# Jornal Oficial L 109/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 109 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano8 de abril de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 109

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano8 de abril de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia | 6 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)

o

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

6

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 13 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/564 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de projetos de interesse comum da União | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão, de 7 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (
  1
  ) | 32 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flutianil no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/567 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à adoção das orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil | 48 |
| | * | Decisão (UE) 2022/568 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio | 52 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/569 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Itália | 58 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/570 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Itália | 60 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/571 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Itália | 62 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/572 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Grécia | 64 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/573 do Conselho, de 7 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 66 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/574 do Conselho, de 7 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores | 67 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/575 da Comissão, de 6 de abril de 2022, relativa a medidas de emergência para prevenir a introdução na União da febre aftosa através de remessas de feno e palha provenientes de países terceiros ou territórios e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208
  [notificada com o número C(2022) 2078]

   (
  1
  ) | 69 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

13

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/564 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de projetos de interesse comum da União

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão, de 7 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (
  1
  )

1

32

*

Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flutianil no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

35

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/567 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à adoção das orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil

48

*

Decisão (UE) 2022/568 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

52

*

Decisão de Execução (UE) 2022/569 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Itália

58

*

Decisão de Execução (UE) 2022/570 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Itália

60

*

Decisão de Execução (UE) 2022/571 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Itália

62

*

Decisão de Execução (UE) 2022/572 do Conselho, de 4 de abril de 2022, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Grécia

64

*

Decisão (PESC) 2022/573 do Conselho, de 7 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

66

*

Decisão (PESC) 2022/574 do Conselho, de 7 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

67

*

Decisão de Execução (UE) 2022/575 da Comissão, de 6 de abril de 2022, relativa a medidas de emergência para prevenir a introdução na União da febre aftosa através de remessas de feno e palha provenientes de países terceiros ou territórios e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208
  [notificada com o número C(2022) 2078]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 2078]

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| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 ( JO L 466 de 29.12.2021 ) | 73 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal ( JO L 60 de 28.2.2022 ) | 74 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas ( JO L 61 de 28.2.2022 ) | 75 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 ( JO L 466 de 29.12.2021 )

o

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( JO L 466 de 29.12.2021 )

73

*

Retificação da Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal ( JO L 60 de 28.2.2022 )

( JO L 60 de 28.2.2022 )

74

*

Retificação da Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas ( JO L 61 de 28.2.2022 )

( JO L 61 de 28.2.2022 )

75

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/1 |
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8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/562 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de abril de 2022

que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 175.o, terceiro parágrafo, e 177.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A recente agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e o conflito armado em curso alteraram radicalmente a situação em matéria de segurança na Europa. Em resultado dessa agressão militar, a União e, em particular, as suas regiões orientais enfrentam um afluxo substancial de pessoas. Esta situação coloca um desafio adicional numa altura em que as economias dos Estados-Membros ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19. |
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(1)

A recente agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia e o conflito armado em curso alteraram radicalmente a situação em matéria de segurança na Europa. Em resultado dessa agressão militar, a União e, em particular, as suas regiões orientais enfrentam um afluxo substancial de pessoas. Esta situação coloca um desafio adicional numa altura em que as economias dos Estados-Membros ainda estão a recuperar do impacto da pandemia de COVID-19.

| (2) | Os Estados-Membros estão já aptos a financiar uma vasta gama de investimentos ao abrigo dos seus programas da política de coesão para fazer face aos desafios da migração no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente ao abrigo dos recursos adicionais disponibilizados a título da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais, bem como à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. As ações podem abranger investimentos nos domínios da inclusão social, saúde, educação, emprego, habitação e acolhimento de crianças, nomeadamente através de investimentos em infraestruturas, regeneração de zonas urbanas desfavorecidas, ações destinadas a reduzir o isolamento espacial e educativo dos migrantes, e empresas em fase de arranque. Os Estados-Membros podem redirecionar os recursos remanescentes no âmbito dos seus programas para fazer face a esses desafios da migração. Além disso, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) pode ser utilizado para fornecer alimentos e assistência material de base às pessoas, incluindo nacionais de países terceiros, afetadas pela agressão militar por parte da Federação da Rússia. |
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(2)

Os Estados-Membros estão já aptos a financiar uma vasta gama de investimentos ao abrigo dos seus programas da política de coesão para fazer face aos desafios da migração no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente ao abrigo dos recursos adicionais disponibilizados a título da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das suas consequências sociais, bem como à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. As ações podem abranger investimentos nos domínios da inclusão social, saúde, educação, emprego, habitação e acolhimento de crianças, nomeadamente através de investimentos em infraestruturas, regeneração de zonas urbanas desfavorecidas, ações destinadas a reduzir o isolamento espacial e educativo dos migrantes, e empresas em fase de arranque. Os Estados-Membros podem redirecionar os recursos remanescentes no âmbito dos seus programas para fazer face a esses desafios da migração. Além disso, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) pode ser utilizado para fornecer alimentos e assistência material de base às pessoas, incluindo nacionais de países terceiros, afetadas pela agressão militar por parte da Federação da Rússia.

| (3) | Embora os recursos adicionais disponibilizados ao abrigo da REACT-EU já comportem uma grande flexibilidade dos respetivos mecanismos de execução, é necessário tornar mais flexível a utilização dos recursos do FEDER, do FSE e do FEAD do quadro financeiro plurianual de 2014-2020. Tendo em conta que é urgente responder aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia à Ucrânia, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face a esses desafios deverão ser elegíveis desde a data do início daquela agressão militar. Além disso, deverá ser aumentada a flexibilidade de utilização do FEDER e do FSE para tais operações, de modo a que os fundos disponíveis nos programas possam ser utilizados rapidamente, desde que a operação em causa esteja em conformidade com o programa operacional alterado em conformidade. Essa flexibilidade deverá acrescer às possibilidades de financiamento complementar de operações já previstas. Deverão também ser introduzidas disposições simplificadas em matéria de apresentação de relatórios relativamente aos dados sobre os participantes nessas operações. |
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(3)

Embora os recursos adicionais disponibilizados ao abrigo da REACT-EU já comportem uma grande flexibilidade dos respetivos mecanismos de execução, é necessário tornar mais flexível a utilização dos recursos do FEDER, do FSE e do FEAD do quadro financeiro plurianual de 2014-2020. Tendo em conta que é urgente responder aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia à Ucrânia, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face a esses desafios deverão ser elegíveis desde a data do início daquela agressão militar. Além disso, deverá ser aumentada a flexibilidade de utilização do FEDER e do FSE para tais operações, de modo a que os fundos disponíveis nos programas possam ser utilizados rapidamente, desde que a operação em causa esteja em conformidade com o programa operacional alterado em conformidade. Essa flexibilidade deverá acrescer às possibilidades de financiamento complementar de operações já previstas. Deverão também ser introduzidas disposições simplificadas em matéria de apresentação de relatórios relativamente aos dados sobre os participantes nessas operações.

| (4) | A fim de assegurar que as pessoas afetadas possam beneficiar sem demora de assistência ao abrigo do FEAD, é conveniente permitir que os Estados-Membros alterem determinados elementos dos programas operacionais apoiados pelo FEAD sem que para tal seja necessário adotar uma decisão da Comissão. |
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(4)

A fim de assegurar que as pessoas afetadas possam beneficiar sem demora de assistência ao abrigo do FEAD, é conveniente permitir que os Estados-Membros alterem determinados elementos dos programas operacionais apoiados pelo FEAD sem que para tal seja necessário adotar uma decisão da Comissão.

| (5) | O apoio prestado no âmbito da política de coesão deverá ser complementar, em especial das ações financiadas ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de maximizar o impacto do financiamento disponível. |
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(5)

O apoio prestado no âmbito da política de coesão deverá ser complementar, em especial das ações financiadas ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de maximizar o impacto do financiamento disponível.

| (6) | Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. O impacto global dessa pandemia foi o de colocar uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos Estados-Membros devido ao aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros sectores das suas economias. Além disso, arriscou uma perturbação do apoio prestado às pessoas mais carenciadas. À situação excecional que foi criada foi preciso responder com medidas específicas. |
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(6)

Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. O impacto global dessa pandemia foi o de colocar uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos Estados-Membros devido ao aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros sectores das suas economias. Além disso, arriscou uma perturbação do apoio prestado às pessoas mais carenciadas. À situação excecional que foi criada foi preciso responder com medidas específicas.

| (7) | A fim de responder ao impacto do surto de COVID-19, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (3) e (UE) n.o 1303/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de molde a permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos») e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. No entanto, uma vez que os impactos sérios da referida crise nas economias e nas sociedades da União se agravaram, ambos os regulamentos foram novamente alterados pelo Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
  Além disso, a fim de responder ao impacto da crise de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de introduzir medidas específicas para o FEAD fazer face ao surto de COVID-19. Essas alterações têm proporcionado uma flexibilidade acrescida excecional para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária a esta crise sem precedentes, através do reforço da possibilidade de mobilizar o apoio não utilizado dos Fundos e simplificando os requisitos processuais relacionados com a execução do programa para responder rapidamente à referida crise. Uma alteração subsequente do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, introduzida pelo Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), disponibilizou recursos adicionais substanciais ao abrigo da REACT-EU, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.
  No âmbito do mesmo pacote, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 foi igualmente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de permitir a mobilização desses recursos adicionais pelos Estados-Membros em benefício das pessoas mais carenciadas no contexto da aplicação do FEAD. |
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(7)

A fim de responder ao impacto do surto de COVID-19, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (3) e (UE) n.o 1303/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de molde a permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos») e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. No entanto, uma vez que os impactos sérios da referida crise nas economias e nas sociedades da União se agravaram, ambos os regulamentos foram novamente alterados pelo Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Além disso, a fim de responder ao impacto da crise de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de introduzir medidas específicas para o FEAD fazer face ao surto de COVID-19. Essas alterações têm proporcionado uma flexibilidade acrescida excecional para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária a esta crise sem precedentes, através do reforço da possibilidade de mobilizar o apoio não utilizado dos Fundos e simplificando os requisitos processuais relacionados com a execução do programa para responder rapidamente à referida crise. Uma alteração subsequente do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, introduzida pelo Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), disponibilizou recursos adicionais substanciais ao abrigo da REACT-EU, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

No âmbito do mesmo pacote, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 foi igualmente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de permitir a mobilização desses recursos adicionais pelos Estados-Membros em benefício das pessoas mais carenciadas no contexto da aplicação do FEAD.

| (8) | Embora as flexibilidades e os recursos adicionais previstos para o período de programação 2014-2020 tenham ajudado os Estados-Membros nos seus esforços de resposta à crise e de recuperação, a emergência de novas variantes do coronavírus, nomeadamente a variante Omicron, bem como o aumento generalizado das restrições no último trimestre de 2021, continuaram a ter graves efeitos negativos nas economias e sociedades dos Estados-Membros e dificultaram a execução normal dos programas da política de coesão e dos programas apoiados pelo FEAD. A recente agressão militar por parte da Federação da Rússia e os fluxos migratórios daí resultantes agravaram esses efeitos e correm o risco de comprometer ainda mais a recuperação da economia da União. Em conformidade com a possibilidade prevista no Regulamento (UE) 2020/558, é, por conseguinte, necessário prever uma prorrogação excecional de uma das medidas introduzidas por esse regulamento, a saber, a opção de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2020-2021 ao exercício contabilístico seguinte. |
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(8)

Embora as flexibilidades e os recursos adicionais previstos para o período de programação 2014-2020 tenham ajudado os Estados-Membros nos seus esforços de resposta à crise e de recuperação, a emergência de novas variantes do coronavírus, nomeadamente a variante Omicron, bem como o aumento generalizado das restrições no último trimestre de 2021, continuaram a ter graves efeitos negativos nas economias e sociedades dos Estados-Membros e dificultaram a execução normal dos programas da política de coesão e dos programas apoiados pelo FEAD. A recente agressão militar por parte da Federação da Rússia e os fluxos migratórios daí resultantes agravaram esses efeitos e correm o risco de comprometer ainda mais a recuperação da economia da União. Em conformidade com a possibilidade prevista no Regulamento (UE) 2020/558, é, por conseguinte, necessário prever uma prorrogação excecional de uma das medidas introduzidas por esse regulamento, a saber, a opção de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2020-2021 ao exercício contabilístico seguinte.

| (9) | A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos que estão a emergir da necessidade de responder à situação de crise, acelerar a execução dos programas e permitir os investimentos necessários para a recuperação das regiões, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade excecional de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE, pelo Fundo de Coesão ou pelo FEAD também para o exercício contabilístico de 2021-2022. |
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(9)

A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos que estão a emergir da necessidade de responder à situação de crise, acelerar a execução dos programas e permitir os investimentos necessários para a recuperação das regiões, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade excecional de aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % aos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE, pelo Fundo de Coesão ou pelo FEAD também para o exercício contabilístico de 2021-2022.

| (10) | A fim de respeitar os limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual em 2022 e 2023, deverá ser estabelecido, para esses anos, um limite máximo dos pagamentos resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % ao abrigo do FEDER, do Fundo de Coesão ou do FSE. Os pagamentos que não possam ser efetuados em resultado da aplicação desses limites máximos deverão ser efetuados pela Comissão o mais rapidamente possível, sob reserva da disponibilidade de fundos, quer com a aprovação das contas, quer através de pagamentos subsequentes. Esses pagamentos diferidos não deverão afetar a aprovação das contas nem ter qualquer outro efeito. |
| --- | --- |

(10)

A fim de respeitar os limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual em 2022 e 2023, deverá ser estabelecido, para esses anos, um limite máximo dos pagamentos resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % ao abrigo do FEDER, do Fundo de Coesão ou do FSE. Os pagamentos que não possam ser efetuados em resultado da aplicação desses limites máximos deverão ser efetuados pela Comissão o mais rapidamente possível, sob reserva da disponibilidade de fundos, quer com a aprovação das contas, quer através de pagamentos subsequentes. Esses pagamentos diferidos não deverão afetar a aprovação das contas nem ter qualquer outro efeito.

| (11) | Tendo em conta que a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não afetará substancialmente o conteúdo dos próprios programas operacionais, é conveniente permitir a sua rápida execução, sem necessidade de uma decisão da Comissão que aprove a alteração dos quadros financeiros do programa operacional por parte dos Estados-Membros. No entanto, o Estado-Membro deverá notificar os quadros financeiros revistos antes da apresentação do pedido de pagamento final para o exercício contabilístico. As eventuais alterações consequentes, incluindo os valores dos indicadores, podem ser feitas no âmbito de uma alteração subsequente do programa após o final do exercício contabilístico. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta que a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não afetará substancialmente o conteúdo dos próprios programas operacionais, é conveniente permitir a sua rápida execução, sem necessidade de uma decisão da Comissão que aprove a alteração dos quadros financeiros do programa operacional por parte dos Estados-Membros. No entanto, o Estado-Membro deverá notificar os quadros financeiros revistos antes da apresentação do pedido de pagamento final para o exercício contabilístico. As eventuais alterações consequentes, incluindo os valores dos indicadores, podem ser feitas no âmbito de uma alteração subsequente do programa após o final do exercício contabilístico.

| (12) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos Fundos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos Fundos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (13) | Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 deverão ser alterados em conformidade.

| (14) | Tendo em conta a urgência de responder aos desafios migratórios decorrentes da recente agressão militar por parte da Federação da Rússia e da crise sanitária em curso decorrente da pandemia de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a urgência de responder aos desafios migratórios decorrentes da recente agressão militar por parte da Federação da Rússia e da crise sanitária em curso decorrente da pandemia de COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (15) | Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros alterem os seus programas a tempo de beneficiarem da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2021-2022, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(15)

Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros alterem os seus programas a tempo de beneficiarem da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % para o exercício contabilístico de 2021-2022, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 25.o-A, é inserido o seguinte número:

  «1.-A   Em derrogação do disposto no artigo 60.o, n.o 1, e no artigo 120.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2021 e termo a 30 de junho de 2022 no que diz respeito a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão.
  Em derrogação do disposto no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e do artigo 96.o, n.o 10, a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. O Estado-Membro notifica os quadros financeiros revistos à Comissão, após aprovação pelo comité de acompanhamento. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se os quadros financeiros forem notificados à Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022, nos termos do artigo 135.o, n.o 2.
  O total dos pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não pode exceder cinco mil milhões de EUR em 2022 e mil milhões de EUR em 2023.
  A Comissão efetua pagamentos intercalares aplicando a taxa de cofinanciamento aplicável aos eixos prioritários em causa antes da notificação a que se refere o segundo parágrafo. Em derrogação do disposto no artigo 135.o, n.o 5, a Comissão efetua os pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % após a receção de todos os pedidos finais de pagamento intercalar para o exercício contabilístico de 2021-2022, se necessário numa base proporcional para respeitar os limites máximos fixados no terceiro parágrafo.
  Em derrogação do disposto no artigo 139.o, n.o 7, os montantes remanescentes resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % que, para respeitar os limites máximos fixados no terceiro parágrafo, não possam ser pagos na sequência da aprovação das contas, são pagos em 2024 ou posteriormente.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 25.o-A, é inserido o seguinte número:

o

«1.-A   Em derrogação do disposto no artigo 60.o, n.o 1, e no artigo 120.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2021 e termo a 30 de junho de 2022 no que diz respeito a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão.

Em derrogação do disposto no artigo 30.o, n.os 1 e 2, e do artigo 96.o, n.o 10, a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. O Estado-Membro notifica os quadros financeiros revistos à Comissão, após aprovação pelo comité de acompanhamento. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se os quadros financeiros forem notificados à Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022, nos termos do artigo 135.o, n.o 2.

O total dos pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não pode exceder cinco mil milhões de EUR em 2022 e mil milhões de EUR em 2023.

A Comissão efetua pagamentos intercalares aplicando a taxa de cofinanciamento aplicável aos eixos prioritários em causa antes da notificação a que se refere o segundo parágrafo. Em derrogação do disposto no artigo 135.o, n.o 5, a Comissão efetua os pagamentos adicionais resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % após a receção de todos os pedidos finais de pagamento intercalar para o exercício contabilístico de 2021-2022, se necessário numa base proporcional para respeitar os limites máximos fixados no terceiro parágrafo.

Em derrogação do disposto no artigo 139.o, n.o 7, os montantes remanescentes resultantes da aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % que, para respeitar os limites máximos fixados no terceiro parágrafo, não possam ser pagos na sequência da aprovação das contas, são pagos em 2024 ou posteriormente.»;

| 2) | Ao artigo 65.o, n.o 10, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Em derrogação do disposto no n.o 9, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.»; |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 65.o, n.o 10, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Em derrogação do disposto no n.o 9, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.»;

o

| 3) | Ao artigo 98.o, é aditado o seguinte número:

  «4.   As operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia podem ser financiadas pelo FEDER ou pelo FSE com base nas regras aplicáveis ao outro Fundo.
  Nesses casos, essas operações devem ser programadas no âmbito de um eixo prioritário específico desse outro Fundo que contribua para as suas prioridades de investimento correspondentes.
  Caso seja necessário comunicar dados sobre os participantes para as operações ao abrigo do eixo prioritário específico a que se refere o segundo parágrafo, esses dados devem basear-se em estimativas informadas e limitar-se ao número total de pessoas apoiadas e ao número de crianças com menos de 18 anos de idade.
  O disposto no presente número não é aplicável aos programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 98.o, é aditado o seguinte número:

o

«4.   As operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia podem ser financiadas pelo FEDER ou pelo FSE com base nas regras aplicáveis ao outro Fundo.

Nesses casos, essas operações devem ser programadas no âmbito de um eixo prioritário específico desse outro Fundo que contribua para as suas prioridades de investimento correspondentes.

Caso seja necessário comunicar dados sobre os participantes para as operações ao abrigo do eixo prioritário específico a que se refere o segundo parágrafo, esses dados devem basear-se em estimativas informadas e limitar-se ao número total de pessoas apoiadas e ao número de crianças com menos de 18 anos de idade.

O disposto no presente número não é aplicável aos programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 223/2014

O Regulamento (UE) n.o 223/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O primeiro e o segundo parágrafos são igualmente aplicáveis para efeitos de alteração de elementos de um programa operacional que dê resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O primeiro e o segundo parágrafos são igualmente aplicáveis para efeitos de alteração de elementos de um programa operacional que dê resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia.»;

| 2) | No artigo 20.o, é inserido o seguinte número:

  «1.-B   Em derrogação do disposto no n.o 1, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % à despesa declarada nos pedidos de pagamento para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2021 e termo a 30 de junho de 2022.
  Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão os quadros financeiros revistos, referidos na secção 5.1 dos modelos de programa operacional constantes do anexo I. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se os quadros financeiros forem notificados à Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022, nos termos do artigo 45.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 20.o, é inserido o seguinte número:

o

«1.-B   Em derrogação do disposto no n.o 1, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % à despesa declarada nos pedidos de pagamento para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2021 e termo a 30 de junho de 2022.

Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, a aplicação da taxa de cofinanciamento de 100 % não requer uma decisão da Comissão que aprove uma alteração do programa. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão os quadros financeiros revistos, referidos na secção 5.1 dos modelos de programa operacional constantes do anexo I. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se os quadros financeiros forem notificados à Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021 e termo em 30 de junho de 2022, nos termos do artigo 45.o, n.o 2.»;

| 3) | Ao artigo 22.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 22.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 6 de abril de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

C. BEAUNE

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(1)  Parecer de 23 de março de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de março de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de abril de 2022.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 7).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

9

o

(10)  Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 (JO L 53 de 16.2.2021, p. 1).

10

o

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DECISÕES

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/6 |
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8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/6

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DECISÃO (UE) 2022/563 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de abril de 2022

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. A Moldávia aderiu à Parceria Oriental em 2009, a que se seguiu a negociação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»). O Acordo de Associação, que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(1)

As relações entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») continuam a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da Parceria Oriental. A Moldávia aderiu à Parceria Oriental em 2009, a que se seguiu a negociação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) (a seguir designado «Acordo de Associação»). O Acordo de Associação, que inclui o estabelecimento progressivo de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | A economia da Moldávia foi significativamente afetada pela recessão em 2020 causada pela pandemia de COVID-19, pelo impasse político prolongado no país na sequência das eleições presidenciais de novembro de 2020 e pela recente crise energética. Essas circunstâncias contribuíram para o considerável défice de financiamento da Moldávia, a deterioração da sua posição externa e o aumento das necessidades orçamentais. |
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(2)

A economia da Moldávia foi significativamente afetada pela recessão em 2020 causada pela pandemia de COVID-19, pelo impasse político prolongado no país na sequência das eleições presidenciais de novembro de 2020 e pela recente crise energética. Essas circunstâncias contribuíram para o considerável défice de financiamento da Moldávia, a deterioração da sua posição externa e o aumento das necessidades orçamentais.

| (3) | Na sequência das eleições legislativas de julho de 2021, o novo Governo moldavo demonstrou um forte empenho em aplicar novas reformas, com um ambicioso programa intitulado «Melhores perspetivas para a Moldávia 2021-2025». Esse programa centra-se em domínios de intervenção fundamentais, como as reformas do sector da justiça, a luta contra a corrupção, a boa governação e o Estado de direito, entre outros. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência das eleições legislativas de julho de 2021, o novo Governo moldavo demonstrou um forte empenho em aplicar novas reformas, com um ambicioso programa intitulado «Melhores perspetivas para a Moldávia 2021-2025». Esse programa centra-se em domínios de intervenção fundamentais, como as reformas do sector da justiça, a luta contra a corrupção, a boa governação e o Estado de direito, entre outros.

| (4) | Um empenho renovado na concretização de tais reformas e uma forte vontade política levaram as autoridades moldavas a acelerar significativamente a execução de reformas. Tal também permitiu à Moldávia concluir com êxito a operação de assistência macrofinanceira no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos da Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), uma vez que todas as medidas de reforma acordadas com a União no memorando de entendimento foram cumpridas, com exceção de uma ação, relativa à recuperação de ativos, para a qual foi concedida uma derrogação. Para este efeito, a Comissão consultou o Comité dos Representantes dos Estados-Membros, não tendo recebido qualquer objeção. |
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(4)

Um empenho renovado na concretização de tais reformas e uma forte vontade política levaram as autoridades moldavas a acelerar significativamente a execução de reformas. Tal também permitiu à Moldávia concluir com êxito a operação de assistência macrofinanceira no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos da Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), uma vez que todas as medidas de reforma acordadas com a União no memorando de entendimento foram cumpridas, com exceção de uma ação, relativa à recuperação de ativos, para a qual foi concedida uma derrogação. Para este efeito, a Comissão consultou o Comité dos Representantes dos Estados-Membros, não tendo recebido qualquer objeção.

| (5) | Depois de a adoção de um novo programa do Fundo Monetário Internacional (FMI), negociado em 2020, ter estagnado, o FMI reatou o diálogo com a Moldávia na sequência das eleições legislativas de julho de 2021 e alcançou um acordo a nível técnico sobre um programa no âmbito do Mecanismo de Crédito Alargado e do Mecanismo de Financiamento Alargado no valor de 564 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD). O novo programa foi adotado por uma decisão do Conselho de Administração do FMI de 20 de dezembro de 2021. Esse programa visa apoiar a recuperação económica da Moldávia, lançar um ambicioso programa de reformas institucionais e de governação, reforçar a transparência e a responsabilização, melhorar a previsibilidade das políticas públicas, reforçar as instituições financeiras e reduzir a regulamentação desnecessária. |
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(5)

Depois de a adoção de um novo programa do Fundo Monetário Internacional (FMI), negociado em 2020, ter estagnado, o FMI reatou o diálogo com a Moldávia na sequência das eleições legislativas de julho de 2021 e alcançou um acordo a nível técnico sobre um programa no âmbito do Mecanismo de Crédito Alargado e do Mecanismo de Financiamento Alargado no valor de 564 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD). O novo programa foi adotado por uma decisão do Conselho de Administração do FMI de 20 de dezembro de 2021. Esse programa visa apoiar a recuperação económica da Moldávia, lançar um ambicioso programa de reformas institucionais e de governação, reforçar a transparência e a responsabilização, melhorar a previsibilidade das políticas públicas, reforçar as instituições financeiras e reduzir a regulamentação desnecessária.

| (6) | Perante o agravamento da situação económica e das suas perspetivas de evolução, a Moldávia solicitou à União uma assistência macrofinanceira complementar em novembro de 2021. |
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(6)

Perante o agravamento da situação económica e das suas perspetivas de evolução, a Moldávia solicitou à União uma assistência macrofinanceira complementar em novembro de 2021.

| (7) | A dotação indicativa da União para a Moldávia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança foi de 518,15 milhões de EUR para o período 2014-2020, incluindo o apoio orçamental e a assistência técnica. Os quadros únicos de apoio para os períodos 2014-2017 e 2017-2020 identificaram o sector prioritário para a cooperação com a Moldávia financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança para o período orçamental anterior. As prioridades para o período 2021-2027 serão definidas no novo programa indicativo plurianual, que foi elaborado em estreita consulta com todas as partes interessadas pertinentes. |
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(7)

A dotação indicativa da União para a Moldávia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança foi de 518,15 milhões de EUR para o período 2014-2020, incluindo o apoio orçamental e a assistência técnica. Os quadros únicos de apoio para os períodos 2014-2017 e 2017-2020 identificaram o sector prioritário para a cooperação com a Moldávia financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança para o período orçamental anterior. As prioridades para o período 2021-2027 serão definidas no novo programa indicativo plurianual, que foi elaborado em estreita consulta com todas as partes interessadas pertinentes.

| (8) | Uma vez que a Moldávia é um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
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(8)

Uma vez que a Moldávia é um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (9) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa político que contenha medidas firmes e de aplicação imediata em matéria de ajustamento e reformas estruturais destinadas a melhorar a curto prazo a situação da balança de pagamentos do beneficiário. |
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(9)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa político que contenha medidas firmes e de aplicação imediata em matéria de ajustamento e reformas estruturais destinadas a melhorar a curto prazo a situação da balança de pagamentos do beneficiário.

| (10) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Moldávia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao seu pedido de apoio à respetiva estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiaria a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
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(10)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Moldávia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao seu pedido de apoio à respetiva estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiaria a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (11) | A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social. |
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(11)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Moldávia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

| (12) | Espera-se que a assistência macrofinanceira da União seja acompanhada pela execução das operações de apoio orçamental no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(12)

Espera-se que a assistência macrofinanceira da União seja acompanhada pela execução das operações de apoio orçamental no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (13) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União. |
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(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

| (14) | Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios e, designadamente, as reservas internacionais de que dispõe e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções. |
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(14)

Tendo em consideração as necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia, o seu nível de desenvolvimento económico, aferido pelo rendimento per capita e pelos índices de pobreza, a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios e, designadamente, as reservas internacionais de que dispõe e a avaliação da sua capacidade de reembolso com base numa análise da sustentabilidade da dívida, parte da assistência deverá ser prestada sob a forma de subvenções.

| (15) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União. |
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(15)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

| (16) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Moldávia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. |
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(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Moldávia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

| (17) | A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos por si assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo. |
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(17)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Moldávia a cumprir os compromissos por si assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

| (18) | Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Moldávia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, bem como a governação e a supervisão do sector financeiro na Moldávia e deverão promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão verificar regularmente o cumprimento desta condição prévia e a realização destes objetivos. |
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(18)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Moldávia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas, bem como a governação e a supervisão do sector financeiro na Moldávia e deverão promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão verificar regularmente o cumprimento desta condição prévia e a realização destes objetivos.

| (19) | A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Moldávia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições. |
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(19)

A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Moldávia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições.

| (20) | A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental. |
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(20)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

| (21) | Os montantes da assistência macrofinanceira da União prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual. |
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(21)

Os montantes da assistência macrofinanceira da União prestada sob a forma de subvenções e os montantes das dotações provisionais necessárias para a assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos deverão ser consentâneos com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

| (22) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito a essa assistência e facultar-lhes os documentos relevantes. |
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(22)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito a essa assistência e facultar-lhes os documentos relevantes.

| (23) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (24) | A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades moldavas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar, como especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência, |
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(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades moldavas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente significativo de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar, como especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Moldávia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 150 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e o importante programa de reformas deste país. Desse montante máximo, até 120 milhões de EUR são concedidos sob a forma de empréstimos e até 30 milhões de EUR sob a forma de subvenções. O desembolso da assistência macrofinanceira da União está sujeito à aprovação do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Moldávia, tal como identificadas no programa do FMI.

2.   Com vista a financiar a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à Moldávia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Moldávia, respeitando os princípios e objetivos essenciais de reforma económica definidos no Acordo de Associação, incluindo a ZCLAA, acordados no âmbito da PEV.

A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio, a contar do dia seguinte à entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Moldávia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia deve respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos.

2.   A Comissão e o SEAE verificam o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período de vigência da assistência macrofinanceira da União.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (6).

Artigo 3.o

1.   A Comissão define claramente, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e em acordo com as autoridades moldavas, as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União. Essas condições financeiras e de política económica são estabelecidas num memorando de entendimento que inclui um calendário para o seu cumprimento. Essas condições financeiras e de política económica devem ser consentâneas com os acordos ou memorandos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Moldávia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Moldávia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades que relevem da política externa da União. A Comissão controla regularmente os progressos realizados na consecução desses objetivos.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas de forma pormenorizada numa convenção de empréstimo e num acordo de subvenção a celebrar entre a Comissão e a Moldávia.

4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições referidas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Moldávia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para efeitos dessa verificação, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e com o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da União em três parcelas, sendo cada uma delas constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no memorando de entendimento.

2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União concedidos sob a forma de subvenções, nos termos do Regulamento (UE) 2021/947.

3.   A Comissão decide do desembolso das parcelas, sob reserva do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

| a) | A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | Um resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; |
| --- | --- |

b)

Um resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI;

| c) | A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no memorando de entendimento. |
| --- | --- |

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no memorando de entendimento.

4.   O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da segunda parcela.

5.   Se as condições a que se refere o n.o 3 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente, ou cancela, o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou cancelamento.

6.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Nacional da Moldávia. Sem prejuízo das disposições acordadas no memorando de entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Moldávia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos relacionadas com a componente de empréstimo da assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor e não envolvem a União na alteração de prazos de vencimento nem expõem a União a quaisquer riscos cambiais ou de taxas de juro, nem a quaisquer outros riscos comerciais.

2.   Caso as circunstâncias o permitam, e se a Moldávia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, devendo as condições das operações de contração de empréstimos conter uma cláusula correspondente.

3.   Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se a Moldávia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Moldávia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

3.   O contrato de empréstimo e o acordo de subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem incluir cumulativamente as seguintes disposições, que:

| a) | Assegurem que a Moldávia verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Assegurem que a Moldávia verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União foi corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intenta ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (8) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 (9) do Conselho, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e, em relação aos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada relativa à Procuradoria Europeia, também nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (11); |
| --- | --- |

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (8) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 (9) do Conselho, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e, em relação aos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada relativa à Procuradoria Europeia, também nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (11);

| c) | Autorizem expressamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude a efetuar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas; |
| --- | --- |

c)

Autorizem expressamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude a efetuar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas;

| d) | Autorizem expressamente a Comissão ou os seus representantes a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local; |
| --- | --- |

d)

Autorizem expressamente a Comissão ou os seus representantes a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

| e) | Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais; |
| --- | --- |

e)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;

| f) | Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia participou em atos de fraude ou corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

f)

Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo ou ao pleno reembolso da subvenção caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Moldávia participou em atos de fraude ou corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;

| g) | Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão sejam suportados pela Moldávia. |
| --- | --- |

g)

Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão sejam suportados pela Moldávia.

4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, mediante avaliações operacionais, a robustez das convenções financeiras da Moldávia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclua uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve:

| a) | Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

| b) | Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Moldávia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Moldávia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | Indicar a relação entre as condições de política económica previstas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Indicar a relação entre as condições de política económica previstas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 6 de abril de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

C. BEAUNE

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de março de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de abril de 2022.

1

(2)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

2

(3)  Decisão (UE) 2020/701 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos parceiros do alargamento e da vizinhança no contexto da pandemia COVID-19 (JO L 165 de 27.5.2020, p. 31).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

(6)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

6

(7)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

7

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

9

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

11

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/13 |
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8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/13

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor em 1 de setembro de 2022, dado que o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo ficou concluído em 29 de março de 2022.

o

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REGULAMENTOS

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/14 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/14

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/564 DA COMISSÃO

de 19 de novembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de projetos de interesse comum da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 347/2013 estabelece um quadro para a identificação, o planeamento e a execução dos projetos de interesse comum necessários à concretização dos nove corredores geográficos de infraestruturas energéticas, prioritários em termos estratégicos, identificados nos setores da eletricidade, do gás e do petróleo, bem como dos três domínios prioritários das infraestruturas energéticas ao nível da União: «redes inteligentes», «autoestradas da eletricidade» e «redes de transporte de dióxido de carbono». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 347/2013 estabelece um quadro para a identificação, o planeamento e a execução dos projetos de interesse comum necessários à concretização dos nove corredores geográficos de infraestruturas energéticas, prioritários em termos estratégicos, identificados nos setores da eletricidade, do gás e do petróleo, bem como dos três domínios prioritários das infraestruturas energéticas ao nível da União: «redes inteligentes», «autoestradas da eletricidade» e «redes de transporte de dióxido de carbono».

| (2) | A lista de projetos de interesse comum é estabelecida de dois em dois anos. A última lista foi estabelecida em 2019, tendo entrado em vigor em 2020. Assim, é necessário substituí-la. |
| --- | --- |

(2)

A lista de projetos de interesse comum é estabelecida de dois em dois anos. A última lista foi estabelecida em 2019, tendo entrado em vigor em 2020. Assim, é necessário substituí-la.

| (3) | Os projetos propostos para inclusão na lista da União foram avaliados pelos grupos regionais referidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013, que confirmaram o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Os projetos propostos para inclusão na lista da União foram avaliados pelos grupos regionais referidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013, que confirmaram o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (4) | Os grupos regionais chegaram a um acordo sobre as listas regionais provisórias de projetos de interesse comum em reuniões técnicas. Tendo em conta as metas climáticas e o objetivo de neutralidade carbónica da União, o grupo regional do petróleo decidiu não apresentar uma lista provisória de projetos petrolíferos a incluir na lista de projetos de interesse comum da União. Após pareceres positivos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), em 27 de outubro, sobre a coerência da aplicação dos critérios de avaliação e da análise de custos-benefícios no universo das regiões, os órgãos de decisão dos grupos regionais adotaram as listas regionais em 9 de novembro. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 347/2013, antes da adoção das listas regionais, os projetos propostos foram aprovados pelos Estados-Membros a cujo território dizem respeito. |
| --- | --- |

(4)

Os grupos regionais chegaram a um acordo sobre as listas regionais provisórias de projetos de interesse comum em reuniões técnicas. Tendo em conta as metas climáticas e o objetivo de neutralidade carbónica da União, o grupo regional do petróleo decidiu não apresentar uma lista provisória de projetos petrolíferos a incluir na lista de projetos de interesse comum da União. Após pareceres positivos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), em 27 de outubro, sobre a coerência da aplicação dos critérios de avaliação e da análise de custos-benefícios no universo das regiões, os órgãos de decisão dos grupos regionais adotaram as listas regionais em 9 de novembro. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 347/2013, antes da adoção das listas regionais, os projetos propostos foram aprovados pelos Estados-Membros a cujo território dizem respeito.

| (5) | Foram consultadas sobre os projetos propostos para inclusão na lista da União organizações representativas das partes interessadas, nomeadamente produtores, operadores de redes de distribuição e fornecedores, bem como organizações de consumidores e de proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(5)

Foram consultadas sobre os projetos propostos para inclusão na lista da União organizações representativas das partes interessadas, nomeadamente produtores, operadores de redes de distribuição e fornecedores, bem como organizações de consumidores e de proteção do ambiente.

| (6) | Os projetos de interesse comum devem ser enumerados por prioridade definida em termos estratégicos ao nível das infraestruturas energéticas transeuropeias pela ordem estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 347/2013. |
| --- | --- |

(6)

Os projetos de interesse comum devem ser enumerados por prioridade definida em termos estratégicos ao nível das infraestruturas energéticas transeuropeias pela ordem estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 347/2013.

| (7) | Os projetos de interesse comum devem ser enumerados como projetos de interesse comum autónomos ou, por serem interdependentes ou (potencialmente) concorrentes, apresentar-se integrados num agregado de vários projetos de interesse comum. |
| --- | --- |

(7)

Os projetos de interesse comum devem ser enumerados como projetos de interesse comum autónomos ou, por serem interdependentes ou (potencialmente) concorrentes, apresentar-se integrados num agregado de vários projetos de interesse comum.

| (8) | A lista da União compreende projetos em diferentes fases de desenvolvimento: pré-viabilidade, viabilidade, licenciamento ou construção. No caso dos projetos de interesse comum ainda num estádio inicial de desenvolvimento, podem ser necessários estudos para demonstrar a viabilidade técnica e económica do projeto e a conformidade do mesmo com a legislação da União, nomeadamente a legislação ambiental. Neste contexto, devem ser adequadamente identificados, avaliados e evitados ou atenuados potenciais impactos negativos no ambiente. |
| --- | --- |

(8)

A lista da União compreende projetos em diferentes fases de desenvolvimento: pré-viabilidade, viabilidade, licenciamento ou construção. No caso dos projetos de interesse comum ainda num estádio inicial de desenvolvimento, podem ser necessários estudos para demonstrar a viabilidade técnica e económica do projeto e a conformidade do mesmo com a legislação da União, nomeadamente a legislação ambiental. Neste contexto, devem ser adequadamente identificados, avaliados e evitados ou atenuados potenciais impactos negativos no ambiente.

| (9) | A inclusão de projetos na lista da União processa-se sem prejuízo do resultado da avaliação ambiental e do processo de licenciamento correspondentes. |
| --- | --- |

(9)

A inclusão de projetos na lista da União processa-se sem prejuízo do resultado da avaliação ambiental e do processo de licenciamento correspondentes.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 347/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 347/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

1

---

ANEXO

O anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VII

LISTA DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA UNIÃO (“LISTA DA UNIÃO”)

referida no artigo 3.o, n.o 4

A.   PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DA LISTA DA UNIÃO

1)   Agregados de projetos de interesse comum

Alguns projetos de interesse comum fazem parte de um agregado devido à sua natureza: projetos interdependentes, potencialmente em concorrência ou que estão em concorrência. Estabeleceram-se os seguintes tipos de agregado de projetos de interesse comum:

| a) | Define-se agregado de projetos de interesse comum interdependentes como “agregado X; inclui os seguintes projetos de interesse comum:”. Trata-se de um agregado constituído para identificar os projetos de interesse comum necessários para resolver um determinado estrangulamento transfronteiriço, cuja execução conjunta cria sinergias. Neste caso, há que executar todos os projetos em causa para obter os benefícios a nível da União; |
| --- | --- |

a)

Define-se agregado de projetos de interesse comum interdependentes como “agregado X; inclui os seguintes projetos de interesse comum:”. Trata-se de um agregado constituído para identificar os projetos de interesse comum necessários para resolver um determinado estrangulamento transfronteiriço, cuja execução conjunta cria sinergias. Neste caso, há que executar todos os projetos em causa para obter os benefícios a nível da União;

| b) | Define-se agregado de projetos de interesse comum potencialmente concorrentes como “agregado X; inclui um ou mais dos seguintes projetos de interesse comum:”. Trata-se de um agregado que reflete incertezas quanto à extensão transfronteiriça do estrangulamento. Neste caso, não têm de ser executados todos os projetos de interesse comum que constituem o agregado. Fica ao critério do mercado se são executados todos, vários ou apenas um dos projetos, sob reserva dos necessários planeamento, licenciamento e autorizações regulamentares. A necessidade de cada projeto é reavaliada num processo ulterior de identificação de projetos de interesse comum, nomeadamente em termos de necessidades de capacidade; e ainda |
| --- | --- |

b)

Define-se agregado de projetos de interesse comum potencialmente concorrentes como “agregado X; inclui um ou mais dos seguintes projetos de interesse comum:”. Trata-se de um agregado que reflete incertezas quanto à extensão transfronteiriça do estrangulamento. Neste caso, não têm de ser executados todos os projetos de interesse comum que constituem o agregado. Fica ao critério do mercado se são executados todos, vários ou apenas um dos projetos, sob reserva dos necessários planeamento, licenciamento e autorizações regulamentares. A necessidade de cada projeto é reavaliada num processo ulterior de identificação de projetos de interesse comum, nomeadamente em termos de necessidades de capacidade; e ainda

| c) | Define-se agregado de projetos de interesse comum concorrentes como «agregado X; inclui um dos seguintes projetos de interesse comum:». Trata-se de um agregado dedicado à resolução do mesmo estrangulamento. No entanto, a extensão do estrangulamento é conhecida com maior certeza do que no caso dos agregados de projetos de interesse comum potencialmente concorrentes, pelo que apenas um dos projetos tem de ser executado. Fica ao critério do mercado qual dos projetos é executado, sob reserva dos necessários planeamento, licenciamento e autorizações regulamentares. Se for caso disso, a necessidade de cada projeto é reavaliada num processo ulterior de identificação de projetos de interesse comum. |
| --- | --- |

c)

Define-se agregado de projetos de interesse comum concorrentes como «agregado X; inclui um dos seguintes projetos de interesse comum:». Trata-se de um agregado dedicado à resolução do mesmo estrangulamento. No entanto, a extensão do estrangulamento é conhecida com maior certeza do que no caso dos agregados de projetos de interesse comum potencialmente concorrentes, pelo que apenas um dos projetos tem de ser executado. Fica ao critério do mercado qual dos projetos é executado, sob reserva dos necessários planeamento, licenciamento e autorizações regulamentares. Se for caso disso, a necessidade de cada projeto é reavaliada num processo ulterior de identificação de projetos de interesse comum.

Todos os projetos de interesse comum estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 347/2013.

2)   Tratamento das subestações e das estações de compressão

As subestações, as estações de conversão elétrica ponto com ponto e as estações de compressão de gás são consideradas partes de projetos de interesse comum se estiverem geograficamente localizadas nas linhas de transporte. As subestações, as estações de conversão ponto com ponto e as estações de compressão são consideradas projetos de interesse comum autónomos e explicitamente enumeradas na lista da União se não estiverem geograficamente localizadas nas linhas de transporte. Todas estão sujeitas aos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.o 347/2013.

3)   Projetos já não considerados de interesse comum e projetos integrados noutros projetos de interesse comum

| a) | Vários projetos constantes das listas da União estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1391/2013, pelos Regulamentos Delegados (UE) 2016/89, (UE) 2018/540 e (UE) 2020/389 deixaram de ser considerados de interesse comum por uma ou várias das seguintes razões:






  — | o projeto já entrou ou entrará em funcionamento até março de 2022, pelo que não beneficiaria do disposto no Regulamento (UE) n.o 347/2013, |
| --- | --- | --- |

a)

Vários projetos constantes das listas da União estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1391/2013, pelos Regulamentos Delegados (UE) 2016/89, (UE) 2018/540 e (UE) 2020/389 deixaram de ser considerados de interesse comum por uma ou várias das seguintes razões:

—

o projeto já entrou ou entrará em funcionamento até março de 2022, pelo que não beneficiaria do disposto no Regulamento (UE) n.o 347/2013,

| — | tendo em conta novos dados obtidos, o projeto não satisfaz os critérios gerais, |
| --- | --- |

—

tendo em conta novos dados obtidos, o projeto não satisfaz os critérios gerais,

| — | o promotor não voltou a apresentar o projeto no processo de seleção da presente lista da União, |
| --- | --- |

—

o promotor não voltou a apresentar o projeto no processo de seleção da presente lista da União,

| — | um Estado-Membro a cujo território o projeto diz respeito não concedeu aprovação, ou ainda |
| --- | --- |

—

um Estado-Membro a cujo território o projeto diz respeito não concedeu aprovação, ou ainda

| — | no processo de seleção, o projeto obteve classificação inferior à de outros projetos candidatos a projeto de interesse comum. |
| --- | --- |

—

no processo de seleção, o projeto obteve classificação inferior à de outros projetos candidatos a projeto de interesse comum.

Se as razões da não inclusão de algum dos projetos em causa (com exceção dos que já tenham entrado em funcionamento ou que deverão entrar em funcionamento até março de 2022) na presente lista da União desaparecerem, poderá ser ponderada a reinclusão do projeto na próxima lista.

Os projetos em causa não são de interesse comum, mas, por razões de clareza e transparência, constam da lista do anexo VII, parte C, como “
  Projetos que deixaram de ser considerados de interesse comum
  ”, com o número que tinham originalmente.

| b) | Outro caso é o dos projetos constantes das listas da União estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 1391/2013 e (UE) 2016/89 que, durante a sua execução, foram integrados noutros projetos de interesse comum ou passaram a fazer parte de (outros) agregados de projetos de interesse comum.
  Os projetos em causa já não são considerados projetos de interesse comum independentes, mas, por razões de clareza e transparência, constam da lista do anexo VII, parte C, como “
  Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum
  ”, com o número que tinham originalmente. |
| --- | --- |

b)

Outro caso é o dos projetos constantes das listas da União estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 1391/2013 e (UE) 2016/89 que, durante a sua execução, foram integrados noutros projetos de interesse comum ou passaram a fazer parte de (outros) agregados de projetos de interesse comum.

Os projetos em causa já não são considerados projetos de interesse comum independentes, mas, por razões de clareza e transparência, constam da lista do anexo VII, parte C, como “
  Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum
  ”, com o número que tinham originalmente.

B.   LISTA DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA UNIÃO

1)   Corredor prioritário “Rede ao largo nos mares do norte” (“NSOG”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 1.6 | Interligação França-Irlanda entre La Martyre (FR) e Great Island ou Knockraha (IE) [atualmente conhecida por “Celtic Interconnector”] |
| 1.19 | Uma ou mais plataformas no mar do Norte, com interligações para os países ribeirinhos deste (Dinamarca, Alemanha, Países Baixos) [atualmente conhecida por “North Sea Wind Power Hub”] |
| 1.21 | Armazenamento de ar comprimido da plataforma de hidrogénio verde [Green Hydrogen Hub] (DK) |

N.o

Definição

1.6

Interligação França-Irlanda entre La Martyre (FR) e Great Island ou Knockraha (IE) [atualmente conhecida por “Celtic Interconnector”]

1.19

Uma ou mais plataformas no mar do Norte, com interligações para os países ribeirinhos deste (Dinamarca, Alemanha, Países Baixos) [atualmente conhecida por “North Sea Wind Power Hub”]

1.21

Armazenamento de ar comprimido da plataforma de hidrogénio verde [Green Hydrogen Hub] (DK)

2)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de eletricidade na Europa Ocidental” (“NSI West Electricity”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 2.4 | Interligação entre Codrongianos (IT), Lucciana (Córsega, FR) e Suvereto (IT) [atualmente conhecida por “SACOI 3”] |
| 2.7 | Interligação entre a Aquitânia (FR) e o País Basco (ES) [atualmente conhecida por “Biscay Gulf”] |
| 2.9 | Linha interna entre Osterath e Philippsburg (DE) para aumento da capacidade de transmissão nas fronteiras ocidentais [atualmente conhecida por “Ultranet”] |
| 2.10 | Linha interna entre Brunsbüttel/Wilster e Grοβgartach/Bergrheinfeld-West (DE) para aumento da capacidade de transmissão nas fronteiras meridionais e setentrionais [atualmente conhecida por “Suedlink”] |
| 2.14 | Interligação entre Thusis/Sils (CH) e Verderio Inferiore (IT) [atualmente conhecida por “Greenconnector”] |
| 2.16 | Agregado de linhas internas em Portugal; inclui os seguintes projetos de interesse comum:






  2.16.1. | Linha interna entre Pedralva e Sobrado (PT), anteriormente “Pedralva e Alfena (PT)” |

N.o

Definição

2.4

Interligação entre Codrongianos (IT), Lucciana (Córsega, FR) e Suvereto (IT) [atualmente conhecida por “SACOI 3”]

2.7

Interligação entre a Aquitânia (FR) e o País Basco (ES) [atualmente conhecida por “Biscay Gulf”]

2.9

Linha interna entre Osterath e Philippsburg (DE) para aumento da capacidade de transmissão nas fronteiras ocidentais [atualmente conhecida por “Ultranet”]

2.10

Linha interna entre Brunsbüttel/Wilster e Grοβgartach/Bergrheinfeld-West (DE) para aumento da capacidade de transmissão nas fronteiras meridionais e setentrionais [atualmente conhecida por “Suedlink”]

2.14

Interligação entre Thusis/Sils (CH) e Verderio Inferiore (IT) [atualmente conhecida por “Greenconnector”]

2.16

Agregado de linhas internas em Portugal; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

2.16.1.

Linha interna entre Pedralva e Sobrado (PT), anteriormente “Pedralva e Alfena (PT)”

| 2.16.3. | Linha interna entre Vieira do Minho, Ribeira de Pena e Feira (PT), anteriormente “Frades B, Ribeira de Pena e Feira (PT)” |
| --- | --- |

2.16.3.

Linha interna entre Vieira do Minho, Ribeira de Pena e Feira (PT), anteriormente “Frades B, Ribeira de Pena e Feira (PT)”

2.17

Interligação Portugal-Espanha: Beariz-Fontefría (ES), Fontefría (ES)-Ponte de Lima (PT) (anteriormente “Vila Fria/Viana do Castelo”) e Ponte de Lima-Vila Nova de Famalicão (PT) (anteriormente “Vila do Conde”); inclui subestações em Beariz (ES), Fontefría (ES) e Ponte de Lima (PT)

2.18

Aumento da capacidade da central hidroelétrica reversível de Kaunertal (Tirol, AT)

2.23

Linhas internas na fronteira norte da Bélgica entre Zandvliet e Lillo-Liefkenshoek (BE) e entre Liefkenshoek e Mercator (BE), incluindo uma subestação em Lillo (BE) [atualmente conhecidas por “BRABO II + III”]

2.27

| 2.27.1. | Interligação entre Aragão (ES) e o departamento de Pyrennées Atlantiques (FR) [atualmente conhecida por “Pyrenean crossing 2”] |
| --- | --- |

2.27.1.

Interligação entre Aragão (ES) e o departamento de Pyrennées Atlantiques (FR) [atualmente conhecida por “Pyrenean crossing 2”]

| 2.27.2. | Interligação entre Navarra (ES) e o departamento de Landes (FR) [atualmente conhecida por “Pyrenean crossing 1”] |
| --- | --- |

2.27.2.

Interligação entre Navarra (ES) e o departamento de Landes (FR) [atualmente conhecida por “Pyrenean crossing 1”]

2.28

| 2.28.2. | Central hidroelétrica reversível de Navaleo (ES) |
| --- | --- |

2.28.2.

Central hidroelétrica reversível de Navaleo (ES)

| 2.28.5. | Central hidroelétrica reversível com tratamento de água de Velilla del Río Carrión (ES) |
| --- | --- |

2.28.5.

Central hidroelétrica reversível com tratamento de água de Velilla del Río Carrión (ES)

2.29

Central hidroelétrica de Silvermines (IE)

2.30

Central hidroelétrica reversível de Riedl (DE)

2.31

Agregado de linhas internas na Alemanha; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 2.31.1. | Linha interna entre Emden leste e Osterath para aumentar a capacidade de transmissão do norte da Alemanha para a Renânia |
| --- | --- |

2.31.1.

Linha interna entre Emden leste e Osterath para aumentar a capacidade de transmissão do norte da Alemanha para a Renânia

| 2.31.2. | Linhas internas entre Heide oeste e Polsum para aumentar a capacidade de transmissão do norte da Alemanha para a região do Ruhr |
| --- | --- |

2.31.2.

Linhas internas entre Heide oeste e Polsum para aumentar a capacidade de transmissão do norte da Alemanha para a região do Ruhr

| 2.31.3. | Linha interna entre Wilhelmshaven e Uentrop para aumentar a capacidade de transmissão do norte da Alemanha para a região do Ruhr |
| --- | --- |

2.31.3.

Linha interna entre Wilhelmshaven e Uentrop para aumentar a capacidade de transmissão do norte da Alemanha para a região do Ruhr

2.32

Interligação entre Lonny (FR) e Gramme (BE)

2.33

Interligação entre a Sicília (IT) e a Tunísia (TU) [atualmente conhecida por «ELMED»] (projeto n.o 3.27 da quarta lista da União)

3)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de eletricidade na Europa Centro-Oriental e do Sudeste” (“NSI East Electricity”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 3.1 | Agregado Áustria-Alemanha; inclui os seguintes projetos de interesse comum:






  3.1.1. | Interligação entre St. Peter (AT) e Isar (DE) |

N.o

Definição

3.1

Agregado Áustria-Alemanha; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

3.1.1.

Interligação entre St. Peter (AT) e Isar (DE)

| 3.1.2. | Linha interna entre St. Peter e Tauern (AT) |
| --- | --- |

3.1.2.

Linha interna entre St. Peter e Tauern (AT)

| 3.1.4. | Linha interna entre o Tirol Ocidental e Zell-Ziller (AT) |
| --- | --- |

3.1.4.

Linha interna entre o Tirol Ocidental e Zell-Ziller (AT)

3.10

Agregado Israel-Chipre-Grécia [atualmente conhecido por “EUROASIA Interconnector”]; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 3.10.1. | Interligação entre Hadera (IL) e Kofinou (CY) |
| --- | --- |

3.10.1.

Interligação entre Hadera (IL) e Kofinou (CY)

| 3.10.2. | Interligação entre Kofinou (CY) e Korakia (Creta, EL) |
| --- | --- |

3.10.2.

Interligação entre Kofinou (CY) e Korakia (Creta, EL)

3.11

Agregado de linhas internas na Chéquia; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 3.11.1. | Linha interna entre Vernerov e Vitkov (CZ) |
| --- | --- |

3.11.1.

Linha interna entre Vernerov e Vitkov (CZ)

| 3.11.2. | Linha interna entre Vitkov e Prestice (CZ) |
| --- | --- |

3.11.2.

Linha interna entre Vitkov e Prestice (CZ)

| 3.11.3. | Linha interna entre Prestice e Kocin (CZ) |
| --- | --- |

3.11.3.

Linha interna entre Prestice e Kocin (CZ)

| 3.11.4. | Linha interna entre Kocin e Mirovka (CZ) |
| --- | --- |

3.11.4.

Linha interna entre Kocin e Mirovka (CZ)

3.12

Linha interna na Alemanha entre Wolmirstedt e Isar, para aumento da capacidade de transmissão interna Norte-Sul [atualmente conhecida por “SuedOstLink”]

3.14

Reforços internos na Polónia [parte do agregado atualmente conhecido por “GerPol Power Bridge”]; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 3.14.2. | Linha interna entre Krajnik e Baczyna (PL) |
| --- | --- |

3.14.2.

Linha interna entre Krajnik e Baczyna (PL)

| 3.14.3. | Linha interna entre Mikułowa e Świebodzice (PL) |
| --- | --- |

3.14.3.

Linha interna entre Mikułowa e Świebodzice (PL)

| 3.14.4. | Linha interna entre Baczyna e Plewiska (PL) |
| --- | --- |

3.14.4.

Linha interna entre Baczyna e Plewiska (PL)

3.22

Agregado Roménia-Sérvia [atualmente conhecido por “Mid Continental East Corridor”]; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 3.22.1. | Interligação entre Resita (RO) e Pancevo (RS) |
| --- | --- |

3.22.1.

Interligação entre Resita (RO) e Pancevo (RS)

| 3.22.2. | Linha interna entre Portile de Fier e Resita (RO) |
| --- | --- |

3.22.2.

Linha interna entre Portile de Fier e Resita (RO)

| 3.22.3. | Linha interna entre Resita e Timisoara/Sacalaz (RO) |
| --- | --- |

3.22.3.

Linha interna entre Resita e Timisoara/Sacalaz (RO)

| 3.22.4. | Linha interna entre Arad e Timisoara/Sacalaz (RO) |
| --- | --- |

3.22.4.

Linha interna entre Arad e Timisoara/Sacalaz (RO)

3.24

Central hidroelétrica reversível de Anfilóquia (EL)

3.28

Linha interna na Áustria entre Lienz e Obersielach

4)   Corredor prioritário “Plano de Interligação do Mercado Báltico da Energia” (“BEMIP Electricity”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 4.4 | 4.4.2. | Linha interna entre Ekhyddan e Nybro/Hemsjö (SE) |

N.o

Definição

4.4

4.4.2.

Linha interna entre Ekhyddan e Nybro/Hemsjö (SE)

4.5

| 4.5.2. | Linha interna entre Stanisławów e Ostrołęka (PL) |
| --- | --- |

4.5.2.

Linha interna entre Stanisławów e Ostrołęka (PL)

4.6

Central hidroelétrica reversível na Estónia

4.8

Integração e sincronização do sistema elétrico dos Estados Bálticos com as redes europeias; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 4.8.1. | Interligação entre Tartu (EE) e Valmiera (LV) |
| --- | --- |

4.8.1.

Interligação entre Tartu (EE) e Valmiera (LV)

| 4.8.2. | Linha interna entre Balti e Tartu (EE) |
| --- | --- |

4.8.2.

Linha interna entre Balti e Tartu (EE)

| 4.8.3. | Interligação entre Tsirguliina (EE) e Valmiera (LV) |
| --- | --- |

4.8.3.

Interligação entre Tsirguliina (EE) e Valmiera (LV)

| 4.8.4. | Linha interna entre Viru e Tsirguliina (EE) |
| --- | --- |

4.8.4.

Linha interna entre Viru e Tsirguliina (EE)

| 4.8.7. | Linha interna entre Paide e Sindi (EE) |
| --- | --- |

4.8.7.

Linha interna entre Paide e Sindi (EE)

| 4.8.8. | Linha interna entre Vilnius e Neris (LT) |
| --- | --- |

4.8.8.

Linha interna entre Vilnius e Neris (LT)

| 4.8.9. | Outros aspetos inerentes à infraestrutura relacionados com a sincronização do sistema dos Estados Bálticos com a rede continental europeia |
| --- | --- |

4.8.9.

Outros aspetos inerentes à infraestrutura relacionados com a sincronização do sistema dos Estados Bálticos com a rede continental europeia

| 4.8.10. | Interligação entre a Lituânia e a Polónia [atualmente conhecida por «Harmony Link»] |
| --- | --- |

4.8.10.

Interligação entre a Lituânia e a Polónia [atualmente conhecida por «Harmony Link»]

| 4.8.13. | Nova subestação de 330 kV em Mūša (LT) |
| --- | --- |

4.8.13.

Nova subestação de 330 kV em Mūša (LT)

| 4.8.14. | Linha interna entre Bitenai e a central KHAE (LT) |
| --- | --- |

4.8.14.

Linha interna entre Bitenai e a central KHAE (LT)

| 4.8.15. | Nova subestação de 330 kV em Darbėnai (LT) |
| --- | --- |

4.8.15.

Nova subestação de 330 kV em Darbėnai (LT)

| 4.8.16. | Linha interna entre Darbenai e Bitenai (LT) |
| --- | --- |

4.8.16.

Linha interna entre Darbenai e Bitenai (LT)

| 4.8.18. | Linha interna entre Dunowo e Żydowo Kierzkowo (PL) |
| --- | --- |

4.8.18.

Linha interna entre Dunowo e Żydowo Kierzkowo (PL)

| 4.8.19. | Linha interna entre Piła Krzewina e Żydowo Kierzkowo (PL) |
| --- | --- |

4.8.19.

Linha interna entre Piła Krzewina e Żydowo Kierzkowo (PL)

| 4.8.20. | Linha interna entre Krajnik e Morzyczyn (PL) |
| --- | --- |

4.8.20.

Linha interna entre Krajnik e Morzyczyn (PL)

| 4.8.21. | Linha interna entre Morzyczyn-Dunowo-Słupsk-Żarnowiec (PL) |
| --- | --- |

4.8.21.

Linha interna entre Morzyczyn-Dunowo-Słupsk-Żarnowiec (PL)

| 4.8.22. | Linha interna entre Żarnowiec-Gdańsk/Gdańsk Przyjaźń-Gdańsk Błonia (PL) |
| --- | --- |

4.8.22.

Linha interna entre Żarnowiec-Gdańsk/Gdańsk Przyjaźń-Gdańsk Błonia (PL)

| 4.8.23. | Condensadores sincronizados de inércia, estabilidade de tensão, estabilidade de frequência e potência em curto-circuito, na Lituânia, Letónia e Estónia |
| --- | --- |

4.8.23.

Condensadores sincronizados de inércia, estabilidade de tensão, estabilidade de frequência e potência em curto-circuito, na Lituânia, Letónia e Estónia

4.10

Agregado Finlândia-Suécia [atualmente conhecido por “Third interconnection Finland-Sweden”]; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 4.10.1. | Interligação entre o norte da Finlândia e o norte da Suécia |
| --- | --- |

4.10.1.

Interligação entre o norte da Finlândia e o norte da Suécia

| 4.10.2. | Linha interna entre Keminmaa e Pyhänselkä (FI) |
| --- | --- |

4.10.2.

Linha interna entre Keminmaa e Pyhänselkä (FI)

4.11

Interligação entre a Letónia e a Suécia através da Gotlândia [atualmente conhecida por “LaSGo Link”]

5)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de gás natural na Europa Ocidental” (“NSI West Gas”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 5.19 | Ligação de Malta à rede europeia de gás — ligação por gasoduto com a Itália, em Gela |

N.o

Definição

5.19

Ligação de Malta à rede europeia de gás — ligação por gasoduto com a Itália, em Gela

6)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de gás natural na Europa Centro-Oriental e do Sudeste” (“NSI East Gas”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 6.2 | 6.2.13. | Desenvolvimento e reforço da capacidade de transporte da interligação Eslováquia-Hungria |

N.o

Definição

6.2

6.2.13.

Desenvolvimento e reforço da capacidade de transporte da interligação Eslováquia-Hungria

6.8

Agregado para a construção e beneficiação das infraestruturas da plataforma de gás dos Balcãs; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 6.8.1. | Interligação Grécia-Bulgária [atualmente conhecida por “IGB”] entre Komotini (EL) e Stara Zagora (BG) e estação de compressão de Kipi (EL) |
| --- | --- |

6.8.1.

Interligação Grécia-Bulgária [atualmente conhecida por “IGB”] entre Komotini (EL) e Stara Zagora (BG) e estação de compressão de Kipi (EL)

| 6.8.2. | Reabilitação, modernização e expansão do sistema de transporte da Bulgária |
| --- | --- |

6.8.2.

Reabilitação, modernização e expansão do sistema de transporte da Bulgária

| 6.8.3. | Interligação de gás Bulgária-Sérvia [atualmente conhecida por “IBS”] |
| --- | --- |

6.8.3.

Interligação de gás Bulgária-Sérvia [atualmente conhecida por “IBS”]

6.20

Agregado para aumento da capacidade de armazenamento no sudeste europeu; inclui um ou mais dos seguintes projetos de interesse comum:

| 6.20.2. | Expansão da capacidade de armazenamento subterrâneo de gás em Chiren (BG) |
| --- | --- |

6.20.2.

Expansão da capacidade de armazenamento subterrâneo de gás em Chiren (BG)

| 6.20.3. | Instalação de armazenamento subterrâneo de gás e estação de medição e regulação de Kavala sul (EL)
  e um dos seguintes projetos de interesse comum: |
| --- | --- |

6.20.3.

Instalação de armazenamento subterrâneo de gás e estação de medição e regulação de Kavala sul (EL)

e um dos seguintes projetos de interesse comum:

| 6.20.4. | Instalação de armazenamento de Depomureș, na Roménia |
| --- | --- |

6.20.4.

Instalação de armazenamento de Depomureș, na Roménia

| 6.20.7. | Instalação de armazenamento subterrâneo de gás de Bilciuresti |
| --- | --- |

6.20.7.

Instalação de armazenamento subterrâneo de gás de Bilciuresti

6.24

Aumento da capacidade de transporte entre a Roménia e a Hungria (projeto atualmente conhecido por “ROHUAT/BRUA”), para possibilitar uma capacidade bidirecional de 4,4 Gm3/ano e ainda novos recursos do mar Negro:

| 6.24.4. | ROHU/BRUA — segunda fase; inclui






  — | expansão da capacidade de transporte no interior da Roménia, entre Recaș e Horia, e daí para a Hungria até 4,4 Gm3/ano e expansão das estações de compressão de Podișor, Bibești e Jupa |
| --- | --- | --- |

6.24.4.

ROHU/BRUA — segunda fase; inclui

—

expansão da capacidade de transporte no interior da Roménia, entre Recaș e Horia, e daí para a Hungria até 4,4 Gm3/ano e expansão das estações de compressão de Podișor, Bibești e Jupa

| — | gasoduto entre a costa do mar Negro e Podișor (RO), para escoamento do gás do mar Negro |
| --- | --- |

—

gasoduto entre a costa do mar Negro e Podișor (RO), para escoamento do gás do mar Negro

| — | inversão de fluxo Roménia-Hungria: estação de compressão (segunda fase) no troço húngaro em Csanádpalota |
| --- | --- |

—

inversão de fluxo Roménia-Hungria: estação de compressão (segunda fase) no troço húngaro em Csanádpalota

6.26

| 6.26.1. | Agregado Croácia-Eslovénia em Rogatec; inclui:






  — | interligação Croácia-Eslovénia (Lučko-Zabok-Rogatec) |
| --- | --- | --- |

6.26.1.

Agregado Croácia-Eslovénia em Rogatec; inclui:

—

interligação Croácia-Eslovénia (Lučko-Zabok-Rogatec)

| — | segunda fase da modernização da estação de compressão de Kidričevo (SI) |
| --- | --- |

—

segunda fase da modernização da estação de compressão de Kidričevo (SI)

| — | modernização da interligação de Rogatec |
| --- | --- |

—

modernização da interligação de Rogatec

6.27

GNL em Gdansk (PL)

7)   Corredor prioritário “Corredor Meridional de Gás” (“SGC”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 7.3 | Agregado de projetos de interesse comum de infraestruturas para transporte de gás de novas proveniências das reservas de gás do Mediterrâneo oriental; inclui:






  7.3.1. | Gasoduto das reservas de gás do Mediterrâneo oriental para a Grécia continental através de Chipre e Creta [atualmente conhecido por “EastMed Pipeline”], com uma estação de medição e regulação em Megalopolis
  e dependente dos seguintes projetos de interesse comum: |

N.o

Definição

7.3

Agregado de projetos de interesse comum de infraestruturas para transporte de gás de novas proveniências das reservas de gás do Mediterrâneo oriental; inclui:

7.3.1.

Gasoduto das reservas de gás do Mediterrâneo oriental para a Grécia continental através de Chipre e Creta [atualmente conhecido por “EastMed Pipeline”], com uma estação de medição e regulação em Megalopolis

e dependente dos seguintes projetos de interesse comum:

| 7.3.3. | Gasoduto ao largo de ligação entre a Grécia e a Itália [atualmente conhecido por “Poseidon Pipeline”] |
| --- | --- |

7.3.3.

Gasoduto ao largo de ligação entre a Grécia e a Itália [atualmente conhecido por “Poseidon Pipeline”]

| 7.3.4. | Reforço das capacidades de transporte interno em Itália, nomeadamente das capacidades de transporte Sul-Norte [atualmente conhecidas por “Adriatica Line”] e das capacidades de transporte interno na região da Apúlia [gasoduto Matagola-Massafra] |
| --- | --- |

7.3.4.

Reforço das capacidades de transporte interno em Itália, nomeadamente das capacidades de transporte Sul-Norte [atualmente conhecidas por “Adriatica Line”] e das capacidades de transporte interno na região da Apúlia [gasoduto Matagola-Massafra]

7.5

Desenvolvimento da infraestrutura de gás em Chipre [projeto atualmente conhecido por “Cyprus Gas2EU”]

8)   Corredor prioritário “Plano de Interligação do Mercado Báltico da Energia no setor do gás” (“BEMIP Gas”)

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 8.2 | Agregado de modernização das infraestruturas na região oriental do mar Báltico; inclui os seguintes projetos de interesse comum:






  8.2.1. | Reforço da interligação Letónia-Lituânia |

N.o

Definição

8.2

Agregado de modernização das infraestruturas na região oriental do mar Báltico; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

8.2.1.

Reforço da interligação Letónia-Lituânia

| 8.2.4. | Reforço da instalação de armazenamento subterrâneo de gás de Inčukalns (LV) |
| --- | --- |

8.2.4.

Reforço da instalação de armazenamento subterrâneo de gás de Inčukalns (LV)

8.3

Agregado de infraestruturas [atualmente conhecidas por “Baltic Pipe”]; inclui os seguintes projetos de interesse comum:

| 8.3.1. | Reforço da interligação Nybro-Polónia/Dinamarca |
| --- | --- |

8.3.1.

Reforço da interligação Nybro-Polónia/Dinamarca

| 8.3.2. | Interligação Polónia-Dinamarca |
| --- | --- |

8.3.2.

Interligação Polónia-Dinamarca

9)   Corredor prioritário “Ligações de fornecimento de petróleo na Europa Centro-Oriental” (“OSC”)

Não foram propostos projetos no setor do petróleo para inclusão na lista de projetos de interesse comum.

10)   Domínio temático prioritário “Implantação de Redes Inteligentes”

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 10.4 | O projeto ACON — Again COnnected Networks (CZ, SK) promove a integração dos mercados checo e eslovaco de eletricidade, por via do reforço da eficiência das redes de distribuição e do aumento da capacidade transfronteiriça a nível dos operadores das redes de distribuição |
| 10.7 | O projeto Danube InGrid (HU, SK) reforça a coordenação transfronteiriça da gestão da rede de eletricidade, com destaque para a recolha e o intercâmbio mais inteligentes de dados |
| 10.10 | O projeto CARMEN (HU, RO) melhora a eficiência do funcionamento e a qualidade do serviço da rede de distribuição e permite fluxos de eletricidade seguros provenientes de novas instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis |
| 10.11 | O projeto Gabreta (CZ, DE) reforça a otimização do sistema, graças à recolha e ao intercâmbio de informações em tempo real, à melhoria da medição e do acompanhamento da rede e ao aumento da flexibilidade e da capacidade de alojamento para energia produzida a partir de fontes renováveis |
| 10.12 | O projeto Green Switch (AT, HR, SI) otimiza a utilização das infraestruturas existentes e integra de forma eficiente novas tecnologias para aumentar a capacidade de alojamento, permitir a integração eficiente de novas cargas e melhorar a qualidade e a segurança do aprovisionamento |

N.o

Definição

10.4

O projeto ACON — Again COnnected Networks (CZ, SK) promove a integração dos mercados checo e eslovaco de eletricidade, por via do reforço da eficiência das redes de distribuição e do aumento da capacidade transfronteiriça a nível dos operadores das redes de distribuição

10.7

O projeto Danube InGrid (HU, SK) reforça a coordenação transfronteiriça da gestão da rede de eletricidade, com destaque para a recolha e o intercâmbio mais inteligentes de dados

10.10

O projeto CARMEN (HU, RO) melhora a eficiência do funcionamento e a qualidade do serviço da rede de distribuição e permite fluxos de eletricidade seguros provenientes de novas instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis

10.11

O projeto Gabreta (CZ, DE) reforça a otimização do sistema, graças à recolha e ao intercâmbio de informações em tempo real, à melhoria da medição e do acompanhamento da rede e ao aumento da flexibilidade e da capacidade de alojamento para energia produzida a partir de fontes renováveis

10.12

O projeto Green Switch (AT, HR, SI) otimiza a utilização das infraestruturas existentes e integra de forma eficiente novas tecnologias para aumentar a capacidade de alojamento, permitir a integração eficiente de novas cargas e melhorar a qualidade e a segurança do aprovisionamento

11)   Domínio temático prioritário “Autoestradas da eletricidade”

Nenhum projeto de interesse comum foi igualmente classificado nas autoestradas da eletricidade.

12)   Domínio temático prioritário “Redes transfronteiras de dióxido de carbono”

| N.o | Definição |
| --- | --- |
| 12.3 | O projeto “CO2 TransPorts” visa criar infraestruturas que facilitem a captura, o transporte e a armazenagem em grande escala de CO2 dos portos de Roterdão, de Antuérpia e do mar do Norte |
| 12.4 | Projeto “Northern lights” — ligação entre várias iniciativas europeias transfronteiras de captura de CO2 (Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Países Baixos, França, Suécia) e seu transporte, em navios, para um local de armazenagem na plataforma continental norueguesa |
| 12.5 | O projeto Athos propõe uma infraestrutura para o transporte de CO2 proveniente de zonas industriais nos Países Baixos, que poderá receber CO2 de outros Estados, como a Irlanda e a Alemanha. A ideia consiste em criar uma estrutura transfronteiras, interoperável, para o transporte de grandes volumes. |
| 12.7 | Aramis — projeto de transporte e armazenamento transfronteiras de CO2 (com origem em emissores na zona do porto de Roterdão e transporte para um local de armazenagem na plataforma continental dos Países Baixos) |
| 12.8 | Dartagnan — plataforma multimodal de exportação de CO2 de Dunquerque e da região interior adjacente (emissores do polo industrial na região de Dunquerque, França, com armazenamento em locais disponíveis nos territórios dos países do mar do Norte) |
| 12.9 | Interligação Polónia-UE de captura e armazenamento de CO2 [“Poland EU CCS Interconnector”] (emissores da aglomeração industrial na região em torno de Gdansk, Polónia, com armazenamento em locais disponíveis nos territórios dos países do mar do Norte) |

N.o

Definição

12.3

O projeto “CO2 TransPorts” visa criar infraestruturas que facilitem a captura, o transporte e a armazenagem em grande escala de CO2 dos portos de Roterdão, de Antuérpia e do mar do Norte

12.4

Projeto “Northern lights” — ligação entre várias iniciativas europeias transfronteiras de captura de CO2 (Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Países Baixos, França, Suécia) e seu transporte, em navios, para um local de armazenagem na plataforma continental norueguesa

12.5

O projeto Athos propõe uma infraestrutura para o transporte de CO2 proveniente de zonas industriais nos Países Baixos, que poderá receber CO2 de outros Estados, como a Irlanda e a Alemanha. A ideia consiste em criar uma estrutura transfronteiras, interoperável, para o transporte de grandes volumes.

12.7

Aramis — projeto de transporte e armazenamento transfronteiras de CO2 (com origem em emissores na zona do porto de Roterdão e transporte para um local de armazenagem na plataforma continental dos Países Baixos)

12.8

Dartagnan — plataforma multimodal de exportação de CO2 de Dunquerque e da região interior adjacente (emissores do polo industrial na região de Dunquerque, França, com armazenamento em locais disponíveis nos territórios dos países do mar do Norte)

12.9

Interligação Polónia-UE de captura e armazenamento de CO2 [“Poland EU CCS Interconnector”] (emissores da aglomeração industrial na região em torno de Gdansk, Polónia, com armazenamento em locais disponíveis nos territórios dos países do mar do Norte)

C.   LISTAS DE “PROJETOS QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS DE INTERESSE COMUM” E DE “PROJETOS QUE PASSARAM A FAZER PARTE DE OUTROS PROJETOS DE INTERESSE COMUM”

1)   Corredor prioritário “Rede ao largo nos mares do norte” (“NSOG”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 1.1.1 |
| 1.1.2 |
| 1.1.3 |
| 1.2 |
| 1.3.1 |
| 1.3.2 |
| 1.4.1 |
| 1.4.2 |
| 1.4.3 |
| 1.5 |
| 1.7.1 |
| 1.7.2 |
| 1.7.3 |
| 1.7.4 |
| 1.7.5 |
| 1.8 |
| 1.9.1 |
| 1.9.2 |
| 1.9.3 |
| 1.9.4 |
| 1.9.5 |
| 1.9.6 |
| 1.10.1 |
| 1.10.2 |
| 1.11.1 |
| 1.11.2 |
| 1.11.3 |
| 1.11.4 |
| 1.12.1 |
| 1.12.2 |
| 1.12.3 |
| 1.12.4 |
| 1.12.5 |
| 1.13 |
| 1.14 |
| 1.15 |
| 1.16 |
| 1.17 |
| 1.18 |
| 1.20 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

1.1.1

1.1.2

1.1.3

1.2

1.3.1

1.3.2

1.4.1

1.4.2

1.4.3

1.5

1.7.1

1.7.2

1.7.3

1.7.4

1.7.5

1.8

1.9.1

1.9.2

1.9.3

1.9.4

1.9.5

1.9.6

1.10.1

1.10.2

1.11.1

1.11.2

1.11.3

1.11.4

1.12.1

1.12.2

1.12.3

1.12.4

1.12.5

1.13

1.14

1.15

1.16

1.17

1.18

1.20

2)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de eletricidade na Europa Ocidental” (“NSI West Electricity”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 2.1 |
| 2.2.1 |
| 2.2.2 |
| 2.2.3 |
| 2.3.1 |
| 2.3.2 |
| 2.5.1 |
| 2.5.2 |
| 2.6 |
| 2.8 |
| 2.11.1 |
| 2.11.2 |
| 2.11.3 |
| 2.12 |
| 2.13.1 |
| 2.13.2 |
| 2.14 |
| 2.15.1 |
| 2.15.2 |
| 2.15.3 |
| 2.15.4 |
| 2.16.2 |
| 2.19 |
| 2.20 |
| 2.21 |
| 2.22 |
| 2.24 |
| 2.25.1 |
| 2.25.2 |
| 2.26 |
| 2.28.3 |
| 2.28.4 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

2.1

2.2.1

2.2.2

2.2.3

2.3.1

2.3.2

2.5.1

2.5.2

2.6

2.8

2.11.1

2.11.2

2.11.3

2.12

2.13.1

2.13.2

2.14

2.15.1

2.15.2

2.15.3

2.15.4

2.16.2

2.19

2.20

2.21

2.22

2.24

2.25.1

2.25.2

2.26

2.28.3

2.28.4

| Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum |
| --- |
| Número original do projeto de interesse comum | Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado |
| 2.1 | 3.1.4 |

Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum

Número original do projeto de interesse comum

Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado

2.1

3.1.4

3)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de eletricidade na Europa Centro-Oriental e do Sudeste” (“NSI East Electricity”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 3.1.3 |
| 3.2.1 |
| 3.2.3 |
| 3.3 |
| 3.4 |
| 3.5.1 |
| 3.5.2 |
| 3.6.1 |
| 3.6.2 |
| 3.7 |
| 3.8 |
| 3.9 |
| 3.11.5 |
| 3.13 |
| 3.14.1 |
| 3.15.1 |
| 3.15.2 |
| 3.16 |
| 3.17 |
| 3.18.1 |
| 3.18.2 |
| 3.19.2 |
| 3.19.3 |
| 3.20.1 |
| 3.20.2 |
| 3.21 |
| 3.23 |
| 3.25 |
| 3.26 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

3.1.3

3.2.1

3.2.3

3.3

3.4

3.5.1

3.5.2

3.6.1

3.6.2

3.7

3.8

3.9

3.11.5

3.13

3.14.1

3.15.1

3.15.2

3.16

3.17

3.18.1

3.18.2

3.19.2

3.19.3

3.20.1

3.20.2

3.21

3.23

3.25

3.26

| Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum |
| --- |
| Número original do projeto de interesse comum | Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado |
| 3.27 | 2.33 |

Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum

Número original do projeto de interesse comum

Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado

3.27

2.33

4)   Corredor prioritário “Plano de Interligação do Mercado Báltico da Energia” (“BEMIP Electricity”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 4.1 |
| 4.2 |
| 4.4.1 |
| 4.5.1 |
| 4.5.3 |
| 4.5.4 |
| 4.5.5 |
| 4.7 |
| 4.8.6 |
| 4.8.11 |
| 04.08.2012 |
| 04.08.2017 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

4.1

4.2

4.4.1

4.5.1

4.5.3

4.5.4

4.5.5

4.7

4.8.6

4.8.11

04.08.2012

04.08.2017

| Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum |
| --- |
| Número original do projeto de interesse comum | Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado |
| 4.3 | 4.8.9 |
| 4.9 | 4.8.9 |

Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum

Número original do projeto de interesse comum

Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado

4.3

4.8.9

4.9

4.8.9

5)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de gás natural na Europa Ocidental” (“NSI West Gas”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 5.1.1 |
| 5.1.2 |
| 5.1.3 |
| 5.2 |
| 5.3 |
| 5.4.1 |
| 5.4.2 |
| 5.5.1 |
| 5.5.2 |
| 5.6 |
| 5.7.1 |
| 5.7.2 |
| 5.9 |
| 5.12 |
| 5.13 |
| 5.14 |
| 5.15.1 |
| 5.15.2 |
| 5.15.3 |
| 5.15.4 |
| 5.15.5 |
| 5.16 |
| 5.17.1 |
| 5.17.2 |
| 5.18 |
| 5.20 |
| 5.21 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

5.1.1

5.1.2

5.1.3

5.2

5.3

5.4.1

5.4.2

5.5.1

5.5.2

5.6

5.7.1

5.7.2

5.9

5.12

5.13

5.14

5.15.1

5.15.2

5.15.3

5.15.4

5.15.5

5.16

5.17.1

5.17.2

5.18

5.20

5.21

| Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum |
| --- |
| Número original do projeto de interesse comum | Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado |
| 5.8.1 | 5.5.2 |
| 5.8.2 | 5.5.2 |

Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum

Número original do projeto de interesse comum

Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado

5.8.1

5.5.2

5.8.2

5.5.2

6)   Corredor prioritário “Interligações Norte-Sul de gás natural na Europa Centro-Oriental e do Sudeste” (“NSI East Gas”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 6.2.1 |
| 6.2.2 |
| 6.3 |
| 6.5.1 |
| 6.5.3 |
| 6.5.4 |
| 6.5.5 |
| 6.7 |
| 6.8.3 |
| 6.9.1 |
| 6.9.2 |
| 6.9.3 |
| 6.11 |
| 6.12 |
| 6.16 |
| 6.17 |
| 6.19 |
| 6.20.1 |
| 6.20.5 |
| 6.20.6 |
| 6.21 |
| 6.22.1 |
| 6.22.2 |
| 6.23 |
| 6.24.1 |
| 6.25.2 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

6.2.1

6.2.2

6.3

6.5.1

6.5.3

6.5.4

6.5.5

6.7

6.8.3

6.9.1

6.9.2

6.9.3

6.11

6.12

6.16

6.17

6.19

6.20.1

6.20.5

6.20.6

6.21

6.22.1

6.22.2

6.23

6.24.1

6.25.2

| Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum |
| --- |
| Número original do projeto de interesse comum | Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado |
| 6.1.1 | 06.02.2010 |
| 6.1.2 | 06.02.2011 |
| 6.1.3 | 06.02.2011 |
| 6.1.4 | 06.02.2011 |
| 6.1.5 | 06.02.2011 |
| 6.1.6 | 06.02.2011 |
| 6.1.7 | 06.02.2011 |
| 6.1.8 | 6.2.2 |
| 6.1.9 | 06.02.2011 |
| 06.01.2010 | 6.2.2 |
| 06.01.2011 | 6.2.2 |
| 06.01.2012 | 06.02.2012 |
| 6.2.3 | 6.2.2 |
| 6.2.4 | 6.2.2 |
| 6.2.5 | 6.2.2 |
| 6.2.6 | 6.2.2 |
| 6.2.7 | 6.2.2 |
| 6.2.8 | 6.2.2 |
| 6.2.9 | 6.2.2 |
| 6.5.2 | 6.5.6 |
| 6.6 | 6.26.1 |
| 6.8.4 | 6.25.4 |
| 6.13.1 | 6.24.4 |
| 6.13.2 | 6.24.4 |
| 6.13.3 | 6.24.4 |
| 6.14 | 6.24.1 |
| 6.15.1 | 6.24.10 |
| 6.15.2 | 6.24.10 |
| 6.18 | 7.3.4 |
| 6.24.2 | 6.24.1 |
| 6.24.3 | 6.24.1 |
| 6.24.5 | 6.24.4 |
| 6.24.6 | 6.24.4 |
| 6.24.7 | 6.24.4 |
| 6.24.8 | 6.24.4 |
| 6.24.9 | 6.24.4 |
| 6.25.3 | 6.24.10 |
| 6.26.2 | 6.26.1 |
| 6.26.3 | 6.26.1 |
| 6.26.4 | 6.26.1 |
| 6.26.5 | 6.26.1 |
| 6.26.6 | 6.26.1 |

Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum

Número original do projeto de interesse comum

Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado

6.1.1

06.02.2010

6.1.2

06.02.2011

6.1.3

06.02.2011

6.1.4

06.02.2011

6.1.5

06.02.2011

6.1.6

06.02.2011

6.1.7

06.02.2011

6.1.8

6.2.2

6.1.9

06.02.2011

06.01.2010

6.2.2

06.01.2011

6.2.2

06.01.2012

06.02.2012

6.2.3

6.2.2

6.2.4

6.2.2

6.2.5

6.2.2

6.2.6

6.2.2

6.2.7

6.2.2

6.2.8

6.2.2

6.2.9

6.2.2

6.5.2

6.5.6

6.6

6.26.1

6.8.4

6.25.4

6.13.1

6.24.4

6.13.2

6.24.4

6.13.3

6.24.4

6.14

6.24.1

6.15.1

6.24.10

6.15.2

6.24.10

6.18

7.3.4

6.24.2

6.24.1

6.24.3

6.24.1

6.24.5

6.24.4

6.24.6

6.24.4

6.24.7

6.24.4

6.24.8

6.24.4

6.24.9

6.24.4

6.25.3

6.24.10

6.26.2

6.26.1

6.26.3

6.26.1

6.26.4

6.26.1

6.26.5

6.26.1

6.26.6

6.26.1

7)   Corredor prioritário “Corredor Meridional de Gás” (“SGC”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 7.1.1 |
| 7.1.2 |
| 7.1.3 |
| 7.1.5 |
| 7.1.7 |
| 7.2.1 |
| 7.2.2 |
| 7.2.3 |
| 7.4.1 |
| 7.4.2 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

7.1.1

7.1.2

7.1.3

7.1.5

7.1.7

7.2.1

7.2.2

7.2.3

7.4.1

7.4.2

| Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum |
| --- |
| Número original do projeto de interesse comum | Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado |
| 7.1.6 | 7.1.3 |
| 7.1.4 | 7.3.3 |
| 7.3.2 | 7.5 |

Projetos que passaram a fazer parte de outros projetos de interesse comum

Número original do projeto de interesse comum

Número do projeto de interesse comum no qual o projeto passou a estar integrado

7.1.6

7.1.3

7.1.4

7.3.3

7.3.2

7.5

8)   Corredor prioritário “Plano de Interligação do Mercado Báltico da Energia no setor do gás” (“BEMIP Gas”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 8.1.2.1 |
| 8.1.2.2 |
| 8.1.2.3 |
| 8.1.2.4 |
| 8.2.3 |
| 8.4 |
| 8.5 |
| 8.6 |
| 8.8 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

8.1.2.1

8.1.2.2

8.1.2.3

8.1.2.4

8.2.3

8.4

8.5

8.6

8.8

9)   Corredor prioritário “Ligações de fornecimento de petróleo na Europa Centro-Oriental” (“OSC”)

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 9.1 |
| 9.2 |
| 9.3 |
| 9.4 |
| 9.5 |
| 9.6 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

9.1

9.2

9.3

9.4

9.5

9.6

10)   Domínio temático prioritário “Implantação de Redes Inteligentes”

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 10.1 |
| 10.2 |
| 10.3 |
| 10.5 |
| 10.6 |
| 10.8 |
| 10.9 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

10.1

10.2

10.3

10.5

10.6

10.8

10.9

11)   Domínio temático prioritário “Autoestradas da eletricidade”

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 1.3 |
| 1.5 |
| 1.6 |
| 1.7 |
| 1.8 |
| 1.10 |
| 1.14 |
| 1.15 |
| 1.16 |
| 1.20 |
| 2.13 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

1.3

1.5

1.6

1.7

1.8

1.10

1.14

1.15

1.16

1.20

2.13

12)   Domínio temático prioritário “Redes transfronteiras de dióxido de carbono”

| Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal |
| --- |
| 12.1 |
| 12.2 |
| 12.6 |

Números dos projetos de interesse comum que deixaram de ser considerados como tal

12.1

12.2

12.6

---

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/32 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/565 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2022

relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de 3-nitro-oxipropanol. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de 3-nitro-oxipropanol. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «substâncias que afetam favoravelmente o ambiente». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «substâncias que afetam favoravelmente o ambiente».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 30 de setembro de 2021 (2), que, nas condições de utilização propostas, o 3-nitro-oxipropanol não produz efeitos adversos na saúde das vacas leiteiras e vacas para reprodução, na segurança dos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o aditivo deve ser considerado irritante para os olhos e pele e que a substância 3-NOP pode ser nociva se for inalada, com um potencial risco associado à exposição por inalação. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, o risco de inalação deve ser combatido colocando o aditivo no mercado na forma de granulado com uma percentagem negligenciável de partículas inaláveis. A Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para reduzir a produção de metano entérico nas vacas leiteiras e vacas para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 30 de setembro de 2021 (2), que, nas condições de utilização propostas, o 3-nitro-oxipropanol não produz efeitos adversos na saúde das vacas leiteiras e vacas para reprodução, na segurança dos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o aditivo deve ser considerado irritante para os olhos e pele e que a substância 3-NOP pode ser nociva se for inalada, com um potencial risco associado à exposição por inalação. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, o risco de inalação deve ser combatido colocando o aditivo no mercado na forma de granulado com uma percentagem negligenciável de partículas inaláveis. A Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para reduzir a produção de metano entérico nas vacas leiteiras e vacas para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do 3-nitro-oxipropanol revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do 3-nitro-oxipropanol revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «substâncias que afetam favoravelmente o ambiente», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal (2021);19(11):6905.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: substâncias que afetam favoravelmente o ambiente (redução da produção de metano entérico) |
| 4c1 | DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o. | 3-nitro-oxipropanol | Composição do aditivo

  Preparação com um mínimo de 10 % de 3-nitro-oxipropanol
  Partículas < 50 μm: menos de 0,5 %
  Partículas < 10 μm: 0 %
  Pó granular | Vacas leiteiras e vacas para reprodução | - | 53 | 80 | 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: substâncias que afetam favoravelmente o ambiente (redução da produção de metano entérico)

4c1

DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.

3-nitro-oxipropanol

Composição do aditivo

Preparação com um mínimo de 10 % de 3-nitro-oxipropanol

Partículas < 50 μm: menos de 0,5 %

Partículas < 10 μm: 0 %

Pó granular

Vacas leiteiras e vacas para reprodução

-

53

80

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser reduzidos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser reduzidos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo proteção ocular, cutânea e respiratória.

28 de abril de 2032

Caracterização da substância ativa

3-nitro-oxipropanol

(Mononitrato de propano-1,3-diol)

Fórmula química: C3H7NO4

Número CAS: 100502-66-7

Método analítico
   (1)

Para a quantificação do 3-nitro-oxipropanol no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais:

| — | cromatografia líquida de alta eficiência em fase reversa com deteção espetrofotométrica (HPLC-UV) |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta eficiência em fase reversa com deteção espetrofotométrica (HPLC-UV)

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/35 |
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8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/35

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REGULAMENTO (UE) 2022/566 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2022

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flutianil no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o flutianil. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o flutianil.

| (2) | Foi apresentado um pedido de tolerâncias de importação nos termos do artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere ao flutianil utilizado nos Estados Unidos em maçãs, cerejas (doces), morangos, pepinos, aboborinhas e melões. O requerente forneceu dados que demonstram que as utilizações autorizadas da substância nessas culturas nos Estados Unidos se traduzem em níveis de resíduos superiores aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação para a UE dessas culturas. |
| --- | --- |

(2)

Foi apresentado um pedido de tolerâncias de importação nos termos do artigo 6.o, n.o 2 e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere ao flutianil utilizado nos Estados Unidos em maçãs, cerejas (doces), morangos, pepinos, aboborinhas e melões. O requerente forneceu dados que demonstram que as utilizações autorizadas da substância nessas culturas nos Estados Unidos se traduzem em níveis de resíduos superiores aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação para a UE dessas culturas.

| (3) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o pedido foi avaliado pelo Estado-Membro ao qual foi apresentado, tendo o relatório de avaliação elaborado por esse Estado-Membro sido enviado à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o pedido foi avaliado pelo Estado-Membro ao qual foi apresentado, tendo o relatório de avaliação elaborado por esse Estado-Membro sido enviado à Comissão.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público.

| (5) | No que se refere ao flutianil em melões, a Autoridade concluiu que os dados apresentados eram insuficientes para fixar um novo LMR. No que se refere a todas as outras alterações aos LMR solicitadas pelo requerente, a Autoridade concluiu que os dados apresentados eram suficientes para realizar uma avaliação dos riscos. A Autoridade concluiu ainda que as alterações aos LMR solicitadas pelo requerente eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. Na sua conclusão, a Autoridade teve em conta os dados mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. |
| --- | --- |

(5)

No que se refere ao flutianil em melões, a Autoridade concluiu que os dados apresentados eram insuficientes para fixar um novo LMR. No que se refere a todas as outras alterações aos LMR solicitadas pelo requerente, a Autoridade concluiu que os dados apresentados eram suficientes para realizar uma avaliação dos riscos. A Autoridade concluiu ainda que as alterações aos LMR solicitadas pelo requerente eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. Na sua conclusão, a Autoridade teve em conta os dados mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

| (6) | Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações aos LMR propostas pelo presente regulamento satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(6)

Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações aos LMR propostas pelo presente regulamento satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu.

2

Reasoned opinion on the setting of import tolerance for flutianil in various crops (Parecer fundamentado sobre a fixação de tolerâncias de importação para o flutianil em várias culturas). EFSA Journal 2021;19(9):6840.

Reasoned opinion on the setting of import tolerance for flutianil in various crops

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a coluna relativa ao flutianil passa a ter a seguinte redação:

«
  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

| Código Número | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR
   (1) | Flutianil |
| --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 0,01  (*1) |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros (2) | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01  (*1) |
| 0120010 | Amêndoas | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | |
| 0120040 | Castanhas | |
| 0120050 | Cocos | |
| 0120060 | Avelãs | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | |
| 0120090 | Pinhões | |
| 0120100 | Pistácios | |
| 0120110 | Nozes comuns | |
| 0120990 | Outros (2) | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | |
| 0130010 | Maçãs | 0,15 |
| 0130020 | Peras | 0,01  (*1) |
| 0130030 | Marmelos | 0,01  (*1) |
| 0130040 | Nêsperas | 0,01  (*1) |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | 0,01  (*1) |
| 0130990 | Outros (2) | 0,01  (*1) |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | |
| 0140010 | Damascos | 0,01  (*1) |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 0,4 |
| 0140030 | Pêssegos | 0,01  (*1) |
| 0140040 | Ameixas | 0,01  (*1) |
| 0140990 | Outros (2) | 0,01  (*1) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

Código Número

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR
   (1)

Flutianil

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01  (*1)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,01  (*1)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros (2)

0130000

Frutos de pomóideas

0130010

Maçãs

0,15

0130020

Peras

0,01  (*1)

0130030

Marmelos

0,01  (*1)

0130040

Nêsperas

0,01  (*1)

0130050

Nêsperas-do-japão

0,01  (*1)

0130990

Outros (2)

0,01  (*1)

0140000

Frutos de prunóideas

0140010

Damascos

0,01  (*1)

0140020

Cerejas (doces)

0,4

0140030

Pêssegos

0,01  (*1)

0140040

Ameixas

0,01  (*1)

0140990

Outros (2)

0,01  (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

uvas

0,15

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0,3

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0,01  (*1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0,01  (*1)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros (2)

0160000

Frutos diversos de

0,01  (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/Caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros (2)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros (2)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01  (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros (2)

0220000

Bolbos

0,01  (*1)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros (2)

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0,01  (*1)

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros (2)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0232010

Pepinos

0,03

0232020

Cornichões

0,01  (*1)

0232030

Aboborinhas

0,03

0232990

Outros (2)

0,01  (*1)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,01  (*1)

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,01  (*1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,01  (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01  (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,01  (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/Erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros (2)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,01  (*1)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01  (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01  (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01  (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,02  (*1)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

0,01  (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros (2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01  (*1)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros (2)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01  (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01  (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01  (*1)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01  (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros (2)

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0,01  (*1)

0500010

Cevada

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-miúdo

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros (2)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05  (*1)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05  (*1)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,05  (*1)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,05  (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,05  (*1)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05  (*1)

0840020

Gengibre (10)

0,05  (*1)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,05  (*1)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,05  (*1)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05  (*1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05  (*1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,05  (*1)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01  (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros (2)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01  (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros (2)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros (2)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros (2)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros (2)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros (2)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros (2)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros (2)

1020000

Leite

0,01  (*1)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,01  (*1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05  (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01  (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01  (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01  (*1)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

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(*1)  Indica o limite inferior da determinação analítica

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I»

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DECISÕES

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/48 |
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8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/48

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DECISÃO (UE) 2022/567 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à adoção das orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.o e 91.o, artigo 100.o, n.o 2, e artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (1), e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (1), e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.

| (2) | O artigo 14.o do Acordo de Comércio e Cooperação exige que o Conselho de Parceria criado por esse acordo adote as orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil (as «orientações»). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 14.o do Acordo de Comércio e Cooperação exige que o Conselho de Parceria criado por esse acordo adote as orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil (as «orientações»).

| (3) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria no que diz respeito à adoção das orientações. |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria no que diz respeito à adoção das orientações.

| (4) | A fim de permitir a adoção atempada das orientações, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção, |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir a adoção atempada das orientações, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação sobre uma decisão a tomar em conformidade com o artigo 14.o do mesmo baseia-se no projeto de orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

R. BACHELOT-NARQUIN

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(1)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

1

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ANEXO

ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL

no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação

O artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), estabelece que as Partes devem facilitar a organização de um Fórum da Sociedade Civil composto por representantes da sociedade civil da União Europeia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), que deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes. O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece ainda que o Conselho de Parceria deve adotar as orientações operacionais para a condução do Fórum.

1.   PARTICIPANTES

Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação (1), o Fórum da Sociedade Civil deve reunir representantes da sociedade civil da União Europeia e do Reino Unido, nomeadamente representantes de organizações empresariais e patronais (mas não de empresas privadas a título individual), sindicatos, universidades e organizações não governamentais em diferentes ramos da sociedade relevantes para os domínios abrangidos pela parte II do Acordo. As Partes devem aplicar as respetivas regras e práticas em matéria de registo dos representantes da sociedade civil, de modo a promover uma representação equilibrada das organizações da sociedade civil.

Por razões de ordem prática, o número de participantes físicos no Fórum da Sociedade Civil está limitado a 60 representantes da sociedade civil de cada Parte, salvo acordo em contrário das Partes. Esses representantes podem participar presencialmente ou por via eletrónica nas reuniões do Fórum da Sociedade Civil. As Partes podem acordar em realizar a reunião em modo inteiramente virtual, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de outros membros de organizações da sociedade civil, que se registem antecipadamente, como observadores.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os debates do Fórum da Sociedade Civil abrangem os domínios da parte II do Acordo de Comércio e Cooperação: comércio, aviação, transportes rodoviários, coordenação da segurança social, vistos de curta duração, pescas e outras disposições.

3.   CALENDÁRIO, ORGANIZAÇÃO E ORDENS DE TRABALHO

O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que o Fórum da Sociedade Civil deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário das Partes. O Fórum da Sociedade Civil deve reunir-se em data próxima da data da reunião do Comité da Parceria Comercial, salvo acordo em contrário das Partes. Os copresidentes do Comité da Parceria Comercial e dos comités especializados no domínio comercial e os copresidentes dos comités especializados nos domínios da energia, dos transportes aéreos, da segurança da aviação, dos transportes rodoviários, da coordenação da segurança social e das pescas podem participar no Fórum da Sociedade Civil quando sejam debatidas no Fórum questões da sua competência.

O Fórum da Sociedade Civil é organizado pela Parte que acolhe a reunião do Comité da Parceria Comercial, devendo a localização do Fórum alternar entre a União Europeia e o Reino Unido, salvo acordo em contrário das Partes. Compete à Parte anfitriã do Fórum disponibilizar as instalações e facilitar a reunião (por exemplo, fornecendo as hiperligações para o registo e a participação virtual).

As Partes esforçar-se-ão por consultar os respetivos grupos consultivos internos sobre os eventuais pontos inscritos na ordem de trabalhos, antes de chegarem a acordo com a outra Parte sobre o projeto de ordem de trabalhos. As Partes devem publicar os projetos de ordem de trabalhos 15 dias antes da data da reunião do Fórum da Sociedade Civil.

A Parte anfitriã redigirá os resultados e as conclusões do Fórum da Sociedade Civil com o acordo da outra Parte, no prazo de 30 dias, a partir da data da reunião. Os resultados e conclusões de cada reunião serão partilhados com o Conselho de Parceria, o Comité da Parceria Comercial e os comités especializados nos domínios da energia, dos transportes aéreos, da segurança da aviação, dos transportes rodoviários, da coordenação da segurança social e das pescas, e disponibilizados ao público.

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segunda frase, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria pode alterar as presentes orientações, nomeadamente para abordar questões suscitadas durante a sua implementação.

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(1)  O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos internos a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Comércio e Cooperação. Cada parte deve promover uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, dos assuntos sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.

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| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/52 |
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8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/52

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DECISÃO (UE) 2022/568 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

| (2) | O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio foi criado pelo artigo 50.o, n.o 1, do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio foi criado pelo artigo 50.o, n.o 1, do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno.

| (4) | Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, uma vez que a decisão relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. |
| --- | --- |

(4)

Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, uma vez que a decisão relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União.

| (5) | A posição da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno deverá basear-se nos projetos de decisão desse comité que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno deverá basear-se nos projetos de decisão desse comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído pelo artigo 50.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno, baseia-se no projeto de decisão desse comité, anexa à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

R. BACHELOT-NARQUIN

---

(1)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

1

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Projeto de

DECISÃO N.o [...] DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

de ...

relativo ao seu regulamento interno

O COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea f),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

O regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio consta do Anexo.

A presente decisão entra em vigor em ...

Feito em ...

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

CAPÍTULO I

Organização

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, criado em conformidade com o artigo 50.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 50.o do Acordo.

2.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo.

3.   Tal como previsto no artigo 50.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é composto por representantes das Partes.

4.   Tal como previsto no artigo 50.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio será copresidida por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC.

5.   O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1.   O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.

2.   Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.

Artigo 3.o

Observadores

O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

Artigo 4.o

Secretariado

1.   A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio assegura o secretariado.

2.   Sempre que a reunião tiver lugar por via eletrónica, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Funcionamento

Funcionamento

Artigo 5.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo seu secretariado como documentos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.

Artigo 6.o

Notificação e ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto.

2.   O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio por uma das Partes.

4.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

5.   Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

Artigo 7.o

Ata da reunião

Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e aprovada no final de cada reunião.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento.

2.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

3.   Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiver de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.o 4.

4.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode aprovar decisões e recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.

5.   As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.

Artigo 9.o

Acesso do público

1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio não são públicas.

2.   Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Disposições finais

Disposições finais

Artigo 10.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.

Artigo 11.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, em conformidade com o artigo 8.o.

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Jornal Oficial da União Europeia

L 109/58

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/569 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Itália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Itália informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Itália informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

| (4) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Itália respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(5)

A Itália respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN.

| (6) | A Itália executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha e a Áustria. |
| --- | --- |

(6)

A Itália executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha e a Áustria.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Itália, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação alemã e austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Itália, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação alemã e austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN.

| (9) | Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Itália aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Itália aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Itália deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Itália deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (11) | O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (12) | Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Itália, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Itália, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (13) | A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(13)

A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, a Itália está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 9 de abril de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

R. BACHELOT-NARQUIN

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(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 24 de março de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/570 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Itália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (4) | A Itália respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(4)

A Itália respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (5) | A Itália executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha e a Áustria. |
| --- | --- |

(5)

A Itália executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha e a Áustria.

| (6) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Itália, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação alemã e austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Itália, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação alemã e austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (7) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(7)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de dados dactiloscópicos.

| (8) | Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Itália aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(8)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Itália aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (9) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Itália deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Itália deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (11) | Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Itália, a fim de permitir que este Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Itália, a fim de permitir que este Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (12) | A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(12)

A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Itália está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 9 de abril de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

R. BACHELOT-NARQUIN

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(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 24 de março de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/571 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Itália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder ao referido questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder ao referido questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (4) | A Itália respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de registo de veículos (DRV). |
| --- | --- |

(4)

A Itália respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de registo de veículos (DRV).

| (5) | A Itália executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(5)

A Itália executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (6) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Itália, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e portuguesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Itália, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e portuguesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (7) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de DRV. |
| --- | --- |

(7)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de DRV.

| (8) | Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Itália aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(8)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Itália aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (9) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Itália deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Itália deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (11) | Uma vez que estão preenchidas as condições que desencadeiam o exercício dessas competências de execução e que foi seguido o procedimento aplicável, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Itália, a fim de permitir que esse Estado-Membro receba e transmita dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que estão preenchidas as condições que desencadeiam o exercício dessas competências de execução e que foi seguido o procedimento aplicável, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Itália, a fim de permitir que esse Estado-Membro receba e transmita dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (12) | A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(12)

A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados de registo de veículos, a Itália está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 9 de abril de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

R. BACHELOT-NARQUIN

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(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 24 de março de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/64 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 109/64

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/572 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Grécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (4) | A Grécia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de registo de veículos (DRV). |
| --- | --- |

(4)

A Grécia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de registo de veículos (DRV).

| (5) | A Grécia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(5)

A Grécia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (6) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Grécia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e cipriota e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Grécia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e cipriota e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (7) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de DRV. |
| --- | --- |

(7)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de DRV.

| (8) | Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Grécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(8)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Grécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (9) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Grécia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Grécia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (11) | Uma vez que estão preenchidas as condições que desencadeiam o exercício dessas competências de execução e que foi seguido o procedimento aplicável, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Grécia, a fim de permitir que esse Estado-Membro receba e transmita dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que estão preenchidas as condições que desencadeiam o exercício dessas competências de execução e que foi seguido o procedimento aplicável, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Grécia, a fim de permitir que esse Estado-Membro receba e transmita dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (12) | A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(12)

A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de dados de registo de veículos, a Grécia está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 9 de abril de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

R. BACHELOT-NARQUIN

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(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 24 de março de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/66 |
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DECISÃO (PESC) 2022/573 DO CONSELHO

de 7 de abril de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/538 (1) relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/538 (1) relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

| (2) | Em 9 de fevereiro de 2022, a OPAQ, que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/538, solicitou uma prorrogação por doze meses, até 30 de abril de 2023, do período de execução da referida decisão. A prorrogação solicitada permitirá à OPAQ atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 na execução de atividades no âmbito de projetos específicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de fevereiro de 2022, a OPAQ, que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/538, solicitou uma prorrogação por doze meses, até 30 de abril de 2023, do período de execução da referida decisão. A prorrogação solicitada permitirá à OPAQ atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 na execução de atividades no âmbito de projetos específicos.

| (3) | A continuação da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/538 não tem implicações em termos de recursos financeiros até 30 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(3)

A continuação da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/538 não tem implicações em termos de recursos financeiros até 30 de abril de 2023.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/538 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/538 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2019/538, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 30 de abril de 2023.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DENORMANDIE

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(1)  Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho, de 1 de abril de 2019, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 93 de 2.4.2019, p. 3).

1

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DECISÃO (PESC) 2022/574 DO CONSELHO

de 7 de abril de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o.

| (2) | Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/795 (2), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, prorrogando até 10 de agosto de 2021 o seu período de execução. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/795 (2), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, prorrogando até 10 de agosto de 2021 o seu período de execução.

| (3) | Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1025 (3), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, prorrogando até 25 de abril de 2022 o seu período de execução. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1025 (3), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores, prorrogando até 25 de abril de 2022 o seu período de execução.

| (4) | Em 15 de fevereiro de 2022, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou que o período de execução da referida decisão fosse prorrogado por mais dez meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do mandato, que foi prorrogado até 30 de novembro de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se concretizaram devido à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(4)

Em 15 de fevereiro de 2022, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou que o período de execução da referida decisão fosse prorrogado por mais dez meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do mandato, que foi prorrogado até 30 de novembro de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se concretizaram devido à pandemia de COVID-19.

| (5) | A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 25 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(5)

A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 25 de fevereiro de 2023.

| (6) | A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/809, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 25 de fevereiro de 2023.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DENORMANDIE

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(1)  Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 121 de 12.5.2017, p. 39).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/795 do Conselho, de 16 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 193 de 17.6.2020, p. 14).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/1025 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 224 de 24.6.2021, p. 22).

3

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| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/69 |
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8.4.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 109/69

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/575 DA COMISSÃO

de 6 de abril de 2022

relativa a medidas de emergência para prevenir a introdução na União da febre aftosa através de remessas de feno e palha provenientes de países terceiros ou territórios e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208

[notificada com o número C(2022) 2078]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 261.o, n.o 1, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A febre aftosa é uma doença viral grave e altamente contagiosa do gado, que pode ter um impacto económico significativo no setor agrícola e é suscetível de se propagar rapidamente através de materiais vegetais contaminados, incluindo o feno e a palha. |
| --- | --- |

(1)

A febre aftosa é uma doença viral grave e altamente contagiosa do gado, que pode ter um impacto económico significativo no setor agrícola e é suscetível de se propagar rapidamente através de materiais vegetais contaminados, incluindo o feno e a palha.

| (2) | O feno e a palha são os únicos materiais vegetais para cujas remessas foram estabelecidas restrições à entrada na União pelo Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (3), aplicável até 20 de abril de 2021. Em particular, apenas as remessas de feno e palha provenientes de países terceiros ou territórios enumerados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 foram autorizadas para entrada na União. Tendo em conta o risco de propagação da febre aftosa através desses materiais, é adequado continuar a prever tais restrições no direito da União. |
| --- | --- |

(2)

O feno e a palha são os únicos materiais vegetais para cujas remessas foram estabelecidas restrições à entrada na União pelo Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (3), aplicável até 20 de abril de 2021. Em particular, apenas as remessas de feno e palha provenientes de países terceiros ou territórios enumerados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 foram autorizadas para entrada na União. Tendo em conta o risco de propagação da febre aftosa através desses materiais, é adequado continuar a prever tais restrições no direito da União.

| (3) | O novo quadro legislativo em matéria de saúde animal, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 e aplicável a partir de 21 de abril de 2021, deve assegurar uma transição harmoniosa dos requisitos estabelecidos em atos da União preexistentes, incluindo os relativos à entrada na União de materiais vegetais, uma vez que estes se revelaram eficazes. Por conseguinte, o objetivo e a substância dessas regras preexistentes devem ser mantidos nas regras estabelecidas na presente decisão, na pendência de um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avalie os riscos para saúde animal da introdução na União da febre aftosa e de outras doenças de categoria A referidas no artigo 1.o, ponto 1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4) através de remessas de feno e de palha provenientes de países terceiros ou territórios. |
| --- | --- |

(3)

O novo quadro legislativo em matéria de saúde animal, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 e aplicável a partir de 21 de abril de 2021, deve assegurar uma transição harmoniosa dos requisitos estabelecidos em atos da União preexistentes, incluindo os relativos à entrada na União de materiais vegetais, uma vez que estes se revelaram eficazes. Por conseguinte, o objetivo e a substância dessas regras preexistentes devem ser mantidos nas regras estabelecidas na presente decisão, na pendência de um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avalie os riscos para saúde animal da introdução na União da febre aftosa e de outras doenças de categoria A referidas no artigo 1.o, ponto 1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4) através de remessas de feno e de palha provenientes de países terceiros ou territórios.

| (4) | É por isso necessário estabelecer na presente decisão uma lista de países terceiros ou territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de feno e palha. Essa lista deve ter em conta a lista constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e a lista, constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (5), de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de ungulados devido à sua situação zoossanitária favorável no que diz respeito, nomeadamente, à febre aftosa. A fim de não causar quaisquer perturbações ao comércio e por razões de clareza, convém igualmente estabelecer uma lista separada de países terceiros ou territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de péletes de palha destinadas a combustão numa instalação. |
| --- | --- |

(4)

É por isso necessário estabelecer na presente decisão uma lista de países terceiros ou territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de feno e palha. Essa lista deve ter em conta a lista constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e a lista, constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (5), de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de ungulados devido à sua situação zoossanitária favorável no que diz respeito, nomeadamente, à febre aftosa. A fim de não causar quaisquer perturbações ao comércio e por razões de clareza, convém igualmente estabelecer uma lista separada de países terceiros ou territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de péletes de palha destinadas a combustão numa instalação.

| (5) | De modo a evitar o contacto de remessas de péletes de palha destinadas a combustão com animais sensíveis à febre aftosa, a presente decisão deve igualmente estabelecer medidas de mitigação dos riscos rigorosas relativas à entrega dessas remessas na instalação de destino na União. Estas devem ser sujeitas ao regime aduaneiro especial estabelecido no artigo 210.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o seu transporte deve ser monitorizado, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão (7), através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) previsto no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 e devem ser entregues diretamente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União à instalação de destino na União, onde serão queimadas. |
| --- | --- |

(5)

De modo a evitar o contacto de remessas de péletes de palha destinadas a combustão com animais sensíveis à febre aftosa, a presente decisão deve igualmente estabelecer medidas de mitigação dos riscos rigorosas relativas à entrega dessas remessas na instalação de destino na União. Estas devem ser sujeitas ao regime aduaneiro especial estabelecido no artigo 210.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o seu transporte deve ser monitorizado, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão (7), através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) previsto no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 e devem ser entregues diretamente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União à instalação de destino na União, onde serão queimadas.

| (6) | Os códigos NC relativos ao feno e à palha figuram no capítulo 12 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (8), pelo que devem ser tidos em conta na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Os códigos NC relativos ao feno e à palha figuram no capítulo 12 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (8), pelo que devem ser tidos em conta na presente decisão.

| (7) | Por razões de simplificação e de clareza jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208 da Comissão (9), que autoriza atualmente as importações para a União de remessas de feno e palha provenientes da Grã-Bretanha e das dependências da Coroa, deve ser revogado, e essas remessas devem ser enumeradas na parte 1 do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Por razões de simplificação e de clareza jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208 da Comissão (9), que autoriza atualmente as importações para a União de remessas de feno e palha provenientes da Grã-Bretanha e das dependências da Coroa, deve ser revogado, e essas remessas devem ser enumeradas na parte 1 do anexo da presente decisão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece medidas de emergência para entrada na União de remessas de feno e palha provenientes de países terceiros e territórios.

Artigo 2.o

Requisitos para a entrada na União de remessas de feno e palha

1.   Apenas podem ser autorizadas para a entrada na União as remessas de palha (código NC Ex12130000), referidas no capítulo 12 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632, ou de feno (código NC: Ex12 14 90), referidas no capítulo 12 do mesmo anexo, se essas remessas forem provenientes de países terceiros ou territórios enumerados na parte 1 do anexo da presente decisão.

2.   Em derrogação do n.o 1, as remessas de péletes de palha destinadas a combustão numa instalação são autorizadas a entrar na União desde que cumpram as seguintes condições:

| a) | São provenientes dos países terceiros ou territórios enumerados na parte 2 do anexo; |
| --- | --- |

a)

São provenientes dos países terceiros ou territórios enumerados na parte 2 do anexo;

| b) | São sujeitas, quando da sua entrada na União, ao regime especial previsto no artigo 210.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o seu transporte é monitorizado, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1666, através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) previsto no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 e são entregues diretamente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União à instalação de destino na União, onde serão queimadas. |
| --- | --- |

b)

São sujeitas, quando da sua entrada na União, ao regime especial previsto no artigo 210.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o seu transporte é monitorizado, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1666, através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) previsto no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 e são entregues diretamente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União à instalação de destino na União, onde serão queimadas.

Artigo 3.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2208.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2208 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que inclui o Reino Unido como país terceiro autorizado para a importação na União de remessas de feno e palha (JO L 438 de 28.12.2020, p. 21).

9

---

ANEXO

Parte 1 — Lista de países terceiros ou territórios a partir dos quais a entrada na União de remessas de feno e palha é autorizada, tal como referido no artigo 2.o, n.o 1

| Código ISO do país terceiro ou território | Nome do país terceiro ou território |
| --- | --- |
| AU | Austrália |
| CA | Canadá |
| CH | Suíça |
| CL | Chile |
| GB | Reino Unido  (1) |
| GG | Guernesey |
| GL | Gronelândia |
| IM | Ilha de Man |
| IS | Islândia |
| JE | Jersey |
| NZ | Nova Zelândia |
| RS | Sérvia (2) |
| US | Estados Unidos |
| * | Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. |

Código ISO do país terceiro ou território

Nome do país terceiro ou território

AU

Austrália

CA

Canadá

CH

Suíça

CL

Chile

GB

Reino Unido  (1)

GG

Guernesey

GL

Gronelândia

IM

Ilha de Man

IS

Islândia

JE

Jersey

NZ

Nova Zelândia

RS

Sérvia (2)

US

Estados Unidos

*

Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Parte 2 — Lista de países terceiros ou territórios a partir dos quais a entrada na União de remessas de péletes de palha é autorizada, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2

| Código ISO do país terceiro ou território | Nome do país terceiro ou território |
| --- | --- |
| UA | Ucrânia |

Código ISO do país terceiro ou território

Nome do país terceiro ou território

UA

Ucrânia

---

(1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos da parte 1 do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

(2)  Para efeitos das medidas de emergência referidas no artigo 1.o, quando é feita referência à Sérvia no presente anexo, não está incluído o território do Kosovo *.

---

Retificações

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/73 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/73

---

Retificação do Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1387/2013

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 466 de 29 de dezembro de 2021
  )

| 1. | Na página 159, no anexo, na entrada do número de ordem 0.8148, na coluna «Data prevista para revisão obrigatória»: |
| --- | --- |

1.

Na página 159, no anexo, na entrada do número de ordem 0.8148, na coluna «Data prevista para revisão obrigatória»:

onde se lê:

«
  01.12.2022
  »,

leia-se:

«
  31.12.2022
  ».

| 2. | Na página 215, no anexo, na entrada do número de ordem 0.7103, na coluna «Descrição»: |
| --- | --- |

2.

Na página 215, no anexo, na entrada do número de ordem 0.7103, na coluna «Descrição»:

onde se lê:

«... do tipo utilizado para câmaras fotográficas térmicas ou de câmaras fotográficas de rede IP (1)»,

leia-se:

«... do tipo utilizado para câmaras fotográficas térmicas ou de câmaras fotográficas de rede IP».

---

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/74 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/74

---

Retificação da Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 60 de 28 de fevereiro de 2022
  )

Na página 3, artigo 4.o, n.o 4, alínea n):

o

o

onde se lê:

| «n) | pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no Setor da Defesa da Letónia;», |
| --- | --- |

«n)

pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no Setor da Defesa da Letónia;»,

leia-se:

| «n) | pelo Ministério da Defesa da Letónia e pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no Setor da Defesa da Letónia;». |
| --- | --- |

«n)

pelo Ministério da Defesa da Letónia e pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no Setor da Defesa da Letónia;».

---

| 8.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/75 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/75

---

Retificação da Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 61 de 28 de fevereiro de 2022
  )

Na página 3, artigo 4.o, n.o 4, alínea p):

o

o

onde se lê:

| «p) | pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no setor da Defesa da Letónia;», |
| --- | --- |

«p)

pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no setor da Defesa da Letónia;»,

leia-se:

| «p) | pelo Ministério da Defesa da Letónia e pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no setor da Defesa da Letónia;». |
| --- | --- |

«p)

pelo Ministério da Defesa da Letónia e pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no setor da Defesa da Letónia;».

---