# Jornal Oficial L 126/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 126 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano29 de abril de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 126

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano29 de abril de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/681 do Conselho, de 28 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União | 2 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/682 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/683 da Comissão, de 27 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/684 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos requisitos de amostragem para peixes e animais terrestres (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/686 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1295 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa sulfoxaflor (
  1
  ) | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/687 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 27 de abril de 2022, que nomeia juízes do Tribunal Geral | 23 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2022/688 do Banco Central Europeu, de 22 de abril de 2022, que altera a Orientação 2013/47/UE relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (BCE/2022/20) | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/681 do Conselho, de 28 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

2

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/682 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/683 da Comissão, de 27 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/684 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido (
  1
  )

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos requisitos de amostragem para peixes e animais terrestres (
  1
  )

o

1

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/686 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1295 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa sulfoxaflor (
  1
  )

o

1

18

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/687 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 27 de abril de 2022, que nomeia juízes do Tribunal Geral

23

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2022/688 do Banco Central Europeu, de 22 de abril de 2022, que altera a Orientação 2013/47/UE relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (BCE/2022/20)

(BCE/2022/20)

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/1 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/1

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Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

O Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Luxemburgo em 24 de junho de 2010, entrará em vigor em 5 de maio de 2022, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo, uma vez que a última notificação foi depositada em 5 de abril de 2022.

o

o

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REGULAMENTOS

| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/2 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/2

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REGULAMENTO (UE) 2022/681 DO CONSELHO

de 28 de abril de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (1) fixou, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (1) fixou, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/109 estabeleceu, para o primeiro trimestre de 2022, uma quota provisória da União de 4 500 toneladas para os navios da União que pescam bacalhau (Gadus morhua) nas águas de Spitzbergen (Svalbard) e nas águas internacionais Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b. O Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho (2) prorrogou o período de aplicação dessa quota da União até 30 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/109 estabeleceu, para o primeiro trimestre de 2022, uma quota provisória da União de 4 500 toneladas para os navios da União que pescam bacalhau (Gadus morhua) nas águas de Spitzbergen (Svalbard) e nas águas internacionais Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b. O Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho (2) prorrogou o período de aplicação dessa quota da União até 30 de abril de 2022.

| (3) | Visto que foram concluídas discussões formais com a Noruega acerca de um entendimento político relativo à pesca nas subzonas CIEM 1 e 2, o Conselho deverá fixar, para 2022 e em conformidade, a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, a fim de substituir a quota provisória da União que expira no fim de abril de 2022. |
| --- | --- |

(3)

Visto que foram concluídas discussões formais com a Noruega acerca de um entendimento político relativo à pesca nas subzonas CIEM 1 e 2, o Conselho deverá fixar, para 2022 e em conformidade, a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, a fim de substituir a quota provisória da União que expira no fim de abril de 2022.

| (4) | As quotas devem ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (3) e a parte da Polónia na quota da União e sob reserva das adaptações necessárias devido à saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(4)

As quotas devem ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (3) e a parte da Polónia na quota da União e sob reserva das adaptações necessárias devido à saída do Reino Unido da União.

| (5) | O anexo IB do Regulamento (UE) 2022/109 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo IB do Regulamento (UE) 2022/109 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2022/109

No anexo IB do Regulamento (UE) 2022/109, o quarto quadro passa a ter a seguinte redação:

| «Espécie: | Bacalhau

  Gadus morhua | Zona: | 1, 2b
  (COD/1/2B.) |
| --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 4 028 | (1)(2) | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.» |
| Espanha | 9 688 | (1)(2) |
| França | 1 775 | (1)(2) |
| Polónia | 1 829 | (1)(2) |
| Portugal | 2 019 | (1)(2) |
| Outros Estados-Membros | 297 | (1)(2)(3) |
| União | 19 636 | (1)(2) |
| | | |
| TAC | Sem efeito | |
| (1) | A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzberg e Ilha dos Ursos e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920. |
| (2) | As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau. |
| (3) | Exceto Alemanha, Espanha, França, Polónia e Portugal. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (COD/1/2B_AMS). |

«Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

1, 2b

(COD/1/2B.)

Alemanha

4 028

(1)(2)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

Espanha

9 688

(1)(2)

França

1 775

(1)(2)

Polónia

1 829

(1)(2)

Portugal

2 019

(1)(2)

Outros Estados-Membros

297

(1)(2)(3)

União

19 636

(1)(2)

TAC

Sem efeito

(1)

A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzberg e Ilha dos Ursos e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.

(2)

As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.

(3)

Exceto Alemanha, Espanha, França, Polónia e Portugal. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (COD/1/2B_AMS).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

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(1)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho, de 31 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 104 de 1.4.2022, p. 1).

2

(3)  Decisão 87/277/CEE do Conselho, de 18 de maio de 1987, relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela Convenção NAFO (JO L 135 de 23.5.1987, p. 29).

3

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| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/4 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/682 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regulamento (UE) 2018/196, foi instituído um direito aduaneiro ad valorem adicional de 4,3 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União nessa altura. Em 2021, o nível de suspensão foi ajustado através da instituição de um direito aduaneiro ad valorem adicional de 0,1 %, tendo o Regulamento (UE) 2018/196 sido alterado em conformidade (2). |
| --- | --- |

(1)

Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regulamento (UE) 2018/196, foi instituído um direito aduaneiro ad valorem adicional de 4,3 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União nessa altura. Em 2021, o nível de suspensão foi ajustado através da instituição de um direito aduaneiro ad valorem adicional de 0,1 %, tendo o Regulamento (UE) 2018/196 sido alterado em conformidade (2).

| (2) | Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA, durante o ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis, são respeitantes à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício fiscal de 2020 (1 de outubro de 2020 - 30 de setembro de 2021). Com base nos dados publicados pela U.S. Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 3 095,94 USD. |
| --- | --- |

(2)

Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA, durante o ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis, são respeitantes à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício fiscal de 2020 (1 de outubro de 2020 - 30 de setembro de 2021). Com base nos dados publicados pela U.S. Customs and Border Protection (autoridade aduaneira e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos), o nível de anulação ou de redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 3 095,94 USD.

| (3) | O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,001 %. |
| --- | --- |

(3)

O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível de anulação ou de redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 2018/196. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento, a Comissão deve manter inalterada a lista de produtos do anexo I e alterar a taxa do direito adicional para adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou de redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,001 %.

| (4) | O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 0,001 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 3 095,94 USD. |
| --- | --- |

(4)

O efeito de um direito de importação ad valorem adicional de 0,001 % sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I provenientes dos Estados Unidos representa, durante um ano, um valor comercial não superior a 3 095,94 USD.

| (5) | Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/196 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/196 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/196 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

É instituído um direito de importação ad valorem adicional de 0001 %, para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), sobre os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 44 de 16.2.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/704 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 146 de 29.4.2021, p. 70).

2

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ANEXO

«ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos de importação adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1).

| 0710 40 00 | |
| --- | --- |
| Ex90031900 | “Armações de metais comuns” |
| 8705 10 00 | |
| 6204 62 31 | |

0710 40 00

Ex90031900

“Armações de metais comuns”

8705 10 00

6204 62 31

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

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| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/7 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/683 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 227,6 | 22 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

227,6

22

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»

1

o

o

---

| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/684 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

| (3) | A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui o galacto-oligossacárido como novo alimento autorizado. |
| --- | --- |

(3)

A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui o galacto-oligossacárido como novo alimento autorizado.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), foi autorizada a colocação no mercado do galacto-oligossacárido como novo alimento destinado a ser utilizado em vários alimentos, incluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), foi autorizada a colocação no mercado do galacto-oligossacárido como novo alimento destinado a ser utilizado em vários alimentos, incluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão (5) autorizou uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. Nomeadamente, o nível de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), foi aumentado de 0,333 kg de galacto-oligossacárido/kg de suplemento alimentar (33,3%) para 0,450 kg de galacto-oligossacárido/kg de suplemento alimentar (45,0%) para a população em geral, exceto lactentes e crianças pequenas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão (5) autorizou uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. Nomeadamente, o nível de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), foi aumentado de 0,333 kg de galacto-oligossacárido/kg de suplemento alimentar (33,3%) para 0,450 kg de galacto-oligossacárido/kg de suplemento alimentar (45,0%) para a população em geral, exceto lactentes e crianças pequenas.

| (6) | Em 19 de novembro de 2019, a empresa Dairy Crest Ltd, que opera com o nome Saputo Dairy UK («requerente»), apresentou à Comissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. O requerente solicitou a extensão da utilização de galacto-oligossacárido aos produtos de confeitaria à base de produtos lácteos, queijos e queijos fundidos e manteiga e matérias gordas para barrar, destinados à população em geral. |
| --- | --- |

(6)

Em 19 de novembro de 2019, a empresa Dairy Crest Ltd, que opera com o nome Saputo Dairy UK («requerente»), apresentou à Comissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. O requerente solicitou a extensão da utilização de galacto-oligossacárido aos produtos de confeitaria à base de produtos lácteos, queijos e queijos fundidos e manteiga e matérias gordas para barrar, destinados à população em geral.

| (7) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 21 de dezembro de 2020, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico procedendo a uma avaliação da proposta de extensão da utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 21 de dezembro de 2020, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico procedendo a uma avaliação da proposta de extensão da utilização do novo alimento galacto-oligossacárido.

| (8) | Em 14 de setembro de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a segurança da extensão da utilização de galacto-oligossacáridos como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (7), em conformidade com o artigo 11.o do referido Regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Em 14 de setembro de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a segurança da extensão da utilização de galacto-oligossacáridos como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (7), em conformidade com o artigo 11.o do referido Regulamento.

| (9) | No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que o novo alimento, composto por ≥ 57% de matéria seca de galacto-oligossacárido, lactose e sacáridos conexos, é seguro dentro do âmbito da extensão da utilização proposta em produtos de confeitaria à base de produtos lácteos, queijos e queijos fundidos, manteiga e pastas de barrar, pelo que se justifica alterar as condições de utilização do galacto-oligossacárido. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que o novo alimento, composto por ≥ 57% de matéria seca de galacto-oligossacárido, lactose e sacáridos conexos, é seguro dentro do âmbito da extensão da utilização proposta em produtos de confeitaria à base de produtos lácteos, queijos e queijos fundidos, manteiga e pastas de barrar, pelo que se justifica alterar as condições de utilização do galacto-oligossacárido.

| (10) | As informações fornecidas no pedido e o parecer da Autoridade contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas das condições de utilização do novo alimento estão em conformidade com o artigo 9.o e o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 e devem ser aprovadas. |
| --- | --- |

(10)

As informações fornecidas no pedido e o parecer da Autoridade contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas das condições de utilização do novo alimento estão em conformidade com o artigo 9.o e o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 e devem ser aprovadas.

| (11) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 197 de 4.6.2021, p. 71).

5

(6)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

6

(7)  
  EFSA Journal 2021;19(10):6844.

7

EFSA Journal

---

ANEXO

| | No quadro 1 (Novos alimentos autorizados) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa ao «Galacto-oligossacárido» passa a ter a seguinte redação:











  «Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Galacto-oligossacárido | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos (expressos como proporção de kg de galacto-oligossacárido/kg de alimento final) | | | |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | 0,333 |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo lactentes e crianças pequenas | 0,450 (correspondente a 5,4 g de galacto-oligossacárido/porção, num máximo de três porções/dia, até um valor máximo de 16,2 g/dia) |
| Leite | 0,020 |
| Bebidas lácteas | 0,030 |
| Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas) | 0,020 |
| Bebidas de sucedâneos de produtos lácteos | 0,020 |
| Iogurte | 0,033 |
| Sobremesas à base de produtos lácteos | 0,043 |
| Sobremesas lácteas congeladas | 0,043 |
| Bebidas de frutas e bebidas energéticas | 0,021 |
| Bebidas substitutas de refeição para lactentes | 0,012 |
| Sumo para bebés | 0,025 |
| Bebidas de iogurte para bebés | 0,024 |
| Sobremesas para bebés | 0,027 |
| Snacks para bebés | 0,143 |
| Cereais para bebés | 0,027 |
| Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas | 0,013 |
| Sumo | 0,021 |
| Recheios de tarte de frutos | 0,059 |
| Preparações de frutos | 0,125 |
| Barras | 0,125 |
| Cereais | 0,125 |
| Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | 0,008 |
| Produtos de confeitaria à base de produtos lácteos | 0,05 |
| Queijos e queijos fundidos | 0,1 |
| Manteiga e matérias gordas para barrar | 0,1 » |

No quadro 1 (Novos alimentos autorizados) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa ao «Galacto-oligossacárido» passa a ter a seguinte redação:

«Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

Galacto-oligossacárido

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos (expressos como proporção de kg de galacto-oligossacárido/kg de alimento final)

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

0,333

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo lactentes e crianças pequenas

0,450 (correspondente a 5,4 g de galacto-oligossacárido/porção, num máximo de três porções/dia, até um valor máximo de 16,2 g/dia)

Leite

0,020

Bebidas lácteas

0,030

Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas)

0,020

Bebidas de sucedâneos de produtos lácteos

0,020

Iogurte

0,033

Sobremesas à base de produtos lácteos

0,043

Sobremesas lácteas congeladas

0,043

Bebidas de frutas e bebidas energéticas

0,021

Bebidas substitutas de refeição para lactentes

0,012

Sumo para bebés

0,025

Bebidas de iogurte para bebés

0,024

Sobremesas para bebés

0,027

Snacks para bebés

0,143

Cereais para bebés

0,027

Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

0,013

Sumo

0,021

Recheios de tarte de frutos

0,059

Preparações de frutos

0,125

Barras

0,125

Cereais

0,125

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

0,008

Produtos de confeitaria à base de produtos lácteos

0,05

Queijos e queijos fundidos

0,1

Manteiga e matérias gordas para barrar

0,1 »

---

| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/685 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos requisitos de amostragem para peixes e animais terrestres

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (2) estabelece os métodos de amostragem e de análise a utilizar para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (2) estabelece os métodos de amostragem e de análise a utilizar para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios.

| (2) | Na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007, são estabelecidas disposições específicas para a amostragem de peixes de grandes dimensões que chegam em grandes lotes, em conformidade com as quais a parte do meio desses peixes deve ser objeto de amostragem. Uma vez que, em alguns casos, tal poderá ter um impacto elevado no produto, é necessário prever requisitos de amostragem alternativos, a fim de permitir que a amostragem possa também ser efetuada na cabeça ou na cauda. Além disso, é necessário estabelecer requisitos uniformes sobre a parte do peixe que será objeto de amostragem, em função dos diferentes tamanhos do peixe, para que tais requisitos assegurem uma melhor comparabilidade dos resultados analíticos em toda a União. |
| --- | --- |

(2)

Na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007, são estabelecidas disposições específicas para a amostragem de peixes de grandes dimensões que chegam em grandes lotes, em conformidade com as quais a parte do meio desses peixes deve ser objeto de amostragem. Uma vez que, em alguns casos, tal poderá ter um impacto elevado no produto, é necessário prever requisitos de amostragem alternativos, a fim de permitir que a amostragem possa também ser efetuada na cabeça ou na cauda. Além disso, é necessário estabelecer requisitos uniformes sobre a parte do peixe que será objeto de amostragem, em função dos diferentes tamanhos do peixe, para que tais requisitos assegurem uma melhor comparabilidade dos resultados analíticos em toda a União.

| (3) | Em relação aos requisitos de amostragem alterados para os peixes, é igualmente oportuno alterar a definição de «lote» e introduzir uma definição de «tamanho ou peso comparáveis». |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos requisitos de amostragem alterados para os peixes, é igualmente oportuno alterar a definição de «lote» e introduzir uma definição de «tamanho ou peso comparáveis».

| (4) | O anexo IV da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3) estabelece os requisitos de amostragem de animais terrestres e produtos da aquicultura para análise de resíduos e contaminantes. A Diretiva 96/23/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2017/625, mas, em conformidade com o artigo 150.o do mesmo regulamento, a referida diretiva continua a ser aplicável até 14 de dezembro de 2022. Tendo em conta o termo dessas medidas transitórias relativas à aplicação da Diretiva 96/23/CE, os requisitos em causa devem ser estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 333/2007 para que sejam aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3) estabelece os requisitos de amostragem de animais terrestres e produtos da aquicultura para análise de resíduos e contaminantes. A Diretiva 96/23/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2017/625, mas, em conformidade com o artigo 150.o do mesmo regulamento, a referida diretiva continua a ser aplicável até 14 de dezembro de 2022. Tendo em conta o termo dessas medidas transitórias relativas à aplicação da Diretiva 96/23/CE, os requisitos em causa devem ser estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 333/2007 para que sejam aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2022.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 333/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 333/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 333/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O anexo é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

2

o

(3)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | a parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | a definição de «lote» passa a ter a seguinte redação:

  «
  “lote”: quantidade de alimentos identificável, entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns (tais como a origem, a variedade, a espécie, a zona de captura, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou a marcação);»; |
| --- | --- | --- |

1)

a parte A é alterada do seguinte modo:

a)

a definição de «lote» passa a ter a seguinte redação:

«
  “lote”: quantidade de alimentos identificável, entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns (tais como a origem, a variedade, a espécie, a zona de captura, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou a marcação);»;

| b) | é aditada a definição seguinte:

  «
  “tamanho ou peso comparáveis”: a diferença de tamanho ou peso não excede 50%.». |
| --- | --- |

b)

é aditada a definição seguinte:

«
  “tamanho ou peso comparáveis”: a diferença de tamanho ou peso não excede 50%.».

| 2) | a parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | o ponto B.2.3 passa a ter a seguinte redação:
  «B.2.3.   Disposições específicas para a amostragem de lotes contendo peixes inteiros de tamanho ou peso comparáveis

  O número de amostras elementares a colher do lote está estabelecido no quadro 3. A amostra global, proveniente da junção de todas as amostras elementares, deve ser, no mínimo, de 1 quilograma (ver ponto B.2.2).






  — | Caso o lote a amostrar contenha peixes pequenos (cada peixe com peso < 1 quilograma), o peixe inteiro é colhido como amostra elementar para efeitos de constituição da amostra global. Se a amostra global daí resultante pesar mais de 3 quilogramas, as amostras elementares podem consistir nas partes do meio dos peixes que formam a amostra global, pesando cada parte pelo menos 100 gramas. A parte inteira à qual o teor máximo seja aplicável é usada para a homogeneização da amostra.
  A parte do meio do peixe é aquela em que se situa o centro de gravidade. Este está localizado, na maioria dos casos, ao nível da barbatana dorsal (se o peixe tiver uma barbatana dorsal) ou a meio entre a abertura branquial e o ânus. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

a parte B é alterada do seguinte modo:

a)

o ponto B.2.3 passa a ter a seguinte redação:

«B.2.3.   Disposições específicas para a amostragem de lotes contendo peixes inteiros de tamanho ou peso comparáveis

O número de amostras elementares a colher do lote está estabelecido no quadro 3. A amostra global, proveniente da junção de todas as amostras elementares, deve ser, no mínimo, de 1 quilograma (ver ponto B.2.2).

—

Caso o lote a amostrar contenha peixes pequenos (cada peixe com peso < 1 quilograma), o peixe inteiro é colhido como amostra elementar para efeitos de constituição da amostra global. Se a amostra global daí resultante pesar mais de 3 quilogramas, as amostras elementares podem consistir nas partes do meio dos peixes que formam a amostra global, pesando cada parte pelo menos 100 gramas. A parte inteira à qual o teor máximo seja aplicável é usada para a homogeneização da amostra.

A parte do meio do peixe é aquela em que se situa o centro de gravidade. Este está localizado, na maioria dos casos, ao nível da barbatana dorsal (se o peixe tiver uma barbatana dorsal) ou a meio entre a abertura branquial e o ânus.

| — | Caso o lote a amostrar contenha peixes maiores (cada peixe com peso ≥ 1 quilograma), a amostra elementar deve consistir na parte do meio do peixe. Cada amostra elementar deve pesar pelo menos 100 gramas.
  Para peixes de tamanho intermédio (≥ 1 quilograma e < 6 quilogramas), a amostra elementar é colhida como uma porção da parte do meio do peixe, entre a espinha dorsal e a barriga.
  Para peixes muito grandes (≥ 6 quilogramas), a amostra elementar é colhida da parte comestível lateral-dorsal do lado direito (perspetiva frontal) da parte do meio do peixe. Caso a colheita dessa porção da parte do meio do peixe possa resultar num prejuízo económico significativo, pode considerar-se suficiente a colheita de três amostras elementares de, pelo menos, 350 gramas cada, independentemente da dimensão do lote, ou, em alternativa, pode considerar-se suficiente a colheita de três amostras elementares de, pelo menos, 350 gramas cada uma de uma parte igual (175 g) da parte comestível perto da cauda e da parte comestível perto da cabeça de cada peixe, independentemente do tamanho do lote.»; |
| --- | --- |

—

Caso o lote a amostrar contenha peixes maiores (cada peixe com peso ≥ 1 quilograma), a amostra elementar deve consistir na parte do meio do peixe. Cada amostra elementar deve pesar pelo menos 100 gramas.

Para peixes de tamanho intermédio (≥ 1 quilograma e < 6 quilogramas), a amostra elementar é colhida como uma porção da parte do meio do peixe, entre a espinha dorsal e a barriga.

Para peixes muito grandes (≥ 6 quilogramas), a amostra elementar é colhida da parte comestível lateral-dorsal do lado direito (perspetiva frontal) da parte do meio do peixe. Caso a colheita dessa porção da parte do meio do peixe possa resultar num prejuízo económico significativo, pode considerar-se suficiente a colheita de três amostras elementares de, pelo menos, 350 gramas cada, independentemente da dimensão do lote, ou, em alternativa, pode considerar-se suficiente a colheita de três amostras elementares de, pelo menos, 350 gramas cada uma de uma parte igual (175 g) da parte comestível perto da cauda e da parte comestível perto da cabeça de cada peixe, independentemente do tamanho do lote.»;

| b) | são aditados os seguintes pontos:
  «B.2.4.   Disposições específicas para a amostragem de lotes de peixe contendo peixes inteiros de tamanho e/ou peso diferentes

  São aplicáveis as disposições do ponto B.2.3 no que respeita à constituição da amostra.
  No caso de uma classe/categoria de tamanho ou peso ser predominante (cerca de 80% ou mais do lote), a amostra é colhida dos peixes com o tamanho ou peso predominantes. Esta amostra deve ser considerada representativa do lote inteiro.
  Se não predominar nenhuma classe/categoria específica de tamanho ou peso, é necessário garantir que os peixes selecionados para a amostra são representativos do lote. No documento de orientação para a amostragem de peixes inteiros de tamanho e/ou peso diferentes (Guidance document on sampling of whole fish of different size and/or weight) são apresentadas diretrizes específicas para estes casos (*1).
  B.2.5.   Disposições específicas para a amostragem de animais terrestres

  No que diz respeito à carne e miudezas de suínos, bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, deve ser colhida uma amostra de 1 quilograma de, pelo menos, um animal. Se tal for necessário para obter uma quantidade de amostra de 1 quilograma, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de mais de um animal.
  No que diz respeito à carne de aves de capoeira, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de, pelo menos, três animais, a fim de obter uma amostra global de 1 quilograma. No que diz respeito às miudezas de aves de capoeira, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de, pelo menos, três animais, a fim de obter uma amostra global de 300 gramas.
  No que diz respeito à carne e miudezas de animais de caça de criação e de animais terrestres selvagens, deve ser colhida uma amostra de 300 gramas de, pelo menos, um animal. Se tal for necessário para obter uma quantidade de amostra de 300 gramas, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de mais de um animal.

  (*1)  https://ec.europa.eu/food/safety/chemical-safety/contaminants/sampling-and-analysis»;" |
| --- | --- |

b)

são aditados os seguintes pontos:

«B.2.4.   Disposições específicas para a amostragem de lotes de peixe contendo peixes inteiros de tamanho e/ou peso diferentes

São aplicáveis as disposições do ponto B.2.3 no que respeita à constituição da amostra.

No caso de uma classe/categoria de tamanho ou peso ser predominante (cerca de 80% ou mais do lote), a amostra é colhida dos peixes com o tamanho ou peso predominantes. Esta amostra deve ser considerada representativa do lote inteiro.

Se não predominar nenhuma classe/categoria específica de tamanho ou peso, é necessário garantir que os peixes selecionados para a amostra são representativos do lote. No documento de orientação para a amostragem de peixes inteiros de tamanho e/ou peso diferentes (Guidance document on sampling of whole fish of different size and/or weight) são apresentadas diretrizes específicas para estes casos (*1).

B.2.5.   Disposições específicas para a amostragem de animais terrestres

No que diz respeito à carne e miudezas de suínos, bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, deve ser colhida uma amostra de 1 quilograma de, pelo menos, um animal. Se tal for necessário para obter uma quantidade de amostra de 1 quilograma, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de mais de um animal.

No que diz respeito à carne de aves de capoeira, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de, pelo menos, três animais, a fim de obter uma amostra global de 1 quilograma. No que diz respeito às miudezas de aves de capoeira, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de, pelo menos, três animais, a fim de obter uma amostra global de 300 gramas.

No que diz respeito à carne e miudezas de animais de caça de criação e de animais terrestres selvagens, deve ser colhida uma amostra de 300 gramas de, pelo menos, um animal. Se tal for necessário para obter uma quantidade de amostra de 300 gramas, devem ser colhidas amostras de quantidade igual de mais de um animal.

(*1)  https://ec.europa.eu/food/safety/chemical-safety/contaminants/sampling-and-analysis»;"

| 3) | o ponto C.2.1 passa a ter a seguinte redação:
  «C.2.1.   Precauções e generalidades

  A exigência de base é a obtenção de uma amostra para laboratório representativa e homogénea sem a introdução de qualquer contaminação secundária.
  A parte inteira à qual o teor máximo é aplicável deve ser usada para a homogeneização da amostra.
  No que diz respeito aos produtos que não os peixes, todo o material da amostra recebido no laboratório deve ser usado para a preparação da amostra para laboratório.
  No que diz respeito aos peixes, todo o material da amostra recebido no laboratório deve ser homogeneizado. Para a preparação da amostra para laboratório, utiliza-se uma parte/quantidade representativa da amostra global homogeneizada.
  A observância dos teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é fixada com base nos teores determinados nas amostras para laboratório.» |
| --- | --- |

3)

o ponto C.2.1 passa a ter a seguinte redação:

«C.2.1.   Precauções e generalidades

A exigência de base é a obtenção de uma amostra para laboratório representativa e homogénea sem a introdução de qualquer contaminação secundária.

A parte inteira à qual o teor máximo é aplicável deve ser usada para a homogeneização da amostra.

No que diz respeito aos produtos que não os peixes, todo o material da amostra recebido no laboratório deve ser usado para a preparação da amostra para laboratório.

No que diz respeito aos peixes, todo o material da amostra recebido no laboratório deve ser homogeneizado. Para a preparação da amostra para laboratório, utiliza-se uma parte/quantidade representativa da amostra global homogeneizada.

A observância dos teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é fixada com base nos teores determinados nas amostras para laboratório.»

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(*1)  https://ec.europa.eu/food/safety/chemical-safety/contaminants/sampling-and-analysis»;»

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| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/18 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/686 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2022

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1295 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa sulfoxaflor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a primeira alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 da Comissão (2) estabelece a aprovação da substância ativa sulfoxaflor e a sua consequente inserção no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 da Comissão (2) estabelece a aprovação da substância ativa sulfoxaflor e a sua consequente inserção no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 prevê igualmente a apresentação de informações confirmatórias adicionais no que se refere ao risco para as abelhas melíferas através das diferentes vias de exposição, em especial do néctar, do pólen, do fluido de gutação e das poeiras, ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes e em plantas infestantes em floração, ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas e ao risco para a descendência das abelhas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 prevê igualmente a apresentação de informações confirmatórias adicionais no que se refere ao risco para as abelhas melíferas através das diferentes vias de exposição, em especial do néctar, do pólen, do fluido de gutação e das poeiras, ao risco para as abelhas melíferas que coletam néctar ou pólen em culturas subsequentes e em plantas infestantes em floração, ao risco para os outros polinizadores além das abelhas melíferas e ao risco para a descendência das abelhas.

| (3) | O requerente apresentou as informações confirmatórias exigidas no prazo previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/1295. |
| --- | --- |

(3)

O requerente apresentou as informações confirmatórias exigidas no prazo previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/1295.

| (4) | Tal como acordado entre a Irlanda e a República Checa, o Estado-Membro relator e o Estado-Membro correlator, a República Checa avaliou as informações confirmatórias apresentadas pelo requerente. Em 12 de março de 2018, a República Checa apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(4)

Tal como acordado entre a Irlanda e a República Checa, o Estado-Membro relator e o Estado-Membro correlator, a República Checa avaliou as informações confirmatórias apresentadas pelo requerente. Em 12 de março de 2018, a República Checa apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (5) | Os Estados-Membros, o requerente e a Autoridade foram consultados e convidados a apresentar as suas observações relativas às informações confirmatórias sobre a avaliação do Estado-Membro correlator. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros, o requerente e a Autoridade foram consultados e convidados a apresentar as suas observações relativas às informações confirmatórias sobre a avaliação do Estado-Membro correlator.

| (6) | Em 20 de setembro de 2018, a Autoridade publicou um relatório técnico (4) que sintetiza os resultados da consulta sobre o sulfoxaflor. |
| --- | --- |

(6)

Em 20 de setembro de 2018, a Autoridade publicou um relatório técnico (4) que sintetiza os resultados da consulta sobre o sulfoxaflor.

| (7) | Uma vez que foram expressas opiniões divergentes durante a consulta sobre a adenda ao projeto de relatório de avaliação, a Comissão consultou a Autoridade e solicitou-lhe que apresentasse uma conclusão sobre todos os pontos em que havia divergências. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que foram expressas opiniões divergentes durante a consulta sobre a adenda ao projeto de relatório de avaliação, a Comissão consultou a Autoridade e solicitou-lhe que apresentasse uma conclusão sobre todos os pontos em que havia divergências.

| (8) | A Autoridade publicou a sua conclusão sobre a avaliação dos riscos em 28 de março de 2019 (5). A Comissão consultou ainda a Autoridade no que se refere ao risco para as abelhas. A Comissão solicitou à Autoridade, em especial, que concluísse a avaliação das medidas necessárias destinadas à redução da dispersão dos produtos pulverizados, para proteger os abelhões e as abelhas solitárias nas orlas dos campos da exposição ao sulfoxaflor e a avaliação do risco para as abelhas decorrente de água de poças. |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade publicou a sua conclusão sobre a avaliação dos riscos em 28 de março de 2019 (5). A Comissão consultou ainda a Autoridade no que se refere ao risco para as abelhas. A Comissão solicitou à Autoridade, em especial, que concluísse a avaliação das medidas necessárias destinadas à redução da dispersão dos produtos pulverizados, para proteger os abelhões e as abelhas solitárias nas orlas dos campos da exposição ao sulfoxaflor e a avaliação do risco para as abelhas decorrente de água de poças.

| (9) | A Autoridade publicou a sua conclusão atualizada em 30 de março de 2020 (6). |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade publicou a sua conclusão atualizada em 30 de março de 2020 (6).

| (10) | Na sua conclusão atualizada, a Autoridade considerou que, à luz do resultado da avaliação das informações confirmatórias disponibilizadas pelo requerente, o risco para as abelhas no que diz respeito às utilizações em estufas permanentes era aceitável. No entanto, não foi possível concluir a avaliação dos riscos para os abelhões e as abelhas solitárias decorrentes das utilizações ao ar livre. Por conseguinte, a Autoridade não pôde concluir que existe um baixo risco para os abelhões e as abelhas solitárias decorrente das utilizações ao ar livre. |
| --- | --- |

(10)

Na sua conclusão atualizada, a Autoridade considerou que, à luz do resultado da avaliação das informações confirmatórias disponibilizadas pelo requerente, o risco para as abelhas no que diz respeito às utilizações em estufas permanentes era aceitável. No entanto, não foi possível concluir a avaliação dos riscos para os abelhões e as abelhas solitárias decorrentes das utilizações ao ar livre. Por conseguinte, a Autoridade não pôde concluir que existe um baixo risco para os abelhões e as abelhas solitárias decorrente das utilizações ao ar livre.

| (11) | O projeto de relatório de avaliação, a adenda e a conclusão atualizada da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e concluídos, em 28 de janeiro de 2022. Ao mesmo tempo, foi atualizado o relatório de revisão do sulfoxaflor. |
| --- | --- |

(11)

O projeto de relatório de avaliação, a adenda e a conclusão atualizada da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e concluídos, em 28 de janeiro de 2022. Ao mesmo tempo, foi atualizado o relatório de revisão do sulfoxaflor.

| (12) | Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão atualizado. |
| --- | --- |

(12)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão atualizado.

| (13) | No entanto, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, a Comissão concluiu que não é possível excluir um risco para as abelhas decorrente das utilizações do sulfoxaflor ao ar livre. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, é necessário e adequado restringir a aprovação do sulfoxaflor apenas às utilizações em estufas permanentes. |
| --- | --- |

(13)

No entanto, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, a Comissão concluiu que não é possível excluir um risco para as abelhas decorrente das utilizações do sulfoxaflor ao ar livre. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, é necessário e adequado restringir a aprovação do sulfoxaflor apenas às utilizações em estufas permanentes.

| (14) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1295 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1295 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (15) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar ou alterar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham sulfoxaflor que não estejam em conformidade com as condições de aprovação restritas. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar ou alterar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham sulfoxaflor que não estejam em conformidade com as condições de aprovação restritas.

| (16) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham sulfoxaflor, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(16)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham sulfoxaflor, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (17) | À luz de todas as informações pertinentes disponíveis, considera-se atualmente inadequado manter a aprovação da substância ativa para utilizações ao ar livre. No entanto, o presente regulamento não impede o requerente de apresentar informações adicionais para alterar as condições de aprovação, tal como previsto nos artigos 7.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, informações essas que serão revistas num prazo razoável, tal como previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(17)

À luz de todas as informações pertinentes disponíveis, considera-se atualmente inadequado manter a aprovação da substância ativa para utilizações ao ar livre. No entanto, o presente regulamento não impede o requerente de apresentar informações adicionais para alterar as condições de aprovação, tal como previsto nos artigos 7.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, informações essas que serão revistas num prazo razoável, tal como previsto no referido regulamento.

| (18) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Dado que se considerou ser necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(18)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Dado que se considerou ser necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/1295

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem, se necessário, retirar ou alterar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham sulfoxaflor como substância ativa, o mais tardar, até 19 de novembro de 2022.

Artigo 4.

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 19 de maio de 2023.

o

o

Artigo 5.

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 da Comissão, de 27 de julho de 2015, que aprova a substância ativa sulfoxaflor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 199 de 29.7.2015, p. 8).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Technical report on the outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment for sulfoxaflor in light of confirmatory data (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros, ao requerente e à EFSA sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa ao sulfoxaflor à luz de dados confirmatórios). Publicação de apoio da EFSA 2018:EN-1474, p. 73.

4

Technical report on the outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment for sulfoxaflor in light of confirmatory data

(5)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2019. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance sulfoxaflor in light of confirmatory data submitted (Conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa sulfoxaflor à luz dos dados confirmatórios apresentados). EFSA Journal 2019;17(3):5633, p. 14.

5

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance sulfoxaflor in light of confirmatory data submitted

EFSA Journal

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2020. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance sulfoxaflor in light of confirmatory data submitted (Conclusão sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa sulfoxaflor à luz dos dados confirmatórios apresentados). EFSA Journal 2020;18(3):6056, p. 15.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance sulfoxaflor in light of confirmatory data submitted

EFSA Journal

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ANEXO I

No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1295, a coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:

«Só podem ser autorizadas as utilizações em estufas permanentes.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta a conclusão da versão final, de 29 de maio de 2015, e da conclusão atualizada, de 28 de janeiro de 2022, do relatório de revisão do sulfoxaflor elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao risco para as abelhas e os abelhões libertados para polinização, quando os produtos que contenham a substância são aplicados em estufas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.».

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ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) 540/2011, o texto da coluna «Disposições específicas» da entrada 88, sulfoxaflor, passa a ter a seguinte redação:

«Só podem ser autorizadas as utilizações em estufas permanentes.

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta a conclusão da versão final, de 29 de maio de 2015, e da conclusão atualizada, de 28 de janeiro de 2022, do relatório de revisão do sulfoxaflor elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao risco para as abelhas e os abelhões libertados para polinização, quando os produtos que contenham a substância são aplicados em estufas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

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DECISÕES

| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/23 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/23

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DECISÃO (UE) 2022/687 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 27 de abril de 2022

que nomeia juízes do Tribunal Geral

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de vinte e seis juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2022. Importa proceder a nomeações para prover a esses lugares durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de vinte e seis juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2022. Importa proceder a nomeações para prover a esses lugares durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028.

| (2) | Foram propostas as candidaturas de Maria José COSTEIRA, Ricardo DA SILVA PASSOS, Geert DE BAERE, Sten FRIMODT NIELSEN, Krisztián KECSMÁR, Paul NIHOUL, M. Jesper SVENNINGSEN e Marc VAN DER WOUDE tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos de juiz do Tribunal. |
| --- | --- |

(2)

Foram propostas as candidaturas de Maria José COSTEIRA, Ricardo DA SILVA PASSOS, Geert DE BAERE, Sten FRIMODT NIELSEN, Krisztián KECSMÁR, Paul NIHOUL, M. Jesper SVENNINGSEN e Marc VAN DER WOUDE tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos de juiz do Tribunal.

| (3) | Foi proposta a candidatura de Goulielmos VALASIDIS para um primeiro mandato de juiz do Tribunal. |
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(3)

Foi proposta a candidatura de Goulielmos VALASIDIS para um primeiro mandato de juiz do Tribunal.

| (4) | O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

(4)

O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados juízes do Tribunal Geral pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2028:

| — | Maria José COSTEIRA, |
| --- | --- |

—

Maria José COSTEIRA,

| — | Ricardo DA SILVA PASSOS, |
| --- | --- |

—

Ricardo DA SILVA PASSOS,

| — | Geert DE BAERE, |
| --- | --- |

—

Geert DE BAERE,

| — | Sten FRIMODT NIELSEN, |
| --- | --- |

—

Sten FRIMODT NIELSEN,

| — | Krisztián KECSMÁR, |
| --- | --- |

—

Krisztián KECSMÁR,

| — | Paul NIHOUL, |
| --- | --- |

—

Paul NIHOUL,

| — | Jesper SVENNINGSEN, |
| --- | --- |

—

Jesper SVENNINGSEN,

| — | Goulielmos VALASIDIS, |
| --- | --- |

—

Goulielmos VALASIDIS,

| — | Marc VAN DER WOUDE. |
| --- | --- |

—

Marc VAN DER WOUDE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2022.

O Presidente

P. LÉGLISE-COSTA

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ORIENTAÇÕES

| 29.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 126/25 |
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29.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/25

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/688 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 22 de abril de 2022

que altera a Orientação 2013/47/UE relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (BCE/2022/20)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.° e 22.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de julho de 2021, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu (BCE/2021/30) (1), que alterou as regras constantes da Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) aplicáveis aos contratos celebrados com fornecedores de serviços de rede do T2S devido à implementação do projeto de consolidação T2-T2S. As regras alteradas introduzidas pela Orientação (UE) 2021/1759 (BCE/2021/30) são aplicáveis a partir de 13 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de julho de 2021, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu (BCE/2021/30) (1), que alterou as regras constantes da Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) aplicáveis aos contratos celebrados com fornecedores de serviços de rede do T2S devido à implementação do projeto de consolidação T2-T2S. As regras alteradas introduzidas pela Orientação (UE) 2021/1759 (BCE/2021/30) são aplicáveis a partir de 13 de junho de 2022.

| (2) | Dado que o estabelecimento e a estabilização da nova conectividade com o Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado exigiram um esforço inesperado, a aplicação das referidas regras alteradas deverá ser adiada por um período de três semanas, de modo que sejam aplicáveis a partir de 4 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Dado que o estabelecimento e a estabilização da nova conectividade com o Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado exigiram um esforço inesperado, a aplicação das referidas regras alteradas deverá ser adiada por um período de três semanas, de modo que sejam aplicáveis a partir de 4 de julho de 2022.

| (3) | Importa, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27). |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27).

| (4) | A fim de proporcionar aos bancos centrais tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação, deve a mesma produzir efeitos na data da notificação e ser publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de proporcionar aos bancos centrais tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação, deve a mesma produzir efeitos na data da notificação e ser publicada sem demora no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alteração

No anexo II-A da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27), é inserido o seguinte artigo 34.o-B:

o

«Artigo 34.o-B

Aplicação diferida das alterações introduzidas pelo anexo II, n.os 1, alínea c), 7 e 9, da Orientação (UE) 2021/1759 (BCE/2021/30)

As medidas necessárias, a adotar e aplicar a partir de 13 de junho de 2022, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu (BCE/2021/30) (*1), aplicam-se a partir de 4 de julho de 2022.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 22 de abril de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu, de 20 de julho de 2021, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2021/30) (JO L 354 de 6.10.2021, p. 45).

1

(2)  Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

2

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