# Jornal Oficial L 159/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 159 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano14 de junho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 159

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano14 de junho de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/916 da Comissão, de 7 de junho de 2022, que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Jumilla (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/917 da Comissão, de 13 de junho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/918 da Comissão, de 13 de junho de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico Cadeias de valor mundiais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  ) | 43 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/919 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 3604]

   (
  1
  ) | 52 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/920 da Comissão, de 13 de junho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a peste suína africana em Itália
  [notificada com o número C(2022) 4094]

   (
  1
  ) | 90 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/921 da Comissão, de 13 de junho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2022) 4096]

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  ) | 94 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/916 da Comissão, de 7 de junho de 2022, que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Jumilla (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/917 da Comissão, de 13 de junho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/918 da Comissão, de 13 de junho de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico Cadeias de valor mundiais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

43

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/919 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 3604]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 3604]

1

52

*

Decisão de Execução (UE) 2022/920 da Comissão, de 13 de junho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a peste suína africana em Itália
  [notificada com o número C(2022) 4094]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 4094]

1

90

*

Decisão de Execução (UE) 2022/921 da Comissão, de 13 de junho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2022) 4096]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 4096]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/1 |
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14.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/916 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2022

que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Jumilla» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Jumilla», transmitido pela Espanha nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Jumilla», transmitido pela Espanha nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação de uma alteração da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação de uma alteração da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Por conseguinte, a alteração da União ao caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a alteração da União ao caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Jumilla» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

1

(2)  Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 1037/2001 e (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

(3)  
  JO C 74 de 15.2.2022, p. 40.

3

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| 14.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/3 |
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14.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/917 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/889 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Itália. |
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(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/889 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Itália.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, bem como em suínos detidos na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições II e III na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por esse Estado-Membro em conformidade com a legislação da União. |
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(5)

Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, bem como em suínos detidos na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições II e III na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por esse Estado-Membro em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Em maio e junho de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado da Saxónia, na Alemanha, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área do estado de Brandeburgo, na Alemanha, atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área do estado de Brandeburgo atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata da área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, no estado da Saxónia, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
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(6)

Em maio e junho de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado da Saxónia, na Alemanha, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área do estado de Brandeburgo, na Alemanha, atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área do estado de Brandeburgo atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata da área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, no estado da Saxónia, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (7) | Em maio e junho de 2022, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado da Saxónia, na Alemanha, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata da área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, no estado da Saxónia, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
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(7)

Em maio e junho de 2022, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado da Saxónia, na Alemanha, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata da área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, no estado da Saxónia, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (8) | Além disso, em junho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Dolnośląskie, na Polónia, numa área atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente não listada nesse anexo como zona submetida a restrições, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(8)

Além disso, em junho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Dolnośląskie, na Polónia, numa área atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente não listada nesse anexo como zona submetida a restrições, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (9) | Adicionalmente, em junho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(9)

Adicionalmente, em junho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (10) | Ademais, em junho de 2022, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos detidos na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
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(10)

Ademais, em junho de 2022, registaram-se dois focos de peste suína africana em suínos detidos na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (11) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, bem como em suínos detidos na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(11)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, bem como em suínos detidos na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (12) | Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Warmińsko - Mazurskie e Lubuskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(12)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Warmińsko - Mazurskie e Lubuskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (13) | Por fim, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos na zona submetida a restrições II listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(13)

Por fim, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos na zona submetida a restrições II listada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (14) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (15) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(15)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/889 da Comissão, de 3 de junho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/746 (JO L 154 de 7.6.2022, p. 37).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

5

a

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin |
| --- |

Gemeinde Mescherin

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Peitz, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Turnow-Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Pulsberg, Jessen, Terpe, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Roitz und der westliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Pulsberg, Jessen, Terpe, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Roitz und der westliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Roggosen, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbern und Klein Döbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Roggosen, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbern und Klein Döbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15,

| Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl, |
| --- |

Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Neu-Seeland mit der Gemarkung Lieske, |
| --- |

Gemeinde Neu-Seeland mit der Gemarkung Lieske,

| Gemeinde Tettau, |
| --- |

Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
| --- |

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
| --- |

Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
| --- |

Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
| --- |

Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
| --- |

Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- |

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
| --- |

Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
| --- |

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- |

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
| --- |

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Burkau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Burkau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Crostwitz, |
| --- |

Gemeinde Crostwitz,

| Gemeinde Cunewalde, |
| --- |

Gemeinde Cunewalde,

| Gemeinde Demitz-Thumitz, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz,

| Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- |

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| Gemeinde Elsterheide, |
| --- |

Gemeinde Elsterheide,

| Gemeinde Göda, |
| --- |

Gemeinde Göda,

| Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- |

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| Gemeinde Königswartha, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Königswartha, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Lohsa, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Lohsa, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nebelschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nebelschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Neschwitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Neschwitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- |

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| Gemeinde Obergurig, |
| --- |

Gemeinde Obergurig,

| Gemeinde Oßling, |
| --- |

Gemeinde Oßling,

| Gemeinde Panschwitz-Kuckau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Panschwitz-Kuckau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Puschwitz, |
| --- |

Gemeinde Puschwitz,

| Gemeinde Räckelwitz, |
| --- |

Gemeinde Räckelwitz,

| Gemeinde Radibor, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Radibor, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- |

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| Gemeinde Rammenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Rammenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
| --- |

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- |

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| Gemeinde Spreetal, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Spreetal, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bernsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bernsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Elstra, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Elstra, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Hoyerswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hoyerswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Kamenz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Kamenz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lauta, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lauta, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| Gemeinde Stadt Wilthen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilthen,

| Gemeinde Stadt Wittichenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wittichenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
| --- |

Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- |

Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- |

Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
| --- |

Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
| --- |

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
| --- |

Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
| --- |

Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
| --- |

Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
| --- |

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11, |
| --- |

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11,

| Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11, |
| --- |

Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
| --- |

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- |

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
| --- |

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
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Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- |

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
| --- |

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
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w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
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powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
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powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
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powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
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powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat jasielski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat jasielski,

| powiat strzyżowski, |
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powiat strzyżowski,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat brzeziński, |
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powiat brzeziński,

| powiat łaski, |
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powiat łaski,

| powiat miejski Łódź, |
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powiat miejski Łódź,

| powat łódzki wschodni, |
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powat łódzki wschodni,

| powiat pabianicki, |
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powiat pabianicki,

| powiat wieruszowski, |
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powiat wieruszowski,

| gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
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gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
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gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| powiat wieluński, |
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powiat wieluński,

| powiat sieradzki, |
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powiat sieradzki,

| powiat zduńskowolski, |
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powiat zduńskowolski,

| gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
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gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim,

| powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
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powiat miejski Piotrków Trybunalski,

| gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
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gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminyDziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminyDziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim,

| gmina Krotoszyce w powiecie legnickim, |
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gmina Krotoszyce w powiecie legnickim,

| gminy Pielgrzymka, Świerzawa, Złotoryja z miastem Złotoryja, miasto Wojcieszów w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, Świerzawa, Złotoryja z miastem Złotoryja, miasto Wojcieszów w powiecie złotoryjskim,

| część powiatu lwóweckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu lwóweckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Tarnowo Podgórne, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Tarnowo Podgórne, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| gmina Kaźmierz, część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gmina Kaźmierz, część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| powiat kaliski, |
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powiat kaliski,

| powiat turecki, |
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powiat turecki,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| powiat kępiński, |
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powiat kępiński,

| powiat ostrzeszowski, |
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powiat ostrzeszowski,

| w województwie opolskim:





  gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
| --- |

gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
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gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
| --- |

powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
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część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
| --- | --- |

—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
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Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  the area in the province of Rome with the following limits:
  South West - West: the territory of the Municipality of Rome included between the South-West, West and North West limits of zone II and the intersection of via di Boccea with Via Soriso, Via Soriso, Via S. Giovanni Della Croce, Via Enrico dell’Osso, Via di Val Cannuta, Via Gregorio XI up to the intersection with Via Aurelia (SS1), Via dell’Arrone, Via del Casale di S. Angelo up to the intersection with southern boundaries of the municipality of the Municipality of Anguillara Sabazia.
  North: the municipalities of Anguillara Sabazia, Campagnano di Roma, Formello, Magliano Romano, Sacrofano, Morlupo, Fiano Romano, Capena, Castelnuovo di Porto, Riano:
  South East – East: the municipalities of Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana Sant’Angelo Romano, Guidonia Montecelio, Fonte Nuova. |
| --- |

Lazio Region:

the area in the province of Rome with the following limits:

South West - West: the territory of the Municipality of Rome included between the South-West, West and North West limits of zone II and the intersection of via di Boccea with Via Soriso, Via Soriso, Via S. Giovanni Della Croce, Via Enrico dell’Osso, Via di Val Cannuta, Via Gregorio XI up to the intersection with Via Aurelia (SS1), Via dell’Arrone, Via del Casale di S. Angelo up to the intersection with southern boundaries of the municipality of the Municipality of Anguillara Sabazia.

North: the municipalities of Anguillara Sabazia, Campagnano di Roma, Formello, Magliano Romano, Sacrofano, Morlupo, Fiano Romano, Capena, Castelnuovo di Porto, Riano:

South East – East: the municipalities of Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana Sant’Angelo Romano, Guidonia Montecelio, Fonte Nuova.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Liskau und der östliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Liskau und der östliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg, |
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Gemeinde Neuhardenberg,

| Gemeinde Golzow, |
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Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
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Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
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Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
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Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
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Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
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Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
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Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
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Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
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Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
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Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
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Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
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Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
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Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz,

| Gemeinde Hohenbocka, |
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Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
| --- |

Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
| --- |

Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
| --- |

Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
| --- |

Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
| --- |

Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzenbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzenbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen:





  Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen:

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| Gemeinde Burkau westlich des Straßenverlaufs von B98 und S94, |
| --- |

Gemeinde Burkau westlich des Straßenverlaufs von B98 und S94,

| Gemeinde Frankenthal, |
| --- |

Gemeinde Frankenthal,

| Gemeinde Großdubrau, |
| --- |

Gemeinde Großdubrau,

| Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| Gemeinde Großnaundorf, |
| --- |

Gemeinde Großnaundorf,

| Gemeinde Haselbachtal, |
| --- |

Gemeinde Haselbachtal,

| Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| Gemeinde Königswartha östlich der B96, |
| --- |

Gemeinde Königswartha östlich der B96,

| Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| Gemeinde Laußnitz, |
| --- |

Gemeinde Laußnitz,

| Gemeinde Lichtenberg, |
| --- |

Gemeinde Lichtenberg,

| Gemeinde Lohsa östlich der B96, |
| --- |

Gemeinde Lohsa östlich der B96,

| Gemeinde Malschwitz, |
| --- |

Gemeinde Malschwitz,

| Gemeinde Nebelschütz westlich der S94, |
| --- |

Gemeinde Nebelschütz westlich der S94,

| Gemeinde Neukirch, |
| --- |

Gemeinde Neukirch,

| Gemeinde Neschwitz östlich der B96, |
| --- |

Gemeinde Neschwitz östlich der B96,

| Gemeinde Ohorn, |
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Gemeinde Ohorn,

| Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
| --- |

Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| Gemeinde Panschwitz-Kuckau westlich der S94, |
| --- |

Gemeinde Panschwitz-Kuckau westlich der S94,

| Gemeinde Radibor östlich der B96, |
| --- |

Gemeinde Radibor östlich der B96,

| Gemeinde Rammenau westlich der B98, |
| --- |

Gemeinde Rammenau westlich der B98,

| Gemeinde Schwepnitz, |
| --- |

Gemeinde Schwepnitz,

| Gemeinde Spreetal östlich der B97, |
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Gemeinde Spreetal östlich der B97,

| Gemeinde Stadt Bautzen östlich des Verlaufs der B96 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen östlich des Verlaufs der B96 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| Gemeinde Stadt Bernsdorf westlich der S94 bis zur B97, im weiteren Verlauf südlich der B97 und westlich der K9202 bis Stadt Lauta Ortsteil Leippe, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bernsdorf westlich der S94 bis zur B97, im weiteren Verlauf südlich der B97 und westlich der K9202 bis Stadt Lauta Ortsteil Leippe,

| Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 und westlich der B98, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 und westlich der B98,

| Gemeinde Stadt Elstra westlich der S94, |
| --- |

Gemeinde Stadt Elstra westlich der S94,

| Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| Gemeinde Stadt Hoyerswerda südlich des Verlaufs der B97 bis Abzweig B96 und östlich des Verlaufs der B96 bis zur südlichen Gemeindegrenze, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hoyerswerda südlich des Verlaufs der B97 bis Abzweig B96 und östlich des Verlaufs der B96 bis zur südlichen Gemeindegrenze,

| Gemeinde Stadt Kamenz S94, |
| --- |

Gemeinde Stadt Kamenz S94,

| Gemeinde Stadt Königsbrück, |
| --- |

Gemeinde Stadt Königsbrück,

| Gemeinde Stadt Lauta westlich der K9202, ab Stadt Lauta Ortsteil Leippe südlich der Hauptstraße bis zur Landesgrenze Brandenburg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lauta westlich der K9202, ab Stadt Lauta Ortsteil Leippe südlich der Hauptstraße bis zur Landesgrenze Brandenburg,

| Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| Gemeinde Stadt Weißenberg, |
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Gemeinde Stadt Weißenberg,

| Gemeinde Stadt Wittichenau östlich der B96, |
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Gemeinde Stadt Wittichenau östlich der B96,

| Gemeinde Steina, |
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Gemeinde Steina,

| Gemeinde Wachau, |
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Gemeinde Wachau,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der B6, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
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Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
| --- |

Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der B6,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
| --- |

Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
| --- |

Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
| --- |

Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals. |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals.

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
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Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
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Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- |

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
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Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
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Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
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Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
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Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- |

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
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Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- |

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
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Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kalvenes, Kazdangas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Embūtes, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kalvenes, Kazdangas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Embūtes, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
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—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novads, |
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—

Kuldīgas novads,

| — | Ķekavas novads, |
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—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| powiat węgorzewski, |
| --- |

powiat węgorzewski,

| powiat olsztyński, |
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powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
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gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
| --- |

powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
| --- |

powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
| --- |

powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim, |
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gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim,

| w województwie podkarpackim:





  część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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w województwie podkarpackim:

część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- |

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat lubiński, |
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powiat lubiński,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część powiatu legnickiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu legnickiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gmina Oborniki Śląskie, Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia w powiecie trzebnickim, |
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gmina Oborniki Śląskie, Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia w powiecie trzebnickim,

| gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| gmina Zagrodno w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Zagrodno w powiecie złotoryjskim,

| gmina Gryfów Śląski w powiecie lwóweckim, |
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gmina Gryfów Śląski w powiecie lwóweckim,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, , miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, , miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica – Ostroróg oraz część położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica – Ostroróg oraz część położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
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gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim, |
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gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
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—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
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—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
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—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš. |
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—

the whole district of Liptovsky Mikuláš.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, |
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Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia; |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, |
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in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello,

| Lazio Region:





  the Area of the Municipality of Rome having the following limits:
  South: from the intersection of Tiber River with Circonvallazione Clodia, Circonvallazione Clodia, Via di San Tommaso D’Acquino, Via Arturo Labriola, Via Simone Simoni, Via Pietro De Cristofaro, Via Anastasio II, Via Baldo Degli Ubaldi up to the intersection with Via di Boccea
  South-West: Via di Boccea up to the intersection with Via della Storta
  West-North West: Via della Storta, Via Cassia (SS2) up to the intersection with boundaries of Rome municipality
  North-North East: from the intersection between Via Cassia (SS2) and boundaries of Rome municipality -– administrative boundaries of Rome municipality
  East: administrative boundaries of Rome municipality up to the intersection with Via Nomentana (Sp22a)
  South-East: Via Nomentana (Sp22a) up to the intersection with Viale Sora Lella – Viale Sora Lella –Viale Ave Ninchi - Via Ugo Ojetti – Viale Jonio – Via dei Prati Fiscali crossing Via Salaria up to Via Marciana Marina – Via Marciana Marina up to the intersection with Tiber River. |
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Lazio Region:

the Area of the Municipality of Rome having the following limits:

South: from the intersection of Tiber River with Circonvallazione Clodia, Circonvallazione Clodia, Via di San Tommaso D’Acquino, Via Arturo Labriola, Via Simone Simoni, Via Pietro De Cristofaro, Via Anastasio II, Via Baldo Degli Ubaldi up to the intersection with Via di Boccea

South-West: Via di Boccea up to the intersection with Via della Storta

West-North West: Via della Storta, Via Cassia (SS2) up to the intersection with boundaries of Rome municipality

North-North East: from the intersection between Via Cassia (SS2) and boundaries of Rome municipality -– administrative boundaries of Rome municipality

East: administrative boundaries of Rome municipality up to the intersection with Via Nomentana (Sp22a)

South-East: Via Nomentana (Sp22a) up to the intersection with Viale Sora Lella – Viale Sora Lella –Viale Ave Ninchi - Via Ugo Ojetti – Viale Jonio – Via dei Prati Fiscali crossing Via Salaria up to Via Marciana Marina – Via Marciana Marina up to the intersection with Tiber River.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
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—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
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—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
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—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
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—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
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—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
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—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
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—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
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—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
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—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
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—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
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—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
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—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
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—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

3.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat nowomiejski, |
| --- |

powiat nowomiejski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim,

| gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
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gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim,

| w województwie podkarpackim:





  powiat mielecki, |
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w województwie podkarpackim:

powiat mielecki,

| gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
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gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim

| gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim,

| gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim, |
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gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim, |
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część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  powiat leszczyński, |
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w województwie wielkopolskim:

powiat leszczyński,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim,

| gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
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gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim,

| część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie dolnośląskim:

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Prusice i Żmigród w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice i Żmigród w powiecie trzebnickim,

| gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| gmina Chojnów i miasto Chojnów w powiecie legnickim, |
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gmina Chojnów i miasto Chojnów w powiecie legnickim,

| część gminy Wołów położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 339 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Pełczyn, a następnie na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 339 i łączącą miejscowości Pełczyn – Smogorzówek, część gminy Wińsko polożona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wińsko, a nastęnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 w miejscowości Wińsko i łączącą miejscowości Wińsko_- Smogorzów Wielki – Smogorzówek w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 339 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Pełczyn, a następnie na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 339 i łączącą miejscowości Pełczyn – Smogorzówek, część gminy Wińsko polożona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wińsko, a nastęnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 w miejscowości Wińsko i łączącą miejscowości Wińsko_- Smogorzów Wielki – Smogorzówek w powiecie wołowskim,

| część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764 , część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764 , część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
| --- |

gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
| --- |

gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
| --- |

w województwie małopolskim:

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

4.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
| --- | --- |

—

Județul Maramureş.

5.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Trebišov’, |
| --- | --- |

—

The whole district of Trebišov’,

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
| --- | --- |

—

The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
| --- | --- |

—

In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, |
| --- | --- |

—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
| --- | --- |

—

In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
| --- | --- |

—

In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
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—

In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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—

In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
| --- | --- |

—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
| --- | --- |

—

In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša. |
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—

In the district of Svidník: Pstruša.

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| 14.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/43 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/918 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2022

que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico «Cadeias de valor mundiais», em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de produzir, nos termos do anexo II do Regulamento (UE) 2019/2152, de três em três anos, dados sobre o tópico «Cadeias de valor mundiais» referido no anexo I desse regulamento, com base em dados comparáveis e harmonizados, e de assegurar a correta aplicação do tópico «Cadeias de valor mundiais» pelos Estados-Membros, a Comissão deve especificar as variáveis, a unidade de medida, a população estatística, as nomenclaturas e desagregações, o prazo de transmissão dos dados, o primeiro período de referência e o prazo de transmissão dos relatórios sobre a qualidade. |
| --- | --- |

(1)

A fim de produzir, nos termos do anexo II do Regulamento (UE) 2019/2152, de três em três anos, dados sobre o tópico «Cadeias de valor mundiais» referido no anexo I desse regulamento, com base em dados comparáveis e harmonizados, e de assegurar a correta aplicação do tópico «Cadeias de valor mundiais» pelos Estados-Membros, a Comissão deve especificar as variáveis, a unidade de medida, a população estatística, as nomenclaturas e desagregações, o prazo de transmissão dos dados, o primeiro período de referência e o prazo de transmissão dos relatórios sobre a qualidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao tópico «Cadeias de valor mundiais» referido no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os dados relativos ao período de referência, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O relatório trienal sobre a qualidade relativo ao tópico «Cadeias de valor mundiais» deve ser transmitido no prazo de 24 meses após o final do último ano do período de referência.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 327 de 17.12.2019, p. 1.

1

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ANEXO

Especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico «Cadeias de valor mundiais»

| Âmbito (dados do tópico CVM) | Variável |
| --- | --- |
| i) | Funções da empresa |

Âmbito (dados do tópico CVM)

Variável

i)

Funções da empresa

| 1) | Número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria |
| --- | --- |

1)

Número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

| ii) | Cadeias de valor mundiais |
| --- | --- |

ii)

Cadeias de valor mundiais

| 2) | Número de empresas que adquirem bens no estrangeiro |
| --- | --- |

2)

Número de empresas que adquirem bens no estrangeiro

| 3) | Número de empresas que fornecem bens no estrangeiro |
| --- | --- |

3)

Número de empresas que fornecem bens no estrangeiro

| 4) | Número de empresas que adquirem serviços no estrangeiro |
| --- | --- |

4)

Número de empresas que adquirem serviços no estrangeiro

| 5) | Número de empresas que fornecem serviços no estrangeiro |
| --- | --- |

5)

Número de empresas que fornecem serviços no estrangeiro

| iii) | Aprovisionamento internacional |
| --- | --- |

iii)

Aprovisionamento internacional

| 6) | Número de empresas que recorrem ao aprovisionamento internacional |
| --- | --- |

6)

Número de empresas que recorrem ao aprovisionamento internacional

| 7) | Número de postos de trabalho criados na empresa em resultado do aprovisionamento internacional |
| --- | --- |

7)

Número de postos de trabalho criados na empresa em resultado do aprovisionamento internacional

| 8) | Número de postos de trabalho perdidos (ou recolocados no estrangeiro) em resultado do aprovisionamento internacional |
| --- | --- |

8)

Número de postos de trabalho perdidos (ou recolocados no estrangeiro) em resultado do aprovisionamento internacional

| 9) | Número de empresas que recorreram ou consideraram recorrer ao aprovisionamento internacional |
| --- | --- |

9)

Número de empresas que recorreram ou consideraram recorrer ao aprovisionamento internacional

| iv) | Eventos que têm influência nos mecanismos das CVM |
| --- | --- |

iv)

Eventos que têm influência nos mecanismos das CVM

| 10) | Número de empresas ativas |
| --- | --- |

10)

Número de empresas ativas

As variáveis 2, 3, 4 e 5 referem-se apenas às empresas que reportam um valor superior a 100 000 EUR para, pelo menos, um tipo de bens ou serviços adquiridos no estrangeiro (variáveis 2 e 4) ou que forneceram bens ou serviços no estrangeiro (variáveis 3 e 5), no último ano do período de referência. Os dados não devem ser recolhidos para as empresas cujo valor acima referido seja inferior a 100 000 EUR para a variável correspondente.

| Unidade de medida | Valor absoluto |
| --- | --- |
| População estatística | Para todas as variáveis: Produtores mercantis das secções B a N da NACE com número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria igual ou superior a 50, no último ano do período de referência. |
| Desagregações | Variável 1: Número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria:

  Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:






  1. | Desagregação por atividade







  — | Agregados das secções da NACE:






  — | Total B+C+D+E+F+G+H+I+J+K+L+M+N (Indústria, construção e serviços às empresas) |

Unidade de medida

Valor absoluto

População estatística

Para todas as variáveis: Produtores mercantis das secções B a N da NACE com número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria igual ou superior a 50, no último ano do período de referência.

Desagregações

Variável 1: Número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria:

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

1.

Desagregação por atividade

—

Agregados das secções da NACE:

—

Total B+C+D+E+F+G+H+I+J+K+L+M+N (Indústria, construção e serviços às empresas)

| — | B+C+D+E+F (Indústria e construção) |
| --- | --- |

—

B+C+D+E+F (Indústria e construção)

| — | G+H+I+J+K+L+M+N (Serviços às empresas) |
| --- | --- |

—

G+H+I+J+K+L+M+N (Serviços às empresas)

| 2. | Desagregação por função da empresa







  — | Total — Qualquer função da empresa |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por função da empresa

—

Total — Qualquer função da empresa

| — | Funções críticas da empresa |
| --- | --- |

—

Funções críticas da empresa

| — | Funções de apoio da empresa |
| --- | --- |

—

Funções de apoio da empresa

| — | Produção de bens |
| --- | --- |

—

Produção de bens

| — | Transportes, logística e armazenamento |
| --- | --- |

—

Transportes, logística e armazenamento

| — | Comercialização, venda e serviço pós-venda |
| --- | --- |

—

Comercialização, venda e serviço pós-venda

| — | Tecnologias de informação |
| --- | --- |

—

Tecnologias de informação

| — | Gestão e administração |
| --- | --- |

—

Gestão e administração

| — | Serviços técnicos de engenharia e afins |
| --- | --- |

—

Serviços técnicos de engenharia e afins

| — | Investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

—

Investigação e desenvolvimento

| — | Outras funções da empresa |
| --- | --- |

—

Outras funções da empresa

| 3. | Desagregação por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

  A fornecer apenas para: Total B+C+D+E+F+G+H+I+J+K+L+M+N (Indústria, construção e serviços às empresas) e apenas para: Total — Qualquer função da empresa, funções críticas da empresa e funções de apoio da empresa.






  — | Total — 50 e mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria |
| --- | --- | --- |

3.

Desagregação por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

A fornecer apenas para: Total B+C+D+E+F+G+H+I+J+K+L+M+N (Indústria, construção e serviços às empresas) e apenas para: Total — Qualquer função da empresa, funções críticas da empresa e funções de apoio da empresa.

—

Total — 50 e mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

| — | Empresas de dimensão média — 50-249 pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria |
| --- | --- |

—

Empresas de dimensão média — 50-249 pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

| — | Grandes empresas — 250 e mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria |
| --- | --- |

—

Grandes empresas — 250 e mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

Variável 2: Número de empresas que adquirem bens no estrangeiro:

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

| 1. | Desagregação por atividade







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por atividade

—

A mesma que para a variável 1

| 2. | Desagregação por tipo de bens adquiridos







  — | Matérias-primas utilizadas no seu processo de produção próprio |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por tipo de bens adquiridos

—

Matérias-primas utilizadas no seu processo de produção próprio

| — | Componentes que fazem parte do seu bem próprio |
| --- | --- |

—

Componentes que fazem parte do seu bem próprio

| — | Máquinas e outros equipamentos técnicos utilizados pela sua empresa |
| --- | --- |

—

Máquinas e outros equipamentos técnicos utilizados pela sua empresa

| — | Bens concebidos pela sua empresa para revenda em mercados nacionais ou estrangeiros |
| --- | --- |

—

Bens concebidos pela sua empresa para revenda em mercados nacionais ou estrangeiros

| — | Bens concebidos por outra empresa para revenda em mercados nacionais ou estrangeiros |
| --- | --- |

—

Bens concebidos por outra empresa para revenda em mercados nacionais ou estrangeiros

| — | Outros bens |
| --- | --- |

—

Outros bens

| — | Total |
| --- | --- |

—

Total

| 3. | Desagregação por área geográfica







  — | Estados-Membros da UE |
| --- | --- | --- |

3.

Desagregação por área geográfica

—

Estados-Membros da UE

| — | Países europeus que não Estados-Membros da UE |
| --- | --- |

—

Países europeus que não Estados-Membros da UE

| — | Países não europeus |
| --- | --- |

—

Países não europeus

| — | Fora da UE (países que não Estados-Membros da UE) |
| --- | --- |

—

Fora da UE (países que não Estados-Membros da UE)

| — | Total |
| --- | --- |

—

Total

Variável 3: Número de empresas que fornecem bens no estrangeiro:

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

| 1. | Desagregação por atividade







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por atividade

—

A mesma que para a variável 1

| 2. | Desagregação por tipo de bens fornecidos







  — | Matérias-primas utilizadas pelos seus clientes no estrangeiro no respetivo processo de produção |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por tipo de bens fornecidos

—

Matérias-primas utilizadas pelos seus clientes no estrangeiro no respetivo processo de produção

| — | Componentes que são utilizados pelos seus clientes no estrangeiro como parte do respetivo bem |
| --- | --- |

—

Componentes que são utilizados pelos seus clientes no estrangeiro como parte do respetivo bem

| — | Máquinas e outros equipamentos técnicos utilizados pelos seus clientes no estrangeiro |
| --- | --- |

—

Máquinas e outros equipamentos técnicos utilizados pelos seus clientes no estrangeiro

| — | Bens finais concebidos pela sua empresa para revenda |
| --- | --- |

—

Bens finais concebidos pela sua empresa para revenda

| — | Bens finais concebidos por outra empresa para revenda |
| --- | --- |

—

Bens finais concebidos por outra empresa para revenda

| — | Outros bens |
| --- | --- |

—

Outros bens

| — | Total |
| --- | --- |

—

Total

| 3. | Desagregação por área geográfica







  — | A mesma que para a variável 2 |
| --- | --- | --- |

3.

Desagregação por área geográfica

—

A mesma que para a variável 2

Variável 4: Número de empresas que adquirem serviços no estrangeiro e variável 5: Número de empresas que fornecem serviços no estrangeiro:

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

| 1. | Desagregação por atividade







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por atividade

—

A mesma que para a variável 1

| 2. | Discriminação por tipo de serviços







  — | Transportes, logística e armazenamento |
| --- | --- | --- |

2.

Discriminação por tipo de serviços

—

Transportes, logística e armazenamento

| — | Comercialização, venda e serviço pós-venda |
| --- | --- |

—

Comercialização, venda e serviço pós-venda

| — | Serviços relacionados com as tecnologias da informação |
| --- | --- |

—

Serviços relacionados com as tecnologias da informação

| — | Gestão e administração |
| --- | --- |

—

Gestão e administração

| — | Serviços técnicos de engenharia e afins |
| --- | --- |

—

Serviços técnicos de engenharia e afins

| — | Investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

—

Investigação e desenvolvimento

| — | Outros tipos de serviços |
| --- | --- |

—

Outros tipos de serviços

| — | Total |
| --- | --- |

—

Total

| 3. | Desagregação por área geográfica







  — | A mesma que para a variável 2 |
| --- | --- | --- |

3.

Desagregação por área geográfica

—

A mesma que para a variável 2

Variável 6: Número de empresas que recorrem ao aprovisionamento internacional:

| A. | Desagregação por atividade e classe de dimensão |
| --- | --- |

A.

Desagregação por atividade e classe de dimensão

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

| 1. | Desagregação por atividade







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por atividade

—

A mesma que para a variável 1

A fornecer apenas para a classe de dimensão total (Total — 50 e mais trabalhadores por conta de outrem e por conta própria):

| — | secções da NACE: B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N |
| --- | --- |

—

secções da NACE: B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N

| 2. | Desagregação por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

—

A mesma que para a variável 1

| B. | Desagregação por função da empresa e tipo de parceiro comercial
  Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas: |
| --- | --- |

B.

Desagregação por função da empresa e tipo de parceiro comercial

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

| 1. | Desagregação por função da empresa







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por função da empresa

—

A mesma que para a variável 1

| 2. | Desagregação por tipo de parceiro comercial







  — | Total — Qualquer tipo de parceiro comercial |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por tipo de parceiro comercial

—

Total — Qualquer tipo de parceiro comercial

| — | Externalização — Parceiro comercial fora do próprio grupo de empresas |
| --- | --- |

—

Externalização — Parceiro comercial fora do próprio grupo de empresas

| — | Internalização — Parceiro comercial no âmbito do próprio grupo de empresas |
| --- | --- |

—

Internalização — Parceiro comercial no âmbito do próprio grupo de empresas

| C. | Desagregação por função da empresa e área geográfica
  Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas: |
| --- | --- |

C.

Desagregação por função da empresa e área geográfica

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas:

| 1. | Desagregação por função da empresa







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por função da empresa

—

A mesma que para a variável 1

| 2. | Desagregação por área geográfica







  — | Estados-Membros da UE |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por área geográfica

—

Estados-Membros da UE

| — | Fora da UE (países que não Estados-Membros da UE) |
| --- | --- |

—

Fora da UE (países que não Estados-Membros da UE)

| — | Reino Unido |
| --- | --- |

—

Reino Unido

| — | Países europeus que não Estados-Membros da UE |
| --- | --- |

—

Países europeus que não Estados-Membros da UE

| — | China |
| --- | --- |

—

China

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Outros países da Ásia e Oceânia |
| --- | --- |

—

Outros países da Ásia e Oceânia

| — | EUA e Canadá |
| --- | --- |

—

EUA e Canadá

| — | América Central e do Sul |
| --- | --- |

—

América Central e do Sul

| — | África |
| --- | --- |

—

África

| — | Total |
| --- | --- |

—

Total

Variável 7: Número de postos de trabalho criados na empresa em resultado do aprovisionamento internacional

| A. | Desagregação por atividade







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

A.

Desagregação por atividade

—

A mesma que para a variável 1

| B. | Desagregação por função da empresa







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

B.

Desagregação por função da empresa

—

A mesma que para a variável 1

| C. | Desagregação por estatuto de posto de trabalho altamente qualificado







  — | Total |
| --- | --- | --- |

C.

Desagregação por estatuto de posto de trabalho altamente qualificado

—

Total

| — | Postos de trabalho altamente qualificados |
| --- | --- |

—

Postos de trabalho altamente qualificados

| — | Postos de trabalho não altamente qualificados |
| --- | --- |

—

Postos de trabalho não altamente qualificados

Variável 8: Número de postos de trabalho perdidos (ou recolocados no estrangeiro) em resultado do aprovisionamento internacional

| A. | Desagregação por atividade







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

A.

Desagregação por atividade

—

A mesma que para a variável 1

| B. | Desagregação por função da empresa







  — | A mesma que para a variável 1 |
| --- | --- | --- |

B.

Desagregação por função da empresa

—

A mesma que para a variável 1

| C. | Desagregação por estatuto de posto de trabalho altamente qualificado







  — | A mesma que para a variável 7 |
| --- | --- | --- |

C.

Desagregação por estatuto de posto de trabalho altamente qualificado

—

A mesma que para a variável 7

Variável 9: Número de empresas que recorreram ou consideraram recorrer ao aprovisionamento internacional

| A. | Desagregação por motivação do aprovisionamento internacional e importância dos fatores |
| --- | --- |

A.

Desagregação por motivação do aprovisionamento internacional e importância dos fatores

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas.

| 1. | Desagregação por motivação do aprovisionamento internacional







  — | Redução dos custos da mão de obra |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por motivação do aprovisionamento internacional

—

Redução dos custos da mão de obra

| — | Redução dos custos que não custos da mão de obra |
| --- | --- |

—

Redução dos custos que não custos da mão de obra

| — | Acesso a novos mercados |
| --- | --- |

—

Acesso a novos mercados

| — | Falta de mão de obra qualificada no país residente |
| --- | --- |

—

Falta de mão de obra qualificada no país residente

| — | Acesso a conhecimentos/tecnologias especializados |
| --- | --- |

—

Acesso a conhecimentos/tecnologias especializados

| — | Melhoria da qualidade ou introdução de novos produtos |
| --- | --- |

—

Melhoria da qualidade ou introdução de novos produtos

| — | Concentração nas funções críticas da empresa |
| --- | --- |

—

Concentração nas funções críticas da empresa

| — | Redução dos prazos de entrega |
| --- | --- |

—

Redução dos prazos de entrega

| — | Decisões estratégicas tomadas pelo responsável pelo grupo |
| --- | --- |

—

Decisões estratégicas tomadas pelo responsável pelo grupo

| — | Regulamentação favorável no estrangeiro que afeta a empresa, por exemplo, menos regulamentação ambiental, regime fiscal favorável |
| --- | --- |

—

Regulamentação favorável no estrangeiro que afeta a empresa, por exemplo, menos regulamentação ambiental, regime fiscal favorável

| — | Fatores que têm em conta eventos recentes e outros fatores de atualidade (máximo três itens). |
| --- | --- |

—

Fatores que têm em conta eventos recentes e outros fatores de atualidade (máximo três itens).

| 2. | Desagregação por importância dos fatores







  — | Muito importantes |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por importância dos fatores

—

Muito importantes

| — | Relativamente importantes |
| --- | --- |

—

Relativamente importantes

| — | Nada importantes |
| --- | --- |

—

Nada importantes

| — | Não aplicável/Não sabe |
| --- | --- |

—

Não aplicável/Não sabe

| B. | Desagregação por obstáculos ao aprovisionamento internacional e importância dos fatores |
| --- | --- |

B.

Desagregação por obstáculos ao aprovisionamento internacional e importância dos fatores

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas.

| 1. | Desagregação por obstáculos ao aprovisionamento internacional







  — | Obstáculos jurídicos ou administrativos |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por obstáculos ao aprovisionamento internacional

—

Obstáculos jurídicos ou administrativos

| — | Questões fiscais |
| --- | --- |

—

Questões fiscais

| — | Obstáculos aduaneiros e comerciais |
| --- | --- |

—

Obstáculos aduaneiros e comerciais

| — | Acesso ao financiamento ou outros condicionalismos financeiros |
| --- | --- |

—

Acesso ao financiamento ou outros condicionalismos financeiros

| — | Barreiras linguísticas ou culturais |
| --- | --- |

—

Barreiras linguísticas ou culturais

| — | Necessidade de proximidade dos clientes existentes [no país residente] |
| --- | --- |

—

Necessidade de proximidade dos clientes existentes [no país residente]

| — | Dificuldades na identificação de prestadores potenciais/adequados no estrangeiro |
| --- | --- |

—

Dificuldades na identificação de prestadores potenciais/adequados no estrangeiro

| — | Incerteza quanto à qualidade dos bens/serviços a fornecer no estrangeiro |
| --- | --- |

—

Incerteza quanto à qualidade dos bens/serviços a fornecer no estrangeiro

| — | Falta de mão de obra qualificada no estrangeiro |
| --- | --- |

—

Falta de mão de obra qualificada no estrangeiro

| — | Preocupações dos trabalhadores (incluindo os sindicatos) |
| --- | --- |

—

Preocupações dos trabalhadores (incluindo os sindicatos)

| — | Preocupações gerais quanto ao facto de a operação de aprovisionamento exceder os benefícios esperados |
| --- | --- |

—

Preocupações gerais quanto ao facto de a operação de aprovisionamento exceder os benefícios esperados

| — | Obstáculos e fatores que têm em conta eventos recentes e outros obstáculos e fatores de atualidade (máximo três itens). |
| --- | --- |

—

Obstáculos e fatores que têm em conta eventos recentes e outros obstáculos e fatores de atualidade (máximo três itens).

| 2. | Desagregação por importância dos fatores







  — | A mesma que para a variável 9, desagregação A |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por importância dos fatores

—

A mesma que para a variável 9, desagregação A

Variável 10: Número de empresas ativas

Os dados a fornecer devem resultar de uma combinação de todas as desagregações a seguir enumeradas.

| 1. | Desagregação por eventos ou assuntos com impacto nos mecanismos das cadeias de valor mundiais para a empresa







  — | Eventos ou assuntos de atualidade que afetam a aquisição de bens ou o acesso a serviços |
| --- | --- | --- |

1.

Desagregação por eventos ou assuntos com impacto nos mecanismos das cadeias de valor mundiais para a empresa

—

Eventos ou assuntos de atualidade que afetam a aquisição de bens ou o acesso a serviços

| — | Eventos ou assuntos de atualidade que afetam a circulação de mercadorias e de pessoal no estrangeiro |
| --- | --- |

—

Eventos ou assuntos de atualidade que afetam a circulação de mercadorias e de pessoal no estrangeiro

| — | Eventos ou assuntos de atualidade que afetam as atividades de aprovisionamento e de reaprovisionamento internacionais |
| --- | --- |

—

Eventos ou assuntos de atualidade que afetam as atividades de aprovisionamento e de reaprovisionamento internacionais

| — | Outros eventos ou assuntos de atualidade que afetam os mecanismos das cadeias de valor mundiais |
| --- | --- |

—

Outros eventos ou assuntos de atualidade que afetam os mecanismos das cadeias de valor mundiais

Esta desagregação incide em eventos ou assuntos de atualidade que podem ter um impacto nos mecanismos das cadeias de valor mundiais e não pode conter mais de 15 itens.

| 2. | Desagregação por importância dos fatores







  — | A mesma que para a variável 9, desagregação A |
| --- | --- | --- |

2.

Desagregação por importância dos fatores

—

A mesma que para a variável 9, desagregação A

Prazo de transmissão dos dados

T+ 21 meses

Primeiro período de referência

2021-2023

Simplificações e

outras especificações

Regra do 1 %

Pode ser aplicada a regra do 1 %. Não é necessário compilar variáveis ao abrigo do presente ato de execução se a contribuição do Estado-Membro para o número de empresas com 50 ou mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria, ao nível agregado B-N da NACE, para o ano de referência mais recente relativamente ao qual os dados estão disponíveis por T-18 meses, for inferior a 1 % do total da UE.

Recolha de dados

Os seguintes dados relativos às empresas devem ser recolhidos ou obtidos a partir de registos ou de outras fontes de dados estatísticos ou administrativos:

| — | principal atividade económica da empresa, no final do último ano do período de referência, ano T, |
| --- | --- |

—

principal atividade económica da empresa, no final do último ano do período de referência, ano T,

| — | número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria, no último ano do período de referência, ano T, e |
| --- | --- |

—

número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria, no último ano do período de referência, ano T, e

| — | informações sobre a participação a um grupo de empresas. |
| --- | --- |

—

informações sobre a participação a um grupo de empresas.

Outros dados (como as funções críticas da empresa) podem também ser recolhidos ou obtidos a partir de registos ou de outras fontes de dados estatísticos ou administrativos, em vez do inquérito.

Serão fornecidas outras definições de variáveis, desagregações e recomendações metodológicas no manual dos compiladores de cadeias de valor mundiais. O Eurostat publicará a primeira edição do manual dos compiladores de cadeias de valor mundiais até junho de 2023.

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DECISÕES

| 14.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/52 |
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14.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/52

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/919 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2022

que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 3604]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE exige que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais à Comissão sobre a aplicação dessa diretiva. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE exige que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais à Comissão sobre a aplicação dessa diretiva.

| (2) | A Decisão 2005/381/CE da Comissão (2) define, no seu anexo, um questionário que deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a elaboração de relatórios anuais com o objetivo de estabelecer uma descrição pormenorizada da aplicação da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/381/CE da Comissão (2) define, no seu anexo, um questionário que deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a elaboração de relatórios anuais com o objetivo de estabelecer uma descrição pormenorizada da aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

| (3) | A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a refletir o compromisso assumido pelo Conselho Europeu em 2014 no sentido de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em pelo menos 40 % relativamente aos níveis de 1990. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a refletir o compromisso assumido pelo Conselho Europeu em 2014 no sentido de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em pelo menos 40 % relativamente aos níveis de 1990.

| (4) | A fim de aplicar as alterações da Diretiva (UE) 2018/410, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (4) estabeleceu regras revistas para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa e aos dados da atividade, nos termos da Diretiva 2003/87/CE, tanto no período de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2021 como nos períodos de comércio subsequentes. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (5) estabeleceu disposições revistas para a verificação dos relatórios apresentados nos termos da Diretiva 2003/87/CE e para a acreditação e supervisão dos verificadores. O referido regulamento de execução estabeleceu igualmente disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos verificadores e à avaliação pelos pares dos organismos nacionais de acreditação nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE. O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 aplica-se à verificação dos dados respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro a partir de 1 de janeiro de 2019, bem como à verificação dos dados relevantes para a atualização dos parâmetros de referência ex ante e para a determinação da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações. |
| --- | --- |

(4)

A fim de aplicar as alterações da Diretiva (UE) 2018/410, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (4) estabeleceu regras revistas para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa e aos dados da atividade, nos termos da Diretiva 2003/87/CE, tanto no período de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2021 como nos períodos de comércio subsequentes. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (5) estabeleceu disposições revistas para a verificação dos relatórios apresentados nos termos da Diretiva 2003/87/CE e para a acreditação e supervisão dos verificadores. O referido regulamento de execução estabeleceu igualmente disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos verificadores e à avaliação pelos pares dos organismos nacionais de acreditação nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE. O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 aplica-se à verificação dos dados respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro a partir de 1 de janeiro de 2019, bem como à verificação dos dados relevantes para a atualização dos parâmetros de referência ex ante e para a determinação da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações.

| (5) | As regras para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito foram, além disso, atualizadas por via do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (6) e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(5)

As regras para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito foram, além disso, atualizadas por via do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (6) e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (7).

| (6) | É portanto necessário refletir na Decisão 2005/381/CE as alterações à Diretiva 2003/87/CE e aos atos de execução e atos delegados conexos. Acresce que a experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão na utilização do questionário revelou a necessidade de melhorar a eficiência da comunicação de informações e a coerência das informações comunicadas. |
| --- | --- |

(6)

É portanto necessário refletir na Decisão 2005/381/CE as alterações à Diretiva 2003/87/CE e aos atos de execução e atos delegados conexos. Acresce que a experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão na utilização do questionário revelou a necessidade de melhorar a eficiência da comunicação de informações e a coerência das informações comunicadas.

| (7) | A Decisão 2005/381/CE deve portanto ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/381/CE deve portanto ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/381/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2022.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43).

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

6

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).

7

---

ANEXO

«ANEXO

QUESTIONÁRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2003/87/CE

1.   Dados relativos à instituição que apresenta o relatório

Nome e departamento da organização:

Nome da pessoa de contacto:

Cargo da pessoa de contacto:

Endereço:

Número de telefone internacional:

Correio eletrónico:

2.   Autoridades responsáveis pelo sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) e pela coordenação entre as autoridades

As respostas às perguntas apresentadas nesta secção devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 2.1. | Indique no quadro abaixo o nome, a abreviatura e os dados de contacto das autoridades competentes envolvidas na implementação do CELE para as instalações e a aviação no seu Estado-Membro. Adicione mais linhas, se necessário.









  Nome | Abreviatura | Tipo de autoridade competente (1) | Número (2) | Dados de contacto (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

2.1.

Nome

Abreviatura

Tipo de autoridade competente (1)

Número (2)

Dados de contacto (3)

Utiliza o organismo nacional de acreditação nomeado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para a acreditação dos verificadores responsáveis pelos relatórios de emissões, relatórios de dados de referência, relatórios de dados sobre os novos operadores ou relatórios anuais sobre o nível de atividade? Sim/Não

Em caso afirmativo, indicar o nome, a abreviatura e os dados de contacto desse organismo nacional de acreditação.

| Nome | Abreviatura | Dados de contacto (5) |
| --- | --- | --- |
| | | |

Nome

Abreviatura

Dados de contacto (5)

Já estabeleceu uma autoridade nacional de certificação para certificar os verificadores em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (6)? Sim/Não

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o nome, a abreviatura e os dados de contacto da autoridade nacional de certificação.

| Nome | Abreviatura | Dados de contacto (7) |
| --- | --- | --- |
| | | |

Nome

Abreviatura

Dados de contacto (7)

Indique no quadro abaixo o nome, a abreviatura e os dados de contacto do administrador do registo no seu Estado-Membro.

| Nome | Abreviatura | Dados de contacto (8) |
| --- | --- | --- |
| | | |

Nome

Abreviatura

Dados de contacto (8)

| 2.2. | Indique no quadro abaixo que autoridade competente é responsável pelas seguintes tarefas, utilizando a respetiva abreviatura. Adicione mais linhas, se necessário.

  Tenha em atenção que, se uma célula no quadro abaixo estiver marcada a cinzento, a tarefa não é relevante para as instalações nem para a aviação.








  Autoridade competente responsável por: | Instalações | Aviação |
| --- | --- | --- | --- |
| Emissão de títulos | | |
| Aprovação do plano metodológico de monitorização das instalações e alterações significativas desse plano | | |
| Tratamento dos pedidos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (10) | | |
| Avaliação dos relatórios anuais sobre os níveis de atividade e ajustamento das licenças de emissão ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (11) | | |
| Atribuição gratuita nos termos dos artigos 3.o-E e 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE | | |
| Atividades relacionadas com leilões (o leiloeiro mencionado no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (12)) | | |
| Emissão de licenças | | |
| Aprovação do plano de monitorização e alterações significativas ao plano de monitorização | | |
| Receção e avaliação de relatórios anuais de emissões verificadas e de relatórios de verificação | | |
| Aprovação de relatórios sobre as melhorias em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (13) | | |
| Inspeção e execução | | |
| Administração da inclusão unilateral de atividades e gases ao abrigo do artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE (14) | | |
| Administração das instalações excluídas ao abrigo dos artigos 27.o e 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE (15) | | |
| Outra (especificar): | | |

2.2.

Tenha em atenção que, se uma célula no quadro abaixo estiver marcada a cinzento, a tarefa não é relevante para as instalações nem para a aviação.

Autoridade competente responsável por:

Instalações

Aviação

Emissão de títulos

Aprovação do plano metodológico de monitorização das instalações e alterações significativas desse plano

Tratamento dos pedidos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (10)

Avaliação dos relatórios anuais sobre os níveis de atividade e ajustamento das licenças de emissão ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (11)

Atribuição gratuita nos termos dos artigos 3.o-E e 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE

Atividades relacionadas com leilões (o leiloeiro mencionado no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (12))

Emissão de licenças

Aprovação do plano de monitorização e alterações significativas ao plano de monitorização

Receção e avaliação de relatórios anuais de emissões verificadas e de relatórios de verificação

Aprovação de relatórios sobre as melhorias em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (13)

Inspeção e execução

Administração da inclusão unilateral de atividades e gases ao abrigo do artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE (14)

Administração das instalações excluídas ao abrigo dos artigos 27.o e 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE (15)

Outra (especificar):

| 2.3. | Se tiver sido designada mais do que uma autoridade competente no seu Estado-Membro em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE, qual dessas autoridades competentes é o seu ponto focal na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067? Responda indicando a abreviatura relevante no quadro abaixo.






  Nome da autoridade competente que é o seu ponto focal na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 | Abreviatura |
| --- | --- | --- |
| | |

2.3.

Nome da autoridade competente que é o seu ponto focal na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

Abreviatura

Se tiver sido designada mais do que uma autoridade competente no seu Estado-Membro para levar a cabo as atividades referidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, que medidas foram tomadas para coordenar o trabalho dessas autoridades competentes em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Responda utilizando o quadro abaixo. Adicione mais linhas, se necessário.

| Coordenação das atividades relacionadas com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | Sim/Não | Comentários (opcional) |
| --- | --- | --- |
| Os planos de monitorização, os relatórios de emissões anuais e os relatórios de melhorias são analisados de forma regular por uma autoridade competente central, para além dos órgãos de poder local e regional? | | |
| Alguma autoridade competente central presta aconselhamento ou instruções às autoridades competentes a nível local e/ou regional? | | |
| O aconselhamento, ou as instruções, são vinculativos? | | |
| São organizadas reuniões regulares entre as autoridades competentes? | | |
| É organizada uma formação comum para todas as autoridades competentes, de modo a garantir a implementação harmonizada dos requisitos? | | |
| Foi criado um grupo estruturado de trabalho ou de coordenação no âmbito do qual o pessoal da autoridade competente possa discutir as questões de monitorização e de comunicação de informações e desenvolver abordagens comuns? | | |
| Existem outras atividades de coordenação? Em caso afirmativo, especifique: |

Coordenação das atividades relacionadas com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Sim/Não

Comentários (opcional)

Os planos de monitorização, os relatórios de emissões anuais e os relatórios de melhorias são analisados de forma regular por uma autoridade competente central, para além dos órgãos de poder local e regional?

Alguma autoridade competente central presta aconselhamento ou instruções às autoridades competentes a nível local e/ou regional?

O aconselhamento, ou as instruções, são vinculativos?

São organizadas reuniões regulares entre as autoridades competentes?

É organizada uma formação comum para todas as autoridades competentes, de modo a garantir a implementação harmonizada dos requisitos?

Foi criado um grupo estruturado de trabalho ou de coordenação no âmbito do qual o pessoal da autoridade competente possa discutir as questões de monitorização e de comunicação de informações e desenvolver abordagens comuns?

Existem outras atividades de coordenação? Em caso afirmativo, especifique:

| 2.4. | Que intercâmbio efetivo de informações e cooperação foi estabelecido, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, entre o organismo nacional de acreditação ou, se aplicável, a autoridade nacional de certificação e a autoridade competente no seu Estado-Membro? Responda utilizando o quadro abaixo. Adicione mais linhas, se necessário.







  Coordenação das atividades relacionadas com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 | Sim/Não | Comentários (opcional) |
| --- | --- | --- | --- |
| São organizadas reuniões regulares entre o organismo nacional de acreditação/a autoridade nacional de certificação (se aplicável) e a autoridade competente responsável pela coordenação? | | |
| Foi estabelecido um grupo de trabalho no qual o organismo nacional de acreditação/a autoridade nacional de certificação (se aplicável), a autoridade competente e os verificadores discutem questões relacionadas com a acreditação e a verificação? | | |
| A autoridade competente pode acompanhar o organismo nacional de acreditação em atividades de acreditação como observadora? | | |
| Existem outras atividades de coordenação? Em caso afirmativo, especifique: |

2.4.

Coordenação das atividades relacionadas com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

Sim/Não

Comentários (opcional)

São organizadas reuniões regulares entre o organismo nacional de acreditação/a autoridade nacional de certificação (se aplicável) e a autoridade competente responsável pela coordenação?

Foi estabelecido um grupo de trabalho no qual o organismo nacional de acreditação/a autoridade nacional de certificação (se aplicável), a autoridade competente e os verificadores discutem questões relacionadas com a acreditação e a verificação?

A autoridade competente pode acompanhar o organismo nacional de acreditação em atividades de acreditação como observadora?

Existem outras atividades de coordenação? Em caso afirmativo, especifique:

3.   Atividades, instalações e operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema

3.A.   Instalações

| 3.1. | Quantas instalações levam a cabo as atividades e emitem os gases com efeito de estufa indicados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE? Quantas destas instalações são da categoria A, B e C, conforme mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Quantas das instalações da categoria A são instalações com um baixo nível de emissões, conforme mencionado no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Responda utilizando o quadro abaixo.






  Instalações | Número |
| --- | --- | --- |
| Número total de instalações | |
| Instalações da categoria A | |
| Instalações da categoria B | |
| Instalações de categoria C | |
| Quantas das instalações da categoria A são instalações com baixo nível de emissões? | |

3.1.

Instalações

Número

Número total de instalações

Instalações da categoria A

Instalações da categoria B

Instalações de categoria C

Quantas das instalações da categoria A são instalações com baixo nível de emissões?

Que atividades do anexo I são realizadas por instalações no seu Estado-Membro? Responda utilizando o quadro abaixo.

| Atividade do anexo I | Sim/Não |
| --- | --- |
| Atividades de combustão, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Refinação de petróleo | |
| Produção de coque | |
| Ustulação ou sinterização de minérios metálicos (incluindo minérios sulfurados), incluindo a peletização | |
| Produção de gusa ou aço, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção ou transformação de metais ferrosos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de alumínio primário | |
| Produção de alumínio secundário, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção ou transformação de metais não ferrosos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de clínquer em fornos rotativos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de cal ou calcinação de dolomite ou magnesite, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de vidro, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Fabrico de produtos cerâmicos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Fabrico de material isolante de lã mineral utilizando vidro, rocha ou escórias, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Secagem ou calcinação de gipsita ou produção de placas de gesso e outros produtos de gipsita, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de pasta de papel, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de papel ou cartão, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de negro de fumo, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de ácido nítrico | |
| Produção de ácido adípico | |
| Produção de glioxal e ácido glioxílico | |
| Produção de amoníaco | |
| Produção de produtos químicos orgânicos em grandes quantidades, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Produção de carbonato de sódio (Na2CO3) e bicarbonato de sódio (NaHCO3), conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Captura de gases com efeito de estufa provenientes de instalações, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Transporte de gases com efeito de estufa por condutas para armazenamento geológico num determinado local autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (16) | |
| Armazenamento geológico de gases com efeito de estufa num local de armazenamento autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE | |

Atividade do anexo I

Sim/Não

Atividades de combustão, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Refinação de petróleo

Produção de coque

Ustulação ou sinterização de minérios metálicos (incluindo minérios sulfurados), incluindo a peletização

Produção de gusa ou aço, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção ou transformação de metais ferrosos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de alumínio primário

Produção de alumínio secundário, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção ou transformação de metais não ferrosos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de clínquer em fornos rotativos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de cal ou calcinação de dolomite ou magnesite, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de vidro, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Fabrico de produtos cerâmicos, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Fabrico de material isolante de lã mineral utilizando vidro, rocha ou escórias, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Secagem ou calcinação de gipsita ou produção de placas de gesso e outros produtos de gipsita, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de pasta de papel, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de papel ou cartão, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de negro de fumo, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de ácido nítrico

Produção de ácido adípico

Produção de glioxal e ácido glioxílico

Produção de amoníaco

Produção de produtos químicos orgânicos em grandes quantidades, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Produção de carbonato de sódio (Na2CO3) e bicarbonato de sódio (NaHCO3), conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Captura de gases com efeito de estufa provenientes de instalações, conforme especificado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Transporte de gases com efeito de estufa por condutas para armazenamento geológico num determinado local autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (16)

Armazenamento geológico de gases com efeito de estufa num local de armazenamento autorizado ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE

| 3.2. | Excluiu instalações ao abrigo do artigo 27.o ou do artigo 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE? Sim/Não
  Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo:






  — | As emissões totais das instalações excluídas nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE e o número de instalações que excederam o limiar de 25 000 t eq. CO2, nos termos do artigo 27.o, e que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo:

—

As emissões totais das instalações excluídas nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE e o número de instalações que excederam o limiar de 25 000 t eq. CO2, nos termos do artigo 27.o, e que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão;

| — | As emissões totais das instalações excluídas nos termos do artigo 27.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e o número de instalações que excederam o limiar de 2 500 toneladas de CO2, nos termos do artigo 27.o-A, n.o 1, e que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão; |
| --- | --- |

—

As emissões totais das instalações excluídas nos termos do artigo 27.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e o número de instalações que excederam o limiar de 2 500 toneladas de CO2, nos termos do artigo 27.o-A, n.o 1, e que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão;

| — | As emissões totais das unidades excluídas nos termos do artigo 27.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e o número de unidades que excederam o limiar de 300 horas, nos termos do artigo 27.o-A, n.o 3, e que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão.







  Exclusão nos termos do artigo 27.o, 27.o-A, n.o 1, ou 27.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (17). | Emissões totais das instalações excluídas ao abrigo do artigo 27.o, 27.o-A, n.o 1, ou 27.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE | Número de instalações ou unidades que excederam os limiares aplicáveis que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

—

As emissões totais das unidades excluídas nos termos do artigo 27.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e o número de unidades que excederam o limiar de 300 horas, nos termos do artigo 27.o-A, n.o 3, e que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão.

Exclusão nos termos do artigo 27.o, 27.o-A, n.o 1, ou 27.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (17).

Emissões totais das instalações excluídas ao abrigo do artigo 27.o, 27.o-A, n.o 1, ou 27.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE

Número de instalações ou unidades que excederam os limiares aplicáveis que precisam de voltar a entrar no regime de comércio de licenças de emissão

Quantas das instalações excluídas nos termos dos artigos 27.o e 27.°-A da Diretiva 2003/87/CE encerraram durante o período de referência?

| | Número de instalações encerradas |
| --- | --- |
| Exclusão nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE | |
| Exclusão nos termos do artigo 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE | |

Número de instalações encerradas

Exclusão nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE

Exclusão nos termos do artigo 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE

3.B.   Operadores de aeronaves

| 3.3. | Quantos operadores de aeronaves estão a levar a cabo atividades enunciadas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, pelas quais é responsável enquanto Estado-Membro administrador? Quantos desses operadores de aeronaves são operadores de aeronaves comerciais e de aeronaves não comerciais? Do número total de operadores de aeronaves, quantos são pequenos emissores, conforme mencionado no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Especifique no quadro abaixo.








  Tipo de operadores de aeronaves | Número de operadores de aeronaves comerciais | Número de operadores de aeronaves não comerciais | Número total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Operadores de aeronaves que não são pequenos emissores | | | |
| Operadores de aeronaves que são pequenos emissores | | | |
| Número total | | | |

3.3.

Tipo de operadores de aeronaves

Número de operadores de aeronaves comerciais

Número de operadores de aeronaves não comerciais

Número total

Operadores de aeronaves que não são pequenos emissores

Operadores de aeronaves que são pequenos emissores

Número total

4.   Emissão de títulos para as instalações

As respostas à pergunta 4.1 e à primeira parte da pergunta 4.2 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência. Para todas as outras perguntas, a resposta deve ser anual.

| 4.1. | Especificar no quadro abaixo em que medida houve integração ou coordenação entre as Diretiva 2003/87/CE e a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18).







  Integração e coordenação do título de emissão de gases com efeito de estufa (título CELE) e do título no âmbito da Diretiva Emissões Industriais (DEI) | Sim/Não/Parcialmente | Comentários (opcional) |
| --- | --- | --- | --- |
| O título CELE é parte integrante do título no âmbito da DEI? | | |
| Se não for o caso, os procedimentos de obtenção do título no âmbito da DEI e do título CELE estão integrados? | | |
| Se não for o caso, os reguladores no âmbito da DEI verificam se é aplicável um título CELE e, se necessário, informam a autoridade competente responsável pelas atividades no âmbito do CELE? | | |
| A aprovação dos planos de monitorização e a avaliação dos relatórios anuais de emissões compete aos reguladores no âmbito da DEI? | | |
| A inspeção das atividades do CELE é realizada por reguladores no âmbito da DEI? | | |
| O regulador no âmbito da DEI é convidado a prestar aconselhamento ou instruções sobre as atividades de monitorização, comunicação de informações e verificação realizadas pela autoridade competente no âmbito do CELE? | | |
| Em caso afirmativo, o aconselhamento, ou as instruções, são vinculativos? | | |
| A integração ou coordenação da emissão dos títulos é assegurada de outra forma? Em caso afirmativo, especifique: |

4.1.

Integração e coordenação do título de emissão de gases com efeito de estufa (título CELE) e do título no âmbito da Diretiva Emissões Industriais (DEI)

Sim/Não/Parcialmente

Comentários (opcional)

O título CELE é parte integrante do título no âmbito da DEI?

Se não for o caso, os procedimentos de obtenção do título no âmbito da DEI e do título CELE estão integrados?

Se não for o caso, os reguladores no âmbito da DEI verificam se é aplicável um título CELE e, se necessário, informam a autoridade competente responsável pelas atividades no âmbito do CELE?

A aprovação dos planos de monitorização e a avaliação dos relatórios anuais de emissões compete aos reguladores no âmbito da DEI?

A inspeção das atividades do CELE é realizada por reguladores no âmbito da DEI?

O regulador no âmbito da DEI é convidado a prestar aconselhamento ou instruções sobre as atividades de monitorização, comunicação de informações e verificação realizadas pela autoridade competente no âmbito do CELE?

Em caso afirmativo, o aconselhamento, ou as instruções, são vinculativos?

A integração ou coordenação da emissão dos títulos é assegurada de outra forma? Em caso afirmativo, especifique:

| 4.2. | Quando é que a legislação nacional exige uma atualização do título em conformidade com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2003/87/CE? Forneça detalhes das disposições da legislação nacional no quadro abaixo. Adicione mais linhas, se necessário.






  Categoria de alterações | Detalhes das disposições na legislação nacional |
| --- | --- | --- |
| Quando é que os títulos podem ser retirados pela autoridade competente? | |
| Um título expira nos termos da legislação nacional? Em caso afirmativo, em que circunstâncias? | |
| Quando é que um título é alterado na sequência de um aumento da capacidade? | |
| Quando é que um título é alterado na sequência de uma diminuição da capacidade? | |
| Quando é que um título é alterado na sequência de alterações ao plano de monitorização? | |
| Existem outros tipos de atualizações dos títulos? Em caso afirmativo, queira indicar pormenores: | |

4.2.

Categoria de alterações

Detalhes das disposições na legislação nacional

Quando é que os títulos podem ser retirados pela autoridade competente?

Um título expira nos termos da legislação nacional? Em caso afirmativo, em que circunstâncias?

Quando é que um título é alterado na sequência de um aumento da capacidade?

Quando é que um título é alterado na sequência de uma diminuição da capacidade?

Quando é que um título é alterado na sequência de alterações ao plano de monitorização?

Existem outros tipos de atualizações dos títulos? Em caso afirmativo, queira indicar pormenores:

Qual o número total de atualizações de títulos que ocorreram no período de referência? Especifique no quadro abaixo o número de atualizações de títulos, desde que seja conhecido pela autoridade competente.

| Número total de títulos atualizados no período de referência | |
| --- | --- |

Número total de títulos atualizados no período de referência

5.   Aplicação do regulamento relativo à monitorização e à comunicação de informações

5.A.   Considerações gerais

As respostas às perguntas 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 5.1. | Foi adotada legislação nacional adicional de apoio à implementação do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especifique abaixo em que áreas foi ou irá ser implementada legislação nacional complementar. |
| --- | --- |

5.1.

Em caso afirmativo, especifique abaixo em que áreas foi ou irá ser implementada legislação nacional complementar.

Foram elaboradas orientações nacionais complementares para auxiliar a compreensão do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não

Em caso afirmativo, especifique abaixo para que áreas foram elaboradas orientações nacionais complementares.

| |
| --- |

| 5.2. | Que medidas foram tomadas para simplificar os requisitos de comunicação de informações no âmbito do CELE à luz dos requisitos previstos noutros mecanismos de comunicação existentes, nomeadamente na comunicação de informações no quadro dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa e no âmbito do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR)? Preencha o quadro abaixo.







  Medidas para simplificar os requisitos de comunicação de informações | Sim/Não | Comentários (opcional) |
| --- | --- | --- | --- |
| Os dados do CELE são utilizados para compilar o relatório de inventário das emissões de GEE | | |
| O relatório de emissões no quadro do CELE é utilizado pelas autoridades responsáveis pelos inventários das emissões de GEE e pelo Gabinete de Estatística para efeitos de comparação com o balanço energético nacional | | |
| A comunicação das emissões no âmbito do CELE é utilizada pelas autoridades responsáveis pela compilação dos relatórios E-PRTR para verificações de plausibilidade e/ou validação | | |
| Os dados do CELE são utilizados como validação e garantia da qualidade na comunicação dos inventários das emissões de GEE | | |
| Existe um portal ou plataforma de comunicação em linha para comunicar informações para efeitos do CELE, do E-PRTR e/ou outros | | |
| Existe uma coordenação estruturada entre o E-PRTR, o inventário das emissões de GEE e as autoridades competentes no âmbito do CELE | | |
| Existem outras medidas para simplificar os requisitos de comunicação de informações no âmbito do CELE à luz dos requisitos previstos noutros mecanismos de comunicação? Em caso afirmativo, especifique: |

5.2.

Medidas para simplificar os requisitos de comunicação de informações

Sim/Não

Comentários (opcional)

Os dados do CELE são utilizados para compilar o relatório de inventário das emissões de GEE

O relatório de emissões no quadro do CELE é utilizado pelas autoridades responsáveis pelos inventários das emissões de GEE e pelo Gabinete de Estatística para efeitos de comparação com o balanço energético nacional

A comunicação das emissões no âmbito do CELE é utilizada pelas autoridades responsáveis pela compilação dos relatórios E-PRTR para verificações de plausibilidade e/ou validação

Os dados do CELE são utilizados como validação e garantia da qualidade na comunicação dos inventários das emissões de GEE

Existe um portal ou plataforma de comunicação em linha para comunicar informações para efeitos do CELE, do E-PRTR e/ou outros

Existe uma coordenação estruturada entre o E-PRTR, o inventário das emissões de GEE e as autoridades competentes no âmbito do CELE

Existem outras medidas para simplificar os requisitos de comunicação de informações no âmbito do CELE à luz dos requisitos previstos noutros mecanismos de comunicação? Em caso afirmativo, especifique:

| 5.3. | Está a utilizar os modelos elaborados pela Comissão para os planos de monitorização, relatórios de emissões, relatórios de verificação e/ou relatórios sobre as melhorias? Sim/Não
  Em caso negativo, especifique no quadro abaixo se o seu Estado-Membro elaborou modelos eletrónicos normalizados ou formatos de ficheiro específicos para os planos de monitorização, relatórios de emissões, relatórios de verificação e/ou relatórios sobre as melhorias e indique em que aspetos são diferentes dos modelos elaborados pela Comissão. | Modelo ou formato de ficheiro específico do Estado-Membro (19) | Em que aspetos difere dos modelos e formatos de ficheiro publicados pela Comissão? |
| --- | --- | --- | --- |
| Plano de monitorização para instalações | | |
| Relatório de emissões para instalações | | |
| Relatório de verificação para instalações | | |
| Relatório sobre as melhorias para instalações | | |

5.3.

Em caso negativo, especifique no quadro abaixo se o seu Estado-Membro elaborou modelos eletrónicos normalizados ou formatos de ficheiro específicos para os planos de monitorização, relatórios de emissões, relatórios de verificação e/ou relatórios sobre as melhorias e indique em que aspetos são diferentes dos modelos elaborados pela Comissão.

Modelo ou formato de ficheiro específico do Estado-Membro (19)

Em que aspetos difere dos modelos e formatos de ficheiro publicados pela Comissão?

Plano de monitorização para instalações

Relatório de emissões para instalações

Relatório de verificação para instalações

Relatório sobre as melhorias para instalações

| | Modelo ou formato de ficheiro específico do Estado-Membro (20) | Em que aspetos difere dos modelos e formatos de ficheiro publicados pela Comissão? |
| --- | --- | --- |
| Plano de monitorização para operadores de aeronaves | | |
| Relatório de emissões para operadores de aeronaves | | |
| Relatório de verificação para operadores de aeronaves | | |
| Relatório sobre as melhorias para operadores de aeronaves | | |

Modelo ou formato de ficheiro específico do Estado-Membro (20)

Em que aspetos difere dos modelos e formatos de ficheiro publicados pela Comissão?

Plano de monitorização para operadores de aeronaves

Relatório de emissões para operadores de aeronaves

Relatório de verificação para operadores de aeronaves

Relatório sobre as melhorias para operadores de aeronaves

Que medidas implementou para dar cumprimento aos requisitos do artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Especifique abaixo.

| |
| --- |

| 5.4. | Utiliza algum sistema automatizado para a transferência eletrónica de dados entre operadores ou operadores de aeronaves e a autoridade competente e outros interessados? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especifique abaixo que disposições implementou para cumprir os requisitos do artigo 75.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. |
| --- | --- |

5.4.

Em caso afirmativo, especifique abaixo que disposições implementou para cumprir os requisitos do artigo 75.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.

5.B.   Instalações

A resposta à pergunta 5.17 deve ser incluída no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 5.5. | No quadro abaixo, preencha, para os combustíveis apresentados, o consumo total e as emissões anuais totais, com base nos dados indicados nos relatórios de emissões dos operadores para o ano de referência.







  Descrição do tipo de combustível | Consumo total de combustível (TJ) | Emissões totais anuais (t CO2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Hulha e antracite | | |
| Lenhite e carvão sub-betuminoso | | |
| Turfa | | |
| Coque | | |
| Gás natural | | |
| Gás de forno de coque | | |
| Gás de alto-forno | | |
| Gás de refinaria e gases derivados de outros processos | | |
| Fuelóleo | | |
| Gás de petróleo liquefeito | | |
| Coque de petróleo | | |
| Outros combustíveis fósseis (21) | | |

5.5.

Descrição do tipo de combustível

Consumo total de combustível (TJ)

Emissões totais anuais (t CO2)

Hulha e antracite

Lenhite e carvão sub-betuminoso

Turfa

Coque

Gás natural

Gás de forno de coque

Gás de alto-forno

Gás de refinaria e gases derivados de outros processos

Fuelóleo

Gás de petróleo liquefeito

Coque de petróleo

Outros combustíveis fósseis (21)

| 5.6. | No quadro abaixo, preencha o valor agregado das emissões para cada categoria comunicada de modelo comum de relatório (MCR) do IPCC, com base nos dados fornecidos nos relatórios de emissões do operador em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.









  Categoria MCR 1 (Energia) | Categoria MCR 2 (Emissões de processo) | Emissões totais
  (t eq. CO2) | Emissões de combustão totais
  (t eq. CO2) | Emissões de processo totais
  (t eq. CO2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

5.6.

Categoria MCR 1 (Energia)

Categoria MCR 2 (Emissões de processo)

Emissões totais

(t eq. CO2)

Emissões de combustão totais

(t eq. CO2)

Emissões de processo totais

(t eq. CO2)

| 5.7. | Indique no quadro abaixo, para cada categoria de instalação e para cada tipo de combustível ou material, o número de instalações para as quais a autoridade competente aprovou valores por defeito, conforme mencionado no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.







  Categoria da instalação (22) | Tipo de combustível ou material | Número de instalações que utilizam um valor por defeito |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

5.7.

Categoria da instalação (22)

Tipo de combustível ou material

Número de instalações que utilizam um valor por defeito

| 5.8. | Indique no quadro abaixo o número de instalações para as quais a autoridade competente autorizou uma frequência de análise diferente, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, assim como a confirmação de que o plano de amostragem nesses casos está totalmente documentado e é cumprido.








  Nome do combustível ou material | Número de instalações para as quais a autoridade competente autorizou uma frequência de análise diferente | Número de fluxos-fonte importantes para os quais é aplicada uma frequência de análise diferente | Confirmação de que o plano de amostragem está totalmente documentado e é cumprido Sim/Não (se não, especifique o motivo) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

5.8.

Nome do combustível ou material

Número de instalações para as quais a autoridade competente autorizou uma frequência de análise diferente

Número de fluxos-fonte importantes para os quais é aplicada uma frequência de análise diferente

Confirmação de que o plano de amostragem está totalmente documentado e é cumprido Sim/Não (se não, especifique o motivo)

| 5.9. | Se as abordagens dos níveis mais elevados para os fluxos-fonte ou fontes de emissão importantes de instalações da categoria C mencionadas no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 não forem aplicadas, indique no quadro abaixo, para cada instalação em que isso ocorreu, os fluxos-fonte ou fontes de emissão afetados, os parâmetros de monitorização afetados, o nível mais elevado exigido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 e o nível aplicado.










  Código de identificação da instalação (23) | Fluxo-fonte afetado na metodologia baseada no cálculo | Fonte de emissão afetada na metodologia baseada na medição | Parâmetro de monitorização afetado (24) | Nível mais elevado exigido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | Nível efetivamente aplicado |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

5.9.

Código de identificação da instalação (23)

Fluxo-fonte afetado na metodologia baseada no cálculo

Fonte de emissão afetada na metodologia baseada na medição

Parâmetro de monitorização afetado (24)

Nível mais elevado exigido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Nível efetivamente aplicado

| 5.10. | Indique no quadro abaixo o número de instalações da categoria B mencionadas no artigo 19.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 que não aplicam o nível mais elevado para todos os fluxos-fonte e todas as fontes de emissão importantes (25) de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.







  Metodologia de monitorização (26) | Atividade principal do anexo I | Número de instalações afetadas |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

5.10.

Metodologia de monitorização (26)

Atividade principal do anexo I

Número de instalações afetadas

| 5.11. | As instalações no seu Estado-Membro aplicaram a abordagem de recurso de acordo com o artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não
  Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.








  Código de identificação da instalação (27) | Motivo para a aplicação da abordagem de recurso (28) | Parâmetro para o qual não foi alcançado pelo menos o nível 1 (29) | Estimativa das emissões afetadas por este parâmetro |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

5.11.

Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.

Código de identificação da instalação (27)

Motivo para a aplicação da abordagem de recurso (28)

Parâmetro para o qual não foi alcançado pelo menos o nível 1 (29)

Estimativa das emissões afetadas por este parâmetro

| 5.12. | Indique, no quadro abaixo, o número de instalações das categorias A, B e C que tinham de apresentar e que apresentaram efetivamente um relatório sobre as melhorias em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. As informações constantes do quadro abaixo dizem respeito à apresentação do relatório sobre as melhorias no período de referência anterior.









  Categoria da instalação | Atividade principal do anexo I | Tipo de relatório sobre as melhorias (30) | Número de instalações obrigadas a apresentar um relatório sobre as melhorias | Número de instalações que efetivamente apresentaram um relatório sobre as melhorias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

5.12.

Categoria da instalação

Atividade principal do anexo I

Tipo de relatório sobre as melhorias (30)

Número de instalações obrigadas a apresentar um relatório sobre as melhorias

Número de instalações que efetivamente apresentaram um relatório sobre as melhorias

| 5.13. | No seu Estado-Membro, foi transferido algum CO2 inerente, como referido no artigo 48.o, CO2, como referido no artigo 49.o, ou N2O, como referido no artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/206? Sim/Não
  Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.











  Tipo de transferência (31) | Código de identificação da instalação (32) de origem da transferência (33) | Código de identificação da instalação (34) de destino da transferência | Quantidade de CO2 ou de N2O transferida (35)

  (t CO2 ou t N2O) | Emissões de CO2 inerente recebidas
  (t CO2) | Principal atividade do anexo I da instalação recetora no caso das transferências de CO2 (artigo 49.o) ou de N2O (artigo 50.o) | Número do título (ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE) atribuído ao local de armazenamento, em caso de transferência para o mesmo para efeitos de CCS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |

5.13.

Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.

Tipo de transferência (31)

Código de identificação da instalação (32) de origem da transferência (33)

Código de identificação da instalação (34) de destino da transferência

Quantidade de CO2 ou de N2O transferida (35)

(t CO2 ou t N2O)

Emissões de CO2 inerente recebidas

(t CO2)

Principal atividade do anexo I da instalação recetora no caso das transferências de CO2 (artigo 49.o) ou de N2O (artigo 50.o)

Número do título (ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE) atribuído ao local de armazenamento, em caso de transferência para o mesmo para efeitos de CCS

| 5.14. | Alguma das instalações no seu Estado-Membro efetuou uma medição contínua das emissões, de acordo com o artigo 40.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo as emissões totais de cada instalação, as emissões abrangidas pela medição contínua de emissões e se o gás medido contém CO2 de biomassa.









  Código de identificação das instalações (36) que emitem CO2 | Código de identificação das instalações (36) que emitem N2O | Emissões anuais totais
  (t eq. CO2) | Emissões abrangidas pela medição contínua
  (t eq. CO2) | Os gases de combustão medidos contêm biomassa?
  Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

5.14.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo as emissões totais de cada instalação, as emissões abrangidas pela medição contínua de emissões e se o gás medido contém CO2 de biomassa.

Código de identificação das instalações (36) que emitem CO2

Código de identificação das instalações (36) que emitem N2O

Emissões anuais totais

(t eq. CO2)

Emissões abrangidas pela medição contínua

(t eq. CO2)

Os gases de combustão medidos contêm biomassa?

Sim/Não

| 5.15. | No quadro abaixo, indique para cada atividade principal indicada no anexo I da Diretiva 2003/87/CE:






  — | o número de instalações das categorias A, B e C que utilizam biomassa, |
| --- | --- | --- |

5.15.

—

o número de instalações das categorias A, B e C que utilizam biomassa,

| — | as emissões totais provenientes de biomassa que se considera terem classificação zero, ou seja, às quais os critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa não se aplicam ou para as quais esses critérios se encontram cumpridos, |
| --- | --- |

—

as emissões totais provenientes de biomassa que se considera terem classificação zero, ou seja, às quais os critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa não se aplicam ou para as quais esses critérios se encontram cumpridos,

| — | as emissões totais provenientes de biomassa que não se considera terem classificação zero, ou seja, às quais se aplicam critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa mas que não cumprem esses critérios, |
| --- | --- |

—

as emissões totais provenientes de biomassa que não se considera terem classificação zero, ou seja, às quais se aplicam critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa mas que não cumprem esses critérios,

| — | as emissões totais de origem fóssil provenientes de instalações que utilizam biomassa; |
| --- | --- |

—

as emissões totais de origem fóssil provenientes de instalações que utilizam biomassa;

| — | o conteúdo energético da biomassa que é considerado como tendo classificação zero, |
| --- | --- |

—

o conteúdo energético da biomassa que é considerado como tendo classificação zero,

| — | o conteúdo energético da biomassa que não é considerado como tendo classificação zero e |
| --- | --- |

—

o conteúdo energético da biomassa que não é considerado como tendo classificação zero e

| — | a energia de origem fóssil consumida pelas instalações que utilizam biomassa. |
| --- | --- |

—

a energia de origem fóssil consumida pelas instalações que utilizam biomassa.

| Atividade principal do anexo I | Categoria da instalação | Número de instalações das categorias A, B e C que utilizam biomassa | Emissões provenientes de biomassa relativamente às quais são aplicados e cumpridos critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa, bem como emissões provenientes de biomassa às quais não são aplicáveis critérios de sustentabilidade
  (t eq. CO2) | Emissões de biomassa às quais são aplicáveis critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa mas que não cumprem esses critérios
  (t eq. CO2) | Emissões de origem fóssil
  (t eq. CO2) | Conteúdo energético da biomassa com classificação zero
  (TJ) | Conteúdo energético da biomassa sem classificação zero
  (TJ) | Conteúdo energético dos combustíveis fósseis/materiais
  (TJ) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |

Atividade principal do anexo I

Categoria da instalação

Número de instalações das categorias A, B e C que utilizam biomassa

Emissões provenientes de biomassa relativamente às quais são aplicados e cumpridos critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa, bem como emissões provenientes de biomassa às quais não são aplicáveis critérios de sustentabilidade

(t eq. CO2)

Emissões de biomassa às quais são aplicáveis critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa mas que não cumprem esses critérios

(t eq. CO2)

Emissões de origem fóssil

(t eq. CO2)

Conteúdo energético da biomassa com classificação zero

(TJ)

Conteúdo energético da biomassa sem classificação zero

(TJ)

Conteúdo energético dos combustíveis fósseis/materiais

(TJ)

Quais dos métodos para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa são normalmente aplicados no seu Estado-Membro? Descreva abaixo os principais elementos, se forem utilizados sistemas nacionais para demonstrar este cumprimento.

| |
| --- |

| 5.16. | Qual foi a quantidade total de emissões de CO2 fóssil provenientes dos resíduos utilizados como combustível ou material de entrada? Responda utilizando o quadro abaixo. | Emissões (t CO2) |
| --- | --- | --- |
| Resíduos utilizados por instalações abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |

5.16.

Emissões (t CO2)

Resíduos utilizados por instalações abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE

| 5.17. | O seu Estado-Membro permitiu o recurso a planos de monitorização simplificados, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especifique no quadro abaixo que tipo de avaliação de riscos foi realizado e com base em que princípios foi configurada.






  Tipo de avaliação de riscos (37) | Princípios gerais da avaliação de riscos |
| --- | --- | --- |
| | |

5.17.

Em caso afirmativo, especifique no quadro abaixo que tipo de avaliação de riscos foi realizado e com base em que princípios foi configurada.

Tipo de avaliação de riscos (37)

Princípios gerais da avaliação de riscos

5.C.   Operadores de aeronaves

A resposta à pergunta 5.23 deve ser incluída no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 5.18. | Quantos operadores de aeronaves estão a utilizar o método A ou B para determinar o consumo de combustível? Responda utilizando o quadro abaixo.







  Método para determinar o consumo de combustível | Número de operadores de aeronaves | Percentagem (%) de pequenos emissores (de entre o número total de operadores de aeronaves mencionados na segunda coluna) que determinam o consumo de combustível |
| --- | --- | --- | --- |
| Método A | | |
| Método B | | |
| Métodos A e B | | |

5.18.

Método para determinar o consumo de combustível

Número de operadores de aeronaves

Percentagem (%) de pequenos emissores (de entre o número total de operadores de aeronaves mencionados na segunda coluna) que determinam o consumo de combustível

Método A

Método B

Métodos A e B

| 5.19. | No quadro abaixo, especifique






  — | o valor total agregado das emissões de todos os voos e voos domésticos realizados durante o período de referência por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador, |
| --- | --- | --- |

5.19.

—

o valor total agregado das emissões de todos os voos e voos domésticos realizados durante o período de referência por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador,

| — | as emissões totais agregadas dos voos CORSIA realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador, |
| --- | --- |

—

as emissões totais agregadas dos voos CORSIA realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador,

| — | as emissões totais agregadas sujeitas a requisitos de compensação ao abrigo do CORSIA dos operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador, |
| --- | --- |

—

as emissões totais agregadas sujeitas a requisitos de compensação ao abrigo do CORSIA dos operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador,

| — | as emissões totais agregadas dos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da Suíça realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador. | Emissões totais (t CO2) |
| --- | --- | --- |
| Emissões totais dos voos realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador | |
| Emissões totais dos voos domésticos realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador | |
| Emissões totais agregadas dos voos CORSIA realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador | |
| Emissões totais sujeitas a requisitos de compensação ao abrigo do CORSIA dos voos realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro o administrador | |
| Emissões totais dos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da Suíça realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador | |

—

as emissões totais agregadas dos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da Suíça realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador.

Emissões totais (t CO2)

Emissões totais dos voos realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador

Emissões totais dos voos domésticos realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador

Emissões totais agregadas dos voos CORSIA realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador

Emissões totais sujeitas a requisitos de compensação ao abrigo do CORSIA dos voos realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro o administrador

Emissões totais dos voos abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da Suíça realizados por operadores de aeronaves para os quais é o Estado-Membro administrador

Quantos operadores de aeronaves comunicaram voos entre aeródromos situados em dois países terceiros diferentes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (38)?

| Número total de operadores de aeronaves que comunicaram voos em países terceiros nos respetivos relatórios de emissões | |
| --- | --- |

Número total de operadores de aeronaves que comunicaram voos em países terceiros nos respetivos relatórios de emissões

| 5.20. | No quadro abaixo, indique:






  — | o número de operadores de aeronaves que utilizam biocombustíveis, |
| --- | --- | --- |

5.20.

—

o número de operadores de aeronaves que utilizam biocombustíveis,

| — | as emissões totais provenientes de biocombustíveis que se considera terem classificação zero, ou seja, que cumprem os critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa e |
| --- | --- |

—

as emissões totais provenientes de biocombustíveis que se considera terem classificação zero, ou seja, que cumprem os critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa e

| — | as emissões totais provenientes de biocombustíveis que não são consideradas como tendo classificação zero, ou seja, às quais se aplicam critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa mas que não cumprem esses critérios,







  Número de operadores de aeronaves que utilizam biocombustíveis | Emissões de biocombustíveis às quais são aplicados critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que cumprem esses critérios
  (t CO2) | Emissões de biocombustíveis às quais são aplicáveis critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa mas que não cumprem esses critérios
  (t CO2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

—

as emissões totais provenientes de biocombustíveis que não são consideradas como tendo classificação zero, ou seja, às quais se aplicam critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeitos de estufa mas que não cumprem esses critérios,

Número de operadores de aeronaves que utilizam biocombustíveis

Emissões de biocombustíveis às quais são aplicados critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que cumprem esses critérios

(t CO2)

Emissões de biocombustíveis às quais são aplicáveis critérios de sustentabilidade ou de redução das emissões de gases com efeito de estufa mas que não cumprem esses critérios

(t CO2)

| 5.21. | No quadro abaixo, indique:






  — | o número de pequenos emissores que utilizam o instrumento que lhes é aplicável (IPE) para determinar o seu consumo de combustível, |
| --- | --- | --- |

5.21.

—

o número de pequenos emissores que utilizam o instrumento que lhes é aplicável (IPE) para determinar o seu consumo de combustível,

| — | o número de operadores de aeronaves que emitem menos de 25 000 toneladas de CO2 ou de operadores com emissões totais inferiores a 3 000 toneladas de CO2 cujos relatórios de emissões são gerados a partir do serviço de assistência do CELE, independentemente de quaisquer dados do operador das aeronaves, |
| --- | --- |

—

o número de operadores de aeronaves que emitem menos de 25 000 toneladas de CO2 ou de operadores com emissões totais inferiores a 3 000 toneladas de CO2 cujos relatórios de emissões são gerados a partir do serviço de assistência do CELE, independentemente de quaisquer dados do operador das aeronaves,

| — | o número de operadores de aeronaves que utilizam um método alternativo para determinar as emissões de voos em falta e |
| --- | --- |

—

o número de operadores de aeronaves que utilizam um método alternativo para determinar as emissões de voos em falta e

| — | o número de operadores de aeronaves que utilizam o instrumento aplicável aos pequenos emissores para determinar as emissões de voos em falta, de acordo com o artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.






  Número de pequenos emissores que utilizam o instrumento que lhes é aplicável (IPE) para determinar o seu consumo de combustível | |
| --- | --- | --- |
| Número de operadores de aeronaves que emitem menos de 25 000 toneladas de CO2, ou de operadores com emissões totais inferiores a 3 000 toneladas de CO2, cujos relatórios de emissões são gerados a partir do serviço de assistência do CELE, independentemente de quaisquer dados do operador das aeronaves | |
| Número de operadores de aeronaves que utilizam um método alternativo para determinar as emissões de voos em falta | |
| Número de operadores de aeronaves que utilizam o instrumento para os pequenos emissores (IPE) referido no artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/2066 para determinar as emissões de voos em falta | |

—

o número de operadores de aeronaves que utilizam o instrumento aplicável aos pequenos emissores para determinar as emissões de voos em falta, de acordo com o artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.

Número de pequenos emissores que utilizam o instrumento que lhes é aplicável (IPE) para determinar o seu consumo de combustível

Número de operadores de aeronaves que emitem menos de 25 000 toneladas de CO2, ou de operadores com emissões totais inferiores a 3 000 toneladas de CO2, cujos relatórios de emissões são gerados a partir do serviço de assistência do CELE, independentemente de quaisquer dados do operador das aeronaves

Número de operadores de aeronaves que utilizam um método alternativo para determinar as emissões de voos em falta

Número de operadores de aeronaves que utilizam o instrumento para os pequenos emissores (IPE) referido no artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/2066 para determinar as emissões de voos em falta

| 5.22. | No quadro abaixo, indique o número de operadores de aeronaves que tinham de apresentar e apresentaram efetivamente um relatório sobre as melhorias em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. As informações solicitadas no quadro abaixo dizem respeito à apresentação de relatórios sobre as melhorias em períodos de referência anteriores.






  Número de operadores de aeronaves obrigados a apresentar um relatório sobre as melhorias | Número de operadores de aeronaves que efetivamente apresentaram um relatório sobre as melhorias |
| --- | --- | --- |
| | |

5.22.

Número de operadores de aeronaves obrigados a apresentar um relatório sobre as melhorias

Número de operadores de aeronaves que efetivamente apresentaram um relatório sobre as melhorias

| 5.23. | O seu Estado-Membro permitiu o recurso a planos de monitorização simplificados, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especifique no quadro abaixo que tipo de avaliação de riscos foi realizado e com base em que princípios foi configurada.






  Tipo de avaliação de riscos (39) | Princípios gerais da avaliação de riscos |
| --- | --- | --- |
| | |

5.23.

Em caso afirmativo, especifique no quadro abaixo que tipo de avaliação de riscos foi realizado e com base em que princípios foi configurada.

Tipo de avaliação de riscos (39)

Princípios gerais da avaliação de riscos

6.   Disposições relativas à verificação

6.A.   Considerações gerais

| 6.1. | Indique no quadro abaixo o número total de verificadores que procedem a verificações dos relatórios dos operadores ou dos relatórios de operadores de aeronaves (40). Para o número total de verificadores de outro Estado-Membro, indicar os Estados-Membros em que foram acreditados pelo organismo nacional de acreditação. | Para instalações | Para a aviação |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Estado-Membro de acreditação | Número | Estado-Membro de acreditação |
| Número total de verificadores acreditados no seu Estado-Membro | | | | |
| Número total de verificadores certificados no seu Estado-Membro | | | | |
| Número de verificadores acreditados por um organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro que realizaram verificações no seu Estado-Membro | | | | |
| Número de verificadores certificados por uma autoridade nacional de certificação de outro Estado-Membro que realizaram verificações no seu Estado-Membro (se pertinente) | | | | |

6.1.

Para instalações

Para a aviação

Número

Estado-Membro de acreditação

Número

Estado-Membro de acreditação

Número total de verificadores acreditados no seu Estado-Membro

Número total de verificadores certificados no seu Estado-Membro

Número de verificadores acreditados por um organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro que realizaram verificações no seu Estado-Membro

Número de verificadores certificados por uma autoridade nacional de certificação de outro Estado-Membro que realizaram verificações no seu Estado-Membro (se pertinente)

Indique no quadro abaixo o número de verificadores acreditados para um determinado âmbito de acreditação referido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. Se o Estado-Membro tiver autorizado a certificação de verificadores que sejam pessoas singulares, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, indique também o número de verificadores que são pessoas singulares certificados para um determinado âmbito de acreditação mencionado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

| Âmbito de acreditação ou certificação indicado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 | Número de verificadores acreditados no seu Estado-Membro | Número de verificadores certificados no seu Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| | | |

Âmbito de acreditação ou certificação indicado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

Número de verificadores acreditados no seu Estado-Membro

Número de verificadores certificados no seu Estado-Membro

| 6.2. | No quadro abaixo, forneça informações sobre a aplicação dos requisitos para o intercâmbio de informações especificados no capítulo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067:









  Informações sobre a aplicação dos requisitos de intercâmbio de informações especificados no capítulo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 |
| --- | --- |
| Foram apresentados todos os programas de trabalho em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067? | Do organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro (41) | Do organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro (41) |
| | |
| Foram apresentados todos os relatórios de gestão em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067? | Do organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro (41) | Do organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro (41) |
| | |
| Foram apresentados todos os relatórios sobre o intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067? | Ao organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro (41) | Ao organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro (41) |
| | |
| Número de medidas administrativas impostas aos verificadores acreditados pelo seu Estado-Membro | Suspensão | Retirada da acreditação | Redução do âmbito |
| | | |
| Número de medidas administrativas impostas aos verificadores certificados pelo seu Estado-Membro (se pertinente) | Suspensão | Retirada da acreditação | Redução do âmbito |
| | | |
| Número de vezes em que o organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro pediu ao organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro para realizar atividades de supervisão em seu nome, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 | |
| Número de reclamações apresentadas contra verificadores acreditados pelo seu Estado-Membro e número de reclamações que foram resolvidas | Número de reclamações apresentadas | Número de reclamações da coluna da esquerda resolvidas | Número de reclamações do período de referência anterior resolvidas (42) |
| | |
| Se for o caso, número de reclamações apresentadas contra verificadores certificados pelo seu Estado-Membro e número de reclamações que foram resolvidas | Número de reclamações apresentadas | Número de reclamações da coluna da esquerda resolvidas | Número de reclamações do período de referência anterior resolvidas (42) |
| | |
| Número de casos pendentes de não conformidade dos verificadores comunicados no intercâmbio de informações e número de casos que foram resolvidos | Número de casos de não conformidade | Número de casos de não conformidade da coluna da esquerda resolvidos | Número de casos de não conformidade do período de referência anterior resolvidos (42) |
| | |

6.2.

Informações sobre a aplicação dos requisitos de intercâmbio de informações especificados no capítulo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

Foram apresentados todos os programas de trabalho em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067?

Do organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro (41)

Do organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro (41)

Foram apresentados todos os relatórios de gestão em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067?

Do organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro (41)

Do organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro (41)

Foram apresentados todos os relatórios sobre o intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067?

Ao organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro (41)

Ao organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro (41)

Número de medidas administrativas impostas aos verificadores acreditados pelo seu Estado-Membro

Suspensão

Retirada da acreditação

Redução do âmbito

Número de medidas administrativas impostas aos verificadores certificados pelo seu Estado-Membro (se pertinente)

Suspensão

Retirada da acreditação

Redução do âmbito

Número de vezes em que o organismo nacional de acreditação do seu Estado-Membro pediu ao organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro para realizar atividades de supervisão em seu nome, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

Número de reclamações apresentadas contra verificadores acreditados pelo seu Estado-Membro e número de reclamações que foram resolvidas

Número de reclamações apresentadas

Número de reclamações da coluna da esquerda resolvidas

Número de reclamações do período de referência anterior resolvidas (42)

Se for o caso, número de reclamações apresentadas contra verificadores certificados pelo seu Estado-Membro e número de reclamações que foram resolvidas

Número de reclamações apresentadas

Número de reclamações da coluna da esquerda resolvidas

Número de reclamações do período de referência anterior resolvidas (42)

Número de casos pendentes de não conformidade dos verificadores comunicados no intercâmbio de informações e número de casos que foram resolvidos

Número de casos de não conformidade

Número de casos de não conformidade da coluna da esquerda resolvidos

Número de casos de não conformidade do período de referência anterior resolvidos (42)

6.B.   Instalações

| 6.3. | Para que instalações é que a autoridade competente adotou uma estimativa prudente das emissões em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Responda utilizando o quadro abaixo. Adicione mais linhas, se necessário.










  Código de identificação da instalação (43) | Emissões anuais totais da instalação
  (t eq. CO2) | Motivo para a adoção de uma estimativa prudente (44) | Estimativa prudente da percentagem (%) de emissões da instalação | Método utilizado para a estimativa prudente das emissões | Outras medidas tomadas ou propostas (45) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

6.3.

Código de identificação da instalação (43)

Emissões anuais totais da instalação

(t eq. CO2)

Motivo para a adoção de uma estimativa prudente (44)

Estimativa prudente da percentagem (%) de emissões da instalação

Método utilizado para a estimativa prudente das emissões

Outras medidas tomadas ou propostas (45)

Quantas instalações receberam uma declaração de parecer de verificação negativo ou não apresentaram um relatório de emissões dentro do prazo exigido?

| Selecionar uma opção (46) | Número total de instalações |
| --- | --- |
| | |

Selecionar uma opção (46)

Número total de instalações

| 6.4. | Algum relatório de verificação incluiu inexatidões imateriais, casos de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou recomendações de melhorias? Sim/Não
  Em caso afirmativo, forneça informações no quadro abaixo:









  Atividade principal do anexo I | Tipo de problema encontrado (47) | Número de instalações | Número de ocorrências | Percentagem (%) de relatórios de emissões verificadas que conduziram a uma estimativa prudente das emissões pela autoridade competente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

6.4.

Em caso afirmativo, forneça informações no quadro abaixo:

Atividade principal do anexo I

Tipo de problema encontrado (47)

Número de instalações

Número de ocorrências

Percentagem (%) de relatórios de emissões verificadas que conduziram a uma estimativa prudente das emissões pela autoridade competente

| 6.5. | A autoridade competente levou a cabo controlos dos relatórios de emissões verificadas? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especifique, no quadro abaixo, que controlos foram realizados:







  Controlos dos relatórios de emissões verificadas |
| --- | --- |
| Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à exaustividade e à coerência interna | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à coerência com o plano de monitorização | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões que foram confrontados com os dados de atribuição | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões que foram confrontados com outros dados
  Indique, na terceira coluna, com que outros dados foram realizadas confrontações | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões que foram analisados detalhadamente
  Na terceira coluna, indique quais os critérios utilizados para selecionar relatórios de emissões com vista a uma análise detalhada (48) | % | |
| Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por não conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | |
| Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por outros motivos
  Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios de emissões | | |
| Medidas tomadas na sequência da rejeição de relatórios de emissões verificadas | |
| Outras medidas tomadas na sequência dos controlos de relatórios de emissões verificadas | |

6.5.

Em caso afirmativo, especifique, no quadro abaixo, que controlos foram realizados:

Controlos dos relatórios de emissões verificadas

Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à exaustividade e à coerência interna

%

Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à coerência com o plano de monitorização

%

Percentagem de relatórios de emissões que foram confrontados com os dados de atribuição

%

Percentagem de relatórios de emissões que foram confrontados com outros dados

Indique, na terceira coluna, com que outros dados foram realizadas confrontações

%

Percentagem de relatórios de emissões que foram analisados detalhadamente

Na terceira coluna, indique quais os critérios utilizados para selecionar relatórios de emissões com vista a uma análise detalhada (48)

%

Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por não conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por outros motivos

Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios de emissões

Medidas tomadas na sequência da rejeição de relatórios de emissões verificadas

Outras medidas tomadas na sequência dos controlos de relatórios de emissões verificadas

| 6.6. | Foram dispensadas visitas a instalações que emitem mais de 25 000 t eq. CO2 por ano? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de instalações para as quais foi dispensada uma visita ao local, mediante uma determinada condição. Adicione mais linhas, se necessário.







  Condição para a dispensa da visita ao local (49) | Atividade principal do anexo I | Número de instalações |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

6.6.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de instalações para as quais foi dispensada uma visita ao local, mediante uma determinada condição. Adicione mais linhas, se necessário.

Condição para a dispensa da visita ao local (49)

Atividade principal do anexo I

Número de instalações

Foram dispensadas visitas a instalações com um baixo nível de emissões, na aceção do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de instalações para as quais foi dispensada uma visita ao local.

| Número total de visitas ao local dispensadas para instalações com um baixo nível de emissões | |
| --- | --- |

Número total de visitas ao local dispensadas para instalações com um baixo nível de emissões

| 6.7. | Foram realizadas visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo:






  — | o tipo de situação de força maior e o número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local, |
| --- | --- | --- |

6.7.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo:

—

o tipo de situação de força maior e o número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local,

| — | se foi obtida a aprovação de uma autoridade competente ou se foi utilizada uma autorização genérica em conformidade com o artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, e |
| --- | --- |

—

se foi obtida a aprovação de uma autoridade competente ou se foi utilizada uma autorização genérica em conformidade com o artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, e

| — | a confirmação de que foram cumpridas as condições para a realização de visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.








  Tipo de situação de força maior | Número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local | Aprovação pela autoridade competente ou aplicação do artigo 34.o-A, n.o 4 (50) | Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

—

a confirmação de que foram cumpridas as condições para a realização de visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Tipo de situação de força maior

Número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local

Aprovação pela autoridade competente ou aplicação do artigo 34.o-A, n.o 4 (50)

Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o-A

6.C.   Operadores de aeronaves

| 6.8. | Para que operadores de aeronaves é que a autoridade competente adotou uma estimativa prudente das emissões em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Responda utilizando o quadro abaixo. Adicione mais linhas, se necessário.










  Código de identificação do operador de aeronaves (51) | Emissões anuais totais do operador de aeronaves (t eq. CO2) | Motivo para a adoção de uma estimativa prudente (52) | Estimativa prudente da percentagem (%) de emissões do operador de aeronaves | Método utilizado para a estimativa prudente das emissões | Outras medidas tomadas ou propostas (53) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

6.8.

Código de identificação do operador de aeronaves (51)

Emissões anuais totais do operador de aeronaves (t eq. CO2)

Motivo para a adoção de uma estimativa prudente (52)

Estimativa prudente da percentagem (%) de emissões do operador de aeronaves

Método utilizado para a estimativa prudente das emissões

Outras medidas tomadas ou propostas (53)

Quantos operadores de aeronaves receberam uma declaração de parecer de verificação negativo ou não apresentaram um relatório de emissões dentro do prazo exigido?

| Selecionar uma opção (54) | Número total de operadores de aeronaves |
| --- | --- |
| | |

Selecionar uma opção (54)

Número total de operadores de aeronaves

| 6.9. | Algum relatório de verificação incluiu inexatidões imateriais, casos de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou recomendações de melhorias? Sim/Não
  Em caso afirmativo, forneça informações nos quadros abaixo em relação aos dados de emissões e de toneladas-quilómetro, respetivamente.

  Quadro relativo aos dados relacionados com os relatórios de emissões









  Tipo de problema encontrado (55) | Número de operadores de aeronaves | Número de ocorrências | Percentagem (%) de relatórios de emissões verificadas que conduziram a uma estimativa prudente das emissões pela autoridade competente |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

6.9.

Em caso afirmativo, forneça informações nos quadros abaixo em relação aos dados de emissões e de toneladas-quilómetro, respetivamente.

Quadro relativo aos dados relacionados com os relatórios de emissões

Tipo de problema encontrado (55)

Número de operadores de aeronaves

Número de ocorrências

Percentagem (%) de relatórios de emissões verificadas que conduziram a uma estimativa prudente das emissões pela autoridade competente

Quadro relativo aos dados relacionados com os relatórios toneladas-quilómetro

| Tipo de problema encontrado (56) | Número de operadores de aeronaves | Número de ocorrências |
| --- | --- | --- |
| | | |

Tipo de problema encontrado (56)

Número de operadores de aeronaves

Número de ocorrências

| 6.10. | A autoridade competente levou a cabo controlos dos relatórios de emissões verificadas? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especifique utilizando os quadros abaixo que controlos foram realizados em relação aos dados de emissões e de toneladas-quilómetro, respetivamente.

  Quadro relativo aos dados relacionados com os relatórios de emissões








  Controlos de relatórios de emissões verificadas |
| --- | --- |
| Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à exaustividade e à coerência interna | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à coerência com o plano de monitorização | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões que foram confrontados com outros dados
  Indique, na terceira coluna, com que outros dados foram realizadas confrontações | % | |
| Percentagem de relatórios de emissões que foram analisados detalhadamente
  Na terceira coluna, indique quais os critérios utilizados para selecionar relatórios de emissões com vista a uma análise detalhada (57) | % | |
| Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por não conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | |
| Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por outros motivos
  Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios de emissões | | |
| Medidas tomadas na sequência da rejeição de relatórios de emissões verificadas | |
| Outras medidas tomadas na sequência dos controlos de relatórios de emissões verificadas | |

6.10.

Em caso afirmativo, especifique utilizando os quadros abaixo que controlos foram realizados em relação aos dados de emissões e de toneladas-quilómetro, respetivamente.

Quadro relativo aos dados relacionados com os relatórios de emissões

Controlos de relatórios de emissões verificadas

Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à exaustividade e à coerência interna

%

Percentagem de relatórios de emissões objeto de controlo quanto à coerência com o plano de monitorização

%

Percentagem de relatórios de emissões que foram confrontados com outros dados

Indique, na terceira coluna, com que outros dados foram realizadas confrontações

%

Percentagem de relatórios de emissões que foram analisados detalhadamente

Na terceira coluna, indique quais os critérios utilizados para selecionar relatórios de emissões com vista a uma análise detalhada (57)

%

Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por não conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Número de relatórios de emissões verificadas rejeitados por outros motivos

Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios de emissões

Medidas tomadas na sequência da rejeição de relatórios de emissões verificadas

Outras medidas tomadas na sequência dos controlos de relatórios de emissões verificadas

Quadro relativo aos dados relacionados com os relatórios toneladas-quilómetro

| Controlos dos relatórios de toneladas-quilómetro |
| --- |
| Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro objeto de controlo quanto à exaustividade e à coerência interna | % | |
| Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro objeto de controlo quanto à coerência relativamente ao plano de monitorização | % | |
| Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro que foram confrontados com outros dados
  Indique, na terceira coluna, com que outros dados foram realizadas confrontações | % | |
| Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro que foram analisados detalhadamente
  Na terceira coluna, indique quais os critérios utilizados para selecionar os relatórios toneladas-quilómetro com vista a uma análise detalhada (58) | % | |
| Número de relatórios toneladas-quilómetro verificados que foram rejeitados devido à não conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | |
| Número de relatórios toneladas-quilómetro verificados que foram rejeitados por outros motivos
  Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios toneladas-quilómetro | | |
| Medidas tomadas na sequência dos controlos aos relatórios toneladas-quilómetro verificados | |

Controlos dos relatórios de toneladas-quilómetro

Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro objeto de controlo quanto à exaustividade e à coerência interna

%

Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro objeto de controlo quanto à coerência relativamente ao plano de monitorização

%

Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro que foram confrontados com outros dados

Indique, na terceira coluna, com que outros dados foram realizadas confrontações

%

Percentagem de relatórios toneladas-quilómetro que foram analisados detalhadamente

Na terceira coluna, indique quais os critérios utilizados para selecionar os relatórios toneladas-quilómetro com vista a uma análise detalhada (58)

%

Número de relatórios toneladas-quilómetro verificados que foram rejeitados devido à não conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Número de relatórios toneladas-quilómetro verificados que foram rejeitados por outros motivos

Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios toneladas-quilómetro

Medidas tomadas na sequência dos controlos aos relatórios toneladas-quilómetro verificados

| 6.11. | Foram dispensadas visitas a pequenos emissores, como mencionados no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de pequenos emissores para os quais foi dispensada uma visita ao local.






  Número total de visitas ao local dispensadas para pequenos emissores | |
| --- | --- | --- |

6.11.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de pequenos emissores para os quais foi dispensada uma visita ao local.

Número total de visitas ao local dispensadas para pequenos emissores

| 6.12. | Foram realizadas visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo:






  — | o tipo de situação de força maior e o número de operadores de aeronaves que foram objeto de visitas virtuais ao local, |
| --- | --- | --- |

6.12.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo:

—

o tipo de situação de força maior e o número de operadores de aeronaves que foram objeto de visitas virtuais ao local,

| — | se foi obtida a aprovação de uma autoridade competente ou se foi utilizada uma autorização genérica em conformidade com o artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, e |
| --- | --- |

—

se foi obtida a aprovação de uma autoridade competente ou se foi utilizada uma autorização genérica em conformidade com o artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, e

| — | a confirmação de que foram cumpridas as condições para a realização de visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.








  Tipo de situação de força maior | Número de operadores de aeronaves que foram objeto de visitas virtuais ao local | Aprovação pela autoridade competente ou aplicação do artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 (59) | Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

—

a confirmação de que foram cumpridas as condições para a realização de visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Tipo de situação de força maior

Número de operadores de aeronaves que foram objeto de visitas virtuais ao local

Aprovação pela autoridade competente ou aplicação do artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 (59)

Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o-A

7.   Registos

| 7.1. | Anexe uma cópia dos termos e condições, específicos do seu Estado-Membro, que devem ser assinados pelos titulares de contas. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Em todos os casos em que uma conta tenha sido encerrada por não haver uma perspetiva razoável de devolução de mais licenças por parte de uma instalação ou de um operador de aeronaves, descreva no quadro abaixo os motivos para a ausência dessa perspetiva e indique a quantidade de licenças em dívida. Adicione mais linhas, se necessário.









  Código de identificação da instalação/do operador de aeronaves (60) | Operador Nome | Nome da instalação | Número de licenças em dívida | Motivo para a ausência de outras perspetivas razoáveis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |

7.2.

Código de identificação da instalação/do operador de aeronaves (60)

Operador Nome

Nome da instalação

Número de licenças em dívida

Motivo para a ausência de outras perspetivas razoáveis

| 7.3. | Quantas vezes, durante o ano de referência, os operadores de aeronaves utilizaram o mandato previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (61)? Especifique abaixo o número de vezes.






  Número de vezes em que o mandato foi utilizado durante o período de referência | |
| --- | --- | --- |

7.3.

Número de vezes em que o mandato foi utilizado durante o período de referência

Que operadores de aeronaves utilizaram, durante o período de referência, um mandato como o previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122? Forneça essas informações no quadro abaixo. Adicione mais linhas, se necessário.

| Código de identificação do operador de aeronaves (62) | Nome do operador de aeronaves |
| --- | --- |
| | |

Código de identificação do operador de aeronaves (62)

Nome do operador de aeronaves

8.   Atribuição

As respostas às perguntas 8.1, 8.2, 8.3, 8.10, 8.11 e 8.17 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

8.A.   Considerações gerais

| 8.1. | Está a utilizar os modelos elaborados pela Comissão para os planos metodológicos de monitorização, relatórios de dados de referência, relatórios anuais sobre o nível de atividade e relatórios de verificação? Sim/Não
  Em caso negativo, especifique no quadro abaixo se o seu Estado-Membro elaborou modelos eletrónicos normalizados ou formatos de ficheiro específicos para os planos metodológicos de monitorização, relatórios de dados de referência, relatórios anuais sobre o nível de atividade e relatórios de verificação e indique em que aspetos são diferentes dos modelos elaborados pela Comissão. | Modelo ou formato de ficheiro específico do Estado-Membro (63) | Que elementos do modelo ou do formato de ficheiro específico são exclusivos do Estado-Membro (64)? |
| --- | --- | --- | --- |
| Plano metodológico de monitorização | | |
| Relatório de dados de referência | | |
| Relatório anual sobre o nível de atividade | | |
| Relatório de verificação | | |

8.1.

Em caso negativo, especifique no quadro abaixo se o seu Estado-Membro elaborou modelos eletrónicos normalizados ou formatos de ficheiro específicos para os planos metodológicos de monitorização, relatórios de dados de referência, relatórios anuais sobre o nível de atividade e relatórios de verificação e indique em que aspetos são diferentes dos modelos elaborados pela Comissão.

Modelo ou formato de ficheiro específico do Estado-Membro (63)

Que elementos do modelo ou do formato de ficheiro específico são exclusivos do Estado-Membro (64)?

Plano metodológico de monitorização

Relatório de dados de referência

Relatório anual sobre o nível de atividade

Relatório de verificação

| 8.2. | São cobradas taxas aos operadores relativamente às atividades nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? Sim/Não
  Em caso afirmativo, queira fornecer mais pormenores no quadro abaixo sobre essas taxas:






  Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- | --- |
| Aprovação do plano metodológico de monitorização | |
| Aprovação de alterações significativas ao plano metodológico de monitorização | |
| Outra (especificar): | |

8.2.

Em caso afirmativo, queira fornecer mais pormenores no quadro abaixo sobre essas taxas:

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

Aprovação do plano metodológico de monitorização

Aprovação de alterações significativas ao plano metodológico de monitorização

Outra (especificar):

| 8.3. | Se os Estados-Membros utilizarem um sistema informático, esse sistema abrange também as atividades nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? Sim/Não |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Preencher no quadro abaixo as informações sobre a renúncia e suspensão de licenças, bem como sobre a recuperação de licenças em excesso devido a uma atribuição excessiva: | Número de instalações |
| --- | --- | --- |
| Quantas instalações renunciaram à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para todas ou algumas subinstalações, ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331? | |
| Para quantas instalações é que a autoridade competente suspendeu a atribuição de licenças em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? | |
| Para quantas instalações é que a autoridade competente procedeu à recuperação de licenças em excesso em resultado de uma atribuição excessiva em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? | |

8.4.

Número de instalações

Quantas instalações renunciaram à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para todas ou algumas subinstalações, ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?

Para quantas instalações é que a autoridade competente suspendeu a atribuição de licenças em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842?

Para quantas instalações é que a autoridade competente procedeu à recuperação de licenças em excesso em resultado de uma atribuição excessiva em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842?

| 8.5. | Houve subinstalações que utilizaram o parâmetro de referência relativo aos combustíveis ou o parâmetro de referência relativo ao calor a que se aplica o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? Sim/Não
  Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo o número de subinstalações em causa:






  Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis | Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor |
| --- | --- | --- |
| | |

8.5.

Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo o número de subinstalações em causa:

Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis

Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor

Houve subinstalações relativamente às quais a autoridade competente rejeitou a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? Sim/Não

Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo o número de subinstalações:

| Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis | Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor |
| --- | --- |
| | |

Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis

Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor

Houve subinstalações que utilizaram o parâmetro de referência relativo aos combustíveis, ou o parâmetro de referência relativo ao calor, às quais foi aplicado o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? Sim/Não

Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo o número de subinstalações em causa:

| Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis | Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor |
| --- | --- |
| | |

Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis

Número de subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor

| 8.6. | Especificar o número de instalações que foram excluídas do âmbito de aplicação do CELE:






  Motivo | Número de instalações |
| --- | --- | --- |
| Cessação de atividade | |
| Redução de capacidade, colocando as atividades de combustão da instalação num nível inferior a 20 MW | |
| Redução da capacidade, colocando o limiar de capacidade de produção da instalação num nível inferior ao enumerado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Venda ou transferência de parte da instalação para outra entidade jurídica, colocando a instalação num nível inferior a um limiar enumerado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Alteração dos limites da instalação ou das condições do título atribuído, colocando a instalação num nível inferior a um limiar enumerado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE | |
| Outros motivos, especifique | |

8.6.

Motivo

Número de instalações

Cessação de atividade

Redução de capacidade, colocando as atividades de combustão da instalação num nível inferior a 20 MW

Redução da capacidade, colocando o limiar de capacidade de produção da instalação num nível inferior ao enumerado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Venda ou transferência de parte da instalação para outra entidade jurídica, colocando a instalação num nível inferior a um limiar enumerado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Alteração dos limites da instalação ou das condições do título atribuído, colocando a instalação num nível inferior a um limiar enumerado no anexo I da Diretiva 2003/87/CE

Outros motivos, especifique

| 8.7. | Aplicou o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número total de licenças de emissão emitidas e o valor total dos investimentos realizados no período de referência. | Dentro do período de referência |
| --- | --- | --- |
| Número total de licenças de emissão emitidas ao abrigo do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE | |
| Valor total dos investimentos nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE | |

8.7.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número total de licenças de emissão emitidas e o valor total dos investimentos realizados no período de referência.

Dentro do período de referência

Número total de licenças de emissão emitidas ao abrigo do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE

Valor total dos investimentos nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE

8.B.   Relatório de dados de referência

| 8.8. | Quantas instalações receberam um parecer de verificação negativo relativamente a relatórios de dados de referência?






  Selecionar uma opção (65) | Número total de instalações |
| --- | --- | --- |
| | |

8.8.

Selecionar uma opção (65)

Número total de instalações

| 8.9. | Algum relatório de verificação incluiu inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou recomendações de melhorias? Sim/Não
  Em caso afirmativo, forneça informações no quadro abaixo:









  Atividade principal do anexo I | Tipo de problema encontrado (66) | Número de instalações | Número de ocorrências | O número de instalações relativamente às quais a autoridade competente determinou os níveis históricos de atividade, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, uma vez que as lacunas de dados que conduziram ao parecer do verificador se deveram a circunstâncias excecionais e imprevisíveis que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido exercidas todas as diligências necessárias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

8.9.

Em caso afirmativo, forneça informações no quadro abaixo:

Atividade principal do anexo I

Tipo de problema encontrado (66)

Número de instalações

Número de ocorrências

O número de instalações relativamente às quais a autoridade competente determinou os níveis históricos de atividade, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, uma vez que as lacunas de dados que conduziram ao parecer do verificador se deveram a circunstâncias excecionais e imprevisíveis que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido exercidas todas as diligências necessárias

8.C.   Dados sobre o nível de atividade anual

| 8.10. | A autoridade competente exigiu que os operadores comunicassem parâmetros adicionais constantes do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842? Sim/Não
  Em caso afirmativo, especificar o tipo de parâmetros adicionais:






  Tipo de parâmetros adicionais | |
| --- | --- | --- |

8.10.

Em caso afirmativo, especificar o tipo de parâmetros adicionais:

Tipo de parâmetros adicionais

| 8.11. | A autoridade competente exigiu a apresentação de um relatório preliminar sobre o nível de atividade? Sim/Não
  Em caso afirmativo, qual será o calendário para a apresentação do relatório preliminar sobre o nível de atividade?






  Calendário para a apresentação do relatório preliminar sobre o nível de atividade | |
| --- | --- | --- |

8.11.

Em caso afirmativo, qual será o calendário para a apresentação do relatório preliminar sobre o nível de atividade?

Calendário para a apresentação do relatório preliminar sobre o nível de atividade

| 8.12. | Quantas instalações receberam uma declaração de parecer de verificação negativo relativamente a um relatório preliminar sobre o nível de atividade ou não apresentaram um relatório preliminar sobre o nível de atividade dentro do prazo exigido?







  Selecionar uma opção (67) | Número total de instalações | Número de instalações para as quais a autoridade competente adotou uma estimativa prudente dos dados de atribuição |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

8.12.

Selecionar uma opção (67)

Número total de instalações

Número de instalações para as quais a autoridade competente adotou uma estimativa prudente dos dados de atribuição

| 8.13. | Algum relatório de verificação incluiu inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 ou recomendações de melhorias? Sim/Não
  Em caso afirmativo, forneça informações no quadro abaixo:









  Atividade principal do anexo I | Tipo de problema encontrado (68) | Número de instalações | Número de ocorrências | Número de instalações para as quais a autoridade competente adotou uma estimativa prudente dos dados de atribuição |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |

8.13.

Em caso afirmativo, forneça informações no quadro abaixo:

Atividade principal do anexo I

Tipo de problema encontrado (68)

Número de instalações

Número de ocorrências

Número de instalações para as quais a autoridade competente adotou uma estimativa prudente dos dados de atribuição

| 8.14. | A autoridade competente rejeitou relatórios anuais sobre o nível de atividade? Sim/Não
  Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo:







  Rejeição de relatórios anuais sobre o nível de atividade |
| --- | --- |
| Número de relatórios anuais sobre o nível de atividade verificados que foram rejeitados devido ao incumprimento do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 | | |
| Número de relatórios anuais sobre o nível de atividade verificados rejeitados por outros motivos
  Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios anuais sobre o nível de atividade | | |
| Medidas tomadas na sequência da rejeição de relatórios anuais sobre o nível de atividade | |
| Outras medidas tomadas como consequência dos controlos de relatórios anuais sobre o nível de atividade verificados | |

8.14.

Em caso afirmativo, preencha no quadro abaixo:

Rejeição de relatórios anuais sobre o nível de atividade

Número de relatórios anuais sobre o nível de atividade verificados que foram rejeitados devido ao incumprimento do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842

Número de relatórios anuais sobre o nível de atividade verificados rejeitados por outros motivos

Indique, na terceira coluna, os motivos para a rejeição dos relatórios anuais sobre o nível de atividade

Medidas tomadas na sequência da rejeição de relatórios anuais sobre o nível de atividade

Outras medidas tomadas como consequência dos controlos de relatórios anuais sobre o nível de atividade verificados

| 8.15. | Houve dispensa de visitas ao local no quadro da verificação dos relatórios anuais sobre o nível de atividade? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de instalações para as quais foi dispensada uma visita ao local, mediante uma determinada condição. Adicione mais linhas, se necessário.






  Critérios para a dispensa da visita ao local (69) | Número de instalações |
| --- | --- | --- |
| | |

8.15.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o número de instalações para as quais foi dispensada uma visita ao local, mediante uma determinada condição. Adicione mais linhas, se necessário.

Critérios para a dispensa da visita ao local (69)

Número de instalações

| 8.16. | Foram realizadas visitas virtuais a instalações em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, no âmbito da verificação dos relatórios anuais sobre o nível de atividade? Sim/Não
  Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo:






  — | o tipo de situação de força maior e o número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local, |
| --- | --- | --- |

8.16.

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo:

—

o tipo de situação de força maior e o número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local,

| — | se foi obtida a aprovação de uma autoridade competente ou se foi utilizada uma autorização genérica em conformidade com o artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, e |
| --- | --- |

—

se foi obtida a aprovação de uma autoridade competente ou se foi utilizada uma autorização genérica em conformidade com o artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, e

| — | a confirmação de que foram cumpridas as condições para a realização de visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.








  Tipo de situação de força maior | Número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local | Aprovação pela autoridade competente ou aplicação do artigo 34.o-A, n.o 4 (70) | Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o-A |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

—

a confirmação de que foram cumpridas as condições para a realização de visitas virtuais a instalações, em conformidade com o artigo 34.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Tipo de situação de força maior

Número de instalações que foram objeto de visitas virtuais ao local

Aprovação pela autoridade competente ou aplicação do artigo 34.o-A, n.o 4 (70)

Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o-A

| 8.17. | Quais são as sanções aplicáveis às infrações ao Regulamento Delegado (UE) 2019/331, ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 e ao direito nacional, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE? Preencha o quadro e adicione mais linhas, se necessário.










  Tipo de infração | Multas em euros | Pena de prisão em meses | Outra |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. | Mín. | Máx. | |
| Ausência de um plano metodológico de monitorização aprovado pela autoridade competente | | | | | |
| Não foram definidos procedimentos de monitorização e execução de acordo com o plano metodológico de monitorização aprovado, com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 | | | | | |
| Não notificação de alterações ao plano metodológico de monitorização e não atualização do plano metodológico de monitorização, conforme exigido pelo artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 | | | | | |
| Não apresentação de um relatório anual sobre o nível de atividade dentro do prazo fixado | | | | | |
| Outras situações (especifique) | | | | | |

8.17.

Tipo de infração

Multas em euros

Pena de prisão em meses

Outra

Mín.

Máx.

Mín.

Máx.

Ausência de um plano metodológico de monitorização aprovado pela autoridade competente

Não foram definidos procedimentos de monitorização e execução de acordo com o plano metodológico de monitorização aprovado, com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842

Não notificação de alterações ao plano metodológico de monitorização e não atualização do plano metodológico de monitorização, conforme exigido pelo artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331

Não apresentação de um relatório anual sobre o nível de atividade dentro do prazo fixado

Outras situações (especifique)

| 8.18. | Que infrações foram cometidas e que sanções foram impostas durante o período de referência, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE? Preencha o quadro e adicione mais linhas, se necessário.










  Tipo de infração | Sanções efetivas impostas durante o período de referência | Estão a decorrer procedimentos ligados à imposição da sanção?
  Sim/Não | A sanção foi objeto de execução durante o mesmo período de referência?
  Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Multas em EUR | Pena de prisão em meses | Outra |
| O tipo de infração deve ser selecionado de entre a lista que figura na pergunta 8.17. Todas as sanções impostas devem ser comunicadas numa linha separada | | | | | |
| | | | | | |

8.18.

Tipo de infração

Sanções efetivas impostas durante o período de referência

Estão a decorrer procedimentos ligados à imposição da sanção?

Sim/Não

A sanção foi objeto de execução durante o mesmo período de referência?

Sim/Não

Multas em EUR

Pena de prisão em meses

Outra

O tipo de infração deve ser selecionado de entre a lista que figura na pergunta 8.17. Todas as sanções impostas devem ser comunicadas numa linha separada

Foram aplicadas sanções em períodos anteriores de apresentação de relatórios no período de referência em curso?

Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.

| Tipo de infração | Tipo de sanção (71) | Ano de referência em que a sanção foi comunicada |
| --- | --- | --- |
| | | |

Tipo de infração

Tipo de sanção (71)

Ano de referência em que a sanção foi comunicada

9.   Taxas e encargos

As respostas às perguntas 9.1, 9.2 e 9.3 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

9.A.   Instalações

9.1.   São cobradas taxas aos operadores? Sim/Não

Em caso afirmativo, forneça no quadro abaixo detalhes sobre as taxas cobradas pela emissão e atualização de títulos e pela aprovação e atualização dos planos de monitorização.

| Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- |
| Emissão do título/aprovação do plano de monitorização | |
| Atualização do título | |
| Transferência do título | |
| Devolução do título | |
| Pedido de reserva para operador novo | |
| Outra (especificar): | |

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

Emissão do título/aprovação do plano de monitorização

Atualização do título

Transferência do título

Devolução do título

Pedido de reserva para operador novo

Outra (especificar):

Em caso afirmativo, forneça no quadro abaixo pormenores sobre as taxas anuais de subsistência.

| Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- |
| Taxa anual de subsistência | |
| Outras situações (especifique) | |

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

Taxa anual de subsistência

Outras situações (especifique)

9.B.   Operadores de aeronaves

9.2.   São cobradas taxas aos operadores de aeronaves? Sim/Não

Em caso afirmativo, forneça no quadro abaixo pormenores sobre as taxas cobradas pela aprovação e atualização dos planos de monitorização.

| Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- |
| Aprovação do plano de monitorização para emissões | |
| Aprovação da alteração do plano de monitorização para emissões | |
| Aprovação do plano de monitorização para os dados sobre as toneladas-quilómetro | |
| Aprovação da alteração do plano de monitorização para os dados sobre as toneladas-quilómetro | |
| Transferência do plano de monitorização | |
| Devolução do plano de monitorização | |
| Outras situações (especifique) | |

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

Aprovação do plano de monitorização para emissões

Aprovação da alteração do plano de monitorização para emissões

Aprovação do plano de monitorização para os dados sobre as toneladas-quilómetro

Aprovação da alteração do plano de monitorização para os dados sobre as toneladas-quilómetro

Transferência do plano de monitorização

Devolução do plano de monitorização

Outras situações (especifique)

Em caso afirmativo, forneça no quadro abaixo pormenores sobre as taxas anuais de subsistência.

| Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- |
| Taxa anual de subsistência | |
| Outras situações (especifique) | |

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

Taxa anual de subsistência

Outras situações (especifique)

9.C.   Instalações e operadores de aeronaves

| 9.3. | Nos quadros abaixo, especifique as taxas únicas e anuais que são cobradas aos operadores e aos operadores de aeronaves em relação às contas de registo.

  Tabela para taxas únicas







  Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |

9.3.

Tabela para taxas únicas

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

Tabela para taxas anuais

| Fundamento da taxa/descrição | Montante em euros |
| --- | --- |
| | |
| | |

Fundamento da taxa/descrição

Montante em euros

10.   Questões relacionadas com o cumprimento da Diretiva CELE

10.A.   Instalações

A resposta à pergunta 10.2 deve ser incluída no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 10.1. | No quadro abaixo, especifique que medidas foram tomadas para garantir que os operadores respeitaram as condições do seu título, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 e o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. Adicione mais linhas, se necessário.







  Medidas tomadas para garantir o cumprimento | Sim/Não | Comentários |
| --- | --- | --- | --- |
| A autoridade competente efetuou inspeções em instalações? Especificar o número de inspeções no local, na secção «Comentários». | | |
| A venda de licenças de emissão foi proibida quando ocorreram irregularidades? | | |
| Foram tomadas medidas preventivas para garantir o cumprimento por parte do operador?
  Em caso afirmativo, especifique na caixa de observações o tipo de medidas | | |
| Foram detetadas deficiências recorrentes na sequência de medidas preventivas e de inspeção? | | |
| Outra (especificar): | |

10.1.

Medidas tomadas para garantir o cumprimento

Sim/Não

Comentários

A autoridade competente efetuou inspeções em instalações? Especificar o número de inspeções no local, na secção «Comentários».

A venda de licenças de emissão foi proibida quando ocorreram irregularidades?

Foram tomadas medidas preventivas para garantir o cumprimento por parte do operador?

Em caso afirmativo, especifique na caixa de observações o tipo de medidas

Foram detetadas deficiências recorrentes na sequência de medidas preventivas e de inspeção?

Outra (especificar):

| 10.2. | Quais são as sanções aplicáveis às infrações ao Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, ao Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 e ao direito nacional, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE? Preencha o quadro e adicione mais linhas, se necessário.










  Tipo de infração | Multas em euros | Pena de prisão em meses | Outra |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. | Mín. | Máx. | |
| Funcionamento sem título | | | | | |
| Incumprimento das condições do título | | | | | |
| Ausência de um plano de monitorização aprovado pela autoridade competente | | | | | |
| Não apresentação de documentação comprovativa, conforme exigido pelo artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Ausência de plano(s) de amostragem obrigatório(s) aprovado(s) pela autoridade competente | | | | | |
| Não foram definidos procedimentos de monitorização e execução de acordo com o plano de monitorização aprovado e com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Não notificação das alterações ao plano de monitorização e não atualização do plano de monitorização, conforme exigido pelos artigos 14.o, 15.° e 16.° do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Não apresentação de um relatório sobre as emissões verificado até 31 de março, ou antes, se a autoridade competente tiver fixado um prazo mais curto | | | | | |
| Não apresentação do(s) relatório(s) de melhorias, conforme exigido pelo artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Não fornecimento de informações ao verificador, conforme exigido pelo artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 | | | | | |
| O relatório de emissões verificado foi considerado não conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Outras situações (especifique) | | | | | |

10.2.

Tipo de infração

Multas em euros

Pena de prisão em meses

Outra

Mín.

Máx.

Mín.

Máx.

Funcionamento sem título

Incumprimento das condições do título

Ausência de um plano de monitorização aprovado pela autoridade competente

Não apresentação de documentação comprovativa, conforme exigido pelo artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Ausência de plano(s) de amostragem obrigatório(s) aprovado(s) pela autoridade competente

Não foram definidos procedimentos de monitorização e execução de acordo com o plano de monitorização aprovado e com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Não notificação das alterações ao plano de monitorização e não atualização do plano de monitorização, conforme exigido pelos artigos 14.o, 15.° e 16.° do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Não apresentação de um relatório sobre as emissões verificado até 31 de março, ou antes, se a autoridade competente tiver fixado um prazo mais curto

Não apresentação do(s) relatório(s) de melhorias, conforme exigido pelo artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Não fornecimento de informações ao verificador, conforme exigido pelo artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

O relatório de emissões verificado foi considerado não conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Outras situações (especifique)

Qual é a legislação nacional que define as infrações e as sanções?

| |
| --- |

| 10.3. | Que infrações foram cometidas e que sanções foram impostas durante o período de referência, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE? Preencha o quadro e adicione mais linhas, se necessário.










  Tipo de infração | Sanções efetivas impostas durante o período de referência | Estão a decorrer procedimentos ligados à imposição da sanção?
  Sim/Não | A sanção foi objeto de execução durante o mesmo período de referência?
  Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Multas em EUR | Pena de prisão em meses | Outra |
| O tipo de infração deve ser selecionado de entre a lista que figura na pergunta 10.2. Todas as sanções impostas devem ser comunicadas numa linha separada. | | | | | |
| | | | | | |

10.3.

Tipo de infração

Sanções efetivas impostas durante o período de referência

Estão a decorrer procedimentos ligados à imposição da sanção?

Sim/Não

A sanção foi objeto de execução durante o mesmo período de referência?

Sim/Não

Multas em EUR

Pena de prisão em meses

Outra

O tipo de infração deve ser selecionado de entre a lista que figura na pergunta 10.2. Todas as sanções impostas devem ser comunicadas numa linha separada.

Foram aplicadas sanções em períodos anteriores de apresentação de relatórios no período de referência em curso? Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.

| Tipo de infração | Tipo de sanção (72) | Ano de referência em que a sanção foi comunicada |
| --- | --- | --- |
| | | |

Tipo de infração

Tipo de sanção (72)

Ano de referência em que a sanção foi comunicada

| 10.4. | No quadro abaixo, indique os nomes dos operadores aos quais foram impostas sanções por emissões excessivas durante o período de referência, de acordo com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.






  Código de identificação da instalação (73) | Nome do operador |
| --- | --- | --- |
| | |

10.4.

Código de identificação da instalação (73)

Nome do operador

10.B.   Operadores de aeronaves

As respostas às perguntas 10.6 e 10.9 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 10.5. | No quadro abaixo, especifique que medidas foram tomadas para assegurar que os operadores de aeronaves cumpriram o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 e com o Regulamento de Execução (EU) 2018/2067. Adicione mais linhas, se necessário.







  Medidas tomadas | Sim/Não | Comentários |
| --- | --- | --- | --- |
| A autoridade competente efetuou inspeções a operadores de aeronaves? Especificar o número de inspeções no local, na secção «Comentários». | | |
| A venda de licenças de emissão foi proibida quando ocorreram irregularidades? | | |
| Foram tomadas medidas preventivas para garantir a conformidade dos operadores de aeronaves?
  Em caso afirmativo, especifique na caixa de observações o tipo de medidas | | |
| Foram detetadas deficiências recorrentes na sequência de medidas preventivas e de inspeção? | | |
| Outra (especificar): | |

10.5.

Medidas tomadas

Sim/Não

Comentários

A autoridade competente efetuou inspeções a operadores de aeronaves? Especificar o número de inspeções no local, na secção «Comentários».

A venda de licenças de emissão foi proibida quando ocorreram irregularidades?

Foram tomadas medidas preventivas para garantir a conformidade dos operadores de aeronaves?

Em caso afirmativo, especifique na caixa de observações o tipo de medidas

Foram detetadas deficiências recorrentes na sequência de medidas preventivas e de inspeção?

Outra (especificar):

| 10.6. | Quais são as sanções aplicáveis às infrações ao Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, ao Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 e ao direito nacional, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE? Preencha o quadro e adicione mais linhas, se necessário.










  Tipo de infração | Multas em euros | Pena de prisão em meses | Outra |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. | Mín. | Máx. | |
| Ausência de um plano de monitorização aprovado pela autoridade competente | | | | | |
| Não apresentação de documentação comprovativa, conforme exigido pelo artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Não foram definidos procedimentos de monitorização e execução de acordo com o plano de monitorização aprovado e com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão | | | | | |
| Não notificação das alterações ao plano de monitorização e não atualização do plano de monitorização, conforme exigido pelos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Não correção de discrepâncias na comunicação exaustiva dos voos | | | | | |
| Não apresentação de um relatório sobre as emissões verificado até 31 de março, ou antes, se a autoridade competente tiver fixado um prazo mais curto | | | | | |
| Não apresentação do(s) relatório(s) de melhorias, conforme exigido pelo artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Não fornecimento de informações ao verificador, conforme exigido pelo artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 | | | | | |
| O relatório de emissões verificado foi considerado não conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| O relatório de toneladas-quilómetro verificado foi considerado não conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 | | | | | |
| Licenças de emissão em excesso não devolvidas pelo operador de aeronaves, apesar de essa devolução ter sido solicitada pela autoridade competente | | | | | |
| Outra (especificar): | | | | | |

10.6.

Tipo de infração

Multas em euros

Pena de prisão em meses

Outra

Mín.

Máx.

Mín.

Máx.

Ausência de um plano de monitorização aprovado pela autoridade competente

Não apresentação de documentação comprovativa, conforme exigido pelo artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Não foram definidos procedimentos de monitorização e execução de acordo com o plano de monitorização aprovado e com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão

Não notificação das alterações ao plano de monitorização e não atualização do plano de monitorização, conforme exigido pelos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Não correção de discrepâncias na comunicação exaustiva dos voos

Não apresentação de um relatório sobre as emissões verificado até 31 de março, ou antes, se a autoridade competente tiver fixado um prazo mais curto

Não apresentação do(s) relatório(s) de melhorias, conforme exigido pelo artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Não fornecimento de informações ao verificador, conforme exigido pelo artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067

O relatório de emissões verificado foi considerado não conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

O relatório de toneladas-quilómetro verificado foi considerado não conforme com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066

Licenças de emissão em excesso não devolvidas pelo operador de aeronaves, apesar de essa devolução ter sido solicitada pela autoridade competente

Outra (especificar):

Qual é a legislação nacional que define as infrações e as sanções?

| |
| --- |

| 10.7. | Que infrações foram cometidas e que sanções foram impostas durante o período de referência nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE? Preencha o quadro e adicione mais linhas, se necessário.










  Tipo de infração | Sanções efetivas impostas durante o período de referência | Estão a decorrer procedimentos ligados à imposição da sanção?
  Sim/Não | A sanção foi objeto de execução durante o mesmo período de referência?
  Sim/Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Multas em EUR | Pena de prisão em meses | Outra |
| O tipo de infração deve ser selecionado de entre a lista que figura na pergunta 10.6. Todas as sanções impostas devem ser comunicadas numa linha separada. | | | | | |
| | | | | | |

10.7.

Tipo de infração

Sanções efetivas impostas durante o período de referência

Estão a decorrer procedimentos ligados à imposição da sanção?

Sim/Não

A sanção foi objeto de execução durante o mesmo período de referência?

Sim/Não

Multas em EUR

Pena de prisão em meses

Outra

O tipo de infração deve ser selecionado de entre a lista que figura na pergunta 10.6. Todas as sanções impostas devem ser comunicadas numa linha separada.

Foram aplicadas sanções em períodos anteriores de apresentação de relatórios no período de referência em curso?

Em caso afirmativo, preencha o quadro abaixo.

| Tipo de infração | Tipo de sanção (74) | Ano de referência em que a sanção foi comunicada |
| --- | --- | --- |
| | | |

Tipo de infração

Tipo de sanção (74)

Ano de referência em que a sanção foi comunicada

| 10.8. | No quadro abaixo, indique os nomes dos operadores de aeronaves aos quais foram impostas sanções por emissões excessivas durante o período de referência, de acordo com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.






  Código de identificação do operador de aeronaves (75) | Nome do operador de aeronaves |
| --- | --- | --- |
| | |

10.8.

Código de identificação do operador de aeronaves (75)

Nome do operador de aeronaves

| 10.9. | Que medidas teriam de ser tomadas no seu Estado-Membro antes de solicitar à Comissão a imposição de uma proibição de operação, de acordo com o artigo 16.o, n.o 10, da Diretiva 2003/87/CE? Especifique abaixo os tipos de medidas. |
| --- | --- |

10.9.

11.   Natureza jurídica e tratamento fiscal das licenças

As respostas às perguntas 11.1, 11.2, 11.3 e 11.4 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

11.1.   Qual é a natureza jurídica de um título no seu Estado-Membro?

| |
| --- |

11.2.   Qual é o tratamento dado em termos contabilísticos às licenças de emissão no seu Estado-Membro?

| |
| --- |

11.3.   É cobrado IVA sobre as licenças de emissão e as transações dessas licenças? Sim/Não

Em caso afirmativo, o seu Estado-Membro aplica o mecanismo de autoliquidação? Sim/Não

11.4.   As licenças de emissão são tributadas? Sim/Não

Em caso afirmativo, indique no quadro abaixo o tipo de imposto e as taxas de tributação aplicáveis. Adicione mais linhas, se necessário.

| Tipo de imposto | Taxa de tributação aplicada |
| --- | --- |
| | |
| | |

Tipo de imposto

Taxa de tributação aplicada

12.   Fraude

As respostas às perguntas 12.1 e 12.2 devem ser incluídas no relatório a apresentar até 30 de junho de 2022 e nos relatórios subsequentes, se tiverem ocorrido alterações durante o período de referência.

| 12.1. | No quadro abaixo, especifique quais são as disposições em vigor relativas a atividades fraudulentas ligadas à atribuição gratuita de licenças.






  Disposições relativas a atividades fraudulentas | Detalhes das disposições e procedimentos da legislação nacional |
| --- | --- | --- |
| Existem disposições em vigor para que os operadores, os operadores de aeronaves ou terceiros possam comunicar suspeitas quanto à existência de atividades potencialmente fraudulentas ligadas à atribuição gratuita de licenças? Em caso afirmativo, especifique esses procedimentos. | |
| As atividades fraudulentas relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito estão sujeitas à mesma legislação que outros tipos de fraude? Em caso negativo, indique a legislação pertinente. | |
| Quais são as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito? | |
| A investigação de fraudes relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE segue os mesmos procedimentos que são aplicados noutros tipos de fraude no seu Estado-Membro? Sim/Não
  Em caso negativo, descrever os procedimentos e o papel da autoridade competente para efeitos do CELE nesse contexto. | |
| A repressão das fraudes relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE segue os mesmos procedimentos que são aplicados noutros tipos de fraude no seu Estado-Membro?
  Sim/Não
  Em caso negativo, descrever os procedimentos e o papel da autoridade competente para efeitos do CELE nesse contexto. | |
| No caso de processos-crime por atividades fraudulentas, quais as sanções máximas? Descreva as multas e as penas de prisão. | |

12.1.

Disposições relativas a atividades fraudulentas

Detalhes das disposições e procedimentos da legislação nacional

Existem disposições em vigor para que os operadores, os operadores de aeronaves ou terceiros possam comunicar suspeitas quanto à existência de atividades potencialmente fraudulentas ligadas à atribuição gratuita de licenças? Em caso afirmativo, especifique esses procedimentos.

As atividades fraudulentas relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito estão sujeitas à mesma legislação que outros tipos de fraude? Em caso negativo, indique a legislação pertinente.

Quais são as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito?

A investigação de fraudes relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE segue os mesmos procedimentos que são aplicados noutros tipos de fraude no seu Estado-Membro? Sim/Não

Em caso negativo, descrever os procedimentos e o papel da autoridade competente para efeitos do CELE nesse contexto.

A repressão das fraudes relacionadas com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE segue os mesmos procedimentos que são aplicados noutros tipos de fraude no seu Estado-Membro?

Sim/Não

Em caso negativo, descrever os procedimentos e o papel da autoridade competente para efeitos do CELE nesse contexto.

No caso de processos-crime por atividades fraudulentas, quais as sanções máximas? Descreva as multas e as penas de prisão.

| 12.2. | No quadro abaixo, especifique quais são as disposições em vigor para assegurar que as autoridades competentes envolvidas no CELE tomem conhecimento de atividades fraudulentas.






  Disposições para a comunicação de atividades fraudulentas à autoridade competente | Detalhes das disposições e dos procedimentos |
| --- | --- | --- |
| A autoridade competente no âmbito do CELE é informada de que as autoridades responsáveis pela investigação e repressão de fraudes levaram a cabo uma investigação sobre eventuais atividades fraudulentas de um operador ou operador de aeronaves no âmbito do CELE? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado | |
| A autoridade competente é informada dos casos de atividades fraudulentas levados a tribunal? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado | |
| A autoridade competente é informada dos casos de atividades fraudulentas resolvidos por via extrajudicial? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado | |
| A autoridade competente é informada dos veredictos emitidos em processos judiciais sobre atividades fraudulentas? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado | |

12.2.

Disposições para a comunicação de atividades fraudulentas à autoridade competente

Detalhes das disposições e dos procedimentos

A autoridade competente no âmbito do CELE é informada de que as autoridades responsáveis pela investigação e repressão de fraudes levaram a cabo uma investigação sobre eventuais atividades fraudulentas de um operador ou operador de aeronaves no âmbito do CELE? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado

A autoridade competente é informada dos casos de atividades fraudulentas levados a tribunal? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado

A autoridade competente é informada dos casos de atividades fraudulentas resolvidos por via extrajudicial? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado

A autoridade competente é informada dos veredictos emitidos em processos judiciais sobre atividades fraudulentas? Em caso afirmativo, especifique de que modo isso é assegurado

| 12.3. | No quadro abaixo, indique as seguintes informações sobre atividades fraudulentas que sejam do conhecimento da autoridade competente envolvida na aplicação do CELE UE no seu Estado-Membro:






  — | número de investigações levadas a cabo no período de referência (incluindo investigações ainda a decorrer), |
| --- | --- | --- |

12.3.

—

número de investigações levadas a cabo no período de referência (incluindo investigações ainda a decorrer),

| — | número de casos levados a tribunal no período de referência, |
| --- | --- |

—

número de casos levados a tribunal no período de referência,

| — | número de casos resolvidos fora dos tribunais sem condenação e número de casos que resultaram numa absolvição no período de referência, e |
| --- | --- |

—

número de casos resolvidos fora dos tribunais sem condenação e número de casos que resultaram numa absolvição no período de referência, e

| — | número de casos no período de referência que resultaram numa condenação devido a uma atividade fraudulenta.






  Informações sobre atividades fraudulentas | Número |
| --- | --- | --- |
| Número de investigações realizadas | |
| Número de casos levados a tribunal | |
| Número de casos resolvidos fora dos tribunais sem condenação e número de casos que resultaram numa absolvição | |
| Número de casos que resultaram numa condenação devido a uma atividade fraudulenta. | |

—

número de casos no período de referência que resultaram numa condenação devido a uma atividade fraudulenta.

Informações sobre atividades fraudulentas

Número

Número de investigações realizadas

Número de casos levados a tribunal

Número de casos resolvidos fora dos tribunais sem condenação e número de casos que resultaram numa absolvição

Número de casos que resultaram numa condenação devido a uma atividade fraudulenta.

13.   Outras observações

| 13.1. | No quadro abaixo, forneça detalhes sobre quaisquer outras questões que tenham causado preocupações no seu Estado-Membro ou quaisquer outras informações pertinentes que deseje fornecer.






  Secção | Outras informações ou motivos de preocupação |
| --- | --- | --- |
| Considerações gerais | |
| Secção 2 | |
| Secção 3 | |
| Secção 4 | |
| Secção 5 | |
| Secção 6 | |
| Secção 7 | |
| Secção 8 | |
| Secção 9 | |
| Secção 10 | |
| Secção 11 | |
| Secção 12 | |

13.1.

Secção

Outras informações ou motivos de preocupação

Considerações gerais

Secção 2

Secção 3

Secção 4

Secção 5

Secção 6

Secção 7

Secção 8

Secção 9

Secção 10

Secção 11

Secção 12

| 13.2. | Respondeu a todas as perguntas deste questionário e atualizou as respostas a essas perguntas quando necessário? Sim/Não
  Se não, volte à(s) pergunta(s) em causa. |
| --- | --- |

13.2.

Se não, volte à(s) pergunta(s) em causa.

---

(1)  Selecione a partir da caixa deslizante: autoridade competente central, autoridade competente regional, autoridade local competente, outra. No caso de uma autoridade competente central, não é necessário indicar o número de autoridades competentes.

1

(2)  Se na coluna da esquerda tiver indicado as opções autoridades competentes regionais ou locais, especificar o número de autoridades competentes.

2

(3)  Indique o número de telefone, o endereço de correio eletrónico e o endereço da página Web.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

4

o

o

(5)  Indique o número de telefone, o endereço de correio eletrónico e o endereço da página Web.

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94). Este regulamento substitui o Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão.

6

o

(7)  Indique o número de telefone, o endereço de correio eletrónico e o endereço da página Web.

7

(8)  Indique o número de telefone, o endereço de correio eletrónico e o endereço da página Web.

8

(9)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

9

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

10

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.° 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

13

(14)  Esta célula apenas terá de ser preenchida se o Estado-Membro tiver incluído atividades ou gases abrangidos pelo artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE.

14

o

(15)  Esta célula apenas terá de ser preenchida se o Estado-Membro tiver excluído instalações ao abrigo dos artigos 27.o e 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

15

o

o

(16)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

16

o

(17)  Selecione o artigo 27.o, 27.o-A, n.o 1, ou 27.o-A, n.o 3.

17

o

o

o

o

o

(18)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

18

(19)  Selecione o modelo ou o formato de ficheiro específico do Estado-Membro.

19

(20)  Selecione o modelo ou o formato de ficheiro específico do Estado-Membro.

20

(21)  Tenha em atenção que esta pergunta não abrange a biomassa (nomeadamente os biocombustíveis e biolíquidos e a biomassa sólida não sustentáveis). As informações referentes à combustão de biomassa são objeto da pergunta 5.15.

21

(22)  Selecione entre instalação de categoria A, instalação de categoria B, instalação da categoria C ou instalação com baixo nível de emissões.

22

(23)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União.

23

(24)  Selecione no parâmetro de monitorização afetado: quantidade de combustível, quantidade de material, poder calorífico inferior, fator de emissão, fator de emissão preliminar, fator de oxidação, fator de conversão, teor de carbono, fração de biomassa ou, no caso de uma metodologia baseada na medição: a média anual das emissões horárias da fonte de emissão, expressa em kg/h.

24

(25)  Fontes de emissão que emitem mais de 5 000 t eq. CO2 por ano, ou que contribuem em mais de 10 % para as emissões anuais totais da instalação, consoante o valor que for mais elevado em termos de emissões absolutas.

25

2

(26)  Selecione: metodologia baseada no cálculo ou metodologia baseada na medição.

26

(27)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122

27

(28)  Selecione:

28

| a) | a aplicação do nível 1 é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos para um fluxo-fonte importante; |
| --- | --- |

a)

a aplicação do nível 1 é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos para um fluxo-fonte importante;

| b) | a aplicação do nível 1 é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos para um fluxo-fonte menor; |
| --- | --- |

b)

a aplicação do nível 1 é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos para um fluxo-fonte menor;

| c) | a aplicação do nível 1 é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos para mais do que um fluxo-fonte, importantes ou menores; ou |
| --- | --- |

c)

a aplicação do nível 1 é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos para mais do que um fluxo-fonte, importantes ou menores; ou

| d) | a aplicação do nível 1 na metodologia baseada na medição é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos, conforme mencionado no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. |
| --- | --- |

d)

a aplicação do nível 1 na metodologia baseada na medição é tecnicamente inexequível ou resulta em custos excessivos, conforme mencionado no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.

o

(29)  Selecione: quantidade de combustível, quantidade de material, poder calorífico inferior, fator de emissão, fator de emissão preliminar, fator de oxidação, fator de conversão, teor de carbono, fração de biomassa ou, no caso de uma metodologia baseada na medição, a média anual das emissões horárias da fonte de emissão, expressa em kg/h.

29

(30)  Selecione: relatório sobre as melhorias em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, n.o 3 ou n.o 4 do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.

30

o

o

o

o

(31)  Selecione: transferência de CO2 inerente (artigo 48.o), transferência de CO2 para fins de CCS (artigo 49.o, n.o 1, alínea a), transferência de CO2 para produzir CCP [artigo 49.o, n.o 1, alínea b)], transferência de N2O (artigo 50.o).

31

2

o

2

o

o

2

o

o

2

o

(32)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122

32

(33)  A instalação que transfere o CO2 inerente de acordo com o artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o CO2 de acordo com o artigo 49.o do mesmo regulamento ou o N2O de acordo com o artigo 50.o do mesmo regulamento.

33

2

o

2

o

2

o

(34)  Fornecer o código de identificação da instalação que recebe o CO2 inerente de acordo com o artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o CO2 de acordo com o artigo 49.o do mesmo regulamento ou o N2O de acordo com o artigo 50.o do mesmo regulamento. Se a parte recetora for um consumidor não abrangido pelo CELE, preencher um formulário para «consumidores não abrangidos pelo CELE».

34

2

o

2

o

2

o

(35)  Indicar a quantidade de CO2 inerente ou de CO2 transferida de acordo com o artigo 49.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou o N2O transferido nos termos do artigo 50.o desse regulamento de execução.

35

2

2

o

2

o

(36)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122

36

(37)  Selecione: avaliação de riscos levada a cabo pela autoridade competente ou avaliação de riscos levada a cabo pelo operador.

37

(38)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (JO L 250 de 30.9.2019, p. 10).

38

(39)  Selecione: avaliação de riscos levada a cabo pela autoridade competente ou avaliação de riscos levada a cabo pelo operador de aeronaves.

39

(40)  Relatórios de emissões, relatórios de dados de referência, relatórios anuais sobre o nível de atividade, relatórios de dados de novos operadores e relatórios relativos às toneladas-km.

40

(41)  Indicar sim/não/parcialmente.

41

(42)  E que, nos relatórios anteriores, não tinham sido referidas como resolvidas.

42

(43)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

43

(44)  Especifique: não foi apresentado um relatório de emissões até 31 de março, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido a inexatidões materiais, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido à limitação do âmbito [artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido ao artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, o relatório de emissões foi rejeitado porque não estava em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou o relatório de emissões não foi verificado de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

44

o

o

o

o

(45)  Indique quais das seguintes medidas foram aplicadas ou propostas: advertências ou avisos formais enviados aos operadores quanto à possível imposição de sanções, bloqueio da conta do operador titular, imposição de multas ou outras medidas (especifique). É possível uma combinação de ações.

45

(46)  Especifique: não foi apresentado um relatório de emissões até 31 de março, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido a inexatidões materiais [artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido à limitação do âmbito [artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido ao artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

46

o

o

o

o

o

o

(47)  Especifique: inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, recomendações de melhorias.

47

(48)  Selecione: avaliação baseada nos riscos, % de instalações, todas as instalações da categoria C, seleção aleatória, ou outros (neste caso, especifique).

48

(49)  Selecione a(s) condição(ões), como mencionada(s) no artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

49

o

(50)  Selecionar a aprovação pela autoridade competente ou a autorização genérica nos termos do artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução 2018/2067.

50

o

o

(51)  Código de identificação do operador de aeronaves, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

51

(52)  Selecione: não foi apresentado um relatório de emissões até 31 de março, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido a inexatidões materiais, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido à limitação do âmbito [artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido ao artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, o relatório de emissões foi rejeitado porque não estava em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, o relatório de emissões não foi verificado de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

52

o

o

o

o

(53)  Indique quais das seguintes medidas foram aplicadas ou propostas: advertências ou avisos formais enviados aos operadores de aeronaves quanto à possível imposição de sanções, bloqueio da conta do operador de aeronaves titular, imposição de multas ou outras medidas (especifique). É possível uma combinação de ações.

53

(54)  Especifique: não foi apresentado um relatório de emissões até 31 de março, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido a inexatidões materiais, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido à limitação do âmbito [artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido ao artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

54

o

o

o

o

(55)  Selecione: inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou recomendações de melhorias.

55

(56)  Selecione: inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 ou recomendações de melhorias.

56

(57)  Selecione: avaliação baseada nos riscos, % de operadores de aeronaves, todos os grandes operadores de aeronaves, seleção aleatória, ou outros (neste caso, especifique).

57

(58)  Selecione: avaliação baseada nos riscos, % dos operadores de aeronaves, todos os grandes operadores de aeronaves, seleção aleatória, ou outros (neste caso, especifique).

58

(59)  Selecionar a aprovação pela autoridade competente ou a autorização genérica nos termos do artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

59

o

o

(60)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122

60

(61)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (JO L 177 de 2.7.2019, p. 3).

61

(62)  Código de identificação do operador de aeronaves reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

62

(63)  Selecione o modelo ou o formato de ficheiro específico do Estado-Membro.

63

(64)  Em comparação com os requisitos do modelo e dos formatos de ficheiro específicos publicados pela Comissão.

64

(65)  Especifique: não foi emitido um parecer de verificação positiva devido a inexatidões materiais [artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido à limitação do âmbito [artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido ao artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

65

o

o

o

o

o

o

(66)  Especifique: inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, recomendações de melhorias.

66

(67)  Especifique: não foi apresentado um relatório anual sobre o nível de atividade até 31 de março, não foi emitido um parecer de verificação positiva devido a inexatidões materiais [artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido à limitação do âmbito [artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067], não foi emitido um parecer de verificação positiva devido ao artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

67

o

o

o

o

o

o

(68)  Especifique: inexatidões imateriais, situações de não conformidade que não conduziram a um parecer de verificação negativo, incumprimentos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e Regulamento de Execução (UE) 2029/1842, recomendações de melhorias.

68

(69)  Selecione aos critérios, como mencionados no artigo 32.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

69

o

(70)  Selecionar a aprovação pela autoridade competente ou a autorização genérica nos termos do artigo 34.o-A, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

70

o

o

(71)  Selecione multa, pena de prisão ou outra.

71

(72)  Selecione multa, pena de prisão ou outra.

72

(73)  Código de identificação da instalação, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122

73

(74)  Selecione multa, pena de prisão ou outra.

74

(75)  Código de identificação do operador de aeronaves, reconhecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

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| 14.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/90 |
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14.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/90

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/920 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2022

relativa a determinadas medidas de emergência contra a peste suína africana em Itália

[notificada com o número C(2022) 4094]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições.

| (5) | No seguimento de um foco de peste suína africana num suíno selvagem na província de Rieti, na região de Lácio, em Itália, esse Estado-Membro informou a Comissão da situação no seu território no que respeita à peste suína africana e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona infetada. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um foco de peste suína africana num suíno selvagem na província de Rieti, na região de Lácio, em Itália, esse Estado-Membro informou a Comissão da situação no seu território no que respeita à peste suína africana e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona infetada.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2022/875 da Comissão (5) foi adotada na sequência das informações recebidas desse Estado-Membro sobre esse foco. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2022/875 da Comissão (5) foi adotada na sequência das informações recebidas desse Estado-Membro sobre esse foco.

| (7) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/717 da Comissão (6), a situação epidemiológica em Itália não evoluiu no que diz respeito à peste suína africana na província de Rieti, na região de Lácio, pelo que a Itália aplicou as medidas de controlo necessárias e recolheu dados adicionais de vigilância. |
| --- | --- |

(7)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/717 da Comissão (6), a situação epidemiológica em Itália não evoluiu no que diz respeito à peste suína africana na província de Rieti, na região de Lácio, pelo que a Itália aplicou as medidas de controlo necessárias e recolheu dados adicionais de vigilância.

| (8) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. Esta zona infetada tem em conta a atual situação epidemiológica em Itália. |
| --- | --- |

(8)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. Esta zona infetada tem em conta a atual situação epidemiológica em Itália.

| (9) | A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelo recente foco como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(9)

A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelo recente foco como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (10) | Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/605. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/605. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão.

| (11) | Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens em Itália, a presente decisão deve estabelecer que a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens em Itália, a presente decisão deve estabelecer que a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão.

| (12) | Assim, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e incluída no anexo da presente decisão e deve ser fixada a sua duração. |
| --- | --- |

(12)

Assim, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e incluída no anexo da presente decisão e deve ser fixada a sua duração.

| (13) | Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/875 deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/875 deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália deve assegurar que é imediatamente estabelecida uma zona infetada para a peste suína africana pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, e que a mesma inclui, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Itália deve assegurar que as medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 são aplicáveis nas áreas listadas como zona infetada no anexo da presente decisão, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 3.o

A Itália deve assegurar que as remessas de suínos detidos nas áreas listadas como zona infetada no anexo e os produtos deles derivados não são autorizados a circular para outros Estados-Membros e para países terceiros.

Artigo 4.o

A Decisão de Execução (UE) 2022/875 é revogada.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até 31 de agosto de 2022.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/875 da Comissão, de 1 de junho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália (JO L 152 de 3.6.2022, p. 190).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2022/717 da Comissão, de 6 de maio de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália (JO L 133 de 10.5.2022, p. 42).

6

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ANEXO

| Áreas definidas como zona infetada em Itália, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- |
| Os seguintes municípios da província de Rieti:






  — | Borgo Velino; |

Áreas definidas como zona infetada em Itália, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Os seguintes municípios da província de Rieti:

—

Borgo Velino;

| — | Micigliano; |
| --- | --- |

—

Micigliano;

| — | Posta; |
| --- | --- |

—

Posta;

| — | Borbona; |
| --- | --- |

—

Borbona;

| — | Cittaducale; |
| --- | --- |

—

Cittaducale;

| — | Castel Sant’Angelo; |
| --- | --- |

—

Castel Sant’Angelo;

| — | Antrodoco; |
| --- | --- |

—

Antrodoco;

| — | Petrella Salto; |
| --- | --- |

—

Petrella Salto;

| — | Fiamignano; |
| --- | --- |

—

Fiamignano;

Os seguintes municípios da província de Áquila:

| — | Cagnano Amiterno. |
| --- | --- |

—

Cagnano Amiterno.

31 de agosto de 2022

---

| 14.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 159/94 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/94

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/921 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2022

relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha

[notificada com o número C(2022) 4096]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (5) | A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um foco dessa doença em suínos detidos, no estado de Bade-Vurtemberga, confirmado em 25 de maio de 2022, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um foco dessa doença em suínos detidos, no estado de Bade-Vurtemberga, confirmado em 25 de maio de 2022, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2022/857 da Comissão (5) foi adotada na sequência das informações recebidas desse Estado-Membro sobre esse foco. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2022/857 da Comissão (5) foi adotada na sequência das informações recebidas desse Estado-Membro sobre esse foco.

| (7) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/857, a situação epidemiológica na Alemanha não evoluiu no que diz respeito à peste suína africana no estado de Bade-Vurtemberga, pelo que a Alemanha aplicou as medidas de controlo necessárias e recolheu dados adicionais de vigilância. |
| --- | --- |

(7)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/857, a situação epidemiológica na Alemanha não evoluiu no que diz respeito à peste suína africana no estado de Bade-Vurtemberga, pelo que a Alemanha aplicou as medidas de controlo necessárias e recolheu dados adicionais de vigilância.

| (8) | Por conseguinte, as áreas identificadas na Alemanha como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Alemanha como zonas de proteção e de vigilância devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

| (9) | Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/857 deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/857 deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha assegura que:

| a) | A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições previstas nesse artigo; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições previstas nesse artigo;

| b) | As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão de execução. |
| --- | --- |

b)

As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão de execução.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2022/857 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 25 de agosto de 2022.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/857 da Comissão, de 31 de maio de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha (JO L 150 de 1.6.2022, p. 90).

5

---

ANEXO

| Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- |
| Zona de proteção:

  Landkreis Emmendingen







  — | Beginn A5/Kreuzung L105(Ziegelhöfe). Entlang an der A5 bis Ausfahrt Riegel (59). Auffahrt in westlicher Richtung auf L113 Richtung Rieggel. Entlang bis Kreuzung Endinger Straße. Endinger Straße bis Kreuzung, Abbiegung Riedhöfe vorbei, zweiter Feldweg einbiegen. Weiter bis Höhepunkt 231,8. In gerader Linie zu Schram (Höhe 199,0m) weiter entlang Schrambach bis Kreuzung Bahlinger Weg. Feldweg in Richtung Südwest, Mündung Freiburger Weg. Weiter in gerader gedachter Linie zu Höhe Gutels (217,0m). Weiter in gerader Linie zu Schönenberg zu Höhepunkt 227,8 m. Weiter in gerader Linie zum Kreisverkehr Ortsausgang in westlicher Richtung auf Straße K5146. Entlang der Straße L105 (Endinger Straße) Richtung Königschaffhausen. Kurz vor Königschaffhausen Verbindung Bahnhofstraße entlang der K5127 (Königschaffhausener Str.) am dritten Feldweg rechts abbiegen bis Endinger Straße. In gerader gedachter Linie Kreuzungspunkt K5114 (Forchheimer Str.). Weiter entlang Feldweg in nördlicher Richtung. Bei Kreuzung links, bei nächster Kreuzung rechts. An der nächsten Kreuzung links bis Weisweiler Straße L104, entlang der L104 bis Einmündung Hinderdorfstr. (Weisweil) bis Kreuzung Kenzinger Weg (K5135) weiter in westlicher Richtung über Leopoldkanal bis zu A5 (Ausgangspunkt). |

Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Zona de proteção:

Landkreis Emmendingen

—

Beginn A5/Kreuzung L105(Ziegelhöfe). Entlang an der A5 bis Ausfahrt Riegel (59). Auffahrt in westlicher Richtung auf L113 Richtung Rieggel. Entlang bis Kreuzung Endinger Straße. Endinger Straße bis Kreuzung, Abbiegung Riedhöfe vorbei, zweiter Feldweg einbiegen. Weiter bis Höhepunkt 231,8. In gerader Linie zu Schram (Höhe 199,0m) weiter entlang Schrambach bis Kreuzung Bahlinger Weg. Feldweg in Richtung Südwest, Mündung Freiburger Weg. Weiter in gerader gedachter Linie zu Höhe Gutels (217,0m). Weiter in gerader Linie zu Schönenberg zu Höhepunkt 227,8 m. Weiter in gerader Linie zum Kreisverkehr Ortsausgang in westlicher Richtung auf Straße K5146. Entlang der Straße L105 (Endinger Straße) Richtung Königschaffhausen. Kurz vor Königschaffhausen Verbindung Bahnhofstraße entlang der K5127 (Königschaffhausener Str.) am dritten Feldweg rechts abbiegen bis Endinger Straße. In gerader gedachter Linie Kreuzungspunkt K5114 (Forchheimer Str.). Weiter entlang Feldweg in nördlicher Richtung. Bei Kreuzung links, bei nächster Kreuzung rechts. An der nächsten Kreuzung links bis Weisweiler Straße L104, entlang der L104 bis Einmündung Hinderdorfstr. (Weisweil) bis Kreuzung Kenzinger Weg (K5135) weiter in westlicher Richtung über Leopoldkanal bis zu A5 (Ausgangspunkt).

25.8.2022

Zona de vigilância:

Landkreis Emmendingen

| — | Südwestliche Kreisgrenze Emmendingen-Breisgau-Hochschwarzwald in östliche Richtung bis A5 an der Kreisgrenze entlang. Entlang der Kreisgrenze bis zur A5, bis Waldbächle. Am Waldbächle den Feldweg in nördlicher Richtung, Richtung Rohrlache bis zur Kreuzung Neumattengraben. Südliche Grenze Nimburg/Teningen bis zu Grenze Gemarkung Teningen/Emmendingen. Am Brunnenried in gerader Linie über den Neuengraben bis zur Elz. Entlang der Gemarkungsgrenze Emmnedingen/Mundingen entlang der Karl-Schmidt-Str. Bis zur Dorfstraße bis Landecker Straße bis Freiämter Straße. Entlang der Freiämter Straße (K 5136) bis Gutenrodel bis Gipfel Künlisberg. In gedachter Linie nach Norden zur Gemarkung Malterdingen/Freiamt Gemarkungsgrenze nördlich folgend bis westliche Richtung K 5139 folgen bis Bleichtalstraße, Steilbrunnengasse auf die K 5117 weiter gefolgt in die Ettenheimer Str. Folgen bis Kreisgrenze bei Ettenheim. Kreisgrenze folgen in südwestlicher Richtung bis zum Rhein. |
| --- | --- |

—

Südwestliche Kreisgrenze Emmendingen-Breisgau-Hochschwarzwald in östliche Richtung bis A5 an der Kreisgrenze entlang. Entlang der Kreisgrenze bis zur A5, bis Waldbächle. Am Waldbächle den Feldweg in nördlicher Richtung, Richtung Rohrlache bis zur Kreuzung Neumattengraben. Südliche Grenze Nimburg/Teningen bis zu Grenze Gemarkung Teningen/Emmendingen. Am Brunnenried in gerader Linie über den Neuengraben bis zur Elz. Entlang der Gemarkungsgrenze Emmnedingen/Mundingen entlang der Karl-Schmidt-Str. Bis zur Dorfstraße bis Landecker Straße bis Freiämter Straße. Entlang der Freiämter Straße (K 5136) bis Gutenrodel bis Gipfel Künlisberg. In gedachter Linie nach Norden zur Gemarkung Malterdingen/Freiamt Gemarkungsgrenze nördlich folgend bis westliche Richtung K 5139 folgen bis Bleichtalstraße, Steilbrunnengasse auf die K 5117 weiter gefolgt in die Ettenheimer Str. Folgen bis Kreisgrenze bei Ettenheim. Kreisgrenze folgen in südwestlicher Richtung bis zum Rhein.

Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald

| — | Gemeinde Eichstetten: komplett, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Eichstetten: komplett,

| — | Gemeinde Bötzingen: komplett, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bötzingen: komplett,

| — | Gemeinde Ihringen: Das Gemeindegebiet nördlich der L114 ohne den Ortsteil Wasenweiler, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ihringen: Das Gemeindegebiet nördlich der L114 ohne den Ortsteil Wasenweiler,

| — | Gemeinde Vogtsburg: Das Gemeindegebiet ohne die Ortsteile Achkarren und Bickensohl. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vogtsburg: Das Gemeindegebiet ohne die Ortsteile Achkarren und Bickensohl.

Landkreis Ortenaukreis

| — | Gemeindefreies Gebiet Rhinau: Vom Rhein, franz. Staatsgrenze beim Wehr zwischen Rheinkilometer 256 und 257 in östlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze Rust an der Rappenkopfbrücke. |
| --- | --- |

—

Gemeindefreies Gebiet Rhinau: Vom Rhein, franz. Staatsgrenze beim Wehr zwischen Rheinkilometer 256 und 257 in östlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze Rust an der Rappenkopfbrücke.

| — | Gemeinde Rust, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rust,

| — | Gemeinde Ringsheim, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ringsheim,

| — | Stadt Ettenheim: Von der Gemeindegrenze Ringsheim der B3 in nördliche Richtung folgend, abbiegend in die Freiburger Straße Richtung Ettenheim, dieser folgend bis zur Straße Im Pfaffenbach, dem abzweigenden Fußweg in südliche Richtung folgend bis zur Kahlenberggasse, weiter die Neumannstraße querend entlang dem nördlichen Bogen Im Kretzenbach. Im Weilerberg auf den Mühlenweg, diesem in östliche und anschließend in südliche Richtung folgend. Dem letzten großen Feldweg vor Ettenheimweiler in östliche Richtung über den Riedmühlbach bis zur K5342, dieser dieser in südliche Richtung bis zur Kreisgrenze folgend. |
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Stadt Ettenheim: Von der Gemeindegrenze Ringsheim der B3 in nördliche Richtung folgend, abbiegend in die Freiburger Straße Richtung Ettenheim, dieser folgend bis zur Straße Im Pfaffenbach, dem abzweigenden Fußweg in südliche Richtung folgend bis zur Kahlenberggasse, weiter die Neumannstraße querend entlang dem nördlichen Bogen Im Kretzenbach. Im Weilerberg auf den Mühlenweg, diesem in östliche und anschließend in südliche Richtung folgend. Dem letzten großen Feldweg vor Ettenheimweiler in östliche Richtung über den Riedmühlbach bis zur K5342, dieser dieser in südliche Richtung bis zur Kreisgrenze folgend.

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