# Jornal Oficial L 99/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 99 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano25 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 99

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano25 de março de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 3 de março de 2022, relativa à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas [2022/473] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 3 de março de 2022, relativa à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas [2022/473]

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/1 |
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25.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/1

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DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DAS PESCAS CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA Q), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de 3 de março de 2022

relativa à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas [2022/473]

O COMITÉ ESPECIALIZADO DAS PESCAS,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, alínea f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2021. |
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(1)

O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

| (2) | O Acordo prevê na parte dois, subparte cinco (artigos 493.o a 511.o), nomeadamente no artigo 494.o, n.o 1, e no artigo 508.o, a cooperação entre a União e o Reino Unido em matéria de pescas. |
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(2)

O Acordo prevê na parte dois, subparte cinco (artigos 493.o a 511.o), nomeadamente no artigo 494.o, n.o 1, e no artigo 508.o, a cooperação entre a União e o Reino Unido em matéria de pescas.

| (3) | O artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo cria o Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte cinco, do Acordo. |
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(3)

O artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo cria o Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte cinco, do Acordo.

| (4) | O artigo 508.o do Acordo define, de forma não exaustiva, as funções e poderes do Comité Especializado das Pescas. |
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(4)

O artigo 508.o do Acordo define, de forma não exaustiva, as funções e poderes do Comité Especializado das Pescas.

| (5) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Acordo, os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. |
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(5)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Acordo, os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido.

| (6) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo, os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo. |
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(6)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo, os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.

| (7) | A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, em particular da parte dois, subparte cinco, é necessário que os diálogos entre peritos sobre as pescas decorram a intervalos regulares ao longo do ano, inclusive com prazos curtos. |
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(7)

A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, em particular da parte dois, subparte cinco, é necessário que os diálogos entre peritos sobre as pescas decorram a intervalos regulares ao longo do ano, inclusive com prazos curtos.

| (8) | É conveniente que o Comité Especializado das Pescas crie um grupo de trabalho sobre as pescas (a seguir designado por «grupo de trabalho»), sob a sua supervisão. Este grupo de trabalho deverá estabelecer o seu regulamento interno e deverá apresentar regularmente ao Comité Especializado das Pescas informações sobre as suas atividades, |
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(8)

É conveniente que o Comité Especializado das Pescas crie um grupo de trabalho sobre as pescas (a seguir designado por «grupo de trabalho»), sob a sua supervisão. Este grupo de trabalho deverá estabelecer o seu regulamento interno e deverá apresentar regularmente ao Comité Especializado das Pescas informações sobre as suas atividades,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criado o grupo de trabalho sobre as pescas.

Artigo 2.o

1.   O grupo de trabalho reúne-se quando os copresidentes o decidirem, de comum acordo.

2.   O grupo de trabalho informa regularmente o Comité Especializado das Pescas sobre os resultados e as conclusões das suas reuniões.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas e em Londres, em 3 de março de 2022.

Pelo Comité Especializado das Pescas

Os Copresidentes

pelo Reino Unido, Mike ROWE

pela União Europeia, Joost PAARDEKOOPER

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