# Jornal Oficial L 79/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano9 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 79

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano9 de março de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/389 da Comissão, de 8 de março de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, à estrutura, às listas de conteúdos e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes (
  1
  ) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/390 do Conselho, de 3 de março de 2022, que nomeia quatro membros do Tribunal de Contas | 26 |
| | * | Decisão (UE) 2022/391 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 | 27 |
| | * | Decisão (UE) 2022/392 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte | 31 |
| | * | Decisão (UE) 2022/393 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 65.a sessão da Comissão de Estupefacientes no que diz respeito ao aditamento de três substâncias à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/389 da Comissão, de 8 de março de 2022, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, à estrutura, às listas de conteúdos e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes (
  1
  )

1

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/390 do Conselho, de 3 de março de 2022, que nomeia quatro membros do Tribunal de Contas

26

*

Decisão (UE) 2022/391 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

a

27

*

Decisão (UE) 2022/392 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte

31

*

Decisão (UE) 2022/393 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 65.a sessão da Comissão de Estupefacientes no que diz respeito ao aditamento de três substâncias à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

a

36

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 224 I de 24.6.2021 ) | 38 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 224 I de 24.6.2021 )

o

( JO L 224 I de 24.6.2021 )

38

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/1 |
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9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/388 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) estabelece regras para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e, em especial, às emissões provenientes da biomassa. O regulamento foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão (3), a fim de alinhar as disposições relativas às emissões provenientes da biomassa com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 (4), em especial no que diz respeito às definições pertinentes e aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa. Decorrente dessas alterações, as disposições relativas aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) estabelece regras para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e, em especial, às emissões provenientes da biomassa. O regulamento foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão (3), a fim de alinhar as disposições relativas às emissões provenientes da biomassa com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 (4), em especial no que diz respeito às definições pertinentes e aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa. Decorrente dessas alterações, as disposições relativas aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2022.

| (2) | Para garantir a sustentabilidade dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para a combustão e a sua contribuição para os objetivos climáticos e ambientais da União, as atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE têm de aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir a sustentabilidade dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para a combustão e a sua contribuição para os objetivos climáticos e ambientais da União, as atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE têm de aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

| (3) | Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas no domínio da bioenergia com outros objetivos ambientais e de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas utilizadas na produção de biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais, bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (5). O sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da União visa contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa. Tendo em conta que, no âmbito do CELE, será aplicada uma taxa nula a toda a biomassa até que os critérios de sustentabilidade sejam plenamente satisfeitos, os Estados-Membros são incentivados, em consonância com o princípio do poluidor-pagador consagrado no Tratado, a utilizar instrumentos e ferramentas baseados no mercado, como os seus sistemas de tributação, a fim de desencorajar a utilização da biomassa não sustentável nos setores abrangidos pelo CELE, evitando, desta forma, impactos ambientais negativos. |
| --- | --- |

(3)

Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas no domínio da bioenergia com outros objetivos ambientais e de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas utilizadas na produção de biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais, bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (5). O sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da União visa contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa. Tendo em conta que, no âmbito do CELE, será aplicada uma taxa nula a toda a biomassa até que os critérios de sustentabilidade sejam plenamente satisfeitos, os Estados-Membros são incentivados, em consonância com o princípio do poluidor-pagador consagrado no Tratado, a utilizar instrumentos e ferramentas baseados no mercado, como os seus sistemas de tributação, a fim de desencorajar a utilização da biomassa não sustentável nos setores abrangidos pelo CELE, evitando, desta forma, impactos ambientais negativos.

| (4) | Os Estados-Membros tinham até 30 de junho de 2021 para transpor a Diretiva (UE) 2018/2001. Em vários de entre deles, a transposição da diretiva ainda não está concluída. |
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(4)

Os Estados-Membros tinham até 30 de junho de 2021 para transpor a Diretiva (UE) 2018/2001. Em vários de entre deles, a transposição da diretiva ainda não está concluída.

| (5) | A Diretiva (UE) 2018/2001 prevê a adoção de uma série de atos delegados e de execução para aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à biomassa. A adoção de vários desses atos está atrasada. |
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(5)

A Diretiva (UE) 2018/2001 prevê a adoção de uma série de atos delegados e de execução para aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à biomassa. A adoção de vários desses atos está atrasada.

| (6) | A Diretiva (UE) 2018/2001 visa reforçar o papel desempenhado pelos regimes voluntários de certificação nacional e internacional na verificação, de forma harmonizada, do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros podem igualmente criar regimes de certificação nacionais. As metodologias utilizadas por esses regimes de certificação devem ser atualizadas logo que adotados os atos delegados e de execução previstos na Diretiva (UE) 2018/2001. É igualmente necessário formar os verificadores. |
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(6)

A Diretiva (UE) 2018/2001 visa reforçar o papel desempenhado pelos regimes voluntários de certificação nacional e internacional na verificação, de forma harmonizada, do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros podem igualmente criar regimes de certificação nacionais. As metodologias utilizadas por esses regimes de certificação devem ser atualizadas logo que adotados os atos delegados e de execução previstos na Diretiva (UE) 2018/2001. É igualmente necessário formar os verificadores.

| (7) | A fim de assegurar uma execução sólida, eficiente e harmonizada, considera-se necessário e proporcionado adiar a aplicação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. Considera-se adequado um período de um ano civil para alinhar essa aplicação com o ciclo anual de conformidade com as regras do CELE. |
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(7)

A fim de assegurar uma execução sólida, eficiente e harmonizada, considera-se necessário e proporcionado adiar a aplicação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. Considera-se adequado um período de um ano civil para alinhar essa aplicação com o ciclo anual de conformidade com as regras do CELE.

| (8) | O presente regulamento também reduz a incerteza económica para os operadores que utilizam biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa para combustão nas atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, uma vez que os regimes de certificação deverão estar plenamente operacionais em 2022. |
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(8)

O presente regulamento também reduz a incerteza económica para os operadores que utilizam biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa para combustão nas atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, uma vez que os regimes de certificação deverão estar plenamente operacionais em 2022.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Na pendência da adoção das regras necessárias à execução da Diretiva (UE) 2018/2001, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(10)

Na pendência da adoção das regras necessárias à execução da Diretiva (UE) 2018/2001, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 é aditado o n.o 6 seguinte:

«6.   Em derrogação do n.o 5, primeiro parágrafo, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros ou as autoridades competentes, consoante o caso, podem considerar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa referidos nesse número cumpridos no que respeita aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 423 de 15.12.2020, p. 37).

3

(4)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

4

(5)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

5

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| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/4 |
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9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/389 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2022

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, à estrutura, às listas de conteúdos e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/2034 exige que as autoridades competentes divulguem determinadas informações para que o mercado interno das empresas de investimento possa funcionar de forma cada vez mais eficaz e também para assegurar níveis adequados de transparência para o público em geral. Nos termos dessa diretiva, as informações divulgadas devem ser suficientemente completas e exatas para permitir uma comparação pertinente das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/2034 exige que as autoridades competentes divulguem determinadas informações para que o mercado interno das empresas de investimento possa funcionar de forma cada vez mais eficaz e também para assegurar níveis adequados de transparência para o público em geral. Nos termos dessa diretiva, as informações divulgadas devem ser suficientemente completas e exatas para permitir uma comparação pertinente das abordagens adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (2) | Para facilitar ainda mais essa comparação, as informações provenientes das autoridades competentes devem ser publicadas num formato comum, regularmente atualizadas e disponibilizadas num endereço eletrónico único. Por conseguinte, é necessário determinar o formato, a estrutura, as listas de conteúdos e a data de publicação anual dessas informações. Embora os requisitos de divulgação para efeitos de supervisão estabelecidos no título V da Diretiva (UE) 2019/2034 englobem todo o domínio da regulação prudencial, é necessário, numa primeira fase, contemplar as responsabilidades de supervisão decorrentes dessa diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar ainda mais essa comparação, as informações provenientes das autoridades competentes devem ser publicadas num formato comum, regularmente atualizadas e disponibilizadas num endereço eletrónico único. Por conseguinte, é necessário determinar o formato, a estrutura, as listas de conteúdos e a data de publicação anual dessas informações. Embora os requisitos de divulgação para efeitos de supervisão estabelecidos no título V da Diretiva (UE) 2019/2034 englobem todo o domínio da regulação prudencial, é necessário, numa primeira fase, contemplar as responsabilidades de supervisão decorrentes dessa diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (3) | O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (4) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disposições legais, regulamentares e administrativas e orientações gerais

Ao publicarem informações sobre os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais adotadas no respetivo Estado-Membro no domínio da regulamentação prudencial nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes utilizam os formulários aplicáveis constantes do anexo I do presente regulamento.

o

o

Artigo 2.o

Opções e poderes discricionários

Ao publicarem informações sobre o exercício das opções e poderes discricionários disponíveis nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes utilizam os formulários aplicáveis constantes do anexo II do presente regulamento.

o

o

Artigo 3.o

Critérios e metodologias gerais dos processos de análise e avaliação para efeitos de supervisão

Ao publicarem informações sobre os critérios e metodologias gerais, as autoridades competentes utilizam, no processo de revisão e avaliação pelo supervisor a que se refere o artigo 36.o da Diretiva (UE) 2019/2034 e nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva, o formulário constante do anexo III do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 4.o

Dados estatísticos agregados

Ao publicarem informações sobre os dados estatísticos agregados sobre os aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes utilizam os formulários constantes do anexo IV do presente regulamento.

o

o

Artigo 5.o

Data de publicação anual

1.   As autoridades competentes publicam as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034, num endereço eletrónico único, pela primeira vez até 30 de junho de 2022.

2.   As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/2034 até 30 de junho de cada ano, com base nas informações comunicadas nos relatórios de supervisão em 31 de dezembro do ano anterior.

3.   As autoridades competentes atualizam as informações referidas no artigo 57.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva (UE) 2019/2034 regularmente e o mais tardar até 30 de junho de cada ano, salvo quando não houver qualquer alteração em relação à informação publicada.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 314 de 5.12.2019, p. 64.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às exigências prudenciais das empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013 (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

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ANEXO I

REGRAS E ORIENTAÇÕES

Lista de modelos

| PARTE 1 | Transposição da Diretiva (UE) 2019/2034 |
| --- | --- |
| PARTE 2 | Aprovação dos modelos |
| PARTE 3 | Requisitos específicos de divulgação aplicáveis às empresas de investimento |
| PARTE 4 | Relatórios regulamentares |

PARTE 1

Transposição da Diretiva (UE) 2019/2034

PARTE 2

Aprovação dos modelos

PARTE 3

Requisitos específicos de divulgação aplicáveis às empresas de investimento

PARTE 4

Relatórios regulamentares

Observações gerais sobre o preenchimento dos modelos constantes do anexo I

Ao publicarem informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a empresas de investimento específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única empresa de investimento quer a um grupo de empresas de investimento.

PARTE 1

Transposição da Diretiva (UE) 2019/2034

| | Transposição das disposições da Diretiva (UE) 2019/2034 | Disposições da Diretiva (UE) 2019/2034 | Ligações para o texto nacional
   (1) | Referência(s) às disposições nacionais
   (2) | Disponível em inglês (S/N) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida nos modelos | | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | I. | Objeto, âmbito de aplicação e definições |

Transposição das disposições da Diretiva (UE) 2019/2034

Disposições da Diretiva (UE) 2019/2034

Ligações para o texto nacional
   (1)

Referência(s) às disposições nacionais
   (2)

Disponível em inglês (S/N)

010

Data da última atualização da informação contida nos modelos

(dd/mm/aaaa)

020

I.

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigos 1.° a 3.°

030

| II. | Autoridades competentes |
| --- | --- |

II.

Autoridades competentes

Artigos 4.° a 8.°

040

| III. | Capital inicial |
| --- | --- |

III.

Capital inicial

Artigos 9.° a 11.°

050

| IV. | Supervisão prudencial |
| --- | --- |

IV.

Supervisão prudencial

060

CAPÍTULO 1 – Princípios de supervisão prudencial

070

Secção 1 – Competências e deveres dos Estados-Membros de origem e de acolhimento

Artigos 12.° a 14.°

080

Secção 2 – Segredo profissional e obrigação de apresentação de relatórios

Artigos 15.° a 17.°

090

Secção 3 – Sanções, poderes de investigação e direito de recurso

Artigos 18.° a 23.°

100

CAPÍTULO 2 – Processo de revisão

110

Secção 1 – Processo de avaliação da adequação do capital interno e do risco interno

Artigo 24.o

120

Secção 2 – Governo interno, transparência, tratamento dos riscos e remuneração

Artigos 25.° a 35.°

130

Secção 3 – Processo de revisão e avaliação pelo supervisor

Artigos 36.° a 37.°

140

Secção 4 – Medidas e poderes de supervisão

Artigos 38.° a 45.°

150

CAPÍTULO 3 – Supervisão dos grupos de empresas de investimento

160

Secção 1 – Supervisão de grupos de empresas de investimento em base consolidada e supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo

Artigos 46.° a 50.°

170

Secção 2 – Companhias financeiras de investimento, companhias financeiras mistas e companhias mistas

Artigos 51.° a 56.°

180

TÍTULO V — PUBLICAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 57.o

190

TÍTULO VI – ATOS DELEGADOS

Artigo 58.o

200

TÍTULO VII - ALTERAÇÕES DE OUTRAS DIRECTIVAS

Artigos 59.° a 64.°

210

TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigos 65.° a 69.°

PARTE 2

Aprovação dos modelos
   (3)

| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- | --- |
| | | Descrição do método |
| 020 | Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método baseado em Modelos Internos (IMA) alternativa para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado |
| 030 | Documentação mínima a fornecer pelas empresas de investimento que solicitam a utilização do IMA alternativo | [texto livre] |
| 040 | Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação | [texto livre] |
| 050 | Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes | [texto livre] |

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

Descrição do método

020

Abordagem de supervisão para a aprovação da utilização do Método baseado em Modelos Internos (IMA) alternativa para calcular os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado

030

Documentação mínima a fornecer pelas empresas de investimento que solicitam a utilização do IMA alternativo

[texto livre]

040

Descrição do processo de avaliação aplicado pela autoridade competente (autoavaliação, recurso a auditores externos e inspeções no local) e principais critérios dessa avaliação

[texto livre]

050

Forma das decisões tomadas pela autoridade competente e respetiva comunicação aos requerentes

[texto livre]

PARTE 3

Requisitos específicos de divulgação aplicáveis às empresas de investimento

| | Diretiva (UE) 2019/2034 | Disposição | Informação a prestar pela autoridade competente | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | | (dd/mm/aaaa) |
| 020 | Artigo 44.°, alínea a) | As autoridades competentes têm poderes para exigir que as empresas de investimento que não reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, bem como as empresas de investimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, publiquem as informações a que se refere o artigo 46.o do mesmo regulamento mais do que uma vez por ano, e fixar prazos para essa publicação; | Frequência e prazos de publicação aplicáveis às empresas de investimento | [texto livre] |
| 030 | Artigo 44.°, alínea b) | As autoridades competentes podem exigir que as empresas de investimento que não reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 e as empresas de investimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do mesmo regulamento utilizem meios de comunicação e locais específicos e, em especial, os sítios Web das empresas de investimento, para publicações que não sejam as demonstrações financeiras; | Tipos de meios de comunicação específicos a utilizar pelas empresas de investimento | [texto livre] |
| 040 | Artigo 44.o, alínea c) | As autoridades competentes podem exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo e da estrutura organizativa do grupo de empresas de investimento, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da presente diretiva e do artigo 10.o da Diretiva 2014/65/UE. | Estrutura jurídica e governação e estrutura organizativa da empresa-mãe do grupo de empresas de investimento | [texto livre] |

Diretiva (UE) 2019/2034

Disposição

Informação a prestar pela autoridade competente

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 44.°, alínea a)

As autoridades competentes têm poderes para exigir que as empresas de investimento que não reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, bem como as empresas de investimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, publiquem as informações a que se refere o artigo 46.o do mesmo regulamento mais do que uma vez por ano, e fixar prazos para essa publicação;

Frequência e prazos de publicação aplicáveis às empresas de investimento

[texto livre]

030

Artigo 44.°, alínea b)

As autoridades competentes podem exigir que as empresas de investimento que não reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 e as empresas de investimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do mesmo regulamento utilizem meios de comunicação e locais específicos e, em especial, os sítios Web das empresas de investimento, para publicações que não sejam as demonstrações financeiras;

Tipos de meios de comunicação específicos a utilizar pelas empresas de investimento

[texto livre]

040

Artigo 44.o, alínea c)

As autoridades competentes podem exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo e da estrutura organizativa do grupo de empresas de investimento, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da presente diretiva e do artigo 10.o da Diretiva 2014/65/UE.

Estrutura jurídica e governação e estrutura organizativa da empresa-mãe do grupo de empresas de investimento

[texto livre]

PARTE 4

Relatórios regulamentares

| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- | --- |
| 020 | Aplicação do requisito de comunicação de informações financeiras em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) XXX/2021 da Comissão |
| 030 | As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL? | [Sim/Não] |

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Aplicação do requisito de comunicação de informações financeiras em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) XXX/2021 da Comissão

030

As informações são enviadas à autoridade competente utilizando as normas XBRL?

[Sim/Não]

---

(1)  Hiperligação(ões) para o sítio Web onde consta o texto nacional que transpõe a disposição do direito da União em questão.

(2)  Referências pormenorizadas à disposição da legislação nacional, como por exemplo o título, o capítulo ou o número relevantes, etc.

(3)  Aplicável a partir de 26 de junho de 2026 ou da data de aplicação às instituições de crédito dos requisitos estabelecidos no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033.

---

ANEXO II

OPÇÕES E PODERES DISCRICIONÁRIOS

Lista de modelos

| PARTE 1 | Opções e poderes discricionários previstos na Diretiva (UE) 2019/2034 e no Regulamento (UE) 2019/2033 |
| --- | --- |
| PARTE 2 | Número de empresas de investimento que utilizam as disposições transitórias estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/2034 e no Regulamento (UE) 2019/2033 |
| PARTE 3 | Elementos variáveis da remuneração (artigo 32.o da Diretiva (UE) 2019/2034) |

PARTE 1

Opções e poderes discricionários previstos na Diretiva (UE) 2019/2034 e no Regulamento (UE) 2019/2033

PARTE 2

Número de empresas de investimento que utilizam as disposições transitórias estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/2034 e no Regulamento (UE) 2019/2033

PARTE 3

Elementos variáveis da remuneração (artigo 32.o da Diretiva (UE) 2019/2034)

Observações gerais sobre o preenchimento dos modelos constantes do anexo II

Ao publicarem informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a empresas de investimento específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única empresa de investimento quer a um grupo de empresas de investimento.

PARTE 1

Opções e poderes discricionários previstos na Diretiva (UE) 2019/2034 e no Regulamento (UE) 2019/2033

| | Diretiva (UE) 2019/2034 | Regulamento (UE) 2019/2033 | Destinatários | Denominação | Descrição da opção ou poder discricionário | Exercido (Sim/Não/NA)
   (1) | Texto nacional
   (2) | Referência(s)
   (3) | Disponível em inglês (S/N) | Outras informações / Comentários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) | |
| 020 | 5(1) | | Autoridade competente | Aplicação dos requisitos da CRD | As autoridades competentes podem decidir aplicar o Regulamento (UE) n.o 575/2013 a uma empresa de investimento que exerça as atividades especificadas nos pontos 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, se o valor total dos ativos consolidados da empresa de investimento for igual ou superior a 5 000 000 000  EUR, caso se apliquem as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 030 | 24(2) | | Autoridade competente | Capital interno e ativos líquidos | As autoridades competentes podem solicitar às empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas que apliquem os requisitos de capital interno e de ativos líquidos previstos no artigo 24.o da Diretiva (UE) 2019/2034. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 040 | 36(2) | | Autoridade competente | Revisão e avaliação pelo supervisor | As autoridades competentes decidem caso a caso se e de que forma a revisão e avaliação devem ser efetuadas para as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 050 | 40(7) | | Autoridade competente | Requisito de fundos próprios adicionais | As autoridades competentes podem impor, caso a caso, os requisitos de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/2034 às empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 060 | 41(1) | | Autoridade competente | Requisito de fundos próprios adicionais | Relativamente às empresas de investimento que não sejam empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, as autoridades competentes podem solicitar que disponham de um nível de fundos próprios que cubra o potencial impacto das flutuações económicas cíclicas. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 070 | 42(1) | | Autoridade competente | Requisitos de liquidez | As autoridades competentes devem impor os requisitos de liquidez específicos a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea k), da Diretiva (UE) 2019/2034 para as empresas de investimento sujeitas a requisitos de liquidez nos termos do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 080 | 46(6) | | Autoridade competente | Isenção dos critérios do supervisor do grupo | As autoridades competentes podem designar um supervisor numa base consolidada diferente do referido no artigo 46.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2019/2034. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 090 | | 1(2)(c) | Autoridade competente | Aplicação dos requisitos do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento (UE) n.o 575/2013) | A autoridade competente pode decidir aplicar o Regulamento (UE) n.o 575/2013 às empresas de investimento que exerçam as atividades especificadas nos pontos 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, quando o valor dos ativos consolidados totais da empresa de investimento ou do grupo de empresas de investimento for igual ou superior a 15 000 000 000  EUR em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 100 | | 1(5) | Autoridade competente | Aplicação dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | As autoridades competentes podem autorizar a aplicação dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às empresas de investimento que exerçam as atividades especificadas nos pontos 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE e se a empresa de investimento for uma filial de uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/2033. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 110 | | 6(1) | Autoridade competente | Aplicação de requisitos em base individual | As autoridades competentes podem isentar uma empresa de investimento da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2033, no que respeita às partes 2, 3, 4, 6 e 7, se estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 120 | | 6(2) | Autoridade competente | Aplicação de requisitos em base individual | As autoridades competentes podem isentar uma empresa de investimento da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2033, no que respeita à parte 6, se estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 6.o, n.o 2. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 130 | | 6(3) | Autoridade competente | Aplicação de requisitos em base individual | As autoridades competentes podem isentar uma empresa de investimento da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2033, no que respeita à parte 5, se estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 6.o, n.o 3. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 140 | | 7(4) | Autoridade competente | Aplicação de requisitos em base consolidada | As autoridades competentes podem isentar a empresa-mãe dos requisitos de cumprimento da obrigação estabelecida na parte 5 com base na sua posição consolidada. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 150 | | 8(1) | Autoridade competente | Aplicação de requisitos em base consolidada | As autoridades competentes podem autorizar a aplicação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/2033 se as estruturas do grupo forem suficientemente simples e se não existirem riscos significativos para os clientes ou para o mercado do grupo de empresas de investimento no seu conjunto que, de outro modo, exigiriam uma supervisão em base consolidada. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 160 | | 8(4) | Autoridade competente | Aplicação de requisitos em base consolidada | As autoridades competentes podem autorizar uma empresa-mãe a deter um montante de fundos próprios inferior ao montante calculado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033, desde que esse montante não seja inferior à soma dos requisitos de fundos próprios impostos em base individual às suas filiais empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados e ao montante total de quaisquer passivos contingentes a favor dessas entidades. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 170 | | 9(4) | Autoridade competente | Fundos próprios | As autoridades competentes podem autorizar as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas ou que não sejam pessoas coletivas ou sociedades por ações a utilizarem outros instrumentos ou fundos como equivalentes a instrumentos de fundos próprios. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 180 | | 10(2) | Autoridade competente | Participações em fundos próprios qualificadas | As autoridades competentes podem proibir uma empresa de investimento de deter as participações qualificadas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 cujo montante exceda as percentagens de fundos próprios estabelecidas nesse número. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 190 | | 11(3) | Autoridade competente | Fundos próprios | As autoridades competentes podem exigir que uma empresa de investimento esteja sujeita a requisitos de fundos próprios diferentes dos referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 200 | | 13(2) | Autoridade competente | Fundos próprios. Requisito baseado nas despesas gerais fixas | As autoridades competentes podem ajustar o montante do requisito baseado nas despesas gerais fixas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 se considerarem que houve uma alteração significativa das atividades de uma empresa de investimento. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 210 | | 15(4) | Autoridade competente | Fundos próprios | As autoridades competentes podem ajustar o montante correspondente de um fator K relevante se considerarem que houve uma alteração significativa da atividade empresarial da empresa de investimento. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 220 | | 17(2) | Autoridade competente | Fatores K K-AUM (ativos sob gestão) | A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 230 | | 18(2) | Autoridade competente | Fatores K K-CMH (fundos de clientes detidos) | A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 240 | | 19(3) | Autoridade competente | Fatores K K-ASA (ativos objeto de guarda e administração) | A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 250 | | 20(3) | Autoridade competente | Fatores K K-COH (ordens de clientes tratadas) | A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 260 | | 30(1) | Autoridade competente | Fatores K K-TCD (Incumprimento da contraparte na negociação) | As autoridades competentes podem alterar os ajustamentos de volatilidade para determinados tipos de mercadorias para os quais haja diferentes níveis de volatilidade dos preços. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 270 | | 33(4) | Autoridade competente | Fatores K K-DTF (fluxo diário de negociação) | A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 280 | | 38(2) | Autoridade competente | Risco de concentração | As autoridades competentes podem conceder à empresa de investimento um período limitado para cumprir o limite relativo ao risco de concentração e ao excesso do valor das exposições a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/2033. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 290 | | 41(2) | Autoridade competente | Risco de concentração | As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente da aplicação do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/2033 as exposições a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |
| 300 | | 43(1) | Autoridade competente | Requisitos de liquidez | As autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas da aplicação dos requisitos de liquidez estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033. | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | | |

Diretiva (UE) 2019/2034

Regulamento (UE) 2019/2033

Destinatários

Denominação

Descrição da opção ou poder discricionário

Exercido (Sim/Não/NA)
   (1)

Texto nacional
   (2)

Referência(s)
   (3)

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações / Comentários

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

5(1)

Autoridade competente

Aplicação dos requisitos da CRD

As autoridades competentes podem decidir aplicar o Regulamento (UE) n.o 575/2013 a uma empresa de investimento que exerça as atividades especificadas nos pontos 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, se o valor total dos ativos consolidados da empresa de investimento for igual ou superior a 5 000 000 000  EUR, caso se apliquem as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

030

24(2)

Autoridade competente

Capital interno e ativos líquidos

As autoridades competentes podem solicitar às empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas que apliquem os requisitos de capital interno e de ativos líquidos previstos no artigo 24.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

040

36(2)

Autoridade competente

Revisão e avaliação pelo supervisor

As autoridades competentes decidem caso a caso se e de que forma a revisão e avaliação devem ser efetuadas para as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

050

40(7)

Autoridade competente

Requisito de fundos próprios adicionais

As autoridades competentes podem impor, caso a caso, os requisitos de fundos próprios adicionais a que se refere o artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/2034 às empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

060

41(1)

Autoridade competente

Requisito de fundos próprios adicionais

Relativamente às empresas de investimento que não sejam empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas, as autoridades competentes podem solicitar que disponham de um nível de fundos próprios que cubra o potencial impacto das flutuações económicas cíclicas.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

070

42(1)

Autoridade competente

Requisitos de liquidez

As autoridades competentes devem impor os requisitos de liquidez específicos a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea k), da Diretiva (UE) 2019/2034 para as empresas de investimento sujeitas a requisitos de liquidez nos termos do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/2034.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

080

46(6)

Autoridade competente

Isenção dos critérios do supervisor do grupo

As autoridades competentes podem designar um supervisor numa base consolidada diferente do referido no artigo 46.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2019/2034.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

090

1(2)(c)

Autoridade competente

Aplicação dos requisitos do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento (UE) n.o 575/2013)

A autoridade competente pode decidir aplicar o Regulamento (UE) n.o 575/2013 às empresas de investimento que exerçam as atividades especificadas nos pontos 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, quando o valor dos ativos consolidados totais da empresa de investimento ou do grupo de empresas de investimento for igual ou superior a 15 000 000 000  EUR em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

100

1(5)

Autoridade competente

Aplicação dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013

As autoridades competentes podem autorizar a aplicação dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às empresas de investimento que exerçam as atividades especificadas nos pontos 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2014/65/UE e se a empresa de investimento for uma filial de uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/2033.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

110

6(1)

Autoridade competente

Aplicação de requisitos em base individual

As autoridades competentes podem isentar uma empresa de investimento da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2033, no que respeita às partes 2, 3, 4, 6 e 7, se estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

120

6(2)

Autoridade competente

Aplicação de requisitos em base individual

As autoridades competentes podem isentar uma empresa de investimento da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2033, no que respeita à parte 6, se estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 6.o, n.o 2.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

130

6(3)

Autoridade competente

Aplicação de requisitos em base individual

As autoridades competentes podem isentar uma empresa de investimento da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2033, no que respeita à parte 5, se estiverem preenchidas todas as condições previstas no artigo 6.o, n.o 3.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

140

7(4)

Autoridade competente

Aplicação de requisitos em base consolidada

As autoridades competentes podem isentar a empresa-mãe dos requisitos de cumprimento da obrigação estabelecida na parte 5 com base na sua posição consolidada.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

150

8(1)

Autoridade competente

Aplicação de requisitos em base consolidada

As autoridades competentes podem autorizar a aplicação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/2033 se as estruturas do grupo forem suficientemente simples e se não existirem riscos significativos para os clientes ou para o mercado do grupo de empresas de investimento no seu conjunto que, de outro modo, exigiriam uma supervisão em base consolidada.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

160

8(4)

Autoridade competente

Aplicação de requisitos em base consolidada

As autoridades competentes podem autorizar uma empresa-mãe a deter um montante de fundos próprios inferior ao montante calculado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033, desde que esse montante não seja inferior à soma dos requisitos de fundos próprios impostos em base individual às suas filiais empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de serviços auxiliares e agentes vinculados e ao montante total de quaisquer passivos contingentes a favor dessas entidades.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

170

9(4)

Autoridade competente

Fundos próprios

As autoridades competentes podem autorizar as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas ou que não sejam pessoas coletivas ou sociedades por ações a utilizarem outros instrumentos ou fundos como equivalentes a instrumentos de fundos próprios.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

180

10(2)

Autoridade competente

Participações em fundos próprios qualificadas

As autoridades competentes podem proibir uma empresa de investimento de deter as participações qualificadas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 cujo montante exceda as percentagens de fundos próprios estabelecidas nesse número.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

190

11(3)

Autoridade competente

Fundos próprios

As autoridades competentes podem exigir que uma empresa de investimento esteja sujeita a requisitos de fundos próprios diferentes dos referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

200

13(2)

Autoridade competente

Fundos próprios. Requisito baseado nas despesas gerais fixas

As autoridades competentes podem ajustar o montante do requisito baseado nas despesas gerais fixas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 se considerarem que houve uma alteração significativa das atividades de uma empresa de investimento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

210

15(4)

Autoridade competente

Fundos próprios

As autoridades competentes podem ajustar o montante correspondente de um fator K relevante se considerarem que houve uma alteração significativa da atividade empresarial da empresa de investimento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

220

17(2)

Autoridade competente

Fatores K K-AUM (ativos sob gestão)

A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

230

18(2)

Autoridade competente

Fatores K K-CMH (fundos de clientes detidos)

A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

240

19(3)

Autoridade competente

Fatores K K-ASA (ativos objeto de guarda e administração)

A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

250

20(3)

Autoridade competente

Fatores K K-COH (ordens de clientes tratadas)

A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

260

30(1)

Autoridade competente

Fatores K K-TCD (Incumprimento da contraparte na negociação)

As autoridades competentes podem alterar os ajustamentos de volatilidade para determinados tipos de mercadorias para os quais haja diferentes níveis de volatilidade dos preços.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

270

33(4)

Autoridade competente

Fatores K K-DTF (fluxo diário de negociação)

A autoridade competente pode substituir os pontos de dados históricos em falta por determinações regulamentares, com base nas projeções de atividades da empresa de investimento apresentadas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2014/65/UE.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

280

38(2)

Autoridade competente

Risco de concentração

As autoridades competentes podem conceder à empresa de investimento um período limitado para cumprir o limite relativo ao risco de concentração e ao excesso do valor das exposições a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/2033.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

290

41(2)

Autoridade competente

Risco de concentração

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente da aplicação do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/2033 as exposições a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

300

43(1)

Autoridade competente

Requisitos de liquidez

As autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas da aplicação dos requisitos de liquidez estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033.

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

PARTE 2

Número de empresas de investimento que utilizam as disposições transitórias estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/2034 e no Regulamento (UE) 2019/2033

| | Diretiva (UE) 2019/2034 | Regulamento (UE) 2019/2033 | Destinatário | Âmbito de aplicação | Denominação | Descrição da opção ou poder discricionário | Ano | Exercido (Sim/Não/NA)
   (4) | Número de empresas de investimento que aplicam a disposição transitória |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) | | |
| 010 | | Artigo 57(3) | Empresas de investimento | Fundos próprios | Aplicação de requisitos de fundos próprios mais baixos | As empresas de investimento a que se refere o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033 podem aplicar requisitos de fundos próprios mais baixos durante um período de 5 anos a partir de 26 de junho de 2021. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | |
| 020 | | Artigo 57(4) | Empresas de investimento | Fundos próprios | Aplicação de requisitos de fundos próprios mais baixos | As empresas de investimento a que se refere o artigo 57.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/2033 podem aplicar requisitos de fundos próprios mais baixos durante um período de 5 anos a partir de 26 de junho de 2021. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | |
| 030 | | Artigo 57(6) | Empresas de investimento que negoceiam por conta própria | Fundos próprios | Aplicação de requisitos de fundos próprios mais baixos | As empresas de investimento que negoceiam por conta própria e que são referidas no artigo 57.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/2033 podem limitar os seus requisitos de fundos próprios, durante um período de 5 anos a partir de 26 de junho de 2021, a pelo menos 250 000 EUR, sob reserva de um aumento anual de pelo menos 100 000 EUR durante esse período de 5 anos. | [Ano] | [Sim/Não/NA] | |

Diretiva (UE) 2019/2034

Regulamento (UE) 2019/2033

Destinatário

Âmbito de aplicação

Denominação

Descrição da opção ou poder discricionário

Ano

Exercido (Sim/Não/NA)
   (4)

Número de empresas de investimento que aplicam a disposição transitória

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

010

Artigo 57(3)

Empresas de investimento

Fundos próprios

Aplicação de requisitos de fundos próprios mais baixos

As empresas de investimento a que se refere o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033 podem aplicar requisitos de fundos próprios mais baixos durante um período de 5 anos a partir de 26 de junho de 2021.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

020

Artigo 57(4)

Empresas de investimento

Fundos próprios

Aplicação de requisitos de fundos próprios mais baixos

As empresas de investimento a que se refere o artigo 57.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/2033 podem aplicar requisitos de fundos próprios mais baixos durante um período de 5 anos a partir de 26 de junho de 2021.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

030

Artigo 57(6)

Empresas de investimento que negoceiam por conta própria

Fundos próprios

Aplicação de requisitos de fundos próprios mais baixos

As empresas de investimento que negoceiam por conta própria e que são referidas no artigo 57.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/2033 podem limitar os seus requisitos de fundos próprios, durante um período de 5 anos a partir de 26 de junho de 2021, a pelo menos 250 000 EUR, sob reserva de um aumento anual de pelo menos 100 000 EUR durante esse período de 5 anos.

[Ano]

[Sim/Não/NA]

PARTE 3

Elementos variáveis da remuneração (artigo 32.o da Diretiva (UE) 2019/2034)

| | Diretiva (UE) 2019/2034 | Destinatário | Provisões | Informações a divulgar | Exercido (Sim/Não/NA) | Referências | Disponível em inglês (S/N) | Outras informações / Comentários |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) | |
| 020 | Artigo 30(2) | Estados-Membros | Os Estados-Membros descrevem a forma como irão assegurar que as empresas de investimento estabeleçam rácios adequados entre as componentes variável e fixa da remuneração total. | [Texto livre/valor] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | |
| 030 | Artigo 32.o, n.o 3 | Estados Membros ou autoridades competentes | Descrição de todas as restrições relativas aos tipos e características, ou proibições, de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de atribuição da remuneração variável | [Texto livre/valor] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | |
| 040 | Artigo 32.o, n.o 5 | Estados-Membros | Limiares, para além dos referidos no artigo 32.o, n.o 4, que a autoridade competente tenha aumentado para determinadas empresas de investimento. | [Valor em EUR] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | |
| 050 | Artigo 32.o, n.o 6 | Estados-Membros | Limiares, para além dos referidos no artigo 32.o, n.o 4, que a autoridade competente tenha reduzido para determinadas empresas de investimento. | [Valor em EUR] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | |
| 060 | Artigo 32.o, n.o 7 | Estados-Membros | Descrição das especificidades do mercado ou da natureza das responsabilidades e do perfil profissional dos membros do pessoal com direito a uma remuneração variável anual que não exceda 50 000  EUR e que não represente mais de um quarto da remuneração anual total dessa pessoa, mas em que essa não tenha sido objeto da isenção prevista no artigo 32.o, n.o 4. | [Texto livre/valor] | [Sim/Não/NA] | Obrigatório se «Sim» | Obrigatório se «Sim» | |

Diretiva (UE) 2019/2034

Destinatário

Provisões

Informações a divulgar

Exercido (Sim/Não/NA)

Referências

Disponível em inglês (S/N)

Outras informações / Comentários

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Artigo 30(2)

Estados-Membros

Os Estados-Membros descrevem a forma como irão assegurar que as empresas de investimento estabeleçam rácios adequados entre as componentes variável e fixa da remuneração total.

[Texto livre/valor]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

030

Artigo 32.o, n.o 3

Estados Membros ou autoridades competentes

Descrição de todas as restrições relativas aos tipos e características, ou proibições, de instrumentos que podem ser utilizados para efeitos de atribuição da remuneração variável

[Texto livre/valor]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

040

Artigo 32.o, n.o 5

Estados-Membros

Limiares, para além dos referidos no artigo 32.o, n.o 4, que a autoridade competente tenha aumentado para determinadas empresas de investimento.

[Valor em EUR]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

050

Artigo 32.o, n.o 6

Estados-Membros

Limiares, para além dos referidos no artigo 32.o, n.o 4, que a autoridade competente tenha reduzido para determinadas empresas de investimento.

[Valor em EUR]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

060

Artigo 32.o, n.o 7

Estados-Membros

Descrição das especificidades do mercado ou da natureza das responsabilidades e do perfil profissional dos membros do pessoal com direito a uma remuneração variável anual que não exceda 50 000  EUR e que não represente mais de um quarto da remuneração anual total dessa pessoa, mas em que essa não tenha sido objeto da isenção prevista no artigo 32.o, n.o 4.

[Texto livre/valor]

[Sim/Não/NA]

Obrigatório se «Sim»

Obrigatório se «Sim»

| (1) | «Sim» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante exerceu efetivamente essa opção ou poder discricionário.

  «Não» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante não exerceu essa opção ou poder discricionário.

  «NA» (Não Aplicável) indica que o exercício da opção não é possível ou que o poder discricionário não existe. |
| --- | --- |

(1)

«Não» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante não exerceu essa opção ou poder discricionário.

«NA» (Não Aplicável) indica que o exercício da opção não é possível ou que o poder discricionário não existe.

| (2) | Referência na legislação nacional e hiperligação(ões) para o sítio Web que contém o texto nacional que transpõe a disposição da União em questão. |
| --- | --- |

(2)

---

(1)  
  «Sim» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante exerceu efetivamente essa opção ou poder discricionário.

«Não» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante não exerceu essa opção ou poder discricionário.

«NA» (Não Aplicável) indica que o exercício da opção não é possível ou que o poder discricionário não existe.

(2)  Texto da disposição na legislação nacional.

(3)  Referência na legislação nacional e hiperligação(ões) para o sítio Web que contém o texto nacional que transpõe a disposição da União em questão.

(4)  
  «Sim» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante exerceu efetivamente essa opção ou poder discricionário.

«Não» indica que a autoridade competente ou o Estado-Membro habilitado a exercer a opção ou poder discricionário relevante não exerceu essa opção ou poder discricionário.

«NA» (Não Aplicável) indica que o exercício da opção não é possível ou que o poder discricionário não existe.

---

ANEXO III

PROCESSO DE REVISÃO E AVALIAÇÃO PELO SUPERVISOR (SREP)

Lista de modelos

Observações gerais sobre o preenchimento dos modelos constantes do anexo II

Ao publicarem informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não podem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a empresas de investimento específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única empresa de investimento quer a um grupo de empresas de investimento.

PROCESSO DE REVISÃO E AVALIAÇÃO PELO SUPERVISOR (SREP)
   (1)

| 010 | Data da última atualização da informação contida no presente modelo | (dd/mm/aaaa) |
| --- | --- | --- |
| 020 | Âmbito de aplicação do SREP

  (Artigo 36.o da IFD) | Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente ao âmbito de aplicação do SREP, incluindo:






  — | · os tipos de empresas de investimento que são abrangidos/excluídos do SREP. |

010

Data da última atualização da informação contida no presente modelo

(dd/mm/aaaa)

020

Âmbito de aplicação do SREP

(Artigo 36.o da IFD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente ao âmbito de aplicação do SREP, incluindo:

—

· os tipos de empresas de investimento que são abrangidos/excluídos do SREP.

| — | · uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação do âmbito do SREP e frequência de avaliação dos vários elementos do SREP (2). |
| --- | --- |

—

· uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação do âmbito do SREP e frequência de avaliação dos vários elementos do SREP (2).

[texto livre ou referência ou hiperligação para essas orientações]

030

Avaliação dos elementos do SREP

(Artigo 36.o da IFD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à avaliação de cada elemento do SREP, incluindo:

| — | · uma visão geral do processo de avaliação e das metodologias aplicadas à avaliação de cada elemento do SREP, incluindo: (i) uma análise do modelo de negócios; (ii) uma avaliação da governação interna e dos controlos a nível da empresa de investimento; (iii) uma avaliação dos riscos para o capital; e iv) uma avaliação dos riscos para a liquidez; |
| --- | --- |

—

· uma visão geral do processo de avaliação e das metodologias aplicadas à avaliação de cada elemento do SREP, incluindo: (i) uma análise do modelo de negócios; (ii) uma avaliação da governação interna e dos controlos a nível da empresa de investimento; (iii) uma avaliação dos riscos para o capital; e iv) uma avaliação dos riscos para a liquidez;

| — | · uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação dos elementos individuais do SREP (3). |
| --- | --- |

—

· uma visão geral da forma como a autoridade competente tem em conta o princípio da proporcionalidade na avaliação dos elementos individuais do SREP (3).

[texto livre ou referência ou hiperligação para essas orientações]

040

Revisão e avaliação do ICAAP e do ILAAP

(Artigos 24.o e 36.o da IFD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à revisão e avaliação dos requisitos de fundos próprios adicionais e dos requisitos específicos de liquidez como parte do SREP e, em especial, à avaliação da fiabilidade dos cálculos relativos aos fundos próprios e à liquidez a fim de determinar os requisitos de fundos próprios adicionais e de liquidez, incluindo (4):

| — | · uma panorâmica da metodologia aplicada pela autoridade competente para a revisão do processo de avaliação da adequação do capital interno (ICAAP) e do processo de avaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP) das empresas de investimento; |
| --- | --- |

—

· uma panorâmica da metodologia aplicada pela autoridade competente para a revisão do processo de avaliação da adequação do capital interno (ICAAP) e do processo de avaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP) das empresas de investimento;

| — | · informação sobre/referência aos requisitos da autoridade competente para a apresentação das informações relativas ao ICAAP e ao ILAAP, em especial no que se refere às informações a apresentar obrigatoriamente; |
| --- | --- |

—

· informação sobre/referência aos requisitos da autoridade competente para a apresentação das informações relativas ao ICAAP e ao ILAAP, em especial no que se refere às informações a apresentar obrigatoriamente;

| — | · informação sobre a obrigatoriedade ou não de a empresa de investimento assegurar uma revisão independente do ICAAP e do ILAAP. |
| --- | --- |

—

· informação sobre a obrigatoriedade ou não de a empresa de investimento assegurar uma revisão independente do ICAAP e do ILAAP.

[texto livre ou referência ou hiperligação para essas orientações]

050

Avaliação global do SREP e medidas de supervisão

(Artigos 38.o e 39.o da IFD)

Descrição da abordagem da autoridade competente relativamente à avaliação global do SREP (resumo) e à aplicação das medidas de supervisão com base na avaliação global do SREP (5).

Descrição da forma como os resultados do SREP estão ligados à aplicação de medidas de intervenção precoce em conformidade com o artigo 27.o da Diretiva 2014/59/UE e especificação das condições para que a empresa de investimento seja considerada em situação ou em risco de insolvência em conformidade com o artigo 32.o da referida diretiva (6).

[texto livre ou referência ou hiperligação para essas orientações]

---

(1)  As autoridades competentes devem divulgar os critérios e metodologias utilizados nas linhas 020 a 040 e na linha 050 para a avaliação global, sob a forma de uma nota explicativa como indicado na segunda coluna.

(2)  O âmbito do SREP, a ter em conta tanto a nível de uma empresa de investimento como dos seus recursos próprios. A autoridade competente deve explicar a abordagem utilizada para classificar as empresas de investimento em diferentes categorias para efeitos do SREP, descrevendo a utilização de critérios quantitativos e qualitativos, e a forma como a estabilidade financeira ou outros objetivos gerais de supervisão são afetados por essa categorização. A autoridade competente deve também explicar a forma como a categorização é posta em prática para garantir, pelo menos, um nível mínimo de compromisso nas avaliações do SREP, incluindo a descrição das frequências de avaliação de todos os elementos do SREP para diferentes categorias de empresas de investimento.

(3)  Incluindo instrumentos de trabalho, por exemplo, inspeções no local e exames ex situ, critérios qualitativos e quantitativos, dados estatísticos utilizados nas avaliações. Incluir hiperligações para eventuais orientações no sítio Web.

(4)  As autoridades competentes devem também explicar de que forma a avaliação do processo de avaliação da adequação do capital interno (ICAAP) e do processo de avaliação da adequação da liquidez interna (ILAAP) é abrangida pelos modelos mínimos de compromisso aplicados para fins de proporcionalidade, com base nas categorias SREP, bem como a forma como a proporcionalidade é aplicada para efeitos de especificação das expectativas de supervisão em relação ao ICAAP e ao ILAAP e, em especial, de todas as orientações ou requisitos mínimos para o ICAAP e o ILAAP que as autoridades competentes tenham emitido.

(5)  A abordagem utilizada pelas autoridades competentes para chegar à avaliação global do SREP e a sua comunicação às empresas de investimento. A avaliação global realizada pelas autoridades competentes tem por base uma análise de todos os elementos referidos nas linhas 020 a 040, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes sobre a empresa de investimento que a autoridade competente possa obter.

(6)  As autoridades competentes podem também divulgar as estratégias que orientam as suas decisões de adoção de medidas de supervisão (na aceção do artigo 18.o da IFD) e de medidas de intervenção precoce (na aceção do artigo 27.o da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD)) sempre que a sua avaliação de uma empresa de investimento identifique insuficiências ou deficiências que exijam a intervenção das autoridades de supervisão. Essas divulgações podem incluir a publicação de orientações internas ou de outros documentos que descrevam as práticas gerais de supervisão. No entanto, não se exige a divulgação de informações relativas a decisões sobre empresas de investimento específicas, a fim de respeitar o princípio da confidencialidade.

Além disso, as autoridades competentes podem fornecer informações sobre as consequências da violação, por parte de uma empresa de investimento, das disposições legais pertinentes ou do não cumprimento das medidas de supervisão ou de intervenção precoce impostas com base nos resultados do processo de avaliação e avaliação (SREP). A título de exemplo, devem enumerar os procedimentos de execução em vigor (se aplicável).

---

ANEXO IV

DADOS ESTATÍSTICOS AGREGADOS

Lista de modelos

| PARTE 1 | Dados individuais por autoridade competente |
| --- | --- |
| PARTE 2 | Dados sobre o risco de mercado |
| PARTE 3 | Dados sobre as medidas de supervisão e as sanções administrativas |
| PARTE 4 | Dados sobre as isenções |

PARTE 1

Dados individuais por autoridade competente

PARTE 2

Dados sobre o risco de mercado

PARTE 3

Dados sobre as medidas de supervisão e as sanções administrativas

PARTE 4

Dados sobre as isenções

Observações gerais sobre o preenchimento dos modelos constantes do anexo IV

| (1) | Ao publicarem informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não devem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a empresas de investimento específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única empresa de investimento quer a um grupo de empresas de investimento. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Os campos numéricos só podem incluir números. Não podem ser feitas referências às moedas nacionais. A moeda utilizada é o euro; os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem converter as suas moedas nacionais em euros utilizando as taxas de câmbio do BCE (à data de referência comum, ou seja, o último dia do ano em análise), utilizando uma casa decimal sempre que divulgarem montantes em milhões. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Os montantes pecuniários comunicados devem ser expressos em milhões de EUR. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | As percentagens devem ser divulgadas com duas casas decimais. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Caso não sejam divulgados quaisquer dados, deve apresentar-se a razão para a não divulgação, utilizando a nomenclatura da EBA, ou seja, N/A (não aplicável) ou C (confidencial). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Os dados devem ser divulgados numa base agregada, sem identificar de forma individual as empresas de investimento. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Os dados só devem ser compilados para empresas de investimento sujeitas Diretiva (UE) 2019/2034. As empresas de investimento não abrangidas pelo regime da Diretiva (UE) 2019/2034 são excluídas do exercício de recolha de dados. |
| --- | --- |

(7)

PARTE 1

Dados individuais por autoridade competente (ano 20XX)

| | Referência ao modelo de comunicação de informações | Dados | |
| --- | --- | --- | --- |
| | Número e dimensão das empresas de investimento | | | |
| 010 | Número de empresas de investimento | | [Valor] |
| 020 | Total dos ativos de todas as empresas de investimento no Estado-Membro (em milhões de euros) (1) | | [Valor] |
| | Número e dimensão das empresas de investimento de países terceiros
   (2) | | |
| 030 | De países terceiros | Número de sucursais (3) | | [Valor] |
| 040 | Número de filiais (4) | | [Valor] |
| | | | | |
| | Composição dos fundos próprios relativamente aos requisitos de fundos próprios | | Dados, em milhões de euros | Dados, em percentagem dos requisitos totais de fundos próprios
   (6)
  – % |
| 050 | Total dos fundos próprios principais de nível 1 (5) | I 01.00 linha 0030 | [Valor] | [Valor] |
| 060 | Total dos fundos próprios adicionais de nível 1 (5) | I 01.00 linha 0300 | [Valor] | [Valor] |
| 070 | Total dos fundos próprios de nível 2 (5) | I 01.00 linha 0420 | [Valor] | [Valor] |
| 080 | Total dos fundos próprios (6) | I 01.00 linha 0010 | [Valor] | [Valor] |
| | Total dos requisitos de fundos próprios por tipo | | Dados, em milhões de euros | Dados, em percentagem dos requisitos totais de fundos próprios
   (6)
  – % |
| 090 | Dados sobre os requisitos de fundos próprios | Requisito baseado nas despesas gerais fixas (7) | I 02.00 linha 0030 | [Valor] | [Valor] |
| 100 | Requisito de capital mínimo permanente (8) | I 02.00 linha 0020 | [Valor] | [Valor] |
| 110 | Requisito baseado nos fatores K (9) | I 02.00 linha 0040 | [Valor] | [Valor] |
| 120 | dos quais, riscos para o cliente (RtC) (10) | I 04.00 linha 0020 | [Valor] | [Valor] |
| 130 | dos quais, riscos para o mercado (RtM) (11) | I 04.00 linha 0090 | [Valor] | [Valor] |
| 140 | dos quais, riscos para a empresa (RtF) (12) | I 04.00 linha 0120 | [Valor] | [Valor] |

Referência ao modelo de comunicação de informações

Dados

Número e dimensão das empresas de investimento

010

Número de empresas de investimento

[Valor]

020

Total dos ativos de todas as empresas de investimento no Estado-Membro (em milhões de euros) (1)

[Valor]

Número e dimensão das empresas de investimento de países terceiros
   (2)

030

De países terceiros

Número de sucursais (3)

[Valor]

040

Número de filiais (4)

[Valor]

Composição dos fundos próprios relativamente aos requisitos de fundos próprios

Dados, em milhões de euros

Dados, em percentagem dos requisitos totais de fundos próprios
   (6)
  – %

050

Total dos fundos próprios principais de nível 1 (5)

I 01.00 linha 0030

[Valor]

[Valor]

060

Total dos fundos próprios adicionais de nível 1 (5)

I 01.00 linha 0300

[Valor]

[Valor]

070

Total dos fundos próprios de nível 2 (5)

I 01.00 linha 0420

[Valor]

[Valor]

080

Total dos fundos próprios (6)

I 01.00 linha 0010

[Valor]

[Valor]

Total dos requisitos de fundos próprios por tipo

Dados, em milhões de euros

Dados, em percentagem dos requisitos totais de fundos próprios
   (6)
  – %

090

Dados sobre os requisitos de fundos próprios

Requisito baseado nas despesas gerais fixas (7)

I 02.00 linha 0030

[Valor]

[Valor]

100

Requisito de capital mínimo permanente (8)

I 02.00 linha 0020

[Valor]

[Valor]

110

Requisito baseado nos fatores K (9)

I 02.00 linha 0040

[Valor]

[Valor]

120

dos quais, riscos para o cliente (RtC) (10)

I 04.00 linha 0020

[Valor]

[Valor]

130

dos quais, riscos para o mercado (RtM) (11)

I 04.00 linha 0090

[Valor]

[Valor]

140

dos quais, riscos para a empresa (RtF) (12)

I 04.00 linha 0120

[Valor]

[Valor]

PARTE 2

Dados sobre o risco de mercado
   (13)
  (ano 20XX)

| Dados sobre o risco para o mercado | Método | Referência ao modelo de comunicação de informações | Dados | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 010 | Requisitos de fundos próprios para o risco para o mercado | | | | |
| 020 | Repartição por método | Número de empresas de investimento que utilizam cada método em relação ao número total de empresas de investimento (14) | Método do fator K relativo ao risco de posição líquida | IF 04.00 linha 0100 | [Valor] |
| 030 | do qual: método-padrão | | [Valor] |
| 040 | do qual: método-padrão alternativo | | [Valor] |
| 050 | do qual: método dos modelos internos alternativo | | [Valor] |
| 060 | do qual: cada um dos fatores K relativos ao risco de posição líquida  (15) | | [Valor] |
| 070 | Método do fator K relativo à margem de compensação concedida | IF 04.00 linha 0110 | [Valor] |
| 080 | Fator K relativo à margem de compensação concedida em simultâneo com o risco de posição líquida | | [Valor] |
| 090 | | | | Dados, em milhões de euros | Dados, em percentagem dos requisitos totais de fundos próprios
   (16) – % |
| 100 | Requisitos de fundos próprios totais no âmbito de cada método (14) | Método do fator K relativo ao risco de posição líquida | IF 04.00 linha 0100 | [Valor] | [Valor] |
| 110 | do qual: método-padrão | | [Valor] | [Valor] |
| 120 | do qual: método-padrão alternativo | | [Valor] | [Valor] |
| 130 | do qual: método dos modelos internos alternativo (15) | | [Valor] | [Valor] |
| 140 | do qual: cada um dos fatores K relativos ao risco de posição líquida  (15) | | [Valor] | [Valor] |
| 150 | Método do fator K relativo à margem de compensação concedida | IF 04.00 linha 0110 | [Valor] | [Valor] |
| 160 | Fator K relativo à margem de compensação concedida em simultâneo com o risco de posição líquida | | [Valor] | [Valor] |

Dados sobre o risco para o mercado

Método

Referência ao modelo de comunicação de informações

Dados

010

Requisitos de fundos próprios para o risco para o mercado

020

Repartição por método

Número de empresas de investimento que utilizam cada método em relação ao número total de empresas de investimento (14)

Método do fator K relativo ao risco de posição líquida

IF 04.00 linha 0100

[Valor]

030

do qual: método-padrão

[Valor]

040

do qual: método-padrão alternativo

[Valor]

050

do qual: método dos modelos internos alternativo

[Valor]

060

do qual: cada um dos fatores K relativos ao risco de posição líquida  (15)

[Valor]

070

Método do fator K relativo à margem de compensação concedida

IF 04.00 linha 0110

[Valor]

080

Fator K relativo à margem de compensação concedida em simultâneo com o risco de posição líquida

[Valor]

090

Dados, em milhões de euros

Dados, em percentagem dos requisitos totais de fundos próprios
   (16) – %

100

Requisitos de fundos próprios totais no âmbito de cada método (14)

Método do fator K relativo ao risco de posição líquida

IF 04.00 linha 0100

[Valor]

[Valor]

110

do qual: método-padrão

[Valor]

[Valor]

120

do qual: método-padrão alternativo

[Valor]

[Valor]

130

do qual: método dos modelos internos alternativo (15)

[Valor]

[Valor]

140

do qual: cada um dos fatores K relativos ao risco de posição líquida  (15)

[Valor]

[Valor]

150

Método do fator K relativo à margem de compensação concedida

IF 04.00 linha 0110

[Valor]

[Valor]

160

Fator K relativo à margem de compensação concedida em simultâneo com o risco de posição líquida

[Valor]

[Valor]

PARTE 3

Dados sobre as medidas de supervisão e as sanções administrativas
   (17)
  (ano 20XX)

| | Medidas de supervisão | Dados |
| --- | --- | --- |
| 010 | Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 38.o, alínea a) | Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034 | [Valor] |
| 020 | deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 39.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 030 | reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno e dos ativos líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 040 | apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 39.o, n.o 2, alínea c)] | [Valor] |
| 050 | aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 39.o, n.o 2, alínea d)] | [Valor] |
| 060 | restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 39.o, n.o 2, alínea e)] | [Valor] |
| 070 | reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas, incluindo as atividades subcontratadas [artigo 39.o, n.o 2, alínea f)] | [Valor] |
| 080 | limitar a remuneração variável [artigo 39.o, n.o 2, alínea g)] | [Valor] |
| 090 | reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea h)] | [Valor] |
| 100 | limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 39.o, n.o 2, alínea i)] | [Valor] |
| 110 | impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 39.o, n.o 2, alínea j)] | [Valor] |
| 120 | impor requisitos específicos de liquidez [artigo 39.o, n.o 2, alínea k)] | [Valor] |
| 130 | exigir divulgações adicionais [artigo 39.o, n.o 2, alínea l)] | [Valor] |
| 140 | reduzir os riscos para a segurança das redes e dos sistemas de informação das empresas de investimento [artigo 39.o, n.o 2, alínea m)] | [Valor] |
| 150 | Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034) | [Valor] |
| 160 | Medidas de supervisão adotadas em conformidade com o artigo 38.o, alínea b), e com outras disposições da Diretiva (UE) 2013/2019/UE ou do Regulamento (UE) 2019/2033 | Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034 | [Valor] |
| 170 | deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 39.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 180 | reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno e dos ativos líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 190 | apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 39.o, n.o 2, alínea c)] | [Valor] |
| 200 | aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 39.o, n.o 2, alínea d)] | [Valor] |
| 210 | restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 39.o, n.o 2, alínea e)] | [Valor] |
| 220 | reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas, incluindo as atividades subcontratadas [artigo 39.o, n.o 2, alínea f)] | [Valor] |
| 230 | limitar a remuneração variável [artigo 39.o, n.o 2, alínea g)] | [Valor] |
| 240 | reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea h)] | [Valor] |
| 250 | limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 39.o, n.o 2, alínea i)] | [Valor] |
| 260 | impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 39.o, n.o 2, alínea j)] | [Valor] |
| 270 | impor requisitos específicos de liquidez [artigo 39.o, n.o 2, alínea k)] | [Valor] |
| 280 | exigir divulgações adicionais [artigo 39.o, n.o 2, alínea l)] | [Valor] |
| 290 | reduzir os riscos para a segurança das redes e dos sistemas de informação das empresas de investimento [artigo 39.o, n.o 2, alínea m)] | [Valor] |
| 300 | Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034) | [Valor] |

Medidas de supervisão

Dados

010

Medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 38.o, alínea a)

Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034

[Valor]

020

deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 39.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

030

reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno e dos ativos líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

040

apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 39.o, n.o 2, alínea c)]

[Valor]

050

aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 39.o, n.o 2, alínea d)]

[Valor]

060

restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 39.o, n.o 2, alínea e)]

[Valor]

070

reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas, incluindo as atividades subcontratadas [artigo 39.o, n.o 2, alínea f)]

[Valor]

080

limitar a remuneração variável [artigo 39.o, n.o 2, alínea g)]

[Valor]

090

reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea h)]

[Valor]

100

limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 39.o, n.o 2, alínea i)]

[Valor]

110

impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 39.o, n.o 2, alínea j)]

[Valor]

120

impor requisitos específicos de liquidez [artigo 39.o, n.o 2, alínea k)]

[Valor]

130

exigir divulgações adicionais [artigo 39.o, n.o 2, alínea l)]

[Valor]

140

reduzir os riscos para a segurança das redes e dos sistemas de informação das empresas de investimento [artigo 39.o, n.o 2, alínea m)]

[Valor]

150

Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034)

[Valor]

160

Medidas de supervisão adotadas em conformidade com o artigo 38.o, alínea b), e com outras disposições da Diretiva (UE) 2013/2019/UE ou do Regulamento (UE) 2019/2033

Número total de medidas de supervisão tomadas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034

[Valor]

170

deter fundos próprios superiores aos requisitos mínimos [artigo 39.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

180

reforçar os mecanismos de governação e de gestão do capital interno e dos ativos líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

190

apresentar um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão [artigo 39.o, n.o 2, alínea c)]

[Valor]

200

aplicar uma política específica de constituição de provisões ou de tratamento de ativos [artigo 39.o, n.o 2, alínea d)]

[Valor]

210

restringir/limitar as atividades ou operações [artigo 39.o, n.o 2, alínea e)]

[Valor]

220

reduzir o risco inerente às atividades, produtos e sistemas, incluindo as atividades subcontratadas [artigo 39.o, n.o 2, alínea f)]

[Valor]

230

limitar a remuneração variável [artigo 39.o, n.o 2, alínea g)]

[Valor]

240

reforçar os fundos próprios utilizando os lucros líquidos [artigo 39.o, n.o 2, alínea h)]

[Valor]

250

limitar/proibir distribuições ou pagamento de juros [artigo 39.o, n.o 2, alínea i)]

[Valor]

260

impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente [artigo 39.o, n.o 2, alínea j)]

[Valor]

270

impor requisitos específicos de liquidez [artigo 39.o, n.o 2, alínea k)]

[Valor]

280

exigir divulgações adicionais [artigo 39.o, n.o 2, alínea l)]

[Valor]

290

reduzir os riscos para a segurança das redes e dos sistemas de informação das empresas de investimento [artigo 39.o, n.o 2, alínea m)]

[Valor]

300

Número e natureza de outras medidas de supervisão adotadas (não constantes da lista do artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034)

[Valor]

| | Sanções administrativas
   (18) | Dados |
| --- | --- | --- |
| 010 | Sanções administrativas (para outros casos de incumprimento dos requisitos impostos pela Diretiva (UE) 2019/2034 ou pelo Regulamento (UE) 2019/2033 | Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034: | [Valor] |
| 020 | declarações públicas que identificam a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 18.o, n.o 2, alínea a)] | [Valor] |
| 030 | determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 18.o, n.o 2, alínea b)] | [Valor] |
| 040 | proibições temporárias de exercício de funções em empresas de investimento contra pessoa singular [artigo 18.o, n.o 2, alínea c)] | [Valor] |
| 050 | coimas impostas a pessoa singular/coletiva [artigo 18.o, n.o 2, alíneas d) a f)] | [Valor] |
| 060 | Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034) | [texto livre] |

Sanções administrativas
   (18)

Dados

010

Sanções administrativas (para outros casos de incumprimento dos requisitos impostos pela Diretiva (UE) 2019/2034 ou pelo Regulamento (UE) 2019/2033

Número total de sanções administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034:

[Valor]

020

declarações públicas que identificam a pessoa singular/coletiva responsável e a natureza da infração [artigo 18.o, n.o 2, alínea a)]

[Valor]

030

determinação que obrigue a pessoa singular/coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir [artigo 18.o, n.o 2, alínea b)]

[Valor]

040

proibições temporárias de exercício de funções em empresas de investimento contra pessoa singular [artigo 18.o, n.o 2, alínea c)]

[Valor]

050

coimas impostas a pessoa singular/coletiva [artigo 18.o, n.o 2, alíneas d) a f)]

[Valor]

060

Número e natureza de outras sanções administrativas aplicadas (não constantes da lista do artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/2034)

[texto livre]

As sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. As autoridades competentes devem comunicar todas as sanções administrativas contra as quais não podem ser interpostos recursos na sua jurisdição à data de referência da divulgação. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que seja possível publicar sanções administrativas passíveis de recurso devem igualmente comunicar essas sanções administrativas, a menos que seja notificado um recurso que anula a sanção administrativa.

PARTE 4

Dados sobre as isenções
   (19)
  (ano 20XX)

| | Isenções concedidas a empresas de investimento | Número total de isenções concedidas | Artigo 9.o |
| --- | --- | --- | --- |
| 010 | Isenção da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 5.o no que respeita às partes 2, 3, 4, 6 e 7 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 6.o, n.o 1, (dispensas para filiais)  (20)] | [Valor] | |
| 020 | Isenção da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 5.o no que respeita à parte 6 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 6.o, n.o 2, (dispensas para filiais)  (20)] | [Valor] | |
| 030 | Isenção da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 5.o no que respeita à parte 5 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 6.o, n.o 3, (dispensas de liquidez para filiais)] | [Valor] | |
| 040 | Isenção da aplicação em base consolidada dos requisitos prudenciais no que respeita à parte 5 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 7.o, n.o 4, (consolidação prudencial)] | |
| 050 | Número total de autorizações concedidas | [Valor] | |
| 060 | Montante total dos fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (em milhões de EUR) | [Valor] | |
| 070 | Percentagem do total de fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (%) | [Valor] | |
| 080 | Percentagem dos requisitos de fundos próprios consolidados afetados a filiais estabelecidas em países terceiros (%) | [Valor] | |

Isenções concedidas a empresas de investimento

Número total de isenções concedidas

Artigo 9.o

010

Isenção da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 5.o no que respeita às partes 2, 3, 4, 6 e 7 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 6.o, n.o 1, (dispensas para filiais)  (20)]

[Valor]

020

Isenção da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 5.o no que respeita à parte 6 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 6.o, n.o 2, (dispensas para filiais)  (20)]

[Valor]

030

Isenção da aplicação em base individual dos requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 5.o no que respeita à parte 5 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 6.o, n.o 3, (dispensas de liquidez para filiais)]

[Valor]

040

Isenção da aplicação em base consolidada dos requisitos prudenciais no que respeita à parte 5 do Regulamento (UE) 2019/2033 [artigo 7.o, n.o 4, (consolidação prudencial)]

050

Número total de autorizações concedidas

[Valor]

060

Montante total dos fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (em milhões de EUR)

[Valor]

070

Percentagem do total de fundos próprios consolidados detidos em filiais estabelecidas em países terceiros (%)

[Valor]

080

Percentagem dos requisitos de fundos próprios consolidados afetados a filiais estabelecidas em países terceiros (%)

[Valor]

---

(1)  O valor total dos ativos corresponde à soma dos valores dos ativos de todas as empresas de investimento num Estado-Membro, calculados com base nas normas contabilísticas aplicáveis, excluindo qualquer ativo sob gestão.

(2)  Os países do EEE não são incluídos.

(3)  Número de sucursais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva (UE) 2019/2034. Os diferentes centros de atividade criados num mesmo país por uma empresa de investimento com sede num país terceiro são contabilizados como uma única sucursal.

(4)  Número de filiais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/2034. Qualquer filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

(5)  Fundos próprios na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033.

(6)  Requisito de fundos próprios totais na aceção do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033.

(7)  Requisito baseado nas despesas gerais fixas na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2033.

(8)  Requisito de capital mínimo permanente na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/2033.

(9)  Requisito do fator K na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033.

(10)  Requisitos de fundos próprios associados ao risco para o cliente na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2033. Indicar o rácio de fundos próprios totais da coluna «Dados, em percentagem dos requisitos de fundos próprios totais – %».

(11)  Requisitos de fundos próprios associados ao risco para o mercado na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/2033.

(12)  Requisitos de fundos próprios associados ao risco para a empresa na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033.

(13)  O modelo deve incluir informações sobre todas as empresas de investimento e não apenas sobre as que têm posições relacionadas com o fator K relativo ao risco de posição líquida.

(14)  Algumas empresas de investimento podem utilizar mais do que um método, pelo que a soma dos elementos 020 a 060 pode ser diferente do número total de empresas de investimento que calculam o fator K relativo ao risco de posição líquida.

(15)  Quando as empresas de investimento utilizam mais de um método do fator K relativo ao risco de posição líquida: método-padrão, método-padrão alternativo e método dos modelos internos alternativo.

(16)  Requisitos de fundos próprios como referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/2033.

(17)  As informações devem ser comunicadas com base na data da decisão. Devido a diferenças nas regulamentações nacionais, bem como nas práticas de supervisão e nos métodos aplicados pelas autoridades competentes, os dados apresentados neste quadro podem não permitir uma comparação válida entre jurisdições. Quaisquer conclusões que não considerem cuidadosamente estas diferenças poderão induzir em erro.

(18)  As autoridades competentes não devem divulgar medidas de supervisão ou decisões dirigidas a empresas de investimento específicas. Ao publicarem informações sobre os critérios e as metodologias gerais, as autoridades competentes não devem divulgar quaisquer medidas de supervisão dirigidas a empresas de investimento específicas, quer tenham sido tomadas em relação a uma única empresa de investimento quer a um grupo de empresas de investimento.

(19)  As autoridades competentes devem comunicar informações sobre as práticas em termos de isenções com base no número total de isenções concedidas pela autoridade competente que continuam a produzir efeitos ou ainda estão em vigor. As informações a comunicar limitam-se às entidades às quais foi concedida uma isenção. Se a informação não estiver disponível, ou seja, não estiver integrada na comunicação periódica de informações, deve ser comunicada como «N/A».

(20)  O número de empresas de investimento às quais foi concedida a isenção deve ser utilizado como base para a contabilização das isenções.

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DECISÕES

| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/26 |
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9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/26

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DECISÃO (UE) 2022/390 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

que nomeia quatro membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta as propostas da República Checa, da República da Letónia, da República da Polónia e da República da Eslovénia,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de Jan GREGOR, Samo JEREB, Mihails KOZLOVS e Marek OPIOŁA terminam em 6 de maio de 2022. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de Jan GREGOR, Samo JEREB, Mihails KOZLOVS e Marek OPIOŁA terminam em 6 de maio de 2022.

| (2) | Por conseguinte, deverão ser nomeados quatro membros para o Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, deverão ser nomeados quatro membros para o Tribunal de Contas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 7 de maio de 2022 e 6 de maio de 2028:

| — | Jan GREGOR, |
| --- | --- |

—

Jan GREGOR,

| — | Mihails KOZLOVS, |
| --- | --- |

—

Mihails KOZLOVS,

| — | Marek OPIOŁA, |
| --- | --- |

—

Marek OPIOŁA,

| — | Jorg Kristijan PETROVIČ. |
| --- | --- |

—

Jorg Kristijan PETROVIČ.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DARMANIN

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(1)  Pareceres de 19 de janeiro de 2022 (ainda não publicados no Jornal Oficial).

1

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| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/27 |
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9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/27

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DECISÃO (UE) 2022/391 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, (a «Convenção sobre os Estupefacientes») entrou em vigor a 8 de agosto de 1975. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, (a «Convenção sobre os Estupefacientes») entrou em vigor a 8 de agosto de 1975.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Só pode introduzir nas listas alterações conformes com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Só pode introduzir nas listas alterações conformes com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

| (3) | A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor a 16 de agosto de 1976. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor a 16 de agosto de 1976.

| (4) | Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção ou retirá-las, com base em recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas a essa convenção ou retirá-las, com base em recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

| (5) | As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União. |
| --- | --- |

(5)

As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União.

| (6) | A Comissão dos Estupefacientes decidirá, na sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, sobre a inclusão de três novas substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão dos Estupefacientes decidirá, na sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, sobre a inclusão de três novas substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (7) | A União Europeia não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual doze Estados-Membros da UE são membros com direito de voto na sua 65.a sessão (2). É necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas dessas Convenções, uma vez que essas decisões sobre a inclusão de novas substâncias nas suas listas são da competência da União. |
| --- | --- |

(7)

A União Europeia não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual doze Estados-Membros da UE são membros com direito de voto na sua 65.a sessão (2). É necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas dessas Convenções, uma vez que essas decisões sobre a inclusão de novas substâncias nas suas listas são da competência da União.

| (8) | A OMS recomendou a inclusão de duas novas substâncias na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como de uma nova substância na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(8)

A OMS recomendou a inclusão de duas novas substâncias na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, bem como de uma nova substância na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (9) | Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (o «Comité de Peritos») cuja inclusão nas listas a OMS recomende são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como novas substâncias psicoativas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(9)

Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (o «Comité de Peritos») cuja inclusão nas listas a OMS recomende são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como novas substâncias psicoativas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (10) | De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a brorfina (nome químico: 1-{1-[1-(4-bromofenil)etil]piperidina-4-il}-1,3-di-hidro-2H-benzimidazole-2-ona) é um opioide sintético semelhante a outros opioides sintéticos como a morfina e o fentanilo. A brorfina pode ser convertível em bezitramida, que é um opioide incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. A brorfina não tem utilizações terapêuticas nem recebeu autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a brorfina está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a brorfina seja incluída na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a brorfina (nome químico: 1-{1-[1-(4-bromofenil)etil]piperidina-4-il}-1,3-di-hidro-2H-benzimidazole-2-ona) é um opioide sintético semelhante a outros opioides sintéticos como a morfina e o fentanilo. A brorfina pode ser convertível em bezitramida, que é um opioide incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. A brorfina não tem utilizações terapêuticas nem recebeu autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a brorfina está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a brorfina seja incluída na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (11) | A brorfina foi detetada em quatro Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associada a uma intoxicação não mortal e é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. |
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(11)

A brorfina foi detetada em quatro Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associada a uma intoxicação não mortal e é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

| (12) | Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão da brorfina na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão da brorfina na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (13) | De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o metonitazeno (nome químico: N,N-dietilo-2-(2-(4-metoxibenzilo)-5-nitro-1H-benzo[d]imidazole-1-il)etano-1-amino) é um opioide sintético estruturalmente semelhante ao isotonitazeno e ao etonitazeno, ambos incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. O metonitazeno foi estudado em modelos pré-clínicos quanto aos seus efeitos analgésicos, mas não se lhe conhece qualquer utilização terapêutica. Existem provas suficientes de que o metonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o metonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o metonitazeno (nome químico: N,N-dietilo-2-(2-(4-metoxibenzilo)-5-nitro-1H-benzo[d]imidazole-1-il)etano-1-amino) é um opioide sintético estruturalmente semelhante ao isotonitazeno e ao etonitazeno, ambos incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. O metonitazeno foi estudado em modelos pré-clínicos quanto aos seus efeitos analgésicos, mas não se lhe conhece qualquer utilização terapêutica. Existem provas suficientes de que o metonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o metonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (14) | O metonitazeno foi detetado em três Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associado a uma morte e é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. |
| --- | --- |

(14)

O metonitazeno foi detetado em três Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, três Estados-Membros. Foi associado a uma morte e é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

| (15) | Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão do metonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão do metonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (16) | De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a eutilona (nome químico: 1-(1,3-benzodioxole-5-il)-2-(etilamino)butan-1-ona) é uma catinona sintética, apresentando uma estrutura química similar, e semelhanças farmacológicas com, anfetaminas e catinonas já sob controlo internacional. A lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas inclui catinonas afins, como a metilona e a N-etilnorpentilona. A eutilona não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem recebeu autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a eutilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a eutilona seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(16)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a eutilona (nome químico: 1-(1,3-benzodioxole-5-il)-2-(etilamino)butan-1-ona) é uma catinona sintética, apresentando uma estrutura química similar, e semelhanças farmacológicas com, anfetaminas e catinonas já sob controlo internacional. A lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas inclui catinonas afins, como a metilona e a N-etilnorpentilona. A eutilona não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem recebeu autorização de introdução no mercado como produto medicinal. Existem provas suficientes de que a eutilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a eutilona seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (17) | A eutilona foi detetada em vinte Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, dois Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, uma intoxicação não mortal e foi detetada em três amostras biológicas associadas a acontecimentos adversos graves. A eutilona é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. |
| --- | --- |

(17)

A eutilona foi detetada em vinte Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, dois Estados-Membros. Está associada a, pelo menos, uma intoxicação não mortal e foi detetada em três amostras biológicas associadas a acontecimentos adversos graves. A eutilona é atualmente objeto de vigilância intensiva por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

| (18) | Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão da eutilona na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, a União deve adotar uma posição favorável à inclusão da eutilona na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (19) | É oportuno definir a posição a adotar em nome da União na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre a inclusão das três substâncias nas listas influenciarão diretamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente na Decisão-Quadro 2004/757/JAI. |
| --- | --- |

(19)

É oportuno definir a posição a adotar em nome da União na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre a inclusão das três substâncias nas listas influenciarão diretamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente na Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

| (20) | A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União. |
| --- | --- |

(20)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

| (21) | A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(21)

A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (22) | A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, |
| --- | --- |

(22)

A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, pelos Estados-Membros na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 18 de março de 2022, quando essa instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, é a definida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DARMANIN

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(1)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

1

(2)  Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Itália, Lituânia, Países Baixos, Polónia e Suécia.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

3

o

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ANEXO

Posição a tomar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, a realizar de 14 a 18 de março de 2022:

| 1) | A brorfina deve ser incluída na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, conforme alterada pelo Protocolo de 1972. |
| --- | --- |

1)

A brorfina deve ser incluída na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, conforme alterada pelo Protocolo de 1972.

| 2) | O metonitazeno deve ser incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, conforme alterada pelo Protocolo de 1972. |
| --- | --- |

2)

O metonitazeno deve ser incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, conforme alterada pelo Protocolo de 1972.

| 3) | A eutilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

3)

A eutilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

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| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/31 |
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9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/31

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DECISÃO (UE) 2022/392 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão (UE) 2022/314 do Conselho (1), a União aderiu à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão (UE) 2022/314 do Conselho (1), a União aderiu à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

| (2) | A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a União garanta a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento prevê igualmente que a União aplique a abordagem de precaução na gestão das pescas e vise a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de conservação e de gestão com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios são aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que a União garanta a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento prevê igualmente que a União aplique a abordagem de precaução na gestão das pescas e vise a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de conservação e de gestão com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios são aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

| (4) | Como afirmado na Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das Conclusões do Conselho de 24 de março de 2017 com o mesmo título, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, quando adequado, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nesses fóruns. |
| --- | --- |

(4)

Como afirmado na Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das Conclusões do Conselho de 24 de março de 2017 com o mesmo título, a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, quando adequado, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nesses fóruns.

| (5) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como para reduzir a perda e o abandono de artes de pesca no mar. |
| --- | --- |

(5)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como para reduzir a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

| (6) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte para o período 2022-2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da Comissão das Pescas do Pacífico Norte serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte para o período 2022-2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da Comissão das Pescas do Pacífico Norte serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (7) | Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal mútua entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022-2027, |
| --- | --- |

(7)

Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal mútua entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022-2027,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o

A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, quando adequado, revista pelo Conselho mediante proposta da Comissão, o mais tardar até à sessão anual da Comissão das Pescas do Pacífico Norte em 2028.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DARMANIN

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(1)  Decisão (UE) 2022/314 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2022, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L 55 de 28.2.2022, p. 12).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

3

o

o

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o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

5

o

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ANEXO I

POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DAS PESCAS DO PACÍFICO NORTE

1.   PRINCÍPIOS

No contexto da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a União:

| a) | age em conformidade com os objetivos e princípios prosseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas, em particular através da abordagem de precaução e dos objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca, tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores; |
| --- | --- |

a)

age em conformidade com os objetivos e princípios prosseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas, em particular através da abordagem de precaução e dos objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca, tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores;

| b) | trabalha no sentido da participação adequada das partes interessadas na preparação das medidas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e assegura que as medidas adotadas no seu âmbito estejam em conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»); |
| --- | --- |

b)

trabalha no sentido da participação adequada das partes interessadas na preparação das medidas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e assegura que as medidas adotadas no seu âmbito estejam em conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte («Convenção»);

| c) | assegura que as medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 4 de dezembro de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993 da Organização para a Alimentação e a Agricultura e do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto de 22 de novembro de 2009 da Organização para a Alimentação e a Agricultura; |
| --- | --- |

c)

assegura que as medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 4 de dezembro de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993 da Organização para a Alimentação e a Agricultura e do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto de 22 de novembro de 2009 da Organização para a Alimentação e a Agricultura;

| d) | promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas envolvidas na gestão da pesca na mesma zona; |
| --- | --- |

d)

promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas envolvidas na gestão da pesca na mesma zona;

| e) | procura a coerência e sinergias com a política da União no que respeita às suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, em particular nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação; |
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e)

procura a coerência e sinergias com a política da União no que respeita às suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, em particular nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

| f) | garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional; |
| --- | --- |

f)

garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

| g) | respeita as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
| --- | --- |

g)

respeita as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

| h) | procura criar condições equitativas para a frota da União na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no Artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas; |
| --- | --- |

h)

procura criar condições equitativas para a frota da União na zona à qual a Convenção se aplica, conforme definida no Artigo 4.o, n.o 1, da Convenção («zona da Convenção»), com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;

| i) | respeita as Conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos», e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular no que respeita à ciência, ao cumprimento das normas, à transparência e à tomada de decisões; |
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i)

respeita as Conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Comunicação Conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos», e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da Comissão das Pescas do Pacífico Norte e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular no que respeita à ciência, ao cumprimento das normas, à transparência e à tomada de decisões;

| j) | promove a coordenação entre as organizações regionais de gestão das pescas e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais no âmbito dos seus mandatos, quando adequado; |
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j)

promove a coordenação entre as organizações regionais de gestão das pescas e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais no âmbito dos seus mandatos, quando adequado;

| k) | promove mecanismos de cooperação entre organizações regionais de gestão das pescas não atuneiras semelhantes aos do «processo de Kobe» para as organizações regionais de gestão das pescas do atum. |
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k)

promove mecanismos de cooperação entre organizações regionais de gestão das pescas não atuneiras semelhantes aos do «processo de Kobe» para as organizações regionais de gestão das pescas do atum.

2.   ORIENTAÇÕES

A União procura, quando adequado, apoiar a adoção das seguintes medidas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte:

| a) | medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável. Quando necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis; |
| --- | --- |

a)

medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável. Quando necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

| b) | medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção, incluindo listas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
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b)

medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção, incluindo listas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

| c) | medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte; |
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c)

medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte;

| d) | medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da Organização para a Alimentação e a Agricultura para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar de 29 de agosto de 2008 e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções; |
| --- | --- |

d)

medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da Organização para a Alimentação e a Agricultura para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar de 29 de agosto de 2008 e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

| e) | medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação; |
| --- | --- |

e)

medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação;

| f) | recomendações, quando adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas de 14 de junho de 2007 da Organização Internacional do Trabalho; |
| --- | --- |

f)

recomendações, quando adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas de 14 de junho de 2007 da Organização Internacional do Trabalho;

| g) | medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões desembarcados tenham todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo; |
| --- | --- |

g)

medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões desembarcados tenham todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

| h) | abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, se for caso disso, e em especial com as que participam na gestão das pescas na mesma região; |
| --- | --- |

h)

abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas, se for caso disso, e em especial com as que participam na gestão das pescas na mesma região;

| i) | medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. |
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i)

medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

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ANEXO II

FIXAÇÃO ANUAL DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA POSIÇÃO A TOMAR PELA UNIÃO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DAS PESCAS DO PACÍFICO NORTE

Antes de cada reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão enviará ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, um documento escrito em que apresente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a tomar em nome da União.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, inclusive no local, para que a posição a tomar em nome da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

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| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/36 |
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9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/36

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DECISÃO (UE) 2022/393 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 65.a sessão da Comissão de Estupefacientes no que diz respeito ao aditamento de três substâncias à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 90/611/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 90/611/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.

| (2) | Nos termos do artigo 12.o, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 12.o, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.

| (3) | Durante a sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, a Comissão dos Estupefacientes deve tomar uma decisão sobre o aditamento de três substâncias à tabela I da Convenção. |
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(3)

Durante a sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, a Comissão dos Estupefacientes deve tomar uma decisão sobre o aditamento de três substâncias à tabela I da Convenção.

| (4) | De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, três substâncias, a saber, 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo, são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e muito adequadas para o fabrico ilícito de fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais e de saúde pública. A colocação das substâncias 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo sob controlo internacional é, por conseguinte, justificada. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, três substâncias, a saber, 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo, são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e muito adequadas para o fabrico ilícito de fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais e de saúde pública. A colocação das substâncias 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo sob controlo internacional é, por conseguinte, justificada.

| (5) | Em 2 de fevereiro de 2022, o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes recomendou que a Comissão dos Estupefacientes aditasse as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção. |
| --- | --- |

(5)

Em 2 de fevereiro de 2022, o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes recomendou que a Comissão dos Estupefacientes aditasse as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção.

| (6) | O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados têm causado graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados têm causado graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros.

| (7) | A decisão relativa ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção é da competência exclusiva da União. A União tem estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, de que 12 Estados-Membros da União são membros com direito de voto. |
| --- | --- |

(7)

A decisão relativa ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção é da competência exclusiva da União. A União tem estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, de que 12 Estados-Membros da União são membros com direito de voto.

| (8) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(8)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (3).

| (9) | A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União. |
| --- | --- |

(9)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

| (10) | A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes deverá ser a de aditar as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção, |
| --- | --- |

(10)

A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes deverá ser a de aditar as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, a realizar entre 14 e 18 de março de 2022, é a de aditadar à tabela I da Convenção as seguintes substâncias:

| a) | 4-AP; |
| --- | --- |

a)

4-AP;

| b) | boc-4-AP; e |
| --- | --- |

b)

boc-4-AP; e

| c) | norfentanilo. |
| --- | --- |

c)

norfentanilo.

Artigo 2.o

A posição definida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DARMANIN

---

(1)  Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.)

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1).

3

o

---

Retificações

| 9.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/38 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/38

---

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 224 I de 24 de junho de 2021
  )

Na página 2, no artigo 1.o, n.o 1:

o

o

em vez de:

| «1) | ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:






  “7. | ‘Bens e tecnologias de dupla utilização’, os bens enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (*1) do Conselho; |
| --- | --- | --- |

«1)

ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:

o

“7.

‘Bens e tecnologias de dupla utilização’, os bens enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (*1) do Conselho;

o

*1

| 8. | ‘Serviços de investimento’, os serviços e atividades seguintes:






  i) | receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros, |
| --- | --- | --- |

8.

‘Serviços de investimento’, os serviços e atividades seguintes:

i)

receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros,

| ii) | execução de ordens por conta de clientes, |
| --- | --- |

ii)

execução de ordens por conta de clientes,

| iii) | negociação por conta própria, |
| --- | --- |

iii)

negociação por conta própria,

| iv) | gestão de carteiras, |
| --- | --- |

iv)

gestão de carteiras,

| v) | consultoria em matéria de investimento, |
| --- | --- |

v)

consultoria em matéria de investimento,

| vi) | tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, |
| --- | --- |

vi)

tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia,

| vii) | colocação de instrumentos financeiros sem garantia, |
| --- | --- |

vii)

colocação de instrumentos financeiros sem garantia,

| viii) | qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação. |
| --- | --- |

viii)

qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação.

| 9. | ‘Valores mobiliários’, as seguintes categorias de títulos que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento:






  i) | ações de sociedades e outros títulos equivalentes a ações de sociedades, de sociedades de responsabilidade ilimitada, parcerias ou de outras entidades, bem como certificados de depósito de ações, |
| --- | --- | --- |

9.

‘Valores mobiliários’, as seguintes categorias de títulos que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento:

i)

ações de sociedades e outros títulos equivalentes a ações de sociedades, de sociedades de responsabilidade ilimitada, parcerias ou de outras entidades, bem como certificados de depósito de ações,

| ii) | obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito de tais títulos, |
| --- | --- |

ii)

obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito de tais títulos,

| iii) | quaisquer outros títulos que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários. |
| --- | --- |

iii)

quaisquer outros títulos que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários.

| 10. | ‘Instrumentos do mercado monetário’, as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento. |
| --- | --- |

10.

‘Instrumentos do mercado monetário’, as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento.

| 11. | ‘Instituição de crédito’, uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria. |
| --- | --- |

11.

‘Instituição de crédito’, uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).”
  »,"

*1

o

deve ler-se:

| «1) | ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:






  “7. | ‘Transportadora aérea bielorrussa’, uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente emitida pelas autoridades competentes da Bielorrússia.”; |
| --- | --- | --- |

«1)

ao artigo 1.o, são aditados os seguintes números:

o

“7.

‘Transportadora aérea bielorrussa’, uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente emitida pelas autoridades competentes da Bielorrússia.”;

| 8. | ‘Bens e tecnologias de dupla utilização’, os bens enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (*2) do Conselho; |
| --- | --- |

8.

‘Bens e tecnologias de dupla utilização’, os bens enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (*2) do Conselho;

o

*2

| 9. | ‘Serviços de investimento’, os serviços e atividades seguintes:






  i) | receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros, |
| --- | --- | --- |

9.

‘Serviços de investimento’, os serviços e atividades seguintes:

i)

receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros,

| ii) | execução de ordens por conta de clientes, |
| --- | --- |

ii)

execução de ordens por conta de clientes,

| iii) | negociação por conta própria, |
| --- | --- |

iii)

negociação por conta própria,

| iv) | gestão de carteiras, |
| --- | --- |

iv)

gestão de carteiras,

| v) | consultoria em matéria de investimento, |
| --- | --- |

v)

consultoria em matéria de investimento,

| vi) | tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, |
| --- | --- |

vi)

tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia,

| vii) | colocação de instrumentos financeiros sem garantia, |
| --- | --- |

vii)

colocação de instrumentos financeiros sem garantia,

| viii) | qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação. |
| --- | --- |

viii)

qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação.

| 10. | ‘Valores mobiliários’, as seguintes categorias de títulos que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento:






  i) | ações de sociedades e outros títulos equivalentes a ações de sociedades, de sociedades de responsabilidade ilimitada, parcerias ou de outras entidades, bem como certificados de depósito de ações, |
| --- | --- | --- |

10.

‘Valores mobiliários’, as seguintes categorias de títulos que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento:

i)

ações de sociedades e outros títulos equivalentes a ações de sociedades, de sociedades de responsabilidade ilimitada, parcerias ou de outras entidades, bem como certificados de depósito de ações,

| ii) | obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito de tais títulos, |
| --- | --- |

ii)

obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito de tais títulos,

| iii) | quaisquer outros títulos que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários. |
| --- | --- |

iii)

quaisquer outros títulos que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários.

| 11. | ‘Instrumentos do mercado monetário’, as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento. |
| --- | --- |

11.

‘Instrumentos do mercado monetário’, as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento.

| 12. | ‘instituição de crédito’, uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria; |
| --- | --- |

12.

‘instituição de crédito’, uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria;

(*2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).”
  »
  "

*2

o

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(*1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).”
  »,

*1

o

(*2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).”
  »

*2

o

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