De qualquer modo, a Comissão observou que, tendo em conta as distorções internas generalizadas no mercado indonésio de minério de níquel, tal como especificado na secção 4.4.3.2.2, concluiu, no considerando 521, que não lhe era possível encontrar qualquer valor de referência adequado no país, pelo que teve de recorrer a um valor de referência fora do país. Por conseguinte, este valor de referência alternativo no país foi rejeitado.

| (530) | Em seguida, a Comissão apreciou cuidadosamente os argumentos relativos à fórmula baseada no preço do níquel da LME. A Comissão considerou desde logo que a LME se conta entre os maiores mercados financeiros do mundo que abrangem metais de base. No que diz respeito ao preço do níquel, a Comissão observou que o preço da LME se baseia nas transações efetivas e que as suas condições estão perfeitamente alinhadas com as condições do mercado indonésio. Mais importante ainda, a Comissão considerou convincente o argumento de que o preço do níquel da LME é o ponto de partida para a metodologia adotada pelo próprio Governo da Indonésia para fixar o preço de referência do minério de níquel no mercado interno, uma vez que tal constituiria uma ligação mais estreita com o mercado e a situação indonésios. Por conseguinte, os preços do níquel na LME constituem uma base adequada para o cálculo do minério de níquel na Indonésia. Ao mesmo tempo, a Comissão observou que a fórmula proposta pelo autor da denúncia no que diz respeito aos preços do níquel teria de ser adaptada para refletir alguns dos elementos mencionados pelo Grupo IRNC na sua contestação. Devido à ausência de elementos de prova suficientes no dossiê na fase extremamente tardia do inquérito, foi, no entanto, impraticável para a Comissão proceder à adaptação acima referida e, por conseguinte, utilizar os preços da LME como valor de referência no inquérito. |
| --- | --- |

(530)

Em seguida, a Comissão apreciou cuidadosamente os argumentos relativos à fórmula baseada no preço do níquel da LME. A Comissão considerou desde logo que a LME se conta entre os maiores mercados financeiros do mundo que abrangem metais de base. No que diz respeito ao preço do níquel, a Comissão observou que o preço da LME se baseia nas transações efetivas e que as suas condições estão perfeitamente alinhadas com as condições do mercado indonésio. Mais importante ainda, a Comissão considerou convincente o argumento de que o preço do níquel da LME é o ponto de partida para a metodologia adotada pelo próprio Governo da Indonésia para fixar o preço de referência do minério de níquel no mercado interno, uma vez que tal constituiria uma ligação mais estreita com o mercado e a situação indonésios. Por conseguinte, os preços do níquel na LME constituem uma base adequada para o cálculo do minério de níquel na Indonésia. Ao mesmo tempo, a Comissão observou que a fórmula proposta pelo autor da denúncia no que diz respeito aos preços do níquel teria de ser adaptada para refletir alguns dos elementos mencionados pelo Grupo IRNC na sua contestação. Devido à ausência de elementos de prova suficientes no dossiê na fase extremamente tardia do inquérito, foi, no entanto, impraticável para a Comissão proceder à adaptação acima referida e, por conseguinte, utilizar os preços da LME como valor de referência no inquérito.

| (531) | Tendo em conta o que precede, a Comissão analisou os argumentos apresentados pelas partes sobre o valor de referência baseado nos preços reais do minério de níquel nas Filipinas, numa base FOB utilizada para o cálculo da vantagem. A Comissão observou que o Governo da Indonésia e o Grupo IRNC não justificaram a forma como os elementos a que se referiam sobre as diferentes características técnicas e volumes de produção entre o minério de níquel da Indonésia e das Filipinas afetaram esses preços filipinos, nem apresentaram quaisquer elementos de prova que procurassem quantificar eventuais ajustamentos resultantes destas diferenças aos preços das Filipinas utilizados como valor de referência. O argumento de que a proibição de exportação indonésia causou a descida artificial dos preços indonésios no mercado interno e resultou igualmente em preços mais elevados nas Filipinas não afetou o facto de os preços das Filipinas representarem um valor de referência adequado, uma vez que refletiam os preços reais de mercado do minério de níquel decorrentes de todas as circunstâncias de mercado e opções regulamentares concomitantes dos vários países (incluindo a Indonésia) e, por conseguinte, não prejudicaram a efetiva representatividade desses preços no mercado. No que diz respeito à alegação de um teor de níquel diferente no minério de níquel nas Filipinas, o valor de referência utilizado pela Comissão contabiliza essa diferença (a Comissão calculou um valor de referência para cada tipo de minério de níquel adquirido pelo Grupo IRNC). Quanto à alegação de que o custo de produção de minério de níquel na Indonésia é inferior ao das Filipinas, tal como referido no considerando 528, as empresas de extração de minério de níquel indonésias não colaboraram no inquérito, pelo que a Comissão não pôde avaliar esses custos. Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua decisão de utilizar o valor de referência das Filipinas como o mais adequado nestas circunstâncias, tendo igualmente em conta as quantidades substanciais exportadas das Filipinas e o facto de os principais compradores do minério de níquel das Filipinas serem produtores chineses de aço inoxidável que utilizam a mesma tecnologia que o Grupo IRNC para produzir o produto em causa. Os argumentos do Governo da Indonésia e do Grupo IRNC a este respeito foram, por conseguinte, rejeitados. |
| --- | --- |

(531)

Tendo em conta o que precede, a Comissão analisou os argumentos apresentados pelas partes sobre o valor de referência baseado nos preços reais do minério de níquel nas Filipinas, numa base FOB utilizada para o cálculo da vantagem. A Comissão observou que o Governo da Indonésia e o Grupo IRNC não justificaram a forma como os elementos a que se referiam sobre as diferentes características técnicas e volumes de produção entre o minério de níquel da Indonésia e das Filipinas afetaram esses preços filipinos, nem apresentaram quaisquer elementos de prova que procurassem quantificar eventuais ajustamentos resultantes destas diferenças aos preços das Filipinas utilizados como valor de referência. O argumento de que a proibição de exportação indonésia causou a descida artificial dos preços indonésios no mercado interno e resultou igualmente em preços mais elevados nas Filipinas não afetou o facto de os preços das Filipinas representarem um valor de referência adequado, uma vez que refletiam os preços reais de mercado do minério de níquel decorrentes de todas as circunstâncias de mercado e opções regulamentares concomitantes dos vários países (incluindo a Indonésia) e, por conseguinte, não prejudicaram a efetiva representatividade desses preços no mercado. No que diz respeito à alegação de um teor de níquel diferente no minério de níquel nas Filipinas, o valor de referência utilizado pela Comissão contabiliza essa diferença (a Comissão calculou um valor de referência para cada tipo de minério de níquel adquirido pelo Grupo IRNC). Quanto à alegação de que o custo de produção de minério de níquel na Indonésia é inferior ao das Filipinas, tal como referido no considerando 528, as empresas de extração de minério de níquel indonésias não colaboraram no inquérito, pelo que a Comissão não pôde avaliar esses custos. Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua decisão de utilizar o valor de referência das Filipinas como o mais adequado nestas circunstâncias, tendo igualmente em conta as quantidades substanciais exportadas das Filipinas e o facto de os principais compradores do minério de níquel das Filipinas serem produtores chineses de aço inoxidável que utilizam a mesma tecnologia que o Grupo IRNC para produzir o produto em causa. Os argumentos do Governo da Indonésia e do Grupo IRNC a este respeito foram, por conseguinte, rejeitados.

| (532) | O Governo da Indonésia alegou ainda que o minério de níquel não era uma matéria-prima direta dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Pelo contrário, o minério de níquel era uma matéria-prima do ferro-gusa de níquel (NPI) e dos produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são, por sua vez, inputs a montante dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Segundo o Governo da Indonésia, este facto deve ser tido em conta no cálculo da vantagem. |
| --- | --- |

(532)

O Governo da Indonésia alegou ainda que o minério de níquel não era uma matéria-prima direta dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Pelo contrário, o minério de níquel era uma matéria-prima do ferro-gusa de níquel (NPI) e dos produtos de aço inoxidável laminados a quente, que são, por sua vez, inputs a montante dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Segundo o Governo da Indonésia, este facto deve ser tido em conta no cálculo da vantagem.

inputs

| (533) | O Grupo IRNC alegou que a entidade IRNC vendia o minério de níquel adquirido no âmbito do Grupo IRNC e que, por esta razão, não devia ser incluída no cálculo da vantagem nenhuma vantagem decorrente do minério de níquel adquirido. Este argumento foi reiterado pelo Grupo IRNC na sequência da divulgação final adicional. |
| --- | --- |

(533)

O Grupo IRNC alegou que a entidade IRNC vendia o minério de níquel adquirido no âmbito do Grupo IRNC e que, por esta razão, não devia ser incluída no cálculo da vantagem nenhuma vantagem decorrente do minério de níquel adquirido. Este argumento foi reiterado pelo Grupo IRNC na sequência da divulgação final adicional.

| (534) | A Comissão confirmou que teve em conta estes dois aspetos no cálculo do montante de subvencionamento ao Grupo IRNC. Em primeiro lugar, no caso dos fornecedores coligados de inputs, a vantagem apurada nessas empresas foi atribuída utilizando a proporção do seu volume de negócios relacionada com o produtor-exportador. Esta vantagem atribuída foi então adicionada à vantagem do produtor-exportador e incluída nos cálculos das subvenções deste produtor. Ao nível do produtor-exportador, o denominador da vantagem foi o volume de negócios total da empresa. A metodologia de cálculo pormenorizada foi comunicada ao Grupo IRNC na respetiva divulgação individual, uma vez que continha informações confidenciais. |
| --- | --- |

(534)

A Comissão confirmou que teve em conta estes dois aspetos no cálculo do montante de subvencionamento ao Grupo IRNC. Em primeiro lugar, no caso dos fornecedores coligados de inputs, a vantagem apurada nessas empresas foi atribuída utilizando a proporção do seu volume de negócios relacionada com o produtor-exportador. Esta vantagem atribuída foi então adicionada à vantagem do produtor-exportador e incluída nos cálculos das subvenções deste produtor. Ao nível do produtor-exportador, o denominador da vantagem foi o volume de negócios total da empresa. A metodologia de cálculo pormenorizada foi comunicada ao Grupo IRNC na respetiva divulgação individual, uma vez que continha informações confidenciais.

inputs

| (535) | A Comissão observou que a utilização final do minério de níquel adquirido, quer para o produto em causa quer para vendas a empresas coligadas para efeitos de transformação posterior, é irrelevante, uma vez que, no cálculo da taxa de subvenção, o denominador é o volume de negócios total do Grupo IRNC. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(535)

A Comissão observou que a utilização final do minério de níquel adquirido, quer para o produto em causa quer para vendas a empresas coligadas para efeitos de transformação posterior, é irrelevante, uma vez que, no cálculo da taxa de subvenção, o denominador é o volume de negócios total do Grupo IRNC. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (536) | O montante da vantagem assim calculado equivaleu a 9,64 % para o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(536)

O montante da vantagem assim calculado equivaleu a 9,64 % para o Grupo IRNC.

4.4.3.2.3.   Especificidade

| (537) | O conjunto de medidas do Governo da Indonésia destinava-se a beneficiar determinadas indústrias, em especial a indústria nacional de aço inoxidável. Com efeito, embora as distorções do minério de níquel também beneficiem outros produtos a jusante além do aço inoxidável (a saber, os produtores de baterias elétricas utilizadas em veículos de novas energias), a vantagem só se aplica a determinadas indústrias da Indonésia — as que operam na cadeia de valor do níquel. As medidas do Governo da Indonésia têm, por conseguinte, um caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. As características intrínsecas do minério de níquel limitam a possível utilização da subvenção a uma determinada indústria, mas tal não significa que, para ser específica, a subvenção tenha de ser limitada a um subsetor desta indústria (115). |
| --- | --- |

(537)

O conjunto de medidas do Governo da Indonésia destinava-se a beneficiar determinadas indústrias, em especial a indústria nacional de aço inoxidável. Com efeito, embora as distorções do minério de níquel também beneficiem outros produtos a jusante além do aço inoxidável (a saber, os produtores de baterias elétricas utilizadas em veículos de novas energias), a vantagem só se aplica a determinadas indústrias da Indonésia — as que operam na cadeia de valor do níquel. As medidas do Governo da Indonésia têm, por conseguinte, um caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. As características intrínsecas do minério de níquel limitam a possível utilização da subvenção a uma determinada indústria, mas tal não significa que, para ser específica, a subvenção tenha de ser limitada a um subsetor desta indústria (115).

o

o

115

| (538) | Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia alegou que não havia especificidade nas políticas relativas ao minério de níquel, uma vez que não se aplicavam apenas ao setor do aço inoxidável, mas a um conjunto variado de produtos. |
| --- | --- |

(538)

Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia alegou que não havia especificidade nas políticas relativas ao minério de níquel, uma vez que não se aplicavam apenas ao setor do aço inoxidável, mas a um conjunto variado de produtos.

| (539) | A Comissão rejeitou esta alegação. Com efeito, as políticas do Governo da Indonésia em matéria de minério de níquel centraram-se sempre no minério de níquel como matéria-prima para o setor do aço inoxidável. Aliás, os documentos constantes do dossiê do inquérito revelaram que o minério de níquel utilizado na produção de aço inoxidável deve ter um teor de níquel > 1,7 %. O minério de níquel com um teor de níquel < 1,7 % tem, pelo contrário, diferentes aplicações como, por exemplo, em baterias para veículos elétricos. Prova disso é o facto de, a partir do GR 1/2017 e até ao Regulamento n.o 11/2019 do MEMR, a proibição de exportação apenas dizer respeito ao minério de níquel com um teor de níquel > 1,7 %, ou seja, apenas ao minério de níquel utilizado no setor do aço inoxidável. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(539)

A Comissão rejeitou esta alegação. Com efeito, as políticas do Governo da Indonésia em matéria de minério de níquel centraram-se sempre no minério de níquel como matéria-prima para o setor do aço inoxidável. Aliás, os documentos constantes do dossiê do inquérito revelaram que o minério de níquel utilizado na produção de aço inoxidável deve ter um teor de níquel > 1,7 %. O minério de níquel com um teor de níquel < 1,7 % tem, pelo contrário, diferentes aplicações como, por exemplo, em baterias para veículos elétricos. Prova disso é o facto de, a partir do GR 1/2017 e até ao Regulamento n.o 11/2019 do MEMR, a proibição de exportação apenas dizer respeito ao minério de níquel com um teor de níquel > 1,7 %, ou seja, apenas ao minério de níquel utilizado no setor do aço inoxidável. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

o

4.4.3.3.   Conclusões

Conclusões

| (540) | Através de um conjunto de medidas específicas, o Governo da Indonésia, por intermédio das empresas de mineração, atuando na qualidade de organismos públicos e/ou às quais foi atribuído o exercício de funções estatais/foram dadas instruções nesse sentido, forneceu níquel por remuneração inferior à adequada à indústria indonésia de aço inoxidável. Este fornecimento de bens constitui uma vantagem financeira para o beneficiário e é específico, logo, passível de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(540)

Através de um conjunto de medidas específicas, o Governo da Indonésia, por intermédio das empresas de mineração, atuando na qualidade de organismos públicos e/ou às quais foi atribuído o exercício de funções estatais/foram dadas instruções nesse sentido, forneceu níquel por remuneração inferior à adequada à indústria indonésia de aço inoxidável. Este fornecimento de bens constitui uma vantagem financeira para o beneficiário e é específico, logo, passível de medidas de compensação.

| (541) | Não existiam elementos de prova suficientes para determinar em que medida a Jindal Stainless Indonesia pode beneficiar deste regime, uma vez que a empresa não está verticalmente integrada e inicia o seu processo de produção ao nível dos rolos laminados a quente. |
| --- | --- |

(541)

Não existiam elementos de prova suficientes para determinar em que medida a Jindal Stainless Indonesia pode beneficiar deste regime, uma vez que a empresa não está verticalmente integrada e inicia o seu processo de produção ao nível dos rolos laminados a quente.

| (542) | O montante da subvenção estabelecido para o fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada durante o período de inquérito para o Grupo IRNC ascendeu a:






  Empresa | Montante total do subvencionamento |
| --- | --- | --- |
| Grupo IRNC | 9,64 % |

(542)

O montante da subvenção estabelecido para o fornecimento de minério de níquel por remuneração inferior à adequada durante o período de inquérito para o Grupo IRNC ascendeu a:

Empresa

Montante total do subvencionamento

Grupo IRNC

9,64 %

4.5.   Cooperação entre a Indonésia e a China e o Parque Industrial Morowali

Cooperação entre a Indonésia e a China e o Parque Industrial Morowali

4.5.1.   Introdução e contexto factual

Introdução e contexto factual

| (543) | A denúncia alegava que, no âmbito do seu plano de desenvolvimento da indústria do aço inoxidável, o Governo da Indonésia contava com o apoio financeiro prestado pelo Governo da China. Este apoio estava especificamente ligado ao desenvolvimento do Parque de Morowali, que é essencialmente gerido por empresas chinesas, nomeadamente a Shanghai Decent Investment (Grupo), a sociedade gestora de participações do Grupo Tsingshan. De acordo com a denúncia, o Governo da Indonésia não só procurou, reconheceu e adotou ativamente como seu o financiamento chinês, mas também, alegadamente, exerceu pressão sobre o Governo da China para que concedesse apoio às empresas chinesas que anteriormente fundiam o minério de níquel importado da Indonésia em ferro-gusa de níquel (NPI) na China, a fim de transferir as suas atividades de fundição para a Indonésia. |
| --- | --- |

(543)

A denúncia alegava que, no âmbito do seu plano de desenvolvimento da indústria do aço inoxidável, o Governo da Indonésia contava com o apoio financeiro prestado pelo Governo da China. Este apoio estava especificamente ligado ao desenvolvimento do Parque de Morowali, que é essencialmente gerido por empresas chinesas, nomeadamente a Shanghai Decent Investment (Grupo), a sociedade gestora de participações do Grupo Tsingshan. De acordo com a denúncia, o Governo da Indonésia não só procurou, reconheceu e adotou ativamente como seu o financiamento chinês, mas também, alegadamente, exerceu pressão sobre o Governo da China para que concedesse apoio às empresas chinesas que anteriormente fundiam o minério de níquel importado da Indonésia em ferro-gusa de níquel (NPI) na China, a fim de transferir as suas atividades de fundição para a Indonésia.

| (544) | É apresentado na secção 4.3 o contexto histórico e factual da cooperação muito estreita entre a Indonésia e a China no sentido de desenvolver uma indústria de aço inoxidável a jusante completamente integrada, assente nas reservas de minério de níquel disponíveis na Indonésia, bem como nas finanças e nos conhecimentos técnicos trazidos pela China. Tal como explicado, a Indonésia dispõe de reservas significativas de minério de níquel e é um dos maiores operadores nesse mercado a nível mundial. A partir de 2005, a extração de minério de níquel aumentou substancialmente, assim como as exportações (ver os quadros 1 e 2). Os quadros mostram igualmente que a China se tornou progressivamente o maior destino das exportações de minério de níquel, dado que o minério indonésio era o mais adequado para a produção de aço inoxidável. O Governo da Indonésia receava que as exportações acabassem por esgotar as suas reservas de minério de níquel, uma vez que não dispunha de capacidade interna suficiente para continuar a transformar o minério, o que implicaria que o país não retiraria vantagens suficientes das mesmas. |
| --- | --- |

(544)

É apresentado na secção 4.3 o contexto histórico e factual da cooperação muito estreita entre a Indonésia e a China no sentido de desenvolver uma indústria de aço inoxidável a jusante completamente integrada, assente nas reservas de minério de níquel disponíveis na Indonésia, bem como nas finanças e nos conhecimentos técnicos trazidos pela China. Tal como explicado, a Indonésia dispõe de reservas significativas de minério de níquel e é um dos maiores operadores nesse mercado a nível mundial. A partir de 2005, a extração de minério de níquel aumentou substancialmente, assim como as exportações (ver os quadros 1 e 2). Os quadros mostram igualmente que a China se tornou progressivamente o maior destino das exportações de minério de níquel, dado que o minério indonésio era o mais adequado para a produção de aço inoxidável. O Governo da Indonésia receava que as exportações acabassem por esgotar as suas reservas de minério de níquel, uma vez que não dispunha de capacidade interna suficiente para continuar a transformar o minério, o que implicaria que o país não retiraria vantagens suficientes das mesmas.

| (545) | Através da nova Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia decidiu aumentar o valor acrescentado interno promovendo a transformação interna de minerais, incluindo o minério de níquel, principalmente através de uma obrigação de transformação interna (ver os considerandos 401 a 404). Decidiu igualmente introduzir restrições à exportação após um período de tolerância de cinco anos, a fim de assegurar que fosse construída uma capacidade interna suficiente para absorver a produção de minério de níquel e garantir que as empresas de mineração a proporcionassem por remuneração inferior à adequada (ver a secção anterior). |
| --- | --- |

(545)

Através da nova Lei das Indústrias Extrativas de 2009, o Governo da Indonésia decidiu aumentar o valor acrescentado interno promovendo a transformação interna de minerais, incluindo o minério de níquel, principalmente através de uma obrigação de transformação interna (ver os considerandos 401 a 404). Decidiu igualmente introduzir restrições à exportação após um período de tolerância de cinco anos, a fim de assegurar que fosse construída uma capacidade interna suficiente para absorver a produção de minério de níquel e garantir que as empresas de mineração a proporcionassem por remuneração inferior à adequada (ver a secção anterior).

| (546) | Neste contexto, o Governo da Indonésia iniciou negociações com países terceiros potencialmente interessados nos quais existisse uma indústria nacional de aço inoxidável. Por exemplo, o Governo da Indonésia procurou convencer o Japão e o setor japonês de transformação de minério de níquel a investir na Indonésia. No entanto, o Governo japonês opôs-se às restrições à exportação indonésias previstas, uma vez que as considerava incompatíveis com as regras da OMC, e ameaçou instaurar um processo contra a Indonésia junto da OMC (116). |
| --- | --- |

(546)

Neste contexto, o Governo da Indonésia iniciou negociações com países terceiros potencialmente interessados nos quais existisse uma indústria nacional de aço inoxidável. Por exemplo, o Governo da Indonésia procurou convencer o Japão e o setor japonês de transformação de minério de níquel a investir na Indonésia. No entanto, o Governo japonês opôs-se às restrições à exportação indonésias previstas, uma vez que as considerava incompatíveis com as regras da OMC, e ameaçou instaurar um processo contra a Indonésia junto da OMC (116).

116

| (547) | Já no caso do Governo chinês, a abordagem do Governo da Indonésia saldou-se num sucesso. Na sequência da cooperação bilateral ratificada nos acordos de 2011 e 2013, e posteriormente reforçada, os chineses começaram a construir e a desenvolver fundições na Indonésia. As exportações para a China atingiram um pico em 2013 de 58 milhões de toneladas, enquanto a capacidade interna na Indonésia aumentou gradualmente de 7,81 milhões de toneladas em 2014, altura em que a obrigação de transformação interna e as restrições à exportação entraram em vigor, para 61 milhões de toneladas em 2019 (ver o quadro 3). |
| --- | --- |

(547)

Já no caso do Governo chinês, a abordagem do Governo da Indonésia saldou-se num sucesso. Na sequência da cooperação bilateral ratificada nos acordos de 2011 e 2013, e posteriormente reforçada, os chineses começaram a construir e a desenvolver fundições na Indonésia. As exportações para a China atingiram um pico em 2013 de 58 milhões de toneladas, enquanto a capacidade interna na Indonésia aumentou gradualmente de 7,81 milhões de toneladas em 2014, altura em que a obrigação de transformação interna e as restrições à exportação entraram em vigor, para 61 milhões de toneladas em 2019 (ver o quadro 3).

4.5.1.1.   Base jurídica

Base jurídica

| (548) | Os acordos bilaterais pertinentes assinados ao longo dos anos entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, bem como as declarações assinadas em conjunto, incluem:






  — | A declaração conjunta entre a Indonésia e a RPC relativa à parceria estratégica, assinada em Jacarta em 25 de abril de 2005; |
| --- | --- | --- |

(548)

Os acordos bilaterais pertinentes assinados ao longo dos anos entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, bem como as declarações assinadas em conjunto, incluem:

—

A declaração conjunta entre a Indonésia e a RPC relativa à parceria estratégica, assinada em Jacarta em 25 de abril de 2005;

| — | O Plano de Ação para a aplicação da declaração conjunta relativa à parceria estratégica entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, assinado em Jacarta em 21 de janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

O Plano de Ação para a aplicação da declaração conjunta relativa à parceria estratégica entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, assinado em Jacarta em 21 de janeiro de 2010;

| — | O acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao alargamento e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral, assinado em Jacarta em 29 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

O acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao alargamento e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral, assinado em Jacarta em 29 de abril de 2011;

| — | O comunicado conjunto entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao reforço da parceria estratégica China-Indonésia, emitido em Jacarta em 29 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

O comunicado conjunto entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao reforço da parceria estratégica China-Indonésia, emitido em Jacarta em 29 de abril de 2011;

| — | O protocolo de aditamento ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Indonésia e a Administração Oceânica Estatal da República Popular da China (RPC) relativo à cooperação marítima, assinado em Jacarta em 29 de abril de 2011; |
| --- | --- |

—

O protocolo de aditamento ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Indonésia e a Administração Oceânica Estatal da República Popular da China (RPC) relativo à cooperação marítima, assinado em Jacarta em 29 de abril de 2011;

| — | Uma declaração conjunta, convidando as empresas chinesas a aumentar os seus investimentos na Indonésia, emitida em Pequim em 25 de março de 2012; |
| --- | --- |

—

Uma declaração conjunta, convidando as empresas chinesas a aumentar os seus investimentos na Indonésia, emitida em Pequim em 25 de março de 2012;

| — | O Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China assinado em Jacarta em 2 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

—

O Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China assinado em Jacarta em 2 de outubro de 2013;

| — | O Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, assinado em Jacarta em 2 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

—

O Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, assinado em Jacarta em 2 de outubro de 2013;

| — | A Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a RPC e a Indonésia, emitida em Pequim em 26 de março de 2015; |
| --- | --- |

—

A Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a RPC e a Indonésia, emitida em Pequim em 26 de março de 2015;

| — | O Plano de Ação para a aplicação da parceria estratégica global entre o Governo da Indonésia e o Governo da China (2017-2021), assinado em Jacarta em 14 de maio de 2017; |
| --- | --- |

—

O Plano de Ação para a aplicação da parceria estratégica global entre o Governo da Indonésia e o Governo da China (2017-2021), assinado em Jacarta em 14 de maio de 2017;

| — | O Memorando de Entendimento sobre a promoção da cooperação para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais entre o Ministério de Coordenação dos Assuntos Marítimos da Indonésia e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da RPC, assinado em Bogor em 7 de maio de 2018; e |
| --- | --- |

—

O Memorando de Entendimento sobre a promoção da cooperação para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais entre o Ministério de Coordenação dos Assuntos Marítimos da Indonésia e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da RPC, assinado em Bogor em 7 de maio de 2018; e

| — | O Memorando de Entendimento relativo à criação de um comité diretor misto para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais entre o Ministério de Coordenação dos Assuntos Marítimos da Indonésia e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da RPC, assinado em Pequim em 23 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

—

O Memorando de Entendimento relativo à criação de um comité diretor misto para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais entre o Ministério de Coordenação dos Assuntos Marítimos da Indonésia e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da RPC, assinado em Pequim em 23 de outubro de 2018.

| (549) | Além disso, alguns atos legislativos nacionais adotados pelo Governo da Indonésia aplicaram os acordos bilaterais acima referidos ou estavam relacionados com os mesmos:






  — | O Plano Diretor para a aceleração e expansão do desenvolvimento económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), publicado em maio de 2011; e |
| --- | --- | --- |

(549)

Além disso, alguns atos legislativos nacionais adotados pelo Governo da Indonésia aplicaram os acordos bilaterais acima referidos ou estavam relacionados com os mesmos:

—

O Plano Diretor para a aceleração e expansão do desenvolvimento económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), publicado em maio de 2011; e

| — | O Decreto n.o 432/M-IND/Kep/7/2014 do Ministério da Indústria da Indonésia relativo à Equipa de Cooperação para o Complexo Industrial Integrado Indonésia-China, de 22 de julho de 2014. |
| --- | --- |

—

O Decreto n.o 432/M-IND/Kep/7/2014 do Ministério da Indústria da Indonésia relativo à Equipa de Cooperação para o Complexo Industrial Integrado Indonésia-China, de 22 de julho de 2014.

o

4.5.2.   Não cooperação parcial e utilização dos dados disponíveis em relação ao apoio no Parque de Morowali

Não cooperação parcial e utilização dos dados disponíveis em relação ao apoio no Parque de Morowali

4.5.2.1.   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito ao Governo da Indonésia

Aplicação das disposições do artigo 28.o

o

| (550) | A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que fornecesse determinadas informações sobre o quadro de cooperação bilateral estabelecido pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China e, em especial, sobre as condições em que o Parque de Morowali foi inicialmente estabelecido e se, e em que medida, o Parque de Morowali e a assistência financeira prestada pelo Governo da China faziam parte da cooperação bilateral entre os respetivos governos da Indonésia e da China. |
| --- | --- |

(550)

A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que fornecesse determinadas informações sobre o quadro de cooperação bilateral estabelecido pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China e, em especial, sobre as condições em que o Parque de Morowali foi inicialmente estabelecido e se, e em que medida, o Parque de Morowali e a assistência financeira prestada pelo Governo da China faziam parte da cooperação bilateral entre os respetivos governos da Indonésia e da China.

| (551) | A Comissão solicitou especificamente ao Governo da Indonésia que apresentasse um documento, assinado em 3 de outubro de 2013 por Xiang Guanda, da Shanghai Decent Investment e por Halim Mina, do Grupo Bintang Delapan, na presença dos presidentes chinês e indonésio. O Governo da Indonésia não apresentou este documento, o qual, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, estabelece o acordo para criar conjuntamente a IMIP e o subsequente desenvolvimento do Parque Industrial de Morowali (117). Além disso, durante a VCD do Governo da Indonésia, este confirmou a existência deste acordo, alegando, no entanto, que não o possuía. |
| --- | --- |

(551)

A Comissão solicitou especificamente ao Governo da Indonésia que apresentasse um documento, assinado em 3 de outubro de 2013 por Xiang Guanda, da Shanghai Decent Investment e por Halim Mina, do Grupo Bintang Delapan, na presença dos presidentes chinês e indonésio. O Governo da Indonésia não apresentou este documento, o qual, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, estabelece o acordo para criar conjuntamente a IMIP e o subsequente desenvolvimento do Parque Industrial de Morowali (117). Além disso, durante a VCD do Governo da Indonésia, este confirmou a existência deste acordo, alegando, no entanto, que não o possuía.

117

| (552) | Tal como explicado no considerando 573, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse a lista dos projetos prioritários selecionados para execução, em conformidade com as disposições do Programa Indonésia-China. Em seu lugar, o Governo da Indonésia apresentou uma lista diferente de projetos, ou seja, a lista de projetos de cooperação entre a Indonésia e a China no âmbito do diálogo económico de alto nível (HLED). |
| --- | --- |

(552)

Tal como explicado no considerando 573, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse a lista dos projetos prioritários selecionados para execução, em conformidade com as disposições do Programa Indonésia-China. Em seu lugar, o Governo da Indonésia apresentou uma lista diferente de projetos, ou seja, a lista de projetos de cooperação entre a Indonésia e a China no âmbito do diálogo económico de alto nível (HLED).

| (553) | Além disso, tal como explicado nos considerandos 639 e seguintes, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse documentação relativa à aplicação dos acordos fornecidos e dos mecanismos de consulta instituídos pelo Governo da China e pelo Governo da Indonésia nesta matéria. No entanto, o Governo da Indonésia respondeu que a equipa KIT da Indonésia criada a este respeito não tinha gerado políticas significativas e recusou-se a fornecer qualquer documentação sobre esta matéria. |
| --- | --- |

(553)

Além disso, tal como explicado nos considerandos 639 e seguintes, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse documentação relativa à aplicação dos acordos fornecidos e dos mecanismos de consulta instituídos pelo Governo da China e pelo Governo da Indonésia nesta matéria. No entanto, o Governo da Indonésia respondeu que a equipa KIT da Indonésia criada a este respeito não tinha gerado políticas significativas e recusou-se a fornecer qualquer documentação sobre esta matéria.

| (554) | Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da Indonésia que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância do alegado subvencionamento concedido a empresas localizadas no Parque Industrial de Morowali. |
| --- | --- |

(554)

Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da Indonésia que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância do alegado subvencionamento concedido a empresas localizadas no Parque Industrial de Morowali.

o

o

| (555) | Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que não recebeu as informações cruciais e necessárias com relevância para este aspeto do inquérito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a essas questões. |
| --- | --- |

(555)

Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que não recebeu as informações cruciais e necessárias com relevância para este aspeto do inquérito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a essas questões.

o

4.5.2.2.   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base ao Governo da China

Aplicação das disposições do artigo 28.o

o

| (556) | Tal como referido no considerando 15, no aviso de início, a Comissão convidou o Governo da China a tornar-se parte interessada e, no mesmo dia da sua publicação, enviou o aviso de início ao Governo da China, chamando expressamente a sua atenção para o convite. O Governo da China confirmou, por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021, que se tinha registado como parte interessada. |
| --- | --- |

(556)

Tal como referido no considerando 15, no aviso de início, a Comissão convidou o Governo da China a tornar-se parte interessada e, no mesmo dia da sua publicação, enviou o aviso de início ao Governo da China, chamando expressamente a sua atenção para o convite. O Governo da China confirmou, por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021, que se tinha registado como parte interessada.

| (557) | A Comissão enviou um pedido de informações ao Governo da China a fim de recolher informações relativas a uma panorâmica do setor financeiro na China, informações relacionadas com a Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China e informações relativas ao apoio financeiro, às garantias de exportação e aos seguros no contexto do Parque de Morowali e das zonas de cooperação comercial no estrangeiro. No entanto, o Governo da China recusou-se a apresentar estas informações. |
| --- | --- |

(557)

A Comissão enviou um pedido de informações ao Governo da China a fim de recolher informações relativas a uma panorâmica do setor financeiro na China, informações relacionadas com a Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China e informações relativas ao apoio financeiro, às garantias de exportação e aos seguros no contexto do Parque de Morowali e das zonas de cooperação comercial no estrangeiro. No entanto, o Governo da China recusou-se a apresentar estas informações.

| (558) | Por conseguinte, a Comissão informou o Governo da China de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, relativamente ao regime de subvenção em causa. Não foram recebidas quaisquer observações do Governo da China. |
| --- | --- |

(558)

Por conseguinte, a Comissão informou o Governo da China de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, relativamente ao regime de subvenção em causa. Não foram recebidas quaisquer observações do Governo da China.

o

o

| (559) | Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que não recebeu as informações cruciais e necessárias com relevância para este aspeto do inquérito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a essas questões. |
| --- | --- |

(559)

Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que não recebeu as informações cruciais e necessárias com relevância para este aspeto do inquérito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a essas questões.

o

4.5.3.   Documentos jurídicos e políticos do quadro de cooperação bilateral entre o Governo da Indonésia e o Governo da China

Documentos jurídicos e políticos do quadro de cooperação bilateral entre o Governo da Indonésia e o Governo da China

| (560) | A cooperação promovida pelo Governo da Indonésia com o Governo da China sobre o tratamento preferencial a fim de estabelecer e favorecer a criação e o desenvolvimento da indústria indonésia de aço inoxidável remonta ao início da década de 2000. Consiste num conjunto de documentos bilaterais que estabelecem o quadro jurídico e político conducente à adoção de várias políticas específicas de apoio e de programas preferenciais que constituem subvenções passíveis de medidas de compensação abrangidas pelo presente inquérito. |
| --- | --- |

(560)

A cooperação promovida pelo Governo da Indonésia com o Governo da China sobre o tratamento preferencial a fim de estabelecer e favorecer a criação e o desenvolvimento da indústria indonésia de aço inoxidável remonta ao início da década de 2000. Consiste num conjunto de documentos bilaterais que estabelecem o quadro jurídico e político conducente à adoção de várias políticas específicas de apoio e de programas preferenciais que constituem subvenções passíveis de medidas de compensação abrangidas pelo presente inquérito.

| (561) | Estes documentos indicam que, ao longo dos anos, os dois países criaram um quadro de cooperação com base em diversos documentos bilaterais de natureza jurídica e política para aumentar progressivamente a sua cooperação. Estes contêm todos os termos da cooperação e o principal objetivo de criar e desenvolver uma indústria nacional de aço inoxidável na Indonésia, através de um conjunto de diferentes medidas preferenciais e políticas aplicáveis às entidades sino-indonésias incentivadas e apoiadas pelos respetivos governos para implementar esta cooperação. |
| --- | --- |

(561)

Estes documentos indicam que, ao longo dos anos, os dois países criaram um quadro de cooperação com base em diversos documentos bilaterais de natureza jurídica e política para aumentar progressivamente a sua cooperação. Estes contêm todos os termos da cooperação e o principal objetivo de criar e desenvolver uma indústria nacional de aço inoxidável na Indonésia, através de um conjunto de diferentes medidas preferenciais e políticas aplicáveis às entidades sino-indonésias incentivadas e apoiadas pelos respetivos governos para implementar esta cooperação.

| (562) | A cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China no setor mineiro e metalúrgico teve início em 2005, com a assinatura de uma declaração conjunta entre a Indonésia e a China relativa à parceria estratégica, na qual se afirma que ambas as partes «reforçarão a cooperação em matéria de investimento através do aumento da compreensão recíproca e da constituição de redes entre as autoridades de investimento, incluindo os setores privados, e da criação de climas ecossociopolíticos e jurídicos mais propícios ao fluxo de investimentos». Já nessa altura, o Governo da China tinha solicitado ao Governo da Indonésia a garantia de que salvaguardaria os interesses dos investidores estrangeiros na obtenção de lucros (118). Foi ainda afirmado nessa altura que, nos últimos dez anos de desenvolvimento económico, o Governo chinês tinha sempre garantido que todos os investimentos na China fossem lucrativos. Esta cooperação estava em consonância com a política de internacionalização da China, que teve início em 1999 e favorecia o estabelecimento no estrangeiro de empresas chinesas, bem como a sua exportação e internacionalização. |
| --- | --- |

(562)

A cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China no setor mineiro e metalúrgico teve início em 2005, com a assinatura de uma declaração conjunta entre a Indonésia e a China relativa à parceria estratégica, na qual se afirma que ambas as partes «reforçarão a cooperação em matéria de investimento através do aumento da compreensão recíproca e da constituição de redes entre as autoridades de investimento, incluindo os setores privados, e da criação de climas ecossociopolíticos e jurídicos mais propícios ao fluxo de investimentos». Já nessa altura, o Governo da China tinha solicitado ao Governo da Indonésia a garantia de que salvaguardaria os interesses dos investidores estrangeiros na obtenção de lucros (118). Foi ainda afirmado nessa altura que, nos últimos dez anos de desenvolvimento económico, o Governo chinês tinha sempre garantido que todos os investimentos na China fossem lucrativos. Esta cooperação estava em consonância com a política de internacionalização da China, que teve início em 1999 e favorecia o estabelecimento no estrangeiro de empresas chinesas, bem como a sua exportação e internacionalização.

reforçarão a cooperação em matéria de investimento através do aumento da compreensão recíproca e da constituição de redes entre as autoridades de investimento, incluindo os setores privados, e da criação de climas ecossociopolíticos e jurídicos mais propícios ao fluxo de investimentos

118

| (563) | Em janeiro de 2010, em aplicação da declaração conjunta de 2005, a Indonésia e a China assinaram o documento do Plano de Ação Indonésia-China («Plano de Ação 2010») para promover a sua parceria estratégica. Este documento contém um plano para incentivar o investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, incluindo a mineração (119). Na secção 3.2, sobre «Cooperação Comercial», o artigo 3.2.14 referia-se a «formular e aplicar o plano quinquenal para a cooperação económica e comercial China-Indonésia», que foi efetivamente assinado pouco depois (ver abaixo). O capítulo sobre cooperação em matéria de investimento prevê o incentivo à participação de intervenientes privados (artigo 3.4.3) e o incentivo ao «investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, tais como [...] a exploração mineira e a energia [...]» (artigo 3.4.8). O documento faz igualmente referência a um Memorando de Entendimento entre o Governo da Indonésia e o Governo da China sobre a cooperação em matéria de infraestruturas e recursos naturais, assinado em 25 de abril de 2005. |
| --- | --- |

(563)

Em janeiro de 2010, em aplicação da declaração conjunta de 2005, a Indonésia e a China assinaram o documento do Plano de Ação Indonésia-China («Plano de Ação 2010») para promover a sua parceria estratégica. Este documento contém um plano para incentivar o investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, incluindo a mineração (119). Na secção 3.2, sobre «Cooperação Comercial», o artigo 3.2.14 referia-se a «formular e aplicar o plano quinquenal para a cooperação económica e comercial China-Indonésia», que foi efetivamente assinado pouco depois (ver abaixo). O capítulo sobre cooperação em matéria de investimento prevê o incentivo à participação de intervenientes privados (artigo 3.4.3) e o incentivo ao «investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, tais como [...] a exploração mineira e a energia [...]» (artigo 3.4.8). O documento faz igualmente referência a um Memorando de Entendimento entre o Governo da Indonésia e o Governo da China sobre a cooperação em matéria de infraestruturas e recursos naturais, assinado em 25 de abril de 2005.

119

incentivo

incentivo

investimento chinês em indústrias baseadas em recursos na Indonésia, tais como [...] a exploração mineira e a energia [...]

| (564) | O inquérito apurou que foram assinados três memorandos de entendimento e um regulamento técnico pelos representantes dos governos chinês e indonésio durante uma visita do então primeiro-ministro da China, Wen Jiabao, a Jacarta, no final de abril de 2011. A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse estes três memorandos de entendimento e o regulamento técnico. |
| --- | --- |

(564)

O inquérito apurou que foram assinados três memorandos de entendimento e um regulamento técnico pelos representantes dos governos chinês e indonésio durante uma visita do então primeiro-ministro da China, Wen Jiabao, a Jacarta, no final de abril de 2011. A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse estes três memorandos de entendimento e o regulamento técnico.

| (565) | O Governo da Indonésia apresentou três documentos. O primeiro documento era um protocolo de aditamento ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Indonésia e a Administração Oceânica Estatal da RPC relativo à cooperação marítima, assinado em 29 de abril de 2011. |
| --- | --- |

(565)

O Governo da Indonésia apresentou três documentos. O primeiro documento era um protocolo de aditamento ao memorando de entendimento entre o Ministério dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Indonésia e a Administração Oceânica Estatal da RPC relativo à cooperação marítima, assinado em 29 de abril de 2011.

| (566) | O segundo documento era um acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao alargamento e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral, assinado em 29 de abril de 2011. Nos termos deste acordo, os «dois governos acordaram em incentivar as empresas» a desenvolver a cooperação económica sob diversas formas em vários domínios, como a indústria siderúrgica, o parque industrial e a zona franca industrial para a exportação. |
| --- | --- |

(566)

O segundo documento era um acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao alargamento e ao aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral, assinado em 29 de abril de 2011. Nos termos deste acordo, os «dois governos acordaram em incentivar as empresas» a desenvolver a cooperação económica sob diversas formas em vários domínios, como a indústria siderúrgica, o parque industrial e a zona franca industrial para a exportação.

| (567) | O terceiro documento foi um comunicado conjunto entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao reforço da parceria estratégica entre a China e a Indonésia, assinado em 29 de abril de 2011. Nos termos deste comunicado, «[a]s duas partes manifestaram a sua satisfação com o plano de ação para a aplicação da declaração conjunta relativa à parceria estratégica entre o Governo da China e o Governo da Indonésia, assinada em 21 de janeiro de 2010, e acordaram em tomar medidas concretas para aplicar o plano de ação e promover a cooperação pragmática em vários domínios entre os dois países». Além disso, «[a] parte chinesa espera também reforçar a cooperação com a parte indonésia sobre o desenvolvimento da zona de cooperação económica e comercial». |
| --- | --- |

(567)

O terceiro documento foi um comunicado conjunto entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao reforço da parceria estratégica entre a China e a Indonésia, assinado em 29 de abril de 2011. Nos termos deste comunicado, «[a]s duas partes manifestaram a sua satisfação com o plano de ação para a aplicação da declaração conjunta relativa à parceria estratégica entre o Governo da China e o Governo da Indonésia, assinada em 21 de janeiro de 2010, e acordaram em tomar medidas concretas para aplicar o plano de ação e promover a cooperação pragmática em vários domínios entre os dois países». Além disso, «[a] parte chinesa espera também reforçar a cooperação com a parte indonésia sobre o desenvolvimento da zona de cooperação económica e comercial».

| (568) | Em 25 de março de 2012, o Governo da Indonésia e o Governo da China concordaram, numa declaração conjunta emitida em Pequim no final de uma visita oficial do presidente indonésio Yudhoyono, em desenvolver um acordo bilateral de cooperação económica e comercial entre a Indonésia e a China, em conformidade com as políticas preferenciais específicas do 12.o plano quinquenal do Governo da China e do MP3EI do Governo da Indonésia (120). Além disso, o Governo da Indonésia incentivou as empresas chinesas a participar no reforço da capacidade industrial da Indonésia e prometeu «continuar a criar um clima de investimento propício para os investidores estrangeiros, incluindo da China». Mais especificamente, o Governo da Indonésia esperava que as empresas chinesas «investissem mais na indústria mineira da Indonésia» e «informou a China sobre os seus esforços para melhorar a gestão dos seus recursos mineiros». Por último, ambas as partes concordaram em «intensificar os esforços para consolidar e alargar ainda mais a cooperação [...] no domínio da exploração mineira». Esta declaração revela que as duas partes procuraram aplicar as respetivas políticas preferenciais internas, nomeadamente a fim de reforçar a capacidade industrial da Indonésia a jusante envolvendo a China e mantendo-a atualizada a respeito do desenvolvimento da política sobre matérias-primas. |
| --- | --- |

(568)

Em 25 de março de 2012, o Governo da Indonésia e o Governo da China concordaram, numa declaração conjunta emitida em Pequim no final de uma visita oficial do presidente indonésio Yudhoyono, em desenvolver um acordo bilateral de cooperação económica e comercial entre a Indonésia e a China, em conformidade com as políticas preferenciais específicas do 12.o plano quinquenal do Governo da China e do MP3EI do Governo da Indonésia (120). Além disso, o Governo da Indonésia incentivou as empresas chinesas a participar no reforço da capacidade industrial da Indonésia e prometeu «continuar a criar um clima de investimento propício para os investidores estrangeiros, incluindo da China». Mais especificamente, o Governo da Indonésia esperava que as empresas chinesas «investissem mais na indústria mineira da Indonésia» e «informou a China sobre os seus esforços para melhorar a gestão dos seus recursos mineiros». Por último, ambas as partes concordaram em «intensificar os esforços para consolidar e alargar ainda mais a cooperação [...] no domínio da exploração mineira». Esta declaração revela que as duas partes procuraram aplicar as respetivas políticas preferenciais internas, nomeadamente a fim de reforçar a capacidade industrial da Indonésia a jusante envolvendo a China e mantendo-a atualizada a respeito do desenvolvimento da política sobre matérias-primas.

o

120

continuar a criar um clima de investimento propício para os investidores estrangeiros, incluindo da China

investissem mais na indústria mineira da Indonésia

informou a China sobre os seus esforços para melhorar a gestão dos seus recursos mineiros

intensificar os esforços para consolidar e alargar ainda mais a cooperação [...] no domínio da exploração mineira

| (569) | No que diz respeito à Indonésia, o MP3EI reconhece que a indústria necessita de maior desenvolvimento na Indonésia e classifica Sulawesi como uma área de desenvolvimento para a indústria. Para apoiar o desenvolvimento da indústria siderúrgica, o Governo da Indonésia previa, entre outras medidas, alterações regulamentares para facilitar o fornecimento de matérias-primas, criar parcerias empresariais nacionais a montante e a jusante, o desenvolvimento de polos da indústria siderúrgica a jusante e a atribuição de prioridade à integração da fundição de aço e da produção de aço inoxidável (121). Além disso, os recursos naturais, nomeadamente a exploração mineira e o níquel, são igualmente visados com o objetivo de aumentar a transformação industrial da Indonésia para captar um maior valor acrescentado. No que diz respeito ao níquel, a tónica é colocada no reforço das indústrias do níquel a jusante, através da facilitação de parcerias sólidas entre as indústrias a montante e a jusante (122). |
| --- | --- |

(569)

No que diz respeito à Indonésia, o MP3EI reconhece que a indústria necessita de maior desenvolvimento na Indonésia e classifica Sulawesi como uma área de desenvolvimento para a indústria. Para apoiar o desenvolvimento da indústria siderúrgica, o Governo da Indonésia previa, entre outras medidas, alterações regulamentares para facilitar o fornecimento de matérias-primas, criar parcerias empresariais nacionais a montante e a jusante, o desenvolvimento de polos da indústria siderúrgica a jusante e a atribuição de prioridade à integração da fundição de aço e da produção de aço inoxidável (121). Além disso, os recursos naturais, nomeadamente a exploração mineira e o níquel, são igualmente visados com o objetivo de aumentar a transformação industrial da Indonésia para captar um maior valor acrescentado. No que diz respeito ao níquel, a tónica é colocada no reforço das indústrias do níquel a jusante, através da facilitação de parcerias sólidas entre as indústrias a montante e a jusante (122).

121

122

| (570) | No que diz respeito à RPC, o 12.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional, em vigor à data da criação do IMIP, destaca a visão estratégica do Governo da China com vista à melhoria e à promoção das principais indústrias. Anuncia que o Governo da China irá formular políticas para apoiar a melhoria técnica das empresas no intuito de aumentar a competitividade do mercado. Foi apurado em inquéritos anteriores que a indústria siderúrgica figurava de forma proeminente entre estas principais indústrias (123). Além disso, o Governo da China publicou um plano específico para a indústria siderúrgica, nomeadamente o 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica, em vigor também no momento da criação do IMIP. O 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica destaca a indústria siderúrgica como uma indústria de base importante da economia nacional e realça a importância de «reforçar a ligação das políticas fiscais, financeiras, comerciais, em matéria de ordenamento do território, poupança de energia, proteção do ambiente, segurança técnica e outras com a política siderúrgica». Os inquéritos anteriores indicaram que estes planos são juridicamente vinculativos (124) e revelaram o papel predominante do Governo da China através das empresas estatais no setor siderúrgico (125). O papel preponderante do Governo da China no setor siderúrgico e as distorções importantes do mercado que se seguiram são ainda confirmados pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, no qual se afirmava que «tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria siderúrgica e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de aço privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado» e se reconhecia a «propriedade, controlo e/ou intervenção estatal substanciais no que diz respeito às empresas siderúrgicas alegadamente privadas» (126). |
| --- | --- |

(570)

No que diz respeito à RPC, o 12.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional, em vigor à data da criação do IMIP, destaca a visão estratégica do Governo da China com vista à melhoria e à promoção das principais indústrias. Anuncia que o Governo da China irá formular políticas para apoiar a melhoria técnica das empresas no intuito de aumentar a competitividade do mercado. Foi apurado em inquéritos anteriores que a indústria siderúrgica figurava de forma proeminente entre estas principais indústrias (123). Além disso, o Governo da China publicou um plano específico para a indústria siderúrgica, nomeadamente o 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica, em vigor também no momento da criação do IMIP. O 12.o Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica destaca a indústria siderúrgica como uma indústria de base importante da economia nacional e realça a importância de «reforçar a ligação das políticas fiscais, financeiras, comerciais, em matéria de ordenamento do território, poupança de energia, proteção do ambiente, segurança técnica e outras com a política siderúrgica». Os inquéritos anteriores indicaram que estes planos são juridicamente vinculativos (124) e revelaram o papel predominante do Governo da China através das empresas estatais no setor siderúrgico (125). O papel preponderante do Governo da China no setor siderúrgico e as distorções importantes do mercado que se seguiram são ainda confirmados pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, no qual se afirmava que «tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria siderúrgica e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de aço privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado» e se reconhecia a «propriedade, controlo e/ou intervenção estatal substanciais no que diz respeito às empresas siderúrgicas alegadamente privadas» (126).

o

123

o

o

reforçar a ligação das políticas fiscais, financeiras, comerciais, em matéria de ordenamento do território, poupança de energia, proteção do ambiente, segurança técnica e outras com a política siderúrgica

124

125

tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria siderúrgica e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores de aço privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado

propriedade, controlo e/ou intervenção estatal substanciais no que diz respeito às empresas siderúrgicas alegadamente privadas

126

| (571) | Em 2 de outubro de 2013, o Ministro da Economia da Indonésia e o Ministro do Comércio da China assinaram em Jacarta o «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China» (o «Programa Indonésia-China»). O Programa Indonésia-China previa «promover o investimento comercial entre os dois países e impulsionar a implementação de projetos prioritários comuns» (127), que deviam constituir a expressão concreta do programa. |
| --- | --- |

(571)

Em 2 de outubro de 2013, o Ministro da Economia da Indonésia e o Ministro do Comércio da China assinaram em Jacarta o «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China» (o «Programa Indonésia-China»). O Programa Indonésia-China previa «promover o investimento comercial entre os dois países e impulsionar a implementação de projetos prioritários comuns» (127), que deviam constituir a expressão concreta do programa.

promover o investimento comercial entre os dois países e impulsionar a implementação de projetos prioritários comuns

127

| (572) | No capítulo III do Programa Indonésia-China, o Governo da Indonésia e o Governo da China esclareciam que o programa é concretizado através de projetos prioritários cujo «princípio de seleção deve satisfazer os interesses estratégicos e as necessidades de desenvolvimento socioeconómico dos dois países, ser coerente com o planeamento a médio e a longo prazo para o desenvolvimento económico de ambos os países e enquadrar-se nos planos de desenvolvimento das empresas envolvidas». |
| --- | --- |

(572)

No capítulo III do Programa Indonésia-China, o Governo da Indonésia e o Governo da China esclareciam que o programa é concretizado através de projetos prioritários cujo «princípio de seleção deve satisfazer os interesses estratégicos e as necessidades de desenvolvimento socioeconómico dos dois países, ser coerente com o planeamento a médio e a longo prazo para o desenvolvimento económico de ambos os países e enquadrar-se nos planos de desenvolvimento das empresas envolvidas».

princípio de seleção deve satisfazer os interesses estratégicos e as necessidades de desenvolvimento socioeconómico dos dois países, ser coerente com o planeamento a médio e a longo prazo para o desenvolvimento económico de ambos os países e enquadrar-se nos planos de desenvolvimento das empresas envolvidas

| (573) | A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse a lista dos projetos prioritários que foram selecionados para execução em conformidade com as disposições do Programa Indonésia-China. No entanto, o Governo da Indonésia apresentou, pelo contrário, uma lista diferente de projetos, ou seja, a lista de projetos de cooperação entre a Indonésia e a China no âmbito do diálogo económico de alto nível. Com base na aplicação do artigo 28.o, n.o 1, esta recusa de cooperação levou a Comissão a inferir que o projeto Morowali também se encontrava incluído nesta lista de projetos prioritários no âmbito da cooperação bilateral. Com efeito, trata-se de um projeto importante em que a presença de empresas chinesas é significativa. |
| --- | --- |

(573)

A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse a lista dos projetos prioritários que foram selecionados para execução em conformidade com as disposições do Programa Indonésia-China. No entanto, o Governo da Indonésia apresentou, pelo contrário, uma lista diferente de projetos, ou seja, a lista de projetos de cooperação entre a Indonésia e a China no âmbito do diálogo económico de alto nível. Com base na aplicação do artigo 28.o, n.o 1, esta recusa de cooperação levou a Comissão a inferir que o projeto Morowali também se encontrava incluído nesta lista de projetos prioritários no âmbito da cooperação bilateral. Com efeito, trata-se de um projeto importante em que a presença de empresas chinesas é significativa.

o

o

| (574) | O Programa Indonésia-China confirmou igualmente a declaração de 2012 de que um dos principais objetivos da cooperação era aplicar políticas preferenciais para o setor siderúrgico no capítulo I, ponto 1.2.3, afirmando que um dos objetivos gerais da cooperação bilateral era «incentivar empresas e instituições financeiras chinesas competitivas e conceituadas a participar no desenvolvimento de seis corredores económicos na Indonésia e no projeto incluído no MP3EI do Governo [da Indonésia], bem como incentivar empresas indonésias competitivas e conceituadas a contribuir para o desenvolvimento do 12.o plano quinquenal do Governo da China» (128). |
| --- | --- |

(574)

O Programa Indonésia-China confirmou igualmente a declaração de 2012 de que um dos principais objetivos da cooperação era aplicar políticas preferenciais para o setor siderúrgico no capítulo I, ponto 1.2.3, afirmando que um dos objetivos gerais da cooperação bilateral era «incentivar empresas e instituições financeiras chinesas competitivas e conceituadas a participar no desenvolvimento de seis corredores económicos na Indonésia e no projeto incluído no MP3EI do Governo [da Indonésia], bem como incentivar empresas indonésias competitivas e conceituadas a contribuir para o desenvolvimento do 12.o plano quinquenal do Governo da China» (128).

incentivar empresas e instituições financeiras chinesas competitivas e conceituadas a participar no desenvolvimento de seis corredores económicos na Indonésia e no projeto incluído no MP3EI do Governo [da Indonésia], bem como incentivar empresas indonésias competitivas e conceituadas a contribuir para o desenvolvimento do 12.o

128

| (575) | O Programa Indonésia-China indica que ambos os governos identificaram as principais áreas (129) de cooperação, que incluíam, entre outras, a exploração mineira, a indústria metalúrgica e os parques industriais (incluindo zonas económicas especiais). Nas ações dedicadas à exploração mineira, na secção 2.4.2, o Governo da Indonésia e o Governo da China concordaram expressamente em «[c]olaborar na exploração, nas refinarias e na transformação de recursos minerais, incluindo [...] o níquel [...]», «[a]celerar e facilitar a cooperação bilateral em projetos mineiros e metalúrgicos», «[p]romover o desenvolvimento de recursos minerais através da construção de parques e zonas industriais específicos nos seis corredores económicos [...]»,
  «[c]olaborar no desenvolvimento de recursos minerais na Indonésia». |
| --- | --- |

(575)

O Programa Indonésia-China indica que ambos os governos identificaram as principais áreas (129) de cooperação, que incluíam, entre outras, a exploração mineira, a indústria metalúrgica e os parques industriais (incluindo zonas económicas especiais). Nas ações dedicadas à exploração mineira, na secção 2.4.2, o Governo da Indonésia e o Governo da China concordaram expressamente em «[c]olaborar na exploração, nas refinarias e na transformação de recursos minerais, incluindo [...] o níquel [...]», «[a]celerar e facilitar a cooperação bilateral em projetos mineiros e metalúrgicos», «[p]romover o desenvolvimento de recursos minerais através da construção de parques e zonas industriais específicos nos seis corredores económicos [...]»,
  «[c]olaborar no desenvolvimento de recursos minerais na Indonésia».

129

[c]olaborar na exploração, nas refinarias e na transformação de recursos minerais, incluindo [...] o níquel [...]

[a]celerar e facilitar a cooperação bilateral em projetos mineiros e metalúrgicos

[p]romover o desenvolvimento de recursos minerais através da construção de parques e zonas industriais específicos nos seis corredores económicos [...]

«[c]olaborar no desenvolvimento de recursos minerais na Indonésia

| (576) | Na secção 2.7.8 do Programa Indonésia-China, que aborda a indústria metalúrgica, o Governo da Indonésia e o Governo da China concordaram especificamente em «incentivar os produtores metalúrgicos chineses a realizarem investimentos diretos na Indonésia, a utilizarem os recursos naturais da Indonésia e a investirem sob a forma de parques industriais metalúrgicos integrados para ajudar a melhorar a sua cadeia da indústria metalúrgica e aumentar o valor acrescentado dos projetos minerais» (130). O programa confirma igualmente que os produtores metalúrgicos chineses são incentivados a constituir empresas comuns com empresas indonésias. Na secção 2.9 relativa aos parques industriais (incluindo as zonas económicas especiais), o Governo da Indonésia e o Governo da China acordaram, no âmbito da promoção de parques industriais, em «incentivar as empresas chinesas a investir nos parques industriais da Indonésia» e «facilitar e prestar apoio político ao desenvolvimento de parques industriais». Deste modo, o Governo da Indonésia procurou e aceitou ativamente o apoio estratégico concedido pelo Governo da China a projetos específicos, como o parque industrial em Morowali. |
| --- | --- |

(576)

Na secção 2.7.8 do Programa Indonésia-China, que aborda a indústria metalúrgica, o Governo da Indonésia e o Governo da China concordaram especificamente em «incentivar os produtores metalúrgicos chineses a realizarem investimentos diretos na Indonésia, a utilizarem os recursos naturais da Indonésia e a investirem sob a forma de parques industriais metalúrgicos integrados para ajudar a melhorar a sua cadeia da indústria metalúrgica e aumentar o valor acrescentado dos projetos minerais» (130). O programa confirma igualmente que os produtores metalúrgicos chineses são incentivados a constituir empresas comuns com empresas indonésias. Na secção 2.9 relativa aos parques industriais (incluindo as zonas económicas especiais), o Governo da Indonésia e o Governo da China acordaram, no âmbito da promoção de parques industriais, em «incentivar as empresas chinesas a investir nos parques industriais da Indonésia» e «facilitar e prestar apoio político ao desenvolvimento de parques industriais». Deste modo, o Governo da Indonésia procurou e aceitou ativamente o apoio estratégico concedido pelo Governo da China a projetos específicos, como o parque industrial em Morowali.

incentivar os produtores metalúrgicos chineses a realizarem investimentos diretos na Indonésia, a utilizarem os recursos naturais da Indonésia e a investirem sob a forma de parques industriais metalúrgicos integrados para ajudar a melhorar a sua cadeia da indústria metalúrgica e aumentar o valor acrescentado dos projetos minerais

130

incentivar as empresas chinesas a investir nos parques industriais da Indonésia

facilitar e prestar apoio político ao desenvolvimento de parques industriais

| (577) | Em 27 de março de 2015, ambos os governos publicaram a Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a RPC e a Indonésia (131). Nesta declaração, «Ambas as partes se comprometeram a implementar ativamente o Plano Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China e a finalizar a lista de projetos prioritários o mais brevemente possível, com vista a [...]». Do mesmo modo, ambos os governos «[...] consideraram que a iniciativa da Rota Marítima da Seda do Século XXI proposta pelo presidente Xi Jinping e a estratégia do Global Maritime Fulcrum iniciada pelo presidente Joko Widodo são altamente intercomplementares». De modo idêntico, ambos os governos «[...] prometeram acelerar a construção de parques industriais integrados China-Indonésia e estabelecer o comité de coordenação intergovernamental o mais rapidamente possível.» O lado indonésio «[...] introduzirá políticas preferenciais para os parques industriais a fim de salvaguardar e facilitar a entrada no parque de mais empresas chinesas, em conformidade com as leis e regulamentos indonésios, de modo a acelerar o desenvolvimento dos parques industriais» e a China comprometeu-se a «continuar a fornecer apoio financeiro para a construção de infraestruturas e grandes projetos na Indonésia através de canais financeiros bilaterais e multilaterais.» |
| --- | --- |

(577)

Em 27 de março de 2015, ambos os governos publicaram a Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a RPC e a Indonésia (131). Nesta declaração, «Ambas as partes se comprometeram a implementar ativamente o Plano Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China e a finalizar a lista de projetos prioritários o mais brevemente possível, com vista a [...]». Do mesmo modo, ambos os governos «[...] consideraram que a iniciativa da Rota Marítima da Seda do Século XXI proposta pelo presidente Xi Jinping e a estratégia do Global Maritime Fulcrum iniciada pelo presidente Joko Widodo são altamente intercomplementares». De modo idêntico, ambos os governos «[...] prometeram acelerar a construção de parques industriais integrados China-Indonésia e estabelecer o comité de coordenação intergovernamental o mais rapidamente possível.» O lado indonésio «[...] introduzirá políticas preferenciais para os parques industriais a fim de salvaguardar e facilitar a entrada no parque de mais empresas chinesas, em conformidade com as leis e regulamentos indonésios, de modo a acelerar o desenvolvimento dos parques industriais» e a China comprometeu-se a «continuar a fornecer apoio financeiro para a construção de infraestruturas e grandes projetos na Indonésia através de canais financeiros bilaterais e multilaterais.»

131

Ambas as partes se comprometeram a implementar ativamente o Plano Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China e a finalizar a lista de projetos prioritários o mais brevemente possível, com vista a [...]

[...] consideraram que a iniciativa da Rota Marítima da Seda do Século XXI proposta pelo presidente Xi Jinping e a estratégia do Global Maritime Fulcrum iniciada pelo presidente Joko Widodo são altamente intercomplementares

[...] prometeram acelerar a construção de parques industriais integrados China-Indonésia e estabelecer o comité de coordenação intergovernamental o mais rapidamente possível.

[...] introduzirá políticas preferenciais para os parques industriais a fim de salvaguardar e facilitar a entrada no parque de mais empresas chinesas, em conformidade com as leis e regulamentos indonésios, de modo a acelerar o desenvolvimento dos parques industriais

continuar a fornecer apoio financeiro para a construção de infraestruturas e grandes projetos na Indonésia através de canais financeiros bilaterais e multilaterais

| (578) | Em 7 de maio de 2018, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram o Memorando de Entendimento «sobre a promoção da cooperação para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais», no qual ambas as partes acordaram em cooperar no desenvolvimento, nomeadamente, de Sulawesi do Norte. Neste memorando, ambas as partes acordaram em «mobilizar e coordenar as agências governamentais, as empresas elegíveis e as instituições competentes para participarem na formulação do plano de desenvolvimento destes corredores». |
| --- | --- |

(578)

Em 7 de maio de 2018, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram o Memorando de Entendimento «sobre a promoção da cooperação para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais», no qual ambas as partes acordaram em cooperar no desenvolvimento, nomeadamente, de Sulawesi do Norte. Neste memorando, ambas as partes acordaram em «mobilizar e coordenar as agências governamentais, as empresas elegíveis e as instituições competentes para participarem na formulação do plano de desenvolvimento destes corredores».

mobilizar e coordenar as agências governamentais, as empresas elegíveis e as instituições competentes para participarem na formulação do plano de desenvolvimento destes corredores

| (579) | Em 23 de outubro de 2018, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram um Memorando de Entendimento «relativo à criação de um comité diretor misto para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais». Este memorando estabeleceu a estrutura organizativa da cooperação: um secretariado conjunto, grupos de trabalho conjuntos, mecanismos de trabalho, comité diretor, etc. Mais uma vez, esta estrutura mostra que o quadro de cooperação bilateral é aplicado conjuntamente através de organismos administrativos conjuntos específicos. |
| --- | --- |

(579)

Em 23 de outubro de 2018, o Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram um Memorando de Entendimento «relativo à criação de um comité diretor misto para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais». Este memorando estabeleceu a estrutura organizativa da cooperação: um secretariado conjunto, grupos de trabalho conjuntos, mecanismos de trabalho, comité diretor, etc. Mais uma vez, esta estrutura mostra que o quadro de cooperação bilateral é aplicado conjuntamente através de organismos administrativos conjuntos específicos.

relativo à criação de um comité diretor misto para o desenvolvimento de corredores económicos regionais globais

| (580) | Os acordos e documentos bilaterais acima referidos indicam que a cooperação bilateral se concretizou em acordos que especificam os termos e a contribuição de cada governo. Os pormenores sobre o financiamento, a gestão através da IMIP e os demais mecanismos administrativos bilaterais serão descritos nas secções seguintes. No entanto, os documentos referidos nesta secção confirmam que os dois governos estabeleceram acordos específicos para aplicar as suas políticas preferenciais em favor das indústrias e dos projetos específicos abrangidos por esta cooperação. Revelam que as políticas destinadas a favorecer o desenvolvimento da indústria de transformação do minério de níquel e da indústria de aço inoxidável a jusante na Indonésia, induzindo o investimento chinês através do apoio preferencial chinês, são especificamente abrangidas. O Grupo IRNC foi um claro beneficiário destas políticas acordadas no âmbito da cooperação bilateral. |
| --- | --- |

(580)

Os acordos e documentos bilaterais acima referidos indicam que a cooperação bilateral se concretizou em acordos que especificam os termos e a contribuição de cada governo. Os pormenores sobre o financiamento, a gestão através da IMIP e os demais mecanismos administrativos bilaterais serão descritos nas secções seguintes. No entanto, os documentos referidos nesta secção confirmam que os dois governos estabeleceram acordos específicos para aplicar as suas políticas preferenciais em favor das indústrias e dos projetos específicos abrangidos por esta cooperação. Revelam que as políticas destinadas a favorecer o desenvolvimento da indústria de transformação do minério de níquel e da indústria de aço inoxidável a jusante na Indonésia, induzindo o investimento chinês através do apoio preferencial chinês, são especificamente abrangidas. O Grupo IRNC foi um claro beneficiário destas políticas acordadas no âmbito da cooperação bilateral.

| (581) | Os acordos e documentos acima referidos mostram o quadro da cooperação entre a Indonésia e a China, bem como a evolução e o aprofundamento constante dessa cooperação ao longo dos anos. Este aprofundamento da cooperação permite que os investimentos e as empresas chineses beneficiem das matérias-primas e da localização geográfica da Indonésia. A parte chinesa financia investimentos nos «corredores» selecionados no âmbito da Iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» («BRI»), enquanto a parte indonésia mantém ativamente um quadro legislativo, político e de políticas propício para incentivar a execução de projetos em áreas específicas do seu próprio território. A criação do Parque de Morowali na província de Sulawesi e o estabelecimento do principal produtor-exportador plenamente integrado no mesmo tiveram lugar neste quadro e contexto, tal como explicado em mais pormenor nas secções seguintes. |
| --- | --- |

(581)

Os acordos e documentos acima referidos mostram o quadro da cooperação entre a Indonésia e a China, bem como a evolução e o aprofundamento constante dessa cooperação ao longo dos anos. Este aprofundamento da cooperação permite que os investimentos e as empresas chineses beneficiem das matérias-primas e da localização geográfica da Indonésia. A parte chinesa financia investimentos nos «corredores» selecionados no âmbito da Iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» («BRI»), enquanto a parte indonésia mantém ativamente um quadro legislativo, político e de políticas propício para incentivar a execução de projetos em áreas específicas do seu próprio território. A criação do Parque de Morowali na província de Sulawesi e o estabelecimento do principal produtor-exportador plenamente integrado no mesmo tiveram lugar neste quadro e contexto, tal como explicado em mais pormenor nas secções seguintes.

4.5.4.   Apoio financeiro preferencial no contexto da cooperação bilateral

Apoio financeiro preferencial no contexto da cooperação bilateral

| (582) | Um dos pilares da cooperação bilateral na indústria do aço inoxidável era o apoio financeiro preferencial prestado pela parte chinesa às empresas chinesas, a fim de desenvolver a indústria do aço inoxidável na Indonésia. Tratava-se de uma condição imposta pela Indonésia para dar acesso às empresas chinesas às suas vastas reservas de minério de níquel adequado ao processo de produção das mesmas. |
| --- | --- |

(582)

Um dos pilares da cooperação bilateral na indústria do aço inoxidável era o apoio financeiro preferencial prestado pela parte chinesa às empresas chinesas, a fim de desenvolver a indústria do aço inoxidável na Indonésia. Tratava-se de uma condição imposta pela Indonésia para dar acesso às empresas chinesas às suas vastas reservas de minério de níquel adequado ao processo de produção das mesmas.

| (583) | Tal como acima referido, já em 2005 no contexto da Declaração Conjunta entre a Indonésia e a China sobre a parceria estratégica, o Governo chinês salientou a necessidade de proteger os interesses dos investidores para obter lucros, demonstrando que, nos anos anteriores, o Governo chinês sempre assegurou que este objetivo fosse cumprido. Foi durante estes anos que a política chinesa de «internacionalização» foi implementada com êxito após a sua introdução em 1999, a fim, nomeadamente, de promover e incentivar o investimento estrangeiro chinês e a expansão das exportações. |
| --- | --- |

(583)

Tal como acima referido, já em 2005 no contexto da Declaração Conjunta entre a Indonésia e a China sobre a parceria estratégica, o Governo chinês salientou a necessidade de proteger os interesses dos investidores para obter lucros, demonstrando que, nos anos anteriores, o Governo chinês sempre assegurou que este objetivo fosse cumprido. Foi durante estes anos que a política chinesa de «internacionalização» foi implementada com êxito após a sua introdução em 1999, a fim, nomeadamente, de promover e incentivar o investimento estrangeiro chinês e a expansão das exportações.

| (584) | O artigo 3.1.10 do Plano de Ação de 2010 no contexto da «Cooperação financeira» estabelece que as duas partes «reforçarão as consultas e a coordenação bilaterais regulares, a fim de acelerar a utilização e a aplicação do mecanismo de crédito preferencial à exportação em favor do comprador, do empréstimo em condições preferenciais e de outros regimes financeiros de apoio ao desenvolvimento». |
| --- | --- |

(584)

O artigo 3.1.10 do Plano de Ação de 2010 no contexto da «Cooperação financeira» estabelece que as duas partes «reforçarão as consultas e a coordenação bilaterais regulares, a fim de acelerar a utilização e a aplicação do mecanismo de crédito preferencial à exportação em favor do comprador, do empréstimo em condições preferenciais e de outros regimes financeiros de apoio ao desenvolvimento».

reforçarão as consultas e a coordenação bilaterais regulares, a fim de acelerar a utilização e a aplicação do mecanismo de crédito preferencial à exportação em favor do comprador, do empréstimo em condições preferenciais e de outros regimes financeiros de apoio ao desenvolvimento

| (585) | A imprensa (132) noticiou, já em 2011, que o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) e o Banco da China se comprometeram a conceder um empréstimo de capital de 8 mil milhões de USD a empresas sediadas na China que desejassem investir na Indonésia. |
| --- | --- |

(585)

A imprensa (132) noticiou, já em 2011, que o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) e o Banco da China se comprometeram a conceder um empréstimo de capital de 8 mil milhões de USD a empresas sediadas na China que desejassem investir na Indonésia.

132

| (586) | O principal documento que ratificava a concessão de financiamento preferencial pela China foi o acordo escrito entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, de 29 de abril de 2011, sobre o alargamento e o aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral. O artigo VI estabelece inequivocamente que «[a]s partes acordam em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio em termos de seguros a esses projetos[...]». |
| --- | --- |

(586)

O principal documento que ratificava a concessão de financiamento preferencial pela China foi o acordo escrito entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, de 29 de abril de 2011, sobre o alargamento e o aprofundamento da cooperação económica e comercial bilateral. O artigo VI estabelece inequivocamente que «[a]s partes acordam em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio em termos de seguros a esses projetos[...]».

[a]s partes acordam em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio em termos de seguros a esses projetos

| (587) | O Programa Indonésia-China para a Cooperação Económica e Comercial, de 2 de outubro de 2013, também refere explicitamente no capítulo V sobre serviços financeiros, no ponto 5.2.1, que «as instituições financeiras chinesas são incentivadas a apoiar o financiamento de investimentos e a construção de projetos empreendidos por empresas financiadas pela China na Indonésia no que diz respeito à legislação e regulamentação nacionais». |
| --- | --- |

(587)

O Programa Indonésia-China para a Cooperação Económica e Comercial, de 2 de outubro de 2013, também refere explicitamente no capítulo V sobre serviços financeiros, no ponto 5.2.1, que «as instituições financeiras chinesas são incentivadas a apoiar o financiamento de investimentos e a construção de projetos empreendidos por empresas financiadas pela China na Indonésia no que diz respeito à legislação e regulamentação nacionais».

as instituições financeiras chinesas são incentivadas a apoiar o financiamento

| (588) | Conforme explicado na secção anterior, o financiamento foi concedido no contexto do principal objetivo da cooperação bilateral de «incentivar empresas e instituições financeiras chinesas competitivas e conceituadas a participar no desenvolvimento de seis corredores económicos na Indonésia e no projeto incluído no MP3EI do Governo [da Indonésia], bem como incentivar empresas indonésias competitivas e conceituadas a contribuir para o desenvolvimento do 12.o plano quinquenal do Governo da China» (133). A referência às respetivas políticas preferenciais internas, incluindo no caso do setor de aço inoxidável, está ligada ao objetivo de conceder financiamento preferencial para dar cumprimento ao acordo bilateral sobre o Parque Industrial de Morowali a favor da indústria do aço inoxidável. |
| --- | --- |

(588)

Conforme explicado na secção anterior, o financiamento foi concedido no contexto do principal objetivo da cooperação bilateral de «incentivar empresas e instituições financeiras chinesas competitivas e conceituadas a participar no desenvolvimento de seis corredores económicos na Indonésia e no projeto incluído no MP3EI do Governo [da Indonésia], bem como incentivar empresas indonésias competitivas e conceituadas a contribuir para o desenvolvimento do 12.o plano quinquenal do Governo da China» (133). A referência às respetivas políticas preferenciais internas, incluindo no caso do setor de aço inoxidável, está ligada ao objetivo de conceder financiamento preferencial para dar cumprimento ao acordo bilateral sobre o Parque Industrial de Morowali a favor da indústria do aço inoxidável.

incentivar empresas e instituições financeiras chinesas competitivas e conceituadas a participar no desenvolvimento de seis corredores económicos na Indonésia e no projeto incluído no MP3EI do Governo [da Indonésia], bem como incentivar empresas indonésias competitivas e conceituadas a contribuir para o desenvolvimento do 12.o

133

| (589) | Durante a cimeira Indonésia/China, na presença dos respetivos chefes de Estado, em 2 de outubro de 2013, os acionistas fundadores da IMIP, a PT Bintangdelapan Investama («BDI») e o Shangai Decent Investment Group («SDI») (ver os considerandos 626 e 777) assinaram um acordo de investimento e financiamento com o Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN (CAF) para desenvolver atividades no Parque de Morowali (134). O Fundo China-ASEAN (CAF) é um fundo de participações offshore aprovado pelo Conselho de Estado da República Popular da China e pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. A criação do fundo é patrocinada pelo Banco de Exportação-Importação da China, juntamente com outros investidores institucionais chineses e internacionais. O CAF centra-se no investimento nos setores das infraestruturas, da energia e dos recursos naturais na ASEAN, sendo pioneiro na promoção da «Cooperação Sul-Sul» entre a China e os mercados emergentes, e facilita a estratégia de internacionalização para as empresas chinesas. |
| --- | --- |

(589)

Durante a cimeira Indonésia/China, na presença dos respetivos chefes de Estado, em 2 de outubro de 2013, os acionistas fundadores da IMIP, a PT Bintangdelapan Investama («BDI») e o Shangai Decent Investment Group («SDI») (ver os considerandos 626 e 777) assinaram um acordo de investimento e financiamento com o Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN (CAF) para desenvolver atividades no Parque de Morowali (134). O Fundo China-ASEAN (CAF) é um fundo de participações offshore aprovado pelo Conselho de Estado da República Popular da China e pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. A criação do fundo é patrocinada pelo Banco de Exportação-Importação da China, juntamente com outros investidores institucionais chineses e internacionais. O CAF centra-se no investimento nos setores das infraestruturas, da energia e dos recursos naturais na ASEAN, sendo pioneiro na promoção da «Cooperação Sul-Sul» entre a China e os mercados emergentes, e facilita a estratégia de internacionalização para as empresas chinesas.

134

offshore

| (590) | Foi igualmente noticiado que, durante a visita do presidente chinês à Indonésia, em outubro de 2013, foram assinados 23 acordos que abrangiam, em particular, o níquel. Entre estes, 60 % entraram no setor da indústria transformadora com um investimento total de 32,8 mil milhões de USD (36,1 biliões de IDR) (135). Trata-se de mais uma prova de que o Governo da Indonésia procurou diretamente o financiamento chinês na indústria do níquel. |
| --- | --- |

(590)

Foi igualmente noticiado que, durante a visita do presidente chinês à Indonésia, em outubro de 2013, foram assinados 23 acordos que abrangiam, em particular, o níquel. Entre estes, 60 % entraram no setor da indústria transformadora com um investimento total de 32,8 mil milhões de USD (36,1 biliões de IDR) (135). Trata-se de mais uma prova de que o Governo da Indonésia procurou diretamente o financiamento chinês na indústria do níquel.

135

| (591) | A declaração conjunta de março de 2015 reafirmou o compromisso do Governo da China de «[...] continuar a prestar apoio financeiro à construção de infraestruturas e a grandes projetos da Indonésia através de canais financeiros bilaterais e multilaterais». |
| --- | --- |

(591)

A declaração conjunta de março de 2015 reafirmou o compromisso do Governo da China de «[...] continuar a prestar apoio financeiro à construção de infraestruturas e a grandes projetos da Indonésia através de canais financeiros bilaterais e multilaterais».

continuar a prestar apoio financeiro à construção de infraestruturas e a grandes projetos da Indonésia

| (592) | Além disso, o presidente da IMIP, a empresa gestora do Parque Industrial de Morowali, onde está localizado o produtor-exportador IRNC, informou que o «projeto» (parque e arrendatários coligados) «tinha fácil acesso a financiamento a médio e longo prazo. Na fase inicial do projeto, os bancos de investimento, incluindo o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Exportação-Importação da China e os bancos estatais chineses, incluindo o Banco da China, contribuíram com apoio financeiro a médio e longo prazo.» (136) |
| --- | --- |

(592)

Além disso, o presidente da IMIP, a empresa gestora do Parque Industrial de Morowali, onde está localizado o produtor-exportador IRNC, informou que o «projeto» (parque e arrendatários coligados) «tinha fácil acesso a financiamento a médio e longo prazo. Na fase inicial do projeto, os bancos de investimento, incluindo o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Exportação-Importação da China e os bancos estatais chineses, incluindo o Banco da China, contribuíram com apoio financeiro a médio e longo prazo.» (136)

tinha fácil acesso a financiamento a médio e longo prazo

Na fase inicial do projeto, os bancos de investimento, incluindo o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Exportação-Importação da China e os bancos estatais chineses, incluindo o Banco da China, contribuíram com apoio financeiro a médio e longo prazo

136

| (593) | Por último, é evidente que o Governo da Indonésia não podia desconhecer a concessão de tal financiamento preferencial pelos bancos chineses, uma vez que os seus funcionários estiveram presentes em várias ocasiões para testemunhar a assinatura desse financiamento. Já foi apresentado um exemplo no considerando 589 acima. Outro exemplo diz respeito à assinatura, pela ITSS e pela PT. Dexin Steel Indonesia (DSI), outra empresa coligada localizada no Parque IMIP, de um empréstimo a prazo de 170 milhões de USD e de um memorando de entendimento com o Banco de Desenvolvimento da China na noite de 7 de maio de 2018. Esta teve lugar durante um jantar da Cimeira Empresarial Indonésia-China oferecido pelo primeiro-ministro Li Keqiang da China e pelo vice-presidente Jusuf Kalla da Indonésia. |
| --- | --- |

(593)

Por último, é evidente que o Governo da Indonésia não podia desconhecer a concessão de tal financiamento preferencial pelos bancos chineses, uma vez que os seus funcionários estiveram presentes em várias ocasiões para testemunhar a assinatura desse financiamento. Já foi apresentado um exemplo no considerando 589 acima. Outro exemplo diz respeito à assinatura, pela ITSS e pela PT. Dexin Steel Indonesia (DSI), outra empresa coligada localizada no Parque IMIP, de um empréstimo a prazo de 170 milhões de USD e de um memorando de entendimento com o Banco de Desenvolvimento da China na noite de 7 de maio de 2018. Esta teve lugar durante um jantar da Cimeira Empresarial Indonésia-China oferecido pelo primeiro-ministro Li Keqiang da China e pelo vice-presidente Jusuf Kalla da Indonésia.

| (594) | Estes documentos escritos, declarações e ações confirmam de forma inequívoca que o Governo da Indonésia procurou, adotou e reconheceu ativamente o apoio financeiro preferencial prestado pelo Governo da China como seu. Ao invés de prestar esse apoio diretamente, o Governo da Indonésia criou um quadro de cooperação bilateral com o Governo da China destinado a assegurar que, a fim de garantir às empresas chinesas o necessário fornecimento de minério de níquel, o Governo da China concedesse financiamento preferencial para o investimento das empresas chinesas na Indonésia no contexto de políticas preferenciais. Tal como o inquérito revelou (ver secção relativa à IMIP e secção relativa ao financiamento preferencial), a IRNC tem sido um dos principais beneficiários deste financiamento preferencial concedido pela política e pelos bancos estatais chineses para financiar as atividades de construção e exploração das fundições e dos produtores de aço inoxidável a jusante coligados no Parque Industrial de Morowali. |
| --- | --- |

(594)

Estes documentos escritos, declarações e ações confirmam de forma inequívoca que o Governo da Indonésia procurou, adotou e reconheceu ativamente o apoio financeiro preferencial prestado pelo Governo da China como seu. Ao invés de prestar esse apoio diretamente, o Governo da Indonésia criou um quadro de cooperação bilateral com o Governo da China destinado a assegurar que, a fim de garantir às empresas chinesas o necessário fornecimento de minério de níquel, o Governo da China concedesse financiamento preferencial para o investimento das empresas chinesas na Indonésia no contexto de políticas preferenciais. Tal como o inquérito revelou (ver secção relativa à IMIP e secção relativa ao financiamento preferencial), a IRNC tem sido um dos principais beneficiários deste financiamento preferencial concedido pela política e pelos bancos estatais chineses para financiar as atividades de construção e exploração das fundições e dos produtores de aço inoxidável a jusante coligados no Parque Industrial de Morowali.

4.5.5.   O Parque Industrial de Morowali

O Parque Industrial de Morowali

| (595) | No que diz especificamente respeito à indústria do minério de níquel e do aço inoxidável, a estreita colaboração entre o Governo da Indonésia e o Governo da China no território do país exportador culminou com a criação e o funcionamento do Parque Industrial de Morowali. O Governo da Indonésia e o Governo da China proporcionaram às empresas de aço inoxidável com atividade de produção neste parque condições favoráveis que lhes conferem vantagens. Esta partilha de recursos através de uma cooperação tão estreita serve um objetivo comum e beneficia um beneficiário comum, ou seja, o Grupo IRNC (137). |
| --- | --- |

(595)

No que diz especificamente respeito à indústria do minério de níquel e do aço inoxidável, a estreita colaboração entre o Governo da Indonésia e o Governo da China no território do país exportador culminou com a criação e o funcionamento do Parque Industrial de Morowali. O Governo da Indonésia e o Governo da China proporcionaram às empresas de aço inoxidável com atividade de produção neste parque condições favoráveis que lhes conferem vantagens. Esta partilha de recursos através de uma cooperação tão estreita serve um objetivo comum e beneficia um beneficiário comum, ou seja, o Grupo IRNC (137).

137

| (596) | O Parque de Morowali é um parque industrial vocacionado para a construção de uma indústria de aço inoxidável plenamente integrada, desde a extração de minério de níquel até ao produto final de aço inoxidável a jusante. O parque localiza-se em Bahodopi, no distrito de Morowali, na província de Sulawesi Central. |
| --- | --- |

(596)

O Parque de Morowali é um parque industrial vocacionado para a construção de uma indústria de aço inoxidável plenamente integrada, desde a extração de minério de níquel até ao produto final de aço inoxidável a jusante. O parque localiza-se em Bahodopi, no distrito de Morowali, na província de Sulawesi Central.

| (597) | O principal produtor-exportador indonésio colaborante, a IRNC, está localizado no Parque de Morowali. O parque abrange uma área de 2 500 ha e inclui 29 arrendatários, dos quais mais de metade estão coligados com a IMIP. O principal investidor na IRNC e na IMIP é o Tsingshan Steel Group chinês. |
| --- | --- |

(597)

O principal produtor-exportador indonésio colaborante, a IRNC, está localizado no Parque de Morowali. O parque abrange uma área de 2 500 ha e inclui 29 arrendatários, dos quais mais de metade estão coligados com a IMIP. O principal investidor na IRNC e na IMIP é o Tsingshan Steel Group chinês.

| (598) | O correspondente quadro regulamentar bilateral acima referido mostra que a Indonésia e a China concordaram em criar e desenvolver uma zona especial no Parque Industrial de Morowali para apoiar as empresas elegíveis na implementação da respetiva cooperação. O Parque de Morowali beneficiou do estatuto de um complexo industrial reconhecido, estando sujeito, nomeadamente, às regras nacionais preferenciais indonésias aplicáveis aos complexos industriais. |
| --- | --- |

(598)

O correspondente quadro regulamentar bilateral acima referido mostra que a Indonésia e a China concordaram em criar e desenvolver uma zona especial no Parque Industrial de Morowali para apoiar as empresas elegíveis na implementação da respetiva cooperação. O Parque de Morowali beneficiou do estatuto de um complexo industrial reconhecido, estando sujeito, nomeadamente, às regras nacionais preferenciais indonésias aplicáveis aos complexos industriais.

| (599) | Cumpre salientar que o Parque de Morowali é classificado pelo Governo da China como uma zona de cooperação económica e comercial na Indonésia (138). |
| --- | --- |

(599)

Cumpre salientar que o Parque de Morowali é classificado pelo Governo da China como uma zona de cooperação económica e comercial na Indonésia (138).

138

| (600) | Embora a cooperação para desenvolver a IMIP tenha sido anunciada pela primeira vez numa cimeira de 2013 entre o presidente da China, Xi Jinping, e o então presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, o seu desenvolvimento remonta a 2007, quando o Grupo Bintangdelapan iniciou as suas operações de exploração mineira numa concessão de 47 000 hectares em Morowali (139). A empresa contactou investidores chineses para investir em atividades de mineração centradas no níquel, uma vez que a China era, na altura, o maior mercado para a exportação de níquel da Indonésia (140). |
| --- | --- |

(600)

Embora a cooperação para desenvolver a IMIP tenha sido anunciada pela primeira vez numa cimeira de 2013 entre o presidente da China, Xi Jinping, e o então presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, o seu desenvolvimento remonta a 2007, quando o Grupo Bintangdelapan iniciou as suas operações de exploração mineira numa concessão de 47 000 hectares em Morowali (139). A empresa contactou investidores chineses para investir em atividades de mineração centradas no níquel, uma vez que a China era, na altura, o maior mercado para a exportação de níquel da Indonésia (140).

139

140

| (601) | Em 2009, coincidindo assim com as medidas mais rigorosas para manter o minério de níquel na Indonésia constantes da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, a BDI e a SDI constituíram uma empresa comum para desenvolver a indústria mineira na área. As duas partes formaram a PT Sulawesi Mining Investment (SMI), envolvida na produção e exportação de minério de níquel sobretudo para a China. Esta parceria estava em consonância com a política de internacionalização da SDI. Lê-se no sítio Web da SDI que, «para implementar ativamente a política de internacionalização, a SDI estabeleceu uma parceria com a SMI em 2009 com vista a tornar-se pioneira na mineração e exportação de minério de níquel e fundição de ferroníquel da Indonésia e investiu na construção da PT IMIP, que se reveste de uma grande importância para a cooperação económica entre a China e a Indonésia e entre a China e a ASEAN» (141). |
| --- | --- |

(601)

Em 2009, coincidindo assim com as medidas mais rigorosas para manter o minério de níquel na Indonésia constantes da Lei das Indústrias Extrativas de 2009, a BDI e a SDI constituíram uma empresa comum para desenvolver a indústria mineira na área. As duas partes formaram a PT Sulawesi Mining Investment (SMI), envolvida na produção e exportação de minério de níquel sobretudo para a China. Esta parceria estava em consonância com a política de internacionalização da SDI. Lê-se no sítio Web da SDI que, «para implementar ativamente a política de internacionalização, a SDI estabeleceu uma parceria com a SMI em 2009 com vista a tornar-se pioneira na mineração e exportação de minério de níquel e fundição de ferroníquel da Indonésia e investiu na construção da PT IMIP, que se reveste de uma grande importância para a cooperação económica entre a China e a Indonésia e entre a China e a ASEAN» (141).

para implementar ativamente a política de internacionalização, a SDI estabeleceu uma parceria com a SMI em 2009 com vista a tornar-se pioneira na mineração e exportação de minério de níquel e fundição de ferroníquel da Indonésia e investiu na construção da PT IMIP, que se reveste de uma grande importância para a cooperação económica entre a China e a Indonésia e entre a China e a ASEAN

141

| (602) | O comunicado conjunto sobre o reforço da parceria estratégica China-Indonésia, de 29 de abril de 2011, indicava que «a parte chinesa espera igualmente reforçar a cooperação com a parte indonésia no desenvolvimento da zona de cooperação económica e comercial». |
| --- | --- |

(602)

O comunicado conjunto sobre o reforço da parceria estratégica China-Indonésia, de 29 de abril de 2011, indicava que «a parte chinesa espera igualmente reforçar a cooperação com a parte indonésia no desenvolvimento da zona de cooperação económica e comercial».

a parte chinesa espera igualmente reforçar a cooperação com a parte indonésia no desenvolvimento da zona de cooperação económica e comercial

| (603) | Em maio de 2011, foi comunicado que o Conselho de Coordenação do Investimento da Indonésia (BKPM) solicitou aos investidores chineses que investissem na transformação de commodities mineiras (incluindo níquel no sudeste de Sulawesi): «O Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM) está a orientar os potenciais investidores para investirem na transformação de produtos mineiros. [...] Ademais, o BKPM também solicitou à China que investisse na transformação de níquel no sudeste de Sulawesi» (142). Além disso, para um projeto que envolveu a construção de uma fundição de alumínio, foram salientados os condicionalismos relativos à aquisição de terrenos. Trata-se de algo que mostra novamente o esforço do Governo da Indonésia para obter investimento chinês na Indonésia. |
| --- | --- |

(603)

Em maio de 2011, foi comunicado que o Conselho de Coordenação do Investimento da Indonésia (BKPM) solicitou aos investidores chineses que investissem na transformação de commodities mineiras (incluindo níquel no sudeste de Sulawesi): «O Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM) está a orientar os potenciais investidores para investirem na transformação de produtos mineiros. [...] Ademais, o BKPM também solicitou à China que investisse na transformação de níquel no sudeste de Sulawesi» (142). Além disso, para um projeto que envolveu a construção de uma fundição de alumínio, foram salientados os condicionalismos relativos à aquisição de terrenos. Trata-se de algo que mostra novamente o esforço do Governo da Indonésia para obter investimento chinês na Indonésia.

commodities

O Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM) está a orientar os potenciais investidores para investirem na transformação de produtos mineiros. [...] Ademais, o BKPM também solicitou à China que investisse na transformação de níquel no sudeste de Sulawesi

142

| (604) | O Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China, de 2 de outubro de 2013, na sua secção 2.9 sobre Parques Industriais [incluindo zonas económicas especiais (ZEE)], estabelece o seguinte: «Incentivar as empresas chinesas a investirem nas zonas económicas especiais da Indonésia, no Parque de Desenvolvimento Económico e Tecnológico, no Parque de Cooperação Económica e Comercial, nos Parques Industriais, na Área de Demonstração Tecnológica e noutras formas de parques industriais. As duas partes acordaram em que o governo facilitaria e prestaria apoio estratégico no desenvolvimento de parques industriais». |
| --- | --- |

(604)

O Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China, de 2 de outubro de 2013, na sua secção 2.9 sobre Parques Industriais [incluindo zonas económicas especiais (ZEE)], estabelece o seguinte: «Incentivar as empresas chinesas a investirem nas zonas económicas especiais da Indonésia, no Parque de Desenvolvimento Económico e Tecnológico, no Parque de Cooperação Económica e Comercial, nos Parques Industriais, na Área de Demonstração Tecnológica e noutras formas de parques industriais. As duas partes acordaram em que o governo facilitaria e prestaria apoio estratégico no desenvolvimento de parques industriais».

Incentivar as empresas chinesas a investirem

Indonésia

Parques Industriais

| (605) | Os dois governos assinaram igualmente, em 2 de outubro, um Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China. O artigo V especifica os apoios estratégicos acordados pelos países: «O Governo da República Popular da China confirma a prestação de apoio e facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração dos parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países. O Governo da Indonésia esforçar-se-á por apoiar e facilitar as medidas em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais em vigor. Os pormenores das políticas de apoio são decididos através de debates bilaterais». |
| --- | --- |

(605)

Os dois governos assinaram igualmente, em 2 de outubro, um Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China. O artigo V especifica os apoios estratégicos acordados pelos países: «O Governo da República Popular da China confirma a prestação de apoio e facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração dos parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países. O Governo da Indonésia esforçar-se-á por apoiar e facilitar as medidas em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais em vigor. Os pormenores das políticas de apoio são decididos através de debates bilaterais».

O Governo da República Popular da China confirma a prestação de apoio e facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração dos parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países. O Governo da Indonésia esforçar-se-á por apoiar e facilitar as medidas em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais em vigor. Os pormenores das políticas de apoio são decididos através de debates bilaterais

| (606) | Além disso, complementarmente ao «Programa Indonésia-China», ambos os governos assinaram no mesmo dia, 2 de outubro de 2013, outro acordo bilateral especificamente dedicado ao desenvolvimento de parques industriais integrados na Indonésia. Nos termos do artigo 1.o desse acordo, o Governo da Indonésia e o Governo da China acordaram em «apoiar a criação de parques industriais integrados Indonésia-China na Indonésia», sendo que «deve ser dada prioridade ao seu estabelecimento nas regiões ricas em recursos minerais da Indonésia». |
| --- | --- |

(606)

Além disso, complementarmente ao «Programa Indonésia-China», ambos os governos assinaram no mesmo dia, 2 de outubro de 2013, outro acordo bilateral especificamente dedicado ao desenvolvimento de parques industriais integrados na Indonésia. Nos termos do artigo 1.o desse acordo, o Governo da Indonésia e o Governo da China acordaram em «apoiar a criação de parques industriais integrados Indonésia-China na Indonésia», sendo que «deve ser dada prioridade ao seu estabelecimento nas regiões ricas em recursos minerais da Indonésia».

o

apoiar a criação de parques industriais integrados Indonésia-China na Indonésia

deve ser dada prioridade ao seu estabelecimento nas regiões ricas em recursos minerais da Indonésia

| (607) | Neste acordo, o Governo da China comprometeu-se a «prestar apoio e facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração de parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países» (143). Ao mesmo tempo, o Governo da Indonésia declarou que «procuraria prestar apoio e facilitar as medidas em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais em vigor» (144). |
| --- | --- |

(607)

Neste acordo, o Governo da China comprometeu-se a «prestar apoio e facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração de parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países» (143). Ao mesmo tempo, o Governo da Indonésia declarou que «procuraria prestar apoio e facilitar as medidas em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais em vigor» (144).

prestar apoio e facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração de parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países

143

procuraria prestar apoio e facilitar as medidas em conformidade com as suas leis, regulamentos e políticas nacionais em vigor

144

| (608) | Um importante documento bilateral que regulamenta o Parque de Morowali foi o Acordo entre o Governo da China e o Governo da Indonésia sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China de 2013 («Acordo sobre Parques Industriais Integrados»). O artigo 1.o estabelece que «[o] presente acordo tem por objetivo apoiar a criação de parques industriais integrados Indonésia-China», a seguir designados «parques industriais». Em relação aos parques industriais, deve ser dada prioridade ao seu estabelecimento nas regiões ricas em recursos minerais da Indonésia». O artigo 3.1 estabelece que «[o] âmbito da cooperação do presente acordo abrange a coordenação, facilitação e consulta relativamente ao estabelecimento dos parques industriais». O capítulo V do referido acordo, intitulado «Apoio estratégico», estabelece no seu artigo 5.1 que «[o] Governo da República Popular da China confirma a prestação de apoio e a facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração dos parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países». |
| --- | --- |

(608)

Um importante documento bilateral que regulamenta o Parque de Morowali foi o Acordo entre o Governo da China e o Governo da Indonésia sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China de 2013 («Acordo sobre Parques Industriais Integrados»). O artigo 1.o estabelece que «[o] presente acordo tem por objetivo apoiar a criação de parques industriais integrados Indonésia-China», a seguir designados «parques industriais». Em relação aos parques industriais, deve ser dada prioridade ao seu estabelecimento nas regiões ricas em recursos minerais da Indonésia». O artigo 3.1 estabelece que «[o] âmbito da cooperação do presente acordo abrange a coordenação, facilitação e consulta relativamente ao estabelecimento dos parques industriais». O capítulo V do referido acordo, intitulado «Apoio estratégico», estabelece no seu artigo 5.1 que «[o] Governo da República Popular da China confirma a prestação de apoio e a facilitação relevantes para a construção, atração empresarial e exploração dos parques industriais, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas vigentes de ambos os países».

o

[o] presente acordo tem por objetivo apoiar a criação de parques industriais integrados Indonésia-China

deve ser dada prioridade ao seu estabelecimento nas regiões ricas em recursos minerais da Indonésia

[o] âmbito da cooperação do presente acordo abrange a coordenação, facilitação e consulta relativamente ao estabelecimento dos parques industriais

[o] Governo da República Popular da China confirma a prestação de apoio e a facilitação relevantes para a construção

| (609) | Durante a cimeira bilateral de 3 de outubro de 2013, o presidente chinês Xi transmitiu um plano para construir uma rota da seda marítima do século XXI. No dia anterior da cimeira, em 2 de outubro de 2013, os governos indonésio e chinês assinaram o «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China» e o «Acordo entre os Governos da República Popular da China e o Governo da República da Indonésia sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China». Estes acordos de cooperação devem ser concretizados através de projetos prioritários selecionados. |
| --- | --- |

(609)

Durante a cimeira bilateral de 3 de outubro de 2013, o presidente chinês Xi transmitiu um plano para construir uma rota da seda marítima do século XXI. No dia anterior da cimeira, em 2 de outubro de 2013, os governos indonésio e chinês assinaram o «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China» e o «Acordo entre os Governos da República Popular da China e o Governo da República da Indonésia sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China». Estes acordos de cooperação devem ser concretizados através de projetos prioritários selecionados.

| (610) | A Declaração Conjunta, de março de 2015, sobre o reforço da parceria estratégica entre a China e a Indonésia estabelece que o Governo da Indonésia
  «[...] introduzirá políticas preferenciais para os parques industriais, a fim de proporcionar salvaguarda e facilitação para que mais empresas chinesas entrem no parque, em conformidade com as leis e os regulamentos indonésios, a fim de acelerar o desenvolvimento dos parques industriais». |
| --- | --- |

(610)

A Declaração Conjunta, de março de 2015, sobre o reforço da parceria estratégica entre a China e a Indonésia estabelece que o Governo da Indonésia
  «[...] introduzirá políticas preferenciais para os parques industriais, a fim de proporcionar salvaguarda e facilitação para que mais empresas chinesas entrem no parque, em conformidade com as leis e os regulamentos indonésios, a fim de acelerar o desenvolvimento dos parques industriais».

«[...] introduzirá políticas preferenciais para os parques industriais, a fim de proporcionar salvaguarda e facilitação para que mais empresas chinesas entrem no parque, em conformidade com as leis e os regulamentos indonésios, a fim de acelerar o desenvolvimento dos parques industriais

| (611) | Na sequência da Declaração Conjunta, o Governo da Indonésia introduziu um Regulamento n.o 142/2015 relativo aos Complexos Industriais, que substitui um anterior regulamento relativo aos complexos industriais de 2009, de modo a torná-lo conforme com a Declaração Conjunta bilateral de 2015 e com o Acordo bilateral de 2013 sobre Parques Industriais Integrados. O referido regulamento estabelece, no capítulo 8, os principais incentivos para as empresas instaladas nestes complexos industriais, como o Grupo IRNC. Entre eles figurava o artigo 4.o, alínea i), que indicava que as competências do ministro abrangem a «especificação das orientações relativas ao preço de venda de referência ou ao arrendamento de blocos e/ou edifícios industriais de um complexo industrial, com base nas propostas do Comité dos Complexos Industriais». De acordo com o artigo 41.o, n.o 1, «[u]ma sociedade de um complexo industrial e uma sociedade industrial situada num complexo industrial beneficiam de incentivos fiscais». O artigo 45.o, n.o 1, estabelecia que «[o] Governo pode iniciar o desenvolvimento de complexos industriais como infraestrutura industrial a) caso o setor privado não esteja interessado em ou seja incapaz de desenvolver um complexo industrial; e/ou b) a fim de acelerar a expansão e mesmo a distribuição do desenvolvimento industrial». Além disso, o Governo da Indonésia implementou um forte envolvimento e acompanhamento das empresas que gerem estes complexos através do organismo previsto no artigo 51.o, n.o 1: «Para efeitos de apoio ao desenvolvimento dos complexos industriais, é criado o Comité dos Complexos Industriais». |
| --- | --- |

(611)

Na sequência da Declaração Conjunta, o Governo da Indonésia introduziu um Regulamento n.o 142/2015 relativo aos Complexos Industriais, que substitui um anterior regulamento relativo aos complexos industriais de 2009, de modo a torná-lo conforme com a Declaração Conjunta bilateral de 2015 e com o Acordo bilateral de 2013 sobre Parques Industriais Integrados. O referido regulamento estabelece, no capítulo 8, os principais incentivos para as empresas instaladas nestes complexos industriais, como o Grupo IRNC. Entre eles figurava o artigo 4.o, alínea i), que indicava que as competências do ministro abrangem a «especificação das orientações relativas ao preço de venda de referência ou ao arrendamento de blocos e/ou edifícios industriais de um complexo industrial, com base nas propostas do Comité dos Complexos Industriais». De acordo com o artigo 41.o, n.o 1, «[u]ma sociedade de um complexo industrial e uma sociedade industrial situada num complexo industrial beneficiam de incentivos fiscais». O artigo 45.o, n.o 1, estabelecia que «[o] Governo pode iniciar o desenvolvimento de complexos industriais como infraestrutura industrial a) caso o setor privado não esteja interessado em ou seja incapaz de desenvolver um complexo industrial; e/ou b) a fim de acelerar a expansão e mesmo a distribuição do desenvolvimento industrial». Além disso, o Governo da Indonésia implementou um forte envolvimento e acompanhamento das empresas que gerem estes complexos através do organismo previsto no artigo 51.o, n.o 1: «Para efeitos de apoio ao desenvolvimento dos complexos industriais, é criado o Comité dos Complexos Industriais».

o

o

especificação das orientações relativas ao preço de venda de referência ou ao arrendamento de blocos e/ou edifícios industriais de um complexo industrial, com base nas propostas do Comité dos Complexos Industriais

o

o

[u]ma sociedade de um complexo industrial e uma sociedade industrial situada num complexo industrial beneficiam de incentivos fiscais

o

o

[o] Governo pode iniciar o desenvolvimento de complexos industriais como infraestrutura industrial a) caso o setor privado não esteja interessado em ou seja incapaz de desenvolver um complexo industrial; e/ou b) a fim de acelerar a expansão e mesmo a distribuição do desenvolvimento industrial

o

o

Para efeitos de apoio ao desenvolvimento dos complexos industriais, é criado o Comité dos Complexos Industriais

| (612) | A abrangente integração da transformação do parque está em consonância com os objetivos políticos de desenvolvimento do Governo da Indonésia. Especificamente, as instalações de fundição cumprem os requisitos legais da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 e os regulamentos conexos relativos ao valor acrescentado ao material primário do Ministério da Indústria. Nos termos da referida lei e regulamentos, as empresas mineiras que extraem minério de níquel devem criar as suas próprias capacidades de fundição com o objetivo de desenvolver indústrias de maior valor acrescentado na Indonésia (ver a secção anterior). |
| --- | --- |

(612)

A abrangente integração da transformação do parque está em consonância com os objetivos políticos de desenvolvimento do Governo da Indonésia. Especificamente, as instalações de fundição cumprem os requisitos legais da Lei das Indústrias Extrativas de 2009 e os regulamentos conexos relativos ao valor acrescentado ao material primário do Ministério da Indústria. Nos termos da referida lei e regulamentos, as empresas mineiras que extraem minério de níquel devem criar as suas próprias capacidades de fundição com o objetivo de desenvolver indústrias de maior valor acrescentado na Indonésia (ver a secção anterior).

| (613) | O desenvolvimento do Parque de Morowali engloba elementos-chave, que são definidos como prioridade pelo Governo da Indonésia nos seus planos de desenvolvimento. Neste sentido, o Parque de Morowali situa-se na área geográfica estratégica de Sulawesi, opera no setor siderúrgico incentivado, promove a integração a montante e a jusante e reforça a criação de valor acrescentado dos recursos naturais e da exploração mineira, em particular o níquel. |
| --- | --- |

(613)

O desenvolvimento do Parque de Morowali engloba elementos-chave, que são definidos como prioridade pelo Governo da Indonésia nos seus planos de desenvolvimento. Neste sentido, o Parque de Morowali situa-se na área geográfica estratégica de Sulawesi, opera no setor siderúrgico incentivado, promove a integração a montante e a jusante e reforça a criação de valor acrescentado dos recursos naturais e da exploração mineira, em particular o níquel.

| (614) | Do ponto de vista geográfico, o Parque de Morowali situa-se no corredor Sulawesi (145), um dos seis corredores económicos identificados e promovidos pelo Governo da Indonésia como eixos dos planos de desenvolvimento económico do país. A mineração de níquel é identificada como um dos setores que fundamentam o desenvolvimento da área. |
| --- | --- |

(614)

Do ponto de vista geográfico, o Parque de Morowali situa-se no corredor Sulawesi (145), um dos seis corredores económicos identificados e promovidos pelo Governo da Indonésia como eixos dos planos de desenvolvimento económico do país. A mineração de níquel é identificada como um dos setores que fundamentam o desenvolvimento da área.

145

| (615) | O Parque de Morowali recebeu um estatuto formal especial das autoridades indonésias e chinesas. |
| --- | --- |

(615)

O Parque de Morowali recebeu um estatuto formal especial das autoridades indonésias e chinesas.

| (616) | O governo indonésio concedeu oficialmente o estatuto de projeto estratégico nacional (146) («PSN»). Trata-se de algo duplamente relevante, o desenvolvimento de áreas industriais prioritárias/zonas económicas especiais e de projetos de desenvolvimento de fundição. Os PSN são selecionados em consonância com as políticas de desenvolvimento na Indonésia, são acompanhados de perto pelo governo e são elegíveis para beneficiar de determinados privilégios (147). Além disso, tendo o estatuto de PSN, a IMIP foi autorizada a iniciar o desenvolvimento do complexo industrial e começar a construir as instalações enquanto aguardava a licença de construção. |
| --- | --- |

(616)

O governo indonésio concedeu oficialmente o estatuto de projeto estratégico nacional (146) («PSN»). Trata-se de algo duplamente relevante, o desenvolvimento de áreas industriais prioritárias/zonas económicas especiais e de projetos de desenvolvimento de fundição. Os PSN são selecionados em consonância com as políticas de desenvolvimento na Indonésia, são acompanhados de perto pelo governo e são elegíveis para beneficiar de determinados privilégios (147). Além disso, tendo o estatuto de PSN, a IMIP foi autorizada a iniciar o desenvolvimento do complexo industrial e começar a construir as instalações enquanto aguardava a licença de construção.

146

147

| (617) | O Governo chinês, e em especial o seu Ministério do Comércio, reconheceu formalmente o Parque de Morowali como uma zona de cooperação comercial e económica designada no estrangeiro em 2016 (148) e, de facto, logo em 2009 (149). |
| --- | --- |

(617)

O Governo chinês, e em especial o seu Ministério do Comércio, reconheceu formalmente o Parque de Morowali como uma zona de cooperação comercial e económica designada no estrangeiro em 2016 (148) e, de facto, logo em 2009 (149).

148

de facto

149

| (618) | De acordo com o sítio Web do Ministério do Comércio (150), o reconhecimento formal de uma zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro refere-se a um parque industrial com infraestruturas completas, indústrias inequivocamente líderes, funções de serviço público sólidas e efeitos concentrados e radiados para o investimento e a construção de empresas chinesas registadas no território da RPC. Ao realizar a construção de uma zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro, uma empresa deve, em conformidade com as disposições pertinentes em matéria de investimento no estrangeiro, cumprir as formalidades de registo ou aprovação do investimento estrangeiro do Estado na China, obter o certificado de investimento no estrangeiro de uma empresa emitida pelo departamento de comércio competente e completar os procedimentos de registo relevantes em conformidade com a legislação do país de acolhimento, assim como estabelecer uma empresa na zona cooperativa. A empresa de construção compra ou aluga o terreno e conclui todos os procedimentos legais. As empresas da área de construção devem formular planos claros para a construção e o funcionamento do parque e a orientação industrial, completar a construção das infraestruturas relacionadas com água, eletricidade e estradas necessárias para o parque e formular orientações claras de serviço para as empresas que entram na zona para atrair empresas a investir e produzir na área. |
| --- | --- |

(618)

De acordo com o sítio Web do Ministério do Comércio (150), o reconhecimento formal de uma zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro refere-se a um parque industrial com infraestruturas completas, indústrias inequivocamente líderes, funções de serviço público sólidas e efeitos concentrados e radiados para o investimento e a construção de empresas chinesas registadas no território da RPC. Ao realizar a construção de uma zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro, uma empresa deve, em conformidade com as disposições pertinentes em matéria de investimento no estrangeiro, cumprir as formalidades de registo ou aprovação do investimento estrangeiro do Estado na China, obter o certificado de investimento no estrangeiro de uma empresa emitida pelo departamento de comércio competente e completar os procedimentos de registo relevantes em conformidade com a legislação do país de acolhimento, assim como estabelecer uma empresa na zona cooperativa. A empresa de construção compra ou aluga o terreno e conclui todos os procedimentos legais. As empresas da área de construção devem formular planos claros para a construção e o funcionamento do parque e a orientação industrial, completar a construção das infraestruturas relacionadas com água, eletricidade e estradas necessárias para o parque e formular orientações claras de serviço para as empresas que entram na zona para atrair empresas a investir e produzir na área.

150

| (619) | Tal como consta de um artigo, «[a]o abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”, e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção» (151). Este corredor também é elegível ao abrigo da BRI como uma das áreas incentivadas por este instrumento. |
| --- | --- |

(619)

Tal como consta de um artigo, «[a]o abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”, e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção» (151). Este corredor também é elegível ao abrigo da BRI como uma das áreas incentivadas por este instrumento.

[a]o abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”, e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção

151

| (620) | O quadro supramencionado confirma que a criação e o desenvolvimento do Parque de Morowali tiveram lugar ao abrigo de um regime especial enquadrado na legislação relativa aos complexos industriais, com o objetivo de promover a industrialização e o desenvolvimento da Indonésia através de parques industriais. Este quadro jurídico proporciona várias vantagens e apoio específico por parte das autoridades indonésias, como por exemplo a facilitação da concessão de licenças, a disponibilização de infraestruturas e incentivos fiscais. Tal foi confirmado pelas conclusões do inquérito, como se indica pormenorizadamente nas secções seguintes (152). Além disso, através das suas ações, o Governo da Indonésia procurou inequivocamente o apoio financeiro preferencial do Governo da China às empresas do Parque de Morowali e adotou esse apoio como o seu. |
| --- | --- |

(620)

O quadro supramencionado confirma que a criação e o desenvolvimento do Parque de Morowali tiveram lugar ao abrigo de um regime especial enquadrado na legislação relativa aos complexos industriais, com o objetivo de promover a industrialização e o desenvolvimento da Indonésia através de parques industriais. Este quadro jurídico proporciona várias vantagens e apoio específico por parte das autoridades indonésias, como por exemplo a facilitação da concessão de licenças, a disponibilização de infraestruturas e incentivos fiscais. Tal foi confirmado pelas conclusões do inquérito, como se indica pormenorizadamente nas secções seguintes (152). Além disso, através das suas ações, o Governo da Indonésia procurou inequivocamente o apoio financeiro preferencial do Governo da China às empresas do Parque de Morowali e adotou esse apoio como o seu.

152

4.5.6.   Gestão conjunta através da IMIP

Gestão conjunta através da IMIP

| (621) | A entidade que desenvolve e gere o Parque de Morowali é uma empresa indonésia, a PT Indonesian Morowali Industrial Park («IMIP»). Esta foi criada e constituída em setembro de 2013, ao abrigo da legislação indonésia. |
| --- | --- |

(621)

A entidade que desenvolve e gere o Parque de Morowali é uma empresa indonésia, a PT Indonesian Morowali Industrial Park («IMIP»). Esta foi criada e constituída em setembro de 2013, ao abrigo da legislação indonésia.

| (622) | Embora a cooperação para desenvolver a IMIP tenha sido anunciada pela primeira vez numa cimeira de 2013 entre o presidente da China, Xi Jinping, e o então presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, o seu desenvolvimento remonta a 2007, quando o Grupo Bintangdelapan iniciou as suas operações de exploração mineira numa concessão de 47 000 hectares em Morowali (153). A empresa contactou investidores chineses para investir em atividades de mineração centradas no níquel, uma vez que a China era, na altura, o maior mercado para a exportação de níquel da Indonésia. |
| --- | --- |

(622)

Embora a cooperação para desenvolver a IMIP tenha sido anunciada pela primeira vez numa cimeira de 2013 entre o presidente da China, Xi Jinping, e o então presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, o seu desenvolvimento remonta a 2007, quando o Grupo Bintangdelapan iniciou as suas operações de exploração mineira numa concessão de 47 000 hectares em Morowali (153). A empresa contactou investidores chineses para investir em atividades de mineração centradas no níquel, uma vez que a China era, na altura, o maior mercado para a exportação de níquel da Indonésia.

153

| (623) | Em 2009, a BDI e a SDI formaram uma empresa comum para desenvolver a indústria mineira na região. As duas partes formaram a PT Sulawesi Mining Investment (SMI), envolvida na produção e exportação de minério de níquel sobretudo para a China. A SDI é uma subsidiária do grupo Tsingshan Steel, a empresa-mãe dos principais produtores-exportadores colaborantes, o Grupo IRNC. Por outro lado, a BDI é uma subsidiária do Grupo Bintang Delapan, um conglomerado que inclui empresas mineiras com grandes depósitos de minério de níquel na Indonésia. |
| --- | --- |

(623)

Em 2009, a BDI e a SDI formaram uma empresa comum para desenvolver a indústria mineira na região. As duas partes formaram a PT Sulawesi Mining Investment (SMI), envolvida na produção e exportação de minério de níquel sobretudo para a China. A SDI é uma subsidiária do grupo Tsingshan Steel, a empresa-mãe dos principais produtores-exportadores colaborantes, o Grupo IRNC. Por outro lado, a BDI é uma subsidiária do Grupo Bintang Delapan, um conglomerado que inclui empresas mineiras com grandes depósitos de minério de níquel na Indonésia.

| (624) | Os atuais acionistas da IMIP são a SDI (49,7 %), a BDI (25 %) e a SMI (25,3 %). A SMI tornou-se acionista em 2015. |
| --- | --- |

(624)

Os atuais acionistas da IMIP são a SDI (49,7 %), a BDI (25 %) e a SMI (25,3 %). A SMI tornou-se acionista em 2015.

| (625) | Durante a cimeira de outubro de 2013, foi assinado um acordo entre a SDI e a BDI para criar a IMIP. Durante a VCD, o Governo da Indonésia confirmou a assinatura deste acordo. Contudo, alegou que não dispunha de uma cópia deste acordo. Além disso, a IMIP também se recusou a apresentar este acordo durante o inquérito. |
| --- | --- |

(625)

Durante a cimeira de outubro de 2013, foi assinado um acordo entre a SDI e a BDI para criar a IMIP. Durante a VCD, o Governo da Indonésia confirmou a assinatura deste acordo. Contudo, alegou que não dispunha de uma cópia deste acordo. Além disso, a IMIP também se recusou a apresentar este acordo durante o inquérito.

| (626) | Durante a mesma cimeira, em 2 de outubro de 2013, os acionistas fundadores, a BDI e a SDI, também assinaram um acordo de investimento e financiamento com o Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN (CAF) para desenvolver atividades no Parque de Morowali (154). O Fundo China-ASEAN (CAF) é um fundo de participações offshore aprovado pelo Conselho de Estado da República Popular da China e pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. A criação do fundo é patrocinada pelo Banco de Exportação-Importação da China, juntamente com outros investidores institucionais chineses e internacionais. O CAF centra-se no investimento nos setores das infraestruturas, da energia e dos recursos naturais na ASEAN, sendo pioneiro na promoção da «Cooperação Sul-Sul» entre a China e os mercados emergentes, e facilita a estratégia de internacionalização para as empresas chinesas. |
| --- | --- |

(626)

Durante a mesma cimeira, em 2 de outubro de 2013, os acionistas fundadores, a BDI e a SDI, também assinaram um acordo de investimento e financiamento com o Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN (CAF) para desenvolver atividades no Parque de Morowali (154). O Fundo China-ASEAN (CAF) é um fundo de participações offshore aprovado pelo Conselho de Estado da República Popular da China e pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. A criação do fundo é patrocinada pelo Banco de Exportação-Importação da China, juntamente com outros investidores institucionais chineses e internacionais. O CAF centra-se no investimento nos setores das infraestruturas, da energia e dos recursos naturais na ASEAN, sendo pioneiro na promoção da «Cooperação Sul-Sul» entre a China e os mercados emergentes, e facilita a estratégia de internacionalização para as empresas chinesas.

154

offshore

| (627) | Após a criação da empresa IMIP, o Parque de Morowali desenvolveu-se rapidamente. Foram sucessivamente construídas infraestruturas, instalações de apoio e fábricas de produção. Em dezembro de 2017, os investimentos no parque estavam estimados em 6 mil milhões de USD (155). A IMIP é acionista de várias das empresas estabelecidas no parque, incluindo o produtor-exportador colaborante. A IMIP é uma empresa coligada do produtor-exportador. |
| --- | --- |

(627)

Após a criação da empresa IMIP, o Parque de Morowali desenvolveu-se rapidamente. Foram sucessivamente construídas infraestruturas, instalações de apoio e fábricas de produção. Em dezembro de 2017, os investimentos no parque estavam estimados em 6 mil milhões de USD (155). A IMIP é acionista de várias das empresas estabelecidas no parque, incluindo o produtor-exportador colaborante. A IMIP é uma empresa coligada do produtor-exportador.

155

| (628) | Embora pareça ser uma empresa privada, o Grupo Tsingshan segue rigorosamente a política do Governo da China e, na Indonésia, também do Governo da Indonésia, devido ao quadro de cooperação bilateral. O presidente do Tsingshan Holding Group informou que «[c]ada passo dado pela empresa está estreitamente relacionado com a estratégia nacional e a transformação estrutural da economia da China» (156). Além disso, o Grupo Tsingshan Steel (157) informou que implementou ativamente a iniciativa chinesa «BRI», acelerando o desenvolvimento da estratégia internacional e construindo grandes parques industriais na Indonésia e noutros países. Por último, fontes independentes descrevem o Grupo Tsingshan como tendo «ligações significativas ao governo provincial de Zhejiang» (158). |
| --- | --- |

(628)

Embora pareça ser uma empresa privada, o Grupo Tsingshan segue rigorosamente a política do Governo da China e, na Indonésia, também do Governo da Indonésia, devido ao quadro de cooperação bilateral. O presidente do Tsingshan Holding Group informou que «[c]ada passo dado pela empresa está estreitamente relacionado com a estratégia nacional e a transformação estrutural da economia da China» (156). Além disso, o Grupo Tsingshan Steel (157) informou que implementou ativamente a iniciativa chinesa «BRI», acelerando o desenvolvimento da estratégia internacional e construindo grandes parques industriais na Indonésia e noutros países. Por último, fontes independentes descrevem o Grupo Tsingshan como tendo «ligações significativas ao governo provincial de Zhejiang» (158).

[c]ada passo dado pela empresa está estreitamente relacionado com a estratégia nacional e a transformação estrutural da economia da China

156

157

ligações significativas ao governo provincial de Zhejiang

158

| (629) | A IMIP, nos seus relatórios anuais, afirma ser uma área-piloto desta cooperação económica Indonésia-China. |
| --- | --- |

(629)

A IMIP, nos seus relatórios anuais, afirma ser uma área-piloto desta cooperação económica Indonésia-China.

| (630) | De acordo com o relatório anual de 2017 da IMIP (p. 1, p. 18 e p. 80) e o sítio Web do Grupo Eternal Tsingshan: «Em 3 de outubro, testemunhado pelo presidente chinês Xi Jinping e, em seguida, pelo presidente indonésio Susilo Bambang Yudhoyono, o proprietário do grupo chinês Tsingshan, Xiang Guangda, e o proprietário do grupo indonésio Bintang Delapan, Halim Mina, assinaram um acordo de cooperação para estabelecer o Parque Industrial Morowali na Indonésia (“IMIP”) e o primeiro projeto na região». De acordo com o mesmo relatório, «[o] presidente indonésio Joko Widodo e todos os níveis dos governos centrais, provinciais e distritais prestam especial atenção, apoiam e incentivam a criação da IMIP». |
| --- | --- |

(630)

De acordo com o relatório anual de 2017 da IMIP (p. 1, p. 18 e p. 80) e o sítio Web do Grupo Eternal Tsingshan: «Em 3 de outubro, testemunhado pelo presidente chinês Xi Jinping e, em seguida, pelo presidente indonésio Susilo Bambang Yudhoyono, o proprietário do grupo chinês Tsingshan, Xiang Guangda, e o proprietário do grupo indonésio Bintang Delapan, Halim Mina, assinaram um acordo de cooperação para estabelecer o Parque Industrial Morowali na Indonésia (“IMIP”) e o primeiro projeto na região». De acordo com o mesmo relatório, «[o] presidente indonésio Joko Widodo e todos os níveis dos governos centrais, provinciais e distritais prestam especial atenção, apoiam e incentivam a criação da IMIP».

Em 3 de outubro, testemunhado pelo presidente chinês Xi Jinping e, em seguida, pelo presidente indonésio Susilo Bambang Yudhoyono, o proprietário do grupo chinês Tsingshan, Xiang Guangda, e o proprietário do grupo indonésio Bintang Delapan, Halim Mina, assinaram um acordo de cooperação para estabelecer o Parque Industrial Morowali na Indonésia (“IMIP”) e o primeiro projeto na região

[o] presidente indonésio Joko Widodo e todos os níveis dos governos centrais, provinciais e distritais prestam especial atenção, apoiam e incentivam a criação da IMIP

| (631) | Outra ligação da IMIP aos dois governos é que a sua atividade e o seu mandato devem respeitar as regras especiais em matéria de complexos industriais, a fim de obter os benefícios subjacentes e executar a sua missão específica no âmbito das políticas preferenciais mais amplas apresentadas pelos governos. O quadro em que a IMIP opera é o da cooperação bilateral entre a Indonésia e a China para executar um dos projetos estratégicos acordados, ou seja, o desenvolvimento da indústria transformadora de minério de níquel no Parque de Morowali. Por conseguinte, atua dentro do âmbito dos principais documentos da cooperação bilateral. |
| --- | --- |

(631)

Outra ligação da IMIP aos dois governos é que a sua atividade e o seu mandato devem respeitar as regras especiais em matéria de complexos industriais, a fim de obter os benefícios subjacentes e executar a sua missão específica no âmbito das políticas preferenciais mais amplas apresentadas pelos governos. O quadro em que a IMIP opera é o da cooperação bilateral entre a Indonésia e a China para executar um dos projetos estratégicos acordados, ou seja, o desenvolvimento da indústria transformadora de minério de níquel no Parque de Morowali. Por conseguinte, atua dentro do âmbito dos principais documentos da cooperação bilateral.

| (632) | Juridicamente, a ligação formal aos dois governos e o acompanhamento da aplicação das políticas governamentais ocorrem através do sistema de licenciamento previsto nos regulamentos indonésios relativos aos complexos industriais, sendo o Regulamento n.o 142 de 2015 o que está em vigor. O artigo 1.7 refere-se à licença de exploração de complexos industriais (Industrial Estate Business Permit, «IUKI»), uma licença concedida pelo governo para o desenvolvimento e a gestão de um complexo industrial. O capítulo IV do Regulamento n.o 142, artigos 12.o e seguintes, estabelece as regras para a obtenção da IUKI pelo governo. O referido regulamento prevê igualmente a criação do Comité dos Complexos Industriais (Industrial Estate Committee), que é uma organização formada pelo ministro com a missão de auxiliar na implementação de políticas de desenvolvimento e gestão de complexos industriais (Secção 1.10). O capítulo XII do Regulamento n.o 142 contém uma lista de sanções administrativas e o procedimento aplicável caso as sociedades gestoras não cumpram o regulamento pertinente. |
| --- | --- |

(632)

Juridicamente, a ligação formal aos dois governos e o acompanhamento da aplicação das políticas governamentais ocorrem através do sistema de licenciamento previsto nos regulamentos indonésios relativos aos complexos industriais, sendo o Regulamento n.o 142 de 2015 o que está em vigor. O artigo 1.7 refere-se à licença de exploração de complexos industriais (Industrial Estate Business Permit, «IUKI»), uma licença concedida pelo governo para o desenvolvimento e a gestão de um complexo industrial. O capítulo IV do Regulamento n.o 142, artigos 12.o e seguintes, estabelece as regras para a obtenção da IUKI pelo governo. O referido regulamento prevê igualmente a criação do Comité dos Complexos Industriais (Industrial Estate Committee), que é uma organização formada pelo ministro com a missão de auxiliar na implementação de políticas de desenvolvimento e gestão de complexos industriais (Secção 1.10). O capítulo XII do Regulamento n.o 142 contém uma lista de sanções administrativas e o procedimento aplicável caso as sociedades gestoras não cumpram o regulamento pertinente.

o

o

o

o

| (633) | Por último, existem elementos de prova publicamente disponíveis de que a IMIP está em contacto regular com as autoridades do Governo da Indonésia e do Governo da China, como demonstrado, por exemplo, na reunião que teve lugar entre o Ministério da Indústria, o administrador executivo da Tsingshan, o embaixador chinês na Indonésia e a IMIP, em 3 de março de 2017, para debater o desenvolvimento do Parque Industrial de Morowali (159). Outro exemplo é uma reunião que teve lugar entre o administrador executivo da Tsingshan e o presidente da Indonésia em julho de 2019 para informar sobre o desenvolvimento dos investimentos da Tsingshan no Parque, bem como sobre a situação das atividades de promoção de investimentos industriais da IMIP no Parque (160). |
| --- | --- |

(633)

Por último, existem elementos de prova publicamente disponíveis de que a IMIP está em contacto regular com as autoridades do Governo da Indonésia e do Governo da China, como demonstrado, por exemplo, na reunião que teve lugar entre o Ministério da Indústria, o administrador executivo da Tsingshan, o embaixador chinês na Indonésia e a IMIP, em 3 de março de 2017, para debater o desenvolvimento do Parque Industrial de Morowali (159). Outro exemplo é uma reunião que teve lugar entre o administrador executivo da Tsingshan e o presidente da Indonésia em julho de 2019 para informar sobre o desenvolvimento dos investimentos da Tsingshan no Parque, bem como sobre a situação das atividades de promoção de investimentos industriais da IMIP no Parque (160).

159

160

| (634) | Estes procedimentos formais que demonstram uma ligação estreita entre a IMIP e os dois governos, bem como o quadro de cooperação bilateral e, mais especificamente, o Acordo de outubro de 2013 que o Governo da Indonésia e a IMIP se recusaram a fornecer, para o qual a Comissão baseia as suas inferências em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, mostram que a IMIP não é uma empresa privada que gere o Parque de Morowali de acordo com os princípios do mercado. Pelo contrário, a missão da IMIP consiste em implementar o objetivo político abrangente dos governos indonésio e chinês de facilitar a criação e o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável e, em especial, da IRNC, a fim de alcançar a implementação bem-sucedida deste projeto prioritário acordado entre os dois governos. |
| --- | --- |

(634)

Estes procedimentos formais que demonstram uma ligação estreita entre a IMIP e os dois governos, bem como o quadro de cooperação bilateral e, mais especificamente, o Acordo de outubro de 2013 que o Governo da Indonésia e a IMIP se recusaram a fornecer, para o qual a Comissão baseia as suas inferências em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, mostram que a IMIP não é uma empresa privada que gere o Parque de Morowali de acordo com os princípios do mercado. Pelo contrário, a missão da IMIP consiste em implementar o objetivo político abrangente dos governos indonésio e chinês de facilitar a criação e o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável e, em especial, da IRNC, a fim de alcançar a implementação bem-sucedida deste projeto prioritário acordado entre os dois governos.

o

| (635) | Além disso, a Comissão observa que a IMIP também facilita a aquisição de terrenos para as empresas estabelecidas no Parque de Morowali e a obtenção de todos os outros incentivos previstos no capítulo VIII do Regulamento n.o 142 de 2015 (ver a secção 4.8). |
| --- | --- |

(635)

Além disso, a Comissão observa que a IMIP também facilita a aquisição de terrenos para as empresas estabelecidas no Parque de Morowali e a obtenção de todos os outros incentivos previstos no capítulo VIII do Regulamento n.o 142 de 2015 (ver a secção 4.8).

o

4.5.7.   Outros mecanismos administrativos bilaterais de execução da cooperação bilateral

Outros mecanismos administrativos bilaterais de execução da cooperação bilateral

| (636) | Para além da IMIP, os dois governos criaram uma série de organismos administrativos bilaterais responsáveis pela aplicação e pelo acompanhamento dos vários acordos celebrados para selar a sua cooperação desde 2005. |
| --- | --- |

(636)

Para além da IMIP, os dois governos criaram uma série de organismos administrativos bilaterais responsáveis pela aplicação e pelo acompanhamento dos vários acordos celebrados para selar a sua cooperação desde 2005.

| (637) | No que se refere especificamente ao Parque de Morowali, tal como acima explicado, os dois governos assinaram, em 2 de outubro de 2013, na Indonésia, um Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China. O artigo IV previa um «mecanismo de cooperação» específico entre as partes: «As duas autoridades designadas criarão o mecanismo de cooperação que inclui: a) O Comité de Coordenação Intergovernamental dos Parques Industriais Integrados Indonésia-China b) O Comité de Coordenação das Autoridades Locais; e c) Empresas de desenvolvimento de parques industriais». |
| --- | --- |

(637)

No que se refere especificamente ao Parque de Morowali, tal como acima explicado, os dois governos assinaram, em 2 de outubro de 2013, na Indonésia, um Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China. O artigo IV previa um «mecanismo de cooperação» específico entre as partes: «As duas autoridades designadas criarão o mecanismo de cooperação que inclui: a) O Comité de Coordenação Intergovernamental dos Parques Industriais Integrados Indonésia-China b) O Comité de Coordenação das Autoridades Locais; e c) Empresas de desenvolvimento de parques industriais».

As duas autoridades designadas criarão o mecanismo de cooperação que inclui: a) O Comité de Coordenação Intergovernamental dos Parques Industriais Integrados Indonésia-China b) O Comité de Coordenação das Autoridades Locais; e c) Empresas de desenvolvimento de parques industriais

| (638) | A fim de aplicar este acordo, a Indonésia emitiu o Decreto n.o 432/M-IND/kep/7/2014. Este decreto criou uma equipa específica para a parte indonésia: a Equipa de Cooperação do Complexo Industrial Integrado Indonésia-China («KIT Indonésia»). A KIT Indonésia tem o dever de fornecer «diretivas sobre a aplicação do Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao Complexo Industrial Integrado Indonésia-China» e de «comunicar os resultados da preparação para a aplicação do Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao Complexo Industrial Integrado Indonésia-China». Além disso, a «Equipa de Apoio Estratégico tem o dever de coordenar e preparar os materiais as modalidades políticas no âmbito da criação do Complexo Industrial Integrado Indonésia-China». |
| --- | --- |

(638)

A fim de aplicar este acordo, a Indonésia emitiu o Decreto n.o 432/M-IND/kep/7/2014. Este decreto criou uma equipa específica para a parte indonésia: a Equipa de Cooperação do Complexo Industrial Integrado Indonésia-China («KIT Indonésia»). A KIT Indonésia tem o dever de fornecer «diretivas sobre a aplicação do Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao Complexo Industrial Integrado Indonésia-China» e de «comunicar os resultados da preparação para a aplicação do Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao Complexo Industrial Integrado Indonésia-China». Além disso, a «Equipa de Apoio Estratégico tem o dever de coordenar e preparar os materiais as modalidades políticas no âmbito da criação do Complexo Industrial Integrado Indonésia-China».

o

diretivas sobre a aplicação do Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao Complexo Industrial Integrado Indonésia-China

comunicar os resultados da preparação para a aplicação do Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China relativo ao Complexo Industrial Integrado Indonésia-China

Equipa de Apoio Estratégico tem o dever de coordenar e preparar os materiais as modalidades políticas no âmbito da criação do Complexo Industrial Integrado Indonésia-China

| (639) | A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que indicasse os progressos realizados nesta matéria, bem como que apresentasse documentos comprovativos relativos à criação deste mecanismo de cooperação. No entanto, o Governo da Indonésia limitou-se a responder que a equipa criada pelo Decreto n.o 432/M-IND/KEP/7/2014 não tinha gerado políticas significativas, sem apresentar quaisquer outros documentos. |
| --- | --- |

(639)

A Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que indicasse os progressos realizados nesta matéria, bem como que apresentasse documentos comprovativos relativos à criação deste mecanismo de cooperação. No entanto, o Governo da Indonésia limitou-se a responder que a equipa criada pelo Decreto n.o 432/M-IND/KEP/7/2014 não tinha gerado políticas significativas, sem apresentar quaisquer outros documentos.

o

| (640) | Devido à falta de colaboração do Governo da China, a Comissão não pôde obter as informações pertinentes sobre a criação deste comité bilateral específico pela parte chinesa. No entanto, os elementos de prova constantes do dossiê mostraram que era intenção do Governo da China criar um comité desse tipo, como se pode ver na Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República da Indonésia, de 2015, que declarou que «[a]s duas partes prometeram acelerar a construção dos parques industriais integrados Indonésia-China e criar o comité de coordenação intergovernamental o mais rapidamente possível (161)». |
| --- | --- |

(640)

Devido à falta de colaboração do Governo da China, a Comissão não pôde obter as informações pertinentes sobre a criação deste comité bilateral específico pela parte chinesa. No entanto, os elementos de prova constantes do dossiê mostraram que era intenção do Governo da China criar um comité desse tipo, como se pode ver na Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República da Indonésia, de 2015, que declarou que «[a]s duas partes prometeram acelerar a construção dos parques industriais integrados Indonésia-China e criar o comité de coordenação intergovernamental o mais rapidamente possível (161)».

[a]s duas partes prometeram acelerar a construção dos parques industriais integrados Indonésia-China e criar o comité de coordenação intergovernamental o mais rapidamente possível

161

| (641) | Em todo o caso, os elementos de prova constantes do processo mostraram ainda que a Indonésia e a China criaram outros organismos administrativos conjuntos que poderiam tratar da gestão e da execução do Parque de Morowali. A título de exemplo, incluem-se o comité misto de cooperação bilateral China/Indonésia e o comité-diretor misto China/Indonésia para o desenvolvimento de corredores económicos globais regionais entre a China e a Indonésia, nos quais estão a ser debatidos projetos de cooperação no âmbito da iniciativa BRI, bem como projetos no âmbito dos corredores económicos globais. Ambos também estão relacionados com o Parque de Morowali. |
| --- | --- |

(641)

Em todo o caso, os elementos de prova constantes do processo mostraram ainda que a Indonésia e a China criaram outros organismos administrativos conjuntos que poderiam tratar da gestão e da execução do Parque de Morowali. A título de exemplo, incluem-se o comité misto de cooperação bilateral China/Indonésia e o comité-diretor misto China/Indonésia para o desenvolvimento de corredores económicos globais regionais entre a China e a Indonésia, nos quais estão a ser debatidos projetos de cooperação no âmbito da iniciativa BRI, bem como projetos no âmbito dos corredores económicos globais. Ambos também estão relacionados com o Parque de Morowali.

| (642) | Assim, devido à falta de colaboração do Governo da China e à colaboração parcial do Governo da Indonésia sobre este aspeto, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis. Com base nas declarações públicas destinadas a criar entidades que permitam a coordenação intergovernamental entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, a recusa de apresentar qualquer documento a este respeito pelos dois governos, bem como a existência de vários comités mistos entre o Governo da China e o Governo da Indonésia, a Comissão concluiu que existiam mecanismos de execução bilaterais responsáveis por avaliar o desenvolvimento e o acompanhamento bem-sucedidos do parque de Morowali para o projeto de transformação de minério de níquel. Através destes mecanismos de execução, o Governo da Indonésia é capaz de garantir que o Governo da China cumpre os seus compromissos, nomeadamente a prestação de apoio preferencial às empresas do Parque de Morowali, garantindo o sucesso económico desse projeto. |
| --- | --- |

(642)

Assim, devido à falta de colaboração do Governo da China e à colaboração parcial do Governo da Indonésia sobre este aspeto, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis. Com base nas declarações públicas destinadas a criar entidades que permitam a coordenação intergovernamental entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, a recusa de apresentar qualquer documento a este respeito pelos dois governos, bem como a existência de vários comités mistos entre o Governo da China e o Governo da Indonésia, a Comissão concluiu que existiam mecanismos de execução bilaterais responsáveis por avaliar o desenvolvimento e o acompanhamento bem-sucedidos do parque de Morowali para o projeto de transformação de minério de níquel. Através destes mecanismos de execução, o Governo da Indonésia é capaz de garantir que o Governo da China cumpre os seus compromissos, nomeadamente a prestação de apoio preferencial às empresas do Parque de Morowali, garantindo o sucesso económico desse projeto.

4.5.8.   Apreciação jurídica

Apreciação jurídica

| (643) | A estreita cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China no território do país de exportação culminou com a criação e o funcionamento do Parque de Morowali. O Governo da Indonésia e o Governo da China reuniram os seus recursos para proporcionar às empresas de aço inoxidável que fabricam neste parque condições favoráveis que lhes conferem benefícios. Esta partilha de recursos através de uma cooperação tão estreita serve um objetivo comum e beneficia um beneficiário comum, ou seja, o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(643)

A estreita cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China no território do país de exportação culminou com a criação e o funcionamento do Parque de Morowali. O Governo da Indonésia e o Governo da China reuniram os seus recursos para proporcionar às empresas de aço inoxidável que fabricam neste parque condições favoráveis que lhes conferem benefícios. Esta partilha de recursos através de uma cooperação tão estreita serve um objetivo comum e beneficia um beneficiário comum, ou seja, o Grupo IRNC.

| (644) | Em conformidade com o artigo 1.1, alínea a), do Acordo SMC, considera-se que existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos, ou de qualquer entidade pública, no território do membro da OMC. |
| --- | --- |

(644)

Em conformidade com o artigo 1.1, alínea a), do Acordo SMC, considera-se que existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos, ou de qualquer entidade pública, no território do membro da OMC.

| (645) | Nas suas observações de 21 de outubro de 2021, o Governo da China referiu a sua posição no processo AS656 (162) e alegou que o chamado inquérito sobre subvenções transfronteiras viola tanto o Acordo SMC como o regulamento de base da UE. O Governo da China remeteu para os artigos 1.o e 2.o do Acordo SMC, argumentando que as contribuições financeiras para entidades fora do território do membro que concede a subvenção não são elegíveis como subvenções na aceção do Acordo SMC, uma vez que só existe uma subvenção se «existir uma contribuição financeira dos poderes públicos ou de qualquer entidade pública do território de um membro» e uma subvenção só é específica se for concedida a uma entidade «no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». O Governo da China referiu ainda o artigo 2.o do regulamento de base, alegando que o termo «poderes públicos» é definido como «as autoridades ou qualquer entidade pública no território do país de origem ou de exportação». Citou igualmente o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, que considera uma subvenção específicas quando é concedida «a uma empresa, a uma indústria [...], no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». Neste contexto, o Governo da China concluiu que este inquérito não se pode estender além do território e das atribuições da Indonésia e que nenhuma lei do Governo da China pode servir de base para determinar a existência de subvenções do Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(645)

Nas suas observações de 21 de outubro de 2021, o Governo da China referiu a sua posição no processo AS656 (162) e alegou que o chamado inquérito sobre subvenções transfronteiras viola tanto o Acordo SMC como o regulamento de base da UE. O Governo da China remeteu para os artigos 1.o e 2.o do Acordo SMC, argumentando que as contribuições financeiras para entidades fora do território do membro que concede a subvenção não são elegíveis como subvenções na aceção do Acordo SMC, uma vez que só existe uma subvenção se «existir uma contribuição financeira dos poderes públicos ou de qualquer entidade pública do território de um membro» e uma subvenção só é específica se for concedida a uma entidade «no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». O Governo da China referiu ainda o artigo 2.o do regulamento de base, alegando que o termo «poderes públicos» é definido como «as autoridades ou qualquer entidade pública no território do país de origem ou de exportação». Citou igualmente o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, que considera uma subvenção específicas quando é concedida «a uma empresa, a uma indústria [...], no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». Neste contexto, o Governo da China concluiu que este inquérito não se pode estender além do território e das atribuições da Indonésia e que nenhuma lei do Governo da China pode servir de base para determinar a existência de subvenções do Governo da Indonésia.

162

o

o

existir uma contribuição financeira dos poderes públicos ou de qualquer entidade pública do território de um membro

no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção

o

o

o

a uma empresa, a uma indústria [...], no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção

| (646) | A Comissão referiu que todas estas observações estão relacionadas com a questão de determinar se o Governo da China é responsável, ao abrigo do Acordo SMC, pela concessão de subvenções para a produção de mercadorias no estrangeiro, que são exportadas para membros terceiros da OMC. No entanto, não se referem a outra questão específica, nomeadamente, a de apurar se, em casos específicos, os poderes públicos do país de exportação são responsáveis, ao abrigo do Acordo SMC, por terem pró-ativamente promovido, aceite e aprovado tais subvenções em benefício dos produtos nele fabricados. |
| --- | --- |

(646)

A Comissão referiu que todas estas observações estão relacionadas com a questão de determinar se o Governo da China é responsável, ao abrigo do Acordo SMC, pela concessão de subvenções para a produção de mercadorias no estrangeiro, que são exportadas para membros terceiros da OMC. No entanto, não se referem a outra questão específica, nomeadamente, a de apurar se, em casos específicos, os poderes públicos do país de exportação são responsáveis, ao abrigo do Acordo SMC, por terem pró-ativamente promovido, aceite e aprovado tais subvenções em benefício dos produtos nele fabricados.

| (647) | Com efeito, tal como constatado no processo AS656 (163), a expressão «dos poderes públicos» no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento antissubvenções de base e no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC, interpretados nomeadamente à luz do artigo 11.o dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos («Artigos da CDI»), permitem imputar ao Governo da Indonésia o apoio financeiro concedido pelo Governo da China aos produtores-exportadores indonésios no Parque Industrial de Morowali, na Indonésia. |
| --- | --- |

(647)

Com efeito, tal como constatado no processo AS656 (163), a expressão «dos poderes públicos» no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento antissubvenções de base e no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC, interpretados nomeadamente à luz do artigo 11.o dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos («Artigos da CDI»), permitem imputar ao Governo da Indonésia o apoio financeiro concedido pelo Governo da China aos produtores-exportadores indonésios no Parque Industrial de Morowali, na Indonésia.

163

o

o

o

| (648) | Nos termos do artigo 11.o dos Artigos da CDI, a conduta pode ser imputada a um Estado «se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria». O comentário ao Projeto de Artigos da CDI confirma que a expressão «reconheça e adote a conduta em questão como sua própria» visa distinguir os casos de reconhecimento e adoção dos casos de mero apoio ou aval. Neste sentido, de um modo geral, a conduta não será imputável a um Estado nos termos do artigo 11.o se esse Estado se limitar a reconhecer a existência factual de uma conduta ou exprimir a sua aprovação verbal da mesma. |
| --- | --- |

(648)

Nos termos do artigo 11.o dos Artigos da CDI, a conduta pode ser imputada a um Estado «se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria». O comentário ao Projeto de Artigos da CDI confirma que a expressão «reconheça e adote a conduta em questão como sua própria» visa distinguir os casos de reconhecimento e adoção dos casos de mero apoio ou aval. Neste sentido, de um modo geral, a conduta não será imputável a um Estado nos termos do artigo 11.o se esse Estado se limitar a reconhecer a existência factual de uma conduta ou exprimir a sua aprovação verbal da mesma.

o

o

| (649) | Além disso, o reconhecimento e a adoção de uma conduta por parte de um Estado podem ser expressos ou inferidos da conduta do Estado em questão (como os casos em que o Estado, pelo menos, está ciente da conduta em causa e a consentiu). Em todo o caso, o ato de reconhecimento e de adoção, quer assuma a forma de palavras, quer de atos, deve ser claro e inequívoco. Por conseguinte, o artigo 11.o dos Artigos da CDI exige um exame in concreto do comportamento do país exportador, indicando que este reconheceu e adotou como sua própria a conduta de um governo estrangeiro. |
| --- | --- |

(649)

Além disso, o reconhecimento e a adoção de uma conduta por parte de um Estado podem ser expressos ou inferidos da conduta do Estado em questão (como os casos em que o Estado, pelo menos, está ciente da conduta em causa e a consentiu). Em todo o caso, o ato de reconhecimento e de adoção, quer assuma a forma de palavras, quer de atos, deve ser claro e inequívoco. Por conseguinte, o artigo 11.o dos Artigos da CDI exige um exame in concreto do comportamento do país exportador, indicando que este reconheceu e adotou como sua própria a conduta de um governo estrangeiro.

o

in concreto

| (650) | A este respeito, em vez de conceder diretamente as subvenções, a Comissão examinará se a conduta do governo estrangeiro (ou seja, o Governo da China, ao conceder empréstimos preferenciais) deve ser imputada ao país de exportação (ou seja, o Governo da Indonésia) como concedendo essas subvenções indiretamente através do governo estrangeiro, tal como acordado por ambos os governos. Deve ser estabelecida uma ligação demonstrável/explícita entre o Governo da Indonésia e as medidas tomadas pelo Governo da China para prestar o apoio preferencial acordado aos produtores-exportadores da Indonésia. Nesse caso, o Governo da Indonésia seria responsável por ter procurado ativamente, reconhecido e adotado como suas tais subvenções em benefício dos produtos produzidos na Indonésia. |
| --- | --- |

(650)

A este respeito, em vez de conceder diretamente as subvenções, a Comissão examinará se a conduta do governo estrangeiro (ou seja, o Governo da China, ao conceder empréstimos preferenciais) deve ser imputada ao país de exportação (ou seja, o Governo da Indonésia) como concedendo essas subvenções indiretamente através do governo estrangeiro, tal como acordado por ambos os governos. Deve ser estabelecida uma ligação demonstrável/explícita entre o Governo da Indonésia e as medidas tomadas pelo Governo da China para prestar o apoio preferencial acordado aos produtores-exportadores da Indonésia. Nesse caso, o Governo da Indonésia seria responsável por ter procurado ativamente, reconhecido e adotado como suas tais subvenções em benefício dos produtos produzidos na Indonésia.

| (651) | A Comissão tinha, portanto, o direito de verificar se os recursos facultados ao Grupo IRNC podiam ser considerados como subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelo Governo da Indonésia na aceção dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(651)

A Comissão tinha, portanto, o direito de verificar se os recursos facultados ao Grupo IRNC podiam ser considerados como subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelo Governo da Indonésia na aceção dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do regulamento de base.

o

o

o

4.5.8.1.   Contribuição financeira de um poder público ou de uma entidade pública

Contribuição financeira de um poder público ou de uma entidade pública

| (652) | Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação. Da mesma forma, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC, considera que existe uma subvenção «se existir uma contribuição financeira do Estado». |
| --- | --- |

(652)

Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação. Da mesma forma, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo SMC, considera que existe uma subvenção «se existir uma contribuição financeira do Estado».

o

o

se existir uma contribuição financeira do Estado

| (653) | O Governo da Indonésia concedeu ao Grupo IRNC minério de níquel, terrenos e diversas subvenções adicionais. Por conseguinte, estas subvenções são exploradas e concedidas diretamente pelo Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(653)

O Governo da Indonésia concedeu ao Grupo IRNC minério de níquel, terrenos e diversas subvenções adicionais. Por conseguinte, estas subvenções são exploradas e concedidas diretamente pelo Governo da Indonésia.

| (654) | Contudo, desde o início da cooperação bilateral com a Declaração Conjunta entre a Indonésia e a China, em 2005, e com o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação em matéria de Infraestruturas e Recursos Naturais, em conformidade com os considerandos 563 e seguintes, o Governo da Indonésia induziu pró-ativamente o Governo da China a prestar apoio financeiro às empresas indonésias, contribuindo especificamente para a criação e o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável na Indonésia através do Parque de Morowali. Tal é claramente referido no Plano de Ação Indonésia-China de 2010, em particular no capítulo sobre a cooperação em matéria de investimento (ver o considerando 563). A cooperação foi reforçada com três documentos assinados entre o Governo da Indonésia e o Governo da China em 2011 (ver os considerandos 548 e seguintes). No Acordo de 29 de abril de 2011 (considerando 566), os governos «concordaram em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio dos seguros a esses projetos», incluindo na indústria siderúrgica e nos parques industriais (como o Parque de Morowali). O Governo da Indonésia, através do seu Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM), solicitou expressamente à China que investisse na transformação de níquel no Sudeste de Sulawesi, ou seja, onde está localizado o Parque de Morowali (ver o considerando 603). |
| --- | --- |

(654)

Contudo, desde o início da cooperação bilateral com a Declaração Conjunta entre a Indonésia e a China, em 2005, e com o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação em matéria de Infraestruturas e Recursos Naturais, em conformidade com os considerandos 563 e seguintes, o Governo da Indonésia induziu pró-ativamente o Governo da China a prestar apoio financeiro às empresas indonésias, contribuindo especificamente para a criação e o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável na Indonésia através do Parque de Morowali. Tal é claramente referido no Plano de Ação Indonésia-China de 2010, em particular no capítulo sobre a cooperação em matéria de investimento (ver o considerando 563). A cooperação foi reforçada com três documentos assinados entre o Governo da Indonésia e o Governo da China em 2011 (ver os considerandos 548 e seguintes). No Acordo de 29 de abril de 2011 (considerando 566), os governos «concordaram em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio dos seguros a esses projetos», incluindo na indústria siderúrgica e nos parques industriais (como o Parque de Morowali). O Governo da Indonésia, através do seu Conselho de Coordenação do Investimento (BKPM), solicitou expressamente à China que investisse na transformação de níquel no Sudeste de Sulawesi, ou seja, onde está localizado o Parque de Morowali (ver o considerando 603).

concordaram em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio dos seguros a esses projetos

| (655) | O ano de 2013 foi fundamental para o reforço da cooperação. O Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram o Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China, que identificou domínios de cooperação fundamentais, incluindo a indústria metalúrgica, os projetos de níquel e os parques industriais, e incentivou as empresas e as instituições financeiras chinesas a participarem no desenvolvimento de corredores económicos e projetos prioritários específicos (ver os considerandos 604 e 609). A cooperação foi, posteriormente, selada ao mais alto nível político com a visita do presidente da China ao presidente da Indonésia, em outubro de 2013. |
| --- | --- |

(655)

O ano de 2013 foi fundamental para o reforço da cooperação. O Governo da Indonésia e o Governo da China assinaram o Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China, que identificou domínios de cooperação fundamentais, incluindo a indústria metalúrgica, os projetos de níquel e os parques industriais, e incentivou as empresas e as instituições financeiras chinesas a participarem no desenvolvimento de corredores económicos e projetos prioritários específicos (ver os considerandos 604 e 609). A cooperação foi, posteriormente, selada ao mais alto nível político com a visita do presidente da China ao presidente da Indonésia, em outubro de 2013.

| (656) | O Parque de Morowali é gerido pela empresa IMIP, tal como explicado acima. Esta empresa sino-indonésia foi formalmente constituída em 2013 e recebeu o reconhecimento formal do Governo da Indonésia como um projeto estratégico nacional em 2016 e do Governo da China como projeto de área de investimento no estrangeiro no âmbito da iniciativa chinesa BRI. Estes reconhecimentos formais por parte dos governos implicam que a atuação da empresa visa executar políticas estatais e está sujeita a regulamentos e controlos específicos no cumprimento das suas tarefas de interesse público. Este aspeto, por si só, demonstra que a IMIP não é apenas uma empresa privada, mas sim a expressão do acordo entre os dois governos no sentido de implementar a sua cooperação para desenvolver a indústria de transformação de minério de níquel no Parque de Morowali em benefício do Grupo IRNC. Algo que é confirmado pela própria IMIP, que declarou ser um projeto-piloto da cooperação bilateral. |
| --- | --- |

(656)

O Parque de Morowali é gerido pela empresa IMIP, tal como explicado acima. Esta empresa sino-indonésia foi formalmente constituída em 2013 e recebeu o reconhecimento formal do Governo da Indonésia como um projeto estratégico nacional em 2016 e do Governo da China como projeto de área de investimento no estrangeiro no âmbito da iniciativa chinesa BRI. Estes reconhecimentos formais por parte dos governos implicam que a atuação da empresa visa executar políticas estatais e está sujeita a regulamentos e controlos específicos no cumprimento das suas tarefas de interesse público. Este aspeto, por si só, demonstra que a IMIP não é apenas uma empresa privada, mas sim a expressão do acordo entre os dois governos no sentido de implementar a sua cooperação para desenvolver a indústria de transformação de minério de níquel no Parque de Morowali em benefício do Grupo IRNC. Algo que é confirmado pela própria IMIP, que declarou ser um projeto-piloto da cooperação bilateral.

| (657) | Além disso, a IMIP é uma entidade com ligações estreitas aos mais altos níveis políticos na China e na Indonésia, como demonstra o apoio dos respetivos presidentes, que estiveram presentes na assinatura do Acordo para a sua constituição em outubro de 2013. Importa salientar que tanto o Governo da Indonésia como a IMIP se recusaram repetidamente a apresentar este acordo. Devido à falta de cooperação neste domínio por parte do Governo da Indonésia e da IMIP, a Comissão inferiu, com base no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, que este acordo continha igualmente elementos de prova específicos de que os dois governos confiaram à IMIP a execução do projeto de minério de níquel como um dos projetos estratégicos acordados pelos governos. Além disso, a IMIP está sujeita aos requisitos em matéria de licenciamento e monitorização estabelecidos pelo Governo da Indonésia nos termos do Regulamento n.o 142 de 2015 para cumprir as suas obrigações decorrentes do seu reconhecimento como complexo industrial. |
| --- | --- |

(657)

Além disso, a IMIP é uma entidade com ligações estreitas aos mais altos níveis políticos na China e na Indonésia, como demonstra o apoio dos respetivos presidentes, que estiveram presentes na assinatura do Acordo para a sua constituição em outubro de 2013. Importa salientar que tanto o Governo da Indonésia como a IMIP se recusaram repetidamente a apresentar este acordo. Devido à falta de cooperação neste domínio por parte do Governo da Indonésia e da IMIP, a Comissão inferiu, com base no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, que este acordo continha igualmente elementos de prova específicos de que os dois governos confiaram à IMIP a execução do projeto de minério de níquel como um dos projetos estratégicos acordados pelos governos. Além disso, a IMIP está sujeita aos requisitos em matéria de licenciamento e monitorização estabelecidos pelo Governo da Indonésia nos termos do Regulamento n.o 142 de 2015 para cumprir as suas obrigações decorrentes do seu reconhecimento como complexo industrial.

o

o

o

| (658) | Com base em todos estes elementos, a Comissão concluiu que o Parque de Morowali e a IMIP eram expressões da gestão conjunta pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China do projeto de transformação de minério de níquel em benefício do Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(658)

Com base em todos estes elementos, a Comissão concluiu que o Parque de Morowali e a IMIP eram expressões da gestão conjunta pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China do projeto de transformação de minério de níquel em benefício do Grupo IRNC.

| (659) | O Governo da Indonésia e o Governo da China criaram também organismos administrativos e de cooperação conjuntos responsáveis por assegurar a boa aplicação da sua cooperação bilateral, nomeadamente através do Parque de Morowali e da IMIP. Entre eles, a equipa de cooperação bilateral ao abrigo do Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China incluía representantes governamentais eleitos pelo Governo da Indonésia (KIT Indonésia) e, com base em inferências ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, em especial o quadro de cooperação bilateral, também pelo Governo da China. |
| --- | --- |

(659)

O Governo da Indonésia e o Governo da China criaram também organismos administrativos e de cooperação conjuntos responsáveis por assegurar a boa aplicação da sua cooperação bilateral, nomeadamente através do Parque de Morowali e da IMIP. Entre eles, a equipa de cooperação bilateral ao abrigo do Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China incluía representantes governamentais eleitos pelo Governo da Indonésia (KIT Indonésia) e, com base em inferências ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, em especial o quadro de cooperação bilateral, também pelo Governo da China.

o

o

| (660) | A conjugação de esforços do Governo da Indonésia e do Governo da China serviu vários objetivos. |
| --- | --- |

(660)

A conjugação de esforços do Governo da Indonésia e do Governo da China serviu vários objetivos.

| (661) | Do ponto de vista indonésio, o objetivo era induzir a China a investir, partilhar saber-fazer e aplicar capital, a fim de desenvolver toda a cadeia de valor da indústria do aço inoxidável e, assim, maximizar o valor acrescentado das grandes reservas de minério de níquel para o país. Como a Indonésia não conseguia por si só alcançar esse objetivo, necessitava da cooperação e do apoio chineses. O Governo da Indonésia usou a sua posição privilegiada de dispor de grandes reservas de minério de níquel, algo de que a indústria chinesa muito necessitava, para induzir o Governo da China a participar ativamente na prestação do apoio necessário ao projeto específico. Como incentivo adicional, tal como acima se concluiu, o Governo da Indonésia colocou em cima da mesa a hipótese de fornecer o minério de níquel por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

(661)

Do ponto de vista indonésio, o objetivo era induzir a China a investir, partilhar saber-fazer e aplicar capital, a fim de desenvolver toda a cadeia de valor da indústria do aço inoxidável e, assim, maximizar o valor acrescentado das grandes reservas de minério de níquel para o país. Como a Indonésia não conseguia por si só alcançar esse objetivo, necessitava da cooperação e do apoio chineses. O Governo da Indonésia usou a sua posição privilegiada de dispor de grandes reservas de minério de níquel, algo de que a indústria chinesa muito necessitava, para induzir o Governo da China a participar ativamente na prestação do apoio necessário ao projeto específico. Como incentivo adicional, tal como acima se concluiu, o Governo da Indonésia colocou em cima da mesa a hipótese de fornecer o minério de níquel por remuneração inferior à adequada.

| (662) | Do ponto de vista chinês, dada a situação, o Governo da China não teve outra opção senão concordar com o pedido da Indonésia. A indústria chinesa de aço inoxidável dependia há algum tempo das importações de minério de níquel indonésio, que, em termos de qualidade, correspondia perfeitamente à tecnologia e aos processos de produção da sua indústria. Tal é confirmado pelas estatísticas de exportação para a China que constam dos quadros 1 e 2. A alteração da política do Governo da Indonésia através da intensificação da cadeia de valor interna por via da proibição das exportações de minério de níquel pôs em risco a produção de aço inoxidável chinesa. A indústria chinesa tentou adquirir minério de níquel nas Filipinas, mas sem êxito. Por conseguinte, a China concordou em celebrar o quadro de cooperação bilateral com a Indonésia. |
| --- | --- |

(662)

Do ponto de vista chinês, dada a situação, o Governo da China não teve outra opção senão concordar com o pedido da Indonésia. A indústria chinesa de aço inoxidável dependia há algum tempo das importações de minério de níquel indonésio, que, em termos de qualidade, correspondia perfeitamente à tecnologia e aos processos de produção da sua indústria. Tal é confirmado pelas estatísticas de exportação para a China que constam dos quadros 1 e 2. A alteração da política do Governo da Indonésia através da intensificação da cadeia de valor interna por via da proibição das exportações de minério de níquel pôs em risco a produção de aço inoxidável chinesa. A indústria chinesa tentou adquirir minério de níquel nas Filipinas, mas sem êxito. Por conseguinte, a China concordou em celebrar o quadro de cooperação bilateral com a Indonésia.

| (663) | Com o aprofundamento progressivo da cooperação, o Governo da China baseou-se na sua iniciativa BRI para dar prioridade a este projeto e prestar o correspondente financiamento preferencial e outros apoios. De acordo com o 13.o Plano Quinquenal do Ministério do Comércio para o Desenvolvimento do Comércio Externo, uma das principais tarefas no âmbito da iniciativa OBOR é reforçar a cooperação comercial com os países ao longo da iniciativa BRI, a fim de promover e expandir as exportações, como mencionado na seguinte declaração: «Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como produtos com grande intensidade de mão de obra, para os países supramencionados, aproveitar as oportunidades de construção de infraestruturas para esses países e promover as exportações de conjuntos completos e de grandes dimensões de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e atualização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. [...] Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, depois de considerar de forma abrangente a dimensão económica, a velocidade de crescimento, a dotação de recursos, o grau de risco e outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para expansão primária. Expandir as exportações de equipamentos técnicos avançados e promover as exportações de indústrias e produtos de elevada qualidade, de alto nível e comparativamente vantajosos.» |
| --- | --- |

(663)

Com o aprofundamento progressivo da cooperação, o Governo da China baseou-se na sua iniciativa BRI para dar prioridade a este projeto e prestar o correspondente financiamento preferencial e outros apoios. De acordo com o 13.o Plano Quinquenal do Ministério do Comércio para o Desenvolvimento do Comércio Externo, uma das principais tarefas no âmbito da iniciativa OBOR é reforçar a cooperação comercial com os países ao longo da iniciativa BRI, a fim de promover e expandir as exportações, como mencionado na seguinte declaração: «Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como produtos com grande intensidade de mão de obra, para os países supramencionados, aproveitar as oportunidades de construção de infraestruturas para esses países e promover as exportações de conjuntos completos e de grandes dimensões de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e atualização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. [...] Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, depois de considerar de forma abrangente a dimensão económica, a velocidade de crescimento, a dotação de recursos, o grau de risco e outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para expansão primária. Expandir as exportações de equipamentos técnicos avançados e promover as exportações de indústrias e produtos de elevada qualidade, de alto nível e comparativamente vantajosos.»

o

Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como produtos com grande intensidade de mão de obra, para os países supramencionados, aproveitar as oportunidades de construção de infraestruturas para esses países e promover as exportações de conjuntos completos e de grandes dimensões de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e atualização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. [...] Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, depois de considerar de forma abrangente a dimensão económica, a velocidade de crescimento, a dotação de recursos, o grau de risco e outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para expansão primária. Expandir as exportações de equipamentos técnicos avançados e promover as exportações de indústrias e produtos de elevada qualidade, de alto nível e comparativamente vantajosos.

| (664) | Entre as medidas previstas para concretizar estas tarefas, conta-se a «criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível estatal». O Parque de Morowali está inserido neste contexto. Além disso, «[c]olocar a ênfase em países com boas condições de recursos, fortes capacidades de apoio e grande potencial de mercado ao longo da iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota” continuar a melhorar o mecanismo de cooperação em matéria de investimento com os países relevantes, reforçar a coordenação [...] e promover de forma ordenada a exportação de capacidade de produção vantajosa, prevenir a pressa e a concorrência desordenada, [...] incentivar as empresas siderúrgicas vantajosas a criar bases de produção de aço, bem como centros de transformação e distribuição no estrangeiro e impulsionar as exportações de equipamentos avançados, tecnologia e gestão» (164). O acordo com a Indonésia, rica em recursos, coaduna-se perfeitamente com este objetivo. |
| --- | --- |

(664)

Entre as medidas previstas para concretizar estas tarefas, conta-se a «criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível estatal». O Parque de Morowali está inserido neste contexto. Além disso, «[c]olocar a ênfase em países com boas condições de recursos, fortes capacidades de apoio e grande potencial de mercado ao longo da iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota” continuar a melhorar o mecanismo de cooperação em matéria de investimento com os países relevantes, reforçar a coordenação [...] e promover de forma ordenada a exportação de capacidade de produção vantajosa, prevenir a pressa e a concorrência desordenada, [...] incentivar as empresas siderúrgicas vantajosas a criar bases de produção de aço, bem como centros de transformação e distribuição no estrangeiro e impulsionar as exportações de equipamentos avançados, tecnologia e gestão» (164). O acordo com a Indonésia, rica em recursos, coaduna-se perfeitamente com este objetivo.

criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível estatal

[c]olocar a ênfase em países com boas condições de recursos, fortes capacidades de apoio e grande potencial de mercado ao longo da iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota” continuar a melhorar o mecanismo de cooperação em matéria de investimento com os países relevantes, reforçar a coordenação [...] e promover de forma ordenada a exportação de capacidade de produção vantajosa, prevenir a pressa e a concorrência desordenada, [...] incentivar as empresas siderúrgicas vantajosas a criar bases de produção de aço, bem como centros de transformação e distribuição no estrangeiro e impulsionar as exportações de equipamentos avançados, tecnologia e gestão

164

| (665) | Além disso, o 13.o Plano Quinquenal de Adaptação e Modernização da Indústria do Aço estabelece que a China deve «incentivar as empresas siderúrgicas vantajosas a criar bases de produção de aço, bem como centros de transformação e distribuição no estrangeiro, impulsionar as exportações de equipamentos avançados, tecnologia e gestão». Uma vez mais, tal revela que a política do Governo da China favorece as indústrias siderúrgicas de grande valor acrescentado, como a indústria do aço inoxidável. |
| --- | --- |

(665)

Além disso, o 13.o Plano Quinquenal de Adaptação e Modernização da Indústria do Aço estabelece que a China deve «incentivar as empresas siderúrgicas vantajosas a criar bases de produção de aço, bem como centros de transformação e distribuição no estrangeiro, impulsionar as exportações de equipamentos avançados, tecnologia e gestão». Uma vez mais, tal revela que a política do Governo da China favorece as indústrias siderúrgicas de grande valor acrescentado, como a indústria do aço inoxidável.

o

incentivar as empresas siderúrgicas vantajosas a criar bases de produção de aço, bem como centros de transformação e distribuição no estrangeiro, impulsionar as exportações de equipamentos avançados, tecnologia e gestão

| (666) | As zonas ultramarinas, como a do Parque de Morowali, servem assim vários objetivos estratégicos também para a China. Em primeiro lugar, ajudam a aumentar a procura de máquinas e equipamentos fabricados na China. Em segundo lugar, ao produzirem no estrangeiro e exportarem para a Europa ou para a América do Norte, as empresas chinesas são capazes de evitar fricções comerciais e os obstáculos impostos às exportações da China (já existem direitos anti-dumping sobre as importações de produtos de aço inoxidável provenientes da China, sendo que a parte de mercado das importações provenientes da China é quase inexistente). Em terceiro lugar, ajudam a China nos seus esforços para se reestruturar internamente e ajudam as indústrias chinesas a subir na cadeia de valor no próprio país (165). |
| --- | --- |

(666)

As zonas ultramarinas, como a do Parque de Morowali, servem assim vários objetivos estratégicos também para a China. Em primeiro lugar, ajudam a aumentar a procura de máquinas e equipamentos fabricados na China. Em segundo lugar, ao produzirem no estrangeiro e exportarem para a Europa ou para a América do Norte, as empresas chinesas são capazes de evitar fricções comerciais e os obstáculos impostos às exportações da China (já existem direitos anti-dumping sobre as importações de produtos de aço inoxidável provenientes da China, sendo que a parte de mercado das importações provenientes da China é quase inexistente). Em terceiro lugar, ajudam a China nos seus esforços para se reestruturar internamente e ajudam as indústrias chinesas a subir na cadeia de valor no próprio país (165).

dumping

165

| (667) | O Grupo Tsingshan, o principal investidor chinês no produtor-exportador Grupo IRNC, confirmou explicitamente que aplicou ativamente a iniciativa chinesa Uma Cintura, Uma Rota (ver o considerando 628). |
| --- | --- |

(667)

O Grupo Tsingshan, o principal investidor chinês no produtor-exportador Grupo IRNC, confirmou explicitamente que aplicou ativamente a iniciativa chinesa Uma Cintura, Uma Rota (ver o considerando 628).

| (668) | Decorre do que precede que o Governo da Indonésia induziu a China a conceder, nomeadamente, financiamento preferencial aos produtores de aço inoxidável através da estreita colaboração no Parque de Morowali. Tal como foi explicado acima, o Governo da China não teve outra opção senão participar na cooperação bilateral, incluindo na prestação de apoio financeiro, e utilizou o contexto da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota» para financiar este projeto, que, como demonstraram casos anteriores (166), é utilizada pelo Governo da China para conceder financiamento preferencial às empresas chinesas. |
| --- | --- |

(668)

Decorre do que precede que o Governo da Indonésia induziu a China a conceder, nomeadamente, financiamento preferencial aos produtores de aço inoxidável através da estreita colaboração no Parque de Morowali. Tal como foi explicado acima, o Governo da China não teve outra opção senão participar na cooperação bilateral, incluindo na prestação de apoio financeiro, e utilizou o contexto da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota» para financiar este projeto, que, como demonstraram casos anteriores (166), é utilizada pelo Governo da China para conceder financiamento preferencial às empresas chinesas.

166

| (669) | Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que a expressão «dos poderes públicos», no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, deveria incluir não só as medidas diretamente emanadas do Governo da Indonésia, mas também as medidas do Governo da China que possam ser imputadas ao Governo da Indonésia com base nos elementos de prova disponíveis. |
| --- | --- |

(669)

Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que a expressão «dos poderes públicos», no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, deveria incluir não só as medidas diretamente emanadas do Governo da Indonésia, mas também as medidas do Governo da China que possam ser imputadas ao Governo da Indonésia com base nos elementos de prova disponíveis.

o

o

| (670) | Desde o início da cooperação, em 2005, o Governo da Indonésia procurou pró-ativamente o apoio financeiro chinês para incentivar as suas indústrias de níquel e a jusante, que se materializou no Parque de Morowali. Tal como foi descrito acima, em especial os acordos de 2011 e 2013 entre a Indonésia e a China, bem como as disposições chinesas sobre a aplicação da OBOR e das políticas siderúrgicas, a concessão de financiamento preferencial era parte integrante do acordo entre a Indonésia e a China. Por exemplo, o acordo de 2011 estabelece que «[a]s Partes acordam em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio em termos de seguros a esses projetos.» O ponto 5.2.1 do Programa Indonésia-China estabelece que «[a]s instituições financeiras chinesas são incentivadas a apoiar o financiamento dos investimentos e da construção dos projetos a realizar por empresas financiadas pela China na Indonésia». A concretização do acordo ocorreu na cimeira de 2013, com a presença do então presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, e do presidente da China, Xi Jinping. O Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China de 2013 também revela inequivocamente que o Governo da Indonésia reconheceu e aprovou o apoio preferencial chinês aos parques industriais, como o Parque de Morowali. |
| --- | --- |

(670)

Desde o início da cooperação, em 2005, o Governo da Indonésia procurou pró-ativamente o apoio financeiro chinês para incentivar as suas indústrias de níquel e a jusante, que se materializou no Parque de Morowali. Tal como foi descrito acima, em especial os acordos de 2011 e 2013 entre a Indonésia e a China, bem como as disposições chinesas sobre a aplicação da OBOR e das políticas siderúrgicas, a concessão de financiamento preferencial era parte integrante do acordo entre a Indonésia e a China. Por exemplo, o acordo de 2011 estabelece que «[a]s Partes acordam em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio em termos de seguros a esses projetos.» O ponto 5.2.1 do Programa Indonésia-China estabelece que «[a]s instituições financeiras chinesas são incentivadas a apoiar o financiamento dos investimentos e da construção dos projetos a realizar por empresas financiadas pela China na Indonésia». A concretização do acordo ocorreu na cimeira de 2013, com a presença do então presidente da Indonésia, Susilo Bambang Yudhoyono, e do presidente da China, Xi Jinping. O Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China de 2013 também revela inequivocamente que o Governo da Indonésia reconheceu e aprovou o apoio preferencial chinês aos parques industriais, como o Parque de Morowali.

[a]s Partes acordam em incentivar as respetivas instituições financeiras e seguradoras a darem prioridade ao financiamento e ao apoio em termos de seguros a esses projetos.

[a]s instituições financeiras chinesas são incentivadas a apoiar o financiamento

| (671) | As características da iniciativa chinesa BRI são do conhecimento público. Os artigos 30.o a 36.o das Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, de 13 de maio de 2015, enumeram todas as formas de apoio estratégico de que podem beneficiar as empresas «que se instalem no estrangeiro», tais como políticas favoráveis em matéria de tributação e fiscalidade, empréstimos em condições preferenciais, apoio financeiro através de empréstimos sindicados, créditos à exportação, financiamento de projetos, investimentos em capitais próprios e, por último, seguros de crédito à exportação. O artigo 31.o refere-se a «empréstimos em condições preferenciais» destinados a «apoiar as empresas para participarem na exportação de conjuntos completos e de grandes dimensões de equipamentos, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento». Na prática, esta política contribuiu para a concessão, em inúmeras ocasiões, de financiamento preferencial pelos bancos e, em particular, para a instituição do «Fundo da Rota da Seda» ao abrigo do artigo 35.o das Orientações, como estabelecido recentemente pela Comissão noutro processo (167). |
| --- | --- |

(671)

As características da iniciativa chinesa BRI são do conhecimento público. Os artigos 30.o a 36.o das Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, de 13 de maio de 2015, enumeram todas as formas de apoio estratégico de que podem beneficiar as empresas «que se instalem no estrangeiro», tais como políticas favoráveis em matéria de tributação e fiscalidade, empréstimos em condições preferenciais, apoio financeiro através de empréstimos sindicados, créditos à exportação, financiamento de projetos, investimentos em capitais próprios e, por último, seguros de crédito à exportação. O artigo 31.o refere-se a «empréstimos em condições preferenciais» destinados a «apoiar as empresas para participarem na exportação de conjuntos completos e de grandes dimensões de equipamentos, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento». Na prática, esta política contribuiu para a concessão, em inúmeras ocasiões, de financiamento preferencial pelos bancos e, em particular, para a instituição do «Fundo da Rota da Seda» ao abrigo do artigo 35.o das Orientações, como estabelecido recentemente pela Comissão noutro processo (167).

o

o

o

apoiar as empresas para participarem na exportação de conjuntos completos e de grandes dimensões de equipamentos, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento

o

167

| (672) | Uma vez que os presidentes da Indonésia estavam sem dúvida cientes de que a iniciativa chinesa BRI envolve um forte financiamento do Estado, através de financiamento preferencial e de outros instrumentos financeiros (ver considerandos 577 e 589), houve um claro ato de reconhecimento e adoção ao mais alto nível político desse financiamento preferencial pelo Governo da China, através da criação conjunta do Parque Morowali. |
| --- | --- |

(672)

Uma vez que os presidentes da Indonésia estavam sem dúvida cientes de que a iniciativa chinesa BRI envolve um forte financiamento do Estado, através de financiamento preferencial e de outros instrumentos financeiros (ver considerandos 577 e 589), houve um claro ato de reconhecimento e adoção ao mais alto nível político desse financiamento preferencial pelo Governo da China, através da criação conjunta do Parque Morowali.

| (673) | O facto de a Indonésia ter procurado pró-ativamente o financiamento preferencial da China como um dos principais pontos da sua cooperação bilateral confirma que o apoio preferencial concedido pelo Governo da China deve ser imputado ao Governo da Indonésia. Este facto está na base da conclusão de que a Indonésia reconheceu e adotou como seu o financiamento preferencial chinês. Tal baseia-se, nomeadamente, no artigo VI do Acordo bilateral de 2011 e no artigo 5.2.1 do Programa Indonésia-China. O Governo indonésio também concordou que a China designasse o Parque de Morowali e a IMIP como «área de investimento no estrangeiro» ao abrigo de suas leis para efeitos da Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», e refletiu essa decisão com o reconhecimento interno formal do projeto como projeto estratégico nacional na legislação indonésia. Uma vez que as «áreas de investimento no estrangeiro» são um veículo da iniciativa BRI e, uma vez que esta iniciativa utiliza o financiamento preferencial como instrumento, tal designação do Parque Morowali e da IMIP tornou o Grupo IRNC elegível para solicitar empréstimos preferenciais aos bancos de investimento públicos chineses e condições de seguro de exportação preferenciais. Como já constatado em vários inquéritos anteriores (168), o financiamento preferencial chinês não é operado por programas de financiamento claramente prescritos, com critérios de elegibilidade rigorosos, mas antes pela identificação ao mais alto nível de um certo número de indústrias incentivadas (169). A designação oficial do Parque de Morowali e da IMIP na Indonésia como área de investimento no estrangeiro para as empresas chinesas, na sequência de um acordo comum entre os dois governos para apoiar o financiamento, enquadra-se perfeitamente no padrão habitual chinês de ativação do financiamento preferencial pelos seus bancos de investimento públicos. Este facto regista o entendimento comum da Indonésia e da China de que o Governo da China não devia conceder financiamento a taxas de mercado, mas proporciona, de forma pró-ativa, incentivos estatais tendo também em conta o enorme montante de investimento necessário e os riscos associados de insucesso dos projetos. Tal demonstra, uma vez mais, os benefícios ou preferências que lhes são concedidos. |
| --- | --- |

(673)

O facto de a Indonésia ter procurado pró-ativamente o financiamento preferencial da China como um dos principais pontos da sua cooperação bilateral confirma que o apoio preferencial concedido pelo Governo da China deve ser imputado ao Governo da Indonésia. Este facto está na base da conclusão de que a Indonésia reconheceu e adotou como seu o financiamento preferencial chinês. Tal baseia-se, nomeadamente, no artigo VI do Acordo bilateral de 2011 e no artigo 5.2.1 do Programa Indonésia-China. O Governo indonésio também concordou que a China designasse o Parque de Morowali e a IMIP como «área de investimento no estrangeiro» ao abrigo de suas leis para efeitos da Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», e refletiu essa decisão com o reconhecimento interno formal do projeto como projeto estratégico nacional na legislação indonésia. Uma vez que as «áreas de investimento no estrangeiro» são um veículo da iniciativa BRI e, uma vez que esta iniciativa utiliza o financiamento preferencial como instrumento, tal designação do Parque Morowali e da IMIP tornou o Grupo IRNC elegível para solicitar empréstimos preferenciais aos bancos de investimento públicos chineses e condições de seguro de exportação preferenciais. Como já constatado em vários inquéritos anteriores (168), o financiamento preferencial chinês não é operado por programas de financiamento claramente prescritos, com critérios de elegibilidade rigorosos, mas antes pela identificação ao mais alto nível de um certo número de indústrias incentivadas (169). A designação oficial do Parque de Morowali e da IMIP na Indonésia como área de investimento no estrangeiro para as empresas chinesas, na sequência de um acordo comum entre os dois governos para apoiar o financiamento, enquadra-se perfeitamente no padrão habitual chinês de ativação do financiamento preferencial pelos seus bancos de investimento públicos. Este facto regista o entendimento comum da Indonésia e da China de que o Governo da China não devia conceder financiamento a taxas de mercado, mas proporciona, de forma pró-ativa, incentivos estatais tendo também em conta o enorme montante de investimento necessário e os riscos associados de insucesso dos projetos. Tal demonstra, uma vez mais, os benefícios ou preferências que lhes são concedidos.

168

169

| (674) | As medidas preferenciais chinesas a favor das entidades chinesas estabelecidas na Indonésia foram, por conseguinte, clara e inequivocamente «identificadas» e «reconhecidas e adotadas como suas» pela Indonésia. |
| --- | --- |

(674)

As medidas preferenciais chinesas a favor das entidades chinesas estabelecidas na Indonésia foram, por conseguinte, clara e inequivocamente «identificadas» e «reconhecidas e adotadas como suas» pela Indonésia.

| (675) | Além disso, o Governo da Indonésia esteve estreitamente envolvido nas atividades da IMIP enquanto veículo escolhido para gerir o Parque de Morowali, através das autorizações de instalação na zona do parque e da facilitação da aquisição do terreno (ver abaixo). Meios igualmente importantes de intervenção governamental são o sistema de licenciamento através da IUKI e as atividades de controlo previstas no Regulamento n.o 142 de 2015 através do Comité dos Complexos Industriais. Estes permitem ao Governo da Indonésia controlar e acompanhar de perto as atividades das empresas que gerem complexos industriais, como a IMIP. Além disso, os funcionários indonésios estiveram continuamente presentes no mecanismo de execução bilateral criado em 2014 ao abrigo do Acordo bilateral sobre Parques Industriais Integrados (considerando 605). O Governo da Indonésia foi igualmente responsável por conferir o estatuto formal de complexo industrial elegível à IMIP enquanto administradora do Parque de Morowali, mediante a emissão da licença temporária para operar ao abrigo deste estatuto e, posteriormente, por verificar se todos os requisitos das leis e políticas pertinentes eram cumpridos para a concessão da licença permanente. |
| --- | --- |

(675)

Além disso, o Governo da Indonésia esteve estreitamente envolvido nas atividades da IMIP enquanto veículo escolhido para gerir o Parque de Morowali, através das autorizações de instalação na zona do parque e da facilitação da aquisição do terreno (ver abaixo). Meios igualmente importantes de intervenção governamental são o sistema de licenciamento através da IUKI e as atividades de controlo previstas no Regulamento n.o 142 de 2015 através do Comité dos Complexos Industriais. Estes permitem ao Governo da Indonésia controlar e acompanhar de perto as atividades das empresas que gerem complexos industriais, como a IMIP. Além disso, os funcionários indonésios estiveram continuamente presentes no mecanismo de execução bilateral criado em 2014 ao abrigo do Acordo bilateral sobre Parques Industriais Integrados (considerando 605). O Governo da Indonésia foi igualmente responsável por conferir o estatuto formal de complexo industrial elegível à IMIP enquanto administradora do Parque de Morowali, mediante a emissão da licença temporária para operar ao abrigo deste estatuto e, posteriormente, por verificar se todos os requisitos das leis e políticas pertinentes eram cumpridos para a concessão da licença permanente.

o

| (676) | Além disso, no que se refere mais especificamente ao financiamento preferencial, o Governo da Indonésia dispõe de um processo de acompanhamento para poder verificar os eventuais fluxos financeiros para investidores estrangeiros e capitais estrangeiros, incluindo a necessidade de canalizar fundos no estrangeiro através de sucursais locais indonésias. Ademais, no caso dos empréstimos específicos e do apoio financeiro concedidos às empresas do Grupo IRNC, os fundos foram disponibilizados por bancos sociais ou bancos de investimento públicos localizados na China, mas os contratos de empréstimo assinados pelas empresas localizadas na Indonésia também previam os chamados bancos «piloto». Estes bancos eram sucursais locais indonésias dos bancos chineses, cujo papel era atuar como intermediários para canalizar os fundos da China para as empresas beneficiárias na Indonésia. Assim, o Governo da Indonésia poderia acompanhar adequadamente o apoio financeiro acordado. |
| --- | --- |

(676)

Além disso, no que se refere mais especificamente ao financiamento preferencial, o Governo da Indonésia dispõe de um processo de acompanhamento para poder verificar os eventuais fluxos financeiros para investidores estrangeiros e capitais estrangeiros, incluindo a necessidade de canalizar fundos no estrangeiro através de sucursais locais indonésias. Ademais, no caso dos empréstimos específicos e do apoio financeiro concedidos às empresas do Grupo IRNC, os fundos foram disponibilizados por bancos sociais ou bancos de investimento públicos localizados na China, mas os contratos de empréstimo assinados pelas empresas localizadas na Indonésia também previam os chamados bancos «piloto». Estes bancos eram sucursais locais indonésias dos bancos chineses, cujo papel era atuar como intermediários para canalizar os fundos da China para as empresas beneficiárias na Indonésia. Assim, o Governo da Indonésia poderia acompanhar adequadamente o apoio financeiro acordado.

| (677) | Através de todos estes mecanismos, a Indonésia também demonstrou o seu pleno apoio e o controlo rigoroso do financiamento preferencial chinês em benefício do produtor de aço inoxidável no Parque de Morowali. |
| --- | --- |

(677)

Através de todos estes mecanismos, a Indonésia também demonstrou o seu pleno apoio e o controlo rigoroso do financiamento preferencial chinês em benefício do produtor de aço inoxidável no Parque de Morowali.

| (678) | Decorre dos elementos de prova disponíveis, e apesar da falta de colaboração do Governo da Indonésia e do Governo da China em relação a esta parte do inquérito, que o financiamento preferencial concedido pelos organismos públicos chineses ao Grupo IRNC pode ser atribuído ao Governo do país de origem ou de exportação, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Os elementos de prova mostraram que o Governo da Indonésia procurou pró-ativamente junto da China e, por conseguinte, aprovou o apoio financeiro preferencial ao produtor de aço inoxidável no Parque de Morowali, em consonância com os compromissos acordados no sentido de desenvolver e apoiar o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável na Indonésia. |
| --- | --- |

(678)

Decorre dos elementos de prova disponíveis, e apesar da falta de colaboração do Governo da Indonésia e do Governo da China em relação a esta parte do inquérito, que o financiamento preferencial concedido pelos organismos públicos chineses ao Grupo IRNC pode ser atribuído ao Governo do país de origem ou de exportação, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Os elementos de prova mostraram que o Governo da Indonésia procurou pró-ativamente junto da China e, por conseguinte, aprovou o apoio financeiro preferencial ao produtor de aço inoxidável no Parque de Morowali, em consonância com os compromissos acordados no sentido de desenvolver e apoiar o desenvolvimento da indústria do aço inoxidável na Indonésia.

o

o

| (679) | Neste contexto, a Comissão observou ainda que a possibilidade de os governos prestarem uma contribuição financeira indiretamente através de organismos privados não é exógena ao regulamento de base nem ao Acordo SMC (170). Com efeito, nos casos em que os governos encarregam os organismos privados de ter uma determinada conduta ou lhes dão instruções nesse sentido, uma questão fundamental é a existência de «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado (171). Do mesmo modo, neste caso, existe um nexo claro e explícito entre as ações afirmativas tomadas pela China para fornecer o apoio financeiro acordado ao Grupo IRNC e o Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(679)

Neste contexto, a Comissão observou ainda que a possibilidade de os governos prestarem uma contribuição financeira indiretamente através de organismos privados não é exógena ao regulamento de base nem ao Acordo SMC (170). Com efeito, nos casos em que os governos encarregam os organismos privados de ter uma determinada conduta ou lhes dão instruções nesse sentido, uma questão fundamental é a existência de «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado (171). Do mesmo modo, neste caso, existe um nexo claro e explícito entre as ações afirmativas tomadas pela China para fornecer o apoio financeiro acordado ao Grupo IRNC e o Governo da Indonésia.

170

171

| (680) | Por conseguinte, a Comissão considerou que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da China aos produtores-exportadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio no Parque de Morowali correspondeu a uma contribuição financeira concedida pelo Governo da Indonésia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do regulamento de base (172). |
| --- | --- |

(680)

Por conseguinte, a Comissão considerou que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da China aos produtores-exportadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio no Parque de Morowali correspondeu a uma contribuição financeira concedida pelo Governo da Indonésia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do regulamento de base (172).

o

o

172

4.5.8.2.   Vantagem

Vantagem

| (681) | Em seguida, a Comissão analisou se estas contribuições financeiras imputáveis ao Governo da Indonésia concederam uma vantagem do Grupo IRNC nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Recordou que as empresas do Grupo IRNC operavam na Indonésia e estavam constituídas ao abrigo do direito indonésio. Por conseguinte, em princípio, havia que averiguar se estes beneficiários do financiamento usufruíram de melhores condições do que as que teriam obtido no mercado financeiro indonésio. Tal como referido nos considerandos 732 e 733, a Comissão verificou este ponto e considerou que era esse o caso. |
| --- | --- |

(681)

Em seguida, a Comissão analisou se estas contribuições financeiras imputáveis ao Governo da Indonésia concederam uma vantagem do Grupo IRNC nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Recordou que as empresas do Grupo IRNC operavam na Indonésia e estavam constituídas ao abrigo do direito indonésio. Por conseguinte, em princípio, havia que averiguar se estes beneficiários do financiamento usufruíram de melhores condições do que as que teriam obtido no mercado financeiro indonésio. Tal como referido nos considerandos 732 e 733, a Comissão verificou este ponto e considerou que era esse o caso.

o

o

| (682) | Contudo, tomou igualmente em consideração as circunstâncias excecionais do caso em apreço. Recorde-se que os produtores-exportadores estão coligados com empresas-mãe chinesas. As entidades públicas chinesas concederam o financiamento preferencial após a negociação e a assinatura dos documentos pertinentes na China e os beneficiários receberam-no direta ou indiretamente através da sua empresa-mãe na China (empréstimos interempresas). Os contratos de empréstimo especificavam que os fundos seriam utilizados para os projetos na Indonésia. Através da criação do quadro de cooperação bilateral desencadeado pelas medidas tomadas pelo Governo da Indonésia para induzir a transferência da capacidade de fundição chinesa para a Indonésia, o Governo da Indonésia procurou e aprovou que essas entidades beneficiassem de apoio preferencial, incluindo empréstimos baratos em conformidade com a legislação chinesa, ou seja, em condições chinesas. Os organismos públicos chineses concederam esse financiamento de acordo com as políticas de financiamento preferencial aplicadas na China. |
| --- | --- |

(682)

Contudo, tomou igualmente em consideração as circunstâncias excecionais do caso em apreço. Recorde-se que os produtores-exportadores estão coligados com empresas-mãe chinesas. As entidades públicas chinesas concederam o financiamento preferencial após a negociação e a assinatura dos documentos pertinentes na China e os beneficiários receberam-no direta ou indiretamente através da sua empresa-mãe na China (empréstimos interempresas). Os contratos de empréstimo especificavam que os fundos seriam utilizados para os projetos na Indonésia. Através da criação do quadro de cooperação bilateral desencadeado pelas medidas tomadas pelo Governo da Indonésia para induzir a transferência da capacidade de fundição chinesa para a Indonésia, o Governo da Indonésia procurou e aprovou que essas entidades beneficiassem de apoio preferencial, incluindo empréstimos baratos em conformidade com a legislação chinesa, ou seja, em condições chinesas. Os organismos públicos chineses concederam esse financiamento de acordo com as políticas de financiamento preferencial aplicadas na China.

| (683) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a adoção e o reconhecimento, por parte do Governo da Indonésia, das contribuições financeiras concedidas pelas entidades públicas chinesas ao Grupo IRNC incluíam também a vantagem/os aspetos preferenciais que lhes são inerentes. Por conseguinte, estabeleceu taxas de mercado chinesas para o financiamento preferencial e calculou a vantagem em conformidade. Estes pormenores são aprofundados na secção 4.6 abaixo. A Comissão observou que esta abordagem razoável resultou em montantes de subvenção mais baixos do que os derivados da aplicação de um hipotético índice de referência indonésio. |
| --- | --- |

(683)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a adoção e o reconhecimento, por parte do Governo da Indonésia, das contribuições financeiras concedidas pelas entidades públicas chinesas ao Grupo IRNC incluíam também a vantagem/os aspetos preferenciais que lhes são inerentes. Por conseguinte, estabeleceu taxas de mercado chinesas para o financiamento preferencial e calculou a vantagem em conformidade. Estes pormenores são aprofundados na secção 4.6 abaixo. A Comissão observou que esta abordagem razoável resultou em montantes de subvenção mais baixos do que os derivados da aplicação de um hipotético índice de referência indonésio.

4.5.8.3.   Especificidade

Especificidade

| (684) | No que diz respeito ao terceiro ponto sobre a especificidade, a Comissão examinou se as subvenções em causa tiveram caráter específico, de acordo com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(684)

No que diz respeito ao terceiro ponto sobre a especificidade, a Comissão examinou se as subvenções em causa tiveram caráter específico, de acordo com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base.

o

os

| (685) | Em virtude do reconhecimento e adoção, o Governo da Indonésia foi a entidade que concedeu o financiamento preferencial. Em especial, o Governo da Indonésia reconheceu e adotou a designação, pelo Governo da China, do Parque de Morowali e da IMIP como território de investimento no estrangeiro e aprovou a plena aplicação do acordo bilateral e de outros documentos bilaterais, nomeadamente através da concessão de financiamento preferencial pelo Governo da China. |
| --- | --- |

(685)

Em virtude do reconhecimento e adoção, o Governo da Indonésia foi a entidade que concedeu o financiamento preferencial. Em especial, o Governo da Indonésia reconheceu e adotou a designação, pelo Governo da China, do Parque de Morowali e da IMIP como território de investimento no estrangeiro e aprovou a plena aplicação do acordo bilateral e de outros documentos bilaterais, nomeadamente através da concessão de financiamento preferencial pelo Governo da China.

| (686) | Estas subvenções limitavam-se às empresas que operam no Parque Morowali. Por conseguinte, a Comissão concluiu que estas subvenções consistem em subvenções regionais na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, e se encontram no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(686)

Estas subvenções limitavam-se às empresas que operam no Parque Morowali. Por conseguinte, a Comissão concluiu que estas subvenções consistem em subvenções regionais na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, e se encontram no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base.

o

o

o

os

4.5.9.   Observações relativas à divulgação final

Observações relativas à divulgação final

| (687) | O autor da denúncia, o Governo da Indonésia, o Governo da China e o Grupo IRNC apresentaram observações sobre a divulgação final no que diz respeito à cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China. |
| --- | --- |

(687)

O autor da denúncia, o Governo da Indonésia, o Governo da China e o Grupo IRNC apresentaram observações sobre a divulgação final no que diz respeito à cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China.

4.5.9.1.   Observações relativas à contribuição financeira

Observações relativas à contribuição financeira

| (688) | O Governo da Indonésia, o Governo da China e o Grupo IRNC alegaram que o presente inquérito, na medida em que aborda as subvenções para a produção do produto em causa concedidas por um país que não o país de exportação, viola tanto o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação como o regulamento de base. Na sua opinião, o inquérito antissubvenções não podia ser alargado para além do território e da jurisdição da Indonésia. |
| --- | --- |

(688)

O Governo da Indonésia, o Governo da China e o Grupo IRNC alegaram que o presente inquérito, na medida em que aborda as subvenções para a produção do produto em causa concedidas por um país que não o país de exportação, viola tanto o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação como o regulamento de base. Na sua opinião, o inquérito antissubvenções não podia ser alargado para além do território e da jurisdição da Indonésia.

| (689) | O Governo da China recordou ainda que já tinha manifestado a sua posição no inquérito antissubvenções relativo aos TFV. No caso em apreço, o Governo da China entendeu o considerando 646 como uma confirmação de que a Comissão partilha da opinião do Governo da China de que o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação não envolve a relação entre um governo e produtores situados no estrangeiro. |
| --- | --- |

(689)

O Governo da China recordou ainda que já tinha manifestado a sua posição no inquérito antissubvenções relativo aos TFV. No caso em apreço, o Governo da China entendeu o considerando 646 como uma confirmação de que a Comissão partilha da opinião do Governo da China de que o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação não envolve a relação entre um governo e produtores situados no estrangeiro.

| (690) | Neste sentido, o Governo da China e o Grupo IRNC alegaram que, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, as contribuições financeiras para entidades fora do território do país que as concede não correspondem a subvenções na aceção do referido acordo. Mais especificamente, o Governo da Indonésia declarou que o artigo 1.1, alínea a, ponto 1, subalíneas i) a iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação também menciona «um Estado/Estado» em cada um dos pontos que se referem à mesma entidade no respetivo proémio e essas referências não podem ser interpretadas no sentido de que um governo fora do território do país que concede a contribuição financeira seria incluído. |
| --- | --- |

(690)

Neste sentido, o Governo da China e o Grupo IRNC alegaram que, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, as contribuições financeiras para entidades fora do território do país que as concede não correspondem a subvenções na aceção do referido acordo. Mais especificamente, o Governo da Indonésia declarou que o artigo 1.1, alínea a, ponto 1, subalíneas i) a iv), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação também menciona «um Estado/Estado» em cada um dos pontos que se referem à mesma entidade no respetivo proémio e essas referências não podem ser interpretadas no sentido de que um governo fora do território do país que concede a contribuição financeira seria incluído.

o

o

| (691) | O Governo da Indonésia acrescentou que a jurisprudência da OMC interpretava o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação como uma «lista exaustiva e fechada» (173), que «define e identifica a conduta governamental que constitui uma contribuição financeira para efeitos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação» (174) e que «desde o início, os seus proponentes pretenderam precisamente garantir que nem todas as medidas governamentais que conferiam vantagens pudessem ser entendidas como subvenções» (175). Em relação à interpretação do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, através do artigo 11.o dos Artigos da CDI, referidos nos considerandos 647 a 650, o Governo da Indonésia recordou a jurisprudência da OMC sobre a interpretação dos seus acordos (176). Em seguida, alegou que a Comissão, ao interpretar «do Estado» no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação como incluindo uma eventual imputação da concessão de subvenções a outros governos, acrescentou palavras que não constam do texto do referido acordo. |
| --- | --- |

(691)

O Governo da Indonésia acrescentou que a jurisprudência da OMC interpretava o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação como uma «lista exaustiva e fechada» (173), que «define e identifica a conduta governamental que constitui uma contribuição financeira para efeitos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação» (174) e que «desde o início, os seus proponentes pretenderam precisamente garantir que nem todas as medidas governamentais que conferiam vantagens pudessem ser entendidas como subvenções» (175). Em relação à interpretação do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, através do artigo 11.o dos Artigos da CDI, referidos nos considerandos 647 a 650, o Governo da Indonésia recordou a jurisprudência da OMC sobre a interpretação dos seus acordos (176). Em seguida, alegou que a Comissão, ao interpretar «do Estado» no artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação como incluindo uma eventual imputação da concessão de subvenções a outros governos, acrescentou palavras que não constam do texto do referido acordo.

lista exaustiva e fechada

173

define e identifica a conduta governamental que constitui uma contribuição financeira para efeitos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação

174

desde o início, os seus proponentes pretenderam precisamente garantir que nem todas as medidas governamentais que conferiam vantagens pudessem ser entendidas como subvenções

175

o

176

| (692) | O Governo da Indonésia, o Governo da China e o Grupo IRNC alegaram ainda que, uma vez que o termo «poderes públicos» incluído no artigo 2.o do regulamento de base é definido como «poderes públicos ou qualquer entidade pública no território do país de origem ou de exportação», as alegadas subvenções do Governo da China não poderiam ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente inquérito. Segundo o Governo da China e o Grupo IRNC, o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base reforça este ponto de vista através de uma referência à «jurisdição da autoridade que concede a subvenção». |
| --- | --- |

(692)

O Governo da Indonésia, o Governo da China e o Grupo IRNC alegaram ainda que, uma vez que o termo «poderes públicos» incluído no artigo 2.o do regulamento de base é definido como «poderes públicos ou qualquer entidade pública no território do país de origem ou de exportação», as alegadas subvenções do Governo da China não poderiam ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente inquérito. Segundo o Governo da China e o Grupo IRNC, o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base reforça este ponto de vista através de uma referência à «jurisdição da autoridade que concede a subvenção».

o

o

o

jurisdição da autoridade que concede a subvenção

| (693) | A Comissão discordou de todas as alegações acima referidas. A Comissão observou que, na maioria das questões, os argumentos apresentados pelo Governo da Indonésia, pelo Governo da China e pela IRNC se sobrepunham, e apenas divergiam sobre certas questões específicas. A Comissão analisou em conjunto os argumentos comuns e respondeu separadamente aos argumentos diferentes apresentados por cada parte. |
| --- | --- |

(693)

A Comissão discordou de todas as alegações acima referidas. A Comissão observou que, na maioria das questões, os argumentos apresentados pelo Governo da Indonésia, pelo Governo da China e pela IRNC se sobrepunham, e apenas divergiam sobre certas questões específicas. A Comissão analisou em conjunto os argumentos comuns e respondeu separadamente aos argumentos diferentes apresentados por cada parte.

| (694) | A Comissão remete inicialmente para os argumentos desenvolvidos no processo AS 656, em especial nos considerandos 685 e seguintes, bem como nos considerandos 709 e seguintes, que já seriam suficientes para rejeitar as alegações destas partes. No entanto, a Comissão prestou os seguintes esclarecimentos para fundamentar melhor a sua posição. |
| --- | --- |

(694)

A Comissão remete inicialmente para os argumentos desenvolvidos no processo AS 656, em especial nos considerandos 685 e seguintes, bem como nos considerandos 709 e seguintes, que já seriam suficientes para rejeitar as alegações destas partes. No entanto, a Comissão prestou os seguintes esclarecimentos para fundamentar melhor a sua posição.

| (695) | No que diz respeito à interpretação das disposições da OMC e das disposições do regulamento de base, a Comissão observou que as partes não fizeram referência à jurisprudência pertinente da OMC. No processo US-Gasoline (177), o Órgão de Recurso da OMC considerou que as normas da OMC não podem ser lidas de forma isolada relativamente ao direito internacional geral. Os princípios gerais do direito internacional fazem parte da ordem jurídica da OMC, que não é um regime autónomo (178). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do MERL e o artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), «[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes» deve ser tida em conta na avaliação do contexto dos termos de um tratado. Estas «normas» incluem o direito internacional consuetudinário (179), que é, por definição, vinculativo para todos os membros da OMC, incluindo a Indonésia, a China e a União Europeia. Os Artigos da CDI são um ramo integrante e importante do direito internacional consuetudinário, em conformidade com o mandato da Assembleia Geral das Nações Unidas nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Carta das Nações Unidas. As regras dos Artigos da CDI também são «pertinentes» na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da CVDT, uma vez que dão orientações para a interpretação do conceito de imputação, ou seja, para decidir em que situações podem determinados atos ou omissões ser imputados a um Estado, mesmo que não emanem diretamente desse Estado. A este respeito, a noção de atribuição torna-se relevante para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e, em especial, para determinar corretamente a atribuição da conduta numa situação de cooperação entre dois Estados no que se refere a subvenções, como se verifica no caso em apreço (180). Por conseguinte, os Artigos da CDI podem, assim, ser utilizados para interpretar a expressão «do Estado» no proémio do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a fim de imputar a conduta (a concessão de uma subvenção) ao Governo da Indonésia, mesmo nos casos em que a contribuição financeira não tenha sido feita diretamente pelo Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(695)

No que diz respeito à interpretação das disposições da OMC e das disposições do regulamento de base, a Comissão observou que as partes não fizeram referência à jurisprudência pertinente da OMC. No processo US-Gasoline (177), o Órgão de Recurso da OMC considerou que as normas da OMC não podem ser lidas de forma isolada relativamente ao direito internacional geral. Os princípios gerais do direito internacional fazem parte da ordem jurídica da OMC, que não é um regime autónomo (178). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do MERL e o artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), «[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes» deve ser tida em conta na avaliação do contexto dos termos de um tratado. Estas «normas» incluem o direito internacional consuetudinário (179), que é, por definição, vinculativo para todos os membros da OMC, incluindo a Indonésia, a China e a União Europeia. Os Artigos da CDI são um ramo integrante e importante do direito internacional consuetudinário, em conformidade com o mandato da Assembleia Geral das Nações Unidas nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Carta das Nações Unidas. As regras dos Artigos da CDI também são «pertinentes» na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da CVDT, uma vez que dão orientações para a interpretação do conceito de imputação, ou seja, para decidir em que situações podem determinados atos ou omissões ser imputados a um Estado, mesmo que não emanem diretamente desse Estado. A este respeito, a noção de atribuição torna-se relevante para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e, em especial, para determinar corretamente a atribuição da conduta numa situação de cooperação entre dois Estados no que se refere a subvenções, como se verifica no caso em apreço (180). Por conseguinte, os Artigos da CDI podem, assim, ser utilizados para interpretar a expressão «do Estado» no proémio do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a fim de imputar a conduta (a concessão de uma subvenção) ao Governo da Indonésia, mesmo nos casos em que a contribuição financeira não tenha sido feita diretamente pelo Governo da Indonésia.

177

178

o

o

o

o

[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes

179

o

o

o

o

do Estado

180

do Estado

| (696) | No que se refere às alegações relativas ao artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, dispõe o mesmo que o termo «poderes públicos» significa «as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação». A Comissão concordou com a interpretação de que esta disposição abrange ações do governo de cujo território os produtos objeto de subvenção são exportados para a UE. É precisamente o que sucede no caso vertente. O produto em causa é fabricado na Indonésia e exportado da Indonésia para a UE. No entanto, o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base não refere a questão distinta de saber que ações o governo pode autorizar no seu território e reconhecer como suas. Tal como a noção de «entidades públicas», a noção de «poderes públicos» presta-se a várias interpretações, tendo em conta o seu contexto, objeto e finalidade. Assim, as ações atribuíveis aos poderes públicos do país de origem ou de exportação podem ser não só as ações diretamente emanadas desses poderes públicos, mas também as ações imputáveis a esses poderes públicos. O mesmo é ainda confirmado pelos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, quando se refere a uma contribuição financeira «dos» poderes públicos. Pelas mesmas razões, os demais argumentos que invocam as disposições do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a saber, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, não têm qualquer utilidade. |
| --- | --- |

(696)

No que se refere às alegações relativas ao artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, dispõe o mesmo que o termo «poderes públicos» significa «as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação». A Comissão concordou com a interpretação de que esta disposição abrange ações do governo de cujo território os produtos objeto de subvenção são exportados para a UE. É precisamente o que sucede no caso vertente. O produto em causa é fabricado na Indonésia e exportado da Indonésia para a UE. No entanto, o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base não refere a questão distinta de saber que ações o governo pode autorizar no seu território e reconhecer como suas. Tal como a noção de «entidades públicas», a noção de «poderes públicos» presta-se a várias interpretações, tendo em conta o seu contexto, objeto e finalidade. Assim, as ações atribuíveis aos poderes públicos do país de origem ou de exportação podem ser não só as ações diretamente emanadas desses poderes públicos, mas também as ações imputáveis a esses poderes públicos. O mesmo é ainda confirmado pelos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, quando se refere a uma contribuição financeira «dos» poderes públicos. Pelas mesmas razões, os demais argumentos que invocam as disposições do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a saber, o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, não têm qualquer utilidade.

o

as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação

o

o

o

| (697) | Por conseguinte, com base na interpretação do artigo 2.o, alínea b), do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com os Artigos da CDI, a Comissão concluiu que tinha o direito de instituir medidas de compensação sobre as subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia, que não só reconheceu e aceitou as contribuições financeiras subjacentes passíveis de medidas de compensação concedidas pelo Governo da China como suas, mas inclusive procurou-as proativamente. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações. |
| --- | --- |

(697)

Por conseguinte, com base na interpretação do artigo 2.o, alínea b), do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC e com os Artigos da CDI, a Comissão concluiu que tinha o direito de instituir medidas de compensação sobre as subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia, que não só reconheceu e aceitou as contribuições financeiras subjacentes passíveis de medidas de compensação concedidas pelo Governo da China como suas, mas inclusive procurou-as proativamente. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

o

o

o

o

o

| (698) | No que diz respeito ao considerando 646, o Grupo IRNC alegou que, ao alterar o tópico para imputação, a Comissão contornou os pré-requisitos para a adoção de medidas de compensação. De acordo com o Grupo IRNC, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia era a autoridade que concede a subvenção sem uma explicação e análise adequadas, através da imputação baseada apenas no artigo 11.o dos Artigos da CDI, embora tal referência não tenha sido feita. O Grupo IRNC alegou que, para que o artigo 11.o dos Artigos da CDI permita a imputação ao Governo da Indonésia do apoio financeiro do Governo da China, a Comissão tinha de provar que o alegado apoio financeiro concedido pelo Governo da China era, em primeiro lugar, um «ato internacionalmente ilícito», caso contrário, a argumentação da Comissão deixaria de ter qualquer fundamento. Uma vez que a OMC considera que os países em desenvolvimento têm o direito de utilizar plenamente os seus próprios recursos para o desenvolvimento económico, a cooperação bilateral entre dois países em desenvolvimento não pode ser abrangida pela definição de «atos internacionalmente ilícitos». O Grupo IRNC acrescentou que, mesmo que a Comissão tenha de algum modo estabelecido a imputação, existe ainda uma lacuna lógica considerável entre «o Governo da Indonésia é responsável» e «o Governo da Indonésia é a autoridade que concede a subvenção». |
| --- | --- |

(698)

No que diz respeito ao considerando 646, o Grupo IRNC alegou que, ao alterar o tópico para imputação, a Comissão contornou os pré-requisitos para a adoção de medidas de compensação. De acordo com o Grupo IRNC, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia era a autoridade que concede a subvenção sem uma explicação e análise adequadas, através da imputação baseada apenas no artigo 11.o dos Artigos da CDI, embora tal referência não tenha sido feita. O Grupo IRNC alegou que, para que o artigo 11.o dos Artigos da CDI permita a imputação ao Governo da Indonésia do apoio financeiro do Governo da China, a Comissão tinha de provar que o alegado apoio financeiro concedido pelo Governo da China era, em primeiro lugar, um «ato internacionalmente ilícito», caso contrário, a argumentação da Comissão deixaria de ter qualquer fundamento. Uma vez que a OMC considera que os países em desenvolvimento têm o direito de utilizar plenamente os seus próprios recursos para o desenvolvimento económico, a cooperação bilateral entre dois países em desenvolvimento não pode ser abrangida pela definição de «atos internacionalmente ilícitos». O Grupo IRNC acrescentou que, mesmo que a Comissão tenha de algum modo estabelecido a imputação, existe ainda uma lacuna lógica considerável entre «o Governo da Indonésia é responsável» e «o Governo da Indonésia é a autoridade que concede a subvenção».

o

o

ato internacionalmente ilícito

atos internacionalmente ilícitos

| (699) | A Comissão explicou em pormenor, procedendo à referência cruzada com os argumentos e o raciocínio jurídico desenvolvidos no processo AS656, em conjugação com as explicações adicionais constantes dos considerandos 647 a 651, como se aplicava o artigo 11.o dos Artigos da CDI no presente inquérito. Além disso, a secção 4.5.8.1 descrevia de forma minuciosa todos os argumentos jurídicos e elementos de prova subjacentes em apoio da imputação da contribuição financeira e das subvenções pertinentes ao Governo da Indonésia. Nos termos do artigo 11.o dos Artigos da CDI, a conduta pode ser imputada a um Estado «se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em causa como sua própria». O comentário ao projeto de Artigos da CDI confirma que a expressão «reconheça e adote a conduta em questão como sua própria» visa distinguir os casos de reconhecimento e adoção dos casos de mero apoio ou aval. Em especial, a conduta não será imputável a um Estado nos termos do artigo 11.o, se esse Estado se limitar a reconhecer a existência factual de uma conduta ou exprimir a sua aprovação verbal da mesma. O ato de reconhecimento e de adoção, quer assuma a forma de palavras quer de conduta, deve ser claro e inequívoco (181). Por conseguinte, o artigo 11.o dos Artigos da CDI exige um exame in concreto do comportamento do país exportador, indicando que este reconheceu e adotou como seu próprio o comportamento de um governo estrangeiro. A Comissão procedeu exatamente dessa forma, na sua análise pormenorizada na secção 4.5.8.1, concluindo que o Governo da Indonésia procurou, reconheceu e adotou como sua a conduta do Governo da China. As medidas de concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação por parte do Governo da Indonésia e do Governo da China eram contrárias às disposições do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e do regulamento de base, pelo que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o dos Artigos da CDI. Se essa concessão de empréstimos preferenciais invocava ou não também, de um ponto de vista normativo, a responsabilidade internacional da China por violação do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação é irrelevante. Por outras palavras, a Comissão imputou a «conduta» da China (a saber, a concessão de empréstimos preferenciais) ao Governo da Indonésia e não «atos ilícitos». Por conseguinte, os argumentos das partes foram rejeitados. O Governo da China procurou obter esclarecimentos da Comissão sobre se o recurso da Comissão ao artigo 11.o dos Artigos da CDI é aplicável à interpretação do regulamento de base, ou seja, segundo o Governo da China, se o direito internacional consuetudinário pode ser utilizado para interpretar o direito interno da UE. |
| --- | --- |

(699)

A Comissão explicou em pormenor, procedendo à referência cruzada com os argumentos e o raciocínio jurídico desenvolvidos no processo AS656, em conjugação com as explicações adicionais constantes dos considerandos 647 a 651, como se aplicava o artigo 11.o dos Artigos da CDI no presente inquérito. Além disso, a secção 4.5.8.1 descrevia de forma minuciosa todos os argumentos jurídicos e elementos de prova subjacentes em apoio da imputação da contribuição financeira e das subvenções pertinentes ao Governo da Indonésia. Nos termos do artigo 11.o dos Artigos da CDI, a conduta pode ser imputada a um Estado «se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em causa como sua própria». O comentário ao projeto de Artigos da CDI confirma que a expressão «reconheça e adote a conduta em questão como sua própria» visa distinguir os casos de reconhecimento e adoção dos casos de mero apoio ou aval. Em especial, a conduta não será imputável a um Estado nos termos do artigo 11.o, se esse Estado se limitar a reconhecer a existência factual de uma conduta ou exprimir a sua aprovação verbal da mesma. O ato de reconhecimento e de adoção, quer assuma a forma de palavras quer de conduta, deve ser claro e inequívoco (181). Por conseguinte, o artigo 11.o dos Artigos da CDI exige um exame in concreto do comportamento do país exportador, indicando que este reconheceu e adotou como seu próprio o comportamento de um governo estrangeiro. A Comissão procedeu exatamente dessa forma, na sua análise pormenorizada na secção 4.5.8.1, concluindo que o Governo da Indonésia procurou, reconheceu e adotou como sua a conduta do Governo da China. As medidas de concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação por parte do Governo da Indonésia e do Governo da China eram contrárias às disposições do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e do regulamento de base, pelo que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o dos Artigos da CDI. Se essa concessão de empréstimos preferenciais invocava ou não também, de um ponto de vista normativo, a responsabilidade internacional da China por violação do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação é irrelevante. Por outras palavras, a Comissão imputou a «conduta» da China (a saber, a concessão de empréstimos preferenciais) ao Governo da Indonésia e não «atos ilícitos». Por conseguinte, os argumentos das partes foram rejeitados. O Governo da China procurou obter esclarecimentos da Comissão sobre se o recurso da Comissão ao artigo 11.o dos Artigos da CDI é aplicável à interpretação do regulamento de base, ou seja, segundo o Governo da China, se o direito internacional consuetudinário pode ser utilizado para interpretar o direito interno da UE.

o

o

se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em causa como sua própria

reconheça e adote a conduta em questão como sua própria

o

181

o

in concreto

o

o

| (700) | A Comissão chamou desde logo a atenção para a jurisprudência estabelecida dos tribunais europeus, segundo a qual as disposições do regulamento de base devem ser interpretadas, na medida do possível, à luz das disposições correspondentes dos acordos da OMC (182). Esta exigência de interpretação do direito derivado da UE em conformidade com um acordo internacional pressupõe que seja possível alcançar a coerência entre as diferentes disposições e que só seja aplicável «na medida do possível». A Comissão observou ainda que o Tribunal de Justiça já declarou que o primado dos acordos internacionais celebrados pela UE sobre o direito derivado da União exige que estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos, incluindo quando as disposições destes últimos não têm um efeito direto (183). |
| --- | --- |

(700)

A Comissão chamou desde logo a atenção para a jurisprudência estabelecida dos tribunais europeus, segundo a qual as disposições do regulamento de base devem ser interpretadas, na medida do possível, à luz das disposições correspondentes dos acordos da OMC (182). Esta exigência de interpretação do direito derivado da UE em conformidade com um acordo internacional pressupõe que seja possível alcançar a coerência entre as diferentes disposições e que só seja aplicável «na medida do possível». A Comissão observou ainda que o Tribunal de Justiça já declarou que o primado dos acordos internacionais celebrados pela UE sobre o direito derivado da União exige que estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos, incluindo quando as disposições destes últimos não têm um efeito direto (183).

182

183

| (701) | As disposições dos regulamentos de base em causa, ou seja, os artigos 2.o, alínea b), 3.o, n.o 1, alínea a), e 4.o, n.o 2, decorrem de obrigações constantes das disposições correspondentes do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a saber o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, e, por conseguinte, devem em princípio ser interpretadas em conformidade. O facto de o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e as disposições correspondentes do regulamento de base não mencionarem explicitamente a possibilidade de imputar o apoio financeiro concedido por um Estado a outro Estado não constitui um obstáculo à interpretação dos termos em conformidade com os princípios de imputação constantes dos Artigos da CDI. O artigo 11.o dos Artigos da CDI é relevante, uma vez que diz respeito à mesma matéria que os termos do tratado objeto de interpretação (184). A interpretação da expressão «do Estado» nestas disposições, em conformidade com o artigo 11.o dos Artigos da CDI, permite «verificar a vontade comum das partes num determinado acordo» (185). Assim, a correta interpretação do artigo 1.1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e do Regulamento antissubvenções de base exige a tomada em consideração dos Artigos da CDI, que já foram explicitamente examinados pelo Tribunal de Justiça em vários processos (186). |
| --- | --- |

(701)

As disposições dos regulamentos de base em causa, ou seja, os artigos 2.o, alínea b), 3.o, n.o 1, alínea a), e 4.o, n.o 2, decorrem de obrigações constantes das disposições correspondentes do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a saber o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, e, por conseguinte, devem em princípio ser interpretadas em conformidade. O facto de o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e as disposições correspondentes do regulamento de base não mencionarem explicitamente a possibilidade de imputar o apoio financeiro concedido por um Estado a outro Estado não constitui um obstáculo à interpretação dos termos em conformidade com os princípios de imputação constantes dos Artigos da CDI. O artigo 11.o dos Artigos da CDI é relevante, uma vez que diz respeito à mesma matéria que os termos do tratado objeto de interpretação (184). A interpretação da expressão «do Estado» nestas disposições, em conformidade com o artigo 11.o dos Artigos da CDI, permite «verificar a vontade comum das partes num determinado acordo» (185). Assim, a correta interpretação do artigo 1.1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e do Regulamento antissubvenções de base exige a tomada em consideração dos Artigos da CDI, que já foram explicitamente examinados pelo Tribunal de Justiça em vários processos (186).

o

o

o

o

o

o

184

o

verificar a vontade comum das partes num determinado acordo

185

186

| (702) | O Grupo IRNC afirmou que, mesmo que as investigações sobre subvenções entre países fossem permitidas ao abrigo do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a Comissão não teria estabelecido uma contribuição financeira no caso em apreço. Com efeito, segundo o Grupo IRNC, tanto o facto de o Governo da Indonésia ter identificado, reconhecido e adotado como suas as medidas preferenciais chinesas (considerando 674), como o pleno apoio e controlo rigoroso do financiamento preferencial chinês (considerando 677) e a ligação clara e explícita entre as ações do Governo da China e do Governo da Indonésia (considerando 679) apresentam vícios de ordem lógica e não são corroborados por elementos de prova substanciais. |
| --- | --- |

(702)

O Grupo IRNC afirmou que, mesmo que as investigações sobre subvenções entre países fossem permitidas ao abrigo do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a Comissão não teria estabelecido uma contribuição financeira no caso em apreço. Com efeito, segundo o Grupo IRNC, tanto o facto de o Governo da Indonésia ter identificado, reconhecido e adotado como suas as medidas preferenciais chinesas (considerando 674), como o pleno apoio e controlo rigoroso do financiamento preferencial chinês (considerando 677) e a ligação clara e explícita entre as ações do Governo da China e do Governo da Indonésia (considerando 679) apresentam vícios de ordem lógica e não são corroborados por elementos de prova substanciais.

| (703) | A este respeito, o Grupo IRNC sublinhou que a Comissão não demonstrou a contribuição do Governo da Indonésia ou de uma entidade pública. A Comissão não provou o pleno apoio do Governo da Indonésia, enquanto o alegado controlo rigoroso correspondia, na opinião do Grupo IRNC, a um número reduzido de funções administrativas normais e a um controlo normal dos fluxos financeiros estrangeiros. Além disso, o envolvimento de sucursais locais no reembolso dos empréstimos correspondia a uma prática «comercial» corrente. A Comissão considerou estes argumentos infundados. A presente secção 4.5 explica pormenorizadamente de que forma a cooperação levou o Governo da Indonésia a reconhecer e a aceitar como sua a contribuição financeira concedida pelo Governo da China. Este aspeto é especificamente abordado na secção 4.5.8.1. Contrariamente às afirmações desta parte, existem elementos de prova amplos e substanciais que sustentam estas conclusões e que não foram refutados pelas partes. A avaliação conclui que a contribuição financeira foi concedida por instituições financeiras estabelecidas na RPC na qualidade de organismos públicos (ver também os considerandos 727 a 731) e que foi procurada de forma proativa pelo Governo da Indonésia que a fez sua. O Governo da Indonésia e o Governo da China criaram diversos organismos administrativos bilaterais responsáveis por executar o projeto de Morowali, conforme explicado na secção 4.5.7, entre outras. Por último, a Comissão observou que não só o financiamento preferencial chinês teve de transitar através de «bancos de agência» indonésios (ver o considerando 751), mas também que os empréstimos offshore associados a projetos de desenvolvimento como o de Morowali estão sujeitos a aprovação e acompanhamento específicos por parte de uma equipa interministerial para empréstimos comerciais offshore (Tim Pinjaman Komersial Luar Negeri ou «PKLN»), em conformidade com o Decreto Presidencial n.o 39 de 1991, conforme explicado em mais pormenor nos considerandos 752 e seguintes. Estes argumentos foram, por conseguinte, rejeitados. |
| --- | --- |

(703)

A este respeito, o Grupo IRNC sublinhou que a Comissão não demonstrou a contribuição do Governo da Indonésia ou de uma entidade pública. A Comissão não provou o pleno apoio do Governo da Indonésia, enquanto o alegado controlo rigoroso correspondia, na opinião do Grupo IRNC, a um número reduzido de funções administrativas normais e a um controlo normal dos fluxos financeiros estrangeiros. Além disso, o envolvimento de sucursais locais no reembolso dos empréstimos correspondia a uma prática «comercial» corrente. A Comissão considerou estes argumentos infundados. A presente secção 4.5 explica pormenorizadamente de que forma a cooperação levou o Governo da Indonésia a reconhecer e a aceitar como sua a contribuição financeira concedida pelo Governo da China. Este aspeto é especificamente abordado na secção 4.5.8.1. Contrariamente às afirmações desta parte, existem elementos de prova amplos e substanciais que sustentam estas conclusões e que não foram refutados pelas partes. A avaliação conclui que a contribuição financeira foi concedida por instituições financeiras estabelecidas na RPC na qualidade de organismos públicos (ver também os considerandos 727 a 731) e que foi procurada de forma proativa pelo Governo da Indonésia que a fez sua. O Governo da Indonésia e o Governo da China criaram diversos organismos administrativos bilaterais responsáveis por executar o projeto de Morowali, conforme explicado na secção 4.5.7, entre outras. Por último, a Comissão observou que não só o financiamento preferencial chinês teve de transitar através de «bancos de agência» indonésios (ver o considerando 751), mas também que os empréstimos offshore associados a projetos de desenvolvimento como o de Morowali estão sujeitos a aprovação e acompanhamento específicos por parte de uma equipa interministerial para empréstimos comerciais offshore (Tim Pinjaman Komersial Luar Negeri ou «PKLN»), em conformidade com o Decreto Presidencial n.o 39 de 1991, conforme explicado em mais pormenor nos considerandos 752 e seguintes. Estes argumentos foram, por conseguinte, rejeitados.

offshore

offshore

o

4.5.9.2.   Observações relativas ao Parque de Morowali

Observações relativas ao Parque de Morowali

| (704) | O Governo da Indonésia reagiu às conclusões da Comissão declarando que está aberto à cooperação internacional e que tem inúmeros acordos bilaterais em vigor. No entanto, tal não significa que o Governo da Indonésia dê preferência aos investimentos estrangeiros, uma vez que qualquer investimento na Indonésia é realizado em conformidade com a legislação indonésia. O Governo da Indonésia recusou-se a abordar qualquer dos documentos citados pela Comissão por considerar que nenhum deles era vinculativo. Além disso, o Governo da Indonésia salientou que a cooperação com o Governo da China não se centra no setor do aço inoxidável ou nos parques industriais. |
| --- | --- |

(704)

O Governo da Indonésia reagiu às conclusões da Comissão declarando que está aberto à cooperação internacional e que tem inúmeros acordos bilaterais em vigor. No entanto, tal não significa que o Governo da Indonésia dê preferência aos investimentos estrangeiros, uma vez que qualquer investimento na Indonésia é realizado em conformidade com a legislação indonésia. O Governo da Indonésia recusou-se a abordar qualquer dos documentos citados pela Comissão por considerar que nenhum deles era vinculativo. Além disso, o Governo da Indonésia salientou que a cooperação com o Governo da China não se centra no setor do aço inoxidável ou nos parques industriais.

| (705) | A Comissão desde logo observou que o Governo da Indonésia (e o Governo da China) não contestaram a exatidão dos dados nem os elementos de prova pertinentes relativos à cooperação entre os dois governos, conforme descrito na secção 4.5. |
| --- | --- |

(705)

A Comissão desde logo observou que o Governo da Indonésia (e o Governo da China) não contestaram a exatidão dos dados nem os elementos de prova pertinentes relativos à cooperação entre os dois governos, conforme descrito na secção 4.5.

| (706) | A Comissão observou ainda que o facto de o Governo da Indonésia estar aberto à cooperação internacional e ter inúmeros acordos bilaterais com outros países — embora referidos genericamente sem pormenores específicos — não invalida a conclusão de que a cooperação com o Governo da China no Parque de Morowali foi muito além de uma cooperação internacional normal ou de outros acordos bilaterais não especificados. A Comissão reconhece que os governos celebram acordos de cooperação ou outros acordos bilaterais para muitos fins, incluindo quando preveem determinadas disposições de incentivo ou promoção do investimento. Estas disposições, por si só, seriam insuficientes para imputar o apoio financeiro passível de medidas de compensação do país que o concede ao país de exportação para efeitos do regulamento de base. No entanto, o presente inquérito não dizia respeito à existência de uma simples cooperação genérica ou de um ou mais acordos bilaterais ordinários entre a Indonésia e a China. Pelo contrário, a Comissão baseou a sua análise e as suas conclusões de que o apoio financeiro chinês era imputável ao Governo da Indonésia, com base na existência de um grande número de documentos e elementos que, no seu conjunto, indicavam que a cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China excedeu largamente a mera promoção do desenvolvimento e a atração de investimentos. Em vez disso, os dois governos concordaram em executar um projeto muito específico no Parque de Morowali e tinham estabelecido mecanismos administrativos bilaterais pormenorizados para assegurar o êxito da execução deste projeto, tal como explicado em pormenor na secção 4.5.5. A cooperação no âmbito do projeto de Morowali baseou-se numa série de acordos e documentos bilaterais específicos que previam inequivocamente, entre outras, a obrigação de a parte chinesa conceder um financiamento preferencial vultoso aos investidores estabelecidos na China no Parque de Morowali. A subsequente execução bem-sucedida do projeto confirmou que o seu âmbito e objetivo iam muito além dos constantes de acordos genéricos de desenvolvimento e cooperação. Estes argumentos foram, por conseguinte, rejeitados. |
| --- | --- |

(706)

A Comissão observou ainda que o facto de o Governo da Indonésia estar aberto à cooperação internacional e ter inúmeros acordos bilaterais com outros países — embora referidos genericamente sem pormenores específicos — não invalida a conclusão de que a cooperação com o Governo da China no Parque de Morowali foi muito além de uma cooperação internacional normal ou de outros acordos bilaterais não especificados. A Comissão reconhece que os governos celebram acordos de cooperação ou outros acordos bilaterais para muitos fins, incluindo quando preveem determinadas disposições de incentivo ou promoção do investimento. Estas disposições, por si só, seriam insuficientes para imputar o apoio financeiro passível de medidas de compensação do país que o concede ao país de exportação para efeitos do regulamento de base. No entanto, o presente inquérito não dizia respeito à existência de uma simples cooperação genérica ou de um ou mais acordos bilaterais ordinários entre a Indonésia e a China. Pelo contrário, a Comissão baseou a sua análise e as suas conclusões de que o apoio financeiro chinês era imputável ao Governo da Indonésia, com base na existência de um grande número de documentos e elementos que, no seu conjunto, indicavam que a cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China excedeu largamente a mera promoção do desenvolvimento e a atração de investimentos. Em vez disso, os dois governos concordaram em executar um projeto muito específico no Parque de Morowali e tinham estabelecido mecanismos administrativos bilaterais pormenorizados para assegurar o êxito da execução deste projeto, tal como explicado em pormenor na secção 4.5.5. A cooperação no âmbito do projeto de Morowali baseou-se numa série de acordos e documentos bilaterais específicos que previam inequivocamente, entre outras, a obrigação de a parte chinesa conceder um financiamento preferencial vultoso aos investidores estabelecidos na China no Parque de Morowali. A subsequente execução bem-sucedida do projeto confirmou que o seu âmbito e objetivo iam muito além dos constantes de acordos genéricos de desenvolvimento e cooperação. Estes argumentos foram, por conseguinte, rejeitados.

| (707) | O Governo da Indonésia alegou que qualquer investimento no contexto da cooperação com o Governo da China foi realizado pelo setor privado. |
| --- | --- |

(707)

O Governo da Indonésia alegou que qualquer investimento no contexto da cooperação com o Governo da China foi realizado pelo setor privado.

| (708) | A Comissão observou que, mesmo que os investidores efetivos nas empresas que produzem o produto em causa e na empresa coligada que opera o Parque de Morowali fossem privados, tal seria irrelevante e não afetaria a conclusão de que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da China e imputado ao Governo da Indonésia constitui uma subvenção passível de medidas de compensação. Os alegados investidores privados eram simplesmente os beneficiários destas subvenções passíveis de medidas de compensação, que foram imputadas ao Governo da Indonésia e concedidas por este. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(708)

A Comissão observou que, mesmo que os investidores efetivos nas empresas que produzem o produto em causa e na empresa coligada que opera o Parque de Morowali fossem privados, tal seria irrelevante e não afetaria a conclusão de que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da China e imputado ao Governo da Indonésia constitui uma subvenção passível de medidas de compensação. Os alegados investidores privados eram simplesmente os beneficiários destas subvenções passíveis de medidas de compensação, que foram imputadas ao Governo da Indonésia e concedidas por este. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (709) | O Governo da Indonésia alegou ainda que não existe uma lista de projetos prioritários no âmbito dos diálogos económicos de alto nível com o Governo da China. |
| --- | --- |

(709)

O Governo da Indonésia alegou ainda que não existe uma lista de projetos prioritários no âmbito dos diálogos económicos de alto nível com o Governo da China.

| (710) | A Comissão observou que é incontestável que o projeto de Morowali foi formalmente reconhecido como um projeto elegível especial, tanto na RPC, ao abrigo da BRI, como na Indonésia, enquanto projeto estratégico nacional. A Comissão observou ainda que existiam várias referências à lista de projetos estratégicos no âmbito da cooperação bilateral, tal como especificado, nomeadamente, nos considerandos 577 e 609. Conforme explicado nos considerandos 552 e 573, o Governo da Indonésia apresentou uma lista de projetos diferente da lista de projetos prioritários no âmbito do diálogo económico de alto nível, e a Comissão concluiu, com base nos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, que o projeto de Morowali figurava entre os projetos prioritários identificados pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China. Mesmo que a alegação do Governo da Indonésia de que não existe uma lista formal de projetos prioritários no âmbito do diálogo económico de alto nível fosse fundamentada e verdadeira, tal não afetava a conclusão de que o Governo da Indonésia e o Governo da China, no âmbito da iniciativa BRI, reconheciam formalmente o projeto de Morowali como um projeto estratégico nacional e, seguramente, que era considerado, em qualquer caso, um projeto estratégico prioritário seguido de perto e executado pelos dois governos devido à sua importância. Por conseguinte, mesmo que tivesse sido devidamente fundamentado — o que não é o caso — este argumento não teria afetado a conclusão de que o Parque de Morowali era um projeto prioritário formalmente reconhecido por ambos os governos no contexto da sua cooperação bilateral. Deste modo, os seus investidores receberam subvenções passíveis de medidas de compensação neste contexto. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
| --- | --- |

(710)

A Comissão observou que é incontestável que o projeto de Morowali foi formalmente reconhecido como um projeto elegível especial, tanto na RPC, ao abrigo da BRI, como na Indonésia, enquanto projeto estratégico nacional. A Comissão observou ainda que existiam várias referências à lista de projetos estratégicos no âmbito da cooperação bilateral, tal como especificado, nomeadamente, nos considerandos 577 e 609. Conforme explicado nos considerandos 552 e 573, o Governo da Indonésia apresentou uma lista de projetos diferente da lista de projetos prioritários no âmbito do diálogo económico de alto nível, e a Comissão concluiu, com base nos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, que o projeto de Morowali figurava entre os projetos prioritários identificados pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China. Mesmo que a alegação do Governo da Indonésia de que não existe uma lista formal de projetos prioritários no âmbito do diálogo económico de alto nível fosse fundamentada e verdadeira, tal não afetava a conclusão de que o Governo da Indonésia e o Governo da China, no âmbito da iniciativa BRI, reconheciam formalmente o projeto de Morowali como um projeto estratégico nacional e, seguramente, que era considerado, em qualquer caso, um projeto estratégico prioritário seguido de perto e executado pelos dois governos devido à sua importância. Por conseguinte, mesmo que tivesse sido devidamente fundamentado — o que não é o caso — este argumento não teria afetado a conclusão de que o Parque de Morowali era um projeto prioritário formalmente reconhecido por ambos os governos no contexto da sua cooperação bilateral. Deste modo, os seus investidores receberam subvenções passíveis de medidas de compensação neste contexto. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

o

o

| (711) | Em relação ao considerando 599, o Governo da Indonésia alegou que não existiam elementos de prova de que a IMIP fosse a Zona de Cooperação Económica e Comercial Chinesa - Indonésia. De qualquer modo, alegou que esta classificação não implicava qualquer tratamento especial por parte do Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(711)

Em relação ao considerando 599, o Governo da Indonésia alegou que não existiam elementos de prova de que a IMIP fosse a Zona de Cooperação Económica e Comercial Chinesa - Indonésia. De qualquer modo, alegou que esta classificação não implicava qualquer tratamento especial por parte do Governo da Indonésia.

| (712) | A Comissão tomou nota dos elementos de prova irrefutáveis já apresentados no considerando 599, confirmando que a IMIP é, de facto, uma zona de cooperação económica e comercial. Além disso, em resposta a esta alegação, cumpre notar que a mesma informação pode ser consultada noutros sítios Web do Governo da China (187). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. O Governo da Indonésia alegou igualmente que não era aplicado qualquer tratamento especial à IMIP no que diz respeito à licença de exploração de complexos industriais. O Governo da Indonésia esclareceu que a IMIP não é regulada pelo Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, mas antes pelo GR n.o 142 de 2015, que não foi adotado para estar em conformidade com os acordos bilaterais com o Governo da China. De acordo com o Governo da Indonésia, i) não existe no mesmo qualquer referência aos acordos, ii) aplica-se a todos os complexos industriais e iii) o Governo da Indonésia limitou-se a conceder incentivos também disponíveis às empresas fora dos complexos industriais. |
| --- | --- |

(712)

A Comissão tomou nota dos elementos de prova irrefutáveis já apresentados no considerando 599, confirmando que a IMIP é, de facto, uma zona de cooperação económica e comercial. Além disso, em resposta a esta alegação, cumpre notar que a mesma informação pode ser consultada noutros sítios Web do Governo da China (187). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. O Governo da Indonésia alegou igualmente que não era aplicado qualquer tratamento especial à IMIP no que diz respeito à licença de exploração de complexos industriais. O Governo da Indonésia esclareceu que a IMIP não é regulada pelo Acordo sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, mas antes pelo GR n.o 142 de 2015, que não foi adotado para estar em conformidade com os acordos bilaterais com o Governo da China. De acordo com o Governo da Indonésia, i) não existe no mesmo qualquer referência aos acordos, ii) aplica-se a todos os complexos industriais e iii) o Governo da Indonésia limitou-se a conceder incentivos também disponíveis às empresas fora dos complexos industriais.

187

o

| (713) | A Comissão observou que, para além do Decreto n.o 142 de 2015, existia um acordo bilateral específico entre a Indonésia e a China, de 2 de outubro de 2013, que identificava a importância dos parques industriais para o sucesso da cooperação bilateral no âmbito do projeto de Morowali, tal como especificado nas secções 4.5.3 e 4.5.5. O Decreto n.o 142 previa um conjunto de disposições especiais aplicáveis apenas às empresas elegíveis dos complexos industriais nas condições especificadas, que se aplicavam à IMIP. De qualquer modo, a Comissão não aplicou medidas de compensação às subvenções concedidas pela IMIP, mas sim às subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia, nomeadamente ao imputar-lhe apoio financeiro concedido pelo Governo da China. O acordo bilateral específico relativo aos complexos industriais entre a Indonésia e a China constituiu o contexto integral pertinente da cooperação bilateral para a execução do projeto de Morowali. Nesta base, a Comissão considerou irrelevante esta alegação do Governo da Indonésia e rejeitou-a. |
| --- | --- |

(713)

A Comissão observou que, para além do Decreto n.o 142 de 2015, existia um acordo bilateral específico entre a Indonésia e a China, de 2 de outubro de 2013, que identificava a importância dos parques industriais para o sucesso da cooperação bilateral no âmbito do projeto de Morowali, tal como especificado nas secções 4.5.3 e 4.5.5. O Decreto n.o 142 previa um conjunto de disposições especiais aplicáveis apenas às empresas elegíveis dos complexos industriais nas condições especificadas, que se aplicavam à IMIP. De qualquer modo, a Comissão não aplicou medidas de compensação às subvenções concedidas pela IMIP, mas sim às subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia, nomeadamente ao imputar-lhe apoio financeiro concedido pelo Governo da China. O acordo bilateral específico relativo aos complexos industriais entre a Indonésia e a China constituiu o contexto integral pertinente da cooperação bilateral para a execução do projeto de Morowali. Nesta base, a Comissão considerou irrelevante esta alegação do Governo da Indonésia e rejeitou-a.

o

o

| (714) | O Governo da Indonésia esclareceu que a qualificação como projeto estratégico nacional não implica qualquer contribuição financeira. O Governo da Indonésia acrescentou que não concedeu qualquer contribuição financeira à IMIP, mas apenas realizou infraestruturas genéricas na área envolvente. |
| --- | --- |

(714)

O Governo da Indonésia esclareceu que a qualificação como projeto estratégico nacional não implica qualquer contribuição financeira. O Governo da Indonésia acrescentou que não concedeu qualquer contribuição financeira à IMIP, mas apenas realizou infraestruturas genéricas na área envolvente.

| (715) | À semelhança da sua refutação no considerando 713, a Comissão considerou estes argumentos irrelevantes no que diz respeito às principais conclusões do inquérito. Com efeito, a Comissão não aplicou medidas de compensação às contribuições financeiras ou a outras subvenções concedidas pela IMIP, mas apenas às subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia. A qualificação como projeto estratégico nacional é relevante, demonstrando que o projeto de Morowali foi especificamente incentivado e a sua execução acompanhada de perto tanto pelo Governo da China através do seu reconhecimento oficial ao abrigo do respetivo programa «Uma Cintura, uma Rota» como pelo Governo da Indonésia através dessa qualificação especial. A Comissão considerou a disciplina específica associada à qualificação como projeto estratégico nacional na sua avaliação neste contexto, tal como especificado no considerando 616. Quanto ao argumento relativo às infraestruturas genéricas, a Comissão não avaliou a disponibilização de infraestruturas genéricas, que não são, efetivamente, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações por irrelevantes. |
| --- | --- |

(715)

À semelhança da sua refutação no considerando 713, a Comissão considerou estes argumentos irrelevantes no que diz respeito às principais conclusões do inquérito. Com efeito, a Comissão não aplicou medidas de compensação às contribuições financeiras ou a outras subvenções concedidas pela IMIP, mas apenas às subvenções concedidas pelo Governo da Indonésia. A qualificação como projeto estratégico nacional é relevante, demonstrando que o projeto de Morowali foi especificamente incentivado e a sua execução acompanhada de perto tanto pelo Governo da China através do seu reconhecimento oficial ao abrigo do respetivo programa «Uma Cintura, uma Rota» como pelo Governo da Indonésia através dessa qualificação especial. A Comissão considerou a disciplina específica associada à qualificação como projeto estratégico nacional na sua avaliação neste contexto, tal como especificado no considerando 616. Quanto ao argumento relativo às infraestruturas genéricas, a Comissão não avaliou a disponibilização de infraestruturas genéricas, que não são, efetivamente, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações por irrelevantes.

o

o

4.5.9.3.   Observações sobre a especificidade

Observações sobre a especificidade

| (716) | O Governo da Indonésia contestou a conclusão relativa à especificidade, alegando que a cooperação com o Governo da China não abrangia apenas os parques industriais, mas um conjunto de locais. |
| --- | --- |

(716)

O Governo da Indonésia contestou a conclusão relativa à especificidade, alegando que a cooperação com o Governo da China não abrangia apenas os parques industriais, mas um conjunto de locais.

| (717) | Na sua análise da especificidade descrita na secção 4.5.8.3 e, em especial, no considerando 686, a Comissão explicou que as subvenções passíveis de medidas de compensação abrangidas pela cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China eram específicas a nível regional, uma vez que se limitavam a empresas elegíveis formalmente estabelecidas no Parque de Morowali no âmbito da execução do projeto de desenvolvimento pelos dois governos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(717)

Na sua análise da especificidade descrita na secção 4.5.8.3 e, em especial, no considerando 686, a Comissão explicou que as subvenções passíveis de medidas de compensação abrangidas pela cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China eram específicas a nível regional, uma vez que se limitavam a empresas elegíveis formalmente estabelecidas no Parque de Morowali no âmbito da execução do projeto de desenvolvimento pelos dois governos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

4.5.9.4.   Observações sobre a falta de cooperação em relação ao Governo da Indonésia

Observações sobre a falta de cooperação em relação ao Governo da Indonésia

| (718) | O Grupo IRNC alegou que o acordo em falta relacionado com a IMIP não pode corresponder aos melhores dados disponíveis e não pode constituir a base para a conclusão de que a IMIP é um organismo privado ao qual foi atribuído o exercício de funções estatais. O Grupo IRNC admitiu que o acordo poderia ser uma das considerações, mas não a única, e alegou que a Comissão devia chegar a uma conclusão de modo abrangente a partir de todos os documentos recolhidos. Estes, segundo o Grupo IRNC, demonstram que não existia uma atribuição do exercício de funções deste tipo. O Governo da Indonésia reiterou que não está de posse do acordo em falta, uma vez que a IMIP foi constituída e financiada por entidades privadas. |
| --- | --- |

(718)

O Grupo IRNC alegou que o acordo em falta relacionado com a IMIP não pode corresponder aos melhores dados disponíveis e não pode constituir a base para a conclusão de que a IMIP é um organismo privado ao qual foi atribuído o exercício de funções estatais. O Grupo IRNC admitiu que o acordo poderia ser uma das considerações, mas não a única, e alegou que a Comissão devia chegar a uma conclusão de modo abrangente a partir de todos os documentos recolhidos. Estes, segundo o Grupo IRNC, demonstram que não existia uma atribuição do exercício de funções deste tipo. O Governo da Indonésia reiterou que não está de posse do acordo em falta, uma vez que a IMIP foi constituída e financiada por entidades privadas.

| (719) | A Comissão considerou esta alegação incorreta e irrelevante. O acordo em falta, que a IRNC deliberadamente não apresentou e que o Governo da Indonésia alegou não possuir, foi utilizado para retirar determinadas conclusões com base no artigo 28.o, n.o 1, devido à falta de cooperação, conforme explicado no considerando 634. Estas inferências foram tidas em conta na avaliação da gestão conjunta do Parque de Morowali pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China, juntamente com um conjunto de outros elementos de prova e considerações, tal como especificado na secção 4.5 e, em especial, na avaliação jurídica da secção 4.5.8. Com efeito, apenas um dos elementos e considerações permitiu à Comissão chegar à conclusão de que a IMIP foi, nomeadamente, incumbida da boa execução do projeto de Morowali, ao assumir a gestão do Parque de Morowali, em conformidade com a cooperação bilateral global acordada entre o Governo da Indonésia e o Governo da China. Por conseguinte, contrariamente ao que alegam as partes, o acordo em falta não foi o elemento de prova único ou decisivo utilizado para chegar a essa conclusão (não obstante a possibilidade de a Comissão, na sua opinião, chegar à mesma conclusão inclusive com base apenas nesse acordo, devido à sua importância associada à recusa da IRNC e do Governo da Indonésia em apresentá-lo). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(719)

A Comissão considerou esta alegação incorreta e irrelevante. O acordo em falta, que a IRNC deliberadamente não apresentou e que o Governo da Indonésia alegou não possuir, foi utilizado para retirar determinadas conclusões com base no artigo 28.o, n.o 1, devido à falta de cooperação, conforme explicado no considerando 634. Estas inferências foram tidas em conta na avaliação da gestão conjunta do Parque de Morowali pelo Governo da Indonésia e pelo Governo da China, juntamente com um conjunto de outros elementos de prova e considerações, tal como especificado na secção 4.5 e, em especial, na avaliação jurídica da secção 4.5.8. Com efeito, apenas um dos elementos e considerações permitiu à Comissão chegar à conclusão de que a IMIP foi, nomeadamente, incumbida da boa execução do projeto de Morowali, ao assumir a gestão do Parque de Morowali, em conformidade com a cooperação bilateral global acordada entre o Governo da Indonésia e o Governo da China. Por conseguinte, contrariamente ao que alegam as partes, o acordo em falta não foi o elemento de prova único ou decisivo utilizado para chegar a essa conclusão (não obstante a possibilidade de a Comissão, na sua opinião, chegar à mesma conclusão inclusive com base apenas nesse acordo, devido à sua importância associada à recusa da IRNC e do Governo da Indonésia em apresentá-lo). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

o

o

4.5.9.5.   Observações sobre a falta de cooperação em relação ao Governo da China

Observações sobre a falta de cooperação em relação ao Governo da China

| (720) | O Governo da China afirmou que não era obrigado a fornecer quaisquer informações no âmbito do inquérito, que é contra a Indonésia, e em que os destinatários e os beneficiários das alegadas subvenções são produtores indonésios estabelecidos na Indonésia. |
| --- | --- |

(720)

O Governo da China afirmou que não era obrigado a fornecer quaisquer informações no âmbito do inquérito, que é contra a Indonésia, e em que os destinatários e os beneficiários das alegadas subvenções são produtores indonésios estabelecidos na Indonésia.

| (721) | A Comissão observou que o Governo da Indonésia e o Governo da China criaram vários mecanismos administrativos no contexto da sua cooperação bilateral e, em especial, para executar com êxito o projeto de Morowali, conforme explicado na secção 4.5.6. Esses mecanismos de cooperação permitiram ao Governo da Indonésia obter as informações solicitadas ao Governo da China. O facto de uma das partes na cooperação conjunta (ou seja, o Governo da China) ter decidido não fornecer quaisquer informações não significa automaticamente que a outra parte na cooperação bilateral (ou seja, o Governo da Indonésia) não deva ser responsabilizada quanto a esta obrigação. No contexto de uma cooperação conjunta, como incontestavelmente estabelecida entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, uma parte não pode invocar a inação da outra para alegar que colaborou plenamente no inquérito na medida das suas capacidades. Caso contrário, em circunstâncias idênticas noutros casos, os governos envolvidos poderiam decidir deliberadamente não apresentar as informações solicitadas pela Comissão sem incorrer em quaisquer consequências jurídicas para a sua falta de cooperação. |
| --- | --- |

(721)

A Comissão observou que o Governo da Indonésia e o Governo da China criaram vários mecanismos administrativos no contexto da sua cooperação bilateral e, em especial, para executar com êxito o projeto de Morowali, conforme explicado na secção 4.5.6. Esses mecanismos de cooperação permitiram ao Governo da Indonésia obter as informações solicitadas ao Governo da China. O facto de uma das partes na cooperação conjunta (ou seja, o Governo da China) ter decidido não fornecer quaisquer informações não significa automaticamente que a outra parte na cooperação bilateral (ou seja, o Governo da Indonésia) não deva ser responsabilizada quanto a esta obrigação. No contexto de uma cooperação conjunta, como incontestavelmente estabelecida entre o Governo da Indonésia e o Governo da China, uma parte não pode invocar a inação da outra para alegar que colaborou plenamente no inquérito na medida das suas capacidades. Caso contrário, em circunstâncias idênticas noutros casos, os governos envolvidos poderiam decidir deliberadamente não apresentar as informações solicitadas pela Comissão sem incorrer em quaisquer consequências jurídicas para a sua falta de cooperação.

| (722) | A Comissão não solicitou ao Governo da Indonésia que utilizasse meios coercivos para obter os dados solicitados junto do Governo da China, tendo antes dado, desde o início do inquérito, a oportunidade ao Governo da China de intervir e de apresentar as informações relevantes, tratando-o como parte interessada. Em especial, em conformidade com o ponto 5.3 do aviso de início, a Comissão convidou especificamente o Governo da China a participar como parte interessada, tendo em conta as alegações constantes da denúncia. O Governo da China solicitou o respetivo registo no inquérito para ter acesso ao dossiê e confirmou explicitamente por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021 que era parte interessada. As disposições do artigo 28.o do regulamento de base são plenamente aplicáveis a todas as partes interessadas, tal como claramente estabelecido no ponto 10 do aviso de início. A Comissão recordou igualmente que o Governo da China estava perfeitamente ciente da situação jurídica desde os processos TFV e GFR. Com base em todos estes argumentos, a Comissão rejeitou esta alegação. |
| --- | --- |

(722)

A Comissão não solicitou ao Governo da Indonésia que utilizasse meios coercivos para obter os dados solicitados junto do Governo da China, tendo antes dado, desde o início do inquérito, a oportunidade ao Governo da China de intervir e de apresentar as informações relevantes, tratando-o como parte interessada. Em especial, em conformidade com o ponto 5.3 do aviso de início, a Comissão convidou especificamente o Governo da China a participar como parte interessada, tendo em conta as alegações constantes da denúncia. O Governo da China solicitou o respetivo registo no inquérito para ter acesso ao dossiê e confirmou explicitamente por correio eletrónico de 19 de fevereiro de 2021 que era parte interessada. As disposições do artigo 28.o do regulamento de base são plenamente aplicáveis a todas as partes interessadas, tal como claramente estabelecido no ponto 10 do aviso de início. A Comissão recordou igualmente que o Governo da China estava perfeitamente ciente da situação jurídica desde os processos TFV e GFR. Com base em todos estes argumentos, a Comissão rejeitou esta alegação.

o

4.5.10.   Conclusão

Conclusão

| (723) | Em conclusão, a Comissão constatou que tanto as subvenções concedidas às empresas que operam no Parque de Morowali diretamente concedidas pelo Governo da Indonésia (conceção de minério de níquel, fornecimento de terrenos e incentivos fiscais), como as subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da China são passíveis de medidas de compensação nos termos dos artigos 2.o a 4.o do regulamento de base. Estas últimas são imputáveis ao Governo da Indonésia em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da China pelo Governo da Indonésia como suas, por exemplo, através do acordo bilateral de 2011, do Programa Indonésia-China do Acordo de Cooperação de 2013, bem como da estreita cooperação e dos vários níveis de mecanismos de cooperação. As contribuições financeiras também conferiram vantagens e foram específicas. A Comissão examinou em pormenor todas as subvenções pertinentes, como se segue. |
| --- | --- |

(723)

Em conclusão, a Comissão constatou que tanto as subvenções concedidas às empresas que operam no Parque de Morowali diretamente concedidas pelo Governo da Indonésia (conceção de minério de níquel, fornecimento de terrenos e incentivos fiscais), como as subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da China são passíveis de medidas de compensação nos termos dos artigos 2.o a 4.o do regulamento de base. Estas últimas são imputáveis ao Governo da Indonésia em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da China pelo Governo da Indonésia como suas, por exemplo, através do acordo bilateral de 2011, do Programa Indonésia-China do Acordo de Cooperação de 2013, bem como da estreita cooperação e dos vários níveis de mecanismos de cooperação. As contribuições financeiras também conferiram vantagens e foram específicas. A Comissão examinou em pormenor todas as subvenções pertinentes, como se segue.

o

o

4.6.   Financiamento preferencial

Financiamento preferencial

4.6.1.   Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à IRNC e a empresas coligadas

Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à IRNC e a empresas coligadas

4.6.1.1.   Bancos estatais que atuam como entidades públicas

Bancos estatais que atuam como entidades públicas

| (724) | O inquérito revelou que todos os empréstimos ao Grupo IRNC foram concedidos por bancos chineses (Eximbank, Banco de Desenvolvimento da China, Banco da China, Banco Industrial e Comercial da China), com exceção da IMIP, que recebeu empréstimos do Eximbank Indonesia. Os primeiros empréstimos foram utilizados para financiar a construção das instalações e outros foram utilizados para necessidades de capital de exploração. |
| --- | --- |

(724)

O inquérito revelou que todos os empréstimos ao Grupo IRNC foram concedidos por bancos chineses (Eximbank, Banco de Desenvolvimento da China, Banco da China, Banco Industrial e Comercial da China), com exceção da IMIP, que recebeu empréstimos do Eximbank Indonesia. Os primeiros empréstimos foram utilizados para financiar a construção das instalações e outros foram utilizados para necessidades de capital de exploração.

| (725) | A Comissão determinou, em primeiro lugar, se estes bancos eram «entidades públicas» na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A Comissão procurou, assim, obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da China exercia um controlo significativo sobre as práticas dos bancos estatais quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco. |
| --- | --- |

(725)

A Comissão determinou, em primeiro lugar, se estes bancos eram «entidades públicas» na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A Comissão procurou, assim, obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da China exercia um controlo significativo sobre as práticas dos bancos estatais quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco.

o

o

| (726) | Tal como foi referido acima, o Governo da China recusou-se a colaborar no inquérito e a fornecer as informações solicitadas. Por conseguinte, a Comissão recorreu às disposições do artigo 28.o do regulamento de base para avaliar o comportamento dos bancos chineses supramencionados enquanto entidades públicas, baseando-se nos dados disponíveis, a saber as informações pertinentes dos inquéritos anteriores relativos ao período de 2015 a 2020 (188), incluindo, mais recentemente, o inquérito antissubvenções relativo aos TFV e o Regulamento de Execução (UE) 2020/870 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito (189) («inquérito relativo aos GFR»). |
| --- | --- |

(726)

Tal como foi referido acima, o Governo da China recusou-se a colaborar no inquérito e a fornecer as informações solicitadas. Por conseguinte, a Comissão recorreu às disposições do artigo 28.o do regulamento de base para avaliar o comportamento dos bancos chineses supramencionados enquanto entidades públicas, baseando-se nos dados disponíveis, a saber as informações pertinentes dos inquéritos anteriores relativos ao período de 2015 a 2020 (188), incluindo, mais recentemente, o inquérito antissubvenções relativo aos TFV e o Regulamento de Execução (UE) 2020/870 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito (189) («inquérito relativo aos GFR»).

o

188

189

| (727) | Tal como referido nas secções 3.4.1.2 a 3.4.1.5 do inquérito antissubvenções relativo aos TFV, bem como nas secções 3.3.1.2 a 3.3.1.4 do inquérito relativo aos GFR, o Eximbank (EXIM), o Banco de Desenvolvimento da China (CDB), o Banco da China (BOC), o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) são bancos estatais chineses e existem indícios formais de controlo do Governo da China sobre os mesmos. Ademais, nas mesmas secções do inquérito antissubvenções relativo aos TFV e do inquérito relativo aos GFR, a Comissão concluiu que o Governo da China criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores por si nomeados e perante si responsáveis. Por conseguinte, o Governo da China baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas dos bancos estatais. |
| --- | --- |

(727)

Tal como referido nas secções 3.4.1.2 a 3.4.1.5 do inquérito antissubvenções relativo aos TFV, bem como nas secções 3.3.1.2 a 3.3.1.4 do inquérito relativo aos GFR, o Eximbank (EXIM), o Banco de Desenvolvimento da China (CDB), o Banco da China (BOC), o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) são bancos estatais chineses e existem indícios formais de controlo do Governo da China sobre os mesmos. Ademais, nas mesmas secções do inquérito antissubvenções relativo aos TFV e do inquérito relativo aos GFR, a Comissão concluiu que o Governo da China criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores por si nomeados e perante si responsáveis. Por conseguinte, o Governo da China baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas dos bancos estatais.

| (728) | Para além do quadro jurídico geral estabelecido no inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, todo o contexto jurídico declarado no âmbito da cooperação bilateral estabelecida na secção 4.6.3.1, bem como o ponto específico relativo ao CDB referido no considerando seguinte, aplicavam-se aos empréstimos concedidos por estes bancos ao Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(728)

Para além do quadro jurídico geral estabelecido no inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, todo o contexto jurídico declarado no âmbito da cooperação bilateral estabelecida na secção 4.6.3.1, bem como o ponto específico relativo ao CDB referido no considerando seguinte, aplicavam-se aos empréstimos concedidos por estes bancos ao Grupo IRNC.

| (729) | Em 2013, o Ministério do Comércio da China publicou uma «Comunicação sobre os aspetos do apoio do Banco de Desenvolvimento da China à criação e ao desenvolvimento de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». De acordo com esta comunicação, o Ministério do Comércio chinês e o CDB irão «prestar apoio estratégico ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis». O CDB irá «clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças», bem como «apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação.» |
| --- | --- |

(729)

Em 2013, o Ministério do Comércio da China publicou uma «Comunicação sobre os aspetos do apoio do Banco de Desenvolvimento da China à criação e ao desenvolvimento de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». De acordo com esta comunicação, o Ministério do Comércio chinês e o CDB irão «prestar apoio estratégico ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis». O CDB irá «clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças», bem como «apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação.»

prestar apoio estratégico ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis

clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças

apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação

| (730) | A Comissão apurou que todas as instituições financeiras estatais chinesas aplicaram o quadro jurídico acima indicado no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Por conseguinte, eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. |
| --- | --- |

(730)

A Comissão apurou que todas as instituições financeiras estatais chinesas aplicaram o quadro jurídico acima indicado no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Por conseguinte, eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

o

o

o

| (731) | Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos acima, se assumiria igualmente que o Governo da China lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(731)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos acima, se assumiria igualmente que o Governo da China lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

o

o

4.6.1.2.   Vantagem e cálculo do montante da subvenção

Vantagem e cálculo do montante da subvenção

| (732) | A Comissão considerou que, para os beneficiários localizados na Indonésia, seria em princípio adequado averiguar se estes beneficiários dos empréstimos receberam melhores condições do que teriam recebido no mercado financeiro indonésio. De acordo com as informações apresentadas pelo Governo da Indonésia, as taxas de juro médias dos empréstimos em USD emitidos pelos bancos comerciais indonésios durante o período considerado estavam, em geral, em consonância com as taxas de juro pagas pelas empresas do Grupo IRNC (190). |
| --- | --- |

(732)

A Comissão considerou que, para os beneficiários localizados na Indonésia, seria em princípio adequado averiguar se estes beneficiários dos empréstimos receberam melhores condições do que teriam recebido no mercado financeiro indonésio. De acordo com as informações apresentadas pelo Governo da Indonésia, as taxas de juro médias dos empréstimos em USD emitidos pelos bancos comerciais indonésios durante o período considerado estavam, em geral, em consonância com as taxas de juro pagas pelas empresas do Grupo IRNC (190).

190

| (733) | Contudo, a Comissão considerou que estas estatísticas não refletiam as circunstâncias específicas do caso e, mais especificamente, os fatores de risco salientados nos considerandos 737 a 742. Com efeito, as estatísticas dizem respeito a uma multiplicidade de empréstimos, com diferentes montantes (incluindo empréstimos a PME), duração, finalidade, risco de crédito, etc. Não foram fornecidas informações sobre empréstimos para situações em que as empresas estão em fase de arranque que exijam montantes significativos de financiamento com um enorme risco subjacente. Uma vez que o Governo da Indonésia assegurou que o Governo da China financiaria os investimentos necessários para que as empresas chinesas transferissem a sua capacidade de fundição para a Indonésia, afigura-se razoável concluir que não havia um mutuante privado na Indonésia que tivesse concedido empréstimos semelhantes aos produtores-exportadores. Além disso, as informações sobre os empréstimos na Indonésia dizem respeito apenas aos empréstimos concedidos pelos bancos nacionais aos seus clientes nacionais, pelo que não tiveram em conta o facto de, no caso em apreço, os empréstimos terem sido concedidos por instituições financeiras chinesas a clientes estrangeiros. Uma vez que as taxas de juro do financiamento concedido foram fixadas pelos intervenientes chineses no mercado financeiro chinês, o cálculo da Comissão neste caso teve em conta esse facto. |
| --- | --- |

(733)

Contudo, a Comissão considerou que estas estatísticas não refletiam as circunstâncias específicas do caso e, mais especificamente, os fatores de risco salientados nos considerandos 737 a 742. Com efeito, as estatísticas dizem respeito a uma multiplicidade de empréstimos, com diferentes montantes (incluindo empréstimos a PME), duração, finalidade, risco de crédito, etc. Não foram fornecidas informações sobre empréstimos para situações em que as empresas estão em fase de arranque que exijam montantes significativos de financiamento com um enorme risco subjacente. Uma vez que o Governo da Indonésia assegurou que o Governo da China financiaria os investimentos necessários para que as empresas chinesas transferissem a sua capacidade de fundição para a Indonésia, afigura-se razoável concluir que não havia um mutuante privado na Indonésia que tivesse concedido empréstimos semelhantes aos produtores-exportadores. Além disso, as informações sobre os empréstimos na Indonésia dizem respeito apenas aos empréstimos concedidos pelos bancos nacionais aos seus clientes nacionais, pelo que não tiveram em conta o facto de, no caso em apreço, os empréstimos terem sido concedidos por instituições financeiras chinesas a clientes estrangeiros. Uma vez que as taxas de juro do financiamento concedido foram fixadas pelos intervenientes chineses no mercado financeiro chinês, o cálculo da Comissão neste caso teve em conta esse facto.

| (734) | Em virtude das circunstâncias excecionais referidas no considerando 682, a Comissão calculou assim o montante da subvenção passível de medidas de compensação tendo em conta o facto de os beneficiários terem obtido o financiamento preferencial na China. Para este cálculo, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado financeiro chinês. |
| --- | --- |

(734)

Em virtude das circunstâncias excecionais referidas no considerando 682, a Comissão calculou assim o montante da subvenção passível de medidas de compensação tendo em conta o facto de os beneficiários terem obtido o financiamento preferencial na China. Para este cálculo, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado financeiro chinês.

o

| (735) | A Comissão decidiu estabelecer as taxas de mercado para os empréstimos preferenciais dos bancos chineses no que diz respeito a valores de referência hipotéticos da perspetiva dos investidores do mercado chinês, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(735)

A Comissão decidiu estabelecer as taxas de mercado para os empréstimos preferenciais dos bancos chineses no que diz respeito a valores de referência hipotéticos da perspetiva dos investidores do mercado chinês, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base.

o

| (736) | Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o mesmo método de cálculo que para os empréstimos expressos em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, e acrescentou o prémio de risco associado ao investimento na Indonésia do seguinte modo. |
| --- | --- |

(736)

Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o mesmo método de cálculo que para os empréstimos expressos em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, e acrescentou o prémio de risco associado ao investimento na Indonésia do seguinte modo.

| (737) | Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu a notação de risco das empresas do Grupo IRNC. Durante o inquérito, a IRNC e as outras quatro entidades coligadas apresentaram a sua notação de risco emitida pela agência de notação indonésia Pefindo durante o período de 2017 a 2020. A notação variava entre o BBB e a A. No entanto, no único relatório completo sobre a notação de risco apresentado, estava claramente estipulado que um dos fatores de apoio à notação era o facto de a IRNC ter sido apoiado pelo Eximbank China e por empréstimos aos acionistas. |
| --- | --- |

(737)

Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu a notação de risco das empresas do Grupo IRNC. Durante o inquérito, a IRNC e as outras quatro entidades coligadas apresentaram a sua notação de risco emitida pela agência de notação indonésia Pefindo durante o período de 2017 a 2020. A notação variava entre o BBB e a A. No entanto, no único relatório completo sobre a notação de risco apresentado, estava claramente estipulado que um dos fatores de apoio à notação era o facto de a IRNC ter sido apoiado pelo Eximbank China e por empréstimos aos acionistas.

| (738) | Além disso, a Comissão observou que o investimento realizado na Indonésia era um investimento em terreno inexplorado, o que implicava riscos muito elevados. Sem o apoio do Governo da China e do Governo da Indonésia, o risco de crédito destas empresas teria sido muito mais elevado. |
| --- | --- |

(738)

Além disso, a Comissão observou que o investimento realizado na Indonésia era um investimento em terreno inexplorado, o que implicava riscos muito elevados. Sem o apoio do Governo da China e do Governo da Indonésia, o risco de crédito destas empresas teria sido muito mais elevado.

| (739) | O níquel é uma commodity e o preço das commodities, incluindo os preços do minério de níquel e do gusa de níquel, pode flutuar rapidamente e é afetado por inúmeros fatores alheios ao controlo de uma empresa. Estes fatores incluem a procura mundial de commodities, os níveis de custos de produção, os fatores macroeconómicos, como as expectativas em relação à inflação, as taxas de juro e a procura global e regional e a oferta de commodities, bem como as condições económicas globais gerais. Estes fatores podem ter um efeito adverso nas atividades da empresa, bem como na capacidade da empresa de financiar essas atividades. Tal como explicado na secção relativa ao níquel, o Governo da Indonésia, apesar do seu mecanismo de preços, garantiu que o Grupo IRNC tivesse acesso ao minério de níquel a preços significativamente inferiores aos preços internacionais. |
| --- | --- |

(739)

O níquel é uma commodity e o preço das commodities, incluindo os preços do minério de níquel e do gusa de níquel, pode flutuar rapidamente e é afetado por inúmeros fatores alheios ao controlo de uma empresa. Estes fatores incluem a procura mundial de commodities, os níveis de custos de produção, os fatores macroeconómicos, como as expectativas em relação à inflação, as taxas de juro e a procura global e regional e a oferta de commodities, bem como as condições económicas globais gerais. Estes fatores podem ter um efeito adverso nas atividades da empresa, bem como na capacidade da empresa de financiar essas atividades. Tal como explicado na secção relativa ao níquel, o Governo da Indonésia, apesar do seu mecanismo de preços, garantiu que o Grupo IRNC tivesse acesso ao minério de níquel a preços significativamente inferiores aos preços internacionais.

commodity

commodities

commodities

commodities

| (740) | Além disso, conforme explicado na secção relativa ao terreno, as empresas começaram a construir as suas instalações sem terem os certificados de direito de construção. Por conseguinte, sem o apoio do Governo da Indonésia, o Grupo IRNC não poderia ter investido montantes significativos de dinheiro para construir as suas instalações sem ter efetivamente o direito legal de o fazer. |
| --- | --- |

(740)

Além disso, conforme explicado na secção relativa ao terreno, as empresas começaram a construir as suas instalações sem terem os certificados de direito de construção. Por conseguinte, sem o apoio do Governo da Indonésia, o Grupo IRNC não poderia ter investido montantes significativos de dinheiro para construir as suas instalações sem ter efetivamente o direito legal de o fazer.

| (741) | Além disso, a Indonésia é um mercado emergente e, por conseguinte, investir na Indonésia implica um risco mais elevado do investir em mercados mais desenvolvidos, incluindo, em alguns casos, riscos jurídicos e económicos significativos. A indústria mineira é fortemente regulamentada na Indonésia e está em constante mudança. O Grupo IRNC é um investimento estrangeiro e, em certos setores da economia indonésia, existem restrições no que diz respeito à participação de empresas estrangeiras. |
| --- | --- |

(741)

Além disso, a Indonésia é um mercado emergente e, por conseguinte, investir na Indonésia implica um risco mais elevado do investir em mercados mais desenvolvidos, incluindo, em alguns casos, riscos jurídicos e económicos significativos. A indústria mineira é fortemente regulamentada na Indonésia e está em constante mudança. O Grupo IRNC é um investimento estrangeiro e, em certos setores da economia indonésia, existem restrições no que diz respeito à participação de empresas estrangeiras.

| (742) | Enquanto entidade em fase de arranque, o risco de crédito destas empresas era, por conseguinte, significativo. À medida que as empresas começaram a produzir e a vender os seus produtos, o seu risco foi diminuindo gradualmente. |
| --- | --- |

(742)

Enquanto entidade em fase de arranque, o risco de crédito destas empresas era, por conseguinte, significativo. À medida que as empresas começaram a produzir e a vender os seus produtos, o seu risco foi diminuindo gradualmente.

| (743) | Atendendo a estas circunstâncias específicas do caso, a Comissão decidiu estabelecer duas notações de risco. Para o período de arranque, a Comissão considerou que as empresas se encontravam numa situação semelhante a investimentos em capital privado em fase de arranque. Tais investimentos implicam um risco elevado e correspondem, por conseguinte, a uma notação de risco equivalente ou inferior à CCC. No período subsequente, em que as empresas operavam em condições normais, a Comissão considerou que a situação financeira global do Grupo IRNC correspondia a uma notação BB, que é a notação mais elevada das que já não são consideradas como «grau de investimento». Contudo, a Comissão constatou, tal como mencionado nos considerandos 757 a 759 abaixo, que as empresas do Grupo IRNC tiveram de complementar as suas necessidades de financiamento contraindo empréstimos acionistas junto das suas empresas-mãe e que não cumpriram os seus prazos de reembolso da dívida relativamente a esses empréstimos. |
| --- | --- |

(743)

Atendendo a estas circunstâncias específicas do caso, a Comissão decidiu estabelecer duas notações de risco. Para o período de arranque, a Comissão considerou que as empresas se encontravam numa situação semelhante a investimentos em capital privado em fase de arranque. Tais investimentos implicam um risco elevado e correspondem, por conseguinte, a uma notação de risco equivalente ou inferior à CCC. No período subsequente, em que as empresas operavam em condições normais, a Comissão considerou que a situação financeira global do Grupo IRNC correspondia a uma notação BB, que é a notação mais elevada das que já não são consideradas como «grau de investimento». Contudo, a Comissão constatou, tal como mencionado nos considerandos 757 a 759 abaixo, que as empresas do Grupo IRNC tiveram de complementar as suas necessidades de financiamento contraindo empréstimos acionistas junto das suas empresas-mãe e que não cumpriram os seus prazos de reembolso da dívida relativamente a esses empréstimos.

| (744) | A fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos, salientada pela existência de empréstimos de acionistas e perdão da dívida, a Comissão decidiu baixar um grau na escala de notação de risco e concluiu que seria mais adequado utilizar uma notação de risco B (em vez de BB) para determinar a referência de mercado. |
| --- | --- |

(744)

A fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos, salientada pela existência de empréstimos de acionistas e perdão da dívida, a Comissão decidiu baixar um grau na escala de notação de risco e concluiu que seria mais adequado utilizar uma notação de risco B (em vez de BB) para determinar a referência de mercado.

| (745) | Em consonância com outros empréstimos expressos em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, foram utilizadas as obrigações de empresas com a notação B emitidas em USD durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada para o período de funcionamento normal. |
| --- | --- |

(745)

Em consonância com outros empréstimos expressos em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, foram utilizadas as obrigações de empresas com a notação B emitidas em USD durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada para o período de funcionamento normal.

| (746) | Relativamente aos empréstimos concedidos durante o período de arranque das empresas em causa, a Comissão considerou que se justificava um valor de referência diferente, uma vez que estes empréstimos diziam respeito a montantes muito substanciais (vários milhares de milhões de USD) para um projeto muito arriscado no estrangeiro e os bancos não beneficiaram de qualquer elemento de prémio de risco sob a forma de capital (por exemplo, direito de conversão em ações). Por conseguinte, o índice de referência pertinente deve refletir a particularidade da situação, que é semelhante aos investimentos em capital de risco/capital privado em fase de arranque. A Comissão procurou informações acessíveis ao público, mas não encontrou parâmetros de referência facilmente disponíveis para as transações de capital de risco ou de participações privadas enquanto tais. Contudo, a Comissão considerou que uma taxa para as obrigações de rendimento elevado em USD (equivalente a uma notação de crédito de CCC ou inferior) seria equivalente à rendibilidade que um fundo de capital privado exigiria em tais transações. |
| --- | --- |

(746)

Relativamente aos empréstimos concedidos durante o período de arranque das empresas em causa, a Comissão considerou que se justificava um valor de referência diferente, uma vez que estes empréstimos diziam respeito a montantes muito substanciais (vários milhares de milhões de USD) para um projeto muito arriscado no estrangeiro e os bancos não beneficiaram de qualquer elemento de prémio de risco sob a forma de capital (por exemplo, direito de conversão em ações). Por conseguinte, o índice de referência pertinente deve refletir a particularidade da situação, que é semelhante aos investimentos em capital de risco/capital privado em fase de arranque. A Comissão procurou informações acessíveis ao público, mas não encontrou parâmetros de referência facilmente disponíveis para as transações de capital de risco ou de participações privadas enquanto tais. Contudo, a Comissão considerou que uma taxa para as obrigações de rendimento elevado em USD (equivalente a uma notação de crédito de CCC ou inferior) seria equivalente à rendibilidade que um fundo de capital privado exigiria em tais transações.

| (747) | Por último, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas são habitualmente concedidos a empresas chinesas localizadas no mercado interno chinês. O Grupo IRNC, pelo contrário, está localizado na Indonésia e, por conseguinte, tem um risco de crédito diferente das empresas chinesas relacionado com as condições externas prevalecentes no próprio país, tal como salientado no considerando 741. A fim de ter em conta o contexto de risco de crédito específico prevalecente na Indonésia, a Comissão acrescentou, assim, uma margem comercial à taxa de referência estabelecida para as empresas chinesas incluídas na amostra, a fim de integrar o risco-país na taxa de mercado. |
| --- | --- |

(747)

Por último, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas são habitualmente concedidos a empresas chinesas localizadas no mercado interno chinês. O Grupo IRNC, pelo contrário, está localizado na Indonésia e, por conseguinte, tem um risco de crédito diferente das empresas chinesas relacionado com as condições externas prevalecentes no próprio país, tal como salientado no considerando 741. A fim de ter em conta o contexto de risco de crédito específico prevalecente na Indonésia, a Comissão acrescentou, assim, uma margem comercial à taxa de referência estabelecida para as empresas chinesas incluídas na amostra, a fim de integrar o risco-país na taxa de mercado.

| (748) | O prémio relativo ao risco-país foi determinado com base na classificação da OCDE do risco-país em relação aos créditos à exportação, bem como na taxa de prémio mínima correspondente fixada pela OCDE. O prémio de risco-país para os empréstimos concedidos pelos bancos chineses foi estabelecido entre 0,13 % e 0,88 %, dependendo da duração do empréstimo. |
| --- | --- |

(748)

O prémio relativo ao risco-país foi determinado com base na classificação da OCDE do risco-país em relação aos créditos à exportação, bem como na taxa de prémio mínima correspondente fixada pela OCDE. O prémio de risco-país para os empréstimos concedidos pelos bancos chineses foi estabelecido entre 0,13 % e 0,88 %, dependendo da duração do empréstimo.

| (749) | O montante da subvenção assim estabelecido para o apoio a empréstimos concedidos por bancos de investimento ascendeu a 1,84 %. |
| --- | --- |

(749)

O montante da subvenção assim estabelecido para o apoio a empréstimos concedidos por bancos de investimento ascendeu a 1,84 %.

4.6.1.3.   Observações relativas à divulgação final

Observações relativas à divulgação final

| (750) | O Governo da Indonésia e o Grupo IRNC apresentaram observações sobre a divulgação final no que diz respeito ao financiamento preferencial dos bancos de investimento. |
| --- | --- |

(750)

O Governo da Indonésia e o Grupo IRNC apresentaram observações sobre a divulgação final no que diz respeito ao financiamento preferencial dos bancos de investimento.

| (751) | O Governo da Indonésia alegou que a Comissão não chegou a qualquer conclusão pertinente nem indicou que o Governo da Indonésia era a autoridade que concedeu financiamento ao Grupo IRNC e muito menos financiamento preferencial. Segundo o Governo da Indonésia, com base na interpretação errada de «contribuição financeira» nos termos do artigo 1.1.o, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a Comissão imputou o financiamento estrangeiro ao Governo da Indonésia por força do «reconhecimento e adoção». O Governo da Indonésia observou ainda que nada nas conclusões afirma ou implica que o Governo da Indonésia ou os «organismos públicos» do Governo da Indonésia tenham concedido o financiamento e alegou que é injusto instituir direitos de compensação com base em contribuições financeiras de entidades estrangeiras. Além disso, o Governo da Indonésia queixou-se de que não podia defender-se no que diz respeito ao facto de as instituições financeiras chinesas serem ou não «organismos públicos», uma vez que estas entidades estão fora da sua jurisdição. No entanto, declarou que é normal que qualquer empresa procure o financiamento que considere adequado e que o próprio Governo da Indonésia não estava em condições de rejeitar ou restringir o fluxo de financiamento de instituições financeiras chinesas ou de qualquer outra fonte. |
| --- | --- |

(751)

O Governo da Indonésia alegou que a Comissão não chegou a qualquer conclusão pertinente nem indicou que o Governo da Indonésia era a autoridade que concedeu financiamento ao Grupo IRNC e muito menos financiamento preferencial. Segundo o Governo da Indonésia, com base na interpretação errada de «contribuição financeira» nos termos do artigo 1.1.o, alínea a), ponto 1, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, a Comissão imputou o financiamento estrangeiro ao Governo da Indonésia por força do «reconhecimento e adoção». O Governo da Indonésia observou ainda que nada nas conclusões afirma ou implica que o Governo da Indonésia ou os «organismos públicos» do Governo da Indonésia tenham concedido o financiamento e alegou que é injusto instituir direitos de compensação com base em contribuições financeiras de entidades estrangeiras. Além disso, o Governo da Indonésia queixou-se de que não podia defender-se no que diz respeito ao facto de as instituições financeiras chinesas serem ou não «organismos públicos», uma vez que estas entidades estão fora da sua jurisdição. No entanto, declarou que é normal que qualquer empresa procure o financiamento que considere adequado e que o próprio Governo da Indonésia não estava em condições de rejeitar ou restringir o fluxo de financiamento de instituições financeiras chinesas ou de qualquer outra fonte.

contribuição financeira

o

reconhecimento e adoção

| (752) | Em resposta, a Comissão gostaria de salientar, em primeiro lugar, que as observações gerais sobre o «reconhecimento e adoção» de financiamento proveniente de fontes chinesas pelo Governo da Indonésia já foram abordadas na secção 4.5.8 acima. Além disso, a Comissão observou que os fundos disponibilizados pelas instituições financeiras chinesas, como os bancos EXIM, foram canalizados através dos chamados «bancos de agência», responsáveis pela execução corrente dos desembolsos e reembolsos dos empréstimos. Estes bancos de agência eram sucursais indonésias de bancos chineses, sujeitos à legislação bancária indonésia e localizados no território da Indonésia. |
| --- | --- |

(752)

Em resposta, a Comissão gostaria de salientar, em primeiro lugar, que as observações gerais sobre o «reconhecimento e adoção» de financiamento proveniente de fontes chinesas pelo Governo da Indonésia já foram abordadas na secção 4.5.8 acima. Além disso, a Comissão observou que os fundos disponibilizados pelas instituições financeiras chinesas, como os bancos EXIM, foram canalizados através dos chamados «bancos de agência», responsáveis pela execução corrente dos desembolsos e reembolsos dos empréstimos. Estes bancos de agência eram sucursais indonésias de bancos chineses, sujeitos à legislação bancária indonésia e localizados no território da Indonésia.

| (753) | No que diz respeito aos empréstimos de acionistas, a Comissão concluiu que os contratos de empréstimo relativos a esses empréstimos faziam uma referência específica à «apresentação de relatórios periódicos ao Banco da Indonésia, ao Ministério das Finanças e à equipa para empréstimos comerciais offshore (Tim Pinjaman Komersial Luar Negeri ou “PKLN”)». A PKLN foi constituída em conformidade com o Decreto Presidencial n.o 39 de 1991 relativo à coordenação da gestão dos empréstimos comerciais offshore («Decreto Presidencial n.o 39») (191) e é composta por representantes de vários ministérios, bem como do Banco da Indonésia. Nos termos do artigo 2.o do referido decreto, os empréstimos da competência da PKLN têm de ser aprovados pela equipa, a sua execução está sujeita à obrigação de apresentação de relatórios periódicos e são acompanhados de perto pela PKLN. Além disso, o artigo 6.o sobre o âmbito de aplicação desta legislação especifica que os empréstimos que se enquadram nas competências da equipa são apenas empréstimos «relacionados com projetos de desenvolvimento», confirmando que só os empréstimos associados a projetos de desenvolvimento especiais, como o de Morowali, estão sujeitos a este controlo e acompanhamento. |
| --- | --- |

(753)

No que diz respeito aos empréstimos de acionistas, a Comissão concluiu que os contratos de empréstimo relativos a esses empréstimos faziam uma referência específica à «apresentação de relatórios periódicos ao Banco da Indonésia, ao Ministério das Finanças e à equipa para empréstimos comerciais offshore (Tim Pinjaman Komersial Luar Negeri ou “PKLN”)». A PKLN foi constituída em conformidade com o Decreto Presidencial n.o 39 de 1991 relativo à coordenação da gestão dos empréstimos comerciais offshore («Decreto Presidencial n.o 39») (191) e é composta por representantes de vários ministérios, bem como do Banco da Indonésia. Nos termos do artigo 2.o do referido decreto, os empréstimos da competência da PKLN têm de ser aprovados pela equipa, a sua execução está sujeita à obrigação de apresentação de relatórios periódicos e são acompanhados de perto pela PKLN. Além disso, o artigo 6.o sobre o âmbito de aplicação desta legislação especifica que os empréstimos que se enquadram nas competências da equipa são apenas empréstimos «relacionados com projetos de desenvolvimento», confirmando que só os empréstimos associados a projetos de desenvolvimento especiais, como o de Morowali, estão sujeitos a este controlo e acompanhamento.

apresentação de relatórios periódicos ao Banco da Indonésia, ao Ministério das Finanças e à equipa para empréstimos comerciais offshore (Tim Pinjaman Komersial Luar Negeri ou “PKLN”)

o

offshore

o

191

o

o

relacionados com projetos de desenvolvimento

| (754) | Embora o Decreto Presidencial n.o 39 tenha sido revogado em julho de 2020 pelo Regulamento Presidencial n.o 82 de 2020 relativo ao Comité de Gestão da COVID-19 e da Recuperação da Economia Nacional, este novo regulamento estipulava igualmente que a execução das atribuições e funções da equipa PKLN ao abrigo do DP 39 revogado continuará a ser assegurada pelo Ministério das Finanças. Com efeito, é este o caso na prática, como se pode inferir dos exemplos de visitas de acompanhamento no local de projetos da PKLN enumerados no sítio Web do Ministério das Finanças (192). |
| --- | --- |

(754)

Embora o Decreto Presidencial n.o 39 tenha sido revogado em julho de 2020 pelo Regulamento Presidencial n.o 82 de 2020 relativo ao Comité de Gestão da COVID-19 e da Recuperação da Economia Nacional, este novo regulamento estipulava igualmente que a execução das atribuições e funções da equipa PKLN ao abrigo do DP 39 revogado continuará a ser assegurada pelo Ministério das Finanças. Com efeito, é este o caso na prática, como se pode inferir dos exemplos de visitas de acompanhamento no local de projetos da PKLN enumerados no sítio Web do Ministério das Finanças (192).

o

o

192

| (755) | Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição de que o financiamento preferencial proveniente de fontes chinesas foi reconhecido e adotado pelo Governo da Indonésia e de que o Governo da Indonésia estava em condições de intervir no fluxo de financiamento. |
| --- | --- |

(755)

Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição de que o financiamento preferencial proveniente de fontes chinesas foi reconhecido e adotado pelo Governo da Indonésia e de que o Governo da Indonésia estava em condições de intervir no fluxo de financiamento.

| (756) | O Grupo IRNC contestou o valor de referência para os empréstimos bancários e alegou que não se tratava de uma empresa em fase de arranque, sujeita a um risco muito elevado, uma vez que fazia parte do Grupo Tsingshan e beneficiava das suas técnicas de fabrico consolidadas e do seu pessoal técnico e de gestão fundamental. Além disso, o Grupo IRNC observou que tem uma vantagem excecional em termos de custos, uma vez que a fábrica está próxima das matérias-primas, pelo que os preços das matérias-primas e os custos de transporte são baixos. |
| --- | --- |

(756)

O Grupo IRNC contestou o valor de referência para os empréstimos bancários e alegou que não se tratava de uma empresa em fase de arranque, sujeita a um risco muito elevado, uma vez que fazia parte do Grupo Tsingshan e beneficiava das suas técnicas de fabrico consolidadas e do seu pessoal técnico e de gestão fundamental. Além disso, o Grupo IRNC observou que tem uma vantagem excecional em termos de custos, uma vez que a fábrica está próxima das matérias-primas, pelo que os preços das matérias-primas e os custos de transporte são baixos.

| (757) | A Comissão observou que a sua prática consiste em efetuar avaliações individuais das empresas de um grupo e determinar um único valor de referência para o grupo no seu conjunto, com base nessa avaliação, ou modular o valor de referência com base nas circunstâncias específicas de cada uma das empresas do grupo. Com efeito, o facto de uma empresa pertencer a um grupo maior não tem implicações para o facto de certos projetos realizados pelo grupo (como o arranque de uma fábrica) serem mais arriscados do que outros. Tal como salientado nos considerandos 738 a 744, a Comissão teve em conta vários fatores de risco, tais como a natureza do investimento num projeto inteiramente novo, a magnitude do capital necessário para o investimento, os riscos relacionados com a aquisição de ativos e materiais, bem como o aumento da exposição ao risco dos bancos, evidenciado pela existência de empréstimos de acionistas e pelo perdão da dívida. O Grupo IRNC não apresentou elementos de prova adicionais que pudessem ter alterado a apreciação da Comissão sobre estes fatores. Por último, em todo o caso, a Comissão não estava em condições de proceder a uma avaliação do Grupo Tshingshan propriamente dito, uma vez que nenhuma das empresas-mãe do grupo colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(757)

A Comissão observou que a sua prática consiste em efetuar avaliações individuais das empresas de um grupo e determinar um único valor de referência para o grupo no seu conjunto, com base nessa avaliação, ou modular o valor de referência com base nas circunstâncias específicas de cada uma das empresas do grupo. Com efeito, o facto de uma empresa pertencer a um grupo maior não tem implicações para o facto de certos projetos realizados pelo grupo (como o arranque de uma fábrica) serem mais arriscados do que outros. Tal como salientado nos considerandos 738 a 744, a Comissão teve em conta vários fatores de risco, tais como a natureza do investimento num projeto inteiramente novo, a magnitude do capital necessário para o investimento, os riscos relacionados com a aquisição de ativos e materiais, bem como o aumento da exposição ao risco dos bancos, evidenciado pela existência de empréstimos de acionistas e pelo perdão da dívida. O Grupo IRNC não apresentou elementos de prova adicionais que pudessem ter alterado a apreciação da Comissão sobre estes fatores. Por último, em todo o caso, a Comissão não estava em condições de proceder a uma avaliação do Grupo Tshingshan propriamente dito, uma vez que nenhuma das empresas-mãe do grupo colaborou no inquérito.

4.6.2.   Empréstimos dos acionistas às empresas do Grupo IRNC

Empréstimos dos acionistas às empresas do Grupo IRNC

| (758) | No período de 2015 a 2019, as empresas-mãe do Grupo IRNC concederam uma série de empréstimos interempresas (13 empréstimos no total) às várias empresas do Grupo IRNC, num montante total de 380 milhões de USD. |
| --- | --- |

(758)

No período de 2015 a 2019, as empresas-mãe do Grupo IRNC concederam uma série de empréstimos interempresas (13 empréstimos no total) às várias empresas do Grupo IRNC, num montante total de 380 milhões de USD.

| (759) | Estes empréstimos estavam subordinados aos empréstimos bancários. O inquérito revelou que, com exceção dos empréstimos à GCNS, bem como de um empréstimo à ITSS, a IRNC e as outras empresas coligadas não pagavam uma taxa de juro em relação a esses empréstimos. Além disso, na maioria dos casos, os empréstimos não tinham uma data-limite e as empresas do Grupo IRNC não reembolsaram qualquer capital sobre os empréstimos em dívida. Contudo, as empresas-mãe não tomaram quaisquer medidas para ajustar as taxas de juro em conformidade para refletir o risco real das transações, nem solicitaram o pagamento dos montantes devidos. |
| --- | --- |

(759)

Estes empréstimos estavam subordinados aos empréstimos bancários. O inquérito revelou que, com exceção dos empréstimos à GCNS, bem como de um empréstimo à ITSS, a IRNC e as outras empresas coligadas não pagavam uma taxa de juro em relação a esses empréstimos. Além disso, na maioria dos casos, os empréstimos não tinham uma data-limite e as empresas do Grupo IRNC não reembolsaram qualquer capital sobre os empréstimos em dívida. Contudo, as empresas-mãe não tomaram quaisquer medidas para ajustar as taxas de juro em conformidade para refletir o risco real das transações, nem solicitaram o pagamento dos montantes devidos.

| (760) | Por conseguinte, a Comissão considerou que estes empréstimos eram, na verdade, equivalentes a contribuições de capital adicionais por parte das empresas-mãe. Como tal, o tratamento destes empréstimos será desenvolvido na secção relativa ao apoio ao investimento de capital abaixo. |
| --- | --- |

(760)

Por conseguinte, a Comissão considerou que estes empréstimos eram, na verdade, equivalentes a contribuições de capital adicionais por parte das empresas-mãe. Como tal, o tratamento destes empréstimos será desenvolvido na secção relativa ao apoio ao investimento de capital abaixo.

4.6.3.   Custos da linha de crédito

Custos da linha de crédito

| (761) | Uma linha de crédito tem por objetivo fixar um limite para a contração de empréstimos a que a empresa pode recorrer a qualquer momento para financiar as suas operações correntes, desta forma flexibilizando e disponibilizando de imediato, quando necessário, o financiamento do fundo de maneio. A Comissão considerou, pois, que, em princípio, todo o financiamento de curto prazo das empresas incluídas na amostra, como empréstimos de curto prazo, aceites bancários, etc., deve ser coberto por um instrumento de linha de crédito. |
| --- | --- |

(761)

Uma linha de crédito tem por objetivo fixar um limite para a contração de empréstimos a que a empresa pode recorrer a qualquer momento para financiar as suas operações correntes, desta forma flexibilizando e disponibilizando de imediato, quando necessário, o financiamento do fundo de maneio. A Comissão considerou, pois, que, em princípio, todo o financiamento de curto prazo das empresas incluídas na amostra, como empréstimos de curto prazo, aceites bancários, etc., deve ser coberto por um instrumento de linha de crédito.

4.6.3.1.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (762) | No âmbito da concessão de financiamento, a Comissão determinou que as instituições financeiras chinesas disponibilizaram linhas de crédito ao Grupo IRNC. Essas linhas de crédito assumiram a forma de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permite que as empresas incluídas na amostra utilizem vários instrumentos de dívida, por exemplo, empréstimos para fundo de maneio, aceites bancários e outras formas de financiamento comercial, até um determinado montante máximo. |
| --- | --- |

(762)

No âmbito da concessão de financiamento, a Comissão determinou que as instituições financeiras chinesas disponibilizaram linhas de crédito ao Grupo IRNC. Essas linhas de crédito assumiram a forma de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permite que as empresas incluídas na amostra utilizem vários instrumentos de dívida, por exemplo, empréstimos para fundo de maneio, aceites bancários e outras formas de financiamento comercial, até um determinado montante máximo.

| (763) | Como mencionado no considerando 760, todos os financiamentos de curto prazo devem ser cobertos por uma linha de crédito. Assim, a Comissão comparou o montante das linhas de crédito ao dispor das empresas colaborantes durante o período de inquérito com o montante de financiamento de curto prazo utilizado por essas empresas no mesmo período, a fim de determinar se todo o financiamento de curto prazo estava coberto por linhas de crédito. Nos casos em que o montante do financiamento de curto prazo ultrapassou o limite da linha de crédito, a Comissão aumentou o montante da linha de crédito existente ao nível do montante efetivamente utilizado pelos produtores-exportadores para além desse limite da linha de crédito. |
| --- | --- |

(763)

Como mencionado no considerando 760, todos os financiamentos de curto prazo devem ser cobertos por uma linha de crédito. Assim, a Comissão comparou o montante das linhas de crédito ao dispor das empresas colaborantes durante o período de inquérito com o montante de financiamento de curto prazo utilizado por essas empresas no mesmo período, a fim de determinar se todo o financiamento de curto prazo estava coberto por linhas de crédito. Nos casos em que o montante do financiamento de curto prazo ultrapassou o limite da linha de crédito, a Comissão aumentou o montante da linha de crédito existente ao nível do montante efetivamente utilizado pelos produtores-exportadores para além desse limite da linha de crédito.

| (764) | Em condições normais de mercado, as linhas de crédito estariam sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura» para compensar os custos e riscos do banco com a abertura de uma linha de crédito, bem como a uma anuidade de renovação da validade das linhas de crédito. Contudo, a Comissão verificou que o Grupo IRNC beneficiou de linhas de crédito concedidas sobretudo gratuitamente. Deste modo, foi concedida uma vantagem aos grupos de empresas objeto de inquérito, na aceção do artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(764)

Em condições normais de mercado, as linhas de crédito estariam sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura» para compensar os custos e riscos do banco com a abertura de uma linha de crédito, bem como a uma anuidade de renovação da validade das linhas de crédito. Contudo, a Comissão verificou que o Grupo IRNC beneficiou de linhas de crédito concedidas sobretudo gratuitamente. Deste modo, foi concedida uma vantagem aos grupos de empresas objeto de inquérito, na aceção do artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base.

o

4.6.3.2.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (765) | Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a Comissão considerou a vantagem conferida aos beneficiários como a diferença entre o montante pago a título de comissão de abertura ou renovação das linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que seria pago por uma linha de crédito comercial comparável obtida a uma taxa de mercado sem distorções. |
| --- | --- |

(765)

Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a Comissão considerou a vantagem conferida aos beneficiários como a diferença entre o montante pago a título de comissão de abertura ou renovação das linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que seria pago por uma linha de crédito comercial comparável obtida a uma taxa de mercado sem distorções.

o

| (766) | Os valores de referência adequados para as comissões de gestão e de renovação foram estabelecidos em 1,5 % e 1,25 %, respetivamente, tendo em conta dados de acesso público (193) e as referências utilizadas em inquéritos anteriores (194). |
| --- | --- |

(766)

Os valores de referência adequados para as comissões de gestão e de renovação foram estabelecidos em 1,5 % e 1,25 %, respetivamente, tendo em conta dados de acesso público (193) e as referências utilizadas em inquéritos anteriores (194).

193

194

| (767) | Em princípio, as comissões de gestão e de renovação são devidas com base num montante fixo por ocasião da abertura de uma nova linha de crédito ou da renovação de uma linha de crédito existente, respetivamente. Todavia, para efeitos de cálculo, a Comissão teve em conta as linhas de crédito que tinham sido abertas ou renovadas antes do período de inquérito, mas que estavam disponíveis para os grupos incluídos na amostra durante o período de inquérito, bem como as linhas de crédito que foram abertas no período de inquérito. Calculou, em seguida, a vantagem com base no período durante o qual a linha de crédito esteve disponível. |
| --- | --- |

(767)

Em princípio, as comissões de gestão e de renovação são devidas com base num montante fixo por ocasião da abertura de uma nova linha de crédito ou da renovação de uma linha de crédito existente, respetivamente. Todavia, para efeitos de cálculo, a Comissão teve em conta as linhas de crédito que tinham sido abertas ou renovadas antes do período de inquérito, mas que estavam disponíveis para os grupos incluídos na amostra durante o período de inquérito, bem como as linhas de crédito que foram abertas no período de inquérito. Calculou, em seguida, a vantagem com base no período durante o qual a linha de crédito esteve disponível.

| (768) | O montante da subvenção estabelecido ao abrigo deste regime ascendeu a 0,06 % para o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(768)

O montante da subvenção estabelecido ao abrigo deste regime ascendeu a 0,06 % para o Grupo IRNC.

4.6.4.   Apoio ao investimento em capital

Apoio ao investimento em capital

| (769) | Para além dos empréstimos diretos e dos empréstimos interempresas, o Grupo IRNC precisava igualmente de cobrir as suas necessidades financeiras através de contribuições de capital. |
| --- | --- |

(769)

Para além dos empréstimos diretos e dos empréstimos interempresas, o Grupo IRNC precisava igualmente de cobrir as suas necessidades financeiras através de contribuições de capital.

| (770) | Inquéritos anteriores revelaram que foram recebidas subvenções substanciais ao nível das empresas-mãe dos grupos chineses para apoiar o investimento estrangeiro no âmbito da iniciativa BRI, sob a forma de subvenções, financiamento preferencial e injeções de capital. Foi o caso, nomeadamente, do inquérito antissubvenções relativo aos pneus («processo relativo aos pneus»), bem como do inquérito antissubvenções relativo aos TFV e do inquérito relativo aos GFR (195). |
| --- | --- |

(770)

Inquéritos anteriores revelaram que foram recebidas subvenções substanciais ao nível das empresas-mãe dos grupos chineses para apoiar o investimento estrangeiro no âmbito da iniciativa BRI, sob a forma de subvenções, financiamento preferencial e injeções de capital. Foi o caso, nomeadamente, do inquérito antissubvenções relativo aos pneus («processo relativo aos pneus»), bem como do inquérito antissubvenções relativo aos TFV e do inquérito relativo aos GFR (195).

195

| (771) | Neste contexto, é relevante o seguinte quadro jurídico:






  1) | 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo, publicado pelo Ministério do Comércio, em 26 de dezembro de 2016; |
| --- | --- | --- |

(771)

Neste contexto, é relevante o seguinte quadro jurídico:

1)

13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo, publicado pelo Ministério do Comércio, em 26 de dezembro de 2016;

o

| 2) | Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, publicadas em 2015 («Orientações»); |
| --- | --- |

2)

Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, publicadas em 2015 («Orientações»);

| 3) | «Made in China 2025», Conselho de Estado, 7 de julho de 2015. |
| --- | --- |

3)

«Made in China 2025», Conselho de Estado, 7 de julho de 2015.

4.6.4.1.   Injeção de capital pelo Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN («CAF»)

Injeção de capital pelo Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN («CAF»)

| (772) | O inquérito revelou que, em outubro de 2013, a Reed International Ltd. adquiriu uma participação de 24 % na SMI, uma empresa coligada com o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(772)

O inquérito revelou que, em outubro de 2013, a Reed International Ltd. adquiriu uma participação de 24 % na SMI, uma empresa coligada com o Grupo IRNC.

| (773) | A Reed International Ltd. é um veículo de investimento para fins especiais, totalmente detido e controlado pelo CAF. Tal como mencionado no relatório anual de 2017 da IMIP, «[a] Reed International Limited é uma empresa de investimento especial do Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN criado para o investimento do projeto SMI» (196). A fim de determinar se o CAF poderia ser considerado uma entidade pública, a Comissão solicitou ao Governo da China informações específicas sobre o CAF. Dada a ausência de resposta, por exemplo, sobre os estatutos do CAF, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para analisar este aspeto. |
| --- | --- |

(773)

A Reed International Ltd. é um veículo de investimento para fins especiais, totalmente detido e controlado pelo CAF. Tal como mencionado no relatório anual de 2017 da IMIP, «[a] Reed International Limited é uma empresa de investimento especial do Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN criado para o investimento do projeto SMI» (196). A fim de determinar se o CAF poderia ser considerado uma entidade pública, a Comissão solicitou ao Governo da China informações específicas sobre o CAF. Dada a ausência de resposta, por exemplo, sobre os estatutos do CAF, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para analisar este aspeto.

[a] Reed International Limited é uma empresa de investimento especial do Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN criado para o investimento do projeto SMI

196

o

o

| (774) | De acordo com informações publicamente disponíveis, o CAF é um fundo de capital quase soberano expresso em USD. É detido e patrocinado por vários bancos estatais e outras instituições financeiras chinesas [tais como o Banco de Exportação-Importação da China («Banco EXIM») e um fundo soberano da China, a China Investment Corporation («CIC»), representando, em conjunto, mais de 76 % das ações do CAF] (197). O CAF está sujeito à direção do Conselho de Estado da RPC (198) e à aprovação da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. O EXIM Bank e o CIC fundaram conjuntamente o fundo de capital privado de mil milhões de USD. O EXIM Bank e o CIC investiram, cada um, 300 milhões de USD no CAF. Outros acionistas incluem o Bank of China Group Investment Co., Ltd., e a China Communications Construction Co., Ltd, duas instituições financeiras estatais chinesas (199). O diretor-geral e o diretor de operações da empresa são ambos originários do Exim Bank. |
| --- | --- |

(774)

De acordo com informações publicamente disponíveis, o CAF é um fundo de capital quase soberano expresso em USD. É detido e patrocinado por vários bancos estatais e outras instituições financeiras chinesas [tais como o Banco de Exportação-Importação da China («Banco EXIM») e um fundo soberano da China, a China Investment Corporation («CIC»), representando, em conjunto, mais de 76 % das ações do CAF] (197). O CAF está sujeito à direção do Conselho de Estado da RPC (198) e à aprovação da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma. O EXIM Bank e o CIC fundaram conjuntamente o fundo de capital privado de mil milhões de USD. O EXIM Bank e o CIC investiram, cada um, 300 milhões de USD no CAF. Outros acionistas incluem o Bank of China Group Investment Co., Ltd., e a China Communications Construction Co., Ltd, duas instituições financeiras estatais chinesas (199). O diretor-geral e o diretor de operações da empresa são ambos originários do Exim Bank.

197

198

199

| (775) | O fundo visa oportunidades de investimento em infraestruturas, energia e recursos naturais nos países da ASEAN (200). Os seus setores de investimento visados incluem, nomeadamente, os recursos naturais no setor dos metais ferrosos e não ferrosos (201). |
| --- | --- |

(775)

O fundo visa oportunidades de investimento em infraestruturas, energia e recursos naturais nos países da ASEAN (200). Os seus setores de investimento visados incluem, nomeadamente, os recursos naturais no setor dos metais ferrosos e não ferrosos (201).

200

201

| (776) | Em maio de 2010, Li Ruogu, presidente do Banco EXIM da China, declarou que o CAF é «uma importante inovação do modelo de financiamento do Banco [EXIM da China]» (202). Em 9 de setembro de 2013, o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, declarou que o CAF faz parte da estratégia chinesa para aprofundar a cooperação entre a RPC e a ASEAN. No discurso, o primeiro-ministro disse que «a China irá ativar uma nova ronda de empréstimos especiais, fazer bom uso do Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN e explorar ativamente com outras partes a criação de uma plataforma de financiamento para o desenvolvimento de infraestruturas na Ásia para financiar grandes projetos» (203). |
| --- | --- |

(776)

Em maio de 2010, Li Ruogu, presidente do Banco EXIM da China, declarou que o CAF é «uma importante inovação do modelo de financiamento do Banco [EXIM da China]» (202). Em 9 de setembro de 2013, o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, declarou que o CAF faz parte da estratégia chinesa para aprofundar a cooperação entre a RPC e a ASEAN. No discurso, o primeiro-ministro disse que «a China irá ativar uma nova ronda de empréstimos especiais, fazer bom uso do Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN e explorar ativamente com outras partes a criação de uma plataforma de financiamento para o desenvolvimento de infraestruturas na Ásia para financiar grandes projetos» (203).

uma importante inovação do modelo de financiamento do Banco [EXIM da China]

202

a China irá ativar uma nova ronda de empréstimos especiais, fazer bom uso do Fundo de Cooperação de Investimento China-ASEAN e explorar ativamente com outras partes a criação de uma plataforma de financiamento para o desenvolvimento de infraestruturas na Ásia para financiar grandes projetos

203

| (777) | Além disso, o n.o 35 dos pareceres orientadores mencionados no considerando 770, menciona explicitamente o CAF como um veículo para a prestação de apoio financeiro ao abrigo da iniciativa BRI, do seguinte modo:
  «Desempenharemos plenamente o papel do Fundo da Rota da Seda, do Fundo China-África, do Fundo China ASEAN e da Sociedade de Investimento no Estrangeiro da China (Overseas Investment Corporation). Apoiaremos ativamente a capacidade de produção internacional e projetos de cooperação de fabrico de equipamentos através de investimento em capital próprio e financiamento de dívida. Incentivaremos as agências nacionais de gestão de fundos de participações privadas a “globalizar-se” e a desempenhar plenamente o seu papel de apoiar as empresas que apostem na “internacionalização” para a realização de investimentos em terreno inexplorado, investimentos em fusões e aquisições, etc.». Note-se que, com base nos mesmos elementos de prova, a Comissão concluiu, no inquérito relativo aos pneus, que um fundo semelhante (Fundo da Rota da Seda, FRS) era uma entidade pública (204). |
| --- | --- |

(777)

Além disso, o n.o 35 dos pareceres orientadores mencionados no considerando 770, menciona explicitamente o CAF como um veículo para a prestação de apoio financeiro ao abrigo da iniciativa BRI, do seguinte modo:
  «Desempenharemos plenamente o papel do Fundo da Rota da Seda, do Fundo China-África, do Fundo China ASEAN e da Sociedade de Investimento no Estrangeiro da China (Overseas Investment Corporation). Apoiaremos ativamente a capacidade de produção internacional e projetos de cooperação de fabrico de equipamentos através de investimento em capital próprio e financiamento de dívida. Incentivaremos as agências nacionais de gestão de fundos de participações privadas a “globalizar-se” e a desempenhar plenamente o seu papel de apoiar as empresas que apostem na “internacionalização” para a realização de investimentos em terreno inexplorado, investimentos em fusões e aquisições, etc.». Note-se que, com base nos mesmos elementos de prova, a Comissão concluiu, no inquérito relativo aos pneus, que um fundo semelhante (Fundo da Rota da Seda, FRS) era uma entidade pública (204).

o

«Desempenharemos plenamente o papel do Fundo da Rota da Seda, do Fundo China-África, do Fundo China ASEAN e da Sociedade de Investimento no Estrangeiro da China (Overseas Investment Corporation). Apoiaremos ativamente a capacidade de produção internacional e projetos de cooperação de fabrico de equipamentos através de investimento em capital próprio e financiamento de dívida. Incentivaremos as agências nacionais de gestão de fundos de participações privadas a “globalizar-se” e a desempenhar plenamente o seu papel de apoiar as empresas que apostem na “internacionalização” para a realização de investimentos em terreno inexplorado, investimentos em fusões e aquisições, etc.

204

| (778) | Por último, tal como mencionado nos considerandos 589 e 626, durante a Cimeira Indonésia/China de 2 de outubro de 2013, na presença dos respetivos presidentes de Estado, os acionistas fundadores da IMIP, da BDI e da SDI assinaram um acordo de investimento e financiamento com o CAF para desenvolver atividades no Parque de Morowali (205). O investimento de capital do CAF na SMI coincide exatamente no tempo com a assinatura deste acordo, e corresponde a um investimento para desenvolver atividades no parque. Além disso, como se pode ver no considerando anterior, o apoio financeiro prestado pelo Governo da China através do CAF pode abranger tanto o investimento em capitais próprios como o financiamento através de empréstimos. Por conseguinte, esse apoio ao capital próprio seria, por conseguinte, igualmente abrangido pelo financiamento preferencial acordado entre a China e a Indonésia ao abrigo do quadro de cooperação bilateral, atribuído à Indonésia pelas mesmas razões acima expostas, podendo, por conseguinte, ser atribuído aos produtos exportados da Indonésia. |
| --- | --- |

(778)

Por último, tal como mencionado nos considerandos 589 e 626, durante a Cimeira Indonésia/China de 2 de outubro de 2013, na presença dos respetivos presidentes de Estado, os acionistas fundadores da IMIP, da BDI e da SDI assinaram um acordo de investimento e financiamento com o CAF para desenvolver atividades no Parque de Morowali (205). O investimento de capital do CAF na SMI coincide exatamente no tempo com a assinatura deste acordo, e corresponde a um investimento para desenvolver atividades no parque. Além disso, como se pode ver no considerando anterior, o apoio financeiro prestado pelo Governo da China através do CAF pode abranger tanto o investimento em capitais próprios como o financiamento através de empréstimos. Por conseguinte, esse apoio ao capital próprio seria, por conseguinte, igualmente abrangido pelo financiamento preferencial acordado entre a China e a Indonésia ao abrigo do quadro de cooperação bilateral, atribuído à Indonésia pelas mesmas razões acima expostas, podendo, por conseguinte, ser atribuído aos produtos exportados da Indonésia.

205

| (779) | Apesar da falta de colaboração neste domínio, a Comissão concluiu, com base nas informações publicamente disponíveis, que o CAF pode ser considerado uma entidade pública na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, concedendo uma contribuição financeira à SMI. Com efeito, o CAF é propriedade e está sujeito ao controlo do Governo da China. As suas ações são dirigidas pelo Conselho de Estado em conformidade com os objetivos políticos estabelecidos pelo Governo da China, pelo que o CAF está investido de autoridade governamental. |
| --- | --- |

(779)

Apesar da falta de colaboração neste domínio, a Comissão concluiu, com base nas informações publicamente disponíveis, que o CAF pode ser considerado uma entidade pública na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, concedendo uma contribuição financeira à SMI. Com efeito, o CAF é propriedade e está sujeito ao controlo do Governo da China. As suas ações são dirigidas pelo Conselho de Estado em conformidade com os objetivos políticos estabelecidos pelo Governo da China, pelo que o CAF está investido de autoridade governamental.

o

o

| (780) | Em seguida, a Comissão analisou se a contribuição financeira concedida pelo CAF conferiu uma vantagem ao Grupo IRNC. Tal como supramencionado, a Reed International Ltd é um instrumento de investimento específico do CAF, criado especificamente para investir na SMI, uma das empresas do Grupo IRNC. Nos termos do acordo de subscrição com os outros acionistas (206), a Reed International Ltd devia vender as suas ações aos outros acionistas pelo mesmo preço 5 a 6 anos após o seu investimento inicial, independentemente do valor real de mercado das ações. Além disso, as ações adquiridas pela Reed eram ações especiais com direitos de governação muito limitados. Estas condições já demonstram que, contrariamente ao que um operador de mercado solicitaria, a Reed International Ltd não esperava qualquer retorno razoável da aquisição das ações; nem o investidor procurava quaisquer direitos de controlo. Assim, a operação não pode ser considerada uma operação efetuada em condições de mercado. |
| --- | --- |

(780)

Em seguida, a Comissão analisou se a contribuição financeira concedida pelo CAF conferiu uma vantagem ao Grupo IRNC. Tal como supramencionado, a Reed International Ltd é um instrumento de investimento específico do CAF, criado especificamente para investir na SMI, uma das empresas do Grupo IRNC. Nos termos do acordo de subscrição com os outros acionistas (206), a Reed International Ltd devia vender as suas ações aos outros acionistas pelo mesmo preço 5 a 6 anos após o seu investimento inicial, independentemente do valor real de mercado das ações. Além disso, as ações adquiridas pela Reed eram ações especiais com direitos de governação muito limitados. Estas condições já demonstram que, contrariamente ao que um operador de mercado solicitaria, a Reed International Ltd não esperava qualquer retorno razoável da aquisição das ações; nem o investidor procurava quaisquer direitos de controlo. Assim, a operação não pode ser considerada uma operação efetuada em condições de mercado.

206

| (781) | Além disso, o inquérito revelou que, após o período de arranque, o investimento na SMI se tornou menos arriscado e que a situação financeira da empresa se tornou mais forte. Por conseguinte, o valor das suas ações aumentou ao longo do tempo, mas tal não se refletiu no preço de venda da Reed International Ltd, o que não reflete um comportamento racional de um operador em condições normais de mercado. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê, a Comissão concluiu, assim, que a contribuição financeira prestada pelo Governo da China através do CAF, na qualidade de entidade pública, conferia uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(781)

Além disso, o inquérito revelou que, após o período de arranque, o investimento na SMI se tornou menos arriscado e que a situação financeira da empresa se tornou mais forte. Por conseguinte, o valor das suas ações aumentou ao longo do tempo, mas tal não se refletiu no preço de venda da Reed International Ltd, o que não reflete um comportamento racional de um operador em condições normais de mercado. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê, a Comissão concluiu, assim, que a contribuição financeira prestada pelo Governo da China através do CAF, na qualidade de entidade pública, conferia uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

4.6.4.2.   Disponibilização de capital em espécie por remuneração inferior à adequada e empréstimos de acionistas

Disponibilização de capital em espécie por remuneração inferior à adequada e empréstimos de acionistas

| (782) | Durante o seu período de arranque, todas as empresas do Grupo IRNC beneficiaram de entradas de capital em espécie sob a forma de equipamento de produção. |
| --- | --- |

(782)

Durante o seu período de arranque, todas as empresas do Grupo IRNC beneficiaram de entradas de capital em espécie sob a forma de equipamento de produção.

| (783) | Com efeito, o inquérito revelou que todas as máquinas para o processo de produção do Grupo IRNC foram importadas de empresas coligadas na China, que não eram os fabricantes do equipamento. A Comissão solicitou as faturas relacionadas com a aquisição dos equipamentos aos fabricantes originais, mas, devido à falta de colaboração das empresas-mãe chinesas, estas não foram apresentadas, impedindo-a, por conseguinte, de verificar se os preços estavam em condições de plena concorrência e se a origem era efetivamente a China, tal como declarado. |
| --- | --- |

(783)

Com efeito, o inquérito revelou que todas as máquinas para o processo de produção do Grupo IRNC foram importadas de empresas coligadas na China, que não eram os fabricantes do equipamento. A Comissão solicitou as faturas relacionadas com a aquisição dos equipamentos aos fabricantes originais, mas, devido à falta de colaboração das empresas-mãe chinesas, estas não foram apresentadas, impedindo-a, por conseguinte, de verificar se os preços estavam em condições de plena concorrência e se a origem era efetivamente a China, tal como declarado.

| (784) | Além disso, beneficiaram de empréstimos de acionistas equivalentes a injeções de capital, tal como referido no considerando 759. |
| --- | --- |

(784)

Além disso, beneficiaram de empréstimos de acionistas equivalentes a injeções de capital, tal como referido no considerando 759.

| (785) | Na ausência de qualquer resposta das empresas-mãe chinesas que forneceram o equipamento e os suprimentos em causa, bem como do Governo da China, e na sequência da aplicação do disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre a aquisição deste equipamento e os referidos empréstimos de acionistas. Em especial, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis para identificar a origem do equipamento e a fonte de financiamento do equipamento e os empréstimos concedidos pelas empresas-mãe chinesas às empresas do Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(785)

Na ausência de qualquer resposta das empresas-mãe chinesas que forneceram o equipamento e os suprimentos em causa, bem como do Governo da China, e na sequência da aplicação do disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre a aquisição deste equipamento e os referidos empréstimos de acionistas. Em especial, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis para identificar a origem do equipamento e a fonte de financiamento do equipamento e os empréstimos concedidos pelas empresas-mãe chinesas às empresas do Grupo IRNC.

o

o

| (786) | Para chegar a esta conclusão, a Comissão estabeleceu a existência de um compromisso claro por parte das empresas-mãe chinesas de investir no estrangeiro em indústrias incentivadas. A este respeito, tal como foi referido acima, a Tsingshan anuncia-se no seu sítio Web como uma empresa que «segue sempre a estratégia nacional de desenvolvimento da globalização e responde ativamente à iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota”
  ». Tem até uma subsidiária especial que gere os seus projetos no estrangeiro: «O Grupo Eternal Tsingshan é um dos grupos de gestão empresarial do tipo entidade sob o Conselho de Administração da Tsingshan Industry, e é responsável pela gestão de todos os projetos no estrangeiro planeados pelo Conselho de Administração da Indústria de Tsingshan. Até agora, o Grupo Eternal Tsingshan completou a implantação estratégica internacional na Indonésia, Singapura, Índia, Estados Unidos e outros países, e gere mais de 15 subsidiárias/delegações representativas» (207). |
| --- | --- |

(786)

Para chegar a esta conclusão, a Comissão estabeleceu a existência de um compromisso claro por parte das empresas-mãe chinesas de investir no estrangeiro em indústrias incentivadas. A este respeito, tal como foi referido acima, a Tsingshan anuncia-se no seu sítio Web como uma empresa que «segue sempre a estratégia nacional de desenvolvimento da globalização e responde ativamente à iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota”
  ». Tem até uma subsidiária especial que gere os seus projetos no estrangeiro: «O Grupo Eternal Tsingshan é um dos grupos de gestão empresarial do tipo entidade sob o Conselho de Administração da Tsingshan Industry, e é responsável pela gestão de todos os projetos no estrangeiro planeados pelo Conselho de Administração da Indústria de Tsingshan. Até agora, o Grupo Eternal Tsingshan completou a implantação estratégica internacional na Indonésia, Singapura, Índia, Estados Unidos e outros países, e gere mais de 15 subsidiárias/delegações representativas» (207).

segue sempre a estratégia nacional de desenvolvimento da globalização e responde ativamente à iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota”

O Grupo Eternal Tsingshan é um dos grupos de gestão empresarial do tipo entidade sob o Conselho de Administração da Tsingshan Industry, e é responsável pela gestão de todos os projetos no estrangeiro planeados pelo Conselho de Administração da Indústria de Tsingshan. Até agora, o Grupo Eternal Tsingshan completou a implantação estratégica internacional na Indonésia, Singapura, Índia, Estados Unidos e outros países, e gere mais de 15 subsidiárias/delegações representativas

207

| (787) | Além disso, uma das principais empresas envolvidas no fornecimento de equipamento ao Grupo IRNC era a Shanghai Dingxin Investment (Group) Co., Ltd. («Grupo Dingxin»). É uma das quatro principais empresas do grupo sob o conselho de administração da Qingshan Industrial. De acordo com o sítio Web do grupo, tem sido a principal força da Tsingshan Industrial para promover operações internacionais. O Grupo Dingxin afirmou igualmente que é sobretudo responsável pela gestão de projetos de investimento no estrangeiro, pela exportação de produtos mecânicos e elétricos e de outros equipamentos de construção para o Parque de Tsingshan, na Indonésia. |
| --- | --- |

(787)

Além disso, uma das principais empresas envolvidas no fornecimento de equipamento ao Grupo IRNC era a Shanghai Dingxin Investment (Group) Co., Ltd. («Grupo Dingxin»). É uma das quatro principais empresas do grupo sob o conselho de administração da Qingshan Industrial. De acordo com o sítio Web do grupo, tem sido a principal força da Tsingshan Industrial para promover operações internacionais. O Grupo Dingxin afirmou igualmente que é sobretudo responsável pela gestão de projetos de investimento no estrangeiro, pela exportação de produtos mecânicos e elétricos e de outros equipamentos de construção para o Parque de Tsingshan, na Indonésia.

| (788) | Todos estes projetos no estrangeiro se inserem na estratégia global de internacionalização da China. A este respeito, o presidente do Tsingshan Holding Group declarou, por exemplo: «O Parque Industrial Tsingshan é o maior e mais bem-sucedido investimento chinês na Indonésia e acomodará a capacidade de produção transferida da China. Trata-se de um importante projeto para cumprirmos a nossa responsabilidade social e beneficiarmos a sociedade. Também é importante para a implementação da Iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota”
  »
   (208). |
| --- | --- |

(788)

Todos estes projetos no estrangeiro se inserem na estratégia global de internacionalização da China. A este respeito, o presidente do Tsingshan Holding Group declarou, por exemplo: «O Parque Industrial Tsingshan é o maior e mais bem-sucedido investimento chinês na Indonésia e acomodará a capacidade de produção transferida da China. Trata-se de um importante projeto para cumprirmos a nossa responsabilidade social e beneficiarmos a sociedade. Também é importante para a implementação da Iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota”
  »
   (208).

O Parque Industrial Tsingshan é o maior e mais bem-sucedido investimento chinês na Indonésia e acomodará a capacidade de produção transferida da China. Trata-se de um importante projeto para cumprirmos a nossa responsabilidade social e beneficiarmos a sociedade. Também é importante para a implementação da Iniciativa “Uma Cintura, Uma Rota”
  »

208

| (789) | Além disso, o roteiro «Made in China 2025» identifica dez setores estratégicos, que incluem, entre outros, materiais avançados no setor do ferro e do aço. No que diz respeito a estas indústrias fundamentais, o plano «Made in China 2025» refere explicitamente no capítulo 9 que a China irá:






  a) | «Apoiar as fusões, os investimentos em capital próprio e o investimento de capital de risco das empresas no estrangeiro. |
| --- | --- | --- |

(789)

Além disso, o roteiro «Made in China 2025» identifica dez setores estratégicos, que incluem, entre outros, materiais avançados no setor do ferro e do aço. No que diz respeito a estas indústrias fundamentais, o plano «Made in China 2025» refere explicitamente no capítulo 9 que a China irá:

a)

«Apoiar as fusões, os investimentos em capital próprio e o investimento de capital de risco das empresas no estrangeiro.

| b) | Participar e promover ativamente a cooperação industrial internacional e implementar planos estratégicos importantes, como a “Cintura Económica da Rota da Seda” e a “Rota Marítima da Seda do Séc. XXI”, a fim de acelerar a construção de infraestruturas interligadas com os países vizinhos e uma profunda cooperação industrial. |
| --- | --- |

b)

Participar e promover ativamente a cooperação industrial internacional e implementar planos estratégicos importantes, como a “Cintura Económica da Rota da Seda” e a “Rota Marítima da Seda do Séc. XXI”, a fim de acelerar a construção de infraestruturas interligadas com os países vizinhos e uma profunda cooperação industrial.

| c) | Recorrer à “abertura” ao longo das fronteiras e construir um certo número de parques no estrangeiro para a cooperação em matéria de fabrico, em países elegíveis. |
| --- | --- |

c)

Recorrer à “abertura” ao longo das fronteiras e construir um certo número de parques no estrangeiro para a cooperação em matéria de fabrico, em países elegíveis.

| d) | Incentivar
  a transferência internacional de equipamentos de topo de gama
  , tecnologias avançadas e setores industriais de sucesso» (negrito nosso). |
| --- | --- |

d)

Incentivar
  a transferência internacional de equipamentos de topo de gama
  , tecnologias avançadas e setores industriais de sucesso» (negrito nosso).

Incentivar

a transferência internacional de equipamentos de topo de gama

, tecnologias avançadas e setores industriais de sucesso

).

| (790) | Além disso, as Orientações mencionadas no considerando 770 incluem o aço como um setor prioritário para a capacidade de produção internacional e a cooperação no fabrico de equipamentos (ver o capítulo 3, ponto 7). Afirmam igualmente que «deve ser promovida a internacionalização de equipamentos, tecnologia, serviços e normas chineses», especialmente nestes setores prioritários. O capítulo 3, ponto 8, acrescenta que devem ser construídos locais de produção de aço «em países prioritários com condições favoráveis em termos de recursos[...] e com um vasto potencial de mercado no que toca à exportação de conjuntos completos de equipamentos[...]». Por último, o ponto 32, que faz referência ao aumento do apoio financeiro, menciona, nomeadamente, os seguintes meios para apoiar as empresas que apostam na internacionalização: «apoiar as empresas que apostam na internacionalização com ativos estrangeiros e participações no capital, como garantia para obter empréstimos e outros direitos minerais, e para melhorar as suas capacidades de financiamento das empresas». |
| --- | --- |

(790)

Além disso, as Orientações mencionadas no considerando 770 incluem o aço como um setor prioritário para a capacidade de produção internacional e a cooperação no fabrico de equipamentos (ver o capítulo 3, ponto 7). Afirmam igualmente que «deve ser promovida a internacionalização de equipamentos, tecnologia, serviços e normas chineses», especialmente nestes setores prioritários. O capítulo 3, ponto 8, acrescenta que devem ser construídos locais de produção de aço «em países prioritários com condições favoráveis em termos de recursos[...] e com um vasto potencial de mercado no que toca à exportação de conjuntos completos de equipamentos[...]». Por último, o ponto 32, que faz referência ao aumento do apoio financeiro, menciona, nomeadamente, os seguintes meios para apoiar as empresas que apostam na internacionalização: «apoiar as empresas que apostam na internacionalização com ativos estrangeiros e participações no capital, como garantia para obter empréstimos e outros direitos minerais, e para melhorar as suas capacidades de financiamento das empresas».

deve ser promovida a internacionalização de equipamentos, tecnologia, serviços e normas chineses

em países prioritários com condições favoráveis em termos de recursos[...] e com um vasto potencial de mercado no que toca à exportação de conjuntos completos de equipamentos[...]

apoiar as empresas que apostam na internacionalização com ativos estrangeiros e participações no capital, como garantia para obter empréstimos e outros direitos minerais, e para melhorar as suas capacidades de financiamento das empresas

| (791) | Por outras palavras, a concessão de empréstimos de acionistas e o fornecimento de equipamento pelas empresas-mãe chinesas às suas subsidiárias na Indonésia enquadra-se perfeitamente no objetivo político do Governo da China de promover projetos da Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota» na indústria siderúrgica, sendo que o fornecimento de ativos estrangeiros (neste caso, equipamento) é considerado pelo Governo da China como um meio de reforçar as garantias para melhorar as capacidades financeiras globais dessas empresas. |
| --- | --- |

(791)

Por outras palavras, a concessão de empréstimos de acionistas e o fornecimento de equipamento pelas empresas-mãe chinesas às suas subsidiárias na Indonésia enquadra-se perfeitamente no objetivo político do Governo da China de promover projetos da Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota» na indústria siderúrgica, sendo que o fornecimento de ativos estrangeiros (neste caso, equipamento) é considerado pelo Governo da China como um meio de reforçar as garantias para melhorar as capacidades financeiras globais dessas empresas.

| (792) | Foi neste contexto que as empresas-mãe do Grupo IRNC receberam uma contribuição financeira do Governo da China sob a forma de subvenções ou de financiamento preferencial, com vista à aplicação destas políticas, nomeadamente para financiar os seus investimentos na Indonésia para a produção do produto em causa. Devido à total falta de colaboração destas empresas e do Governo da China nesta matéria, a Comissão não conseguiu identificar a verdadeira fonte de financiamento e fundamentar pormenorizadamente os meios através dos quais essa contribuição financeira foi efetuada. Contudo, com base nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base e com base em todos os elementos de prova acima referidos sobre o financiamento ao abrigo da iniciativa BRI de projetos fora da China, nomeadamente na Indonésia, bem como nas conclusões nos processos relativos aos pneumáticos, do inquérito antissubvenções relativo aos TFV e do inquérito relativos aos GFR, a Comissão concluiu que as empresas-mãe chinesas receberam uma contribuição financeira sob a forma de subvenções ou de financiamento preferencial que foram utilizados para conceder empréstimos acionistas e capital em espécie às suas subsidiárias, a fim de facilitar as suas capacidades financeiras e as suas operações na Indonésia. A este respeito, a vantagem das subvenções ou dos empréstimos preferenciais recebidos pelas empresas-mãe chinesas foi atribuída às atividades das subsidiárias na Indonésia, utilizando empréstimos interempresas sem juros. |
| --- | --- |

(792)

Foi neste contexto que as empresas-mãe do Grupo IRNC receberam uma contribuição financeira do Governo da China sob a forma de subvenções ou de financiamento preferencial, com vista à aplicação destas políticas, nomeadamente para financiar os seus investimentos na Indonésia para a produção do produto em causa. Devido à total falta de colaboração destas empresas e do Governo da China nesta matéria, a Comissão não conseguiu identificar a verdadeira fonte de financiamento e fundamentar pormenorizadamente os meios através dos quais essa contribuição financeira foi efetuada. Contudo, com base nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base e com base em todos os elementos de prova acima referidos sobre o financiamento ao abrigo da iniciativa BRI de projetos fora da China, nomeadamente na Indonésia, bem como nas conclusões nos processos relativos aos pneumáticos, do inquérito antissubvenções relativo aos TFV e do inquérito relativos aos GFR, a Comissão concluiu que as empresas-mãe chinesas receberam uma contribuição financeira sob a forma de subvenções ou de financiamento preferencial que foram utilizados para conceder empréstimos acionistas e capital em espécie às suas subsidiárias, a fim de facilitar as suas capacidades financeiras e as suas operações na Indonésia. A este respeito, a vantagem das subvenções ou dos empréstimos preferenciais recebidos pelas empresas-mãe chinesas foi atribuída às atividades das subsidiárias na Indonésia, utilizando empréstimos interempresas sem juros.

o

o

| (793) | Mais especificamente, no processo relativo aos pneus, a Comissão constatou que o financiamento concedido ao abrigo da Iniciativa Uma Cintura, Uma Rota foi utilizado para adquirir ações do Grupo Pirelli e constituía uma subvenção à exportação (209). No inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, não obstante a cooperação parcial, a Comissão conseguiu rastrear o financiamento preferencial proveniente da China e estabelecer uma relação com o financiamento que acabou por ser atribuído às entidades produtoras egípcias. Nos dois processos, a Comissão pôde demonstrar que as contribuições financeiras concedidas na China às empresas-mãe foram integralmente transferidas pelas empresas-mãe para as respetivas subsidiárias estrangeiras nos países de exportação. No processo em apreço, devido à total falta de cooperação, a Comissão não pode proceder ao rastreio dos fundos, uma vez que não conseguiu encontrar estes dados financeiros específicos no domínio público, não obstante também ter procurado em fontes chinesas. Por conseguinte, a Comissão teve de tirar conclusões com base no artigo 28.o, n.o 1, baseando-se no processo relativo aos pneumáticos, no inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, cuja situação é muito semelhante à do presente processo, uma vez que envolvem projetos financiados ao abrigo da iniciativa BRI seguindo exatamente o mesmo padrão. Além disso, o inquérito antissubvenções relativo aos TFV e o inquérito relativo aos GFR têm várias semelhanças, na medida em que a China concedeu financiamento preferencial através dos seus bancos de investimento e estatais às subsidiárias egípcias no contexto da iniciativa BRI e da cooperação bilateral com o Governo egípcio. Trata-se de situações semelhantes às do presente inquérito, em que a China concede financiamento preferencial através do EXIM e dos outros bancos sociais públicos no âmbito da Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota» para um projeto de investimento na Indonésia. |
| --- | --- |

(793)

Mais especificamente, no processo relativo aos pneus, a Comissão constatou que o financiamento concedido ao abrigo da Iniciativa Uma Cintura, Uma Rota foi utilizado para adquirir ações do Grupo Pirelli e constituía uma subvenção à exportação (209). No inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, não obstante a cooperação parcial, a Comissão conseguiu rastrear o financiamento preferencial proveniente da China e estabelecer uma relação com o financiamento que acabou por ser atribuído às entidades produtoras egípcias. Nos dois processos, a Comissão pôde demonstrar que as contribuições financeiras concedidas na China às empresas-mãe foram integralmente transferidas pelas empresas-mãe para as respetivas subsidiárias estrangeiras nos países de exportação. No processo em apreço, devido à total falta de cooperação, a Comissão não pode proceder ao rastreio dos fundos, uma vez que não conseguiu encontrar estes dados financeiros específicos no domínio público, não obstante também ter procurado em fontes chinesas. Por conseguinte, a Comissão teve de tirar conclusões com base no artigo 28.o, n.o 1, baseando-se no processo relativo aos pneumáticos, no inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, cuja situação é muito semelhante à do presente processo, uma vez que envolvem projetos financiados ao abrigo da iniciativa BRI seguindo exatamente o mesmo padrão. Além disso, o inquérito antissubvenções relativo aos TFV e o inquérito relativo aos GFR têm várias semelhanças, na medida em que a China concedeu financiamento preferencial através dos seus bancos de investimento e estatais às subsidiárias egípcias no contexto da iniciativa BRI e da cooperação bilateral com o Governo egípcio. Trata-se de situações semelhantes às do presente inquérito, em que a China concede financiamento preferencial através do EXIM e dos outros bancos sociais públicos no âmbito da Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota» para um projeto de investimento na Indonésia.

209

o

o

| (794) | Na ausência de quaisquer elementos de prova apresentados pelas empresas chinesas ou pelo Governo da China, e com base nos elementos de prova publicamente disponíveis, a saber no processo relativo aos pneumáticos, no inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, a Comissão concluiu, por conseguinte, que o fornecimento de equipamento e a concessão de empréstimos pelos acionistas era apenas mais um meio de financiar as subsidiárias indonésias e decidiu proceder à sua compensação enquanto injeções de capital apoiadas pelo Estado, com o objetivo de criar e expandir as instalações de produção do Grupo IRNC na Indonésia. Esse apoio seria igualmente abrangido pelos elementos acordados entre a China e a Indonésia ao abrigo do quadro cooperação bilateral, atribuído à Indonésia pelas mesmas razões expostas nos considerandos anteriores, podendo, por conseguinte, ser atribuído aos produtos exportados da Indonésia. |
| --- | --- |

(794)

Na ausência de quaisquer elementos de prova apresentados pelas empresas chinesas ou pelo Governo da China, e com base nos elementos de prova publicamente disponíveis, a saber no processo relativo aos pneumáticos, no inquérito antissubvenções relativo aos TFV e no inquérito relativo aos GFR, a Comissão concluiu, por conseguinte, que o fornecimento de equipamento e a concessão de empréstimos pelos acionistas era apenas mais um meio de financiar as subsidiárias indonésias e decidiu proceder à sua compensação enquanto injeções de capital apoiadas pelo Estado, com o objetivo de criar e expandir as instalações de produção do Grupo IRNC na Indonésia. Esse apoio seria igualmente abrangido pelos elementos acordados entre a China e a Indonésia ao abrigo do quadro cooperação bilateral, atribuído à Indonésia pelas mesmas razões expostas nos considerandos anteriores, podendo, por conseguinte, ser atribuído aos produtos exportados da Indonésia.

| (795) | Em seguida, a Comissão analisou se a contribuição financeira concedida pelo Governo da China através das empresas-mãe chinesas conferiu uma vantagem ao Grupo IRNC. Uma vez mais, devido à falta de colaboração estas empresas, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. As condições dos empréstimos de acionistas (incluindo o facto de não terem sido cobrados juros) mostram que as empresas-mãe chinesas imputaram integralmente às suas atividades na Indonésia a vantagem das subvenções e dos empréstimos preferenciais recebidos na China. |
| --- | --- |

(795)

Em seguida, a Comissão analisou se a contribuição financeira concedida pelo Governo da China através das empresas-mãe chinesas conferiu uma vantagem ao Grupo IRNC. Uma vez mais, devido à falta de colaboração estas empresas, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. As condições dos empréstimos de acionistas (incluindo o facto de não terem sido cobrados juros) mostram que as empresas-mãe chinesas imputaram integralmente às suas atividades na Indonésia a vantagem das subvenções e dos empréstimos preferenciais recebidos na China.

o

| (796) | No que diz respeito ao equipamento, a Comissão analisou se o equipamento em causa foi adquirido a preços de plena concorrência, comparando-os com os preços de mercado de equipamento similar utilizado na indústria do aço inoxidável. Com base nesta análise, a Comissão constatou que o equipamento foi fornecido com um desconto significativo em comparação com os preços do mercado internacional para conjuntos de equipamentos de produção semelhantes e representativos para laminadores a frio. Com base nos elementos do processo e em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (210), a Comissão concluiu que a contribuição financeira concedida pelo Governo da China através das empresas-mãe chinesas conferiu uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(796)

No que diz respeito ao equipamento, a Comissão analisou se o equipamento em causa foi adquirido a preços de plena concorrência, comparando-os com os preços de mercado de equipamento similar utilizado na indústria do aço inoxidável. Com base nesta análise, a Comissão constatou que o equipamento foi fornecido com um desconto significativo em comparação com os preços do mercado internacional para conjuntos de equipamentos de produção semelhantes e representativos para laminadores a frio. Com base nos elementos do processo e em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (210), a Comissão concluiu que a contribuição financeira concedida pelo Governo da China através das empresas-mãe chinesas conferiu uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

210

o

o

4.6.4.3.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (797) | Para o primeiro ponto, ou seja, a injeção de capital fornecida pelo CAF, a vantagem foi calculada com base numa taxa de rendibilidade razoável, ou seja, o que um investidor de mercado teria esperado ao vender as ações no momento da aquisição das ações. Para tal, a Comissão procurou transações semelhantes na indústria siderúrgica nos últimos anos. Com base no resultado de 11 transações de vendas de empresas siderúrgicas no período de 2006 a 2019, a Comissão concluiu que um preço razoável para as ações de uma empresa siderúrgica seria 8 vezes o lucro de exploração. |
| --- | --- |

(797)

Para o primeiro ponto, ou seja, a injeção de capital fornecida pelo CAF, a vantagem foi calculada com base numa taxa de rendibilidade razoável, ou seja, o que um investidor de mercado teria esperado ao vender as ações no momento da aquisição das ações. Para tal, a Comissão procurou transações semelhantes na indústria siderúrgica nos últimos anos. Com base no resultado de 11 transações de vendas de empresas siderúrgicas no período de 2006 a 2019, a Comissão concluiu que um preço razoável para as ações de uma empresa siderúrgica seria 8 vezes o lucro de exploração.

| (798) | Por conseguinte, a vantagem foi calculada como a diferença entre o valor da participação de 24 % da Reed Investment avaliada em oito vezes o lucro operacional da SMI para 2018 menos o preço pago pela Reed Investment. A vantagem foi então repartida pelo período de inquérito utilizando o período de confinamento mencionado no acordo de assinatura, ou seja, 5,5 anos. |
| --- | --- |

(798)

Por conseguinte, a vantagem foi calculada como a diferença entre o valor da participação de 24 % da Reed Investment avaliada em oito vezes o lucro operacional da SMI para 2018 menos o preço pago pela Reed Investment. A vantagem foi então repartida pelo período de inquérito utilizando o período de confinamento mencionado no acordo de assinatura, ou seja, 5,5 anos.

| (799) | Para o segundo ponto, ou seja, o fornecimento de equipamento em condições preferenciais, a vantagem foi calculada como a diferença entre o preço de compra pago pelas empresas do Grupo IRNC e um preço de mercado para as compras de equipamento comparável. A este respeito, a Comissão examinou aquisições semelhantes de conjuntos representativos de equipamentos para laminadores a frio nos últimos anos, com base em transações de aquisição de empresas siderúrgicas. A vantagem resultante foi então atribuída ao período de inquérito com base na vida útil dos ativos adquiridos. |
| --- | --- |

(799)

Para o segundo ponto, ou seja, o fornecimento de equipamento em condições preferenciais, a vantagem foi calculada como a diferença entre o preço de compra pago pelas empresas do Grupo IRNC e um preço de mercado para as compras de equipamento comparável. A este respeito, a Comissão examinou aquisições semelhantes de conjuntos representativos de equipamentos para laminadores a frio nos últimos anos, com base em transações de aquisição de empresas siderúrgicas. A vantagem resultante foi então atribuída ao período de inquérito com base na vida útil dos ativos adquiridos.

| (800) | Relativamente ao terceiro ponto, ou seja, os empréstimos de acionistas, uma vez que estes empréstimos foram efetivamente considerados uma injeção de capital através da qual as empresas-mãe chinesas canalizaram as subvenções e os empréstimos preferenciais recebidos, a Comissão decidiu tratar os montantes em dívida desses empréstimos durante o período de inquérito como uma subvenção. A vantagem conferida foi determinada com base no montante do capital restante do empréstimo menos os juros pagos durante o período de inquérito (a existirem). Uma vez que os empréstimos estavam claramente associados a um investimento a longo prazo, o montante de capital foi amortizado durante a vigência do empréstimo, e apenas se teve em conta o montante correspondente ao período de inquérito. Por último, nos casos em que foi necessário, o montante da vantagem foi ainda ajustado para refletir apenas o número de dias no período de inquérito correspondentes à vigência do empréstimo. |
| --- | --- |

(800)

Relativamente ao terceiro ponto, ou seja, os empréstimos de acionistas, uma vez que estes empréstimos foram efetivamente considerados uma injeção de capital através da qual as empresas-mãe chinesas canalizaram as subvenções e os empréstimos preferenciais recebidos, a Comissão decidiu tratar os montantes em dívida desses empréstimos durante o período de inquérito como uma subvenção. A vantagem conferida foi determinada com base no montante do capital restante do empréstimo menos os juros pagos durante o período de inquérito (a existirem). Uma vez que os empréstimos estavam claramente associados a um investimento a longo prazo, o montante de capital foi amortizado durante a vigência do empréstimo, e apenas se teve em conta o montante correspondente ao período de inquérito. Por último, nos casos em que foi necessário, o montante da vantagem foi ainda ajustado para refletir apenas o número de dias no período de inquérito correspondentes à vigência do empréstimo.

| (801) | O montante da subvenção assim estabelecido para o apoio ao investimento de capital ascendeu a 6,02 % para o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(801)

O montante da subvenção assim estabelecido para o apoio ao investimento de capital ascendeu a 6,02 % para o Grupo IRNC.

4.6.4.4.   Observações relativas à divulgação final

Observações relativas à divulgação final

| (802) | O Grupo IRNC queixou-se da divulgação inadequada do índice de referência para a injeção de capital pelo CAF, uma vez que os nomes das empresas no índice de referência foram omitidos e não havia qualquer indicação sobre se as transações diziam respeito a ações especiais. |
| --- | --- |

(802)

O Grupo IRNC queixou-se da divulgação inadequada do índice de referência para a injeção de capital pelo CAF, uma vez que os nomes das empresas no índice de referência foram omitidos e não havia qualquer indicação sobre se as transações diziam respeito a ações especiais.

| (803) | A Comissão considerou que a divulgação pormenorizada dos valores, da natureza das ações e dos nomes individuais das empresas revelaria informações confidenciais sobre as transações efetuadas por empresas específicas. Em vez disso, a Comissão apresentou um resumo significativo dos dados, com valores indexados e uma indicação de que todas as transações foram efetuadas por empresas do setor siderúrgico. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(803)

A Comissão considerou que a divulgação pormenorizada dos valores, da natureza das ações e dos nomes individuais das empresas revelaria informações confidenciais sobre as transações efetuadas por empresas específicas. Em vez disso, a Comissão apresentou um resumo significativo dos dados, com valores indexados e uma indicação de que todas as transações foram efetuadas por empresas do setor siderúrgico. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (804) | A Eurofer observou que o índice de referência foi calculado com base no lucro de exploração (EBITA), mas as informações fornecidas sobre transações semelhantes das empresas siderúrgicas pareciam referir-se ao EBITDA. O EBITA é inferior ao EBITDA. Por conseguinte, se a Comissão aplicou o cálculo ao EBITA e não ao EBITDA a que se refere o índice de referência, a vantagem para a SMI foi subestimada. O autor da denúncia convidou a Comissão a reavaliar o cálculo. |
| --- | --- |

(804)

A Eurofer observou que o índice de referência foi calculado com base no lucro de exploração (EBITA), mas as informações fornecidas sobre transações semelhantes das empresas siderúrgicas pareciam referir-se ao EBITDA. O EBITA é inferior ao EBITDA. Por conseguinte, se a Comissão aplicou o cálculo ao EBITA e não ao EBITDA a que se refere o índice de referência, a vantagem para a SMI foi subestimada. O autor da denúncia convidou a Comissão a reavaliar o cálculo.

| (805) | As demonstrações financeiras da SMI não incluem o EBITDA enquanto tal. Ao invés de tentar recalcular o EBITDA com base nos dados disponíveis, a Comissão utilizou efetivamente o lucro de exploração da SMI para calcular a vantagem. Esta abordagem foi considerada razoável e prudente. Em todo o caso, após uma análise mais aprofundada, a Comissão concluiu que a reavaliação do cálculo apenas teria conduzido a uma alteração negligenciável inferior a 0,1 %. Por conseguinte, a Comissão manteve o seu cálculo inicial. |
| --- | --- |

(805)

As demonstrações financeiras da SMI não incluem o EBITDA enquanto tal. Ao invés de tentar recalcular o EBITDA com base nos dados disponíveis, a Comissão utilizou efetivamente o lucro de exploração da SMI para calcular a vantagem. Esta abordagem foi considerada razoável e prudente. Em todo o caso, após uma análise mais aprofundada, a Comissão concluiu que a reavaliação do cálculo apenas teria conduzido a uma alteração negligenciável inferior a 0,1 %. Por conseguinte, a Comissão manteve o seu cálculo inicial.

| (806) | Quanto ao fornecimento de capital em espécie mediante remuneração inferior à adequada, o Grupo IRNC alegou que importou apenas uma única linha de laminagem a frio e alegou que o restante equipamento não tem qualquer semelhança com a linha de laminagem a frio. O Grupo IRNC argumentou que a Comissão não explicou por que razão também foram concedidas vantagens a outros tipos de equipamento. |
| --- | --- |

(806)

Quanto ao fornecimento de capital em espécie mediante remuneração inferior à adequada, o Grupo IRNC alegou que importou apenas uma única linha de laminagem a frio e alegou que o restante equipamento não tem qualquer semelhança com a linha de laminagem a frio. O Grupo IRNC argumentou que a Comissão não explicou por que razão também foram concedidas vantagens a outros tipos de equipamento.

| (807) | A este respeito, a Comissão observou, em primeiro lugar, que o registo de ativos fixos de uma grande unidade de produção, como a IRNC, é composto por centenas de linhas. Por conseguinte, a Comissão decidiu proceder a uma amostragem de conjuntos representativos de equipamentos para determinar a vantagem para toda a unidade. As linhas de laminagem a frio representavam uma parte essencial do processo de produção da IRNC, pelo que a vantagem para estas linhas de produção pode ser considerada representativa de toda a unidade. Além disso, a Comissão não utilizou apenas um único tipo de equipamento no seu cálculo, mas vários tipos de equipamento que fazem parte de uma linha de produção, como partes de um laminador a frio reversível de vinte rolos, um triturador, parte da ponte rolante, uma unidade de bobinagem, uma cortadeira e outros. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(807)

A este respeito, a Comissão observou, em primeiro lugar, que o registo de ativos fixos de uma grande unidade de produção, como a IRNC, é composto por centenas de linhas. Por conseguinte, a Comissão decidiu proceder a uma amostragem de conjuntos representativos de equipamentos para determinar a vantagem para toda a unidade. As linhas de laminagem a frio representavam uma parte essencial do processo de produção da IRNC, pelo que a vantagem para estas linhas de produção pode ser considerada representativa de toda a unidade. Além disso, a Comissão não utilizou apenas um único tipo de equipamento no seu cálculo, mas vários tipos de equipamento que fazem parte de uma linha de produção, como partes de um laminador a frio reversível de vinte rolos, um triturador, parte da ponte rolante, uma unidade de bobinagem, uma cortadeira e outros. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (808) | O Grupo IRNC solicitou igualmente à Comissão que divulgasse informações adicionais sobre a metodologia adotada para estabelecer o valor de referência para a aquisição de máquinas. |
| --- | --- |

(808)

O Grupo IRNC solicitou igualmente à Comissão que divulgasse informações adicionais sobre a metodologia adotada para estabelecer o valor de referência para a aquisição de máquinas.

| (809) | A este respeito, a Comissão observa que o valor de referência utilizado foi ajustado para ter em conta uma capacidade de produção semelhante à dos equipamentos da IRNC, que os equipamentos tinham origem europeia ou americana e que o ano de aquisição dos equipamentos ia de 2008 a 2020, ou seja, tanto antes como depois da instalação da unidade de produção da IRNC. Uma vez que não foi possível detetar diferenças de preços significativas dentro deste intervalo de tempo, a Comissão concluiu que todas as aquisições efetuadas nesse período eram valores de substituição razoáveis para as aquisições da IRNC. |
| --- | --- |

(809)

A este respeito, a Comissão observa que o valor de referência utilizado foi ajustado para ter em conta uma capacidade de produção semelhante à dos equipamentos da IRNC, que os equipamentos tinham origem europeia ou americana e que o ano de aquisição dos equipamentos ia de 2008 a 2020, ou seja, tanto antes como depois da instalação da unidade de produção da IRNC. Uma vez que não foi possível detetar diferenças de preços significativas dentro deste intervalo de tempo, a Comissão concluiu que todas as aquisições efetuadas nesse período eram valores de substituição razoáveis para as aquisições da IRNC.

| (810) | Nas suas observações sobre a divulgação final adicional, o Grupo IRNC observou que as informações adicionais fornecidas pela Comissão sobre o valor de referência para as máquinas importadas se referem a um valor de referência fora do «país de fornecimento ou de aquisição», a que se refere o artigo 14.o, alínea d), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Segundo o Grupo IRNC, neste caso, o «país de fornecimento ou de aquisição» deve ser a Indonésia ou a China, em consonância com o Órgão de Recurso no processo US – Softwood Lumber IV (211). Segundo o Grupo IRNC, a Comissão deveria ter estabelecido a distorção dos preços privados na Indonésia e na China antes de referir os equipamentos europeus ou americanos como referência. |
| --- | --- |

(810)

Nas suas observações sobre a divulgação final adicional, o Grupo IRNC observou que as informações adicionais fornecidas pela Comissão sobre o valor de referência para as máquinas importadas se referem a um valor de referência fora do «país de fornecimento ou de aquisição», a que se refere o artigo 14.o, alínea d), do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Segundo o Grupo IRNC, neste caso, o «país de fornecimento ou de aquisição» deve ser a Indonésia ou a China, em consonância com o Órgão de Recurso no processo US – Softwood Lumber IV (211). Segundo o Grupo IRNC, a Comissão deveria ter estabelecido a distorção dos preços privados na Indonésia e na China antes de referir os equipamentos europeus ou americanos como referência.

país de fornecimento ou de aquisição

o

país de fornecimento ou de aquisição

US – Softwood Lumber IV

211

| (811) | Além disso, o Grupo IRNC alegou que, mesmo admitindo que tivesse fundamento para rejeitar os preços na Indonésia e na China, a Comissão não explicou por que razão escolheu os preços americanos e europeus, e não os preços indianos, para o equipamento de laminagem a frio, tendo em conta o nível semelhante de desenvolvimento económico da Índia e da Indonésia. |
| --- | --- |

(811)

Além disso, o Grupo IRNC alegou que, mesmo admitindo que tivesse fundamento para rejeitar os preços na Indonésia e na China, a Comissão não explicou por que razão escolheu os preços americanos e europeus, e não os preços indianos, para o equipamento de laminagem a frio, tendo em conta o nível semelhante de desenvolvimento económico da Índia e da Indonésia.

| (812) | No mínimo, a Comissão devia ter ajustado adequadamente os preços para refletir as condições de mercado prevalecentes na China ou na Indonésia. |
| --- | --- |

(812)

No mínimo, a Comissão devia ter ajustado adequadamente os preços para refletir as condições de mercado prevalecentes na China ou na Indonésia.

| (813) | No que diz respeito ao «país de fornecimento ou de aquisição» dos equipamentos, a Comissão observou que o próprio Grupo IRNC não efetuou quaisquer aquisições de equipamento no mercado interno indonésio. Todos os equipamentos foram importados. Por conseguinte, a utilização da Indonésia como referência não estaria em conformidade com a situação factual do Grupo IRNC. Quanto à China, a Comissão chama a atenção para o facto de as máquinas terem sido importadas de empresas coligadas na China, que não eram os fabricantes do equipamento. A Comissão procurou determinar a origem dos equipamentos solicitando as faturas aos fabricantes originais, mas, devido à falta de cooperação das empresas-mãe chinesas, tal não foi possível. Assim sendo, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis relativos ao país de origem efetivo das aquisições. |
| --- | --- |

(813)

No que diz respeito ao «país de fornecimento ou de aquisição» dos equipamentos, a Comissão observou que o próprio Grupo IRNC não efetuou quaisquer aquisições de equipamento no mercado interno indonésio. Todos os equipamentos foram importados. Por conseguinte, a utilização da Indonésia como referência não estaria em conformidade com a situação factual do Grupo IRNC. Quanto à China, a Comissão chama a atenção para o facto de as máquinas terem sido importadas de empresas coligadas na China, que não eram os fabricantes do equipamento. A Comissão procurou determinar a origem dos equipamentos solicitando as faturas aos fabricantes originais, mas, devido à falta de cooperação das empresas-mãe chinesas, tal não foi possível. Assim sendo, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis relativos ao país de origem efetivo das aquisições.

país de fornecimento ou de aquisição

| (814) | Em termos de dados disponíveis, não foi possível utilizar os dados da empresa indiana incluída na amostra no caso em apreço. Não foram solicitados aos fabricantes indianos dados completos sobre os equipamentos da unidade de produção, uma vez que não eram necessários para determinar as subvenções ao abrigo dos regimes de subvenção indianos. Consequentemente, não estavam disponíveis dados pertinentes relativos a uma das empresas incluídas na amostra. Quanto à outra empresa, os dados foram considerados inadequados para utilização como referência, uma vez que diziam respeito a aquisições entre empresas. Por outro lado, tanto a Europa como os EUA têm uma indústria conceituada em matéria de equipamentos para unidades de produção siderúrgicas e os fornecedores incluídos no valor de referência vendiam laminadores a frio em todo o mundo, incluindo a fabricantes de aço chineses. Por conseguinte, a Comissão considerou que esses operadores mundiais podiam ser utilizados como um substituto razoável para uma aquisição de equipamentos importados de origem desconhecida. |
| --- | --- |

(814)

Em termos de dados disponíveis, não foi possível utilizar os dados da empresa indiana incluída na amostra no caso em apreço. Não foram solicitados aos fabricantes indianos dados completos sobre os equipamentos da unidade de produção, uma vez que não eram necessários para determinar as subvenções ao abrigo dos regimes de subvenção indianos. Consequentemente, não estavam disponíveis dados pertinentes relativos a uma das empresas incluídas na amostra. Quanto à outra empresa, os dados foram considerados inadequados para utilização como referência, uma vez que diziam respeito a aquisições entre empresas. Por outro lado, tanto a Europa como os EUA têm uma indústria conceituada em matéria de equipamentos para unidades de produção siderúrgicas e os fornecedores incluídos no valor de referência vendiam laminadores a frio em todo o mundo, incluindo a fabricantes de aço chineses. Por conseguinte, a Comissão considerou que esses operadores mundiais podiam ser utilizados como um substituto razoável para uma aquisição de equipamentos importados de origem desconhecida.

| (815) | Por último, aplica-se o mesmo raciocínio ao ajustamento dos preços para refletir as condições de mercado prevalecentes na China ou na Indonésia. Uma vez que não existem elementos de prova de que os equipamentos tenham sido adquiridos em qualquer destes mercados, a Comissão não considera necessário proceder a novos ajustamentos. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(815)

Por último, aplica-se o mesmo raciocínio ao ajustamento dos preços para refletir as condições de mercado prevalecentes na China ou na Indonésia. Uma vez que não existem elementos de prova de que os equipamentos tenham sido adquiridos em qualquer destes mercados, a Comissão não considera necessário proceder a novos ajustamentos. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

| (816) | No que diz respeito à falta de cooperação por parte de empresas coligadas sobre a origem dos equipamentos, o Grupo IRNC alegou ter fornecido informações suficientes sobre as máquinas importadas de empresas coligadas na China e que não existiam elementos de prova que apoiassem as conclusões da Comissão nesta matéria. |
| --- | --- |

(816)

No que diz respeito à falta de cooperação por parte de empresas coligadas sobre a origem dos equipamentos, o Grupo IRNC alegou ter fornecido informações suficientes sobre as máquinas importadas de empresas coligadas na China e que não existiam elementos de prova que apoiassem as conclusões da Comissão nesta matéria.

| (817) | A Comissão discordou desta alegação. Conforme referido no considerando 782, as máquinas foram importadas de empresas coligadas na China, que não eram os fabricantes do equipamento. Contrariamente ao que a empresa afirmou, a Comissão solicitou as faturas relativas à aquisição aos fabricantes originais dos equipamentos pelas empresas coligadas, mas, devido à falta de cooperação das empresas-mãe chinesas, as mesmas não foram apresentadas. Estas informações eram necessárias no âmbito da investigação, a fim de determinar o valor em condições normais de concorrência do referido equipamento. A Comissão mantém, assim, a sua posição de que não foram fornecidas informações suficientes sobre os equipamentos importados de empresas coligadas e que, por conseguinte, teve de se basear nos melhores dados disponíveis. |
| --- | --- |

(817)

A Comissão discordou desta alegação. Conforme referido no considerando 782, as máquinas foram importadas de empresas coligadas na China, que não eram os fabricantes do equipamento. Contrariamente ao que a empresa afirmou, a Comissão solicitou as faturas relativas à aquisição aos fabricantes originais dos equipamentos pelas empresas coligadas, mas, devido à falta de cooperação das empresas-mãe chinesas, as mesmas não foram apresentadas. Estas informações eram necessárias no âmbito da investigação, a fim de determinar o valor em condições normais de concorrência do referido equipamento. A Comissão mantém, assim, a sua posição de que não foram fornecidas informações suficientes sobre os equipamentos importados de empresas coligadas e que, por conseguinte, teve de se basear nos melhores dados disponíveis.

| (818) | No que se refere aos empréstimos de acionistas, o Grupo IRNC alegou que a Comissão não conseguiu provar que o Governo da China tenha concedido uma contribuição financeira através das empresas-mãe chinesas ou tenha conferido uma vantagem ao Grupo IRNC. De acordo com o Governo da Indonésia e o Grupo IRNC, os acionistas da IRNC são empresas privadas e a Comissão não conseguiu estabelecer que o Grupo Tsingshan seja um organismo público ou que lhe tenha sido atribuído o exercício de funções públicas pelo Governo da China. Recordou igualmente que os empréstimos de acionistas estavam subordinados a empréstimos bancários da China, ou seja, eram uma condição prévia para a obtenção dos empréstimos bancários. Na opinião do Grupo IRNC, se os empréstimos de acionistas tivessem como origem o Governo da China, tal como os empréstimos bancários da China, a subordinação teria sido ilógica. |
| --- | --- |

(818)

No que se refere aos empréstimos de acionistas, o Grupo IRNC alegou que a Comissão não conseguiu provar que o Governo da China tenha concedido uma contribuição financeira através das empresas-mãe chinesas ou tenha conferido uma vantagem ao Grupo IRNC. De acordo com o Governo da Indonésia e o Grupo IRNC, os acionistas da IRNC são empresas privadas e a Comissão não conseguiu estabelecer que o Grupo Tsingshan seja um organismo público ou que lhe tenha sido atribuído o exercício de funções públicas pelo Governo da China. Recordou igualmente que os empréstimos de acionistas estavam subordinados a empréstimos bancários da China, ou seja, eram uma condição prévia para a obtenção dos empréstimos bancários. Na opinião do Grupo IRNC, se os empréstimos de acionistas tivessem como origem o Governo da China, tal como os empréstimos bancários da China, a subordinação teria sido ilógica.

| (819) | A Comissão relembra que, na ausência de qualquer resposta das empresas-mãe chinesas que concederam os empréstimos de acionistas em questão, bem como do Governo da China, teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para alcançar as suas conclusões sobre estes empréstimos de acionistas. Em especial, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis para identificar a origem do financiamento dos empréstimos concedidos pelas empresas-mãe chinesas às empresas do Grupo IRNC. A Comissão estabeleceu exaustivamente nos considerandos 785 a 790 que existe um compromisso claro das empresas-mãe chinesas de investir no estrangeiro em indústrias incentivadas e que a concessão destes empréstimos de acionistas se enquadra perfeitamente no objetivo político do Governo da China de promover projetos BRI na indústria siderúrgica. Conforme referido no considerando 794, as condições dos empréstimos de acionistas (incluindo o facto de não terem sido cobrados juros) mostram que as empresas-mãe chinesas atribuíram integralmente a vantagem das subvenções e dos empréstimos preferenciais recebidos na China às suas atividades na Indonésia. O facto de os acionistas da IRNC serem empresas privadas não contradiz estas conclusões. O facto de os empréstimos de acionistas constituírem uma condição para os empréstimos bancários diretos dos organismos públicos chineses também não contradiz as conclusões da Comissão. Na opinião da Comissão, apenas demonstra a existência de diferentes canais de concessão de apoio financeiro e reforça efetivamente o ponto de vista da Comissão de que existe uma forte ligação entre os dois tipos de empréstimos. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(819)

A Comissão relembra que, na ausência de qualquer resposta das empresas-mãe chinesas que concederam os empréstimos de acionistas em questão, bem como do Governo da China, teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para alcançar as suas conclusões sobre estes empréstimos de acionistas. Em especial, a Comissão teve de utilizar os dados disponíveis para identificar a origem do financiamento dos empréstimos concedidos pelas empresas-mãe chinesas às empresas do Grupo IRNC. A Comissão estabeleceu exaustivamente nos considerandos 785 a 790 que existe um compromisso claro das empresas-mãe chinesas de investir no estrangeiro em indústrias incentivadas e que a concessão destes empréstimos de acionistas se enquadra perfeitamente no objetivo político do Governo da China de promover projetos BRI na indústria siderúrgica. Conforme referido no considerando 794, as condições dos empréstimos de acionistas (incluindo o facto de não terem sido cobrados juros) mostram que as empresas-mãe chinesas atribuíram integralmente a vantagem das subvenções e dos empréstimos preferenciais recebidos na China às suas atividades na Indonésia. O facto de os acionistas da IRNC serem empresas privadas não contradiz estas conclusões. O facto de os empréstimos de acionistas constituírem uma condição para os empréstimos bancários diretos dos organismos públicos chineses também não contradiz as conclusões da Comissão. Na opinião da Comissão, apenas demonstra a existência de diferentes canais de concessão de apoio financeiro e reforça efetivamente o ponto de vista da Comissão de que existe uma forte ligação entre os dois tipos de empréstimos. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (820) | Além disso, o Grupo IRNC alegou que o empréstimo dos acionistas de duas empresas, localizadas em Hong Kong e no Japão, respetivamente, não deveria ser passível de medidas de compensação, uma vez que não estavam localizadas na China. |
| --- | --- |

(820)

Além disso, o Grupo IRNC alegou que o empréstimo dos acionistas de duas empresas, localizadas em Hong Kong e no Japão, respetivamente, não deveria ser passível de medidas de compensação, uma vez que não estavam localizadas na China.

| (821) | No que diz respeito ao empréstimo da empresa localizada em Hong Kong, a Comissão observou que a Luck Scenery não colaborou no inquérito e que o Grupo IRNC não tinha apresentado quaisquer elementos de prova adicionais após a divulgação final para fundamentar a sua alegação. |
| --- | --- |

(821)

No que diz respeito ao empréstimo da empresa localizada em Hong Kong, a Comissão observou que a Luck Scenery não colaborou no inquérito e que o Grupo IRNC não tinha apresentado quaisquer elementos de prova adicionais após a divulgação final para fundamentar a sua alegação.

| (822) | Por outro lado, a alegação relativa à empresa japonesa foi considerada fundamentada. Contrariamente aos outros empréstimos de acionistas, foram efetivamente fornecidas informações sobre esta empresa, demonstrando que tinha sido, de facto, estabelecida no Japão com acionistas japoneses. Contrariamente aos outros empréstimos, não foi possível encontrar qualquer ligação com o Governo chinês, os bancos chineses, o Grupo Tsingshan ou outras partes interessadas chinesas. Por conseguinte, a Comissão retirou os empréstimos desta empresa do cálculo da vantagem. |
| --- | --- |

(822)

Por outro lado, a alegação relativa à empresa japonesa foi considerada fundamentada. Contrariamente aos outros empréstimos de acionistas, foram efetivamente fornecidas informações sobre esta empresa, demonstrando que tinha sido, de facto, estabelecida no Japão com acionistas japoneses. Contrariamente aos outros empréstimos, não foi possível encontrar qualquer ligação com o Governo chinês, os bancos chineses, o Grupo Tsingshan ou outras partes interessadas chinesas. Por conseguinte, a Comissão retirou os empréstimos desta empresa do cálculo da vantagem.

| (823) | No que diz respeito à falta de cooperação dos acionistas do Grupo IRNC, o Grupo IRNC recordou que a Comissão deveria basear as suas conclusões nos melhores dados disponíveis e alegou que os elementos de prova da falta de cooperação não podiam resultar de informações que nunca foram exigidas e que não deviam ser exigidas ao Grupo IRNC, estando fora do âmbito do presente inquérito. |
| --- | --- |

(823)

No que diz respeito à falta de cooperação dos acionistas do Grupo IRNC, o Grupo IRNC recordou que a Comissão deveria basear as suas conclusões nos melhores dados disponíveis e alegou que os elementos de prova da falta de cooperação não podiam resultar de informações que nunca foram exigidas e que não deviam ser exigidas ao Grupo IRNC, estando fora do âmbito do presente inquérito.

| (824) | A Comissão observou que o âmbito do inquérito incluía regimes de subvenção concedidos ao abrigo da cooperação bilateral entre a China e a Indonésia. O ponto 6 das instruções gerais indicava igualmente que «[n]o caso de uma empresa coligada ter obtido quaisquer vantagens ao abrigo dos regimes de subvenção objeto de inquérito, os dados devem ser comunicados em conformidade com as perguntas do presente questionário». Conforme explicado no considerando 791, as empresas-mãe do Grupo IRNC receberam uma contribuição financeira do Governo da China sob a forma de subvenções ou de financiamento preferencial para implementar as políticas preferenciais do Governo da China, incluindo para financiar os seus investimentos na Indonésia para produzir o produto em causa. Por conseguinte, foi solicitado tanto aos acionistas da IRNC como aos acionistas de outras entidades do Grupo IRNC que respondessem ao questionário. Além disso, durante o inquérito, a Comissão solicitou informações específicas a todas as empresas-mãe e nenhum dos acionistas chineses respondeu a este pedido. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(824)

A Comissão observou que o âmbito do inquérito incluía regimes de subvenção concedidos ao abrigo da cooperação bilateral entre a China e a Indonésia. O ponto 6 das instruções gerais indicava igualmente que «[n]o caso de uma empresa coligada ter obtido quaisquer vantagens ao abrigo dos regimes de subvenção objeto de inquérito, os dados devem ser comunicados em conformidade com as perguntas do presente questionário». Conforme explicado no considerando 791, as empresas-mãe do Grupo IRNC receberam uma contribuição financeira do Governo da China sob a forma de subvenções ou de financiamento preferencial para implementar as políticas preferenciais do Governo da China, incluindo para financiar os seus investimentos na Indonésia para produzir o produto em causa. Por conseguinte, foi solicitado tanto aos acionistas da IRNC como aos acionistas de outras entidades do Grupo IRNC que respondessem ao questionário. Além disso, durante o inquérito, a Comissão solicitou informações específicas a todas as empresas-mãe e nenhum dos acionistas chineses respondeu a este pedido. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

[n]o caso de uma empresa coligada ter obtido quaisquer vantagens ao abrigo dos regimes de subvenção objeto de inquérito, os dados devem ser comunicados em conformidade com as perguntas do presente questionário

| (825) | No que se refere à vantagem, o Grupo IRNC observou que a data de vencimento dos empréstimos de acionistas é posterior à dos empréstimos bancários, uma vez que não podem ser pagos antes dos empréstimos bancários. O Grupo IRNC esclareceu igualmente que os empréstimos de acionistas são contabilizados como passivos e que as empresas do Grupo IRNC estão sujeitas ao pagamento de juros. Por conseguinte, na opinião do Grupo IRNC, a Comissão não deve tratar os montantes em dívida de todos os empréstimos de acionistas durante o PI como uma subvenção. |
| --- | --- |

(825)

No que se refere à vantagem, o Grupo IRNC observou que a data de vencimento dos empréstimos de acionistas é posterior à dos empréstimos bancários, uma vez que não podem ser pagos antes dos empréstimos bancários. O Grupo IRNC esclareceu igualmente que os empréstimos de acionistas são contabilizados como passivos e que as empresas do Grupo IRNC estão sujeitas ao pagamento de juros. Por conseguinte, na opinião do Grupo IRNC, a Comissão não deve tratar os montantes em dívida de todos os empréstimos de acionistas durante o PI como uma subvenção.

| (826) | Com efeito, os contratos de empréstimo estipulam que os empréstimos bancários devem ser pagos antes dos empréstimos de acionistas. No entanto, contrariamente aos empréstimos bancários, que têm um calendário de reembolso claro, os empréstimos de acionistas não indicam qualquer prazo de reembolso após a data de vencimento dos empréstimos bancários. Além disso, mesmo que sejam inscritos juros vencidos na contabilidade da empresa, tal não refuta as conclusões da Comissão de que, na prática, a empresa não tinha qualquer exfluxo de caixa efetivo e poderia dispor livremente de toda a sua liquidez em caixa, obtendo assim uma vantagem financeira clara equivalente a uma subvenção. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição. |
| --- | --- |

(826)

Com efeito, os contratos de empréstimo estipulam que os empréstimos bancários devem ser pagos antes dos empréstimos de acionistas. No entanto, contrariamente aos empréstimos bancários, que têm um calendário de reembolso claro, os empréstimos de acionistas não indicam qualquer prazo de reembolso após a data de vencimento dos empréstimos bancários. Além disso, mesmo que sejam inscritos juros vencidos na contabilidade da empresa, tal não refuta as conclusões da Comissão de que, na prática, a empresa não tinha qualquer exfluxo de caixa efetivo e poderia dispor livremente de toda a sua liquidez em caixa, obtendo assim uma vantagem financeira clara equivalente a uma subvenção. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição.

4.7.   Fornecimento de carvão por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de carvão por remuneração inferior à adequada

| (827) | O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores beneficiaram de carvão barato devido a várias medidas estatais no mercado interno do carvão, designadamente a existência de um preço máximo no mercado interno, de uma obrigação de mercado interno («DMO») e de uma obrigação de crédito para as vendas de exportação. Estas medidas contribuiriam para diminuir os preços do carvão no mercado interno e proporcionariam uma vantagem aos utilizadores do carvão, nomeadamente a indústria do aço inoxidável. Contudo, o inquérito apurou que as alegadas medidas não tiveram o efeito alegado nem individualmente, nem tomadas em conjunto. |
| --- | --- |

(827)

O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores beneficiaram de carvão barato devido a várias medidas estatais no mercado interno do carvão, designadamente a existência de um preço máximo no mercado interno, de uma obrigação de mercado interno («DMO») e de uma obrigação de crédito para as vendas de exportação. Estas medidas contribuiriam para diminuir os preços do carvão no mercado interno e proporcionariam uma vantagem aos utilizadores do carvão, nomeadamente a indústria do aço inoxidável. Contudo, o inquérito apurou que as alegadas medidas não tiveram o efeito alegado nem individualmente, nem tomadas em conjunto.

| (828) | O inquérito determinou que o preço máximo no mercado interno não se aplicou nem proporcionou qualquer vantagem aos produtores-exportadores. O preço máximo regulado para o carvão térmico limitado a 70 USD por tonelada aplicou-se apenas às empresas de eletricidade que vendiam energia a clientes finais («sociedades de interesse público»). Os produtores-exportadores e os seus fornecedores coligados de materiais intermédios utilizaram toda a eletricidade produzida pelos próprios, pelo que não eram «empresas de interesse público» e não beneficiaram do preço limitado. |
| --- | --- |

(828)

O inquérito determinou que o preço máximo no mercado interno não se aplicou nem proporcionou qualquer vantagem aos produtores-exportadores. O preço máximo regulado para o carvão térmico limitado a 70 USD por tonelada aplicou-se apenas às empresas de eletricidade que vendiam energia a clientes finais («sociedades de interesse público»). Os produtores-exportadores e os seus fornecedores coligados de materiais intermédios utilizaram toda a eletricidade produzida pelos próprios, pelo que não eram «empresas de interesse público» e não beneficiaram do preço limitado.

| (829) | Por conseguinte, o inquérito não permitiu concluir que os produtores-exportadores beneficiaram desta subvenção. |
| --- | --- |

(829)

Por conseguinte, o inquérito não permitiu concluir que os produtores-exportadores beneficiaram desta subvenção.

4.8.   Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

4.8.1.   Denúncia e regime de subvenção

Denúncia e regime de subvenção

| (830) | O autor da denúncia alegou que a IMIP canalizou o apoio direto que recebeu do Governo da Indonésia, que facultou instalações em termos de terrenos, ao produtor-exportador com o qual a IMIP está coligado. De acordo com o autor da denúncia, a aquisição e o desenvolvimento de terrenos, bem como as disposições relativas ao arrendamento de edifícios, são instalações importantes que o Governo da Indonésia concedeu à IMIP e, por conseguinte, ao produtor-exportador coligado. |
| --- | --- |

(830)

O autor da denúncia alegou que a IMIP canalizou o apoio direto que recebeu do Governo da Indonésia, que facultou instalações em termos de terrenos, ao produtor-exportador com o qual a IMIP está coligado. De acordo com o autor da denúncia, a aquisição e o desenvolvimento de terrenos, bem como as disposições relativas ao arrendamento de edifícios, são instalações importantes que o Governo da Indonésia concedeu à IMIP e, por conseguinte, ao produtor-exportador coligado.

4.8.2.   Base jurídica

Base jurídica

| (831) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o da Lei de Bases Agrária n.o 5 de 1960 («Lei de Bases Agrária»), todos os terrenos e recursos naturais da Indonésia são entendidos como «dádivas de Deus» que são «controladas pelo Estado». Este «direito de controlo» do Estado, que consiste, nomeadamente, na regulação da apropriação e do uso do solo, é exercido a fim de alcançar «a máxima prosperidade do povo». |
| --- | --- |

(831)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o da Lei de Bases Agrária n.o 5 de 1960 («Lei de Bases Agrária»), todos os terrenos e recursos naturais da Indonésia são entendidos como «dádivas de Deus» que são «controladas pelo Estado». Este «direito de controlo» do Estado, que consiste, nomeadamente, na regulação da apropriação e do uso do solo, é exercido a fim de alcançar «a máxima prosperidade do povo».

o

o

o

| (832) | Nos termos do artigo 28.o e do artigo 33.o, n.o 3, da Constituição da República da Indonésia e da Lei de Bases Agrária, os particulares têm o direito de deter uma parcela de terreno sob a forma de propriedade plena (Hak milik). Além disso, existem vários direitos de propriedade menores, como o direito de exploração (Hak guna usaha — «HGU»), o direito de utilização (Hak pakai, também traduzido como direito de cultivo) ou o direito de utilização de edifícios (Hak guna bangunan — «HGB», também traduzido como direito de construção). Este último inclui o direito de utilização e de construção numa parcela de terreno. Embora a propriedade esteja reservada apenas a pessoas indonésias, o HGU e o HGB também estão disponíveis para empresas estrangeiras constituídas na Indonésia. Contudo, na prática, estes direitos formais continuam a coexistir com os direitos fundiários consuetudinários. Tal deve-se ao facto de nem todas as parcelas de terreno na Indonésia estarem oficialmente registadas, porque os membros das comunidades consuetudinárias (Ulaiat) não são obrigados a registar as suas parcelas de terreno, e que a prova dos direitos sobre uma parcela de terreno é fornecida por um certificado correspondente (Sertifikat) concedido apenas em parcelas de terreno já registadas. Os certificados são diferentes em função do direito que reconhecem, a saber: Sertifikat hak milik — «SHM» para a propriedade; Sertifikat hak guna usaha — «SHGU» para o direito de exploração; e Sertifikat hak guna bangunan — «SHGB» para o direito de utilização do edifício. |
| --- | --- |

(832)

Nos termos do artigo 28.o e do artigo 33.o, n.o 3, da Constituição da República da Indonésia e da Lei de Bases Agrária, os particulares têm o direito de deter uma parcela de terreno sob a forma de propriedade plena (Hak milik). Além disso, existem vários direitos de propriedade menores, como o direito de exploração (Hak guna usaha — «HGU»), o direito de utilização (Hak pakai, também traduzido como direito de cultivo) ou o direito de utilização de edifícios (Hak guna bangunan — «HGB», também traduzido como direito de construção). Este último inclui o direito de utilização e de construção numa parcela de terreno. Embora a propriedade esteja reservada apenas a pessoas indonésias, o HGU e o HGB também estão disponíveis para empresas estrangeiras constituídas na Indonésia. Contudo, na prática, estes direitos formais continuam a coexistir com os direitos fundiários consuetudinários. Tal deve-se ao facto de nem todas as parcelas de terreno na Indonésia estarem oficialmente registadas, porque os membros das comunidades consuetudinárias (Ulaiat) não são obrigados a registar as suas parcelas de terreno, e que a prova dos direitos sobre uma parcela de terreno é fornecida por um certificado correspondente (Sertifikat) concedido apenas em parcelas de terreno já registadas. Os certificados são diferentes em função do direito que reconhecem, a saber: Sertifikat hak milik — «SHM» para a propriedade; Sertifikat hak guna usaha — «SHGU» para o direito de exploração; e Sertifikat hak guna bangunan — «SHGB» para o direito de utilização do edifício.

o

o

o

Hak milik

Hak guna usaha

Hak pakai

Hak guna bangunan

Ulaiat

Sertifikat

Sertifikat hak milik

Sertifikat hak guna usaha

Sertifikat hak guna bangunan

| (833) | Tal como explicado na secção relevante acima, o Parque de Morowali é um parque industrial constituído na Indonésia sob a qualificação especial de complexo industrial. Por conseguinte, para identificar a base jurídica que regula o terreno onde foi construído o Parque de Morowali, há que ter em conta não só as leis relativas à propriedade fundiária e ao ordenamento do território, mas também as regulamentações específicas relativas aos complexos industriais. |
| --- | --- |

(833)

Tal como explicado na secção relevante acima, o Parque de Morowali é um parque industrial constituído na Indonésia sob a qualificação especial de complexo industrial. Por conseguinte, para identificar a base jurídica que regula o terreno onde foi construído o Parque de Morowali, há que ter em conta não só as leis relativas à propriedade fundiária e ao ordenamento do território, mas também as regulamentações específicas relativas aos complexos industriais.

| (834) | No que diz respeito à propriedade fundiária e ao ordenamento do território, as leis que regulam o território em que se situa a IMIP incluem:






  — | Lei de Bases Agrária, que revogou os regulamentos fundiários em vigor antes da independência da Indonésia e estabeleceu o regime atual de direitos de propriedade. À semelhança do direito de uso do solo na República Popular da China, o HGB só pode ser adquirido por um período limitado. Na Indonésia, este período corresponde a um máximo de 30 anos, que podem ser prorrogados por 20 anos; |
| --- | --- | --- |

(834)

No que diz respeito à propriedade fundiária e ao ordenamento do território, as leis que regulam o território em que se situa a IMIP incluem:

—

Lei de Bases Agrária, que revogou os regulamentos fundiários em vigor antes da independência da Indonésia e estabeleceu o regime atual de direitos de propriedade. À semelhança do direito de uso do solo na República Popular da China, o HGB só pode ser adquirido por um período limitado. Na Indonésia, este período corresponde a um máximo de 30 anos, que podem ser prorrogados por 20 anos;

| — | Regulamento Governamental n.o 40 de 1996, que regula a transferência dos HGU, dos direitos de utilização e dos HGB; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 40 de 1996, que regula a transferência dos HGU, dos direitos de utilização e dos HGB;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 24 de 1997 relativo ao Registo Predial, que estabelece as bases dos atuais procedimentos de registo e certificação fundiária; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 24 de 1997 relativo ao Registo Predial, que estabelece as bases dos atuais procedimentos de registo e certificação fundiária;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 26 de 2007 relativo à Gestão do Território; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 26 de 2007 relativo à Gestão do Território;

o

| — | Regulamento Governamental n.o 26 de 2008 relativo ao Plano Territorial Nacional; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 26 de 2008 relativo ao Plano Territorial Nacional;

o

| — | Regulamento de Regência Morowali n.o 10 de 2012 relativo ao Plano Territorial da Regência Morowali para o Período 2012-2032, que estabelece o plano territorial para a Regência Morowali, ou seja, a entidade infraprovincial onde se situa a IMIP; |
| --- | --- |

—

Regulamento de Regência Morowali n.o 10 de 2012 relativo ao Plano Territorial da Regência Morowali para o Período 2012-2032, que estabelece o plano territorial para a Regência Morowali, ou seja, a entidade infraprovincial onde se situa a IMIP;

o

| — | Regulamento Presidencial n.o 17 de 2015 relativo à Agência Nacional do Território (Badan Pertanahan Nasional, «BPN»), uma agência do Ministério dos Assuntos Agrários e do Ordenamento do Território, que determina o papel da BPN e das suas sucursais locais nos procedimentos de registo e certificação de terrenos; |
| --- | --- |

—

Regulamento Presidencial n.o 17 de 2015 relativo à Agência Nacional do Território (Badan Pertanahan Nasional, «BPN»), uma agência do Ministério dos Assuntos Agrários e do Ordenamento do Território, que determina o papel da BPN e das suas sucursais locais nos procedimentos de registo e certificação de terrenos;

o

Badan Pertanahan Nasional

| — | Regulamento Governamental n.o 13 de 2017 que altera o Regulamento Governamental n.o 26 de 2008 relativo ao Plano Territorial Nacional; |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 13 de 2017 que altera o Regulamento Governamental n.o 26 de 2008 relativo ao Plano Territorial Nacional;

o

o

| — | Regulamento n.o 1 do Presidente da BPN de 2018 relativo às orientações para o desenvolvimento do plano territorial regional a nível da província, da regência e do município, que estabelece as disposições gerais para a elaboração do plano de ordenamento do território ao nível das províncias, das regências e dos distritos locais; |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 1 do Presidente da BPN de 2018 relativo às orientações para o desenvolvimento do plano territorial regional a nível da província, da regência e do município, que estabelece as disposições gerais para a elaboração do plano de ordenamento do território ao nível das províncias, das regências e dos distritos locais;

o

| — | Regulamento de Regência Morowali n.o 7 de 2019 relativo ao Plano de Ordenamento Territorial da Regência Morowali para o período 2019-2039; e |
| --- | --- |

—

Regulamento de Regência Morowali n.o 7 de 2019 relativo ao Plano de Ordenamento Territorial da Regência Morowali para o período 2019-2039; e

o

| — | Artigos 34.o a 47.o do Regulamento Governamental n.o 18 de 2021, que complementaram recentemente o HGB, a Lei de Bases Agrária e o Regulamento Governamental n.o 24 de 1997 sobre o registo predial, prolongando a duração do HGB para 35 anos, que pode ser novamente prorrogado por 20 anos. |
| --- | --- |

—

Artigos 34.o a 47.o do Regulamento Governamental n.o 18 de 2021, que complementaram recentemente o HGB, a Lei de Bases Agrária e o Regulamento Governamental n.o 24 de 1997 sobre o registo predial, prolongando a duração do HGB para 35 anos, que pode ser novamente prorrogado por 20 anos.

o

o

o

o

| (835) | Além disso, existem duas leis relevantes como antecedentes, mas não diretamente aplicáveis ao Parque de Morowali:






  — | Lei n.o 2 de 2012 sobre Aquisição de Terrenos para Desenvolvimento no Interesse Público, que visava abordar a dificuldade de aquisição de terrenos, com origem no complexo sistema de direitos de propriedade, para projetos de interesse público. Tanto a IMIP como o Governo da Indonésia confirmaram separadamente que a lei não se aplicava ao Parque de Morowali, uma vez que se aplica apenas a 24 setores de atividade que não abrangem as atividades da IMIP. A Lei n.o 2 de 2012 foi subsequente e parcialmente alterada pela Lei n.o 11 de 2020 relativa à criação de emprego («Lei Omnibus»). A Lei n.o 2 de 2012 foi implementada pelo Regulamento Presidencial n.o 71 de 2012 relativo à aquisição de terrenos para desenvolvimento no interesse público, que, por sua vez, foi objeto de três grandes alterações, sendo a última aplicada pelo Regulamento Presidencial n.o 30 de 2015 sobre a terceira alteração ao Regulamento Presidencial n.o 71 de 2012; e |
| --- | --- | --- |

(835)

Além disso, existem duas leis relevantes como antecedentes, mas não diretamente aplicáveis ao Parque de Morowali:

—

Lei n.o 2 de 2012 sobre Aquisição de Terrenos para Desenvolvimento no Interesse Público, que visava abordar a dificuldade de aquisição de terrenos, com origem no complexo sistema de direitos de propriedade, para projetos de interesse público. Tanto a IMIP como o Governo da Indonésia confirmaram separadamente que a lei não se aplicava ao Parque de Morowali, uma vez que se aplica apenas a 24 setores de atividade que não abrangem as atividades da IMIP. A Lei n.o 2 de 2012 foi subsequente e parcialmente alterada pela Lei n.o 11 de 2020 relativa à criação de emprego («Lei Omnibus»). A Lei n.o 2 de 2012 foi implementada pelo Regulamento Presidencial n.o 71 de 2012 relativo à aquisição de terrenos para desenvolvimento no interesse público, que, por sua vez, foi objeto de três grandes alterações, sendo a última aplicada pelo Regulamento Presidencial n.o 30 de 2015 sobre a terceira alteração ao Regulamento Presidencial n.o 71 de 2012; e

o

o

o

o

o

o

o

| — | Regulamento Presidencial n.o 56 de 2017 sobre a Gestão do Impacto Social no Processo de Aquisição de Terrenos para Projetos Estratégicos Nacionais, cuja aplicação à IMIP foi negada pelo Governo da Indonésia, uma vez que a lei se aplica apenas à aquisição de terrenos para projetos estratégicos nacionais em terrenos sobre os quais os indivíduos que aí vivem não podem provar direitos consuetudinários ou de propriedade. Assim, a lei destina-se a atenuar os efeitos do deslocamento desses indivíduos. Pelo contrário, as pessoas que viviam nas terras adquiridas pela IMIP puderam provar os seus direitos consuetudinários, o que lhes conferiu direito a uma indemnização. |
| --- | --- |

—

Regulamento Presidencial n.o 56 de 2017 sobre a Gestão do Impacto Social no Processo de Aquisição de Terrenos para Projetos Estratégicos Nacionais, cuja aplicação à IMIP foi negada pelo Governo da Indonésia, uma vez que a lei se aplica apenas à aquisição de terrenos para projetos estratégicos nacionais em terrenos sobre os quais os indivíduos que aí vivem não podem provar direitos consuetudinários ou de propriedade. Assim, a lei destina-se a atenuar os efeitos do deslocamento desses indivíduos. Pelo contrário, as pessoas que viviam nas terras adquiridas pela IMIP puderam provar os seus direitos consuetudinários, o que lhes conferiu direito a uma indemnização.

o

| (836) | No que diz respeito às regras relativas à regulamentação dos complexos industriais, são relevantes as seguintes:






  — | Regulamento Governamental n.o 24 de 2009 relativo aos Complexos Industriais, em vigor no momento da constituição da IMIP. Entre as suas disposições, o artigo 3.o, n.o 4, enunciava que «
  [o] desenvolvimento de complexos industriais na zona de regência [...] é efetuado em conformidade com o ordenamento do território [...] da regência
  ». Além disso, o artigo 4.o acrescentou que «
  [o]s ministros, ministros conexos, governadores e regentes/presidentes da câmara municipal, em conformidade com as respetivas funções e autoridades, são responsáveis pela consecução do objetivo de desenvolvimento do complexo industrial
  ». Em especial, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), «
  [o] poder [do ministro] é exercido através de: [...] d) Fixação de um preço de referência para a venda ou locação de terrenos e/ou edifícios industriais nos complexos industriais, por sugestão da equipa nacional [complexos industriais]
  » (Timnas-KI), ao passo que, nos termos do artigo 6.o, alínea b), «
  [...] os governadores ou regentes/autarcas asseguram: [...] b) Facilidade na compra/aquisição de terrenos na área designada para o desenvolvimento do complexo industrial». Além disso, o artigo 10.o prevê que a área de um complexo industrial deve ter, pelo menos, 50 ha e os artigos 13.o e 14.o que cada complexo industrial tem de requerer uma licença de exploração de complexo industrial, uma vez obtida uma aprovação de princípio. Por último, o artigo 18.o permite que as empresas de complexos industriais titulares de uma licença de exploração de complexo industrial obtenham um HGB sobre os terrenos adquiridos e desenvolvidos e dividam este HGB entre as parcelas de terreno revendidas às empresas do complexo industrial; |
| --- | --- | --- |

(836)

No que diz respeito às regras relativas à regulamentação dos complexos industriais, são relevantes as seguintes:

—

Regulamento Governamental n.o 24 de 2009 relativo aos Complexos Industriais, em vigor no momento da constituição da IMIP. Entre as suas disposições, o artigo 3.o, n.o 4, enunciava que «
  [o] desenvolvimento de complexos industriais na zona de regência [...] é efetuado em conformidade com o ordenamento do território [...] da regência
  ». Além disso, o artigo 4.o acrescentou que «
  [o]s ministros, ministros conexos, governadores e regentes/presidentes da câmara municipal, em conformidade com as respetivas funções e autoridades, são responsáveis pela consecução do objetivo de desenvolvimento do complexo industrial
  ». Em especial, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), «
  [o] poder [do ministro] é exercido através de: [...] d) Fixação de um preço de referência para a venda ou locação de terrenos e/ou edifícios industriais nos complexos industriais, por sugestão da equipa nacional [complexos industriais]
  » (Timnas-KI), ao passo que, nos termos do artigo 6.o, alínea b), «
  [...] os governadores ou regentes/autarcas asseguram: [...] b) Facilidade na compra/aquisição de terrenos na área designada para o desenvolvimento do complexo industrial». Além disso, o artigo 10.o prevê que a área de um complexo industrial deve ter, pelo menos, 50 ha e os artigos 13.o e 14.o que cada complexo industrial tem de requerer uma licença de exploração de complexo industrial, uma vez obtida uma aprovação de princípio. Por último, o artigo 18.o permite que as empresas de complexos industriais titulares de uma licença de exploração de complexo industrial obtenham um HGB sobre os terrenos adquiridos e desenvolvidos e dividam este HGB entre as parcelas de terreno revendidas às empresas do complexo industrial;

o

o

o

[o] desenvolvimento de complexos industriais na zona de regência [...] é efetuado em conformidade com o ordenamento do território [...] da regência

o

[o]s ministros, ministros conexos, governadores e regentes/presidentes da câmara municipal, em conformidade com as respetivas funções e autoridades, são responsáveis pela consecução do objetivo de desenvolvimento do complexo industrial

o

o

[o] poder [do ministro] é exercido através de: [...] d) Fixação de um preço de referência para a venda ou locação de terrenos e/ou edifícios industriais nos complexos industriais, por sugestão da equipa nacional [complexos industriais]

Timnas-KI

o

[...] os governadores ou regentes/autarcas asseguram: [...] b) Facilidade na compra/aquisição de terrenos na área designada para o desenvolvimento do complexo industrial».

o

o

o

o

| — | Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, assinado em Jacarta em 2 de outubro de 2013 (ver o considerando 605); |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, assinado em Jacarta em 2 de outubro de 2013 (ver o considerando 605);

| — | Decreto n.o 432/M-IND/Kep/7/2014 do Ministério da Indústria relativo à Equipa de Cooperação para o Complexo Industrial Integrado Indonésia-China, de 22 de julho de 2014 (ver o considerando 638); |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 432/M-IND/Kep/7/2014 do Ministério da Indústria relativo à Equipa de Cooperação para o Complexo Industrial Integrado Indonésia-China, de 22 de julho de 2014 (ver o considerando 638);

o

| — | Regulamento Governamental n.o 14 de 2015 relativo ao Plano Diretor de Desenvolvimento da Indústria Nacional para 2015-2035, segundo o qual uma das principais infraestruturas exigidas pela indústria indonésia é o terreno para complexos industriais. O fornecimento de terrenos industriais na Indonésia acontece através do desenvolvimento de áreas industriais, também traduzidas como áreas designadas para a indústria ou Zona de Designação Industrial. No interior das zonas industriais, são identificados terrenos para complexos industriais e terrenos não industriais. Os objetivos do modelo dos complexos industriais são os seguintes: desenvolvimento dos terrenos a fim de proporcionar terrenos prontos a utilizar e/ou prontos a construir às indústrias, garantindo que os direitos fundiários e as licenças possam ser facilmente obtidos e garantindo a disponibilidade das infraestruturas e instalações necessárias aos investidores (212); |
| --- | --- |

—

Regulamento Governamental n.o 14 de 2015 relativo ao Plano Diretor de Desenvolvimento da Indústria Nacional para 2015-2035, segundo o qual uma das principais infraestruturas exigidas pela indústria indonésia é o terreno para complexos industriais. O fornecimento de terrenos industriais na Indonésia acontece através do desenvolvimento de áreas industriais, também traduzidas como áreas designadas para a indústria ou Zona de Designação Industrial. No interior das zonas industriais, são identificados terrenos para complexos industriais e terrenos não industriais. Os objetivos do modelo dos complexos industriais são os seguintes: desenvolvimento dos terrenos a fim de proporcionar terrenos prontos a utilizar e/ou prontos a construir às indústrias, garantindo que os direitos fundiários e as licenças possam ser facilmente obtidos e garantindo a disponibilidade das infraestruturas e instalações necessárias aos investidores (212);

o

212

| — | Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República da Indonésia, de março de 2015 (ver os considerandos 577 e 610); e |
| --- | --- |

—

Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República da Indonésia, de março de 2015 (ver os considerandos 577 e 610); e

| — | O Regulamento Governamental n.o 142 de 2015 (ver o considerando 632), que substituiu o anterior Regulamento n.o 24 de 2009, exige que uma entidade, para se poder candidatar a uma licença de exploração de complexo industrial, tenha um certificado de registo predial (ou uma renúncia a direitos dos ocupantes anteriores) relacionado com a sua parcela de terreno. Entre as várias disposições do Regulamento n.o 142, o artigo 4.o, alínea i), estabelece: [As competências do ministro abrangem a] «
  especificação das orientações relativas ao preço de venda de referência ou ao arrendamento de blocos e/ou edifícios industriais de um complexo industrial, com base nas propostas do Comité dos Complexos Industriais
  ». O artigo 45.o, n.o 1, estabelece que «
  [o] Governo pode iniciar o desenvolvimento de complexos industriais como infraestrutura industrial caso o setor privado não esteja interessado em ou seja incapaz de desenvolver um complexo industrial; e/ou de acelerar a expansão e mesmo a distribuição do desenvolvimento industrial
  ». O artigo 48.o, n.o 1, estabelece o seguinte: «
  O Governo pode proceder a aquisições de terrenos em conformidade com a legislação e regulamentação em matéria de contratos de propriedade fundiária
  ». |
| --- | --- |

—

O Regulamento Governamental n.o 142 de 2015 (ver o considerando 632), que substituiu o anterior Regulamento n.o 24 de 2009, exige que uma entidade, para se poder candidatar a uma licença de exploração de complexo industrial, tenha um certificado de registo predial (ou uma renúncia a direitos dos ocupantes anteriores) relacionado com a sua parcela de terreno. Entre as várias disposições do Regulamento n.o 142, o artigo 4.o, alínea i), estabelece: [As competências do ministro abrangem a] «
  especificação das orientações relativas ao preço de venda de referência ou ao arrendamento de blocos e/ou edifícios industriais de um complexo industrial, com base nas propostas do Comité dos Complexos Industriais
  ». O artigo 45.o, n.o 1, estabelece que «
  [o] Governo pode iniciar o desenvolvimento de complexos industriais como infraestrutura industrial caso o setor privado não esteja interessado em ou seja incapaz de desenvolver um complexo industrial; e/ou de acelerar a expansão e mesmo a distribuição do desenvolvimento industrial
  ». O artigo 48.o, n.o 1, estabelece o seguinte: «
  O Governo pode proceder a aquisições de terrenos em conformidade com a legislação e regulamentação em matéria de contratos de propriedade fundiária
  ».

o

o

o

o

especificação das orientações relativas ao preço de venda de referência ou ao arrendamento de blocos e/ou edifícios industriais de um complexo industrial, com base nas propostas do Comité dos Complexos Industriais

o

o

[o] Governo pode iniciar o desenvolvimento de complexos industriais como infraestrutura industrial caso o setor privado não esteja interessado em ou seja incapaz de desenvolver um complexo industrial; e/ou de acelerar a expansão e mesmo a distribuição do desenvolvimento industrial

o

o

O Governo pode proceder a aquisições de terrenos em conformidade com a legislação e regulamentação em matéria de contratos de propriedade fundiária

4.8.3.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (837) | O Governo da Indonésia concedeu terrenos por remuneração inferior à adequada à IMIP e, por conseguinte, às empresas coligadas da IMIP do Grupo IRNC, no âmbito da cooperação bilateral com o Governo da China. O acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China baseou-se no facto de a Indonésia ter concordado em construir um complexo industrial especial no Parque de Morowali e confiar a sua gestão à IMIP (ver os considerandos 560 e seguintes). Entre os termos do acordo entre os governos, o Governo da Indonésia facilitaria a compra e aquisição de terrenos para os produtores-exportadores estabelecidos no Parque de Morowali, em conformidade, em particular, com a Declaração Conjunta de março de 2015 e o Regulamento n.o 142 de 2015. |
| --- | --- |

(837)

O Governo da Indonésia concedeu terrenos por remuneração inferior à adequada à IMIP e, por conseguinte, às empresas coligadas da IMIP do Grupo IRNC, no âmbito da cooperação bilateral com o Governo da China. O acordo entre o Governo da Indonésia e o Governo da China baseou-se no facto de a Indonésia ter concordado em construir um complexo industrial especial no Parque de Morowali e confiar a sua gestão à IMIP (ver os considerandos 560 e seguintes). Entre os termos do acordo entre os governos, o Governo da Indonésia facilitaria a compra e aquisição de terrenos para os produtores-exportadores estabelecidos no Parque de Morowali, em conformidade, em particular, com a Declaração Conjunta de março de 2015 e o Regulamento n.o 142 de 2015.

o

| (838) | O inquérito apurou que o Governo da Indonésia cedeu os terrenos necessários à IMIP a partir de 2013. O terreno em questão era propriedade do Estado indonésio. A IMIP concordou com as autoridades locais, e com a assistência das autoridades distritais de Bahodopi, em efetuar um único pagamento médio por metro quadrado, como compensação, para os indivíduos que usavam o terreno na época. |
| --- | --- |

(838)

O inquérito apurou que o Governo da Indonésia cedeu os terrenos necessários à IMIP a partir de 2013. O terreno em questão era propriedade do Estado indonésio. A IMIP concordou com as autoridades locais, e com a assistência das autoridades distritais de Bahodopi, em efetuar um único pagamento médio por metro quadrado, como compensação, para os indivíduos que usavam o terreno na época.

| (839) | O inquérito revelou igualmente que os arrendatários do Parque de Morowali, incluindo o Grupo IRNC, puderam começar a construir as suas instalações antes de obterem efetivamente o certificado legal relativo ao direito de utilização do edifício, uma vez que a IMIP era considerada pelo Governo da Indonésia um projeto estratégico nacional (213). Para algumas parcelas, esteve disponível um certificado legal durante o PI que correspondia a um direito de propriedade total ou a um HGB. O reconhecimento da IMIP como projeto estratégico nacional serviu de garantia jurídica formal ao Grupo IRNC para este poder começar a construir no terreno recebido mesmo antes de adquirir o título definitivo do terreno. Além disso, é geralmente reconhecido que é arriscado comprar terrenos na Indonésia devido a dificuldades na obtenção e demonstração do título de propriedade. A eliminação deste risco confere uma vantagem decisiva a um investimento previsto. |
| --- | --- |

(839)

O inquérito revelou igualmente que os arrendatários do Parque de Morowali, incluindo o Grupo IRNC, puderam começar a construir as suas instalações antes de obterem efetivamente o certificado legal relativo ao direito de utilização do edifício, uma vez que a IMIP era considerada pelo Governo da Indonésia um projeto estratégico nacional (213). Para algumas parcelas, esteve disponível um certificado legal durante o PI que correspondia a um direito de propriedade total ou a um HGB. O reconhecimento da IMIP como projeto estratégico nacional serviu de garantia jurídica formal ao Grupo IRNC para este poder começar a construir no terreno recebido mesmo antes de adquirir o título definitivo do terreno. Além disso, é geralmente reconhecido que é arriscado comprar terrenos na Indonésia devido a dificuldades na obtenção e demonstração do título de propriedade. A eliminação deste risco confere uma vantagem decisiva a um investimento previsto.

213

| (840) | O Governo da Indonésia alegou que a transferência dos terrenos para a IMIP constituía uma transação entre entidades privadas. Esta afirmação é incorreta. Na verdade, o Governo da Indonésia era o proprietário do terreno. O facto de existirem habitantes no terreno e de a IMIP ter pago a compensação acordada a esses habitantes para adquirir o terreno não faz dessa transação uma transação entre duas partes privadas. |
| --- | --- |

(840)

O Governo da Indonésia alegou que a transferência dos terrenos para a IMIP constituía uma transação entre entidades privadas. Esta afirmação é incorreta. Na verdade, o Governo da Indonésia era o proprietário do terreno. O facto de existirem habitantes no terreno e de a IMIP ter pago a compensação acordada a esses habitantes para adquirir o terreno não faz dessa transação uma transação entre duas partes privadas.

| (841) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia concedeu uma contribuição financeira diretamente à IMIP sob a forma de fornecimento de terrenos estatais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(841)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Governo da Indonésia concedeu uma contribuição financeira diretamente à IMIP sob a forma de fornecimento de terrenos estatais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base.

o

o

4.8.4.   Vantagem

Vantagem

| (842) | Esta contribuição financeira confere uma vantagem, uma vez que a IMIP se limitou a pagar uma compensação previamente acordada com os funcionários locais e distritais do Governo da Indonésia pela renúncia à ocupação do terreno, sem ter em conta o valor real do terreno ou quaisquer considerações de mercado. O titular efetivo dos direitos sobre o terreno, ou seja, o Governo da Indonésia, nunca cobrou nada à IMIP pelo valor real do terreno. Também não havia qualquer documento que demonstrasse que o terreno estava devidamente avaliado. Com efeito, há elementos de prova no dossiê que demonstram que o montante da compensação paga aos aldeões não estava relacionado com o valor real de mercado do terreno nem com o seu potencial para ser utilizado como terreno industrial. |
| --- | --- |

(842)

Esta contribuição financeira confere uma vantagem, uma vez que a IMIP se limitou a pagar uma compensação previamente acordada com os funcionários locais e distritais do Governo da Indonésia pela renúncia à ocupação do terreno, sem ter em conta o valor real do terreno ou quaisquer considerações de mercado. O titular efetivo dos direitos sobre o terreno, ou seja, o Governo da Indonésia, nunca cobrou nada à IMIP pelo valor real do terreno. Também não havia qualquer documento que demonstrasse que o terreno estava devidamente avaliado. Com efeito, há elementos de prova no dossiê que demonstram que o montante da compensação paga aos aldeões não estava relacionado com o valor real de mercado do terreno nem com o seu potencial para ser utilizado como terreno industrial.

4.8.5.   Especificidade

Especificidade

| (843) | À semelhança do financiamento preferencial, este regime é específico do ponto de vista setorial e regional pelas mesmas razões jurídicas. |
| --- | --- |

(843)

À semelhança do financiamento preferencial, este regime é específico do ponto de vista setorial e regional pelas mesmas razões jurídicas.

4.8.6.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (844) | A fim de medir a vantagem recebida pelo produtor-exportador, a Comissão recorreu a um valor de referência interno do país para os terrenos. A abordagem mais adequada nesta fase era comparar o valor dos terrenos desenvolvidos prontos para construir uma fábrica. Contudo, a Comissão não pôde considerar a compensação concedida como comparável aos preços pagos pelas transações de terrenos no mercado. Por conseguinte, a Comissão considerou apenas os custos de desenvolvimento incorridos pela IMIP para transformar os terrenos adquiridos, como florestas e plantações, em terrenos prontos para utilização industrial. A Comissão comparou estes custos com um relatório de avaliação independente dos terrenos industriais elaborado para a Jindal Indonesia. A Jindal Indonesia está localizada na Regência Gresik, na província de Java Oriental, e o relatório de avaliação, elaborado a intervalos regulares para fins contabilísticos e a pedido dos bancos mutuantes, avaliou o valor dos HGB detidos pela Jindal Indonesia, nomeadamente através da comparação com os preços das transações relativas aos HGB relativos a terrenos desenvolvidos na zona. A Regência Gresik em Java Oriental é uma zona comparável à Regência Morowali em Sulawesi Central, porque tem um PIB semelhante, devido à presença de um parque industrial, e porque ambos estão longe da capital Jacarta, cujos preços dos terrenos são muito diferentes do resto do país. Além disso, o valor do relatório de avaliação da Jindal Indonesia é uma estimativa prudente, uma vez que diz respeito apenas aos HGB, ao passo que, como mencionado, o Grupo IRNC adquiriu à IMIP de forma variável HGB e direitos de propriedade plena, com um valor mais elevado do que os HGB, em diferentes parcelas de terreno. |
| --- | --- |

(844)

A fim de medir a vantagem recebida pelo produtor-exportador, a Comissão recorreu a um valor de referência interno do país para os terrenos. A abordagem mais adequada nesta fase era comparar o valor dos terrenos desenvolvidos prontos para construir uma fábrica. Contudo, a Comissão não pôde considerar a compensação concedida como comparável aos preços pagos pelas transações de terrenos no mercado. Por conseguinte, a Comissão considerou apenas os custos de desenvolvimento incorridos pela IMIP para transformar os terrenos adquiridos, como florestas e plantações, em terrenos prontos para utilização industrial. A Comissão comparou estes custos com um relatório de avaliação independente dos terrenos industriais elaborado para a Jindal Indonesia. A Jindal Indonesia está localizada na Regência Gresik, na província de Java Oriental, e o relatório de avaliação, elaborado a intervalos regulares para fins contabilísticos e a pedido dos bancos mutuantes, avaliou o valor dos HGB detidos pela Jindal Indonesia, nomeadamente através da comparação com os preços das transações relativas aos HGB relativos a terrenos desenvolvidos na zona. A Regência Gresik em Java Oriental é uma zona comparável à Regência Morowali em Sulawesi Central, porque tem um PIB semelhante, devido à presença de um parque industrial, e porque ambos estão longe da capital Jacarta, cujos preços dos terrenos são muito diferentes do resto do país. Além disso, o valor do relatório de avaliação da Jindal Indonesia é uma estimativa prudente, uma vez que diz respeito apenas aos HGB, ao passo que, como mencionado, o Grupo IRNC adquiriu à IMIP de forma variável HGB e direitos de propriedade plena, com um valor mais elevado do que os HGB, em diferentes parcelas de terreno.

| (845) | Em primeiro lugar, no cálculo, o valor do relatório de avaliação referia-se a 2020. Por conseguinte, foi ajustado pelo índice de preços no consumidor (IPC) para obter o valor pelo qual, em cada ano, o Grupo IRNC havia adquirido uma parcela de terreno. O montante da vantagem foi estabelecido deduzindo a compensação paga pela IMIP da vantagem apurada. |
| --- | --- |

(845)

Em primeiro lugar, no cálculo, o valor do relatório de avaliação referia-se a 2020. Por conseguinte, foi ajustado pelo índice de preços no consumidor (IPC) para obter o valor pelo qual, em cada ano, o Grupo IRNC havia adquirido uma parcela de terreno. O montante da vantagem foi estabelecido deduzindo a compensação paga pela IMIP da vantagem apurada.

| (846) | Em seguida, os custos de urbanização da IMIP por metro quadrado foram comparados com o valor do relatório de avaliação ajustado ao ano correspondente para obter o benefício por metro quadrado. Esse valor foi então multiplicado pela área do terreno que cada uma das empresas do Grupo IRNC estava efetivamente a utilizar, a fim de afetar a vantagem total do grupo a cada uma das empresas do grupo. |
| --- | --- |

(846)

Em seguida, os custos de urbanização da IMIP por metro quadrado foram comparados com o valor do relatório de avaliação ajustado ao ano correspondente para obter o benefício por metro quadrado. Esse valor foi então multiplicado pela área do terreno que cada uma das empresas do Grupo IRNC estava efetivamente a utilizar, a fim de afetar a vantagem total do grupo a cada uma das empresas do grupo.

| (847) | Depois disso, a vantagem foi repartida pelo PI utilizando a vida económica útil do terreno, ou seja, 30 anos. Este período de tempo corresponde à duração dos HGB na Indonésia. A vantagem total recebida foi afetada com base na utilização efetiva por metro quadrado de cada empresa do Grupo IRNC no Parque de Morowali. |
| --- | --- |

(847)

Depois disso, a vantagem foi repartida pelo PI utilizando a vida económica útil do terreno, ou seja, 30 anos. Este período de tempo corresponde à duração dos HGB na Indonésia. A vantagem total recebida foi afetada com base na utilização efetiva por metro quadrado de cada empresa do Grupo IRNC no Parque de Morowali.

| (848) | O Grupo IRNC foi o único a beneficiar deste regime de subvenções. Não foi apurada qualquer vantagem para a Jindal Stainless Indonesia, uma vez que esta adquiriu uma fábrica já existente quando iniciou as suas operações. |
| --- | --- |

(848)

O Grupo IRNC foi o único a beneficiar deste regime de subvenções. Não foi apurada qualquer vantagem para a Jindal Stainless Indonesia, uma vez que esta adquiriu uma fábrica já existente quando iniciou as suas operações.

| (849) | A taxa de subvenção estabelecida relativamente a esta subvenção durante o período de inquérito para o Grupo IRNC ascendeu a:
  Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada






  Nome da empresa | Taxa de subvenção |
| --- | --- | --- |
| Grupo IRNC | 0,83 % |

(849)

A taxa de subvenção estabelecida relativamente a esta subvenção durante o período de inquérito para o Grupo IRNC ascendeu a:

Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

Nome da empresa

Taxa de subvenção

Grupo IRNC

0,83 %

4.8.7.   Observações relativas à divulgação final

Observações relativas à divulgação final

| (850) | O Governo da Indonésia e o Grupo IRNC alegaram que a Comissão não apresentou elementos de prova de que o terreno era propriedade do Estado indonésio e recordou que o terreno tinha sido adquirido a particulares. O Governo da Indonésia esclareceu que esta situação foi certificada pelo governo regional, uma vez que o terreno não estava registado mediante escritura, mas que tal não significava que a aquisição tivesse sido acordada com as autoridades locais. O Governo da Indonésia afirmou que o Estado só é responsável pela administração dos direitos de propriedade dos terrenos, incluindo a certificação da transferência de propriedade, enquanto os terrenos não forem registados. Esta certificação destina-se apenas a fins de administração de terrenos. Ambas as partes alegaram ainda que o preço tinha sido fixado e acordado entre a IMIP e os proprietários privados do terreno e o Governo da Indonésia acrescentou que a transação em causa era uma transação de compra e venda e não uma compensação. |
| --- | --- |

(850)

O Governo da Indonésia e o Grupo IRNC alegaram que a Comissão não apresentou elementos de prova de que o terreno era propriedade do Estado indonésio e recordou que o terreno tinha sido adquirido a particulares. O Governo da Indonésia esclareceu que esta situação foi certificada pelo governo regional, uma vez que o terreno não estava registado mediante escritura, mas que tal não significava que a aquisição tivesse sido acordada com as autoridades locais. O Governo da Indonésia afirmou que o Estado só é responsável pela administração dos direitos de propriedade dos terrenos, incluindo a certificação da transferência de propriedade, enquanto os terrenos não forem registados. Esta certificação destina-se apenas a fins de administração de terrenos. Ambas as partes alegaram ainda que o preço tinha sido fixado e acordado entre a IMIP e os proprietários privados do terreno e o Governo da Indonésia acrescentou que a transação em causa era uma transação de compra e venda e não uma compensação.

| (851) | Em resposta, a Comissão observou que o terreno do local onde a IMIP foi estabelecida é Terra do Estado («Tanah Negara») com o estatuto de antigo terreno Swapraja. Este termo refere-se aos terrenos que, antes da independência da Indonésia, pertenciam aos sultanatos ou reinos locais ou que beneficiavam de um certo grau de autonomia. Após a independência, estas zonas e as comunidades tradicionais que aí vivem mantiveram um certo grau de autonomia. |
| --- | --- |

(851)

Em resposta, a Comissão observou que o terreno do local onde a IMIP foi estabelecida é Terra do Estado («Tanah Negara») com o estatuto de antigo terreno Swapraja. Este termo refere-se aos terrenos que, antes da independência da Indonésia, pertenciam aos sultanatos ou reinos locais ou que beneficiavam de um certo grau de autonomia. Após a independência, estas zonas e as comunidades tradicionais que aí vivem mantiveram um certo grau de autonomia.

Swapraja

| (852) | A Lei de Bases Agrária, promulgada em 1960, previa que os terrenos Swapraja pudessem ser convertidos em terrenos privados até 1980. A sua não conversão em terrenos privados teve como resultado que, após 1980, o Governo da Indonésia adquirisse o direito de administrar e gerir os antigos terrenos Swapraja, que se tornaram assim efetivamente Terras do Estado. Uma vez que as comunidades tradicionais não são obrigadas a registar as terras, esta alteração do estatuto dos solos resultou em vastas áreas do país em que as parcelas de terreno não estão registadas. A ausência de registo implica que os membros das comunidades tradicionais que aí residem não dispõem de qualquer certificado que comprove os seus direitos sobre a terra onde vivem. Esta situação não impede os membros das comunidades tradicionais de demonstrarem a sua utilização habitual de uma parcela de terreno. |
| --- | --- |

(852)

A Lei de Bases Agrária, promulgada em 1960, previa que os terrenos Swapraja pudessem ser convertidos em terrenos privados até 1980. A sua não conversão em terrenos privados teve como resultado que, após 1980, o Governo da Indonésia adquirisse o direito de administrar e gerir os antigos terrenos Swapraja, que se tornaram assim efetivamente Terras do Estado. Uma vez que as comunidades tradicionais não são obrigadas a registar as terras, esta alteração do estatuto dos solos resultou em vastas áreas do país em que as parcelas de terreno não estão registadas. A ausência de registo implica que os membros das comunidades tradicionais que aí residem não dispõem de qualquer certificado que comprove os seus direitos sobre a terra onde vivem. Esta situação não impede os membros das comunidades tradicionais de demonstrarem a sua utilização habitual de uma parcela de terreno.

Swapraja

Swapraja

| (853) | No entanto, os direitos das comunidades tradicionais, mesmo quando reconhecidos, continuam a coexistir com o direito de administrar e gerir os antigos terrenos Swapraja que assiste ao Governo da Indonésia. Com efeito, o terreno transferido para a IMIP estava claramente classificado como Terra do Estado (Tanah Negara). Com efeito, o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento do Governo da República da Indonésia n.o 24, de 1997, relativo ao registo predial estabelece claramente: «Terra do Estado (Tanah Negara) ou terras diretamente controladas pelo Estado são terrenos que
  não
  são detidos ao abrigo de um determinado direito fundiário.» |
| --- | --- |

(853)

No entanto, os direitos das comunidades tradicionais, mesmo quando reconhecidos, continuam a coexistir com o direito de administrar e gerir os antigos terrenos Swapraja que assiste ao Governo da Indonésia. Com efeito, o terreno transferido para a IMIP estava claramente classificado como Terra do Estado (Tanah Negara). Com efeito, o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento do Governo da República da Indonésia n.o 24, de 1997, relativo ao registo predial estabelece claramente: «Terra do Estado (Tanah Negara) ou terras diretamente controladas pelo Estado são terrenos que
  não
  são detidos ao abrigo de um determinado direito fundiário.»

Swapraja

Tanah Negara

o

o

o

Terra do Estado (Tanah Negara) ou terras diretamente controladas pelo Estado são terrenos que

não

são detidos ao abrigo de um determinado direito fundiário.

| (854) | Consequentemente, os membros das comunidades tradicionais podem renunciar à sua utilização habitual das terras e ser compensadas por essa renúncia, mas é o Governo da Indonésia que retém o direito de vender/transferir efetivamente os terrenos. Como tal, o Governo da Indonésia teve de dar o seu consentimento à transação. |
| --- | --- |

(854)

Consequentemente, os membros das comunidades tradicionais podem renunciar à sua utilização habitual das terras e ser compensadas por essa renúncia, mas é o Governo da Indonésia que retém o direito de vender/transferir efetivamente os terrenos. Como tal, o Governo da Indonésia teve de dar o seu consentimento à transação.

| (855) | Além disso, o artigo 43.o da Lei de Bases Agrária de 1960 estipula que: «No que respeita às terras diretamente controladas pelo Estado, o direito de utilização só pode ser transferido para outra parte mediante a autorização do responsável autorizado». Com base no que precede, a Comissão concluiu que cabia ao Governo da Indonésia decidir se o terreno seria ou não transferido para a IMIP. |
| --- | --- |

(855)

Além disso, o artigo 43.o da Lei de Bases Agrária de 1960 estipula que: «No que respeita às terras diretamente controladas pelo Estado, o direito de utilização só pode ser transferido para outra parte mediante a autorização do responsável autorizado». Com base no que precede, a Comissão concluiu que cabia ao Governo da Indonésia decidir se o terreno seria ou não transferido para a IMIP.

o

No que respeita às terras diretamente controladas pelo Estado, o direito de utilização só pode ser transferido para outra parte mediante a autorização do responsável autorizado

| (856) | No contexto do estabelecimento da IMIP, o Governo da Indonésia interveio ativamente de diversas formas para conseguir o terreno para a IMIP, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, e o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 142 de 2015. |
| --- | --- |

(856)

No contexto do estabelecimento da IMIP, o Governo da Indonésia interveio ativamente de diversas formas para conseguir o terreno para a IMIP, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, e o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 142 de 2015.

o

o

o

o

o

| (857) | Em primeiro lugar, o Governo da Indonésia alterou o plano de ordenamento do território da área de Morowali, alterando a finalidade do terreno de terra agrícola para terreno industrial, mais especificamente ligado a um projeto de níquel. Com efeito, o artigo 28.o do Regulamento de Regência de Morowali n.o 10, de 2012, designava como zona de mineração de níquel o distrito de Bahodopi, ou seja, a entidade responsável pela sub-regência do local onde se situa a IMIP. Além disso, o artigo 29.o do mesmo Regulamento de Regência de Morowali designava o distrito de Bahodopi também como uma zona industrial «baseada em matérias-primas de mineração». De um modo mais geral, a regência de Morowali identificava uma «grande zona industrial no distrito de Bahodopi» como uma «zona estratégica de regência da perspetiva de utilização de recursos naturais» (artigo 37.o). Por último, o artigo 9.o do mesmo Regulamento de Regência de Morowali identificava o distrito de Bahodopi como a zona onde se situa um terminal portuário especial para a atividade mineira. Esta mudança de utilização não deixou aos aldeãos outra alternativa senão renunciar ao seu direito de ocupar e utilizar as suas terras, uma vez que já não as podiam utilizar para atividades agrícolas. |
| --- | --- |

(857)

Em primeiro lugar, o Governo da Indonésia alterou o plano de ordenamento do território da área de Morowali, alterando a finalidade do terreno de terra agrícola para terreno industrial, mais especificamente ligado a um projeto de níquel. Com efeito, o artigo 28.o do Regulamento de Regência de Morowali n.o 10, de 2012, designava como zona de mineração de níquel o distrito de Bahodopi, ou seja, a entidade responsável pela sub-regência do local onde se situa a IMIP. Além disso, o artigo 29.o do mesmo Regulamento de Regência de Morowali designava o distrito de Bahodopi também como uma zona industrial «baseada em matérias-primas de mineração». De um modo mais geral, a regência de Morowali identificava uma «grande zona industrial no distrito de Bahodopi» como uma «zona estratégica de regência da perspetiva de utilização de recursos naturais» (artigo 37.o). Por último, o artigo 9.o do mesmo Regulamento de Regência de Morowali identificava o distrito de Bahodopi como a zona onde se situa um terminal portuário especial para a atividade mineira. Esta mudança de utilização não deixou aos aldeãos outra alternativa senão renunciar ao seu direito de ocupar e utilizar as suas terras, uma vez que já não as podiam utilizar para atividades agrícolas.

o

o

o

o

o

| (858) | Em segundo lugar, a IMIP contactou as autoridades locais da zona, ou seja, os presidentes dos governos locais das aldeias localizadas na área, e chegou a acordo com as mesmas quanto a uma compensação a conceder às pessoas identificadas pelos chefes das aldeias como ocupantes das parcelas de terreno da área. No âmbito deste processo, há que destacar três elementos: i) a IMIP chegou a acordo sobre a compensação com os chefes das aldeias também com a assistência dos responsáveis do Governo da Indonésia do distrito de Bahodopi, uma vez que os contratos demonstram que estes testemunharam mais tarde a transação e certificaram a utilização e o consequente direito a compensação dos aldeãos; ii) as parcelas de terreno cujos ocupantes foram identificados pelos chefes das aldeias têm praticamente a mesma superfície (cerca de 20 000 metros quadrados cada); e iii) as compensações previstas nos contratos são efetivamente um preço médio único por metro quadrado e não são definidas através da palavra indonésia para «preço» (Harga), mas através da palavra indonésia para «compensação» (Ganti rugi). |
| --- | --- |

(858)

Em segundo lugar, a IMIP contactou as autoridades locais da zona, ou seja, os presidentes dos governos locais das aldeias localizadas na área, e chegou a acordo com as mesmas quanto a uma compensação a conceder às pessoas identificadas pelos chefes das aldeias como ocupantes das parcelas de terreno da área. No âmbito deste processo, há que destacar três elementos: i) a IMIP chegou a acordo sobre a compensação com os chefes das aldeias também com a assistência dos responsáveis do Governo da Indonésia do distrito de Bahodopi, uma vez que os contratos demonstram que estes testemunharam mais tarde a transação e certificaram a utilização e o consequente direito a compensação dos aldeãos; ii) as parcelas de terreno cujos ocupantes foram identificados pelos chefes das aldeias têm praticamente a mesma superfície (cerca de 20 000 metros quadrados cada); e iii) as compensações previstas nos contratos são efetivamente um preço médio único por metro quadrado e não são definidas através da palavra indonésia para «preço» (Harga), mas através da palavra indonésia para «compensação» (Ganti rugi).

Harga

Ganti rugi

| (859) | Os elementos de prova demonstraram que o processo de aquisição de terrenos levado a cabo pela IMIP era, na realidade, um processo em que o Estado disponibiliza os terrenos à IMIP sem qualquer contrapartida, apenas mediante a obrigação de pagar a compensação acordada aos aldeãos. A IMIP concordou com as autoridades locais, e com a assistência das autoridades do distrito de Bahodopi, em efetuar um único pagamento médio por metro quadrado, como compensação, aos proprietários das terras. O direito à compensação foi reconhecido pelas autoridades locais e distritais através do reconhecimento da utilização continuada do terreno, na ausência de um título formal. |
| --- | --- |

(859)

Os elementos de prova demonstraram que o processo de aquisição de terrenos levado a cabo pela IMIP era, na realidade, um processo em que o Estado disponibiliza os terrenos à IMIP sem qualquer contrapartida, apenas mediante a obrigação de pagar a compensação acordada aos aldeãos. A IMIP concordou com as autoridades locais, e com a assistência das autoridades do distrito de Bahodopi, em efetuar um único pagamento médio por metro quadrado, como compensação, aos proprietários das terras. O direito à compensação foi reconhecido pelas autoridades locais e distritais através do reconhecimento da utilização continuada do terreno, na ausência de um título formal.

| (860) | À luz do que precede, são rejeitadas as alegações do Governo da Indonésia e da IRNC. |
| --- | --- |

(860)

À luz do que precede, são rejeitadas as alegações do Governo da Indonésia e da IRNC.

| (861) | O Governo da Indonésia e o Grupo IRNC alegaram igualmente que o valor de referência utilizado se referia a terrenos urbanizados, ao passo que os terrenos adquiridos pela IMIP consistiam em florestas e plantações. |
| --- | --- |

(861)

O Governo da Indonésia e o Grupo IRNC alegaram igualmente que o valor de referência utilizado se referia a terrenos urbanizados, ao passo que os terrenos adquiridos pela IMIP consistiam em florestas e plantações.

| (862) | Com efeito, a Comissão utilizou um valor de referência para os terrenos urbanizados. No entanto, do lado da IMIP, a Comissão incluiu no cálculo o custo inicial dos terrenos acrescido dos custos de urbanização destes terrenos comunicados pela própria IMIP. Assim, a Comissão comparou o custo para a IMIP dos terrenos urbanizados com o custo dos terrenos urbanizados publicamente disponíveis. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(862)

Com efeito, a Comissão utilizou um valor de referência para os terrenos urbanizados. No entanto, do lado da IMIP, a Comissão incluiu no cálculo o custo inicial dos terrenos acrescido dos custos de urbanização destes terrenos comunicados pela própria IMIP. Assim, a Comissão comparou o custo para a IMIP dos terrenos urbanizados com o custo dos terrenos urbanizados publicamente disponíveis. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (863) | Por último, o Grupo IRNC contestou o ajustamento do valor de referência com base no IPC, uma vez que os terrenos constituem um bem de capital e não um bem de consumo, pelo que o IPC não inclui os preços dos terrenos. |
| --- | --- |

(863)

Por último, o Grupo IRNC contestou o ajustamento do valor de referência com base no IPC, uma vez que os terrenos constituem um bem de capital e não um bem de consumo, pelo que o IPC não inclui os preços dos terrenos.

| (864) | A Comissão não concordou com esta alegação. O IPC é uma boa indicação da inflação geral dos preços no conjunto da economia, incluindo em relação aos preços dos terrenos. Com efeito, o IPC contém, entre outros fatores, os preços de arrendamento, que fornecem uma boa indicação da evolução dos preços dos terrenos e dos imóveis. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(864)

A Comissão não concordou com esta alegação. O IPC é uma boa indicação da inflação geral dos preços no conjunto da economia, incluindo em relação aos preços dos terrenos. Com efeito, o IPC contém, entre outros fatores, os preços de arrendamento, que fornecem uma boa indicação da evolução dos preços dos terrenos e dos imóveis. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

4.9.   Fornecimento de sucata de aço inoxidável por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de sucata de aço inoxidável por remuneração inferior à adequada

| (865) | O inquérito determinou que os produtores-exportadores não compraram sucata de aço inoxidável. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não era necessário continuar a investigar este regime. |
| --- | --- |

(865)

O inquérito determinou que os produtores-exportadores não compraram sucata de aço inoxidável. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não era necessário continuar a investigar este regime.

4.10.   Fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada

| (866) | O inquérito revelou que um produtor-exportador autogerou as suas necessidades de eletricidade e que o outro estava a comprá-la a preços de mercado. Por conseguinte, não lhes foi concedida qualquer subvenção relativa ao fornecimento de energia, não existindo subvenções passíveis de medidas de compensação no fornecimento de energia. |
| --- | --- |

(866)

O inquérito revelou que um produtor-exportador autogerou as suas necessidades de eletricidade e que o outro estava a comprá-la a preços de mercado. Por conseguinte, não lhes foi concedida qualquer subvenção relativa ao fornecimento de energia, não existindo subvenções passíveis de medidas de compensação no fornecimento de energia.

4.11.   Fornecimento de gás por remuneração inferior à adequada

Fornecimento de gás por remuneração inferior à adequada

| (867) | O inquérito revelou que um produtor-exportador não comprou gás e que o outro estava a comprá-lo a preços de mercado. Por conseguinte, não lhes foi concedida qualquer subvenção relativa ao fornecimento de energia, não existindo subvenções passíveis de medidas de compensação no fornecimento de energia. |
| --- | --- |

(867)

O inquérito revelou que um produtor-exportador não comprou gás e que o outro estava a comprá-lo a preços de mercado. Por conseguinte, não lhes foi concedida qualquer subvenção relativa ao fornecimento de energia, não existindo subvenções passíveis de medidas de compensação no fornecimento de energia.

4.12.   Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis

Receitas públicas não recebidas ou não cobradas normalmente exigíveis

4.12.1.   Isenção do imposto sobre o rendimento

Isenção do imposto sobre o rendimento

| (868) | O autor da denúncia alega que o Governo da Indonésia concede isenções fiscais às empresas contribuintes que realizam investimentos nas chamadas «indústrias pioneiras». O autor da denúncia argumenta que o respetivo regulamento define «indústrias pioneiras» como «indústrias caracterizadas por uma grande conectividade, criação de valor acrescentado e de elevada externalidade, introdução de novas tecnologias e de valor estratégico para a economia nacional». Entre outros setores, essas «indústrias pioneiras» incluem indústrias de metais de base a montante siderúrgicas e não siderúrgicas. |
| --- | --- |

(868)

O autor da denúncia alega que o Governo da Indonésia concede isenções fiscais às empresas contribuintes que realizam investimentos nas chamadas «indústrias pioneiras». O autor da denúncia argumenta que o respetivo regulamento define «indústrias pioneiras» como «indústrias caracterizadas por uma grande conectividade, criação de valor acrescentado e de elevada externalidade, introdução de novas tecnologias e de valor estratégico para a economia nacional». Entre outros setores, essas «indústrias pioneiras» incluem indústrias de metais de base a montante siderúrgicas e não siderúrgicas.

a)   Base jurídica

Base jurídica

| (869) | A base jurídica para este programa é o Regulamento do Ministro das Finanças número 150/PMK.010/2018 (MOF 150/2018) relativo à Administração da Facilidade de Dedução do Imposto sobre o Rendimento das Sociedades. Em 2020, o programa foi renovado pelo MOF n.o 130/2020. |
| --- | --- |

(869)

A base jurídica para este programa é o Regulamento do Ministro das Finanças número 150/PMK.010/2018 (MOF 150/2018) relativo à Administração da Facilidade de Dedução do Imposto sobre o Rendimento das Sociedades. Em 2020, o programa foi renovado pelo MOF n.o 130/2020.

o

b)   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (870) | A Comissão constatou que, em 9 de agosto de 2019, a IRNC recebeu um benefício fiscal da Direção-Geral da Fiscalidade, que permite uma redução do rendimento tributável líquido do produto ferroníquel de 100 % durante 7 anos e de 50 % nos dois anos seguintes. |
| --- | --- |

(870)

A Comissão constatou que, em 9 de agosto de 2019, a IRNC recebeu um benefício fiscal da Direção-Geral da Fiscalidade, que permite uma redução do rendimento tributável líquido do produto ferroníquel de 100 % durante 7 anos e de 50 % nos dois anos seguintes.

| (871) | As outras entidades do Grupo IRNC que possuem uma fábrica de ferroníquel não beneficiaram deste regime. |
| --- | --- |

(871)

As outras entidades do Grupo IRNC que possuem uma fábrica de ferroníquel não beneficiaram deste regime.

| (872) | A IRNC explicou que este programa era aplicável a apenas uma das suas instalações, ou seja, a fábrica de ferroníquel. A IRNC apresentou a decisão do Diretor-Geral dos Impostos NÚMERO KEP-161/PJ/2020 relativa à determinação da utilização da facilidade de dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para a sua fábrica de ferroníquel. |
| --- | --- |

(872)

A IRNC explicou que este programa era aplicável a apenas uma das suas instalações, ou seja, a fábrica de ferroníquel. A IRNC apresentou a decisão do Diretor-Geral dos Impostos NÚMERO KEP-161/PJ/2020 relativa à determinação da utilização da facilidade de dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para a sua fábrica de ferroníquel.

| (873) | Este regime está disponível para as empresas contribuintes que efetuam novos investimentos em «indústrias pioneiras». Nos termos do artigo 1.o do MOF 150/2018, «indústrias pioneiras» são indústrias caracterizadas por uma grande conectividade, criação de valor acrescentado e de elevada externalidade, introdução de novas tecnologias e de valor estratégico para a economia nacional. Ao abrigo do MOF 150/2018, a indústria pioneira inclui, entre outras coisas, a indústria metalúrgica de base a montante: i) siderúrgica; ou ii) não siderúrgica, com ou sem instalações integradas de transformação de produtos derivados. |
| --- | --- |

(873)

Este regime está disponível para as empresas contribuintes que efetuam novos investimentos em «indústrias pioneiras». Nos termos do artigo 1.o do MOF 150/2018, «indústrias pioneiras» são indústrias caracterizadas por uma grande conectividade, criação de valor acrescentado e de elevada externalidade, introdução de novas tecnologias e de valor estratégico para a economia nacional. Ao abrigo do MOF 150/2018, a indústria pioneira inclui, entre outras coisas, a indústria metalúrgica de base a montante: i) siderúrgica; ou ii) não siderúrgica, com ou sem instalações integradas de transformação de produtos derivados.

o

| (874) | Para beneficiarem da redução do seu imposto sobre o rendimento, os contribuintes devem: 1) Ter o estatuto de entidade jurídica indonésia; 2) Fazer um investimento que seja um novo investimento e que não tenha sido dado/não tenha sido rejeitado para receber uma redução do IRC; 3) O investimento deve ser efetuado numa indústria considerada «indústria pioneira»; 4) O novo investimento totaliza, no mínimo, 100 mil milhões de IDR; e 5) O contribuinte satisfaz o rácio dívida/capital próprio estabelecido no regulamento. |
| --- | --- |

(874)

Para beneficiarem da redução do seu imposto sobre o rendimento, os contribuintes devem: 1) Ter o estatuto de entidade jurídica indonésia; 2) Fazer um investimento que seja um novo investimento e que não tenha sido dado/não tenha sido rejeitado para receber uma redução do IRC; 3) O investimento deve ser efetuado numa indústria considerada «indústria pioneira»; 4) O novo investimento totaliza, no mínimo, 100 mil milhões de IDR; e 5) O contribuinte satisfaz o rácio dívida/capital próprio estabelecido no regulamento.

c)   Conclusão

Conclusão

| (875) | A Comissão considerou que este regime corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não recebidas pelo Governo da Indonésia que confere uma vantagem à empresa em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada. |
| --- | --- |

(875)

A Comissão considerou que este regime corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não recebidas pelo Governo da Indonésia que confere uma vantagem à empresa em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada.

o

o

o

o

| (876) | O regime tem caráter específico, uma vez que só está disponível para certas empresas ativas em determinados setores considerados «indústrias pioneiras», em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(876)

O regime tem caráter específico, uma vez que só está disponível para certas empresas ativas em determinados setores considerados «indústrias pioneiras», em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

o

o

d)   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (877) | O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. A vantagem foi calculada como a diferença entre os impostos sobre o rendimento a pagar na ausência do mecanismo de dedução do imposto sobre o rendimento e os impostos sobre o rendimento pagos durante o PI. |
| --- | --- |

(877)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. A vantagem foi calculada como a diferença entre os impostos sobre o rendimento a pagar na ausência do mecanismo de dedução do imposto sobre o rendimento e os impostos sobre o rendimento pagos durante o PI.

| (878) | A percentagem da subvenção estabelecida para este regime específico foi de 1,65 % para o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(878)

A percentagem da subvenção estabelecida para este regime específico foi de 1,65 % para o Grupo IRNC.

4.12.2.   Facilidade de dedução do imposto sobre o rendimento

Facilidade de dedução do imposto sobre o rendimento

| (879) | O autor da denúncia alegou que este regime concede benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento para investimentos em certos domínios de atividade e/ou em certas regiões, a fim de dinamizar o investimento estrangeiro e interno direto na Indonésia. |
| --- | --- |

(879)

O autor da denúncia alegou que este regime concede benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento para investimentos em certos domínios de atividade e/ou em certas regiões, a fim de dinamizar o investimento estrangeiro e interno direto na Indonésia.

a)   Base jurídica

Base jurídica

| (880) | O regime baseia-se no Regulamento n.o 89/PMK.010/2015 do Ministro das Finanças (214) relativo aos procedimentos de concessão de facilidades de imposto sobre o rendimento para investimentos em determinados domínios de atividade e/ou em certas regiões e à transferência de ativos e sanções aos contribuintes nacionais que beneficiam de facilidades de imposto sobre o rendimento. |
| --- | --- |

(880)

O regime baseia-se no Regulamento n.o 89/PMK.010/2015 do Ministro das Finanças (214) relativo aos procedimentos de concessão de facilidades de imposto sobre o rendimento para investimentos em determinados domínios de atividade e/ou em certas regiões e à transferência de ativos e sanções aos contribuintes nacionais que beneficiam de facilidades de imposto sobre o rendimento.

o

214

b)   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (881) | A fim de beneficiar do regime, os beneficiários devem apresentar um plano de investimento que inclua os pormenores do investimento e o montante total do investimento, sob reserva de aprovação e controlo pelo Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(881)

A fim de beneficiar do regime, os beneficiários devem apresentar um plano de investimento que inclua os pormenores do investimento e o montante total do investimento, sob reserva de aprovação e controlo pelo Governo da Indonésia.

| (882) | O inquérito revelou que a SMI, uma empresa coligada com a IRNC que fornece matérias-primas à IRNC para o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, beneficiou deste regime. Em 24 de julho de 2017, a SMI obteve dedução fiscal para investimento de capital específico e/ou facilidade de área específica com base na Decisão do Ministro das Finanças n.o 170/KM.3/2017 para vendas de aço inoxidável, uma vez que a empresa produzia aço inoxidável comercialmente em 31 de agosto de 2018. Com base nessa carta, a Empresa é elegível para, nomeadamente: a) obter uma redução do rendimento tributável líquido de 30 % do investimento em ativos corpóreos, incluindo terrenos utilizados para a atividade principal da empresa, e encargos durante 6 anos de 5 % ao ano, calculados desde o início da produção comercial da empresa e b) amortização acelerada de ativos corpóreos obtidos em relação a novos investimentos de capital e/ou expansão com vida útil e taxa de amortização. |
| --- | --- |

(882)

O inquérito revelou que a SMI, uma empresa coligada com a IRNC que fornece matérias-primas à IRNC para o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, beneficiou deste regime. Em 24 de julho de 2017, a SMI obteve dedução fiscal para investimento de capital específico e/ou facilidade de área específica com base na Decisão do Ministro das Finanças n.o 170/KM.3/2017 para vendas de aço inoxidável, uma vez que a empresa produzia aço inoxidável comercialmente em 31 de agosto de 2018. Com base nessa carta, a Empresa é elegível para, nomeadamente: a) obter uma redução do rendimento tributável líquido de 30 % do investimento em ativos corpóreos, incluindo terrenos utilizados para a atividade principal da empresa, e encargos durante 6 anos de 5 % ao ano, calculados desde o início da produção comercial da empresa e b) amortização acelerada de ativos corpóreos obtidos em relação a novos investimentos de capital e/ou expansão com vida útil e taxa de amortização.

o

c)   Conclusão

Conclusão

| (883) | A Comissão considerou que este regime corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não recebidas pelo Governo da Indonésia que confere uma vantagem à empresa em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada. |
| --- | --- |

(883)

A Comissão considerou que este regime corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não recebidas pelo Governo da Indonésia que confere uma vantagem à empresa em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada.

o

o

o

o

| (884) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que este regime confere uma vantagem ao produtor-exportador, já que este se encontra numa posição financeira mais favorável do que aquela em que se encontraria sem o regime. Com efeito, na ausência do regime, teria pago um imposto adicional sobre o rendimento. |
| --- | --- |

(884)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que este regime confere uma vantagem ao produtor-exportador, já que este se encontra numa posição financeira mais favorável do que aquela em que se encontraria sem o regime. Com efeito, na ausência do regime, teria pago um imposto adicional sobre o rendimento.

| (885) | O regime tem caráter específico, uma vez que só está disponível para certas empresas dependendo das suas atividades comerciais, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(885)

O regime tem caráter específico, uma vez que só está disponível para certas empresas dependendo das suas atividades comerciais, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

o

o

d)   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (886) | O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. A vantagem foi calculada como a diferença entre os impostos sobre o rendimento a pagar na ausência do mecanismo de dedução do imposto sobre o rendimento e os impostos sobre o rendimento pagos durante o PI. |
| --- | --- |

(886)

O montante da subvenção passível de compensação foi calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. A vantagem foi calculada como a diferença entre os impostos sobre o rendimento a pagar na ausência do mecanismo de dedução do imposto sobre o rendimento e os impostos sobre o rendimento pagos durante o PI.

| (887) | A percentagem da subvenção estabelecida para este regime específico foi de 0,06 % para o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(887)

A percentagem da subvenção estabelecida para este regime específico foi de 0,06 % para o Grupo IRNC.

4.12.3.   Isenção de pagamento dos direitos de importação sobre as máquinas

Isenção de pagamento dos direitos de importação sobre as máquinas

4.12.3.1.   Para a construção de instalações de produção

Para a construção de instalações de produção

| (888) | Este programa prevê uma isenção dos direitos de importação aplicáveis às importações de máquinas e equipamentos utilizados na construção de instalações de produção. |
| --- | --- |

(888)

Este programa prevê uma isenção dos direitos de importação aplicáveis às importações de máquinas e equipamentos utilizados na construção de instalações de produção.

a)   Base jurídica

Base jurídica

| (889) | Regulamento do Ministro das Finanças 176/PMK.011/2009 relativo à isenção de direitos de importação sobre as importações de máquinas, bens e materiais para o estabelecimento ou o desenvolvimento da indústria no âmbito do investimento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento MOF n.o 76/PMK.011/2012 e pelo Regulamento MOF n.o 188/PMK.010/2015. |
| --- | --- |

(889)

Regulamento do Ministro das Finanças 176/PMK.011/2009 relativo à isenção de direitos de importação sobre as importações de máquinas, bens e materiais para o estabelecimento ou o desenvolvimento da indústria no âmbito do investimento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento MOF n.o 76/PMK.011/2012 e pelo Regulamento MOF n.o 188/PMK.010/2015.

o

o

| (890) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 176/2009, a isenção pode ser concedida para a compra de máquinas, bens e materiais que: não são produzidos no mercado interno; não são produzidos a nível nacional, mas não cumprem as especificações exigidas; ou são produzidos no mercado interno, mas em número insuficiente. |
| --- | --- |

(890)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 176/2009, a isenção pode ser concedida para a compra de máquinas, bens e materiais que: não são produzidos no mercado interno; não são produzidos a nível nacional, mas não cumprem as especificações exigidas; ou são produzidos no mercado interno, mas em número insuficiente.

o

o

o

b)   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (891) | O inquérito revelou que a IRNC e as quatro empresas coligadas (GCNS, ITSS, SMI e ITS) beneficiaram da isenção de direitos de importação para as importações de máquinas durante a fase de construção das instalações até ao início da produção. Por conseguinte, não foram pagos direitos de importação para as máquinas importadas durante os respetivos períodos de construção dessas instalações. |
| --- | --- |

(891)

O inquérito revelou que a IRNC e as quatro empresas coligadas (GCNS, ITSS, SMI e ITS) beneficiaram da isenção de direitos de importação para as importações de máquinas durante a fase de construção das instalações até ao início da produção. Por conseguinte, não foram pagos direitos de importação para as máquinas importadas durante os respetivos períodos de construção dessas instalações.

| (892) | Para beneficiar desta isenção, a empresa tem de obter uma carta de confirmação da autoridade local responsável pelo projeto, que tem de ser apresentada à autoridade aduaneira local. |
| --- | --- |

(892)

Para beneficiar desta isenção, a empresa tem de obter uma carta de confirmação da autoridade local responsável pelo projeto, que tem de ser apresentada à autoridade aduaneira local.

| (893) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 176/2009, a vantagem só é concedida às empresas que produzem bens ou serviços em determinados setores. Para as indústrias prestadoras de serviços, os setores são: turismo e cultura, transportes, saúde pública, mineração, construção, telecomunicações. |
| --- | --- |

(893)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 176/2009, a vantagem só é concedida às empresas que produzem bens ou serviços em determinados setores. Para as indústrias prestadoras de serviços, os setores são: turismo e cultura, transportes, saúde pública, mineração, construção, telecomunicações.

o

o

| (894) | O regime visa facilitar a importação de bens e, em especial, de máquinas que não estão disponíveis no mercado interno. Tal como explicado no Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), que visa implementar o Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo 2005-2025, os principais pontos para os objetivos de desenvolvimento do país para 2025 incluem o seguinte: 1) «aumentar o valor acrescentado e expandir a cadeia de valor para os processos de produção industrial [e] aumentar a capacidade da indústria para obter e utilizar os recursos naturais» e 3) «promover o reforço do sistema nacional de inovação nos domínios da produção [e do] processo, [...] rumo a uma economia orientada para a inovação» (215). |
| --- | --- |

(894)

O regime visa facilitar a importação de bens e, em especial, de máquinas que não estão disponíveis no mercado interno. Tal como explicado no Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), que visa implementar o Plano Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo 2005-2025, os principais pontos para os objetivos de desenvolvimento do país para 2025 incluem o seguinte: 1) «aumentar o valor acrescentado e expandir a cadeia de valor para os processos de produção industrial [e] aumentar a capacidade da indústria para obter e utilizar os recursos naturais» e 3) «promover o reforço do sistema nacional de inovação nos domínios da produção [e do] processo, [...] rumo a uma economia orientada para a inovação» (215).

aumentar o valor acrescentado e expandir a cadeia de valor para os processos de produção industrial [e] aumentar a capacidade da indústria para obter e utilizar os recursos naturais

promover o reforço do sistema nacional de inovação nos domínios da produção [e do] processo, [...] rumo a uma economia orientada para a inovação

215

| (895) | Também de acordo com o Plano Diretor, no que se refere aos desafios do país, «a atual estrutura económica da Indonésia concentra-se principalmente na agricultura e nas indústrias que extraem e recolhem recursos naturais. Existem poucas indústrias centradas nos produtos com valor acrescentado» (216). De acordo com o plano, «promover o crescimento económico na Indonésia dependerá da participação do setor privado, que inclui empresas públicas e investidores privados nacionais e estrangeiros» (217). |
| --- | --- |

(895)

Também de acordo com o Plano Diretor, no que se refere aos desafios do país, «a atual estrutura económica da Indonésia concentra-se principalmente na agricultura e nas indústrias que extraem e recolhem recursos naturais. Existem poucas indústrias centradas nos produtos com valor acrescentado» (216). De acordo com o plano, «promover o crescimento económico na Indonésia dependerá da participação do setor privado, que inclui empresas públicas e investidores privados nacionais e estrangeiros» (217).

a atual estrutura económica da Indonésia concentra-se principalmente na agricultura e nas indústrias que extraem e recolhem recursos naturais. Existem poucas indústrias centradas nos produtos com valor acrescentado

216

promover o crescimento económico na Indonésia dependerá da participação do setor privado, que inclui empresas públicas e investidores privados nacionais e estrangeiros

217

| (896) | O setor siderúrgico é uma das 22 principais atividades económicas que compõem os oito principais programas que estão definidos para apoiar a aceleração e expansão do desenvolvimento económico na Indonésia (218). Além disso, o plano explica que é crucial que o país continue a desenvolver a indústria transformadora a jusante. Segundo o plano, «sem mais atividades a jusante, a Indonésia perderá a oportunidade de aumentar o emprego e as margens de lucro na cadeia de valor devido à ausência de indústrias de transformação a jusante de minério de ferro e areia ferrífera» (219). |
| --- | --- |

(896)

O setor siderúrgico é uma das 22 principais atividades económicas que compõem os oito principais programas que estão definidos para apoiar a aceleração e expansão do desenvolvimento económico na Indonésia (218). Além disso, o plano explica que é crucial que o país continue a desenvolver a indústria transformadora a jusante. Segundo o plano, «sem mais atividades a jusante, a Indonésia perderá a oportunidade de aumentar o emprego e as margens de lucro na cadeia de valor devido à ausência de indústrias de transformação a jusante de minério de ferro e areia ferrífera» (219).

218

sem mais atividades a jusante, a Indonésia perderá a oportunidade de aumentar o emprego e as margens de lucro na cadeia de valor devido à ausência de indústrias de transformação a jusante de minério de ferro e areia ferrífera

219

| (897) | Neste contexto, deve considerar-se que o regime de isenção de direitos está orientado para determinados setores da economia, uma vez que as suas condições visam prestar apoio a um determinado número de indústrias, em consonância com o objetivo de obter um valor acrescentado adicional proveniente dos recursos naturais. Em especial, o efeito combinado das exigências da criação de uma nova instalação, juntamente com a indisponibilidade interna da máquina importada, tornam o regime aplicável apenas a determinados setores, como a produção siderúrgica e a transformação do níquel, em que a política governamental procura incentivar uma transformação adicional a jusante dos recursos naturais. |
| --- | --- |

(897)

Neste contexto, deve considerar-se que o regime de isenção de direitos está orientado para determinados setores da economia, uma vez que as suas condições visam prestar apoio a um determinado número de indústrias, em consonância com o objetivo de obter um valor acrescentado adicional proveniente dos recursos naturais. Em especial, o efeito combinado das exigências da criação de uma nova instalação, juntamente com a indisponibilidade interna da máquina importada, tornam o regime aplicável apenas a determinados setores, como a produção siderúrgica e a transformação do níquel, em que a política governamental procura incentivar uma transformação adicional a jusante dos recursos naturais.

| (898) | Por conseguinte, tendo em conta os requisitos legais acima referidos, que o disponibilizam apenas a empresas transformadoras ou a empresas que prestem serviços em determinados setores selecionados, o regime deve ser considerado específico, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(898)

Por conseguinte, tendo em conta os requisitos legais acima referidos, que o disponibilizam apenas a empresas transformadoras ou a empresas que prestem serviços em determinados setores selecionados, o regime deve ser considerado específico, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

o

o

| (899) | Mesmo considerando que as condições jurídicas de elegibilidade ao abrigo do regime de isenção de direitos poderiam sugerir a criação de um regime de aplicação geral, o regime continuaria de facto a ser considerado específico, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que, tal como explicado acima, o regime foi concebido para estar, na prática, disponível apenas para um número restrito de empresas, que operam em determinados setores industriais, em conformidade com os objetivos acima referidos da política industrial e económica da Indonésia. |
| --- | --- |

(899)

Mesmo considerando que as condições jurídicas de elegibilidade ao abrigo do regime de isenção de direitos poderiam sugerir a criação de um regime de aplicação geral, o regime continuaria de facto a ser considerado específico, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que, tal como explicado acima, o regime foi concebido para estar, na prática, disponível apenas para um número restrito de empresas, que operam em determinados setores industriais, em conformidade com os objetivos acima referidos da política industrial e económica da Indonésia.

de facto

o

o

c)   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base

Aplicação das disposições do artigo 28.o

o

| (900) | A IRNC e as suas empresas coligadas importaram todo o equipamento de empresas coligadas da China. Além disso, o Grupo IRNC alegou que, devido ao Acordo de Comércio Livre entre a Indonésia e a China, não tinha de pagar direitos de importação por este equipamento. Esta alegação foi rejeitada por não ter fundamento. |
| --- | --- |

(900)

A IRNC e as suas empresas coligadas importaram todo o equipamento de empresas coligadas da China. Além disso, o Grupo IRNC alegou que, devido ao Acordo de Comércio Livre entre a Indonésia e a China, não tinha de pagar direitos de importação por este equipamento. Esta alegação foi rejeitada por não ter fundamento.

| (901) | Com efeito, o inquérito revelou que as empresas coligadas das quais o Grupo IRNC importou o equipamento não eram os fabricantes efetivos do equipamento. A empresa alegou que a origem do equipamento era a China; contudo, não apresentou qualquer elemento de prova a este respeito. Embora fosse claro que o equipamento foi expedido da China, a IRNC recusou-se a apresentar as faturas do país de origem real do equipamento. |
| --- | --- |

(901)

Com efeito, o inquérito revelou que as empresas coligadas das quais o Grupo IRNC importou o equipamento não eram os fabricantes efetivos do equipamento. A empresa alegou que a origem do equipamento era a China; contudo, não apresentou qualquer elemento de prova a este respeito. Embora fosse claro que o equipamento foi expedido da China, a IRNC recusou-se a apresentar as faturas do país de origem real do equipamento.

| (902) | Por conseguinte, a Comissão informou o Grupo IRNC de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito ao regime de subvenção em causa. O Grupo IRNC alegou que as partes coligadas chinesas não estavam abrangidas pelo âmbito do inquérito, uma vez que não se encontravam no território nem âmbito das atribuições do Governo da Indonésia, pelo que não eram obrigadas a fornecer as faturas do fabricante inicial ou do país de origem. Além disso, foi afirmado que a prova de origem era o facto de, na declaração aduaneira, ter sido declarada a China como a origem das mercadorias. |
| --- | --- |

(902)

Por conseguinte, a Comissão informou o Grupo IRNC de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito ao regime de subvenção em causa. O Grupo IRNC alegou que as partes coligadas chinesas não estavam abrangidas pelo âmbito do inquérito, uma vez que não se encontravam no território nem âmbito das atribuições do Governo da Indonésia, pelo que não eram obrigadas a fornecer as faturas do fabricante inicial ou do país de origem. Além disso, foi afirmado que a prova de origem era o facto de, na declaração aduaneira, ter sido declarada a China como a origem das mercadorias.

o

o

| (903) | Durante o VCD do Governo da Indonésia, este foi convidado a explicar de que forma a origem das máquinas importadas pelo Grupo IRNC foi estabelecida no momento da importação. O Governo da Indonésia explicou que o Grupo IRNC deveria ter fornecido à Comissão o formulário BC2.3 e a carta formal que declarava a origem do equipamento do país de origem e solicitou à Comissão que pedisse ao Grupo IRNC que apresentasse essas informações. |
| --- | --- |

(903)

Durante o VCD do Governo da Indonésia, este foi convidado a explicar de que forma a origem das máquinas importadas pelo Grupo IRNC foi estabelecida no momento da importação. O Governo da Indonésia explicou que o Grupo IRNC deveria ter fornecido à Comissão o formulário BC2.3 e a carta formal que declarava a origem do equipamento do país de origem e solicitou à Comissão que pedisse ao Grupo IRNC que apresentasse essas informações.

| (904) | O Grupo IRNC, para além da declaração aduaneira, não apresentou qualquer documento que indicasse a origem do equipamento e das peças sobresselentes ligadas a este equipamento. Por conseguinte, na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que não recebeu as informações cruciais e necessárias relevantes para este aspeto do inquérito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a estes aspetos. |
| --- | --- |

(904)

O Grupo IRNC, para além da declaração aduaneira, não apresentou qualquer documento que indicasse a origem do equipamento e das peças sobresselentes ligadas a este equipamento. Por conseguinte, na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que não recebeu as informações cruciais e necessárias relevantes para este aspeto do inquérito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a estes aspetos.

o

d)   Conclusão

Conclusão

| (905) | Por conseguinte, na ausência de quaisquer informações no dossiê que indicassem que estes equipamentos tinham sido efetivamente fabricados na China, a Comissão concluiu que era aplicável um direito de importação, ou seja, 5 % com base no código SH do equipamento. |
| --- | --- |

(905)

Por conseguinte, na ausência de quaisquer informações no dossiê que indicassem que estes equipamentos tinham sido efetivamente fabricados na China, a Comissão concluiu que era aplicável um direito de importação, ou seja, 5 % com base no código SH do equipamento.

| (906) | Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita não recebida pelo Governo da Indonésia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), uma vez que o Grupo IRNC ficou isento do pagamento de taxas de importação que de outro modo seriam exigíveis. Confere também uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(906)

Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita não recebida pelo Governo da Indonésia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), uma vez que o Grupo IRNC ficou isento do pagamento de taxas de importação que de outro modo seriam exigíveis. Confere também uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

o

o

| (907) | O programa é específico porque só as indústrias mencionadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 176/2009 podem beneficiar dele e só podem ser elegíveis para este programa os bens que não possam ser produzidos na Indonésia ou em quantidades insuficientes ou com uma qualidade adequada. |
| --- | --- |

(907)

O programa é específico porque só as indústrias mencionadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 176/2009 podem beneficiar dele e só podem ser elegíveis para este programa os bens que não possam ser produzidos na Indonésia ou em quantidades insuficientes ou com uma qualidade adequada.

o

e)   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (908) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, verificada e determinada durante o período do inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante da isenção dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida útil do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas. |
| --- | --- |

(908)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, verificada e determinada durante o período do inquérito. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante da isenção dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida útil do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas.

| (909) | O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi de 0,16 % para o Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(909)

O montante da subvenção estabelecido para este regime específico foi de 0,16 % para o Grupo IRNC.

4.12.3.2.   Construção/Desenvolvimento da Indústria/Indústria de Serviços

Construção/Desenvolvimento da Indústria/Indústria de Serviços

| (910) | O inquérito revelou que a Jindal Indonesia poderia ter eventualmente beneficiado de uma isenção parcial dos direitos de importação nos termos do Decreto n.o 135/KMK.05/2000 do Ministro das Finanças. Os artigos 2.o e 3.o do decreto especificam que, se o direito de importação for superior a 5 %, o requerente selecionado para a isenção de direitos de importação terá de pagar apenas um direito de importação de 5 %. Contudo, se o direito de importação for inferior a 5 %, esse direito continuará a ser aplicável. |
| --- | --- |

(910)

O inquérito revelou que a Jindal Indonesia poderia ter eventualmente beneficiado de uma isenção parcial dos direitos de importação nos termos do Decreto n.o 135/KMK.05/2000 do Ministro das Finanças. Os artigos 2.o e 3.o do decreto especificam que, se o direito de importação for superior a 5 %, o requerente selecionado para a isenção de direitos de importação terá de pagar apenas um direito de importação de 5 %. Contudo, se o direito de importação for inferior a 5 %, esse direito continuará a ser aplicável.

o

o

o

| (911) | O inquérito revelou que esse benefício potencial era muito baixo (0,02 %). Tendo em conta que este era o único programa de que a Jindal Indonesia beneficiou durante o período de inquérito, e tendo em conta a baixa vantagem potencial, a Comissão não investigou este regime de forma mais aprofundada. |
| --- | --- |

(911)

O inquérito revelou que esse benefício potencial era muito baixo (0,02 %). Tendo em conta que este era o único programa de que a Jindal Indonesia beneficiou durante o período de inquérito, e tendo em conta a baixa vantagem potencial, a Comissão não investigou este regime de forma mais aprofundada.

4.12.3.3.   Zona franca

Zona franca

| (912) | As zonas francas são definidas como zonas situadas no território aduaneiro da Indonésia onde os direitos de importação de bens importados são suspensos. Os bens importados podem ser bens de capital, matérias-primas e materiais de apoio. |
| --- | --- |

(912)

As zonas francas são definidas como zonas situadas no território aduaneiro da Indonésia onde os direitos de importação de bens importados são suspensos. Os bens importados podem ser bens de capital, matérias-primas e materiais de apoio.

a)   Base jurídica

Base jurídica

| — | Regulamento 147/PML.04/2011 do Ministério das Finanças e alterado pelos Regulamentos 255/PPMK.04/2011 e 120/PMK.04/2013 do Ministério das Finanças |
| --- | --- |

—

Regulamento 147/PML.04/2011 do Ministério das Finanças e alterado pelos Regulamentos 255/PPMK.04/2011 e 120/PMK.04/2013 do Ministério das Finanças

| — | Regulamento n.o 131 do Ministério das Finanças, de 2018, relativo às zonas francas |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 131 do Ministério das Finanças, de 2018, relativo às zonas francas

o

b)   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (913) | O inquérito revelou que a IRNC e as suas empresas coligadas (GCNS, ITSS, SMI e TSI) operam numa zona franca desde setembro de 2018 e têm beneficiado deste programa desde então. |
| --- | --- |

(913)

O inquérito revelou que a IRNC e as suas empresas coligadas (GCNS, ITSS, SMI e TSI) operam numa zona franca desde setembro de 2018 e têm beneficiado deste programa desde então.

| (914) | Na zona franca, o processo de importação é suspenso até que as empresas vendam os produtos acabados no território da Indonésia. A IRNC e as suas empresas coligadas beneficiam de uma suspensão total (100 %) do pagamento dos direitos de importação devidos sobre as mercadorias importadas para a sua zona franca (máquinas, peças sobressalentes e matérias-primas), desde que essas mercadorias i) sejam utilizadas nas atividades de produção subsequentes do IRNC; e ii) os produtos finais produzidos com eles se destinem ao mercado de exportação. |
| --- | --- |

(914)

Na zona franca, o processo de importação é suspenso até que as empresas vendam os produtos acabados no território da Indonésia. A IRNC e as suas empresas coligadas beneficiam de uma suspensão total (100 %) do pagamento dos direitos de importação devidos sobre as mercadorias importadas para a sua zona franca (máquinas, peças sobressalentes e matérias-primas), desde que essas mercadorias i) sejam utilizadas nas atividades de produção subsequentes do IRNC; e ii) os produtos finais produzidos com eles se destinem ao mercado de exportação.

| (915) | Se um produto permanecer na zona franca (por exemplo, máquinas) ou for exportado diretamente, o direito de importação nunca é devido. |
| --- | --- |

(915)

Se um produto permanecer na zona franca (por exemplo, máquinas) ou for exportado diretamente, o direito de importação nunca é devido.

| (916) | Em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 16.o e 20.o do Regulamento n.o 131/2018, aplicam-se os seguintes requisitos: 1) Ser uma empresa indonésia; 2) Estabelecer-se numa zona franca industrial na Indonésia; 3) Exercer atividades de produção na zona franca ou ser uma central elétrica na zona franca; 4) Importar matérias-primas ou produtos (semi)acabados, a fim de os transformar posteriormente; 5) Exportar os produtos finais produzidos com as mercadorias importadas. |
| --- | --- |

(916)

Em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 16.o e 20.o do Regulamento n.o 131/2018, aplicam-se os seguintes requisitos: 1) Ser uma empresa indonésia; 2) Estabelecer-se numa zona franca industrial na Indonésia; 3) Exercer atividades de produção na zona franca ou ser uma central elétrica na zona franca; 4) Importar matérias-primas ou produtos (semi)acabados, a fim de os transformar posteriormente; 5) Exportar os produtos finais produzidos com as mercadorias importadas.

o

o

o

o

o

| (917) | Durante a VCD, o Governo da Indonésia explicou que não existem áreas predefinidas no território da Indonésia identificadas como zonas francas, pelo que as empresas podem candidatar-se e, se o pedido for aceite, as suas instalações tornam-se uma zona franca. Além disso, foi declarado que havia aproximadamente 1 300 zonas francas. O Governo da Indonésia explicou que o Parque de Morowali não era uma zona franca, uma vez que o estatuto da zona franca não foi concedido a um parque industrial. Cada empresa situada num parque industrial tem de solicitar separadamente o estatuto de zona franca. Além disso, foi explicado que, para beneficiar deste programa, mais de 50 % da produção anual total deve ser exportada para fora da Indonésia. |
| --- | --- |

(917)

Durante a VCD, o Governo da Indonésia explicou que não existem áreas predefinidas no território da Indonésia identificadas como zonas francas, pelo que as empresas podem candidatar-se e, se o pedido for aceite, as suas instalações tornam-se uma zona franca. Além disso, foi declarado que havia aproximadamente 1 300 zonas francas. O Governo da Indonésia explicou que o Parque de Morowali não era uma zona franca, uma vez que o estatuto da zona franca não foi concedido a um parque industrial. Cada empresa situada num parque industrial tem de solicitar separadamente o estatuto de zona franca. Além disso, foi explicado que, para beneficiar deste programa, mais de 50 % da produção anual total deve ser exportada para fora da Indonésia.

| (918) | O Grupo IRNC está orientado para a exportação. Não obstante, também foram vendidos pequenos volumes de produtos no mercado interno. O inquérito revelou que as empresas estavam a pagar direitos de importação sobre algumas das matérias-primas importadas utilizadas no fabrico de produtos vendidos no mercado interno. As empresas apresentaram o pagamento desses montantes. Contudo, as empresas não dispunham de um sistema adequado para verificar a exatidão da quantidade de matérias-primas importadas no valor dos produtos vendidos no mercado interno. Por exemplo, a IRNC apresentou um ficheiro Excel para o cálculo dos direitos aduaneiros devidos, mas não conseguiu explicar as percentagens de cada matéria-prima utilizada no processo de fabrico. Foi declarado que se baseavam nos seus próprios cálculos e que as autoridades aduaneiras tinham de avaliar se os cálculos faziam sentido. Além disso, o Governo da Indonésia explicou que não existiam orientações relativamente a esses cálculos. |
| --- | --- |

(918)

O Grupo IRNC está orientado para a exportação. Não obstante, também foram vendidos pequenos volumes de produtos no mercado interno. O inquérito revelou que as empresas estavam a pagar direitos de importação sobre algumas das matérias-primas importadas utilizadas no fabrico de produtos vendidos no mercado interno. As empresas apresentaram o pagamento desses montantes. Contudo, as empresas não dispunham de um sistema adequado para verificar a exatidão da quantidade de matérias-primas importadas no valor dos produtos vendidos no mercado interno. Por exemplo, a IRNC apresentou um ficheiro Excel para o cálculo dos direitos aduaneiros devidos, mas não conseguiu explicar as percentagens de cada matéria-prima utilizada no processo de fabrico. Foi declarado que se baseavam nos seus próprios cálculos e que as autoridades aduaneiras tinham de avaliar se os cálculos faziam sentido. Além disso, o Governo da Indonésia explicou que não existiam orientações relativamente a esses cálculos.

| (919) | Ademais, as empresas coligadas vendiam entre si produtos que incorporavam matérias-primas importadas, mas não comunicaram à entidade adquirente o valor dos direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

(919)

Ademais, as empresas coligadas vendiam entre si produtos que incorporavam matérias-primas importadas, mas não comunicaram à entidade adquirente o valor dos direitos aduaneiros.

| (920) | O inquérito revelou igualmente que a TSI pagou direitos de importação relativamente às máquinas importadas utilizadas para a produção de eletricidade. Durante a VCD, o Governo da Indonésia explicou que a zona franca está ligada à licença de atividade industrial e que a empresa tinha duas licenças comerciais, uma para a sua atividade siderúrgica e outra para a produção de eletricidade, sendo a zona franca aplicável apenas à primeira. Durante a VCD, a TSI apresentou um documento que indicava os limites da zona franca e confirmou que se aplicava apenas às máquinas importadas para ferroníquel e não à produção de eletricidade. |
| --- | --- |

(920)

O inquérito revelou igualmente que a TSI pagou direitos de importação relativamente às máquinas importadas utilizadas para a produção de eletricidade. Durante a VCD, o Governo da Indonésia explicou que a zona franca está ligada à licença de atividade industrial e que a empresa tinha duas licenças comerciais, uma para a sua atividade siderúrgica e outra para a produção de eletricidade, sendo a zona franca aplicável apenas à primeira. Durante a VCD, a TSI apresentou um documento que indicava os limites da zona franca e confirmou que se aplicava apenas às máquinas importadas para ferroníquel e não à produção de eletricidade.

| (921) | Explicou ainda que este regime só estava disponível para as empresas que importavam mercadorias para a Indonésia para posterior transformação. Assim, as empresas importadoras comuns não são elegíveis para o estatuto de zona franca. |
| --- | --- |

(921)

Explicou ainda que este regime só estava disponível para as empresas que importavam mercadorias para a Indonésia para posterior transformação. Assim, as empresas importadoras comuns não são elegíveis para o estatuto de zona franca.

c)   Conclusão

Conclusão

| (922) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que a concessão da isenção supramencionada é da exclusiva responsabilidade do Governo da Indonésia. |
| --- | --- |

(922)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que a concessão da isenção supramencionada é da exclusiva responsabilidade do Governo da Indonésia.

| (923) | Além disso, a Comissão considerou que a isenção de direitos de importação sobre os inputs concedida pelo regime das zonas francas constitui uma contribuição financeira do Governo da Indonésia para os produtores-exportadores sob a forma de receitas não recebidas. |
| --- | --- |

(923)

Além disso, a Comissão considerou que a isenção de direitos de importação sobre os inputs concedida pelo regime das zonas francas constitui uma contribuição financeira do Governo da Indonésia para os produtores-exportadores sob a forma de receitas não recebidas.

inputs

| (924) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a isenção dos direitos de importação sobre os inputs constitui uma receita não recebida ou não cobrada, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea ii), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(924)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a isenção dos direitos de importação sobre os inputs constitui uma receita não recebida ou não cobrada, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea ii), do regulamento de base.

inputs

o

o

| (925) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que este regime confere uma vantagem aos produtores-exportadores, já que estes se encontram numa posição financeira mais favorável do que aquela em que se encontrariam sem o regime. |
| --- | --- |

(925)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que este regime confere uma vantagem aos produtores-exportadores, já que estes se encontram numa posição financeira mais favorável do que aquela em que se encontrariam sem o regime.

| (926) | O regime tem caráter específico porque só é disponibilizado a certas empresas, dependendo dos resultados das suas exportações e da sua localização em zonas geográficas específicas, no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(926)

O regime tem caráter específico porque só é disponibilizado a certas empresas, dependendo dos resultados das suas exportações e da sua localização em zonas geográficas específicas, no âmbito das atribuições da autoridade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

o

o

o

o

d)   Observações relativas à divulgação final

Observações relativas à divulgação final

| (927) | O Grupo IRNC alegou que não deveria ser calculada qualquer vantagem para os inputs importados da China, da Austrália e do Vietname, devido à existência de acordos de comércio livre entre a Indonésia e estes países. |
| --- | --- |

(927)

O Grupo IRNC alegou que não deveria ser calculada qualquer vantagem para os inputs importados da China, da Austrália e do Vietname, devido à existência de acordos de comércio livre entre a Indonésia e estes países.

inputs

| (928) | Esta alegação foi considerada justificada nos casos da Austrália e do Vietname e, por conseguinte, a Comissão reviu os respetivos rácios de subvencionamento do respetivo regime de subvenção. No entanto, a Comissão não aceitou a alegação relativa às peças sobresselentes importadas da China. Com efeito, a Comissão observou que a grande maioria dos artigos importados da China eram peças sobresselentes adquiridas a empresas coligadas. Conforme referido nos considerandos 899 e 903, estas peças sobresselentes diziam respeito a máquinas cuja origem a Comissão contestou e em relação às quais concluiu que era aplicável um direito de importação, ou seja, 5 % com base no código SH do equipamento. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, às peças sobresselentes associadas a este equipamento. |
| --- | --- |

(928)

Esta alegação foi considerada justificada nos casos da Austrália e do Vietname e, por conseguinte, a Comissão reviu os respetivos rácios de subvencionamento do respetivo regime de subvenção. No entanto, a Comissão não aceitou a alegação relativa às peças sobresselentes importadas da China. Com efeito, a Comissão observou que a grande maioria dos artigos importados da China eram peças sobresselentes adquiridas a empresas coligadas. Conforme referido nos considerandos 899 e 903, estas peças sobresselentes diziam respeito a máquinas cuja origem a Comissão contestou e em relação às quais concluiu que era aplicável um direito de importação, ou seja, 5 % com base no código SH do equipamento. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, às peças sobresselentes associadas a este equipamento.

mutatis mutandis

| (929) | O Grupo IRNC argumentou que o regime de zonas francas constitui uma subvenção à exportação, pelo que deveria ser calculada com base no volume de negócios das exportações e, subsequentemente, deduzido dos direitos de dumping e subvenção combinados. |
| --- | --- |

(929)

O Grupo IRNC argumentou que o regime de zonas francas constitui uma subvenção à exportação, pelo que deveria ser calculada com base no volume de negócios das exportações e, subsequentemente, deduzido dos direitos de dumping e subvenção combinados.

| (930) | Esta alegação foi considerada justificada no que diz respeito às matérias-primas utilizadas na produção de produtos acabados exportados. Por conseguinte, a Comissão recalculou a respetiva margem de subvenção. |
| --- | --- |

(930)

Esta alegação foi considerada justificada no que diz respeito às matérias-primas utilizadas na produção de produtos acabados exportados. Por conseguinte, a Comissão recalculou a respetiva margem de subvenção.

e)   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (931) | A vantagem foi calculada como a diferença entre o montante dos direitos de importação devidos durante o período de inquérito e o montante efetivo dos direitos de importação pagos durante o período de inquérito. No caso do Grupo IRNC, o montante da subvenção estabelecido para este regime específico ascendeu a 0,28 % para peças sobresselentes e a 0,90 % para matérias-primas. |
| --- | --- |

(931)

A vantagem foi calculada como a diferença entre o montante dos direitos de importação devidos durante o período de inquérito e o montante efetivo dos direitos de importação pagos durante o período de inquérito. No caso do Grupo IRNC, o montante da subvenção estabelecido para este regime específico ascendeu a 0,28 % para peças sobresselentes e a 0,90 % para matérias-primas.

4.12.4.   Isenção de IVA para máquinas

Isenção de IVA para máquinas

| (932) | O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores beneficiaram da isenção de IVA para as importações de máquinas. O inquérito determinou que a administração fiscal indonésia pagou atempadamente os reembolsos do IVA apresentados pelas empresas durante o PI pelo montante em excesso do IVA pago. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não existiam subvenções passíveis de medidas de compensação relacionadas com estas isenções do IVA. |
| --- | --- |

(932)

O autor da denúncia alegou que os produtores-exportadores beneficiaram da isenção de IVA para as importações de máquinas. O inquérito determinou que a administração fiscal indonésia pagou atempadamente os reembolsos do IVA apresentados pelas empresas durante o PI pelo montante em excesso do IVA pago. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não existiam subvenções passíveis de medidas de compensação relacionadas com estas isenções do IVA.

4.12.5.   Imposto sobre os terrenos e a construção («PBB») aplicável à indústria mineira

Imposto sobre os terrenos e a construção («PBB») aplicável à indústria mineira

| (933) | O autor da denúncia alegou que o Governo da Indonésia reduziu o valor tributável dos terrenos e edifícios pertencentes à indústria mineira e à sua indústria a jusante. Contudo, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito destes regimes. |
| --- | --- |

(933)

O autor da denúncia alegou que o Governo da Indonésia reduziu o valor tributável dos terrenos e edifícios pertencentes à indústria mineira e à sua indústria a jusante. Contudo, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova da existência de subvenções no âmbito destes regimes.

4.12.6.   Conclusão sobre a concessão de subvenções

Conclusão sobre a concessão de subvenções

| (934) | A Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada empresa colaborante, em conformidade com as disposições do regulamento de base, examinando cada subvenção ou regime de subvenções, e adicionou todos os valores para calcular o montante total da subvenção concedida a cada um dos produtores-exportadores no período de inquérito. Para calcular a subvenção global, a Comissão calculou em primeiro lugar a percentagem de subvenção: o montante da subvenção em percentagem do volume de negócios total da empresa. Essa percentagem foi, então, utilizada para calcular a subvenção atribuída às exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito. O montante da subvenção por tonelada do produto em causa, exportado para a União durante o período de inquérito, foi depois calculado, e as taxas abaixo foram calculadas como percentagem do valor custo, seguro e frete («CIF») das mesmas exportações por tonelada. |
| --- | --- |

(934)

A Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada empresa colaborante, em conformidade com as disposições do regulamento de base, examinando cada subvenção ou regime de subvenções, e adicionou todos os valores para calcular o montante total da subvenção concedida a cada um dos produtores-exportadores no período de inquérito. Para calcular a subvenção global, a Comissão calculou em primeiro lugar a percentagem de subvenção: o montante da subvenção em percentagem do volume de negócios total da empresa. Essa percentagem foi, então, utilizada para calcular a subvenção atribuída às exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito. O montante da subvenção por tonelada do produto em causa, exportado para a União durante o período de inquérito, foi depois calculado, e as taxas abaixo foram calculadas como percentagem do valor custo, seguro e frete («CIF») das mesmas exportações por tonelada.

| (935) | Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia observou que as conclusões da Comissão revelavam que a grande maioria das subvenções identificadas para os produtores-exportadores integrados afetam as fases a montante do processo de produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Segundo o autor da denúncia, tal significa que o produtor indonésio não integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio — a Jindal Indonesia — poderá ter também beneficiado de subvenções concedidas a produtores indianos e/ou indonésios a montante. Tal poderia acontecer no caso das vendas no mercado interno de produtos a montante do Grupo IRNC à Jindal Indonesia ou no caso das aquisições pela Jindal Indonesia de produtos a montante subvencionados de origem indiana. |
| --- | --- |

(935)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia observou que as conclusões da Comissão revelavam que a grande maioria das subvenções identificadas para os produtores-exportadores integrados afetam as fases a montante do processo de produção de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Segundo o autor da denúncia, tal significa que o produtor indonésio não integrado de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio — a Jindal Indonesia — poderá ter também beneficiado de subvenções concedidas a produtores indianos e/ou indonésios a montante. Tal poderia acontecer no caso das vendas no mercado interno de produtos a montante do Grupo IRNC à Jindal Indonesia ou no caso das aquisições pela Jindal Indonesia de produtos a montante subvencionados de origem indiana.

| (936) | O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia responderam que não existe base jurídica para essa transferência para a Jindal Indonesia e que, em todo o caso, essa transferência não existe. |
| --- | --- |

(936)

O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia responderam que não existe base jurídica para essa transferência para a Jindal Indonesia e que, em todo o caso, essa transferência não existe.

| (937) | Com base na análise do processo de produção da Jindal Indonesia e das aquisições de matérias-primas da empresa durante o PI, a Comissão concluiu que a empresa não poderia ter beneficiado das aquisições de produtos a montante subvencionados de origem indonésia. |
| --- | --- |

(937)

Com base na análise do processo de produção da Jindal Indonesia e das aquisições de matérias-primas da empresa durante o PI, a Comissão concluiu que a empresa não poderia ter beneficiado das aquisições de produtos a montante subvencionados de origem indonésia.

| (938) | No entanto, a Jindal Indonesia adquiriu produtos a montante, a saber rolos laminados a quente, a uma empresa coligada na Índia, que pode ter beneficiado do fornecimento pelo Governo da Índia de minério de crómio mediante remuneração inferior à adequada (ver a secção 3.3.2). A este respeito, a Comissão não pôde formular quaisquer conclusões, uma vez que não constavam informações suficientes no dossiê sobre esta matéria. Por conseguinte, a alegação do autor da denúncia foi rejeitada. |
| --- | --- |

(938)

No entanto, a Jindal Indonesia adquiriu produtos a montante, a saber rolos laminados a quente, a uma empresa coligada na Índia, que pode ter beneficiado do fornecimento pelo Governo da Índia de minério de crómio mediante remuneração inferior à adequada (ver a secção 3.3.2). A este respeito, a Comissão não pôde formular quaisquer conclusões, uma vez que não constavam informações suficientes no dossiê sobre esta matéria. Por conseguinte, a alegação do autor da denúncia foi rejeitada.

| (939) | O autor da denúncia alegou ainda que as exportações massivas da Indonésia não são uma consequência acessória da sua política no âmbito da indústria do aço inoxidável, mas sim o seu próprio objetivo. Deste modo, muitos regimes dependeriam, de facto, das exportações, em especial o fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada e o apoio financeiro concedido no contexto da cooperação bilateral entre o Governo da Indonésia e o Governo da China. O autor da denúncia instou a Comissão a avaliar a dependência efetiva das exportações destes regimes e a aplicar-lhes medidas de compensação com base no volume de negócios das exportações e não no volume de negócios total do produtor-exportador. |
| --- | --- |

(939)

O autor da denúncia alegou ainda que as exportações massivas da Indonésia não são uma consequência acessória da sua política no âmbito da indústria do aço inoxidável, mas sim o seu próprio objetivo. Deste modo, muitos regimes dependeriam, de facto, das exportações, em especial o fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada e o apoio financeiro concedido no contexto da cooperação bilateral entre o Governo da Indonésia e o Governo da China. O autor da denúncia instou a Comissão a avaliar a dependência efetiva das exportações destes regimes e a aplicar-lhes medidas de compensação com base no volume de negócios das exportações e não no volume de negócios total do produtor-exportador.

| (940) | Conforme salientado no considerando 929, a Comissão concordou com esta alegação no caso do regime relativo às importações de matérias-primas na zona franca. Todavia, a Comissão discordou da alegação no caso dos outros regimes. O fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada constitui uma subvenção à produção e não existe qualquer relação com as vendas de exportação do produto acabado. |
| --- | --- |

(940)

Conforme salientado no considerando 929, a Comissão concordou com esta alegação no caso do regime relativo às importações de matérias-primas na zona franca. Todavia, a Comissão discordou da alegação no caso dos outros regimes. O fornecimento de minério de níquel mediante remuneração inferior à adequada constitui uma subvenção à produção e não existe qualquer relação com as vendas de exportação do produto acabado.

| (941) | No que diz respeito ao apoio financeiro, a situação difere do processo relativo aos pneumáticos citado pelo autor da denúncia. Nesse caso, o Governo chinês concedeu uma subvenção a uma empresa localizada na China com o compromisso específico de aumentar as suas vendas de exportação da China para a UE, através da aquisição dos ativos globais (sobretudo o seu know-how técnico e os canais de distribuição na UE) de uma empresa estrangeira no âmbito da BRI. A sua transposição para o contexto atual corresponderia a uma subvenção concedida pelo Governo da China à empresa-mãe do Grupo Tsingshan na China, com o compromisso de aumentar as suas exportações da China para a Indonésia. Não foi manifestamente o que se passou neste caso. Por outro lado, num contexto semelhante ao presente, como foi o caso no inquérito antissubvenções relativo aos TFV, o apoio financeiro concedido no âmbito da cooperação bilateral entre a China e o Egito não foi considerado dependente das exportações. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(941)

No que diz respeito ao apoio financeiro, a situação difere do processo relativo aos pneumáticos citado pelo autor da denúncia. Nesse caso, o Governo chinês concedeu uma subvenção a uma empresa localizada na China com o compromisso específico de aumentar as suas vendas de exportação da China para a UE, através da aquisição dos ativos globais (sobretudo o seu know-how técnico e os canais de distribuição na UE) de uma empresa estrangeira no âmbito da BRI. A sua transposição para o contexto atual corresponderia a uma subvenção concedida pelo Governo da China à empresa-mãe do Grupo Tsingshan na China, com o compromisso de aumentar as suas exportações da China para a Indonésia. Não foi manifestamente o que se passou neste caso. Por outro lado, num contexto semelhante ao presente, como foi o caso no inquérito antissubvenções relativo aos TFV, o apoio financeiro concedido no âmbito da cooperação bilateral entre a China e o Egito não foi considerado dependente das exportações. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

know-how

| (942) | Uma vez que o montante da subvenção para a Jindal Indonesia é inferior ao limiar de minimis, não serão instituídos direitos sobre esta empresa. |
| --- | --- |

(942)

Uma vez que o montante da subvenção para a Jindal Indonesia é inferior ao limiar de minimis, não serão instituídos direitos sobre esta empresa.

de minimis

| (943) | Foi igualmente necessário estabelecer um montante de subvenção para o único produtor-exportador não incluído na amostra colaborante na Indonésia. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, tal não pôde ser feito de acordo com a metodologia habitual, com base no montante médio ponderado das subvenções de compensação estabelecido para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra. Com efeito, tal como acima referido, o montante final da subvenção para a Jindal Indonesia foi inferior ao montante de minimis. Uma vez que havia apenas um produtor-exportador remanescente, a Comissão decidiu aplicar a taxa do direito deste produtor-exportador ao único produtor-exportador colaborante não incluído na amostra, com exclusão do regime relacionado com o financiamento preferencial, para o qual não havia no dossiê elementos de prova de que a empresa em causa poderia ter beneficiado do mesmo. Com efeito, a empresa em questão não tem qualquer relação com a China, pelo que não poderia ter beneficiado do financiamento preferencial concedido ao Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(943)

Foi igualmente necessário estabelecer um montante de subvenção para o único produtor-exportador não incluído na amostra colaborante na Indonésia. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, tal não pôde ser feito de acordo com a metodologia habitual, com base no montante médio ponderado das subvenções de compensação estabelecido para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra. Com efeito, tal como acima referido, o montante final da subvenção para a Jindal Indonesia foi inferior ao montante de minimis. Uma vez que havia apenas um produtor-exportador remanescente, a Comissão decidiu aplicar a taxa do direito deste produtor-exportador ao único produtor-exportador colaborante não incluído na amostra, com exclusão do regime relacionado com o financiamento preferencial, para o qual não havia no dossiê elementos de prova de que a empresa em causa poderia ter beneficiado do mesmo. Com efeito, a empresa em questão não tem qualquer relação com a China, pelo que não poderia ter beneficiado do financiamento preferencial concedido ao Grupo IRNC.

de minimis

| (944) | Dado que a Comissão calculou apenas uma taxa do direito para um produtor-exportador, e tendo em conta o facto de os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra beneficiarem de uma taxa inferior, tal como explicado no considerando anterior, a Comissão decidiu excecionalmente fixar o nível do direito para «todas as outras empresas» ao nível do Grupo IRNC.






  Empresa | Montante total do subvencionamento |
| --- | --- | --- |
| Grupo IRNC | 21,4  % |
| Jindal Indonesia | 0,02  % (abaixo do montante de minimis) |
| Outras empresas colaborantes | 13,5  % |
| Residual | 21,4  % |

(944)

Dado que a Comissão calculou apenas uma taxa do direito para um produtor-exportador, e tendo em conta o facto de os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra beneficiarem de uma taxa inferior, tal como explicado no considerando anterior, a Comissão decidiu excecionalmente fixar o nível do direito para «todas as outras empresas» ao nível do Grupo IRNC.

Empresa

Montante total do subvencionamento

Grupo IRNC

21,4  %

Jindal Indonesia

0,02  % (abaixo do montante de minimis)

de minimis

Outras empresas colaborantes

13,5  %

Residual

21,4  %

5.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

5.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

Definição da indústria da União e da produção da União

| (945) | O produto similar foi fabricado por 13 produtores conhecidos da União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(945)

O produto similar foi fabricado por 13 produtores conhecidos da União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (946) | Na sequência da divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente solicitaram a divulgação da identidade dos 13 produtores da União que constituíam a indústria da União durante o PI. Além dos três produtores incluídos na amostra e das empresas que apoiaram a denúncia (Acerinox, Outokumpu Nirosta GmbH, Outokumpu Stainless AB) incluem-se a Marcegaglia, a Acroni, a Arinox, a Otelinox, e três empresas de relaminagem estabelecidas na Alemanha (SAP Precision Metal, BWS e Waelzholz). |
| --- | --- |

(946)

Na sequência da divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente solicitaram a divulgação da identidade dos 13 produtores da União que constituíam a indústria da União durante o PI. Além dos três produtores incluídos na amostra e das empresas que apoiaram a denúncia (Acerinox, Outokumpu Nirosta GmbH, Outokumpu Stainless AB) incluem-se a Marcegaglia, a Acroni, a Arinox, a Otelinox, e três empresas de relaminagem estabelecidas na Alemanha (SAP Precision Metal, BWS e Waelzholz).

| (947) | A produção total da União no período de inquérito foi estabelecida em cerca de 3,1 milhões de toneladas. A Comissão determinou este valor com base em todas as informações disponíveis respeitantes à indústria da União, em particular a resposta ao questionário verificada da Eurofer e as respostas ao questionário objeto de VCD dos produtores da União incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(947)

A produção total da União no período de inquérito foi estabelecida em cerca de 3,1 milhões de toneladas. A Comissão determinou este valor com base em todas as informações disponíveis respeitantes à indústria da União, em particular a resposta ao questionário verificada da Eurofer e as respostas ao questionário objeto de VCD dos produtores da União incluídos na amostra.

| (948) | Como indicado no considerando 25, foram selecionados para a amostra três produtores da União que representavam 60 % do total da produção da União do produto similar. São todos produtores verticalmente integrados. |
| --- | --- |

(948)

Como indicado no considerando 25, foram selecionados para a amostra três produtores da União que representavam 60 % do total da produção da União do produto similar. São todos produtores verticalmente integrados.

5.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (949) | A Comissão determinou o consumo da União com base: a) nos dados verificados da Eurofer relativos às vendas da indústria da União do produto similar a clientes independentes, quer fossem vendas diretas ou indiretas, cruzados em parte com os dos produtores da União incluídos na amostra, conforme enunciado em mais pormenor no considerando 976 abaixo; e b) nas importações do produto objeto de inquérito provenientes de todos os países terceiros, tal como comunicadas pelo Eurostat. |
| --- | --- |

(949)

A Comissão determinou o consumo da União com base: a) nos dados verificados da Eurofer relativos às vendas da indústria da União do produto similar a clientes independentes, quer fossem vendas diretas ou indiretas, cruzados em parte com os dos produtores da União incluídos na amostra, conforme enunciado em mais pormenor no considerando 976 abaixo; e b) nas importações do produto objeto de inquérito provenientes de todos os países terceiros, tal como comunicadas pelo Eurostat.

| (950) | No período considerado, o consumo da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 4


  Consumo da União (toneladas) | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo da União | 3 873 092 | 3 717 114 | 3 442 541 | 3 206 766 |
| Índice | 100 | 96 | 89 | 83 |
| Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra e Eurostat. |

(950)

No período considerado, o consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Consumo da União (toneladas)

Consumo da União (toneladas)

2017

2018

2019

PI

Consumo da União

3 873 092

3 717 114

3 442 541

3 206 766

Índice

Índice

100

100

96

96

89

89

83

83

Fonte: Eurofer, produtores da União incluídos na amostra e Eurostat.

Fonte

| (951) | Durante o período considerado, o consumo da União diminuiu 17 %. |
| --- | --- |

(951)

Durante o período considerado, o consumo da União diminuiu 17 %.

5.3.   Importações provenientes dos países em causa

Importações provenientes dos países em causa

5.3.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa

Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa

| (952) | A Comissão analisou se as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos países em causa deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(952)

A Comissão analisou se as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos países em causa deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base.

o

o

| (953) | Segundo esta disposição, as importações provenientes de mais de um país apenas são avaliadas cumulativamente se se determinar que:






  a) | Que o montante da subvenção passível de medidas de compensação estabelecido para as importações de cada país é superior ao montante de minimis na aceção do artigo 14.o, n.o 5, e o volume das importações de cada país não é insignificante; e |
| --- | --- | --- |

(953)

Segundo esta disposição, as importações provenientes de mais de um país apenas são avaliadas cumulativamente se se determinar que:

a)

Que o montante da subvenção passível de medidas de compensação estabelecido para as importações de cada país é superior ao montante de minimis na aceção do artigo 14.o, n.o 5, e o volume das importações de cada país não é insignificante; e

de minimis

o

o

| b) | Se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e o produto similar da União. |
| --- | --- |

b)

Se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e o produto similar da União.

| (954) | Nos considerandos 302 e 933 sintetiza-se o montante das subvenções passíveis de medidas determinado em relação às importações provenientes de cada um dos dois países em causa. À exceção da relativa à Jindal Indonesia, são todas superiores ao limiar de minimis previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(954)

Nos considerandos 302 e 933 sintetiza-se o montante das subvenções passíveis de medidas determinado em relação às importações provenientes de cada um dos dois países em causa. À exceção da relativa à Jindal Indonesia, são todas superiores ao limiar de minimis previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

de minimis

o

o

| (955) | O volume das importações dos dois países em causa não era negligenciável. As partes de mercado das importações no período de inquérito foram de 3,4 % no que se refere à Índia e de 2,8 % no que se refere à Indonésia. |
| --- | --- |

(955)

O volume das importações dos dois países em causa não era negligenciável. As partes de mercado das importações no período de inquérito foram de 3,4 % no que se refere à Índia e de 2,8 % no que se refere à Indonésia.

| (956) | As condições de concorrência entre as importações subvencionadas de cada um dos dois países em causa e entre estes e o produto similar da União foram idênticas. Com efeito, no caso dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia, verificou-se que existia concorrência entre os dois países, quando o produto era importado para venda no mercado da União, e com o produto similar produzido pela indústria da União, dado que todos são vendidos a categorias de clientes similares. |
| --- | --- |

(956)

As condições de concorrência entre as importações subvencionadas de cada um dos dois países em causa e entre estes e o produto similar da União foram idênticas. Com efeito, no caso dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia, verificou-se que existia concorrência entre os dois países, quando o produto era importado para venda no mercado da União, e com o produto similar produzido pela indústria da União, dado que todos são vendidos a categorias de clientes similares.

| (957) | O consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente contestaram a avaliação cumulativa dos efeitos das importações indianas e indonésias na situação da indústria da União. As partes interessadas defenderam que os volumes de importação de ambos os países são reduzidos, em comparação com a parte de mercado da indústria da União, que as importações provenientes da Índia permaneciam estáveis e eram limitadas pelas medidas de salvaguarda e que não foi efetuada uma análise adequada das condições de concorrência entre os produtos importados e entre os produtos importados e os produtos similares da União, como disposto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(957)

O consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente contestaram a avaliação cumulativa dos efeitos das importações indianas e indonésias na situação da indústria da União. As partes interessadas defenderam que os volumes de importação de ambos os países são reduzidos, em comparação com a parte de mercado da indústria da União, que as importações provenientes da Índia permaneciam estáveis e eram limitadas pelas medidas de salvaguarda e que não foi efetuada uma análise adequada das condições de concorrência entre os produtos importados e entre os produtos importados e os produtos similares da União, como disposto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base.

o

o

| (958) | O consórcio e um importador independente solicitaram a divulgação dos modelos teóricos utilizados para avaliar as condições de concorrência do produto objeto de inquérito no mercado da União e nos países em causa, bem como a confirmação de que os serviços da Comissão responsáveis pela análise económica e da concorrência foram consultados sobre a matéria. |
| --- | --- |

(958)

O consórcio e um importador independente solicitaram a divulgação dos modelos teóricos utilizados para avaliar as condições de concorrência do produto objeto de inquérito no mercado da União e nos países em causa, bem como a confirmação de que os serviços da Comissão responsáveis pela análise económica e da concorrência foram consultados sobre a matéria.

| (959) | A Comissão realizou efetivamente uma análise na qual comparou os tipos de produtos vendidos no mercado da União pelos produtores-exportadores e o produto vendido pelos produtores da União, com base nos números de controlo do produto (NCP) indicados pelas empresas incluídas na amostra. Esta análise revelou um elevado nível de correspondência. O nível de correspondência entre cada um dos produtores-exportadores e as vendas da indústria da União foi comunicado aos produtores-exportadores incluídos na amostra na respetiva divulgação específica. De notar que a Comissão constatou igualmente um nível significativo de similitude nos tipos do produto vendidos pelos produtores-exportadores da Indonésia em comparação com os tipos do produto vendidos pelos produtores-exportadores da Índia. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os produtos importados dos países em causa e os produtos da União concorriam claramente entre si e que se justificava uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações. O consórcio e o importador independente não apresentaram quaisquer elementos de prova fundamentados da razão por que a análise efetuada pela Comissão seria incorreta ou insuficiente. O facto de a Índia ter um contingente específico por país no âmbito das medidas de salvaguarda não afeta esta análise à luz das condições enunciadas no artigo 8.o, n.o 3. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
| --- | --- |

(959)

A Comissão realizou efetivamente uma análise na qual comparou os tipos de produtos vendidos no mercado da União pelos produtores-exportadores e o produto vendido pelos produtores da União, com base nos números de controlo do produto (NCP) indicados pelas empresas incluídas na amostra. Esta análise revelou um elevado nível de correspondência. O nível de correspondência entre cada um dos produtores-exportadores e as vendas da indústria da União foi comunicado aos produtores-exportadores incluídos na amostra na respetiva divulgação específica. De notar que a Comissão constatou igualmente um nível significativo de similitude nos tipos do produto vendidos pelos produtores-exportadores da Indonésia em comparação com os tipos do produto vendidos pelos produtores-exportadores da Índia. Por conseguinte, a Comissão concluiu que os produtos importados dos países em causa e os produtos da União concorriam claramente entre si e que se justificava uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações. O consórcio e o importador independente não apresentaram quaisquer elementos de prova fundamentados da razão por que a análise efetuada pela Comissão seria incorreta ou insuficiente. O facto de a Índia ter um contingente específico por país no âmbito das medidas de salvaguarda não afeta esta análise à luz das condições enunciadas no artigo 8.o, n.o 3. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

o

o

| (960) | Foram, assim, cumpridos todos os critérios definidos no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base e as importações provenientes dos países em causa foram examinadas cumulativamente para efeitos da determinação do prejuízo. |
| --- | --- |

(960)

Foram, assim, cumpridos todos os critérios definidos no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base e as importações provenientes dos países em causa foram examinadas cumulativamente para efeitos da determinação do prejuízo.

o

o

5.3.2.   Volume e parte de mercado das importações subvencionadas provenientes dos países em causa

Volume e parte de mercado das importações subvencionadas provenientes dos países em causa

| (961) | A Comissão determinou o volume das importações subvencionadas com base nos dados do Eurostat e nos dados dos produtores-exportadores. Uma vez que a Comissão considerou que as exportações da Jindal Indonesia eram subvencionadas abaixo do nível de minimis, foram retiradas dos valores relativos às importações. A parte de mercado das importações foi determinada comparando o volume das importações subvencionadas com o consumo da União. |
| --- | --- |

(961)

A Comissão determinou o volume das importações subvencionadas com base nos dados do Eurostat e nos dados dos produtores-exportadores. Uma vez que a Comissão considerou que as exportações da Jindal Indonesia eram subvencionadas abaixo do nível de minimis, foram retiradas dos valores relativos às importações. A parte de mercado das importações foi determinada comparando o volume das importações subvencionadas com o consumo da União.

de minimis

| (962) | Atendendo ao número limitado de partes que facultaram dados, alguns dos números que se seguem são apresentados sob a forma de intervalos, por questões de confidencialidade (220). |
| --- | --- |

(962)

Atendendo ao número limitado de partes que facultaram dados, alguns dos números que se seguem são apresentados sob a forma de intervalos, por questões de confidencialidade (220).

220

| (963) | No período considerado, as importações provenientes dos países em causa evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 5


  Volume das importações (toneladas) e parte de mercado | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | 114 865 | 120 729 | 105 359 | 108 885 |
| Índice | 100 | 105 | 92 | 95 |
| Parte de mercado | 3,0  % | 3,2  % | 3,1  % | 3,4  % |
| Índice | 100 | 110 | 103 | 114 |
| Indonésia | [0 -100 ] | [10 000 -14 000 ] | [48 000 -52 000 ] | [68 000 -72 000 ] |
| Índice | 0 | 100 | [400 -450 ] | [550 -600 ] |
| Parte de mercado | [0,0 -0,1 ] % | [0,3 -0,5 ] % | [1,4 -1,7 ] % | [2,1 -2,4 ] % |
| Índice | 0 | 100 | [400 -450 ] | [650 -700 ] |
| Total dos países em causa | [114 865 -114 965 ] | [130 729 -134 729 ] | [153 359 -157 359 ] | [176 885 -180 885 ] |
| Índice | 100 | [115 -117 ] | [136 -138 ] | [154 -156 ] |
| Parte de mercado | [3,0 -3,1 ] % | [3,5 -3,7 ] % | [4,5 -4,8 ] % | [5,5 -5,8 ] % |
| Índice | 100 | [120 -122 ] | [152 -154 ] | [186 -188 ] |
| Fonte: Eurostat, dados dos produtores-exportadores |

(963)

No período considerado, as importações provenientes dos países em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Quadro 5

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

2017

2018

2019

PI

Índia

114 865

120 729

105 359

108 885

Índice

Índice

100

100

105

105

92

92

95

95

Parte de mercado

3,0  %

3,2  %

3,1  %

3,4  %

Índice

Índice

100

100

110

110

103

103

114

114

Indonésia

[0 -100 ]

[10 000 -14 000 ]

[48 000 -52 000 ]

[68 000 -72 000 ]

Índice

Índice

0

0

100

100

[400 -450 ]

[400 -450 ]

[550 -600 ]

[550 -600 ]

Parte de mercado

[0,0 -0,1 ] %

[0,3 -0,5 ] %

[1,4 -1,7 ] %

[2,1 -2,4 ] %

Índice

Índice

0

0

100

100

[400 -450 ]

[400 -450 ]

[650 -700 ]

[650 -700 ]

Total dos países em causa

[114 865 -114 965 ]

[130 729 -134 729 ]

[153 359 -157 359 ]

[176 885 -180 885 ]

Índice

Índice

100

100

[115 -117 ]

[115 -117 ]

[136 -138 ]

[136 -138 ]

[154 -156 ]

[154 -156 ]

Parte de mercado

[3,0 -3,1 ] %

[3,5 -3,7 ] %

[4,5 -4,8 ] %

[5,5 -5,8 ] %

Índice

Índice

100

100

[120 -122 ]

[120 -122 ]

[152 -154 ]

[152 -154 ]

[186 -188 ]

[186 -188 ]

Fonte: Eurostat, dados dos produtores-exportadores

Fonte

| (964) | As importações provenientes dos países em causa subiram cerca de 55 % no período considerado, o que lhes permitiu aumentar a parte de mercado conjunta de [3,0 %-3,1 %], em 2017, para [5,5 %-5,8 %], no PI. Este aumento, tanto em termos de volume de importações como de parte de mercado, pode ser atribuído às importações provenientes da Indonésia, cujos volumes de importação aumentaram quase seis vezes no período considerado e a parte de mercado passou de praticamente zero para [2,1 %-2,4 %]. As importações provenientes da Índia aumentaram entre 2017 e 2018, mas em seguida desceram, do que resultou uma diminuição global em termos absolutos no período considerado. Em 1 de fevereiro de 2019, a Comissão publicou um regulamento que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (221). A Índia é abrangida por um contingente específico por país onde se inclui o produto objeto de inquérito, limitando as importações sujeitas ao direito dentro do contingente durante o PI a um nível inferior ao de 2018. Como a Indonésia não estava sujeita a um contingente específico por país, inserindo-se no contingente para todos os outros países, as importações indonésias não foram limitadas como as indianas. No entanto, a queda das importações indianas foi menos acentuada que a diminuição geral do consumo da União pelo que a parte de mercado da Índia aumentou ligeiramente, passando de 3 %, em 2017, para 3,4 %, no PI. |
| --- | --- |

(964)

As importações provenientes dos países em causa subiram cerca de 55 % no período considerado, o que lhes permitiu aumentar a parte de mercado conjunta de [3,0 %-3,1 %], em 2017, para [5,5 %-5,8 %], no PI. Este aumento, tanto em termos de volume de importações como de parte de mercado, pode ser atribuído às importações provenientes da Indonésia, cujos volumes de importação aumentaram quase seis vezes no período considerado e a parte de mercado passou de praticamente zero para [2,1 %-2,4 %]. As importações provenientes da Índia aumentaram entre 2017 e 2018, mas em seguida desceram, do que resultou uma diminuição global em termos absolutos no período considerado. Em 1 de fevereiro de 2019, a Comissão publicou um regulamento que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (221). A Índia é abrangida por um contingente específico por país onde se inclui o produto objeto de inquérito, limitando as importações sujeitas ao direito dentro do contingente durante o PI a um nível inferior ao de 2018. Como a Indonésia não estava sujeita a um contingente específico por país, inserindo-se no contingente para todos os outros países, as importações indonésias não foram limitadas como as indianas. No entanto, a queda das importações indianas foi menos acentuada que a diminuição geral do consumo da União pelo que a parte de mercado da Índia aumentou ligeiramente, passando de 3 %, em 2017, para 3,4 %, no PI.

221

5.3.3.   Preços das importações provenientes dos países em causa e subcotação dos preços

Preços das importações provenientes dos países em causa e subcotação dos preços

| (965) | A Comissão determinou os preços das importações com base em dados do Eurostat. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes dos países em causa evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 6


  Preços das importações provenientes dos países em causa (EUR/tonelada) | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | 2 080 | 2 173 | 2 075 | 2 073 |
| Índice | 100 | 104 | 100 | 100 |
| Indonésia | N/A | [1 450 -1 650 ] | [1 800 -2 000 ] | [1 800 -2 000 ] |
| Índice | 0 | 100 | 123 -128 | 123 -128 |
| Média dos países em causa | 2 080 | [2 000 -2 150 ] | [1 900 -2 050 ] | [1 900 -2 050 ] |
| Índice | 100 | 100 -102 | 96 -98 | 96 -98 |
| Fonte: Eurostat, dados dos produtores-exportadores. |

(965)

A Comissão determinou os preços das importações com base em dados do Eurostat. No período considerado, o preço médio ponderado das importações provenientes dos países em causa evoluiu do seguinte modo:

Quadro 6

Quadro 6

Preços das importações provenientes dos países em causa (EUR/tonelada)

Preços das importações provenientes dos países em causa (EUR/tonelada)

2017

2018

2019

PI

Índia

2 080

2 173

2 075

2 073

Índice

Índice

100

100

104

104

100

100

100

100

Indonésia

N/A

[1 450 -1 650 ]

[1 800 -2 000 ]

[1 800 -2 000 ]

Índice

Índice

0

0

100

100

123 -128

123 -128

123 -128

123 -128

Média dos países em causa

2 080

[2 000 -2 150 ]

[1 900 -2 050 ]

[1 900 -2 050 ]

Índice

Índice

100

100

100 -102

100 -102

96 -98

96 -98

96 -98

96 -98

Fonte: Eurostat, dados dos produtores-exportadores.

Fonte

| (966) | No que se refere à Índia, os preços médios de importação aumentaram 4 % entre 2017 e 2018, mas permaneceram estáveis em todo o período considerado, ao passo que em relação à Indonésia aumentaram 28 % (as importações em 2017 foram negligenciáveis). Todavia, ao longo de todo o período considerado, os preços médios das importações provenientes de ambos os países em causa foram sistematicamente inferiores aos preços dos produtores da União (ver o quadro 10). |
| --- | --- |

(966)

No que se refere à Índia, os preços médios de importação aumentaram 4 % entre 2017 e 2018, mas permaneceram estáveis em todo o período considerado, ao passo que em relação à Indonésia aumentaram 28 % (as importações em 2017 foram negligenciáveis). Todavia, ao longo de todo o período considerado, os preços médios das importações provenientes de ambos os países em causa foram sistematicamente inferiores aos preços dos produtores da União (ver o quadro 10).

| (967) | A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito comparando:






  a) | Os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos três produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e |
| --- | --- | --- |

(967)

A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito comparando:

a)

Os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos três produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e

| b) | Os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores-exportadores dos países em causa, que colaboraram no inquérito, vendidas ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação. |
| --- | --- |

b)

Os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores-exportadores dos países em causa, que colaboraram no inquérito, vendidas ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação.

| (968) | A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, revelou margens de subcotação de 5,8 % e 13,4 % no que se refere aos produtores-exportadores indianos e de 12,4 % quanto ao produtor-exportador indonésio. |
| --- | --- |

(968)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito, revelou margens de subcotação de 5,8 % e 13,4 % no que se refere aos produtores-exportadores indianos e de 12,4 % quanto ao produtor-exportador indonésio.

| (969) | Na sequência da divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente solicitaram à Comissão que divulgasse os dados e os critérios utilizados para determinar os preços de importação do produto em causa, bem como para calcular a margem de subcotação. |
| --- | --- |

(969)

Na sequência da divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente solicitaram à Comissão que divulgasse os dados e os critérios utilizados para determinar os preços de importação do produto em causa, bem como para calcular a margem de subcotação.

| (970) | Os preços das importações provenientes dos países em causa, indicados no quadro 6 acima, baseiam-se nos dados do Eurostat. Estas informações estão publicadas. Como se explica nos considerandos 966 e 967 acima, a margem de subcotação baseou-se numa comparação entre os preços de venda dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União e os preços correspondentes dos produtores-exportadores incluídos na amostra cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, diferenciados por tipo do produto e ajustados para que as condições de venda fossem idênticas. Uma vez que os preços de venda especificados por empresa são, por definição, confidenciais do ponto de vista comercial, os dados apenas foram comunicados às empresas em causa nas respetivas divulgações específicas. |
| --- | --- |

(970)

Os preços das importações provenientes dos países em causa, indicados no quadro 6 acima, baseiam-se nos dados do Eurostat. Estas informações estão publicadas. Como se explica nos considerandos 966 e 967 acima, a margem de subcotação baseou-se numa comparação entre os preços de venda dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União e os preços correspondentes dos produtores-exportadores incluídos na amostra cobrados ao primeiro cliente independente no mercado da União, diferenciados por tipo do produto e ajustados para que as condições de venda fossem idênticas. Uma vez que os preços de venda especificados por empresa são, por definição, confidenciais do ponto de vista comercial, os dados apenas foram comunicados às empresas em causa nas respetivas divulgações específicas.

5.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

5.4.1.   Observações gerais

Observações gerais

| (971) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria da União inclui uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(971)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria da União inclui uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado.

o

o

| (972) | Tal como referido no considerando 25, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(972)

Tal como referido no considerando 25, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (973) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União constantes da resposta verificada da Eurofer ao questionário, cruzados, se necessário, com as respostas que os produtores da União incluídos na amostra deram ao questionário. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas alvo de verificação cruzada que os produtores da União incluídos na amostra deram ao questionário. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(973)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados relativos a todos os produtores da União constantes da resposta verificada da Eurofer ao questionário, cruzados, se necessário, com as respostas que os produtores da União incluídos na amostra deram ao questionário. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas alvo de verificação cruzada que os produtores da União incluídos na amostra deram ao questionário. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (974) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude dos subsídios e recuperação de anteriores práticas comerciais desleais. |
| --- | --- |

(974)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude dos subsídios e recuperação de anteriores práticas comerciais desleais.

| (975) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos. |
| --- | --- |

(975)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos.

cash flow

5.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (976) | No período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 7


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção total da União (toneladas) | 3 708 262 | 3 640 429 | 3 379 817 | 3 111 804 |
| Índice | 100 | 98 | 91 | 84 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 4 405 623 | 4 517 379 | 4 530 146 | 4 572 365 |
| Índice | 100 | 103 | 103 | 104 |
| Utilização da capacidade | 84  % | 81  % | 75  % | 68  % |
| Índice | 100 | 96 | 89 | 81 |
| Fonte: Questionário macroeconómico da Eurofer, questionários dos produtores da União incluídos na amostra. |

(976)

No período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Quadro 7

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2017

2018

2019

PI

Produção total da União (toneladas)

3 708 262

3 640 429

3 379 817

3 111 804

Índice

Índice

100

100

98

98

91

91

84

84

Capacidade de produção (toneladas)

4 405 623

4 517 379

4 530 146

4 572 365

Índice

Índice

100

100

103

103

103

103

104

104

Utilização da capacidade

84  %

81  %

75  %

68  %

Índice

Índice

100

100

96

96

89

89

81

81

Fonte: Questionário macroeconómico da Eurofer, questionários dos produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (977) | Na sequência da divulgação final, o consórcio de distribuidores e importadores e um importador independente solicitaram os dados com base nos quais a Comissão chegou aos valores do quadro 7 e alegaram que a diminuição da utilização da capacidade não está relacionada com as importações provenientes da Índia e da Indonésia, uma vez que a diminuição foi superior ao aumento das importações provenientes dos países em causa. |
| --- | --- |

(977)

Na sequência da divulgação final, o consórcio de distribuidores e importadores e um importador independente solicitaram os dados com base nos quais a Comissão chegou aos valores do quadro 7 e alegaram que a diminuição da utilização da capacidade não está relacionada com as importações provenientes da Índia e da Indonésia, uma vez que a diminuição foi superior ao aumento das importações provenientes dos países em causa.

| (978) | Os dados do quadro 7 acima baseiam-se nas respostas ao questionário objeto de verificação cruzada dos produtores da União incluídos na amostra e, no que diz respeito aos outros produtores da União, com base no questionário macroeconómico verificado da Eurofer. A Eurofer forneceu dados que recolheu junto dos seus membros e estimativas razoáveis para os restantes produtores. |
| --- | --- |

(978)

Os dados do quadro 7 acima baseiam-se nas respostas ao questionário objeto de verificação cruzada dos produtores da União incluídos na amostra e, no que diz respeito aos outros produtores da União, com base no questionário macroeconómico verificado da Eurofer. A Eurofer forneceu dados que recolheu junto dos seus membros e estimativas razoáveis para os restantes produtores.

| (979) | Com efeito, a diminuição da produção foi superior ao aumento das importações provenientes dos países em causa. Tal deve-se a um decréscimo do consumo, refletido no quadro 4. Conforme referido na secção 6.2.3, a Comissão concluiu que este decréscimo do consumo não quebrou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu. |
| --- | --- |

(979)

Com efeito, a diminuição da produção foi superior ao aumento das importações provenientes dos países em causa. Tal deve-se a um decréscimo do consumo, refletido no quadro 4. Conforme referido na secção 6.2.3, a Comissão concluiu que este decréscimo do consumo não quebrou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu.

| (980) | O consórcio de distribuidores e importadores e um importador independente solicitaram a divulgação da quantidade importada pelos produtores da União dos países em causa. Os dados à disposição da Comissão revelaram que os produtores da União incluídos na amostra não procederam à revenda nem à transformação subsequente de quaisquer importações provenientes dos países em causa. |
| --- | --- |

(980)

O consórcio de distribuidores e importadores e um importador independente solicitaram a divulgação da quantidade importada pelos produtores da União dos países em causa. Os dados à disposição da Comissão revelaram que os produtores da União incluídos na amostra não procederam à revenda nem à transformação subsequente de quaisquer importações provenientes dos países em causa.

| (981) | O volume de produção da indústria da União diminuiu acentuadamente (16 %) no período considerado. Os dados comunicados relativamente à capacidade dizem respeito à capacidade real, o que implica que foram tidos em consideração ajustamentos, considerados normais pela indústria, para ter em conta o tempo de instalação, a manutenção, estrangulamentos e outras paragens habituais. Após a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («RPC») e de Taiwan, em 2015 (222), alguns produtores da União deram início à modernização da respetiva capacidade de produção. Esta modernização permitiu um ligeiro aumento da capacidade de produção, de 4 %, no período considerado. |
| --- | --- |

(981)

O volume de produção da indústria da União diminuiu acentuadamente (16 %) no período considerado. Os dados comunicados relativamente à capacidade dizem respeito à capacidade real, o que implica que foram tidos em consideração ajustamentos, considerados normais pela indústria, para ter em conta o tempo de instalação, a manutenção, estrangulamentos e outras paragens habituais. Após a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («RPC») e de Taiwan, em 2015 (222), alguns produtores da União deram início à modernização da respetiva capacidade de produção. Esta modernização permitiu um ligeiro aumento da capacidade de produção, de 4 %, no período considerado.

dumping

222

| (982) | Como resultado da descida da produção e do ligeiro aumento da capacidade, a utilização da capacidade diminuiu 19 % no período considerado e passou a ser inferior a 70 %, durante o PI. |
| --- | --- |

(982)

Como resultado da descida da produção e do ligeiro aumento da capacidade, a utilização da capacidade diminuiu 19 % no período considerado e passou a ser inferior a 70 %, durante o PI.

Volume de vendas e parte de mercado

| (983) | No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 8


  Volume de vendas e parte de mercado | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas da indústria da União (toneladas) | 2 735 448 | 2 711 044 | 2 530 259 | 2 330 537 |
| Índice | 100 | 99 | 92 | 85 |
| Parte de mercado | 70,6  % | 72,9  % | 73,5  % | 72,7  % |
| Índice | 100 | 103 | 104 | 103 |
| Fonte: Eurofer e Eurostat. |

(983)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Quadro 8

Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

2017

2018

2019

PI

Volume de vendas da indústria da União (toneladas)

2 735 448

2 711 044

2 530 259

2 330 537

Índice

Índice

100

100

99

99

92

92

85

85

Parte de mercado

70,6  %

72,9  %

73,5  %

72,7  %

Índice

Índice

100

100

103

103

104

104

103

103

Fonte: Eurofer e Eurostat.

Fonte

| (984) | O volume de vendas da indústria da União desceu 15 % no período considerado. |
| --- | --- |

(984)

O volume de vendas da indústria da União desceu 15 % no período considerado.

| (985) | Todavia, a indústria da União conseguiu manter e mesmo aumentar ligeiramente a sua parte de mercado em 2,1 pontos percentuais no período considerado, uma vez que a diminuição do consumo foi ainda mais acentuada do que a diminuição do volume de vendas da indústria da União, e as vendas da União substituíram em parte as importações provenientes de outros países que não os países em causa. |
| --- | --- |

(985)

Todavia, a indústria da União conseguiu manter e mesmo aumentar ligeiramente a sua parte de mercado em 2,1 pontos percentuais no período considerado, uma vez que a diminuição do consumo foi ainda mais acentuada do que a diminuição do volume de vendas da indústria da União, e as vendas da União substituíram em parte as importações provenientes de outros países que não os países em causa.

| (986) | Na sequência da divulgação final, o consórcio e importadores e distribuidores e um importador independente argumentaram que o aumento da parte de mercado da indústria da União indicava a ausência de prejuízo e que o aumento da parte de mercado dos países em causa não afetava negativamente a parte de mercado da indústria da União. Alegaram que a Comissão era obrigada a apresentar outros elementos de prova positivos que demonstrassem o prejuízo relativamente aos outros indicadores de prejuízo. |
| --- | --- |

(986)

Na sequência da divulgação final, o consórcio e importadores e distribuidores e um importador independente argumentaram que o aumento da parte de mercado da indústria da União indicava a ausência de prejuízo e que o aumento da parte de mercado dos países em causa não afetava negativamente a parte de mercado da indústria da União. Alegaram que a Comissão era obrigada a apresentar outros elementos de prova positivos que demonstrassem o prejuízo relativamente aos outros indicadores de prejuízo.

| (987) | Conforme explicado no considerando 963, o ligeiro aumento da parte de mercado da indústria da União no período considerado não alterou o facto de as importações subvencionadas provenientes dos países em causa terem registado um aumento de cerca de 55 % e terem causado um prejuízo importante à indústria da União. Conforme enunciado nos considerandos 1006 e 1007, os outros indicadores de prejuízo evidenciaram igualmente que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(987)

Conforme explicado no considerando 963, o ligeiro aumento da parte de mercado da indústria da União no período considerado não alterou o facto de as importações subvencionadas provenientes dos países em causa terem registado um aumento de cerca de 55 % e terem causado um prejuízo importante à indústria da União. Conforme enunciado nos considerandos 1006 e 1007, os outros indicadores de prejuízo evidenciaram igualmente que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

Crescimento

| (988) | Os valores acima indicados no que respeita à produção e ao volume de vendas assinalaram uma clara tendência decrescente ao longo do período considerado e demonstraram que a indústria da União não conseguiu crescer em termos absolutos. Só foi possível um ligeiro aumento em relação ao consumo pelo facto de a indústria da União ter optado por responder à pressão sobre os preços que as importações subvencionadas exerceram baixando os seus preços de venda. |
| --- | --- |

(988)

Os valores acima indicados no que respeita à produção e ao volume de vendas assinalaram uma clara tendência decrescente ao longo do período considerado e demonstraram que a indústria da União não conseguiu crescer em termos absolutos. Só foi possível um ligeiro aumento em relação ao consumo pelo facto de a indústria da União ter optado por responder à pressão sobre os preços que as importações subvencionadas exerceram baixando os seus preços de venda.

Emprego e produtividade

| (989) | No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Emprego e produtividade | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 13 411 | 13 495 | 13 968 | 13 660 |
| Índice | 100 | 101 | 104 | 102 |
| Produtividade (toneladas por trabalhador) | 277 | 270 | 242 | 228 |
| Índice | 100 | 98 | 88 | 82 |
| Fonte: Eurofer. |

(989)

No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Quadro 9

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2017

2018

2019

PI

Número de trabalhadores

13 411

13 495

13 968

13 660

Índice

Índice

100

100

101

101

104

104

102

102

Produtividade (toneladas por trabalhador)

277

270

242

228

Índice

Índice

100

100

98

98

88

88

82

82

Fonte: Eurofer.

Fonte

| (990) | O nível de emprego da indústria da União relacionado com o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio aumentou 4 % entre 2017 e 2019, tendo registado uma diminuição de 2 pontos percentuais entre 2019 e o PI, o que resultou num aumento de 2 % no período considerado. Em virtude do acentuado declínio da produção, a produtividade da mão de obra da indústria da União, medida em toneladas produzidas anualmente por trabalhador (em equivalente a tempo completo, ETC), diminuiu 18 % no período considerado, o que é considerável. |
| --- | --- |

(990)

O nível de emprego da indústria da União relacionado com o fabrico de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio aumentou 4 % entre 2017 e 2019, tendo registado uma diminuição de 2 pontos percentuais entre 2019 e o PI, o que resultou num aumento de 2 % no período considerado. Em virtude do acentuado declínio da produção, a produtividade da mão de obra da indústria da União, medida em toneladas produzidas anualmente por trabalhador (em equivalente a tempo completo, ETC), diminuiu 18 % no período considerado, o que é considerável.

Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas comerciais desleais

| (991) | Todas as margens de subvenção, excluindo a Jindal (Indonésia), tal como acima indicado, foram significativamente superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de subvenção efetivas sobre a indústria da União não foi negligenciável, dado o volume e os preços das importações provenientes dos países em causa. |
| --- | --- |

(991)

Todas as margens de subvenção, excluindo a Jindal (Indonésia), tal como acima indicado, foram significativamente superiores ao nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de subvenção efetivas sobre a indústria da União não foi negligenciável, dado o volume e os preços das importações provenientes dos países em causa.

de minimis

| (992) | Para além do inquérito anti-dumping distinto sobre os produtos planos de aço inoxidável laminados a frio dos países em causa (223), as importações destes produtos já foram objeto de um inquérito anti-dumping anterior. A Comissão apurou que a situação da indústria da União em 2013 foi bastante afetada pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC e de Taiwan, o que resultou na instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações provenientes destes países, em outubro de 2015 (224). Estas medidas anti-dumping foram prorrogadas em setembro de 2021 (225). Por conseguinte, era pouco provável que a situação da indústria da União fosse afetada, a não ser marginalmente, pelas referidas práticas comerciais desleais ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(992)

Para além do inquérito anti-dumping distinto sobre os produtos planos de aço inoxidável laminados a frio dos países em causa (223), as importações destes produtos já foram objeto de um inquérito anti-dumping anterior. A Comissão apurou que a situação da indústria da União em 2013 foi bastante afetada pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC e de Taiwan, o que resultou na instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações provenientes destes países, em outubro de 2015 (224). Estas medidas anti-dumping foram prorrogadas em setembro de 2021 (225). Por conseguinte, era pouco provável que a situação da indústria da União fosse afetada, a não ser marginalmente, pelas referidas práticas comerciais desleais ao longo do período considerado.

dumping

223

anti-dumping

dumping

dumping

224

dumping

225

5.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

Preços e fatores que influenciam os preços

| (993) | No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 10


  Preços de venda na União | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio (EUR/tonelada) | 2 252 | 2 312 | 2 206 | 2 175 |
| Índice | 100 | 103 | 98 | 97 |
| Custo unitário de produção (EUR/tonelada) | 1 958 | 2 064 | 2 019 | 2 013 |
| Índice | 100 | 105 | 103 | 103 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(993)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 10

Quadro 10

Preços de venda na União

Preços de venda na União

2017

2018

2019

PI

Preço de venda unitário médio (EUR/tonelada)

2 252

2 312

2 206

2 175

Índice

Índice

100

100

103

103

98

98

97

97

Custo unitário de produção (EUR/tonelada)

1 958

2 064

2 019

2 013

Índice

Índice

100

100

105

105

103

103

103

103

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (994) | Após um ligeiro aumento de 3 % entre 2017 e 2018, os preços de venda unitários médios diminuíram 6 % entre 2018 e o PI, implicando uma diminuição de 3 % no período considerado. No mesmo período, os custos de produção registaram um aumento simultâneo de 5 %, após o que estabilizaram a um nível de custos 3 % mais elevado do que no início do período considerado. Em grande medida, a evolução dos custos foi impulsionada por importantes aumentos de preços das matérias-primas, como o níquel e o ferrocrómio. Devido à contenção dos preços provocada pelas importações subvencionadas, a indústria da União não conseguiu repercutir este aumento de custos nos preços de venda, tendo mesmo sido forçada a baixá-los. |
| --- | --- |

(994)

Após um ligeiro aumento de 3 % entre 2017 e 2018, os preços de venda unitários médios diminuíram 6 % entre 2018 e o PI, implicando uma diminuição de 3 % no período considerado. No mesmo período, os custos de produção registaram um aumento simultâneo de 5 %, após o que estabilizaram a um nível de custos 3 % mais elevado do que no início do período considerado. Em grande medida, a evolução dos custos foi impulsionada por importantes aumentos de preços das matérias-primas, como o níquel e o ferrocrómio. Devido à contenção dos preços provocada pelas importações subvencionadas, a indústria da União não conseguiu repercutir este aumento de custos nos preços de venda, tendo mesmo sido forçada a baixá-los.

Custos da mão de obra

| (995) | Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 11


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custo médio da mão de obra por ETC (EUR) | 72 366 | 70 663 | 71 659 | 70 324 |
| Índice | 100 | 98 | 99 | 97 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(995)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 11

Quadro 11

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2017

2018

2019

PI

Custo médio da mão de obra por ETC (EUR)

72 366

70 663

71 659

70 324

Índice

Índice

100

100

98

98

99

99

97

97

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (996) | Os custos médios da mão de obra por trabalhador dos produtores da União incluídos na amostra diminuíram 3 % no período considerado, o que indica que os produtores da União conseguiram baixar os custos da mão de obra em reação à deterioração das condições do mercado, numa tentativa de limitar o prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

(996)

Os custos médios da mão de obra por trabalhador dos produtores da União incluídos na amostra diminuíram 3 % no período considerado, o que indica que os produtores da União conseguiram baixar os custos da mão de obra em reação à deterioração das condições do mercado, numa tentativa de limitar o prejuízo sofrido.

Existências

| (997) | No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 12


  Existências | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 125 626 | 148 777 | 125 480 | 98 835 |
| Índice | 100 | 118 | 100 | 79 |
| Existências finais em percentagem da produção | 5,54  % | 6,53  % | 6,09  % | 5,13  % |
| Índice | 100 | 118 | 110 | 93 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(997)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 12

Quadro 12

Existências

Existências

2017

2018

2019

PI

Existências finais (toneladas)

125 626

148 777

125 480

98 835

Índice

Índice

100

100

118

118

100

100

79

79

Existências finais em percentagem da produção

5,54  %

6,53  %

6,09  %

5,13  %

Índice

Índice

100

100

118

118

110

110

93

93

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (998) | No período considerado, o nível das existências finais diminuiu 21 %. Esta tendência acompanhou a diminuição do volume de produção. A maior parte dos tipos do produto similar é produzida pela indústria da União com base em encomendas específicas dos utilizadores. As existências não podem, portanto, ser consideradas um indicador de prejuízo importante para esta indústria, o que, aliás, se confirma pela análise da evolução das existências finais em percentagem da produção. Como se pode ver acima, este indicador flutuou entre 5 % e 7 % do volume de produção dos produtores da União incluídos na amostra, no período considerado. |
| --- | --- |

(998)

No período considerado, o nível das existências finais diminuiu 21 %. Esta tendência acompanhou a diminuição do volume de produção. A maior parte dos tipos do produto similar é produzida pela indústria da União com base em encomendas específicas dos utilizadores. As existências não podem, portanto, ser consideradas um indicador de prejuízo importante para esta indústria, o que, aliás, se confirma pela análise da evolução das existências finais em percentagem da produção. Como se pode ver acima, este indicador flutuou entre 5 % e 7 % do volume de produção dos produtores da União incluídos na amostra, no período considerado.

5.4.3.1.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

Rendibilidade, cash flow

Quadro 13

Quadro 13

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

| | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | 7,6  % | 6,0  % | 1,5  % | 0,4  % |
| Índice | 100 | 79 | 19 | 6 |
| Cash flow (EUR) | 387 200 359 | 273 674 277 | 237 840 311 | 184 024 688 |
| Índice | 100 | 71 | 61 | 48 |
| Investimentos (EUR) | 111 578 442 | 111 637 871 | 96 541 925 | 96 585 152 |
| Índice | 100 | 100 | 87 | 87 |
| Retorno dos investimentos | 20  % | 15  % | 6  % | 4  % |
| Índice | 100 | 75 | 31 | 20 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

2017

2018

2019

PI

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

7,6  %

6,0  %

1,5  %

0,4  %

Índice

Índice

100

100

79

79

19

19

6

6

Cash flow (EUR)

Cash flow

387 200 359

273 674 277

237 840 311

184 024 688

Índice

Índice

100

100

71

71

61

61

48

48

Investimentos (EUR)

111 578 442

111 637 871

96 541 925

96 585 152

Índice

Índice

100

100

100

100

87

87

87

87

Retorno dos investimentos

20  %

15  %

6  %

4  %

Índice

Índice

100

100

75

31

20

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (999) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. |
| --- | --- |

(999)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

| (1000) | A rendibilidade geral diminuiu de 7,6 %, em 2017, para 0,4 %, no PI. Como se referiu na secção 5.3.3, esta descida coincidiu com o aumento dos volumes de importação provenientes dos países em causa e da respetiva parte de mercado a preços que foram objeto de subcotação. |
| --- | --- |

(1000)

A rendibilidade geral diminuiu de 7,6 %, em 2017, para 0,4 %, no PI. Como se referiu na secção 5.3.3, esta descida coincidiu com o aumento dos volumes de importação provenientes dos países em causa e da respetiva parte de mercado a preços que foram objeto de subcotação.

| (1001) | Todos os outros indicadores financeiros, ou seja, cash flow, investimentos e retorno dos ativos, seguiram claramente a mesma tendência descendente. |
| --- | --- |

(1001)

Todos os outros indicadores financeiros, ou seja, cash flow, investimentos e retorno dos ativos, seguiram claramente a mesma tendência descendente.

cash flow

| (1002) | O cash flow líquido é a capacidade que os produtores da União têm de autofinanciarem as suas atividades. O cash flow revelou uma diminuição contínua no período considerado, e no PI tinha um nível 52 % inferior ao do início do período de inquérito. |
| --- | --- |

(1002)

O cash flow líquido é a capacidade que os produtores da União têm de autofinanciarem as suas atividades. O cash flow revelou uma diminuição contínua no período considerado, e no PI tinha um nível 52 % inferior ao do início do período de inquérito.

cash flow

cash flow

| (1003) | Os investimentos são o valor contabilístico líquido dos ativos. Após terem permanecido estáveis entre 2017 e 2018, observou-se uma queda acentuada de 13 pontos percentuais entre 2018 e 2019. O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, que reflete o nível de depreciação dos ativos. Diminuiu de forma contínua e significativa (80 %) no período considerado. |
| --- | --- |

(1003)

Os investimentos são o valor contabilístico líquido dos ativos. Após terem permanecido estáveis entre 2017 e 2018, observou-se uma queda acentuada de 13 pontos percentuais entre 2018 e 2019. O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, que reflete o nível de depreciação dos ativos. Diminuiu de forma contínua e significativa (80 %) no período considerado.

| (1004) | O fraco desempenho financeiro da indústria da União entre 2017 e o período de inquérito limitou a capacidade de obtenção de capital. A indústria da União é intensiva em termos de capital e caracteriza-se por investimentos substanciais. O retorno dos investimentos durante o período considerado não é suficiente para cobrir tais investimentos substanciais. |
| --- | --- |

(1004)

O fraco desempenho financeiro da indústria da União entre 2017 e o período de inquérito limitou a capacidade de obtenção de capital. A indústria da União é intensiva em termos de capital e caracteriza-se por investimentos substanciais. O retorno dos investimentos durante o período considerado não é suficiente para cobrir tais investimentos substanciais.

5.5.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (1005) | O inquérito confirmou que a indústria da União, para reagir à pressão que as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia exerceram sobre os preços, foi obrigada a baixar os seus preços de venda para manter (e mesmo aumentar ligeiramente) a respetiva parte de mercado no período considerado. O efeito das importações subvencionadas provocou a contenção dos preços, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base, no mercado da União durante o período de inquérito. Os preços da indústria da União diminuíram 3 % no período considerado, quando, em condições de concorrência leal, seria de prever que aumentassem a um rácio comparável ao aumento do custo de produção, ou seja 3 %. |
| --- | --- |

(1005)

O inquérito confirmou que a indústria da União, para reagir à pressão que as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia exerceram sobre os preços, foi obrigada a baixar os seus preços de venda para manter (e mesmo aumentar ligeiramente) a respetiva parte de mercado no período considerado. O efeito das importações subvencionadas provocou a contenção dos preços, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base, no mercado da União durante o período de inquérito. Os preços da indústria da União diminuíram 3 % no período considerado, quando, em condições de concorrência leal, seria de prever que aumentassem a um rácio comparável ao aumento do custo de produção, ou seja 3 %.

o

o

| (1006) | O consumo da União diminuiu de forma expressiva durante o período considerado e tanto os volumes de vendas como os volumes de produção da indústria da União acompanharam esta tendência. A capacidade de produção aumentou marginalmente, graças a perspetivas positivas para a indústria da União na sequência da instituição de medidas anti-dumping contra as importações do produto objeto de inquérito originário da RPC e de Taiwan, em 2015. |
| --- | --- |

(1006)

O consumo da União diminuiu de forma expressiva durante o período considerado e tanto os volumes de vendas como os volumes de produção da indústria da União acompanharam esta tendência. A capacidade de produção aumentou marginalmente, graças a perspetivas positivas para a indústria da União na sequência da instituição de medidas anti-dumping contra as importações do produto objeto de inquérito originário da RPC e de Taiwan, em 2015.

dumping

| (1007) | No entanto, os produtores da União sofreram uma diminuição acentuada da produtividade e da utilização da capacidade no período considerado. Estes valores que confirmam o agravamento da situação só em certa medida podem ser explicados pelo ligeiro aumento do emprego e da capacidade, já que se devem, sobretudo, à diminuição do consumo da União e ao aumento simultâneo das importações provenientes dos países em causa. |
| --- | --- |

(1007)

No entanto, os produtores da União sofreram uma diminuição acentuada da produtividade e da utilização da capacidade no período considerado. Estes valores que confirmam o agravamento da situação só em certa medida podem ser explicados pelo ligeiro aumento do emprego e da capacidade, já que se devem, sobretudo, à diminuição do consumo da União e ao aumento simultâneo das importações provenientes dos países em causa.

| (1008) | São, todavia, os indicadores financeiros dos produtores da União que revelaram sem ambiguidades o prejuízo sofrido. A indústria da União registou um aumento dos custos de produção no período considerado, o que, acompanhado da diminuição dos preços de venda, resultou numa queda da rendibilidade de 7,6 %, em 2017, para 0,4 %, no PI. Pode observar-se uma evolução negativa semelhante em relação aos outros indicadores financeiros: investimentos (-13 %), retorno dos investimentos (-80 %) e cash flow (-52 %). |
| --- | --- |

(1008)

São, todavia, os indicadores financeiros dos produtores da União que revelaram sem ambiguidades o prejuízo sofrido. A indústria da União registou um aumento dos custos de produção no período considerado, o que, acompanhado da diminuição dos preços de venda, resultou numa queda da rendibilidade de 7,6 %, em 2017, para 0,4 %, no PI. Pode observar-se uma evolução negativa semelhante em relação aos outros indicadores financeiros: investimentos (-13 %), retorno dos investimentos (-80 %) e cash flow (-52 %).

cash flow

| (1009) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1009)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

| (1010) | As informações pós-PI à disposição da Comissão confirmaram a mesma conclusão. Com base na análise dos dados apresentados espontaneamente pela indústria da União e que abrangem os dois últimos trimestres de 2020, a Comissão observou as seguintes tendências: os aumentos da produção, da capacidade, da utilização da capacidade e das vendas foram marginais; os preços continuaram a diminuir significativamente sem qualquer queda correspondente do custo de produção; a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi ainda mais baixa e tornou-se negativa, além de que o cash flow, os investimentos líquidos e o retorno dos investimentos revelaram uma nova tendência negativa em comparação com o período considerado, tal como o emprego; a parte de mercado da indústria da União aumentou ligeiramente, mas tal verificou-se também para as partes de mercado das importações provenientes dos países em causa. |
| --- | --- |

(1010)

As informações pós-PI à disposição da Comissão confirmaram a mesma conclusão. Com base na análise dos dados apresentados espontaneamente pela indústria da União e que abrangem os dois últimos trimestres de 2020, a Comissão observou as seguintes tendências: os aumentos da produção, da capacidade, da utilização da capacidade e das vendas foram marginais; os preços continuaram a diminuir significativamente sem qualquer queda correspondente do custo de produção; a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi ainda mais baixa e tornou-se negativa, além de que o cash flow, os investimentos líquidos e o retorno dos investimentos revelaram uma nova tendência negativa em comparação com o período considerado, tal como o emprego; a parte de mercado da indústria da União aumentou ligeiramente, mas tal verificou-se também para as partes de mercado das importações provenientes dos países em causa.

cash flow

| (1011) | Após a divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente argumentaram que as empresas que apresentaram a denúncia registaram um aumento dos lucros após o período de inquérito. Embora a evolução após o PI não seja diretamente relevante, como indicado no anexo 1 do presente regulamento, os produtores da União incluídos na amostra tornaram-se deficitários no segundo semestre de 2020, contrariamente à alegação do consórcio e do importador independente. Por conseguinte, a Comissão teve de rejeitar esta alegação. |
| --- | --- |

(1011)

Após a divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente argumentaram que as empresas que apresentaram a denúncia registaram um aumento dos lucros após o período de inquérito. Embora a evolução após o PI não seja diretamente relevante, como indicado no anexo 1 do presente regulamento, os produtores da União incluídos na amostra tornaram-se deficitários no segundo semestre de 2020, contrariamente à alegação do consórcio e do importador independente. Por conseguinte, a Comissão teve de rejeitar esta alegação.

6.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

| (1012) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de subvenções provenientes dos países em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão certificou-se de que um eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de subvenções provenientes dos países em causa não fosse atribuído às importações subvencionadas. São eles: importações provenientes de países terceiros, diminuição do consumo, resultados das exportações da indústria da União, aumento do custo das matérias-primas e comportamento concorrencial da indústria da União em matéria de preços. |
| --- | --- |

(1012)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de subvenções provenientes dos países em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão certificou-se de que um eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de subvenções provenientes dos países em causa não fosse atribuído às importações subvencionadas. São eles: importações provenientes de países terceiros, diminuição do consumo, resultados das exportações da indústria da União, aumento do custo das matérias-primas e comportamento concorrencial da indústria da União em matéria de preços.

o

o

o

o

6.1.   Efeitos das importações objeto de subvenções

Efeitos das importações objeto de subvenções

| (1013) | As importações provenientes dos países em causa aumentaram mais de 50 % no período considerado e a respetiva parte de mercado quase duplicou, em detrimento das importações provenientes de países terceiros. Contudo, as importações subvencionadas, a baixos preços, provenientes dos países em causa exerceram pressão sobre os preços da indústria da União. No período considerado, os preços das importações provenientes da Índia e da Indonésia foram inferiores aos preços da indústria da União (entre 5 % e 19 %). Devido a estes preços de importação, os produtores da União não só não conseguiram refletir os aumentos dos custos das matérias-primas nos seus preços, como foram obrigados a baixar os preços de venda, para conseguir manter a parte de mercado. |
| --- | --- |

(1013)

As importações provenientes dos países em causa aumentaram mais de 50 % no período considerado e a respetiva parte de mercado quase duplicou, em detrimento das importações provenientes de países terceiros. Contudo, as importações subvencionadas, a baixos preços, provenientes dos países em causa exerceram pressão sobre os preços da indústria da União. No período considerado, os preços das importações provenientes da Índia e da Indonésia foram inferiores aos preços da indústria da União (entre 5 % e 19 %). Devido a estes preços de importação, os produtores da União não só não conseguiram refletir os aumentos dos custos das matérias-primas nos seus preços, como foram obrigados a baixar os preços de venda, para conseguir manter a parte de mercado.

| (1014) | Em consequência, a rendibilidade dos produtores da União, com um nível relativamente elevado em 2017, caiu para quase zero no PI, o que agravou de forma adversa todos os indicadores financeiros das empresas em questão. |
| --- | --- |

(1014)

Em consequência, a rendibilidade dos produtores da União, com um nível relativamente elevado em 2017, caiu para quase zero no PI, o que agravou de forma adversa todos os indicadores financeiros das empresas em questão.

| (1015) | Existe, assim, um forte nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia e o prejuízo que a indústria da União sofreu. |
| --- | --- |

(1015)

Existe, assim, um forte nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia e o prejuízo que a indústria da União sofreu.

6.2.   Efeitos de outros fatores

Efeitos de outros fatores

| (1016) | Na sequência da divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente alegaram que os indicadores financeiros da indústria da União não se deterioraram por causa das importações objeto de dumping, mas sim devido ao impacto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(1016)

Na sequência da divulgação final, o consórcio de importadores e distribuidores e um importador independente alegaram que os indicadores financeiros da indústria da União não se deterioraram por causa das importações objeto de dumping, mas sim devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

| (1017) | A Comissão confirmou que os preços das importações provenientes dos países em causa influenciaram fortemente os preços da indústria da União e os respetivos indicadores financeiros. Como se determinou no considerando 965, os preços médios das importações provenientes de ambos os países em causa foram sistematicamente inferiores aos preços dos produtores da União ao longo de todo o período considerado, antes da pandemia de COVID-19. A pandemia poderá ter afetado o consumo no mercado da União, mas esse impacto só poderia ter-se concretizado no último trimestre do período de inquérito (abril-junho de 2020), tendo já sido registada, em 2019, uma diminuição substancial do consumo. |
| --- | --- |

(1017)

A Comissão confirmou que os preços das importações provenientes dos países em causa influenciaram fortemente os preços da indústria da União e os respetivos indicadores financeiros. Como se determinou no considerando 965, os preços médios das importações provenientes de ambos os países em causa foram sistematicamente inferiores aos preços dos produtores da União ao longo de todo o período considerado, antes da pandemia de COVID-19. A pandemia poderá ter afetado o consumo no mercado da União, mas esse impacto só poderia ter-se concretizado no último trimestre do período de inquérito (abril-junho de 2020), tendo já sido registada, em 2019, uma diminuição substancial do consumo.

| (1018) | Além disso, a Comissão analisou nos considerandos 1028 a 1029 abaixo a diminuição do consumo (quer esteja ou não parcialmente relacionada com a pandemia de COVID-19) como outro potencial fator que poderia ter causado prejuízo e concluiu que não atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções provenientes dos países em causa e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(1018)

Além disso, a Comissão analisou nos considerandos 1028 a 1029 abaixo a diminuição do consumo (quer esteja ou não parcialmente relacionada com a pandemia de COVID-19) como outro potencial fator que poderia ter causado prejuízo e concluiu que não atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções provenientes dos países em causa e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

6.2.1.   Importações não subvencionadas provenientes da Indonésia

Importações não subvencionadas provenientes da Indonésia

| (1019) | Tal como referido no considerando 933 acima, apurou-se que as subvenções concedidas a um dos produtores-exportadores indonésios incluídos na amostra, a Jindal Indonesia, eram de minimis. |
| --- | --- |

(1019)

Tal como referido no considerando 933 acima, apurou-se que as subvenções concedidas a um dos produtores-exportadores indonésios incluídos na amostra, a Jindal Indonesia, eram de minimis.

de minimis

| (1020) | No período considerado, o volume e o preço das importações provenientes da Indonésia evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 14 | | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Indonésia | Volume (toneladas) | [20 000 -21 000 ] | [22 000 -23 000 ] | [21 000 -22 000 ] | [19 000 -20 000 ] |
| | Índice | 100 | [109 -111 ] | [107 -109 ] | [97 -98 ] |
| | Parte de mercado | [0,5 -0,55 ] % | [0,6 -0,63 ] % | [0,63 -0,66 ] % | [0,6 -0,63 ] % |
| | Índice | 100 | [113 -118 ] | [118 -123 ] | [113 -118 ] |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | [2 200 -2 300 ] | [2 100 -2 200 ] | [2 000 -2 100 ] | [2 000 -2 100 ] |
| | Índice | 100 | [95 -99 ] | [90 -94 ] | [90 -94 ] |

(1020)

No período considerado, o volume e o preço das importações provenientes da Indonésia evoluíram do seguinte modo:

Quadro 14

Quadro 14

2017

2018

2019

PI

Indonésia

Volume (toneladas)

[20 000 -21 000 ]

[22 000 -23 000 ]

[21 000 -22 000 ]

[19 000 -20 000 ]

Índice

Índice

100

100

[109 -111 ]

[109 -111 ]

[107 -109 ]

[107 -109 ]

[97 -98 ]

[97 -98 ]

Parte de mercado

[0,5 -0,55 ] %

[0,6 -0,63 ] %

[0,63 -0,66 ] %

[0,6 -0,63 ] %

Índice

Índice

100

100

[113 -118 ]

[113 -118 ]

[118 -123 ]

[118 -123 ]

[113 -118 ]

[113 -118 ]

Preço médio (EUR/tonelada)

[2 200 -2 300 ]

[2 100 -2 200 ]

[2 000 -2 100 ]

[2 000 -2 100 ]

Índice

Índice

100

100

[95 -99 ]

[95 -99 ]

[90 -94 ]

[90 -94 ]

[90 -94 ]

[90 -94 ]

| (1021) | No período considerado, as importações não subvencionadas provenientes da Indonésia aumentaram em 2018 e 2019, embora, durante o PI, tenham estado num nível ligeiramente inferior ao de 2017. A parte de mercado destas importações foi muito limitada ao longo do período considerado, não superior a 0,65 %. O preço de venda destas importações situou-se a um nível mais elevado do que as importações subvencionadas provenientes da Indonésia. |
| --- | --- |

(1021)

No período considerado, as importações não subvencionadas provenientes da Indonésia aumentaram em 2018 e 2019, embora, durante o PI, tenham estado num nível ligeiramente inferior ao de 2017. A parte de mercado destas importações foi muito limitada ao longo do período considerado, não superior a 0,65 %. O preço de venda destas importações situou-se a um nível mais elevado do que as importações subvencionadas provenientes da Indonésia.

| (1022) | Embora as importações provenientes da Jindal Indonesia estivessem a subcotar os preços da indústria da União, as vendas da empresa para a União diminuíram ligeiramente durante o período considerado, tendo permanecido baixas. Por conseguinte, o prejuízo causado por estas importações não atenuou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(1022)

Embora as importações provenientes da Jindal Indonesia estivessem a subcotar os preços da indústria da União, as vendas da empresa para a União diminuíram ligeiramente durante o período considerado, tendo permanecido baixas. Por conseguinte, o prejuízo causado por estas importações não atenuou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

6.2.2.   Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

| (1023) | No período considerado, o volume e os preços das importações provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 15











  País | | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taiwan | Volume (toneladas) | 199 553 | 223 110 | 185 618 | 165 540 |
| | Índice | 100 | 112 | 93 | 83 |
| | Parte de mercado | 5,2  % | 6,0  % | 5,4  % | 5,2  % |
| | Índice | 100 | 116 | 105 | 100 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 668 | 1 749 | 1 684 | 1 655 |
| | Índice | 100 | 105 | 101 | 99 |
| República da Coreia | Volume (toneladas) | 147 696 | 165 812 | 160 947 | 164 882 |
| | Índice | 100 | 112 | 109 | 112 |
| | Parte de mercado | 3,8  % | 4,5  % | 4,7  % | 5,1  % |
| | Índice | 100 | 117 | 123 | 135 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 859 | 1 944 | 1 860 | 1 853 |
| | Índice | 100 | 105 | 100 | 100 |
| África do Sul | Volume (toneladas) | 98 063 | 88 913 | 94 567 | 81 537 |
| | Índice | 100 | 91 | 96 | 83 |
| | Parte de mercado | 2,5  % | 2,4  % | 2,7  % | 2,5  % |
| | Índice | 100 | 94 | 108 | 100 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 2 004 | 2 013 | 1 831 | 1 785 |
| | Índice | 100 | 100 | 91 | 89 |
| Outros países terceiros | Volume (toneladas) | 563 637 | 372 858 | 293 052 | 266 255 |
| | Índice | 100 | 66 | 52 | 47 |
| | Parte de mercado | 14,6  % | 10,0  % | 8,5  % | 8,3  % |
| | Índice | 100 | 69 | 58 | 57 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 2 051 | 2 345 | 2 319 | 2 407 |
| | Índice | 100 | 114 | 113 | 117 |
| Total de todos os países terceiros, exceto os países em causa | Volume (toneladas) | 1 008 949 | 850 693 | 734 184 | 678 213 |
| | Índice | 100 | 84 | 73 | 67 |
| | Parte de mercado | 26,1  % | 22,9  % | 21,3  % | 21,1  % |
| | Índice | 100 | 88 | 82 | 81 |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 942 | 2 076 | 1 995 | 2 014 |
| | Índice | 100 | 107 | 103 | 104 |
| Fonte: Eurostat. |

(1023)

No período considerado, o volume e os preços das importações provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

Quadro 15

Quadro 15

País

2017

2018

2019

PI

Taiwan

Volume (toneladas)

199 553

223 110

185 618

165 540

Índice

Índice

100

100

112

112

93

93

83

83

Parte de mercado

5,2  %

6,0  %

5,4  %

5,2  %

Índice

Índice

100

100

116

116

105

105

100

100

Preço médio (EUR/tonelada)

1 668

1 749

1 684

1 655

Índice

Índice

100

100

105

105

101

101

99

99

República da Coreia

Volume (toneladas)

147 696

165 812

160 947

164 882

Índice

Índice

100

100

112

112

109

109

112

112

Parte de mercado

3,8  %

4,5  %

4,7  %

5,1  %

Índice

Índice

100

100

117

117

123

123

135

135

Preço médio (EUR/tonelada)

1 859

1 944

1 860

1 853

Índice

Índice

100

100

105

105

100

100

100

100

África do Sul

Volume (toneladas)

98 063

88 913

94 567

81 537

Índice

Índice

100

100

91

91

96

96

83

83

Parte de mercado

2,5  %

2,4  %

2,7  %

2,5  %

Índice

Índice

100

100

94

94

108

108

100

100

Preço médio (EUR/tonelada)

2 004

2 013

1 831

1 785

Índice

Índice

100

100

100

100

91

91

89

89

Outros países terceiros

Volume (toneladas)

563 637

372 858

293 052

266 255

Índice

Índice

100

100

66

66

52

52

47

47

Parte de mercado

14,6  %

10,0  %

8,5  %

8,3  %

Índice

Índice

100

100

69

69

58

58

57

57

Preço médio (EUR/tonelada)

2 051

2 345

2 319

2 407

Índice

Índice

100

100

114

114

113

113

117

117

Total de todos os países terceiros, exceto os países em causa

Volume (toneladas)

1 008 949

850 693

734 184

678 213

Índice

Índice

100

100

84

84

73

73

67

67

Parte de mercado

26,1  %

22,9  %

21,3  %

21,1  %

Índice

Índice

100

100

88

88

82

82

81

81

Preço médio (EUR/tonelada)

1 942

2 076

1 995

2 014

Índice

Índice

100

100

107

107

103

103

104

104

Fonte: Eurostat.

Fonte

| (1024) | No período considerado, as importações provenientes de países terceiros diminuíram significativamente em termos de volumes absolutos (33 %) e de parte de mercado (de 26 %, em 2017, para 21 %, no PI). |
| --- | --- |

(1024)

No período considerado, as importações provenientes de países terceiros diminuíram significativamente em termos de volumes absolutos (33 %) e de parte de mercado (de 26 %, em 2017, para 21 %, no PI).

| (1025) | No que diz respeito a cada país, apenas as importações provenientes da Coreia aumentaram no período considerado, o que resultou num ligeiro aumento da parte de mercado deste país (de 3,8 % para 5,1 %). Embora os preços das importações coreanas sejam inferiores aos dos países em causa, é provável que sejam afetados pela existência de preços de transferência, devido à relação entre o fabricante coreano de aço inoxidável Samsung STS e o produtor da UE (Roménia) de aço laminado a frio, a Otelinox. Não se pode tirar qualquer conclusão quanto à questão de saber se estas importações subcotaram também os preços da indústria da União, desconhecendo-se ainda a gama de produtos dessas importações. |
| --- | --- |

(1025)

No que diz respeito a cada país, apenas as importações provenientes da Coreia aumentaram no período considerado, o que resultou num ligeiro aumento da parte de mercado deste país (de 3,8 % para 5,1 %). Embora os preços das importações coreanas sejam inferiores aos dos países em causa, é provável que sejam afetados pela existência de preços de transferência, devido à relação entre o fabricante coreano de aço inoxidável Samsung STS e o produtor da UE (Roménia) de aço laminado a frio, a Otelinox. Não se pode tirar qualquer conclusão quanto à questão de saber se estas importações subcotaram também os preços da indústria da União, desconhecendo-se ainda a gama de produtos dessas importações.

| (1026) | Como se referiu no considerando 991, as importações provenientes de Taiwan estão atualmente sujeitas a um direito anti-dumping de 6,8 % (226) e as importações provenientes da RPC a um direito de 24,4 % a 25,3 %. |
| --- | --- |

(1026)

Como se referiu no considerando 991, as importações provenientes de Taiwan estão atualmente sujeitas a um direito anti-dumping de 6,8 % (226) e as importações provenientes da RPC a um direito de 24,4 % a 25,3 %.

dumping

226

| (1027) | As importações provenientes da RPC foram muito reduzidas ao longo do período considerado. As importações provenientes de Taiwan registaram um aumento de 12 % entre 2017 e 2018, mas diminuíram 26 % entre 2018 e o PI, mantendo uma parte de mercado de cerca de 5 % no período considerado. O preço médio das importações provenientes de Taiwan foi inferior aos preços médios das importações provenientes dos países em causa. Uma vez que os produtores de Taiwan não colaboraram no reexame da caducidade que terminou em setembro de 2021, a Comissão não dispunha de mais dados sobre os preços de importação taiwaneses. Não é, pois, de excluir a possibilidade de estas importações terem causado um prejuízo adicional à indústria da União. No entanto, mesmo que tenham contribuído para o prejuízo causado à indústria da União, as importações provenientes de Taiwan diminuíram 17 % no período considerado, pelo que não poderiam ter sido a causa das tendências negativas cada vez mais acentuadas detetadas na análise do prejuízo. |
| --- | --- |

(1027)

As importações provenientes da RPC foram muito reduzidas ao longo do período considerado. As importações provenientes de Taiwan registaram um aumento de 12 % entre 2017 e 2018, mas diminuíram 26 % entre 2018 e o PI, mantendo uma parte de mercado de cerca de 5 % no período considerado. O preço médio das importações provenientes de Taiwan foi inferior aos preços médios das importações provenientes dos países em causa. Uma vez que os produtores de Taiwan não colaboraram no reexame da caducidade que terminou em setembro de 2021, a Comissão não dispunha de mais dados sobre os preços de importação taiwaneses. Não é, pois, de excluir a possibilidade de estas importações terem causado um prejuízo adicional à indústria da União. No entanto, mesmo que tenham contribuído para o prejuízo causado à indústria da União, as importações provenientes de Taiwan diminuíram 17 % no período considerado, pelo que não poderiam ter sido a causa das tendências negativas cada vez mais acentuadas detetadas na análise do prejuízo.

| (1028) | Por estes motivos, a Comissão concluiu que as importações provenientes de outros países não poderiam quebrar o nexo de causalidade existente entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia e o prejuízo importante que os produtores da União sofreram. |
| --- | --- |

(1028)

Por estes motivos, a Comissão concluiu que as importações provenientes de outros países não poderiam quebrar o nexo de causalidade existente entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia e o prejuízo importante que os produtores da União sofreram.

6.2.3.   Diminuição do consumo

Diminuição do consumo

| (1029) | A expressiva diminuição do consumo durante o período considerado teve um efeito adverso em alguns dos indicadores de prejuízo, sobretudo nas vendas e nos volumes de produção. Contudo, como se explica no considerando 1004, a indústria da União sofreu um prejuízo a nível de preços e não em termos de volume. Apesar da contração do mercado, os produtores da União conseguiram aumentar ligeiramente a sua parte de mercado graças a uma forte concorrência de preços com as importações subvencionadas a preços desleais, o que veio agravar a rendibilidade e os outros indicadores financeiros da indústria da União, como o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos. |
| --- | --- |

(1029)

A expressiva diminuição do consumo durante o período considerado teve um efeito adverso em alguns dos indicadores de prejuízo, sobretudo nas vendas e nos volumes de produção. Contudo, como se explica no considerando 1004, a indústria da União sofreu um prejuízo a nível de preços e não em termos de volume. Apesar da contração do mercado, os produtores da União conseguiram aumentar ligeiramente a sua parte de mercado graças a uma forte concorrência de preços com as importações subvencionadas a preços desleais, o que veio agravar a rendibilidade e os outros indicadores financeiros da indústria da União, como o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos.

cash flow

| (1030) | Por estes motivos, a Comissão concluiu que a diminuição do consumo não atenuou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes dos países em causa e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu. |
| --- | --- |

(1030)

Por estes motivos, a Comissão concluiu que a diminuição do consumo não atenuou o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes dos países em causa e o prejuízo importante que a indústria da União sofreu.

6.2.4.   Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

| (1031) | No período considerado, os volumes e os preços médios das exportações da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 16 | 2017 | 2018 | 2019 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das exportações (toneladas) | 450 587 | 450 687 | 410 840 | 374 378 |
| Índice | 100 | 100 | 91 | 83 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 2 369 | 2 524 | 2 428 | 2 394 |
| Índice | 100 | 107 | 102 | 101 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra, Eurofer. |

(1031)

No período considerado, os volumes e os preços médios das exportações da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 16

Quadro 16

2017

2018

2019

PI

Volume das exportações (toneladas)

450 587

450 687

410 840

374 378

Índice

Índice

100

100

100

100

91

91

83

83

Preço médio (EUR/tonelada)

2 369

2 524

2 428

2 394

Índice

Índice

100

100

107

107

102

102

101

101

Fonte: produtores da União incluídos na amostra, Eurofer.

Fonte

| (1032) | As vendas de exportação dos produtores da União diminuíram 17 % no período considerado, sobretudo devido às medidas que os Estados Unidos instituíram sobre o produto objeto de inquérito e ao aumento da concorrência nos mercados terceiros com as vendas tanto chinesas como dos países em causa. Os volumes exportados foram, todavia, limitados em comparação com o total dos volumes de vendas da União, representando cerca de 13 % do volume total de vendas, e o preço médio das vendas de exportação foi sistematicamente mais elevado do que os preços no mercado da União, no período considerado. |
| --- | --- |

(1032)

As vendas de exportação dos produtores da União diminuíram 17 % no período considerado, sobretudo devido às medidas que os Estados Unidos instituíram sobre o produto objeto de inquérito e ao aumento da concorrência nos mercados terceiros com as vendas tanto chinesas como dos países em causa. Os volumes exportados foram, todavia, limitados em comparação com o total dos volumes de vendas da União, representando cerca de 13 % do volume total de vendas, e o preço médio das vendas de exportação foi sistematicamente mais elevado do que os preços no mercado da União, no período considerado.

| (1033) | Assim, a Comissão concluiu que os resultados das exportações tiveram, quando muito, uma influência marginal no prejuízo que a indústria da União sofreu. |
| --- | --- |

(1033)

Assim, a Comissão concluiu que os resultados das exportações tiveram, quando muito, uma influência marginal no prejuízo que a indústria da União sofreu.

6.2.5.   Impacto dos preços das matérias-primas

Impacto dos preços das matérias-primas

| (1034) | Um importador independente referiu o aumento dos custos das matérias-primas (níquel, ferrocrómio) como motivo da situação de prejuízo da indústria da União. |
| --- | --- |

(1034)

Um importador independente referiu o aumento dos custos das matérias-primas (níquel, ferrocrómio) como motivo da situação de prejuízo da indústria da União.

| (1035) | Um aumento dos preços das matérias-primas não é por si só uma fonte de prejuízo, porque é geralmente acompanhado pelo aumento subsequente dos preços de venda. No entanto, a diminuição da rendibilidade dos produtores da União e de todos os respetivos indicadores financeiros é mais do que um mero reflexo do aumento dos custos de produção. As importações a baixos preços implicaram a contenção dos preços no mercado da União e não só não permitiram aos produtores da União aumentar os preços para cobrir o aumento dos custos, como os obrigaram a baixar ainda mais os preços, para evitar uma perda iminente de parte de mercado. Esta situação implicou a diminuição acentuada dos valores de rendibilidade dos produtores da União, que desceram até atingir o limiar de rendibilidade no período de inquérito. |
| --- | --- |

(1035)

Um aumento dos preços das matérias-primas não é por si só uma fonte de prejuízo, porque é geralmente acompanhado pelo aumento subsequente dos preços de venda. No entanto, a diminuição da rendibilidade dos produtores da União e de todos os respetivos indicadores financeiros é mais do que um mero reflexo do aumento dos custos de produção. As importações a baixos preços implicaram a contenção dos preços no mercado da União e não só não permitiram aos produtores da União aumentar os preços para cobrir o aumento dos custos, como os obrigaram a baixar ainda mais os preços, para evitar uma perda iminente de parte de mercado. Esta situação implicou a diminuição acentuada dos valores de rendibilidade dos produtores da União, que desceram até atingir o limiar de rendibilidade no período de inquérito.

| (1036) | Deste modo, conclui-se que o aumento dos preços de determinadas matérias-primas, por si só, não causou prejuízo à indústria da União. |
| --- | --- |

(1036)

Deste modo, conclui-se que o aumento dos preços de determinadas matérias-primas, por si só, não causou prejuízo à indústria da União.

6.2.6.   Comportamento em matéria de preços dos produtores da União

Comportamento em matéria de preços dos produtores da União

| (1037) | O importador independente alegou que a concorrência interna e o comportamento em matéria de preços dos produtores da União levaram à deterioração da respetiva situação financeira. |
| --- | --- |

(1037)

O importador independente alegou que a concorrência interna e o comportamento em matéria de preços dos produtores da União levaram à deterioração da respetiva situação financeira.

| (1038) | O inquérito, todavia, não confirmou esta alegação. As importações provenientes dos países em causa foram vendidas sistematicamente a preços que subcotaram a indústria da União e, por conseguinte, a principal razão pela qual os produtores da União não conseguem aumentar os seus preços e cobrir os custos crescentes encontra-se na pressão que as importações subvencionadas exercem sobre os preços. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(1038)

O inquérito, todavia, não confirmou esta alegação. As importações provenientes dos países em causa foram vendidas sistematicamente a preços que subcotaram a indústria da União e, por conseguinte, a principal razão pela qual os produtores da União não conseguem aumentar os seus preços e cobrir os custos crescentes encontra-se na pressão que as importações subvencionadas exercem sobre os preços. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

6.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (1039) | Estabeleceu-se a existência de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia, por um lado, e o prejuízo que a indústria da União sofreu, por outro. Verificou-se uma coincidência temporal entre o aumento do volume das importações subvencionadas provenientes dos países em causa e a deterioração do desempenho da União no período considerado. A indústria da União viu-se forçada a acompanhar o nível de preços induzido pelas importações subvencionadas, a fim de evitar a diminuição da sua parte de mercado, e encontrou-se numa situação em que o nível de lucro não era sustentável. |
| --- | --- |

(1039)

Estabeleceu-se a existência de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas provenientes da Índia e da Indonésia, por um lado, e o prejuízo que a indústria da União sofreu, por outro. Verificou-se uma coincidência temporal entre o aumento do volume das importações subvencionadas provenientes dos países em causa e a deterioração do desempenho da União no período considerado. A indústria da União viu-se forçada a acompanhar o nível de preços induzido pelas importações subvencionadas, a fim de evitar a diminuição da sua parte de mercado, e encontrou-se numa situação em que o nível de lucro não era sustentável.

| (1040) | A Comissão determinou igualmente os outros fatores que podem ter tido repercussões na situação da indústria da União: importações não subvencionadas provenientes da Indonésia, importações provenientes de países terceiros, diminuição do consumo e resultados das exportações da indústria da União. |
| --- | --- |

(1040)

A Comissão determinou igualmente os outros fatores que podem ter tido repercussões na situação da indústria da União: importações não subvencionadas provenientes da Indonésia, importações provenientes de países terceiros, diminuição do consumo e resultados das exportações da indústria da União.

| (1041) | A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações subvencionadas. O efeito das importações não subvencionadas provenientes da Indonésia e de países terceiros, a diminuição do consumo e os resultados das exportações da indústria da União sobre a evolução negativa da indústria da União, nomeadamente em termos de rendibilidade e indicadores financeiros, foram apenas limitados. |
| --- | --- |

(1041)

A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações subvencionadas. O efeito das importações não subvencionadas provenientes da Indonésia e de países terceiros, a diminuição do consumo e os resultados das exportações da indústria da União sobre a evolução negativa da indústria da União, nomeadamente em termos de rendibilidade e indicadores financeiros, foram apenas limitados.

| (1042) | À luz do exposto, a Comissão determinou que existe nexo de causalidade entre o prejuízo que a indústria da União sofreu e as importações subvencionadas provenientes dos países em causa. As importações subvencionadas provenientes dos países em causa tiveram um impacto determinante e significativo no prejuízo importante que a indústria da União sofreu. Outros fatores, considerados individual ou coletivamente, não atenuaram o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(1042)

À luz do exposto, a Comissão determinou que existe nexo de causalidade entre o prejuízo que a indústria da União sofreu e as importações subvencionadas provenientes dos países em causa. As importações subvencionadas provenientes dos países em causa tiveram um impacto determinante e significativo no prejuízo importante que a indústria da União sofreu. Outros fatores, considerados individual ou coletivamente, não atenuaram o nexo de causalidade.

| (1043) | Tal como ilustrado no anexo 1, as tendências no segundo semestre de 2020 confirmaram esta análise. As importações provenientes dos países em causa continuaram a conquistar partes de mercado, ajudadas pelos preços que diminuíram significativamente, subcotando continuamente a indústria da União e causando uma contenção dos preços no mercado da União. Por outro lado, não existe qualquer outro fator que contribua para atenuar o nexo de causalidade. Enquanto o consumo continuou a baixar, o prejuízo dos preços persistiu. As importações provenientes de outros países terceiros continuaram a diminuir, perdendo ainda mais partes de mercado, e sem haver indícios de que a situação das importações provenientes da Jindal (Indonésia) se tenha alterado. As exportações da indústria da União aumentaram apenas marginalmente. Em suma, outros fatores, individual ou coletivamente, não atenuaram o nexo de causalidade no segundo semestre de 2020. |
| --- | --- |

(1043)

Tal como ilustrado no anexo 1, as tendências no segundo semestre de 2020 confirmaram esta análise. As importações provenientes dos países em causa continuaram a conquistar partes de mercado, ajudadas pelos preços que diminuíram significativamente, subcotando continuamente a indústria da União e causando uma contenção dos preços no mercado da União. Por outro lado, não existe qualquer outro fator que contribua para atenuar o nexo de causalidade. Enquanto o consumo continuou a baixar, o prejuízo dos preços persistiu. As importações provenientes de outros países terceiros continuaram a diminuir, perdendo ainda mais partes de mercado, e sem haver indícios de que a situação das importações provenientes da Jindal (Indonésia) se tenha alterado. As exportações da indústria da União aumentaram apenas marginalmente. Em suma, outros fatores, individual ou coletivamente, não atenuaram o nexo de causalidade no segundo semestre de 2020.

7.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (1044) | Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não seria do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de subvencionamento prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. |
| --- | --- |

(1044)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não seria do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de subvencionamento prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

o

7.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (1045) | A indústria da União consiste em 13 produtores estabelecidos em vários Estados-Membros e emprega diretamente 13 660 trabalhadores no que diz respeito ao produto objeto de inquérito. Nenhum dos produtores da União se opôs ao início do inquérito. Tal como evidenciado na secção 5 acima pela análise dos indicadores de prejuízo, a situação da indústria da União no seu conjunto deteriorou-se e a indústria sofreu repercussões negativas devido às importações subvencionadas. |
| --- | --- |

(1045)

A indústria da União consiste em 13 produtores estabelecidos em vários Estados-Membros e emprega diretamente 13 660 trabalhadores no que diz respeito ao produto objeto de inquérito. Nenhum dos produtores da União se opôs ao início do inquérito. Tal como evidenciado na secção 5 acima pela análise dos indicadores de prejuízo, a situação da indústria da União no seu conjunto deteriorou-se e a indústria sofreu repercussões negativas devido às importações subvencionadas.

| (1046) | Espera-se que, graças à instituição de direitos antissubvenções, sejam repostas condições equitativas de comércio no mercado da União, seja possível pôr cobro à contenção dos preços e que a indústria da União consiga cobrir os custos de produção cada vez mais onerosos e melhorar a sua situação financeira, apesar da perda de vendas devido à contração do mercado. Tal conduziria a uma melhoria da rendibilidade da indústria da União, para os níveis considerados necessários a esta indústria intensiva em termos de capital. A indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes dos países em causa. Recorde-se que vários indicadores de prejuízo importantes indicaram uma tendência negativa durante o período considerado. Em especial, os indicadores relativos ao desempenho financeiro dos produtores da União foram seriamente afetados. É, pois, importante que os preços sejam repostos a um nível sem subvenções, a fim de permitir que todos os produtores possam exercer as suas atividades no mercado da União em condições comerciais equitativas. |
| --- | --- |

(1046)

Espera-se que, graças à instituição de direitos antissubvenções, sejam repostas condições equitativas de comércio no mercado da União, seja possível pôr cobro à contenção dos preços e que a indústria da União consiga cobrir os custos de produção cada vez mais onerosos e melhorar a sua situação financeira, apesar da perda de vendas devido à contração do mercado. Tal conduziria a uma melhoria da rendibilidade da indústria da União, para os níveis considerados necessários a esta indústria intensiva em termos de capital. A indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes dos países em causa. Recorde-se que vários indicadores de prejuízo importantes indicaram uma tendência negativa durante o período considerado. Em especial, os indicadores relativos ao desempenho financeiro dos produtores da União foram seriamente afetados. É, pois, importante que os preços sejam repostos a um nível sem subvenções, a fim de permitir que todos os produtores possam exercer as suas atividades no mercado da União em condições comerciais equitativas.

| (1047) | Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de direitos antissubvenções seria do interesse da indústria da União, uma vez que lhe permitiria recuperar dos efeitos do subvencionamento prejudicial. |
| --- | --- |

(1047)

Conclui-se, por conseguinte, que a instituição de direitos antissubvenções seria do interesse da indústria da União, uma vez que lhe permitiria recuperar dos efeitos do subvencionamento prejudicial.

7.2.   Interesse dos utilizadores e importadores independentes

Interesse dos utilizadores e importadores independentes

| (1048) | Deu-se a conhecer um importador independente. Além disso, um produtor da União, que também atuou como importador independente e utilizador final, apresentou uma resposta ao questionário. |
| --- | --- |

(1048)

Deu-se a conhecer um importador independente. Além disso, um produtor da União, que também atuou como importador independente e utilizador final, apresentou uma resposta ao questionário.

| (1049) | O importador independente assinalou potenciais impactos negativos das medidas antissubvenções sobre a concorrência no mercado da União, o que, por sua vez, resultaria na falta de oferta, num pior serviço, no aumento dos preços e numa pior qualidade do material. |
| --- | --- |

(1049)

O importador independente assinalou potenciais impactos negativos das medidas antissubvenções sobre a concorrência no mercado da União, o que, por sua vez, resultaria na falta de oferta, num pior serviço, no aumento dos preços e numa pior qualidade do material.

| (1050) | Não obstante as potenciais medidas antissubvenções, a Comissão concluiu que continuará a existir um nível de concorrência saudável na União, uma vez que existem 13 produtores da União que fabricam o produto objeto de inquérito, alguns dos quais não participaram na denúncia. Por outro lado, as importações provenientes de países terceiros continuam a representar mais de 20 % do mercado. Nestas circunstâncias, é pouco provável que os potenciais impactos negativos que o importador assinalou se venham a concretizar. |
| --- | --- |

(1050)

Não obstante as potenciais medidas antissubvenções, a Comissão concluiu que continuará a existir um nível de concorrência saudável na União, uma vez que existem 13 produtores da União que fabricam o produto objeto de inquérito, alguns dos quais não participaram na denúncia. Por outro lado, as importações provenientes de países terceiros continuam a representar mais de 20 % do mercado. Nestas circunstâncias, é pouco provável que os potenciais impactos negativos que o importador assinalou se venham a concretizar.

| (1051) | As medidas permitiriam ainda que os importadores repercutissem os preços nos clientes, pelo que não se prevê que a rendibilidade dos importadores seja afetada de forma negativa. Não se espera que a gama de produtos e a qualidade dos serviços sejam prejudicadas — pelo contrário, a defesa contra as importações objeto de dumping permite à indústria da União realizar novos investimentos e melhorar a qualidade dos seus produtos. |
| --- | --- |

(1051)

As medidas permitiriam ainda que os importadores repercutissem os preços nos clientes, pelo que não se prevê que a rendibilidade dos importadores seja afetada de forma negativa. Não se espera que a gama de produtos e a qualidade dos serviços sejam prejudicadas — pelo contrário, a defesa contra as importações objeto de dumping permite à indústria da União realizar novos investimentos e melhorar a qualidade dos seus produtos.

dumping

| (1052) | Na sequência da divulgação final, o consórcio de distribuidores e importadores e um importador independente argumentaram que a Comissão não teve em conta a situação do mercado do aço após o período de inquérito e alegaram que as medidas relacionadas com a pandemia resultaram num abrandamento das atividades de extração, refinação e recolha de sucata, num aumento dos preços das matérias-primas e numa escassez de matérias-primas. Esta situação teve como resultado que a Europa fosse o mercado com os preços mais elevados do mundo para os produtos de aço inoxidável. |
| --- | --- |

(1052)

Na sequência da divulgação final, o consórcio de distribuidores e importadores e um importador independente argumentaram que a Comissão não teve em conta a situação do mercado do aço após o período de inquérito e alegaram que as medidas relacionadas com a pandemia resultaram num abrandamento das atividades de extração, refinação e recolha de sucata, num aumento dos preços das matérias-primas e numa escassez de matérias-primas. Esta situação teve como resultado que a Europa fosse o mercado com os preços mais elevados do mundo para os produtos de aço inoxidável.

| (1053) | Afirmaram ainda que as importações provenientes de países terceiros são necessárias para o mercado da União, uma vez que os produtores da União não são capazes de satisfazer a procura real no mercado da União, causando problemas significativos no fornecimento de aço. |
| --- | --- |

(1053)

Afirmaram ainda que as importações provenientes de países terceiros são necessárias para o mercado da União, uma vez que os produtores da União não são capazes de satisfazer a procura real no mercado da União, causando problemas significativos no fornecimento de aço.

| (1054) | O aumento dos preços das matérias-primas afetou a produção a nível mundial e afetou tanto a indústria da União como as importações. Além disso, existem fontes de fornecimento de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio provenientes de outros países terceiros, sendo os mais importantes Taiwan e a Coreia. As importações provenientes de Taiwan continuaram a entrar na União, com direitos anti-dumping relativamente baixos. A Coreia conseguiu aumentar as suas exportações para a União durante o período considerado, tanto em termos absolutos como relativos. A África do Sul continua igualmente presente no mercado da União, apesar do alegado controlo das empresas europeias sobre a sua produção do produto objeto de inquérito. Além disso, os direitos de compensação instituídos sobre os países em causa não pretendem fechar o mercado da União a esses países, mas sim aumentar os preços para um nível justo. Por conseguinte, as alegações tiveram de ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(1054)

O aumento dos preços das matérias-primas afetou a produção a nível mundial e afetou tanto a indústria da União como as importações. Além disso, existem fontes de fornecimento de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio provenientes de outros países terceiros, sendo os mais importantes Taiwan e a Coreia. As importações provenientes de Taiwan continuaram a entrar na União, com direitos anti-dumping relativamente baixos. A Coreia conseguiu aumentar as suas exportações para a União durante o período considerado, tanto em termos absolutos como relativos. A África do Sul continua igualmente presente no mercado da União, apesar do alegado controlo das empresas europeias sobre a sua produção do produto objeto de inquérito. Além disso, os direitos de compensação instituídos sobre os países em causa não pretendem fechar o mercado da União a esses países, mas sim aumentar os preços para um nível justo. Por conseguinte, as alegações tiveram de ser rejeitadas.

dumping

7.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (1055) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que os direitos de compensação eram de uma magnitude suscetível de levar à conclusão de que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações do produto objeto de inquérito originário dos países em causa. |
| --- | --- |

(1055)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para concluir que os direitos de compensação eram de uma magnitude suscetível de levar à conclusão de que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações do produto objeto de inquérito originário dos países em causa.

8.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

| (1056) | Atendendo às conclusões sobre o subvencionamento, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 15.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito de compensação definitivo. |
| --- | --- |

(1056)

Atendendo às conclusões sobre o subvencionamento, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 15.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito de compensação definitivo.

o

8.1.   Nível das medidas de compensação definitivas

Nível das medidas de compensação definitivas

| (1057) | O artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento de base dispõe que o montante do direito de compensação definitivo não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(1057)

O artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento de base dispõe que o montante do direito de compensação definitivo não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

o

o

| (1058) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, «[c]aso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa claramente concluir que não é do interesse da União determinar o montante das medidas nos termos do terceiro parágrafo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União». |
| --- | --- |

(1058)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, «[c]aso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa claramente concluir que não é do interesse da União determinar o montante das medidas nos termos do terceiro parágrafo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União».

o

o

[c]aso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa claramente concluir que não é do interesse da União determinar o montante das medidas nos termos do terceiro parágrafo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União

| (1059) | Uma vez que tais informações não foram apresentadas à Comissão, o nível das medidas de compensação será fixado em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

(1059)

Uma vez que tais informações não foram apresentadas à Comissão, o nível das medidas de compensação será fixado em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

o

o

| (1060) | Assim, as taxas do direito de compensação definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:







  País | Empresa | Direito de compensação definitivo |
| --- | --- | --- | --- |
| Índia | Jindal Stainless Limited | 4,3  % |
| Jindal Stainless Hisar Limited | 4,3  % |
| Chromeni Steels Private Limited | 7,5  % |
| Todas as outras empresas indianas | 7,5  % |
| Indonésia | PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy | 21,4  % |
| PT. Jindal Stainless Indonesia | 0  % |
| Empresas que colaboraram não incluídas na amostra | 13,5  % |
| Todas as outras empresas indonésias | 21,4  % |

(1060)

Assim, as taxas do direito de compensação definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

País

Empresa

Direito de compensação definitivo

Índia

Jindal Stainless Limited

4,3  %

Jindal Stainless Hisar Limited

4,3  %

Chromeni Steels Private Limited

7,5  %

Todas as outras empresas indianas

7,5  %

Indonésia

PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy

21,4  %

PT. Jindal Stainless Indonesia

0  %

Empresas que colaboraram não incluídas na amostra

13,5  %

Todas as outras empresas indonésias

21,4  %

| (1061) | O inquérito antissubvenções realizou-se paralelamente a um inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto em causa originário da Índia e da Indonésia, pelo qual a Comissão instituiu medidas anti-dumping ao nível da margem de dumping para os produtores-exportadores da Indonésia e para um dos produtores-exportadores da Índia. O direito de dumping baseou-se na margem de prejuízo inferior apenas no caso da Chromeni. A Comissão certificou-se de que a instituição de um direito cumulado que refletisse o nível de subvencionamento e o nível de dumping total não resultaria numa dupla compensação dos efeitos do subvencionamento («dupla contabilização»), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1061)

O inquérito antissubvenções realizou-se paralelamente a um inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto em causa originário da Índia e da Indonésia, pelo qual a Comissão instituiu medidas anti-dumping ao nível da margem de dumping para os produtores-exportadores da Indonésia e para um dos produtores-exportadores da Índia. O direito de dumping baseou-se na margem de prejuízo inferior apenas no caso da Chromeni. A Comissão certificou-se de que a instituição de um direito cumulado que refletisse o nível de subvencionamento e o nível de dumping total não resultaria numa dupla compensação dos efeitos do subvencionamento («dupla contabilização»), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base.

dumping

dumping

dumping

dumping

dumping

o

o

| (1062) | No caso dos dois países, a Comissão examinou se alguns dos regimes de subvenção são subvenções subordinadas aos resultados das exportações, que têm como efeito a redução dos preços de exportação e, por conseguinte, aumentam em conformidade as margens de dumping, a fim de decidir se é necessário reduzir a margem de dumping subtraindo os montantes da subvenção estabelecidos em relação às subvenções subordinadas aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1062)

No caso dos dois países, a Comissão examinou se alguns dos regimes de subvenção são subvenções subordinadas aos resultados das exportações, que têm como efeito a redução dos preços de exportação e, por conseguinte, aumentam em conformidade as margens de dumping, a fim de decidir se é necessário reduzir a margem de dumping subtraindo os montantes da subvenção estabelecidos em relação às subvenções subordinadas aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base.

dumping

dumping

o

o

| (1063) | Uma vez que a Comissão concedeu medidas de compensação a alguns regimes de subvenções subordinadas às exportações, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base e a fim de evitar uma dupla contabilização, a Comissão instituiu, em primeiro lugar, o direito de compensação definitivo ao nível do montante definitivo das subvenções estabelecido. Em seguida, a Comissão instituiu o direito anti-dumping definitivo remanescente, que corresponde à margem de dumping relevante reduzida do montante das subvenções subordinadas aos resultados das exportações e até ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito anti-dumping distinto. Uma vez que a Comissão subtraiu da margem de dumping apurada o montante total das subvenções relacionadas com subvenções à exportação, não houve dupla contabilização na aceção do artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1063)

Uma vez que a Comissão concedeu medidas de compensação a alguns regimes de subvenções subordinadas às exportações, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base e a fim de evitar uma dupla contabilização, a Comissão instituiu, em primeiro lugar, o direito de compensação definitivo ao nível do montante definitivo das subvenções estabelecido. Em seguida, a Comissão instituiu o direito anti-dumping definitivo remanescente, que corresponde à margem de dumping relevante reduzida do montante das subvenções subordinadas aos resultados das exportações e até ao nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito anti-dumping distinto. Uma vez que a Comissão subtraiu da margem de dumping apurada o montante total das subvenções relacionadas com subvenções à exportação, não houve dupla contabilização na aceção do artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

dumping

dumping

dumping

dumping

o

o

| (1064) | Nos casos em que, ao deduzir o montante de subvencionamento à exportação da margem de dumping, o valor resultante foi superior à margem de prejuízo, a Comissão limitou o direito anti-dumping ao nível da margem de prejuízo. Nos casos em que, ao deduzir o montante de subvencionamento à exportação da margem de dumping, o valor resultante foi inferior à margem de prejuízo, a Comissão estabeleceu o direito anti-dumping com base no montante mais baixo. |
| --- | --- |

(1064)

Nos casos em que, ao deduzir o montante de subvencionamento à exportação da margem de dumping, o valor resultante foi superior à margem de prejuízo, a Comissão limitou o direito anti-dumping ao nível da margem de prejuízo. Nos casos em que, ao deduzir o montante de subvencionamento à exportação da margem de dumping, o valor resultante foi inferior à margem de prejuízo, a Comissão estabeleceu o direito anti-dumping com base no montante mais baixo.

dumping

dumping

dumping

dumping

| (1065) | Foi igualmente necessário estabelecer um montante de subvenção para o único produtor-exportador não incluído na amostra colaborante na Indonésia. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, tal não pôde ser feito de acordo com a metodologia habitual, com base no montante médio ponderado das subvenções de compensação estabelecido para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra. Com efeito, tal como foi referido nos considerandos 941 e seguintes, o montante final da subvenção para a Jindal Indonesia foi inferior ao montante de minimis. Uma vez que havia apenas um produtor-exportador remanescente, a Comissão decidiu aplicar a taxa do direito deste produtor-exportador ao único produtor-exportador colaborante não incluído na amostra, com exclusão do regime relacionado com o financiamento preferencial, para o qual não havia no dossiê elementos de prova de que a empresa em causa poderia ter beneficiado do mesmo. Com efeito, a empresa em questão não tem qualquer relação com a China, pelo que não poderia ter beneficiado do financiamento preferencial concedido ao Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(1065)

Foi igualmente necessário estabelecer um montante de subvenção para o único produtor-exportador não incluído na amostra colaborante na Indonésia. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, tal não pôde ser feito de acordo com a metodologia habitual, com base no montante médio ponderado das subvenções de compensação estabelecido para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra. Com efeito, tal como foi referido nos considerandos 941 e seguintes, o montante final da subvenção para a Jindal Indonesia foi inferior ao montante de minimis. Uma vez que havia apenas um produtor-exportador remanescente, a Comissão decidiu aplicar a taxa do direito deste produtor-exportador ao único produtor-exportador colaborante não incluído na amostra, com exclusão do regime relacionado com o financiamento preferencial, para o qual não havia no dossiê elementos de prova de que a empresa em causa poderia ter beneficiado do mesmo. Com efeito, a empresa em questão não tem qualquer relação com a China, pelo que não poderia ter beneficiado do financiamento preferencial concedido ao Grupo IRNC.

de minimis

| (1066) | Relativamente à Índia, dado o elevado nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores dos países em causa, a Comissão concluiu que o direito aplicável a «todas as outras empresas» seria fixado ao nível do direito mais elevado instituído para as empresas incluídas na amostra. O direito instituído para «todas as outras empresas» será aplicado às empresas que não colaboraram no presente inquérito. Relativamente à Indonésia, dado que a Comissão calculou apenas uma taxa do direito para um produtor-exportador, e tendo em conta o facto de os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra beneficiarem de uma taxa inferior, tal como explicado no considerando 1064, a Comissão decidiu excecionalmente fixar o nível do direito para «todas as outras empresas» ao nível do Grupo IRNC. |
| --- | --- |

(1066)

Relativamente à Índia, dado o elevado nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores dos países em causa, a Comissão concluiu que o direito aplicável a «todas as outras empresas» seria fixado ao nível do direito mais elevado instituído para as empresas incluídas na amostra. O direito instituído para «todas as outras empresas» será aplicado às empresas que não colaboraram no presente inquérito. Relativamente à Indonésia, dado que a Comissão calculou apenas uma taxa do direito para um produtor-exportador, e tendo em conta o facto de os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra beneficiarem de uma taxa inferior, tal como explicado no considerando 1064, a Comissão decidiu excecionalmente fixar o nível do direito para «todas as outras empresas» ao nível do Grupo IRNC.

| (1067) | Atendendo ao que precede, as taxas desses direitos são determinadas da seguinte forma:










  Empresa | Margem de dumping | Taxa de subvenção | Nível de eliminação do prejuízo | Taxa do direito de compensação | Taxa do direito anti-dumping |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | | | | | |
| Jindal Stainless Limited | 13,9  % | 4,3  % | 25,2  % | 4,3  % | 10,0  % |
| Jindal Stainless Hisar Limited | 13,9  % | 4,3  % | 25,2  % | 4,3  % | 10,0  % |
| Chromeni Steels Private Limited | 45,1  % | 7,5  % | 35,3  % | 7,5  % | 35,3  % |
| Todas as outras empresas indianas | 45,1  % | 7,5  % | 35,3  % | 7,5  % | 35,3  % |
| Indonésia | | | | | |
| PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy | 10,2  % | 21,4  % | 32,4  % | 21,4  % | 9,3  % |
| PT. Jindal Stainless Indonesia | 20,2  % | 0  % | 33,1  % | 0  % | 20,2  % |
| Empresas que colaboraram não incluídas na amostra | 20,2  % | 13,5  % | 33,1  % | 13,5  % | 19,3  % |
| Todas as outras empresas indonésias | 20,2  % | 21,4  % | 33,1  % | 21,4  % | 19,3  % |

(1067)

Atendendo ao que precede, as taxas desses direitos são determinadas da seguinte forma:

Empresa

Margem de dumping

dumping

Taxa de subvenção

Nível de eliminação do prejuízo

Taxa do direito de compensação

Taxa do direito anti-dumping

dumping

Índia

Jindal Stainless Limited

13,9  %

4,3  %

25,2  %

4,3  %

10,0  %

Jindal Stainless Hisar Limited

13,9  %

4,3  %

25,2  %

4,3  %

10,0  %

Chromeni Steels Private Limited

45,1  %

7,5  %

35,3  %

7,5  %

35,3  %

Todas as outras empresas indianas

45,1  %

7,5  %

35,3  %

7,5  %

35,3  %

Indonésia

PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy

10,2  %

21,4  %

32,4  %

21,4  %

9,3  %

PT. Jindal Stainless Indonesia

20,2  %

0  %

33,1  %

0  %

20,2  %

Empresas que colaboraram não incluídas na amostra

20,2  %

13,5  %

33,1  %

13,5  %

19,3  %

Todas as outras empresas indonésias

20,2  %

21,4  %

33,1  %

21,4  %

19,3  %

| (1068) | A taxa do direito de compensação individual fixada para cada empresa, especificada no presente regulamento, foi estabelecida com base nos resultados do presente inquérito. Reflete, por conseguinte, a situação apurada durante o inquérito no que respeita à empresa em causa. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pela empresa mencionada. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(1068)

A taxa do direito de compensação individual fixada para cada empresa, especificada no presente regulamento, foi estabelecida com base nos resultados do presente inquérito. Reflete, por conseguinte, a situação apurada durante o inquérito no que respeita à empresa em causa. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pela empresa mencionada. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

| (1069) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma. |
| --- | --- |

(1069)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

Jornal Oficial da União Europeia

8.2.   Cláusula de acompanhamento especial

Cláusula de acompanhamento especial

| (1070) | Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos de compensação individuais. As empresas com direitos de compensação individuais têm de apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas dessa fatura deverão ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(1070)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos de compensação individuais. As empresas com direitos de compensação individuais têm de apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas dessa fatura deverão ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras empresas».

o

o

| (1071) | Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, esta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(1071)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, esta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

o

o

| (1072) | No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional. |
| --- | --- |

(1072)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

o

o

| (1073) | A fim de assegurar a aplicação adequada do direito de compensação, o nível do direito para todas as outras empresas deverá ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito, mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(1073)

A fim de assegurar a aplicação adequada do direito de compensação, o nível do direito para todas as outras empresas deverá ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito, mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a União durante o período de inquérito.

| (1074) | O autor da denúncia, nas suas observações à divulgação final, alegou que existe um risco de evasão decorrente do facto de os produtores-exportadores serem grandes grupos empresariais que dependem de transações intragrupo e com presença em vários países terceiros. Por conseguinte, o autor da denúncia incentivou a Comissão a estar atenta ao aumento das exportações de materiais a montante e a estar preparada para dar início ex officio a um inquérito antievasão. A intenção de proceder deste modo, segundo o autor da denúncia, deve ser mencionada no presente regulamento. |
| --- | --- |

(1074)

O autor da denúncia, nas suas observações à divulgação final, alegou que existe um risco de evasão decorrente do facto de os produtores-exportadores serem grandes grupos empresariais que dependem de transações intragrupo e com presença em vários países terceiros. Por conseguinte, o autor da denúncia incentivou a Comissão a estar atenta ao aumento das exportações de materiais a montante e a estar preparada para dar início ex officio a um inquérito antievasão. A intenção de proceder deste modo, segundo o autor da denúncia, deve ser mencionada no presente regulamento.

ex officio

| (1075) | O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia responderam que não existe qualquer risco de evasão, uma vez que envolve fraude aduaneira, o que é um crime. Além disso, esclareceram que a única transformação de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio efetuada fora da Índia e da Indonésia ocorre em Espanha (na Iberjindal S.L.) e que, em qualquer caso, o produto objeto de inquérito está sujeito a medidas de salvaguarda aplicáveis a todas as importações. |
| --- | --- |

(1075)

O Grupo Jindal e a Jindal Indonesia responderam que não existe qualquer risco de evasão, uma vez que envolve fraude aduaneira, o que é um crime. Além disso, esclareceram que a única transformação de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio efetuada fora da Índia e da Indonésia ocorre em Espanha (na Iberjindal S.L.) e que, em qualquer caso, o produto objeto de inquérito está sujeito a medidas de salvaguarda aplicáveis a todas as importações.

| (1076) | A Comissão regista as observações das partes e, como sempre, estará vigilante para agir em conformidade com a sua prática de controlo das medidas em vigor. |
| --- | --- |

(1076)

A Comissão regista as observações das partes e, como sempre, estará vigilante para agir em conformidade com a sua prática de controlo das medidas em vigor.

9.   DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

| (1077) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (227), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia civil de cada mês. |
| --- | --- |

(1077)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (227), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia civil de cada mês.

o

227

Jornal Oficial da União Europeia

| (1078) | Como explicado nos considerandos 1060 e 1066, a Comissão deduziu da margem de dumping parte do montante da subvenção, a fim de evitar a dupla contabilização. Assim, se ocorrer qualquer alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos, o nível dos direitos anti-dumping deve ser automaticamente aumentado na mesma proporção, de modo a refletir a dimensão real da dupla contabilização em consequência desta alteração ou supressão. Esta alteração dos direitos anti-dumping deve ocorrer a partir da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1078)

Como explicado nos considerandos 1060 e 1066, a Comissão deduziu da margem de dumping parte do montante da subvenção, a fim de evitar a dupla contabilização. Assim, se ocorrer qualquer alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos, o nível dos direitos anti-dumping deve ser automaticamente aumentado na mesma proporção, de modo a refletir a dimensão real da dupla contabilização em consequência desta alteração ou supressão. Esta alteração dos direitos anti-dumping deve ocorrer a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

dumping

dumping

dumping

| (1079) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (228), a Comissão instituiu uma medida de salvaguarda relativamente a certos produtos de aço, por um período de três anos. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (229), a medida de salvaguarda foi prorrogada até 30 de junho de 2024. O produto em causa enquadra-se numa das categorias de produtos abrangidas pela medida de salvaguarda. Assim, uma vez ultrapassados os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo da medida de salvaguarda, o direito extracontingente, o direito anti-dumping e o direito de compensação seriam aplicáveis às mesmas importações. Uma vez que a cumulação de medidas anti-dumping com medidas de compensação pode ter um efeito mais marcado sobre o comércio do que o desejável, a Comissão decidiu impedir a aplicação concomitante do direito anti-dumping e do direito de compensação com o direito extracontingente ao produto em causa durante o período de vigência do direito de salvaguarda. |
| --- | --- |

(1079)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (228), a Comissão instituiu uma medida de salvaguarda relativamente a certos produtos de aço, por um período de três anos. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (229), a medida de salvaguarda foi prorrogada até 30 de junho de 2024. O produto em causa enquadra-se numa das categorias de produtos abrangidas pela medida de salvaguarda. Assim, uma vez ultrapassados os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo da medida de salvaguarda, o direito extracontingente, o direito anti-dumping e o direito de compensação seriam aplicáveis às mesmas importações. Uma vez que a cumulação de medidas anti-dumping com medidas de compensação pode ter um efeito mais marcado sobre o comércio do que o desejável, a Comissão decidiu impedir a aplicação concomitante do direito anti-dumping e do direito de compensação com o direito extracontingente ao produto em causa durante o período de vigência do direito de salvaguarda.

228

229

dumping

dumping

dumping

| (1080) | Tal significa que, nos casos em que o direito extracontingente, a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto em causa e exceda o nível dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação em conformidade com o presente regulamento, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159. Durante o período de aplicação concomitante dos direitos de salvaguarda, de anti-dumping e de compensação, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos nos termos do presente regulamento. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto em causa e seja inferior ao nível dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação estabelecidos no presente regulamento, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o nível mais elevado dos direitos anti-dumping e de compensação instituídos nos termos do presente regulamento. É suspensa a parte do montante dos direitos anti-dumping e de compensação não cobrados. |
| --- | --- |

(1080)

Tal significa que, nos casos em que o direito extracontingente, a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto em causa e exceda o nível dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação em conformidade com o presente regulamento, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159. Durante o período de aplicação concomitante dos direitos de salvaguarda, de anti-dumping e de compensação, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos nos termos do presente regulamento. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto em causa e seja inferior ao nível dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação estabelecidos no presente regulamento, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o nível mais elevado dos direitos anti-dumping e de compensação instituídos nos termos do presente regulamento. É suspensa a parte do montante dos direitos anti-dumping e de compensação não cobrados.

o

o

dumping

o

o

dumping

o

o

dumping

o

o

dumping

dumping

| (1081) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (230), |
| --- | --- |

(1081)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (230),

o

o

230

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos CN 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Índia e da Indonésia.

2.   O direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas é o seguinte:

| País | Empresa | Direito de compensação definitivo | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| Índia | Jindal Stainless Limited | 4,3  % | C654 |
| Jindal Stainless Hisar Limited | 4,3  % | C655 |
| Chromeni Steels Private Limited | 7,5  % | C656 |
| Todas as outras empresas indianas | 7,5  % | C999 |
| Indonésia | PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy | 21,4  % | C657 |
| PT. Jindal Stainless Indonesia | 0  % | C658 |
| Empresas que colaboraram não incluídas na amostra | 13,5  % | Ver o anexo 2 |
| Todas as outras empresas indonésias | 20,5  % | C999 |

País

Empresa

Direito de compensação definitivo

Código adicional TARIC

Índia

Jindal Stainless Limited

4,3  %

C654

Jindal Stainless Hisar Limited

4,3  %

C655

Chromeni Steels Private Limited

7,5  %

C656

Todas as outras empresas indianas

7,5  %

C999

Indonésia

PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy

21,4  %

C657

PT. Jindal Stainless Indonesia

0  %

C658

Empresas que colaboraram não incluídas na amostra

13,5  %

Ver o anexo 2

Todas as outras empresas indonésias

20,5  %

C999

3.   A aplicação das taxas do direito de compensação individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) do (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura está completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

5.   Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti-dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:








  País | Empresa | Direito anti-dumping definitivo (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Índia | Jindal Stainless Limited | 10,0  % | C654 |
| Jindal Stainless Hisar Limited | 10,0  % | C655 |
| Chromeni Steels Private Limited | 35,3  % | C656 |
| Todas as outras empresas indianas | 35,3  % | C999 |
| Indonésia | PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy | 9,3  % | C657 |
| PT. Jindal Stainless Indonesia | 20,2  % | C658 |
| Outras empresas colaborantes no processo antissubvenções, mas não no processo anti-dumping | 19,3  % | Ver o anexo 2 |
| Todas as outras empresas indonésias | 19,3  % | C999» |

1.

O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:

País

Empresa

Direito anti-dumping definitivo (%)

Código adicional TARIC

Índia

Jindal Stainless Limited

10,0  %

C654

Jindal Stainless Hisar Limited

10,0  %

C655

Chromeni Steels Private Limited

35,3  %

C656

Todas as outras empresas indianas

35,3  %

C999

Indonésia

PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy

9,3  %

C657

PT. Jindal Stainless Indonesia

20,2  %

C658

Outras empresas colaborantes no processo antissubvenções, mas não no processo anti-dumping

19,3  %

Ver o anexo 2

Todas as outras empresas indonésias

19,3  %

C999»

| 2. | No artigo 1.o, é inserido um novo n.o 6:

  «6.   Em caso de alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, os direitos especificados no n.o 2 são aumentados em igual proporção sem exceder a margem de dumping efetiva apurada ou a margem de prejuízo apurada para cada empresa, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 1.o, é inserido um novo n.o 6:

o

o

«6.   Em caso de alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, os direitos especificados no n.o 2 são aumentados em igual proporção sem exceder a margem de dumping efetiva apurada ou a margem de prejuízo apurada para cada empresa, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.»

| 3. | No artigo 1.o, é inserido um novo n.o 7:

  «7.   Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti-dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.» |
| --- | --- |

3.

No artigo 1.o, é inserido um novo n.o 7:

o

o

«7.   Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti-dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.»

Artigo 3.o

1.   Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se tornar aplicável aos produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, referidos no artigo 1.o, n.o 1, e exceder o nível ad valorem equivalente do direito de compensação e do direito anti-dumping combinados estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 2.o, n.o 1, respetivamente, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159.

2.   Durante o período de aplicação do n.o 1, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos ao abrigo do presente regulamento.

3.   Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se tornar aplicável aos produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, referidos no artigo 1.o, n.o 1, e seja fixado a um nível inferior ao nível ad valorem equivalente do direito de compensação e do direito anti-dumping combinados estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 2.o, n.o 1, respetivamente, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o nível ad valorem equivalente mais elevado do direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2.

4.   É suspensa a parte do montante do direito de compensação e do direito anti-dumping não cobrados em conformidade com o n.o 3.

5.   As suspensões referidas nos n.os 2 e 4 são limitadas no tempo ao período de aplicação do direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO C 57 de 17.2.2021, p. 16).

2

(3)  No presente regulamento, utiliza-se a expressão «Governo da Índia» em sentido lato, incluindo todos os ministérios, departamentos, agências e administrações a nível central, regional ou local.

3

(4)  No presente regulamento, utiliza-se a expressão «Governo da Indonésia» em sentido lato, incluindo todos os ministérios, departamentos, agências e administrações a nível central, regional ou local.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 410 de 18.11.2021, p. 153).

5

dumping

(6)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO C 322 de 30.9.2020, p. 17).

6

(7)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO C 167 de 16.5.2019, p. 11).

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

8

dumping

(9)  Documento Sherlock n.o t21.001429, de 17 de fevereiro de 2021.

9

o

(10)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2513

10

(11)  Foi anexada ao questionário uma lista das instituições financeiras que concederam empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

11

(12)  Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (2020/C 86/06) (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

12

dumping

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda (JO L 227 de 3.9.2019, p. 1).

13

dumping

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27.

14

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1754 da Comissão, de 4 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre certos produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda (JO L 352 de 5.10.2021, p. 1), considerando 6.

15

dumping

(16)  
  «POLICY FOR PROVIDING PREFERENCE TO DOMESTICALLY MANUFACTURED IRON & STEEL PRODUCTS IN GOVERNMENT PROCUREMENT- REVISED», 2019, art.o 2.11 e anexo B (Gazette of India, n.o 324 de 29 maio de 2019).

16

o

Gazette of India

o

(17)  http://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-act/formatted-htmls/cs-rulee

17

(18)  Notificação n.o 88/ 2017-CUSTOMS (N.T.). Nova Deli, 21 de setembro de 2017.

18

o

http://www.cbic.gov.in/resources//htdocs-cbec/customs/cs-act/notifications/notfns-2017/cs-nt2017/csnt88-2017.pdf

(19)  Cus. de 20 de abril, 2001F.NO.605/47/2001-DBK, Governo da Índia, Ministério das Finanças, Departamento das Receitas, declaração nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) sobre a devolução de direitos, para beneficiar dos tipos gerais de devolução aplicáveis à indústria. Ver, em especial, pontos 2 e 3 da declaração nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) sobre a devolução de direitos, para beneficiar dos tipos gerais de devolução aplicáveis à indústria; disponível em: http://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs- circulars/cs-circulars-2001/24-2001-cus

19

o

o

o

o

(20)  O nível da taxa DDS alterou-se a partir de 28 de janeiro de 2020.

20

(21)  Aviso público n.o 32/2015-2020 do Governo da Índia, de 22 de setembro de 2016, disponível em https://content.dgft.gov.in/Website/PN3216_0.pdf

21

o

(22)  Disponível em https://indiankanoon.org/doc/25127/, último acesso em 27 de janeiro de 2022.

22

(23)  Notificação n.o 246, de 17 de abril de 2015.

23

o

(24)  Notificação n.o 322, de 20 de maio de 2015.

24

o

(25)  Notificação n.o 516, de 29 de junho de 2015.

25

o

(26)  Notificação n.o 632, de 14 de agosto de 2015.

26

o

(27)  Notificação n.o 749, de 3 de dezembro de 2015.

27

o

(28)  Notificação n.o 645, de 20 de outubro de 2015.

28

o

(29)  Notificação n.o 471, de 11 de julho de 2016.

29

o

(30)  Notificação n.o (número não fornecido), de 4 de março de 2016.

30

o

(31)  Notificação n.o 137, de 27 de fevereiro de 2017.

31

o

(32)  Disponível em https://mines.gov.in/writereaddata/Content/NMP12032019.pdf, último acesso em 27 de janeiro de 2022.

32

(33)  WT/DS379/AB/R (US – Anti-dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China), relatório do Órgão de Recurso de 11 de março de 2011, DS 379, n.o 318. Ver também WT/DS436/AB/R (US — Carbon Steel (India)), relatório do Órgão de Recurso de 8 de dezembro de 2014, n.os 4.9-4.10, 4.17-4.20, e WT/DS437/AB/R (US – Countervailing Duty Measures on Certain Products from China), relatório do Órgão de Recurso de 18 de dezembro de 2014, n.o 4.92.

33

US – Anti-dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China

o

US — Carbon Steel (India)

os

US – Countervailing Duty Measures on Certain Products from China

o

(34)  WT/DS379/AB/R (US – Anti-dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China), relatório do Órgão de Recurso de 11 de março de 2011, DS 379, n.o 349.

34

US – Anti-dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China

o

(35)  Disponível em https://steel.gov.in/sites/default/files/GRANT%20OF%20MINING%20LEASES_0.pdf último acesso em 27 de janeiro de 2022.

35

(36)  Página 4 do relatório Dang.

36

(37)  Páginas 119-120 do relatório Dang

37

(38)  Páginas 121-122 do relatório Dang

38

(39)  Página 157 do relatório Dang.

39

(40)  Página 121 do relatório Dang.

40

(41)  Página 144 do relatório Dang

41

(42)  Disponível em http://mme.iitm.ac.in/shukla/wg_steel2212%281%29.pdf, último acesso em 27 de janeiro de 2022.

42

(43)  Página 77 do relatório do grupo de trabalho.

43

(44)  Página 79 do relatório do grupo de trabalho

44

(45)  Páginas 81-82 do relatório do grupo de trabalho.

45

(46)  https://steel.gov.in/policies/exportimport-policy-iron-ore (o segundo quadro diz respeito ao minério de crómio).

46

(47)  https://qdd.oecd.org/subject.aspx?Subject=ExportRestrictions_IndustrialRawMaterials, último acesso em 27 de janeiro de 2022.

47

(48)  A taxa aumentou para 3 000 INR/tonelada em 2009.

48

(49)  Base jurídica recente – Notificação n.o 35/2016-CUSTOMS de 26.5.2016.

49

o

(50)  
  «EFx/x+1» abrange o período de 1 de abril do ano x até 31 de março do ano x+1.

50

(51)  Análise de Heinz H. Pariser – Documento Sherlock n.o t21.007982, de 25 de novembro de 2021.

51

o

(52)  
  Idem.

52

Idem

(53)  DDC Mining Export Limited, Esmirna, Turquia, http://www.ddcmining.com/chrome-ore.html

53

(54)  Jindal, Observações sobre a apresentação da referência de base da Eurofer, 29 de julho de 2021, ponto 13, p. 5.

54

(55)  Jindal, Observações sobre a apresentação da referência de base da Eurofer, 29 de julho de 2021, ponto 8, p. 4.

55

(56)  
  Idem.

56

Idem

(57)  https://archive.org/details/gov.in.is.10818.1984/page/n7/mode/2up página 4.

57

(58)  Fonte: 2020 CRU International Ltd. ©.

58

(59)  Relatório do Órgão de Recurso (United States – Countervailing Measures on Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products from India), WT/DS436/AB/R, adotado em 19 de dezembro de 2014, n.o 4.317.

59

United States – Countervailing Measures on Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products from India

o

(60)  Base de dados da OCDE: Custos de transporte e de seguro do comércio internacional de mercadorias (ITIC), Turquia-China. https://stats.oecd.org/Index.aspx?DataSetCode=CIF_FOB_ITIC ajustado para o PI com base no BDI Baltic Exchange Dry Index https://en.wikipedia.org/wiki/Baltic_Dry_Index

60

(61)  Com base nos custos de transporte das mercadorias de Istambul para Derince, conforme indicado no relatório do Banco Mundial: https://www.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/country/t/turkey/TUR.pdf, p. 51.

61

(62)  IHS Mark it.

62

(63)  Documento Sherlock n.o t21.007982, de 25 de novembro de 2021.

63

o

(64)  Relatório do Órgão de Recurso («
  United States – Countervailing Measures on Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products from India
  »), WT/DS436/AB/R, adotado em 19 de dezembro de 2014, n.o 4.398.

64

United States – Countervailing Measures on Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products from India

o

(65)  https://www.statista.com/statistics/273634/nickel-reserves-worldwide-by-country/

65

(66)  Ver, por exemplo, os esforços do Governo da Indonésia para atrair o Japão: https://kemenperin.go.id/artikel/3594/Let-Japan-Process-Nickel-in-Indonesia:-Industri-minister

66

(67)  https://koran.tempo.co/read/ekonomi-dan-bisnis/44119/cina-minta-indonesia-jamin-investor

67

(68)  http://en.people.cn/200506/28/eng20050628_192888.html

68

(69)  https://koran.tempo.co/read/ekonomi-dan-bisnis/44119/cina-minta-indonesia-jamin-investor

69

(70)  https://koran.tempo.co/read/ekonomi-dan-bisnis/44119/cina-minta-indonesia-jamin-investor

70

(71)  O artigo 1.o da Lei n.o 11 de 1967 relativa à exploração mineira já atribuía um papel predominante, bem como poderes, ao Governo da Indonésia para regulamentar este setor, dispondo que «todos os minérios encontrados na jurisdição de mineração indonésia sob a forma de recursos naturais, enquanto benesse de Deus Todo-Poderoso, constituem riqueza nacional do povo indonésio e, por conseguinte, devem ser controlados e utilizados pelo Estado para o máximo bem-estar do povo».

71

o

o

(72)  https://perpustakaan.bappenas.go.id/e-library/file_upload/koleksi/migrasi-data-publikasi/file/RP_RKP/RPJPN%202005-2025-english.pdf

72

(73)  http://www.gbgindonesia.com/en/main/legal_updates/government_changes_divestment_requirements_for_mining_companies_in_indonesia.php

73

(74)  https://jdih.esdm.go.id/peraturan/Permen%20ESDM%20Nomor%2048%20Tahun%202017.pdf

74

(75)  Relatório Anual da Antam de 2020, p. 296, disponível em: https://www.antam.com/en/reports/annual-reports

75

(76)  http://www.vale.com/indonesia/EN/investors/information-market-id/annual-reports/doc/2020-Annual-Report-PT-Vale-Indonesia-Tbk.pdf

76

(77)  Empresa indonésia totalmente detida pelo Estado.

77

(78)  http://www.vale.com/indonesia/EN/investors/information-market-id/shareholder-profile/Pages/default.aspx

78

(79)  http://www.vale.com/indonesia/en/business/mining/nickel/nickel-indonesia/pages/default.aspx

79

(80)  O Governo da Indonésia é o acionista maioritário da Antam através da Inalum, que detém 65 % das participações na Antam.

80

(81)  A Antam detém uma participação de 10 % na PT Weda Bay Nickel. A Antam dispõe da opção de aumentar a sua participação na PT WBN para 25 %. Os restantes 90 % são detidos pela Strand Minerals Pte. Ltd, que é atualmente detida em 57 % pelo grupo Tsingshan e em 43 % pela Eramet S.A. (ver o relatório anual da Antam de 2020, página 421).

81

(82)  https://timah.com/userfiles/post/2103166050097BA4F96.pdf (relatório anual da PT Timah de 2020).

82

(83)  A PT Vale foi incluída com base em informações publicamente disponíveis (relatório anual da PT Vale).

83

(84)  http://www.vale.com/indonesia/EN/aboutvale/local-leadership/boc/Pages/default.aspx

84

(85)  https://www.pwc.com/id/en/publications/assets/eumpublications/newsflash/2014/eumnewsflash-50.pdf.

85

(86)  http://extwprlegs1.fao.org/docs/pdf/ins137694.pdf

86

(87)  https://jdih.kemenkeu.go.id/fulltext/2017/13~PMK.010~2017Per.pdf

87

(88)  http://www.apbi-icma.org/uploads/files/old/2018/02/Peraturan-Menteri-ESDM-No.11-Tahun-2018-English-Version-.pdf

88

(89)  http://www.apbi-icma.org/uploads/files/regulation/PERMEN%20ESDM%20NO.%207%20THN%202020%20(ENG-VERSION).pdf

89

(90)  http://www.apbi-icma.org/uploads/files/old/2017/02/PP-No.1-2017-ENGLISH-Version.pdf

90

(91)  http://www.apbi-icma.org/uploads/files/old/2017/02/Permen-ESDM-No.9-2017-English-Version.pdf

91

(92)  https://jdih.esdm.go.id/peraturan/25_Permen%20ESDM%20No.%2043%20Tahun%202018%20tentang%20Perubahan%20atas%20Permen%20ESDM%20Nomor%209%20Tahun%202017.pdf

92

(93)  https://www.esdm.go.id/en/media-center/news-archives/-new-regulation-on-mineral-ore-benchmark-price-issued

93

(94)  https://cerindocorp.com/News/61835aaa4161220b3a25ea7d

94

(95)  https://cerindocorp.com/News/61835aaa4161220b3a25ea7d

95

(96)  https://industriallindah.com/tag/obyek-vital-nasional/

96

(97)  O Governo da Indonésia declarou que esta versão alterada do artigo 85.o no GR 1/2017 se destinava a aplicar o HPM à venda de minerais e carvão para efeitos de cálculo das receitas do Estado. No entanto, não parece haver qualquer menção do facto de o HPM dever ser utilizado apenas para efeitos de cálculo das receitas do Estado no referido regulamento.

97

o

(98)  https://www.esdm.go.id/en/media-center/news-archives/-new-regulation-on-mineral-ore-benchmark-price-issued

98

(99)  https://www.esdm.go.id/en/media-center/news-archives/-new-regulation-on-mineral-ore-benchmark-price-issued

99

(100)  http://www.ima-api.org/wp-content/uploads/2020/07/IMA-Daily-Update-Tuesday-July-21-2020-dikonversi.pdf.

100

(101)  http://www.ima-api.org/wp-content/uploads/2020/07/IMA-Daily-Update-Tuesday-July-21-2020-dikonversi.pdf

101

(102)  Relatórios do Painel, China – Measures Related to the Exportation of Various Raw Materials, WT/DS394/R, Add.1 e Corr.1 / WT/DS395/R, Add.1 e Corr.1 / WT/DS398/R, Add.1 e Corr.1, adotados em 22 de fevereiro de 2012, com a redação que lhe foi dada pelos relatórios do Órgão de Recurso WT/DS394/AB/R, WT/DS395/AB/R, WT/DS398/AB/R e DSR 2012:VII, p. 3 501, n.os 7.378 e 7.380.

102

China – Measures Related to the Exportation of Various Raw Materials

os

(103)  Relatório do Painel, China – Raw Materials, cit., n.o 7.382.

103

China – Raw Materials

o

(104)  Relatório do Painel, China – Raw Materials, cit., n.o 7.381.

104

China – Raw Materials

o

(105)  Relatório do Painel, China – Raw Materials, cit., n.o 8.8.

105

China – Raw Materials

o

(106)  Relatório do Órgão de Recurso, China – Measures Related to the Exportation of Various Raw Materials, WT/DS394/AB/R, WT/DS395/AB/R e WT/DS398/AB/R, adotados em 22 de fevereiro de 2012, DSR 2012:VII, p. 3295, n.o 362, alínea b).

106

China – Measures Related to the Exportation of Various Raw Materials

o

(107)  Relatório do Painel United States – Measures Treating Exports Restraints as Subsidies, WT/DS194/R, de 23 de agosto de 2001, n.o 8.29.

107

United States – Measures Treating Exports Restraints as Subsidies

o

(108)  Relatório do Painel United States – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada, WT/DS533/R, distribuído aos membros da OMC em 24 de agosto de 2020, n.os 7.600 e 7.606.

108

United States – Countervailing Measures on Softwood Lumber from Canada

os

(109)  Relatório do Painel, US – Exports Restraints, cit., n.o 8.34.

109

US – Exports Restraints

o

(110)  https://www.tambang.co.id/harga-patokan-mineral-akan-diterapkan-di-bulan-oktober-15712/

110

(111)  https://www.ap3i.or.id/News/News-Update/Oktober-ESDM-Terapkan-Harga-Patokan-Mineral.html

111

(112)  https://www.esdm.go.id/en/media-center/news-archives/-new-regulation-on-mineral-ore-benchmark-price-issued

112

(113)  Relatório do Órgão de Recurso no processo United States – Countervailing Measures on Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products from India, WT/DS436/AB/R, adotado em 19 de dezembro de 2014, n.o 4.158.

113

United States – Countervailing Measures on Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products from India

o

(114)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 da Comissão, de 6 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan (JO L 325 de 7.10.2020, p. 26).

114

dumping

(115)  Relatório do Órgão de Recurso, DS 436, n.o 4.398.

115

o

(116)  https://kemenperin.go.id/artikel/3594/Let-Japan-Process-Nickel-in-Indonesia:-Industri-minister

116

(117)  Relatório anual da IMIP de 2017;

117

https://www.business.hsbc.com.cn/en-gb/belt-and-road/story-5

www.etsingshan.com/Art/Art_38/Art_38_69.aspx

https://www.dsppatech.com/dsppa-pa-system-applied-in-indonesia-morowali-industrial-park.html

(118)  https://koran.tempo.co/read/ekonomi-dan-bisnis/44119/cina-minta-indonesia-jamin-investor

118

(119)  https://treaty.kemlu.go.id/apisearch/pdf?filename=CHN-2010-0093.pdf

119

(120)  https://tingroom.com/print_173679.html

120

(121)  Plano Diretor Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025, p. 65-68.

121

(122)  Plano Diretor Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025.

122

(123)  Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17), considerandos 49 e seguintes.

123

dumping

(124)  
  Ibidem, considerando 55.

124

Ibidem

(125)  Regulamento de Execução (UE) 2019/688 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 3.5.2019, p. 39), considerandos 37 e 70.

125

o

(126)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, SWD(2017) 483 final/2 de 20.12.2017, p. 360. De um modo mais geral, sobre o setor siderúrgico na RPC, ver o capítulo 14 — Setor siderúrgico, p. 346-376 do mesmo documento.

126

(127)  
  «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China», (capítulo I e capítulo III).

127

(128)  
  «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China», (capítulo I, 1.2.3).

128

(129)  
  «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China», (capítulo II).

129

(130)  
  «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China», (capítulo II, 2.7.8).

130

(131)  https://www.mfa.gov.cn/ce/cebe//eng/mhs/t1249201.htm

131

(132)  Bisnis, «China-based lenders back investment in Indonesia», 26 de abril de 2011, https://bisnis.tempo.co/read/331438/cina-diminta-investasi-pengolahan-hasil-tambang

132

(133)  
  «Programa Quinquenal de Desenvolvimento para a Cooperação Económica e Comercial entre a Indonésia e a China», (capítulo I. 1.2.3).

133

(134)  http://www.china-asean-fund.com/sub-fund-3-detail.php?id=1

134

(135)  www.beritasatu.com/whisnu-bagus-prasetyo/ekonomi/142063/sby-presiden-tiongkok-hadiri-penandatanganan-bisnis-lebih-rp-36-t

135

(136)  https://www.business.hsbc.com.cn/en-gb/belt-and-road/story-5

136

(137)  A Jindal Stainless Indonesia não beneficiou de qualquer regime de financiamento preferencial, uma vez que não fazia parte da cooperação bilateral entre o Governo da China e o Governo da Indonésia e não recebeu quaisquer empréstimos em condições preferenciais.

137

(138)  http://www.cccme.org.cn/cp/cooperation/zones.aspx

138

(139)  https://enterpriseasia.org/apea/indonesia/awards/id-2015/halim-mina/

139

(140)  https://www.thejakartapost.com/news/2017/11/15/morowali-investors-jittery-over-policy-uncertainties.html

140

(141)  http://www.decent-china.com/index.php/index/about/index?cid=15

141

(142)  https://bisnis.tempo.co/read/331438/cina-diminta-investasi-pengolahan-hasil-tambang

142

(143)  Acordo entre os Governos da República Popular da China e o Governo da República da Indonésia sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, 5.1.

143

(144)  Acordo entre os Governos da República Popular da China e o Governo da República da Indonésia sobre os Parques Industriais Integrados Indonésia-China, 5.2.

144

(145)  Plano Diretor Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025, p. 120-140.

145

(146)  Comité para a Aceleração da Execução de Infraestruturas Prioritárias (KPPIP) e Regulamento do presidente da República da Indonésia Número 3 de 2016 relativo à aceleração da implementação de projetos estratégicos nacionais.

146

(147)  Conforme estipulado no Regulamento Presidencial n.o 3 de 2016 relativo à aceleração da execução de projetos estratégicos nacionais.

147

o

(148)  http://www.scio.gov.cn/ztk/wh/slxy/31200/Document/1493265/1493265.htm

148

(149)  https://mscconference.com/wp-content/uploads/MSC18-presentations/Evolving-Seascape-3-Xue-BRI.pdf e http://www.acfic.org.cn/zzjg_327/nsjg/llb/llbgzhdzt/2019zhinan/2019zhinan_1/201910/t20191029_144336.html. Ver também https://www.etsingshan.com/Art/Art_19/Art_19_103.aspx e https://link.springer.com/content/pdf/10.1007/s11442-018-1526-5.pdf

149

(150)  http://fec.mofcom.gov.cn/article/jwjmhzq/article02.shtml

150

(151)  Relatório Anual sobre o Desenvolvimento em África, n.o 19 (2016-2017), Yellow Books of Africa, p. 13.

151

o

(152)  
  «Regulation Industrial estates 142/2015 vs 24/2009 (Regulamento relativo aos complexos industriais 142/2015 vs 24/2009)» e subsequente «Regulation Industrial estates 142/2015 (Regulamento relativo aos complexos industriais 142/2015)».

152

(153)  https://enterpriseasia.org/apea/indonesia/awards/id-2015/halim-mina/

153

(154)  http://www.china-asean-fund.com/sub-fund-3-detail.php?id=1

154

(155)  Documento informativo estratégico de Tenggara: «Belt and Road Initiative: What’s in it for Indonesia?», https://tenggara.id/assets/source/Insights/BRI-Briefing-Paper-English.pdf

155

(156)  http://www.chinatoday.com.cn/english/report/2016-11/29/content_731597.htm

156

(157)  https://www.tssgroup.com.cn/en/tsingshan-became-a-newcomer-of-the-fortune-500/

157

(158)  https://pandapawdragonclaw.blog/2021/01/17/indonesia-morowali-industrial-park-how-industrial-policy-reshapes-chinese-investment-and-corporate-alliances/

158

(159)  https://kemenperin.go.id/artikel/17208/Kunjungan-Chairman-Tsingshan-Holding-Group-Tiongkokhttps://kemenperin.go.id/artikel/17208/Kunjungan-Chairman-Tsingshan-Holding-Group-Tiongkok

159

(160)  https://www.etsingshan.com/Art/Art_14/Art_14_196.aspx

160

(161)  Declaração Conjunta sobre o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República da Indonésia, disponível em:

161

https://www.mfa.gov.cn/ce/ceindo/eng/zgyyn/zywx/t1249223.htm

(162)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

162

dumping

(163)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

163

dumping

(164)  Secção IV-8 do 13.o Plano Quinquenal de Adaptação e Modernização da Indústria do Aço.

164

o

(165)  D. Brautigam e Xiaoyang Tang; «Going Global in Groups: Structural transformation and China’s Special Economic Zones overseas», World Development, Vol. 63, 2014, pp. 78-91.

165

(166)  Inquéritos antissubvenções relativos aos TFV e processo relativo aos pneus (secções 4.3.3 e 3.7).

166

(167)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos [...] originários da República Popular da China [...] (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1, considerandos 409-412).

167

(168)  Como, por exemplo, o Regulamento de Execução (UE) 2017/96 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17).

168

dumping

(169)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos [...] originários da República Popular da China [...] (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1, considerando 377).

169

(170)  Ver o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base e artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo SMC.

170

o

o

(171)  Relatório do Órgão de Recurso, «US – DRAMS», WT/DS296/A/R, n.o 112.

171

o

(172)  Saliente-se que os factos em causa também podem ser considerados do ponto de vista do artigo 16.o dos Artigos da CDI. A estreita cooperação entre o Governo da Indonésia e o Governo da China não só resultou no reconhecimento e na adoção de atos chineses pelo Governo da Indonésia, como também serviu para contornar potencialmente os direitos reais e potenciais instituídos pela UE sobre as exportações chinesas do produto em causa proveniente da Indonésia.

172

o

(173)  Relatório do Painel, United States – Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Second Complaint), WT/DS353/R, adotado em 23 de março de 2012, alterado pelo relatório do Órgão de Recurso WT/DS353/AB/R, DSR 2012:II, p. 649, n.o 7.955.

173

United States – Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Second Complaint)

o

(174)  Relatório do Órgão de Recurso, United States – Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Second Complaint), WT/DS353/AB/R, adotado em 23 de março de 2012, DSR 2012:I, p. 7, n.o 614.

174

United States – Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Second Complaint)

o

(175)  Relatório do Painel, US – Exports Restraints, cit., n.os 8.65 e 8.73.

175

US – Exports Restraints

os

(176)  Relatório do Órgão de Recurso, United States – Continued Existence and Application of Zeroing Methodology, WT/DS350/AB/R, adotado em 19 de fevereiro de 2009, DSR 2009:III, p. 1291, n.o 268, e Relatório do Órgão de Recurso, India – Patent Protection for Pharmaceutical and Agricultural Chemical Products, WT/DS50/AB/R, adotado em 16 de janeiro de 1998, DSR 1998:I, p. 9, n.o 45.

176

United States – Continued Existence and Application of Zeroing Methodology

o

India – Patent Protection for Pharmaceutical and Agricultural Chemical Products

o

(177)  WT/DS2/AB/R US – Reformulated Gasoline, Relatório do Órgão de Recurso adotado em 20 de maio de 1996, p. 17.

177

US – Reformulated Gasoline

(178)  Ver mais pormenorizadamente J. Pauwelyn, «The Role of Public International Law in the WTO – How far can we go?», American Journal of International Law (2001), pp. 535 e seguintes; Graham Cook, «Digest of WTO Jurisprudence on Public International Law Concepts and Principles» (CUP 2015).

178

(179)  WT/DS379 «United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China», relatório do Órgão de Recurso adotado em 11 de março de 2011, n.o 308; M.E. Villiger, «Commentary on the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties» (Martinus Nijhoff, 2009), p. 433.

179

o

(180)  WT/DS379/AB/R, n.os 304-322.

180

os

(181)  Comentários ao projeto de artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos internacionalmente ilícitos adotados pela Comissão de Direito Internacional na sua 53.a sessão (2001) («Comentários da CDI»), artigo 11.o, n.o 8.

181

a

o

o

(182)  Ver acórdão de 22 de maio de 2014, dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o/Conselho, T-633/11, EU:T:2014:271, n.o 38; de 11 de julho de 2017, Viraj Profiles Ltd /Conselho da União Europeia, T-67/14, EU:T:2017:481, n.o 88. e de 10 de abril de 2019, Jindal Saw, T-300/16, ECLI:EU:T:2019:235, n.o 101.

182

Guangdong Kito Ceramics e o/Conselho

o

Viraj Profiles Ltd /Conselho da União Europeia

o

Jindal Saw

o

(183)  Ver, em especial, os acórdãos de 7 de junho de 2007, Řízení Letového Provozu, C-35/05, ECLI:EU:C:2007:321, n.o 16, e de 8 de março de 2011, Lesoochranárske zoskupenie VLK, C-240/09, ECLI:EU:C:2011:125, n.os 45 e 51, que dizem respeito à interpretação do regulamento de base em conformidade com o Acordo Anti-Dumping da OMC.

183

Řízení Letového Provozu

o

Lesoochranárske zoskupenie VLK

os

Dumping

(184)  Relatório do Órgão de Recurso da OMC, United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China (WT/DS379/AB/R), adotado em 25 de março de 2011, n.o 308 («
  Para serem pertinentes, estas regras devem ter o mesmo objeto que os termos do tratado que são interpretados
  »).

184

United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China

o

Para serem pertinentes, estas regras devem ter o mesmo objeto que os termos do tratado que são interpretados

(185)  Relatório do Órgão de Recurso da OMC, United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China (WT/DS379/AB/R), adotado em 25 de março de 2011, n.o 312.

185

United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China

o

(186)  Ver, em especial, os acórdãos de 6 de maio de 2010, C-63/09, Axel Walz, ECLI:EU:C:2010:251, n.os 27-29; e de 6 de outubro de 2020, C-66/18, Comissão Europeia/Hungria, ECLI:EU:C:2020:792, n.o 90. Ver também o Parecer do Advogado-Geral Kokott de 15 de abril de 2010, C-334/08, Comissão Europeia/República Italiana, ECLI:EU:C:2010:187, n.os 29 e 30.

186

Axel Walz

os

Comissão Europeia/Hungria

o

Comissão Europeia/República Italiana

os

(187)  http://fec.mofcom.gov.cn/article/jwjmhzq/ and http://www.cocz.org/index.aspx

187

(188)  Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17) («processo HRF»), Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1) («processo dos pneumáticos») e o Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO L 16 de 18.1.2019, p. 5) («processo bicicletas elétricas»), o inquérito antissubvenções relativo aos TFV.

188

dumping

dumping

(189)  
  JO L 201 de 25.6.2020, p. 10.

189

(190)  https://www.ojk.go.id/id/kanal/perbankan/data-dan-statistik/statistik-perbankan-indonesia/Default.aspx

190

(191)  Decreto Presidencial n.o 39 de 1991 relativo à coordenação da gestão de empréstimos comerciais offshore, de 4 de setembro de 1991.

191

o

offshore

(192)  https://www.djppr.kemenkeu.go.id/page/load/3265 and https://www.djppr.kemenkeu.go.id/page/load/2631, última consulta em 19 de janeiro de 2022.

192

(193)  Ver https://www.barclays.co.uk/current-accounts/bank-account/overdrafts/overdraft-charges/, consultado pela última vez em 18 de agosto de 2021, comissões por descobertos bancários — «
  por descobertos superiores a £15 000 paga-se uma comissão de 1,5 % do limite de descoberto acordado e uma comissão de renovação de 1,5 %
  ».

193

por descobertos superiores a £15 000 paga-se uma comissão de 1,5 % do limite de descoberto acordado e uma comissão de renovação de 1,5 %

(194)  Ver o processo relativo aos TFV, considerandos 354 e 355.

194

(195)  Ver a secção 4.3.3 do inquérito relativo aos TFV.

195

(196)  Relatório anual da IMIP relativo ao exercício de 2017, p. 84.

196

(197)  https://web.archive.org/web/20131029223637/http:/www.chinaeconomicreview.com/node/43071.

197

(198)  http://www.china-asean-fund.com/about-caf.php?slider1=1

198

(199)  https://business.sohu.com/20100524/n272300363.shtml

199

(200)  http://www.china-asean-fund.com/about-caf.php?slider1=1

200

(201)  http://www.china-asean-fund.com/about-caf.php?slider1=1

201

(202)  https://business.sohu.com/20100524/n272300363.shtml

202

(203)  http://eg.china-embassy.org/eng/rdwt/201309/201309/t20130915_7245108.htm

203

(204)  Processo relativo aos TFV, considerando 775; processo relativo aos pneus, considerando 357.

204

(205)  http://www.china-asean-fund.com/sub-fund-3-detail.php?id=1

205

(206)  As empresas-mãe chinesas fazem parte do Grupo Tsingshan.

206

(207)  https://www.etsingshan.com/Art/Art_38/Art_38_69.aspx

207

(208)  http://www.minmetals.com/english/News/201706/t20170626_226241.html

208

(209)  Processo relativo aos pneus, considerandos 405 e 416.

209

(210)  Devido à total falta de colaboração do Governo da China, a Comissão não pôde solicitar potenciais informações pertinentes sobre os preços de equipamento semelhante na China para estabelecer parâmetros de referência com base nas estatísticas oficiais na China. Uma vez que a Comissão não encontrou quaisquer informações sobre os preços na China e não foi fornecida qualquer informação sobre a origem do equipamento, a Comissão decidiu utilizar uma combinação de preços para equipamento semelhante de vários países como substituto.

210

(211)  Relatório do Órgão de Recurso, United States – Final Countervailing Duty Determination with Respect to Certain Softwood Lumber from Canada, WT/DS257/AB/R, adotado em 17 de fevereiro de 2004, DSR 2004:II, p. 571, n.o 90.

211

United States – Final Countervailing Duty Determination with Respect to Certain Softwood Lumber from Canada

o

(212)  Ministério da Indústria da Indonésia, Industry Facts and Figures, 2017, p. 34-35, https://kemenperin.go.id/majalah/11/facts-and-figures-industri-indonesia

212

Industry Facts and Figures

(213)  Artigo 38.4, 39.1, alínea d), do Regulamento n.o 142 de 2015 relativo aos Complexos Industriais.

213

o

(214)  https://www.kemenkeu.go.id/media/6702/regulation-of-minister-of-finance-of-the-republic-of-indonesia-number-89-pmk010-2015.pdf

214

(215)  Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), p. 15.

215

(216)  Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), p. 19.

216

(217)  Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), p. 20.

217

(218)  Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), p. 22. O níquel também está incluído nesta lista.

218

(219)  Plano Diretor para a Aceleração e Expansão do Desenvolvimento Económico da Indonésia 2011-2025 («MP3EI»), p. 67.

219

(220)  Os dados relativos às importações indonésias no presente regulamento são apresentados sob a forma de intervalos devido ao risco de qualquer empresa incluída na amostra reconstituir os dados dos seus concorrentes, especialmente tendo em conta o número limitado de produtores-exportadores presentes neste país.

220

(221)  
  JO L 31 de 1.2.2019, p. 27.

221

(222)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 224 de 27.8.2015, p. 10).

222

dumping

(223)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 410 de 18.11.2021, p. 153).

223

dumping

(224)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 224 de 27.8.2015, p. 10).

224

dumping

(225)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 16.9.2021, p. 1).

225

dumping

o

o

(226)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 16.9.2021, p. 1). A empresa Cia Far Industrial Factory Co., Ltd. teve um direito anti-dumping de 0 %.

226

dumping

o

o

dumping

(227)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

227

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(228)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

228

(229)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L 225 I de 25.6.2021, p. 1).

229

(230)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

230

dumping

---

ANEXO 1

Informações relativas ao segundo semestre de 2020

(as fontes e unidades são as mesmas que nos quadros correspondentes do texto, salvo indicação em contrário. Os dados indonésios referem-se a todas as importações; os índices são extrapolados sempre que necessário e comparados com 2017).

| Consumo (toneladas) | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Consumo da União | 1 536 525 |
| Índice | 79 |

Consumo (toneladas)

2.o semestre de 2020

Consumo da União

1 536 525

Índice

79

| Volume das importações (toneladas) e parte de mercado | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Índia | 45 541 |
| Índice | 79 |
| Parte de mercado | 3,0  % |
| Índice | 100 |
| Indonésia | 49 425 |
| Índice | 715 |
| Parte de mercado | 3,2  % |
| Índice | 901 |
| Total dos países em causa | 94 966 |
| Índice | 148 |
| Parte de mercado | 6,2  % |
| Índice | 208 |

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

2.o semestre de 2020

Índia

45 541

Índice

79

Parte de mercado

3,0  %

Índice

100

Indonésia

49 425

Índice

715

Parte de mercado

3,2  %

Índice

901

Total dos países em causa

94 966

Índice

148

Parte de mercado

6,2  %

Índice

208

| Preços das importações provenientes dos países em causa (EUR/tonelada) | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Índia | 1 886 |
| Índice | 91 |
| Indonésia | 1 792 |
| Índice | 99 |
| Média dos países em causa | 1 846 |
| Índice | 94 |

Preços das importações provenientes dos países em causa (EUR/tonelada)

2.o semestre de 2020

Índia

1 886

Índice

91

Indonésia

1 792

Índice

99

Média dos países em causa

1 846

Índice

94

| Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Produção total da União (toneladas) | 1 585 965 |
| Índice | 86 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 2 308 350 |
| Índice | 105 |
| Utilização da capacidade | 69  % |
| Índice | 82 |

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2.o semestre de 2020

Produção total da União (toneladas)

1 585 965

Índice

86

Capacidade de produção (toneladas)

2 308 350

Índice

105

Utilização da capacidade

69  %

Índice

82

| Volume de vendas e parte de mercado | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Volume de vendas da indústria da União (toneladas) | 1 241 088 |
| Índice | 86 |
| Parte de mercado | 75  % |
| Índice | 106 |

Volume de vendas e parte de mercado

2.o semestre de 2020

Volume de vendas da indústria da União (toneladas)

1 241 088

Índice

86

Parte de mercado

75  %

Índice

106

| Emprego e produtividade | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Número de trabalhadores | 10 018 |
| Índice | 75 |
| Produtividade (toneladas por trabalhador) | 158 |
| Índice | 115 |

Emprego e produtividade

2.o semestre de 2020

Número de trabalhadores

10 018

Índice

75

Produtividade (toneladas por trabalhador)

158

Índice

115

| Preços de venda na União | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Preço de venda unitário médio (EUR/tonelada) | 2 007 |
| Índice | 89 |
| Custo unitário de produção (EUR/tonelada) | 1 946 |
| Índice | 99 |

Preços de venda na União

2.o semestre de 2020

Preço de venda unitário médio (EUR/tonelada)

2 007

Índice

89

Custo unitário de produção (EUR/tonelada)

1 946

Índice

99

| Existências | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 93 392 |
| Índice | 74 |

Existências

2.o semestre de 2020

Existências finais (toneladas)

93 392

Índice

74

| Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Rendibilidade das vendas da União a clientes independentes (% de volume de negócios das vendas) | -2,4  % |
| Índice | -31 |
| Cash flow (euros) | 24 276 139 |
| Índice | 13 |
| Investimentos (EUR) | 47 332 854 |
| Índice | 100 |
| Retorno dos investimentos | -2  % |
| Índice | -7 |

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

2.o semestre de 2020

Rendibilidade das vendas da União a clientes independentes (% de volume de negócios das vendas)

-2,4  %

Índice

-31

Cash flow (euros)

24 276 139

Índice

13

Investimentos (EUR)

47 332 854

Índice

100

Retorno dos investimentos

-2  %

Índice

-7

| Importações provenientes de países terceiros | | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- | --- |
| Taiwan | Volume (toneladas) | 63 040 |
| | Parte de mercado | 4,1  % |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 399 |
| República da Coreia | Volume (toneladas) | 74 131 |
| | Parte de mercado | 4,8  % |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 742 |
| África do Sul | Volume (toneladas) | 98 063 |
| | Parte de mercado | 2,5  % |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 675 |
| Outros países terceiros | Volume (toneladas) | 117 361 |
| | Parte de mercado | 7,6  % |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 2 217 |
| Total de todos os países terceiros, exceto Índia e Indonésia | Volume (toneladas) | 293 037 |
| | Parte de mercado | 19,1  % |
| | Preço médio (EUR/tonelada) | 1 850 |

Importações provenientes de países terceiros

2.o semestre de 2020

Taiwan

Volume (toneladas)

63 040

Parte de mercado

4,1  %

Preço médio (EUR/tonelada)

1 399

República da Coreia

Volume (toneladas)

74 131

Parte de mercado

4,8  %

Preço médio (EUR/tonelada)

1 742

África do Sul

Volume (toneladas)

98 063

Parte de mercado

2,5  %

Preço médio (EUR/tonelada)

1 675

Outros países terceiros

Volume (toneladas)

117 361

Parte de mercado

7,6  %

Preço médio (EUR/tonelada)

2 217

Total de todos os países terceiros, exceto Índia e Indonésia

Volume (toneladas)

293 037

Parte de mercado

19,1  %

Preço médio (EUR/tonelada)

1 850

| Resultados das exportações da indústria da União | 2.o semestre de 2020 |
| --- | --- |
| Volume das exportações (toneladas) | 190 097 |
| Índice | 84 |
| Preço médio (EUR/tonelada) | 2 221 |
| Índice | 90 |

Resultados das exportações da indústria da União

2.o semestre de 2020

Volume das exportações (toneladas)

190 097

Índice

84

Preço médio (EUR/tonelada)

2 221

Índice

90

---

ANEXO 2

Produtores-exportadores indonésios colaborantes não incluídos na amostra

| País | Nome | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Indonésia | PT Bina Niaga Multiusaha | C765 |

País

Nome

Código adicional TARIC

Indonésia

PT Bina Niaga Multiusaha

C765

---

| 16.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/181 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/181

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/434 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1.   CONTEXTO

CONTEXTO

| (1) | Pelo Regulamento (UE) 2022/355 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (3), a União Europeia proibiu as importações de produtos siderúrgicos originários da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (UE) 2022/355 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (3), a União Europeia proibiu as importações de produtos siderúrgicos originários da Bielorrússia.

o

3

| (2) | Pelo Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho (4), a União Europeia proibiu as importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia (5). |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho (4), a União Europeia proibiu as importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia (5).

4

5

| (3) | Em virtude destas medidas, as importações provenientes da Bielorrússia e da Rússia sujeitas a medidas de salvaguarda deixam de poder entrar na União. Por conseguinte, a Comissão decidiu ajustar o funcionamento da medida de salvaguarda, a fim de garantir que estas proibições de importação não conduzem a uma escassez da oferta no mercado da União nas categorias em causa e que os utilizadores de aço da União podem continuar a obter esses volumes junto de outras fontes. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude destas medidas, as importações provenientes da Bielorrússia e da Rússia sujeitas a medidas de salvaguarda deixam de poder entrar na União. Por conseguinte, a Comissão decidiu ajustar o funcionamento da medida de salvaguarda, a fim de garantir que estas proibições de importação não conduzem a uma escassez da oferta no mercado da União nas categorias em causa e que os utilizadores de aço da União podem continuar a obter esses volumes junto de outras fontes.

2.   AJUSTAMENTO

AJUSTAMENTO

| (4) | Em cada categoria do produto em que a Bielorrússia e a Rússia tinham contingentes pautais específicos por país, a Comissão redistribuiu proporcionalmente esses volumes pelos outros países de exportação sujeitos à medida de salvaguarda, com base nos dados mais recentes disponíveis, nomeadamente a sua quota no total das importações em 2021. Esses dados são igualmente pertinentes para assegurar um abastecimento suficiente de produtos siderúrgicos no mercado da União, dado que a Bielorrússia e a Rússia esgotaram a maior parte dos seus contingentes pautais específicos por país em 2021. A fim de determinar o nível das importações totais, a Comissão não teve em conta os volumes provenientes da Bielorrússia e da Rússia nem os volumes das importações provenientes de países atualmente excluídos da medida (6), porque a sua inclusão reduziria a proporção de todos os outros países e tornaria o exercício ineficaz. No que respeita a cada categoria do produto em causa, a Comissão estabeleceu ainda uma quota de importação para os países com um contingente pautal específico e uma quota de importação para os países abrangidos pelo contingente residual, respetivamente (7). |
| --- | --- |

(4)

Em cada categoria do produto em que a Bielorrússia e a Rússia tinham contingentes pautais específicos por país, a Comissão redistribuiu proporcionalmente esses volumes pelos outros países de exportação sujeitos à medida de salvaguarda, com base nos dados mais recentes disponíveis, nomeadamente a sua quota no total das importações em 2021. Esses dados são igualmente pertinentes para assegurar um abastecimento suficiente de produtos siderúrgicos no mercado da União, dado que a Bielorrússia e a Rússia esgotaram a maior parte dos seus contingentes pautais específicos por país em 2021. A fim de determinar o nível das importações totais, a Comissão não teve em conta os volumes provenientes da Bielorrússia e da Rússia nem os volumes das importações provenientes de países atualmente excluídos da medida (6), porque a sua inclusão reduziria a proporção de todos os outros países e tornaria o exercício ineficaz. No que respeita a cada categoria do produto em causa, a Comissão estabeleceu ainda uma quota de importação para os países com um contingente pautal específico e uma quota de importação para os países abrangidos pelo contingente residual, respetivamente (7).

6

7

| (5) | Esta abordagem assegura um tratamento equitativo das diferentes origens e permite que os utilizadores de aço da União utilizem eficazmente os volumes inicialmente sujeitos aos contingentes pautais específicos por país atribuídos à Bielorrússia e à Rússia, evitando assim o risco de uma eventual escassez de abastecimento no mercado da União devido às proibições de importação impostas a estes dois países. |
| --- | --- |

(5)

Esta abordagem assegura um tratamento equitativo das diferentes origens e permite que os utilizadores de aço da União utilizem eficazmente os volumes inicialmente sujeitos aos contingentes pautais específicos por país atribuídos à Bielorrússia e à Rússia, evitando assim o risco de uma eventual escassez de abastecimento no mercado da União devido às proibições de importação impostas a estes dois países.

| (6) | Este ajustamento está também em consonância com a lógica do funcionamento da medida, pois preserva os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens, devidamente adaptados às atuais circunstâncias excecionais (8). |
| --- | --- |

(6)

Este ajustamento está também em consonância com a lógica do funcionamento da medida, pois preserva os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens, devidamente adaptados às atuais circunstâncias excecionais (8).

8

| (7) | O ajustamento efetuado ao abrigo do presente regulamento não impede que, no futuro, venham a ser efetuados novos ajustamentos da medida, incluindo no que diz respeito a este aspeto específico, que possam resultar do reexame da aplicação iniciado em 17 de dezembro de 2021 e atualmente em curso. |
| --- | --- |

(7)

O ajustamento efetuado ao abrigo do presente regulamento não impede que, no futuro, venham a ser efetuados novos ajustamentos da medida, incluindo no que diz respeito a este aspeto específico, que possam resultar do reexame da aplicação iniciado em 17 de dezembro de 2021 e atualmente em curso.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,

o

o

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) 2019/159 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

2

(3)  Regulamento (UE) 2022/355 do Conselho, de 2 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 67 de 2.3.2022, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 87 I de 15.3.2022, p. 13).

4

o

(5)  Todas as categorias do produto sujeitas à medida de salvaguarda são abrangidas pela proibição de importação.

5

(6)  Países em desenvolvimento atualmente sujeitos a exclusão.

6

(7)  A Comissão não estabeleceu uma quota de importação para cada um dos países que exportam ao abrigo do contingente residual, mas sim uma quota combinada de importação de todas as origens abrangidas pelo contingente residual em cada uma das categorias do produto em causa.

7

(8)  Proibição de importação de duas origens.

8

---

ANEXO

«ANEXO IV

IV.1 — Volumes dos contingentes pautais

| Número do produto | Categoria do produto | Códigos NC | Atribuição por país (se aplicável) | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Taxa do direito adicional | Números de ordem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| De 1.7.2021 a 30.9.2021 | De 1.10.2021 a 31.12.2021 | De 1.1.2022 a 31.3.2022 | De 1.4.2022 a 30.6.2022 | De 1.7.2022 a 30.9.2022 | De 1.10.2022 a 31.12.2022 | De 1.1.2023 a 31.3.2023 | De 1.4.2023 a 30.6.2023 | De 1.7.2023 a 30.9.2023 | De 1.10.2023 a 31.12.2023 | De 1.1.2024 a 31.3.2024 | De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 99 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99 | Federação da Rússia | 416 848,18 | 416 848,18 | 407 786,27 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8966 |
| Turquia | 330 387,67 | 330 387,67 | 323 205,33 | 430 246,90 | 448 024,13 | 448 024,13 | 438 284,48 | 443 154,30 | 461 464,85 | 461 464,85 | 451 433,01 | 456 448,93 | 25 % | 09.8967 |
| Índia | 169 717,08 | 169 717,08 | 166 027,58 | 273 178,15 | 284 465,51 | 284 465,51 | 278 281,48 | 281 373,50 | 292 999,48 | 292 999,48 | 286 629,92 | 289 814,70 | 25 % | 09.8968 |
| Coreia, República da | 135 867,52 | 135 867,52 | 132 913,87 | 170 592,15 | 177 640,79 | 177 640,79 | 173 779,03 | 175 709,91 | 182 970,01 | 182 970,01 | 178 992,40 | 180 981,21 | 25 % | 09.8969 |
| Reino Unido | 120 514,16 | 120 514,16 | 117 894,29 | 142 706,31 | 148 602,75 | 148 602,75 | 145 372,25 | 146 987,50 | 153 060,83 | 153 060,83 | 149 733,42 | 151 397,12 | 25 % | 09.8976 |
| Sérvia | 119 634,36 | 119 634,36 | 117 033,62 | 151 443,06 | 157 700,49 | 157 700,49 | 154 272,22 | 155 986,36 | 162 431,51 | 162 431,51 | 158 900,39 | 160 665,95 | 25 % | 09.8970 |
| Outros países | 1 020 975,90 | 1 020 975,90 | 998 780,77 | 1 120 626,74 | 1 166 929,56 | 1 166 929,56 | 1 141 561,53 | 1 154 245,55 | 1 201 937,45 | 1 201 937,45 | 1 175 808,38 | 1 188 872,91 | 25 % | (1) |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00 | Índia | 150 937,31 | 150 937,31 | 147 656,06 | 149 296,69 | 155 465,43 | 155 465,43 | 152 085,74 | 153 775,59 | 160 129,39 | 160 129,39 | 156 648,32 | 158 388,85 | 25 % | 09.8801 |
| Coreia, República da | 87 540,62 | 87 540,62 | 85 637,56 | 86 589,09 | 90 166,83 | 90 166,83 | 88 206,69 | 89 186,76 | 92 871,84 | 92 871,84 | 90 852,89 | 91 862,36 | 25 % | 09.8802 |
| Reino Unido | 80 906,72 | 80 906,72 | 79 147,88 | 80 027,30 | 83 333,92 | 83 333,92 | 81 522,32 | 82 428,12 | 85 833,94 | 85 833,94 | 83 967,99 | 84 900,96 | 25 % | 09.8977 |
| Ucrânia | 67 209,91 | 67 209,91 | 65 748,82 | 66 479,37 | 69 226,21 | 69 226,21 | 67 721,29 | 68 473,75 | 71 302,99 | 71 302,99 | 69 752,93 | 70 527,96 | 25 % | 09.8803 |
| Brasil | 43 002,88 | 43 002,88 | 42 068,04 | 42 535,46 | 44 292,97 | 44 292,97 | 43 330,08 | 43 811,52 | 45 621,76 | 45 621,76 | 44 629,98 | 45 125,87 | 25 % | 09.8804 |
| Sérvia | 38 107,42 | 38 107,42 | 37 279,00 | 37 693,21 | 39 250,64 | 39 250,64 | 38 397,37 | 38 824,00 | 40 428,16 | 40 428,16 | 39 549,29 | 39 988,72 | 25 % | 09.8805 |
| Outros países | 265 739,79 | 265 739,79 | 259 962,84 | 262 851,32 | 273 711,99 | 273 711,99 | 267 761,73 | 270 736,86 | 281 923,35 | 281 923,35 | 275 794,58 | 278 858,96 | 25 % | (2) |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) | 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10 | Federação da Rússia | 350,64 | 350,64 | 343,02 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8808 |
| Reino Unido | 300,46 | 300,46 | 293,93 | 506,54 | 527,47 | 527,47 | 516,00 | 521,74 | 543,29 | 543,29 | 531,48 | 537,39 | 25 % | 09.8978 |
| Irão, República Islâmica do | 153,51 | 153,51 | 150,17 | 151,91 | 158,18 | 158,18 | 154,75 | 156,46 | 162,93 | 162,93 | 159,39 | 161,16 | 25 % | 09.8809 |
| Coreia, República da | 124,95 | 124,95 | 122,24 | 232,64 | 242,25 | 242,25 | 236,98 | 239,62 | 249,52 | 249,52 | 244,09 | 246,81 | 25 % | 09.8806 |
| Outros países | 757,52 | 757,52 | 741,05 | 777,65 | 809,79 | 809,79 | 792,18 | 800,98 | 834,08 | 834,08 | 815,95 | 825,01 | 25 % | (3) |
| 3.B | 7225 19 90 , 7226 19 80 | Federação da Rússia | 35 467,36 | 35 467,36 | 34 696,33 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8811 |
| Coreia, República da | 21 197,70 | 21 197,70 | 20 736,88 | 32 204,00 | 33 534,63 | 33 534,63 | 32 805,62 | 33 170,12 | 34 540,67 | 34 540,67 | 33 789,78 | 34 165,23 | 25 % | 09.8812 |
| China | 16 317,74 | 16 317,74 | 15 963,01 | 28 320,79 | 29 490,97 | 29 490,97 | 28 849,86 | 29 170,42 | 30 375,70 | 30 375,70 | 29 715,36 | 30 045,53 | 25 % | 09.8813 |
| Taiwan | 12 242,39 | 12 242,39 | 11 976,25 | 22 149,74 | 23 064,94 | 23 064,94 | 22 563,53 | 22 814,23 | 23 756,89 | 23 756,89 | 23 240,43 | 23 498,66 | 25 % | 09.8814 |
| Outros países | 6 343,40 | 6 343,40 | 6 205,50 | 7 898,74 | 8 225,11 | 8 225,11 | 8 046,30 | 8 135,71 | 8 471,86 | 8 471,86 | 8 287,69 | 8 379,78 | 25 % | (4) |
| 4.A | Chapas com revestimento metálico | Códigos TARIC: 7210 41 00 20, 7210 41 00 30, 7210 49 00 20, 7210 49 00 30, 7210 61 00 20, 7210 61 00 30, 7210 69 00 20, 7210 69 00 30, 7212 30 00 20, 7212 30 00 30, 7212 50 61 20, 7212 50 61 30, 7212 50 69 20, 7212 50 69 30, 7225 92 00 20, 7225 92 00 30, 7225 99 00 11, 7225 99 00 22, 7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 45, 7225 99 00 91, 7225 99 00 92, 7225 99 00 93, 7226 99 30 10, 7226 99 30 30, 7226 99 70 11, 7226 99 70 13, 7226 99 70 91, 7226 99 70 93, 7226 99 70 94 | Coreia, República da | 34 726,32 | 34 726,32 | 33 971,40 | 34 348,86 | 35 768,11 | 35 768,11 | 34 990,54 | 35 379,32 | 36 841,15 | 36 841,15 | 36 040,26 | 36 440,70 | 25 % | 09.8816 |
| Índia | 49 638,36 | 49 638,36 | 48 559,27 | 49 098,82 | 51 127,51 | 51 127,51 | 50 016,05 | 50 571,78 | 52 661,34 | 52 661,34 | 51 516,53 | 52 088,93 | 25 % | 09.8817 |
| Reino Unido | 32 719,56 | 32 719,56 | 32 008,27 | 32 363,92 | 33 701,15 | 33 701,15 | 32 968,52 | 33 334,83 | 34 712,19 | 34 712,19 | 33 957,57 | 34 334,88 | 25 % | 09.8979 |
| Outros países | 439 629,02 | 439 629,02 | 430 071,87 | 434 850,45 | 452 817,89 | 452 817,89 | 442 974,02 | 447 895,96 | 466 402,42 | 466 402,42 | 456 263,24 | 461 332,84 | 25 % | (5) |
| 4.B | Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10 códigos TARIC: 7210 41 00 80, 7210 49 00 80, 7210 61 00 80, 7210 69 00 80, 7212 30 00 80, 7212 50 61 80, 7212 50 69 80, 7225 92 00 80, 7225 99 00 25, 7225 99 00 95, 7226 99 30 90, 7226 99 70 19, 7226 99 70 96 | China | 118 662,79 | 118 662,79 | 116 083,16 | 117 372,98 | 122 222,67 | 122 222,67 | 119 565,66 | 120 894,17 | 125 889,35 | 125 889,35 | 123 152,63 | 124 520,99 | 25 % | 09.8821 |
| Coreia, República da | 154 003,68 | 154 003,68 | 150 655,77 | 152 329,73 | 158 623,79 | 158 623,79 | 155 175,45 | 156 899,62 | 163 382,50 | 163 382,50 | 159 830,71 | 161 606,61 | 25 % | 09.8822 |
| Índia | 70 874,00 | 70 874,00 | 69 333,27 | 70 103,64 | 73 000,22 | 73 000,22 | 71 413,26 | 72 206,74 | 75 190,23 | 75 190,23 | 73 555,66 | 74 372,95 | 25 % | 09.8823 |
| Reino Unido | 32 719,56 | 32 719,56 | 32 008,27 | 32 363,92 | 33 701,15 | 33 701,15 | 32 968,52 | 33 334,83 | 34 712,19 | 34 712,19 | 33 957,57 | 34 334,88 | 25 % | 09.8980 |
| Outros países | 99 301,05 | 99 301,05 | 97 142,33 | 98 221,69 | 102 280,08 | 102 280,08 | 100 056,60 | 101 168,34 | 105 348,48 | 105 348,48 | 103 058,30 | 104 203,39 | 25 % | (6) |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico | 7210 70 80 , 7212 40 80 | Índia | 72 733,52 | 72 733,52 | 71 152,36 | 71 942,94 | 74 915,53 | 74 915,53 | 73 286,93 | 74 101,23 | 77 162,99 | 77 162,99 | 75 485,54 | 76 324,26 | 25 % | 09.8826 |
| Coreia, República da | 65 734,04 | 65 734,04 | 64 305,04 | 65 019,54 | 67 706,06 | 67 706,06 | 66 234,19 | 66 970,13 | 69 737,25 | 69 737,25 | 68 221,22 | 68 979,23 | 25 % | 09.8827 |
| Reino Unido | 32 273,02 | 32 273,02 | 31 571,43 | 31 922,23 | 33 241,21 | 33 241,21 | 32 518,58 | 32 879,90 | 34 238,45 | 34 238,45 | 33 494,13 | 33 866,29 | 25 % | 09.8981 |
| Taiwan | 21 067,46 | 21 067,46 | 20 609,47 | 20 838,47 | 21 699,48 | 21 699,48 | 21 227,76 | 21 463,62 | 22 350,47 | 22 350,47 | 21 864,59 | 22 107,53 | 25 % | 09.8828 |
| Turquia | 14 544,98 | 14 544,98 | 14 228,79 | 14 386,89 | 14 981,33 | 14 981,33 | 14 655,65 | 14 818,49 | 15 430,77 | 15 430,77 | 15 095,32 | 15 263,05 | 25 % | 09.8829 |
| Outros países | 39 845,48 | 39 845,48 | 38 979,27 | 39 412,38 | 41 040,85 | 41 040,85 | 40 148,65 | 40 594,75 | 42 272,07 | 42 272,07 | 41 353,11 | 41 812,59 | 25 % | (7) |
| 6 | Produtos estanhados | 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20 | China | 102 651,92 | 102 651,92 | 100 420,36 | 101 536,14 | 105 731,48 | 105 731,48 | 103 432,97 | 104 582,22 | 108 903,42 | 108 903,42 | 106 535,96 | 107 719,69 | 25 % | 09.8831 |
| Reino Unido | 37 442,67 | 37 442,67 | 36 628,69 | 37 035,68 | 38 565,95 | 38 565,95 | 37 727,56 | 38 146,75 | 39 722,92 | 39 722,92 | 38 859,38 | 39 291,15 | 25 % | 09.8982 |
| Sérvia | 20 605,18 | 20 605,18 | 20 157,24 | 20 381,21 | 21 223,33 | 21 223,33 | 20 761,95 | 20 992,64 | 21 860,03 | 21 860,03 | 21 384,81 | 21 622,42 | 25 % | 09.8832 |
| Coreia, República da | 14 904,85 | 14 904,85 | 14 580,83 | 14 742,84 | 15 352,00 | 15 352,00 | 15 018,26 | 15 185,13 | 15 812,56 | 15 812,56 | 15 468,81 | 15 640,68 | 25 % | 09.8833 |
| Taiwan | 12 392,30 | 12 392,30 | 12 122,90 | 12 257,60 | 12 764,07 | 12 764,07 | 12 486,59 | 12 625,33 | 13 146,99 | 13 146,99 | 12 861,18 | 13 004,09 | 25 % | 09.8834 |
| Outros países | 34 348,50 | 34 348,50 | 33 601,80 | 33 975,15 | 35 378,96 | 35 378,96 | 34 609,85 | 34 994,40 | 36 440,33 | 36 440,33 | 35 648,15 | 36 044,24 | 25 % | (8) |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00 | Ucrânia | 220 959,54 | 220 959,54 | 216 156,07 | 256 810,19 | 267 421,24 | 267 421,24 | 261 607,74 | 264 514,49 | 275 443,88 | 275 443,88 | 269 455,97 | 272 449,93 | 25 % | 09.8836 |
| Coreia, República da | 90 484,11 | 90 484,11 | 88 517,06 | 96 106,51 | 100 077,50 | 100 077,50 | 97 901,90 | 98 989,70 | 103 079,83 | 103 079,83 | 100 838,96 | 101 959,39 | 25 % | 09.8837 |
| Federação da Rússia | 76 413,23 | 76 413,23 | 74 752,08 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8838 |
| Índia | 50 218,77 | 50 218,77 | 49 127,06 | 60 949,84 | 63 468,21 | 63 468,21 | 62 088,47 | 62 778,34 | 65 372,26 | 65 372,26 | 63 951,12 | 64 661,69 | 25 % | 09.8839 |
| Reino Unido | 50 201,69 | 50 201,69 | 49 110,35 | 53 246,19 | 55 446,25 | 55 446,25 | 54 240,90 | 54 843,58 | 57 109,64 | 57 109,64 | 55 868,13 | 56 488,88 | 25 % | 09.8983 |
| Outros países | 304 534,67 | 304 534,67 | 297 914,36 | 317 081,76 | 330 183,16 | 330 183,16 | 323 005,26 | 326 594,21 | 340 088,65 | 340 088,65 | 332 695,42 | 336 392,04 | 25 % | (9) |
| 8 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 | Outros países | 95 423,22 | 95 423,22 | 93 348,80 | 94 386,01 | 98 285,92 | 98 285,92 | 96 149,27 | 97 217,59 | 101 234,50 | 101 234,50 | 99 033,75 | 100 134,12 | 25 % | (10) |
| 9 | Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável | 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 | Coreia, República da | 45 936,49 | 45 936,49 | 44 937,87 | 45 437,18 | 47 314,59 | 47 314,59 | 46 286,01 | 46 800,30 | 48 734,02 | 48 734,02 | 47 674,59 | 48 204,31 | 25 % | 09.8846 |
| Taiwan | 42 598,45 | 42 598,45 | 41 672,39 | 42 135,42 | 43 876,40 | 43 876,40 | 42 922,57 | 43 399,48 | 45 192,69 | 45 192,69 | 44 210,24 | 44 701,47 | 25 % | 09.8847 |
| Índia | 28 471,37 | 28 471,37 | 27 852,43 | 28 161,90 | 29 325,51 | 29 325,51 | 28 688,00 | 29 006,76 | 30 205,28 | 30 205,28 | 29 548,64 | 29 876,96 | 25 % | 09.8848 |
| Estados Unidos | 23 164,35 | 23 164,35 | 22 660,78 | 22 912,56 | 23 859,28 | 23 859,28 | 23 340,60 | 23 599,94 | 24 575,06 | 24 575,06 | 24 040,82 | 24 307,94 | 25 % | 09.8849 |
| Turquia | 19 275,63 | 19 275,63 | 18 856,60 | 19 066,12 | 19 853,90 | 19 853,90 | 19 422,30 | 19 638,10 | 20 449,52 | 20 449,52 | 20 004,97 | 20 227,24 | 25 % | 09.8850 |
| Malásia | 12 211,97 | 12 211,97 | 11 946,49 | 12 079,23 | 12 578,33 | 12 578,33 | 12 304,89 | 12 441,61 | 12 955,68 | 12 955,68 | 12 674,04 | 12 814,86 | 25 % | 09.8851 |
| Outros países | 48 986,92 | 48 986,92 | 47 921,98 | 48 454,45 | 50 456,53 | 50 456,53 | 49 359,64 | 49 908,08 | 51 970,22 | 51 970,22 | 50 840,43 | 51 405,33 | 25 % | (11) |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 21 10 , 7219 21 90 | China | 4 549,32 | 4 549,32 | 4 450,42 | 4 499,87 | 4 685,80 | 4 685,80 | 4 583,94 | 4 634,87 | 4 826,38 | 4 826,38 | 4 721,46 | 4 773,92 | 25 % | 09.8856 |
| Índia | 1 929,86 | 1 929,86 | 1 887,91 | 1 908,88 | 1 987,76 | 1 987,76 | 1 944,54 | 1 966,15 | 2 047,39 | 2 047,39 | 2 002,88 | 2 025,13 | 25 % | 09.8857 |
| Reino Unido | 796,12 | 796,12 | 778,81 | 787,46 | 820,00 | 820,00 | 802,17 | 811,09 | 844,60 | 844,60 | 826,24 | 835,42 | 25 % | 09.8984 |
| Taiwan | 735,01 | 735,01 | 719,03 | 727,02 | 757,06 | 757,06 | 740,60 | 748,83 | 779,77 | 779,77 | 762,82 | 771,29 | 25 % | 09.8858 |
| Outros países | 964,37 | 964,37 | 943,41 | 953,89 | 993,30 | 993,30 | 971,71 | 982,51 | 1 023,10 | 1 023,10 | 1 000,86 | 1 011,98 | 25 % | (12) |
| 12 | Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00 | China | 109 081,26 | 109 081,26 | 106 709,93 | 128 399,98 | 133 705,30 | 133 705,30 | 130 798,66 | 132 251,98 | 137 716,46 | 137 716,46 | 134 722,62 | 136 219,54 | 25 % | 09.8861 |
| Reino Unido | 91 256,44 | 91 256,44 | 89 272,60 | 107 269,12 | 111 701,34 | 111 701,34 | 109 273,05 | 110 487,19 | 115 052,38 | 115 052,38 | 112 551,24 | 113 801,81 | 25 % | 09.8985 |
| Turquia | 65 582,60 | 65 582,60 | 64 156,89 | 97 010,41 | 101 018,76 | 101 018,76 | 98 822,70 | 99 920,73 | 104 049,32 | 104 049,32 | 101 787,38 | 102 918,35 | 25 % | 09.8862 |
| Federação da Rússia | 60 883,89 | 60 883,89 | 59 560,32 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8863 |
| Suíça | 48 810,77 | 48 810,77 | 47 749,66 | 62 348,55 | 64 924,71 | 64 924,71 | 63 513,31 | 64 219,01 | 66 872,46 | 66 872,46 | 65 418,71 | 66 145,58 | 25 % | 09.8864 |
| Bielorrússia | 39 066,48 | 39 066,48 | 38 217,21 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8865 |
| Outros países | 49 635,42 | 49 635,42 | 48 556,39 | 64 241,86 | 66 896,25 | 66 896,25 | 65 441,98 | 66 169,11 | 68 903,13 | 68 903,13 | 67 405,24 | 68 154,19 | 25 % | (13) |
| 13 | Barras e varões para betão armado | 7214 20 00 , 7214 99 10 | Turquia | 61 938,03 | 61 938,03 | 60 591,55 | 86 412,84 | 89 983,30 | 89 983,30 | 88 027,14 | 89 005,22 | 92 682,80 | 92 682,80 | 90 667,96 | 91 675,38 | 25 % | 09.8866 |
| Federação da Rússia | 59 963,19 | 59 963,19 | 58 659,65 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8867 |
| Ucrânia | 30 321,98 | 30 321,98 | 29 662,81 | 40 229,55 | 41 891,78 | 41 891,78 | 40 981,09 | 41 436,43 | 43 148,53 | 43 148,53 | 42 210,52 | 42 679,53 | 25 % | 09.8868 |
| Bósnia-Herzegovina | 26 553,72 | 26 553,72 | 25 976,46 | 31 087,11 | 32 371,59 | 32 371,59 | 31 667,86 | 32 019,72 | 33 342,74 | 33 342,74 | 32 617,89 | 32 980,31 | 25 % | 09.8869 |
| Moldávia, República da | 19 083,72 | 19 083,72 | 18 668,86 | 25 981,80 | 27 055,33 | 27 055,33 | 26 467,17 | 26 761,25 | 27 866,99 | 27 866,99 | 27 261,19 | 27 564,09 | 25 % | 09.8870 |
| Outros países | 115 435,69 | 115 435,69 | 112 926,22 | 126 179,66 | 131 393,24 | 131 393,24 | 128 536,86 | 129 965,05 | 135 335,03 | 135 335,03 | 132 392,97 | 133 864,00 | 25 % | (14) |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável | 7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90 | Índia | 29 368,19 | 29 368,19 | 28 729,75 | 29 048,97 | 30 249,23 | 30 249,23 | 29 591,64 | 29 920,44 | 31 156,71 | 31 156,71 | 30 479,39 | 30 818,05 | 25 % | 09.8871 |
| Reino Unido | 4 291,80 | 4 291,80 | 4 198,50 | 4 245,15 | 4 420,56 | 4 420,56 | 4 324,46 | 4 372,51 | 4 553,17 | 4 553,17 | 4 454,19 | 4 503,68 | 25 % | 09.8986 |
| Suíça | 4 224,49 | 4 224,49 | 4 132,65 | 4 178,57 | 4 351,22 | 4 351,22 | 4 256,63 | 4 303,92 | 4 481,76 | 4 481,76 | 4 384,33 | 4 433,04 | 25 % | 09.8872 |
| Ucrânia | 3 262,79 | 3 262,79 | 3 191,86 | 3 227,33 | 3 360,68 | 3 360,68 | 3 287,62 | 3 324,15 | 3 461,50 | 3 461,50 | 3 386,25 | 3 423,87 | 25 % | 09.8873 |
| Outros países | 4 760,96 | 4 760,96 | 4 657,46 | 4 709,21 | 4 903,79 | 4 903,79 | 4 797,18 | 4 850,48 | 5 050,90 | 5 050,90 | 4 941,10 | 4 996,00 | 25 % | (15) |
| 15 | Fio-máquina de aço inoxidável | 7221 00 10 , 7221 00 90 | Índia | 6 830,52 | 6 830,52 | 6 682,03 | 6 756,28 | 7 035,44 | 7 035,44 | 6 882,49 | 6 958,96 | 7 246,50 | 7 246,50 | 7 088,97 | 7 167,73 | 25 % | 09.8876 |
| Taiwan | 4 404,05 | 4 404,05 | 4 308,31 | 4 356,18 | 4 536,17 | 4 536,17 | 4 437,56 | 4 486,86 | 4 672,26 | 4 672,26 | 4 570,68 | 4 621,47 | 25 % | 09.8877 |
| Reino Unido | 3 538,16 | 3 538,16 | 3 461,24 | 3 499,70 | 3 644,30 | 3 644,30 | 3 565,08 | 3 604,69 | 3 753,63 | 3 753,63 | 3 672,03 | 3 712,83 | 25 % | 09.8987 |
| Coreia, República da | 2 198,79 | 2 198,79 | 2 150,99 | 2 174,89 | 2 264,75 | 2 264,75 | 2 215,52 | 2 240,13 | 2 332,69 | 2 332,69 | 2 281,98 | 2 307,34 | 25 % | 09.8878 |
| China | 1 489,17 | 1 489,17 | 1 456,80 | 1 472,98 | 1 533,84 | 1 533,84 | 1 500,50 | 1 517,17 | 1 579,86 | 1 579,86 | 1 545,52 | 1 562,69 | 25 % | 09.8879 |
| Japão | 1 477,87 | 1 477,87 | 1 445,74 | 1 461,81 | 1 522,21 | 1 522,21 | 1 489,12 | 1 505,66 | 1 567,87 | 1 567,87 | 1 533,79 | 1 550,83 | 25 % | 09.8880 |
| Outros países | 735,02 | 735,02 | 719,04 | 727,03 | 757,07 | 757,07 | 740,61 | 748,84 | 779,78 | 779,78 | 762,83 | 771,30 | 25 % | (16) |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95 | Reino Unido | 140 152,62 | 140 152,62 | 137 105,82 | 167 756,86 | 174 688,36 | 174 688,36 | 170 890,78 | 172 789,57 | 179 929,01 | 179 929,01 | 176 017,51 | 177 973,26 | 25 % | 09.8988 |
| Ucrânia | 98 057,92 | 98 057,92 | 95 926,23 | 112 798,35 | 117 459,03 | 117 459,03 | 114 905,57 | 116 182,30 | 120 982,80 | 120 982,80 | 118 352,74 | 119 667,77 | 25 % | 09.8881 |
| Suíça | 95 792,44 | 95 792,44 | 93 710,00 | 123 996,49 | 129 119,86 | 129 119,86 | 126 312,91 | 127 716,39 | 132 993,46 | 132 993,46 | 130 102,30 | 131 547,88 | 25 % | 09.8882 |
| Federação da Rússia | 82 910,07 | 82 910,07 | 81 107,67 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8883 |
| Turquia | 80 401,71 | 80 401,71 | 78 653,85 | 107 758,51 | 112 210,95 | 112 210,95 | 109 771,59 | 110 991,27 | 115 577,28 | 115 577,28 | 113 064,73 | 114 321,01 | 25 % | 09.8884 |
| Bielorrússia | 65 740,76 | 65 740,76 | 64 311,61 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8885 |
| Moldávia, República da | 49 274,74 | 49 274,74 | 48 203,55 | 63 325,02 | 65 941,53 | 65 941,53 | 64 508,02 | 65 224,77 | 67 919,77 | 67 919,77 | 66 443,26 | 67 181,51 | 25 % | 09.8886 |
| Outros países | 82 000,79 | 82 000,79 | 80 218,16 | 111 148,74 | 115 741,26 | 115 741,26 | 113 225,14 | 114 483,20 | 119 213,50 | 119 213,50 | 116 621,90 | 117 917,70 | 25 % | (17) |
| 17 | Perfis de ferro ou de aço não ligado | 7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90 | Ucrânia | 28 955,05 | 28 955,05 | 28 325,59 | 28 640,32 | 29 823,70 | 29 823,70 | 29 175,36 | 29 499,53 | 30 718,41 | 30 718,41 | 30 050,62 | 30 384,52 | 25 % | 09.8891 |
| Reino Unido | 25 154,41 | 25 154,41 | 24 607,58 | 24 880,99 | 25 909,04 | 25 909,04 | 25 345,80 | 25 627,42 | 26 686,32 | 26 686,32 | 26 106,18 | 26 396,25 | 25 % | 09.8989 |
| Turquia | 20 934,69 | 20 934,69 | 20 479,59 | 20 707,14 | 21 562,73 | 21 562,73 | 21 093,97 | 21 328,35 | 22 209,61 | 22 209,61 | 21 726,79 | 21 968,20 | 25 % | 09.8892 |
| Coreia, República da | 4 878,93 | 4 878,93 | 4 772,87 | 4 825,90 | 5 025,30 | 5 025,30 | 4 916,05 | 4 970,68 | 5 176,06 | 5 176,06 | 5 063,54 | 5 119,80 | 25 % | 09.8893 |
| Outros países | 11 481,79 | 11 481,79 | 11 232,18 | 11 356,98 | 11 826,24 | 11 826,24 | 11 569,15 | 11 697,69 | 12 181,03 | 12 181,03 | 11 916,22 | 12 048,62 | 25 % | (18) |
| 18 | Estacas-pranchas | 7301 10 00 | China | 6 477,35 | 6 477,35 | 6 336,54 | 6 406,94 | 6 671,67 | 6 671,67 | 6 526,64 | 6 599,15 | 6 871,82 | 6 871,82 | 6 722,43 | 6 797,13 | 25 % | 09.8901 |
| Emirados Árabes Unidos | 3 205,68 | 3 205,68 | 3 135,99 | 3 170,83 | 3 301,85 | 3 301,85 | 3 230,07 | 3 265,96 | 3 400,90 | 3 400,90 | 3 326,97 | 3 363,94 | 25 % | 09.8902 |
| Reino Unido | 831,30 | 831,30 | 813,23 | 822,27 | 856,24 | 856,24 | 837,63 | 846,93 | 881,93 | 881,93 | 862,75 | 872,34 | 25 % | 09.8990 |
| Outros países | 235,91 | 235,91 | 230,78 | 233,34 | 242,99 | 242,99 | 237,70 | 240,34 | 250,28 | 250,28 | 244,83 | 247,56 | 25 % | (19) |
| 19 | Elementos de vias-férreas | 7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00 | Reino Unido | 3 989,09 | 3 989,09 | 3 902,37 | 4 676,40 | 4 869,62 | 4 869,62 | 4 763,76 | 4 816,69 | 5 015,71 | 5 015,71 | 4 906,68 | 4 961,19 | 25 % | 09.8991 |
| Federação da Rússia | 1 448,72 | 1 448,72 | 1 417,23 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8906 |
| Turquia | 1 176,71 | 1 176,71 | 1 151,13 | 1 424,86 | 1 483,74 | 1 483,74 | 1 451,48 | 1 467,61 | 1 528,25 | 1 528,25 | 1 495,03 | 1 511,64 | 25 % | 09.8908 |
| China | 1 042,28 | 1 042,28 | 1 019,62 | 1 378,30 | 1 435,25 | 1 435,25 | 1 404,05 | 1 419,65 | 1 478,31 | 1 478,31 | 1 446,17 | 1 462,24 | 25 % | 09.8907 |
| Outros países | 1 078,85 | 1 078,85 | 1 055,39 | 1 161,12 | 1 209,10 | 1 209,10 | 1 182,81 | 1 195,96 | 1 245,37 | 1 245,37 | 1 218,30 | 1 231,83 | 25 % | (20) |
| 20 | Condutas de gás | 7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77 | Turquia | 45 748,21 | 45 748,21 | 44 753,69 | 45 250,95 | 47 120,66 | 47 120,66 | 46 096,30 | 46 608,48 | 48 534,28 | 48 534,28 | 47 479,19 | 48 006,73 | 25 % | 09.8911 |
| Índia | 17 605,35 | 17 605,35 | 17 222,62 | 17 413,99 | 18 133,51 | 18 133,51 | 17 739,30 | 17 936,41 | 18 677,52 | 18 677,52 | 18 271,48 | 18 474,50 | 25 % | 09.8912 |
| Macedónia do Norte | 6 502,44 | 6 502,44 | 6 361,09 | 6 431,76 | 6 697,52 | 6 697,52 | 6 551,92 | 6 624,72 | 6 898,44 | 6 898,44 | 6 748,48 | 6 823,46 | 25 % | 09.8913 |
| Reino Unido | 6 185,53 | 6 185,53 | 6 051,06 | 6 118,30 | 6 371,10 | 6 371,10 | 6 232,59 | 6 301,85 | 6 562,23 | 6 562,23 | 6 419,57 | 6 490,90 | 25 % | 09.8992 |
| Outros países | 13 303,52 | 13 303,52 | 13 014,32 | 13 158,92 | 13 702,63 | 13 702,63 | 13 404,75 | 13 553,69 | 14 113,71 | 14 113,71 | 13 806,89 | 13 960,30 | 25 % | (21) |
| 21 | Perfis ocos | 7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99 | Turquia | 70 099,15 | 70 099,15 | 68 575,25 | 90 057,78 | 93 778,84 | 93 778,84 | 91 740,17 | 92 759,51 | 96 592,21 | 96 592,21 | 94 492,38 | 95 542,30 | 25 % | 09.8916 |
| Reino Unido | 42 117,25 | 42 117,25 | 41 201,66 | 48 031,84 | 50 016,45 | 50 016,45 | 48 929,14 | 49 472,79 | 51 516,94 | 51 516,94 | 50 397,01 | 50 956,98 | 25 % | 09.8993 |
| Federação da Rússia | 23 863,04 | 23 863,04 | 23 344,27 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8917 |
| Macedónia do Norte | 22 765,25 | 22 765,25 | 22 270,35 | 26 588,32 | 27 686,91 | 27 686,91 | 27 085,02 | 27 385,96 | 28 517,52 | 28 517,52 | 27 897,57 | 28 207,54 | 25 % | 09.8918 |
| Ucrânia | 17 030,03 | 17 030,03 | 16 659,81 | 19 664,99 | 20 477,52 | 20 477,52 | 20 032,36 | 20 254,94 | 21 091,85 | 21 091,85 | 20 633,33 | 20 862,59 | 25 % | 09.8919 |
| Suíça | 14 319,90 | 14 319,90 | 14 008,60 | 14 697,47 | 15 304,75 | 15 304,75 | 14 972,04 | 15 138,40 | 15 763,90 | 15 763,90 | 15 421,20 | 15 592,55 | 25 % | 09.8920 |
| Bielorrússia | 14 100,50 | 14 100,50 | 13 793,96 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8921 |
| Outros países | 16 035,94 | 16 035,94 | 15 687,33 | 18 895,75 | 19 676,49 | 19 676,49 | 19 248,74 | 19 462,62 | 20 266,79 | 20 266,79 | 19 826,20 | 20 046,50 | 25 % | (22) |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável | 7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99 | Índia | 5 442,11 | 5 442,11 | 5 323,80 | 5 382,95 | 5 605,37 | 5 605,37 | 5 483,51 | 5 544,44 | 5 773,53 | 5 773,53 | 5 648,02 | 5 710,78 | 25 % | 09.8926 |
| Ucrânia | 3 407,64 | 3 407,64 | 3 333,57 | 3 370,60 | 3 509,87 | 3 509,87 | 3 433,57 | 3 471,72 | 3 615,17 | 3 615,17 | 3 536,58 | 3 575,87 | 25 % | 09.8927 |
| Reino Unido | 1 729,72 | 1 729,72 | 1 692,11 | 1 710,91 | 1 781,61 | 1 781,61 | 1 742,88 | 1 762,24 | 1 835,05 | 1 835,05 | 1 795,16 | 1 815,11 | 25 % | 09.8994 |
| Coreia, República da | 1 071,22 | 1 071,22 | 1 047,93 | 1 059,58 | 1 103,36 | 1 103,36 | 1 079,37 | 1 091,36 | 1 136,46 | 1 136,46 | 1 111,75 | 1 124,10 | 25 % | 09.8928 |
| Japão | 996,18 | 996,18 | 974,53 | 985,35 | 1 026,07 | 1 026,07 | 1 003,76 | 1 014,92 | 1 056,85 | 1 056,85 | 1 033,88 | 1 045,36 | 25 % | 09.8929 |
| China | 854,71 | 854,71 | 836,13 | 845,42 | 880,35 | 880,35 | 861,21 | 870,78 | 906,76 | 906,76 | 887,05 | 896,90 | 25 % | 09.8931 |
| Outros países | 2 485,71 | 2 485,71 | 2 431,67 | 2 458,69 | 2 560,28 | 2 560,28 | 2 504,62 | 2 532,45 | 2 637,09 | 2 637,09 | 2 579,76 | 2 608,42 | 25 % | (23) |
| 24 | Outros tubos sem costura | 7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00 | China | 31 746,88 | 31 746,88 | 31 056,73 | 35 138,95 | 36 590,84 | 36 590,84 | 35 795,39 | 36 193,11 | 37 688,57 | 37 688,57 | 36 869,25 | 37 278,91 | 25 % | 09.8936 |
| Ucrânia | 24 786,28 | 24 786,28 | 24 247,45 | 29 370,29 | 30 583,83 | 30 583,83 | 29 918,97 | 30 251,40 | 31 501,35 | 31 501,35 | 30 816,54 | 31 158,94 | 25 % | 09.8937 |
| Bielorrússia | 13 261,51 | 13 261,51 | 12 973,22 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8938 |
| Reino Unido | 10 062,86 | 10 062,86 | 9 844,10 | 10 716,91 | 11 159,72 | 11 159,72 | 10 917,12 | 11 038,42 | 11 494,51 | 11 494,51 | 11 244,63 | 11 369,57 | 25 % | 09.8995 |
| Estados Unidos | 7 069,32 | 7 069,32 | 6 915,64 | 7 713,94 | 8 032,67 | 8 032,67 | 7 858,04 | 7 945,35 | 8 273,64 | 8 273,64 | 8 093,78 | 8 183,71 | 25 % | 09.8940 |
| Outros países | 37 336,95 | 37 336,95 | 36 525,28 | 39 973,03 | 41 624,67 | 41 624,67 | 40 719,78 | 41 172,23 | 42 873,41 | 42 873,41 | 41 941,38 | 42 407,39 | 25 % | (24) |
| 25.A | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 11 00 , 7305 12 00 | Outros países | 111 953,87 | 111 953,87 | 109 520,09 | 110 736,98 | 115 312,49 | 115 312,49 | 112 805,69 | 114 059,09 | 118 771,86 | 118 771,86 | 116 189,86 | 117 480,86 | 25 % | (25) |
| 25.B | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00 | Turquia | 9 842,08 | 9 842,08 | 9 628,12 | 13 668,52 | 14 233,28 | 14 233,28 | 13 923,86 | 14 078,57 | 14 660,28 | 14 660,28 | 14 341,58 | 14 500,93 | 25 % | 09.8971 |
| China | 6 657,70 | 6 657,70 | 6 512,97 | 7 736,73 | 8 056,40 | 8 056,40 | 7 881,26 | 7 968,83 | 8 298,09 | 8 298,09 | 8 117,70 | 8 207,89 | 25 % | 09.8972 |
| Federação da Rússia | 6 610,11 | 6 610,11 | 6 466,41 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8973 |
| Reino Unido | 4 473,70 | 4 473,70 | 4 376,44 | 5 615,03 | 5 847,04 | 5 847,04 | 5 719,93 | 5 783,49 | 6 022,45 | 6 022,45 | 5 891,53 | 5 956,99 | 25 % | 09.8996 |
| Coreia, República da | 2 620,00 | 2 620,00 | 2 563,05 | 2 645,14 | 2 754,43 | 2 754,43 | 2 694,55 | 2 724,49 | 2 837,06 | 2 837,06 | 2 775,39 | 2 806,23 | 25 % | 09.8974 |
| Outros países | 6 076,79 | 6 076,79 | 5 944,69 | 6 220,62 | 6 477,65 | 6 477,65 | 6 336,83 | 6 407,24 | 6 671,97 | 6 671,97 | 6 526,93 | 6 599,45 | 25 % | (26) |
| 26 | Outros tubos soldados | 7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00 | Suíça | 42 818,92 | 42 818,92 | 41 888,08 | 44 011,88 | 45 830,39 | 45 830,39 | 44 834,08 | 45 332,23 | 47 205,30 | 47 205,30 | 46 179,10 | 46 692,20 | 25 % | 09.8946 |
| Turquia | 32 772,41 | 32 772,41 | 32 059,97 | 34 857,41 | 36 297,67 | 36 297,67 | 35 508,59 | 35 903,13 | 37 386,60 | 37 386,60 | 36 573,85 | 36 980,23 | 25 % | 09.8947 |
| Reino Unido | 10 166,27 | 10 166,27 | 9 945,26 | 10 644,57 | 11 084,39 | 11 084,39 | 10 843,42 | 10 963,90 | 11 416,92 | 11 416,92 | 11 168,73 | 11 292,82 | 25 % | 09.8997 |
| Taiwan | 7 907,35 | 7 907,35 | 7 735,45 | 8 247,50 | 8 588,27 | 8 588,27 | 8 401,57 | 8 494,92 | 8 845,92 | 8 845,92 | 8 653,62 | 8 749,77 | 25 % | 09.8950 |
| China | 6 886,62 | 6 886,62 | 6 736,92 | 7 389,90 | 7 695,24 | 7 695,24 | 7 527,95 | 7 611,60 | 7 926,10 | 7 926,10 | 7 753,79 | 7 839,95 | 25 % | 09.8949 |
| Federação da Rússia | 6 741,47 | 6 741,47 | 6 594,91 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8952 |
| Outros países | 21 951,80 | 21 951,80 | 21 474,59 | 22 688,75 | 23 626,22 | 23 626,22 | 23 112,61 | 23 369,41 | 24 335,01 | 24 335,01 | 23 805,98 | 24 070,49 | 25 % | (27) |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80 | Federação da Rússia | 78 539,32 | 78 539,32 | 76 831,94 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8956 |
| Suíça | 18 320,25 | 18 320,25 | 17 921,98 | 38 599,05 | 40 193,91 | 40 193,91 | 39 320,13 | 39 757,02 | 41 399,73 | 41 399,73 | 40 499,73 | 40 949,73 | 25 % | 09.8957 |
| Reino Unido | 13 700,68 | 13 700,68 | 13 402,84 | 23 285,77 | 24 247,91 | 24 247,91 | 23 720,78 | 23 984,34 | 24 975,34 | 24 975,34 | 24 432,40 | 24 703,87 | 25 % | 09.8998 |
| China | 13 225,35 | 13 225,35 | 12 937,85 | 24 633,45 | 25 651,27 | 25 651,27 | 25 093,64 | 25 372,46 | 26 420,81 | 26 420,81 | 25 846,45 | 26 133,63 | 25 % | 09.8958 |
| Ucrânia | 10 774,36 | 10 774,36 | 10 540,13 | 27 802,46 | 28 951,22 | 28 951,22 | 28 321,85 | 28 636,54 | 29 819,76 | 29 819,76 | 29 171,51 | 29 495,63 | 25 % | 09.8959 |
| Outros países | 10 215,52 | 10 215,52 | 9 993,44 | 28 881,10 | 30 074,43 | 30 074,43 | 29 420,63 | 29 747,53 | 30 976,66 | 30 976,66 | 30 303,25 | 30 639,96 | 25 % | (28) |
| 28 | Fio de aço não ligado | 7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90 | Bielorrússia | 59 572,65 | 59 572,65 | 58 277,59 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8961 |
| China | 41 943,92 | 41 943,92 | 41 032,10 | 72 279,33 | 75 265,82 | 75 265,82 | 73 629,60 | 74 447,71 | 77 523,79 | 77 523,79 | 75 838,49 | 76 681,14 | 25 % | 09.8962 |
| Federação da Rússia | 28 067,23 | 28 067,23 | 27 457,07 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8963 |
| Turquia | 22 626,68 | 22 626,68 | 22 134,80 | 47 034,60 | 48 978,01 | 48 978,01 | 47 913,27 | 48 445,64 | 50 447,35 | 50 447,35 | 49 350,67 | 49 899,01 | 25 % | 09.8964 |
| Ucrânia | 18 051,77 | 18 051,77 | 17 659,34 | 35 470,40 | 36 936,00 | 36 936,00 | 36 133,04 | 36 534,52 | 38 044,08 | 38 044,08 | 37 217,03 | 37 630,55 | 25 % | 09.8965 |
| Outros países | 31 324,59 | 31 324,59 | 30 643,62 | 44 611,34 | 46 454,62 | 46 454,62 | 45 444,74 | 45 949,68 | 47 848,26 | 47 848,26 | 46 808,08 | 47 328,17 | 25 % | (29) |

Número do produto

Categoria do produto

Códigos NC

Atribuição por país (se aplicável)

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Taxa do direito adicional

Números de ordem

De 1.7.2021 a 30.9.2021

De 1.10.2021 a 31.12.2021

De 1.1.2022 a 31.3.2022

De 1.4.2022 a 30.6.2022

De 1.7.2022 a 30.9.2022

De 1.10.2022 a 31.12.2022

De 1.1.2023 a 31.3.2023

De 1.4.2023 a 30.6.2023

De 1.7.2023 a 30.9.2023

De 1.10.2023 a 31.12.2023

De 1.1.2024 a 31.3.2024

De 1.4.2024 a 30.6.2024

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 99 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99

Federação da Rússia

416 848,18

416 848,18

407 786,27

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8966

Turquia

330 387,67

330 387,67

323 205,33

430 246,90

448 024,13

448 024,13

438 284,48

443 154,30

461 464,85

461 464,85

451 433,01

456 448,93

25 %

09.8967

Índia

169 717,08

169 717,08

166 027,58

273 178,15

284 465,51

284 465,51

278 281,48

281 373,50

292 999,48

292 999,48

286 629,92

289 814,70

25 %

09.8968

Coreia, República da

135 867,52

135 867,52

132 913,87

170 592,15

177 640,79

177 640,79

173 779,03

175 709,91

182 970,01

182 970,01

178 992,40

180 981,21

25 %

09.8969

Reino Unido

120 514,16

120 514,16

117 894,29

142 706,31

148 602,75

148 602,75

145 372,25

146 987,50

153 060,83

153 060,83

149 733,42

151 397,12

25 %

09.8976

Sérvia

119 634,36

119 634,36

117 033,62

151 443,06

157 700,49

157 700,49

154 272,22

155 986,36

162 431,51

162 431,51

158 900,39

160 665,95

25 %

09.8970

Outros países

1 020 975,90

1 020 975,90

998 780,77

1 120 626,74

1 166 929,56

1 166 929,56

1 141 561,53

1 154 245,55

1 201 937,45

1 201 937,45

1 175 808,38

1 188 872,91

25 %

(1)

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00

Índia

150 937,31

150 937,31

147 656,06

149 296,69

155 465,43

155 465,43

152 085,74

153 775,59

160 129,39

160 129,39

156 648,32

158 388,85

25 %

09.8801

Coreia, República da

87 540,62

87 540,62

85 637,56

86 589,09

90 166,83

90 166,83

88 206,69

89 186,76

92 871,84

92 871,84

90 852,89

91 862,36

25 %

09.8802

Reino Unido

80 906,72

80 906,72

79 147,88

80 027,30

83 333,92

83 333,92

81 522,32

82 428,12

85 833,94

85 833,94

83 967,99

84 900,96

25 %

09.8977

Ucrânia

67 209,91

67 209,91

65 748,82

66 479,37

69 226,21

69 226,21

67 721,29

68 473,75

71 302,99

71 302,99

69 752,93

70 527,96

25 %

09.8803

Brasil

43 002,88

43 002,88

42 068,04

42 535,46

44 292,97

44 292,97

43 330,08

43 811,52

45 621,76

45 621,76

44 629,98

45 125,87

25 %

09.8804

Sérvia

38 107,42

38 107,42

37 279,00

37 693,21

39 250,64

39 250,64

38 397,37

38 824,00

40 428,16

40 428,16

39 549,29

39 988,72

25 %

09.8805

Outros países

265 739,79

265 739,79

259 962,84

262 851,32

273 711,99

273 711,99

267 761,73

270 736,86

281 923,35

281 923,35

275 794,58

278 858,96

25 %

(2)

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10

Federação da Rússia

350,64

350,64

343,02

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8808

Reino Unido

300,46

300,46

293,93

506,54

527,47

527,47

516,00

521,74

543,29

543,29

531,48

537,39

25 %

09.8978

Irão, República Islâmica do

153,51

153,51

150,17

151,91

158,18

158,18

154,75

156,46

162,93

162,93

159,39

161,16

25 %

09.8809

Coreia, República da

124,95

124,95

122,24

232,64

242,25

242,25

236,98

239,62

249,52

249,52

244,09

246,81

25 %

09.8806

Outros países

757,52

757,52

741,05

777,65

809,79

809,79

792,18

800,98

834,08

834,08

815,95

825,01

25 %

(3)

3.B

7225 19 90 , 7226 19 80

Federação da Rússia

35 467,36

35 467,36

34 696,33

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8811

Coreia, República da

21 197,70

21 197,70

20 736,88

32 204,00

33 534,63

33 534,63

32 805,62

33 170,12

34 540,67

34 540,67

33 789,78

34 165,23

25 %

09.8812

China

16 317,74

16 317,74

15 963,01

28 320,79

29 490,97

29 490,97

28 849,86

29 170,42

30 375,70

30 375,70

29 715,36

30 045,53

25 %

09.8813

Taiwan

12 242,39

12 242,39

11 976,25

22 149,74

23 064,94

23 064,94

22 563,53

22 814,23

23 756,89

23 756,89

23 240,43

23 498,66

25 %

09.8814

Outros países

6 343,40

6 343,40

6 205,50

7 898,74

8 225,11

8 225,11

8 046,30

8 135,71

8 471,86

8 471,86

8 287,69

8 379,78

25 %

(4)

4.A

Chapas com revestimento metálico

Códigos TARIC: 7210 41 00 20, 7210 41 00 30, 7210 49 00 20, 7210 49 00 30, 7210 61 00 20, 7210 61 00 30, 7210 69 00 20, 7210 69 00 30, 7212 30 00 20, 7212 30 00 30, 7212 50 61 20, 7212 50 61 30, 7212 50 69 20, 7212 50 69 30, 7225 92 00 20, 7225 92 00 30, 7225 99 00 11, 7225 99 00 22, 7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 45, 7225 99 00 91, 7225 99 00 92, 7225 99 00 93, 7226 99 30 10, 7226 99 30 30, 7226 99 70 11, 7226 99 70 13, 7226 99 70 91, 7226 99 70 93, 7226 99 70 94

Coreia, República da

34 726,32

34 726,32

33 971,40

34 348,86

35 768,11

35 768,11

34 990,54

35 379,32

36 841,15

36 841,15

36 040,26

36 440,70

25 %

09.8816

Índia

49 638,36

49 638,36

48 559,27

49 098,82

51 127,51

51 127,51

50 016,05

50 571,78

52 661,34

52 661,34

51 516,53

52 088,93

25 %

09.8817

Reino Unido

32 719,56

32 719,56

32 008,27

32 363,92

33 701,15

33 701,15

32 968,52

33 334,83

34 712,19

34 712,19

33 957,57

34 334,88

25 %

09.8979

Outros países

439 629,02

439 629,02

430 071,87

434 850,45

452 817,89

452 817,89

442 974,02

447 895,96

466 402,42

466 402,42

456 263,24

461 332,84

25 %

(5)

4.B

Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10 códigos TARIC: 7210 41 00 80, 7210 49 00 80, 7210 61 00 80, 7210 69 00 80, 7212 30 00 80, 7212 50 61 80, 7212 50 69 80, 7225 92 00 80, 7225 99 00 25, 7225 99 00 95, 7226 99 30 90, 7226 99 70 19, 7226 99 70 96

China

118 662,79

118 662,79

116 083,16

117 372,98

122 222,67

122 222,67

119 565,66

120 894,17

125 889,35

125 889,35

123 152,63

124 520,99

25 %

09.8821

Coreia, República da

154 003,68

154 003,68

150 655,77

152 329,73

158 623,79

158 623,79

155 175,45

156 899,62

163 382,50

163 382,50

159 830,71

161 606,61

25 %

09.8822

Índia

70 874,00

70 874,00

69 333,27

70 103,64

73 000,22

73 000,22

71 413,26

72 206,74

75 190,23

75 190,23

73 555,66

74 372,95

25 %

09.8823

Reino Unido

32 719,56

32 719,56

32 008,27

32 363,92

33 701,15

33 701,15

32 968,52

33 334,83

34 712,19

34 712,19

33 957,57

34 334,88

25 %

09.8980

Outros países

99 301,05

99 301,05

97 142,33

98 221,69

102 280,08

102 280,08

100 056,60

101 168,34

105 348,48

105 348,48

103 058,30

104 203,39

25 %

(6)

5

Chapas com revestimento orgânico

7210 70 80 , 7212 40 80

Índia

72 733,52

72 733,52

71 152,36

71 942,94

74 915,53

74 915,53

73 286,93

74 101,23

77 162,99

77 162,99

75 485,54

76 324,26

25 %

09.8826

Coreia, República da

65 734,04

65 734,04

64 305,04

65 019,54

67 706,06

67 706,06

66 234,19

66 970,13

69 737,25

69 737,25

68 221,22

68 979,23

25 %

09.8827

Reino Unido

32 273,02

32 273,02

31 571,43

31 922,23

33 241,21

33 241,21

32 518,58

32 879,90

34 238,45

34 238,45

33 494,13

33 866,29

25 %

09.8981

Taiwan

21 067,46

21 067,46

20 609,47

20 838,47

21 699,48

21 699,48

21 227,76

21 463,62

22 350,47

22 350,47

21 864,59

22 107,53

25 %

09.8828

Turquia

14 544,98

14 544,98

14 228,79

14 386,89

14 981,33

14 981,33

14 655,65

14 818,49

15 430,77

15 430,77

15 095,32

15 263,05

25 %

09.8829

Outros países

39 845,48

39 845,48

38 979,27

39 412,38

41 040,85

41 040,85

40 148,65

40 594,75

42 272,07

42 272,07

41 353,11

41 812,59

25 %

(7)

6

Produtos estanhados

7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20

China

102 651,92

102 651,92

100 420,36

101 536,14

105 731,48

105 731,48

103 432,97

104 582,22

108 903,42

108 903,42

106 535,96

107 719,69

25 %

09.8831

Reino Unido

37 442,67

37 442,67

36 628,69

37 035,68

38 565,95

38 565,95

37 727,56

38 146,75

39 722,92

39 722,92

38 859,38

39 291,15

25 %

09.8982

Sérvia

20 605,18

20 605,18

20 157,24

20 381,21

21 223,33

21 223,33

20 761,95

20 992,64

21 860,03

21 860,03

21 384,81

21 622,42

25 %

09.8832

Coreia, República da

14 904,85

14 904,85

14 580,83

14 742,84

15 352,00

15 352,00

15 018,26

15 185,13

15 812,56

15 812,56

15 468,81

15 640,68

25 %

09.8833

Taiwan

12 392,30

12 392,30

12 122,90

12 257,60

12 764,07

12 764,07

12 486,59

12 625,33

13 146,99

13 146,99

12 861,18

13 004,09

25 %

09.8834

Outros países

34 348,50

34 348,50

33 601,80

33 975,15

35 378,96

35 378,96

34 609,85

34 994,40

36 440,33

36 440,33

35 648,15

36 044,24

25 %

(8)

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00

Ucrânia

220 959,54

220 959,54

216 156,07

256 810,19

267 421,24

267 421,24

261 607,74

264 514,49

275 443,88

275 443,88

269 455,97

272 449,93

25 %

09.8836

Coreia, República da

90 484,11

90 484,11

88 517,06

96 106,51

100 077,50

100 077,50

97 901,90

98 989,70

103 079,83

103 079,83

100 838,96

101 959,39

25 %

09.8837

Federação da Rússia

76 413,23

76 413,23

74 752,08

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8838

Índia

50 218,77

50 218,77

49 127,06

60 949,84

63 468,21

63 468,21

62 088,47

62 778,34

65 372,26

65 372,26

63 951,12

64 661,69

25 %

09.8839

Reino Unido

50 201,69

50 201,69

49 110,35

53 246,19

55 446,25

55 446,25

54 240,90

54 843,58

57 109,64

57 109,64

55 868,13

56 488,88

25 %

09.8983

Outros países

304 534,67

304 534,67

297 914,36

317 081,76

330 183,16

330 183,16

323 005,26

326 594,21

340 088,65

340 088,65

332 695,42

336 392,04

25 %

(9)

8

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

Outros países

95 423,22

95 423,22

93 348,80

94 386,01

98 285,92

98 285,92

96 149,27

97 217,59

101 234,50

101 234,50

99 033,75

100 134,12

25 %

(10)

9

Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

Coreia, República da

45 936,49

45 936,49

44 937,87

45 437,18

47 314,59

47 314,59

46 286,01

46 800,30

48 734,02

48 734,02

47 674,59

48 204,31

25 %

09.8846

Taiwan

42 598,45

42 598,45

41 672,39

42 135,42

43 876,40

43 876,40

42 922,57

43 399,48

45 192,69

45 192,69

44 210,24

44 701,47

25 %

09.8847

Índia

28 471,37

28 471,37

27 852,43

28 161,90

29 325,51

29 325,51

28 688,00

29 006,76

30 205,28

30 205,28

29 548,64

29 876,96

25 %

09.8848

Estados Unidos

23 164,35

23 164,35

22 660,78

22 912,56

23 859,28

23 859,28

23 340,60

23 599,94

24 575,06

24 575,06

24 040,82

24 307,94

25 %

09.8849

Turquia

19 275,63

19 275,63

18 856,60

19 066,12

19 853,90

19 853,90

19 422,30

19 638,10

20 449,52

20 449,52

20 004,97

20 227,24

25 %

09.8850

Malásia

12 211,97

12 211,97

11 946,49

12 079,23

12 578,33

12 578,33

12 304,89

12 441,61

12 955,68

12 955,68

12 674,04

12 814,86

25 %

09.8851

Outros países

48 986,92

48 986,92

47 921,98

48 454,45

50 456,53

50 456,53

49 359,64

49 908,08

51 970,22

51 970,22

50 840,43

51 405,33

25 %

(11)

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 21 10 , 7219 21 90

China

4 549,32

4 549,32

4 450,42

4 499,87

4 685,80

4 685,80

4 583,94

4 634,87

4 826,38

4 826,38

4 721,46

4 773,92

25 %

09.8856

Índia

1 929,86

1 929,86

1 887,91

1 908,88

1 987,76

1 987,76

1 944,54

1 966,15

2 047,39

2 047,39

2 002,88

2 025,13

25 %

09.8857

Reino Unido

796,12

796,12

778,81

787,46

820,00

820,00

802,17

811,09

844,60

844,60

826,24

835,42

25 %

09.8984

Taiwan

735,01

735,01

719,03

727,02

757,06

757,06

740,60

748,83

779,77

779,77

762,82

771,29

25 %

09.8858

Outros países

964,37

964,37

943,41

953,89

993,30

993,30

971,71

982,51

1 023,10

1 023,10

1 000,86

1 011,98

25 %

(12)

12

Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço

7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00

China

109 081,26

109 081,26

106 709,93

128 399,98

133 705,30

133 705,30

130 798,66

132 251,98

137 716,46

137 716,46

134 722,62

136 219,54

25 %

09.8861

Reino Unido

91 256,44

91 256,44

89 272,60

107 269,12

111 701,34

111 701,34

109 273,05

110 487,19

115 052,38

115 052,38

112 551,24

113 801,81

25 %

09.8985

Turquia

65 582,60

65 582,60

64 156,89

97 010,41

101 018,76

101 018,76

98 822,70

99 920,73

104 049,32

104 049,32

101 787,38

102 918,35

25 %

09.8862

Federação da Rússia

60 883,89

60 883,89

59 560,32

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8863

Suíça

48 810,77

48 810,77

47 749,66

62 348,55

64 924,71

64 924,71

63 513,31

64 219,01

66 872,46

66 872,46

65 418,71

66 145,58

25 %

09.8864

Bielorrússia

39 066,48

39 066,48

38 217,21

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8865

Outros países

49 635,42

49 635,42

48 556,39

64 241,86

66 896,25

66 896,25

65 441,98

66 169,11

68 903,13

68 903,13

67 405,24

68 154,19

25 %

(13)

13

Barras e varões para betão armado

7214 20 00 , 7214 99 10

Turquia

61 938,03

61 938,03

60 591,55

86 412,84

89 983,30

89 983,30

88 027,14

89 005,22

92 682,80

92 682,80

90 667,96

91 675,38

25 %

09.8866

Federação da Rússia

59 963,19

59 963,19

58 659,65

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8867

Ucrânia

30 321,98

30 321,98

29 662,81

40 229,55

41 891,78

41 891,78

40 981,09

41 436,43

43 148,53

43 148,53

42 210,52

42 679,53

25 %

09.8868

Bósnia-Herzegovina

26 553,72

26 553,72

25 976,46

31 087,11

32 371,59

32 371,59

31 667,86

32 019,72

33 342,74

33 342,74

32 617,89

32 980,31

25 %

09.8869

Moldávia, República da

19 083,72

19 083,72

18 668,86

25 981,80

27 055,33

27 055,33

26 467,17

26 761,25

27 866,99

27 866,99

27 261,19

27 564,09

25 %

09.8870

Outros países

115 435,69

115 435,69

112 926,22

126 179,66

131 393,24

131 393,24

128 536,86

129 965,05

135 335,03

135 335,03

132 392,97

133 864,00

25 %

(14)

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90

Índia

29 368,19

29 368,19

28 729,75

29 048,97

30 249,23

30 249,23

29 591,64

29 920,44

31 156,71

31 156,71

30 479,39

30 818,05

25 %

09.8871

Reino Unido

4 291,80

4 291,80

4 198,50

4 245,15

4 420,56

4 420,56

4 324,46

4 372,51

4 553,17

4 553,17

4 454,19

4 503,68

25 %

09.8986

Suíça

4 224,49

4 224,49

4 132,65

4 178,57

4 351,22

4 351,22

4 256,63

4 303,92

4 481,76

4 481,76

4 384,33

4 433,04

25 %

09.8872

Ucrânia

3 262,79

3 262,79

3 191,86

3 227,33

3 360,68

3 360,68

3 287,62

3 324,15

3 461,50

3 461,50

3 386,25

3 423,87

25 %

09.8873

Outros países

4 760,96

4 760,96

4 657,46

4 709,21

4 903,79

4 903,79

4 797,18

4 850,48

5 050,90

5 050,90

4 941,10

4 996,00

25 %

(15)

15

Fio-máquina de aço inoxidável

7221 00 10 , 7221 00 90

Índia

6 830,52

6 830,52

6 682,03

6 756,28

7 035,44

7 035,44

6 882,49

6 958,96

7 246,50

7 246,50

7 088,97

7 167,73

25 %

09.8876

Taiwan

4 404,05

4 404,05

4 308,31

4 356,18

4 536,17

4 536,17

4 437,56

4 486,86

4 672,26

4 672,26

4 570,68

4 621,47

25 %

09.8877

Reino Unido

3 538,16

3 538,16

3 461,24

3 499,70

3 644,30

3 644,30

3 565,08

3 604,69

3 753,63

3 753,63

3 672,03

3 712,83

25 %

09.8987

Coreia, República da

2 198,79

2 198,79

2 150,99

2 174,89

2 264,75

2 264,75

2 215,52

2 240,13

2 332,69

2 332,69

2 281,98

2 307,34

25 %

09.8878

China

1 489,17

1 489,17

1 456,80

1 472,98

1 533,84

1 533,84

1 500,50

1 517,17

1 579,86

1 579,86

1 545,52

1 562,69

25 %

09.8879

Japão

1 477,87

1 477,87

1 445,74

1 461,81

1 522,21

1 522,21

1 489,12

1 505,66

1 567,87

1 567,87

1 533,79

1 550,83

25 %

09.8880

Outros países

735,02

735,02

719,04

727,03

757,07

757,07

740,61

748,84

779,78

779,78

762,83

771,30

25 %

(16)

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95

Reino Unido

140 152,62

140 152,62

137 105,82

167 756,86

174 688,36

174 688,36

170 890,78

172 789,57

179 929,01

179 929,01

176 017,51

177 973,26

25 %

09.8988

Ucrânia

98 057,92

98 057,92

95 926,23

112 798,35

117 459,03

117 459,03

114 905,57

116 182,30

120 982,80

120 982,80

118 352,74

119 667,77

25 %

09.8881

Suíça

95 792,44

95 792,44

93 710,00

123 996,49

129 119,86

129 119,86

126 312,91

127 716,39

132 993,46

132 993,46

130 102,30

131 547,88

25 %

09.8882

Federação da Rússia

82 910,07

82 910,07

81 107,67

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8883

Turquia

80 401,71

80 401,71

78 653,85

107 758,51

112 210,95

112 210,95

109 771,59

110 991,27

115 577,28

115 577,28

113 064,73

114 321,01

25 %

09.8884

Bielorrússia

65 740,76

65 740,76

64 311,61

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8885

Moldávia, República da

49 274,74

49 274,74

48 203,55

63 325,02

65 941,53

65 941,53

64 508,02

65 224,77

67 919,77

67 919,77

66 443,26

67 181,51

25 %

09.8886

Outros países

82 000,79

82 000,79

80 218,16

111 148,74

115 741,26

115 741,26

113 225,14

114 483,20

119 213,50

119 213,50

116 621,90

117 917,70

25 %

(17)

17

Perfis de ferro ou de aço não ligado

7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90

Ucrânia

28 955,05

28 955,05

28 325,59

28 640,32

29 823,70

29 823,70

29 175,36

29 499,53

30 718,41

30 718,41

30 050,62

30 384,52

25 %

09.8891

Reino Unido

25 154,41

25 154,41

24 607,58

24 880,99

25 909,04

25 909,04

25 345,80

25 627,42

26 686,32

26 686,32

26 106,18

26 396,25

25 %

09.8989

Turquia

20 934,69

20 934,69

20 479,59

20 707,14

21 562,73

21 562,73

21 093,97

21 328,35

22 209,61

22 209,61

21 726,79

21 968,20

25 %

09.8892

Coreia, República da

4 878,93

4 878,93

4 772,87

4 825,90

5 025,30

5 025,30

4 916,05

4 970,68

5 176,06

5 176,06

5 063,54

5 119,80

25 %

09.8893

Outros países

11 481,79

11 481,79

11 232,18

11 356,98

11 826,24

11 826,24

11 569,15

11 697,69

12 181,03

12 181,03

11 916,22

12 048,62

25 %

(18)

18

Estacas-pranchas

7301 10 00

China

6 477,35

6 477,35

6 336,54

6 406,94

6 671,67

6 671,67

6 526,64

6 599,15

6 871,82

6 871,82

6 722,43

6 797,13

25 %

09.8901

Emirados Árabes Unidos

3 205,68

3 205,68

3 135,99

3 170,83

3 301,85

3 301,85

3 230,07

3 265,96

3 400,90

3 400,90

3 326,97

3 363,94

25 %

09.8902

Reino Unido

831,30

831,30

813,23

822,27

856,24

856,24

837,63

846,93

881,93

881,93

862,75

872,34

25 %

09.8990

Outros países

235,91

235,91

230,78

233,34

242,99

242,99

237,70

240,34

250,28

250,28

244,83

247,56

25 %

(19)

19

Elementos de vias-férreas

7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00

Reino Unido

3 989,09

3 989,09

3 902,37

4 676,40

4 869,62

4 869,62

4 763,76

4 816,69

5 015,71

5 015,71

4 906,68

4 961,19

25 %

09.8991

Federação da Rússia

1 448,72

1 448,72

1 417,23

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8906

Turquia

1 176,71

1 176,71

1 151,13

1 424,86

1 483,74

1 483,74

1 451,48

1 467,61

1 528,25

1 528,25

1 495,03

1 511,64

25 %

09.8908

China

1 042,28

1 042,28

1 019,62

1 378,30

1 435,25

1 435,25

1 404,05

1 419,65

1 478,31

1 478,31

1 446,17

1 462,24

25 %

09.8907

Outros países

1 078,85

1 078,85

1 055,39

1 161,12

1 209,10

1 209,10

1 182,81

1 195,96

1 245,37

1 245,37

1 218,30

1 231,83

25 %

(20)

20

Condutas de gás

7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77

Turquia

45 748,21

45 748,21

44 753,69

45 250,95

47 120,66

47 120,66

46 096,30

46 608,48

48 534,28

48 534,28

47 479,19

48 006,73

25 %

09.8911

Índia

17 605,35

17 605,35

17 222,62

17 413,99

18 133,51

18 133,51

17 739,30

17 936,41

18 677,52

18 677,52

18 271,48

18 474,50

25 %

09.8912

Macedónia do Norte

6 502,44

6 502,44

6 361,09

6 431,76

6 697,52

6 697,52

6 551,92

6 624,72

6 898,44

6 898,44

6 748,48

6 823,46

25 %

09.8913

Reino Unido

6 185,53

6 185,53

6 051,06

6 118,30

6 371,10

6 371,10

6 232,59

6 301,85

6 562,23

6 562,23

6 419,57

6 490,90

25 %

09.8992

Outros países

13 303,52

13 303,52

13 014,32

13 158,92

13 702,63

13 702,63

13 404,75

13 553,69

14 113,71

14 113,71

13 806,89

13 960,30

25 %

(21)

21

Perfis ocos

7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99

Turquia

70 099,15

70 099,15

68 575,25

90 057,78

93 778,84

93 778,84

91 740,17

92 759,51

96 592,21

96 592,21

94 492,38

95 542,30

25 %

09.8916

Reino Unido

42 117,25

42 117,25

41 201,66

48 031,84

50 016,45

50 016,45

48 929,14

49 472,79

51 516,94

51 516,94

50 397,01

50 956,98

25 %

09.8993

Federação da Rússia

23 863,04

23 863,04

23 344,27

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8917

Macedónia do Norte

22 765,25

22 765,25

22 270,35

26 588,32

27 686,91

27 686,91

27 085,02

27 385,96

28 517,52

28 517,52

27 897,57

28 207,54

25 %

09.8918

Ucrânia

17 030,03

17 030,03

16 659,81

19 664,99

20 477,52

20 477,52

20 032,36

20 254,94

21 091,85

21 091,85

20 633,33

20 862,59

25 %

09.8919

Suíça

14 319,90

14 319,90

14 008,60

14 697,47

15 304,75

15 304,75

14 972,04

15 138,40

15 763,90

15 763,90

15 421,20

15 592,55

25 %

09.8920

Bielorrússia

14 100,50

14 100,50

13 793,96

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8921

Outros países

16 035,94

16 035,94

15 687,33

18 895,75

19 676,49

19 676,49

19 248,74

19 462,62

20 266,79

20 266,79

19 826,20

20 046,50

25 %

(22)

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99

Índia

5 442,11

5 442,11

5 323,80

5 382,95

5 605,37

5 605,37

5 483,51

5 544,44

5 773,53

5 773,53

5 648,02

5 710,78

25 %

09.8926

Ucrânia

3 407,64

3 407,64

3 333,57

3 370,60

3 509,87

3 509,87

3 433,57

3 471,72

3 615,17

3 615,17

3 536,58

3 575,87

25 %

09.8927

Reino Unido

1 729,72

1 729,72

1 692,11

1 710,91

1 781,61

1 781,61

1 742,88

1 762,24

1 835,05

1 835,05

1 795,16

1 815,11

25 %

09.8994

Coreia, República da

1 071,22

1 071,22

1 047,93

1 059,58

1 103,36

1 103,36

1 079,37

1 091,36

1 136,46

1 136,46

1 111,75

1 124,10

25 %

09.8928

Japão

996,18

996,18

974,53

985,35

1 026,07

1 026,07

1 003,76

1 014,92

1 056,85

1 056,85

1 033,88

1 045,36

25 %

09.8929

China

854,71

854,71

836,13

845,42

880,35

880,35

861,21

870,78

906,76

906,76

887,05

896,90

25 %

09.8931

Outros países

2 485,71

2 485,71

2 431,67

2 458,69

2 560,28

2 560,28

2 504,62

2 532,45

2 637,09

2 637,09

2 579,76

2 608,42

25 %

(23)

24

Outros tubos sem costura

7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00

China

31 746,88

31 746,88

31 056,73

35 138,95

36 590,84

36 590,84

35 795,39

36 193,11

37 688,57

37 688,57

36 869,25

37 278,91

25 %

09.8936

Ucrânia

24 786,28

24 786,28

24 247,45

29 370,29

30 583,83

30 583,83

29 918,97

30 251,40

31 501,35

31 501,35

30 816,54

31 158,94

25 %

09.8937

Bielorrússia

13 261,51

13 261,51

12 973,22

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8938

Reino Unido

10 062,86

10 062,86

9 844,10

10 716,91

11 159,72

11 159,72

10 917,12

11 038,42

11 494,51

11 494,51

11 244,63

11 369,57

25 %

09.8995

Estados Unidos

7 069,32

7 069,32

6 915,64

7 713,94

8 032,67

8 032,67

7 858,04

7 945,35

8 273,64

8 273,64

8 093,78

8 183,71

25 %

09.8940

Outros países

37 336,95

37 336,95

36 525,28

39 973,03

41 624,67

41 624,67

40 719,78

41 172,23

42 873,41

42 873,41

41 941,38

42 407,39

25 %

(24)

25.A

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 11 00 , 7305 12 00

Outros países

111 953,87

111 953,87

109 520,09

110 736,98

115 312,49

115 312,49

112 805,69

114 059,09

118 771,86

118 771,86

116 189,86

117 480,86

25 %

(25)

25.B

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00

Turquia

9 842,08

9 842,08

9 628,12

13 668,52

14 233,28

14 233,28

13 923,86

14 078,57

14 660,28

14 660,28

14 341,58

14 500,93

25 %

09.8971

China

6 657,70

6 657,70

6 512,97

7 736,73

8 056,40

8 056,40

7 881,26

7 968,83

8 298,09

8 298,09

8 117,70

8 207,89

25 %

09.8972

Federação da Rússia

6 610,11

6 610,11

6 466,41

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8973

Reino Unido

4 473,70

4 473,70

4 376,44

5 615,03

5 847,04

5 847,04

5 719,93

5 783,49

6 022,45

6 022,45

5 891,53

5 956,99

25 %

09.8996

Coreia, República da

2 620,00

2 620,00

2 563,05

2 645,14

2 754,43

2 754,43

2 694,55

2 724,49

2 837,06

2 837,06

2 775,39

2 806,23

25 %

09.8974

Outros países

6 076,79

6 076,79

5 944,69

6 220,62

6 477,65

6 477,65

6 336,83

6 407,24

6 671,97

6 671,97

6 526,93

6 599,45

25 %

(26)

26

Outros tubos soldados

7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00

Suíça

42 818,92

42 818,92

41 888,08

44 011,88

45 830,39

45 830,39

44 834,08

45 332,23

47 205,30

47 205,30

46 179,10

46 692,20

25 %

09.8946

Turquia

32 772,41

32 772,41

32 059,97

34 857,41

36 297,67

36 297,67

35 508,59

35 903,13

37 386,60

37 386,60

36 573,85

36 980,23

25 %

09.8947

Reino Unido

10 166,27

10 166,27

9 945,26

10 644,57

11 084,39

11 084,39

10 843,42

10 963,90

11 416,92

11 416,92

11 168,73

11 292,82

25 %

09.8997

Taiwan

7 907,35

7 907,35

7 735,45

8 247,50

8 588,27

8 588,27

8 401,57

8 494,92

8 845,92

8 845,92

8 653,62

8 749,77

25 %

09.8950

China

6 886,62

6 886,62

6 736,92

7 389,90

7 695,24

7 695,24

7 527,95

7 611,60

7 926,10

7 926,10

7 753,79

7 839,95

25 %

09.8949

Federação da Rússia

6 741,47

6 741,47

6 594,91

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8952

Outros países

21 951,80

21 951,80

21 474,59

22 688,75

23 626,22

23 626,22

23 112,61

23 369,41

24 335,01

24 335,01

23 805,98

24 070,49

25 %

(27)

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80

Federação da Rússia

78 539,32

78 539,32

76 831,94

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8956

Suíça

18 320,25

18 320,25

17 921,98

38 599,05

40 193,91

40 193,91

39 320,13

39 757,02

41 399,73

41 399,73

40 499,73

40 949,73

25 %

09.8957

Reino Unido

13 700,68

13 700,68

13 402,84

23 285,77

24 247,91

24 247,91

23 720,78

23 984,34

24 975,34

24 975,34

24 432,40

24 703,87

25 %

09.8998

China

13 225,35

13 225,35

12 937,85

24 633,45

25 651,27

25 651,27

25 093,64

25 372,46

26 420,81

26 420,81

25 846,45

26 133,63

25 %

09.8958

Ucrânia

10 774,36

10 774,36

10 540,13

27 802,46

28 951,22

28 951,22

28 321,85

28 636,54

29 819,76

29 819,76

29 171,51

29 495,63

25 %

09.8959

Outros países

10 215,52

10 215,52

9 993,44

28 881,10

30 074,43

30 074,43

29 420,63

29 747,53

30 976,66

30 976,66

30 303,25

30 639,96

25 %

(28)

28

Fio de aço não ligado

7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90

Bielorrússia

59 572,65

59 572,65

58 277,59

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8961

China

41 943,92

41 943,92

41 032,10

72 279,33

75 265,82

75 265,82

73 629,60

74 447,71

77 523,79

77 523,79

75 838,49

76 681,14

25 %

09.8962

Federação da Rússia

28 067,23

28 067,23

27 457,07

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8963

Turquia

22 626,68

22 626,68

22 134,80

47 034,60

48 978,01

48 978,01

47 913,27

48 445,64

50 447,35

50 447,35

49 350,67

49 899,01

25 %

09.8964

Ucrânia

18 051,77

18 051,77

17 659,34

35 470,40

36 936,00

36 936,00

36 133,04

36 534,52

38 044,08

38 044,08

37 217,03

37 630,55

25 %

09.8965

Outros países

31 324,59

31 324,59

30 643,62

44 611,34

46 454,62

46 454,62

45 444,74

45 949,68

47 848,26

47 848,26

46 808,08

47 328,17

25 %

(29)

IV.2 — Volumes dos contingentes pautais globais e residuais por trimestre

| Número do produto | Atribuição por país (se aplicável) | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| De 1.7.2021 a 30.9.2021 | De 1.10.2021 a 31.12.2021 | De 1.1.2022 a 31.3.2022 | De 1.4.2022 a 30.6.2022 | De 1.7.2022 a 30.9.2022 | De 1.10.2022 a 31.12.2022 | De 1.1.2023 a 31.3.2023 | De 1.4.2023 a 30.6.2023 | De 1.7.2023 a 30.9.2023 | De 1.10.2023 a 31.12.2023 | De 1.1.2024 a 31.3.2024 | De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Outros países | 1 020 975,90 | 1 020 975,90 | 998 780,77 | 1 120 626,74 | 1 166 929,56 | 1 166 929,56 | 1 141 561,53 | 1 154 245,55 | 1 201 937,45 | 1 201 937,45 | 1 175 808,38 | 1 188 872,91 |
| 2 | Outros países | 265 739,79 | 265 739,79 | 259 962,84 | 262 851,32 | 273 711,99 | 273 711,99 | 267 761,73 | 270 736,86 | 281 923,35 | 281 923,35 | 275 794,58 | 278 858,96 |
| 3.A | Outros países | 757,52 | 757,52 | 741,05 | 777,65 | 809,79 | 809,79 | 792,18 | 800,98 | 834,08 | 834,08 | 815,95 | 825,01 |
| 3.B | Outros países | 6 343,40 | 6 343,40 | 6 205,50 | 7 898,74 | 8 225,11 | 8 225,11 | 8 046,30 | 8 135,71 | 8 471,86 | 8 471,86 | 8 287,69 | 8 379,78 |
| 4.A | Outros países | 439 629,02 | 439 629,02 | 430 071,87 | 434 850,45 | 452 817,89 | 452 817,89 | 442 974,02 | 447 895,96 | 466 402,42 | 466 402,42 | 456 263,24 | 461 332,84 |
| 4.B | Outros países | 99 301,05 | 99 301,05 | 97 142,33 | 98 221,69 | 102 280,08 | 102 280,08 | 100 056,60 | 101 168,34 | 105 348,48 | 105 348,48 | 103 058,30 | 104 203,39 |
| 5 | Outros países | 39 845,48 | 39 845,48 | 38 979,27 | 39 412,38 | 41 040,85 | 41 040,85 | 40 148,65 | 40 594,75 | 42 272,07 | 42 272,07 | 41 353,11 | 41 812,59 |
| 6 | Outros países | 34 348,50 | 34 348,50 | 33 601,80 | 33 975,15 | 35 378,96 | 35 378,96 | 34 609,85 | 34 994,40 | 36 440,33 | 36 440,33 | 35 648,15 | 36 044,24 |
| 7 | Outros países | 304 534,67 | 304 534,67 | 297 914,36 | 317 081,76 | 330 183,16 | 330 183,16 | 323 005,26 | 326 594,21 | 340 088,65 | 340 088,65 | 332 695,42 | 336 392,04 |
| 8 | Outros países | 95 423,22 | 95 423,22 | 93 348,80 | 94 386,01 | 98 285,92 | 98 285,92 | 96 149,27 | 97 217,59 | 101 234,50 | 101 234,50 | 99 033,75 | 100 134,12 |
| 9 | Outros países | 48 986,92 | 48 986,92 | 47 921,98 | 48 454,45 | 50 456,53 | 50 456,53 | 49 359,64 | 49 908,08 | 51 970,22 | 51 970,22 | 50 840,43 | 51 405,33 |
| 10 | Outros países | 964,37 | 964,37 | 943,41 | 953,89 | 993,30 | 993,30 | 971,71 | 982,51 | 1 023,10 | 1 023,10 | 1 000,86 | 1 011,98 |
| 12 | Outros países | 49 635,42 | 49 635,42 | 48 556,39 | 64 241,86 | 66 896,25 | 66 896,25 | 65 441,98 | 66 169,11 | 68 903,13 | 68 903,13 | 67 405,24 | 68 154,19 |
| 13 | Outros países | 115 435,69 | 115 435,69 | 112 926,22 | 126 179,66 | 131 393,24 | 131 393,24 | 128 536,86 | 129 965,05 | 135 335,03 | 135 335,03 | 132 392,97 | 133 864,00 |
| 14 | Outros países | 4 760,96 | 4 760,96 | 4 657,46 | 4 709,21 | 4 903,79 | 4 903,79 | 4 797,18 | 4 850,48 | 5 050,90 | 5 050,90 | 4 941,10 | 4 996,00 |
| 15 | Outros países | 735,02 | 735,02 | 719,04 | 727,03 | 757,07 | 757,07 | 740,61 | 748,84 | 779,78 | 779,78 | 762,83 | 771,30 |
| 16 | Outros países | 82 000,79 | 82 000,79 | 80 218,16 | 111 148,74 | 115 741,26 | 115 741,26 | 113 225,14 | 114 483,20 | 119 213,50 | 119 213,50 | 116 621,90 | 117 917,70 |
| 17 | Outros países | 11 481,79 | 11 481,79 | 11 232,18 | 11 356,98 | 11 826,24 | 11 826,24 | 11 569,15 | 11 697,69 | 12 181,03 | 12 181,03 | 11 916,22 | 12 048,62 |
| 18 | Outros países | 235,91 | 235,91 | 230,78 | 233,34 | 242,99 | 242,99 | 237,70 | 240,34 | 250,28 | 250,28 | 244,83 | 247,56 |
| 19 | Outros países | 1 078,85 | 1 078,85 | 1 055,39 | 1 161,12 | 1 209,10 | 1 209,10 | 1 182,81 | 1 195,96 | 1 245,37 | 1 245,37 | 1 218,30 | 1 231,83 |
| 20 | Outros países | 13 303,52 | 13 303,52 | 13 014,32 | 13 158,92 | 13 702,63 | 13 702,63 | 13 404,75 | 13 553,69 | 14 113,71 | 14 113,71 | 13 806,89 | 13 960,30 |
| 21 | Outros países | 16 035,94 | 16 035,94 | 15 687,33 | 18 895,75 | 19 676,49 | 19 676,49 | 19 248,74 | 19 462,62 | 20 266,79 | 20 266,79 | 19 826,20 | 20 046,50 |
| 22 | Outros países | 2 485,71 | 2 485,71 | 2 431,67 | 2 458,69 | 2 560,28 | 2 560,28 | 2 504,62 | 2 532,45 | 2 637,09 | 2 637,09 | 2 579,76 | 2 608,42 |
| 24 | Outros países | 37 336,95 | 37 336,95 | 36 525,28 | 39 973,03 | 41 624,67 | 41 624,67 | 40 719,78 | 41 172,23 | 42 873,41 | 42 873,41 | 41 941,38 | 42 407,39 |
| 25.A | Outros países | 111 953,87 | 111 953,87 | 109 520,09 | 110 736,98 | 115 312,49 | 115 312,49 | 112 805,69 | 114 059,09 | 118 771,86 | 118 771,86 | 116 189,86 | 117 480,86 |
| 25.B | Outros países | 6 076,79 | 6 076,79 | 5 944,69 | 6 220,62 | 6 477,65 | 6 477,65 | 6 336,83 | 6 407,24 | 6 671,97 | 6 671,97 | 6 526,93 | 6 599,45 |
| 26 | Outros países | 21 951,80 | 21 951,80 | 21 474,59 | 22 688,75 | 23 626,22 | 23 626,22 | 23 112,61 | 23 369,41 | 24 335,01 | 24 335,01 | 23 805,98 | 24 070,49 |
| 27 | Outros países | 10 215,52 | 10 215,52 | 9 993,44 | 28 881,10 | 30 074,43 | 30 074,43 | 29 420,63 | 29 747,53 | 30 976,66 | 30 976,66 | 30 303,25 | 30 639,96 |
| 28 | Outros países | 31 324,59 | 31 324,59 | 30 643,62 | 44 611,34 | 46 454,62 | 46 454,62 | 45 444,74 | 45 949,68 | 47 848,26 | 47 848,26 | 46 808,08 | 47 328,17 |

Número do produto

Atribuição por país (se aplicável)

Ano 1

Ano 2

Ano 3

De 1.7.2021 a 30.9.2021

De 1.10.2021 a 31.12.2021

De 1.1.2022 a 31.3.2022

De 1.4.2022 a 30.6.2022

De 1.7.2022 a 30.9.2022

De 1.10.2022 a 31.12.2022

De 1.1.2023 a 31.3.2023

De 1.4.2023 a 30.6.2023

De 1.7.2023 a 30.9.2023

De 1.10.2023 a 31.12.2023

De 1.1.2024 a 31.3.2024

De 1.4.2024 a 30.6.2024

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Outros países

1 020 975,90

1 020 975,90

998 780,77

1 120 626,74

1 166 929,56

1 166 929,56

1 141 561,53

1 154 245,55

1 201 937,45

1 201 937,45

1 175 808,38

1 188 872,91

2

Outros países

265 739,79

265 739,79

259 962,84

262 851,32

273 711,99

273 711,99

267 761,73

270 736,86

281 923,35

281 923,35

275 794,58

278 858,96

3.A

Outros países

757,52

757,52

741,05

777,65

809,79

809,79

792,18

800,98

834,08

834,08

815,95

825,01

3.B

Outros países

6 343,40

6 343,40

6 205,50

7 898,74

8 225,11

8 225,11

8 046,30

8 135,71

8 471,86

8 471,86

8 287,69

8 379,78

4.A

Outros países

439 629,02

439 629,02

430 071,87

434 850,45

452 817,89

452 817,89

442 974,02

447 895,96

466 402,42

466 402,42

456 263,24

461 332,84

4.B

Outros países

99 301,05

99 301,05

97 142,33

98 221,69

102 280,08

102 280,08

100 056,60

101 168,34

105 348,48

105 348,48

103 058,30

104 203,39

5

Outros países

39 845,48

39 845,48

38 979,27

39 412,38

41 040,85

41 040,85

40 148,65

40 594,75

42 272,07

42 272,07

41 353,11

41 812,59

6

Outros países

34 348,50

34 348,50

33 601,80

33 975,15

35 378,96

35 378,96

34 609,85

34 994,40

36 440,33

36 440,33

35 648,15

36 044,24

7

Outros países

304 534,67

304 534,67

297 914,36

317 081,76

330 183,16

330 183,16

323 005,26

326 594,21

340 088,65

340 088,65

332 695,42

336 392,04

8

Outros países

95 423,22

95 423,22

93 348,80

94 386,01

98 285,92

98 285,92

96 149,27

97 217,59

101 234,50

101 234,50

99 033,75

100 134,12

9

Outros países

48 986,92

48 986,92

47 921,98

48 454,45

50 456,53

50 456,53

49 359,64

49 908,08

51 970,22

51 970,22

50 840,43

51 405,33

10

Outros países

964,37

964,37

943,41

953,89

993,30

993,30

971,71

982,51

1 023,10

1 023,10

1 000,86

1 011,98

12

Outros países

49 635,42

49 635,42

48 556,39

64 241,86

66 896,25

66 896,25

65 441,98

66 169,11

68 903,13

68 903,13

67 405,24

68 154,19

13

Outros países

115 435,69

115 435,69

112 926,22

126 179,66

131 393,24

131 393,24

128 536,86

129 965,05

135 335,03

135 335,03

132 392,97

133 864,00

14

Outros países

4 760,96

4 760,96

4 657,46

4 709,21

4 903,79

4 903,79

4 797,18

4 850,48

5 050,90

5 050,90

4 941,10

4 996,00

15

Outros países

735,02

735,02

719,04

727,03

757,07

757,07

740,61

748,84

779,78

779,78

762,83

771,30

16

Outros países

82 000,79

82 000,79

80 218,16

111 148,74

115 741,26

115 741,26

113 225,14

114 483,20

119 213,50

119 213,50

116 621,90

117 917,70

17

Outros países

11 481,79

11 481,79

11 232,18

11 356,98

11 826,24

11 826,24

11 569,15

11 697,69

12 181,03

12 181,03

11 916,22

12 048,62

18

Outros países

235,91

235,91

230,78

233,34

242,99

242,99

237,70

240,34

250,28

250,28

244,83

247,56

19

Outros países

1 078,85

1 078,85

1 055,39

1 161,12

1 209,10

1 209,10

1 182,81

1 195,96

1 245,37

1 245,37

1 218,30

1 231,83

20

Outros países

13 303,52

13 303,52

13 014,32

13 158,92

13 702,63

13 702,63

13 404,75

13 553,69

14 113,71

14 113,71

13 806,89

13 960,30

21

Outros países

16 035,94

16 035,94

15 687,33

18 895,75

19 676,49

19 676,49

19 248,74

19 462,62

20 266,79

20 266,79

19 826,20

20 046,50

22

Outros países

2 485,71

2 485,71

2 431,67

2 458,69

2 560,28

2 560,28

2 504,62

2 532,45

2 637,09

2 637,09

2 579,76

2 608,42

24

Outros países

37 336,95

37 336,95

36 525,28

39 973,03

41 624,67

41 624,67

40 719,78

41 172,23

42 873,41

42 873,41

41 941,38

42 407,39

25.A

Outros países

111 953,87

111 953,87

109 520,09

110 736,98

115 312,49

115 312,49

112 805,69

114 059,09

118 771,86

118 771,86

116 189,86

117 480,86

25.B

Outros países

6 076,79

6 076,79

5 944,69

6 220,62

6 477,65

6 477,65

6 336,83

6 407,24

6 671,97

6 671,97

6 526,93

6 599,45

26

Outros países

21 951,80

21 951,80

21 474,59

22 688,75

23 626,22

23 626,22

23 112,61

23 369,41

24 335,01

24 335,01

23 805,98

24 070,49

27

Outros países

10 215,52

10 215,52

9 993,44

28 881,10

30 074,43

30 074,43

29 420,63

29 747,53

30 976,66

30 976,66

30 303,25

30 639,96

28

Outros países

31 324,59

31 324,59

30 643,62

44 611,34

46 454,62

46 454,62

45 444,74

45 949,68

47 848,26

47 848,26

46 808,08

47 328,17

IV.3 — Volume máximo do contingente residual acessível nos últimos trimestres aos países que dispõem de contingentes específicos por país

| Categoria do produto | Novo contingente atribuído, em toneladas |
| --- | --- |
| De 1.4.2022 a 30.6.2022 | De 1.4.2023 a 30.6.2023 | De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
| 1 | Regime especial | Regime especial | Regime especial |
| 2 | 262 851,31 | 270 736,85 | 278 858,96 |
| 3.A | 777,65 | 800,98 | 825,01 |
| 3.B | 7 898,74 | 8 135,71 | 8 379,78 |
| 4.A | 434 850,45 | 447 895,96 | 461 332,84 |
| 4.B | Regime especial | Regime especial | Regime especial |
| 5 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 6 | 33 975,15 | 34 994,40 | 36 044,23 |
| 7 | 317 081,76 | 326 594,21 | 336 392,04 |
| 8 | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável |
| 9 | 48 454,45 | 49 908,09 | 51 405,33 |
| 10 | 286,16 | 294,75 | 303,59 |
| 12 | 38 545,11 | 39 701,47 | 40 892,51 |
| 13 | 32 806,71 | 33 790,91 | 34 804,64 |
| 14 | 2 590,06 | 2 667,77 | 2 747,80 |
| 15 | 538,00 | 554,14 | 570,76 |
| 16 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 17 | 11 356,99 | 11 697,70 | 12 048,63 |
| 18 | 233,35 | 240,35 | 247,56 |
| 19 | 1 161,12 | 1 195,96 | 1 231,83 |
| 20 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 21 | 3 968,11 | 4 087,15 | 4 209,76 |
| 22 | 1 991,54 | 2 051,28 | 2 112,82 |
| 24 | 39 973,03 | 41 172,23 | 42 407,39 |
| 25.A | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável |
| 25.B | 6 220,62 | 6 407,24 | 6 599,45 |
| 26 | 22 688,75 | 23 369,41 | 24 070,49 |
| 27 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 28 | 31 674,05 | 32 624,27 | 33 603,00 |

Categoria do produto

Novo contingente atribuído, em toneladas

De 1.4.2022 a 30.6.2022

De 1.4.2023 a 30.6.2023

De 1.4.2024 a 30.6.2024

1

Regime especial

Regime especial

Regime especial

2

262 851,31

270 736,85

278 858,96

3.A

777,65

800,98

825,01

3.B

7 898,74

8 135,71

8 379,78

4.A

434 850,45

447 895,96

461 332,84

4.B

Regime especial

Regime especial

Regime especial

5

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

6

33 975,15

34 994,40

36 044,23

7

317 081,76

326 594,21

336 392,04

8

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

9

48 454,45

49 908,09

51 405,33

10

286,16

294,75

303,59

12

38 545,11

39 701,47

40 892,51

13

32 806,71

33 790,91

34 804,64

14

2 590,06

2 667,77

2 747,80

15

538,00

554,14

570,76

16

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

17

11 356,99

11 697,70

12 048,63

18

233,35

240,35

247,56

19

1 161,12

1 195,96

1 231,83

20

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

21

3 968,11

4 087,15

4 209,76

22

1 991,54

2 051,28

2 112,82

24

39 973,03

41 172,23

42 407,39

25.A

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25.B

6 220,62

6 407,24

6 599,45

26

22 688,75

23 369,41

24 070,49

27

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

28

31 674,05

32 624,27

33 603,00

---

(1)  De 1.7 a 31.3: 09.8601

1

De 1.4. a 30.6: 09.8602

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*: 09.8572, para a Índia*: 09.8573, para a Coreia (República da)*: 09.8574, para a Sérvia*: 09.8575 e para o Reino Unido*: 09.8599 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(2)  De 1.7 a 31.3: 09.8603

2

De 1.4. a 30.6: 09.8604

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Coreia (República da)*, a Ucrânia*, o Brasil*, a Sérvia* e o Reino Unido*: 09.8567 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(3)  De 1.7 a 31.3: 09.8605

3

De 1.4. a 30.6: 09.8606

De 1.4. a 30.6: para a Coreia (República da)*, o Irão (República Islâmica do)* e o Reino Unido*: 09.8568 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(4)  De 1.7 a 31.3: 09.8607

4

De 1.4. a 30.6: 09.8608

De 1.4. a 30.6: para a Coreia (República da)*, a China* e Taiwan*: 09.8569 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(5)  De 1.7 a 31.3: 09.8609

5

De 1.4. a 30.6: 09.8610

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Coreia (República da)* e o Reino Unido*: 09.8570 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(6)  De 1.7 a 31.3: 09.8611

6

De 1.4. a 30.6: 09.8612

De 1.4. a 30.6: para a China*: 09.8581, para a Coreia (República da)*: 09.8582, para a Índia*: 09.8583, para o Reino Unido*: 09.8584 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(7)  De 1.7 a 31.3: 09.8613

7

De 1.4. a 30.6: 09.8614

(8)  De 1.7 a 31.3: 09.8615

8

De 1.4. a 30.6: 09.8616

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Coreia (República da)*, Taiwan*, a Sérvia* e o Reino Unido*: 09.8576 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(9)  De 1.7 a 31.3: 09.8617

9

De 1.4. a 30.6: 09.8618

De 1.4. a 30.6: para a Ucrânia*, a Coreia (República da)*, a Índia* e o Reino Unido*: 09.8577 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(10)  De 1.7 a 31.3: 09.8619

10

De 1.4. a 30.6: 09.8620

(11)  De 1.7 a 31.3: 09.8621

11

De 1.4. a 30.6: 09.8622

De 1.4. a 30.6: para a Coreia (República da)*, Taiwan*, a Índia*, os Estados Unidos da América*, a Turquia*, e a Malásia*: 09.8578 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(12)  De 1.7 a 31.3: 09.8623

12

De 1.4. a 30.6: 09.8624

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Índia*, Taiwan* e o Reino Unido*: 09.8591 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(13)  De 1.7 a 31.3: 09.8625

13

De 1.4. a 30.6: 09.8626

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Turquia*, a Suiça* e o Reino Unido*: 09.8592 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(14)  De 1.7 a 31.3: 09.8627

14

De 1.4. a 30.6: 09.8628

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a Ucrânia*, a Bósnia-Herzegovina* e a Moldávia*: 09.8593 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(15)  De 1.7 a 31.3: 09.8629

15

De 1.4. a 30.6: 09.8630

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Suíça*, a Ucrânia* e o Reino Unido*: 09.8594 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(16)  De 1.7 a 31.3: 09.8631

16

De 1.4. a 30.6: 09.8632

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, Taiwan*, a Coreia (República da)*, a China*, o Japão* e o Reino Unido*: 09.8595 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(17)  De 1.7 a 31.3: 09.8633

17

De 1.4. a 30.6: 09.8634

(18)  De 1.7 a 31.3: 09.8635

18

De 1.4. a 30.6: 09.8636

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a Ucrânia*, a Coreia (República da)* e o Reino Unido*: 09.8579 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(19)  De 1.7 a 31.3: 09.8637

19

De 1.4. a 30.6: 09.8638

De 1.4. a 30.6: para a China*, os Emirados Árabes Unidos* e o Reino Unido*: 09.8580 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(20)  De 1.7 a 31.3: 09.8639

20

De 1.4. a 30.6: 09.8640

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Turquia* e o Reino Unido*: 09.8585 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(21)  De 1.7 a 31.3: 09.8641

21

De 1.4. a 30.6: 09.8642

(22)  De 1.7 a 31.3: 09.8643

22

De 1.4. a 30.6: 09.8644

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a Ucrânia*, a Macedónia do Norte*, a Suíça*, a Bielorrússia* e o Reino Unido*: 09.8596 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(23)  De 1.7 a 31.3: 09.8645

23

De 1.4. a 30.6: 09.8646

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Ucrânia*, a Coreia (República da)*, o Japão*, a China* e o Reino Unido*: 09.8597 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(24)  De 1.7 a 31.3: 09.8647

24

De 1.4. a 30.6: 09.8648

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Ucrânia*, os Estados Unidos da América* e o Reino Unido*: 09.8586 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(25)  De 1.7 a 31.3: 09.8657

25

De 1.4. a 30.6: 09.8658

(26)  De 1.7 a 31.3: 09.8659

26

De 1.4. a 30.6: 09.8660

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a China*, a Coreia (República da)* e o Reino Unido*: 09.8587 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(27)  De 1.7 a 31.3: 09.8651

27

De 1.4. a 30.6: 09.8652

De 1.4. a 30.6: para a Suíça*, a Turquia*, Taiwan*, a China* e o Reino Unido*: 09.8588 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(28)  De 1.7 a 31.3: 09.8653

28

De 1.4. a 30.6: 09.8654

(29)  De 1.7 a 31.3: 09.8655

29

De 1.4. a 30.6: 09.8656

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a Ucrânia* e a China*: 09.8598 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

---

DECISÕES

| 16.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 88/196 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/196

---

DECISÃO (UE) 2022/435 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de março de 2022

que altera a Decisão 2010/275/UE relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica (BCE/2022/9)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 132.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 17.o e 21.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | A remuneração de depósitos junto do Banco Central Europeu (BCE) prevista na Decisão 2010/275/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/4) (1) deverá ser alinhada pela remuneração dos depósitos das administrações públicas em conformidade com a Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (2), a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema. |
| --- | --- |

(1)

A remuneração de depósitos junto do Banco Central Europeu (BCE) prevista na Decisão 2010/275/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/4) (1) deverá ser alinhada pela remuneração dos depósitos das administrações públicas em conformidade com a Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (2), a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema.

| (2) | É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão 2010/275/UE (BCE/2010/4), |
| --- | --- |

(2)

É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão 2010/275/UE (BCE/2010/4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O artigo 5.o da Decisão 2010/275/UE (BCE/2010/4) passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Remuneração

A conta mantida junto do BCE em nome dos Mutuantes será remunerada da seguinte forma:

| a) | Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa; |
| --- | --- |

a)

Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa;

| b) | Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa.». |
| --- | --- |

b)

Se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no quinto dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de abril de 2022.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de março de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Decisão 2010/275/UE do Banco Central Europeu, de 10 de maio de 2010, relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7 (BCE/2010/4) (JO L 119 de 13.5.2010, p. 24).

1

(2)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).

2

---