# Jornal Oficial L 90/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 90 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano18 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 90

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano18 de março de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/440 da Comissão, de 16 de março de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 67 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/441 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 105 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/442 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e esses países sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras | 116 |
| | * | Decisão (UE) 2022/443 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios) (
  1
  ) | 118 |
| | * | Decisão (UE) 2022/444 da Comissão, de 28 de junho de 2021, relativa ao regime de auxílios estatais SA.49414 (2020/C) (ex-2019/NN) aplicado pela França a favor dos operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural
  [notificada com o número C(2022) 4494]

   (
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  ) | 122 |
| | * | Decisão (UE) 2022/445 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra | 163 |
| | * | Decisão (UE) 2022/446 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho | 180 |
| | * | Decisão (UE) 2022/447 do Banco Central Europeu, de 8 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/15/UE relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2022/10) | 197 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas (
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1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/440 da Comissão, de 16 de março de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

67

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/441 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

105

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/442 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que autoriza a abertura de negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e esses países sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

116

*

Decisão (UE) 2022/443 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios) (
  1
  )

1

118

*

Decisão (UE) 2022/444 da Comissão, de 28 de junho de 2021, relativa ao regime de auxílios estatais SA.49414 (2020/C) (ex-2019/NN) aplicado pela França a favor dos operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural
  [notificada com o número C(2022) 4494]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 4494]

1

122

*

Decisão (UE) 2022/445 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

163

*

Decisão (UE) 2022/446 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

180

*

Decisão (UE) 2022/447 do Banco Central Europeu, de 8 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/15/UE relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2022/10)

197

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/1 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/439 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e o artigo 180.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O requisito previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 segundo o qual as autoridades competentes avaliam o cumprimento por parte de uma instituição dos requisitos de utilização do Método das Notações Internas (IRB) está relacionado com todos os requisitos para a utilização do Método IRB, independentemente do seu grau de relevância, e diz respeito ao seu cumprimento permanente. Consequentemente, este requisito não diz apenas respeito à avaliação do pedido inicial de autorização de uma instituição para utilizar os sistemas de notação para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios, mas também: à avaliação de quaisquer pedidos adicionais de autorização por uma instituição para utilizar os sistemas de notação implementados de acordo com o plano de aplicação sequencial do Método IRB aprovado para a instituição; à avaliação dos pedidos de alterações significativas aos métodos internos que a instituição tenha sido autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 143.o, n.o 3, do referido regulamento e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão (2); a alterações ao Método IRB que exijam notificação nos termos do artigo 143.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014; à revisão contínua do Método IRB que a instituição tenha sido autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); à avaliação dos pedidos de autorização para voltar a utilizar métodos menos sofisticados em conformidade com o artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As autoridades competentes devem aplicar os mesmos critérios a todos estes aspetos específicos da avaliação do cumprimento dos requisitos para utilização do Método IRB. As regras que estabelecem essa metodologia de avaliação devem, por conseguinte, aplicar-se a todos esses casos, a fim de assegurar a harmonização das metodologias de avaliação pelas autoridades competentes e evitar o risco de arbitragem regulamentar. |
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(1)

O requisito previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 segundo o qual as autoridades competentes avaliam o cumprimento por parte de uma instituição dos requisitos de utilização do Método das Notações Internas (IRB) está relacionado com todos os requisitos para a utilização do Método IRB, independentemente do seu grau de relevância, e diz respeito ao seu cumprimento permanente. Consequentemente, este requisito não diz apenas respeito à avaliação do pedido inicial de autorização de uma instituição para utilizar os sistemas de notação para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios, mas também: à avaliação de quaisquer pedidos adicionais de autorização por uma instituição para utilizar os sistemas de notação implementados de acordo com o plano de aplicação sequencial do Método IRB aprovado para a instituição; à avaliação dos pedidos de alterações significativas aos métodos internos que a instituição tenha sido autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 143.o, n.o 3, do referido regulamento e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão (2); a alterações ao Método IRB que exijam notificação nos termos do artigo 143.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014; à revisão contínua do Método IRB que a instituição tenha sido autorizada a utilizar em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); à avaliação dos pedidos de autorização para voltar a utilizar métodos menos sofisticados em conformidade com o artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As autoridades competentes devem aplicar os mesmos critérios a todos estes aspetos específicos da avaliação do cumprimento dos requisitos para utilização do Método IRB. As regras que estabelecem essa metodologia de avaliação devem, por conseguinte, aplicar-se a todos esses casos, a fim de assegurar a harmonização das metodologias de avaliação pelas autoridades competentes e evitar o risco de arbitragem regulamentar.

| (2) | A metodologia de avaliação deve definir nos métodos a utilizar pelas autoridades competentes, a título facultativo ou obrigatório, e prever critérios sujeitos a verificação pelas autoridades competentes. |
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(2)

A metodologia de avaliação deve definir nos métodos a utilizar pelas autoridades competentes, a título facultativo ou obrigatório, e prever critérios sujeitos a verificação pelas autoridades competentes.

| (3) | A fim de assegurar uma avaliação consistente do cumprimento dos requisitos relevantes para a utilização do Método IRB em toda a União, é necessário que as autoridades competentes apliquem os mesmos métodos para essa avaliação. Por conseguinte, é necessário estabelecer um conjunto de métodos a aplicar por todas as autoridades competentes. No entanto, dada a natureza do modelo de avaliação e a diversidade e particularidades dos modelos, as autoridades competentes devem também aplicar a sua apreciação de supervisão na aplicação desses métodos no que respeita aos modelos específicos em análise. A metodologia de avaliação prevista no presente regulamento deve especificar os critérios mínimos para que as autoridades competentes verifiquem o cumprimento dos requisitos para utilização do Método IRB e estabelecer a obrigação de as autoridades competentes verificarem quaisquer outros critérios relevantes necessários para esse efeito. Além disso, em certos casos em que a autoridade competente tenha efetuado avaliações recentes para sistemas de notação semelhantes na mesma classe de posições em risco, é conveniente permitir a utilização dos resultados dessas avaliações, em vez de a autoridade competente ter de as repetir, se na sua apreciação considerar que os mesmos se mantêm substancialmente inalterados. O objetivo será evitar a complexidade, os encargos desnecessários e a duplicação de trabalho. |
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(3)

A fim de assegurar uma avaliação consistente do cumprimento dos requisitos relevantes para a utilização do Método IRB em toda a União, é necessário que as autoridades competentes apliquem os mesmos métodos para essa avaliação. Por conseguinte, é necessário estabelecer um conjunto de métodos a aplicar por todas as autoridades competentes. No entanto, dada a natureza do modelo de avaliação e a diversidade e particularidades dos modelos, as autoridades competentes devem também aplicar a sua apreciação de supervisão na aplicação desses métodos no que respeita aos modelos específicos em análise. A metodologia de avaliação prevista no presente regulamento deve especificar os critérios mínimos para que as autoridades competentes verifiquem o cumprimento dos requisitos para utilização do Método IRB e estabelecer a obrigação de as autoridades competentes verificarem quaisquer outros critérios relevantes necessários para esse efeito. Além disso, em certos casos em que a autoridade competente tenha efetuado avaliações recentes para sistemas de notação semelhantes na mesma classe de posições em risco, é conveniente permitir a utilização dos resultados dessas avaliações, em vez de a autoridade competente ter de as repetir, se na sua apreciação considerar que os mesmos se mantêm substancialmente inalterados. O objetivo será evitar a complexidade, os encargos desnecessários e a duplicação de trabalho.

| (4) | Caso as autoridades competentes devam avaliar o cumprimento por parte de uma instituição dos requisitos para utilização do Método IRB para outros fins que não o pedido inicial de autorização, as autoridades competentes só deverão aplicar as regras relevantes para o âmbito da avaliação para esses outros fins e deverão, em cada caso, utilizar como ponto de partida as conclusões das avaliações anteriores. |
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(4)

Caso as autoridades competentes devam avaliar o cumprimento por parte de uma instituição dos requisitos para utilização do Método IRB para outros fins que não o pedido inicial de autorização, as autoridades competentes só deverão aplicar as regras relevantes para o âmbito da avaliação para esses outros fins e deverão, em cada caso, utilizar como ponto de partida as conclusões das avaliações anteriores.

| (5) | Se a avaliação disser respeito aos pedidos de autorização a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicam-se as normas técnicas de execução a que se refere o n.o 8 do mesmo artigo em relação ao processo de decisão conjunta. |
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(5)

Se a avaliação disser respeito aos pedidos de autorização a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicam-se as normas técnicas de execução a que se refere o n.o 8 do mesmo artigo em relação ao processo de decisão conjunta.

| (6) | As autoridades competentes são obrigadas a verificar o cumprimento por parte das instituições dos requisitos regulamentares específicos para a utilização do Método IRB, bem como a avaliar a qualidade global das soluções, sistemas e métodos implementados por uma instituição, solicitando melhorias e adaptações constantes em função da evolução das circunstâncias, a fim de assegurar o cumprimento contínuo desses requisitos. Tal verificação exige, em grande medida, que as autoridades competentes exerçam a sua margem de apreciação. As regras relativas à metodologia de avaliação deverão, por um lado, permitir que as autoridades competentes exerçam a sua margem de apreciação através da realização de verificações adicionais às especificadas no presente regulamento, conforme necessário, e, por outro, deverão assegurar a harmonização e comparabilidade das práticas de supervisão em diferentes jurisdições. Pelas mesmas razões, as autoridades competentes devem dispor da flexibilidade necessária para aplicar o método facultativo mais adequado ou qualquer outro método necessário para verificar determinados requisitos, tendo em conta, nomeadamente, a relevância dos tipos de posições em risco abrangidos por cada sistema de notação, a complexidade dos modelos, as particularidades da situação, a solução específica implementada pela instituição, a qualidade dos elementos de prova fornecidos pela instituição e os recursos à disposição das próprias autoridades competentes. Além disso, pelas mesmas razões, as autoridades competentes devem poder realizar os testes e verificações adicionais necessários em caso de dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos do Método IRB, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade da atividade e da estrutura de uma instituição. |
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(6)

As autoridades competentes são obrigadas a verificar o cumprimento por parte das instituições dos requisitos regulamentares específicos para a utilização do Método IRB, bem como a avaliar a qualidade global das soluções, sistemas e métodos implementados por uma instituição, solicitando melhorias e adaptações constantes em função da evolução das circunstâncias, a fim de assegurar o cumprimento contínuo desses requisitos. Tal verificação exige, em grande medida, que as autoridades competentes exerçam a sua margem de apreciação. As regras relativas à metodologia de avaliação deverão, por um lado, permitir que as autoridades competentes exerçam a sua margem de apreciação através da realização de verificações adicionais às especificadas no presente regulamento, conforme necessário, e, por outro, deverão assegurar a harmonização e comparabilidade das práticas de supervisão em diferentes jurisdições. Pelas mesmas razões, as autoridades competentes devem dispor da flexibilidade necessária para aplicar o método facultativo mais adequado ou qualquer outro método necessário para verificar determinados requisitos, tendo em conta, nomeadamente, a relevância dos tipos de posições em risco abrangidos por cada sistema de notação, a complexidade dos modelos, as particularidades da situação, a solução específica implementada pela instituição, a qualidade dos elementos de prova fornecidos pela instituição e os recursos à disposição das próprias autoridades competentes. Além disso, pelas mesmas razões, as autoridades competentes devem poder realizar os testes e verificações adicionais necessários em caso de dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos do Método IRB, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade da atividade e da estrutura de uma instituição.

| (7) | A fim de assegurar a coerência e a exaustividade da avaliação do Método IRB global, no caso de pedidos subsequentes de autorização com base no plano de aplicação sequencial aprovado de uma instituição, as autoridades competentes devem basear a sua avaliação, pelo menos, nas regras relativas aos testes de utilização e experiência, à afetação a graus ou categorias, aos sistemas de notação e à quantificação dos riscos, como aspetos para todos os sistemas de notação do Método IRB. |
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(7)

A fim de assegurar a coerência e a exaustividade da avaliação do Método IRB global, no caso de pedidos subsequentes de autorização com base no plano de aplicação sequencial aprovado de uma instituição, as autoridades competentes devem basear a sua avaliação, pelo menos, nas regras relativas aos testes de utilização e experiência, à afetação a graus ou categorias, aos sistemas de notação e à quantificação dos riscos, como aspetos para todos os sistemas de notação do Método IRB.

| (8) | A fim de avaliar a adequação da aplicação do Método IRB, todos os sistemas de notação e processos conexos devem ser verificados sempre que uma instituição tenha delegado tarefas, atividades ou funções relacionadas com a conceção, implementação e validação de sistemas de notação a terceiros ou tenha obtido um sistema de notação ou dados partilhados junto de um fornecedor terceiro. Em especial, deve verificar-se se foram realizados controlos adequados na instituição e se está disponível toda a documentação. Além disso, uma vez que o órgão de administração da instituição é, em última instância, responsável pelos processos delegados e pelo desempenho dos sistemas de notação obtidos junto de um fornecedor terceiro, deve verificar-se se a instituição tem uma compreensão interna suficiente dos processos delegados e dos sistemas de notação adquiridos. Todas as tarefas, atividades e funções que tenham sido delegadas, bem como os sistemas de notação obtidos junto dos fornecedores terceiros, devem por conseguinte ser avaliados pelas autoridades competentes de forma semelhante aos casos em que o Método IRB tenha sido plenamente desenvolvido através de processos internos da instituição. |
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(8)

A fim de avaliar a adequação da aplicação do Método IRB, todos os sistemas de notação e processos conexos devem ser verificados sempre que uma instituição tenha delegado tarefas, atividades ou funções relacionadas com a conceção, implementação e validação de sistemas de notação a terceiros ou tenha obtido um sistema de notação ou dados partilhados junto de um fornecedor terceiro. Em especial, deve verificar-se se foram realizados controlos adequados na instituição e se está disponível toda a documentação. Além disso, uma vez que o órgão de administração da instituição é, em última instância, responsável pelos processos delegados e pelo desempenho dos sistemas de notação obtidos junto de um fornecedor terceiro, deve verificar-se se a instituição tem uma compreensão interna suficiente dos processos delegados e dos sistemas de notação adquiridos. Todas as tarefas, atividades e funções que tenham sido delegadas, bem como os sistemas de notação obtidos junto dos fornecedores terceiros, devem por conseguinte ser avaliados pelas autoridades competentes de forma semelhante aos casos em que o Método IRB tenha sido plenamente desenvolvido através de processos internos da instituição.

| (9) | A fim de evitar que as instituições concluam apenas parcialmente a aplicação sequencial do Método IRB por um período alargado, as autoridades competentes devem verificar se o prazo para a implementação do chamado «plano de implantação» é adequado, se esse prazo é cumprido e se será necessário alterar esse plano. Deve verificar-se se todas as posições em risco abrangidas pelo plano de implantação incluem um prazo máximo definido e razoável para a implementação do Método IRB. |
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(9)

A fim de evitar que as instituições concluam apenas parcialmente a aplicação sequencial do Método IRB por um período alargado, as autoridades competentes devem verificar se o prazo para a implementação do chamado «plano de implantação» é adequado, se esse prazo é cumprido e se será necessário alterar esse plano. Deve verificar-se se todas as posições em risco abrangidas pelo plano de implantação incluem um prazo máximo definido e razoável para a implementação do Método IRB.

| (10) | É importante avaliar a solidez da função de validação e, por conseguinte, a independência da unidade de controlo do risco de crédito, o caráter exaustivo, a frequência e adequação dos métodos e procedimentos e a solidez do processo de reporte, a fim de verificar a realização de uma avaliação objetiva dos sistemas de notação e a existência de um incentivo limitado para dissimular as deficiências e insuficiências do modelo. Ao verificar se existe um nível adequado de independência da função de validação, as autoridades competentes deverão ter em conta a dimensão e a complexidade da instituição. |
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(10)

É importante avaliar a solidez da função de validação e, por conseguinte, a independência da unidade de controlo do risco de crédito, o caráter exaustivo, a frequência e adequação dos métodos e procedimentos e a solidez do processo de reporte, a fim de verificar a realização de uma avaliação objetiva dos sistemas de notação e a existência de um incentivo limitado para dissimular as deficiências e insuficiências do modelo. Ao verificar se existe um nível adequado de independência da função de validação, as autoridades competentes deverão ter em conta a dimensão e a complexidade da instituição.

| (11) | Uma vez que os sistemas de notação são o elemento central do Método IRB e que a sua qualidade pode ter um impacto significativo no nível dos requisitos de fundos próprios, o seu desempenho deve ser revisto regularmente. Uma vez que as estimativas dos parâmetros de risco têm de ser objeto de revisão pelo menos uma vez por ano e que os sistemas de notação devem ser avaliados regularmente pelas autoridades competentes e pela função de auditoria interna, e dado que, para realizar esta tarefa, é necessário o contributo da função de validação, é conveniente verificar se a validação do desempenho dos sistemas de notação que abrangem carteiras materiais e as verificações a posteriori de todos os outros sistemas de notação são realizadas pelo menos uma vez por ano. |
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(11)

Uma vez que os sistemas de notação são o elemento central do Método IRB e que a sua qualidade pode ter um impacto significativo no nível dos requisitos de fundos próprios, o seu desempenho deve ser revisto regularmente. Uma vez que as estimativas dos parâmetros de risco têm de ser objeto de revisão pelo menos uma vez por ano e que os sistemas de notação devem ser avaliados regularmente pelas autoridades competentes e pela função de auditoria interna, e dado que, para realizar esta tarefa, é necessário o contributo da função de validação, é conveniente verificar se a validação do desempenho dos sistemas de notação que abrangem carteiras materiais e as verificações a posteriori de todos os outros sistemas de notação são realizadas pelo menos uma vez por ano.

| (12) | Todas as áreas do Método IRB devem ser efetivamente abrangidas por auditorias internas. No entanto, deve verificar-se se os recursos de auditoria interna são utilizados de forma eficiente, com prioridade para os domínios de maior risco. É importante alguma flexibilidade, especialmente no caso das instituições que utilizam vários sistemas de notação. Consequentemente, as autoridades competentes devem verificar se são realizadas revisões anuais a fim de determinar os domínios que exigem análise mais aprofundada durante o ano. |
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(12)

Todas as áreas do Método IRB devem ser efetivamente abrangidas por auditorias internas. No entanto, deve verificar-se se os recursos de auditoria interna são utilizados de forma eficiente, com prioridade para os domínios de maior risco. É importante alguma flexibilidade, especialmente no caso das instituições que utilizam vários sistemas de notação. Consequentemente, as autoridades competentes devem verificar se são realizadas revisões anuais a fim de determinar os domínios que exigem análise mais aprofundada durante o ano.

| (13) | A fim de assegurar um nível mínimo de harmonização em relação ao âmbito de utilização dos sistemas de notação (o chamado «teste de utilização»), as autoridades competentes devem verificar se os sistemas de notação estão incorporados nos processos relevantes da instituição no âmbito mais vasto dos processos de gestão do risco, de aprovação de crédito e de tomada de decisões, de afetação interna do capital e das funções de governo das sociedades. Trata-se de domínios básicos em que os processos internos exigem a utilização de parâmetros de risco, pelo que, se existirem diferenças entre os parâmetros de risco utilizados nesses domínios e os utilizados para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios, deve verificar-se se são justificadas. |
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(13)

A fim de assegurar um nível mínimo de harmonização em relação ao âmbito de utilização dos sistemas de notação (o chamado «teste de utilização»), as autoridades competentes devem verificar se os sistemas de notação estão incorporados nos processos relevantes da instituição no âmbito mais vasto dos processos de gestão do risco, de aprovação de crédito e de tomada de decisões, de afetação interna do capital e das funções de governo das sociedades. Trata-se de domínios básicos em que os processos internos exigem a utilização de parâmetros de risco, pelo que, se existirem diferenças entre os parâmetros de risco utilizados nesses domínios e os utilizados para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios, deve verificar-se se são justificadas.

| (14) | Em relação aos requisitos dos testes de experiência, ao avaliar se os sistemas de notação utilizados pela instituição antes da aplicação do Método IRB eram «globalmente conformes» com os requisitos do Método IRB, as autoridades competentes verificam em especial se, pelo menos durante pelo menos três anos no período anterior à utilização do Método IRB, o sistema de notação foi utilizado nos processos internos de medição e gestão dos riscos da instituição e se foi objeto de monitorização, validação interna e auditoria interna. Essa especificação da metodologia de avaliação é necessária para garantir um nível mínimo de harmonização. As autoridades competentes devem verificar se os sistemas de notação foram implementados, pelo menos, nas áreas de utilização mais básicas, a fim de assegurar que os sistemas de notação foram efetivamente utilizados pela instituição e que tanto o pessoal como a administração estão habituados a esses parâmetros e compreendem bem o seu significado e deficiências. Por último, o acompanhamento, a validação e a auditoria interna durante o período de experiência devem demonstrar que os sistemas de notação estavam em conformidade com os requisitos básicos do Método IRB e que foram gradualmente melhorados durante esse período. |
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(14)

Em relação aos requisitos dos testes de experiência, ao avaliar se os sistemas de notação utilizados pela instituição antes da aplicação do Método IRB eram «globalmente conformes» com os requisitos do Método IRB, as autoridades competentes verificam em especial se, pelo menos durante pelo menos três anos no período anterior à utilização do Método IRB, o sistema de notação foi utilizado nos processos internos de medição e gestão dos riscos da instituição e se foi objeto de monitorização, validação interna e auditoria interna. Essa especificação da metodologia de avaliação é necessária para garantir um nível mínimo de harmonização. As autoridades competentes devem verificar se os sistemas de notação foram implementados, pelo menos, nas áreas de utilização mais básicas, a fim de assegurar que os sistemas de notação foram efetivamente utilizados pela instituição e que tanto o pessoal como a administração estão habituados a esses parâmetros e compreendem bem o seu significado e deficiências. Por último, o acompanhamento, a validação e a auditoria interna durante o período de experiência devem demonstrar que os sistemas de notação estavam em conformidade com os requisitos básicos do Método IRB e que foram gradualmente melhorados durante esse período.

| (15) | A independência do processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias é exigida para as posições em risco que não integrem a carteira de retalho, uma vez que a aplicação do julgamento humano é normalmente necessária no processo. No caso das posições em risco da carteira de retalho, o processo de afetação é geralmente totalmente automático, com base em informações objetivas sobre o devedor e as suas operações. A correção do processo de afetação é assegurada pela correta implementação do sistema de notação nos sistemas e procedimentos informáticos da instituição. No entanto, se forem permitidas derrogações, o processo de notação terá de envolver julgamento humano. Consequentemente, e tendo em conta que os responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco estarão normalmente inclinados a atribuir melhores notações a fim de aumentar as vendas e os volumes de crédito, sempre que sejam utilizadas derrogações, incluindo no caso de posições da carteira de retalho, deve verificar-se se a afetação foi aprovada por uma pessoa ou um comité independente das pessoas responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco. |
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(15)

A independência do processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias é exigida para as posições em risco que não integrem a carteira de retalho, uma vez que a aplicação do julgamento humano é normalmente necessária no processo. No caso das posições em risco da carteira de retalho, o processo de afetação é geralmente totalmente automático, com base em informações objetivas sobre o devedor e as suas operações. A correção do processo de afetação é assegurada pela correta implementação do sistema de notação nos sistemas e procedimentos informáticos da instituição. No entanto, se forem permitidas derrogações, o processo de notação terá de envolver julgamento humano. Consequentemente, e tendo em conta que os responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco estarão normalmente inclinados a atribuir melhores notações a fim de aumentar as vendas e os volumes de crédito, sempre que sejam utilizadas derrogações, incluindo no caso de posições da carteira de retalho, deve verificar-se se a afetação foi aprovada por uma pessoa ou um comité independente das pessoas responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco.

| (16) | Caso as notações tenham mais de 12 meses ou a revisão da afetação não tenha sido realizada em tempo útil de acordo com a política da instituição, as autoridades competentes verificam se foram efetuados ajustamentos prudentes em termos do cálculo dos ativos ponderados pelo risco. As razões para tal são múltiplas. Se a notação estiver desatualizada ou se basear em informações desatualizadas, a avaliação do risco pode não ser exata. Em especial se a situação do devedor se tiver deteriorado nos últimos 12 meses, isso não é refletido na notação e o risco é subvalorizado. Além disso, de acordo com a regra geral relativa à estimativa dos parâmetros de risco, caso essa estimativa se baseie em dados ou pressupostos insuficientes, deve ser adotada uma margem de prudência mais alargada. A mesma regra deve aplicar-se ao processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias, ou seja, quando tiver sido tida em conta informação insuficiente no processo de afetação, deve ser adotada uma prudência adicional no cálculo dos ponderadores de risco. O método de aplicação da prudência adicional no cálculo dos ponderadores de risco não deve ser especificado, uma vez que a instituição pode ajustar diretamente a notação, a estimativa do parâmetro de risco ou a ponderação de risco. O ajustamento deve ser proporcional à duração do período durante o qual a notação ou a informação subjacente à notação está desatualizada. |
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(16)

Caso as notações tenham mais de 12 meses ou a revisão da afetação não tenha sido realizada em tempo útil de acordo com a política da instituição, as autoridades competentes verificam se foram efetuados ajustamentos prudentes em termos do cálculo dos ativos ponderados pelo risco. As razões para tal são múltiplas. Se a notação estiver desatualizada ou se basear em informações desatualizadas, a avaliação do risco pode não ser exata. Em especial se a situação do devedor se tiver deteriorado nos últimos 12 meses, isso não é refletido na notação e o risco é subvalorizado. Além disso, de acordo com a regra geral relativa à estimativa dos parâmetros de risco, caso essa estimativa se baseie em dados ou pressupostos insuficientes, deve ser adotada uma margem de prudência mais alargada. A mesma regra deve aplicar-se ao processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias, ou seja, quando tiver sido tida em conta informação insuficiente no processo de afetação, deve ser adotada uma prudência adicional no cálculo dos ponderadores de risco. O método de aplicação da prudência adicional no cálculo dos ponderadores de risco não deve ser especificado, uma vez que a instituição pode ajustar diretamente a notação, a estimativa do parâmetro de risco ou a ponderação de risco. O ajustamento deve ser proporcional à duração do período durante o qual a notação ou a informação subjacente à notação está desatualizada.

| (17) | As instituições devem documentar as definições específicas de incumprimento e de perda utilizadas internamente e assegurar a coerência com as definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Ao avaliar esta coerência, as autoridades competentes devem verificar se as instituições dispõem de políticas claras que especifiquem quando um devedor, ou uma linha de crédito, é classificado como estando em situação de incumprimento. Estas políticas devem ser consistentes com os princípios gerais relativos à identificação dos incumprimentos. A EBA adotou orientações sobre a aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Estas políticas devem também ser integradas nos processos e sistemas de gestão dos riscos das instituições, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige, em especial, que as notações internas, ou seja, incluindo a afetação a um grau de notação de incumprimento, desempenhem um papel essencial na gestão dos riscos e noutros processos internos de uma instituição, que deverão também ser objeto de verificação pelas autoridades competentes. |
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(17)

As instituições devem documentar as definições específicas de incumprimento e de perda utilizadas internamente e assegurar a coerência com as definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Ao avaliar esta coerência, as autoridades competentes devem verificar se as instituições dispõem de políticas claras que especifiquem quando um devedor, ou uma linha de crédito, é classificado como estando em situação de incumprimento. Estas políticas devem ser consistentes com os princípios gerais relativos à identificação dos incumprimentos. A EBA adotou orientações sobre a aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Estas políticas devem também ser integradas nos processos e sistemas de gestão dos riscos das instituições, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige, em especial, que as notações internas, ou seja, incluindo a afetação a um grau de notação de incumprimento, desempenhem um papel essencial na gestão dos riscos e noutros processos internos de uma instituição, que deverão também ser objeto de verificação pelas autoridades competentes.

| (18) | As informações sobre o desempenho de um devedor e sobre as posições em risco em situação de incumprimento e sobre aquelas que se encontram em regra constituem a base para os processos internos de quantificação dos parâmetros de risco e de cálculo dos requisitos de fundos próprios da instituição. Por conseguinte, não só a identificação dos devedores em situação de incumprimento, mas também o processo de reclassificação dos devedores em situação de incumprimento para o estatuto de devedores que não se encontram em incumprimento têm de ser sólidos e eficazes. As autoridades competentes devem verificar se o processo de reclassificação prudente garante que os devedores não sejam reclassificados para um estatuto de não incumprimento quando a instituição considerar que a posição em risco irá provavelmente voltar a ficar em situação de incumprimento dentro de pouco tempo. |
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(18)

As informações sobre o desempenho de um devedor e sobre as posições em risco em situação de incumprimento e sobre aquelas que se encontram em regra constituem a base para os processos internos de quantificação dos parâmetros de risco e de cálculo dos requisitos de fundos próprios da instituição. Por conseguinte, não só a identificação dos devedores em situação de incumprimento, mas também o processo de reclassificação dos devedores em situação de incumprimento para o estatuto de devedores que não se encontram em incumprimento têm de ser sólidos e eficazes. As autoridades competentes devem verificar se o processo de reclassificação prudente garante que os devedores não sejam reclassificados para um estatuto de não incumprimento quando a instituição considerar que a posição em risco irá provavelmente voltar a ficar em situação de incumprimento dentro de pouco tempo.

| (19) | A fim de proporcionar às autoridades competentes uma visão global consistente e precisa dos sistemas de notação que a instituição tem vindo a utilizar, bem como de melhorar os sistemas de notação ao longo do tempo, é necessário que as autoridades competentes avaliem o caráter exaustivo do registo das versões atuais e históricas dos sistemas de notação utilizados pela instituição («registo dos sistemas de notação»). Tendo em conta que os requisitos do teste de experiência dizem respeito aos três anos anteriores a contar da análise de um pedido de aprovação de um modelo interno e que as autoridades competentes devem proceder a uma revisão global do modelo interno regularmente e, pelo menos, de três em três anos, é conveniente que as autoridades competentes verifiquem se esse registo dos sistemas de notação abrange, pelo menos, as versões dos modelos internos utilizadas pela instituição nos três anos anteriores. |
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(19)

A fim de proporcionar às autoridades competentes uma visão global consistente e precisa dos sistemas de notação que a instituição tem vindo a utilizar, bem como de melhorar os sistemas de notação ao longo do tempo, é necessário que as autoridades competentes avaliem o caráter exaustivo do registo das versões atuais e históricas dos sistemas de notação utilizados pela instituição («registo dos sistemas de notação»). Tendo em conta que os requisitos do teste de experiência dizem respeito aos três anos anteriores a contar da análise de um pedido de aprovação de um modelo interno e que as autoridades competentes devem proceder a uma revisão global do modelo interno regularmente e, pelo menos, de três em três anos, é conveniente que as autoridades competentes verifiquem se esse registo dos sistemas de notação abrange, pelo menos, as versões dos modelos internos utilizadas pela instituição nos três anos anteriores.

| (20) | O julgamento humano é aplicado em várias fases do desenvolvimento e utilização de sistemas de notação. Uma aplicação razoável do julgamento humano pode aumentar a qualidade do modelo e a exatidão das suas previsões. No entanto, uma vez que o julgamento humano altera de forma subjetiva as estimativas baseadas na experiência anterior, a aplicação do julgamento humano deve ser sujeita a controlo. As autoridades competentes devem, por conseguinte, verificar se a aplicação do julgamento humano se justifica pelo seu contributo positivo para a exatidão das previsões. Assim, um grande número de derrogações aos resultados do modelo pode indicar que algumas informações importantes não estão incluídas no sistema de notação. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se o número de derrogações e a respetiva justificação são regularmente analisados pelas instituições e se quaisquer deficiências detetadas do modelo são devidamente tidas em conta na sua revisão. |
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(20)

O julgamento humano é aplicado em várias fases do desenvolvimento e utilização de sistemas de notação. Uma aplicação razoável do julgamento humano pode aumentar a qualidade do modelo e a exatidão das suas previsões. No entanto, uma vez que o julgamento humano altera de forma subjetiva as estimativas baseadas na experiência anterior, a aplicação do julgamento humano deve ser sujeita a controlo. As autoridades competentes devem, por conseguinte, verificar se a aplicação do julgamento humano se justifica pelo seu contributo positivo para a exatidão das previsões. Assim, um grande número de derrogações aos resultados do modelo pode indicar que algumas informações importantes não estão incluídas no sistema de notação. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se o número de derrogações e a respetiva justificação são regularmente analisados pelas instituições e se quaisquer deficiências detetadas do modelo são devidamente tidas em conta na sua revisão.

| (21) | Em todos os casos, as autoridades competentes devem avaliar se a instituição adotou uma margem de prudência suficiente nas suas estimativas dos parâmetros de risco. Esta margem de prudência deve ter em conta quaisquer deficiências identificadas nos dados ou métodos utilizados na quantificação dos riscos e uma maior incerteza que possa resultar, por exemplo, de alterações nas políticas de concessão de empréstimos ou de recuperação de fundos. Caso uma instituição deixe de cumprir os requisitos para o Método IRB, as autoridades competentes devem verificar se cumpre o requisito de correção atempada dos sistemas de notação. A aplicação da margem de prudência não deve ser utilizada como alternativa à correção dos modelos e à garantia da sua plena conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(21)

Em todos os casos, as autoridades competentes devem avaliar se a instituição adotou uma margem de prudência suficiente nas suas estimativas dos parâmetros de risco. Esta margem de prudência deve ter em conta quaisquer deficiências identificadas nos dados ou métodos utilizados na quantificação dos riscos e uma maior incerteza que possa resultar, por exemplo, de alterações nas políticas de concessão de empréstimos ou de recuperação de fundos. Caso uma instituição deixe de cumprir os requisitos para o Método IRB, as autoridades competentes devem verificar se cumpre o requisito de correção atempada dos sistemas de notação. A aplicação da margem de prudência não deve ser utilizada como alternativa à correção dos modelos e à garantia da sua plena conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (22) | No que respeita à quantificação dos riscos, é desejável que as estimativas das PD sejam relativamente estáveis ao longo do tempo, a fim de evitar uma ciclicidade excessiva dos requisitos de fundos próprios. As autoridades competentes devem verificar se as estimativas das PD se baseiam na média a longo prazo das taxas de incumprimento anuais. Além disso, uma vez que os fundos próprios devem ajudar as instituições a sobreviver num período de esforço, as estimativas de risco devem ter em conta a possível deterioração das condições económicas, mesmo em tempos de prosperidade. Por último, sempre que haja uma maior incerteza resultante de insuficiências dos dados, as autoridades competentes verificam se foi adotada uma margem de prudência adicional. Se a duração das séries cronológicas disponíveis não abranger a variabilidade esperada das taxas de incumprimento, devem ser adotados métodos adequados para ter em conta os dados em falta. |
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(22)

No que respeita à quantificação dos riscos, é desejável que as estimativas das PD sejam relativamente estáveis ao longo do tempo, a fim de evitar uma ciclicidade excessiva dos requisitos de fundos próprios. As autoridades competentes devem verificar se as estimativas das PD se baseiam na média a longo prazo das taxas de incumprimento anuais. Além disso, uma vez que os fundos próprios devem ajudar as instituições a sobreviver num período de esforço, as estimativas de risco devem ter em conta a possível deterioração das condições económicas, mesmo em tempos de prosperidade. Por último, sempre que haja uma maior incerteza resultante de insuficiências dos dados, as autoridades competentes verificam se foi adotada uma margem de prudência adicional. Se a duração das séries cronológicas disponíveis não abranger a variabilidade esperada das taxas de incumprimento, devem ser adotados métodos adequados para ter em conta os dados em falta.

| (23) | A estimativa das LGD baseia-se nas LGD médias realizadas ponderadas pelo número de incumprimentos. Se o valor da posição em risco for um fator de risco relevante, deve ser tido em conta, entre outros fatores de risco potenciais, para a segregação ou diferenciação do risco das LGD, a fim de assegurar que o parâmetro é calculado para categorias ou graus de linhas de crédito homogéneos. As autoridades competentes devem verificar se esta abordagem é aplicada de forma adequada, uma vez que assegura a coerência com o cálculo do parâmetro PD e uma aplicação significativa da fórmula de ponderação de risco. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 distingue o método de estimativa das LGD para posições em risco individuais para efeitos dos montantes das posições ponderadas pelo risco da média das estimativas das LGD calculada ao nível da carteira. O limite mínimo das LGD para as posições em risco da carteira de retalho garantidas por bens imóveis, aplicado ao nível global da carteira, é definido como uma LGD média ponderada pelas posições em risco, o que não acontece com as estimativas individuais das LGD. A fim de assegurar níveis adequados de parâmetros de risco para as posições em risco garantidas por bens imóveis, as autoridades competentes devem verificar se os limites mínimos das LGD são aplicados corretamente. |
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(23)

A estimativa das LGD baseia-se nas LGD médias realizadas ponderadas pelo número de incumprimentos. Se o valor da posição em risco for um fator de risco relevante, deve ser tido em conta, entre outros fatores de risco potenciais, para a segregação ou diferenciação do risco das LGD, a fim de assegurar que o parâmetro é calculado para categorias ou graus de linhas de crédito homogéneos. As autoridades competentes devem verificar se esta abordagem é aplicada de forma adequada, uma vez que assegura a coerência com o cálculo do parâmetro PD e uma aplicação significativa da fórmula de ponderação de risco. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 distingue o método de estimativa das LGD para posições em risco individuais para efeitos dos montantes das posições ponderadas pelo risco da média das estimativas das LGD calculada ao nível da carteira. O limite mínimo das LGD para as posições em risco da carteira de retalho garantidas por bens imóveis, aplicado ao nível global da carteira, é definido como uma LGD média ponderada pelas posições em risco, o que não acontece com as estimativas individuais das LGD. A fim de assegurar níveis adequados de parâmetros de risco para as posições em risco garantidas por bens imóveis, as autoridades competentes devem verificar se os limites mínimos das LGD são aplicados corretamente.

| (24) | As posições em risco em situação de incumprimento que, após o regresso ao estatuto de não incumprimento, sejam reclassificadas passado pouco tempo como estando em situação de incumprimento devem ser tratadas como tendo estado em incumprimento desde o primeiro momento em que o mesmo ocorreu, uma vez que a reclassificação temporária para o estatuto de não incumprimento terá sido muito provavelmente efetuada com base em informações incompletas sobre a situação real do devedor. Consequentemente, o tratamento de múltiplos incumprimentos como um único incumprimento representa melhor a experiência real de incumprimento. As autoridades competentes devem, por conseguinte, verificar se, na estimativa dos parâmetros de risco, vários incumprimentos do mesmo devedor num curto período de tempo são tratados como um único incumprimento. Além disso, o tratamento de incumprimentos múltiplos pelo mesmo devedor como incumprimentos separados pode conduzir a erros significativos nas estimativas dos parâmetros de risco, uma vez que taxas de incumprimento mais elevadas conduziriam a estimativas das PD mais elevadas. Por outro lado, as LGD seriam subvalorizadas, uma vez que os primeiros incumprimentos do devedor seriam tratados como casos sanados sem perdas relacionadas, ao passo que a instituição sofreu efetivamente uma perda. Além disso, devido à ligação entre as estimativas da PD e das LGD e a fim de assegurar uma estimativa realista das perdas esperadas, o tratamento de múltiplos incumprimentos deve ser consistente para efeitos da estimativa das PD e LGD. |
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(24)

As posições em risco em situação de incumprimento que, após o regresso ao estatuto de não incumprimento, sejam reclassificadas passado pouco tempo como estando em situação de incumprimento devem ser tratadas como tendo estado em incumprimento desde o primeiro momento em que o mesmo ocorreu, uma vez que a reclassificação temporária para o estatuto de não incumprimento terá sido muito provavelmente efetuada com base em informações incompletas sobre a situação real do devedor. Consequentemente, o tratamento de múltiplos incumprimentos como um único incumprimento representa melhor a experiência real de incumprimento. As autoridades competentes devem, por conseguinte, verificar se, na estimativa dos parâmetros de risco, vários incumprimentos do mesmo devedor num curto período de tempo são tratados como um único incumprimento. Além disso, o tratamento de incumprimentos múltiplos pelo mesmo devedor como incumprimentos separados pode conduzir a erros significativos nas estimativas dos parâmetros de risco, uma vez que taxas de incumprimento mais elevadas conduziriam a estimativas das PD mais elevadas. Por outro lado, as LGD seriam subvalorizadas, uma vez que os primeiros incumprimentos do devedor seriam tratados como casos sanados sem perdas relacionadas, ao passo que a instituição sofreu efetivamente uma perda. Além disso, devido à ligação entre as estimativas da PD e das LGD e a fim de assegurar uma estimativa realista das perdas esperadas, o tratamento de múltiplos incumprimentos deve ser consistente para efeitos da estimativa das PD e LGD.

| (25) | O âmbito da informação à disposição da instituição no que respeita às posições em situação de incumprimento é significativamente diferente do relativo às posições produtivas. Em especial, estão disponíveis dois fatores de risco adicionais para as posições em risco em incumprimento, ou seja, o tempo em incumprimento e as recuperações realizadas. Por conseguinte, a estimativa das LGD realizada antes do incumprimento não é suficiente, uma vez que as estimativas de risco devem ter em conta todos os fatores de risco significativos. Além disso, no caso das posições em risco em incumprimento, as condições económicas no momento do incumprimento já são conhecidas. Além disso, as LGD para posições em risco em situação de incumprimento devem refletir a soma das perdas esperadas nas circunstâncias económicas atuais e de eventuais perdas inesperadas que possam ocorrer durante o período de recuperação. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se a LGD para as posições em situação de incumprimento («LGD em situação de incumprimento») é estimada diretamente ou como a soma da melhor estimativa das perdas esperadas («ELBE») e de um acréscimo que considere as perdas inesperadas que possam ocorrer durante o período de recuperação. Independentemente do método aplicado, a estimativa da LGD em situação de incumprimento deve ter em conta a informação sobre a duração do incumprimento e as recuperações realizadas até ao momento da estimativa e considerar uma eventual alteração adversa das condições económicas ao longo da duração esperada do processo de recuperação. |
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(25)

O âmbito da informação à disposição da instituição no que respeita às posições em situação de incumprimento é significativamente diferente do relativo às posições produtivas. Em especial, estão disponíveis dois fatores de risco adicionais para as posições em risco em incumprimento, ou seja, o tempo em incumprimento e as recuperações realizadas. Por conseguinte, a estimativa das LGD realizada antes do incumprimento não é suficiente, uma vez que as estimativas de risco devem ter em conta todos os fatores de risco significativos. Além disso, no caso das posições em risco em incumprimento, as condições económicas no momento do incumprimento já são conhecidas. Além disso, as LGD para posições em risco em situação de incumprimento devem refletir a soma das perdas esperadas nas circunstâncias económicas atuais e de eventuais perdas inesperadas que possam ocorrer durante o período de recuperação. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se a LGD para as posições em situação de incumprimento («LGD em situação de incumprimento») é estimada diretamente ou como a soma da melhor estimativa das perdas esperadas («ELBE») e de um acréscimo que considere as perdas inesperadas que possam ocorrer durante o período de recuperação. Independentemente do método aplicado, a estimativa da LGD em situação de incumprimento deve ter em conta a informação sobre a duração do incumprimento e as recuperações realizadas até ao momento da estimativa e considerar uma eventual alteração adversa das condições económicas ao longo da duração esperada do processo de recuperação.

| (26) | No caso das instituições que utilizam estimativas próprias das LGD, os requisitos internos para a gestão das cauções devem, em geral, ser consistentes com os requisitos da secção 3, capítulo 4, título II da parte 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As autoridades competentes devem centrar-se nos requisitos de avaliação das garantias e na segurança jurídica, uma vez que é importante assegurar uma avaliação regular e fiável das garantias e que a avaliação seja reflexo do valor real de mercado nas condições correntes de mercado. A frequência e o caráter da reavaliação devem ser ajustados ao tipo de garantia, uma vez que uma avaliação desatualizada ou inexata pode conduzir à subvalorização do risco relacionado com as posições em risco de crédito. É também crucial assegurar que as garantias sejam juridicamente eficazes e aplicáveis em todas as jurisdições relevantes. Caso contrário, a posição em risco deve ser tratada como não garantida; se essas garantias forem reconhecidas na quantificação dos riscos, podem conduzir à subvalorização do risco. |
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(26)

No caso das instituições que utilizam estimativas próprias das LGD, os requisitos internos para a gestão das cauções devem, em geral, ser consistentes com os requisitos da secção 3, capítulo 4, título II da parte 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As autoridades competentes devem centrar-se nos requisitos de avaliação das garantias e na segurança jurídica, uma vez que é importante assegurar uma avaliação regular e fiável das garantias e que a avaliação seja reflexo do valor real de mercado nas condições correntes de mercado. A frequência e o caráter da reavaliação devem ser ajustados ao tipo de garantia, uma vez que uma avaliação desatualizada ou inexata pode conduzir à subvalorização do risco relacionado com as posições em risco de crédito. É também crucial assegurar que as garantias sejam juridicamente eficazes e aplicáveis em todas as jurisdições relevantes. Caso contrário, a posição em risco deve ser tratada como não garantida; se essas garantias forem reconhecidas na quantificação dos riscos, podem conduzir à subvalorização do risco.

| (27) | As autoridades competentes devem verificar se, para efeitos do Método IRB avançado, ou seja, quando são utilizadas estimativas próprias das LGD, os garantes são considerados elegíveis quando são notados utilizando um sistema de notação aprovado ao abrigo do Método IRB; outros garantes também podem ser elegíveis, desde que sejam classificados como instituição, administração central ou banco central, ou uma entidade empresarial que seja objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI, e que a garantia cumpra os requisitos estabelecidos na secção 3, capítulo 4, título II, da parte 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que são igualmente aplicáveis no Método Padrão. |
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(27)

As autoridades competentes devem verificar se, para efeitos do Método IRB avançado, ou seja, quando são utilizadas estimativas próprias das LGD, os garantes são considerados elegíveis quando são notados utilizando um sistema de notação aprovado ao abrigo do Método IRB; outros garantes também podem ser elegíveis, desde que sejam classificados como instituição, administração central ou banco central, ou uma entidade empresarial que seja objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI, e que a garantia cumpra os requisitos estabelecidos na secção 3, capítulo 4, título II, da parte 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que são igualmente aplicáveis no Método Padrão.

| (28) | Na avaliação do processo de afetação das posições a classes de risco, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a verificação pelas autoridades competentes da afetação das posições em risco a uma carteira de retalho, devido ao seu tratamento preferencial em termos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Algumas classes de risco são definidas com base nas características da operação e outras com base no tipo de devedor; consequentemente, podem existir posições em risco que satisfaçam os critérios de mais do que uma classe de risco. As autoridades competentes devem, por conseguinte, verificar se a instituição aplica a sequência correta de classificação a fim de assegurar uma afetação consistente e inequívoca das posições às classes de risco. |
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(28)

Na avaliação do processo de afetação das posições a classes de risco, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a verificação pelas autoridades competentes da afetação das posições em risco a uma carteira de retalho, devido ao seu tratamento preferencial em termos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. Algumas classes de risco são definidas com base nas características da operação e outras com base no tipo de devedor; consequentemente, podem existir posições em risco que satisfaçam os critérios de mais do que uma classe de risco. As autoridades competentes devem, por conseguinte, verificar se a instituição aplica a sequência correta de classificação a fim de assegurar uma afetação consistente e inequívoca das posições às classes de risco.

| (29) | As autoridades competentes devem verificar se os resultados dos testes de esforço são tidos em conta nos processos de gestão dos riscos e do capital, uma vez que a integração dos resultados dos testes de esforço nos processos de tomada de decisões assegura que os cenários e o seu impacto nos requisitos de fundos próprios sejam desenvolvidos e executados de forma significativa e que os aspetos prospetivos dos requisitos de fundos próprios sejam tidos em conta na gestão da instituição. |
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(29)

As autoridades competentes devem verificar se os resultados dos testes de esforço são tidos em conta nos processos de gestão dos riscos e do capital, uma vez que a integração dos resultados dos testes de esforço nos processos de tomada de decisões assegura que os cenários e o seu impacto nos requisitos de fundos próprios sejam desenvolvidos e executados de forma significativa e que os aspetos prospetivos dos requisitos de fundos próprios sejam tidos em conta na gestão da instituição.

| (30) | As instituições que utilizam estimativas próprias das LGD e fatores de conversão próprios devem calcular o prazo de vencimento efetivo das posições em risco de acordo com o Método IRB para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios. No caso de posições em risco renováveis, uma instituição está em risco por um período mais longo do que a data de reembolso do saque atual, dado que o mutuário pode voltar a sacar montantes adicionais. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se o cálculo do prazo de vencimento efetivo das posições em risco renováveis se baseia na data de maturidade da linha de crédito. |
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(30)

As instituições que utilizam estimativas próprias das LGD e fatores de conversão próprios devem calcular o prazo de vencimento efetivo das posições em risco de acordo com o Método IRB para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios. No caso de posições em risco renováveis, uma instituição está em risco por um período mais longo do que a data de reembolso do saque atual, dado que o mutuário pode voltar a sacar montantes adicionais. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se o cálculo do prazo de vencimento efetivo das posições em risco renováveis se baseia na data de maturidade da linha de crédito.

| (31) | O cálculo da diferença entre os montantes das perdas esperadas, por um lado, e os ajustamentos para o risco de crédito, os ajustamentos de valor adicionais e outras reduções dos fundos próprios, por outro («défice IRB»), deve ser efetuado a um nível agregado separadamente para a carteira de posições em risco em situação de incumprimento e para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento. A separação entre as posições em risco que se encontram e que não se encontram em situação de incumprimento é necessária para assegurar que os montantes negativos resultantes do cálculo efetuado para a carteira em situação de incumprimento não sejam utilizados para compensar os montantes positivos resultantes do cálculo efetuado para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento. Além disso, o cálculo global está em conformidade com o conceito geral de fundos próprios, segundo o qual os fundos próprios devem estar totalmente disponíveis para cobrir perdas inesperadas em caso de insolvência da instituição. Uma vez que os montantes dos ajustamentos para o risco de crédito, dos ajustamentos de valor adicionais e de outras reduções dos fundos próprios incluídos no cálculo do défice IRB já foram deduzidos aos fundos próprios para cobrir as perdas esperadas («EL»), a sua parte excedentária em relação ao total dessas mesmas perdas esperadas estará plenamente disponível para cobrir as perdas identificadas em todas as posições em risco em situação de incumprimento. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se os ajustamentos aos fundos próprios com base no défice IRB são calculados e aplicados corretamente. |
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(31)

O cálculo da diferença entre os montantes das perdas esperadas, por um lado, e os ajustamentos para o risco de crédito, os ajustamentos de valor adicionais e outras reduções dos fundos próprios, por outro («défice IRB»), deve ser efetuado a um nível agregado separadamente para a carteira de posições em risco em situação de incumprimento e para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento. A separação entre as posições em risco que se encontram e que não se encontram em situação de incumprimento é necessária para assegurar que os montantes negativos resultantes do cálculo efetuado para a carteira em situação de incumprimento não sejam utilizados para compensar os montantes positivos resultantes do cálculo efetuado para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento. Além disso, o cálculo global está em conformidade com o conceito geral de fundos próprios, segundo o qual os fundos próprios devem estar totalmente disponíveis para cobrir perdas inesperadas em caso de insolvência da instituição. Uma vez que os montantes dos ajustamentos para o risco de crédito, dos ajustamentos de valor adicionais e de outras reduções dos fundos próprios incluídos no cálculo do défice IRB já foram deduzidos aos fundos próprios para cobrir as perdas esperadas («EL»), a sua parte excedentária em relação ao total dessas mesmas perdas esperadas estará plenamente disponível para cobrir as perdas identificadas em todas as posições em risco em situação de incumprimento. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar se os ajustamentos aos fundos próprios com base no défice IRB são calculados e aplicados corretamente.

| (32) | Dados não fiáveis, inexatos, incompletos ou desatualizados podem conduzir a erros na estimativa do risco e no cálculo dos requisitos de fundos próprios. Além disso, quando utilizados nos processos de gestão dos riscos da instituição, esses dados podem também conduzir a decisões de gestão e de crédito deficientes. A fim de assegurar a fiabilidade e a elevada qualidade dos dados, a infraestrutura e os procedimentos relativos à recolha e armazenamento dos mesmos devem estar bem documentados e conter uma descrição completa das características e das fontes dos dados, a fim de assegurar a sua correta utilização nos processos internos e nos processos de cálculo dos requisitos de fundos próprios. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar a qualidade e a documentação dos dados utilizados no processo de estimativa dos parâmetros de risco, na afetação das posições em risco a graus ou categorias e no cálculo dos requisitos de fundos próprios. |
| --- | --- |

(32)

Dados não fiáveis, inexatos, incompletos ou desatualizados podem conduzir a erros na estimativa do risco e no cálculo dos requisitos de fundos próprios. Além disso, quando utilizados nos processos de gestão dos riscos da instituição, esses dados podem também conduzir a decisões de gestão e de crédito deficientes. A fim de assegurar a fiabilidade e a elevada qualidade dos dados, a infraestrutura e os procedimentos relativos à recolha e armazenamento dos mesmos devem estar bem documentados e conter uma descrição completa das características e das fontes dos dados, a fim de assegurar a sua correta utilização nos processos internos e nos processos de cálculo dos requisitos de fundos próprios. Por conseguinte, as autoridades competentes devem verificar a qualidade e a documentação dos dados utilizados no processo de estimativa dos parâmetros de risco, na afetação das posições em risco a graus ou categorias e no cálculo dos requisitos de fundos próprios.

| (33) | A qualidade dos dados, a exatidão da estimativa do risco e a correção do cálculo dos requisitos de fundos próprios dependem em grande medida da fiabilidade dos sistemas informáticos utilizados para efeitos do Método IRB. Além disso, a continuidade e a coerência dos processos de gestão dos riscos e o cálculo dos requisitos de fundos próprios só podem ser assegurados quando os sistemas informáticos utilizados para esses fins forem seguros e fiáveis e a infraestrutura informática for suficientemente sólida. Por conseguinte, é necessário que as autoridades competentes verifiquem igualmente a fiabilidade dos sistemas informáticos da instituição e a solidez da sua infraestrutura informática. |
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(33)

A qualidade dos dados, a exatidão da estimativa do risco e a correção do cálculo dos requisitos de fundos próprios dependem em grande medida da fiabilidade dos sistemas informáticos utilizados para efeitos do Método IRB. Além disso, a continuidade e a coerência dos processos de gestão dos riscos e o cálculo dos requisitos de fundos próprios só podem ser assegurados quando os sistemas informáticos utilizados para esses fins forem seguros e fiáveis e a infraestrutura informática for suficientemente sólida. Por conseguinte, é necessário que as autoridades competentes verifiquem igualmente a fiabilidade dos sistemas informáticos da instituição e a solidez da sua infraestrutura informática.

| (34) | As autoridades competentes devem verificar se, tanto quanto possível, são utilizadas observações não sobrepostas dos rendimentos das posições em risco sobre ações, tanto para o desenvolvimento como para a validação dos modelos internos utilizados para essas posições. As observações não sobrepostas asseguram uma melhor qualidade das previsões, dado que todas as observações recebem a mesma ponderação e não estão estreitamente correlacionadas entre si. |
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(34)

As autoridades competentes devem verificar se, tanto quanto possível, são utilizadas observações não sobrepostas dos rendimentos das posições em risco sobre ações, tanto para o desenvolvimento como para a validação dos modelos internos utilizados para essas posições. As observações não sobrepostas asseguram uma melhor qualidade das previsões, dado que todas as observações recebem a mesma ponderação e não estão estreitamente correlacionadas entre si.

| (35) | A utilização do Método IRB exige a aprovação das autoridades competentes e todas as alterações significativas a esse método têm de ser aprovadas. Consequentemente, as autoridades competentes devem verificar se o processo interno de gestão e, em especial, o processo interno de aprovação dessas alterações asseguram que apenas são aplicadas as alterações que estejam em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e, nesse contexto, que a classificação das alterações é consistente, a fim de evitar qualquer arbitragem regulamentar. |
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(35)

A utilização do Método IRB exige a aprovação das autoridades competentes e todas as alterações significativas a esse método têm de ser aprovadas. Consequentemente, as autoridades competentes devem verificar se o processo interno de gestão e, em especial, o processo interno de aprovação dessas alterações asseguram que apenas são aplicadas as alterações que estejam em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e, nesse contexto, que a classificação das alterações é consistente, a fim de evitar qualquer arbitragem regulamentar.

| (36) | As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que todas dizem respeito a aspetos da metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem aplicar quando avaliam o cumprimento do Método IRB por uma instituição. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor ao mesmo tempo, e de facilitar uma visão global e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas que abrangem, é desejável incluir num único regulamento todas as normas técnicas de regulamentação relativas à metodologia de avaliação do Método IRB exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(36)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que todas dizem respeito a aspetos da metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem aplicar quando avaliam o cumprimento do Método IRB por uma instituição. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor ao mesmo tempo, e de facilitar uma visão global e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas que abrangem, é desejável incluir num único regulamento todas as normas técnicas de regulamentação relativas à metodologia de avaliação do Método IRB exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (37) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(37)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (38) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
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(38)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

Artigo 1.o

Avaliação do cumprimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas

1.   As autoridades competentes aplicam o presente regulamento para avaliar o cumprimento, por parte de uma instituição, dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas («Método IRB»), da seguinte forma:

| a) | Para efeitos da avaliação dos pedidos iniciais de autorização de utilização do Método IRB, como previsto no artigo 144.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam todas as disposições do presente regulamento; |
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a)

Para efeitos da avaliação dos pedidos iniciais de autorização de utilização do Método IRB, como previsto no artigo 144.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam todas as disposições do presente regulamento;

| b) | Para efeitos da avaliação dos pedidos de extensão do Método IRB em conformidade com o plano de aplicação sequencial aprovado, tal como previsto no artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam os capítulos 4, 5, 7 e 8 e qualquer outra parte do presente regulamento que seja relevante para esse pedido; |
| --- | --- |

b)

Para efeitos da avaliação dos pedidos de extensão do Método IRB em conformidade com o plano de aplicação sequencial aprovado, tal como previsto no artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam os capítulos 4, 5, 7 e 8 e qualquer outra parte do presente regulamento que seja relevante para esse pedido;

| c) | Para efeitos da avaliação dos pedidos de autorização prévia para efetuar as alterações a que se refere o artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam todas as partes do presente regulamento que sejam relevantes para essas alterações; |
| --- | --- |

c)

Para efeitos da avaliação dos pedidos de autorização prévia para efetuar as alterações a que se refere o artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam todas as partes do presente regulamento que sejam relevantes para essas alterações;

| d) | Para efeitos da avaliação das alterações dos sistemas de notação e dos métodos de modelos internos para as posições em risco sobre ações que tenham sido notificadas nos termos do artigo 143.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam todas as partes do presente regulamento que sejam relevantes para essas alterações; |
| --- | --- |

d)

Para efeitos da avaliação das alterações dos sistemas de notação e dos métodos de modelos internos para as posições em risco sobre ações que tenham sido notificadas nos termos do artigo 143.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam todas as partes do presente regulamento que sejam relevantes para essas alterações;

| e) | Para efeitos da realização das revisões contínuas da utilização do Método IRB nos termos do artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes aplicam todas as partes do presente regulamento que sejam relevantes para essa revisão; |
| --- | --- |

e)

Para efeitos da realização das revisões contínuas da utilização do Método IRB nos termos do artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes aplicam todas as partes do presente regulamento que sejam relevantes para essa revisão;

| f) | Para efeitos de avaliação dos pedidos de autorização de retorno à utilização de métodos menos sofisticados em conformidade com o artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam os artigos 6.o a 8.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

f)

Para efeitos de avaliação dos pedidos de autorização de retorno à utilização de métodos menos sofisticados em conformidade com o artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam os artigos 6.o a 8.o do presente regulamento.

2.   Para além dos critérios estabelecidos nas disposições do presente regulamento a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes verificam quaisquer outros critérios relevantes necessários para a avaliação do cumprimento dos requisitos para utilização do Método IRB.

Artigo 2.o

Métodos a aplicar pelas autoridades competentes

1.   Para efeitos da avaliação dos pedidos iniciais de autorização para utilizar o Método IRB, as autoridades competentes aplicam todos os métodos obrigatórios estabelecidos no presente regulamento. Podem igualmente aplicar outros métodos estabelecidos no presente regulamento em conformidade com o n.o 7 e quaisquer outros métodos em conformidade com o n.o 8.

2.   Para efeitos da avaliação dos pedidos de autorização para a extensão do Método IRB de acordo com um plano de aplicação sequencial, as autoridades competentes aplicam todos os métodos obrigatórios estabelecidos nos capítulos 4, 5, 7 e 8. Podem igualmente aplicar outros métodos estabelecidos no presente regulamento em conformidade com o n.o 7 e quaisquer outros métodos em conformidade com o n.o 8.

3.   Para efeitos de avaliação dos pedidos de autorização prévia para efetuar alterações ao Método IRB, as autoridades competentes analisam os documentos a apresentar pelas instituições no que respeita à alteração em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014. Podem igualmente aplicar quaisquer métodos estabelecidos no presente regulamento em conformidade com o n.o 7 e quaisquer outros métodos em conformidade com o n.o 8.

4.   Para efeitos da avaliação das alterações dos sistemas de notação e dos métodos dos modelos internos para as posições em risco sobre ações que tenham sido notificadas, as autoridades competentes analisam os documentos a apresentar pelas instituições no que respeita à alteração em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e podem aplicar quaisquer métodos estabelecidos no presente regulamento em conformidade com o n.o 7 e quaisquer outros métodos em conformidade com o n.o 8.

5.   Para efeitos da realização das revisões contínuas da utilização do Método IRB, as autoridades competentes podem aplicar qualquer dos métodos estabelecidos no presente regulamento em conformidade com o n.o 7 e quaisquer outros métodos em conformidade com o n.o 8.

6.   Para efeitos da avaliação dos pedidos de retorno à utilização de métodos menos sofisticados, as autoridades competentes podem aplicar qualquer dos métodos estabelecidos no capítulo 2 do presente regulamento em conformidade com o n.o 7 e quaisquer outros métodos em conformidade com o n.o 8.

7.   Sempre que o presente regulamento prevê a utilização facultativa de métodos, as autoridades competentes podem aplicar qualquer um desses métodos que seja conveniente e adequado à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição, tendo em conta:

| a) | A materialidade dos tipos de posições em risco abrangidos pelos sistemas de notação; |
| --- | --- |

a)

A materialidade dos tipos de posições em risco abrangidos pelos sistemas de notação;

| b) | A complexidade dos modelos de notação e dos parâmetros de risco e a sua implementação. |
| --- | --- |

b)

A complexidade dos modelos de notação e dos parâmetros de risco e a sua implementação.

8.   Para além dos métodos estabelecidos no presente regulamento, as autoridades competentes podem utilizar outros métodos que sejam convenientes e adequados à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição, sempre que tal seja necessário para avaliar o cumprimento dos requisitos para a utilização do Método IRB.

9.   Ao aplicar os métodos estabelecidos no presente regulamento, as autoridades competentes podem ter em conta os resultados de avaliações recentes, efetuadas por si próprias ou por outras autoridades competentes, se essas avaliações preencherem ambas as condições seguintes:

| a) | A avaliação baseou-se, no todo ou em parte, nos métodos obrigatórios; |
| --- | --- |

a)

A avaliação baseou-se, no todo ou em parte, nos métodos obrigatórios;

| b) | O objeto da avaliação incluiu o mesmo sistema de notação ou um sistema semelhante na mesma classe de posições em risco. |
| --- | --- |

b)

O objeto da avaliação incluiu o mesmo sistema de notação ou um sistema semelhante na mesma classe de posições em risco.

Artigo 3.o

Qualidade da documentação

1.   A fim de verificar o cumprimento por parte da instituição do requisito de documentação estabelecido no artigo 144.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a documentação dos sistemas de notação, na aceção do artigo 142.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («sistemas de notação»):

| a) | É suficientemente pormenorizada e exata para que possa ser utilizada de forma eficiente; |
| --- | --- |

a)

É suficientemente pormenorizada e exata para que possa ser utilizada de forma eficiente;

| b) | É aprovada ao nível de direção adequado da instituição; |
| --- | --- |

b)

É aprovada ao nível de direção adequado da instituição;

| c) | Contém, relativamente a cada documento, pelo menos um registo do tipo de documento, do autor, do revisor, do gestor orçamental, do proprietário, das datas de desenvolvimento e de aprovação, do número da versão e do histórico das alterações ao documento; |
| --- | --- |

c)

Contém, relativamente a cada documento, pelo menos um registo do tipo de documento, do autor, do revisor, do gestor orçamental, do proprietário, das datas de desenvolvimento e de aprovação, do número da versão e do histórico das alterações ao documento;

| d) | Permite a terceiros examinar e confirmar o funcionamento dos sistemas de notação e, em especial, analisar e confirmar que:






  i) | a documentação relativa à conceção do sistema de notação é suficientemente pormenorizada para permitir que terceiros compreendam a lógica subjacente a todos os aspetos do sistema de notação, incluindo os pressupostos, as fórmulas matemáticas e, quando esteja em causa o julgamento humano, as decisões, bem como os procedimentos para o desenvolvimento do sistema de notação, |
| --- | --- | --- |

d)

Permite a terceiros examinar e confirmar o funcionamento dos sistemas de notação e, em especial, analisar e confirmar que:

i)

a documentação relativa à conceção do sistema de notação é suficientemente pormenorizada para permitir que terceiros compreendam a lógica subjacente a todos os aspetos do sistema de notação, incluindo os pressupostos, as fórmulas matemáticas e, quando esteja em causa o julgamento humano, as decisões, bem como os procedimentos para o desenvolvimento do sistema de notação,

| ii) | a documentação do sistema de notação é suficientemente pormenorizada para permitir que terceiros compreendam o funcionamento, as limitações e os principais pressupostos de cada modelo de notação e de cada parâmetro de risco e repliquem o desenvolvimento do modelo, |
| --- | --- |

ii)

a documentação do sistema de notação é suficientemente pormenorizada para permitir que terceiros compreendam o funcionamento, as limitações e os principais pressupostos de cada modelo de notação e de cada parâmetro de risco e repliquem o desenvolvimento do modelo,

| iii) | a documentação relativa ao processo de notação é suficientemente pormenorizada para permitir que terceiros compreendam o método de afetação e a afetação efetiva das posições em risco a graus ou categorias e possam replicar essa afetação. |
| --- | --- |

iii)

a documentação relativa ao processo de notação é suficientemente pormenorizada para permitir que terceiros compreendam o método de afetação e a afetação efetiva das posições em risco a graus ou categorias e possam replicar essa afetação.

2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade competente verifica se a instituição aplica políticas que definem normas específicas para a documentação que garantam:

| a) | Que a documentação interna é suficientemente pormenorizada e exata; |
| --- | --- |

a)

Que a documentação interna é suficientemente pormenorizada e exata;

| b) | Que é atribuída a determinadas pessoas ou unidades a responsabilidade de assegurar que a documentação é completa, consistente, exata, atualizada, aprovada nos termos adequados e segura; |
| --- | --- |

b)

Que é atribuída a determinadas pessoas ou unidades a responsabilidade de assegurar que a documentação é completa, consistente, exata, atualizada, aprovada nos termos adequados e segura;

| c) | Que a instituição documenta adequadamente as suas políticas, procedimentos e metodologias relacionados com a aplicação do Método IRB. |
| --- | --- |

c)

Que a instituição documenta adequadamente as suas políticas, procedimentos e metodologias relacionados com a aplicação do Método IRB.

Artigo 4.o

Envolvimento de terceiros

1.   A fim de avaliar o cumprimento do requisito relativo à solidez e integridade dos sistemas de notação estabelecido no artigo 144.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso uma instituição tenha delegado tarefas, atividades ou funções relacionadas com a conceção, implementação e validação dos seus sistemas de notação a terceiros, ou tenha adquirido um sistema de notação ou dados partilhados a terceiros, a autoridade competente verifica se essa delegação ou aquisição não constitui um entrave à aplicação do presente regulamento e também se:

| a) | A direção de topo da instituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2013/36/UE («direção de topo»), bem como o órgão de administração da instituição ou o comité designado por esse órgão de administração, estão ativamente envolvidos na supervisão e na tomada de decisões relativas às tarefas, atividades ou funções delegadas em terceiros ou aos sistemas de notação obtidos de terceiros; |
| --- | --- |

a)

A direção de topo da instituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2013/36/UE («direção de topo»), bem como o órgão de administração da instituição ou o comité designado por esse órgão de administração, estão ativamente envolvidos na supervisão e na tomada de decisões relativas às tarefas, atividades ou funções delegadas em terceiros ou aos sistemas de notação obtidos de terceiros;

| b) | O pessoal da instituição tem conhecimentos e compreensão suficientes das tarefas, atividades ou funções delegadas em terceiros e da estrutura dos dados e sistemas de notação obtidos de terceiros; |
| --- | --- |

b)

O pessoal da instituição tem conhecimentos e compreensão suficientes das tarefas, atividades ou funções delegadas em terceiros e da estrutura dos dados e sistemas de notação obtidos de terceiros;

| c) | A continuidade das funções ou dos processos subcontratados é assegurada, nomeadamente através de planos de contingência adequados; |
| --- | --- |

c)

A continuidade das funções ou dos processos subcontratados é assegurada, nomeadamente através de planos de contingência adequados;

| d) | A auditoria interna ou outros controlos das tarefas, atividades e funções delegadas em terceiros não são limitados ou inibidos pelo envolvimento do terceiro; |
| --- | --- |

d)

A auditoria interna ou outros controlos das tarefas, atividades e funções delegadas em terceiros não são limitados ou inibidos pelo envolvimento do terceiro;

| e) | É concedido à autoridade competente pleno acesso a todas as informações relevantes. |
| --- | --- |

e)

É concedido à autoridade competente pleno acesso a todas as informações relevantes.

2.   Sempre que um terceiro esteja envolvido nas tarefas de desenvolvimento de um sistema de notação e de estimativa dos riscos para uma instituição, a autoridade competente verifica se:

| a) | São cumpridas as alíneas a) a e) do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

São cumpridas as alíneas a) a e) do n.o 1;

| b) | As atividades de validação relativas a esses sistemas de notação e a essas estimativas de risco não são realizadas por esse terceiro; |
| --- | --- |

b)

As atividades de validação relativas a esses sistemas de notação e a essas estimativas de risco não são realizadas por esse terceiro;

| c) | O terceiro fornece à instituição as informações necessárias para a realização dessas atividades de validação. |
| --- | --- |

c)

O terceiro fornece à instituição as informações necessárias para a realização dessas atividades de validação.

3.   Se, para efeitos do desenvolvimento de um sistema de notação e de uma estimativa dos parâmetros de risco, a instituição utilizar dados partilhados entre instituições, e um terceiro desenvolver o sistema de notação, esse terceiro pode prestar assistência à instituição nas suas atividades de validação, executando as tarefas de validação que exijam acesso aos dados partilhados.

4.   Para efeitos da aplicação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar os acordos com o terceiro e outros documentos relevantes que especifiquem as funções do terceiro; |
| --- | --- |

a)

Analisar os acordos com o terceiro e outros documentos relevantes que especifiquem as funções do terceiro;

| b) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante da instituição ou do terceiro em quem a tarefa, atividade ou função é delegada; |
| --- | --- |

b)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante da instituição ou do terceiro em quem a tarefa, atividade ou função é delegada;

| c) | Obter declarações escritas ou entrevistar a direção de topo ou o órgão de administração da instituição ou do terceiro em quem a tarefa, atividade ou função é delegada, ou o comité da instituição designado pelo órgão de administração; |
| --- | --- |

c)

Obter declarações escritas ou entrevistar a direção de topo ou o órgão de administração da instituição ou do terceiro em quem a tarefa, atividade ou função é delegada, ou o comité da instituição designado pelo órgão de administração;

| d) | Analisar outros documentos relevantes da instituição ou do terceiro, se necessário. |
| --- | --- |

d)

Analisar outros documentos relevantes da instituição ou do terceiro, se necessário.

Artigo 5.o

Incumprimento temporário dos requisitos do Método IRB

Para efeitos da aplicação do artigo 146.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade competente:

o

o

| a) | Verifica se o plano da instituição para um regresso atempado ao cumprimento é suficiente para corrigir o incumprimento e se o calendário é razoável, tendo em conta todos os seguintes aspetos:






  i) | a materialidade do incumprimento, |
| --- | --- | --- |

a)

Verifica se o plano da instituição para um regresso atempado ao cumprimento é suficiente para corrigir o incumprimento e se o calendário é razoável, tendo em conta todos os seguintes aspetos:

i)

a materialidade do incumprimento,

| ii) | a extensão das medidas necessárias para regressar ao cumprimento, |
| --- | --- |

ii)

a extensão das medidas necessárias para regressar ao cumprimento,

| iii) | os recursos à disposição da instituição; |
| --- | --- |

iii)

os recursos à disposição da instituição;

| b) | Acompanha regularmente os progressos na realização do plano da instituição para um regresso atempado ao cumprimento; |
| --- | --- |

b)

Acompanha regularmente os progressos na realização do plano da instituição para um regresso atempado ao cumprimento;

| c) | Verifica o cumprimento dos requisitos relevantes por parte da instituição após a implementação do plano, aplicando as metodologias de avaliação estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Verifica o cumprimento dos requisitos relevantes por parte da instituição após a implementação do plano, aplicando as metodologias de avaliação estabelecidas no presente regulamento.

CAPÍTULO 2

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE APLICAÇÃO SEQUENCIAL E DA UTILIZAÇÃO PARCIAL PERMANENTE DO MÉTODO PADRÃO

Artigo 6.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar o cumprimento, por parte de uma instituição, das condições de aplicação do Método IRB estabelecidas no artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e das condições para uma utilização parcial permanente estabelecidas no artigo 150.o do mesmo regulamento, as autoridades competentes verificam ambos os seguintes elementos:

| a) | A cobertura inicial da instituição e o seu plano de aplicação sequencial do Método IRB são adequados, em conformidade com o artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

A cobertura inicial da instituição e o seu plano de aplicação sequencial do Método IRB são adequados, em conformidade com o artigo 7.o;

| b) | As classes de risco, os tipos de posições em risco ou as unidades de negócio em que é aplicado o Método Padrão são elegíveis para isenção permanente do Método IRB. |
| --- | --- |

b)

As classes de risco, os tipos de posições em risco ou as unidades de negócio em que é aplicado o Método Padrão são elegíveis para isenção permanente do Método IRB.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar o plano da instituição para a aplicação sequencial do Método IRB; |
| --- | --- |

a)

Analisar o plano da instituição para a aplicação sequencial do Método IRB;

| b) | Analisar as políticas e os procedimentos internos relevantes da instituição, incluindo os métodos de cálculo da parte das posições em risco a cobrir pela aplicação sequencial do Método IRB e pela isenção permanente do Método IRB; |
| --- | --- |

b)

Analisar as políticas e os procedimentos internos relevantes da instituição, incluindo os métodos de cálculo da parte das posições em risco a cobrir pela aplicação sequencial do Método IRB e pela isenção permanente do Método IRB;

| c) | Analisar as funções e responsabilidades das unidades e dos órgãos de administração envolvidos na afetação das posições em risco individuais ao Método IRB ou ao Método Padrão; |
| --- | --- |

c)

Analisar as funções e responsabilidades das unidades e dos órgãos de administração envolvidos na afetação das posições em risco individuais ao Método IRB ou ao Método Padrão;

| d) | Analisar as atas relevantes das reuniões dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

d)

Analisar as atas relevantes das reuniões dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| e) | Analisar as conclusões relevantes da função de auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar as conclusões relevantes da função de auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| f) | Analisar os relatórios de progresso relevantes sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias; |
| --- | --- |

f)

Analisar os relatórios de progresso relevantes sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias;

| g) | Obter declarações escritas do pessoal relevante e da direção de topo da instituição ou entrevistar essas pessoas. |
| --- | --- |

g)

Obter declarações escritas do pessoal relevante e da direção de topo da instituição ou entrevistar essas pessoas.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem:

| a) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados no processo de afetação das posições em risco individuais ao Método IRB ou ao Método Padrão; |
| --- | --- |

a)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados no processo de afetação das posições em risco individuais ao Método IRB ou ao Método Padrão;

| b) | Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características dos devedores e à constituição e manutenção das posições em risco incluídas na amostra; |
| --- | --- |

b)

Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características dos devedores e à constituição e manutenção das posições em risco incluídas na amostra;

| c) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

c)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 7.o

Aplicação sequencial do Método IRB

1.   Ao avaliar a cobertura inicial e o plano da instituição para a aplicação sequencial do Método IRB nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | O plano de aplicação sequencial inclui pelo menos os seguintes elementos:






  i) | uma especificação do intervalo de aplicação de cada sistema de notação, bem como dos tipos de posições em risco que são classificados utilizando cada modelo de notação, |
| --- | --- | --- |

a)

O plano de aplicação sequencial inclui pelo menos os seguintes elementos:

i)

uma especificação do intervalo de aplicação de cada sistema de notação, bem como dos tipos de posições em risco que são classificados utilizando cada modelo de notação,

| ii) | as datas previstas de aplicação do Método IRB relativamente a cada tipo de posições em risco, |
| --- | --- |

ii)

as datas previstas de aplicação do Método IRB relativamente a cada tipo de posições em risco,

| iii) | informações sobre os valores totais das posições em risco no momento da avaliação e os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados de acordo com o método aplicado no momento da avaliação a cada tipo de posições em risco; |
| --- | --- |

iii)

informações sobre os valores totais das posições em risco no momento da avaliação e os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados de acordo com o método aplicado no momento da avaliação a cada tipo de posições em risco;

| b) | O plano de aplicação sequencial inclui todas as posições em risco da instituição e, se aplicável, da sua empresa-mãe, bem como todas as posições em risco das filiais da instituição, a menos que as posições em risco sejam avaliadas em conformidade com o artigo 8.o; |
| --- | --- |

b)

O plano de aplicação sequencial inclui todas as posições em risco da instituição e, se aplicável, da sua empresa-mãe, bem como todas as posições em risco das filiais da instituição, a menos que as posições em risco sejam avaliadas em conformidade com o artigo 8.o;

| c) | A implementação está planeada em conformidade com o artigo 148.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

c)

A implementação está planeada em conformidade com o artigo 148.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| d) | Caso a instituição seja autorizada a utilizar o Método IRB para qualquer classe de risco, que utiliza esse método para as posições em risco sobre ações, exceto nos casos especificados no artigo 148.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

d)

Caso a instituição seja autorizada a utilizar o Método IRB para qualquer classe de risco, que utiliza esse método para as posições em risco sobre ações, exceto nos casos especificados no artigo 148.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| e) | A sequência e os períodos de aplicação do Método IRB são especificados com base nas capacidades reais da instituição, tendo em conta a disponibilidade de dados, os sistemas de notação e os períodos de experiência a que se refere o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e não são utilizados seletivamente para fins de redução dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

e)

A sequência e os períodos de aplicação do Método IRB são especificados com base nas capacidades reais da instituição, tendo em conta a disponibilidade de dados, os sistemas de notação e os períodos de experiência a que se refere o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e não são utilizados seletivamente para fins de redução dos requisitos de fundos próprios;

| f) | A sequência da implementação do Método IRB assegura que seja dada prioridade às posições em risco de crédito relacionadas com a atividade principal da instituição; |
| --- | --- |

f)

A sequência da implementação do Método IRB assegura que seja dada prioridade às posições em risco de crédito relacionadas com a atividade principal da instituição;

| g) | É fixado um prazo definido para a implementação do Método IRB para cada tipo de posições em risco e unidades de negócio, prazo esse que é razoável com base na natureza e escala das atividades da instituição. |
| --- | --- |

g)

É fixado um prazo definido para a implementação do Método IRB para cada tipo de posições em risco e unidades de negócio, prazo esse que é razoável com base na natureza e escala das atividades da instituição.

2.   As autoridades competentes determinam se o prazo a que se refere o n.o 1, alínea g), é razoável com base em todos os seguintes elementos:

| a) | A complexidade das operações da instituição, incluindo a sua empresa-mãe e as suas filiais; |
| --- | --- |

a)

A complexidade das operações da instituição, incluindo a sua empresa-mãe e as suas filiais;

| b) | O número de unidades de negócio e segmentos de atividade da instituição e, se aplicável, da sua empresa-mãe e filiais; |
| --- | --- |

b)

O número de unidades de negócio e segmentos de atividade da instituição e, se aplicável, da sua empresa-mãe e filiais;

| c) | O número e a complexidade dos sistemas de notação a implementar por todas as entidades abrangidas pelo plano de aplicação sequencial; |
| --- | --- |

c)

O número e a complexidade dos sistemas de notação a implementar por todas as entidades abrangidas pelo plano de aplicação sequencial;

| d) | Os planos para a implementação de sistemas de notação em filiais situadas em países terceiros onde existam dificuldades jurídicas ou de outra natureza significativas para a aprovação dos modelos IRB; |
| --- | --- |

d)

Os planos para a implementação de sistemas de notação em filiais situadas em países terceiros onde existam dificuldades jurídicas ou de outra natureza significativas para a aprovação dos modelos IRB;

| e) | A disponibilidade de séries cronológicas exatas, adequadas e completas; |
| --- | --- |

e)

A disponibilidade de séries cronológicas exatas, adequadas e completas;

| f) | A capacidade operacional da instituição para desenvolver e implementar os sistemas de notação; |
| --- | --- |

f)

A capacidade operacional da instituição para desenvolver e implementar os sistemas de notação;

| g) | A experiência anterior da instituição na gestão de tipos específicos de posições em risco. |
| --- | --- |

g)

A experiência anterior da instituição na gestão de tipos específicos de posições em risco.

3.   Ao avaliar o cumprimento por parte da instituição do plano de aplicação sequencial do Método IRB que foi sujeito a autorização das autoridades competentes nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes só podem considerar alterações à sequência e ao período adequado se estiverem preenchidas uma ou mais das seguintes condições:

| a) | Verificam-se alterações significativas no ambiente empresarial e, em especial, alterações estratégicas, fusões e aquisições; |
| --- | --- |

a)

Verificam-se alterações significativas no ambiente empresarial e, em especial, alterações estratégicas, fusões e aquisições;

| b) | Verificam-se alterações significativas nos requisitos regulamentares relevantes; |
| --- | --- |

b)

Verificam-se alterações significativas nos requisitos regulamentares relevantes;

| c) | A autoridade competente, a auditoria interna ou a função de validação detetaram deficiências materiais nos sistemas de notação; |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente, a auditoria interna ou a função de validação detetaram deficiências materiais nos sistemas de notação;

| d) | Os elementos a que se refere o n.o 2 sofreram alterações significativas, ou qualquer um desses elementos não foi devidamente tido em conta no plano de aplicação sequencial do Método IRB que foi aprovado. |
| --- | --- |

d)

Os elementos a que se refere o n.o 2 sofreram alterações significativas, ou qualquer um desses elementos não foi devidamente tido em conta no plano de aplicação sequencial do Método IRB que foi aprovado.

Artigo 8.o

Condições para a utilização parcial permanente

1.   Ao avaliar o cumprimento por parte da instituição das condições para uma utilização parcial permanente do Método Padrão em relação às posições em risco a que se refere o artigo 150.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A disponibilidade de dados externos sobre as contrapartes representativas é avaliada e tida em conta pela instituição; |
| --- | --- |

a)

A disponibilidade de dados externos sobre as contrapartes representativas é avaliada e tida em conta pela instituição;

| b) | O custo para a instituição do desenvolvimento de um sistema de notação para as contrapartes na classe de risco relevante é avaliado tendo em conta a dimensão da instituição e a natureza e escala das suas atividades; |
| --- | --- |

b)

O custo para a instituição do desenvolvimento de um sistema de notação para as contrapartes na classe de risco relevante é avaliado tendo em conta a dimensão da instituição e a natureza e escala das suas atividades;

| c) | A capacidade operacional da instituição para desenvolver e implementar um sistema de notação é avaliada tendo em conta a natureza e escala da atividade da instituição. |
| --- | --- |

c)

A capacidade operacional da instituição para desenvolver e implementar um sistema de notação é avaliada tendo em conta a natureza e escala da atividade da instituição.

2.   Ao avaliar o cumprimento, por parte da instituição, das condições para uma utilização parcial permanente do Método Padrão em relação às posições em risco a que se refere o artigo 150.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a instituição verificou e teve em conta pelo menos um dos seguintes elementos:

| a) | Que as posições em risco, incluindo o número de carteiras e segmentos de atividade geridos separadamente, não são suficientemente homogéneas para permitir o desenvolvimento de um sistema de notação sólido e fiável; |
| --- | --- |

a)

Que as posições em risco, incluindo o número de carteiras e segmentos de atividade geridos separadamente, não são suficientemente homogéneas para permitir o desenvolvimento de um sistema de notação sólido e fiável;

| b) | Que o montante da posição ponderada pelo risco calculado de acordo com o Método Padrão é significativamente mais elevado do que o montante esperado das posições ponderadas pelo risco calculado de acordo com o Método IRB; |
| --- | --- |

b)

Que o montante da posição ponderada pelo risco calculado de acordo com o Método Padrão é significativamente mais elevado do que o montante esperado das posições ponderadas pelo risco calculado de acordo com o Método IRB;

| c) | Que as posições em risco estão relacionadas com uma unidade de negócio ou um segmento de atividade da instituição cuja cessação está prevista; |
| --- | --- |

c)

Que as posições em risco estão relacionadas com uma unidade de negócio ou um segmento de atividade da instituição cuja cessação está prevista;

| d) | Que as posições em risco incluem carteiras sujeitas a consolidação proporcional das filiais parcialmente detidas, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

d)

Que as posições em risco incluem carteiras sujeitas a consolidação proporcional das filiais parcialmente detidas, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

3.   Ao avaliar o cumprimento, por parte da instituição, das condições para a utilização parcial permanente do Método Padrão, as autoridades competentes verificam se a instituição controla regularmente o cumprimento dos requisitos do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

CAPÍTULO 3

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE VALIDAÇÃO DAS ESTIMATIVAS INTERNAS E PARA O GOVERNO INTERNO E MONITORIZAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 9.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar se uma instituição cumpre os requisitos em matéria de governo interno, incluindo os requisitos relativos à direção de topo e ao órgão de administração, ao reporte interno, ao controlo do risco de crédito e auditoria interna, à monitorização e à validação, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | A solidez das medidas, mecanismos e processos de validação dos sistemas de notação de uma instituição e a adequação do pessoal responsável pela realização da validação («função de validação»), tal como referido no artigo 144.o, n.o 1, alíneas c) e f), no artigo 174.o, alínea d), no artigo 185.o e no artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita:






  i) | à independência da função de validação, em conformidade com o artigo 10.o, |
| --- | --- | --- |

a)

A solidez das medidas, mecanismos e processos de validação dos sistemas de notação de uma instituição e a adequação do pessoal responsável pela realização da validação («função de validação»), tal como referido no artigo 144.o, n.o 1, alíneas c) e f), no artigo 174.o, alínea d), no artigo 185.o e no artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita:

i)

à independência da função de validação, em conformidade com o artigo 10.o,

| ii) | ao caráter exaustivo e à frequência da aplicação do processo de validação, em conformidade com o artigo 11.o, |
| --- | --- |

ii)

ao caráter exaustivo e à frequência da aplicação do processo de validação, em conformidade com o artigo 11.o,

| iii) | à adequação dos métodos e procedimentos da função de validação, em conformidade com o artigo 12.o, |
| --- | --- |

iii)

à adequação dos métodos e procedimentos da função de validação, em conformidade com o artigo 12.o,

| iv) | à solidez dos processos de reporte e de tratamento das conclusões, constatações e recomendações de validação em conformidade com o artigo 13.o; |
| --- | --- |

iv)

à solidez dos processos de reporte e de tratamento das conclusões, constatações e recomendações de validação em conformidade com o artigo 13.o;

| b) | Ao governo interno e monitorização da instituição, incluindo a unidade de controlo do risco de crédito e a auditoria interna da instituição, como referido nos artigos 189.o, 190.o e 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita:






  i) | ao papel da direção de topo e do órgão de administração, em conformidade com o artigo 14.o; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao governo interno e monitorização da instituição, incluindo a unidade de controlo do risco de crédito e a auditoria interna da instituição, como referido nos artigos 189.o, 190.o e 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita:

i)

ao papel da direção de topo e do órgão de administração, em conformidade com o artigo 14.o;

| ii) | aos relatórios de gestão, em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

ii)

aos relatórios de gestão, em conformidade com o artigo 15.o;

| iii) | à unidade de controlo do risco de crédito, em conformidade com o artigo 16.o; |
| --- | --- |

iii)

à unidade de controlo do risco de crédito, em conformidade com o artigo 16.o;

| iv) | à auditoria interna, em conformidade com o artigo 17.o. |
| --- | --- |

iv)

à auditoria interna, em conformidade com o artigo 17.o.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas e os procedimentos internos relevantes da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas e os procedimentos internos relevantes da instituição;

| b) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

b)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| c) | Analisar os relatórios relevantes relativos aos sistemas de notação, bem como quaisquer conclusões e decisões tomadas com base nesses relatórios; |
| --- | --- |

c)

Analisar os relatórios relevantes relativos aos sistemas de notação, bem como quaisquer conclusões e decisões tomadas com base nesses relatórios;

| d) | Analisar os relatórios relevantes sobre as atividades das funções de controlo do risco de crédito, auditoria interna, monitorização e validação elaborados pelo pessoal responsável por cada uma dessas funções ou por qualquer outra função de controlo da instituição, bem como as conclusões, as constatações e as recomendações dessas funções; |
| --- | --- |

d)

Analisar os relatórios relevantes sobre as atividades das funções de controlo do risco de crédito, auditoria interna, monitorização e validação elaborados pelo pessoal responsável por cada uma dessas funções ou por qualquer outra função de controlo da instituição, bem como as conclusões, as constatações e as recomendações dessas funções;

| e) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

e)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para a avaliação da função de validação, para além dos métodos referidos no n.o 2, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as funções e responsabilidades de todo o pessoal envolvido na função de validação; |
| --- | --- |

a)

Analisar as funções e responsabilidades de todo o pessoal envolvido na função de validação;

| b) | Analisar a conveniência e a adequação do plano anual de trabalho de validação; |
| --- | --- |

b)

Analisar a conveniência e a adequação do plano anual de trabalho de validação;

| c) | Analisar os manuais de validação utilizados pela função de validação; |
| --- | --- |

c)

Analisar os manuais de validação utilizados pela função de validação;

| d) | Analisar o processo de categorização das conclusões e recomendações relevantes, de acordo com a sua materialidade; |
| --- | --- |

d)

Analisar o processo de categorização das conclusões e recomendações relevantes, de acordo com a sua materialidade;

| e) | Analisar a coerência das conclusões, constatações e recomendações da função de validação; |
| --- | --- |

e)

Analisar a coerência das conclusões, constatações e recomendações da função de validação;

| f) | Analisar o papel da função de validação no procedimento de aprovação interna dos sistemas de notação e de todas as alterações conexas; |
| --- | --- |

f)

Analisar o papel da função de validação no procedimento de aprovação interna dos sistemas de notação e de todas as alterações conexas;

| g) | Analisar o plano de ação para cada recomendação relevante, também em termos de seguimento, tal como aprovado pelo nível de gestão adequado. |
| --- | --- |

g)

Analisar o plano de ação para cada recomendação relevante, também em termos de seguimento, tal como aprovado pelo nível de gestão adequado.

4.   Para a avaliação da unidade de controlo do risco de crédito a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 190.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para além dos requisitos referidos no n.o 2, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as funções e responsabilidades de todo o pessoal relevante e da direção de topo da unidade de controlo do risco de crédito; |
| --- | --- |

a)

Analisar as funções e responsabilidades de todo o pessoal relevante e da direção de topo da unidade de controlo do risco de crédito;

| b) | Analisar os relatórios relevantes apresentados pela unidade de controlo do risco de crédito e pela direção de topo ao órgão de administração ou ao comité designado do mesmo. |
| --- | --- |

b)

Analisar os relatórios relevantes apresentados pela unidade de controlo do risco de crédito e pela direção de topo ao órgão de administração ou ao comité designado do mesmo.

5.   Para a avaliação da auditoria interna ou de outra unidade de auditoria independente com características análogas a que se refere o artigo 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para além dos requisitos referidos no n.o 2, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as funções e responsabilidades relevantes de todo o pessoal relevante envolvido na auditoria interna; |
| --- | --- |

a)

Analisar as funções e responsabilidades relevantes de todo o pessoal relevante envolvido na auditoria interna;

| b) | Analisar a conveniência e a adequação do plano de trabalho anual da auditoria interna; |
| --- | --- |

b)

Analisar a conveniência e a adequação do plano de trabalho anual da auditoria interna;

| c) | Analisar os manuais de auditoria e os programas de trabalho relevantes, bem como as conclusões e recomendações incluídas nos relatórios de auditoria relevantes; |
| --- | --- |

c)

Analisar os manuais de auditoria e os programas de trabalho relevantes, bem como as conclusões e recomendações incluídas nos relatórios de auditoria relevantes;

| d) | Analisar o plano de ação de cada recomendação relevante, também em termos de seguimento, tal como aprovado ao nível de direção adequado. |
| --- | --- |

d)

Analisar o plano de ação de cada recomendação relevante, também em termos de seguimento, tal como aprovado ao nível de direção adequado.

6.   Para além dos métodos enumerados no n.o 2, as autoridades competentes podem analisar outros documentos relevantes da instituição para efeitos da verificação prevista no n.o 1.

SECÇÃO 2

Metodologia de avaliação da função de validação

Artigo 10.o

Independência da função de validação

1.   Ao avaliar a independência da função de validação para efeitos do artigo 144.o, n.o 1, alínea f), do artigo 174.o, alínea d), do artigo 185.o e do artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a unidade responsável pela função de validação ou, caso não exista uma unidade separada dedicada exclusivamente à função de validação, o pessoal que desempenha a função de validação cumpre todos os seguintes elementos:

| a) | A função de validação é independente do pessoal e da função de gestão responsáveis pela constituição ou renovação de posições em risco e pela conceção ou desenvolvimento do modelo; |
| --- | --- |

a)

A função de validação é independente do pessoal e da função de gestão responsáveis pela constituição ou renovação de posições em risco e pela conceção ou desenvolvimento do modelo;

| b) | O pessoal que desempenha a função de validação é diferente do pessoal responsável pela conceção e desenvolvimento do sistema de notação, bem como do pessoal responsável pela função de controlo do risco de crédito; |
| --- | --- |

b)

O pessoal que desempenha a função de validação é diferente do pessoal responsável pela conceção e desenvolvimento do sistema de notação, bem como do pessoal responsável pela função de controlo do risco de crédito;

| c) | Reporta diretamente à direção de topo. |
| --- | --- |

c)

Reporta diretamente à direção de topo.

2.   Para efeitos do n.o 1, se a unidade responsável pela função de validação estiver separada em termos organizativos da unidade de controlo do risco de crédito e cada uma reportar a membros da direção de topo diferentes, as autoridades competentes verificam ambos os seguintes elementos:

| a) | Que a função de validação dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal experiente e qualificado para desempenhar as suas funções; |
| --- | --- |

a)

Que a função de validação dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal experiente e qualificado para desempenhar as suas funções;

| b) | Que a remuneração do pessoal e dos quadros superiores responsáveis pela função de validação não está associada ao desempenho das funções relacionadas com o controlo do risco de crédito nem com a constituição ou renovação das posições em risco. |
| --- | --- |

b)

Que a remuneração do pessoal e dos quadros superiores responsáveis pela função de validação não está associada ao desempenho das funções relacionadas com o controlo do risco de crédito nem com a constituição ou renovação das posições em risco.

3.   Para efeitos do n.o 1, se a unidade responsável pela função de validação estiver separada em termos organizativos da unidade de controlo do risco de crédito e ambas as unidades reportarem ao mesmo membro da direção de topo, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | Que a função de validação dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal experiente e qualificado para desempenhar as suas funções; |
| --- | --- |

a)

Que a função de validação dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal experiente e qualificado para desempenhar as suas funções;

| b) | Que a remuneração do pessoal e dos quadros superiores responsáveis pela função de validação não está associada ao desempenho das funções relacionadas com o controlo do risco de crédito nem com a constituição ou renovação das posições em risco; |
| --- | --- |

b)

Que a remuneração do pessoal e dos quadros superiores responsáveis pela função de validação não está associada ao desempenho das funções relacionadas com o controlo do risco de crédito nem com a constituição ou renovação das posições em risco;

| c) | Que está em vigor um processo de tomada de decisões para assegurar que as conclusões, constatações e recomendações da função de validação são devidamente tidas em conta pela direção de topo da instituição; |
| --- | --- |

c)

Que está em vigor um processo de tomada de decisões para assegurar que as conclusões, constatações e recomendações da função de validação são devidamente tidas em conta pela direção de topo da instituição;

| d) | Que não é exercida qualquer influência indevida sobre as conclusões, constatações e recomendações da função de validação; |
| --- | --- |

d)

Que não é exercida qualquer influência indevida sobre as conclusões, constatações e recomendações da função de validação;

| e) | Que todas as medidas corretivas necessárias para dar resposta às conclusões, constatações e recomendações da função de validação são decididas e implementadas atempadamente; |
| --- | --- |

e)

Que todas as medidas corretivas necessárias para dar resposta às conclusões, constatações e recomendações da função de validação são decididas e implementadas atempadamente;

| f) | que a auditoria interna avalia regularmente o cumprimento das condições referidas nas alíneas a) a e). |
| --- | --- |

f)

que a auditoria interna avalia regularmente o cumprimento das condições referidas nas alíneas a) a e).

4.   Para efeitos do n.o 1, caso não exista uma unidade distinta responsável pela função de validação, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | Que a função de validação dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal experiente e qualificado para desempenhar as suas funções; |
| --- | --- |

a)

Que a função de validação dispõe de recursos adequados, incluindo pessoal experiente e qualificado para desempenhar as suas funções;

| b) | Que a remuneração do pessoal e dos quadros superiores responsáveis pela função de validação não está associada ao desempenho das funções relacionadas com o controlo do risco de crédito nem com a constituição ou renovação das posições em risco; |
| --- | --- |

b)

Que a remuneração do pessoal e dos quadros superiores responsáveis pela função de validação não está associada ao desempenho das funções relacionadas com o controlo do risco de crédito nem com a constituição ou renovação das posições em risco;

| c) | Que está em vigor um processo de tomada de decisões para assegurar que as conclusões, constatações e recomendações da função de validação são devidamente tidas em conta pela direção de topo da instituição; |
| --- | --- |

c)

Que está em vigor um processo de tomada de decisões para assegurar que as conclusões, constatações e recomendações da função de validação são devidamente tidas em conta pela direção de topo da instituição;

| d) | Que não é exercida qualquer influência indevida sobre as conclusões, constatações e recomendações da função de validação; |
| --- | --- |

d)

Que não é exercida qualquer influência indevida sobre as conclusões, constatações e recomendações da função de validação;

| e) | Que todas as medidas corretivas necessárias para dar resposta às conclusões, constatações e recomendações da função de validação são decididas e implementadas atempadamente; |
| --- | --- |

e)

Que todas as medidas corretivas necessárias para dar resposta às conclusões, constatações e recomendações da função de validação são decididas e implementadas atempadamente;

| f) | Que essa auditoria interna avalia regularmente o cumprimento das condições referidas nas alíneas a) a e); |
| --- | --- |

f)

Que essa auditoria interna avalia regularmente o cumprimento das condições referidas nas alíneas a) a e);

| g) | Que existe uma separação efetiva entre o pessoal que desempenha a função de validação e o pessoal que executa as outras tarefas; |
| --- | --- |

g)

Que existe uma separação efetiva entre o pessoal que desempenha a função de validação e o pessoal que executa as outras tarefas;

| h) | que a instituição não é uma instituição de importância sistémica global ou outra instituição de importância sistémica na aceção do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

h)

que a instituição não é uma instituição de importância sistémica global ou outra instituição de importância sistémica na aceção do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE.

5.   Ao avaliar a independência da função de validação, as autoridades competentes avaliam se a escolha da instituição no que respeita à organização da função de validação a que se referem os n.os 2, 3 e 4 é adequada, tendo em conta a natureza, a dimensão e a escala da instituição e a complexidade dos riscos inerentes ao seu modelo de negócio.

Artigo 11.o

Caráter exaustivo e frequência do processo de validação

1.   Ao avaliar o caráter exaustivo da função de validação para efeitos dos requisitos estabelecidos no artigo 144.o, n.o 1, alínea f), no artigo 174.o, alínea d), no artigo 185.o e no artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A instituição definiu e documentou um processo de validação completo para todos os sistemas de notação; |
| --- | --- |

a)

A instituição definiu e documentou um processo de validação completo para todos os sistemas de notação;

| b) | A instituição executa o processo de validação referido na alínea a) com uma frequência adequada. |
| --- | --- |

b)

A instituição executa o processo de validação referido na alínea a) com uma frequência adequada.

2.   Ao avaliar o caráter exaustivo do processo de validação a que se refere o n.o 1, alínea a), as autoridades competentes verificam se a função de validação:

| a) | Analisa de forma crítica todos os aspetos da especificação das notações internas e dos parâmetros de risco, incluindo os procedimentos de recolha e de limpeza dos dados, as escolhas da metodologia e da estrutura do modelo e o processo de seleção das variáveis; |
| --- | --- |

a)

Analisa de forma crítica todos os aspetos da especificação das notações internas e dos parâmetros de risco, incluindo os procedimentos de recolha e de limpeza dos dados, as escolhas da metodologia e da estrutura do modelo e o processo de seleção das variáveis;

| b) | Verifica a adequação da implementação das notações internas e dos parâmetros de risco nos sistemas informáticos e se as definições dos graus e categorias são aplicadas de forma consistente em todos os departamentos e zonas geográficas da instituição; |
| --- | --- |

b)

Verifica a adequação da implementação das notações internas e dos parâmetros de risco nos sistemas informáticos e se as definições dos graus e categorias são aplicadas de forma consistente em todos os departamentos e zonas geográficas da instituição;

| c) | Verifica o desempenho dos sistemas de notação tendo em conta, pelo menos, a diferenciação e quantificação dos riscos e a estabilidade das notações internas e dos parâmetros de risco e as especificações do modelo; |
| --- | --- |

c)

Verifica o desempenho dos sistemas de notação tendo em conta, pelo menos, a diferenciação e quantificação dos riscos e a estabilidade das notações internas e dos parâmetros de risco e as especificações do modelo;

| d) | Verifica todas as alterações relativas às notações internas e aos parâmetros de risco e a sua relevância em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e dá seguimento de forma consistente às suas próprias conclusões, constatações e recomendações. |
| --- | --- |

d)

Verifica todas as alterações relativas às notações internas e aos parâmetros de risco e a sua relevância em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e dá seguimento de forma consistente às suas próprias conclusões, constatações e recomendações.

3.   Ao avaliar se a frequência do processo de validação a que se refere o n.o 1, alínea b), é adequada, as autoridades competentes verificam se o processo de validação é realizado regularmente em relação a todos os sistemas de notação da instituição seguindo um plano de trabalho anual e se:

| a) | Em relação a todos os sistemas de notação, os processos exigidos pelo artigo 185.o, alínea b), e pelo artigo 188.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («verificações a posteriori») são realizados pelo menos uma vez por ano; |
| --- | --- |

a)

Em relação a todos os sistemas de notação, os processos exigidos pelo artigo 185.o, alínea b), e pelo artigo 188.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («verificações a posteriori») são realizados pelo menos uma vez por ano;

| b) | Em relação aos sistemas de notação que abranjam tipos significativos de posições em risco, a verificação do desempenho dos sistemas de notação a que se refere o n.o 2, alínea c), é efetuada pelo menos uma vez por ano. |
| --- | --- |

b)

Em relação aos sistemas de notação que abranjam tipos significativos de posições em risco, a verificação do desempenho dos sistemas de notação a que se refere o n.o 2, alínea c), é efetuada pelo menos uma vez por ano.

4.   Caso uma instituição solicite uma autorização para utilizar as notações internas e os parâmetros de risco de um sistema de notação ou qualquer alteração relevante das notações internas e dos parâmetros de risco de um sistema de notação, as autoridades competentes verificam se a instituição procede à validação a que se refere o n.o 2, alíneas a), b) e c), antes de o sistema de notação ser utilizado para o cálculo dos requisitos de fundos próprios e para efeitos de gestão interna dos riscos.

Artigo 12.o

Adequação dos métodos e procedimentos da função de validação

Ao avaliar a adequação dos métodos e procedimentos de validação para efeitos dos requisitos estabelecidos no artigo 144.o, n.o 1, alínea f), no artigo 174.o, alínea d), no artigo 185.o e no artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se esses métodos e procedimentos permitem uma avaliação consistente e significativa do desempenho dos sistemas de notação interna e de estimativa dos riscos, e também se:

o

o

o

o

o

o

| a) | Os métodos e procedimentos de validação são adequados para avaliar a exatidão e coerência do sistema de notação; |
| --- | --- |

a)

Os métodos e procedimentos de validação são adequados para avaliar a exatidão e coerência do sistema de notação;

| b) | Os métodos e procedimentos de validação são adequados à natureza, ao grau de complexidade e à gama de aplicação dos sistemas de notação da instituição e à disponibilidade de dados; |
| --- | --- |

b)

Os métodos e procedimentos de validação são adequados à natureza, ao grau de complexidade e à gama de aplicação dos sistemas de notação da instituição e à disponibilidade de dados;

| c) | Os métodos e procedimentos de validação especificam claramente os objetivos, normas e limitações da validação, incluem uma descrição de todos os testes de validação, conjuntos de dados e processos de limpeza de dados, indicam as fontes dos dados e os períodos de referência e estabelecem as metas e tolerâncias fixas para os parâmetros definidos, para a validação inicial e regular, respetivamente; |
| --- | --- |

c)

Os métodos e procedimentos de validação especificam claramente os objetivos, normas e limitações da validação, incluem uma descrição de todos os testes de validação, conjuntos de dados e processos de limpeza de dados, indicam as fontes dos dados e os períodos de referência e estabelecem as metas e tolerâncias fixas para os parâmetros definidos, para a validação inicial e regular, respetivamente;

| d) | Os métodos de validação utilizados e, em especial, os testes realizados e o conjunto de dados de referência utilizados para a validação e respetiva limpeza são aplicados de forma consistente ao longo do tempo; |
| --- | --- |

d)

Os métodos de validação utilizados e, em especial, os testes realizados e o conjunto de dados de referência utilizados para a validação e respetiva limpeza são aplicados de forma consistente ao longo do tempo;

| e) | Os métodos de validação incluem verificações a posteriori e o estabelecimento de referenciais, tal como estabelecido no artigo 185.o, alínea c), e no artigo 188.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

e)

Os métodos de validação incluem verificações a posteriori e o estabelecimento de referenciais, tal como estabelecido no artigo 185.o, alínea c), e no artigo 188.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

a posteriori

o

o

o

| f) | Os métodos de validação têm em conta a forma como os ciclos económicos e a variabilidade sistemática da experiência de incumprimento conexa são considerados nas notações internas e nos parâmetros de risco, especialmente no que respeita à estimativa das PD. |
| --- | --- |

f)

Os métodos de validação têm em conta a forma como os ciclos económicos e a variabilidade sistemática da experiência de incumprimento conexa são considerados nas notações internas e nos parâmetros de risco, especialmente no que respeita à estimativa das PD.

Artigo 13.o

Solidez do processo de reporte e do processo para dar resposta às conclusões, constatações e recomendações de validação

Ao avaliar a solidez do processo de reporte e do processo para dar resposta às conclusões, constatações e recomendações de validação, para efeitos dos requisitos estabelecidos no artigo 144.o, n.o 1, alínea f), no artigo 174.o, alínea d), no artigo 185.o e no artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

o

o

o

| a) | Os relatórios de validação identificam e descrevem os métodos de validação utilizados, os testes realizados, o conjunto de dados de referência utilizado e os respetivos processos de limpeza, e incluem os resultados desses testes, as conclusões da validação, as constatações e as respetivas recomendações; |
| --- | --- |

a)

Os relatórios de validação identificam e descrevem os métodos de validação utilizados, os testes realizados, o conjunto de dados de referência utilizado e os respetivos processos de limpeza, e incluem os resultados desses testes, as conclusões da validação, as constatações e as respetivas recomendações;

| b) | As conclusões, as constatações e as recomendações dos relatórios de validação são diretamente comunicados à direção de topo e ao órgão de administração da instituição ou ao comité por esta designado; |
| --- | --- |

b)

As conclusões, as constatações e as recomendações dos relatórios de validação são diretamente comunicados à direção de topo e ao órgão de administração da instituição ou ao comité por esta designado;

| c) | As conclusões, as constatações e as recomendações dos relatórios de validação estão refletidos em alterações e melhorias da conceção das notações internas e das estimativas de risco, incluindo nas situações descritas no artigo 185.o, alínea e), primeiro período, e no artigo 188.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

c)

As conclusões, as constatações e as recomendações dos relatórios de validação estão refletidos em alterações e melhorias da conceção das notações internas e das estimativas de risco, incluindo nas situações descritas no artigo 185.o, alínea e), primeiro período, e no artigo 188.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

o

o

o

| d) | O processo de tomada de decisões da instituição tem lugar ao nível de direção adequado. |
| --- | --- |

d)

O processo de tomada de decisões da instituição tem lugar ao nível de direção adequado.

SECÇÃO 3

Metodologia de avaliação do governo interno e da monitorização

Artigo 14.o

Papel da direção de topo e do órgão de administração

Ao avaliar o governo das sociedades a que se refere o artigo 189.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicado pela instituição, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | O processo de tomada de decisões da instituição, a sua hierarquia, as linhas de reporte e os níveis de responsabilidade estão claramente definidos na documentação interna da instituição e refletidos de forma consistente nas atas dos seus órgãos internos; |
| --- | --- |

a)

O processo de tomada de decisões da instituição, a sua hierarquia, as linhas de reporte e os níveis de responsabilidade estão claramente definidos na documentação interna da instituição e refletidos de forma consistente nas atas dos seus órgãos internos;

| b) | Tanto o órgão de administração como o comité por este designado e a direção de topo aprovam pelo menos os seguintes aspetos significativos dos sistemas de notação:






  i) | todas as políticas relevantes relacionadas com a conceção e implementação de sistemas de notação e a aplicação do Método IRB, incluindo as políticas relativas a todos os aspetos significativos da atribuição de notações e dos processos de estimativa e validação dos parâmetros de risco, |
| --- | --- | --- |

b)

Tanto o órgão de administração como o comité por este designado e a direção de topo aprovam pelo menos os seguintes aspetos significativos dos sistemas de notação:

i)

todas as políticas relevantes relacionadas com a conceção e implementação de sistemas de notação e a aplicação do Método IRB, incluindo as políticas relativas a todos os aspetos significativos da atribuição de notações e dos processos de estimativa e validação dos parâmetros de risco,

| ii) | todas as políticas de gestão dos riscos relevantes, incluindo as relacionadas com as infraestruturas informáticas e os planos de contingência, |
| --- | --- |

ii)

todas as políticas de gestão dos riscos relevantes, incluindo as relacionadas com as infraestruturas informáticas e os planos de contingência,

| iii) | os parâmetros de risco de todos os sistemas de notação utilizados nos processos internos de gestão dos riscos e no cálculo dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

iii)

os parâmetros de risco de todos os sistemas de notação utilizados nos processos internos de gestão dos riscos e no cálculo dos requisitos de fundos próprios;

| c) | O órgão de administração ou o comité designado por este estabelece uma estrutura organizativa adequada para a correta implementação dos sistemas de notação através de uma decisão formal; |
| --- | --- |

c)

O órgão de administração ou o comité designado por este estabelece uma estrutura organizativa adequada para a correta implementação dos sistemas de notação através de uma decisão formal;

| d) | O órgão de administração ou o comité designado por este aprova, através de uma decisão formal, a especificação do nível de risco aceitável, tendo em conta o sistema interno de notação da instituição; |
| --- | --- |

d)

O órgão de administração ou o comité designado por este aprova, através de uma decisão formal, a especificação do nível de risco aceitável, tendo em conta o sistema interno de notação da instituição;

| e) | A direção de topo tem um bom conhecimento de todos os sistemas de notação da instituição, da sua conceção e funcionamento, dos requisitos aplicáveis no Método IRB e do método da instituição para cumprir esses requisitos; |
| --- | --- |

e)

A direção de topo tem um bom conhecimento de todos os sistemas de notação da instituição, da sua conceção e funcionamento, dos requisitos aplicáveis no Método IRB e do método da instituição para cumprir esses requisitos;

| f) | A direção de topo notifica o órgão de administração ou o comité designado por este de alterações significativas ou exceções às políticas estabelecidas que tenham um impacto significativo nas operações dos sistemas de notação da instituição; |
| --- | --- |

f)

A direção de topo notifica o órgão de administração ou o comité designado por este de alterações significativas ou exceções às políticas estabelecidas que tenham um impacto significativo nas operações dos sistemas de notação da instituição;

| g) | A direção de topo está em condições de assegurar, de forma contínua, o bom funcionamento dos sistemas de notação; |
| --- | --- |

g)

A direção de topo está em condições de assegurar, de forma contínua, o bom funcionamento dos sistemas de notação;

| h) | A direção de topo toma medidas relevantes quando os processos de controlo do risco de crédito, validação, auditoria interna ou qualquer outra função de controlo identificarem deficiências dos sistemas de notação. |
| --- | --- |

h)

A direção de topo toma medidas relevantes quando os processos de controlo do risco de crédito, validação, auditoria interna ou qualquer outra função de controlo identificarem deficiências dos sistemas de notação.

Artigo 15.o

Relatórios de gestão

Ao avaliar a adequação dos relatórios de gestão a que se refere o artigo 189.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | Os relatórios de gestão incluem informações sobre todos os seguintes elementos:






  i) | o perfil de risco dos devedores ou das posições em risco, por grau, |
| --- | --- | --- |

a)

Os relatórios de gestão incluem informações sobre todos os seguintes elementos:

i)

o perfil de risco dos devedores ou das posições em risco, por grau,

| ii) | a migração entre graus, |
| --- | --- |

ii)

a migração entre graus,

| iii) | uma estimativa dos parâmetros de risco relevantes por grau, |
| --- | --- |

iii)

uma estimativa dos parâmetros de risco relevantes por grau,

| iv) | uma comparação entre as taxas de incumprimento realizadas e, caso sejam utilizadas estimativas próprias, as LGD realizadas e os fatores de conversão realizados face às expectativas, |
| --- | --- |

iv)

uma comparação entre as taxas de incumprimento realizadas e, caso sejam utilizadas estimativas próprias, as LGD realizadas e os fatores de conversão realizados face às expectativas,

| v) | os pressupostos e resultados dos testes de esforço, |
| --- | --- |

v)

os pressupostos e resultados dos testes de esforço,

| vi) | o desempenho do processo de notação, as áreas que necessitam de melhorias e o estado dos esforços para melhorar as deficiências identificadas anteriormente nos sistemas de notação, |
| --- | --- |

vi)

o desempenho do processo de notação, as áreas que necessitam de melhorias e o estado dos esforços para melhorar as deficiências identificadas anteriormente nos sistemas de notação,

| vii) | os relatórios de validação; |
| --- | --- |

vii)

os relatórios de validação;

| b) | A forma e a frequência dos relatórios de gestão são adequadas, tendo em conta o caráter significativo e o tipo de informação e o nível que o destinatário ocupa na hierarquia, à luz da estrutura organizativa da instituição; |
| --- | --- |

b)

A forma e a frequência dos relatórios de gestão são adequadas, tendo em conta o caráter significativo e o tipo de informação e o nível que o destinatário ocupa na hierarquia, à luz da estrutura organizativa da instituição;

| c) | Os relatórios de gestão facilitam o controlo, por parte da direção de topo, do risco de crédito da carteira global de posições em risco abrangidas pelo Método IRB; |
| --- | --- |

c)

Os relatórios de gestão facilitam o controlo, por parte da direção de topo, do risco de crédito da carteira global de posições em risco abrangidas pelo Método IRB;

| d) | Os relatórios de gestão são proporcionados à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição. |
| --- | --- |

d)

Os relatórios de gestão são proporcionados à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição.

Artigo 16.o

Unidade de controlo do risco de crédito

1.   Ao avaliar o governo interno e monitorização da instituição em relação à unidade de controlo do risco de crédito a que se refere o artigo 190.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são separadas e independentes do pessoal e das funções de gestão responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco; |
| --- | --- |

a)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são separadas e independentes do pessoal e das funções de gestão responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco;

| b) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são funcionais e adequadas às suas tarefas. |
| --- | --- |

b)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são funcionais e adequadas às suas tarefas.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes verificam se:

| a) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são estruturas organizativas distintas dentro da instituição; |
| --- | --- |

a)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são estruturas organizativas distintas dentro da instituição;

| b) | O responsável pela unidade de controlo do risco de crédito ou os responsáveis por unidades desse tipo fazem parte da direção de topo; |
| --- | --- |

b)

O responsável pela unidade de controlo do risco de crédito ou os responsáveis por unidades desse tipo fazem parte da direção de topo;

| c) | A função de gestão do risco de crédito é organizada tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 76.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

c)

A função de gestão do risco de crédito é organizada tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 76.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE;

| d) | O pessoal e a direção de topo responsáveis pela unidade ou unidades de controlo do risco de crédito não são responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco; |
| --- | --- |

d)

O pessoal e a direção de topo responsáveis pela unidade ou unidades de controlo do risco de crédito não são responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco;

| e) | Os quadros superiores da unidade ou unidades de controlo do risco de crédito e das unidades responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco reportam a diferentes membros do órgão de administração da instituição ou do comité designado por este; |
| --- | --- |

e)

Os quadros superiores da unidade ou unidades de controlo do risco de crédito e das unidades responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco reportam a diferentes membros do órgão de administração da instituição ou do comité designado por este;

| f) | A remuneração do pessoal e da direção de topo responsáveis pela unidade ou unidades de controlo do risco de crédito não está associada ao desempenho das funções relacionadas com a constituição ou renovação das posições em risco. |
| --- | --- |

f)

A remuneração do pessoal e da direção de topo responsáveis pela unidade ou unidades de controlo do risco de crédito não está associada ao desempenho das funções relacionadas com a constituição ou renovação das posições em risco.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea b), as autoridades competentes verificam se:

| a) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são proporcionadas à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição e, em especial, à complexidade dos sistemas de notação e da sua aplicação; |
| --- | --- |

a)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são proporcionadas à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição e, em especial, à complexidade dos sistemas de notação e da sua aplicação;

| b) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito dispõem de recursos adequados e de pessoal experiente e qualificado para realizar todas as atividades relevantes; |
| --- | --- |

b)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito dispõem de recursos adequados e de pessoal experiente e qualificado para realizar todas as atividades relevantes;

| c) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são responsáveis pela conceção ou seleção, implementação, controlo e desempenho dos sistemas de notação, tal como exigido no artigo 190.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se as áreas de responsabilidade dessa unidade ou unidades incluem as enumeradas no artigo 190.o, n.o 2, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

c)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito são responsáveis pela conceção ou seleção, implementação, controlo e desempenho dos sistemas de notação, tal como exigido no artigo 190.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se as áreas de responsabilidade dessa unidade ou unidades incluem as enumeradas no artigo 190.o, n.o 2, do mesmo regulamento;

| d) | A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito informam regularmente a direção de topo sobre o desempenho dos sistemas de notação, sobre as áreas que necessitam de melhorias e sobre o estado dos esforços para corrigir as deficiências anteriormente identificadas. |
| --- | --- |

d)

A unidade ou unidades de controlo do risco de crédito informam regularmente a direção de topo sobre o desempenho dos sistemas de notação, sobre as áreas que necessitam de melhorias e sobre o estado dos esforços para corrigir as deficiências anteriormente identificadas.

Artigo 17.o

Auditoria interna

1.   Ao avaliar o governo interno e monitorização da instituição em relação à auditoria interna ou a outra unidade de auditoria independente com características análogas, tal como referido no artigo 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas analisa, pelo menos anualmente:






  i) | todos os sistemas de notação da instituição, |
| --- | --- | --- |

a)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas analisa, pelo menos anualmente:

i)

todos os sistemas de notação da instituição,

| ii) | as operações da função de controlo do risco de crédito, |
| --- | --- |

ii)

as operações da função de controlo do risco de crédito,

| iii) | as operações do processo de aprovação de crédito, |
| --- | --- |

iii)

as operações do processo de aprovação de crédito,

| iv) | as operações da função de validação interna; |
| --- | --- |

iv)

as operações da função de validação interna;

| b) | A análise prevista na alínea a) facilita a especificação, no plano de trabalho anual, das áreas que exigem uma análise pormenorizada do cumprimento de todos os requisitos aplicáveis do Método IRB estabelecidos nos artigos 142.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

A análise prevista na alínea a) facilita a especificação, no plano de trabalho anual, das áreas que exigem uma análise pormenorizada do cumprimento de todos os requisitos aplicáveis do Método IRB estabelecidos nos artigos 142.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas é funcional e adequada às suas tarefas. |
| --- | --- |

c)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas é funcional e adequada às suas tarefas.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea c), as autoridades competentes verificam se:

| a) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas fornece informações suficientes à direção de topo e ao órgão de administração da instituição sobre a conformidade dos sistemas de notação com todos os requisitos aplicáveis do Método IRB; |
| --- | --- |

a)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas fornece informações suficientes à direção de topo e ao órgão de administração da instituição sobre a conformidade dos sistemas de notação com todos os requisitos aplicáveis do Método IRB;

| b) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas é proporcionada à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição e, em especial, à complexidade dos sistemas de notação e da sua implementação; |
| --- | --- |

b)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas é proporcionada à natureza, dimensão e grau de complexidade da estrutura empresarial e organizativa da instituição e, em especial, à complexidade dos sistemas de notação e da sua implementação;

| c) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas dispõe de recursos adequados e de pessoal experiente e qualificado para realizar todas as atividades relevantes; |
| --- | --- |

c)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas dispõe de recursos adequados e de pessoal experiente e qualificado para realizar todas as atividades relevantes;

| d) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas não está envolvida em qualquer aspeto do funcionamento dos sistemas de notação que analisa nos termos do n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

d)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas não está envolvida em qualquer aspeto do funcionamento dos sistemas de notação que analisa nos termos do n.o 1, alínea a);

| e) | A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas é independente do pessoal e dos gestores responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco e reporta diretamente à direção de topo; |
| --- | --- |

e)

A auditoria interna ou outra unidade de auditoria independente com características análogas é independente do pessoal e dos gestores responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco e reporta diretamente à direção de topo;

| f) | A remuneração do pessoal e da direção de topo responsáveis pela função de auditoria interna não está associada ao desempenho das funções relacionadas com a constituição ou renovação das posições em risco. |
| --- | --- |

f)

A remuneração do pessoal e da direção de topo responsáveis pela função de auditoria interna não está associada ao desempenho das funções relacionadas com a constituição ou renovação das posições em risco.

CAPÍTULO 4

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO PARA O TESTE DE UTILIZAÇÃO E O TESTE DE EXPERIÊNCIA

Artigo 18.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar se uma instituição cumpre os requisitos relativos à utilização de sistemas de notação para efeitos do artigo 144.o, n.o 1, alínea b), do artigo 145.o, do artigo 171.o, n.o 1, alínea c), do artigo 172.o, n.o 1, alínea a), do artigo 172.o, n.o 1, alínea c), do artigo 172.o, n.o 2, e do artigo 175.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | As notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos fundos próprios desempenham um papel essencial na gestão dos riscos, na aprovação do crédito e no processo de tomada de decisões em conformidade com o artigo 19.o; |
| --- | --- |

a)

As notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos fundos próprios desempenham um papel essencial na gestão dos riscos, na aprovação do crédito e no processo de tomada de decisões em conformidade com o artigo 19.o;

| b) | As notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos fundos próprios desempenham um papel essencial no processo de afetação interna do capital em conformidade com o artigo 20.o; |
| --- | --- |

b)

As notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos fundos próprios desempenham um papel essencial no processo de afetação interna do capital em conformidade com o artigo 20.o;

| c) | As notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos fundos próprios desempenham um papel essencial nas funções de governo das sociedades em conformidade com o artigo 21.o; |
| --- | --- |

c)

As notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos fundos próprios desempenham um papel essencial nas funções de governo das sociedades em conformidade com o artigo 21.o;

| d) | Os dados e estimativas utilizados pela instituição para o cálculo dos fundos próprios e os utilizados para fins internos são consistentes e, caso existam discrepâncias, se estas estão devidamente documentadas e se são razoáveis; |
| --- | --- |

d)

Os dados e estimativas utilizados pela instituição para o cálculo dos fundos próprios e os utilizados para fins internos são consistentes e, caso existam discrepâncias, se estas estão devidamente documentadas e se são razoáveis;

| e) | Os sistemas de notação estão, de um modo geral, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 169.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e foram aplicados pela instituição pelo menos três anos antes de esta começar a utilizar o Método IRB, tal como estabelecido no artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com o artigo 22.o. |
| --- | --- |

e)

Os sistemas de notação estão, de um modo geral, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 169.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e foram aplicados pela instituição pelo menos três anos antes de esta começar a utilizar o Método IRB, tal como estabelecido no artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com o artigo 22.o.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas e os procedimentos internos relevantes da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas e os procedimentos internos relevantes da instituição;

| b) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités envolvidos no governo da gestão do risco de crédito; |
| --- | --- |

b)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités envolvidos no governo da gestão do risco de crédito;

| c) | Analisar a atribuição de poderes para tomar decisões de crédito, os manuais de gestão de crédito e os sistemas de canais comerciais; |
| --- | --- |

c)

Analisar a atribuição de poderes para tomar decisões de crédito, os manuais de gestão de crédito e os sistemas de canais comerciais;

| d) | Examinar a análise que a instituição efetuou das aprovações de crédito e dos dados relativos aos pedidos de crédito rejeitados, incluindo todos os seguintes elementos:






  i) | decisões de crédito que se afastam da política de crédito da instituição («exceções»), |
| --- | --- | --- |

d)

Examinar a análise que a instituição efetuou das aprovações de crédito e dos dados relativos aos pedidos de crédito rejeitados, incluindo todos os seguintes elementos:

i)

decisões de crédito que se afastam da política de crédito da instituição («exceções»),

| ii) | os casos em que o julgamento humano resulta num afastamento em relação aos dados de partida ou aos resultados dos sistemas de notação («derrogações») e as justificações para as derrogações, |
| --- | --- |

ii)

os casos em que o julgamento humano resulta num afastamento em relação aos dados de partida ou aos resultados dos sistemas de notação («derrogações») e as justificações para as derrogações,

| iii) | as posições em risco que não foram objeto de notação e as razões da ausência de notação, |
| --- | --- |

iii)

as posições em risco que não foram objeto de notação e as razões da ausência de notação,

| iv) | decisões manuais e prazos-limite; |
| --- | --- |

iv)

decisões manuais e prazos-limite;

| e) | Analisar as políticas de reestruturação de crédito da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar as políticas de reestruturação de crédito da instituição;

| f) | Analisar o reporte regular documentado sobre o risco de crédito; |
| --- | --- |

f)

Analisar o reporte regular documentado sobre o risco de crédito;

| g) | Analisar a documentação relativa ao cálculo interno do capital da instituição e à afetação interna do capital a tipos de risco, filiais e carteiras; |
| --- | --- |

g)

Analisar a documentação relativa ao cálculo interno do capital da instituição e à afetação interna do capital a tipos de risco, filiais e carteiras;

| h) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

h)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| i) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

i)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes;

| j) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

j)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Analisar a documentação relativa aos sistemas de alerta precoce; |
| --- | --- |

a)

Analisar a documentação relativa aos sistemas de alerta precoce;

| b) | Analisar a metodologia dos ajustamentos para o risco de crédito e a análise documentada da sua coerência com o cálculo dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

b)

Analisar a metodologia dos ajustamentos para o risco de crédito e a análise documentada da sua coerência com o cálculo dos requisitos de fundos próprios;

| c) | Rever a análise documentada da rentabilidade da instituição ajustada para o risco; |
| --- | --- |

c)

Rever a análise documentada da rentabilidade da instituição ajustada para o risco;

| d) | Analisar as políticas de determinação de preços da instituição; |
| --- | --- |

d)

Analisar as políticas de determinação de preços da instituição;

| e) | Analisar os procedimentos de cobrança e recuperação de dívidas; |
| --- | --- |

e)

Analisar os procedimentos de cobrança e recuperação de dívidas;

| f) | Analisar os manuais de planeamento e os relatórios sobre a orçamentação do custo do risco; |
| --- | --- |

f)

Analisar os manuais de planeamento e os relatórios sobre a orçamentação do custo do risco;

| g) | Analisar a política de remunerações e as atas da comissão de remunerações; |
| --- | --- |

g)

Analisar a política de remunerações e as atas da comissão de remunerações;

| h) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

h)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 19.o

Utilizar testes na gestão dos riscos, na tomada de decisões e nos processos de aprovação de créditos

1.   Para avaliar se as notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos requisitos de fundos próprios desempenham um papel fundamental na gestão do risco e no processo de tomada de decisões da instituição, bem como nos créditos que aprova, tal como exigido pelo artigo 144.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita à afetação a graus ou categorias em conformidade com o artigo 171.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do mesmo regulamento, no que respeita à afetação das posições em risco em conformidade com o artigo 172.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento e no que respeita à documentação dos sistemas de notação em conformidade com o artigo 175.o, n.o 3, do mesmo regulamento, as autoridades competentes verificam se:

| a) | O número de posições em risco que não foram objeto de notação e de notações desatualizadas é irrelevante; |
| --- | --- |

a)

O número de posições em risco que não foram objeto de notação e de notações desatualizadas é irrelevante;

| b) | Essas notações internas e estimativas do incumprimento e das perdas desempenham um papel importante, em especial:






  i) | na tomada de decisões sobre a aprovação, rejeição, reestruturação e renovação de uma linha de crédito, |
| --- | --- | --- |

b)

Essas notações internas e estimativas do incumprimento e das perdas desempenham um papel importante, em especial:

i)

na tomada de decisões sobre a aprovação, rejeição, reestruturação e renovação de uma linha de crédito,

| ii) | na elaboração das políticas de concessão de empréstimos, influenciando quer os limites máximos das posições em risco quer as técnicas de atenuação do risco de crédito e as melhorias de crédito necessárias, bem como qualquer outro aspeto do perfil global de risco de crédito da instituição, |
| --- | --- |

ii)

na elaboração das políticas de concessão de empréstimos, influenciando quer os limites máximos das posições em risco quer as técnicas de atenuação do risco de crédito e as melhorias de crédito necessárias, bem como qualquer outro aspeto do perfil global de risco de crédito da instituição,

| iii) | na execução do processo de acompanhamento dos devedores e das posições em risco. |
| --- | --- |

iii)

na execução do processo de acompanhamento dos devedores e das posições em risco.

2.   Caso as instituições utilizem notações internas e estimativas do incumprimento e das perdas em qualquer dos seguintes domínios, as autoridades competentes avaliam de que forma essa utilização contribui para que essas notações e estimativas desempenhem um papel fundamental na gestão do risco e no processo de tomada de decisões da instituição e nos créditos que aprova, como referido n.o 1:

| a) | A determinação dos preços para cada linha de crédito ou devedor; |
| --- | --- |

a)

A determinação dos preços para cada linha de crédito ou devedor;

| b) | Os sistemas de alerta precoce utilizados para a gestão do risco de crédito; |
| --- | --- |

b)

Os sistemas de alerta precoce utilizados para a gestão do risco de crédito;

| c) | A determinação e implementação das políticas e processos de cobrança e recuperação; |
| --- | --- |

c)

A determinação e implementação das políticas e processos de cobrança e recuperação;

| d) | O cálculo dos ajustamentos para o risco de crédito, sempre que tal esteja em conformidade com o quadro contabilístico aplicável; |
| --- | --- |

d)

O cálculo dos ajustamentos para o risco de crédito, sempre que tal esteja em conformidade com o quadro contabilístico aplicável;

| e) | A atribuição ou delegação de competências para o processo de aprovação dos créditos pelo conselho de administração em comités internos, na direção de topo e no pessoal. |
| --- | --- |

e)

A atribuição ou delegação de competências para o processo de aprovação dos créditos pelo conselho de administração em comités internos, na direção de topo e no pessoal.

Artigo 20.o

Teste de utilização na afetação interna do capital

1.   Para avaliar se as notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos requisitos de fundos próprios desempenham um papel essencial na afetação interna do capital da instituição, tal como referido no artigo 144.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se essas notações e estimativas desempenham um papel importante:

| a) | Na avaliação do montante de capital interno que a instituição considera adequado para cobrir a natureza e o nível do risco a que está ou poderá vir a estar exposta, como referido no artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

Na avaliação do montante de capital interno que a instituição considera adequado para cobrir a natureza e o nível do risco a que está ou poderá vir a estar exposta, como referido no artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | Na afetação do capital interno entre os tipos de risco, filiais e carteiras. |
| --- | --- |

b)

Na afetação do capital interno entre os tipos de risco, filiais e carteiras.

2.   Caso as instituições tomem em consideração as notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas para efeitos do cálculo do custo do risco para a instituição para efeitos orçamentais, as autoridades competentes avaliam de que forma a tomada em consideração desses elementos contribui para que essas notações e estimativas desempenhem um papel essencial na afetação interna do capital da instituição.

Artigo 21.o

Testes de utilização nas funções de governo das sociedades

1.   Para avaliar se as notações internas e as estimativas do incumprimento e das perdas integradas nos sistemas de notação e utilizadas no cálculo dos requisitos de fundos próprios desempenham um papel essencial nas funções de governo das sociedades da instituição a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se essas notações e estimativas desempenham um papel importante:

| a) | Nos relatórios de gestão; |
| --- | --- |

a)

Nos relatórios de gestão;

| b) | No acompanhamento do risco de crédito a nível das carteiras. |
| --- | --- |

b)

No acompanhamento do risco de crédito a nível das carteiras.

2.   Caso as instituições tomem em consideração notações internas e estimativas do incumprimento e das perdas em qualquer dos seguintes domínios, as autoridades competentes avaliam de que forma a tomada em consideração desses elementos contribui para que essas notações e estimativas desempenhem um papel essencial nas funções de governo das sociedades da instituição a que se refere o n.o 1:

| a) | No planeamento da auditoria interna; |
| --- | --- |

a)

No planeamento da auditoria interna;

| b) | Na conceção das políticas de remunerações. |
| --- | --- |

b)

Na conceção das políticas de remunerações.

Artigo 22.o

Teste de experiência

1.   Ao avaliar se a instituição aplicou sistemas de notação globalmente conformes com os requisitos estabelecidos nos artigos 169.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 durante pelo menos os três anos anteriores à utilização do Método IRB para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 145.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Esses sistemas de notação foram utilizados nos processos de gestão dos riscos e de tomada de decisões da instituição e nos processos de aprovação dos créditos a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Esses sistemas de notação foram utilizados nos processos de gestão dos riscos e de tomada de decisões da instituição e nos processos de aprovação dos créditos a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b);

| b) | Está disponível documentação adequada sobre o funcionamento eficaz dos sistemas de notação durante esses três anos, em especial no que respeita aos respetivos relatórios de acompanhamento, validação e auditoria. |
| --- | --- |

b)

Está disponível documentação adequada sobre o funcionamento eficaz dos sistemas de notação durante esses três anos, em especial no que respeita aos respetivos relatórios de acompanhamento, validação e auditoria.

2.   Para efeitos da avaliação de um pedido de autorização para a extensão do Método IRB em conformidade com o plano de aplicação sequencial, o n.o 1 é igualmente aplicável se a extensão disser respeito a posições em risco significativamente diferentes do âmbito da cobertura existente, de tal modo que não se possa razoavelmente presumir que a experiência existente é suficiente para cumprir os requisitos do artigo 145.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita às posições em risco adicionais, tal como estabelecido no artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

CAPÍTULO 5

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO PARA A AFETAÇÃO DAS POSIÇÕES EM RISCO A GRAUS OU CATEGORIAS

Artigo 23.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar o cumprimento, por parte da instituição, dos requisitos relativos à afetação de devedores ou posições em risco a graus ou categorias previstos nos artigos 169.o, 171.o, 172.o e 173.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam ambos os seguintes elementos:

| a) | A adequação das definições, processos e critérios utilizados pela instituição para a afetação ou revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias, incluindo o tratamento das derrogações, em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

a)

A adequação das definições, processos e critérios utilizados pela instituição para a afetação ou revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias, incluindo o tratamento das derrogações, em conformidade com o artigo 24.o;

| b) | A integridade do processo de afetação a que se refere o artigo 173.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo a independência do processo de afetação, bem como as revisões da afetação, em conformidade com o artigo 25.o. |
| --- | --- |

b)

A integridade do processo de afetação a que se refere o artigo 173.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo a independência do processo de afetação, bem como as revisões da afetação, em conformidade com o artigo 25.o.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas e procedimentos internos relevantes da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas e procedimentos internos relevantes da instituição;

| b) | Analisar as funções e responsabilidades das unidades responsáveis pela constituição e renovação das posições em risco e das unidades responsáveis pela afetação das posições em risco a graus ou categorias; |
| --- | --- |

b)

Analisar as funções e responsabilidades das unidades responsáveis pela constituição e renovação das posições em risco e das unidades responsáveis pela afetação das posições em risco a graus ou categorias;

| c) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

c)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| d) | Analisar os relatórios internos da instituição sobre a execução do processo de afetação; |
| --- | --- |

d)

Analisar os relatórios internos da instituição sobre a execução do processo de afetação;

| e) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| f) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas no processo de afetação ou de revisão e para atenuar os riscos detetados durante as auditorias; |
| --- | --- |

f)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas no processo de afetação ou de revisão e para atenuar os riscos detetados durante as auditorias;

| g) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição; |
| --- | --- |

g)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição;

| h) | Analisar os critérios utilizados pelo pessoal responsável pelo julgamento humano na afetação das posições em risco a graus ou categorias. |
| --- | --- |

h)

Analisar os critérios utilizados pelo pessoal responsável pelo julgamento humano na afetação das posições em risco a graus ou categorias.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos relevantes; |
| --- | --- |

a)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos relevantes;

| b) | Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características de um devedor e à constituição e manutenção das posições em risco; |
| --- | --- |

b)

Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características de um devedor e à constituição e manutenção das posições em risco;

| c) | Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou exigir que esta realize testes específicos; |
| --- | --- |

c)

Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou exigir que esta realize testes específicos;

| d) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

d)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 24.o

Definições, processos e critérios de afetação

1.   Ao avaliar a adequação das definições, processos e critérios utilizados pela instituição para afetar ou rever a afetação das posições em risco a graus ou categorias em conformidade com os artigos 169.o, 171.o, 172.o e 173.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados que assegurem uma afetação consistente dos devedores ou das linhas de crédito a um sistema de notação adequado; |
| --- | --- |

a)

Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados que assegurem uma afetação consistente dos devedores ou das linhas de crédito a um sistema de notação adequado;

| b) | Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que cada posição em risco detida pela instituição seja afetada a um grau ou categoria de acordo com o sistema de notação; |
| --- | --- |

b)

Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que cada posição em risco detida pela instituição seja afetada a um grau ou categoria de acordo com o sistema de notação;

| c) | No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, bem como no caso das posições em risco sobre ações em que a instituição utiliza o método PD/LGD estabelecido no artigo 155.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que todas as posições em risco perante o mesmo devedor são afetadas ao mesmo grau de devedores, incluindo posições em risco atribuíveis a diferentes segmentos de atividade, departamentos, localizações geográficas, entidades jurídicas do grupo e sistemas informáticos, e para assegurar a correta aplicação da dispensa do requisito de ter uma escala de notação dos devedores que reflita exclusivamente a quantificação do risco de incumprimento do devedor para posições em risco relativas a empréstimos especializados, estabelecida no artigo 170.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e da dispensa da obrigação de afetar diferentes posições em risco perante o mesmo devedor ao mesmo grau de devedores, estabelecida no artigo 172.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

c)

No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, bem como no caso das posições em risco sobre ações em que a instituição utiliza o método PD/LGD estabelecido no artigo 155.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que todas as posições em risco perante o mesmo devedor são afetadas ao mesmo grau de devedores, incluindo posições em risco atribuíveis a diferentes segmentos de atividade, departamentos, localizações geográficas, entidades jurídicas do grupo e sistemas informáticos, e para assegurar a correta aplicação da dispensa do requisito de ter uma escala de notação dos devedores que reflita exclusivamente a quantificação do risco de incumprimento do devedor para posições em risco relativas a empréstimos especializados, estabelecida no artigo 170.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e da dispensa da obrigação de afetar diferentes posições em risco perante o mesmo devedor ao mesmo grau de devedores, estabelecida no artigo 172.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento;

| d) | As definições e critérios utilizados para a afetação são suficientemente pormenorizados para assegurar um entendimento comum e uma afetação consistente a graus ou categorias por todo o pessoal responsável em todos os segmentos de atividade, departamentos, localizações geográficas e entidades jurídicas do grupo, independentemente do sistema informático utilizado; |
| --- | --- |

d)

As definições e critérios utilizados para a afetação são suficientemente pormenorizados para assegurar um entendimento comum e uma afetação consistente a graus ou categorias por todo o pessoal responsável em todos os segmentos de atividade, departamentos, localizações geográficas e entidades jurídicas do grupo, independentemente do sistema informático utilizado;

| e) | Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para obter todas as informações relevantes sobre os devedores e as linhas de crédito; |
| --- | --- |

e)

Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para obter todas as informações relevantes sobre os devedores e as linhas de crédito;

| f) | São tidas em conta todas as informações relevantes, atualmente disponíveis e mais atualizadas; |
| --- | --- |

f)

São tidas em conta todas as informações relevantes, atualmente disponíveis e mais atualizadas;

| g) | No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, e no caso das posições em risco sobre ações em que uma instituição utiliza o método PD/LGD, são tidas em conta tanto informações financeiras como não financeiras; |
| --- | --- |

g)

No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, e no caso das posições em risco sobre ações em que uma instituição utiliza o método PD/LGD, são tidas em conta tanto informações financeiras como não financeiras;

| h) | Caso faltem ou não estejam atualizadas as informações necessárias para a afetação das posições em risco a graus ou categorias, a instituição estabeleceu tolerâncias para os parâmetros definidos e adotou regras para ter em conta esse facto de uma forma adequada e prudente; |
| --- | --- |

h)

Caso faltem ou não estejam atualizadas as informações necessárias para a afetação das posições em risco a graus ou categorias, a instituição estabeleceu tolerâncias para os parâmetros definidos e adotou regras para ter em conta esse facto de uma forma adequada e prudente;

| i) | As demonstrações financeiras com mais de 24 meses são consideradas desatualizadas e tratadas de forma prudente; |
| --- | --- |

i)

As demonstrações financeiras com mais de 24 meses são consideradas desatualizadas e tratadas de forma prudente;

| j) | A afetação a graus ou categorias faz parte do processo de aprovação dos créditos, em conformidade com o artigo 19.o; |
| --- | --- |

j)

A afetação a graus ou categorias faz parte do processo de aprovação dos créditos, em conformidade com o artigo 19.o;

| k) | Os critérios de afetação a graus ou categorias são consistentes com as normas de concessão de empréstimos da instituição e com as suas políticas para os devedores e linhas de crédito em dificuldades. |
| --- | --- |

k)

Os critérios de afetação a graus ou categorias são consistentes com as normas de concessão de empréstimos da instituição e com as suas políticas para os devedores e linhas de crédito em dificuldades.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes avaliam as situações em que o julgamento humano é utilizado para derrogar quaisquer dados de partida ou resultados do sistema de notação, em conformidade com o artigo 172.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As autoridades competentes verificam se:

| a) | Estão em vigor políticas documentadas que definam os fundamentos e a extensão máxima das derrogações e que especifiquem em que fases do processo de afetação as derrogações são permitidas; |
| --- | --- |

a)

Estão em vigor políticas documentadas que definam os fundamentos e a extensão máxima das derrogações e que especifiquem em que fases do processo de afetação as derrogações são permitidas;

| b) | As derrogações são suficientemente justificadas por referência aos fundamentos estabelecidos nas políticas referidas na alínea a) e se essa justificação está documentada; |
| --- | --- |

b)

As derrogações são suficientemente justificadas por referência aos fundamentos estabelecidos nas políticas referidas na alínea a) e se essa justificação está documentada;

| c) | A instituição efetua regularmente uma análise do desempenho das posições em risco cuja notação tenha sido derrogada, incluindo uma análise das derrogações efetuadas por cada membro do pessoal que as aplica, e se os resultados dessa análise são tidos em conta no processo de tomada de decisões a um nível de direção adequado; |
| --- | --- |

c)

A instituição efetua regularmente uma análise do desempenho das posições em risco cuja notação tenha sido derrogada, incluindo uma análise das derrogações efetuadas por cada membro do pessoal que as aplica, e se os resultados dessa análise são tidos em conta no processo de tomada de decisões a um nível de direção adequado;

| d) | A instituição recolhe informações completas sobre as derrogações, incluindo informações anteriores e posteriores às mesmas, controla regularmente o número e as justificações das derrogações e analisa o seu efeito no desempenho do modelo; |
| --- | --- |

d)

A instituição recolhe informações completas sobre as derrogações, incluindo informações anteriores e posteriores às mesmas, controla regularmente o número e as justificações das derrogações e analisa o seu efeito no desempenho do modelo;

| e) | O número e as justificações das derrogações não indicam deficiências significativas do modelo de notação. |
| --- | --- |

e)

O número e as justificações das derrogações não indicam deficiências significativas do modelo de notação.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes verificam se as definições, processos e critérios de afetação cumprem todos os seguintes requisitos:

| a) | São identificados grupos de clientes ligados entre si na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

São identificados grupos de clientes ligados entre si na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | As informações sobre as notações e os incumprimentos de outras entidades relevantes do grupo de clientes ligados entre si são tidas em conta na atribuição a um grau de devedores, de modo a que os graus de notação de cada entidade relevante do grupo reflitam a situação diferente de cada entidade relevante e as suas relações com as outras entidades relevantes do grupo; |
| --- | --- |

b)

As informações sobre as notações e os incumprimentos de outras entidades relevantes do grupo de clientes ligados entre si são tidas em conta na atribuição a um grau de devedores, de modo a que os graus de notação de cada entidade relevante do grupo reflitam a situação diferente de cada entidade relevante e as suas relações com as outras entidades relevantes do grupo;

| c) | Os casos em que os devedores são classificados num grau superior ao das suas entidades-mãe são documentados e justificados. |
| --- | --- |

c)

Os casos em que os devedores são classificados num grau superior ao das suas entidades-mãe são documentados e justificados.

Artigo 25.o

Integridade do processo de afetação

1.   Ao avaliar a independência do processo de afetação em conformidade com o artigo 173.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | O pessoal e os gestores responsáveis pela aprovação final da afetação ou pela revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias não estão envolvidos nem são responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco; |
| --- | --- |

a)

O pessoal e os gestores responsáveis pela aprovação final da afetação ou pela revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias não estão envolvidos nem são responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco;

| b) | Os quadros superiores das unidades responsáveis pela aprovação final da afetação ou pela revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias e os membros da direção de topo das unidades responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco reportam a diferentes membros do órgão de administração ou do comité relevante designado da instituição; |
| --- | --- |

b)

Os quadros superiores das unidades responsáveis pela aprovação final da afetação ou pela revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias e os membros da direção de topo das unidades responsáveis pela constituição ou renovação das posições em risco reportam a diferentes membros do órgão de administração ou do comité relevante designado da instituição;

| c) | A remuneração do pessoal e dos gestores responsáveis pela aprovação final da afetação ou pela revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias não está associada ao desempenho das funções relacionadas com a constituição ou renovação das posições em risco. |
| --- | --- |

c)

A remuneração do pessoal e dos gestores responsáveis pela aprovação final da afetação ou pela revisão da afetação das posições em risco a graus ou categorias não está associada ao desempenho das funções relacionadas com a constituição ou renovação das posições em risco.

| d) | Se aplicam as práticas referidas nas alíneas a), b) e c) às derrogações na classe de risco sobre a carteira de retalho. |
| --- | --- |

d)

Se aplicam as práticas referidas nas alíneas a), b) e c) às derrogações na classe de risco sobre a carteira de retalho.

2.   Ao avaliar a adequação e a frequência do processo de afetação, tal como estabelecido no artigo 173.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Políticas adequadas e pormenorizadas especificam a frequência da revisão e os critérios que determinam a necessidade de revisões mais frequentes, tendo em conta o risco mais elevado dos devedores ou das posições em risco problemáticas, e se essas políticas são aplicadas de forma consistente ao longo do tempo; |
| --- | --- |

a)

Políticas adequadas e pormenorizadas especificam a frequência da revisão e os critérios que determinam a necessidade de revisões mais frequentes, tendo em conta o risco mais elevado dos devedores ou das posições em risco problemáticas, e se essas políticas são aplicadas de forma consistente ao longo do tempo;

| b) | É efetuada uma revisão da afetação no prazo máximo de doze meses após a aprovação da mesma e se quaisquer ajustamentos que seja considerado necessário aplicar-lhe durante a revisão são efetuados dentro desse prazo; |
| --- | --- |

b)

É efetuada uma revisão da afetação no prazo máximo de doze meses após a aprovação da mesma e se quaisquer ajustamentos que seja considerado necessário aplicar-lhe durante a revisão são efetuados dentro desse prazo;

| c) | É efetuada uma revisão da afetação quando estiverem disponíveis novas informações relevantes sobre o devedor ou a posição em risco e se quaisquer ajustamentos à mesma que sejam considerados necessários durante a revisão são efetuados sem demora injustificada; |
| --- | --- |

c)

É efetuada uma revisão da afetação quando estiverem disponíveis novas informações relevantes sobre o devedor ou a posição em risco e se quaisquer ajustamentos à mesma que sejam considerados necessários durante a revisão são efetuados sem demora injustificada;

| d) | A instituição definiu critérios e processos para avaliar a relevância das novas informações e a subsequente necessidade de reafetação e se esses critérios e processos são aplicados de forma consistente; |
| --- | --- |

d)

A instituição definiu critérios e processos para avaliar a relevância das novas informações e a subsequente necessidade de reafetação e se esses critérios e processos são aplicados de forma consistente;

| e) | As informações mais recentes disponíveis são utilizadas na revisão da afetação; |
| --- | --- |

e)

As informações mais recentes disponíveis são utilizadas na revisão da afetação;

| f) | Quando por razões práticas a afetação não tiver sido revista tal como previsto nas alíneas a) a e), se estão em vigor políticas adequadas para identificar, acompanhar e corrigir a situação e se são tomadas medidas para assegurar o retorno ao cumprimento das alíneas a) a e); |
| --- | --- |

f)

Quando por razões práticas a afetação não tiver sido revista tal como previsto nas alíneas a) a e), se estão em vigor políticas adequadas para identificar, acompanhar e corrigir a situação e se são tomadas medidas para assegurar o retorno ao cumprimento das alíneas a) a e);

| g) | A direção de topo é regularmente informada sobre as revisões da afetação das posições em risco a graus ou categorias e sobre quaisquer atrasos das revisões da afetação a que se refere a alínea f); |
| --- | --- |

g)

A direção de topo é regularmente informada sobre as revisões da afetação das posições em risco a graus ou categorias e sobre quaisquer atrasos das revisões da afetação a que se refere a alínea f);

| h) | Existem políticas adequadas para obter efetivamente e atualizar regularmente as informações relevantes, e se tal se reflete adequadamente nos termos dos contratos com os devedores. |
| --- | --- |

h)

Existem políticas adequadas para obter efetivamente e atualizar regularmente as informações relevantes, e se tal se reflete adequadamente nos termos dos contratos com os devedores.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 2, as autoridades competentes avaliam o valor e o número de posições em risco que não foram revistas em conformidade com o n.o 2, alíneas a) a e), e verificam se essas posições em risco são tratadas de forma prudente no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco. A avaliação e a verificação devem ser efetuadas separadamente para cada sistema de notação e cada parâmetro de risco.

CAPÍTULO 6

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE INCUMPRIMENTOS

Artigo 26.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar se a instituição identifica todas as situações que devem ser consideradas incumprimentos nos termos do artigo 178.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, (5) as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | A especificação pormenorizada e a aplicação prática dos eventos de desencadeamento para identificar o incumprimento de um devedor, em conformidade com o artigo 27.o; |
| --- | --- |

a)

A especificação pormenorizada e a aplicação prática dos eventos de desencadeamento para identificar o incumprimento de um devedor, em conformidade com o artigo 27.o;

| b) | A solidez e eficácia do processo utilizado por uma instituição para identificar o incumprimento de um devedor, em conformidade com o artigo 28.o; |
| --- | --- |

b)

A solidez e eficácia do processo utilizado por uma instituição para identificar o incumprimento de um devedor, em conformidade com o artigo 28.o;

| c) | Os eventos de desencadeamento e o processo utilizado por uma instituição para a reclassificação de um devedor em situação de incumprimento para o estatuto de não incumprimento, em conformidade com o artigo 29.o. |
| --- | --- |

c)

Os eventos de desencadeamento e o processo utilizado por uma instituição para a reclassificação de um devedor em situação de incumprimento para o estatuto de não incumprimento, em conformidade com o artigo 29.o.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar os critérios, políticas e procedimentos internos da instituição para determinar se ocorreu um incumprimento («definição de incumprimento») e para o tratamento das posições em risco em incumprimento; |
| --- | --- |

a)

Analisar os critérios, políticas e procedimentos internos da instituição para determinar se ocorreu um incumprimento («definição de incumprimento») e para o tratamento das posições em risco em incumprimento;

| b) | Analisar as funções e responsabilidades das unidades e dos órgãos de administração envolvidos na identificação do incumprimento de um devedor e na gestão das posições em risco em incumprimento; |
| --- | --- |

b)

Analisar as funções e responsabilidades das unidades e dos órgãos de administração envolvidos na identificação do incumprimento de um devedor e na gestão das posições em risco em incumprimento;

| c) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

c)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| d) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

d)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| e) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

e)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes;

| f) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição; |
| --- | --- |

f)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição;

| g) | Analisar os critérios utilizados pelo pessoal responsável para a atribuição manual do estatuto de incumprimento a um devedor ou a uma posição em risco e para o retorno ao estatuto de não incumprimento. |
| --- | --- |

g)

Analisar os critérios utilizados pelo pessoal responsável para a atribuição manual do estatuto de incumprimento a um devedor ou a uma posição em risco e para o retorno ao estatuto de não incumprimento.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados no processo de identificação do incumprimento de um devedor; |
| --- | --- |

a)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados no processo de identificação do incumprimento de um devedor;

| b) | Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características de um devedor e à constituição e manutenção das posições em risco; |
| --- | --- |

b)

Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características de um devedor e à constituição e manutenção das posições em risco;

| c) | Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou exigir que esta realize testes específicos; |
| --- | --- |

c)

Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou exigir que esta realize testes específicos;

| d) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

d)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 27.o

Eventos que desencadeiam a identificação do incumprimento de um devedor

1.   Ao avaliar a especificação pormenorizada e a aplicação prática dos eventos que desencadeiam a identificação do incumprimento de um devedor aplicados pela instituição e a sua conformidade com o artigo 178.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o Regulamento Delegado (UE) 2018/171, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Está em vigor uma política adequada no que respeita à contagem dos dias em atraso, incluindo a recontagem da idade das linhas de crédito, a concessão de prorrogações, alterações ou diferimentos, renovações e compensação de contas existentes; |
| --- | --- |

a)

Está em vigor uma política adequada no que respeita à contagem dos dias em atraso, incluindo a recontagem da idade das linhas de crédito, a concessão de prorrogações, alterações ou diferimentos, renovações e compensação de contas existentes;

| b) | A definição de incumprimento aplicada pela instituição inclui, pelo menos, todos os eventos de desencadeamento do incumprimento estabelecidos no artigo 178.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

A definição de incumprimento aplicada pela instituição inclui, pelo menos, todos os eventos de desencadeamento do incumprimento estabelecidos no artigo 178.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | Se uma instituição utilizar mais do que uma definição de incumprimento no âmbito das suas entidades jurídicas, se o âmbito de aplicação de cada definição de incumprimento está claramente especificado e se as diferenças entre as definições são justificadas. |
| --- | --- |

c)

Se uma instituição utilizar mais do que uma definição de incumprimento no âmbito das suas entidades jurídicas, se o âmbito de aplicação de cada definição de incumprimento está claramente especificado e se as diferenças entre as definições são justificadas.

2.   Para efeitos da verificação a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes avaliam se a definição de incumprimento é implementada na prática e suficientemente pormenorizada para ser aplicada de forma consistente por todos os membros do pessoal a todos os tipos de posições em risco, e se todos os seguintes potenciais indicadores da reduzida probabilidade de pagamento estão suficientemente especificados:

| a) | O estatuto de crédito improdutivo; |
| --- | --- |

a)

O estatuto de crédito improdutivo;

| b) | Eventos que constituam ajustamentos específicos do risco de crédito resultantes da perceção de uma importante deterioração da qualidade de crédito; |
| --- | --- |

b)

Eventos que constituam ajustamentos específicos do risco de crédito resultantes da perceção de uma importante deterioração da qualidade de crédito;

| c) | Vendas de obrigações de crédito que constituam uma perda económica significativa relacionada com o crédito; |
| --- | --- |

c)

Vendas de obrigações de crédito que constituam uma perda económica significativa relacionada com o crédito;

| d) | Eventos que constituam uma reestruturação urgente; |
| --- | --- |

d)

Eventos que constituam uma reestruturação urgente;

| e) | Eventos que constituam uma proteção semelhante à da falência; |
| --- | --- |

e)

Eventos que constituam uma proteção semelhante à da falência;

| f) | Outras indicações de reduzida probabilidade de pagamento. |
| --- | --- |

f)

Outras indicações de reduzida probabilidade de pagamento.

3.   As autoridades competentes verificam se as políticas e os procedimentos asseguram que os devedores não são classificados como não estando em situação de incumprimento caso se apliquem quaisquer dos fatores de desencadeamento do incumprimento.

Artigo 28.o

Solidez e eficácia do processo de identificação do incumprimento de um devedor

1.   Ao avaliar a solidez e a eficácia do processo de identificação do incumprimento de um devedor em conformidade com o artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para garantir que todos os incumprimentos sejam identificados atempadamente, em especial se a recolha e a atualização das informações relevantes são eficazes e têm lugar com uma frequência suficiente; |
| --- | --- |

a)

Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para garantir que todos os incumprimentos sejam identificados atempadamente, em especial se a recolha e a atualização das informações relevantes são eficazes e têm lugar com uma frequência suficiente;

| b) | Quando a identificação do incumprimento de um devedor se basear em processos automáticos, são realizados testes para verificar se os incumprimentos são corretamente identificados pelo sistema informático; |
| --- | --- |

b)

Quando a identificação do incumprimento de um devedor se basear em processos automáticos, são realizados testes para verificar se os incumprimentos são corretamente identificados pelo sistema informático;

| c) | Para efeitos de identificação do incumprimento de um devedor com base no julgamento humano, os critérios para a avaliação dos devedores e dos eventos de desencadeamento do incumprimento são definidos de forma suficientemente pormenorizada na documentação interna para assegurar a coerência na identificação dos incumprimentos por parte de todos os membros do pessoal envolvidos nessa identificação; |
| --- | --- |

c)

Para efeitos de identificação do incumprimento de um devedor com base no julgamento humano, os critérios para a avaliação dos devedores e dos eventos de desencadeamento do incumprimento são definidos de forma suficientemente pormenorizada na documentação interna para assegurar a coerência na identificação dos incumprimentos por parte de todos os membros do pessoal envolvidos nessa identificação;

| d) | Quando a instituição aplicar a definição de incumprimento a nível do devedor, estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que, uma vez identificado o incumprimento relativamente a um devedor, todas as posições em risco perante esse devedor sejam registadas como estando em situação de incumprimento em todos os sistemas, segmentos de atividade e localizações geográficas relevantes da instituição e das suas filiais e, se for caso disso, na sua empresa-mãe e nas suas filiais; |
| --- | --- |

d)

Quando a instituição aplicar a definição de incumprimento a nível do devedor, estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que, uma vez identificado o incumprimento relativamente a um devedor, todas as posições em risco perante esse devedor sejam registadas como estando em situação de incumprimento em todos os sistemas, segmentos de atividade e localizações geográficas relevantes da instituição e das suas filiais e, se for caso disso, na sua empresa-mãe e nas suas filiais;

| e) | Quando a atribuição do estatuto de incumprimento a todas as posições em risco perante um devedor, tal como referido na alínea d), for adiada na sequência do incumprimento de uma ou várias posições em risco do devedor, que esse atraso não conduz a erros ou incoerências na gestão e reporte dos riscos, no cálculo dos requisitos de fundos próprios ou na utilização dos dados para a quantificação dos riscos. |
| --- | --- |

e)

Quando a atribuição do estatuto de incumprimento a todas as posições em risco perante um devedor, tal como referido na alínea d), for adiada na sequência do incumprimento de uma ou várias posições em risco do devedor, que esse atraso não conduz a erros ou incoerências na gestão e reporte dos riscos, no cálculo dos requisitos de fundos próprios ou na utilização dos dados para a quantificação dos riscos.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes avaliam a aplicação do limiar de materialidade definido nos termos do artigo 178.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 na definição de incumprimento e a coerência desse limiar de materialidade com o limiar de materialidade de uma obrigação de crédito vencida, estabelecido pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2018/171, e verificam se:

| a) | Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que o estatuto de incumprimento é atribuído em conformidade com o artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com base na avaliação prevista no artigo 178.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento e em conformidade com o limiar de materialidade relevante para uma obrigação de crédito vencida, tal como definido pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2018/171; |
| --- | --- |

a)

Estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que o estatuto de incumprimento é atribuído em conformidade com o artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com base na avaliação prevista no artigo 178.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento e em conformidade com o limiar de materialidade relevante para uma obrigação de crédito vencida, tal como definido pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2018/171;

| b) | O processo de contagem dos dias em atraso é coerente com as obrigações contratuais ou legais do devedor, reflete adequadamente os pagamentos parciais e é aplicado de forma consistente. |
| --- | --- |

b)

O processo de contagem dos dias em atraso é coerente com as obrigações contratuais ou legais do devedor, reflete adequadamente os pagamentos parciais e é aplicado de forma consistente.

3.   No caso das posições em risco da carteira de retalho, para além da verificação prevista no n.o 1 e da avaliação prevista no n.o 2, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A instituição tem uma política clara no que respeita à aplicação da definição de incumprimento para as posições em risco da carteira de retalho, quer ao nível do devedor quer ao nível da linha de crédito individual; |
| --- | --- |

a)

A instituição tem uma política clara no que respeita à aplicação da definição de incumprimento para as posições em risco da carteira de retalho, quer ao nível do devedor quer ao nível da linha de crédito individual;

| b) | A política a que se refere a alínea a) está alinhada com a gestão dos riscos da instituição e é aplicada de forma consistente; |
| --- | --- |

b)

A política a que se refere a alínea a) está alinhada com a gestão dos riscos da instituição e é aplicada de forma consistente;

| c) | Quando a instituição aplicar a definição de incumprimento ao nível de cada linha de crédito:






  i) | estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que, logo que uma linha de crédito seja identificada como estando em situação de incumprimento, essa linha de crédito seja classificada como estando em situação de incumprimento em todos os sistemas relevantes da instituição, |
| --- | --- | --- |

c)

Quando a instituição aplicar a definição de incumprimento ao nível de cada linha de crédito:

i)

estão em vigor procedimentos e mecanismos adequados para assegurar que, logo que uma linha de crédito seja identificada como estando em situação de incumprimento, essa linha de crédito seja classificada como estando em situação de incumprimento em todos os sistemas relevantes da instituição,

| ii) | quando houver um desfasamento no que respeita à atribuição do estatuto de incumprimento de uma linha de crédito em todos os sistemas relevantes a que se refere a subalínea i), esse desfasamento não conduz a erros ou incoerências na gestão dos riscos, no reporte de riscos, no cálculo dos requisitos de fundos próprios ou na utilização dos dados para a quantificação dos riscos. |
| --- | --- |

ii)

quando houver um desfasamento no que respeita à atribuição do estatuto de incumprimento de uma linha de crédito em todos os sistemas relevantes a que se refere a subalínea i), esse desfasamento não conduz a erros ou incoerências na gestão dos riscos, no reporte de riscos, no cálculo dos requisitos de fundos próprios ou na utilização dos dados para a quantificação dos riscos.

Artigo 29.o

Reclassificação para o estatuto de não incumprimento

1.   Ao avaliar a solidez dos eventos de desencadeamento e do processo de reclassificação de um devedor em situação de incumprimento para um estatuto de não incumprimento, em conformidade com o artigo 178.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Os eventos de desencadeamento da reclassificação são determinados para cada evento de incumprimento e se a identificação e o tratamento das obrigações de crédito objeto de reestruturação urgente são claramente especificados; |
| --- | --- |

a)

Os eventos de desencadeamento da reclassificação são determinados para cada evento de incumprimento e se a identificação e o tratamento das obrigações de crédito objeto de reestruturação urgente são claramente especificados;

| b) | A reclassificação só é possível depois de deixarem de se aplicar todos os eventos de desencadeamento do incumprimento e de estarem preenchidas todas as condições relevantes para a reclassificação; |
| --- | --- |

b)

A reclassificação só é possível depois de deixarem de se aplicar todos os eventos de desencadeamento do incumprimento e de estarem preenchidas todas as condições relevantes para a reclassificação;

| c) | Os eventos de desencadeamento e o processo de reclassificação são determinados de forma prudente, em especial se asseguram que a reclassificação para um estatuto de não incumprimento não é efetuada quando a instituição tiver a expectativa de que a obrigação de crédito não seja paga na íntegra sem recurso, por parte da instituição, a ações como o acionamento de garantias. |
| --- | --- |

c)

Os eventos de desencadeamento e o processo de reclassificação são determinados de forma prudente, em especial se asseguram que a reclassificação para um estatuto de não incumprimento não é efetuada quando a instituição tiver a expectativa de que a obrigação de crédito não seja paga na íntegra sem recurso, por parte da instituição, a ações como o acionamento de garantias.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes verificam se as políticas e os procedimentos da instituição não permitem a reclassificação de um devedor em situação de incumprimento para um estatuto de não incumprimento meramente em resultado de alterações dos termos ou condições das obrigações de crédito, a menos que a instituição tenha concluído que essas alterações permitirão considerar que a probabilidade de o devedor pagar deixa de ser reduzida.

3.   As autoridades competentes verificam a análise em que a instituição baseou os seus critérios de reclassificação. Verificam se a análise tem em conta o anterior historial de incumprimento da instituição e a percentagem dos devedores em situação de incumprimento que, tendo sido reclassificados para o estatuto de não incumprimento, voltam a entrar em situação de incumprimento passado pouco tempo.

CAPÍTULO 7

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA CONCEÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOCUMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE NOTAÇÃO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 30.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar o cumprimento, por parte de uma instituição, dos requisitos em matéria de conceção, gestão e documentação dos sistemas de notação a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | A adequação da documentação sobre as razões, a conceção e o funcionamento dos sistemas de notação, tal como previsto no artigo 175.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 31.o e 32.o; |
| --- | --- |

a)

A adequação da documentação sobre as razões, a conceção e o funcionamento dos sistemas de notação, tal como previsto no artigo 175.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 31.o e 32.o;

| b) | A adequação da estrutura dos sistemas de notação a que se refere o artigo 170.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 33.o a 36.o; |
| --- | --- |

b)

A adequação da estrutura dos sistemas de notação a que se refere o artigo 170.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 33.o a 36.o;

| c) | A aplicação pela instituição dos requisitos específicos aplicáveis aos modelos estatísticos ou outros métodos mecânicos a que se refere o artigo 174.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 37.o a 40.°. |
| --- | --- |

c)

A aplicação pela instituição dos requisitos específicos aplicáveis aos modelos estatísticos ou outros métodos mecânicos a que se refere o artigo 174.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 37.o a 40.°.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas internas relevantes da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas internas relevantes da instituição;

| b) | Analisar a documentação técnica da instituição sobre a metodologia e o processo de desenvolvimento dos sistemas de notação; |
| --- | --- |

b)

Analisar a documentação técnica da instituição sobre a metodologia e o processo de desenvolvimento dos sistemas de notação;

| c) | Analisar os manuais de desenvolvimento, as metodologias e os processos em que se baseiam os sistemas de notação; |
| --- | --- |

c)

Analisar os manuais de desenvolvimento, as metodologias e os processos em que se baseiam os sistemas de notação;

| d) | Analisar as atas dos órgãos internos da instituição responsáveis pela aprovação dos sistemas de notação, incluindo o órgão de administração ou os comités designados por este; |
| --- | --- |

d)

Analisar as atas dos órgãos internos da instituição responsáveis pela aprovação dos sistemas de notação, incluindo o órgão de administração ou os comités designados por este;

| e) | Analisar os relatórios sobre o desempenho dos sistemas de notação e as recomendações da unidade de controlo do risco de crédito, da função de validação, da função de auditoria interna ou de qualquer outra função de controlo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar os relatórios sobre o desempenho dos sistemas de notação e as recomendações da unidade de controlo do risco de crédito, da função de validação, da função de auditoria interna ou de qualquer outra função de controlo da instituição;

| f) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante o acompanhamento, as validações e as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

f)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante o acompanhamento, as validações e as auditorias relevantes;

| g) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

g)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Solicitar e analisar os dados utilizados no processo de desenvolvimento dos sistemas de notação; |
| --- | --- |

a)

Solicitar e analisar os dados utilizados no processo de desenvolvimento dos sistemas de notação;

| b) | Efetuar as suas próprias estimativas ou replicar as estimativas efetuadas pela instituição durante o desenvolvimento e o acompanhamento dos sistemas de notação utilizando dados relevantes fornecidos pela instituição; |
| --- | --- |

b)

Efetuar as suas próprias estimativas ou replicar as estimativas efetuadas pela instituição durante o desenvolvimento e o acompanhamento dos sistemas de notação utilizando dados relevantes fornecidos pela instituição;

| c) | Solicitar documentação adicional à instituição ou solicitar que esta forneça análises relacionadas com a escolha da metodologia para a conceção do sistema de notação e forneça informações sobre os resultados obtidos; |
| --- | --- |

c)

Solicitar documentação adicional à instituição ou solicitar que esta forneça análises relacionadas com a escolha da metodologia para a conceção do sistema de notação e forneça informações sobre os resultados obtidos;

| d) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos relevante para o âmbito da avaliação da conceção, funcionamento e documentação dos sistemas de notação; |
| --- | --- |

d)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos relevante para o âmbito da avaliação da conceção, funcionamento e documentação dos sistemas de notação;

| e) | Realizar testes próprios da autoridade competente com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pela autoridade competente; |
| --- | --- |

e)

Realizar testes próprios da autoridade competente com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pela autoridade competente;

| f) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

f)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

SECÇÃO 2

Metodologia de avaliação da documentação sobre os fundamentos, a conceção e o funcionamento dos sistemas de notação

Artigo 31.o

Caráter exaustivo da documentação dos sistemas de notação

1.   Ao avaliar o caráter exaustivo da documentação sobre a conceção, o funcionamento e os fundamentos subjacentes aos sistemas de notação, tal como referido no artigo 144.o, n.o 1, alínea e), e estabelecido no artigo 175.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a documentação está completa e se inclui os seguintes elementos:

| a) | A adequação do sistema de notação e dos modelos utilizados no âmbito do sistema de notação, tendo em conta as características da carteira; |
| --- | --- |

a)

A adequação do sistema de notação e dos modelos utilizados no âmbito do sistema de notação, tendo em conta as características da carteira;

| b) | Uma descrição das fontes de dados e das práticas de limpeza dos dados; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição das fontes de dados e das práticas de limpeza dos dados;

| c) | Definições de incumprimento e de perda; |
| --- | --- |

c)

Definições de incumprimento e de perda;

| d) | Escolhas metodológicas; |
| --- | --- |

d)

Escolhas metodológicas;

| e) | Especificação técnica dos modelos; |
| --- | --- |

e)

Especificação técnica dos modelos;

| f) | As deficiências e limitações dos modelos e os seus eventuais fatores atenuantes; |
| --- | --- |

f)

As deficiências e limitações dos modelos e os seus eventuais fatores atenuantes;

| g) | Os resultados dos testes de aplicação dos modelos nos sistemas informáticos, em especial informações sobre o êxito da implementação e a ausência de erros; |
| --- | --- |

g)

Os resultados dos testes de aplicação dos modelos nos sistemas informáticos, em especial informações sobre o êxito da implementação e a ausência de erros;

| h) | Uma autoavaliação do cumprimento dos requisitos regulamentares aplicáveis ao Método das Notações Internas a que se referem os artigos 169.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

h)

Uma autoavaliação do cumprimento dos requisitos regulamentares aplicáveis ao Método das Notações Internas a que se referem os artigos 169.o a 191.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes verificam se:

| a) | A documentação descreve claramente a finalidade do sistema de notação e dos modelos; |
| --- | --- |

a)

A documentação descreve claramente a finalidade do sistema de notação e dos modelos;

| b) | A documentação inclui uma descrição do âmbito de aplicação do sistema de notação e do âmbito de aplicação dos modelos utilizados no sistema de notação, ou seja, uma especificação do tipo de posições em risco abrangidas por cada modelo no âmbito do sistema de notação, tanto de forma qualitativa como quantitativa, o tipo de resultados de cada modelo e a utilização que lhes é dada; |
| --- | --- |

b)

A documentação inclui uma descrição do âmbito de aplicação do sistema de notação e do âmbito de aplicação dos modelos utilizados no sistema de notação, ou seja, uma especificação do tipo de posições em risco abrangidas por cada modelo no âmbito do sistema de notação, tanto de forma qualitativa como quantitativa, o tipo de resultados de cada modelo e a utilização que lhes é dada;

| c) | A documentação inclui uma explicação sobre a forma como as informações obtidas através do sistema de notação e os resultados dos modelos são tidos em conta para efeitos da gestão dos riscos, da tomada de decisões e dos processos de aprovação de crédito, tal como referido no artigo 19.o. |
| --- | --- |

c)

A documentação inclui uma explicação sobre a forma como as informações obtidas através do sistema de notação e os resultados dos modelos são tidos em conta para efeitos da gestão dos riscos, da tomada de decisões e dos processos de aprovação de crédito, tal como referido no artigo 19.o.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea b), as autoridades competentes verificam se a documentação inclui:

| a) | Informações pormenorizadas sobre todos os dados utilizados para o desenvolvimento do modelo, incluindo uma definição precisa do seu conteúdo, da sua origem, formato e codificação e, se for caso disso, dos dados excluídos do mesmo; |
| --- | --- |

a)

Informações pormenorizadas sobre todos os dados utilizados para o desenvolvimento do modelo, incluindo uma definição precisa do seu conteúdo, da sua origem, formato e codificação e, se for caso disso, dos dados excluídos do mesmo;

| b) | Quaisquer procedimentos de limpeza de dados, incluindo procedimentos de exclusão de dados, deteção e tratamento de dados atípicos e adaptações dos dados, bem como uma justificação explícita da sua utilização e uma avaliação do seu impacto. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer procedimentos de limpeza de dados, incluindo procedimentos de exclusão de dados, deteção e tratamento de dados atípicos e adaptações dos dados, bem como uma justificação explícita da sua utilização e uma avaliação do seu impacto.

4.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea c), as autoridades competentes verificam se as definições de incumprimento e de perdas utilizadas no desenvolvimento do modelo estão adequadamente documentadas, em especial quando para efeitos de especificação do modelo forem utilizadas definições de incumprimento diferentes das utilizadas pela instituição em conformidade com o artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

5.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea d), as autoridades competentes verificam se a documentação inclui:

| a) | Pormenores sobre a conceção, a teoria, os pressupostos e a lógica subjacente ao modelo; |
| --- | --- |

a)

Pormenores sobre a conceção, a teoria, os pressupostos e a lógica subjacente ao modelo;

| b) | Descrições pormenorizadas das metodologias do modelo e dos respetivos fundamentos, técnicas estatísticas e aproximações e, se for caso disso, dos fundamentos e pormenores sobre os métodos de segmentação, os resultados dos processos estatísticos e os diagnósticos e medidas da capacidade de previsão dos modelos; |
| --- | --- |

b)

Descrições pormenorizadas das metodologias do modelo e dos respetivos fundamentos, técnicas estatísticas e aproximações e, se for caso disso, dos fundamentos e pormenores sobre os métodos de segmentação, os resultados dos processos estatísticos e os diagnósticos e medidas da capacidade de previsão dos modelos;

| c) | O papel dos peritos das áreas de negócio relevantes no desenvolvimento do sistema de notação e dos modelos, incluindo uma descrição pormenorizada do processo de consulta com peritos das áreas de negócio relevantes na conceção do sistema de notação e dos modelos, bem como dos resultados e dos fundamentos facultados por esses peritos das áreas de negócio relevantes; |
| --- | --- |

c)

O papel dos peritos das áreas de negócio relevantes no desenvolvimento do sistema de notação e dos modelos, incluindo uma descrição pormenorizada do processo de consulta com peritos das áreas de negócio relevantes na conceção do sistema de notação e dos modelos, bem como dos resultados e dos fundamentos facultados por esses peritos das áreas de negócio relevantes;

| d) | Uma explicação da forma como o modelo estatístico e o julgamento humano são combinados para obter o resultado final do modelo; |
| --- | --- |

d)

Uma explicação da forma como o modelo estatístico e o julgamento humano são combinados para obter o resultado final do modelo;

| e) | Uma explicação da forma como a instituição tem em conta a qualidade insatisfatória dos dados, a falta de conjuntos homogéneos de posições em risco, alterações nos processos empresariais, o contexto económico ou jurídico e outros fatores relacionados com a qualidade dos dados que possam afetar o desempenho do sistema ou modelo de notação; |
| --- | --- |

e)

Uma explicação da forma como a instituição tem em conta a qualidade insatisfatória dos dados, a falta de conjuntos homogéneos de posições em risco, alterações nos processos empresariais, o contexto económico ou jurídico e outros fatores relacionados com a qualidade dos dados que possam afetar o desempenho do sistema ou modelo de notação;

| f) | Uma descrição das análises efetuadas para efeitos de modelos estatísticos ou de outros métodos mecânicos, consoante o caso:






  i) | a análise univariada das variáveis consideradas e os respetivos critérios de seleção das variáveis, |
| --- | --- | --- |

f)

Uma descrição das análises efetuadas para efeitos de modelos estatísticos ou de outros métodos mecânicos, consoante o caso:

i)

a análise univariada das variáveis consideradas e os respetivos critérios de seleção das variáveis,

| ii) | a análise multivariada das variáveis selecionadas e os respetivos critérios de seleção das variáveis, |
| --- | --- |

ii)

a análise multivariada das variáveis selecionadas e os respetivos critérios de seleção das variáveis,

| iii) | o procedimento de conceção do modelo final, incluindo:






  — | a seleção final das variáveis; |
| --- | --- | --- |

iii)

o procedimento de conceção do modelo final, incluindo:

—

a seleção final das variáveis;

| — | ajustamentos às variáveis baseados no julgamento humano e resultantes da análise multivariada; |
| --- | --- |

—

ajustamentos às variáveis baseados no julgamento humano e resultantes da análise multivariada;

| — | transformações das variáveis; |
| --- | --- |

—

transformações das variáveis;

| — | atribuição de ponderações às variáveis; |
| --- | --- |

—

atribuição de ponderações às variáveis;

| — | o método de composição dos componentes do modelo, em especial quando se associa a contribuição dos componentes qualitativos e quantitativos. |
| --- | --- |

—

o método de composição dos componentes do modelo, em especial quando se associa a contribuição dos componentes qualitativos e quantitativos.

6.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea e), as autoridades competentes verificam se a documentação inclui:

| a) | A especificação técnica da estrutura final do modelo, incluindo as respetivas especificações finais, os componentes dos dados de partida, incluindo o tipo e formato das variáveis selecionadas, as ponderações aplicadas às variáveis e aos componentes dos resultados, incluindo o tipo e formato dos dados correspondentes a esses mesmos resultados; |
| --- | --- |

a)

A especificação técnica da estrutura final do modelo, incluindo as respetivas especificações finais, os componentes dos dados de partida, incluindo o tipo e formato das variáveis selecionadas, as ponderações aplicadas às variáveis e aos componentes dos resultados, incluindo o tipo e formato dos dados correspondentes a esses mesmos resultados;

| b) | Referências aos códigos e ferramentas informáticos utilizados em termos de linguagens e programas informáticos que permitem a um terceiro reproduzir os resultados finais. |
| --- | --- |

b)

Referências aos códigos e ferramentas informáticos utilizados em termos de linguagens e programas informáticos que permitem a um terceiro reproduzir os resultados finais.

Para efeitos da alínea b), o terceiro pode ser o vendedor, no caso dos modelos de vendedor.

7.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea f), as autoridades competentes verificam se a documentação inclui uma descrição das deficiências e limitações do modelo, uma avaliação do cumprimento dos principais pressupostos do modelo e uma antecipação das situações em que o modelo pode ter um desempenho abaixo das expectativas ou tornar-se inadequado, bem como uma avaliação da importância das deficiências do modelo e dos seus eventuais fatores atenuantes.

8.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea g), as autoridades competentes verificam se:

| a) | A documentação especifica o processo a seguir quando é implementado um modelo novo ou alterado no ambiente de produção; |
| --- | --- |

a)

A documentação especifica o processo a seguir quando é implementado um modelo novo ou alterado no ambiente de produção;

| b) | A documentação abrange os resultados dos testes de implementação dos modelos de notação nos sistemas informáticos, incluindo a confirmação de que o modelo de notação implementado no sistema de produção é o descrito na documentação e que funciona como previsto. |
| --- | --- |

b)

A documentação abrange os resultados dos testes de implementação dos modelos de notação nos sistemas informáticos, incluindo a confirmação de que o modelo de notação implementado no sistema de produção é o descrito na documentação e que funciona como previsto.

9.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea h), as autoridades competentes verificam se a autoavaliação do cumprimento, por parte da instituição, dos requisitos regulamentares aplicáveis ao Método IRB é efetuada separadamente para cada sistema de notação e se é analisada pela auditoria interna ou por outra unidade de auditoria independente com características análogas.

Artigo 32.o

Registo dos sistemas de notação

1.   Ao avaliar o sistema de documentação e os procedimentos de recolha e armazenamento de informações sobre os mesmos a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 175.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a instituição implementou e mantém um registo de todas as versões atuais e passadas dos sistemas de notação durante pelo menos os últimos três anos («registo dos sistemas de notação»).

2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes verificam se os procedimentos de manutenção do registo dos sistemas de notação incluem um registo das seguintes informações relativas a cada versão:

| a) | O âmbito de aplicação do sistema de notação, especificando o tipo de posições em risco que devem ser notadas por cada modelo de notação; |
| --- | --- |

a)

O âmbito de aplicação do sistema de notação, especificando o tipo de posições em risco que devem ser notadas por cada modelo de notação;

| b) | Os gestores responsáveis pela aprovação e a data de aprovação interna, a data de notificação às autoridades competentes, a data de aprovação pelas autoridades competentes, se for caso disso, e a data de aplicação da versão; |
| --- | --- |

b)

Os gestores responsáveis pela aprovação e a data de aprovação interna, a data de notificação às autoridades competentes, a data de aprovação pelas autoridades competentes, se for caso disso, e a data de aplicação da versão;

| c) | Uma breve descrição de quaisquer alterações em relação à versão anterior que tenham sido consideradas no registo, incluindo uma descrição dos aspetos do sistema de notação que tenham sido alterados e uma referência à documentação do modelo; |
| --- | --- |

c)

Uma breve descrição de quaisquer alterações em relação à versão anterior que tenham sido consideradas no registo, incluindo uma descrição dos aspetos do sistema de notação que tenham sido alterados e uma referência à documentação do modelo;

| d) | A categoria de alterações atribuída em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e uma referência aos critérios de atribuição a uma categoria de alterações. |
| --- | --- |

d)

A categoria de alterações atribuída em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e uma referência aos critérios de atribuição a uma categoria de alterações.

SECÇÃO 3

Metodologia de avaliação da estrutura dos sistemas de notação

Artigo 33.o

Fatores de risco e critérios de notação

1.   Ao avaliar os fatores de risco e os critérios de notação utilizados no sistema de notação para efeitos do artigo 170.o, n.o 1, alíneas a), c) e e), do n.o 3, alínea a), e do n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | O processo de seleção dos fatores de risco e critérios de notação relevantes, incluindo a definição dos potenciais fatores de risco, os critérios de seleção dos fatores de risco e as decisões tomadas sobre os fatores de risco relevantes; |
| --- | --- |

a)

O processo de seleção dos fatores de risco e critérios de notação relevantes, incluindo a definição dos potenciais fatores de risco, os critérios de seleção dos fatores de risco e as decisões tomadas sobre os fatores de risco relevantes;

| b) | A consistência dos fatores de risco e critérios de classificação selecionados e do seu contributo para a avaliação dos riscos com as expectativas dos utilizadores empresariais do sistema de notação; |
| --- | --- |

b)

A consistência dos fatores de risco e critérios de classificação selecionados e do seu contributo para a avaliação dos riscos com as expectativas dos utilizadores empresariais do sistema de notação;

| c) | A consistência dos fatores de risco e critérios de classificação selecionados com base em métodos estatísticos com os dados estatísticos sobre a diferenciação dos riscos associados a cada grau ou categoria. |
| --- | --- |

c)

A consistência dos fatores de risco e critérios de classificação selecionados com base em métodos estatísticos com os dados estatísticos sobre a diferenciação dos riscos associados a cada grau ou categoria.

2.   Os potenciais fatores de risco e critérios de notação a analisar em conformidade com o n.o 1, alínea a), incluem os seguintes elementos, quando disponíveis para o tipo de posições em risco:

| a) | Características de risco do devedor, incluindo:






  i) | no caso das posições em risco sobre empresas e instituições: demonstrações financeiras, informações qualitativas, riscos do setor, riscos do país, apoio da entidade-mãe, |
| --- | --- | --- |

a)

Características de risco do devedor, incluindo:

i)

no caso das posições em risco sobre empresas e instituições: demonstrações financeiras, informações qualitativas, riscos do setor, riscos do país, apoio da entidade-mãe,

| ii) | no caso das posições em risco da carteira de retalho: demonstrações financeiras ou informação sobre o rendimento pessoal, informações qualitativas, informações comportamentais, informações sociodemográficas; |
| --- | --- |

ii)

no caso das posições em risco da carteira de retalho: demonstrações financeiras ou informação sobre o rendimento pessoal, informações qualitativas, informações comportamentais, informações sociodemográficas;

| b) | Características do risco da operação, incluindo o tipo de produto, o tipo de cauções, a prioridade na hierarquia, o rácio empréstimo/valor; |
| --- | --- |

b)

Características do risco da operação, incluindo o tipo de produto, o tipo de cauções, a prioridade na hierarquia, o rácio empréstimo/valor;

| c) | Informações sobre os atrasos de pagamento: informações internas ou informações provenientes de fontes externas, como as agências de crédito. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre os atrasos de pagamento: informações internas ou informações provenientes de fontes externas, como as agências de crédito.

Artigo 34.o

Distribuição dos devedores e posições em risco pelos graus ou categorias

1.   Ao avaliar a distribuição dos devedores e das posições em risco dentro dos graus ou categorias de cada sistema de notação para efeitos do artigo 170.o, n.o 1, alíneas b), d) e f), n.o 2 e n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | O número de graus e categorias de notação é adequado para assegurar uma diferenciação adequada dos riscos e uma quantificação das características das perdas ao nível do grau ou categoria e se:






  i) | no caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais e posições em risco sobre empréstimos especializados, a escala de notação de devedores tem pelo menos o número de graus estabelecido no artigo 170.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respetivamente, |
| --- | --- | --- |

a)

O número de graus e categorias de notação é adequado para assegurar uma diferenciação adequada dos riscos e uma quantificação das características das perdas ao nível do grau ou categoria e se:

i)

no caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais e posições em risco sobre empréstimos especializados, a escala de notação de devedores tem pelo menos o número de graus estabelecido no artigo 170.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respetivamente,

| ii) | no caso dos montantes a receber adquiridos classificados como posições em risco da carteira de retalho, se o agrupamento reflete as práticas de tomada firme dos vendedores e a heterogeneidade dos seus clientes; |
| --- | --- |

ii)

no caso dos montantes a receber adquiridos classificados como posições em risco da carteira de retalho, se o agrupamento reflete as práticas de tomada firme dos vendedores e a heterogeneidade dos seus clientes;

| b) | A concentração do número de posições em risco ou devedores não é excessiva em qualquer grau ou categoria, a menos que essa distribuição seja apoiada por dados empíricos sólidos sobre a homogeneidade do risco dessas posições em risco ou devedores; |
| --- | --- |

b)

A concentração do número de posições em risco ou devedores não é excessiva em qualquer grau ou categoria, a menos que essa distribuição seja apoiada por dados empíricos sólidos sobre a homogeneidade do risco dessas posições em risco ou devedores;

| c) | A notação e os graus ou categorias das linhas de crédito no caso das posições em risco da carteira de retalho têm um número suficiente de posições em risco ou de devedores num único grau ou categoria, a menos que essa distribuição seja apoiada por dados empíricos sólidos no sentido de que o agrupamento dessas posições em risco ou devedores é adequado ou que são utilizadas estimativas diretas dos parâmetros de risco em relação a determinados devedores ou posições em risco, tal como referido no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

c)

A notação e os graus ou categorias das linhas de crédito no caso das posições em risco da carteira de retalho têm um número suficiente de posições em risco ou de devedores num único grau ou categoria, a menos que essa distribuição seja apoiada por dados empíricos sólidos no sentido de que o agrupamento dessas posições em risco ou devedores é adequado ou que são utilizadas estimativas diretas dos parâmetros de risco em relação a determinados devedores ou posições em risco, tal como referido no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| d) | A notação e os graus ou categorias das linhas de crédito no caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, caso estejam disponíveis dados suficientes, não têm muito poucas posições em risco ou devedores num único grau ou categoria, a menos que a distribuição das posições em risco ou dos devedores seja apoiada por dados empíricos sólidos no sentido de que o agrupamento dessas posições em risco ou devedores é adequado ou que são utilizadas estimativas diretas dos parâmetros de risco em relação a determinados devedores ou posições em risco, tal como referido no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

d)

A notação e os graus ou categorias das linhas de crédito no caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, caso estejam disponíveis dados suficientes, não têm muito poucas posições em risco ou devedores num único grau ou categoria, a menos que a distribuição das posições em risco ou dos devedores seja apoiada por dados empíricos sólidos no sentido de que o agrupamento dessas posições em risco ou devedores é adequado ou que são utilizadas estimativas diretas dos parâmetros de risco em relação a determinados devedores ou posições em risco, tal como referido no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   Para além da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes avaliam, se for caso disso, os critérios aplicados pela instituição para determinar:

| a) | O número total máximo e mínimo de graus ou categorias; |
| --- | --- |

a)

O número total máximo e mínimo de graus ou categorias;

| b) | A proporção de posições em risco e devedores afetada a cada grau ou categoria. |
| --- | --- |

b)

A proporção de posições em risco e devedores afetada a cada grau ou categoria.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes têm em conta as distribuições observadas, atuais e passadas, do número de posições em risco e devedores e dos valores das posições em risco, incluindo a migração das posições em risco e dos devedores entre diferentes graus ou categorias.

Artigo 35.o

Diferenciação dos riscos

1.   Ao avaliar a diferenciação dos riscos de cada sistema de notação para efeitos do artigo 170.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativamente às posições em risco da carteira de retalho, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | Se os instrumentos utilizados para avaliar a diferenciação dos riscos são sólidos e adequados, tendo em conta os dados disponíveis, e se a diferenciação dos riscos adequada é comprovada por registos de séries cronológicas de taxas de incumprimento ou de perdas realizadas para graus ou categorias em várias condições económicas; |
| --- | --- |

a)

Se os instrumentos utilizados para avaliar a diferenciação dos riscos são sólidos e adequados, tendo em conta os dados disponíveis, e se a diferenciação dos riscos adequada é comprovada por registos de séries cronológicas de taxas de incumprimento ou de perdas realizadas para graus ou categorias em várias condições económicas;

| b) | Se o desempenho esperado do sistema de notação no que respeita à diferenciação dos riscos é definido pela instituição através de metas e tolerâncias fixas claramente estabelecidas para parâmetros e instrumentos definidos, bem como de ações para retificar afastamentos em relação a essas metas ou tolerâncias; podem ser definidas metas e tolerâncias separadas para o desenvolvimento inicial e para o desempenho durante a vida do instrumento; |
| --- | --- |

b)

Se o desempenho esperado do sistema de notação no que respeita à diferenciação dos riscos é definido pela instituição através de metas e tolerâncias fixas claramente estabelecidas para parâmetros e instrumentos definidos, bem como de ações para retificar afastamentos em relação a essas metas ou tolerâncias; podem ser definidas metas e tolerâncias separadas para o desenvolvimento inicial e para o desempenho durante a vida do instrumento;

| c) | Se as metas e tolerâncias relativas aos parâmetros e aos instrumentos e mecanismos definidos aplicados para cumprir essas metas e tolerâncias asseguram uma diferenciação suficiente dos riscos. |
| --- | --- |

c)

Se as metas e tolerâncias relativas aos parâmetros e aos instrumentos e mecanismos definidos aplicados para cumprir essas metas e tolerâncias asseguram uma diferenciação suficiente dos riscos.

2.   As autoridades competentes aplicam também o n.o 1 à avaliação da diferenciação dos riscos relativamente às posições em risco que não sejam posições da carteira de retalho, nos termos do artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se estiver disponível uma quantidade suficiente de dados para que essa aplicação seja possível.

Artigo 36.o

Homogeneidade

1.   Ao avaliar a homogeneidade dos devedores ou das posições em risco afetados ao mesmo grau ou categoria para efeitos do artigo 170.o, n.os 1 e 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam a semelhança entre os devedores e as características das perdas das operações incluídos em cada grau ou categoria no que respeita a todos os seguintes fatores:

| a) | Notações internas; |
| --- | --- |

a)

Notações internas;

| b) | Estimativas da PD; |
| --- | --- |

b)

Estimativas da PD;

| c) | Se for caso disso, estimativas próprias das LGD; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, estimativas próprias das LGD;

| d) | Se for caso disso, estimativas próprias dos fatores de conversão; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, estimativas próprias dos fatores de conversão;

| e) | Se for caso disso, estimativas próprias das perdas totais.
  No caso das posições em risco da carteira de retalho, as autoridades competentes avaliam esses fatores em relação a cada sistema de notação. No caso das posições em risco que não sejam posições da carteira de retalho, as autoridades competentes devem avaliá-las apenas em relação aos sistemas de notação relativamente aos quais exista uma quantidade suficiente de dados disponíveis. |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, estimativas próprias das perdas totais.

No caso das posições em risco da carteira de retalho, as autoridades competentes avaliam esses fatores em relação a cada sistema de notação. No caso das posições em risco que não sejam posições da carteira de retalho, as autoridades competentes devem avaliá-las apenas em relação aos sistemas de notação relativamente aos quais exista uma quantidade suficiente de dados disponíveis.

2.   Para efeitos da avaliação nos termos do n.o 1, as autoridades competentes avaliam o intervalo de valores e as distribuições dos devedores e as características das perdas das operações incluídas em cada grau ou categoria.

SECÇÃO 4

Metodologia de avaliação dos requisitos específicos aplicáveis a modelos estatísticos ou outros métodos mecânicos

Artigo 37.o

Requisitos de dados

1.   Ao avaliar o processo de controlo dos dados utilizados para a aplicação do modelo em conformidade com o artigo 174.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam:

| a) | A fiabilidade e a qualidade das fontes de dados internas e externas e a gama de dados obtidos a partir dessas fontes, bem como os períodos cobertos pelas fontes; |
| --- | --- |

a)

A fiabilidade e a qualidade das fontes de dados internas e externas e a gama de dados obtidos a partir dessas fontes, bem como os períodos cobertos pelas fontes;

| b) | O processo de fusão dos dados, quando o modelo é alimentado com dados provenientes de várias fontes; |
| --- | --- |

b)

O processo de fusão dos dados, quando o modelo é alimentado com dados provenientes de várias fontes;

| c) | A fundamentação e a escala das exclusões de dados, discriminadas por motivos de exclusão, utilizando estatísticas sobre a percentagem dos dados totais que cada exclusão abrange quando certos dados foram excluídos da amostra de desenvolvimento do modelo; |
| --- | --- |

c)

A fundamentação e a escala das exclusões de dados, discriminadas por motivos de exclusão, utilizando estatísticas sobre a percentagem dos dados totais que cada exclusão abrange quando certos dados foram excluídos da amostra de desenvolvimento do modelo;

| d) | Os procedimentos para lidar com dados errados e em falta e o tratamento de dados discrepantes e categóricos, e verificar se, em caso de alteração do tipo de categorização, tal não conduz a uma diminuição da qualidade dos dados ou a quebras estruturais dos dados; |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos para lidar com dados errados e em falta e o tratamento de dados discrepantes e categóricos, e verificar se, em caso de alteração do tipo de categorização, tal não conduz a uma diminuição da qualidade dos dados ou a quebras estruturais dos dados;

| e) | Os processos de transformação de dados, incluindo a normalização e outras transformações funcionais, e a adequação dessas transformações, tendo em conta o risco de sobreajustamento do modelo. |
| --- | --- |

e)

Os processos de transformação de dados, incluindo a normalização e outras transformações funcionais, e a adequação dessas transformações, tendo em conta o risco de sobreajustamento do modelo.

2.   Ao avaliar a representatividade dos dados utilizados para construir o modelo, tal como referido no artigo 174.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam:

| a) | A comparabilidade das características de risco dos devedores ou das linhas de crédito refletidas nos dados utilizados para construir o modelo com as das posições em risco abrangidas por um determinado modelo de notação; |
| --- | --- |

a)

A comparabilidade das características de risco dos devedores ou das linhas de crédito refletidas nos dados utilizados para construir o modelo com as das posições em risco abrangidas por um determinado modelo de notação;

| b) | A comparabilidade dos atuais padrões de tomada firme e de recuperação com os aplicados no momento a que respeita o conjunto de dados de referência utilizado para a modelização; |
| --- | --- |

b)

A comparabilidade dos atuais padrões de tomada firme e de recuperação com os aplicados no momento a que respeita o conjunto de dados de referência utilizado para a modelização;

| c) | A coerência da definição de incumprimento ao longo do tempo nos dados utilizados para a modelização, verificando também:






  i) | se foram efetuados ajustamentos para assegurar a coerência com a atual definição de incumprimento, caso a definição por defeito tenha sido alterada durante o período de observação, |
| --- | --- | --- |

c)

A coerência da definição de incumprimento ao longo do tempo nos dados utilizados para a modelização, verificando também:

i)

se foram efetuados ajustamentos para assegurar a coerência com a atual definição de incumprimento, caso a definição por defeito tenha sido alterada durante o período de observação,

| ii) | se foram adotadas pela instituição medidas adequadas para assegurar a representatividade dos dados, quando a instituição operar em várias jurisdições com definições de incumprimento diferentes, |
| --- | --- |

ii)

se foram adotadas pela instituição medidas adequadas para assegurar a representatividade dos dados, quando a instituição operar em várias jurisdições com definições de incumprimento diferentes,

| iii) | se a definição de incumprimento utilizada para efeitos da especificação do modelo não tem um impacto negativo na estrutura e no desempenho do modelo de notação, caso esta definição seja diferente da definição de incumprimento estabelecida no artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

iii)

se a definição de incumprimento utilizada para efeitos da especificação do modelo não tem um impacto negativo na estrutura e no desempenho do modelo de notação, caso esta definição seja diferente da definição de incumprimento estabelecida no artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| d) | Quando forem utilizados dados externos ou dados partilhados entre instituições no desenvolvimento do modelo, a relevância e a adequação desses dados para as posições em risco, os produtos e o perfil de risco da instituição. |
| --- | --- |

d)

Quando forem utilizados dados externos ou dados partilhados entre instituições no desenvolvimento do modelo, a relevância e a adequação desses dados para as posições em risco, os produtos e o perfil de risco da instituição.

Artigo 38.o

Conceção do modelo

Ao avaliar a conceção do modelo de notação para efeitos do artigo 174.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam:

o

o

| a) | A adequação do modelo tendo em conta a sua aplicação específica; |
| --- | --- |

a)

A adequação do modelo tendo em conta a sua aplicação específica;

| b) | A análise, pela instituição, de pressupostos ou métodos alternativos aos escolhidos no modelo; |
| --- | --- |

b)

A análise, pela instituição, de pressupostos ou métodos alternativos aos escolhidos no modelo;

| c) | A metodologia da instituição para o desenvolvimento do modelo; |
| --- | --- |

c)

A metodologia da instituição para o desenvolvimento do modelo;

| d) | Se o pessoal relevante da instituição compreende plenamente as capacidades e limitações do modelo, em especial se a documentação do modelo pela instituição:






  i) | descreve quais das limitações do modelo estão relacionadas com os dados utilizados para a sua aplicação, com pressupostos incertos, com a componente de processamento do modelo e se os resultados do modelo são produzidos manualmente ou no sistema informático, |
| --- | --- | --- |

d)

Se o pessoal relevante da instituição compreende plenamente as capacidades e limitações do modelo, em especial se a documentação do modelo pela instituição:

i)

descreve quais das limitações do modelo estão relacionadas com os dados utilizados para a sua aplicação, com pressupostos incertos, com a componente de processamento do modelo e se os resultados do modelo são produzidos manualmente ou no sistema informático,

| ii) | identifica as situações em que o modelo pode ter um desempenho abaixo das expectativas ou tornar-se inadequado e se contém uma avaliação da relevância das deficiências do modelo e dos seus eventuais fatores atenuantes. |
| --- | --- |

ii)

identifica as situações em que o modelo pode ter um desempenho abaixo das expectativas ou tornar-se inadequado e se contém uma avaliação da relevância das deficiências do modelo e dos seus eventuais fatores atenuantes.

Artigo 39.o

Julgamento humano

Ao avaliar se o modelo estatístico ou outro método mecânico é complementado pelo julgamento humano em conformidade com o artigo 174.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se o julgamento humano é aplicado de forma proporcionada e adequada no desenvolvimento do modelo de notação e no processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | O modo como o julgamento humano é aplicado é justificado e devidamente documentado e se o impacto do julgamento humano no sistema de notação é avaliado, se possível também através do cálculo do contributo marginal do julgamento humano para o desempenho do sistema de notação; |
| --- | --- |

a)

O modo como o julgamento humano é aplicado é justificado e devidamente documentado e se o impacto do julgamento humano no sistema de notação é avaliado, se possível também através do cálculo do contributo marginal do julgamento humano para o desempenho do sistema de notação;

| b) | Todas as informações relevantes não consideradas no modelo são tidas em conta e se é aplicado um nível adequado de prudência; |
| --- | --- |

b)

Todas as informações relevantes não consideradas no modelo são tidas em conta e se é aplicado um nível adequado de prudência;

| c) | Quando o processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias num sistema de notação exigir a aplicação do julgamento humano sob a forma de dados de partida subjetivos ou quando a política de crédito permitir derrogações a dados de entrada ou a resultados do modelo, se são aplicáveis todos os seguintes elementos:






  i) | o manual para os utilizadores do modelo define claramente os dados de partida e as situações em que podem ser ajustados pelo julgamento humano, |
| --- | --- | --- |

c)

Quando o processo de afetação das posições em risco a graus ou categorias num sistema de notação exigir a aplicação do julgamento humano sob a forma de dados de partida subjetivos ou quando a política de crédito permitir derrogações a dados de entrada ou a resultados do modelo, se são aplicáveis todos os seguintes elementos:

i)

o manual para os utilizadores do modelo define claramente os dados de partida e as situações em que podem ser ajustados pelo julgamento humano,

| ii) | as situações em que os dados de partida foram efetivamente ajustados são limitadas, |
| --- | --- |

ii)

as situações em que os dados de partida foram efetivamente ajustados são limitadas,

| iii) | o manual para os utilizadores do modelo define claramente as situações em que os dados de partida ou os resultados dos modelos de notação podem ser derrogados e os procedimentos para esse efeito, |
| --- | --- |

iii)

o manual para os utilizadores do modelo define claramente as situações em que os dados de partida ou os resultados dos modelos de notação podem ser derrogados e os procedimentos para esse efeito,

| iv) | todos os dados relativos à aplicação do julgamento humano e às situações em que os dados de partida ou os resultados dos modelos de notação foram derrogados são armazenados e analisados periodicamente pela unidade de controlo do risco de crédito ou pela função de validação, a fim de determinar o seu impacto no modelo de notação; |
| --- | --- |

iv)

todos os dados relativos à aplicação do julgamento humano e às situações em que os dados de partida ou os resultados dos modelos de notação foram derrogados são armazenados e analisados periodicamente pela unidade de controlo do risco de crédito ou pela função de validação, a fim de determinar o seu impacto no modelo de notação;

| d) | A aplicação do julgamento humano é gerida de forma adequada e proporcionada ao tipo de posições em risco para cada sistema de notação. |
| --- | --- |

d)

A aplicação do julgamento humano é gerida de forma adequada e proporcionada ao tipo de posições em risco para cada sistema de notação.

Artigo 40.o

Desempenho do modelo

Ao avaliar a capacidade de previsão do modelo exigida pelo artigo 174.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se as normas internas da instituição:

o

o

| a) | Apresentam uma descrição dos pressupostos e da teoria subjacentes aos parâmetros escolhidos pela instituição para efeitos da avaliação do desempenho do modelo; |
| --- | --- |

a)

Apresentam uma descrição dos pressupostos e da teoria subjacentes aos parâmetros escolhidos pela instituição para efeitos da avaliação do desempenho do modelo;

| b) | Especificam a aplicação dos parâmetros, indicam se a utilização de cada parâmetro é obrigatória ou discricionária e quando deve ser utilizada e asseguram que os parâmetros são utilizados de forma coerente; |
| --- | --- |

b)

Especificam a aplicação dos parâmetros, indicam se a utilização de cada parâmetro é obrigatória ou discricionária e quando deve ser utilizada e asseguram que os parâmetros são utilizados de forma coerente;

| c) | Especificam as condições de aplicabilidade e os limiares aceitáveis e afastamentos aceites em relação aos parâmetros e determinam se e, em caso afirmativo, de que modo os erros estatísticos relativos aos valores desses parâmetros são tidos em conta no processo de avaliação e, se for calculado mais do que um parâmetro, estabelecem os métodos de agregação dos resultados de vários testes numa única avaliação; |
| --- | --- |

c)

Especificam as condições de aplicabilidade e os limiares aceitáveis e afastamentos aceites em relação aos parâmetros e determinam se e, em caso afirmativo, de que modo os erros estatísticos relativos aos valores desses parâmetros são tidos em conta no processo de avaliação e, se for calculado mais do que um parâmetro, estabelecem os métodos de agregação dos resultados de vários testes numa única avaliação;

| d) | determinam um processo para assegurar que as situações de deterioração do desempenho do modelo que conduzam ao incumprimento dos limiares a que se refere a alínea c) sejam comunicados aos membros adequados da direção de topo responsáveis pelo mesmo e que os membros da gestão responsáveis pela tomada de decisões finais sobre a implementação das alterações necessárias ao modelo fornecem orientações claras sobre a forma como os resultados dos parâmetros são considerados. |
| --- | --- |

d)

determinam um processo para assegurar que as situações de deterioração do desempenho do modelo que conduzam ao incumprimento dos limiares a que se refere a alínea c) sejam comunicados aos membros adequados da direção de topo responsáveis pelo mesmo e que os membros da gestão responsáveis pela tomada de decisões finais sobre a implementação das alterações necessárias ao modelo fornecem orientações claras sobre a forma como os resultados dos parâmetros são considerados.

CAPÍTULO 8

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DOS RISCOS

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 41.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar o cumprimento, por parte de uma instituição, dos requisitos de quantificação dos parâmetros de risco, para efeitos do artigo 144.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a instituição:

| a) | Cumpre os requisitos gerais em matéria de estimativas estabelecidos no artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 42.o, 43.o e 44.o; |
| --- | --- |

a)

Cumpre os requisitos gerais em matéria de estimativas estabelecidos no artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 42.o, 43.o e 44.o;

| b) | Cumpre os requisitos específicos para as estimativas da PD estabelecidos no artigo 180.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 45.o e 46.o; |
| --- | --- |

b)

Cumpre os requisitos específicos para as estimativas da PD estabelecidos no artigo 180.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 45.o e 46.o;

| c) | Cumpre os requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias das LGD estabelecidos no artigo 181.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 47.o a 52.o; |
| --- | --- |

c)

Cumpre os requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias das LGD estabelecidos no artigo 181.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 47.o a 52.o;

| d) | Cumpre os requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias dos fatores de conversão estabelecidos no artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 53.o a 56.o; |
| --- | --- |

d)

Cumpre os requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias dos fatores de conversão estabelecidos no artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com os artigos 53.o a 56.o;

| e) | Cumpre os requisitos de avaliação do efeito das garantias e derivados de crédito estabelecidos no artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com o artigo 57.o; |
| --- | --- |

e)

Cumpre os requisitos de avaliação do efeito das garantias e derivados de crédito estabelecidos no artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com o artigo 57.o;

| f) | Cumpre os requisitos aplicáveis aos montantes a receber adquiridos estabelecidos no artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com o artigo 58.o. |
| --- | --- |

f)

Cumpre os requisitos aplicáveis aos montantes a receber adquiridos estabelecidos no artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em conformidade com o artigo 58.o.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas internas relevantes da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas internas relevantes da instituição;

| b) | Analisar a documentação técnica da instituição sobre a metodologia e o processo de estimativa relevantes; |
| --- | --- |

b)

Analisar a documentação técnica da instituição sobre a metodologia e o processo de estimativa relevantes;

| c) | Analisar e contestar a estimativa relevante dos manuais, metodologias e processos ligados aos parâmetros de risco; |
| --- | --- |

c)

Analisar e contestar a estimativa relevante dos manuais, metodologias e processos ligados aos parâmetros de risco;

| d) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, o comité responsável pelo modelo ou outros comités; |
| --- | --- |

d)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, o comité responsável pelo modelo ou outros comités;

| e) | Analisar os relatórios sobre o desempenho dos parâmetros de risco e as recomendações formuladas pela unidade de controlo do risco de crédito, pela função de validação, pela função de auditoria interna ou por qualquer outra função de controlo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar os relatórios sobre o desempenho dos parâmetros de risco e as recomendações formuladas pela unidade de controlo do risco de crédito, pela função de validação, pela função de auditoria interna ou por qualquer outra função de controlo da instituição;

| f) | Avaliar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias, as validações e o acompanhamento relevantes; |
| --- | --- |

f)

Avaliar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias, as validações e o acompanhamento relevantes;

| g) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

g)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Solicitar o fornecimento de documentação ou análise adicional que comprove as escolhas metodológicas da instituição e os resultados obtidos; |
| --- | --- |

a)

Solicitar o fornecimento de documentação ou análise adicional que comprove as escolhas metodológicas da instituição e os resultados obtidos;

| b) | Efetuar as suas próprias estimativas dos parâmetros de risco ou replicar os da instituição, utilizando os dados relevantes fornecidos pela instituição; |
| --- | --- |

b)

Efetuar as suas próprias estimativas dos parâmetros de risco ou replicar os da instituição, utilizando os dados relevantes fornecidos pela instituição;

| c) | Solicitar e analisar os dados utilizados no processo de estimativa; |
| --- | --- |

c)

Solicitar e analisar os dados utilizados no processo de estimativa;

| d) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos que sejam relevantes para o âmbito da avaliação; |
| --- | --- |

d)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos que sejam relevantes para o âmbito da avaliação;

| e) | Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

e)

Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes;

| f) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

f)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

SECÇÃO 2

Metodologia de avaliação dos requisitos gerais aplicáveis à quantificação dos parâmetros de risco

Artigo 42.o

Requisitos de dados

1.   Ao avaliar o cumprimento dos requisitos gerais em matéria de estimativas estabelecidos no artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os dados utilizados para a quantificação dos parâmetros de risco e a qualidade desses dados, as autoridades competentes verificam:

| a) | O caráter exaustivo dos dados quantitativos e qualitativos e de outras informações relativas aos métodos utilizados para a quantificação dos parâmetros de risco, a fim de assegurar a utilização de toda a experiência histórica e de todos os dados empíricos relevantes; |
| --- | --- |

a)

O caráter exaustivo dos dados quantitativos e qualitativos e de outras informações relativas aos métodos utilizados para a quantificação dos parâmetros de risco, a fim de assegurar a utilização de toda a experiência histórica e de todos os dados empíricos relevantes;

| b) | A disponibilidade de dados quantitativos que apresentem uma desagregação da experiência de perdas pelos fatores que desencadeiam os respetivos parâmetros de risco, tal como referido no artigo 179.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

A disponibilidade de dados quantitativos que apresentem uma desagregação da experiência de perdas pelos fatores que desencadeiam os respetivos parâmetros de risco, tal como referido no artigo 179.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | A representatividade dos dados utilizados para estimar os parâmetros de risco para certos tipos de posições em risco; |
| --- | --- |

c)

A representatividade dos dados utilizados para estimar os parâmetros de risco para certos tipos de posições em risco;

| d) | A adequação do número de posições em risco da amostra e a duração do período histórico de observação a que se referem os artigos 45.o, 47.o e 53.o, utilizado para a quantificação, a fim de assegurar que as estimativas da instituição são exatas e sólidas; |
| --- | --- |

d)

A adequação do número de posições em risco da amostra e a duração do período histórico de observação a que se referem os artigos 45.o, 47.o e 53.o, utilizado para a quantificação, a fim de assegurar que as estimativas da instituição são exatas e sólidas;

| e) | A justificação e a documentação de qualquer limpeza dos dados, incluindo quaisquer exclusões de observações da estimativa e uma confirmação de que essas exclusões não distorcem a quantificação do risco; no caso das estimativas da PD, em especial, a justificação e a documentação do impacto da limpeza dos dados na taxa média de incumprimento a longo prazo; |
| --- | --- |

e)

A justificação e a documentação de qualquer limpeza dos dados, incluindo quaisquer exclusões de observações da estimativa e uma confirmação de que essas exclusões não distorcem a quantificação do risco; no caso das estimativas da PD, em especial, a justificação e a documentação do impacto da limpeza dos dados na taxa média de incumprimento a longo prazo;

| f) | A consistência entre os conjuntos de dados utilizados para a estimativa dos parâmetros de risco, em especial no que respeita à definição por defeito, ao tratamento dos incumprimentos, incluindo os incumprimentos múltiplos a que se referem o artigo 46.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 49.o, e a composição da amostra. |
| --- | --- |

f)

A consistência entre os conjuntos de dados utilizados para a estimativa dos parâmetros de risco, em especial no que respeita à definição por defeito, ao tratamento dos incumprimentos, incluindo os incumprimentos múltiplos a que se referem o artigo 46.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 49.o, e a composição da amostra.

2.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, alínea c), as autoridades competentes avaliam a representatividade dos dados utilizados para estimar os parâmetros de risco em relação a certos tipos de posições em risco, avaliando:

| a) | A estrutura das posições em risco abrangidas por cada modelo de notação e as diferentes características de risco dos devedores ou das linhas de crédito, e se a carteira atual é, na medida do exigido, comparável às carteiras que constituem o conjunto de dados de referência; |
| --- | --- |

a)

A estrutura das posições em risco abrangidas por cada modelo de notação e as diferentes características de risco dos devedores ou das linhas de crédito, e se a carteira atual é, na medida do exigido, comparável às carteiras que constituem o conjunto de dados de referência;

| b) | A comparabilidade das atuais normas de tomada firme e de recuperação com as aplicadas no momento em que foi recolhido o conjunto de dados de referência; |
| --- | --- |

b)

A comparabilidade das atuais normas de tomada firme e de recuperação com as aplicadas no momento em que foi recolhido o conjunto de dados de referência;

| c) | A coerência da definição de incumprimento no período de observação:






  i) | quando a definição por defeito tiver sido alterada no período de observação, a descrição dos ajustamentos efetuados a fim de alcançar o nível exigido de coerência com a atual definição de incumprimento, |
| --- | --- | --- |

c)

A coerência da definição de incumprimento no período de observação:

i)

quando a definição por defeito tiver sido alterada no período de observação, a descrição dos ajustamentos efetuados a fim de alcançar o nível exigido de coerência com a atual definição de incumprimento,

| ii) | quando as definições de incumprimento variarem consoante as jurisdições em que a instituição opera, a adequação das medidas e da prudência adotadas pela instituição; |
| --- | --- |

ii)

quando as definições de incumprimento variarem consoante as jurisdições em que a instituição opera, a adequação das medidas e da prudência adotadas pela instituição;

| d) | Quando forem utilizados dados externos e dados partilhados entre instituições na quantificação dos parâmetros de risco, a relevância e adequação desses dados para as posições em risco, os produtos e o perfil de risco da instituição e para a definição de incumprimento; |
| --- | --- |

d)

Quando forem utilizados dados externos e dados partilhados entre instituições na quantificação dos parâmetros de risco, a relevância e adequação desses dados para as posições em risco, os produtos e o perfil de risco da instituição e para a definição de incumprimento;

| e) | Quando os dados externos ou partilhados não forem coerentes com a definição interna de incumprimento da instituição, a descrição dos ajustamentos aos dados externos ou partilhados realizados pela instituição a fim de alcançar o nível exigido de consistência com a definição interna de incumprimento. |
| --- | --- |

e)

Quando os dados externos ou partilhados não forem coerentes com a definição interna de incumprimento da instituição, a descrição dos ajustamentos aos dados externos ou partilhados realizados pela instituição a fim de alcançar o nível exigido de consistência com a definição interna de incumprimento.

3.   Ao avaliar a qualidade dos dados partilhados entre instituições que são utilizados para quantificar os parâmetros de risco, as autoridades competentes aplicam a metodologia de avaliação estabelecida nos n.os 1 e 2, para além de verificarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 179.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 43.o

Reanálise das estimativas

Ao avaliar a reanálise das estimativas dos parâmetros de risco pela instituição a que se refere o artigo 179.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

| a) | O processo e o plano anual de reanálise das estimativas preveem uma reanálise atempada de todas as estimativas; |
| --- | --- |

a)

O processo e o plano anual de reanálise das estimativas preveem uma reanálise atempada de todas as estimativas;

| b) | Foram identificados critérios para a identificação de situações que desencadeiem uma reanálise mais frequente; |
| --- | --- |

b)

Foram identificados critérios para a identificação de situações que desencadeiem uma reanálise mais frequente;

| c) | As metodologias e os dados utilizados para a estimativa dos parâmetros de risco refletem as alterações no processo de tomada firme e na composição das carteiras; |
| --- | --- |

c)

As metodologias e os dados utilizados para a estimativa dos parâmetros de risco refletem as alterações no processo de tomada firme e na composição das carteiras;

| d) | As metodologias e os dados utilizados para a estimativa das LGD refletem as alterações do processo de recuperação, os tipos de recuperações e a duração dos processos de recuperação; |
| --- | --- |

d)

As metodologias e os dados utilizados para a estimativa das LGD refletem as alterações do processo de recuperação, os tipos de recuperações e a duração dos processos de recuperação;

| e) | As metodologias e os dados utilizados para a estimativa dos fatores de conversão refletem as alterações do processo de controlo dos montantes não sacados; |
| --- | --- |

e)

As metodologias e os dados utilizados para a estimativa dos fatores de conversão refletem as alterações do processo de controlo dos montantes não sacados;

| f) | O conjunto de dados utilizado para a estimativa dos parâmetros de risco inclui os dados relevantes do último período de observação e é atualizado pelo menos com uma periodicidade anual; |
| --- | --- |

f)

O conjunto de dados utilizado para a estimativa dos parâmetros de risco inclui os dados relevantes do último período de observação e é atualizado pelo menos com uma periodicidade anual;

| g) | Os progressos técnicos e outras informações relevantes são refletidos nas estimativas dos parâmetros de risco. |
| --- | --- |

g)

Os progressos técnicos e outras informações relevantes são refletidos nas estimativas dos parâmetros de risco.

Artigo 44.o

Margem de prudência

1.   As autoridades competentes avaliam se os valores dos parâmetros de risco utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 179.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem uma margem de prudência adequada, nas seguintes situações:

| a) | Os métodos e os dados não proporcionam uma certeza suficiente das estimativas dos parâmetros de risco, nomeadamente quando os erros de estimativa forem elevados; |
| --- | --- |

a)

Os métodos e os dados não proporcionam uma certeza suficiente das estimativas dos parâmetros de risco, nomeadamente quando os erros de estimativa forem elevados;

| b) | Foram identificadas deficiências relevantes nos métodos, informações e dados pela unidade de controlo do risco de crédito, pela função de validação ou de auditoria interna ou por qualquer outra função da instituição; |
| --- | --- |

b)

Foram identificadas deficiências relevantes nos métodos, informações e dados pela unidade de controlo do risco de crédito, pela função de validação ou de auditoria interna ou por qualquer outra função da instituição;

| c) | Alterações relevantes às normas de tomada firme ou às políticas de recuperação ou alterações à propensão da instituição para o risco. |
| --- | --- |

c)

Alterações relevantes às normas de tomada firme ou às políticas de recuperação ou alterações à propensão da instituição para o risco.

2.   As autoridades competentes avaliam se as instituições não utilizam a margem de prudência em substituição de qualquer medida corretiva aplicada pela instituição nos termos do artigo 146.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

SECÇÃO 3

Metodologia de avaliação dos requisitos específicos aplicáveis à estimativa da PD

Artigo 45.o

Duração do período histórico de observação

Ao avaliar a duração do período histórico de observação a que se refere o artigo 180.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 180.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (6), e o cálculo das taxas de incumprimento de um ano com base na experiência interna de incumprimento a que se refere o artigo 180.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes verificam:

o

o

o

o

o

6

o

o

| a) | Se a duração do período histórico de observação abrange pelo menos a duração mínima em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 180.o, n.o 1, alínea h), e n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se aplicável, no Regulamento Delegado (UE) 2017/72; |
| --- | --- |

a)

Se a duração do período histórico de observação abrange pelo menos a duração mínima em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 180.o, n.o 1, alínea h), e n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se aplicável, no Regulamento Delegado (UE) 2017/72;

o

o

o

o

| b) | Quando o período histórico de observação disponível for mais longo do que o período mínimo exigido no artigo 180.o, n.o 1, alínea h), ou no artigo 180.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma fonte de dados, e os dados obtidos a partir desta forem relevantes, se as informações relativas a esse período mais longo são utilizadas para estimar a média a longo prazo das taxas de incumprimento anuais; |
| --- | --- |

b)

Quando o período histórico de observação disponível for mais longo do que o período mínimo exigido no artigo 180.o, n.o 1, alínea h), ou no artigo 180.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma fonte de dados, e os dados obtidos a partir desta forem relevantes, se as informações relativas a esse período mais longo são utilizadas para estimar a média a longo prazo das taxas de incumprimento anuais;

o

o

o

o

o

| c) | No caso das posições em risco da carteira de retalho, quando a instituição não atribuir igual importância a todos os dados históricos utilizados, se tal é justificado por uma melhor previsão das taxas de incumprimento e se uma ponderação nula ou muito reduzida aplicada a um período específico é devidamente justificada ou conduz a estimativas mais prudentes; |
| --- | --- |

c)

No caso das posições em risco da carteira de retalho, quando a instituição não atribuir igual importância a todos os dados históricos utilizados, se tal é justificado por uma melhor previsão das taxas de incumprimento e se uma ponderação nula ou muito reduzida aplicada a um período específico é devidamente justificada ou conduz a estimativas mais prudentes;

| d) | Se as normas de tomada firme e os sistemas de notação em vigor são consistentes e se foram utilizadas normas de tomada firme comparáveis no momento da geração dos dados internos de incumprimento ou se as alterações das normas de tomada firme e dos sistemas de notação foram abordadas mediante a aplicação da margem de prudência a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea c); |
| --- | --- |

d)

Se as normas de tomada firme e os sistemas de notação em vigor são consistentes e se foram utilizadas normas de tomada firme comparáveis no momento da geração dos dados internos de incumprimento ou se as alterações das normas de tomada firme e dos sistemas de notação foram abordadas mediante a aplicação da margem de prudência a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea c);

o

o

| e) | No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, se são adequadas as definições de devedores altamente alavancados ou de devedores cujos ativos sejam predominantemente valores negociados, tal como referido no artigo 180.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como a identificação dos períodos de elevada volatilidade para esses devedores, tal como referido nessa disposição. |
| --- | --- |

e)

No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, se são adequadas as definições de devedores altamente alavancados ou de devedores cujos ativos sejam predominantemente valores negociados, tal como referido no artigo 180.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como a identificação dos períodos de elevada volatilidade para esses devedores, tal como referido nessa disposição.

o

o

o

Artigo 46.o

Método de estimativa da PD

1.   Ao avaliar o método de estimativa da PD a que se refere o artigo 180.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a taxa de incumprimento anual para cada grau ou categoria é calculada de forma coerente com as características da taxa de incumprimento anual definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 78, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como se:

| a) | O denominador da taxa de incumprimento anual inclui os devedores ou as posições em risco que, no início de um período de um ano, não se encontrem em situação de incumprimento e estejam afetados a esse grau ou categoria de notação; |
| --- | --- |

a)

O denominador da taxa de incumprimento anual inclui os devedores ou as posições em risco que, no início de um período de um ano, não se encontrem em situação de incumprimento e estejam afetados a esse grau ou categoria de notação;

| b) | O numerador da taxa de incumprimento anual inclui os devedores ou as posições em risco a que se refere a alínea a) que tenham entrado em incumprimento durante esse período de um ano; os incumprimentos múltiplos ligados ao mesmo devedor ou à mesma posição em risco que tenham sido observados durante o período de um ano em termos de taxa de incumprimento, são considerados como um único incumprimento na aceção do artigo 49.o, alínea b), ocorrido na data do primeiro desses incumprimentos múltiplos. |
| --- | --- |

b)

O numerador da taxa de incumprimento anual inclui os devedores ou as posições em risco a que se refere a alínea a) que tenham entrado em incumprimento durante esse período de um ano; os incumprimentos múltiplos ligados ao mesmo devedor ou à mesma posição em risco que tenham sido observados durante o período de um ano em termos de taxa de incumprimento, são considerados como um único incumprimento na aceção do artigo 49.o, alínea b), ocorrido na data do primeiro desses incumprimentos múltiplos.

2.   As autoridades competentes verificam se o método de estimativa da PD por grau ou categoria de devedores se baseia na média a longo prazo das taxas de incumprimento anuais.

Para esse efeito, verificam se o período utilizado pela instituição para estimar a média a longo prazo das taxas de incumprimento anual é representativo do intervalo provável de variabilidade das taxas de incumprimento para esse tipo de posições em risco.

3.   Se os dados observados utilizados para estimar a PD não forem representativos do intervalo provável de variabilidade das taxas de incumprimento para um tipo de posições em risco, as autoridades competentes verificam se estão preenchidas ambas as seguintes condições:

| a) | A instituição utiliza um método alternativo adequado para estimar a média das taxas de incumprimento anuais durante um período representativo do intervalo provável de variabilidade das taxas de incumprimento para esse tipo de posições em risco; |
| --- | --- |

a)

A instituição utiliza um método alternativo adequado para estimar a média das taxas de incumprimento anuais durante um período representativo do intervalo provável de variabilidade das taxas de incumprimento para esse tipo de posições em risco;

| b) | É aplicada uma margem de prudência adequada nos casos em que, após a aplicação de um método adequado, tal como referido na alínea a), a estimativa das médias das taxas de incumprimento não é fiável ou tem outras limitações. |
| --- | --- |

b)

É aplicada uma margem de prudência adequada nos casos em que, após a aplicação de um método adequado, tal como referido na alínea a), a estimativa das médias das taxas de incumprimento não é fiável ou tem outras limitações.

4.   Para efeitos da verificação prevista no n.o 1, as autoridades competentes verificam se todos os seguintes elementos são adequados para o tipo de posições em risco:

| a) | A forma funcional e estrutural do método de estimativa; |
| --- | --- |

a)

A forma funcional e estrutural do método de estimativa;

| b) | Os pressupostos em que se baseia o método de estimativa; |
| --- | --- |

b)

Os pressupostos em que se baseia o método de estimativa;

| c) | A ciclicidade do método de estimativa; |
| --- | --- |

c)

A ciclicidade do método de estimativa;

| d) | A duração do período histórico de observação utilizado em conformidade com o artigo 45.o; |
| --- | --- |

d)

A duração do período histórico de observação utilizado em conformidade com o artigo 45.o;

| e) | A margem de prudência aplicada em conformidade com o artigo 44.o; |
| --- | --- |

e)

A margem de prudência aplicada em conformidade com o artigo 44.o;

| f) | O julgamento humano; |
| --- | --- |

f)

O julgamento humano;

| g) | se for caso disso, a escolha dos fatores de risco. |
| --- | --- |

g)

se for caso disso, a escolha dos fatores de risco.

5.   No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, quando os devedores estiverem altamente alavancados ou os ativos dos devedores forem predominantemente valores negociados, tal como referido no artigo 180.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a PD reflete o desempenho dos ativos subjacentes nos períodos de elevada volatilidade, tal como referido nessa disposição.

6.   No caso das posições em risco sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais, quando a instituição utilizar uma escala de notação de uma ECAI, as autoridades competentes verificam a análise da instituição quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 180.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e também se essa análise aborda a questão de saber se os tipos de posições em risco notados pela ECAI são representativos dos tipos de posições em risco da instituição e do horizonte temporal para a avaliação de crédito pela ECAI.

7.   No caso das posições em risco da carteira de retalho, quando a instituição obtiver as estimativas da PD ou LGD a partir de uma estimativa das perdas totais e de uma estimativa adequada da PD ou LGD a que se refere o artigo 180.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam a análise da instituição quanto ao cumprimento de todos os critérios relevantes em matéria de estimativas da PD e LGD estabelecidos nos artigos 178.o a 184.° do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

8.   No caso das posições em risco da carteira de retalho, as autoridades competentes verificam se a instituição analisa regularmente e tem em conta as alterações esperadas da PD ao longo da vida das posições sujeitas a risco de crédito («efeitos das variações sazonais»), tal como referido no artigo 180.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

9.   Na avaliação dos modelos estatísticos para a estimativa da PD, as autoridades competentes devem aplicar, para além dos métodos previstos nos n.os 1 a 8, a metodologia de avaliação dos requisitos específicos aplicáveis aos modelos estatísticos ou a outros métodos mecânicos estabelecidos nos artigos 37.o a 40.°.

SECÇÃO 4

Metodologia de avaliação dos requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias das LGD

Artigo 47.o

Duração do período histórico de observação

Ao avaliar a duração do período utilizado para a estimativa das LGD para efeitos do artigo 181.o, n.o 1, alínea j), e do n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2017/72 («período histórico de observação»), as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

o

| a) | A duração do período histórico de observação abrange pelo menos a duração mínima em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 181.o, n.o 1, alínea j), e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se aplicável, no Regulamento Delegado (UE) 2017/72; |
| --- | --- |

a)

A duração do período histórico de observação abrange pelo menos a duração mínima em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 181.o, n.o 1, alínea j), e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se aplicável, no Regulamento Delegado (UE) 2017/72;

o

o

o

o

| b) | Quando o período histórico de observação disponível for mais longo do que o período mínimo em conformidade com o artigo 181.o, n.o 1, alínea j), e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma fonte de dados, e os dados obtidos com base nesse período forem relevantes para a estimativa das LGD, se são utilizadas as informações relativas a esse período mais longo; |
| --- | --- |

b)

Quando o período histórico de observação disponível for mais longo do que o período mínimo em conformidade com o artigo 181.o, n.o 1, alínea j), e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma fonte de dados, e os dados obtidos com base nesse período forem relevantes para a estimativa das LGD, se são utilizadas as informações relativas a esse período mais longo;

o

o

o

o

| c) | No caso das posições em risco da carteira de retalho, e quando a instituição não atribuir igual importância a todos os dados históricos utilizados, se tal é justificado por uma melhor previsão das taxas de perda e se uma ponderação nula ou muito reduzida aplicada a um período específico é devidamente justificada ou conduz a estimativas mais prudentes. |
| --- | --- |

c)

No caso das posições em risco da carteira de retalho, e quando a instituição não atribuir igual importância a todos os dados históricos utilizados, se tal é justificado por uma melhor previsão das taxas de perda e se uma ponderação nula ou muito reduzida aplicada a um período específico é devidamente justificada ou conduz a estimativas mais prudentes.

Artigo 48.o

Método de estimativa das LGD

Ao avaliar o método de estimativa própria das LGD a que se refere o artigo 181.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | A instituição avalia as LGD por graus ou categorias de linhas de crédito homogéneos; |
| --- | --- |

a)

A instituição avalia as LGD por graus ou categorias de linhas de crédito homogéneos;

| b) | As LGD médias realizadas por grau ou categoria de linhas de crédito são calculadas utilizando o número da média ponderada pelo incumprimento; |
| --- | --- |

b)

As LGD médias realizadas por grau ou categoria de linhas de crédito são calculadas utilizando o número da média ponderada pelo incumprimento;

| c) | Todos os incumprimentos observados nas fontes de dados são utilizados, em especial se os processos de recuperação incompletos são tidos em conta de forma prudente para efeitos da estimativa das LGD, e se a escolha do período de cálculo e das metodologias para estimar os custos adicionais e as recuperações após e, se necessário, durante esse período, são relevantes; |
| --- | --- |

c)

Todos os incumprimentos observados nas fontes de dados são utilizados, em especial se os processos de recuperação incompletos são tidos em conta de forma prudente para efeitos da estimativa das LGD, e se a escolha do período de cálculo e das metodologias para estimar os custos adicionais e as recuperações após e, se necessário, durante esse período, são relevantes;

| d) | As estimativas das LGD das posições em risco garantidas não se baseiam apenas no valor de mercado estimado da caução e têm em conta as receitas realizadas de liquidações anteriores e a potencial incapacidade de uma instituição para assumir o controlo da caução e para a liquidar; |
| --- | --- |

d)

As estimativas das LGD das posições em risco garantidas não se baseiam apenas no valor de mercado estimado da caução e têm em conta as receitas realizadas de liquidações anteriores e a potencial incapacidade de uma instituição para assumir o controlo da caução e para a liquidar;

| e) | As estimativas das LGD das posições em risco garantidas têm em conta as potenciais diminuições do valor da caução desde o momento da estimativa das LGD até à eventual recuperação; |
| --- | --- |

e)

As estimativas das LGD das posições em risco garantidas têm em conta as potenciais diminuições do valor da caução desde o momento da estimativa das LGD até à eventual recuperação;

| f) | O grau de dependência entre o risco do devedor e o risco da caução, bem como o custo da liquidação da caução, são tidos em conta de forma prudente; |
| --- | --- |

f)

O grau de dependência entre o risco do devedor e o risco da caução, bem como o custo da liquidação da caução, são tidos em conta de forma prudente;

| g) | Quaisquer comissões em atraso que estejam por pagar e que tenham sido inscritas na demonstração de resultados da instituição antes do incumprimento são acrescentadas às estimativas das posições em risco e das perdas da instituição; |
| --- | --- |

g)

Quaisquer comissões em atraso que estejam por pagar e que tenham sido inscritas na demonstração de resultados da instituição antes do incumprimento são acrescentadas às estimativas das posições em risco e das perdas da instituição;

| h) | A possibilidade de futuros saques após o incumprimento é devidamente tida em conta; |
| --- | --- |

h)

A possibilidade de futuros saques após o incumprimento é devidamente tida em conta;

| i) | Todos os seguintes aspetos são adequados para o tipo de posições em risco a que se aplicam:






  i) | a forma funcional e estrutural do método de estimativa, |
| --- | --- | --- |

i)

Todos os seguintes aspetos são adequados para o tipo de posições em risco a que se aplicam:

i)

a forma funcional e estrutural do método de estimativa,

| ii) | os pressupostos relativos ao método de estimativa, |
| --- | --- |

ii)

os pressupostos relativos ao método de estimativa,

| iii) | o método de estimativa para um efeito de recessão, |
| --- | --- |

iii)

o método de estimativa para um efeito de recessão,

| iv) | a extensão das séries de dados utilizadas, |
| --- | --- |

iv)

a extensão das séries de dados utilizadas,

| v) | a margem de prudência, |
| --- | --- |

v)

a margem de prudência,

| vi) | a utilização do julgamento humano, |
| --- | --- |

vi)

a utilização do julgamento humano,

| vii) | se for caso disso, a escolha dos fatores de risco. |
| --- | --- |

vii)

se for caso disso, a escolha dos fatores de risco.

Artigo 49.o

Tratamento de incumprimentos múltiplos

Para o tratamento dos devedores que se encontram em situação de incumprimento e recuperam várias vezes durante um período limitado, tal como definido pela instituição («incumprimentos múltiplos»), as autoridades competentes avaliam a adequação dos métodos utilizados pela instituição e verificam se:

| a) | São definidas condições explícitas antes de se considerar que uma linha de crédito regressou ao estatuto de não incumprimento; |
| --- | --- |

a)

São definidas condições explícitas antes de se considerar que uma linha de crédito regressou ao estatuto de não incumprimento;

| b) | Os múltiplos incumprimentos identificados num período de tempo especificado pela instituição são considerados como um único incumprimento para efeitos da estimativa das LGD, utilizando a data do primeiro incumprimento observado como data de incumprimento relevante e considerando o processo de recuperação desde essa data até ao final do processo de recuperação, após o último incumprimento observado nesse período; |
| --- | --- |

b)

Os múltiplos incumprimentos identificados num período de tempo especificado pela instituição são considerados como um único incumprimento para efeitos da estimativa das LGD, utilizando a data do primeiro incumprimento observado como data de incumprimento relevante e considerando o processo de recuperação desde essa data até ao final do processo de recuperação, após o último incumprimento observado nesse período;

| c) | A duração do período no qual os incumprimentos múltiplos são reconhecidos como um único incumprimento é determinada tendo em conta as políticas internas e a análise da experiência de incumprimento da instituição; |
| --- | --- |

c)

A duração do período no qual os incumprimentos múltiplos são reconhecidos como um único incumprimento é determinada tendo em conta as políticas internas e a análise da experiência de incumprimento da instituição;

| d) | Os incumprimentos utilizados para efeitos da estimativa da PD e dos fatores de conversão são tratados de forma consistente com os incumprimentos utilizados para efeitos da estimativa das LGD. |
| --- | --- |

d)

Os incumprimentos utilizados para efeitos da estimativa da PD e dos fatores de conversão são tratados de forma consistente com os incumprimentos utilizados para efeitos da estimativa das LGD.

Artigo 50.o

Utilização de estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica

Ao avaliar se se encontra cumprido o requisito de utilizar estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica, tal como previsto no artigo 181.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

| a) | A instituição utiliza estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica, caso estas sejam mais prudentes do que a média a longo prazo; |
| --- | --- |

a)

A instituição utiliza estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica, caso estas sejam mais prudentes do que a média a longo prazo;

| b) | A instituição fornece tanto médias a longo prazo como estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica para justificar as suas escolhas; |
| --- | --- |

b)

A instituição fornece tanto médias a longo prazo como estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica para justificar as suas escolhas;

| c) | A instituição aplica um processo rigoroso e bem documentado para identificar uma recessão económica e avaliar os seus efeitos nas taxas de recuperação e para elaborar estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica; |
| --- | --- |

c)

A instituição aplica um processo rigoroso e bem documentado para identificar uma recessão económica e avaliar os seus efeitos nas taxas de recuperação e para elaborar estimativas das LGD adequadas a uma recessão económica;

| d) | A instituição incorpora nas estimativas das LGD quaisquer dependências adversas que tenham sido identificadas entre, por um lado, indicadores económicos selecionados e, por outro lado, as taxas de recuperação. |
| --- | --- |

d)

A instituição incorpora nas estimativas das LGD quaisquer dependências adversas que tenham sido identificadas entre, por um lado, indicadores económicos selecionados e, por outro lado, as taxas de recuperação.

Artigo 51.o

Estimativa das LGD, ELBE e UL para as posições em risco em situação de incumprimento

1.   Ao avaliar os requisitos aplicáveis às estimativas das LGD relativamente às posições em risco em situação de incumprimento e para a melhor estimativa da perda esperada («ELBE
  ») a que se refere o artigo 181.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a instituição utiliza um dos seguintes métodos e avalia o método utilizado pela instituição:

| a) | Estimativa direta das LGD para as posições em risco em situação de incumprimento («LGD em situação de incumprimento») e estimativa direta da ELBE; |
| --- | --- |

a)

Estimativa direta das LGD para as posições em risco em situação de incumprimento («LGD em situação de incumprimento») e estimativa direta da ELBE;

| b) | Estimativa direta da ELBE e estimativa das LGD em situação de incumprimento como a soma da ELBE e de um acréscimo para ter em conta as perdas inesperadas relacionadas com posições em risco em situação de incumprimento que possam ocorrer durante o período de recuperação. |
| --- | --- |

b)

Estimativa direta da ELBE e estimativa das LGD em situação de incumprimento como a soma da ELBE e de um acréscimo para ter em conta as perdas inesperadas relacionadas com posições em risco em situação de incumprimento que possam ocorrer durante o período de recuperação.

2.   Ao avaliar o método da instituição em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Os métodos de estimativa das LGD numa situação de incumprimento, quer como estimativa direta quer como acréscimo à ELBE, têm em conta eventuais perdas imprevistas adicionais durante o período de recuperação e, em especial, se consideram eventuais alterações adversas das condições económicas ao longo da duração esperada do processo de recuperação; |
| --- | --- |

a)

Os métodos de estimativa das LGD numa situação de incumprimento, quer como estimativa direta quer como acréscimo à ELBE, têm em conta eventuais perdas imprevistas adicionais durante o período de recuperação e, em especial, se consideram eventuais alterações adversas das condições económicas ao longo da duração esperada do processo de recuperação;

| b) | As LGD numa situação de incumprimento, quer como estimativa direta quer como acréscimo à ELBE, e os métodos de estimativa da ELBE têm em conta as informações sobre o tempo em incumprimento e as recuperações realizadas até à data; |
| --- | --- |

b)

As LGD numa situação de incumprimento, quer como estimativa direta quer como acréscimo à ELBE, e os métodos de estimativa da ELBE têm em conta as informações sobre o tempo em incumprimento e as recuperações realizadas até à data;

| c) | Quando a instituição utilizar uma estimativa direta das LGD numa situação de incumprimento, os métodos de estimativa são coerentes com os requisitos dos artigos 47.o, 48.o e 49.o; |
| --- | --- |

c)

Quando a instituição utilizar uma estimativa direta das LGD numa situação de incumprimento, os métodos de estimativa são coerentes com os requisitos dos artigos 47.o, 48.o e 49.o;

| d) | A estimativa das LGD numa situação de incumprimento é superior à ELBE ou, se as LGD forem iguais à ELBE, se, analisando as posições em risco individuais, tais casos são limitados e devidamente justificados pela instituição; |
| --- | --- |

d)

A estimativa das LGD numa situação de incumprimento é superior à ELBE ou, se as LGD forem iguais à ELBE, se, analisando as posições em risco individuais, tais casos são limitados e devidamente justificados pela instituição;

| e) | Os métodos de estimativa da ELBE têm em conta todas as informações atualmente disponíveis e relevantes e, em especial, se têm em conta as circunstâncias económicas atuais; |
| --- | --- |

e)

Os métodos de estimativa da ELBE têm em conta todas as informações atualmente disponíveis e relevantes e, em especial, se têm em conta as circunstâncias económicas atuais;

| f) | Quando os ajustamentos para o risco específico de crédito excederem as estimativas da ELBE, as diferenças entre os dois são analisadas e devidamente justificadas; |
| --- | --- |

f)

Quando os ajustamentos para o risco específico de crédito excederem as estimativas da ELBE, as diferenças entre os dois são analisadas e devidamente justificadas;

| g) | As LGD numa situação de incumprimento, quer como estimativa direta quer como acréscimo à ELBE, e os métodos de estimativa da ELBE estão claramente documentados. |
| --- | --- |

g)

As LGD numa situação de incumprimento, quer como estimativa direta quer como acréscimo à ELBE, e os métodos de estimativa da ELBE estão claramente documentados.

Artigo 52.o

Requisitos em matéria de gestão das cauções, segurança jurídica e gestão dos riscos

Ao avaliar se a instituição estabeleceu requisitos internos em matéria de gestão das cauções, de segurança jurídica e de gestão dos riscos que sejam em geral coerentes com os estabelecidos no capítulo 4, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como referido no artigo 181.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento, as autoridades competentes verificam se, pelo menos, as políticas e os procedimentos da instituição relativos aos requisitos internos em matéria de avaliação das cauções e de segurança jurídica são plenamente coerentes com os requisitos da secção 3 do capítulo 4 do título II da parte 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

o

SECÇÃO 5

Metodologia de avaliação dos requisitos específicos aplicáveis às estimativas próprias dos fatores de conversão

Artigo 53.o

Duração do período histórico de observação

Ao avaliar a duração do período utilizado para a estimativa dos fatores de conversão a que se refere o artigo 182.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/72 («período histórico de observação»), as autoridades competentes verificam se:

o

os

o

| a) | A duração do período histórico de observação abrange pelo menos a duração mínima exigida pelo artigo 182.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, quando aplicável, pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/72; |
| --- | --- |

a)

A duração do período histórico de observação abrange pelo menos a duração mínima exigida pelo artigo 182.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, quando aplicável, pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/72;

o

os

o

| b) | Quando o período histórico de observação disponível for mais longo do que o período mínimo exigido pelo artigo 182.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma fonte de dados, e os dados obtidos com base nesse período forem relevantes para a estimativa dos fatores de conversão, se são utilizadas as informações relativas a esse período mais longo; |
| --- | --- |

b)

Quando o período histórico de observação disponível for mais longo do que o período mínimo exigido pelo artigo 182.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma fonte de dados, e os dados obtidos com base nesse período forem relevantes para a estimativa dos fatores de conversão, se são utilizadas as informações relativas a esse período mais longo;

o

os

o

| c) | No caso das posições em risco da carteira de retalho, quando a instituição não atribuir igual importância a todos os dados históricos utilizados, se tal é justificado por uma melhor previsão dos saques sobre a linha de crédito e se, caso seja aplicada uma ponderação nula ou muito reduzida a um período específico, se tal é devidamente justificado ou conduz a estimativas mais prudentes. |
| --- | --- |

c)

No caso das posições em risco da carteira de retalho, quando a instituição não atribuir igual importância a todos os dados históricos utilizados, se tal é justificado por uma melhor previsão dos saques sobre a linha de crédito e se, caso seja aplicada uma ponderação nula ou muito reduzida a um período específico, se tal é devidamente justificado ou conduz a estimativas mais prudentes.

Artigo 54.o

Método de estimativa dos fatores de conversão

Ao avaliar o método de estimativa dos fatores de conversão a que se refere o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | A instituição avalia as estimativas dos fatores de conversão por grau ou categoria de linhas de crédito; |
| --- | --- |

a)

A instituição avalia as estimativas dos fatores de conversão por grau ou categoria de linhas de crédito;

| b) | Os fatores de conversão médios realizados por grau ou categoria de linhas de crédito são calculados utilizando o número da média ponderada pelo incumprimento; |
| --- | --- |

b)

Os fatores de conversão médios realizados por grau ou categoria de linhas de crédito são calculados utilizando o número da média ponderada pelo incumprimento;

| c) | Todos os incumprimentos observados nas fontes de dados são utilizados para estimar os fatores de conversão; |
| --- | --- |

c)

Todos os incumprimentos observados nas fontes de dados são utilizados para estimar os fatores de conversão;

| d) | A possibilidade de saques adicionais é tida em conta de forma prudente, exceto no que se refere às posições em risco da carteira de retalho quando estiverem incluídas nas estimativas das LGD; |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de saques adicionais é tida em conta de forma prudente, exceto no que se refere às posições em risco da carteira de retalho quando estiverem incluídas nas estimativas das LGD;

| e) | As políticas e estratégias da instituição em matéria de controlo das contas, incluindo o controlo dos limites, e de processamento dos pagamentos estão refletidas na estimativa dos fatores de conversão; |
| --- | --- |

e)

As políticas e estratégias da instituição em matéria de controlo das contas, incluindo o controlo dos limites, e de processamento dos pagamentos estão refletidas na estimativa dos fatores de conversão;

| f) | Todos os elementos que se seguem são adequados ao tipo de posições em risco a que se aplicam:






  i) | a forma funcional e estrutural do método de estimativa, |
| --- | --- | --- |

f)

Todos os elementos que se seguem são adequados ao tipo de posições em risco a que se aplicam:

i)

a forma funcional e estrutural do método de estimativa,

| ii) | os pressupostos em que se baseia o método de estimativa, |
| --- | --- |

ii)

os pressupostos em que se baseia o método de estimativa,

| iii) | se for caso disso, o método de estimativa do efeito recessivo, |
| --- | --- |

iii)

se for caso disso, o método de estimativa do efeito recessivo,

| iv) | a duração do período histórico de observação, em conformidade com o artigo 53.o, |
| --- | --- |

iv)

a duração do período histórico de observação, em conformidade com o artigo 53.o,

o

| v) | a margem de prudência aplicada em conformidade com o artigo 44.o, |
| --- | --- |

v)

a margem de prudência aplicada em conformidade com o artigo 44.o,

o

| vi) | o julgamento humano, |
| --- | --- |

vi)

o julgamento humano,

| vii) | se for caso disso, a escolha dos fatores de risco. |
| --- | --- |

vii)

se for caso disso, a escolha dos fatores de risco.

Artigo 55.o

Utilização de estimativas dos fatores de conversão adequadas à recessão económica

Ao avaliar se se encontra cumprido o requisito de utilizar estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica, tal como previsto no artigo 182.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

| a) | A instituição utiliza estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica, caso estas sejam mais prudentes do que a média a longo prazo; |
| --- | --- |

a)

A instituição utiliza estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica, caso estas sejam mais prudentes do que a média a longo prazo;

| b) | A instituição fornece tanto as médias a longo prazo como as estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica para justificar as suas escolhas; |
| --- | --- |

b)

A instituição fornece tanto as médias a longo prazo como as estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica para justificar as suas escolhas;

| c) | A instituição aplica um processo rigoroso e bem documentado para identificar uma recessão económica e avaliar os seus efeitos no saque dos limites de crédito e para elaborar estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica; |
| --- | --- |

c)

A instituição aplica um processo rigoroso e bem documentado para identificar uma recessão económica e avaliar os seus efeitos no saque dos limites de crédito e para elaborar estimativas dos fatores de conversão adequadas a uma recessão económica;

| d) | A instituição incorpora nas estimativas dos fatores de conversão quaisquer dependências adversas que tenham sido identificadas entre, por um lado, os indicadores económicos selecionados e, por outro, o saque de limites de crédito. |
| --- | --- |

d)

A instituição incorpora nas estimativas dos fatores de conversão quaisquer dependências adversas que tenham sido identificadas entre, por um lado, os indicadores económicos selecionados e, por outro, o saque de limites de crédito.

Artigo 56.o

Requisitos em matéria de políticas e estratégias para o controlo das contas e o processamento de pagamentos

A fim de avaliar o cumprimento dos requisitos relativos à estimativa dos fatores de conversão a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a instituição tem em vigor políticas e estratégias em matéria de controlo das contas e processamento de pagamentos, bem como sistemas e procedimentos adequados para controlar diariamente os montantes das linhas de crédito.

o

o

o

SECÇÃO 6

Metodologia de avaliação do efeito das garantias e dos derivados de crédito

Artigo 57.o

Elegibilidade dos garantes e das garantias

Ao avaliar o cumprimento dos requisitos de avaliação do efeito das garantias e dos derivados de crédito nos parâmetros de risco a que se refere o artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | A instituição tem critérios claramente especificados para identificar situações em que as estimativas da PD ou das LGD devem ser ajustadas a fim de incorporar os efeitos de atenuação das garantias, e se esses critérios são utilizados de forma consistente ao longo do tempo; |
| --- | --- |

a)

A instituição tem critérios claramente especificados para identificar situações em que as estimativas da PD ou das LGD devem ser ajustadas a fim de incorporar os efeitos de atenuação das garantias, e se esses critérios são utilizados de forma consistente ao longo do tempo;

| b) | Caso a PD do prestador da proteção deva ser utilizada para efeitos de ajustamento dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os efeitos atenuantes das garantias não são incluídos nas estimativas das LGD ou da PD do devedor; |
| --- | --- |

b)

Caso a PD do prestador da proteção deva ser utilizada para efeitos de ajustamento dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os efeitos atenuantes das garantias não são incluídos nas estimativas das LGD ou da PD do devedor;

o

o

o

| c) | A instituição tem critérios claramente especificados para o reconhecimento dos garantes e garantias para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, em especial através de estimativas próprias das LGD ou da PD; |
| --- | --- |

c)

A instituição tem critérios claramente especificados para o reconhecimento dos garantes e garantias para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, em especial através de estimativas próprias das LGD ou da PD;

| d) | A instituição documenta os critérios de ajustamento das estimativas próprias das LGD ou da PD para refletir os efeitos das garantias; |
| --- | --- |

d)

A instituição documenta os critérios de ajustamento das estimativas próprias das LGD ou da PD para refletir os efeitos das garantias;

| e) | Nas suas próprias estimativas das LGD ou da PD, a instituição reconhece apenas as garantias que cumpram os seguintes critérios:






  i) | quando o garante for objeto de notação interna pela instituição com um sistema de notação que já tenha sido aprovado pelas autoridades competentes para efeitos do Método IRB, a garantia cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 183.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- | --- |

e)

Nas suas próprias estimativas das LGD ou da PD, a instituição reconhece apenas as garantias que cumpram os seguintes critérios:

i)

quando o garante for objeto de notação interna pela instituição com um sistema de notação que já tenha sido aprovado pelas autoridades competentes para efeitos do Método IRB, a garantia cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 183.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

o

o

o

| ii) | quando a instituição tiver sido autorizada a utilizar o Método Padrão nos termos dos artigos 148.o e 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para as posições em risco perante entidades como o garante, estão satisfeitas ambas as seguintes condições:






  — | o garante é afetado a uma classe de risco em conformidade com o artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 enquanto instituição, administração central, banco central ou entidade empresarial objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI; |
| --- | --- | --- |

ii)

quando a instituição tiver sido autorizada a utilizar o Método Padrão nos termos dos artigos 148.o e 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para as posições em risco perante entidades como o garante, estão satisfeitas ambas as seguintes condições:

o

o

o

—

o garante é afetado a uma classe de risco em conformidade com o artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 enquanto instituição, administração central, banco central ou entidade empresarial objeto de uma avaliação de crédito por parte de uma ECAI;

o

o

| — | a garantia cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 213.o a 216.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

—

a garantia cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 213.o a 216.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

| f) | A instituição cumpre os requisitos das alíneas a) e e) também em relação aos derivados de crédito com um único titular. |
| --- | --- |

f)

A instituição cumpre os requisitos das alíneas a) e e) também em relação aos derivados de crédito com um único titular.

SECÇÃO 7

Metodologia de avaliação dos requisitos aplicáveis aos montantes a receber adquiridos

Artigo 58.o

Estimativas dos parâmetros de risco para montantes a receber sobre empresas adquiridos

1.   Ao avaliar a adequação das estimativas da PD e das LGD para os montantes a receber adquiridos sobre empresas, quando a instituição calcular a PD ou as LGD para montantes a receber sobre empresas adquiridos com base numa estimativa da EL em conformidade com o artigo 160.o, n.o 2, e o artigo 161.o, n.o 1, alíneas e) e f), e numa estimativa adequada da PD ou das LGD, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A EL é estimada com base na média a longo prazo das taxas de perda totais anuais ou através de outro método adequado; |
| --- | --- |

a)

A EL é estimada com base na média a longo prazo das taxas de perda totais anuais ou através de outro método adequado;

| b) | O processo de estimativa das perdas totais é coerente com o conceito de LGD estabelecido no artigo 181.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

O processo de estimativa das perdas totais é coerente com o conceito de LGD estabelecido no artigo 181.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | A instituição está em condições de decompor as suas estimativas da EL em PD e LGD de forma fiável; |
| --- | --- |

c)

A instituição está em condições de decompor as suas estimativas da EL em PD e LGD de forma fiável;

| d) | No caso dos montantes a receber sobre empresas adquiridos, e quando for aplicado o artigo 153.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são utilizados dados internos e externos suficientes. |
| --- | --- |

d)

No caso dos montantes a receber sobre empresas adquiridos, e quando for aplicado o artigo 153.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são utilizados dados internos e externos suficientes.

2.   Ao avaliar a adequação das estimativas da PD e das LGD para os montantes a receber sobre empresas adquiridos em casos diferentes dos referidos no n.o 1, as autoridades competentes:

| a) | Avaliam essas estimativas em conformidade com os artigos 42.o a 52.°; |
| --- | --- |

a)

Avaliam essas estimativas em conformidade com os artigos 42.o a 52.°;

| b) | Verificam se estão cumpridos os requisitos do artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

b)

Verificam se estão cumpridos os requisitos do artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

CAPÍTULO 9

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO PARA A AFETAÇÃO DAS POSIÇÕES A CLASSES DE RISCO

Artigo 59.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar o cumprimento, por parte de uma instituição, do requisito de afetar cada posição em risco a uma única classe de risco de forma consistente ao longo do tempo, tal como previsto no artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam:

| a) | A metodologia de afetação da instituição e sua implementação, em conformidade com o artigo 60.o; |
| --- | --- |

a)

A metodologia de afetação da instituição e sua implementação, em conformidade com o artigo 60.o;

| b) | A sequência de afetação das posições em risco às classes de risco, em conformidade com o artigo 61.o; |
| --- | --- |

b)

A sequência de afetação das posições em risco às classes de risco, em conformidade com o artigo 61.o;

| c) | Se a instituição teve em conta considerações específicas relativas à classe de risco sobre a carteira de retalho, em conformidade com o artigo 62.o. |
| --- | --- |

c)

Se a instituição teve em conta considerações específicas relativas à classe de risco sobre a carteira de retalho, em conformidade com o artigo 62.o.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas e procedimentos internos relevantes da instituição, bem como a metodologia de afetação; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas e procedimentos internos relevantes da instituição, bem como a metodologia de afetação;

| b) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

b)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| c) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

c)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| d) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

d)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes;

| e) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição;

| f) | Analisar os critérios utilizados pelo pessoal responsável pela afetação manual das posições em risco às classes de risco. |
| --- | --- |

f)

Analisar os critérios utilizados pelo pessoal responsável pela afetação manual das posições em risco às classes de risco.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características de um devedor e à constituição e manutenção das posições em risco; |
| --- | --- |

a)

Realizar testes por amostragem e analisar documentos relativos às características de um devedor e à constituição e manutenção das posições em risco;

| b) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos relevantes; |
| --- | --- |

b)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos relevantes;

| c) | Comparar os dados da instituição com os dados publicamente disponíveis, incluindo os dados registados na base de dados mantida pela EBA em conformidade com o artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou nas bases de dados mantidas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

c)

Comparar os dados da instituição com os dados publicamente disponíveis, incluindo os dados registados na base de dados mantida pela EBA em conformidade com o artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou nas bases de dados mantidas pelas autoridades competentes;

| d) | Verificar o cumprimento, por parte da instituição, da Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (7) sobre a equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

d)

Verificar o cumprimento, por parte da instituição, da Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão (7) sobre a equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| e) | Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

e)

Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes;

| f) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

f)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 60.o

Metodologia de afetação e sua implementação

1.   Ao avaliar a metodologia de afetação da instituição em conformidade com o artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A metodologia está devidamente documentada e cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

A metodologia está devidamente documentada e cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | A metodologia reflete a sequência de afetação estabelecida no artigo 61.o; |
| --- | --- |

b)

A metodologia reflete a sequência de afetação estabelecida no artigo 61.o;

| c) | A metodologia inclui uma lista dos regimes regulamentares e de supervisão dos países terceiros considerados equivalentes aos aplicados na União em conformidade com a Decisão de Execução 2014/908/UE tal como referido no artigo 107.o, n.o 4, no artigo 114.o, n.o 7, no artigo 115.o, n.o 4, e no artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando essa equivalência for exigida para a afetação de uma posição em risco a uma classe específica. |
| --- | --- |

c)

A metodologia inclui uma lista dos regimes regulamentares e de supervisão dos países terceiros considerados equivalentes aos aplicados na União em conformidade com a Decisão de Execução 2014/908/UE tal como referido no artigo 107.o, n.o 4, no artigo 114.o, n.o 7, no artigo 115.o, n.o 4, e no artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando essa equivalência for exigida para a afetação de uma posição em risco a uma classe específica.

2.   Ao avaliar a implementação da metodologia de afetação a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Os procedimentos que regem a introdução e a transformação de dados nos sistemas informáticos são suficientemente sólidos para assegurar a correta afetação de cada posição em risco a uma classe de risco; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos que regem a introdução e a transformação de dados nos sistemas informáticos são suficientemente sólidos para assegurar a correta afetação de cada posição em risco a uma classe de risco;

| b) | Estão disponíveis critérios suficientemente pormenorizados para o pessoal responsável pela afetação das posições em risco, a fim de assegurar uma afetação consistente; |
| --- | --- |

b)

Estão disponíveis critérios suficientemente pormenorizados para o pessoal responsável pela afetação das posições em risco, a fim de assegurar uma afetação consistente;

| c) | A afetação a posições em risco sobre ações, elementos representativos de posições de titularização e posições em risco identificadas como posições em risco sobre empréstimos especializados em conformidade com o artigo 147.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é efetuada por pessoal com conhecimento dos termos e condições e dos pormenores relevantes da operação que determinam a identificação dessas posições em risco; |
| --- | --- |

c)

A afetação a posições em risco sobre ações, elementos representativos de posições de titularização e posições em risco identificadas como posições em risco sobre empréstimos especializados em conformidade com o artigo 147.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é efetuada por pessoal com conhecimento dos termos e condições e dos pormenores relevantes da operação que determinam a identificação dessas posições em risco;

| d) | A afetação é realizada utilizando os dados mais recentes disponíveis. |
| --- | --- |

d)

A afetação é realizada utilizando os dados mais recentes disponíveis.

3.   No caso das posições em risco sobre OIC, as autoridades competentes verificam se as instituições desenvolvem todos os esforços para afetar as posições em risco subjacentes a classes de risco adequadas em conformidade com o artigo 152.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 61.o

Sequência de afetação

Ao avaliar se a instituição afeta as posições em risco às classes de risco em conformidade com o artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a afetação é realizada de acordo com a seguinte sequência:

o

o

| a) | Em primeiro lugar, as posições em risco elegíveis para classificação como posições em risco sobre ações, os elementos que representam posições de titularização e outros ativos que não sejam obrigações de crédito são afetados a essas classes de acordo com o artigo 147.o, n.o 2, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

Em primeiro lugar, as posições em risco elegíveis para classificação como posições em risco sobre ações, os elementos que representam posições de titularização e outros ativos que não sejam obrigações de crédito são afetados a essas classes de acordo com o artigo 147.o, n.o 2, alíneas e), f) e g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

o

o

o

| b) | Em segundo lugar, as posições em risco que não tenham sido afetadas de acordo com a alínea a) e que sejam elegíveis para classificação nas classes de risco sobre administrações centrais e bancos centrais, as posições em risco sobre instituições, as posições em risco sobre empresas ou as posições em risco da carteira de retalho são afetadas a essas classes em conformidade com o artigo 147.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

Em segundo lugar, as posições em risco que não tenham sido afetadas de acordo com a alínea a) e que sejam elegíveis para classificação nas classes de risco sobre administrações centrais e bancos centrais, as posições em risco sobre instituições, as posições em risco sobre empresas ou as posições em risco da carteira de retalho são afetadas a essas classes em conformidade com o artigo 147.o, n.o 2, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

o

o

o

| c) | Em terceiro lugar, quaisquer obrigações de crédito não afetadas em conformidade com as alíneas a) ou b) são afetadas à classe de risco sobre empresas em conformidade com o artigo 147.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

c)

Em terceiro lugar, quaisquer obrigações de crédito não afetadas em conformidade com as alíneas a) ou b) são afetadas à classe de risco sobre empresas em conformidade com o artigo 147.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

Artigo 62.o

Requisitos específicos aplicáveis às posições em risco da carteira de retalho

1.   Ao avaliar a afetação das posições em risco à classe de risco sobre a carteira de retalho em conformidade com o artigo 147.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A instituição estabelece uma distinção entre as posições em risco sobre pessoas singulares e sobre PME, com base em critérios claros e de forma coerente; |
| --- | --- |

a)

A instituição estabelece uma distinção entre as posições em risco sobre pessoas singulares e sobre PME, com base em critérios claros e de forma coerente;

| b) | Para efeitos de controlo do cumprimento do limite estabelecido no artigo 147.o, n.o 5, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição tem em vigor procedimentos e mecanismos adequados para:






  i) | identificar grupos de clientes ligados entre si e agregar as posições em risco relevantes que cada instituição e as suas empresas-mãe ou filiais mantêm em relação a esse grupo de clientes ligados entre si, |
| --- | --- | --- |

b)

Para efeitos de controlo do cumprimento do limite estabelecido no artigo 147.o, n.o 5, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição tem em vigor procedimentos e mecanismos adequados para:

i)

identificar grupos de clientes ligados entre si e agregar as posições em risco relevantes que cada instituição e as suas empresas-mãe ou filiais mantêm em relação a esse grupo de clientes ligados entre si,

| ii) | avaliar os casos em que o limite foi excedido, |
| --- | --- |

ii)

avaliar os casos em que o limite foi excedido,

| iii) | assegurar que uma posição em risco sobre uma PME cujo limite tenha sido excedido seja reafetada à classe de risco sobre empresas sem demora injustificada. |
| --- | --- |

iii)

assegurar que uma posição em risco sobre uma PME cujo limite tenha sido excedido seja reafetada à classe de risco sobre empresas sem demora injustificada.

2.   Ao verificarem que as posições em risco da carteira de retalho não são geridas de forma tão individual como as posições da classe de risco sobre empresas na aceção do artigo 147.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes têm em conta pelo menos os seguintes elementos do processo de crédito:

| a) | As atividades de marketing e vendas; |
| --- | --- |

a)

As atividades de marketing e vendas;

| b) | O tipo de produto; |
| --- | --- |

b)

O tipo de produto;

| c) | O processo de notação; |
| --- | --- |

c)

O processo de notação;

| d) | O sistema de notação; |
| --- | --- |

d)

O sistema de notação;

| e) | O processo de decisão de crédito; |
| --- | --- |

e)

O processo de decisão de crédito;

| f) | Os métodos de atenuação do risco de crédito; |
| --- | --- |

f)

Os métodos de atenuação do risco de crédito;

| g) | Os processos de acompanhamento; |
| --- | --- |

g)

Os processos de acompanhamento;

| h) | O processo de recolha e recuperação. |
| --- | --- |

h)

O processo de recolha e recuperação.

3.   Ao determinarem se estão cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 147.o, n.o 5, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes examinam a consistência da afetação das posições em risco com os segmentos de atividade da instituição e com a forma como essas posições em risco são geridas.

4.   As autoridades competentes verificam se a instituição afeta cada posição em risco sobre a carteira de retalho a uma única categoria de posições em risco a que se aplica o coeficiente de correlação relevante em conformidade com o artigo 154.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

| a) | Para efeitos de verificação do cumprimento do artigo 154.o, n.o 4, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:






  i) | a volatilidade das taxas de perda da carteira de posições em risco renováveis de retalho consideradas elegíveis é baixa em relação ao seu nível médio de taxas de perda, avaliando a comparação, pela instituição, da volatilidade das taxas de perda da carteira de posições em risco renováveis de retalho consideradas elegíveis com as outras posições em risco da carteira de retalho ou com outros valores de referência, |
| --- | --- | --- |

a)

Para efeitos de verificação do cumprimento do artigo 154.o, n.o 4, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

i)

a volatilidade das taxas de perda da carteira de posições em risco renováveis de retalho consideradas elegíveis é baixa em relação ao seu nível médio de taxas de perda, avaliando a comparação, pela instituição, da volatilidade das taxas de perda da carteira de posições em risco renováveis de retalho consideradas elegíveis com as outras posições em risco da carteira de retalho ou com outros valores de referência,

| ii) | a gestão do risco da carteira de posições em risco renováveis de retalho consideradas elegíveis é consistente com as características de risco subjacentes, incluindo as taxas de perda; |
| --- | --- |

ii)

a gestão do risco da carteira de posições em risco renováveis de retalho consideradas elegíveis é consistente com as características de risco subjacentes, incluindo as taxas de perda;

| b) | Para efeitos de verificação do cumprimento do artigo 154.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se, em relação a todas as posições em risco que utilizam cauções sobre bens imóveis para as estimativas próprias das LGD em conformidade com o artigo 181.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é atribuído o coeficiente de correlação estabelecido no artigo 154.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

b)

Para efeitos de verificação do cumprimento do artigo 154.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se, em relação a todas as posições em risco que utilizam cauções sobre bens imóveis para as estimativas próprias das LGD em conformidade com o artigo 181.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é atribuído o coeficiente de correlação estabelecido no artigo 154.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

CAPÍTULO 10

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO TESTE DE ESFORÇO UTILIZADO NA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS

Artigo 63.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar a solidez dos testes de esforço utilizados por uma instituição na avaliação da adequação dos seus fundos próprios em conformidade com o artigo 177.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | A adequação dos métodos utilizados na conceção dos testes de esforço, em conformidade com o artigo 64.o; |
| --- | --- |

a)

A adequação dos métodos utilizados na conceção dos testes de esforço, em conformidade com o artigo 64.o;

| b) | A solidez da organização do processo de testes de esforço, em conformidade com o artigo 65.o; |
| --- | --- |

b)

A solidez da organização do processo de testes de esforço, em conformidade com o artigo 65.o;

| c) | A integração dos testes de esforço nos processos de gestão dos riscos e do capital, em conformidade com o artigo 66.o. |
| --- | --- |

c)

A integração dos testes de esforço nos processos de gestão dos riscos e do capital, em conformidade com o artigo 66.o.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas, métodos e procedimentos internos da instituição em matéria de conceção e execução dos testes de esforço; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas, métodos e procedimentos internos da instituição em matéria de conceção e execução dos testes de esforço;

| b) | Analisar os resultados dos testes de esforço da instituição; |
| --- | --- |

b)

Analisar os resultados dos testes de esforço da instituição;

| c) | Analisar as funções e responsabilidades das unidades e dos órgãos de gestão envolvidos na conceção, aprovação e execução dos testes de esforço; |
| --- | --- |

c)

Analisar as funções e responsabilidades das unidades e dos órgãos de gestão envolvidos na conceção, aprovação e execução dos testes de esforço;

| d) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

d)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| e) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| f) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

f)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes;

| g) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

g)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados para os testes de esforço; |
| --- | --- |

a)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados para os testes de esforço;

| b) | Solicitar à instituição que efetue um cálculo dos testes de esforço com base em pressupostos alternativos; |
| --- | --- |

b)

Solicitar à instituição que efetue um cálculo dos testes de esforço com base em pressupostos alternativos;

| c) | Efetuar os seus próprios cálculos dos testes de esforço com base nos dados da instituição para certos tipos de posições em risco; |
| --- | --- |

c)

Efetuar os seus próprios cálculos dos testes de esforço com base nos dados da instituição para certos tipos de posições em risco;

| d) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

d)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 64.o

Adequação dos métodos utilizados na conceção dos testes de esforço

1.   Ao avaliar a adequação dos métodos utilizados na conceção dos testes de esforço utilizados pela instituição na avaliação da adequação dos fundos próprios em conformidade com o artigo 177.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Os testes são adequados, razoavelmente prudentes e capazes de identificar os efeitos nos requisitos de fundos próprios totais da instituição para o risco de crédito em cenários de recessão grave, mas plausível; |
| --- | --- |

a)

Os testes são adequados, razoavelmente prudentes e capazes de identificar os efeitos nos requisitos de fundos próprios totais da instituição para o risco de crédito em cenários de recessão grave, mas plausível;

| b) | Os testes abrangem pelo menos todas as carteiras IRB significativas; |
| --- | --- |

b)

Os testes abrangem pelo menos todas as carteiras IRB significativas;

| c) | Os métodos são consistentes, na medida do apropriado, com os métodos utilizados pela instituição para efeitos dos testes de esforço em matéria de afetação interna do capital; |
| --- | --- |

c)

Os métodos são consistentes, na medida do apropriado, com os métodos utilizados pela instituição para efeitos dos testes de esforço em matéria de afetação interna do capital;

| d) | A documentação relativa à metodologia dos testes de esforço, incluindo os dados internos e externos, bem como o contributo de pareceres de peritos, é suficientemente pormenorizada para permitir a terceiros compreender os fundamentos dos cenários escolhidos e replicar os testes de esforço. |
| --- | --- |

d)

A documentação relativa à metodologia dos testes de esforço, incluindo os dados internos e externos, bem como o contributo de pareceres de peritos, é suficientemente pormenorizada para permitir a terceiros compreender os fundamentos dos cenários escolhidos e replicar os testes de esforço.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes verificam se os testes de esforço incluem pelo menos as seguintes etapas:

| a) | Uma identificação dos cenários, incluindo cenários de recessão grave mas plausível e o ajustamento, em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do cenário que prevê a deterioração da qualidade de crédito dos prestadores de proteção; |
| --- | --- |

a)

Uma identificação dos cenários, incluindo cenários de recessão grave mas plausível e o ajustamento, em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do cenário que prevê a deterioração da qualidade de crédito dos prestadores de proteção;

| b) | Uma avaliação do impacto dos cenários identificados nos parâmetros de risco da instituição, na migração da notação, nas perdas esperadas e no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito; |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação do impacto dos cenários identificados nos parâmetros de risco da instituição, na migração da notação, nas perdas esperadas e no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito;

| c) | Uma avaliação da adequação dos requisitos de fundos próprios. |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação da adequação dos requisitos de fundos próprios.

3.   Ao avaliar a adequação dos cenários referidos no n.o 2, alínea a), as autoridades competentes verificam a solidez das seguintes metodologias:

| a) | A metodologia para identificar um grupo de fatores económicos; |
| --- | --- |

a)

A metodologia para identificar um grupo de fatores económicos;

| b) | A metodologia para a construção de cenários de esforço, incluindo a respetiva gravidade, duração e probabilidade de ocorrência; |
| --- | --- |

b)

A metodologia para a construção de cenários de esforço, incluindo a respetiva gravidade, duração e probabilidade de ocorrência;

| c) | A metodologia para projetar o impacto de cada cenário nos parâmetros de risco relevantes. |
| --- | --- |

c)

A metodologia para projetar o impacto de cada cenário nos parâmetros de risco relevantes.

Artigo 65.o

Organização do processo de testes de esforço

Ao avaliar a solidez da organização do processo de testes de esforço utilizado pela instituição na avaliação da adequação dos fundos próprios em conformidade com o artigo 177.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | Os testes de esforço são realizados regularmente e, pelo menos, anualmente; |
| --- | --- |

a)

Os testes de esforço são realizados regularmente e, pelo menos, anualmente;

| b) | As funções e responsabilidades da unidade ou unidades responsáveis pela conceção e execução dos testes de esforço estão claramente definidas; |
| --- | --- |

b)

As funções e responsabilidades da unidade ou unidades responsáveis pela conceção e execução dos testes de esforço estão claramente definidas;

| c) | Os resultados dos testes de esforço são aprovados a um nível de direção adequado e se a direção de topo é informada dos resultados atempadamente; |
| --- | --- |

c)

Os resultados dos testes de esforço são aprovados a um nível de direção adequado e se a direção de topo é informada dos resultados atempadamente;

| d) | A infraestrutura informática suporta eficazmente a realização de testes de esforço. |
| --- | --- |

d)

A infraestrutura informática suporta eficazmente a realização de testes de esforço.

Artigo 66.o

Integração dos testes de esforço nos processos de gestão dos riscos e do capital

Ao avaliar a integração dos testes de esforço nos processos de gestão dos riscos e do capital da instituição para efeitos do artigo 177.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | A instituição tem em conta os resultados dos testes de esforço no seu processo de tomada de decisões, em especial no que respeita à gestão dos riscos e do capital; |
| --- | --- |

a)

A instituição tem em conta os resultados dos testes de esforço no seu processo de tomada de decisões, em especial no que respeita à gestão dos riscos e do capital;

| b) | A instituição tem em conta os resultados dos testes de esforço no âmbito do processo de gestão do capital e identifica eventuais eventos ou alterações futuras das condições económicas para efeitos dos requisitos de fundos próprios. |
| --- | --- |

b)

A instituição tem em conta os resultados dos testes de esforço no âmbito do processo de gestão do capital e identifica eventuais eventos ou alterações futuras das condições económicas para efeitos dos requisitos de fundos próprios.

CAPÍTULO 11

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO CÁLCULO DOS REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

Artigo 67.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar se uma instituição calcula os requisitos de fundos próprios utilizando os seus parâmetros de risco para diferentes classes de risco em conformidade com o artigo 110.o, n.os 2 e 3, com o artigo 144.o, n.o 1, alínea g), e com os artigos 151.o a 168.° do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se está apta a efetuar o reporte exigido pelo artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam todos os seguintes elementos:

| a) | A fiabilidade do sistema utilizado para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, em conformidade com o artigo 68.o; |
| --- | --- |

a)

A fiabilidade do sistema utilizado para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, em conformidade com o artigo 68.o;

| b) | A qualidade dos dados, em conformidade com o artigo 69.o; |
| --- | --- |

b)

A qualidade dos dados, em conformidade com o artigo 69.o;

| c) | A correção da implementação da metodologia e dos procedimentos em diferentes classes de risco, em conformidade com o artigo 70.o; |
| --- | --- |

c)

A correção da implementação da metodologia e dos procedimentos em diferentes classes de risco, em conformidade com o artigo 70.o;

| d) | A organização do processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios, em conformidade com o artigo 71.o. |
| --- | --- |

d)

A organização do processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios, em conformidade com o artigo 71.o.

2.   No que respeita aos grupos, as autoridades competentes têm em conta, para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, conta a estrutura do grupo bancário e as funções e responsabilidades estabelecidas da instituição-mãe e das suas filiais.

3.   Para efeitos da verificação prevista nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas e procedimentos internos da instituição no que respeita ao processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios, incluindo as fontes de dados, os métodos de cálculo e os controlos aplicados; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas e procedimentos internos da instituição no que respeita ao processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios, incluindo as fontes de dados, os métodos de cálculo e os controlos aplicados;

| b) | Analisar as funções e responsabilidades relevantes das diferentes unidades e organismos internos envolvidos no processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

b)

Analisar as funções e responsabilidades relevantes das diferentes unidades e organismos internos envolvidos no processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios;

| c) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

c)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| d) | Analisar a documentação relativa aos testes do sistema de cálculo, incluindo os cenários abrangidos pelos ensaios, os respetivos resultados e as aprovações; |
| --- | --- |

d)

Analisar a documentação relativa aos testes do sistema de cálculo, incluindo os cenários abrangidos pelos ensaios, os respetivos resultados e as aprovações;

| e) | Analisar os relatórios de controlo relevantes, incluindo os resultados da conciliação dos dados provenientes de diferentes fontes; |
| --- | --- |

e)

Analisar os relatórios de controlo relevantes, incluindo os resultados da conciliação dos dados provenientes de diferentes fontes;

| f) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

f)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| g) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

g)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes;

| h) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

h)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

4.   Para efeitos da avaliação prevista nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

a)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios;

| b) | Solicitar que a instituição efetue um cálculo em tempo real dos requisitos de fundos próprios para certos tipos de posições em risco; |
| --- | --- |

b)

Solicitar que a instituição efetue um cálculo em tempo real dos requisitos de fundos próprios para certos tipos de posições em risco;

| c) | Realizar testes próprios do cálculo dos requisitos de fundos próprios com base nos dados da instituição, por amostragem, para certos tipos de posições em risco; |
| --- | --- |

c)

Realizar testes próprios do cálculo dos requisitos de fundos próprios com base nos dados da instituição, por amostragem, para certos tipos de posições em risco;

| d) | Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

d)

Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes;

| e) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

e)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 68.o

Fiabilidade do sistema utilizado para o cálculo dos requisitos de fundos próprios

Ao avaliar a fiabilidade do sistema utilizado pela instituição para o cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para além dos requisitos dos artigos 72.o a 75.o relativos à metodologia de avaliação da manutenção de dados, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

o

o

| a) | Os testes de controlo realizados pela instituição para confirmar que o cálculo dos requisitos de fundos próprios está em conformidade com os artigos 151.o a 168.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são completos; |
| --- | --- |

a)

Os testes de controlo realizados pela instituição para confirmar que o cálculo dos requisitos de fundos próprios está em conformidade com os artigos 151.o a 168.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são completos;

o

o

o

| b) | Esses testes de controlo são fiáveis e, em especial, os cálculos efetuados no sistema utilizado para os requisitos de fundos próprios são coerentes com os cálculos efetuados num instrumento de cálculo alternativo; |
| --- | --- |

b)

Esses testes de controlo são fiáveis e, em especial, os cálculos efetuados no sistema utilizado para os requisitos de fundos próprios são coerentes com os cálculos efetuados num instrumento de cálculo alternativo;

| c) | A frequência dos testes de controlo realizados pela instituição é adequada e os testes têm lugar, pelo menos, no momento da aplicação dos algoritmos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios e em todos os outros casos em que sejam efetuadas alterações ao sistema. |
| --- | --- |

c)

A frequência dos testes de controlo realizados pela instituição é adequada e os testes têm lugar, pelo menos, no momento da aplicação dos algoritmos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios e em todos os outros casos em que sejam efetuadas alterações ao sistema.

Artigo 69.o

Qualidade dos dados

1.   Ao avaliar a qualidade dos dados utilizados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para além dos requisitos previstos no artigo 73.o, as autoridades competentes verificam os mecanismos e procedimentos implementados pela instituição para identificar os valores das posições em risco com todas as características relevantes, incluindo dados relativos aos parâmetros de risco e às técnicas de atenuação do risco de crédito. As autoridades competentes verificam se:

| a) | Os parâmetros de risco estão completos, incluindo nos casos em que os parâmetros em falta são substituídos por valores por defeito, e se, quando essa substituição tiver ocorrido, é prudente, justificada e documentada; |
| --- | --- |

a)

Os parâmetros de risco estão completos, incluindo nos casos em que os parâmetros em falta são substituídos por valores por defeito, e se, quando essa substituição tiver ocorrido, é prudente, justificada e documentada;

| b) | A gama de valores dos parâmetros está em conformidade com os valores regulamentares e mínimos especificados nos artigos 160.o a 164.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

A gama de valores dos parâmetros está em conformidade com os valores regulamentares e mínimos especificados nos artigos 160.o a 164.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | Os dados utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios são coerentes com os dados utilizados noutros processos internos; |
| --- | --- |

c)

Os dados utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios são coerentes com os dados utilizados noutros processos internos;

| d) | A aplicação dos parâmetros de risco está de acordo com as características da posição em risco e, em especial, se as LGD atribuídas são exatas e consistentes com o tipo de posição em risco e com a caução utilizada para garantir a posição em risco em conformidade com o artigo 164.o e com o artigo 230.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

d)

A aplicação dos parâmetros de risco está de acordo com as características da posição em risco e, em especial, se as LGD atribuídas são exatas e consistentes com o tipo de posição em risco e com a caução utilizada para garantir a posição em risco em conformidade com o artigo 164.o e com o artigo 230.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| e) | O cálculo do valor da posição em risco está correto e, em especial, se os acordos de compensação e a classificação dos elementos extrapatrimoniais são utilizados em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

e)

O cálculo do valor da posição em risco está correto e, em especial, se os acordos de compensação e a classificação dos elementos extrapatrimoniais são utilizados em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| f) | Quando for aplicado o método PD/LGD às posições em risco sobre ações, a classificação das posições em risco e a aplicação dos parâmetros de risco estão corretas em conformidade com o artigo 165.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

f)

Quando for aplicado o método PD/LGD às posições em risco sobre ações, a classificação das posições em risco e a aplicação dos parâmetros de risco estão corretas em conformidade com o artigo 165.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   Ao avaliar a coerência dos dados utilizados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios com os dados utilizados para fins internos em conformidade com os artigos 18.o a 22.o para a metodologia de avaliação dos testes de utilização e testes de experiência, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Estão em vigor mecanismos adequados de controlo e conciliação para assegurar que os valores dos parâmetros de risco utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios são consistentes com o valor dos parâmetros utilizados para fins internos; |
| --- | --- |

a)

Estão em vigor mecanismos adequados de controlo e conciliação para assegurar que os valores dos parâmetros de risco utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios são consistentes com o valor dos parâmetros utilizados para fins internos;

| b) | Estão em vigor mecanismos adequados de controlo e conciliação para assegurar que o valor das posições em risco para as quais são calculados os requisitos de fundos próprios é consistente com os dados contabilísticos; |
| --- | --- |

b)

Estão em vigor mecanismos adequados de controlo e conciliação para assegurar que o valor das posições em risco para as quais são calculados os requisitos de fundos próprios é consistente com os dados contabilísticos;

| c) | O cálculo dos requisitos de fundos próprios para todas as posições em risco incluídas no razão geral da instituição está completo e se a repartição entre as posições em risco abrangidas pelo Método IRB e pelo Método Padrão está em conformidade com os artigos 148.o e 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

c)

O cálculo dos requisitos de fundos próprios para todas as posições em risco incluídas no razão geral da instituição está completo e se a repartição entre as posições em risco abrangidas pelo Método IRB e pelo Método Padrão está em conformidade com os artigos 148.o e 150.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 70.o

Exatidão da implementação da metodologia e dos procedimentos aplicáveis às diferentes classes de risco

Ao avaliar a exatidão da implementação da metodologia e dos procedimentos de cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicáveis às diferentes classes de risco, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

| a) | A fórmula de ponderação de risco é aplicada corretamente em conformidade com os artigos 153.o e 154.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta a afetação das posições às classes de risco; |
| --- | --- |

a)

A fórmula de ponderação de risco é aplicada corretamente em conformidade com os artigos 153.o e 154.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta a afetação das posições às classes de risco;

o

o

o

| b) | O cálculo do coeficiente de correlação é efetuado com base nas características das posições em risco, em especial se o parâmetro das vendas totais for aplicado com base em informações financeiras consolidadas; |
| --- | --- |

b)

O cálculo do coeficiente de correlação é efetuado com base nas características das posições em risco, em especial se o parâmetro das vendas totais for aplicado com base em informações financeiras consolidadas;

| c) | Quando o montante da posição ponderada pelo risco for ajustado em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que o ajustamento se baseia em todas as seguintes considerações:






  i) | as informações sobre a PD do prestador da proteção são corretamente aplicadas, |
| --- | --- | --- |

c)

Quando o montante da posição ponderada pelo risco for ajustado em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que o ajustamento se baseia em todas as seguintes considerações:

o

o

o

i)

as informações sobre a PD do prestador da proteção são corretamente aplicadas,

| ii) | a PD do prestador da proteção é estimada utilizando o sistema de notação aprovado pelas autoridades competentes de acordo com o Método IRB; |
| --- | --- |

ii)

a PD do prestador da proteção é estimada utilizando o sistema de notação aprovado pelas autoridades competentes de acordo com o Método IRB;

| d) | O cálculo do parâmetro do prazo de vencimento está correto e, em especial:






  i) | se a data de cessação da linha de crédito é utilizada para efeitos do cálculo do parâmetro do prazo de vencimento em conformidade com o artigo 162.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- | --- |

d)

O cálculo do parâmetro do prazo de vencimento está correto e, em especial:

i)

se a data de cessação da linha de crédito é utilizada para efeitos do cálculo do parâmetro do prazo de vencimento em conformidade com o artigo 162.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

o

o

o

| ii) | se, nos casos em que o parâmetro do prazo de vencimento é inferior a um ano, esse facto é adequadamente justificado e documentado para efeitos do artigo 162.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

ii)

se, nos casos em que o parâmetro do prazo de vencimento é inferior a um ano, esse facto é adequadamente justificado e documentado para efeitos do artigo 162.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

o

os

o

| e) | Os limites mínimos das LGD médias ponderadas das posições em risco da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados à habitação e imóveis para fins comerciais, que não beneficiam das garantias das administrações centrais previstas no artigo 164.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são calculados ao nível agregado de todas as posições em risco da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados à habitação e imóveis para fins comerciais, respetivamente, e se, quando as LGD médias ponderadas pelas posições em risco a nível agregado for inferior aos respetivos limites mínimos, se a instituição aplica ajustamentos relevantes de forma consistente ao longo do tempo; |
| --- | --- |

e)

Os limites mínimos das LGD médias ponderadas das posições em risco da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados à habitação e imóveis para fins comerciais, que não beneficiam das garantias das administrações centrais previstas no artigo 164.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são calculados ao nível agregado de todas as posições em risco da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados à habitação e imóveis para fins comerciais, respetivamente, e se, quando as LGD médias ponderadas pelas posições em risco a nível agregado for inferior aos respetivos limites mínimos, se a instituição aplica ajustamentos relevantes de forma consistente ao longo do tempo;

o

os

o

| f) | A aplicação de diferentes métodos a diferentes carteiras de ações quando a própria instituição utiliza métodos diferentes para a gestão interna dos riscos, em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é correta, em especial se a escolha do método:






  i) | não conduz a uma subvalorização dos requisitos de fundos próprios, |
| --- | --- | --- |

f)

A aplicação de diferentes métodos a diferentes carteiras de ações quando a própria instituição utiliza métodos diferentes para a gestão interna dos riscos, em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é correta, em especial se a escolha do método:

o

o

i)

não conduz a uma subvalorização dos requisitos de fundos próprios,

| ii) | é efetuada de forma consistente, nomeadamente ao longo do tempo, |
| --- | --- |

ii)

é efetuada de forma consistente, nomeadamente ao longo do tempo,

| iii) | é justificada por práticas internas de gestão dos riscos; |
| --- | --- |

iii)

é justificada por práticas internas de gestão dos riscos;

| g) | Quando for utilizado o método do ponderador de risco simples em conformidade com o artigo 155.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a aplicação dos ponderadores de risco é correta, em especial se o ponderador de risco de 190% só for utilizado para carteiras suficientemente diversificadas, caso a instituição tenha provado que a diversificação da carteira permitiu uma redução significativa do risco quando comparado com o risco das posições em risco individuais que integra; |
| --- | --- |

g)

Quando for utilizado o método do ponderador de risco simples em conformidade com o artigo 155.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a aplicação dos ponderadores de risco é correta, em especial se o ponderador de risco de 190% só for utilizado para carteiras suficientemente diversificadas, caso a instituição tenha provado que a diversificação da carteira permitiu uma redução significativa do risco quando comparado com o risco das posições em risco individuais que integra;

o

o

o

| h) | O cálculo da diferença entre os montantes das perdas esperadas e dos ajustamentos para o risco de crédito, os ajustamentos de valor adicionais e outras reduções de fundos próprios em conformidade com o artigo 159.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, está correto e, em especial:






  i) | se o cálculo é efetuado separadamente para a carteira de posições em risco em situação de incumprimento e para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento, |
| --- | --- | --- |

h)

O cálculo da diferença entre os montantes das perdas esperadas e dos ajustamentos para o risco de crédito, os ajustamentos de valor adicionais e outras reduções de fundos próprios em conformidade com o artigo 159.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, está correto e, em especial:

o

o

i)

se o cálculo é efetuado separadamente para a carteira de posições em risco em situação de incumprimento e para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento,

| ii) | quando o cálculo efetuado para a carteira em situação de incumprimento resultar num montante negativo, se esse montante não é utilizado para compensar os montantes positivos resultantes do cálculo efetuado para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento, |
| --- | --- |

ii)

quando o cálculo efetuado para a carteira em situação de incumprimento resultar num montante negativo, se esse montante não é utilizado para compensar os montantes positivos resultantes do cálculo efetuado para a carteira de posições em risco que não se encontram em situação de incumprimento,

| iii) | se o cálculo é efetuado bruto de efeitos fiscais; |
| --- | --- |

iii)

se o cálculo é efetuado bruto de efeitos fiscais;

| i) | Os diferentes métodos para o tratamento das posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC são aplicados corretamente e, em especial:






  i) | se a instituição estabelece uma distinção correta entre as posições em risco sobre OIC sujeitas à metodologia baseada na transparência, tal como estabelecido no artigo 152.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e outras posições em risco sobre OIC, |
| --- | --- | --- |

i)

Os diferentes métodos para o tratamento das posições em risco sob a forma de ações ou unidades de participação em OIC são aplicados corretamente e, em especial:

i)

se a instituição estabelece uma distinção correta entre as posições em risco sobre OIC sujeitas à metodologia baseada na transparência, tal como estabelecido no artigo 152.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e outras posições em risco sobre OIC,

o

os

o

| ii) | se as posições em risco sobre OIC tratadas em conformidade com o artigo 152.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 132.o, n.o 3, do mesmo regulamento, |
| --- | --- |

ii)

se as posições em risco sobre OIC tratadas em conformidade com o artigo 152.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 132.o, n.o 3, do mesmo regulamento,

o

o

o

o

o

o

| iii) | quando a instituição utilizar o método previsto no artigo 152.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para o cálculo dos montantes médios das posições ponderadas pelo risco, se:






  — | a exatidão do cálculo é confirmada por um auditor externo; |
| --- | --- | --- |

iii)

quando a instituição utilizar o método previsto no artigo 152.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para o cálculo dos montantes médios das posições ponderadas pelo risco, se:

o

o

o

—

a exatidão do cálculo é confirmada por um auditor externo;

| — | os fatores de multiplicação estabelecidos no artigo 152.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são corretamente aplicados; |
| --- | --- |

—

os fatores de multiplicação estabelecidos no artigo 152.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são corretamente aplicados;

o

o

o

| — | quando a instituição recorrer a um terceiro para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, se o terceiro cumpre os requisitos do artigo 152.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

—

quando a instituição recorrer a um terceiro para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, se o terceiro cumpre os requisitos do artigo 152.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

Artigo 71.o

Organização do processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios

Ao avaliar a solidez do processo de cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 144.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

o

| a) | A atribuição de responsabilidades à unidade ou unidades responsáveis pelo controlo e pela gestão do processo de cálculo, em especial a atribuição da responsabilidade pelos controlos específicos a realizar em cada fase do processo de cálculo, é claramente definida; |
| --- | --- |

a)

A atribuição de responsabilidades à unidade ou unidades responsáveis pelo controlo e pela gestão do processo de cálculo, em especial a atribuição da responsabilidade pelos controlos específicos a realizar em cada fase do processo de cálculo, é claramente definida;

| b) | Os procedimentos relevantes, nomeadamente de salvaguarda, asseguram que o cálculo dos requisitos de fundos próprios é efetuado em conformidade com o artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos relevantes, nomeadamente de salvaguarda, asseguram que o cálculo dos requisitos de fundos próprios é efetuado em conformidade com o artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

o

o

| c) | Todos os dados de partida, incluindo os valores dos parâmetros de risco e as versões anteriores do sistema, são armazenados para permitir a replicação do cálculo dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

c)

Todos os dados de partida, incluindo os valores dos parâmetros de risco e as versões anteriores do sistema, são armazenados para permitir a replicação do cálculo dos requisitos de fundos próprios;

| d) | Os resultados do cálculo são aprovados a um nível de direção adequado e se a direção de topo é informada de eventuais erros ou inadequações do cálculo, bem como das medidas a tomar. |
| --- | --- |

d)

Os resultados do cálculo são aprovados a um nível de direção adequado e se a direção de topo é informada de eventuais erros ou inadequações do cálculo, bem como das medidas a tomar.

CAPÍTULO 12

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS DADOS

Artigo 72.o

Disposições gerais

1.   Ao avaliar o cumprimento dos requisitos em matéria de manutenção dos dados estabelecidos no artigo 144.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 176.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam todos os seguintes elementos:

| a) | A qualidade dos dados internos, externos ou partilhados, incluindo o processo de gestão da qualidade dos dados, em conformidade com o artigo 73.o; |
| --- | --- |

a)

A qualidade dos dados internos, externos ou partilhados, incluindo o processo de gestão da qualidade dos dados, em conformidade com o artigo 73.o;

| b) | A documentação e reporte dos dados, em conformidade com o artigo 74.o; |
| --- | --- |

b)

A documentação e reporte dos dados, em conformidade com o artigo 74.o;

| c) | A infraestrutura informática relevante, em conformidade com o artigo 75.o. |
| --- | --- |

c)

A infraestrutura informática relevante, em conformidade com o artigo 75.o.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas, métodos e procedimentos de gestão da qualidade dos dados relevantes para utilização no Método IRB; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas, métodos e procedimentos de gestão da qualidade dos dados relevantes para utilização no Método IRB;

| b) | Analisar os relatórios relevantes sobre a qualidade dos dados, bem como as suas conclusões, constatações e recomendações; |
| --- | --- |

b)

Analisar os relatórios relevantes sobre a qualidade dos dados, bem como as suas conclusões, constatações e recomendações;

| c) | Analisar as políticas em matéria de infraestruturas informáticas e os procedimentos de gestão dos sistemas informáticos, incluindo as políticas de planeamento de contingência, relevantes para os sistemas informáticos utilizados para efeitos do Método IRB; |
| --- | --- |

c)

Analisar as políticas em matéria de infraestruturas informáticas e os procedimentos de gestão dos sistemas informáticos, incluindo as políticas de planeamento de contingência, relevantes para os sistemas informáticos utilizados para efeitos do Método IRB;

| d) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

d)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| e) | Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição; |
| --- | --- |

e)

Analisar as conclusões relevantes da auditoria interna ou de outras funções de controlo da instituição;

| f) | Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes; |
| --- | --- |

f)

Analisar os relatórios de progresso sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante as auditorias relevantes;

| g) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

g)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

a)

Realizar os seus próprios testes com base nos dados da instituição ou solicitar à instituição que realize os testes propostos pelas autoridades competentes;

| b) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

b)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 73.o

Qualidade dos dados

1.   Ao avaliar a qualidade dos dados internos, externos ou partilhados necessários para apoiar eficazmente o processo de medição e gestão do risco de crédito, em conformidade com o artigo 144.o, n.o 1, alínea d), e com o artigo 176.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam:

| a) | O caráter exaustivo dos valores nos atributos que os exigem; |
| --- | --- |

a)

O caráter exaustivo dos valores nos atributos que os exigem;

| b) | A exatidão dos dados, assegurando que os mesmos estão substancialmente isentos de erros; |
| --- | --- |

b)

A exatidão dos dados, assegurando que os mesmos estão substancialmente isentos de erros;

| c) | A coerência dos dados, assegurando que um determinado conjunto de dados pode ter correspondência em diferentes fontes de dados da instituição; |
| --- | --- |

c)

A coerência dos dados, assegurando que um determinado conjunto de dados pode ter correspondência em diferentes fontes de dados da instituição;

| d) | A pertinência temporal dos valores dos dados, assegurando que estão atualizados; |
| --- | --- |

d)

A pertinência temporal dos valores dos dados, assegurando que estão atualizados;

| e) | A unicidade dos dados, assegurando que os dados partilhados estão isentos de qualquer duplicação causada por filtros ou outras transformações da informação de base; |
| --- | --- |

e)

A unicidade dos dados, assegurando que os dados partilhados estão isentos de qualquer duplicação causada por filtros ou outras transformações da informação de base;

| f) | A validade dos dados, assegurando que se baseiam num sistema de classificação adequado e suficientemente rigoroso para encorajar a sua aceitação; |
| --- | --- |

f)

A validade dos dados, assegurando que se baseiam num sistema de classificação adequado e suficientemente rigoroso para encorajar a sua aceitação;

| g) | A rastreabilidade dos dados, assegurando que o historial, tratamento e localização dos dados em causa possam ser facilmente rastreados. |
| --- | --- |

g)

A rastreabilidade dos dados, assegurando que o historial, tratamento e localização dos dados em causa possam ser facilmente rastreados.

2.   Ao avaliar o processo de gestão da qualidade dos dados, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Estão em vigor todos os elementos seguintes:






  i) | normas adequadas de qualidade dos dados, que definam os objetivos e o âmbito geral do processo de gestão dessa mesma qualidade, |
| --- | --- | --- |

a)

Estão em vigor todos os elementos seguintes:

i)

normas adequadas de qualidade dos dados, que definam os objetivos e o âmbito geral do processo de gestão dessa mesma qualidade,

| ii) | políticas, normas e procedimentos adequados para a recolha, armazenamento, migração, atualização e utilização dos dados, |
| --- | --- |

ii)

políticas, normas e procedimentos adequados para a recolha, armazenamento, migração, atualização e utilização dos dados,

| iii) | a prática de atualizar e melhorar continuamente o processo de gestão da qualidade dos dados, |
| --- | --- |

iii)

a prática de atualizar e melhorar continuamente o processo de gestão da qualidade dos dados,

| iv) | um conjunto de critérios e procedimentos para determinar a conformidade com as normas de qualidade dos dados e, em especial, os critérios gerais e o processo de conciliação de dados entre sistemas e no âmbito de sistemas, nomeadamente entre os dados contabilísticos e os dados baseados em notações internas, |
| --- | --- |

iv)

um conjunto de critérios e procedimentos para determinar a conformidade com as normas de qualidade dos dados e, em especial, os critérios gerais e o processo de conciliação de dados entre sistemas e no âmbito de sistemas, nomeadamente entre os dados contabilísticos e os dados baseados em notações internas,

| v) | processos adequados para avaliar internamente e melhorar constantemente a qualidade dos dados, incluindo o processo de emissão de recomendações internas para resolver problemas em domínios que necessitem de melhorias e o processo de implementação dessas recomendações com prioridade em função da sua relevância e, em especial, o processo de tratamento de discrepâncias significativas que surjam durante o processo de conciliação de dados; |
| --- | --- |

v)

processos adequados para avaliar internamente e melhorar constantemente a qualidade dos dados, incluindo o processo de emissão de recomendações internas para resolver problemas em domínios que necessitem de melhorias e o processo de implementação dessas recomendações com prioridade em função da sua relevância e, em especial, o processo de tratamento de discrepâncias significativas que surjam durante o processo de conciliação de dados;

| b) | Existe um grau suficiente de independência do processo de recolha de dados em relação ao processo de gestão da qualidade dos dados, incluindo uma separação entre a estrutura organizativa e o pessoal, se for caso disso. |
| --- | --- |

b)

Existe um grau suficiente de independência do processo de recolha de dados em relação ao processo de gestão da qualidade dos dados, incluindo uma separação entre a estrutura organizativa e o pessoal, se for caso disso.

Artigo 74.o

Documentação e reporte dos dados

1.   Ao avaliar a documentação dos dados necessários para apoiar eficazmente o processo de medição e gestão do risco de crédito em conformidade com os artigos 144.o, n.o 1, alínea d), e 176.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam todos os seguintes elementos:

| a) | A especificação do conjunto de bases de dados, em especial:






  i) | o mapa global das bases de dados envolvidas nos sistemas de cálculo utilizados para efeitos do Método IRB, |
| --- | --- | --- |

a)

A especificação do conjunto de bases de dados, em especial:

i)

o mapa global das bases de dados envolvidas nos sistemas de cálculo utilizados para efeitos do Método IRB,

| ii) | as fontes de dados relevantes, |
| --- | --- |

ii)

as fontes de dados relevantes,

| iii) | os processos relevantes de extração e transformação de dados e os critérios utilizados nesse contexto, |
| --- | --- |

iii)

os processos relevantes de extração e transformação de dados e os critérios utilizados nesse contexto,

| iv) | a especificação funcional relevante das bases de dados, incluindo a sua dimensão, data de construção e dicionários de dados que especifiquem o conteúdo dos campos e dos diferentes valores neles inseridos, com definições claras dos elementos de dados, |
| --- | --- |

iv)

a especificação funcional relevante das bases de dados, incluindo a sua dimensão, data de construção e dicionários de dados que especifiquem o conteúdo dos campos e dos diferentes valores neles inseridos, com definições claras dos elementos de dados,

| v) | as especificações técnicas relevantes das bases de dados, incluindo o tipo de base de dados, os quadros, o sistema de gestão de bases de dados e a arquitetura da base de dados, bem como os modelos de dados ligados a qualquer linguagem normalizada da modelização de dados, |
| --- | --- |

v)

as especificações técnicas relevantes das bases de dados, incluindo o tipo de base de dados, os quadros, o sistema de gestão de bases de dados e a arquitetura da base de dados, bem como os modelos de dados ligados a qualquer linguagem normalizada da modelização de dados,

| vi) | os fluxos de trabalho e procedimentos relevantes relacionados com a recolha e o armazenamento de dados; |
| --- | --- |

vi)

os fluxos de trabalho e procedimentos relevantes relacionados com a recolha e o armazenamento de dados;

| b) | A política de gestão de dados e a atribuição de responsabilidades, incluindo os perfis dos utilizadores e os proprietários dos dados; |
| --- | --- |

b)

A política de gestão de dados e a atribuição de responsabilidades, incluindo os perfis dos utilizadores e os proprietários dos dados;

| c) | A transparência, acessibilidade e coerência dos controlos implementados no quadro da gestão dos dados. |
| --- | --- |

c)

A transparência, acessibilidade e coerência dos controlos implementados no quadro da gestão dos dados.

2.   Ao avaliar o reporte dos dados, as autoridades competentes verificam, em especial, se:

| a) | Especifica o âmbito dos relatórios ou das análises, conclusões e, se for caso disso, recomendações para correção das deficiências ou lacunas detetadas; |
| --- | --- |

a)

Especifica o âmbito dos relatórios ou das análises, conclusões e, se for caso disso, recomendações para correção das deficiências ou lacunas detetadas;

| b) | É dirigido à direção de topo e ao órgão de administração da instituição com uma frequência adequada e se o nível do respetivo destinatário é consistente com a estrutura organizativa da instituição, bem como com o tipo e a importância das informações; |
| --- | --- |

b)

É dirigido à direção de topo e ao órgão de administração da instituição com uma frequência adequada e se o nível do respetivo destinatário é consistente com a estrutura organizativa da instituição, bem como com o tipo e a importância das informações;

| c) | Tem lugar regularmente e, se for caso disso, também de forma ad hoc; |
| --- | --- |

c)

Tem lugar regularmente e, se for caso disso, também de forma ad hoc;

| d) | Fornece provas adequadas de que as recomendações estão a ser suficientemente tidas em conta e corretamente implementadas pela instituição. |
| --- | --- |

d)

Fornece provas adequadas de que as recomendações estão a ser suficientemente tidas em conta e corretamente implementadas pela instituição.

Artigo 75.o

Infraestrutura informática

1.   Ao avaliar a arquitetura dos sistemas informáticos relevantes para os sistemas de notação da instituição e para a aplicação do Método IRB em conformidade com o artigo 144.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam todos os seguintes elementos:

| a) | A arquitetura dos sistemas informáticos, incluindo todas as aplicações, interfaces e interações; |
| --- | --- |

a)

A arquitetura dos sistemas informáticos, incluindo todas as aplicações, interfaces e interações;

| b) | Um fluxograma de dados que mostre um mapa das principais aplicações, bases de dados e componentes informáticos envolvidos na aplicação do Método IRB e relacionados com os sistemas de notação; |
| --- | --- |

b)

Um fluxograma de dados que mostre um mapa das principais aplicações, bases de dados e componentes informáticos envolvidos na aplicação do Método IRB e relacionados com os sistemas de notação;

| c) | A identificação dos proprietários dos sistemas informáticos; |
| --- | --- |

c)

A identificação dos proprietários dos sistemas informáticos;

| d) | A capacidade, modularidade e eficiência dos sistemas informáticos; |
| --- | --- |

d)

A capacidade, modularidade e eficiência dos sistemas informáticos;

| e) | Os manuais dos sistemas informáticos e das bases de dados. |
| --- | --- |

e)

Os manuais dos sistemas informáticos e das bases de dados.

2.   Ao avaliar a solidez e segurança da infraestrutura informática relevante para os sistemas de notação da instituição e para a aplicação do Método IRB, as autoridades competentes verificam se:

| a) | A infraestrutura informática consegue suportar os processos ordinários e extraordinários de uma instituição de forma atempada, automática e flexível; |
| --- | --- |

a)

A infraestrutura informática consegue suportar os processos ordinários e extraordinários de uma instituição de forma atempada, automática e flexível;

| b) | O risco de suspensão das capacidades da infraestrutura informática («falhas»), o risco de perda de dados e o risco de avaliações incorretas («erros de avaliação») são devidamente tidos em conta; |
| --- | --- |

b)

O risco de suspensão das capacidades da infraestrutura informática («falhas»), o risco de perda de dados e o risco de avaliações incorretas («erros de avaliação») são devidamente tidos em conta;

| c) | A infraestrutura informática está adequadamente protegida contra o roubo, fraude, manipulação ou sabotagem de dados ou sistemas por parte de pessoas internas ou intrusos mal-intencionados. |
| --- | --- |

c)

A infraestrutura informática está adequadamente protegida contra o roubo, fraude, manipulação ou sabotagem de dados ou sistemas por parte de pessoas internas ou intrusos mal-intencionados.

3.   Ao avaliar a solidez da infraestrutura informática relevante para os sistemas de notação da instituição e para a aplicação do Método IRB, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Os procedimentos de salvaguarda dos sistemas informáticos, dos dados e da documentação são implementados e testados periodicamente; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de salvaguarda dos sistemas informáticos, dos dados e da documentação são implementados e testados periodicamente;

| b) | São implementados planos de ação para assegurar a continuidade dos sistemas informáticos críticos; |
| --- | --- |

b)

São implementados planos de ação para assegurar a continuidade dos sistemas informáticos críticos;

| c) | Os procedimentos de recuperação dos sistemas informáticos em caso de avaria são definidos e testados periodicamente; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos de recuperação dos sistemas informáticos em caso de avaria são definidos e testados periodicamente;

| d) | A gestão dos utilizadores dos sistemas informáticos está em conformidade com as políticas e procedimentos relevantes da instituição; |
| --- | --- |

d)

A gestão dos utilizadores dos sistemas informáticos está em conformidade com as políticas e procedimentos relevantes da instituição;

| e) | Estão implementadas pistas de auditoria para os sistemas informáticos críticos; |
| --- | --- |

e)

Estão implementadas pistas de auditoria para os sistemas informáticos críticos;

| f) | A gestão das alterações dos sistemas informáticos é adequada e o acompanhamento das alterações abrange todos os sistemas informáticos. |
| --- | --- |

f)

A gestão das alterações dos sistemas informáticos é adequada e o acompanhamento das alterações abrange todos os sistemas informáticos.

4.   Ao avaliar se a infraestrutura informática relevante para os sistemas de notação da instituição e para a aplicação do Método IRB é analisada regularmente e de forma ad hoc, as autoridades competentes verificam se:

| a) | O acompanhamento regular e as análises ad hoc dão origem a recomendações para corrigir deficiências ou lacunas, quando detetadas; |
| --- | --- |

a)

O acompanhamento regular e as análises ad hoc dão origem a recomendações para corrigir deficiências ou lacunas, quando detetadas;

| b) | As conclusões e recomendações referidas na alínea a) são comunicadas à direção de topo e ao órgão de administração da instituição; |
| --- | --- |

b)

As conclusões e recomendações referidas na alínea a) são comunicadas à direção de topo e ao órgão de administração da instituição;

| c) | Existem provas adequadas de que as recomendações foram devidamente tidas em conta e implementadas pela instituição. |
| --- | --- |

c)

Existem provas adequadas de que as recomendações foram devidamente tidas em conta e implementadas pela instituição.

CAPÍTULO 13

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS MODELOS INTERNOS PARA AS POSIÇÕES EM RISCO SOBRE AÇÕES

Artigo 76.o

Disposições gerais

1.   Ao avaliar se uma instituição tem a capacidade para desenvolver e validar o modelo interno para as posições em risco sobre ações e para afetar cada posição em risco ao âmbito de aplicação de um método dos modelos internos para as posições em risco sobre ações, tal como exigido pelo artigo 144.o, n.o 1, alíneas f) e h), e pelos artigos 186.o, 187.o e 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam todos os seguintes elementos:

| a) | A adequação dos dados utilizados, em conformidade com o artigo 77.o; |
| --- | --- |

a)

A adequação dos dados utilizados, em conformidade com o artigo 77.o;

| b) | A adequação dos modelos, em conformidade com o artigo 78.o; |
| --- | --- |

b)

A adequação dos modelos, em conformidade com o artigo 78.o;

| c) | A exaustividade do programa de testes de esforço, em conformidade com o artigo 79.o; |
| --- | --- |

c)

A exaustividade do programa de testes de esforço, em conformidade com o artigo 79.o;

| d) | A integridade do modelo e do processo de modelização, em conformidade com o artigo 80.o; |
| --- | --- |

d)

A integridade do modelo e do processo de modelização, em conformidade com o artigo 80.o;

| e) | A adequação da afetação das posições em risco ao método dos modelos internos, em conformidade com o artigo 81.o; |
| --- | --- |

e)

A adequação da afetação das posições em risco ao método dos modelos internos, em conformidade com o artigo 81.o;

| f) | A adequação da função de validação, em conformidade com o artigo 82.o. |
| --- | --- |

f)

A adequação da função de validação, em conformidade com o artigo 82.o.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar as políticas e procedimentos internos relevantes da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar as políticas e procedimentos internos relevantes da instituição;

| b) | Analisar a documentação técnica da instituição sobre a metodologia e o processo de desenvolvimento do modelo interno para as posições em risco sobre ações; |
| --- | --- |

b)

Analisar a documentação técnica da instituição sobre a metodologia e o processo de desenvolvimento do modelo interno para as posições em risco sobre ações;

| c) | Analisar e questionar os manuais, metodologias e processos de desenvolvimento relevantes; |
| --- | --- |

c)

Analisar e questionar os manuais, metodologias e processos de desenvolvimento relevantes;

| d) | Analisar as funções e responsabilidades das diferentes unidades e órgãos internos envolvidos na conceção, validação e aplicação do modelo interno para as posições em risco sobre ações; |
| --- | --- |

d)

Analisar as funções e responsabilidades das diferentes unidades e órgãos internos envolvidos na conceção, validação e aplicação do modelo interno para as posições em risco sobre ações;

| e) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités; |
| --- | --- |

e)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, ou dos comités;

| f) | Analisar os relatórios relevantes sobre o desempenho dos modelos internos para s posições em risco sobre ações e as recomendações da unidade de controlo do risco de crédito, da função de validação, da função de auditoria interna ou de qualquer outra função de controlo da instituição; |
| --- | --- |

f)

Analisar os relatórios relevantes sobre o desempenho dos modelos internos para s posições em risco sobre ações e as recomendações da unidade de controlo do risco de crédito, da função de validação, da função de auditoria interna ou de qualquer outra função de controlo da instituição;

| g) | Analisar os relatórios de progresso relevantes sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante o acompanhamento, as validações e as auditorias; |
| --- | --- |

g)

Analisar os relatórios de progresso relevantes sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante o acompanhamento, as validações e as auditorias;

| h) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

h)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também aplicar qualquer um dos seguintes métodos adicionais:

| a) | Solicitar e analisar os dados utilizados no processo de desenvolvimento de modelos internos para as posições em risco sobre ações; |
| --- | --- |

a)

Solicitar e analisar os dados utilizados no processo de desenvolvimento de modelos internos para as posições em risco sobre ações;

| b) | Efetuar a sua própria estimativa ou replicar as estimativas da instituição quanto ao valor em risco, utilizando os dados relevantes fornecidos pela instituição; |
| --- | --- |

b)

Efetuar a sua própria estimativa ou replicar as estimativas da instituição quanto ao valor em risco, utilizando os dados relevantes fornecidos pela instituição;

| c) | Solicitar o fornecimento de documentação ou análises adicionais que comprovem as escolhas metodológicas da instituição e os resultados obtidos; |
| --- | --- |

c)

Solicitar o fornecimento de documentação ou análises adicionais que comprovem as escolhas metodológicas da instituição e os resultados obtidos;

| d) | Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados para o cálculo do valor em risco; |
| --- | --- |

d)

Analisar a documentação funcional dos sistemas informáticos utilizados para o cálculo do valor em risco;

| e) | Analisar outros documentos relevantes da instituição. |
| --- | --- |

e)

Analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 77.o

Adequação dos dados

Ao avaliar a adequação dos dados utilizados para representar as distribuições efetivas do rendimento das posições em risco sobre ações em conformidade com o artigo 186.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | Os dados representam o perfil de risco das posições em risco sobre ações específicas da instituição; |
| --- | --- |

a)

Os dados representam o perfil de risco das posições em risco sobre ações específicas da instituição;

| b) | Os dados são suficientes para fornecer estimativas de perdas estatisticamente fiáveis ou se foram adequadamente ajustados a fim de obter resultados do modelo que permitam um realismo e uma prudência adequados; |
| --- | --- |

b)

Os dados são suficientes para fornecer estimativas de perdas estatisticamente fiáveis ou se foram adequadamente ajustados a fim de obter resultados do modelo que permitam um realismo e uma prudência adequados;

| c) | OS dados utilizados provêm de fontes externas ou, caso sejam utilizados dados internos, são analisados de forma independente por uma função de controlo competente da instituição; |
| --- | --- |

c)

OS dados utilizados provêm de fontes externas ou, caso sejam utilizados dados internos, são analisados de forma independente por uma função de controlo competente da instituição;

| d) | Os dados refletem o período mais longo disponível, a fim de fornecer uma estimativa prudente das perdas potenciais ao longo de um ciclo de longo prazo ou económico relevante e, em especial, se incluem o período de esforço financeiro significativo e relevante para a carteira da instituição; |
| --- | --- |

d)

Os dados refletem o período mais longo disponível, a fim de fornecer uma estimativa prudente das perdas potenciais ao longo de um ciclo de longo prazo ou económico relevante e, em especial, se incluem o período de esforço financeiro significativo e relevante para a carteira da instituição;

| e) | Quando forem utilizados dados trimestrais convertidos de um horizonte mais curto, se o procedimento de conversão é apoiado por dados empíricos através de um método bem desenvolvido e documentado e aplicado de forma prudente e consistente ao longo do tempo; |
| --- | --- |

e)

Quando forem utilizados dados trimestrais convertidos de um horizonte mais curto, se o procedimento de conversão é apoiado por dados empíricos através de um método bem desenvolvido e documentado e aplicado de forma prudente e consistente ao longo do tempo;

| f) | É escolhido o horizonte temporal mais longo que permite estimar o percentil 99 com observações não sobrepostas. |
| --- | --- |

f)

É escolhido o horizonte temporal mais longo que permite estimar o percentil 99 com observações não sobrepostas.

Artigo 78.o

Adequação dos modelos

Ao avaliar a adequação dos modelos utilizados para estimar as distribuições do rendimento das ações para o cálculo dos requisitos de fundos próprios em conformidade com o artigo 186.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

o

o

| a) | O modelo é adequado ao perfil de risco e à complexidade da carteira de ações de uma instituição e, caso a instituição detenha participações significativas cujos valores sejam em grande medida de natureza não linear, se o modelo contabiliza esse facto de forma adequada; |
| --- | --- |

a)

O modelo é adequado ao perfil de risco e à complexidade da carteira de ações de uma instituição e, caso a instituição detenha participações significativas cujos valores sejam em grande medida de natureza não linear, se o modelo contabiliza esse facto de forma adequada;

| b) | A correspondência das diferentes posições com valores de referência, índices de mercado e fatores de risco é plausível, intuitiva e sólida do ponto de vista conceptual; |
| --- | --- |

b)

A correspondência das diferentes posições com valores de referência, índices de mercado e fatores de risco é plausível, intuitiva e sólida do ponto de vista conceptual;

| c) | Os fatores de risco selecionados são adequados e abrangem eficazmente tanto o risco geral como o risco específico; |
| --- | --- |

c)

Os fatores de risco selecionados são adequados e abrangem eficazmente tanto o risco geral como o risco específico;

| d) | O modelo explica adequadamente a variação histórica dos preços; |
| --- | --- |

d)

O modelo explica adequadamente a variação histórica dos preços;

| e) | O modelo inclui tanto o volume das concentrações potenciais como as alterações na respetiva composição. |
| --- | --- |

e)

O modelo inclui tanto o volume das concentrações potenciais como as alterações na respetiva composição.

Artigo 79.o

Exaustividade do programa de testes de esforço

1.   Ao avaliar a exaustividade do programa de testes de esforço exigido pelo artigo 186.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a instituição está apta a fornecer estimativas de perdas em cenários adversos alternativos e se esses cenários são diferentes dos utilizados pelo modelo interno, mas ainda suscetíveis de ocorrer.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes verificam se:

| a) | Os cenários adversos alternativos são relevantes para as participações específicas da instituição, refletem perdas significativas para a instituição e incluem efeitos que não estão refletidos nos resultados do modelo; |
| --- | --- |

a)

Os cenários adversos alternativos são relevantes para as participações específicas da instituição, refletem perdas significativas para a instituição e incluem efeitos que não estão refletidos nos resultados do modelo;

| b) | Os resultados do modelo no âmbito dos cenários adversos alternativos são utilizados na gestão dos riscos efetivos para a carteira de ações e são periodicamente comunicados à direção de topo; |
| --- | --- |

b)

Os resultados do modelo no âmbito dos cenários adversos alternativos são utilizados na gestão dos riscos efetivos para a carteira de ações e são periodicamente comunicados à direção de topo;

| c) | Os cenários adversos alternativos são revistos e atualizados periodicamente. |
| --- | --- |

c)

Os cenários adversos alternativos são revistos e atualizados periodicamente.

Artigo 80.o

Integridade do modelo e do processo de modelização

1.   Ao avaliar a integridade dos modelos e do processo de modelização exigida pelo artigo 187.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se:

| a) | O modelo interno está plenamente integrado na gestão das posições sobre ações não incluídas na carteira de negociação, nos sistemas globais de gestão da informação da instituição e na infraestrutura de gestão dos riscos da instituição e é utilizado para controlar os limites de investimento e o risco das posições em risco sobre ações; |
| --- | --- |

a)

O modelo interno está plenamente integrado na gestão das posições sobre ações não incluídas na carteira de negociação, nos sistemas globais de gestão da informação da instituição e na infraestrutura de gestão dos riscos da instituição e é utilizado para controlar os limites de investimento e o risco das posições em risco sobre ações;

| b) | A unidade de modelização é competente e independente da unidade responsável pela gestão dos investimentos individuais. |
| --- | --- |

b)

A unidade de modelização é competente e independente da unidade responsável pela gestão dos investimentos individuais.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes verificam se:

| a) | O órgão de administração e a direção de topo da instituição estão ativamente envolvidos no processo de controlo dos riscos, no sentido de que aprovaram um conjunto de limites de investimento baseado, entre outros fatores, nos resultados do modelo interno; |
| --- | --- |

a)

O órgão de administração e a direção de topo da instituição estão ativamente envolvidos no processo de controlo dos riscos, no sentido de que aprovaram um conjunto de limites de investimento baseado, entre outros fatores, nos resultados do modelo interno;

| b) | Os relatórios elaborados pela unidade de controlo dos riscos são analisados por pessoas a um nível de direção com autoridade suficiente para impor reduções das posições, bem como a redução da exposição global da instituição ao risco; |
| --- | --- |

b)

Os relatórios elaborados pela unidade de controlo dos riscos são analisados por pessoas a um nível de direção com autoridade suficiente para impor reduções das posições, bem como a redução da exposição global da instituição ao risco;

| c) | Estão em vigor planos de ação para situações de crise do mercado que afetem atividades no âmbito do modelo, descrevendo os eventos que as desencadeiam e as medidas previstas. |
| --- | --- |

c)

Estão em vigor planos de ação para situações de crise do mercado que afetem atividades no âmbito do modelo, descrevendo os eventos que as desencadeiam e as medidas previstas.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, alínea b), as autoridades competentes verificam se:

| a) | O pessoal e a direção de topo responsáveis pela unidade de modelização não desempenham funções relacionadas com a gestão dos investimentos individuais; |
| --- | --- |

a)

O pessoal e a direção de topo responsáveis pela unidade de modelização não desempenham funções relacionadas com a gestão dos investimentos individuais;

| b) | Os quadros superiores das unidades de modelização e das unidades responsáveis pela gestão dos investimentos individuais têm diferentes cadeias hierárquicas ao nível do órgão de administração da instituição ou do comité designado por esta; |
| --- | --- |

b)

Os quadros superiores das unidades de modelização e das unidades responsáveis pela gestão dos investimentos individuais têm diferentes cadeias hierárquicas ao nível do órgão de administração da instituição ou do comité designado por esta;

| c) | A remuneração do pessoal e da direção de topo responsáveis pela unidade de modelização não está associada ao desempenho de funções relacionadas com a gestão dos investimentos individuais. |
| --- | --- |

c)

A remuneração do pessoal e da direção de topo responsáveis pela unidade de modelização não está associada ao desempenho de funções relacionadas com a gestão dos investimentos individuais.

Artigo 81.o

Adequação da afetação das posições em risco ao método dos modelos internos

Ao avaliar a adequação da afetação de cada posição em risco no âmbito de aplicação de um método aplicável às posições em risco sobre ações ao método dos modelos internos, em conformidade com o artigo 144.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes avaliam as definições, processos e critérios para a afetação ou revisão dessa afetação.

o

o

o

Artigo 82.o

Adequação da função de validação

Ao avaliar a adequação da função de validação no que respeita aos requisitos estabelecidos no artigo 144.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes aplicam os artigos 10.o a 13.o e verificam se:

o

o

o

o

o

o

| a) | A instituição compara o primeiro percentil dos rendimentos efetivos das ações com as estimativas modelizadas pelo menos trimestralmente; |
| --- | --- |

a)

A instituição compara o primeiro percentil dos rendimentos efetivos das ações com as estimativas modelizadas pelo menos trimestralmente;

| b) | A comparação referida na alínea a) utiliza um período de observação de pelo menos um ano e um horizonte temporal que permita calcular o primeiro percentil com base em observações não sobrepostas; |
| --- | --- |

b)

A comparação referida na alínea a) utiliza um período de observação de pelo menos um ano e um horizonte temporal que permita calcular o primeiro percentil com base em observações não sobrepostas;

| c) | Quando a percentagem de observações abaixo do primeiro percentil estimado dos rendimentos das ações for superior a 1%, tal é adequadamente justificado e a instituição toma medidas corretivas relevantes. |
| --- | --- |

c)

Quando a percentagem de observações abaixo do primeiro percentil estimado dos rendimentos das ações for superior a 1%, tal é adequadamente justificado e a instituição toma medidas corretivas relevantes.

CAPÍTULO 14

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS ALTERAÇÕES AOS SISTEMAS DE NOTAÇÃO

Artigo 83.o

Disposições gerais

1.   A fim de avaliar o cumprimento, por parte de uma instituição, dos requisitos relativos à gestão das alterações, à documentação das alterações, ao âmbito de aplicação de um sistema de notação ou ao âmbito de aplicação de um método dos modelos internos às posições em risco sobre ações, bem como às alterações dos sistemas de notação ou do método dos modelos internos para as posições em risco sobre ações, em conformidade com o artigo 143.o, n.os 3 e 4, e com o artigo 175.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades competentes verificam se a política da instituição relativa a essas alterações («política de alterações») foi devidamente implementada e cumpre os requisitos dos artigos 2.o a 5.°, do artigo 8.o e do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014.

2.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes aplicam todos os seguintes métodos:

| a) | Analisar a política de alterações da instituição; |
| --- | --- |

a)

Analisar a política de alterações da instituição;

| b) | Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, o comité responsável pelo modelo ou outros comités; |
| --- | --- |

b)

Analisar as atas relevantes dos órgãos internos da instituição, incluindo o órgão de administração, o comité responsável pelo modelo ou outros comités;

| c) | Analisar os relatórios relevantes sobre a gestão das alterações aos sistemas de notação e das recomendações da unidade de controlo do risco de crédito, da função de validação, da função de auditoria interna ou de qualquer outra função de controlo da instituição; |
| --- | --- |

c)

Analisar os relatórios relevantes sobre a gestão das alterações aos sistemas de notação e das recomendações da unidade de controlo do risco de crédito, da função de validação, da função de auditoria interna ou de qualquer outra função de controlo da instituição;

| d) | Analisar os relatórios de progresso relevantes sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante o acompanhamento, as validações e as auditorias; |
| --- | --- |

d)

Analisar os relatórios de progresso relevantes sobre os esforços desenvolvidos pela instituição para corrigir as lacunas e atenuar os riscos detetados durante o acompanhamento, as validações e as auditorias;

| e) | Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição. |
| --- | --- |

e)

Obter declarações escritas ou entrevistar o pessoal relevante e a direção de topo da instituição.

3.   Para efeitos da avaliação prevista no n.o 1, as autoridades competentes podem também analisar outros documentos relevantes da instituição.

Artigo 84.o

Conteúdo da política de alterações

Ao avaliar a política de alterações de uma instituição, as autoridades competentes verificam se essa política implementa os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como os critérios estabelecidos nos artigos 1.o a 5.o, no artigo 8.o e no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 e se prevê a aplicação prática desses requisitos e critérios tendo em conta os seguintes elementos:

o

o

o

o

o

| a) | As responsabilidades, os circuitos de reporte e os procedimentos para a aprovação interna das alterações, tendo em conta as características organizativas da instituição e as especificidades do método; |
| --- | --- |

a)

As responsabilidades, os circuitos de reporte e os procedimentos para a aprovação interna das alterações, tendo em conta as características organizativas da instituição e as especificidades do método;

| b) | As definições, métodos e, se for caso disso, os parâmetros para a classificação das alterações; |
| --- | --- |

b)

As definições, métodos e, se for caso disso, os parâmetros para a classificação das alterações;

| c) | Os procedimentos para identificar, acompanhar, notificar e solicitar autorização para as alterações às autoridades competentes; |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos para identificar, acompanhar, notificar e solicitar autorização para as alterações às autoridades competentes;

| d) | Os procedimentos para a implementação das alterações, incluindo a respetiva documentação. |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos para a implementação das alterações, incluindo a respetiva documentação.

CAPÍTULO 15

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 85.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36).

2

o

o

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas (JO L 32 de 6.2.2018, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/72 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (JO L 10 de 14.1.2017, p. 1).

6

o

(7)  Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 75/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 359 de 16.12.2014, p. 155).

7

o

---

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/67 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/67

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/440 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/205 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/205 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/205, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Bulgária e na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a legislação da União. |
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(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/205, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Bulgária e na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por estes Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Em janeiro de 2022, foi registado um caso de peste suína africana num suíno selvagem na região do Piemonte, na Itália. As Decisões de Execução (UE) 2022/28 (6) e (UE) 2022/62 da Comissão (7) foram adotadas em resposta a este caso. A Decisão de Execução (UE) 2022/62 revogou e substituiu a Decisão de Execução (UE) 2022/28 e é aplicável até 7 de abril de 2022. A Decisão de Execução (UE) 2022/62 prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (8), bem como as medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(6)

Em janeiro de 2022, foi registado um caso de peste suína africana num suíno selvagem na região do Piemonte, na Itália. As Decisões de Execução (UE) 2022/28 (6) e (UE) 2022/62 da Comissão (7) foram adotadas em resposta a este caso. A Decisão de Execução (UE) 2022/62 revogou e substituiu a Decisão de Execução (UE) 2022/28 e é aplicável até 7 de abril de 2022. A Decisão de Execução (UE) 2022/62 prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (8), bem como as medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (7) | Em janeiro, fevereiro e março de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões italianas do Piemonte e da Ligúria em áreas atualmente incluídas na zona infetada estabelecida pela Itália após o primeiro foco em janeiro de 2022, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(7)

Em janeiro, fevereiro e março de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões italianas do Piemonte e da Ligúria em áreas atualmente incluídas na zona infetada estabelecida pela Itália após o primeiro foco em janeiro de 2022, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (8) | Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, essas zonas da Itália afetadas por esses focos recentes de peste suína africana devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições I e II. |
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(8)

Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, essas zonas da Itália afetadas por esses focos recentes de peste suína africana devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições I e II.

| (9) | Em março de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(9)

Em março de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (10) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(10)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nestes Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (11) | Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Bulgária em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Lovech, Gabrovo, Montana, Ruse, Shumen, Sliven, Targovishte, Vidin e Burgas, na Bulgária, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(11)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Bulgária em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Lovech, Gabrovo, Montana, Ruse, Shumen, Sliven, Targovishte, Vidin e Burgas, na Bulgária, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (12) | Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Dolnośląskie e Warmińsko – Mazurskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
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(12)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OIE, determinadas zonas das regiões de Dolnośląskie e Warmińsko – Mazurskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. Essas zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (13) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Bulgária, na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(13)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Bulgária, na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (14) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(14)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 34 de 16.2.2022, p. 6).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

5

a

(6)  Decisão de Execução (UE) 2022/28 da Comissão, de 10 de janeiro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália (JO L 6 de 11.1.2022, p. 11).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2022/62 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a peste suína africana na Itália (JO L 10 de 17.1.2022, p. 84).

7

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

8

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Dahme-Spreewald:






  — | Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| — | Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| — | Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| — | Gemeinde Neu Zauche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neu Zauche,

| — | Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| — | Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreewaldheide,

| — | Gemeinde Straupitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Straupitz,

| — | Landkreis Märkisch-Oderland:






  — | Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| — | Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| — | Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| — | Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| — | Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| — | Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| — | Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- | --- |

—

Gemeine Garzau-Garzin,

| — | Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Waldsieversdorf,

| — | Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| — | Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| — | Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| — | Gemeinde Oberbarnim, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oberbarnim,

| — | Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| — | Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| — | Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| — | Landkreis Barnim:






  — | Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Barnim:

—

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| — | Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| — | Gemeinde Althüttendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Althüttendorf,

| — | Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| — | Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| — | Gemeinde Britz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Britz,

| — | Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| — | Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- | --- |

—

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| — | Gemeinde Breydin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Breydin,

| — | Gemeinde Melchow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Melchow,

| — | Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| — | Hohenfinow südlich der B167, |
| --- | --- |

—

Hohenfinow südlich der B167,

| — | Landkreis Uckermark:






  — | Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Uckermark:

—

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| — | Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| — | Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| — | Gemeinde Zichow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zichow,

| — | Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| — | Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| — | Gemeinde Tantow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tantow,

| — | Gemeinde Mescherin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mescherin

| — | Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| — | Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| — | Landkreis Oder-Spree:






  — | Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oder-Spree:

—

Gemeinde Storkow (Mark),

| — | Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| — | Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
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—

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| — | Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| — | Gemeinde Rauen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rauen,

| — | Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| — | Gemeinde Reichenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenwalde,

| — | Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| — | Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| — | Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| — | Landkreis Spree-Neiße:






  — | Gemeinde Peitz, |
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—

Landkreis Spree-Neiße:

—

Gemeinde Peitz,

| — | Gemeinde Turnow-Preilack, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Turnow-Preilack,

| — | Gemeinde Drachhausen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drachhausen,

| — | Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| — | Gemeinde Drehnow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drehnow,

| — | Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| — | Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dissen-Striesow,

| — | Gemeinde Briesen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen,

| — | Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Pulsberg, Jessen, Terpe, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Roitz und der westliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Pulsberg, Jessen, Terpe, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Roitz und der westliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen,

| — | Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Roggosen, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbern und Klein Döbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Roggosen, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbern und Klein Döbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15,

| — | Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl, |
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—

Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl,

| — | Landkreis Oberspreewald-Lausitz:






  — | Gemeinde Hochenbocka, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

—

Gemeinde Hochenbocka,

| — | Gemeinde Grünewald, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grünewald,

| — | Gemeinde Hermsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hermsdorf,

| — | Gemeinde Kroppen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kroppen,

| — | Gemeinde Ortrand, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ortrand,

| — | Gemeinde Großkmehlen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großkmehlen,

| — | Gemeinde Lindenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindenau,

| — | Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| — | Gemeinde Neu-Seeland mit der Gemarkung Lieske, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neu-Seeland mit der Gemarkung Lieske,

| — | Gemeinde Tettau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tettau,

| — | Gemeinde Frauendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Frauendorf,

| — | Gemeinde Guteborn, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Guteborn,

| — | Gemeinde Ruhland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ruhland,

| — | Landkreis Elbe-Elster:






  — | Gemeinde Großthiemig, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Elbe-Elster:

—

Gemeinde Großthiemig,

| — | Gemeinde Hirschfeld, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hirschfeld,

| — | Gemeinde Gröden, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gröden,

| — | Gemeinde Schraden, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schraden,

| — | Gemeinde Merzdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Merzdorf,

| — | Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf östlich der Bahnlinie Dresden- Berlin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf östlich der Bahnlinie Dresden- Berlin,

| — | Landkreis Prignitz:






  — | Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf und Tacken, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Prignitz:

—

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf und Tacken,

| — | Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow, Garlin, Dallmin, Postlin, Kribbe, Neuhof, Strehlen und Blüthen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow, Garlin, Dallmin, Postlin, Kribbe, Neuhof, Strehlen und Blüthen,

| — | Gemeinde Pirow mit der Gemarkung Bresch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pirow mit der Gemarkung Bresch,

| — | Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| — | Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| — | Gemeinde Triglitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Triglitz,

| — | Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| — | Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| — | Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| — | Gemeinde Meyenburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Meyenburg,

| — | Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

Bundesland Sachsen:

| — | Landkreis Bautzen






  — | Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Bautzen

—

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Burkau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Burkau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Crostwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Crostwitz,

| — | Gemeinde Cunewalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Cunewalde,

| — | Gemeinde Demitz-Thumitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Demitz-Thumitz,

| — | Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| — | Gemeinde Elsterheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Elsterheide,

| — | Gemeinde Göda, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Göda,

| — | Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| — | Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Königswartha, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Königswartha, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Lohsa, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lohsa, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Nebelschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nebelschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Neschwitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neschwitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| — | Gemeinde Obergurig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Obergurig,

| — | Gemeinde Oßling, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oßling,

| — | Gemeinde Panschwitz-Kuckau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Panschwitz-Kuckau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Puschwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Puschwitz,

| — | Gemeinde Räckelwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Räckelwitz,

| — | Gemeinde Radibor, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Radibor, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| — | Gemeinde Rammenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rammenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| — | Gemeinde Schwepnitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwepnitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| — | Gemeinde Spreetal, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreetal, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Bernsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bernsdorf,

| — | Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Elstra, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Elstra, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Hoyerswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Hoyerswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Kamenz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Kamenz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Lauta, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Lauta,

| — | Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| — | Gemeinde Stadt Wilthen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Wilthen,

| — | Gemeinde Stadt Wittichenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Wittichenau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| — | Stadt Dresden:






  — | Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- | --- |

—

Stadt Dresden:

—

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Landkreis Meißen:






  — | Gemeinde Diera-Zehren, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Meißen:

—

Gemeinde Diera-Zehren,

| — | Gemeinde Glaubitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Glaubitz,

| — | Gemeinde Hirschstein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hirschstein,

| — | Gemeinde Käbschütztal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Käbschütztal,

| — | Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Nünchritz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nünchritz,

| — | Gemeinde Priestewitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Priestewitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Gröditz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Gröditz,

| — | Gemeinde Stadt Großenhain, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Großenhain, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| — | Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| — | Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Riesa,

| — | Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Strehla,

| — | Gemeinde Stauchitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stauchitz,

| — | Gemeinde Wülknitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wülknitz,

| — | Gemeinde Zeithain, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zeithain,

| — | Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:






  — | Gemeinde Bannewitz, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

—

Gemeinde Bannewitz,

| — | Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| — | Gemeinde Kreischa, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kreischa,

| — | Gemeinde Lohmen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lohmen,

| — | Gemeinde Müglitztal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müglitztal,

| — | Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Dohna,

| — | Gemeinde Stadt Freital, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Freital,

| — | Gemeinde Stadt Heidenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Heidenau,

| — | Gemeinde Stadt Hohnstein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Hohnstein,

| — | Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| — | Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Pirna,

| — | Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| — | Gemeinde Stadt Stolpen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Stolpen,

| — | Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| — | Gemeinde Stadt Wilsdruff, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Wilsdruff,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

| — | Landkreis Vorpommern Greifswald






  — | Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Vorpommern Greifswald

—

Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11,

| — | Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11,

| — | Landkreis Ludwigslust-Parchim:






  — | Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

—

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow

| — | Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow

| — | Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf

| — | Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz

| — | Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven |
| --- | --- |

—

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven

| — | Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin

| — | Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf

| — | Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin

| — | Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Böschungsbereich und angrenzende Ackerfläche an der Alten Elde (angrenzend an die Gemeinden Prislich und Zierzow) |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Böschungsbereich und angrenzende Ackerfläche an der Alten Elde (angrenzend an die Gemeinden Prislich und Zierzow)

| — | Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Waldgebiet zwischen der Ortslage Groß Laasch und der Elde |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Waldgebiet zwischen der Ortslage Groß Laasch und der Elde

| — | Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Wiesen- und Ackerflächen zwischen K52, B5 und Bahnlinie Hamburg-Berlin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Wiesen- und Ackerflächen zwischen K52, B5 und Bahnlinie Hamburg-Berlin

| — | Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen:

| — | Schlemmin, Kritzow |
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—

Schlemmin, Kritzow

| — | Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: |
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—

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage:

| — | Matzlow-Garwitz (teilweise) |
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—

Matzlow-Garwitz (teilweise)

| — | Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Broock, Wessentin, Wessentin Ausbau, Bobzin, Lübz, Broock Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Lutheran, Gischow, Burow, Hof Gischow, Ausbau Lutheran, Meyerberg |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Broock, Wessentin, Wessentin Ausbau, Bobzin, Lübz, Broock Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Lutheran, Gischow, Burow, Hof Gischow, Ausbau Lutheran, Meyerberg

| — | Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow |
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—

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow

| — | Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Flugplatz mit angrenzendem Waldgebiet entlang der K38 und B191 bis zur A24, Wabel |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Flugplatz mit angrenzendem Waldgebiet entlang der K38 und B191 bis zur A24, Wabel

| — | Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzfeld mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16 |
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—

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzfeld mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16

| — | Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow |
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—

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow

| — | Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow

| — | Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug |
| --- | --- |

—

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug

| — | Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neese, Werle, Prislich, Marienhof |
| --- | --- |

—

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neese, Werle, Prislich, Marienhof

| — | Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch |
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—

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch

| — | Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz

| — | Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Granzin, Barkow, Stolpe Ausbau, Stolpe |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Granzin, Barkow, Stolpe Ausbau, Stolpe

| — | Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder |
| --- | --- |

—

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder

| — | Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
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—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
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—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
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—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
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—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
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—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
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—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
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—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
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—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
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in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
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—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
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—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Vērgales, Medzes, Grobiņas, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Vērgales, Medzes, Grobiņas, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
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—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

w województwie kujawsko - pomorskim:

| — | powiat rypiński, |
| --- | --- |

—

powiat rypiński,

| — | powiat brodnicki, |
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—

powiat brodnicki,

| — | powiat grudziądzki, |
| --- | --- |

—

powiat grudziądzki,

| — | powiat miejski Grudziądz, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Grudziądz,

| — | powiat wąbrzeski, |
| --- | --- |

—

powiat wąbrzeski,

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| — | gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat ostrołęcki, |
| --- | --- |

—

powiat ostrołęcki,

| — | powiat miejski Ostrołęka, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Ostrołęka,

| — | gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| — | powiat miejski Płock, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Płock,

| — | powiat ciechanowski, |
| --- | --- |

—

powiat ciechanowski,

| — | gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- | --- |

—

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| — | powiat sierpecki, |
| --- | --- |

—

powiat sierpecki,

| — | gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
| --- | --- |

—

gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| — | część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| — | powiat przasnyski, |
| --- | --- |

—

powiat przasnyski,

| — | powiat makowski, |
| --- | --- |

—

powiat makowski,

| — | powiat pułtuski, |
| --- | --- |

—

powiat pułtuski,

| — | część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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—

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| — | gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| — | gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| — | powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

| — | powiat jasielski, |
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powiat jasielski,

| — | powiat strzyżowski, |
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powiat strzyżowski,

| — | część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I,

| — | gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| — | gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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—

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| — | powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| — | gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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—

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| — | powiat łańcucki, |
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—

powiat łańcucki,

| — | gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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—

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| — | gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| — | gminy Brzostek, Jodłowa, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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gminy Brzostek, Jodłowa, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, część gminy Busko Zdrój położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Siedlawy-Szaniec-Podgaje-Kołaczkowice w powiecie buskim, |
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gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, część gminy Busko Zdrój położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Siedlawy-Szaniec-Podgaje-Kołaczkowice w powiecie buskim,

| — | powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| — | powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| — | część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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—

gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| — | gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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—

gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| — | powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| — | gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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—

gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| — | gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, w powiecie kieleckim,

| — | gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| — | gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| — | gminy Moskorzew, Radków, Secemin w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin w powiecie włoszczowskim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| — | gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| — | gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| — | powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| — | gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| — | powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| — | powiat brzeziński, |
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powiat brzeziński,

| — | powiat łaski, |
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powiat łaski,

| — | powiat miejski Łódź, |
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powiat miejski Łódź,

| — | powat łódzki wschodni, |
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powat łódzki wschodni,

| — | powiat pabianicki, |
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powiat pabianicki,

| — | powiat wieruszowski, |
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powiat wieruszowski,

| — | gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
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gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| — | gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
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gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| — | powiat wieluński, |
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powiat wieluński,

| — | powiat sieradzki, |
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powiat sieradzki,

| — | powiat zduńskowolski, |
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powiat zduńskowolski,

| — | gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
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gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim,

| — | powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
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powiat miejski Piotrków Trybunalski,

| — | gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
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gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim,

w województwie śląskim:

| — | gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
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gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| — | gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| — | gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| — | powiat gdański, |
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powiat gdański,

| — | Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| — | powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| — | powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

| — | gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| — | gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

w województwie dolnośląskim:

| — | gminyDziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gminyDziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| — | gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| — | część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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—

część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| — | gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| — | część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | miasto Świeradów Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów Zdrój w powiecie lubańskim,

| — | gmina Krotoszyce w powiecie legnickim, |
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gmina Krotoszyce w powiecie legnickim,

| — | gminy Pielgrzymka, Świerzawa, Złotoryja z miastem Złotoryja, miasto Wojcieszów w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, Świerzawa, Złotoryja z miastem Złotoryja, miasto Wojcieszów w powiecie złotoryjskim,

| — | powiat lwówecki, |
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powiat lwówecki,

| — | gminy Jawor, Męcinka, Mściwojów, Paszowice w powiecie jaworskim, |
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gminy Jawor, Męcinka, Mściwojów, Paszowice w powiecie jaworskim,

| — | gminy Dobromierz, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| — | gminy Brodnica, Dolsk, Śrem w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, Dolsk, Śrem w powiecie śremskim,

| — | gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| — | gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| — | gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim,

| — | gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Pobiedziska, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Pobiedziska, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| — | gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| — | powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| — | gmina Kaźmierz, część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gmina Kaźmierz, część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| — | gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| — | gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| — | powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| — | gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| — | gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| — | gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| — | powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| — | powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| — | gminy Blizanów, Brzeziny, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
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gminy Blizanów, Brzeziny, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| — | gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
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gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| — | gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

| — | powiat kępiński, |
| --- | --- |

—

powiat kępiński,

| — | powiat ostrzeszowski, |
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—

powiat ostrzeszowski,

w województwie opolskim:

| — | gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| — | gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| — | gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
| --- | --- |

—

gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| — | gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
| --- | --- |

—

gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| — | gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| — | powiat miejski Opole, |
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—

powiat miejski Opole,

w województwie zachodniopomorskim:

| — | gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- | --- |

—

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| — | gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| — | gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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—

gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| — | gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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—

gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| — | część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
| --- | --- |

—

część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| — | gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim, |
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—

gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim,

w województwie małopolskim:

| — | powiat brzeski, |
| --- | --- |

—

powiat brzeski,

| — | powiat gorlicki, |
| --- | --- |

—

powiat gorlicki,

| — | powiat proszowicki, |
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—

powiat proszowicki,

| — | powiat nowosądecki, |
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—

powiat nowosądecki,

| — | powiat miejski Nowy Sącz, |
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—

powiat miejski Nowy Sącz,

| — | część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu tarnowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
| --- | --- |

—

część powiatu tarnowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky: Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, Kolta, Jasová, Dubník, Rúbaň, Strekov, |
| --- | --- |

—

in the district of Nové Zámky: Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, Kolta, Jasová, Dubník, Rúbaň, Strekov,

| — | in the district of Komárno: Bátorové Kosihy, Búč, Kravany nad Dunajom, |
| --- | --- |

—

in the district of Komárno: Bátorové Kosihy, Búč, Kravany nad Dunajom,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Ipeľské Úľany, Plášťovce, Dolné Túrovce, Stredné Túrovce, Šahy, Tešmak, Pastovce, Zalaba, Malé Ludince, Hronovce, Nýrovce, Želiezovce, Málaš, Čaka, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Ipeľské Úľany, Plášťovce, Dolné Túrovce, Stredné Túrovce, Šahy, Tešmak, Pastovce, Zalaba, Malé Ludince, Hronovce, Nýrovce, Želiezovce, Málaš, Čaka,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II,

| — | in the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa, Východná – a part of municipality north from the highway D1, |
| --- | --- |

—

in the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa, Východná – a part of municipality north from the highway D1,

| — | in the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače, |
| --- | --- |

—

in the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom. |
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—

the whole district of Žiar nad Hronom.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

Piedmont Region:

| — | in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano, |
| --- | --- |

—

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano,

| — | in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, |
| --- | --- |

—

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole,

Liguria Region:

| — | in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata, |
| --- | --- |

—

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata,

| — | in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- | --- |

—

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

Emilia-Romagna Region:

| — | in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- | --- |

—

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

Lombardia Region:

| — | in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima. |
| --- | --- |

—

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Oder-Spree:






  — | Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oder-Spree:

—

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| — | Gemeinde Mixdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mixdorf

| — | Gemeinde Schlaubetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schlaubetal,

| — | Gemeinde Neuzelle, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuzelle,

| — | Gemeinde Neißemünde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neißemünde,

| — | Gemeinde Lawitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lawitz,

| — | Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| — | Gemeinde Vogelsang, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vogelsang,

| — | Gemeinde Ziltendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziltendorf,

| — | Gemeinde Wiesenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wiesenau,

| — | Gemeinde Friedland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Friedland,

| — | Gemeinde Siehdichum, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Siehdichum,

| — | Gemeinde Müllrose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müllrose,

| — | Gemeinde Briesen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen,

| — | Gemeinde Jacobsdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jacobsdorf

| — | Gemeinde Groß Lindow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Lindow,

| — | Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| — | Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ragow-Merz,

| — | Gemeinde Beeskow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Beeskow,

| — | Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| — | Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| — | Gemeinde Langewahl, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Langewahl,

| — | Gemeinde Berkenbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Berkenbrück,

| — | Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| — | Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| — | Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| — | Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| — | Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| — | Landkreis Dahme-Spreewald:






  — | Gemeinde Jamlitz, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—

Gemeinde Jamlitz,

| — | Gemeinde Lieberose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lieberose,

| — | Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| — | Landkreis Spree-Neiße:






  — | Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Spree-Neiße:

—

Gemeinde Schenkendöbern,

| — | Gemeinde Guben, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Guben,

| — | Gemeinde Jänschwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jänschwalde,

| — | Gemeinde Tauer, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauer,

| — | Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| — | Gemeinde Heinersbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Heinersbrück,

| — | Gemeinde Forst, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Forst,

| — | Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| — | Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| — | Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| — | Gemeinde Tschernitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tschernitz,

| — | Gemeinde Döbern, |
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—

Gemeinde Döbern,

| — | Gemeinde Felixsee, |
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—

Gemeinde Felixsee,

| — | Gemeinde Wiesengrund, |
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—

Gemeinde Wiesengrund,

| — | Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Liskau und der östliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Liskau und der östliche Teil der Gemarkung Spremberg, beginnend an der südwestlichen Ecke der Gemarkungsgrenze zu Graustein in nordwestlicher Richtung entlang eines Waldweges zur B 156, dieser weiter in westlicher Richtung folgend bis zur Bahnlinie, dieser folgend bis zur L 48, dann weiter in südwestlicher Richtung bis zum Straßenabzweig Am früheren Stadtbahngleis, dieser Straße folgend bis zur L 47, weiter der L 47 folgend in nordöstlicher Richtung bis zum Abzweig Hasenheide, entlang der Straße Hasenheide bis zum Abzweig Weskower Allee, der Weskower Allee Richtung Norden folgend bis zum Abzweig Liebigstraße, dieser folgend Richtung Norden bis zur Gemarkungsgrenze Spremberg/ Sellessen,

| — | Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15,

| — | Landkreis Märkisch-Oderland:






  — | Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| — | Gemeinde Neuhardenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhardenberg,

| — | Gemeinde Golzow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Golzow,

| — | Gemeinde Küstriner Vorland, |
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—

Gemeinde Küstriner Vorland,

| — | Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Alt Tucheband,

| — | Gemeinde Reitwein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reitwein,

| — | Gemeinde Podelzig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Podelzig,

| — | Gemeinde Gusow-Platkow, |
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—

Gemeinde Gusow-Platkow,

| — | Gemeinde Seelow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Seelow,

| — | Gemeinde Vierlinden, |
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—

Gemeinde Vierlinden,

| — | Gemeinde Lindendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindendorf,

| — | Gemeinde Fichtenhöhe, |
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—

Gemeinde Fichtenhöhe,

| — | Gemeinde Lietzen, |
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—

Gemeinde Lietzen,

| — | Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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—

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| — | Gemeinde Zeschdorf, |
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—

Gemeinde Zeschdorf,

| — | Gemeinde Treplin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Treplin,

| — | Gemeinde Lebus, |
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—

Gemeinde Lebus,

| — | Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| — | Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| — | Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| — | Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| — | Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| — | Gemeinde Oderaue, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oderaue,

| — | Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| — | Gemeinde Neulewin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neulewin,

| — | Gemeinde Neutrebbin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neutrebbin,

| — | Gemeinde Letschin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Letschin,

| — | Gemeinde Zechin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zechin,

| — | Landkreis Barnim:






  — | Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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—

Landkreis Barnim:

—

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| — | Gemeinde Parsteinsee, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Parsteinsee,

| — | Gemeinde Oderberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oderberg,

| — | Gemeinde Liepe, |
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—

Gemeinde Liepe,

| — | Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| — | Gemeinde Niederfinow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niederfinow,

| — | Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- | --- |

—

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| — | Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| — | Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| — | Landkreis Uckermark:






  — | Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Uckermark:

—

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| — | Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| — | Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| — | Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| — | Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| — | Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| — | Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| — | Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| — | Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| — | Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- | --- |

—

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| — | Landkreis Prignitz:






  — | Gemeinde Berge, |
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—

Landkreis Prignitz:

—

Gemeinde Berge,

| — | Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow und Burow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow und Burow,

| — | Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| — | Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

Bundesland Sachsen:

| — | Landkreis Bautzen:






  — | Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
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—

Landkreis Bautzen:

—

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| — | Gemeinde Burkau westlich des Straßenverlaufs von B98 und S94, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Burkau westlich des Straßenverlaufs von B98 und S94,

| — | Gemeinde Frankenthal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Frankenthal,

| — | Gemeinde Großdubrau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großdubrau,

| — | Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| — | Gemeinde Großnaundorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großnaundorf,

| — | Gemeinde Haselbachtal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Haselbachtal,

| — | Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| — | Gemeinde Königswartha östlich der B96, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Königswartha östlich der B96,

| — | Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| — | Gemeinde Laußnitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Laußnitz,

| — | Gemeinde Lichtenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lichtenberg,

| — | Gemeinde Lohsa östlich der B96, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lohsa östlich der B96,

| — | Gemeinde Malschwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Malschwitz,

| — | Gemeinde Nebelschütz westlich der S94 und südlich der S100, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nebelschütz westlich der S94 und südlich der S100,

| — | Gemeinde Neukirch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neukirch,

| — | Gemeinde Neschwitz östlich der B96, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neschwitz östlich der B96,

| — | Gemeinde Ohorn, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ohorn,

| — | Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| — | Gemeinde Panschwitz-Kuckau westlich der S94, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Panschwitz-Kuckau westlich der S94,

| — | Gemeinde Radibor östlich der B96, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Radibor östlich der B96,

| — | Gemeinde Rammenau westlich der B98, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rammenau westlich der B98,

| — | Gemeinde Schwepnitz westlich der S93, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwepnitz westlich der S93,

| — | Gemeinde Spreetal östlich der B97, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreetal östlich der B97,

| — | Gemeinde Stadt Bautzen östlich des Verlaufs der B96 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bautzen östlich des Verlaufs der B96 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| — | Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 und westlich der B98, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 und westlich der B98,

| — | Gemeinde Stadt Elstra westlich der S94 und südlich der S100, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Elstra westlich der S94 und südlich der S100,

| — | Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| — | Gemeinde Stadt Hoyerswerda südlich des Verlaufs der B97 bis Abzweig B96 und östlich des Verlaufs der B96 bis zur südlichen Gemeindegrenze, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Hoyerswerda südlich des Verlaufs der B97 bis Abzweig B96 und östlich des Verlaufs der B96 bis zur südlichen Gemeindegrenze,

| — | Gemeinde Stadt Kamenz westlich der S100 bis zum Abzweig S93, dann westlich der S93, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Kamenz westlich der S100 bis zum Abzweig S93, dann westlich der S93,

| — | Gemeinde Stadt Königsbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Königsbrück,

| — | Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| — | Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| — | Gemeinde Stadt Weißenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Weißenberg,

| — | Gemeinde Stadt Wittichenau östlich der B96, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Wittichenau östlich der B96,

| — | Gemeinde Steina, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steina,

| — | Gemeinde Wachau, |
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—

Gemeinde Wachau,

| — | Stadt Dresden:






  — | Stadtgebiet nördlich der B6, |
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—

Stadt Dresden:

—

Stadtgebiet nördlich der B6,

| — | Landkreis Görlitz, |
| --- | --- |

—

Landkreis Görlitz,

| — | Landkreis Meißen:






  — | Gemeinde Ebersbach, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Meißen:

—

Gemeinde Ebersbach,

| — | Gemeinde Klipphausen östlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Klipphausen östlich der B6,

| — | Gemeinde Lampertswalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lampertswalde,

| — | Gemeinde Moritzburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Moritzburg,

| — | Gemeinde Niederau östlich der B101 |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niederau östlich der B101

| — | Gemeinde Priestewitz östlich der B101, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Priestewitz östlich der B101,

| — | Gemeinde Röderaue östlich der B101, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Röderaue östlich der B101,

| — | Gemeinde Schönfeld, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schönfeld,

| — | Gemeinde Stadt Coswig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Coswig,

| — | Gemeinde Stadt Großenhain östlich der B101, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Großenhain östlich der B101,

| — | Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs von B6 und B101, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs von B6 und B101,

| — | Gemeinde Stadt Radebeul, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radebeul,

| — | Gemeinde Stadt Radeburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radeburg,

| — | Gemeinde Thiendorf, |
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—

Gemeinde Thiendorf,

| — | Gemeinde Weinböhla. |
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—

Gemeinde Weinböhla.

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

| — | Landkreis Ludwigslust-Parchim:






  — | Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: |
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—

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

—

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen:

| — | Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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—

Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| — | Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage:

| — | Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- | --- |

—

Dambeck (bei Ludwigslust),

| — | Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| — | Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen:

| — | Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- | --- |

—

Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| — | Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| — | Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: |
| --- | --- |

—

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen:

| — | Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
| --- | --- |

—

Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| — | Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| — | Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| — | Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| — | Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| — | Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| — | Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| — | Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| — | Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| — | Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kalvenes, Kazdangas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Embūtes, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kalvenes, Kazdangas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Embūtes, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novads, |
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—

Kuldīgas novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
| --- | --- |

—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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—

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| — | powiat elbląski, |
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—

powiat elbląski,

| — | powiat miejski Elbląg, |
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—

powiat miejski Elbląg,

| — | powiat gołdapski, |
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—

powiat gołdapski,

| — | powiat piski, |
| --- | --- |

—

powiat piski,

| — | powiat bartoszycki, |
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—

powiat bartoszycki,

| — | powiat olecki, |
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—

powiat olecki,

| — | powiat giżycki, |
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—

powiat giżycki,

| — | powiat braniewski, |
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—

powiat braniewski,

| — | powiat kętrzyński, |
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—

powiat kętrzyński,

| — | powiat lidzbarski, |
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—

powiat lidzbarski,

| — | gminy Jedwabno, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno, część gminy Dźwierzuty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57, część gminy Pasym położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 53w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Jedwabno, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno, część gminy Dźwierzuty położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57, część gminy Pasym położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 53w powiecie szczycieńskim,

| — | powiat mrągowski, |
| --- | --- |

—

powiat mrągowski,

| — | powiat węgorzewski, |
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—

powiat węgorzewski,

| — | gminy Dobre Miasto, Dywity, Świątki, Jonkowo, Gietrzwałd, Olsztynek, Stawiguda, Jeziorany, Kolno, część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Purda położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 53, część gminy Biskupiec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 16 a nastęnie na północ od drogi nr 16 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 57 do zachodniej granicy gminy w powiecie olsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dobre Miasto, Dywity, Świątki, Jonkowo, Gietrzwałd, Olsztynek, Stawiguda, Jeziorany, Kolno, część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Purda położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 53, część gminy Biskupiec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 16 a nastęnie na północ od drogi nr 16 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 57 do zachodniej granicy gminy w powiecie olsztyńskim,

| — | powiat miejski Olsztyn, |
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—

powiat miejski Olsztyn,

| — | powiat nidzicki, |
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—

powiat nidzicki,

| — | gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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—

gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| — | część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | gmina Iłowo – Osada w powiecie działdowskim, |
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—

gmina Iłowo – Osada w powiecie działdowskim,

w województwie podlaskim:

| — | powiat bielski, |
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—

powiat bielski,

| — | powiat grajewski, |
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—

powiat grajewski,

| — | powiat moniecki, |
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—

powiat moniecki,

| — | powiat sejneński, |
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—

powiat sejneński,

| — | gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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—

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| — | powiat miejski Łomża, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Łomża,

| — | powiat siemiatycki, |
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—

powiat siemiatycki,

| — | powiat hajnowski, |
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—

powiat hajnowski,

| — | gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| — | powiat białostocki, |
| --- | --- |

—

powiat białostocki,

| — | powiat suwalski, |
| --- | --- |

—

powiat suwalski,

| — | powiat miejski Suwałki, |
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—

powiat miejski Suwałki,

| — | powiat augustowski, |
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—

powiat augustowski,

| — | powiat sokólski, |
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—

powiat sokólski,

| — | powiat miejski Białystok, |
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—

powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

| — | gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| — | powiat miejski Siedlce, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Siedlce,

| — | gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| — | powiat łosicki, |
| --- | --- |

—

powiat łosicki,

| — | powiat sochaczewski, |
| --- | --- |

—

powiat sochaczewski,

| — | powiat zwoleński, |
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—

powiat zwoleński,

| — | powiat kozienicki, |
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—

powiat kozienicki,

| — | powiat lipski, |
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—

powiat lipski,

| — | powiat radomski |
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—

powiat radomski

| — | powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| — | powiat szydłowiecki, |
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—

powiat szydłowiecki,

| — | gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
| --- | --- |

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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| — | gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
| --- | --- |

—

gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| — | gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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—

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| — | powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| — | gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| — | gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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—

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| — | powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| — | gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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—

gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| — | część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| — | gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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—

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| — | powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| — | powiat warszawski zachodni, |
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—

powiat warszawski zachodni,

| — | powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| — | powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| — | powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| — | powiat grójecki, |
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—

powiat grójecki,

| — | powiat grodziski, |
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—

powiat grodziski,

| — | powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| — | powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| — | powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| — | powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

| — | powiat bialski, |
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powiat bialski,

| — | powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| — | gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
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—

gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim,

| — | powiat puławski, |
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powiat puławski,

| — | powiat rycki, |
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—

powiat rycki,

| — | powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| — | powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| — | powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| — | powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| — | powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| — | powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| — | gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim, |
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—

gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim,

| — | gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
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—

gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

| — | powiat krasnostawski, |
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—

powiat krasnostawski,

| — | powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| — | powiat miejski Chełm, |
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—

powiat miejski Chełm,

| — | powiat tomaszowski, |
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—

powiat tomaszowski,

| — | część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat opolski, |
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—

powiat opolski,

| — | powiat parczewski, |
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—

powiat parczewski,

| — | powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| — | powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| — | powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| — | gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim, |
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—

gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim,

w województwie podkarpackim:

| — | część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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—

gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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—

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| — | gmina Pilzno w powiecie dębickim, |
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—

gmina Pilzno w powiecie dębickim,

| — | gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim, |
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—

gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim,

| — | gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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—

gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| — | gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| — | powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| — | powiat niżański, |
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—

powiat niżański,

| — | powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| — | gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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—

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| — | część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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—

część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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—

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| — | gmina Stare Pole w powiecie malborskim,
  gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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—

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| — | część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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—

część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| — | gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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—

gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| — | gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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—

gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| — | powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| — | gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| — | powiat żarski, |
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powiat żarski,

| — | powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| — | gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| — | powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| — | powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| — | powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| — | powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| — | część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I,
  część powiatu wschowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

część powiatu wschowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

w województwie dolnośląskim:

| — | powiat zgorzelecki, |
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powiat zgorzelecki,

| — | gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| — | część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat lubiński, |
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powiat lubiński,

| — | gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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—

gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| — | gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| — | powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| — | część powiatu legnickiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
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część powiatu legnickiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| — | gmina Oborniki Śląskie, Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia w powiecie trzebnickim, |
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—

gmina Oborniki Śląskie, Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia w powiecie trzebnickim,

| — | gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| — | powiat miejki Wrocław, |
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powiat miejki Wrocław,

| — | gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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—

gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| — | gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| — | gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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—

gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| — | gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| — | część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu głogowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu głogowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| — | gmina Zagrodno w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Zagrodno w powiecie złotoryjskim,

w województwie wielkopolskim:

| — | powiat wolsztyński, |
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powiat wolsztyński,

| — | gmina Wielichowo, Rakoniewice część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| — | gminy Lipno, Osieczna, Święciechowa, Wijewo, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, Święciechowa, Wijewo, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| — | powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| — | gminy Krzywiń i Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Krzywiń i Śmigiel w powiecie kościańskim,

| — | część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| — | część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| — | powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| — | gminy Czerwonak, Swarzędz, Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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gminy Czerwonak, Swarzędz, Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| — | część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica – Ostroróg oraz część położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica – Ostroróg oraz część położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| — | gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
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gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| — | część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
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część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

| — | gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków - Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
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gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków - Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| — | gminy Gostyń i Pępowo w powiecie gostyńskim, |
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—

gminy Gostyń i Pępowo w powiecie gostyńskim,

| — | gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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—

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| — | gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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—

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| — | gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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—

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

| — | gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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—

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| — | gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim, |
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—

gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim,

w województwie opolskim:

| — | gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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—

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| — | gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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—

gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| — | gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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—

gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
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—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
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—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, |
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—

the whole district of Svidník,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | the whole district of Stropkov |
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—

the whole district of Stropkov

| — | the whole district of Bardejov, |
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—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
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—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
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—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
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—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár |
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—

the whole district of Poltár

| — | the whole district of Zvolen, |
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—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
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—

the whole district of Detva,

| — | in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov, Zemiansky Vrbovok, Kozí Vrbovok, Čabradský Vrbovok, Cerovo, Trpín, Litava, |
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—

in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov, Zemiansky Vrbovok, Kozí Vrbovok, Čabradský Vrbovok, Cerovo, Trpín, Litava,

| — | In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica, Pohronský Bukovec, Medzibrod, Lučatín, Hiadeľ, Moštenica, Podkonice, Slovenská Ľupča, Priechod, |
| --- | --- |

—

In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica, Pohronský Bukovec, Medzibrod, Lučatín, Hiadeľ, Moštenica, Podkonice, Slovenská Ľupča, Priechod,

| — | the whole district of Brezno, |
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—

the whole district of Brezno,

| — | in the district of Liptovsky Mikuláš, the municipalities of Važec, Malužiná, Kráľova lehota, Liptovská Porúbka, Nižná Boca, Vyšná Boca a Východná – a part of municipality south of the highway D1. |
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—

in the district of Liptovsky Mikuláš, the municipalities of Važec, Malužiná, Kráľova lehota, Liptovská Porúbka, Nižná Boca, Vyšná Boca a Východná – a part of municipality south of the highway D1.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

Piedmont Region:

| — | in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, |
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—

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone,

Liguria Region:

| — | in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, |
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—

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia,

| — | in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello. |
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—

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
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—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
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—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
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—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
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—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
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—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
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—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
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—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
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—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
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—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
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—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
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—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
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—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
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—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
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—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
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—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

3.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | powiat nowomiejski, |
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—

powiat nowomiejski,

| — | gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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—

gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| — | część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Purda położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 53, część gminy Biskupiec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 16, a nastęnie na południe od drogi nr 16 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 57 do zachodniej granicy gminy w powiecie olsztyńskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Purda położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 53, część gminy Biskupiec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 16, a nastęnie na południe od drogi nr 16 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 57 do zachodniej granicy gminy w powiecie olsztyńskim,

| — | część gminy Dźwierzuty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57, część gminy Pasym położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 53 w powiecie szczycieńskim, |
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—

część gminy Dźwierzuty położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57, część gminy Pasym położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 53 w powiecie szczycieńskim,

w województwie lubelskim:

| — | gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
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—

gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| — | gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim, |
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—

gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim,

| — | gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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—

gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| — | gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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—

gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| — | gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
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—

gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim,

w województwie podkarpackim:

| — | powiat mielecki, |
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—

powiat mielecki,

| — | gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
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—

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| — | część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| — | gminy Czarna, Żyraków i część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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—

gminy Czarna, Żyraków i część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| — | gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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—

gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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—

gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
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—

gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim,

| — | gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim, |
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—

gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim,

| — | gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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—

gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| — | gmina Sława w powiecie wschowskim, |
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—

gmina Sława w powiecie wschowskim,

| — | gminy Lubrza, Łagów, Skąpe, Świebodzin w powiecie świebodzińskim, |
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—

gminy Lubrza, Łagów, Skąpe, Świebodzin w powiecie świebodzińskim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Krzemieniewo, Rydzyna w powiecie leszczyńskim, |
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—

gminy Krzemieniewo, Rydzyna w powiecie leszczyńskim,

| — | gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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—

gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| — | powiat rawicki, |
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—

powiat rawicki,

| — | gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim,

| — | gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
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gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim,

| — | część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
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—

część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Prusice i Żmigród w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice i Żmigród w powiecie trzebnickim,

| — | gmina Kotla w powiecie głogowskim, |
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gmina Kotla w powiecie głogowskim,

| — | gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| — | gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| — | gmina Chojnów i miasto Chojnów w powiecie legnickim, |
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gmina Chojnów i miasto Chojnów w powiecie legnickim,

| — | część gminy Wołów położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 339 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Pełczyn, a następnie na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 339 i łączącą miejscowości Pełczyn – Smogorzówek, część gminy Wińsko polożona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wińsko, a nastęnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 w miejscowości Wińsko i łączącą miejscowości Wińsko_- Smogorzów Wielki – Smogorzówek w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 339 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Pełczyn, a następnie na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 339 i łączącą miejscowości Pełczyn – Smogorzówek, część gminy Wińsko polożona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wińsko, a nastęnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 w miejscowości Wińsko i łączącą miejscowości Wińsko_- Smogorzów Wielki – Smogorzówek w powiecie wołowskim,

| — | część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gminy Gnojno, Pacanów, Stopnica, Tuczępy, część gminy Busko Zdrój położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Siedlawy-Szaniec- Podgaje-Kołaczkowice w powiecie buskim, |
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gminy Gnojno, Pacanów, Stopnica, Tuczępy, część gminy Busko Zdrój położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Siedlawy-Szaniec- Podgaje-Kołaczkowice w powiecie buskim,

| — | gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| — | gminy Chęciny, Chmielnik, Daleszyce, Górno, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Morawica, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764 w powiecie kieleckim, |
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—

gminy Chęciny, Chmielnik, Daleszyce, Górno, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Morawica, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764 w powiecie kieleckim,

| — | powiat miejski Kielce, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Kielce,

| — | gminy Kluczewsko, Krasocin, Włoszczowa w powiecie włoszczowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kluczewsko, Krasocin, Włoszczowa w powiecie włoszczowskim,

| — | gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| — | gminy Małogoszcz, Oksa, Sobków w powiecie jędrzejowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Małogoszcz, Oksa, Sobków w powiecie jędrzejowskim,

| — | gmina Słupia Konecka w powiecie koneckim, |
| --- | --- |

—

gmina Słupia Konecka w powiecie koneckim,

w województwie małopolskim:

| — | gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim,

| — | gminy Lisia Góra, Pleśna, Ryglice, Skrzyszów, Tarnów, Tuchów w powiecie tarnowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lisia Góra, Pleśna, Ryglice, Skrzyszów, Tarnów, Tuchów w powiecie tarnowskim,

| — | powiat miejski Tarnów. |
| --- | --- |

—

powiat miejski Tarnów.

4.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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—

Județul Maramureş.

5.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | In the district of Lučenec: Lučenec a jeho časti, Panické Dravce, Mikušovce, Pinciná, Holiša, Vidiná, Boľkovce, Trebeľovce, Halič, Stará Halič, Tomášovce, Trenč, Veľká nad Ipľom, Buzitka (without settlement Dóra), Prša, Nitra nad Ipľom, Mašková, Lehôtka, Kalonda, Jelšovec, Ľuboreč, Fiľakovské Kováče, Lipovany, Mučín, Rapovce, Lupoč, Gregorova Vieska, Praha, |
| --- | --- |

—

In the district of Lučenec: Lučenec a jeho časti, Panické Dravce, Mikušovce, Pinciná, Holiša, Vidiná, Boľkovce, Trebeľovce, Halič, Stará Halič, Tomášovce, Trenč, Veľká nad Ipľom, Buzitka (without settlement Dóra), Prša, Nitra nad Ipľom, Mašková, Lehôtka, Kalonda, Jelšovec, Ľuboreč, Fiľakovské Kováče, Lipovany, Mučín, Rapovce, Lupoč, Gregorova Vieska, Praha,

| — | In the district of Poltár: Kalinovo, Veľká Ves, |
| --- | --- |

—

In the district of Poltár: Kalinovo, Veľká Ves,

| — | The whole district of Trebišov’, |
| --- | --- |

—

The whole district of Trebišov’,

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
| --- | --- |

—

The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, |
| --- | --- |

—

In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, |
| --- | --- |

—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša,

| — | In the district of Nové Zámky: Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Nová Vieska, Bruty, Svodín, |
| --- | --- |

—

In the district of Nové Zámky: Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Nová Vieska, Bruty, Svodín,

| — | In the district of Levice: Veľké Ludince, Farná, Kuraľany, Keť, Pohronský Ruskov, Čata, |
| --- | --- |

—

In the district of Levice: Veľké Ludince, Farná, Kuraľany, Keť, Pohronský Ruskov, Čata,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
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In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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—

In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
| --- | --- |

—

In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany. |
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In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany.

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/105 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/105

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/441 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, em Inglaterra, e foi confirmado em 1 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, em Inglaterra, e foi confirmado em 1 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados num segundo estabelecimento no condado já afetado de Newcastle, Estado de Delaware, nos Estados Unidos, no condado de Queen Anne’s, Estado de Maryland, nos Estados Unidos, e no condado de Jasper, Estado de Missouri, nos Estados Unidos, e foram confirmados em 8 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados num segundo estabelecimento no condado já afetado de Newcastle, Estado de Delaware, nos Estados Unidos, no condado de Queen Anne’s, Estado de Maryland, nos Estados Unidos, e no condado de Jasper, Estado de Missouri, nos Estados Unidos, e foram confirmados em 8 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Lawrence, Estado de Missouri, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 9 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Lawrence, Estado de Missouri, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 9 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | As autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (9) | O Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(9)

O Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (10) | Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas aos focos de GAAP confirmados em estabelecimentos de aves de capoeira perto de Alcester, Bidford, Warwickshire, em Inglaterra, em 8 de novembro de 2021, e perto de North Fambridge, Maldon, Essex, em Inglaterra, em 21 de novembro de 2021. O Reino Unido apresentou também as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(10)

Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas aos focos de GAAP confirmados em estabelecimentos de aves de capoeira perto de Alcester, Bidford, Warwickshire, em Inglaterra, em 8 de novembro de 2021, e perto de North Fambridge, Maldon, Essex, em Inglaterra, em 21 de novembro de 2021. O Reino Unido apresentou também as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (11) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP nos estabelecimentos de aves de capoeira perto de Alcester, Bidford, Warwickshire, em Inglaterra, e perto de North Fambridge, Maldon, Essex, em Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP nos estabelecimentos de aves de capoeira perto de Alcester, Bidford, Warwickshire, em Inglaterra, e perto de North Fambridge, Maldon, Essex, em Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (12) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (13) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

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ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | o anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.19 passa a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.19 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022» |

1)

o anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.19 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.19

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.11.2021

4.3.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.28 passa a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.28 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.28 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.28

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.11.2021

8.3.2022»

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.103, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.104:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.104 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.3.2022» | |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.103, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.104:

«GB

Reino Unido

GB-2.104

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.3.2022»

| iv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.16, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.17 a US-2.20:












  «US

  Estados Unidos | US-2.17 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| US-2.18 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.3.2022» | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| US-2.19 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| US-2.20 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.3.2022» | |

iv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.16, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.17 a US-2.20:

«US

Estados Unidos

US-2.17

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.3.2022

US-2.18

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.3.2022»

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.3.2022

US-2.19

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.3.2022

US-2.20

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.3.2022»

| b) | a parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.103, é aditada a seguinte descrição referente à zona GB-2.104:







  «Reino Unido | GB-2.104 | Perto de Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, em Inglaterra:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.37 e E0.99.» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.103, é aditada a seguinte descrição referente à zona GB-2.104:

«Reino Unido

GB-2.104

Perto de Redgrave, Mid Suffolk, Suffolk, em Inglaterra:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.37 e E0.99.»

| ii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.16, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.17 a US-2.20:







  «Estados Unidos | US-2.17 | Estado de Delaware
  New Castle 02
  New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7430486°W 39.5199819°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:






  a) | Norte: 1,1 km a noroeste da intersecção da W Creek Ln e Dickerson Ln. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.16, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.17 a US-2.20:

«Estados Unidos

US-2.17

Estado de Delaware

New Castle 02

New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7430486°W 39.5199819°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

a)

Norte: 1,1 km a noroeste da intersecção da W Creek Ln e Dickerson Ln.

| b) | Nordeste: 0,3 km a nordeste da intersecção da Cuter Way e Nantucket Dr. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,3 km a nordeste da intersecção da Cuter Way e Nantucket Dr.

| c) | Este: 0,23 km a nordeste da intersecção da Denny Lynn Dr e Kelsey Lynn Ct. |
| --- | --- |

c)

Este: 0,23 km a nordeste da intersecção da Denny Lynn Dr e Kelsey Lynn Ct.

| d) | Sudeste: 0,8 km a sudeste da intersecção da Blackbird Station Rn e Lloyd Guessford Rd. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,8 km a sudeste da intersecção da Blackbird Station Rn e Lloyd Guessford Rd.

| e) | Sul: 2,2 km a sudeste da intersecção da Massey Rd e Bradford Johnson Rd. |
| --- | --- |

e)

Sul: 2,2 km a sudeste da intersecção da Massey Rd e Bradford Johnson Rd.

| f) | Sudoeste: 1,9 km a oés-sudoeste da intersecção da Megan Rd e Scott Rd. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,9 km a oés-sudoeste da intersecção da Megan Rd e Scott Rd.

| g) | Oeste: 2,7 km a noroeste da intersecção da Bohemia Church Rd e Augustine Herman Hwy. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 2,7 km a noroeste da intersecção da Bohemia Church Rd e Augustine Herman Hwy.

| h) | Noroeste: 0,7 km a nor-noroeste da intersecção da Court House Point Rd e Augustine Herman Hwy. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,7 km a nor-noroeste da intersecção da Court House Point Rd e Augustine Herman Hwy.

US-2.18

Estado de Maryland

Queen Anne’s County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.8786226°W 39.2489713°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 0,6 km a nor-noroeste da intersecção da Herbies Way e Chester River Heights Rd. |
| --- | --- |

a)

Norte: 0,6 km a nor-noroeste da intersecção da Herbies Way e Chester River Heights Rd.

| b) | Nordeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da Stullltown Rd e Peters Corner Rd. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da Stullltown Rd e Peters Corner Rd.

| c) | Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da Busic Church Rd e Duhamel Corner Rd. |
| --- | --- |

c)

Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da Busic Church Rd e Duhamel Corner Rd.

| d) | Sudeste: 0,36 km a sudoeste da intersecção da Trunk Line Rd e Bee Tree Rd. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,36 km a sudoeste da intersecção da Trunk Line Rd e Bee Tree Rd.

| e) | Sul: 0,63 km a sudeste da intersecção da Murphy Rd e Price Station Rd 405 |
| --- | --- |

e)

Sul: 0,63 km a sudeste da intersecção da Murphy Rd e Price Station Rd 405

| f) | Sudoeste: 0,1 km a sudeste da intersecção da Flat Iron Square Rd e Lieby Rd. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,1 km a sudeste da intersecção da Flat Iron Square Rd e Lieby Rd.

| g) | Oeste: 2,2 km, a és-sudeste da intersecção da Rolphs Wharf Rd e Church Hill Rd. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 2,2 km, a és-sudeste da intersecção da Rolphs Wharf Rd e Church Hill Rd.

| h) | Noroeste: 0,5 km a noroeste da intersecção da Deep Landing Rd e Bright Meadow Ln. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,5 km a noroeste da intersecção da Deep Landing Rd e Bright Meadow Ln.

US-2.19

Estado de Missouri

Jasper County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.5953717°W 37.4321134°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 0,7 km a sudoeste da intersecção da SW 50th Rd e SW 160th Ln. |
| --- | --- |

a)

Norte: 0,7 km a sudoeste da intersecção da SW 50th Rd e SW 160th Ln.

| b) | Nordeste: 0,7 km a oeste da intersecção da W Highway 126 e SW 115th Ln. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,7 km a oeste da intersecção da W Highway 126 e SW 115th Ln.

| c) | Este: 0,5 km a sudeste da intersecção da State Highway 43 e Thistle Rd. |
| --- | --- |

c)

Este: 0,5 km a sudeste da intersecção da State Highway 43 e Thistle Rd.

| d) | Sudeste: 0,5 km a sudoeste da intersecção da Park Ln e 25B. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,5 km a sudoeste da intersecção da Park Ln e 25B.

| f) | Sudoeste: 0,3 km a su-sudeste da intersecção da NE Scammon Rd e NE 85th St. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,3 km a su-sudeste da intersecção da NE Scammon Rd e NE 85th St.

| g) | Oeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da E 400 Highway e Highway 69. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da E 400 Highway e Highway 69.

| h) | Noroeste: 0,7 km a sudoeste da intersecção da Highway 126 e N Free King’s Highway. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,7 km a sudoeste da intersecção da Highway 126 e N Free King’s Highway.

US-2.20

Estado de Missouri

Lawrence County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 93.7354261°W 37.1689086°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da Farm Rd 2077 e Farm Rd 1170. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da Farm Rd 2077 e Farm Rd 1170.

| b) | Nordeste: 1,1 km a oeste da intersecção da County Rd 2090 e County Rd 1230. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 1,1 km a oeste da intersecção da County Rd 2090 e County Rd 1230.

| c) | Este: 1,0 km a sudoeste da intersecção da Farm Rd 2130 e Farm Rd 1245. |
| --- | --- |

c)

Este: 1,0 km a sudoeste da intersecção da Farm Rd 2130 e Farm Rd 1245.

| d) | Sudeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da Farm Rd 1220 e Farm Rd 2180. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da Farm Rd 1220 e Farm Rd 2180.

| f) | Sudoeste: 0,5 km a és-nordeste da intersecção da County Rd 1131 e Farm Rd 2181. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,5 km a és-nordeste da intersecção da County Rd 1131 e Farm Rd 2181.

| g) | Oeste: 0,7 km a su-sudoeste da intersecção da I-44 e Highway H. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,7 km a su-sudoeste da intersecção da I-44 e Highway H.

| h) | Noroeste: 1,5 km a nor-nordeste da intersecção da Farm Rd 2100 e Farm Rd 1132 LC.» |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,5 km a nor-nordeste da intersecção da Farm Rd 2100 e Farm Rd 1132 LC.»

| 2) | o anexo XIV é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.19 passa a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.19 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.11.2021 | 4.3.2022» |

2)

o anexo XIV é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.19 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.19

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.11.2021

4.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.11.2021

4.3.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.28 passa a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.28 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.11.2021 | 8.3.2022» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.28 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.28

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.11.2021

8.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.11.2021

8.3.2022»

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.103, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.104:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.104 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.3.2022» | |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.103, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.104:

«GB

Reino Unido

GB-2.104

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.3.2022»

| iv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.16, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.17 a US-2.20:












  «US

  Estados Unidos | US-2.17 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.3.2022 | |
| US-2.18 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.3.2022 | |
| US-2.19 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.3.2022 | |
| US-2.20 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.3.2022» | |

iv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.16, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.17 a US-2.20:

«US

Estados Unidos

US-2.17

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.3.2022

US-2.18

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.3.2022

US-2.19

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.3.2022

US-2.20

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.3.2022»

| b) | na parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2 a US-2.16 passam a ter a seguinte redação:







  «Estados Unidos | US-2 | As zonas dos Estados Unidos descritas no anexo V, parte 2, linha US-2» |
| --- | --- | --- | --- |

b)

na parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2 a US-2.16 passam a ter a seguinte redação:

«Estados Unidos

US-2

As zonas dos Estados Unidos descritas no anexo V, parte 2, linha US-2»

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DECISÕES

| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/116 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/116

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DECISÃO (UE) 2022/442 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que autoriza a abertura de negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos entre a União Europeia e esses países sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea d), em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que criou, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada de Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período 2021-2027, foi adotado em 7 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que criou, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada de Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período 2021-2027, foi adotado em 7 de julho de 2021.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/1148 tem por objetivo criar um quadro que permita expressar solidariedade através da assistência financeira prestada aos Estados-Membros e países que aplicam as disposições de Schengen no domínio das fronteiras externas. Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que os países associados participam. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1148 tem por objetivo criar um quadro que permita expressar solidariedade através da assistência financeira prestada aos Estados-Membros e países que aplicam as disposições de Schengen no domínio das fronteiras externas. Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que os países associados participam.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/1148 desenvolve o acervo de Schengen e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor esse regulamento para o seu direito interno. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/1148 desenvolve o acervo de Schengen e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor esse regulamento para o seu direito interno. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Em 1 de setembro de 2021, 17 de dezembro de 2021, 11 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2021, a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, respetivamente, notificaram a sua decisão de aceitar o conteúdo do Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão de Fronteiras e Política de Vistos criado pelo Regulamento (UE) 2021/1148 e de o transpor para a sua ordem jurídica interna. |
| --- | --- |

(5)

Em 1 de setembro de 2021, 17 de dezembro de 2021, 11 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2021, a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, respetivamente, notificaram a sua decisão de aceitar o conteúdo do Instrumento para Apoio Financeiro à Gestão de Fronteiras e Política de Vistos criado pelo Regulamento (UE) 2021/1148 e de o transpor para a sua ordem jurídica interna.

| (6) | À luz do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1148, deverão ser encetadas negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos internacionais com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2021/1148 em cada um deles, |
| --- | --- |

(6)

À luz do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1148, deverão ser encetadas negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos internacionais com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2021/1148 em cada um deles,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações com a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine tendo em vista a celebração de acordos com esses países sobre normas complementares relativas à aplicação, por esses países, do Regulamento (UE) 2021/1148.

2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.

Artigo 2.o

As negociações são conduzidas em consulta com os conselheiros «Justiça e Assuntos Internos», que são a instância preparatória pela presente designada como comité especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DENORMANDIE

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48).

1

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/118 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/118

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DECISÃO (UE) 2022/443 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de energia. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de energia.

| (3) | A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo IV (Energia) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo IV (Energia) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DARMANIN

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

3

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PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.O ...

de ...

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), («DDEE») deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), («DDEE») deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa isenção deverá aplicar-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Essa isenção deverá ser estritamente limitada no tempo e deverá aplicar-se apenas até que seja alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa isenção deverá aplicar-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Essa isenção deverá ser estritamente limitada no tempo e deverá aplicar-se apenas até que seja alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, no Acordo EEE.

| (3) | Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário do Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, o Listenstaine fica isento da obrigação, por força do artigo 5.o da DDEE, de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios. |
| --- | --- |

(3)

Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário do Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, o Listenstaine fica isento da obrigação, por força do artigo 5.o da DDEE, de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios.

| (4) | Nos termos das condições da adaptação na alínea c), a Noruega e o Listenstaine podem estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente da utilização de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na adaptação da alínea c). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos das condições da adaptação na alínea c), a Noruega e o Listenstaine podem estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente da utilização de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na adaptação da alínea c).

| (5) | A adaptação na alínea d) assegura que o sistema de certificação do desempenho energético gerado pelos utilizadores na Noruega produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.o da DDEE. |
| --- | --- |

(5)

A adaptação na alínea d) assegura que o sistema de certificação do desempenho energético gerado pelos utilizadores na Noruega produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.o da DDEE.

| (6) | O anexo IV do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IV do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 17 (Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002) passa a ter a seguinte redação:

«
  32010 L 0031: Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

| a) | A Diretiva não se aplica à Islândia. |
| --- | --- |

a)

A Diretiva não se aplica à Islândia.

| b) | Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

  «Para efeitos da determinação dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, o Listenstaine pode utilizar os cálculos de outra Parte Contratante que disponha de parâmetros de comparação.» |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

«Para efeitos da determinação dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, o Listenstaine pode utilizar os cálculos de outra Parte Contratante que disponha de parâmetros de comparação.»

| c) | Para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), e do anexo I da DDEE, o Listenstaine e a Noruega podem basear os seus requisitos em matéria de utilização de energia na energia líquida, desde que estejam preenchidas as seguintes condições e salvaguardas:






  i) | Os requisitos mínimos de desempenho energético são fixados em conformidade com os requisitos do artigo 5.o da DDEE, de acordo com os princípios básicos do quadro metodológico, que foi estabelecido para o cálculo de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético (2). |
| --- | --- | --- |

c)

Para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), e do anexo I da DDEE, o Listenstaine e a Noruega podem basear os seus requisitos em matéria de utilização de energia na energia líquida, desde que estejam preenchidas as seguintes condições e salvaguardas:

i)

Os requisitos mínimos de desempenho energético são fixados em conformidade com os requisitos do artigo 5.o da DDEE, de acordo com os princípios básicos do quadro metodológico, que foi estabelecido para o cálculo de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético (2).

| ii) | É publicado um indicador numérico da utilização de energia primária correspondente aos requisitos de desempenho energético estabelecidos no código de construção. |
| --- | --- |

ii)

É publicado um indicador numérico da utilização de energia primária correspondente aos requisitos de desempenho energético estabelecidos no código de construção.

| iii) | A Comissão reserva-se o direito de rever esta adaptação específica no contexto das futuras negociações sobre a DDEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844. |
| --- | --- |

iii)

A Comissão reserva-se o direito de rever esta adaptação específica no contexto das futuras negociações sobre a DDEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844.

| d) | Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte:

  «Os Estados da EFTA podem estabelecer, para os edifícios residenciais, um sistema simplificado de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores que pode ser utilizado como alternativa ao recurso a peritos, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  i) | existem conhecimentos aprofundados e dados de boa qualidade sobre todo o parque imobiliário residencial, incluindo todas as tipologias e faixas etárias dos edifícios, bem como as características da envolvente do edifício e os sistemas técnicos de construção utilizados por tipologia, o que permite o cálculo do desempenho energético de cada edifício e frações autónomas com um elevado grau de certeza com base nas contribuições dos utilizadores, |
| --- | --- | --- |

d)

Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte:

«Os Estados da EFTA podem estabelecer, para os edifícios residenciais, um sistema simplificado de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores que pode ser utilizado como alternativa ao recurso a peritos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

i)

existem conhecimentos aprofundados e dados de boa qualidade sobre todo o parque imobiliário residencial, incluindo todas as tipologias e faixas etárias dos edifícios, bem como as características da envolvente do edifício e os sistemas técnicos de construção utilizados por tipologia, o que permite o cálculo do desempenho energético de cada edifício e frações autónomas com um elevado grau de certeza com base nas contribuições dos utilizadores,

| ii) | estão disponíveis informações pormenorizadas sobre melhoramentos que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia para cada tipologia de edifícios, |
| --- | --- |

ii)

estão disponíveis informações pormenorizadas sobre melhoramentos que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia para cada tipologia de edifícios,

| iii) | estão em vigor medidas que ajudem os utilizadores a gerir o sistema para efeitos de emissão de certificados. Estas medidas podem incluir uma linha telefónica de apoio ou serviços de aconselhamento que permitam o contacto entre os utilizadores, por um lado, e peritos independentes e especialistas no sistema, por outro, |
| --- | --- |

iii)

estão em vigor medidas que ajudem os utilizadores a gerir o sistema para efeitos de emissão de certificados. Estas medidas podem incluir uma linha telefónica de apoio ou serviços de aconselhamento que permitam o contacto entre os utilizadores, por um lado, e peritos independentes e especialistas no sistema, por outro,

| iv) | a fim de garantir um risco negligenciável de manipulação dos resultados, o sistema de certificação gerido pelos utilizadores inclui mecanismos de controlo e verificação da qualidade para verificar os dados dos utilizadores e a transparência desses dados, |
| --- | --- |

iv)

a fim de garantir um risco negligenciável de manipulação dos resultados, o sistema de certificação gerido pelos utilizadores inclui mecanismos de controlo e verificação da qualidade para verificar os dados dos utilizadores e a transparência desses dados,

| v) | existem sistemas de controlo independentes para garantir que a certificação do desempenho energético gerida pelos utilizadores produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos, em termos de qualidade e fiabilidade, |
| --- | --- |

v)

existem sistemas de controlo independentes para garantir que a certificação do desempenho energético gerida pelos utilizadores produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos, em termos de qualidade e fiabilidade,

| vi) | o sistema gerido pelos utilizadores emite recomendações que podem aconselhar os utilizadores sobre melhoramentos específicos para os seus edifícios e frações autónomas que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia.»». |
| --- | --- |

vi)

o sistema gerido pelos utilizadores emite recomendações que podem aconselhar os utilizadores sobre melhoramentos específicos para os seus edifícios e frações autónomas que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia.»».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/31/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3)
  *.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

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(1)  
  JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios (JO L 81 de 21.3.2012, p. 18).

2

o

(3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

3

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/122 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/122

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DECISÃO (UE) 2022/444 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2021

relativa ao regime de auxílios estatais SA.49414 (2020/C) (ex-2019/NN) aplicado pela França a favor dos operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural

[notificada com o número C(2022) 4494]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 23 de outubro de 2017, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre o projeto de reforma do quadro legislativo e regulamentar aplicável ao armazenamento de gás natural («a reforma»). As autoridades francesas notificaram previamente este projeto em 23 de novembro de 2017 e, após a adoção da reforma pelo parlamento francês, as autoridades francesas comunicaram informações complementares à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 23 de outubro de 2017, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre o projeto de reforma do quadro legislativo e regulamentar aplicável ao armazenamento de gás natural («a reforma»). As autoridades francesas notificaram previamente este projeto em 23 de novembro de 2017 e, após a adoção da reforma pelo parlamento francês, as autoridades francesas comunicaram informações complementares à Comissão.

| (2) | Por ofício de 28 de fevereiro de 2020, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início («decisão de início do procedimento») ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («procedimento formal de investigação») relativamente à medida acima mencionada. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 28 de fevereiro de 2020, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início («decisão de início do procedimento») ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («procedimento formal de investigação») relativamente à medida acima mencionada.

o

o

| (3) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(3)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

Jornal Oficial da União Europeia

| (4) | No quadro do procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações das partes interessadas, as quais transmitiu às autoridades francesas dando-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre as mesmas. As autoridades francesas enviaram as suas observações por ofício de 3 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(4)

No quadro do procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações das partes interessadas, as quais transmitiu às autoridades francesas dando-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre as mesmas. As autoridades francesas enviaram as suas observações por ofício de 3 de agosto de 2020.

| (5) | As autoridades francesas apresentaram informações suplementares em 21 de setembro de 2020, 26 de janeiro de 2021, 15 de março de 2021 e 10 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades francesas apresentaram informações suplementares em 21 de setembro de 2020, 26 de janeiro de 2021, 15 de março de 2021 e 10 de maio de 2021.

2.   CONTEXTO DA MEDIDA

CONTEXTO DA MEDIDA

2.1.   O armazenamento de gás natural em França

O armazenamento de gás natural em França

| (6) | As infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural permitem constituir reservas de gás natural ligadas à rede de transporte. Participam na gestão do fluxo na rede. |
| --- | --- |

(6)

As infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural permitem constituir reservas de gás natural ligadas à rede de transporte. Participam na gestão do fluxo na rede.

| (7) | O armazenamento é, por um lado, utilizado como meio para garantir o equilíbrio entre a quantidade de gás natural na rede e a quantidade de gás natural consumida, por exemplo em caso de rutura do aprovisionamento ou de pico de procura associada a uma vaga de frio no inverno. Por outro lado, o armazenamento permite, com os gasodutos e os compressores, assegurar o serviço de entrega na rede de transporte, nomeadamente em caso de congestionamento. |
| --- | --- |

(7)

O armazenamento é, por um lado, utilizado como meio para garantir o equilíbrio entre a quantidade de gás natural na rede e a quantidade de gás natural consumida, por exemplo em caso de rutura do aprovisionamento ou de pico de procura associada a uma vaga de frio no inverno. Por outro lado, o armazenamento permite, com os gasodutos e os compressores, assegurar o serviço de entrega na rede de transporte, nomeadamente em caso de congestionamento.

| (8) | Os operadores de armazenamento oferecem capacidade de armazenamento aos fornecedores de gás natural presentes nos mercados retalhistas e grossistas, bem como aos operadores de redes de transporte. A predisposição dos fornecedores de gás natural para pagar por capacidade de armazenamento é muito próxima do diferencial de preço de venda do gás natural entre o verão e o inverno («o spread»). O nível de produção de gás natural é relativamente estável ao longo do ano, ao passo que o consumo de gás natural varia consideravelmente em função da temperatura. |
| --- | --- |

(8)

Os operadores de armazenamento oferecem capacidade de armazenamento aos fornecedores de gás natural presentes nos mercados retalhistas e grossistas, bem como aos operadores de redes de transporte. A predisposição dos fornecedores de gás natural para pagar por capacidade de armazenamento é muito próxima do diferencial de preço de venda do gás natural entre o verão e o inverno («o spread»). O nível de produção de gás natural é relativamente estável ao longo do ano, ao passo que o consumo de gás natural varia consideravelmente em função da temperatura.

spread

| (9) | Em França existem catorze infraestruturas de armazenamento, das quais onze encontram-se em funcionamento (2), e existem três operadores de armazenamento:






  — | A Storengy, filial a 100% da ENGIE, detém e explora doze instalações, das quais três colocadas em reserva e nove em funcionamento. Estas últimas representam um volume útil de 102,1 TWh (isto é, 74% do total de capacidade do território); |
| --- | --- | --- |

(9)

Em França existem catorze infraestruturas de armazenamento, das quais onze encontram-se em funcionamento (2), e existem três operadores de armazenamento:

2

—

A Storengy, filial a 100% da ENGIE, detém e explora doze instalações, das quais três colocadas em reserva e nove em funcionamento. Estas últimas representam um volume útil de 102,1 TWh (isto é, 74% do total de capacidade do território);

| — | A Teréga (anteriormente TIGF) detida pela Snam (40,5% ), a GIC (31,5% ), a EDF Investissement (18% ) e a Prédica (10% ), explora uma instalação em funcionamento que representa um volume útil de 33,1 TWh (ou seja, 24% do total de capacidade do território); |
| --- | --- |

—

A Teréga (anteriormente TIGF) detida pela Snam (40,5% ), a GIC (31,5% ), a EDF Investissement (18% ) e a Prédica (10% ), explora uma instalação em funcionamento que representa um volume útil de 33,1 TWh (ou seja, 24% do total de capacidade do território);

| — | A Géométhane, detida pela Storengy (50% ), a CNP (49% ) e a Géostock (1% ), detém uma instalação em funcionamento com um volume útil de 3,3 TWh (ou seja, 2% do total de capacidade do território). |
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—

A Géométhane, detida pela Storengy (50% ), a CNP (49% ) e a Géostock (1% ), detém uma instalação em funcionamento com um volume útil de 3,3 TWh (ou seja, 2% do total de capacidade do território).

| (10) | A partir de 2009, as variações sazonais dos preços do gás natural diminuíram. Até 2011, o diferencial era suficientemente elevado para encorajar os fornecedores a subscreverem o total da capacidade de armazenamento de gás natural. A partir de 2011, o diferencial passou a ser insuficiente para cobrir o preço do armazenamento proposto pelos operadores (1,5 a 2 euros/MWh de diferencial para um preço de 6 a 7 euros/MWh). Consequentemente, a capacidade de armazenamento deixou de ser completamente subscrita a partir de 2010-2011, três instalações foram colocados em exploração reduzida («colocação em reserva») em 2014-2015, ao passo que a taxa de subscrição das infraestruturas de armazenamento em funcionamento atingiu 63% em 2017-2018. |
| --- | --- |

(10)

A partir de 2009, as variações sazonais dos preços do gás natural diminuíram. Até 2011, o diferencial era suficientemente elevado para encorajar os fornecedores a subscreverem o total da capacidade de armazenamento de gás natural. A partir de 2011, o diferencial passou a ser insuficiente para cobrir o preço do armazenamento proposto pelos operadores (1,5 a 2 euros/MWh de diferencial para um preço de 6 a 7 euros/MWh). Consequentemente, a capacidade de armazenamento deixou de ser completamente subscrita a partir de 2010-2011, três instalações foram colocados em exploração reduzida («colocação em reserva») em 2014-2015, ao passo que a taxa de subscrição das infraestruturas de armazenamento em funcionamento atingiu 63% em 2017-2018.

2.2.   Contexto legislativo e regulamentar

Contexto legislativo e regulamentar

| (11) | Para garantir a segurança do aprovisionamento, a França introduziu, numa primeira fase, um decreto em 2014 para reforçar as obrigações dos fornecedores de gás natural de constituir reservas de gás natural (3). Posteriormente, a França considerou que este sistema apresentava diversas deficiências e certos fornecedores de gás natural interpuseram um recurso para contestar a legalidade do decreto de 2014. Na sequência destes desenvolvimentos, a França decidiu introduzir uma medida adaptada, a qual é objeto da presente decisão («medida em causa»). |
| --- | --- |

(11)

Para garantir a segurança do aprovisionamento, a França introduziu, numa primeira fase, um decreto em 2014 para reforçar as obrigações dos fornecedores de gás natural de constituir reservas de gás natural (3). Posteriormente, a França considerou que este sistema apresentava diversas deficiências e certos fornecedores de gás natural interpuseram um recurso para contestar a legalidade do decreto de 2014. Na sequência destes desenvolvimentos, a França decidiu introduzir uma medida adaptada, a qual é objeto da presente decisão («medida em causa»).

3

| (12) | Além disso, o artigo 33.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê a possibilidade de um Estado-Membro instaurar uma regulamentação das infraestruturas de armazenamento. O armazenamento de gás natural faz também parte das medidas que os Estados-Membros podem instaurar para garantir a observância das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) nas condições previstas no referido regulamento, nomeadamente, a obrigação de garantir a segurança do aprovisionamento aos clientes nacionais assegurando, simultaneamente, um funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, o artigo 33.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê a possibilidade de um Estado-Membro instaurar uma regulamentação das infraestruturas de armazenamento. O armazenamento de gás natural faz também parte das medidas que os Estados-Membros podem instaurar para garantir a observância das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) nas condições previstas no referido regulamento, nomeadamente, a obrigação de garantir a segurança do aprovisionamento aos clientes nacionais assegurando, simultaneamente, um funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural.

o

4

5

3.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA EM CAUSA E MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA EM CAUSA E MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

3.1.   Objetivo do mecanismo

Objetivo do mecanismo

| (13) | O mecanismo de regulação visa assegurar a manutenção em funcionamento das infraestruturas de armazenamento necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural do território francês a médio e longo prazo. |
| --- | --- |

(13)

O mecanismo de regulação visa assegurar a manutenção em funcionamento das infraestruturas de armazenamento necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural do território francês a médio e longo prazo.

| (14) | Em especial, o mecanismo de regulação visa assegurar a capacidade da rede de satisfazer a procura, designadamente aquando de picos de frio, e assegurar o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural, nomeadamente em caso de congestionamento. |
| --- | --- |

(14)

Em especial, o mecanismo de regulação visa assegurar a capacidade da rede de satisfazer a procura, designadamente aquando de picos de frio, e assegurar o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural, nomeadamente em caso de congestionamento.

3.2.   Base jurídica

Base jurídica

| (15) | O mecanismo de regulação das infraestruturas essenciais de armazenamento de gás natural foi introduzido no Código da Energia pela Lei n.o 2017-1839 de 30 de dezembro de 2017 (6) («Lei Hidrocarbonetos»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(15)

O mecanismo de regulação das infraestruturas essenciais de armazenamento de gás natural foi introduzido no Código da Energia pela Lei n.o 2017-1839 de 30 de dezembro de 2017 (6) («Lei Hidrocarbonetos»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018.

o

6

| (16) | Em especial, o artigo 12.o da Lei Hidrocarbonetos prevê que o perímetro do mecanismo de regulação seja fixado pela programação plurianual da energia («PPE»), mencionada no artigo L.141-1 do Código da Energia. A PPE é aprovada por decreto após parecer de diversos organismos consultivos e revista, no mínimo, a cada cinco anos por dois períodos de cinco anos. Para o período 2019-2028, a PPE é fixada pelo Decreto n.o 2020-456 de 21 de abril de 2020 («Decreto n.o 2020-456 relativo à PPE»). |
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(16)

Em especial, o artigo 12.o da Lei Hidrocarbonetos prevê que o perímetro do mecanismo de regulação seja fixado pela programação plurianual da energia («PPE»), mencionada no artigo L.141-1 do Código da Energia. A PPE é aprovada por decreto após parecer de diversos organismos consultivos e revista, no mínimo, a cada cinco anos por dois períodos de cinco anos. Para o período 2019-2028, a PPE é fixada pelo Decreto n.o 2020-456 de 21 de abril de 2020 («Decreto n.o 2020-456 relativo à PPE»).

o

o

o

| (17) | Ademais, o artigo 12.o da Lei Hidrocarbonetos prevê que a Comissão Reguladora da Energia («CRE») estipule certas modalidades do mecanismo de regulação, nomeadamente, as modalidades dos leilões da capacidade de armazenamento, os rendimentos autorizados dos operadores de armazenamento e as modalidades de cobrança desse rendimento através da comercialização da capacidade e das tarifas de utilização da rede de transporte de gás natural e a sua restituição aos operadores de armazenamento (ver considerandos 20 a 22). |
| --- | --- |

(17)

Ademais, o artigo 12.o da Lei Hidrocarbonetos prevê que a Comissão Reguladora da Energia («CRE») estipule certas modalidades do mecanismo de regulação, nomeadamente, as modalidades dos leilões da capacidade de armazenamento, os rendimentos autorizados dos operadores de armazenamento e as modalidades de cobrança desse rendimento através da comercialização da capacidade e das tarifas de utilização da rede de transporte de gás natural e a sua restituição aos operadores de armazenamento (ver considerandos 20 a 22).

o

3.3.   Funcionamento geral do mecanismo

Funcionamento geral do mecanismo

| (18) | O mecanismo de regulação do armazenamento de gás natural adotado em França em 2017 assenta em três princípios. |
| --- | --- |

(18)

O mecanismo de regulação do armazenamento de gás natural adotado em França em 2017 assenta em três princípios.

| (19) | Em primeiro lugar, o perímetro deste mecanismo corresponde às infraestruturas de armazenamento subterrâneo necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento do território francês a médio e longo prazo (7) («infraestruturas de armazenamento essenciais»). A lista dessas infraestruturas essenciais é estabelecida pelo decreto relativo à PPE. Os operadores que as exploram devem mantê-las em funcionamento (8). |
| --- | --- |

(19)

Em primeiro lugar, o perímetro deste mecanismo corresponde às infraestruturas de armazenamento subterrâneo necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento do território francês a médio e longo prazo (7) («infraestruturas de armazenamento essenciais»). A lista dessas infraestruturas essenciais é estabelecida pelo decreto relativo à PPE. Os operadores que as exploram devem mantê-las em funcionamento (8).

7

8

| (20) | Em segundo lugar, a capacidade das infraestruturas de armazenamento essenciais é leiloada de acordo com modalidades estipuladas pela CRE (9). Os leilões estão acessíveis a qualquer fornecedor estabelecido num Estado-Membro da União ou noutro Estado que seja titular de uma autorização de fornecimento que permita intervir no mercado francês de fornecimento a retalho ou grossista. Em janeiro de 2018, 213 fornecedores franceses ou estrangeiros eram titulares dessa autorização. As receitas dos leilões são cobradas diretamente pelos operadores de armazenamento. |
| --- | --- |

(20)

Em segundo lugar, a capacidade das infraestruturas de armazenamento essenciais é leiloada de acordo com modalidades estipuladas pela CRE (9). Os leilões estão acessíveis a qualquer fornecedor estabelecido num Estado-Membro da União ou noutro Estado que seja titular de uma autorização de fornecimento que permita intervir no mercado francês de fornecimento a retalho ou grossista. Em janeiro de 2018, 213 fornecedores franceses ou estrangeiros eram titulares dessa autorização. As receitas dos leilões são cobradas diretamente pelos operadores de armazenamento.

9

| (21) | Em terceiro lugar, os operadores das infraestruturas de armazenamento essenciais beneficiam de uma garantia de cobertura dos seus custos na medida em que os mesmos correspondam aos de um «operador eficiente» (10). Por conseguinte, auferem um rendimento regulado definido por deliberação da CRE («rendimento autorizado»). Se as receitas obtidas diretamente junto dos seus clientes forem inferiores ao seu rendimento autorizado, os operadores de armazenamento recebem uma compensação igual à diferença entre o seu rendimento autorizado e as receitas obtidas (ver considerando 89). Esta compensação é suportada pelos expedidores de gás natural em função da sua carteira de consumidores ininterruptíveis e que não se declararam passíveis de deslastre livre de risco ligados à rede de distribuição pública de gás natural (ver considerandos 104 e 105). A compensação é cobrada pelo gestor da rede de transporte ao abrigo de um encargo específico na tarifa de utilização da rede de transporte (tarifa «ATRT») e a mesma é depois reembolsada aos operadores de armazenamento. |
| --- | --- |

(21)

Em terceiro lugar, os operadores das infraestruturas de armazenamento essenciais beneficiam de uma garantia de cobertura dos seus custos na medida em que os mesmos correspondam aos de um «operador eficiente» (10). Por conseguinte, auferem um rendimento regulado definido por deliberação da CRE («rendimento autorizado»). Se as receitas obtidas diretamente junto dos seus clientes forem inferiores ao seu rendimento autorizado, os operadores de armazenamento recebem uma compensação igual à diferença entre o seu rendimento autorizado e as receitas obtidas (ver considerando 89). Esta compensação é suportada pelos expedidores de gás natural em função da sua carteira de consumidores ininterruptíveis e que não se declararam passíveis de deslastre livre de risco ligados à rede de distribuição pública de gás natural (ver considerandos 104 e 105). A compensação é cobrada pelo gestor da rede de transporte ao abrigo de um encargo específico na tarifa de utilização da rede de transporte (tarifa «ATRT») e a mesma é depois reembolsada aos operadores de armazenamento.

10

| (22) | Em contrapartida, se as receitas dos operadores de armazenamento forem superiores ao rendimento autorizado, os operadores de armazenamento têm de reembolsar o excedente através da tarifa de utilização da rede de transporte (ver considerando 90). |
| --- | --- |

(22)

Em contrapartida, se as receitas dos operadores de armazenamento forem superiores ao rendimento autorizado, os operadores de armazenamento têm de reembolsar o excedente através da tarifa de utilização da rede de transporte (ver considerando 90).

3.4.   Perímetro do mecanismo de regulação

Perímetro do mecanismo de regulação

| (23) | De acordo com as explicações facultadas pelas autoridades francesas, o método de identificação das infraestruturas de armazenamento essenciais consiste em determinar, por um lado, as infraestruturas necessárias para garantir a capacidade da rede para satisfazer procura e, por outro, as infraestruturas necessárias para garantir o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural. |
| --- | --- |

(23)

De acordo com as explicações facultadas pelas autoridades francesas, o método de identificação das infraestruturas de armazenamento essenciais consiste em determinar, por um lado, as infraestruturas necessárias para garantir a capacidade da rede para satisfazer procura e, por outro, as infraestruturas necessárias para garantir o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural.

3.4.1.   Infraestruturas necessárias para garantir a capacidade da rede para satisfazer a procura em caso de pico de frio

Infraestruturas necessárias para garantir a capacidade da rede para satisfazer a procura em caso de pico de frio

| (24) | O nível de segurança do aprovisionamento esperado da rede de gás está fixado no artigo R. 121-4 do Código da Energia. O objetivo consiste em garantir o aprovisionamento do conjunto dos consumidores que não aceitaram contratualmente um fornecimento suscetível de interrupção em condições climáticas particularmente frias que ocorrem estatisticamente uma vez em cada cinquenta anos. |
| --- | --- |

(24)

O nível de segurança do aprovisionamento esperado da rede de gás está fixado no artigo R. 121-4 do Código da Energia. O objetivo consiste em garantir o aprovisionamento do conjunto dos consumidores que não aceitaram contratualmente um fornecimento suscetível de interrupção em condições climáticas particularmente frias que ocorrem estatisticamente uma vez em cada cinquenta anos.

| (25) | A identificação das infraestruturas necessárias para garantir a capacidade da rede para satisfazer a procura assenta num trabalho levado a cabo pelos operadores das redes de transporte, que comparam a procura de gás natural em picos de frio que vão de um a trinta dias e a capacidade de aprovisionamento de gás natural, nomeadamente através de interligações e de terminais de gás natural liquefeito («GNL»). |
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(25)

A identificação das infraestruturas necessárias para garantir a capacidade da rede para satisfazer a procura assenta num trabalho levado a cabo pelos operadores das redes de transporte, que comparam a procura de gás natural em picos de frio que vão de um a trinta dias e a capacidade de aprovisionamento de gás natural, nomeadamente através de interligações e de terminais de gás natural liquefeito («GNL»).

3.4.1.1.   Estimativa da procura de gás natural

Estimativa da procura de gás natural

| (26) | Em primeiro lugar, as autoridades francesas estudaram cinco cenários relativos à evolução do consumo de gás natural a prever no decurso dos próximos dez anos, fora a produção de eletricidade. As taxas de declínio assim previstas vão de -2% a 18% em relação ao ano de referência 2012. As autoridades francesas acabaram por adotar a hipótese de uma diminuição de 2% do consumo de gás natural, fora a produção de eletricidade. |
| --- | --- |

(26)

Em primeiro lugar, as autoridades francesas estudaram cinco cenários relativos à evolução do consumo de gás natural a prever no decurso dos próximos dez anos, fora a produção de eletricidade. As taxas de declínio assim previstas vão de -2% a 18% em relação ao ano de referência 2012. As autoridades francesas acabaram por adotar a hipótese de uma diminuição de 2% do consumo de gás natural, fora a produção de eletricidade.

| (27) | Seguidamente, o consumo diário médio de gás natural, fora a produção de eletricidade, aquando de um pico de frio, foi estimado em cerca de 3 640 GWh/j em 2025, excluindo o consumo de gás natural de baixo poder calorífico («gás B»). Além disso, o consumo de gás natural para a produção de eletricidade aquando de um pico de frio foi estimado em 310 GWh/j. |
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(27)

Seguidamente, o consumo diário médio de gás natural, fora a produção de eletricidade, aquando de um pico de frio, foi estimado em cerca de 3 640 GWh/j em 2025, excluindo o consumo de gás natural de baixo poder calorífico («gás B»). Além disso, o consumo de gás natural para a produção de eletricidade aquando de um pico de frio foi estimado em 310 GWh/j.

| (28) | As autoridades francesas tiveram também em conta a parte interruptível da procura de gás natural, ou seja, os consumidores que celebraram um contrato de interruptibilidade com o operador da rede à qual estão ligados. A este respeito, à data de aplicação do mecanismo de regulação, ainda estavam a ser definidos dispositivos de interruptibilidade aplicáveis em caso de pico de frio. As autoridades francesas contemplaram um potencial de interruptibilidade de 138 GWh/j. |
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(28)

As autoridades francesas tiveram também em conta a parte interruptível da procura de gás natural, ou seja, os consumidores que celebraram um contrato de interruptibilidade com o operador da rede à qual estão ligados. A este respeito, à data de aplicação do mecanismo de regulação, ainda estavam a ser definidos dispositivos de interruptibilidade aplicáveis em caso de pico de frio. As autoridades francesas contemplaram um potencial de interruptibilidade de 138 GWh/j.

| (29) | As autoridades francesas salientaram que o deslastre é uma medida de último recurso em caso de crise de aprovisionamento e não um mecanismo de flexibilidade. É por este motivo que o deslastre não foi tido em conta na estimativa da procura de gás natural em picos de frio. |
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(29)

As autoridades francesas salientaram que o deslastre é uma medida de último recurso em caso de crise de aprovisionamento e não um mecanismo de flexibilidade. É por este motivo que o deslastre não foi tido em conta na estimativa da procura de gás natural em picos de frio.

| (30) | Além disso, foi tido em conta que o consumo médio num pico de frio de curta duração é superior ao consumo médio num pico de frio com uma duração mais longa. |
| --- | --- |

(30)

Além disso, foi tido em conta que o consumo médio num pico de frio de curta duração é superior ao consumo médio num pico de frio com uma duração mais longa.

| (31) | Por último, as autoridades francesas tiveram em conta a redução progressiva da utilização de gás B, com base num programa de conversão, em benefício do gás natural de alto poder calorífico («gás A») que representa atualmente 90% do gás natural consumido em França. A operação de conversão tem início em 2018 para estar concluída o mais tardar em 2028. As autoridades francesas estimam que a procura de gás B convertido em gás A será de 180 GWh/j em 2025. |
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(31)

Por último, as autoridades francesas tiveram em conta a redução progressiva da utilização de gás B, com base num programa de conversão, em benefício do gás natural de alto poder calorífico («gás A») que representa atualmente 90% do gás natural consumido em França. A operação de conversão tem início em 2018 para estar concluída o mais tardar em 2028. As autoridades francesas estimam que a procura de gás B convertido em gás A será de 180 GWh/j em 2025.

| (32) | De acordo com o acima exposto, as autoridades francesas estimaram a procura global de gás natural, num pico de frio de quatro dias, em 2025, em cerca de 4 000 GWh/j. |
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(32)

De acordo com o acima exposto, as autoridades francesas estimaram a procura global de gás natural, num pico de frio de quatro dias, em 2025, em cerca de 4 000 GWh/j.

3.4.1.2.   Estimativa da capacidade de aprovisionamento de gás natural

Estimativa da capacidade de aprovisionamento de gás natural

| (33) | No tocante à capacidade de aprovisionamento de gás natural, as autoridades francesas fizeram estimativas tendo em conta as interligações, o aprovisionamento de GNL através de terminais de gás natural liquefeito e o desempenho das reservas de gás natural. |
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(33)

No tocante à capacidade de aprovisionamento de gás natural, as autoridades francesas fizeram estimativas tendo em conta as interligações, o aprovisionamento de GNL através de terminais de gás natural liquefeito e o desempenho das reservas de gás natural.

| (34) | Em primeiro lugar, no que diz respeito às interligações, as estimativas da capacidade firme, realizadas segundo o pressuposto de uma utilização a 100% da capacidade firme de interligação de gás A, ascendem a 1 780 GWh/j no sentido das importações e a 425 GWh/j no sentido das exportações (11). As importações líquidas de gás A através de gasodutos estão estimadas em 1 355 GWh/j. |
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(34)

Em primeiro lugar, no que diz respeito às interligações, as estimativas da capacidade firme, realizadas segundo o pressuposto de uma utilização a 100% da capacidade firme de interligação de gás A, ascendem a 1 780 GWh/j no sentido das importações e a 425 GWh/j no sentido das exportações (11). As importações líquidas de gás A através de gasodutos estão estimadas em 1 355 GWh/j.

11

| (35) | As autoridades francesas indicaram que o reforço da rede de gás e das interligações representava um custo significativo (12), particularmente em relação à utilização de infraestruturas de armazenamento existentes. De qualquer modo, este tipo de infraestrutura não estaria disponível a médio prazo devido aos longos prazos de construção. |
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(35)

As autoridades francesas indicaram que o reforço da rede de gás e das interligações representava um custo significativo (12), particularmente em relação à utilização de infraestruturas de armazenamento existentes. De qualquer modo, este tipo de infraestrutura não estaria disponível a médio prazo devido aos longos prazos de construção.

12

| (36) | Em segundo lugar, no que diz respeito ao aprovisionamento de GNL, os quatro terminais de gás natural liquefeito têm uma capacidade total de emissão para a rede de 1 160 GWh/j (13). Ora, estas capacidades apenas podem ser mobilizadas sob reserva da disponibilidade de GNL nos reservatórios dos terminais de gás natural liquefeito. As autoridades francesas consideraram que para um imprevisto tal como um pico de frio, inferior a dez dias, apenas a reserva de GNL no depósito poderia ser emitida. Em contrapartida, num período superior a dez dias, poderiam ser entregues fretes de GNL e os terminais de gás natural liquefeito poderiam ser utilizados na capacidade máxima. Foram selecionados dois cenários em função do nível médio de reserva de GNL observado nos reservatórios: no inverno o mais desfavorável (cenário 1) e no inverno o mais favorável (cenário 2). |
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(36)

Em segundo lugar, no que diz respeito ao aprovisionamento de GNL, os quatro terminais de gás natural liquefeito têm uma capacidade total de emissão para a rede de 1 160 GWh/j (13). Ora, estas capacidades apenas podem ser mobilizadas sob reserva da disponibilidade de GNL nos reservatórios dos terminais de gás natural liquefeito. As autoridades francesas consideraram que para um imprevisto tal como um pico de frio, inferior a dez dias, apenas a reserva de GNL no depósito poderia ser emitida. Em contrapartida, num período superior a dez dias, poderiam ser entregues fretes de GNL e os terminais de gás natural liquefeito poderiam ser utilizados na capacidade máxima. Foram selecionados dois cenários em função do nível médio de reserva de GNL observado nos reservatórios: no inverno o mais desfavorável (cenário 1) e no inverno o mais favorável (cenário 2).

13

| (37) | Os dois cenários correspondem a um nível de utilização dos terminais de gás natural liquefeito superior ao nível médio de utilização ao longo dos invernos de 2011 a 2018. A França acabou por adotar o cenário 1 e estimou o potencial de emissões dos terminais de gás natural liquefeito em 330 GWh/j para um pico de frio de quatro dias. |
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(37)

Os dois cenários correspondem a um nível de utilização dos terminais de gás natural liquefeito superior ao nível médio de utilização ao longo dos invernos de 2011 a 2018. A França acabou por adotar o cenário 1 e estimou o potencial de emissões dos terminais de gás natural liquefeito em 330 GWh/j para um pico de frio de quatro dias.

| (38) | As autoridades francesa indicaram que os terminais de liquefação existentes funcionam a um nível próximo da sua capacidade máxima, a fim de amortizar o custo de investimento considerável. Ademais, os fretes de GNL são, na sua quase totalidade, objeto de contratos a longo prazo devido à intensidade de capital destes projetos e, portanto, já estão vendidos antes da sua produção. Acresce que o custo inferior do armazenamento de gás natural na forma gasosa explica o desenvolvimento insuficiente do armazenamento de GNL a nível mundial. Por conseguinte, as quantidades de GNL disponíveis a curto prazo são baixas. |
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(38)

As autoridades francesa indicaram que os terminais de liquefação existentes funcionam a um nível próximo da sua capacidade máxima, a fim de amortizar o custo de investimento considerável. Ademais, os fretes de GNL são, na sua quase totalidade, objeto de contratos a longo prazo devido à intensidade de capital destes projetos e, portanto, já estão vendidos antes da sua produção. Acresce que o custo inferior do armazenamento de gás natural na forma gasosa explica o desenvolvimento insuficiente do armazenamento de GNL a nível mundial. Por conseguinte, as quantidades de GNL disponíveis a curto prazo são baixas.

| (39) | Em terceiro lugar, no respeitante ao desempenho das reservas subterrâneas de gás natural, as autoridades francesas explicaram que a exploração dos aquíferos, que representa 90% das infraestruturas de armazenamento em França, implica, todos os anos, enchê-las a um nível suficientemente alto e esvaziá-las a um nível suficientemente baixo Além disso, o caudal que é possível trasfegar de uma infraestrutura de armazenamento decresce à medida que a reserva diminui. |
| --- | --- |

(39)

Em terceiro lugar, no respeitante ao desempenho das reservas subterrâneas de gás natural, as autoridades francesas explicaram que a exploração dos aquíferos, que representa 90% das infraestruturas de armazenamento em França, implica, todos os anos, enchê-las a um nível suficientemente alto e esvaziá-las a um nível suficientemente baixo Além disso, o caudal que é possível trasfegar de uma infraestrutura de armazenamento decresce à medida que a reserva diminui.

| (40) | Na medida em que, por um lado, ao longo dos nove invernos que precedem a análise da França, a taxa média de abastecimento das infraestruturas de armazenamento era de 42% em 1 de fevereiro e em que, por outro lado, 85% dos picos de frio observados ao longo dos últimos 70 anos começam antes de 5 de fevereiro, as autoridades francesas adotaram como hipótese que está disponível um caudal de trasfega associado a um abastecimento de 45% do volume útil em cada infraestrutura de armazenamento no início de um pico de frio. |
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(40)

Na medida em que, por um lado, ao longo dos nove invernos que precedem a análise da França, a taxa média de abastecimento das infraestruturas de armazenamento era de 42% em 1 de fevereiro e em que, por outro lado, 85% dos picos de frio observados ao longo dos últimos 70 anos começam antes de 5 de fevereiro, as autoridades francesas adotaram como hipótese que está disponível um caudal de trasfega associado a um abastecimento de 45% do volume útil em cada infraestrutura de armazenamento no início de um pico de frio.

| (41) | Além disso, as autoridades francesas tiveram em conta a reserva de segurança que os operadores de rede de transporte de gás natural devem constituir para garantir o fornecimento de último recurso dos serviços sociais essenciais em caso de falha do seu fornecedor, ou seja, um caudal de trasfega de 124 GWh/j para um abastecimento de 45% de volume útil. |
| --- | --- |

(41)

Além disso, as autoridades francesas tiveram em conta a reserva de segurança que os operadores de rede de transporte de gás natural devem constituir para garantir o fornecimento de último recurso dos serviços sociais essenciais em caso de falha do seu fornecedor, ou seja, um caudal de trasfega de 124 GWh/j para um abastecimento de 45% de volume útil.

| (42) | Com base no conjunto destes pressupostos, as autoridades francesas identificaram, para o período entre 2019 e 2025, uma necessidade anual de infraestruturas de armazenamento com um volume útil de 138,5 TWh e um caudal de trasfega de 2 376 TWh/j para um abastecimento de 45% do volume útil, a fim de garantir a capacidade da rede de satisfazer a procura num pico de frio (14). |
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(42)

Com base no conjunto destes pressupostos, as autoridades francesas identificaram, para o período entre 2019 e 2025, uma necessidade anual de infraestruturas de armazenamento com um volume útil de 138,5 TWh e um caudal de trasfega de 2 376 TWh/j para um abastecimento de 45% do volume útil, a fim de garantir a capacidade da rede de satisfazer a procura num pico de frio (14).

14

3.4.2.   Infraestruturas necessárias para garantir o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural

Infraestruturas necessárias para garantir o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural

| (43) | As autoridades francesas identificaram igualmente as infraestruturas de armazenamento necessárias para garantir o aprovisionamento da totalidade do território, atendendo à capacidade de entrega da rede de transporte de gás natural. Para tal, estudaram as diferente situações de congestionamentos na rede de transporte. |
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(43)

As autoridades francesas identificaram igualmente as infraestruturas de armazenamento necessárias para garantir o aprovisionamento da totalidade do território, atendendo à capacidade de entrega da rede de transporte de gás natural. Para tal, estudaram as diferente situações de congestionamentos na rede de transporte.

| (44) | Os operadores das redes de transporte («ORT») identificaram o cenário mais provável em termos de congestionamento, que corresponde à situação observada na altura num contexto de mercado em que os fornecedores procuram maximizar as importações de gás natural a partir da Noruega e da Rússia, segundo as autoridades francesas, que são atualmente as fontes de gás natural mais competitivas na Europa, e reduzir as importações de gás natural liquefeito relativamente ao qual podem ser obtidas cotações mais elevadas na Ásia. Nesta situação, podem ser observados quatro limites operacionais principais (ver figura 1 a seguir).






  Figura 1: Principais limites operacionais que podem ser observados na rede de transporte quando os fornecedores procuram maximizar as injeções de gás natural a partir do nordeste da França. |
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(44)

Os operadores das redes de transporte («ORT») identificaram o cenário mais provável em termos de congestionamento, que corresponde à situação observada na altura num contexto de mercado em que os fornecedores procuram maximizar as importações de gás natural a partir da Noruega e da Rússia, segundo as autoridades francesas, que são atualmente as fontes de gás natural mais competitivas na Europa, e reduzir as importações de gás natural liquefeito relativamente ao qual podem ser obtidas cotações mais elevadas na Ásia. Nesta situação, podem ser observados quatro limites operacionais principais (ver figura 1 a seguir).

Image 1

Figura 1: Principais limites operacionais que podem ser observados na rede de transporte quando os fornecedores procuram maximizar as injeções de gás natural a partir do nordeste da França.

Figura 1: Principais limites operacionais que podem ser observados na rede de transporte quando os fornecedores procuram maximizar as injeções de gás natural a partir do nordeste da França.

| (45) | É tido em conta na metodologia o facto de os fornecedores de gás natural necessitarem de reservas de GNL para poderem satisfazer a procura dos consumidores, mas que os fornecedores não estão sujeitos a quaisquer limitações para a repartição da localização das reservas de GNL entre os quatro terminais de gás natural liquefeito franceses. |
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(45)

É tido em conta na metodologia o facto de os fornecedores de gás natural necessitarem de reservas de GNL para poderem satisfazer a procura dos consumidores, mas que os fornecedores não estão sujeitos a quaisquer limitações para a repartição da localização das reservas de GNL entre os quatro terminais de gás natural liquefeito franceses.

| (46) | Quando é atingida a limitação, assume-se que os operadores das redes de transporte recorrem numa primeira fase às capacidades interruptíveis das interligações para responder à problemática do congestionamento. Quando o congestionamento perdura, é registado o volume de gás natural que seria necessário sair das infraestruturas de armazenamento subterrâneo situadas a jusante da frente de congestionamento. |
| --- | --- |

(46)

Quando é atingida a limitação, assume-se que os operadores das redes de transporte recorrem numa primeira fase às capacidades interruptíveis das interligações para responder à problemática do congestionamento. Quando o congestionamento perdura, é registado o volume de gás natural que seria necessário sair das infraestruturas de armazenamento subterrâneo situadas a jusante da frente de congestionamento.

| (47) | Este trabalho permite constituir reservas subterrâneas de gás natural necessárias a jusante de cada frente de congestionamento para estar em condições de assegurar o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural. |
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(47)

Este trabalho permite constituir reservas subterrâneas de gás natural necessárias a jusante de cada frente de congestionamento para estar em condições de assegurar o serviço de entrega na rede de transporte de gás natural.

| (48) | A aplicação deste método para o inverno 2018-2019, para as principais frentes de congestionamento suscetíveis de serem observadas quando os fornecedores procuram maximizar as injeções de gás natural a partir do nordeste da França, conduz a uma estimativa de uma necessidade de armazenamento subterrâneo com volumes úteis acumulados de no mínimo:






  — | 16 TWh a jusante da frente de congestionamento NS4 (infraestruturas de armazenamento de Izaute, Lussagnet e Manosque); |
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(48)

A aplicação deste método para o inverno 2018-2019, para as principais frentes de congestionamento suscetíveis de serem observadas quando os fornecedores procuram maximizar as injeções de gás natural a partir do nordeste da França, conduz a uma estimativa de uma necessidade de armazenamento subterrâneo com volumes úteis acumulados de no mínimo:

—

16 TWh a jusante da frente de congestionamento NS4 (infraestruturas de armazenamento de Izaute, Lussagnet e Manosque);

| — | 54 TWh a jusante da frente de congestionamento NS3 (infraestruturas de armazenamento de Céré-la-Ronde, Chemery, Izaute, Lussagnet e Manosque); |
| --- | --- |

—

54 TWh a jusante da frente de congestionamento NS3 (infraestruturas de armazenamento de Céré-la-Ronde, Chemery, Izaute, Lussagnet e Manosque);

| — | 55 TWh a jusante da frente de congestionamento NS2 (infraestruturas de armazenamento de Céré-la-Ronde, Chemery, Etrez, Izaute, Lussagnet, Manosque e Tersanne); |
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—

55 TWh a jusante da frente de congestionamento NS2 (infraestruturas de armazenamento de Céré-la-Ronde, Chemery, Etrez, Izaute, Lussagnet, Manosque e Tersanne);

| — | 64 TWh a jusante da frente de congestionamento NS1 (infraestruturas de armazenamento de Beynes, Céré-la-Ronde, Chemery, Etrez, Germigny-sous-Coulomb, Gournay-sur-Aronde, Izaute, Lussagnet, Manosque, Saint-Illiers-la-Ville e Tersanne). |
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—

64 TWh a jusante da frente de congestionamento NS1 (infraestruturas de armazenamento de Beynes, Céré-la-Ronde, Chemery, Etrez, Germigny-sous-Coulomb, Gournay-sur-Aronde, Izaute, Lussagnet, Manosque, Saint-Illiers-la-Ville e Tersanne).

3.4.3.   Lista das infraestruturas que integram o perímetro de regulação

Lista das infraestruturas que integram o perímetro de regulação

| (49) | As autoridades francesas indicaram que não foi possível concluir com a devida antecedência o trabalho de identificação das infraestruturas essenciais devido ao inverno 2018-2019. Por este motivo, numa primeira fase, o mecanismo de regulação foi aplicado para o ano 2018-2019 a título transitório a todas as infraestruturas de armazenamento de gás natural do território francês. Estas infraestruturas foram identificadas pela PPE de 2016 como infraestruturas necessárias para a segurança do aprovisionamento (15). |
| --- | --- |

(49)

As autoridades francesas indicaram que não foi possível concluir com a devida antecedência o trabalho de identificação das infraestruturas essenciais devido ao inverno 2018-2019. Por este motivo, numa primeira fase, o mecanismo de regulação foi aplicado para o ano 2018-2019 a título transitório a todas as infraestruturas de armazenamento de gás natural do território francês. Estas infraestruturas foram identificadas pela PPE de 2016 como infraestruturas necessárias para a segurança do aprovisionamento (15).

15

| (50) | O decreto de 26 de dezembro de 2018 (16) retirou posteriormente da lista das infraestruturas necessárias as três instalações em exploração reduzida de Storengy (Soings-en-Sologne, Saint-Clair-sur-Epte e Trois-Fontaines) e os projetos Lussagnet fase 1 (Teréga) e Manosque 2 (Géométhane). Estas infraestruturas nunca mais foram utilizadas desde a introdução do acesso regulado ao armazenamento de gás natural. |
| --- | --- |

(50)

O decreto de 26 de dezembro de 2018 (16) retirou posteriormente da lista das infraestruturas necessárias as três instalações em exploração reduzida de Storengy (Soings-en-Sologne, Saint-Clair-sur-Epte e Trois-Fontaines) e os projetos Lussagnet fase 1 (Teréga) e Manosque 2 (Géométhane). Estas infraestruturas nunca mais foram utilizadas desde a introdução do acesso regulado ao armazenamento de gás natural.

16

| (51) | Por último, para o período compreendido entre 2019 e 2023, o Decreto n.o 2020-45 relativo à PPE estipula as infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural que se devem manter em atividade para garantir a segurança do aprovisionamento a médio e longo prazo. Representam um volume útil de 138,5 TWh e uma capacidade de trasfega de 2 376 GWh/j para um abastecimento correspondente a 45% do volume útil:









  Infraestrutura | Operador | Ano de colocação em serviço | Tipo de armazenamento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Beynes | Storengy | 1956 | Aquífero |
| Céré-la-Ronde | Storengy | 1993 | Aquífero |
| Cerville-Verlaine | Storengy | 1970 | Aquífero |
| Chemery | Storengy | 1968 | Aquífero |
| Etrez | Storengy | 1980 | Salino |
| Germigny-sous-Coulomb | Storengy | 1982 | Aquífero |
| Gournay | Storengy | 1976 | Aquífero |
| Lussagnet/Izaute | Teréga | 1957 | Aquífero |
| Manosque | Géométhane | 1993 | Salino |
| Saint-Illiers-la-Ville | Storengy | 1965 | Aquífero |
| Tersanne/Hauterives | Storengy | 1970 | Salino |

(51)

Por último, para o período compreendido entre 2019 e 2023, o Decreto n.o 2020-45 relativo à PPE estipula as infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural que se devem manter em atividade para garantir a segurança do aprovisionamento a médio e longo prazo. Representam um volume útil de 138,5 TWh e uma capacidade de trasfega de 2 376 GWh/j para um abastecimento correspondente a 45% do volume útil:

o

Infraestrutura

Infraestrutura

Operador

Operador

Ano de colocação em serviço

Ano de colocação em serviço

Tipo de armazenamento

Tipo de armazenamento

Beynes

Beynes

Storengy

1956

Aquífero

Céré-la-Ronde

Céré-la-Ronde

Storengy

1993

Aquífero

Cerville-Verlaine

Cerville-Verlaine

Storengy

1970

Aquífero

Chemery

Chemery

Storengy

1968

Aquífero

Etrez

Etrez

Storengy

1980

Salino

Germigny-sous-Coulomb

Germigny-sous-Coulomb

Storengy

1982

Aquífero

Gournay

Gournay

Storengy

1976

Aquífero

Lussagnet/Izaute

Lussagnet/Izaute

Teréga

1957

Aquífero

Manosque

Manosque

Géométhane

1993

Salino

Saint-Illiers-la-Ville

Saint-Illiers-la-Ville

Storengy

1965

Aquífero

Tersanne/Hauterives

Tersanne/Hauterives

Storengy

1970

Salino

Quadro 1: Instalações de armazenamento de gás natural que se devem manter em atividade até 2023.

Quadro 1: Instalações de armazenamento de gás natural que se devem manter em atividade até 2023.

| (52) | A PPE prevê que para o período compreendido entre 2024 e 2028, as necessidades de armazenamento deverão diminuir. A lista das infraestruturas de armazenamento poderia ser reduzida para uma capacidade de trasfega correspondendo, pelo menos, a 140 GWh/j a 45% de volume útil no horizonte de 2026. Atendendo às incertezas relativas aos volumes necessários para a segurança do aprovisionamento após 2026, estes volumes deverão ser confirmados em 2023 e estabelecidos na próxima PPE. |
| --- | --- |

(52)

A PPE prevê que para o período compreendido entre 2024 e 2028, as necessidades de armazenamento deverão diminuir. A lista das infraestruturas de armazenamento poderia ser reduzida para uma capacidade de trasfega correspondendo, pelo menos, a 140 GWh/j a 45% de volume útil no horizonte de 2026. Atendendo às incertezas relativas aos volumes necessários para a segurança do aprovisionamento após 2026, estes volumes deverão ser confirmados em 2023 e estabelecidos na próxima PPE.

3.5.   Leilão da capacidade de armazenamento

Leilão da capacidade de armazenamento

| (53) | Segundo o artigo L.421-5-1 do Código da Energia, a capacidade de armazenamento regulada é leiloada de acordo com modalidades fixadas pela CRE. Em especial, segundo a deliberação da CRE, de 22 de fevereiro de 2018, os leilões são realizados com um preço de reserva nulo (17). |
| --- | --- |

(53)

Segundo o artigo L.421-5-1 do Código da Energia, a capacidade de armazenamento regulada é leiloada de acordo com modalidades fixadas pela CRE. Em especial, segundo a deliberação da CRE, de 22 de fevereiro de 2018, os leilões são realizados com um preço de reserva nulo (17).

17

| (54) | Os resultados dos primeiros leilões foram os seguintes:








  Período de armazenamento | Receitas


  (milhões de EUR) | Preço médio de adjudicação


  (EUR/MWh) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2018 – 2019 | 68,4 | 0,53 |
| 2019 – 2020 | 233,6 | 1,80 |
| 2020 – 2021 | 504,6 | 3,85 |

(54)

Os resultados dos primeiros leilões foram os seguintes:

Período de armazenamento

Período de armazenamento

Receitas

Receitas

(milhões de EUR)

(milhões de EUR)

Preço médio de adjudicação

Preço médio de adjudicação

(EUR/MWh)

(EUR/MWh)

2018 – 2019

2018 – 2019

68,4

0,53

2019 – 2020

2019 – 2020

233,6

1,80

2020 – 2021

2020 – 2021

504,6

3,85

Quadro 2: Resultados dos leilões e receitas das vendas adicionais ocorridas ao longo do ano.

Quadro 2: Resultados dos leilões e receitas das vendas adicionais ocorridas ao longo do ano.

3.6.   Cobertura do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento conforme definido pela CRE

Cobertura do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento conforme definido pela CRE

| (55) | Nos termos do artigo L.452-1 do Código da Energia, «As tarifas de utilização das redes de transporte [...[são determinadas de forma transparente e não discriminatória para abranger o conjunto dos custos suportados pelos operadores das redes de transporte e os operadores das infraestruturas de armazenamento referidas no mesmo artigo L. 421-3-1, desde que esses custos correspondam aos de operadores eficientes». |
| --- | --- |

(55)

Nos termos do artigo L.452-1 do Código da Energia, «As tarifas de utilização das redes de transporte [...[são determinadas de forma transparente e não discriminatória para abranger o conjunto dos custos suportados pelos operadores das redes de transporte e os operadores das infraestruturas de armazenamento referidas no mesmo artigo L. 421-3-1, desde que esses custos correspondam aos de operadores eficientes».

| (56) | Ademais, o mesmo artigo prevê que esses custos «têm em conta características do serviço prestado e custos associados a esse serviço» e que, tratando-se de operadores de armazenamento, incluem, nomeadamente, «uma remuneração normal dos capitais investidos». |
| --- | --- |

(56)

Ademais, o mesmo artigo prevê que esses custos «têm em conta características do serviço prestado e custos associados a esse serviço» e que, tratando-se de operadores de armazenamento, incluem, nomeadamente, «uma remuneração normal dos capitais investidos».

| (57) | O artigo L.452-2 do Código da Energia atribui competências à CRE para estipular os «métodos utilizados para determinar as tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural» e para solicitar aos operadores de armazenamento que lhe comuniquem os elementos, designadamente contabilísticos e financeiros, necessários para a fixação dessas tarifas. |
| --- | --- |

(57)

O artigo L.452-2 do Código da Energia atribui competências à CRE para estipular os «métodos utilizados para determinar as tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural» e para solicitar aos operadores de armazenamento que lhe comuniquem os elementos, designadamente contabilísticos e financeiros, necessários para a fixação dessas tarifas.

métodos utilizados para determinar as tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural

| (58) | Decorre dessas disposições que a lei atribui competências à CRE para estipular o rendimento autorizado dos operadores de armazenamento de modo a cobrir os custos de um «operador eficiente» e garantir uma remuneração normal dos capitais investidos. |
| --- | --- |

(58)

Decorre dessas disposições que a lei atribui competências à CRE para estipular o rendimento autorizado dos operadores de armazenamento de modo a cobrir os custos de um «operador eficiente» e garantir uma remuneração normal dos capitais investidos.

| (59) | A CRE estipulou o rendimento autorizado provisório por deliberação, numa primeira fase, para um período de regulação de dois anos. Esta primeira tarifa de armazenamento era válida em 2018 e 2019 («ATS 1») (18). Posteriormente, a CRE harmonizou o quadro de regulação dos operadores de armazenamento com o das outras tarifas de infraestruturas. A segunda tarifa de armazenamento («ATS 2») aplica-se a partir de 2020 por um período de quatro anos (19). |
| --- | --- |

(59)

A CRE estipulou o rendimento autorizado provisório por deliberação, numa primeira fase, para um período de regulação de dois anos. Esta primeira tarifa de armazenamento era válida em 2018 e 2019 («ATS 1») (18). Posteriormente, a CRE harmonizou o quadro de regulação dos operadores de armazenamento com o das outras tarifas de infraestruturas. A segunda tarifa de armazenamento («ATS 2») aplica-se a partir de 2020 por um período de quatro anos (19).

18

19

| (60) | A abordagem geral para estipular o rendimento autorizado provisório mantém-se inalterada para as diferentes tarifas de armazenamento. As receitas autorizadas dos operadores de armazenamento foram fixadas ex ante pela CRE com base nas previsões transmitidas pelos operadores, que são depois ajustadas através de uma regularização no ano seguinte e de auditorias ex post. Os custos dos operadores de armazenamento são tidos em conta pela CRE na medida em que sejam considerados eficientes. |
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(60)

A abordagem geral para estipular o rendimento autorizado provisório mantém-se inalterada para as diferentes tarifas de armazenamento. As receitas autorizadas dos operadores de armazenamento foram fixadas ex ante pela CRE com base nas previsões transmitidas pelos operadores, que são depois ajustadas através de uma regularização no ano seguinte e de auditorias ex post. Os custos dos operadores de armazenamento são tidos em conta pela CRE na medida em que sejam considerados eficientes.

ex ante

ex post

| (61) | Todavia, considerando os prazos particularmente curtos de execução da reforma, foi aplicado um quadro simplificado para os anos 2018 e 2019. A CRE adotou, para este primeiro exercício, um quadro tarifário no qual as discrepâncias entre o estimado e o realizado para o conjunto dos encargos e receitas foram regularizadas a posteriori. Este mecanismo garantiu um nível tarifário in fine estritamente igual às despesas e receitas reais do operador. Para o período 2020-2023, a CRE pretendeu alargar os princípios de regulamentação dos incentivos às infraestruturas de armazenamento e adotou no fim das suas análises uma trajetória controlada dos encargos dos operadores, num contexto marcado pela tendência decrescente do consumo de gás natural. |
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(61)

Todavia, considerando os prazos particularmente curtos de execução da reforma, foi aplicado um quadro simplificado para os anos 2018 e 2019. A CRE adotou, para este primeiro exercício, um quadro tarifário no qual as discrepâncias entre o estimado e o realizado para o conjunto dos encargos e receitas foram regularizadas a posteriori. Este mecanismo garantiu um nível tarifário in fine estritamente igual às despesas e receitas reais do operador. Para o período 2020-2023, a CRE pretendeu alargar os princípios de regulamentação dos incentivos às infraestruturas de armazenamento e adotou no fim das suas análises uma trajetória controlada dos encargos dos operadores, num contexto marcado pela tendência decrescente do consumo de gás natural.

a posteriori.

in fine

| (62) | Segundo o método fixado pela CRE, o rendimento autorizado estimado é igual à soma dos custos líquidos de exploração estimados («CLE»), dos encargos de capital normativos estimados (ECN») e do apuramento do saldo da conta de regularização dos encargos e dos produtos em relação ao ano precedente (CREP»).

  Receitas autorizadas = CLE + ECN + CREP |
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(62)

Segundo o método fixado pela CRE, o rendimento autorizado estimado é igual à soma dos custos líquidos de exploração estimados («CLE»), dos encargos de capital normativos estimados (ECN») e do apuramento do saldo da conta de regularização dos encargos e dos produtos em relação ao ano precedente (CREP»).

Receitas autorizadas = CLE + ECN + CREP

Receitas autorizadas = CLE + ECN + CREP

| (63) | Apenas as atividades que se inserem no perímetro da regulamentação são tidas em conta para o cálculo destas componentes. |
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(63)

Apenas as atividades que se inserem no perímetro da regulamentação são tidas em conta para o cálculo destas componentes.

3.6.1.   Custos líquidos de exploração

Custos líquidos de exploração

| (64) | Os custos líquidos de exploração correspondem aos custos brutos de exploração (custos de energia, consumos externos, despesas de pessoal, impostos e taxas) de um «operador eficiente», após dedução dos produtos de exploração do operador (nomeadamente produção capitalizada, produtos extra-tarifários, ganhos ou perdas de compra-venda de gás natural armazenado). |
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(64)

Os custos líquidos de exploração correspondem aos custos brutos de exploração (custos de energia, consumos externos, despesas de pessoal, impostos e taxas) de um «operador eficiente», após dedução dos produtos de exploração do operador (nomeadamente produção capitalizada, produtos extra-tarifários, ganhos ou perdas de compra-venda de gás natural armazenado).

| (65) | Atendendo aos prazos curtos de execução da reforma, para o período 2018-2019, não foi possível à CRE determinar se os custos dos operadores correspondem aos custos de um «operador eficiente». Consequentemente, os custos tidos em conta durante este período correspondem in fine aos custos reais suportados pelos operadores de armazenamento, validados pela CRE. Em relação à tarifa ATS 2, a CRE criou um mecanismo de regulamentação dos incentivos dos custos líquidos de exploração com exceção de certas rubricas predefinidas. Assim, salvo algumas exceções, qualquer discrepância em relação à trajetória dos custos de exploração fixada para o período ATS 2 ficará a cargo ou a favor do operador. |
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(65)

Atendendo aos prazos curtos de execução da reforma, para o período 2018-2019, não foi possível à CRE determinar se os custos dos operadores correspondem aos custos de um «operador eficiente». Consequentemente, os custos tidos em conta durante este período correspondem in fine aos custos reais suportados pelos operadores de armazenamento, validados pela CRE. Em relação à tarifa ATS 2, a CRE criou um mecanismo de regulamentação dos incentivos dos custos líquidos de exploração com exceção de certas rubricas predefinidas. Assim, salvo algumas exceções, qualquer discrepância em relação à trajetória dos custos de exploração fixada para o período ATS 2 ficará a cargo ou a favor do operador.

in fine

3.6.2.   Encargos de capital normativos

Encargos de capital normativos

| (66) | Os ECN englobam a amortização e a remuneração do capital fixo. Assim, os ECN correspondem à soma da amortização da base de ativos regulados («BAR»), da remuneração do capital fixo calculado a partir do custo médio ponderado do capital («CMPC») para a BAR já em funcionamento e do custo da dívida tratando-se das imobilizações em curso (IEC»).

  ENC = Amortização BAR + BAR x CMPC + IEC x custo da dívida |
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(66)

Os ECN englobam a amortização e a remuneração do capital fixo. Assim, os ECN correspondem à soma da amortização da base de ativos regulados («BAR»), da remuneração do capital fixo calculado a partir do custo médio ponderado do capital («CMPC») para a BAR já em funcionamento e do custo da dívida tratando-se das imobilizações em curso (IEC»).

ENC = Amortização BAR + BAR x CMPC + IEC x custo da dívida

ENC = Amortização BAR + BAR x CMPC + IEC x custo da dívida

| (67) | A CRE confirmou que este método corresponde à prática regulamentar no que diz respeito às instalações regulamentadas nos mercados do gás natural e da eletricidade em França e na Europa ocidental (20). |
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(67)

A CRE confirmou que este método corresponde à prática regulamentar no que diz respeito às instalações regulamentadas nos mercados do gás natural e da eletricidade em França e na Europa ocidental (20).

20

| (68) | Para definir o nível inicial da BAR em 1 de janeiro de 2018 («BAR inicial») ou «BAR de abertura»), a CRE utiliza o chamado método dos «custos correntes económicos» (21). Esse método consiste em calcular o valor económico líquido dos ativos (i) partindo da quantia escriturada bruta dos ativos que constam da contabilidade dos operadores (custos históricos de construção), (ii) atualizado de acordo com a inflação, e, posteriormente, (iii) desvalorizado ao longo da vida económica dos ativos. |
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(68)

Para definir o nível inicial da BAR em 1 de janeiro de 2018 («BAR inicial») ou «BAR de abertura»), a CRE utiliza o chamado método dos «custos correntes económicos» (21). Esse método consiste em calcular o valor económico líquido dos ativos (i) partindo da quantia escriturada bruta dos ativos que constam da contabilidade dos operadores (custos históricos de construção), (ii) atualizado de acordo com a inflação, e, posteriormente, (iii) desvalorizado ao longo da vida económica dos ativos.

21

| (69) | Todos os anos, a BAR evolui em função:






  — | das amortizações, baseadas na duração de vida económica dos ativos, deduzidas da BAR; |
| --- | --- | --- |

(69)

Todos os anos, a BAR evolui em função:

—

das amortizações, baseadas na duração de vida económica dos ativos, deduzidas da BAR;

| — | dos novos investimentos contratados que vêm aumentar a BAR; |
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—

dos novos investimentos contratados que vêm aumentar a BAR;

| — | se for caso disso, dos ativos desmantelados antes da sua amortização total, que diminuem a BAR; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, dos ativos desmantelados antes da sua amortização total, que diminuem a BAR;

| — | da reavaliação dos ativos tendo em conta a inflação (índice de preços no consumidor, excluindo o tabaco). |
| --- | --- |

—

da reavaliação dos ativos tendo em conta a inflação (índice de preços no consumidor, excluindo o tabaco).

| (70) | A CRE considera que a medida mais representativa do valor inicial dos investimentos efetuados pelos operadores é o valor bruto dos ativos inscrito nas suas contas sociais. Segundo a CRE, este valor, auditado pelos auditores no quadro da sua auditoria anual, encontra-se documentado e é objetivo. Este método é idêntico ao que tinha sido implementado em 2002 aquando da regulamentação dos operadores de redes de transporte de gás natural, sendo também utilizado para os terminais franceses de gás natural liquefeito regulamentados. |
| --- | --- |

(70)

A CRE considera que a medida mais representativa do valor inicial dos investimentos efetuados pelos operadores é o valor bruto dos ativos inscrito nas suas contas sociais. Segundo a CRE, este valor, auditado pelos auditores no quadro da sua auditoria anual, encontra-se documentado e é objetivo. Este método é idêntico ao que tinha sido implementado em 2002 aquando da regulamentação dos operadores de redes de transporte de gás natural, sendo também utilizado para os terminais franceses de gás natural liquefeito regulamentados.

| (71) | A CRE não teve em conta o valor «em estado novo» dos ativos, mas antes um valor amortizado, coerente com as amortizações registadas pelos operadores de armazenamento antes de 2018, a fim de não fazer com que o coletivo suporte novamente um encargo já pago anteriormente, nem as depreciações dos ativos já tidos em conta. |
| --- | --- |

(71)

A CRE não teve em conta o valor «em estado novo» dos ativos, mas antes um valor amortizado, coerente com as amortizações registadas pelos operadores de armazenamento antes de 2018, a fim de não fazer com que o coletivo suporte novamente um encargo já pago anteriormente, nem as depreciações dos ativos já tidos em conta.

| (72) | Em relação à maioria dos ativos, os períodos de amortização aplicados pelos operadores nas suas contas históricas e os períodos de amortização pedidos pelos operadores nos seus dossiês tarifários são similares. Ademais, correspondem a dados normalizados do setor observáveis noutros países. |
| --- | --- |

(72)

Em relação à maioria dos ativos, os períodos de amortização aplicados pelos operadores nas suas contas históricas e os períodos de amortização pedidos pelos operadores nos seus dossiês tarifários são similares. Ademais, correspondem a dados normalizados do setor observáveis noutros países.

| (73) | No que se refere ao cushion gas (22), pelo contrário, a CRE rejeitou o pedido dos operadores de considerar um período de amortização homogéneo de 250 anos. Com efeito, a CRE teve em conta o facto de que o cushion gas, contrariamente aos outros ativos dos operadores, foi amortizado por estes últimos durante períodos que variaram de um operador para outro e ao longo do tempo (de 25 anos a 250 anos). Consequentemente, a CRE adotou, para estabelecer a BAR inicial dos operadores de armazenamento, um grau de amortização do cushion gas coerente com o grau de amortização contabilística constatado em cada um dos três operadores. Para o futuro, fixou em 75 anos o período de amortização do cushion gas, o que corresponde a três renovações de concessão de exploração de câmara subterrânea de 25 anos. |
| --- | --- |

(73)

No que se refere ao cushion gas (22), pelo contrário, a CRE rejeitou o pedido dos operadores de considerar um período de amortização homogéneo de 250 anos. Com efeito, a CRE teve em conta o facto de que o cushion gas, contrariamente aos outros ativos dos operadores, foi amortizado por estes últimos durante períodos que variaram de um operador para outro e ao longo do tempo (de 25 anos a 250 anos). Consequentemente, a CRE adotou, para estabelecer a BAR inicial dos operadores de armazenamento, um grau de amortização do cushion gas coerente com o grau de amortização contabilística constatado em cada um dos três operadores. Para o futuro, fixou em 75 anos o período de amortização do cushion gas, o que corresponde a três renovações de concessão de exploração de câmara subterrânea de 25 anos.

cushion gas

22

cushion gas

cushion gas

cushion gas

| (74) | Os ciclos de vida económicos selecionados pela CRE para as diferentes categorias de ativos dos operadores são os seguintes:







  Categorias de ativos | Ciclos de visa normativos |
| --- | --- | --- |
| Cushion gas | 75 anos |
| Poços, câmaras, recolha | 50 anos |
| Instalações de tratamento, de compressão, de entrega, de contagem | 20 a 30 anos |
| Imobiliário e construções | 30 anos |
| Material diverso | 10 a 15 anos |
| Programas informáticos, pequenos materiais | 5 anos |

(74)

Os ciclos de vida económicos selecionados pela CRE para as diferentes categorias de ativos dos operadores são os seguintes:

Categorias de ativos

Categorias de ativos

Ciclos de visa normativos

Ciclos de visa normativos

Cushion gas

Cushion gas

75 anos

Poços, câmaras, recolha

Poços, câmaras, recolha

50 anos

Instalações de tratamento, de compressão, de entrega, de contagem

Instalações de tratamento, de compressão, de entrega, de contagem

20 a 30 anos

Imobiliário e construções

Imobiliário e construções

30 anos

Material diverso

Material diverso

10 a 15 anos

Programas informáticos, pequenos materiais

Programas informáticos, pequenos materiais

5 anos

Quadro 3: Período de amortização adotado por categoria de ativos.

Quadro 3: Período de amortização adotado por categoria de ativos.

| (75) | Além disso, em 2017, a CRE pediu ao consultor externo [...] que realizasse uma auditoria ao pedido de BAR inicial dos operadores de armazenamento. Em relação à Storengy, o cálculo realizado conduziu a um resultado de [3 a 5 mil milhões de euros]. |
| --- | --- |

(75)

Além disso, em 2017, a CRE pediu ao consultor externo [...] que realizasse uma auditoria ao pedido de BAR inicial dos operadores de armazenamento. Em relação à Storengy, o cálculo realizado conduziu a um resultado de [3 a 5 mil milhões de euros].

| (76) | No caso da Teréga, um estudo adicional realizado pelo consultor PwC com base numa abordagem fluxos de caixa atualizados avalia a BAR entre [1 e 2 mil milhões de euros]. |
| --- | --- |

(76)

No caso da Teréga, um estudo adicional realizado pelo consultor PwC com base numa abordagem fluxos de caixa atualizados avalia a BAR entre [1 e 2 mil milhões de euros].

| (77) | Assim, para a aplicação do mecanismo de regulação, a CRE reviu as BAR iniciais pedidas pelos operadores de armazenamento, a fim de ter em conta a avaliação económica independente do valor de mercado dos ativos. A CRE adotou, por conseguinte, as seguintes BAR iniciais:









  Em 01/01/2018 | Storengy (mil milhões de EUR) | Teréga (mil milhões de EUR) | Géométhane (mil milhões de EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedido do operador | 4,0 | 1,37 | 0,20 |
| BAR fixada pela CRE | 3,5 | 1,15 | 0,19 |

(77)

Assim, para a aplicação do mecanismo de regulação, a CRE reviu as BAR iniciais pedidas pelos operadores de armazenamento, a fim de ter em conta a avaliação económica independente do valor de mercado dos ativos. A CRE adotou, por conseguinte, as seguintes BAR iniciais:

Em 01/01/2018

Em 01/01/2018

Storengy (mil milhões de EUR)

Storengy (mil milhões de EUR)

Teréga (mil milhões de EUR)

Teréga (mil milhões de EUR)

Géométhane (mil milhões de EUR)

Géométhane (mil milhões de EUR)

Pedido do operador

Pedido do operador

4,0

1,37

0,20

BAR fixada pela CRE

BAR fixada pela CRE

3,5

1,15

0,19

Quadro 4: As BAR iniciais dos operadores de armazenamento aquando da entrada em vigor da regulação.

Quadro 4: As BAR iniciais dos operadores de armazenamento aquando da entrada em vigor da regulação.

| (78) | No que diz respeito à taxa de remuneração do capital, a CRE adotou o método do CMPC para permitir ao operador financiar as despesas com juros e obter uma rendibilidade sobre os fundos próprios comparável com a que poderia obter para investimentos com níveis de risco comparáveis. A CRE indicou que o CMPC é um método comummente utilizado pelos reguladores europeus para determinar a taxa de remuneração dos ativos das infraestruturas reguladas. |
| --- | --- |

(78)

No que diz respeito à taxa de remuneração do capital, a CRE adotou o método do CMPC para permitir ao operador financiar as despesas com juros e obter uma rendibilidade sobre os fundos próprios comparável com a que poderia obter para investimentos com níveis de risco comparáveis. A CRE indicou que o CMPC é um método comummente utilizado pelos reguladores europeus para determinar a taxa de remuneração dos ativos das infraestruturas reguladas.

| (79) | Com base em estudos económicos e nos trabalhos de consultores externos (23), a CRE fixou o CMPC em 5,75% para os anos 2018 e 2019. Para o período 2020-2023, a CRE selecionou um CMPC de 4,75% . O método selecionado para determinar o CMPC para a ATS 2 mantém-se inalterado relativamente ao selecionado para a tarifa ATS 1. A evolução justifica-se pela diminuição dos custos de financiamento, a redução programada do imposto sobre as sociedades e uma subida do beta dos ativos. Esta subida do beta dos ativos reflete a tomada em consideração do risco financeiro, nomeadamente os custos ociosos imputados pela transição energética aos acionistas das empresas de infraestruturas de gás natural. |
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(79)

Com base em estudos económicos e nos trabalhos de consultores externos (23), a CRE fixou o CMPC em 5,75% para os anos 2018 e 2019. Para o período 2020-2023, a CRE selecionou um CMPC de 4,75% . O método selecionado para determinar o CMPC para a ATS 2 mantém-se inalterado relativamente ao selecionado para a tarifa ATS 1. A evolução justifica-se pela diminuição dos custos de financiamento, a redução programada do imposto sobre as sociedades e uma subida do beta dos ativos. Esta subida do beta dos ativos reflete a tomada em consideração do risco financeiro, nomeadamente os custos ociosos imputados pela transição energética aos acionistas das empresas de infraestruturas de gás natural.

23

| (80) | Na ausência de um operador de armazenamento comparável cotado em bolsa, a CRE tomou como taxa de referência o CMPC dos ORT de gás natural acrescido de um prémio de risco específico do armazenamento. Este prémio é fixado em 50 pontos de base, devido à concentração das instalações de armazenamento, ao risco geológico dos subsolos e ao risco de substituibilidade por terminais de gás natural liquefeito, bem como as interligações com o estrangeiro. |
| --- | --- |

(80)

Na ausência de um operador de armazenamento comparável cotado em bolsa, a CRE tomou como taxa de referência o CMPC dos ORT de gás natural acrescido de um prémio de risco específico do armazenamento. Este prémio é fixado em 50 pontos de base, devido à concentração das instalações de armazenamento, ao risco geológico dos subsolos e ao risco de substituibilidade por terminais de gás natural liquefeito, bem como as interligações com o estrangeiro.

| (81) | A CRE precisou igualmente que esta taxa de remuneração é inferior à concedida aos operadores regulados dos terminais de gás natural liquefeito (7,25% , no momento de entrada em vigor da medida) cuja atividade comporta mais riscos nomeadamente no plano comercial devido à coexistência de terminais de gás natural liquefeito regulados e não regulados e um número de clientes mais restrito. Além disso, a CRE citou o exemplo da taxa de remuneração de 6,5% selecionada pelo regulador italiano para o armazenamento de gás natural. |
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(81)

A CRE precisou igualmente que esta taxa de remuneração é inferior à concedida aos operadores regulados dos terminais de gás natural liquefeito (7,25% , no momento de entrada em vigor da medida) cuja atividade comporta mais riscos nomeadamente no plano comercial devido à coexistência de terminais de gás natural liquefeito regulados e não regulados e um número de clientes mais restrito. Além disso, a CRE citou o exemplo da taxa de remuneração de 6,5% selecionada pelo regulador italiano para o armazenamento de gás natural.

3.6.3.   Investimentos

Investimentos

| (82) | Todos os anos, em aplicação do artigo L.421-7-1 do Código da Energia, os operadores de instalações de armazenamento subterrâneas de gás natural transmitem à CRE, para aprovação, o seu programa anual de investimentos. Nesse âmbito, a CRE «promove a realização dos investimentos necessários ao correto desenvolvimento das instalações de armazenamento e ao seu acesso transparente e não discriminatório». |
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(82)

Todos os anos, em aplicação do artigo L.421-7-1 do Código da Energia, os operadores de instalações de armazenamento subterrâneas de gás natural transmitem à CRE, para aprovação, o seu programa anual de investimentos. Nesse âmbito, a CRE «promove a realização dos investimentos necessários ao correto desenvolvimento das instalações de armazenamento e ao seu acesso transparente e não discriminatório».

promove a realização dos investimentos necessários ao correto desenvolvimento das instalações de armazenamento e ao seu acesso transparente e não discriminatório

| (83) | Na segunda tarifa de armazenamento, a CRE introduziu um incentivo ao controlo dos custos para diferentes categorias de investimentos. |
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(83)

Na segunda tarifa de armazenamento, a CRE introduziu um incentivo ao controlo dos custos para diferentes categorias de investimentos.

3.6.4.   Conta de regularização dos encargos e dos produtos

Conta de regularização dos encargos e dos produtos

| (84) | O rendimento autorizado é fixado pela CRE com base em previsões dos operadores respeitantes aos seus encargos e às suas receitas para o ano seguinte. A CREP foi introduzida no intuito de ter em conta a diferença entre os encargos ou os produtos estimados e os encargos ou os produtos efetivamente verificados, num certo número de rubricas predefinidas. A CREP protege, portanto, os operadores contra a variação de certas rubricas de custos ou de receitas. A CREP é igualmente utilizada para o pagamento dos incentivos financeiros decorrentes da aplicação dos mecanismos de regulamentação dos incentivos, bem como para a tomada em consideração de eventuais mais-valias de cessão ou custos ociosos, uma vez validados pela CRE. |
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(84)

O rendimento autorizado é fixado pela CRE com base em previsões dos operadores respeitantes aos seus encargos e às suas receitas para o ano seguinte. A CREP foi introduzida no intuito de ter em conta a diferença entre os encargos ou os produtos estimados e os encargos ou os produtos efetivamente verificados, num certo número de rubricas predefinidas. A CREP protege, portanto, os operadores contra a variação de certas rubricas de custos ou de receitas. A CREP é igualmente utilizada para o pagamento dos incentivos financeiros decorrentes da aplicação dos mecanismos de regulamentação dos incentivos, bem como para a tomada em consideração de eventuais mais-valias de cessão ou custos ociosos, uma vez validados pela CRE.

| (85) | Em relação à tarifa ATS 1, aquando do primeiro exercício de armazenamento regulado, a CRE selecionou uma tabela tarifária na qual as discrepâncias entre o conjunto de encargos e de receitas estimados e o conjunto de encargos e de receitas realizados são regularizados a posteriori. A tarifa era então «100% CREP» e nenhuma rubrica de encargos ou de produtos era incentivada. |
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(85)

Em relação à tarifa ATS 1, aquando do primeiro exercício de armazenamento regulado, a CRE selecionou uma tabela tarifária na qual as discrepâncias entre o conjunto de encargos e de receitas estimados e o conjunto de encargos e de receitas realizados são regularizados a posteriori. A tarifa era então «100% CREP» e nenhuma rubrica de encargos ou de produtos era incentivada.

a posteriori.

| (86) | Em relação à tarifa ATS 2, a CRE aplica um perímetro de CREP conforme à tabela geral do conjunto das tarifas das redes de eletricidade e das infraestruturas de gás natural. Por conseguinte, apenas certas rubricas predefinidas são objeto de uma cobertura a posteriori das discrepâncias entre o estimado e o realizado através da CREP. Estas rubricas cobertas na CREP incidem nomeadamente sobre as despesas de investimento ou as receitas de comercialização. Em contrapartida, a quase totalidade dos custos de exploração é objeto de um incentivo que pode ser total (100% das discrepâncias entre estimativa e realizado estão a cargo ou a favor da operação) ou parcial (por exemplo, para os encargos de energia em que o incentivo corresponde a 20% , 80% das discrepâncias figurando na CREP). |
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(86)

Em relação à tarifa ATS 2, a CRE aplica um perímetro de CREP conforme à tabela geral do conjunto das tarifas das redes de eletricidade e das infraestruturas de gás natural. Por conseguinte, apenas certas rubricas predefinidas são objeto de uma cobertura a posteriori das discrepâncias entre o estimado e o realizado através da CREP. Estas rubricas cobertas na CREP incidem nomeadamente sobre as despesas de investimento ou as receitas de comercialização. Em contrapartida, a quase totalidade dos custos de exploração é objeto de um incentivo que pode ser total (100% das discrepâncias entre estimativa e realizado estão a cargo ou a favor da operação) ou parcial (por exemplo, para os encargos de energia em que o incentivo corresponde a 20% , 80% das discrepâncias figurando na CREP).

a posteriori

3.7.   Beneficiários

Beneficiários

| (87) | Os beneficiários da medida correspondem aos operadores das infraestruturas de gás natural, abrangidos pelo mecanismo de regulação. Desde a entrada em vigor da medida, trata-se da Storengy, Teréga e Géométhane. |
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(87)

Os beneficiários da medida correspondem aos operadores das infraestruturas de gás natural, abrangidos pelo mecanismo de regulação. Desde a entrada em vigor da medida, trata-se da Storengy, Teréga e Géométhane.

3.8.   Financiamento da medida através das tarifas de utilização das redes de transporte

Financiamento da medida através das tarifas de utilização das redes de transporte

| (88) | O financiamento do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento provem, por um lado, das receitas obtidas diretamente pelos operadores de armazenamento e, por outro, quando essas receitas são inferiores ao rendimento autorizado, da compensação de armazenamento igual à diferença entre o rendimento autorizado e as receitas obtidas diretamente.

  Compensação = rendimento autorizado – receitas obtidas diretamente |
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(88)

O financiamento do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento provem, por um lado, das receitas obtidas diretamente pelos operadores de armazenamento e, por outro, quando essas receitas são inferiores ao rendimento autorizado, da compensação de armazenamento igual à diferença entre o rendimento autorizado e as receitas obtidas diretamente.

Compensação = rendimento autorizado – receitas obtidas diretamente

Compensação = rendimento autorizado – receitas obtidas diretamente

| (89) | As receitas obtidas diretamente pelos operadores resultam maioritariamente de leilões, mas também de eventuais contratos a longo prazo históricos e dos serviços adicionais. |
| --- | --- |

(89)

As receitas obtidas diretamente pelos operadores resultam maioritariamente de leilões, mas também de eventuais contratos a longo prazo históricos e dos serviços adicionais.

| (90) | A compensação do armazenamento é recuperada pelos ORT junto dos expedidores de gás natural a título de um encargo tarifário específico, o «encargo tarifário de armazenamento», na tarifa de utilização da rede de transporte (tarifa ATRT) nas condições fixadas pela CRE (ver considerando 21). |
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(90)

A compensação do armazenamento é recuperada pelos ORT junto dos expedidores de gás natural a título de um encargo tarifário específico, o «encargo tarifário de armazenamento», na tarifa de utilização da rede de transporte (tarifa ATRT) nas condições fixadas pela CRE (ver considerando 21).

| (91) | A título preliminar, cumpre precisar que, em França, existem dois ORT, ou seja, dois titulares de uma autorização de exploração de gasodutos de transporte de gás natural por força do artigo L.431-1 do Código da Energia. A GRTgaz e a Teréga (anteriormente TIGF). |
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(91)

A título preliminar, cumpre precisar que, em França, existem dois ORT, ou seja, dois titulares de uma autorização de exploração de gasodutos de transporte de gás natural por força do artigo L.431-1 do Código da Energia. A GRTgaz e a Teréga (anteriormente TIGF).

| (92) | A GRTgaz é uma empresa detida a 75% pela ENGIE e a 25% pela Société d’Infrastructures Gazière. A GRTgaz, controlada diretamente pela ENGIE, é independente em relação a outras partes da sua empresa integrada verticalmente (o grupo ENGIE) em conformidade com o modelo de ORT independente, garantindo a separação efetiva das atividades de ORT e das atividades de produção ou de fornecimento (24). |
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(92)

A GRTgaz é uma empresa detida a 75% pela ENGIE e a 25% pela Société d’Infrastructures Gazière. A GRTgaz, controlada diretamente pela ENGIE, é independente em relação a outras partes da sua empresa integrada verticalmente (o grupo ENGIE) em conformidade com o modelo de ORT independente, garantindo a separação efetiva das atividades de ORT e das atividades de produção ou de fornecimento (24).

24

| (93) | Conforme descrito no considerando 9, a Teréga é detida a 40,5% pela Snam, a 31,5% pela GIC, a 18% pela EDF Investissement e a 10% pela Predica. A Teréga reúne igualmente as condições de um ORT independente (25). |
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(93)

Conforme descrito no considerando 9, a Teréga é detida a 40,5% pela Snam, a 31,5% pela GIC, a 18% pela EDF Investissement e a 10% pela Predica. A Teréga reúne igualmente as condições de um ORT independente (25).

25

3.8.1.   Fixação do encargo tarifário de armazenamento nas tarifas de utilização das redes de transporte pela CRE

Fixação do encargo tarifário de armazenamento nas tarifas de utilização das redes de transporte pela CRE

| (94) | De acordo com o artigo L.452-1, sexto parágrafo, do Código da Energia, «As tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural são recuperadas pelos operadores dessas redes. Os operadores de redes de transporte pagam aos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural a que se refere o artigo L. 421-3-1 uma parte do montante recuperado de acordo com as modalidades fixadas pela Comissão de Regulação da Energia». |
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(94)

De acordo com o artigo L.452-1, sexto parágrafo, do Código da Energia, «As tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural são recuperadas pelos operadores dessas redes. Os operadores de redes de transporte pagam aos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural a que se refere o artigo L. 421-3-1 uma parte do montante recuperado de acordo com as modalidades fixadas pela Comissão de Regulação da Energia».

| (95) | De acordo com o artigo L.452-2 do Código da Energia, «Os métodos utilizados para determinar as tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural, [...] são fixados pela Comissão de Regulação da Energia». |
| --- | --- |

(95)

De acordo com o artigo L.452-2 do Código da Energia, «Os métodos utilizados para determinar as tarifas de utilização das redes de transporte de gás natural, [...] são fixados pela Comissão de Regulação da Energia».

| (96) | Com base nestas disposições, mediante a Deliberação n.o 2018-069 de 22 de março de 2018 (26), a CRE fixou as modalidades de cálculo do encargo tarifário de armazenamento, aplicável a partir de 1 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(96)

Com base nestas disposições, mediante a Deliberação n.o 2018-069 de 22 de março de 2018 (26), a CRE fixou as modalidades de cálculo do encargo tarifário de armazenamento, aplicável a partir de 1 de abril de 2018.

o

26

| (97) | O encargo tarifário de armazenamento pago por cada fornecedor deve, segundo a CRE, refletir o valor «segurança de aprovisionamento», ou seja, a remuneração das instalações de armazenamento que asseguram prioritariamente o fornecimento de gás natural dos clientes cujo fornecimento não pode ser interrompido, nomeadamente os clientes domésticos. |
| --- | --- |

(97)

O encargo tarifário de armazenamento pago por cada fornecedor deve, segundo a CRE, refletir o valor «segurança de aprovisionamento», ou seja, a remuneração das instalações de armazenamento que asseguram prioritariamente o fornecimento de gás natural dos clientes cujo fornecimento não pode ser interrompido, nomeadamente os clientes domésticos.

3.8.2.   Pagamento do encargo tarifário de armazenamento pelos expedidores e refaturação aos clientes finais

Pagamento do encargo tarifário de armazenamento pelos expedidores e refaturação aos clientes finais

| (98) | No atinente à obrigação de pagamento do encargo tarifário de armazenamento pelos expedidores, estabelecida pela sua deliberação de 22 de março de 2018, a CRE introduziu o encargo tarifário de armazenamento nas tarifas ATRT, aditando novas disposições à sua Deliberação n.o 2018-022, de 7 de fevereiro de 2018, relativa à decisão sobre a evolução da tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural da GRTgaz e da TIGF em 1 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(98)

No atinente à obrigação de pagamento do encargo tarifário de armazenamento pelos expedidores, estabelecida pela sua deliberação de 22 de março de 2018, a CRE introduziu o encargo tarifário de armazenamento nas tarifas ATRT, aditando novas disposições à sua Deliberação n.o 2018-022, de 7 de fevereiro de 2018, relativa à decisão sobre a evolução da tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural da GRTgaz e da TIGF em 1 de abril de 2018.

o

| (99) | Decorre desta modificação que «a qualquer expedidor ao qual seja atribuída capacidade firme de entrega em, pelo menos, um Ponto de Interface Transporte Distribuição (PITD) é-lhe aplicado um encargo tarifário de armazenamento calculado em função da modulação invernal dos seus clientes, ligados às redes de distribuição pública de gás, na sua carteira no primeiro dia de cada mês.». |
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(99)

Decorre desta modificação que «a qualquer expedidor ao qual seja atribuída capacidade firme de entrega em, pelo menos, um Ponto de Interface Transporte Distribuição (PITD) é-lhe aplicado um encargo tarifário de armazenamento calculado em função da modulação invernal dos seus clientes, ligados às redes de distribuição pública de gás, na sua carteira no primeiro dia de cada mês.».

| (100) | A noção de expedidor designa «todas as pessoas singulares ou coletivas que celebrem com um ORT um contrato de transporte na rede de transporte de gás. O expedidor é, consoante o caso, o cliente elegível, o fornecedor ou o seu mandatário». Um PITD é definido como um «ponto físico ou nocional de interface entre uma rede de transporte e uma rede de distribuição pública». |
| --- | --- |

(100)

A noção de expedidor designa «todas as pessoas singulares ou coletivas que celebrem com um ORT um contrato de transporte na rede de transporte de gás. O expedidor é, consoante o caso, o cliente elegível, o fornecedor ou o seu mandatário». Um PITD é definido como um «ponto físico ou nocional de interface entre uma rede de transporte e uma rede de distribuição pública».

| (101) | Ademais, decorre dos termos do artigo L.452-1, sexto parágrafo, do Código da Energia que os ORT devem obrigatoriamente cobrar as tarifas ATRT (ver considerando 94 «são recuperadas»). |
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(101)

Ademais, decorre dos termos do artigo L.452-1, sexto parágrafo, do Código da Energia que os ORT devem obrigatoriamente cobrar as tarifas ATRT (ver considerando 94 «são recuperadas»).

são recuperadas

| (102) | No tocante à repercussão do encargo tarifário de armazenamento nos utilizadores finais, a CRE indicou que os expedidores repercutirão o encargo tarifário de armazenamento nos seus clientes finais que integram a base de compensação na componente «Transporte» da respetiva fatura. A CRE não dispõe da lista dos clientes afetados. |
| --- | --- |

(102)

No tocante à repercussão do encargo tarifário de armazenamento nos utilizadores finais, a CRE indicou que os expedidores repercutirão o encargo tarifário de armazenamento nos seus clientes finais que integram a base de compensação na componente «Transporte» da respetiva fatura. A CRE não dispõe da lista dos clientes afetados.

| (103) | Mais concretamente, esta repercussão apenas é obrigatória ao abrigo das tarifas regulamentadas de venda de gás natural por força dos artigos L.445-3 e R.445-3 do Código da Energia (27). Em relação às ofertas de mercado, esta repercussão fica ao critério do fornecedor. |
| --- | --- |

(103)

Mais concretamente, esta repercussão apenas é obrigatória ao abrigo das tarifas regulamentadas de venda de gás natural por força dos artigos L.445-3 e R.445-3 do Código da Energia (27). Em relação às ofertas de mercado, esta repercussão fica ao critério do fornecedor.

27

3.8.3.   Repartição dos fundos obtidos pelos ORT entre os operadores de armazenamento segundo as modalidades fixadas pela CRE

Repartição dos fundos obtidos pelos ORT entre os operadores de armazenamento segundo as modalidades fixadas pela CRE

| (104) | Segundo a deliberação da CRE relativa ao encargo tarifário de armazenamento, uma vez cobradas, as receitas do encargo tarifário de armazenamento são reembolsadas pelos ORT aos diferentes operadores de armazenamento proporcionalmente à compensação que deve ser recebida (28). A fração afetada a cada operador corresponde ao rácio entre a compensação estimada anual do operador e a compensação estimada total do conjunto de operadores de armazenamento regulados, conforme fixadas pela CRE. Estas frações são especificadas anualmente na deliberação da CRE relativa à evolução do encargo tarifário de armazenamento. |
| --- | --- |

(104)

Segundo a deliberação da CRE relativa ao encargo tarifário de armazenamento, uma vez cobradas, as receitas do encargo tarifário de armazenamento são reembolsadas pelos ORT aos diferentes operadores de armazenamento proporcionalmente à compensação que deve ser recebida (28). A fração afetada a cada operador corresponde ao rácio entre a compensação estimada anual do operador e a compensação estimada total do conjunto de operadores de armazenamento regulados, conforme fixadas pela CRE. Estas frações são especificadas anualmente na deliberação da CRE relativa à evolução do encargo tarifário de armazenamento.

28

| (105) | Para o efeito, em conformidade com a deliberação da CRE, os ORT celebram um contrato com cada operador de armazenamento a fim de enquadrar as modalidades da prestação de cobrança e reembolso da compensação, cujo custo é fixado pela CRE e coberto pelo rendimento autorizado dos operadores. Para o ano de 2018, este custo ascende a 130 000 euros por ORT por operador de armazenamento (29). |
| --- | --- |

(105)

Para o efeito, em conformidade com a deliberação da CRE, os ORT celebram um contrato com cada operador de armazenamento a fim de enquadrar as modalidades da prestação de cobrança e reembolso da compensação, cujo custo é fixado pela CRE e coberto pelo rendimento autorizado dos operadores. Para o ano de 2018, este custo ascende a 130 000 euros por ORT por operador de armazenamento (29).

29

3.9.   Orçamento

Orçamento

| (106) | Todos os anos, o montante total das compensações pagas aos operadores regulamentados depende das receitas obtidas com os leilões e do rendimento autorizado fixado pela CRE. O montante das compensações pagas aos três operadores de armazenamento regulamentados ascendia a 528 milhões de euros em 2018, 540 milhões de euros em 2019 e 251 milhões de euros em 2020. | 2018


  (milhões de EUR) | 2019


  (milhões de EUR) | 2020


  (milhões de EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Storengy | 402 | 392 | 199 |
| Teréga | 101 | 113 | 25 |
| Géométhane | 26 | 36 | 28 |
| Total | 528 | 540 | 251 |

(106)

Todos os anos, o montante total das compensações pagas aos operadores regulamentados depende das receitas obtidas com os leilões e do rendimento autorizado fixado pela CRE. O montante das compensações pagas aos três operadores de armazenamento regulamentados ascendia a 528 milhões de euros em 2018, 540 milhões de euros em 2019 e 251 milhões de euros em 2020.

2018

2018

(milhões de EUR)

(milhões de EUR)

2019

2019

(milhões de EUR)

(milhões de EUR)

2020

2020

(milhões de EUR)

(milhões de EUR)

Storengy

Storengy

402

392

199

Teréga

Teréga

101

113

25

Géométhane

Géométhane

26

36

28

Total

Total

528

540

251

Quadro 5: Balanço da compensação de armazenamento para os anos 2018, 2019 e 2020.

Quadro 5: Balanço da compensação de armazenamento para os anos 2018, 2019 e 2020.

3.10.   Vigência

Vigência

| (107) | As disposições da Lei Hidrocarbonetos relativas ao mecanismo de regulação dos operadores de armazenamento entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018. A CRE fixou os rendimentos autorizados dos operadores de armazenamento a partir de 1 de janeiro de 2018. Além disso, os primeiros leilões da capacidade de armazenamento realizaram-se de 5 a 29 de março de 2018 para o período 2018-2019 e foram organizados em 2019-2020 e 2020-2021 (ver quadro 2 no considerando 54). |
| --- | --- |

(107)

As disposições da Lei Hidrocarbonetos relativas ao mecanismo de regulação dos operadores de armazenamento entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018. A CRE fixou os rendimentos autorizados dos operadores de armazenamento a partir de 1 de janeiro de 2018. Além disso, os primeiros leilões da capacidade de armazenamento realizaram-se de 5 a 29 de março de 2018 para o período 2018-2019 e foram organizados em 2019-2020 e 2020-2021 (ver quadro 2 no considerando 54).

| (108) | Ademais, o encargo tarifário de armazenamento foi introduzido na tarifa ATRT a partir de 1 de abril de 2018. A CRE estipulou primeiramente o rendimento autorizado provisório por um período de regulação de dois anos (30). Posteriormente, harmonizou o quadro de regulação dos operadores de armazenamento com o das outras tarifas de infraestruturas. Esta segunda tarifa de armazenamento aplica-se para o período 2020-2023 (31). |
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(108)

Ademais, o encargo tarifário de armazenamento foi introduzido na tarifa ATRT a partir de 1 de abril de 2018. A CRE estipulou primeiramente o rendimento autorizado provisório por um período de regulação de dois anos (30). Posteriormente, harmonizou o quadro de regulação dos operadores de armazenamento com o das outras tarifas de infraestruturas. Esta segunda tarifa de armazenamento aplica-se para o período 2020-2023 (31).

30

31

| (109) | Atualmente, as autoridades francesas não preveem uma data para o fim do mecanismo. Em contrapartida, o perímetro do mecanismo foi definido pela última PPE (32) até à revisão da mesma. Esta revisão da PPE está prevista para 2023 e será adotada o mais tardar em 31 de dezembro de 2028. |
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(109)

Atualmente, as autoridades francesas não preveem uma data para o fim do mecanismo. Em contrapartida, o perímetro do mecanismo foi definido pela última PPE (32) até à revisão da mesma. Esta revisão da PPE está prevista para 2023 e será adotada o mais tardar em 31 de dezembro de 2028.

32

3.11.   Compromissos

Compromissos

| (110) | As autoridades francesas assumiram dois compromissos. Em primeiro lugar, as autoridades francesas comprometeram-se a apresentar à Comissão um relatório antes do fim de 2024. Os pontos a abranger nesse relatório são os seguintes:






  — | informações relativas à aplicação da medida durante o período anterior (2018-2023), nomeadamente os resultados dos leilões em termos de volumes e de preço e os montantes da remuneração obtida por local; |
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(110)

As autoridades francesas assumiram dois compromissos. Em primeiro lugar, as autoridades francesas comprometeram-se a apresentar à Comissão um relatório antes do fim de 2024. Os pontos a abranger nesse relatório são os seguintes:

—

informações relativas à aplicação da medida durante o período anterior (2018-2023), nomeadamente os resultados dos leilões em termos de volumes e de preço e os montantes da remuneração obtida por local;

| — | uma visão global atualizada do funcionamento do mercado do gás natural em França, em especial dos elementos que justificam a manutenção da medida para o período 2023-2028, incluindo o nível de diferencial, o nível da procura, os investimentos na rede de gás em França e no estrangeiro e os investimentos nos terminais de GNL; |
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—

uma visão global atualizada do funcionamento do mercado do gás natural em França, em especial dos elementos que justificam a manutenção da medida para o período 2023-2028, incluindo o nível de diferencial, o nível da procura, os investimentos na rede de gás em França e no estrangeiro e os investimentos nos terminais de GNL;

| — | informações relativas à revisão da PPE em 2023 e a sua eventual incidência no âmbito de aplicação da medida; |
| --- | --- |

—

informações relativas à revisão da PPE em 2023 e a sua eventual incidência no âmbito de aplicação da medida;

| — | o método de cálculo da remuneração garantida ao longo do período regulamentar 2023-2028. Em caso de alteração dos métodos de cálculo, a Comissão pretende informações sobre as razões que estão na origem da alteração; |
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—

o método de cálculo da remuneração garantida ao longo do período regulamentar 2023-2028. Em caso de alteração dos métodos de cálculo, a Comissão pretende informações sobre as razões que estão na origem da alteração;

| — | os dados relativos ao impacto da medida na concorrência, dando particular atenção às potenciais distorções da concorrência identificadas na decisão, por exemplo, o impacto da medida nas instalações de armazenamento de gás natural nos Estados-Membros vizinhos, nas interligações e nos terminais de gás natural liquefeito franceses. Estes elementos deverão ser substanciados por dados históricos sobre a utilização destes ativos, bem como por alterações pertinentes do regime regulamentar no que diz respeito ao armazenamento de gás natural nos países vizinhos da França. O impacto da medida no comércio retalhista francês deve ser também avaliada e quantificada. |
| --- | --- |

—

os dados relativos ao impacto da medida na concorrência, dando particular atenção às potenciais distorções da concorrência identificadas na decisão, por exemplo, o impacto da medida nas instalações de armazenamento de gás natural nos Estados-Membros vizinhos, nas interligações e nos terminais de gás natural liquefeito franceses. Estes elementos deverão ser substanciados por dados históricos sobre a utilização destes ativos, bem como por alterações pertinentes do regime regulamentar no que diz respeito ao armazenamento de gás natural nos países vizinhos da França. O impacto da medida no comércio retalhista francês deve ser também avaliada e quantificada.

| (111) | Em segundo lugar, as autoridades francesas comprometem-se a publicar as seguintes informações numa página Internet abrangente consagrada aos auxílios estatais em França (33), bem como no Transparency Award Module: uma hiperligação que permita aceder ao texto integral do mecanismo e das suas modalidades de aplicação; a identidade dos beneficiários dos fluxos financeiros; a forma dos fluxos financeiros; o montante concedido a cada beneficiário; a data de concessão; o tipo de empresa (PME/empresa grande), a região na qual o beneficiário está estabelecido e o principal setor económico no qual o beneficiário exerce as suas atividades. |
| --- | --- |

(111)

Em segundo lugar, as autoridades francesas comprometem-se a publicar as seguintes informações numa página Internet abrangente consagrada aos auxílios estatais em França (33), bem como no Transparency Award Module: uma hiperligação que permita aceder ao texto integral do mecanismo e das suas modalidades de aplicação; a identidade dos beneficiários dos fluxos financeiros; a forma dos fluxos financeiros; o montante concedido a cada beneficiário; a data de concessão; o tipo de empresa (PME/empresa grande), a região na qual o beneficiário está estabelecido e o principal setor económico no qual o beneficiário exerce as suas atividades.

33

Transparency Award Module

3.12.   Descrição das razões que levaram ao início do procedimento formal de investigação

Descrição das razões que levaram ao início do procedimento formal de investigação

| (112) | A Comissão considera, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que o mecanismo de regulação constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que poderia ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Todavia, na fase do procedimento formal de investigação, a Comissão tinha manifestado dúvidas quanto à proporcionalidade do mecanismo de regulação e à existência de distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(112)

A Comissão considera, a título preliminar, na sua decisão de início do procedimento, que o mecanismo de regulação constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que poderia ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Todavia, na fase do procedimento formal de investigação, a Comissão tinha manifestado dúvidas quanto à proporcionalidade do mecanismo de regulação e à existência de distorções da concorrência.

o

o

o

o

| (113) | Mais especificamente, por um lado, a Comissão tinha observado que, para efeitos da fixação do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento, a CRE permite que os operadores de armazenamento obtenham um retorno sobre o capital fixo. O cálculo deste retorno implica a avaliação do valor dos ativos regulados. A Comissão manifestou dúvidas sobre o processo de avaliação económica independente do valor de mercado dos ativos no momento da aplicação do mecanismo de regulação pela CRE, o que poderia pôr em causa a proporcionalidade da medida. |
| --- | --- |

(113)

Mais especificamente, por um lado, a Comissão tinha observado que, para efeitos da fixação do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento, a CRE permite que os operadores de armazenamento obtenham um retorno sobre o capital fixo. O cálculo deste retorno implica a avaliação do valor dos ativos regulados. A Comissão manifestou dúvidas sobre o processo de avaliação económica independente do valor de mercado dos ativos no momento da aplicação do mecanismo de regulação pela CRE, o que poderia pôr em causa a proporcionalidade da medida.

| (114) | Por outro lado, à luz das informações facultadas à Comissão no âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão não pôde excluir que o mecanismo introduz distorções da concorrência. Estas distorções excessivas da concorrência teriam existido (i) entre os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, (ii) entre, por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores de interligações e (iii) entre os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros. |
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(114)

Por outro lado, à luz das informações facultadas à Comissão no âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão não pôde excluir que o mecanismo introduz distorções da concorrência. Estas distorções excessivas da concorrência teriam existido (i) entre os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, (ii) entre, por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores de interligações e (iii) entre os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros.

4.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

| (115) | A França transmitiu à Comissão as suas observações e, anexadas às mesmas, as observações da CRE. As observações da CRE são, por conseguinte, consideradas parte integrante das observações da França. |
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(115)

A França transmitiu à Comissão as suas observações e, anexadas às mesmas, as observações da CRE. As observações da CRE são, por conseguinte, consideradas parte integrante das observações da França.

| (116) | A França considera infundadas as dúvidas manifestadas pela Comissão sobre a reforma do armazenamento do gás natural. |
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(116)

A França considera infundadas as dúvidas manifestadas pela Comissão sobre a reforma do armazenamento do gás natural.

4.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (117) | Em primeiro lugar, a França contesta que a medida em causa implique recursos do Estado. Além disso, segundo a França, não se pode considerar que a passagem de um regime negociado para um regime regulado consubstancia uma vantagem económica para o operador que está vinculado ao mesmo. Contesta igualmente que os operadores de interligações e de terminais de gás natural liquefeito sejam concorrentes dos operadores de armazenamento. |
| --- | --- |

(117)

Em primeiro lugar, a França contesta que a medida em causa implique recursos do Estado. Além disso, segundo a França, não se pode considerar que a passagem de um regime negociado para um regime regulado consubstancia uma vantagem económica para o operador que está vinculado ao mesmo. Contesta igualmente que os operadores de interligações e de terminais de gás natural liquefeito sejam concorrentes dos operadores de armazenamento.

| (118) | Seguidamente, no que diz respeito ao financiamento com recursos do Estado, a França contesta que a cobertura de uma parte dos custos dos operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento de gás natural reveste o caráter de uma contribuição obrigatória. A tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural é paga pelos fornecedores de gás natural em contrapartida do serviço de entrega, serviço dimensionado com um elevado nível de fiabilidade e uma capacidade a longo prazo para satisfazer uma procura razoável (34). |
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(118)

Seguidamente, no que diz respeito ao financiamento com recursos do Estado, a França contesta que a cobertura de uma parte dos custos dos operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento de gás natural reveste o caráter de uma contribuição obrigatória. A tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural é paga pelos fornecedores de gás natural em contrapartida do serviço de entrega, serviço dimensionado com um elevado nível de fiabilidade e uma capacidade a longo prazo para satisfazer uma procura razoável (34).

34

| (119) | A França observa igualmente que a repercussão da tarifa de utilização da rede de transporte na fatura do consumidor de gás natural apenas é obrigatória para os consumidores que optam por beneficiar das tarifas regulamentadas de venda de gás natural. As ofertas de tarifa regulamentada de venda representam, segundo a França, uma parte minoritária do fornecimento de gás natural em França (35), tanto mais que está previsto acabar com as tarifas regulamentadas de venda de gás natural em várias fases (36). |
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(119)

A França observa igualmente que a repercussão da tarifa de utilização da rede de transporte na fatura do consumidor de gás natural apenas é obrigatória para os consumidores que optam por beneficiar das tarifas regulamentadas de venda de gás natural. As ofertas de tarifa regulamentada de venda representam, segundo a França, uma parte minoritária do fornecimento de gás natural em França (35), tanto mais que está previsto acabar com as tarifas regulamentadas de venda de gás natural em várias fases (36).

35

36

| (120) | Além disso, no tocante à vantagem conferida, a França observa, em primeiro lugar, que a determinação do custo do capital tem em conta o risco mais baixo que pende sobre as atividades regulamentadas devido a uma remuneração inferior dos capitais em relação a atividades não regulamentadas. Em segundo lugar, a França contesta que as receitas recebidas por um operador de armazenamento no regime regulamentado sejam sistematicamente superiores às recebidas por esse mesmo operador num regime negociado (37). Além disso, a França recorda que o quadro de regulação implementado desde 2018 é simétrico: a «compensação» poderá inverter-se e ser paga pelos operadores de armazenamento quando as receitas de comercialização excedam o rendimento autorizado fixado pela CRE. Assim, o modelo regulamentado não pode ser dissociado das obrigações e da perda de oportunidade económica impostas aos operadores de armazenamento no quadro deste modelo regulamentado. |
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(120)

Além disso, no tocante à vantagem conferida, a França observa, em primeiro lugar, que a determinação do custo do capital tem em conta o risco mais baixo que pende sobre as atividades regulamentadas devido a uma remuneração inferior dos capitais em relação a atividades não regulamentadas. Em segundo lugar, a França contesta que as receitas recebidas por um operador de armazenamento no regime regulamentado sejam sistematicamente superiores às recebidas por esse mesmo operador num regime negociado (37). Além disso, a França recorda que o quadro de regulação implementado desde 2018 é simétrico: a «compensação» poderá inverter-se e ser paga pelos operadores de armazenamento quando as receitas de comercialização excedam o rendimento autorizado fixado pela CRE. Assim, o modelo regulamentado não pode ser dissociado das obrigações e da perda de oportunidade económica impostas aos operadores de armazenamento no quadro deste modelo regulamentado.

37

| (121) | As depreciações contabilísticas de 494 milhões de euros, registadas pelo grupo ENGIE ao abrigo da sua atividade regulamentada de armazenamento alguns dias após a publicação dos parâmetros selecionados pela CRE para a tarifa de armazenamento, demonstram esta perda de esperança de ganhos associados a condições favoráveis de mercado. Por último, a França recorda que a introdução do mecanismo de regulação não conduziu a um aumento dos rendimentos entre 2017 e 2018 dos operadores de armazenamento franceses, com exceção da empresa Storengy. A França sublinha igualmente que a Storengy, a nível de diferenciais comparáveis, recebe no quadro regulamentado um rendimento autorizado inferior aos rendimentos obtidos com a comercialização em regime negociado. |
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(121)

As depreciações contabilísticas de 494 milhões de euros, registadas pelo grupo ENGIE ao abrigo da sua atividade regulamentada de armazenamento alguns dias após a publicação dos parâmetros selecionados pela CRE para a tarifa de armazenamento, demonstram esta perda de esperança de ganhos associados a condições favoráveis de mercado. Por último, a França recorda que a introdução do mecanismo de regulação não conduziu a um aumento dos rendimentos entre 2017 e 2018 dos operadores de armazenamento franceses, com exceção da empresa Storengy. A França sublinha igualmente que a Storengy, a nível de diferenciais comparáveis, recebe no quadro regulamentado um rendimento autorizado inferior aos rendimentos obtidos com a comercialização em regime negociado.

| (122) | No entender da França não é pertinente debruçar-se sobre a questão dos operadores de armazenamento situados noutros Estados-Membros quando se trata de analisar o caráter seletivo da vantagem conferida. Com efeito, cita o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça, «a condição relativa à seletividade [...] apenas pode ser apreciada ao nível de um único Estado-Membro» (38). De qualquer modo, a França salienta que os operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros não se encontram numa situação factual e jurídica comparável relativamente ao objetivo prosseguido pela medida em causa, ou seja, garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural em França. |
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(122)

No entender da França não é pertinente debruçar-se sobre a questão dos operadores de armazenamento situados noutros Estados-Membros quando se trata de analisar o caráter seletivo da vantagem conferida. Com efeito, cita o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça, «a condição relativa à seletividade [...] apenas pode ser apreciada ao nível de um único Estado-Membro» (38). De qualquer modo, a França salienta que os operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros não se encontram numa situação factual e jurídica comparável relativamente ao objetivo prosseguido pela medida em causa, ou seja, garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural em França.

38

| (123) | No que concerne os operadores de interligações, por um lado, e os operadores de terminais de gás natural liquefeito, por outro, a França recorda que estes operadores se encontram regulamentados em França (39). Beneficiam, portanto, de mecanismos de regulação muito similares ao aplicado para o armazenamento, incluindo a fixação pelo regulador de um rendimento autorizado que lhes permita cobrir os seus custos. Por conseguinte, a França considera que não se pode contestar que a medida em causa confere uma vantagem seletiva a estes operadores, em relação aos operadores de interligações de gás e de terminais de gás natural liquefeito. |
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(123)

No que concerne os operadores de interligações, por um lado, e os operadores de terminais de gás natural liquefeito, por outro, a França recorda que estes operadores se encontram regulamentados em França (39). Beneficiam, portanto, de mecanismos de regulação muito similares ao aplicado para o armazenamento, incluindo a fixação pelo regulador de um rendimento autorizado que lhes permita cobrir os seus custos. Por conseguinte, a França considera que não se pode contestar que a medida em causa confere uma vantagem seletiva a estes operadores, em relação aos operadores de interligações de gás e de terminais de gás natural liquefeito.

39

| (124) | No que diz respeito ao efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros, a França considera que os operadores de interligações e de terminais de gás natural liquefeito não concorrem com os operadores de armazenamento (ver também os considerandos 133 e seguintes). |
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(124)

No que diz respeito ao efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros, a França considera que os operadores de interligações e de terminais de gás natural liquefeito não concorrem com os operadores de armazenamento (ver também os considerandos 133 e seguintes).

4.2.   Compatibilidade da medida em causa com o mercado interno

Compatibilidade da medida em causa com o mercado interno

4.2.1.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| (125) | A França explica que a regulamentação baseada nos custos dos operadores é uma abordagem generalizada nos reguladores europeus. Permite garantir, simultaneamente, aos operadores beneficiar de rendimentos suficientes para manter a sua atividade e aos consumidores finais não pagar o armazenamento a um preço superior ao do serviço prestado. Em contrapartida, a França explica que, no seu entender, um método baseado nos níveis dos diferenciais seria volátil e poderia, em função da evolução dos preços de mercado a curto prazo, não garantir a cobertura dos custos dos operadores ou, pelo contrário, gerar benefícios indevidos. |
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(125)

A França explica que a regulamentação baseada nos custos dos operadores é uma abordagem generalizada nos reguladores europeus. Permite garantir, simultaneamente, aos operadores beneficiar de rendimentos suficientes para manter a sua atividade e aos consumidores finais não pagar o armazenamento a um preço superior ao do serviço prestado. Em contrapartida, a França explica que, no seu entender, um método baseado nos níveis dos diferenciais seria volátil e poderia, em função da evolução dos preços de mercado a curto prazo, não garantir a cobertura dos custos dos operadores ou, pelo contrário, gerar benefícios indevidos.

| (126) | A CRE adotou, para fixar o nível da tarifa de armazenamento, uma regulação baseada na cobertura dos custos considerados eficientes suportados pelos operadores. Assim, fixa para cada operador um rendimento autorizado de modo a cobrir os custos representados pelos custos de exploração, bem como pela amortização dos ativos e o custo do capital. Para definir o nível inicial da BAR em 1 de janeiro de 2018 dos operadores de armazenamento, a CRE procedeu à reavaliação em 31 de dezembro de 2016 da quantia escriturada bruta dos ativos dos operadores (ver considerandos 55 e seguintes sobre a fixação dos rendimentos autorizados). |
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(126)

A CRE adotou, para fixar o nível da tarifa de armazenamento, uma regulação baseada na cobertura dos custos considerados eficientes suportados pelos operadores. Assim, fixa para cada operador um rendimento autorizado de modo a cobrir os custos representados pelos custos de exploração, bem como pela amortização dos ativos e o custo do capital. Para definir o nível inicial da BAR em 1 de janeiro de 2018 dos operadores de armazenamento, a CRE procedeu à reavaliação em 31 de dezembro de 2016 da quantia escriturada bruta dos ativos dos operadores (ver considerandos 55 e seguintes sobre a fixação dos rendimentos autorizados).

| (127) | A título subsidiário, a França fornece elementos de análise suplementares para demonstrar que outros métodos conduzem a resultados de BAR coerentes com o método da CRE. |
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(127)

A título subsidiário, a França fornece elementos de análise suplementares para demonstrar que outros métodos conduzem a resultados de BAR coerentes com o método da CRE.

| (128) | O valor dos operadores de armazenamento nas contas dos seus acionistas é determinado em aplicação de normas contabilísticas e em função da perspetiva do rendimento previsto referente à atividade a longo prazo. Em relação à Storengy, a CRE selecionou um valor da BAR inicial de 3,5 mil milhões de euros, para uma avaliação da Storengy nas contas da ENGIE em 31 de dezembro de 2016 de [3 a 5 mil milhões de euros]. Em relação à Teréga, a CRE selecionou um valor da BAR inicial de 1,156 milhões de euros, para uma avaliação do perímetro de armazenamento nas contas da empresa-mãe em 31 de dezembro de 2016 de [1 a 2 mil milhões de euros]. |
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(128)

O valor dos operadores de armazenamento nas contas dos seus acionistas é determinado em aplicação de normas contabilísticas e em função da perspetiva do rendimento previsto referente à atividade a longo prazo. Em relação à Storengy, a CRE selecionou um valor da BAR inicial de 3,5 mil milhões de euros, para uma avaliação da Storengy nas contas da ENGIE em 31 de dezembro de 2016 de [3 a 5 mil milhões de euros]. Em relação à Teréga, a CRE selecionou um valor da BAR inicial de 1,156 milhões de euros, para uma avaliação do perímetro de armazenamento nas contas da empresa-mãe em 31 de dezembro de 2016 de [1 a 2 mil milhões de euros].

| (129) | As transações recentes permitem igualmente esclarecer o valor das empresas e a avaliação das atividades de armazenamento no âmbito das transações. Por exemplo, com base nas transações ocorridas no capital da empresa Teréga em 2013 (40) e 2015 (41), o valor dos ativos do perímetro de armazenamento está estimado em [1 a 2 mil milhões de euros]. |
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(129)

As transações recentes permitem igualmente esclarecer o valor das empresas e a avaliação das atividades de armazenamento no âmbito das transações. Por exemplo, com base nas transações ocorridas no capital da empresa Teréga em 2013 (40) e 2015 (41), o valor dos ativos do perímetro de armazenamento está estimado em [1 a 2 mil milhões de euros].

40

41

| (130) | Além disso, a França refere que a avaliação das BAR dos operadores contou também com o trabalho de consultores externos. Em relação à Storengy, o cálculo realizado pelo consultor [...] para a CRE conduziu a um resultado de [3 a 5 mil milhões de euros]. A França refere igualmente o estudo da PwC, encomendado pela Teréga, que avalia a BAR em 2018 entre [1 e 2 mil milhões de euros]. |
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(130)

Além disso, a França refere que a avaliação das BAR dos operadores contou também com o trabalho de consultores externos. Em relação à Storengy, o cálculo realizado pelo consultor [...] para a CRE conduziu a um resultado de [3 a 5 mil milhões de euros]. A França refere igualmente o estudo da PwC, encomendado pela Teréga, que avalia a BAR em 2018 entre [1 e 2 mil milhões de euros].

| (131) | Por último, a França considera que um método alternativo, que consiste em reconstituir o histórico de receitas do operador, a fim de determinar se permitiram cobrir os investimentos passados, não seria suficientemente sólido para determinar o valor da BAR. Um tal método implicaria um efeito de reconstituição, desde a data de aplicação inicial, dos ativos de armazenamento mais antigos (finais da década de 50), dos fluxos de caixa livres de cada operador que materializam a tesouraria disponível do operador após o financiamento da sua necessidade de fundo de maneio, dos seus impostos e dos seus investimentos, para os comparar com o valor bruto dos ativos. |
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(131)

Por último, a França considera que um método alternativo, que consiste em reconstituir o histórico de receitas do operador, a fim de determinar se permitiram cobrir os investimentos passados, não seria suficientemente sólido para determinar o valor da BAR. Um tal método implicaria um efeito de reconstituição, desde a data de aplicação inicial, dos ativos de armazenamento mais antigos (finais da década de 50), dos fluxos de caixa livres de cada operador que materializam a tesouraria disponível do operador após o financiamento da sua necessidade de fundo de maneio, dos seus impostos e dos seus investimentos, para os comparar com o valor bruto dos ativos.

| (132) | Este histórico parece ser particularmente complexo de reconstituir, quer pelo esforço de documentação exaustiva necessário, quer pelas evoluções organizativas e em termos de capital das empresas de armazenamento atuais: por um lado, relativamente à Storengy, que faz parte de um modelo integrado na Gaz de France/GDF Suez, a reconstituição do histórico implicaria necessariamente pressupostos de desvio da atividade. Por outro, a Teréga foi objeto de cessões sucessivas. |
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(132)

Este histórico parece ser particularmente complexo de reconstituir, quer pelo esforço de documentação exaustiva necessário, quer pelas evoluções organizativas e em termos de capital das empresas de armazenamento atuais: por um lado, relativamente à Storengy, que faz parte de um modelo integrado na Gaz de France/GDF Suez, a reconstituição do histórico implicaria necessariamente pressupostos de desvio da atividade. Por outro, a Teréga foi objeto de cessões sucessivas.

4.2.2.   Efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais

Efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (133) | No que se refere às distorções da concorrência entre os fornecedores franceses e os fornecedores de outros Estados-Membros que subscrevem capacidade de armazenamento em França, a França explica que a «nacionalidade» do fornecedor não tem qualquer impacto. Os leilões públicos estão acessíveis a todos os participantes que disponham de uma autorização de fornecimento de gás natural. Esta autorização de fornecimento não está reservada apenas aos fornecedores franceses e pode ser obtida por qualquer pessoa estabelecida no território de um Estado-Membro da União (42). Em segundo lugar, as autoridades francesas sublinham que para um mesmo serviço de entrega, é aplicada a mesma tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural aos fornecedores franceses e aos fornecedores de outros Estados-Membros. |
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(133)

No que se refere às distorções da concorrência entre os fornecedores franceses e os fornecedores de outros Estados-Membros que subscrevem capacidade de armazenamento em França, a França explica que a «nacionalidade» do fornecedor não tem qualquer impacto. Os leilões públicos estão acessíveis a todos os participantes que disponham de uma autorização de fornecimento de gás natural. Esta autorização de fornecimento não está reservada apenas aos fornecedores franceses e pode ser obtida por qualquer pessoa estabelecida no território de um Estado-Membro da União (42). Em segundo lugar, as autoridades francesas sublinham que para um mesmo serviço de entrega, é aplicada a mesma tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural aos fornecedores franceses e aos fornecedores de outros Estados-Membros.

42

| (134) | Ademais, no entender da França, o armazenamento não concorre com as interligações e os terminais de gás natural liquefeito. A França salienta, em primeiro lugar, que a Comissão nunca analisou a existência de um mercado único que englobe o armazenamento de gás natural, as infraestruturas de regaseificação e as interligações. Além disso, a França sublinha que, nas análises relativas à capacidade do sistema de gás satisfazer uma procura razoável, as infraestruturas essenciais de armazenamento de gás natural intervêm em complemento de uma utilização plena das interligações e de uma utilização plena da capacidade dos terminais de gás natural liquefeito, de acordo com as reservas de gás natural liquefeito disponíveis. |
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(134)

Ademais, no entender da França, o armazenamento não concorre com as interligações e os terminais de gás natural liquefeito. A França salienta, em primeiro lugar, que a Comissão nunca analisou a existência de um mercado único que englobe o armazenamento de gás natural, as infraestruturas de regaseificação e as interligações. Além disso, a França sublinha que, nas análises relativas à capacidade do sistema de gás satisfazer uma procura razoável, as infraestruturas essenciais de armazenamento de gás natural intervêm em complemento de uma utilização plena das interligações e de uma utilização plena da capacidade dos terminais de gás natural liquefeito, de acordo com as reservas de gás natural liquefeito disponíveis.

| (135) | Acresce que a França constata que a Comissão reconheceu por diversas ocasiões a existência de um mercado distinto de armazenamento subterrâneo de gás natural, tanto em França (43), quanto noutros Estados-Membros (44). À luz dos resultados de um inquérito de mercado relativo a uma operação no território francês, a Comissão constatou a ausência de substituibilidade entre o armazenamento e os outros modos de flexibilidade (45). A França observa também que em duas decisões, a Comissão considerou que o mercado de armazenamento de gás natural tinha uma dimensão regional ou mesmo nacional (46). |
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(135)

Acresce que a França constata que a Comissão reconheceu por diversas ocasiões a existência de um mercado distinto de armazenamento subterrâneo de gás natural, tanto em França (43), quanto noutros Estados-Membros (44). À luz dos resultados de um inquérito de mercado relativo a uma operação no território francês, a Comissão constatou a ausência de substituibilidade entre o armazenamento e os outros modos de flexibilidade (45). A França observa também que em duas decisões, a Comissão considerou que o mercado de armazenamento de gás natural tinha uma dimensão regional ou mesmo nacional (46).

43

44

45

46

| (136) | A França considera que cada instrumento de flexibilidade tem funcionalidades e características próprias, que impedem a substituição por outros instrumentos de flexibilidade. As interligações permitem abastecer o território com gás natural. Na ausência de armazenamento, seria necessário dimensionar as interligações para estar em condições de garantir o aprovisionamento do território francês com gás natural aquando de um pico de consumo. Um tal dimensionamento seria, consequentemente, ineficaz. Ademais, a União apresenta o objetivo de reduzir o consumo de gás natural. Não está previsto qualquer novo investimento ao nível das interligações de que a França dispõe atualmente. A questão da concorrência e dos sinais de investimentos a longo prazo colocada pela Comissão revela-se, portanto, puramente teórica. |
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(136)

A França considera que cada instrumento de flexibilidade tem funcionalidades e características próprias, que impedem a substituição por outros instrumentos de flexibilidade. As interligações permitem abastecer o território com gás natural. Na ausência de armazenamento, seria necessário dimensionar as interligações para estar em condições de garantir o aprovisionamento do território francês com gás natural aquando de um pico de consumo. Um tal dimensionamento seria, consequentemente, ineficaz. Ademais, a União apresenta o objetivo de reduzir o consumo de gás natural. Não está previsto qualquer novo investimento ao nível das interligações de que a França dispõe atualmente. A questão da concorrência e dos sinais de investimentos a longo prazo colocada pela Comissão revela-se, portanto, puramente teórica.

| (137) | Os terminais de gás natural liquefeito oferecem uma possibilidade de arbitragem para abastecer o território ao menor custo. A disponibilidade do GNL é incerta e depende consideravelmente das condições mundiais de oferta e de procura que reorientam regularmente os fretes. Além disso, os terminais de gás natural liquefeito dispõem de capacidade de armazenamento limitada (47), e que, nas melhores condições, não poderá ser mobilizada mais de cinco dias. Ora, este período é inferior ao período médio de uma vaga de frio, que dura entre 5 e 15 dias, não oferecendo por isso um prazo suficiente para mobilizar uma chegada de frete com a necessária rapidez para evitar uma rutura das emissões (48). |
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(137)

Os terminais de gás natural liquefeito oferecem uma possibilidade de arbitragem para abastecer o território ao menor custo. A disponibilidade do GNL é incerta e depende consideravelmente das condições mundiais de oferta e de procura que reorientam regularmente os fretes. Além disso, os terminais de gás natural liquefeito dispõem de capacidade de armazenamento limitada (47), e que, nas melhores condições, não poderá ser mobilizada mais de cinco dias. Ora, este período é inferior ao período médio de uma vaga de frio, que dura entre 5 e 15 dias, não oferecendo por isso um prazo suficiente para mobilizar uma chegada de frete com a necessária rapidez para evitar uma rutura das emissões (48).

47

48

| (138) | Assim, o armazenamento de gás natural presta um serviço de flexibilidade intersazonal que não pode ser prestado, nem pelas interligações em condições económicas comparáveis, nem pelos terminais de gás natural liquefeito. Em contrapartida, a existência de armazenamento em França não é suficiente para garantir a segurança do aprovisionamento da França em gás natural. É indispensável recorrer às interligações e aos terminais de gás natural liquefeito para alimentar o território. |
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(138)

Assim, o armazenamento de gás natural presta um serviço de flexibilidade intersazonal que não pode ser prestado, nem pelas interligações em condições económicas comparáveis, nem pelos terminais de gás natural liquefeito. Em contrapartida, a existência de armazenamento em França não é suficiente para garantir a segurança do aprovisionamento da França em gás natural. É indispensável recorrer às interligações e aos terminais de gás natural liquefeito para alimentar o território.

| (139) | Por conseguinte, estes diferentes tipos de infraestruturas são complementares e não concorrentes para garantir a segurança do aprovisionamento da França. |
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(139)

Por conseguinte, estes diferentes tipos de infraestruturas são complementares e não concorrentes para garantir a segurança do aprovisionamento da França.

| (140) | Mesmo que se considerasse que as interligações, os terminais de gás natural liquefeito e o armazenamento de gás natural estão em concorrência, a França recorda que as interligações e os terminais de gás natural liquefeito estão regulamentados, excetuando o terminal de Dunkerque. Consequentemente, a rentabilidade destas infraestruturas corresponde à taxa de remuneração dos ativos fixada pela CRE. Em virtude do referido, a aplicação da regulação do armazenamento não pode ter consequências na rentabilidade das outras infraestruturas regulamentadas. |
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(140)

Mesmo que se considerasse que as interligações, os terminais de gás natural liquefeito e o armazenamento de gás natural estão em concorrência, a França recorda que as interligações e os terminais de gás natural liquefeito estão regulamentados, excetuando o terminal de Dunkerque. Consequentemente, a rentabilidade destas infraestruturas corresponde à taxa de remuneração dos ativos fixada pela CRE. Em virtude do referido, a aplicação da regulação do armazenamento não pode ter consequências na rentabilidade das outras infraestruturas regulamentadas.

| (141) | Além disso, a França recorda que os factos recentes contradizem uma eventual hipótese de concorrência prejudicial para as interligações e os terminais de gás natural liquefeito. Desde o fim de 2018, a utilização dos terminais franceses e europeus atingiu níveis particularmente elevados em relação aos dez últimos anos. Ademais, os operadores de terminais de gás natural liquefeito laçaram recentemente com êxito processos de comercialização da sua capacidade a médio prazo. A regulação do armazenamento, combinada com a fusão de zonas em França implementada no final de 2018, contribuiu significativamente para melhorar a profundidade e a liquidez do mercado francês e da Europa Ocidental. |
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(141)

Além disso, a França recorda que os factos recentes contradizem uma eventual hipótese de concorrência prejudicial para as interligações e os terminais de gás natural liquefeito. Desde o fim de 2018, a utilização dos terminais franceses e europeus atingiu níveis particularmente elevados em relação aos dez últimos anos. Ademais, os operadores de terminais de gás natural liquefeito laçaram recentemente com êxito processos de comercialização da sua capacidade a médio prazo. A regulação do armazenamento, combinada com a fusão de zonas em França implementada no final de 2018, contribuiu significativamente para melhorar a profundidade e a liquidez do mercado francês e da Europa Ocidental.

| (142) | A França contesta igualmente que a regulação do armazenamento poderia reduzir os incentivos à utilização dos terminais de gás natural liquefeito e das interligações existentes. Os incentivos à utilização derivam dos sinais de preço enviados pelos diferentes mercados de gás natural (49). Neste contexto, o armazenamento constitui um meio adicional de otimizar os custos de aprovisionamento de gás natural e beneficiar de preços de mercado competitivos. |
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(142)

A França contesta igualmente que a regulação do armazenamento poderia reduzir os incentivos à utilização dos terminais de gás natural liquefeito e das interligações existentes. Os incentivos à utilização derivam dos sinais de preço enviados pelos diferentes mercados de gás natural (49). Neste contexto, o armazenamento constitui um meio adicional de otimizar os custos de aprovisionamento de gás natural e beneficiar de preços de mercado competitivos.

49

| (143) | A França observa igualmente que as decisões de investimento nas interligações e nos terminais de gás natural liquefeito assentam nas estratégias de aprovisionamento que não são afetadas negativamente a pelo armazenamento de gás natural. |
| --- | --- |

(143)

A França observa igualmente que as decisões de investimento nas interligações e nos terminais de gás natural liquefeito assentam nas estratégias de aprovisionamento que não são afetadas negativamente a pelo armazenamento de gás natural.

| (144) | Por último, a França considera que a situação dos operadores de armazenamento dos demais Estados-Membros não é de modo algum afetada pela medida em causa. As autoridades francesas observam que o dimensionamento do sistema de gás francês, baseado nomeadamente na consideração de 100% da capacidade disponível nas interligações, implica automaticamente a tomada em conta dos meios de aprovisionamento situados a montante das interligações, designadamente as infraestruturas de armazenamento de gás natural situadas noutros Estados-Membros da União, As autoridades francesas observam também que algumas dessas infraestruturas se encontram igualmente regulamentadas. |
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(144)

Por último, a França considera que a situação dos operadores de armazenamento dos demais Estados-Membros não é de modo algum afetada pela medida em causa. As autoridades francesas observam que o dimensionamento do sistema de gás francês, baseado nomeadamente na consideração de 100% da capacidade disponível nas interligações, implica automaticamente a tomada em conta dos meios de aprovisionamento situados a montante das interligações, designadamente as infraestruturas de armazenamento de gás natural situadas noutros Estados-Membros da União, As autoridades francesas observam também que algumas dessas infraestruturas se encontram igualmente regulamentadas.

| (145) | A venda de capacidade de armazenamento efetua-se por meio de leilões e a preços do mercado. Por conseguinte, a medida em causa não coloca em situação de desvantagem os operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros. Ademais, a medida em causa apenas pode ter um efeito mínimo na formação dos preços. O armazenamento francês permite armazenar cerca de 130 TWh (50), o que é pouco comparativamente com as quantidades comercializadas nos mercados. Em 2018, foram comercializados 28 220 TWh no TTF (51). |
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(145)

A venda de capacidade de armazenamento efetua-se por meio de leilões e a preços do mercado. Por conseguinte, a medida em causa não coloca em situação de desvantagem os operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros. Ademais, a medida em causa apenas pode ter um efeito mínimo na formação dos preços. O armazenamento francês permite armazenar cerca de 130 TWh (50), o que é pouco comparativamente com as quantidades comercializadas nos mercados. Em 2018, foram comercializados 28 220 TWh no TTF (51).

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| (146) | Os operadores de armazenamento dos diferentes Estados-Membros estão, portanto, sujeitos a condições de mercado sobre as quais o armazenamento francês tem uma influência limitada, de modo que não se pode considerar que a sua rentabilidade poderia diminuir devido à aplicação da medida em causa. |
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(146)

Os operadores de armazenamento dos diferentes Estados-Membros estão, portanto, sujeitos a condições de mercado sobre as quais o armazenamento francês tem uma influência limitada, de modo que não se pode considerar que a sua rentabilidade poderia diminuir devido à aplicação da medida em causa.

| (147) | A França observa, além disso, que as taxas de enchimento das instalações de armazenamento alemãs e belgas atingem níveis elevados que aumentaram entre 2018 e 2019 (52). Estes níveis elevados tornam evidente que a regulamentação do armazenamento francês não priva os operadores dos outros Estados-Membros de vender a integralidade da sua capacidade de armazenamento num contexto de mercado favorável. |
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(147)

A França observa, além disso, que as taxas de enchimento das instalações de armazenamento alemãs e belgas atingem níveis elevados que aumentaram entre 2018 e 2019 (52). Estes níveis elevados tornam evidente que a regulamentação do armazenamento francês não priva os operadores dos outros Estados-Membros de vender a integralidade da sua capacidade de armazenamento num contexto de mercado favorável.

52

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (148) | A Comissão recebeu observações de dezoito partes interessadas, das quais três beneficiários da medida. Essas observações são sintetizadas nos considerandos 149 a 233. |
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(148)

A Comissão recebeu observações de dezoito partes interessadas, das quais três beneficiários da medida. Essas observações são sintetizadas nos considerandos 149 a 233.

5.1.   Observações dos beneficiários da medida

Observações dos beneficiários da medida

5.1.1.   Géométhane

Géométhane

| (149) | A Géométhane sublinha os efeitos positivos da introdução da medida no que diz respeito ao objetivo de segurança energética. Para sustentar a sua argumentação, a Géométhane apresentou um relatório pormenorizado à Comissão (53). |
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(149)

A Géométhane sublinha os efeitos positivos da introdução da medida no que diz respeito ao objetivo de segurança energética. Para sustentar a sua argumentação, a Géométhane apresentou um relatório pormenorizado à Comissão (53).

53

5.1.1.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (150) | A medida em causa não constitui um auxílio estatal, no entender da Géométhane, por várias razões. |
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(150)

A medida em causa não constitui um auxílio estatal, no entender da Géométhane, por várias razões.

| (151) | Em primeiro lugar, a Géométhane observa a ausência de financiamento através de recursos estatais devido ao facto de o encargo tarifário de armazenamento não poder ser qualificado como contribuição obrigatória: a transferência de recursos realiza-se exclusivamente entre operadores privados (os fornecedores de gás natural e os operadores de armazenamento), o Estado exerce um controlo limitado dos fundos. A medida em causa não reduz o orçamento do Estado e prevê uma obrigação de manutenção pelos operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento visadas pelo dispositivo. |
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(151)

Em primeiro lugar, a Géométhane observa a ausência de financiamento através de recursos estatais devido ao facto de o encargo tarifário de armazenamento não poder ser qualificado como contribuição obrigatória: a transferência de recursos realiza-se exclusivamente entre operadores privados (os fornecedores de gás natural e os operadores de armazenamento), o Estado exerce um controlo limitado dos fundos. A medida em causa não reduz o orçamento do Estado e prevê uma obrigação de manutenção pelos operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento visadas pelo dispositivo.

| (152) | Além disso, a medida em causa não pode ser considerada uma vantagem seletiva concedida aos operadores de armazenamento ativos no território francês em relação aos situados no estrangeiro, uma vez que não se encontram numa situação jurídica e factual comparável à dos operadores de armazenamento estabelecidos no território francês no que diz respeito ao objetivo prosseguido pela medida em causa. Acresce que os operadores de outros instrumentos de flexibilidade não se encontram numa situação jurídica e factual comparável. |
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(152)

Além disso, a medida em causa não pode ser considerada uma vantagem seletiva concedida aos operadores de armazenamento ativos no território francês em relação aos situados no estrangeiro, uma vez que não se encontram numa situação jurídica e factual comparável à dos operadores de armazenamento estabelecidos no território francês no que diz respeito ao objetivo prosseguido pela medida em causa. Acresce que os operadores de outros instrumentos de flexibilidade não se encontram numa situação jurídica e factual comparável.

| (153) | Por último, a Géométhane explica que a medida em causa não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(153)

Por último, a Géométhane explica que a medida em causa não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.1.1.2.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

| (154) | Segundo a Géométhane, caso a medida fosse qualificada como auxílio estatal, deveria ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais. Com efeito, a medida em causa contribui para a consecução do objetivo de interesse comum de segurança energética. Ademais, é necessária e apropriada para alcançar esse objetivo, à luz da análise de medidas alternativas. |
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(154)

Segundo a Géométhane, caso a medida fosse qualificada como auxílio estatal, deveria ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais. Com efeito, a medida em causa contribui para a consecução do objetivo de interesse comum de segurança energética. Ademais, é necessária e apropriada para alcançar esse objetivo, à luz da análise de medidas alternativas.

| (155) | A introdução da medida em causa tem um efeito de incentivo, porquanto na ausência de uma tal medida, as baixas percentagens de subscrição de capacidade de armazenamento e a diminuição dos rendimentos resultantes das campanhas de subscrição devido a uma redução do diferencial teriam levado os operadores de armazenamento a encapsular, ou mesmo encerrar definitivamente, infraestruturas essenciais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural em França. |
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(155)

A introdução da medida em causa tem um efeito de incentivo, porquanto na ausência de uma tal medida, as baixas percentagens de subscrição de capacidade de armazenamento e a diminuição dos rendimentos resultantes das campanhas de subscrição devido a uma redução do diferencial teriam levado os operadores de armazenamento a encapsular, ou mesmo encerrar definitivamente, infraestruturas essenciais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural em França.

| (156) | O cálculo do rendimento autorizado assente no método de avaliação da BAR baseada nos custos correntes económicos é justificado e proporcionado, dado que:






  — | a BAR foi objeto de uma avaliação económica independente aquando da aplicação do mecanismo de regulação, por uma auditoria externa levada a cabo pela empresa de consultoria [...]; |
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(156)

O cálculo do rendimento autorizado assente no método de avaliação da BAR baseada nos custos correntes económicos é justificado e proporcionado, dado que:

—

a BAR foi objeto de uma avaliação económica independente aquando da aplicação do mecanismo de regulação, por uma auditoria externa levada a cabo pela empresa de consultoria [...];

| — | a BAR inicial proposta pelos operadores não foi selecionada pela CRE; |
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a BAR inicial proposta pelos operadores não foi selecionada pela CRE;

| — | a metodologia dos custos correntes económicos baseia-se na quantia escriturada bruta dos ativos para a avaliação da BAR; |
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—

a metodologia dos custos correntes económicos baseia-se na quantia escriturada bruta dos ativos para a avaliação da BAR;

| — | a metodologia permite refletir os custos de substituição dos ativos líquidos da amortização; |
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—

a metodologia permite refletir os custos de substituição dos ativos líquidos da amortização;

| — | a metodologia é aplicada a todas as tarifas de infraestruturas regulamentadas em França; |
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—

a metodologia é aplicada a todas as tarifas de infraestruturas regulamentadas em França;

| — | a metodologia é aplicada por praticamente todos os reguladores europeus. |
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—

a metodologia é aplicada por praticamente todos os reguladores europeus.

| (157) | Em alternativa, uma avaliação da BAR em função do valor de mercado representado pelos diferenciais não seria pertinente, porquanto não cobriria os custos dos operadores, o que contraria o princípio da cobertura dos custos estabelecido pela Diretiva 2009/73/CE. Assim, ter em conta o valor de mercado comprometeria o mecanismo de regulação que se destina a assegurar o funcionamento das infraestruturas de armazenamento essenciais ao correto funcionamento da rede de transporte. Ademais, existe um risco de remuneração excessiva em caso de aumento do diferencial. O valor da BAR obtido pela CRE é coerente com o valor de mercado das infraestruturas a longo e médio prazo. |
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(157)

Em alternativa, uma avaliação da BAR em função do valor de mercado representado pelos diferenciais não seria pertinente, porquanto não cobriria os custos dos operadores, o que contraria o princípio da cobertura dos custos estabelecido pela Diretiva 2009/73/CE. Assim, ter em conta o valor de mercado comprometeria o mecanismo de regulação que se destina a assegurar o funcionamento das infraestruturas de armazenamento essenciais ao correto funcionamento da rede de transporte. Ademais, existe um risco de remuneração excessiva em caso de aumento do diferencial. O valor da BAR obtido pela CRE é coerente com o valor de mercado das infraestruturas a longo e médio prazo.

| (158) | Não teria sido pertinente avaliar se os rendimentos gerados antes da entrada em vigor do mecanismo de regulação não tinham permitido cobrir o custo inicial de investimento, porquanto a tomada em consideração destes rendimentos nesta apreciação seria contrária às práticas dos reguladores europeus, complexa e pouco fiável. |
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(158)

Não teria sido pertinente avaliar se os rendimentos gerados antes da entrada em vigor do mecanismo de regulação não tinham permitido cobrir o custo inicial de investimento, porquanto a tomada em consideração destes rendimentos nesta apreciação seria contrária às práticas dos reguladores europeus, complexa e pouco fiável.

| (159) | Por último, são tomadas medidas destinadas a limitar as perspetivas de lucro dos operadores (nomeadamente, o custo médio ponderado do capital, a limitação dos custos dos operadores de infraestruturas de armazenamento eficaz e uma regulamentação dos incentivos). |
| --- | --- |

(159)

Por último, são tomadas medidas destinadas a limitar as perspetivas de lucro dos operadores (nomeadamente, o custo médio ponderado do capital, a limitação dos custos dos operadores de infraestruturas de armazenamento eficaz e uma regulamentação dos incentivos).

| (160) | A título subsidiário, a Géométhane faz igualmente notar que o valor da BAR adotado pela CRE corresponde ao valor de uma transação recente. Em 2016, 98% das ações da Géosud, que detém 50% das ações da Géométhane, foram cedidas pela Total, Ineos e Géostock à empresa CNP Assurances por um montante de [...]. Por conseguinte, é possível calcular o valor total da Géométhane estimado pelo adquirente no momento dessa cessão, a saber [...] (54) (ao qual acrescem [...] de tesouraria disponíveis, ou seja, um total a rondar os [...]. Segundo a Géométhane, este valor de mercado é coerente [...] com o valor da BAR selecionado pela CRE em 2018, de 188,9 milhões de euros, acrescido das imobilizações em curso [...]. |
| --- | --- |

(160)

A título subsidiário, a Géométhane faz igualmente notar que o valor da BAR adotado pela CRE corresponde ao valor de uma transação recente. Em 2016, 98% das ações da Géosud, que detém 50% das ações da Géométhane, foram cedidas pela Total, Ineos e Géostock à empresa CNP Assurances por um montante de [...]. Por conseguinte, é possível calcular o valor total da Géométhane estimado pelo adquirente no momento dessa cessão, a saber [...] (54) (ao qual acrescem [...] de tesouraria disponíveis, ou seja, um total a rondar os [...]. Segundo a Géométhane, este valor de mercado é coerente [...] com o valor da BAR selecionado pela CRE em 2018, de 188,9 milhões de euros, acrescido das imobilizações em curso [...].

54

| (161) | A medida em causa previne os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito:






  — | não há distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural franceses e os fornecedores de gás natural estrangeiros. O método de venda em leilão das prestações de serviço de armazenamento garante um tratamento igual dos fornecedores de gás natural franceses e estrangeiros. Além disso, o modo de financiamento da compensação de armazenamento previsto pelo mecanismo de regulação assegura a igualdade de tratamento entre os fornecedores estrangeiros e os fornecedores franceses. Os fornecedores estrangeiros não beneficiam de preços reduzidos relativamente aos fornecedores franceses; |
| --- | --- | --- |

(161)

A medida em causa previne os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito:

—

não há distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural franceses e os fornecedores de gás natural estrangeiros. O método de venda em leilão das prestações de serviço de armazenamento garante um tratamento igual dos fornecedores de gás natural franceses e estrangeiros. Além disso, o modo de financiamento da compensação de armazenamento previsto pelo mecanismo de regulação assegura a igualdade de tratamento entre os fornecedores estrangeiros e os fornecedores franceses. Os fornecedores estrangeiros não beneficiam de preços reduzidos relativamente aos fornecedores franceses;

| — | também não existem distorções da concorrência em relação aos operadores de armazenamento dos países vizinhos. Desde a entrada em vigor do mecanismo de regulação, as taxas de enchimento das instalações de armazenamento registam um aumento em toda a União e atingem níveis particularmente elevados; |
| --- | --- |

—

também não existem distorções da concorrência em relação aos operadores de armazenamento dos países vizinhos. Desde a entrada em vigor do mecanismo de regulação, as taxas de enchimento das instalações de armazenamento registam um aumento em toda a União e atingem níveis particularmente elevados;

| — | também não existem distorções da concorrência entre os operadores de armazenamento e os terminais de gás natural liquefeito ou as interligações devido à inexistência de substituibilidade dos terminais de gás natural liquefeito e das interligações. Na prática decisória da Comissão em matéria de concentrações, o mercado de armazenamento de gás natural foi definido como constituindo um mercado distinto. Trata-se, antes, de complementaridade entre o armazenamento de gás natural, os terminais de gás natural liquefeito e as interligações. |
| --- | --- |

—

também não existem distorções da concorrência entre os operadores de armazenamento e os terminais de gás natural liquefeito ou as interligações devido à inexistência de substituibilidade dos terminais de gás natural liquefeito e das interligações. Na prática decisória da Comissão em matéria de concentrações, o mercado de armazenamento de gás natural foi definido como constituindo um mercado distinto. Trata-se, antes, de complementaridade entre o armazenamento de gás natural, os terminais de gás natural liquefeito e as interligações.

5.1.2.   Storengy

Storengy

| (162) | A Storengy sublinha os efeitos positivos da introdução da medida em causa no que diz respeito ao objetivo de segurança energética. Para sustentar a sua argumentação, a Storengy apresentou um relatório pormenorizado à Comissão (55). |
| --- | --- |

(162)

A Storengy sublinha os efeitos positivos da introdução da medida em causa no que diz respeito ao objetivo de segurança energética. Para sustentar a sua argumentação, a Storengy apresentou um relatório pormenorizado à Comissão (55).

55

5.1.2.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (163) | A medida em causa não constitui um auxílio estatal, no entender Storengy, por várias razões. |
| --- | --- |

(163)

A medida em causa não constitui um auxílio estatal, no entender Storengy, por várias razões.

| (164) | Em primeiro lugar, a Storengy observa a ausência de financiamento com recursos estatais devido ao facto de o encargo tarifário de armazenamento não se poder qualificar como contribuição obrigatória, de a transferência de recursos se realizar exclusivamente entre operadores privados (os fornecedores de gás natural e os operadores de armazenamento), de o Estado exercer um controlo limitado dos fundos, de a medida em causa não reduzir o orçamento do Estado e prever uma obrigação de manutenção pelos operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento visadas pelo dispositivo. |
| --- | --- |

(164)

Em primeiro lugar, a Storengy observa a ausência de financiamento com recursos estatais devido ao facto de o encargo tarifário de armazenamento não se poder qualificar como contribuição obrigatória, de a transferência de recursos se realizar exclusivamente entre operadores privados (os fornecedores de gás natural e os operadores de armazenamento), de o Estado exercer um controlo limitado dos fundos, de a medida em causa não reduzir o orçamento do Estado e prever uma obrigação de manutenção pelos operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento visadas pelo dispositivo.

| (165) | Além disso, a medida em causa não pode ser considerada uma vantagem seletiva concedida aos operadores de armazenamento ativos no território francês em relação aos situados no estrangeiro, uma vez que não se encontram numa situação jurídica e factual comparável à dos operadores de armazenamento estabelecidos no território francês no que diz respeito ao objetivo prosseguido pela medida. Acresce que os operadores de outros instrumentos de flexibilidade não se encontram numa situação jurídica e factual comparável. |
| --- | --- |

(165)

Além disso, a medida em causa não pode ser considerada uma vantagem seletiva concedida aos operadores de armazenamento ativos no território francês em relação aos situados no estrangeiro, uma vez que não se encontram numa situação jurídica e factual comparável à dos operadores de armazenamento estabelecidos no território francês no que diz respeito ao objetivo prosseguido pela medida. Acresce que os operadores de outros instrumentos de flexibilidade não se encontram numa situação jurídica e factual comparável.

| (166) | Por último, a Storengy explica que a medida em causa não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(166)

Por último, a Storengy explica que a medida em causa não tem impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.1.2.2.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

| (167) | Segundo Storengy, caso a medida fosse qualificada como auxílio estatal, deveria ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais. Com efeito, a medida contribui para a consecução do objetivo de interesse comum de segurança energética. Ademais, a medida em causa é necessária e apropriada para alcançar esse objetivo, à luz da análise de medidas alternativas. |
| --- | --- |

(167)

Segundo Storengy, caso a medida fosse qualificada como auxílio estatal, deveria ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais. Com efeito, a medida contribui para a consecução do objetivo de interesse comum de segurança energética. Ademais, a medida em causa é necessária e apropriada para alcançar esse objetivo, à luz da análise de medidas alternativas.

| (168) | A introdução da medida em causa tem um efeito de incentivo, porquanto na sua ausência, as baixas percentagens de subscrição de capacidade de armazenamento e a diminuição dos rendimentos resultantes das campanhas de subscrição devido a uma redução do diferencial teriam levado os operadores de armazenamento a encapsular, ou mesmo encerrar definitivamente, infraestruturas essenciais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural em França. |
| --- | --- |

(168)

A introdução da medida em causa tem um efeito de incentivo, porquanto na sua ausência, as baixas percentagens de subscrição de capacidade de armazenamento e a diminuição dos rendimentos resultantes das campanhas de subscrição devido a uma redução do diferencial teriam levado os operadores de armazenamento a encapsular, ou mesmo encerrar definitivamente, infraestruturas essenciais para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural em França.

| (169) | O cálculo do rendimento autorizado assente no método de avaliação da base de ativos baseada nos custos correntes económicos é justificado e proporcionado, dado que:






  — | a BAR foi objeto de uma avaliação económica independente aquando da implementação do mecanismo de regulação, por uma auditoria externa levada a cabo pela empresa de consultoria [...]; |
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(169)

O cálculo do rendimento autorizado assente no método de avaliação da base de ativos baseada nos custos correntes económicos é justificado e proporcionado, dado que:

—

a BAR foi objeto de uma avaliação económica independente aquando da implementação do mecanismo de regulação, por uma auditoria externa levada a cabo pela empresa de consultoria [...];

| — | a BAR inicial proposta pelos operadores não foi selecionada pela CRE; |
| --- | --- |

—

a BAR inicial proposta pelos operadores não foi selecionada pela CRE;

| — | a metodologia dos custos correntes económicos baseia-se na quantia escriturada bruta dos ativos para a avaliação da BAR; |
| --- | --- |

—

a metodologia dos custos correntes económicos baseia-se na quantia escriturada bruta dos ativos para a avaliação da BAR;

| — | a metodologia permite refletir os custos de substituição dos ativos líquidos da amortização; |
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—

a metodologia permite refletir os custos de substituição dos ativos líquidos da amortização;

| — | a metodologia é aplicada a todas as tarifas de infraestruturas reguladas em França; |
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—

a metodologia é aplicada a todas as tarifas de infraestruturas reguladas em França;

| — | a metodologia é aplicada por praticamente todos os reguladores europeus. |
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—

a metodologia é aplicada por praticamente todos os reguladores europeus.

| (170) | Em alternativa, uma avaliação da BAR em função do valor de mercado representado pelos diferenciais não seria pertinente, porquanto não cobriria os custos dos operadores, o que contraria o princípio da cobertura dos custos estabelecido pela Diretiva 2009/73/CE. Assim, ter em conta o valor de mercado comprometeria o mecanismo de regulação que se destina a assegurar o funcionamento das infraestruturas de armazenamento essenciais ao correto funcionamento da rede de transporte. Ademais, existe um risco de remuneração excessiva em caso de aumento do diferencial. O valor da BAR obtido pela CRE é coerente com o valor de mercado das infraestruturas a longo e médio prazo. |
| --- | --- |

(170)

Em alternativa, uma avaliação da BAR em função do valor de mercado representado pelos diferenciais não seria pertinente, porquanto não cobriria os custos dos operadores, o que contraria o princípio da cobertura dos custos estabelecido pela Diretiva 2009/73/CE. Assim, ter em conta o valor de mercado comprometeria o mecanismo de regulação que se destina a assegurar o funcionamento das infraestruturas de armazenamento essenciais ao correto funcionamento da rede de transporte. Ademais, existe um risco de remuneração excessiva em caso de aumento do diferencial. O valor da BAR obtido pela CRE é coerente com o valor de mercado das infraestruturas a longo e médio prazo.

| (171) | Não teria sido pertinente avaliar se os rendimentos gerados antes da entrada em vigor do mecanismo de regulação não tinham permitido cobrir o custo inicial de investimento, porquanto a tomada em consideração destes rendimentos nesta apreciação seria contrária às práticas dos reguladores europeus, complexa e pouco fiável. |
| --- | --- |

(171)

Não teria sido pertinente avaliar se os rendimentos gerados antes da entrada em vigor do mecanismo de regulação não tinham permitido cobrir o custo inicial de investimento, porquanto a tomada em consideração destes rendimentos nesta apreciação seria contrária às práticas dos reguladores europeus, complexa e pouco fiável.

| (172) | Por último, são tomadas medidas destinadas a limitar as perspetivas de lucro dos operadores (nomeadamente, o custo médio ponderado do capital, a limitação dos custos dos operadores de infraestruturas de armazenamento eficaz e uma regulamentação dos incentivos). |
| --- | --- |

(172)

Por último, são tomadas medidas destinadas a limitar as perspetivas de lucro dos operadores (nomeadamente, o custo médio ponderado do capital, a limitação dos custos dos operadores de infraestruturas de armazenamento eficaz e uma regulamentação dos incentivos).

| (173) | A medida em causa previne os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito:






  — | não há distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural franceses e os fornecedores de gás natural estrangeiros. O método de venda em leilão das prestações de serviço de armazenamento garante um tratamento igual dos fornecedores de gás natural franceses e estrangeiros. Além disso, o modo de financiamento da compensação de armazenamento previsto pelo mecanismo de regulação assegura a igualdade de tratamento entre os fornecedores estrangeiros e os fornecedores franceses. Os fornecedores estrangeiros não beneficiam de preços reduzidos relativamente aos fornecedores franceses; |
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(173)

A medida em causa previne os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito:

—

não há distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural franceses e os fornecedores de gás natural estrangeiros. O método de venda em leilão das prestações de serviço de armazenamento garante um tratamento igual dos fornecedores de gás natural franceses e estrangeiros. Além disso, o modo de financiamento da compensação de armazenamento previsto pelo mecanismo de regulação assegura a igualdade de tratamento entre os fornecedores estrangeiros e os fornecedores franceses. Os fornecedores estrangeiros não beneficiam de preços reduzidos relativamente aos fornecedores franceses;

| — | também não existem distorções da concorrência em relação aos operadores de armazenamento dos países vizinhos. Desde a entrada em vigor do mecanismo de regulação, as taxas de enchimento das instalações de armazenamento registam um aumento em toda a União e atingem níveis particularmente elevados; |
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—

também não existem distorções da concorrência em relação aos operadores de armazenamento dos países vizinhos. Desde a entrada em vigor do mecanismo de regulação, as taxas de enchimento das instalações de armazenamento registam um aumento em toda a União e atingem níveis particularmente elevados;

| — | também não existem distorções da concorrência entre os operadores de armazenamento e os terminais de gás natural liquefeito ou as interligações devido à inexistência de substituibilidade dos terminais de gás natural liquefeito e das interligações. Na prática decisória da Comissão em matéria de concentrações, o mercado de armazenamento de gás natural foi definido como constituindo um mercado distinto. Trata-se, antes, de complementaridade entre o armazenamento de gás natural, os terminais de gás natural liquefeito e as interligações. |
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—

também não existem distorções da concorrência entre os operadores de armazenamento e os terminais de gás natural liquefeito ou as interligações devido à inexistência de substituibilidade dos terminais de gás natural liquefeito e das interligações. Na prática decisória da Comissão em matéria de concentrações, o mercado de armazenamento de gás natural foi definido como constituindo um mercado distinto. Trata-se, antes, de complementaridade entre o armazenamento de gás natural, os terminais de gás natural liquefeito e as interligações.

5.1.3.   Teréga

Teréga

| (174) | A Teréga sublinha que o objetivo principal da reforma do armazenamento reside na segurança do aprovisionamento de gás natural da França que estava ameaçada antes da entrada em vigor do mecanismos de regulação. |
| --- | --- |

(174)

A Teréga sublinha que o objetivo principal da reforma do armazenamento reside na segurança do aprovisionamento de gás natural da França que estava ameaçada antes da entrada em vigor do mecanismos de regulação.

5.1.3.1.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (175) | A Teréga considera que a medida não se qualifica como auxílio estatal. A Teréga observa que os sistemas de regulação baseados no princípio da cobertura dos custos de um operador eficiente e numa remuneração normal dos capitais investidos são comuns na União, sem com isso serem considerados um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(175)

A Teréga considera que a medida não se qualifica como auxílio estatal. A Teréga observa que os sistemas de regulação baseados no princípio da cobertura dos custos de um operador eficiente e numa remuneração normal dos capitais investidos são comuns na União, sem com isso serem considerados um auxílio estatal.

| (176) | Em primeiro lugar, a Teréga considera que a medida em causa é um simples instrumento de regulação tarifária que não é financiado com recursos estatais. Com efeito, não têm incidência no orçamento do Estado e daí não resulta um custo suplementar que se repercuta obrigatoriamente nos clientes finais. Ademais, o Estado francês não exerce um controlo público nem sobre os fundos obtidos pelos ORT nem sobre os próprios ORT, que são empresas de direito privado controladas por acionistas na sua maioria privados. |
| --- | --- |

(176)

Em primeiro lugar, a Teréga considera que a medida em causa é um simples instrumento de regulação tarifária que não é financiado com recursos estatais. Com efeito, não têm incidência no orçamento do Estado e daí não resulta um custo suplementar que se repercuta obrigatoriamente nos clientes finais. Ademais, o Estado francês não exerce um controlo público nem sobre os fundos obtidos pelos ORT nem sobre os próprios ORT, que são empresas de direito privado controladas por acionistas na sua maioria privados.

| (177) | Por outra parte, a Teréga considera que a medida em causa não confere nenhuma vantagem seletiva aos operadores em causa. O mecanismo de regulação baseia-se em leilões, que inclui igualmente elementos de incentivo à eficiência, bem como uma ferramenta de regularização ex post do conjunto de encargos e de receitas. Além disso, o caráter simétrico do mecanismo de regulação implica que os operadores de armazenamento não recebam necessariamente uma compensação, mas podem, pelo contrário, ser levados a reembolsar os montantes pagos em excesso. |
| --- | --- |

(177)

Por outra parte, a Teréga considera que a medida em causa não confere nenhuma vantagem seletiva aos operadores em causa. O mecanismo de regulação baseia-se em leilões, que inclui igualmente elementos de incentivo à eficiência, bem como uma ferramenta de regularização ex post do conjunto de encargos e de receitas. Além disso, o caráter simétrico do mecanismo de regulação implica que os operadores de armazenamento não recebam necessariamente uma compensação, mas podem, pelo contrário, ser levados a reembolsar os montantes pagos em excesso.

ex post

| (178) | Ademais, no que se refere ao critério de seletividade, a Teréga considera que a situação dos operadores estrangeiros não constitui um elemento de apreciação pertinente à luz deste critério. Os operadores de armazenamento estão em muitos aspetos numa situação factual e jurídica diferente da dos operadores de terminais de gás natural liquefeito e dos operadores de interligações, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de segurança do aprovisionamento de gás natural em França. |
| --- | --- |

(178)

Ademais, no que se refere ao critério de seletividade, a Teréga considera que a situação dos operadores estrangeiros não constitui um elemento de apreciação pertinente à luz deste critério. Os operadores de armazenamento estão em muitos aspetos numa situação factual e jurídica diferente da dos operadores de terminais de gás natural liquefeito e dos operadores de interligações, nomeadamente no que diz respeito ao objetivo de segurança do aprovisionamento de gás natural em França.

| (179) | Por último, a Teréga explica que a medida em causa em nada prejudica a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A capacidade de armazenamento é adjudicada nos leilões, segundo um mecanismo de mercado, que não discrimina os operadores situados noutros Estados-Membros. Além disso, a prática decisória da Comissão em matéria de controlo das concentrações e de práticas anticoncorrenciais sempre delimitou um mercado pertinente do armazenamento de gás natural de dimensão, no máximo nacional, sem nunca ter concluído pela existência de um mercado mais vasto, tanto do ponto de vista dos serviços em causa, quanto do ponto de vista geográfico. De qualquer modo, o facto de as infraestruturas de gás estarem amplamente regulamentadas é incompatível com a constatação de uma distorção da concorrência nos mercados de gás natural. |
| --- | --- |

(179)

Por último, a Teréga explica que a medida em causa em nada prejudica a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A capacidade de armazenamento é adjudicada nos leilões, segundo um mecanismo de mercado, que não discrimina os operadores situados noutros Estados-Membros. Além disso, a prática decisória da Comissão em matéria de controlo das concentrações e de práticas anticoncorrenciais sempre delimitou um mercado pertinente do armazenamento de gás natural de dimensão, no máximo nacional, sem nunca ter concluído pela existência de um mercado mais vasto, tanto do ponto de vista dos serviços em causa, quanto do ponto de vista geográfico. De qualquer modo, o facto de as infraestruturas de gás estarem amplamente regulamentadas é incompatível com a constatação de uma distorção da concorrência nos mercados de gás natural.

5.1.3.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno:

Compatibilidade do auxílio com o mercado interno:

| (180) | Supondo que o mecanismo de regulação seja constitutivo de um auxílio de Estado quod non, a Teréga sustenta que o mecanismo de regulação satisfaz todas as condições de compatibilidade com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(180)

Supondo que o mecanismo de regulação seja constitutivo de um auxílio de Estado quod non, a Teréga sustenta que o mecanismo de regulação satisfaz todas as condições de compatibilidade com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

quod non

o

o

| (181) | A Teréga considera que a medida em causa persegue o objetivo de interesse comum de segurança do aprovisionamento de gás natural da França. Ao aumentar os volumes de gás natural disponíveis nas instalações de armazenamento, o mecanismo de regulação procura atingir um nível preciso e quantificável de segurança do aprovisionamento. Além disso, a medida em causa corresponde a uma intervenção estatal necessária, assente numa análise razoável e que responde a deficiências do mercado claramente identificadas, tais como a incapacidade dos clientes finais de indicar o valor que atribuem à segurança do aprovisionamento (tais como o valor relacionado com seguros ou valor de sistema). Por outro lado, a Teréga insiste no facto de que a medida em causa é um instrumento apropriado para reforçar a segurança do aprovisionamento no território francês, não apenas em relação a outras medidas de flexibilidade disponíveis, mas também em relação a outros tipos de regulamentação do armazenamento. |
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(181)

A Teréga considera que a medida em causa persegue o objetivo de interesse comum de segurança do aprovisionamento de gás natural da França. Ao aumentar os volumes de gás natural disponíveis nas instalações de armazenamento, o mecanismo de regulação procura atingir um nível preciso e quantificável de segurança do aprovisionamento. Além disso, a medida em causa corresponde a uma intervenção estatal necessária, assente numa análise razoável e que responde a deficiências do mercado claramente identificadas, tais como a incapacidade dos clientes finais de indicar o valor que atribuem à segurança do aprovisionamento (tais como o valor relacionado com seguros ou valor de sistema). Por outro lado, a Teréga insiste no facto de que a medida em causa é um instrumento apropriado para reforçar a segurança do aprovisionamento no território francês, não apenas em relação a outras medidas de flexibilidade disponíveis, mas também em relação a outros tipos de regulamentação do armazenamento.

| (182) | A Teréga contesta a argumentação da Comissão na decisão de início do procedimento no atinente à proporcionalidade da medida em causa. O mecanismo de regulação limita o montante do alegado auxílio ao mínimo necessário. De facto, o mecanismo de regulação baseia-se no princípio da cobertura de custos de um «operador eficiente», na limitação dos rendimentos dos operadores de armazenamento e nos dispositivos integrados de incentivo dos operadores para a eficiência nos seus custos operacionais. Ademais, a CRE levou a cabo uma avaliação independente dos custos. Deste modo, a CRE certificou-se de que apenas os custos aceitáveis são tidos em conta. A CRE apoiou-se, além disso, num conjunto de estudos económicos objetivos, contemporâneos e credíveis realizados por peritos independentes a fim de avaliar os ativos regulamentados. O método de avaliação dos ativos utilizado pela CRE é a este respeito coerente e corresponde à prática de outros reguladores europeus. Contrariamente ao que sugere a Comissão, a Teréga considera que a tomada em consideração dos rendimentos anteriores à entrada em vigor da regulação, no valor da base de ativos regulamentados, estaria necessariamente incompleta na ausência de dados disponíveis e, de qualquer modo, seria suscetível de entrar em conflito com os princípios gerais do direito. Além disso, os trabalhos da CRE abrangem tanto os custos operacionais quanto a avaliação dos ativos dos operadores de armazenamento, os quais foram sistematicamente tornados públicos nas suas deliberações tarifárias, o que garante o caráter transparente da medida. |
| --- | --- |

(182)

A Teréga contesta a argumentação da Comissão na decisão de início do procedimento no atinente à proporcionalidade da medida em causa. O mecanismo de regulação limita o montante do alegado auxílio ao mínimo necessário. De facto, o mecanismo de regulação baseia-se no princípio da cobertura de custos de um «operador eficiente», na limitação dos rendimentos dos operadores de armazenamento e nos dispositivos integrados de incentivo dos operadores para a eficiência nos seus custos operacionais. Ademais, a CRE levou a cabo uma avaliação independente dos custos. Deste modo, a CRE certificou-se de que apenas os custos aceitáveis são tidos em conta. A CRE apoiou-se, além disso, num conjunto de estudos económicos objetivos, contemporâneos e credíveis realizados por peritos independentes a fim de avaliar os ativos regulamentados. O método de avaliação dos ativos utilizado pela CRE é a este respeito coerente e corresponde à prática de outros reguladores europeus. Contrariamente ao que sugere a Comissão, a Teréga considera que a tomada em consideração dos rendimentos anteriores à entrada em vigor da regulação, no valor da base de ativos regulamentados, estaria necessariamente incompleta na ausência de dados disponíveis e, de qualquer modo, seria suscetível de entrar em conflito com os princípios gerais do direito. Além disso, os trabalhos da CRE abrangem tanto os custos operacionais quanto a avaliação dos ativos dos operadores de armazenamento, os quais foram sistematicamente tornados públicos nas suas deliberações tarifárias, o que garante o caráter transparente da medida.

| (183) | Por último, a Teréga considera que a medida em causa não provoca distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural situados em França e no estrangeiro. A medida em causa é não discriminatória. Todos os fornecedores retalhistas podem comprar capacidade nas instalações de armazenamento francesas no âmbito dos leilões. Ademais, todos os fornecedores retalhistas, que servem clientes franceses, pagam tarifas ATRT, apoiando assim o mecanismo de compensação. A medida acarreta até efeitos positivos nos mercados retalhistas do gás natural ao reduzir os períodos de tensão e os riscos de congestionamento nas redes. Por outra parte, a medida também não provoca distorções da concorrência em relação aos operadores de GNL e aos operadores de interligações. Estes intervenientes, também eles amplamente sujeitos a mecanismos de regulação dos seus rendimentos, não estão colocados numa relação de concorrência com os operadores de armazenamento, mas antes de complementaridade à luz do objetivo de segurança do aprovisionamento. A medida em causa não favorece uma fonte de aprovisionamento de gás natural em detrimento de outra e não proíbe nem dissuade o recurso a estes instrumentos complementares que são as interligações e os terminais de gás natural liquefeito. Por exemplo, as taxas de subscrição de capacidade nos terminais de gás natural liquefeito europeus ao longo destes últimos anos evidenciam esta tendência. Por último, a medida em causa não introduz distorções da concorrência em relação aos operadores de armazenamento estrangeiros. Estes últimos não podem ser prejudicados pelos leilões, que assentam num mecanismo de mercado e, na prática, a introdução da medida em causa não travou o aumento generalizado das taxas de subscrição das instalações de armazenamento na Europa. |
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(183)

Por último, a Teréga considera que a medida em causa não provoca distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural situados em França e no estrangeiro. A medida em causa é não discriminatória. Todos os fornecedores retalhistas podem comprar capacidade nas instalações de armazenamento francesas no âmbito dos leilões. Ademais, todos os fornecedores retalhistas, que servem clientes franceses, pagam tarifas ATRT, apoiando assim o mecanismo de compensação. A medida acarreta até efeitos positivos nos mercados retalhistas do gás natural ao reduzir os períodos de tensão e os riscos de congestionamento nas redes. Por outra parte, a medida também não provoca distorções da concorrência em relação aos operadores de GNL e aos operadores de interligações. Estes intervenientes, também eles amplamente sujeitos a mecanismos de regulação dos seus rendimentos, não estão colocados numa relação de concorrência com os operadores de armazenamento, mas antes de complementaridade à luz do objetivo de segurança do aprovisionamento. A medida em causa não favorece uma fonte de aprovisionamento de gás natural em detrimento de outra e não proíbe nem dissuade o recurso a estes instrumentos complementares que são as interligações e os terminais de gás natural liquefeito. Por exemplo, as taxas de subscrição de capacidade nos terminais de gás natural liquefeito europeus ao longo destes últimos anos evidenciam esta tendência. Por último, a medida em causa não introduz distorções da concorrência em relação aos operadores de armazenamento estrangeiros. Estes últimos não podem ser prejudicados pelos leilões, que assentam num mecanismo de mercado e, na prática, a introdução da medida em causa não travou o aumento generalizado das taxas de subscrição das instalações de armazenamento na Europa.

5.2.   Observações das outras partes interessadas

Observações das outras partes interessadas

5.2.1.   Association française indépendante de l’électricité et du gaz («AFIEG») [Associação francesa independente da eletricidade e do gás] (56)

Association française indépendante de l’électricité et du gaz («AFIEG») [Associação francesa independente da eletricidade e do gás]

56

| (184) | A AFIEG apresenta observações sobre o método de avaliação dos ativos de armazenamento e sobre o perímetro dos ativos de armazenamento necessários em volume e em caudal para garantir a segurança do aprovisionamento. |
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(184)

A AFIEG apresenta observações sobre o método de avaliação dos ativos de armazenamento e sobre o perímetro dos ativos de armazenamento necessários em volume e em caudal para garantir a segurança do aprovisionamento.

| (185) | A AFIEG sublinha que as distorções da concorrência prevalecentes antes da reforma devido à falta de transparência do sistema anterior foram eliminadas. |
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(185)

A AFIEG sublinha que as distorções da concorrência prevalecentes antes da reforma devido à falta de transparência do sistema anterior foram eliminadas.

| (186) | No tocante ao método de avaliação da base de ativos regulamentados, a AFIEG não dispõe de elementos numéricos precisos que permitam validar a avaliação selecionada pela CRE, mas considera que o valor económico do mercado deveria ser privilegiado em detrimento do valor contabilístico do mercado. Esta escolha permitia refletir o armazenamento no momento T, em vez de uma visão mais histórica. Além disso, a AFIEG considera que a avaliação do cushion gas parece ser uma componente fundamental da avaliação dos ativos de armazenamento e desejaria, consequentemente, a tomada em consideração da incidência financeira da escolha das regras de amortização de cushion gas no valor global da BAR. Por último, a AFIEG sublinha que os operadores de armazenamento não estão expostos, devido à sua atividade, a riscos superiores aos dos gestores de redes de transporte. Por conseguinte, a taxa de remuneração da BAR selecionada para os operadores de armazenamento não deve ser superior à dos ORT. |
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(186)

No tocante ao método de avaliação da base de ativos regulamentados, a AFIEG não dispõe de elementos numéricos precisos que permitam validar a avaliação selecionada pela CRE, mas considera que o valor económico do mercado deveria ser privilegiado em detrimento do valor contabilístico do mercado. Esta escolha permitia refletir o armazenamento no momento T, em vez de uma visão mais histórica. Além disso, a AFIEG considera que a avaliação do cushion gas parece ser uma componente fundamental da avaliação dos ativos de armazenamento e desejaria, consequentemente, a tomada em consideração da incidência financeira da escolha das regras de amortização de cushion gas no valor global da BAR. Por último, a AFIEG sublinha que os operadores de armazenamento não estão expostos, devido à sua atividade, a riscos superiores aos dos gestores de redes de transporte. Por conseguinte, a taxa de remuneração da BAR selecionada para os operadores de armazenamento não deve ser superior à dos ORT.

cushion gas

cushion gas

| (187) | A AFIEG considera que as autoridades francesas deveriam reduzir o perímetro dos ativos de armazenamento necessários em volume e em caudal, para garantir a segurança do aprovisionamento, a fim de maximizar a relação custo-benefício do armazenamento para os consumidores. De facto, a administração francesa fixou as reservas mínimas de gás natural necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento em 1 990 GWh/j em caudal de trasfega e 64 TWh em volume (57) quando a lista fixada pelo decreto relativo à PPE para o período 2023-2028 tem em consideração 2 376 GWh/j em caudal de trasfega e 138,5 TWh em volume. A AFIEG considera que o perímetro aprovado pelo decreto relativo à PPE afigura-se sobredimensionado relativamente às necessidades de armazenamento para garantir a segurança do aprovisionamento em França. O perímetro deveria, portanto, ser reavaliado em baixa para não criar um sobrecusto para os consumidores finais e uma desvantagem para as outras capacidades de flexibilidade de gás natural. Além disso, a AFIEG observa um sobredimensionamento do nível de cobertura do risco de falha adotado pelos poderes públicos franceses, fixado em 2% , relativamente ao fixado nos países vizinhos, em 5% . |
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(187)

A AFIEG considera que as autoridades francesas deveriam reduzir o perímetro dos ativos de armazenamento necessários em volume e em caudal, para garantir a segurança do aprovisionamento, a fim de maximizar a relação custo-benefício do armazenamento para os consumidores. De facto, a administração francesa fixou as reservas mínimas de gás natural necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento em 1 990 GWh/j em caudal de trasfega e 64 TWh em volume (57) quando a lista fixada pelo decreto relativo à PPE para o período 2023-2028 tem em consideração 2 376 GWh/j em caudal de trasfega e 138,5 TWh em volume. A AFIEG considera que o perímetro aprovado pelo decreto relativo à PPE afigura-se sobredimensionado relativamente às necessidades de armazenamento para garantir a segurança do aprovisionamento em França. O perímetro deveria, portanto, ser reavaliado em baixa para não criar um sobrecusto para os consumidores finais e uma desvantagem para as outras capacidades de flexibilidade de gás natural. Além disso, a AFIEG observa um sobredimensionamento do nível de cobertura do risco de falha adotado pelos poderes públicos franceses, fixado em 2% , relativamente ao fixado nos países vizinhos, em 5% .

57

5.2.2.   Association française du gaz («AFG») [Associação francesa do gás] (58)

Association française du gaz («AFG») [Associação francesa do gás]

58

| (188) | A AFG considera virtuoso o dispositivo de regulação dos armazenamentos de gás natural instituído pelas autoridades francesas a partir de 1 de janeiro de 2018. |
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(188)

A AFG considera virtuoso o dispositivo de regulação dos armazenamentos de gás natural instituído pelas autoridades francesas a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (189) | A AFG considera também que a medida em causa assenta no princípio de uma regulamentação pelos custos e resultou numa avaliação dos ativos eficaz e proporcional. A AFG afirma que este princípio de regulamentação pelos custos é aplicado pela maioria das autoridades reguladoras e aplica-se às atividades de transporte, de distribuição de gás natural e aos terminais de gás natural liquefeito em França. |
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(189)

A AFG considera também que a medida em causa assenta no princípio de uma regulamentação pelos custos e resultou numa avaliação dos ativos eficaz e proporcional. A AFG afirma que este princípio de regulamentação pelos custos é aplicado pela maioria das autoridades reguladoras e aplica-se às atividades de transporte, de distribuição de gás natural e aos terminais de gás natural liquefeito em França.

| (190) | Segundo a AFG, um método que utiliza os preços do mercado ao invés dos custos de «operadores eficientes» poderia ter resultado na definição de um quadro regulamentado flutuante e potencialmente afastado do nível económico ótimo: com efeito, em caso de diferenciais desfavoráveis, o método não garante a cobertura dos custos dos operadores, colocando-os potencialmente numa situação crítica. Em contrapartida, no caso em que os diferenciais de mercado fossem muito favoráveis, o rendimento dos operadores seria demasiado elevado e afastado do valor ótimo para os clientes das instalações de armazenamento. |
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(190)

Segundo a AFG, um método que utiliza os preços do mercado ao invés dos custos de «operadores eficientes» poderia ter resultado na definição de um quadro regulamentado flutuante e potencialmente afastado do nível económico ótimo: com efeito, em caso de diferenciais desfavoráveis, o método não garante a cobertura dos custos dos operadores, colocando-os potencialmente numa situação crítica. Em contrapartida, no caso em que os diferenciais de mercado fossem muito favoráveis, o rendimento dos operadores seria demasiado elevado e afastado do valor ótimo para os clientes das instalações de armazenamento.

| (191) | Segundo a AFG, a regulação das instalações de armazenamento francesas não provocou distorções da concorrência face às outras infraestruturas de gás natural em França, aos terminais de gás natural liquefeito em França e na União ou aos operadores de armazenamento na União. No que respeita aos terminais de gás natural liquefeito, a AFG constata que os volumes de GNL importados para França duplicaram em dois anos, passando de 9,6 Gm3 em 2017 para 21,5 Gm3 em 2019. A AFG refere ainda que atualmente se encontram em estudo na Alemanha projetos de desenvolvimento de terminais de gás natural liquefeito. No tocante aos operadores de armazenamento na Europa, a AFG sublinha que as taxas de enchimento das instalações de armazenamento na Alemanha, nos Países Baixos e na Bélgica aumentaram entre 2018 e 2019 e atingiram em 1 de novembro de 2019 um nível de, pelo menos, 95% na Europa Ocidental. |
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(191)

Segundo a AFG, a regulação das instalações de armazenamento francesas não provocou distorções da concorrência face às outras infraestruturas de gás natural em França, aos terminais de gás natural liquefeito em França e na União ou aos operadores de armazenamento na União. No que respeita aos terminais de gás natural liquefeito, a AFG constata que os volumes de GNL importados para França duplicaram em dois anos, passando de 9,6 Gm3 em 2017 para 21,5 Gm3 em 2019. A AFG refere ainda que atualmente se encontram em estudo na Alemanha projetos de desenvolvimento de terminais de gás natural liquefeito. No tocante aos operadores de armazenamento na Europa, a AFG sublinha que as taxas de enchimento das instalações de armazenamento na Alemanha, nos Países Baixos e na Bélgica aumentaram entre 2018 e 2019 e atingiram em 1 de novembro de 2019 um nível de, pelo menos, 95% na Europa Ocidental.

3

3

5.2.3.   Association nationale des opérateurs détaillants en énergie («ANODE») [Associação Nacional dos Operadores Retalhistas de Energia] (59)

Association nationale des opérateurs détaillants en énergie («ANODE») [Associação Nacional dos Operadores Retalhistas de Energia]

59

| (192) | Segundo a ANODE, a regulamentação das instalações de armazenamento francesas permite conciliar a pretensão dos fornecedores de dispor de regras de mercado para a comercialização de capacidade de armazenamento com um mecanismo regulamentado para garantir a segurança do aprovisionamento. |
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(192)

Segundo a ANODE, a regulamentação das instalações de armazenamento francesas permite conciliar a pretensão dos fornecedores de dispor de regras de mercado para a comercialização de capacidade de armazenamento com um mecanismo regulamentado para garantir a segurança do aprovisionamento.

| (193) | Além disso, a ANODE considera primordial que o objetivo de subscrição e de enchimento das instalações de armazenamento, bem como o perímetro dos ativos tido em conta no âmbito da segurança do aprovisionamento no mecanismo de compensação sejam regularmente revistos para garantir que correspondem às necessidades reais. Este ponto assume ainda maior importância, segundo a ANODE, se considerarmos que a França adotou o pressuposto de uma redução de 2% do consumo de gás natural, fora a produção de eletricidade [...]. |
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(193)

Além disso, a ANODE considera primordial que o objetivo de subscrição e de enchimento das instalações de armazenamento, bem como o perímetro dos ativos tido em conta no âmbito da segurança do aprovisionamento no mecanismo de compensação sejam regularmente revistos para garantir que correspondem às necessidades reais. Este ponto assume ainda maior importância, segundo a ANODE, se considerarmos que a França adotou o pressuposto de uma redução de 2% do consumo de gás natural, fora a produção de eletricidade [...].

| (194) | No atinente à proporcionalidade, a ANODE considera que a CRE deverá ter em conta a experiência adquirida sobre os custos e o funcionamento das instalações de armazenamento e a redução do risco assumido pelos operadores de armazenamento. Considera que a remuneração da BAR dos operadores de armazenamento deveria ser alinhada com a dos ORT. |
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(194)

No atinente à proporcionalidade, a ANODE considera que a CRE deverá ter em conta a experiência adquirida sobre os custos e o funcionamento das instalações de armazenamento e a redução do risco assumido pelos operadores de armazenamento. Considera que a remuneração da BAR dos operadores de armazenamento deveria ser alinhada com a dos ORT.

5.2.4.   Commission de Régulation de l’Électricité et du Gaz («CREG») [Comissão de Regulação da Eletricidade e do Gás] (60)

Commission de Régulation de l’Électricité et du Gaz («CREG») [Comissão de Regulação da Eletricidade e do Gás]

60

| (195) | A CREG considera que não está provado que seja sempre necessário a totalidade da capacidade de armazenamento em França para garantir o aprovisionamento de gás natural. Uma parte desse gás natural, que pode ser significativa, é utilizada pelos afretadores para alcançar ganhos relacionados com a especulação nas diferenças de preço do gás natural entre o verão e o inverno. O mecanismo de compensação pode, portanto, constituir igualmente um meio gratuito para os afretadores realizarem mais-valias relacionadas com o gás natural. Tal confere aos afretadores ativos em França uma vantagem concorrencial da qual não beneficiam os afretadores dos países vizinhos. |
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(195)

A CREG considera que não está provado que seja sempre necessário a totalidade da capacidade de armazenamento em França para garantir o aprovisionamento de gás natural. Uma parte desse gás natural, que pode ser significativa, é utilizada pelos afretadores para alcançar ganhos relacionados com a especulação nas diferenças de preço do gás natural entre o verão e o inverno. O mecanismo de compensação pode, portanto, constituir igualmente um meio gratuito para os afretadores realizarem mais-valias relacionadas com o gás natural. Tal confere aos afretadores ativos em França uma vantagem concorrencial da qual não beneficiam os afretadores dos países vizinhos.

| (196) | A Bélgica conta apenas com uma instalação de armazenamento de gás natural, a instalação de Loenhout, que é explorada pela Fluxys Belgium (61). A CREG considera que esta instalação está em concorrência com outras instalações de armazenamento no noroeste da União. |
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(196)

A Bélgica conta apenas com uma instalação de armazenamento de gás natural, a instalação de Loenhout, que é explorada pela Fluxys Belgium (61). A CREG considera que esta instalação está em concorrência com outras instalações de armazenamento no noroeste da União.

61

| (197) | Embora o diferencial entre os preços de Inverno e de Verão para o gás natural se tenha mantido baixo em 2017 e 2018, a indisponibilidade da maior instalação de armazenamento no Reino Unido provocou um aumento da reserva da capacidade de armazenamento no mercado do noroeste da União. Este facto explica a taxa de enchimento de 87% e 84% de Loenhout nas épocas 2016-2017 e 2017-2018. |
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(197)

Embora o diferencial entre os preços de Inverno e de Verão para o gás natural se tenha mantido baixo em 2017 e 2018, a indisponibilidade da maior instalação de armazenamento no Reino Unido provocou um aumento da reserva da capacidade de armazenamento no mercado do noroeste da União. Este facto explica a taxa de enchimento de 87% e 84% de Loenhout nas épocas 2016-2017 e 2017-2018.

| (198) | A taxa de enchimento para a época 2018-2019 era, no entanto, baixa, ascendendo a 54% , ao passo que a taxa de enchimento para a UE-28 se manteve bastante estável. A este respeito, a CREG constata que a taxa de enchimento para o armazenamento em França passou de 78% para a época 2017-2018 para 94% para a época 2018-2019. O papel de Loenhout enquanto fonte de flexibilidade foi recuperado pelas instalações de armazenamento francesas que puderam beneficiar de tarifas muito baixas graças a um quadro regulamentar de apoio. A CREG considera que o impacto em Loenhout da introdução do mecanismo francês de compensação foi, por conseguinte, muito significativo: apenas os intervenientes do mercado com contratos a longo prazo existentes se mantiveram ativos em Loenhout. A CREG considera que o mecanismo francês de compensação obriga os operadores de armazenamento vizinhos a venderem a sua capacidade de armazenamento pelo seu custo marginal, ou mesmo abaixo. |
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(198)

A taxa de enchimento para a época 2018-2019 era, no entanto, baixa, ascendendo a 54% , ao passo que a taxa de enchimento para a UE-28 se manteve bastante estável. A este respeito, a CREG constata que a taxa de enchimento para o armazenamento em França passou de 78% para a época 2017-2018 para 94% para a época 2018-2019. O papel de Loenhout enquanto fonte de flexibilidade foi recuperado pelas instalações de armazenamento francesas que puderam beneficiar de tarifas muito baixas graças a um quadro regulamentar de apoio. A CREG considera que o impacto em Loenhout da introdução do mecanismo francês de compensação foi, por conseguinte, muito significativo: apenas os intervenientes do mercado com contratos a longo prazo existentes se mantiveram ativos em Loenhout. A CREG considera que o mecanismo francês de compensação obriga os operadores de armazenamento vizinhos a venderem a sua capacidade de armazenamento pelo seu custo marginal, ou mesmo abaixo.

| (199) | Ademais, a CREG sublinha que a taxa de enchimento para a época 2019-2020 é excecional, tanto para a Bélgica (97% ) quanto para a UE-28 (97% ). Esta taxa é explicada pelos preços de gás natural muito baixos durante o verão de 2019 e um diferencial significativo. |
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(199)

Ademais, a CREG sublinha que a taxa de enchimento para a época 2019-2020 é excecional, tanto para a Bélgica (97% ) quanto para a UE-28 (97% ). Esta taxa é explicada pelos preços de gás natural muito baixos durante o verão de 2019 e um diferencial significativo.

| (200) | A CREG conclui que não é, pois, de excluir que o mecanismo de compensação que se aplica em França provoca distorções da concorrência entre os operadores das instalações de armazenamento no território francês e nos dos Estados-Membros vizinhos, entre os participantes no mercado ativos no mercado francês e os ativos nos Estados-Membros vizinhos e entre, por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores de interligações. |
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(200)

A CREG conclui que não é, pois, de excluir que o mecanismo de compensação que se aplica em França provoca distorções da concorrência entre os operadores das instalações de armazenamento no território francês e nos dos Estados-Membros vizinhos, entre os participantes no mercado ativos no mercado francês e os ativos nos Estados-Membros vizinhos e entre, por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores de interligações.

5.2.5.   [...] (62)

[...]

62

| (201) | A [...] considera que a constituição de uma reserva de gás natural é imperativa para garantir a segurança do aprovisionamento a curto prazo e os princípios da regulamentação aplicada em 2018 parecem-lhe pertinentes. Uma vez que o volume de armazenamento necessário para a segurança do aprovisionamento é superior ao volume «económico» que o mercado valorizaria espontaneamente, afigura-se necessário completar o rendimento dos operadores de armazenamento. |
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(201)

A [...] considera que a constituição de uma reserva de gás natural é imperativa para garantir a segurança do aprovisionamento a curto prazo e os princípios da regulamentação aplicada em 2018 parecem-lhe pertinentes. Uma vez que o volume de armazenamento necessário para a segurança do aprovisionamento é superior ao volume «económico» que o mercado valorizaria espontaneamente, afigura-se necessário completar o rendimento dos operadores de armazenamento.

| (202) | Todavia, o perímetro regulamentado deve restringir-se à capacidade de armazenamento estritamente necessária para a segurança do aprovisionamento. Este ponto é importante para garantir que os consumidores finais não suportam um custo excessivo. Um perímetro sobredimensionado poderia também penalizar as instalações de armazenamento situadas noutro Estado-Membro e ter impacto nos terminais de gás natural liquefeito e nas interligações. |
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(202)

Todavia, o perímetro regulamentado deve restringir-se à capacidade de armazenamento estritamente necessária para a segurança do aprovisionamento. Este ponto é importante para garantir que os consumidores finais não suportam um custo excessivo. Um perímetro sobredimensionado poderia também penalizar as instalações de armazenamento situadas noutro Estado-Membro e ter impacto nos terminais de gás natural liquefeito e nas interligações.

| (203) | A [...] admite que é complexo determinar com precisão o volume de armazenamento necessário para a segurança do aprovisionamento. Contudo, a [...] considera que a integração de todas as instalações de armazenamento subterrâneas no perímetro de instalações de armazenamento necessárias poderia ser necessária para a segurança do aprovisionamento. À luz das evoluções recentes, a [...] entende que os cenários adotados pela França poderiam ter em consideração uma maior utilização dos recursos de GNL em particular, o que provocaria uma redução do volume necessário para a segurança do aprovisionamento. |
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(203)

A [...] admite que é complexo determinar com precisão o volume de armazenamento necessário para a segurança do aprovisionamento. Contudo, a [...] considera que a integração de todas as instalações de armazenamento subterrâneas no perímetro de instalações de armazenamento necessárias poderia ser necessária para a segurança do aprovisionamento. À luz das evoluções recentes, a [...] entende que os cenários adotados pela França poderiam ter em consideração uma maior utilização dos recursos de GNL em particular, o que provocaria uma redução do volume necessário para a segurança do aprovisionamento.

| (204) | A [...] questiona-se igualmente sobre a opção escolhida de circunscrever o perímetro regulamentado apenas à capacidade de armazenamento subterrâneo, tanto mais que a regulamentação francesa reconhece a existência de reservas nos terminais de gás natural liquefeito e considera que essas reservas estão aptas a contribuir para a segurança do abastecimento de gás natural. |
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(204)

A [...] questiona-se igualmente sobre a opção escolhida de circunscrever o perímetro regulamentado apenas à capacidade de armazenamento subterrâneo, tanto mais que a regulamentação francesa reconhece a existência de reservas nos terminais de gás natural liquefeito e considera que essas reservas estão aptas a contribuir para a segurança do abastecimento de gás natural.

| (205) | A médio e longo prazo, a [...] prevê que a França terá de gerir o desmantelamento de certas infraestruturas de gás. Consequentemente, mesmo que o reforço das capacidades de importação levasse a reduzir o volume que teria de ser armazenado para garantir a segurança do aprovisionamento, esta alternativa poderia revelar-se in fine muito dispendiosa. Por conseguinte, para garantir a segurança do aprovisionamento, utilizar as instalações de armazenamento existentes afigura-se mais pertinente do que construir novas capacidades de importação. |
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(205)

A médio e longo prazo, a [...] prevê que a França terá de gerir o desmantelamento de certas infraestruturas de gás. Consequentemente, mesmo que o reforço das capacidades de importação levasse a reduzir o volume que teria de ser armazenado para garantir a segurança do aprovisionamento, esta alternativa poderia revelar-se in fine muito dispendiosa. Por conseguinte, para garantir a segurança do aprovisionamento, utilizar as instalações de armazenamento existentes afigura-se mais pertinente do que construir novas capacidades de importação.

in fine

5.2.6.   European Federation of Energy Traders («EFET») [Federação Europeia de Comerciantes de Energia] (63)

European Federation of Energy Traders («EFET») [Federação Europeia de Comerciantes de Energia]

63

| (206) | A EFET apoia a reforma executada pelas autoridades francesas em 2018, que permitiu criar em França um mercado de armazenamento de gás natural atrativo e competitivo. |
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(206)

A EFET apoia a reforma executada pelas autoridades francesas em 2018, que permitiu criar em França um mercado de armazenamento de gás natural atrativo e competitivo.

| (207) | Em relação à compatibilidade do auxílio, a EFET não põe em causa a metodologia de cálculo do valor de base ou a taxa de remuneração do capital definidas pela CRE. O valor dos ativos regulamentados deveria corresponder à base de ativos regulamentados e a uma taxa de remuneração regulamentada. |
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(207)

Em relação à compatibilidade do auxílio, a EFET não põe em causa a metodologia de cálculo do valor de base ou a taxa de remuneração do capital definidas pela CRE. O valor dos ativos regulamentados deveria corresponder à base de ativos regulamentados e a uma taxa de remuneração regulamentada.

| (208) | A EFET não considera que a introdução da reforma possa ter criado distorções da concorrência: nem entre os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os operadores de outros Estados-Membros, demonstrado pelo aumento constante da participação em França e no estrangeiro dos operadores desde 2018, nem entre os operadores de armazenamento de gás natural e os operadores de terminais de GNL, porquanto o valor de mercado dos terminais de GNL regista um aumento crescente desde 2018. |
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(208)

A EFET não considera que a introdução da reforma possa ter criado distorções da concorrência: nem entre os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os operadores de outros Estados-Membros, demonstrado pelo aumento constante da participação em França e no estrangeiro dos operadores desde 2018, nem entre os operadores de armazenamento de gás natural e os operadores de terminais de GNL, porquanto o valor de mercado dos terminais de GNL regista um aumento crescente desde 2018.

5.2.7.   Elengy (64)

Elengy

64

| (209) | A introdução da reforma não teve como consequência reduzir artificialmente os incentivos a utilizar os terminais de GNL. Em primeiro lugar, as atividades dos terminais da Elengy aumentaram desde a aplicação da medida, atingido níveis recorde em 2019 e 2020. |
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(209)

A introdução da reforma não teve como consequência reduzir artificialmente os incentivos a utilizar os terminais de GNL. Em primeiro lugar, as atividades dos terminais da Elengy aumentaram desde a aplicação da medida, atingido níveis recorde em 2019 e 2020.

| (210) | Em segundo lugar, a atratividade dos terminais de GNL é influenciada por diversos fatores: a diferença entre os mercados da União e os mercados asiáticos, as tarifas, a existência de contratos a longo prazo, a profundidade e a liquidez do mercado a jusante, a flexibilidade do terminal, bem como as regras comerciais. A medida relativa ao armazenamento não tem impacto direto nesses fatores de atratividade, mas teve consequências indiretas e positivas. Com efeito, a reforma contribuiu para maximizar a capacidade de armazenamento da União mediante o aumento da profundidade do mercado da União do gás natural que permite armazenar o gás natural e reduzir os custos para os consumidores quando a procura de gás natural é elevada e mediante o aumento da disponibilidade do fluxo de caixa no mercado francês. |
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(210)

Em segundo lugar, a atratividade dos terminais de GNL é influenciada por diversos fatores: a diferença entre os mercados da União e os mercados asiáticos, as tarifas, a existência de contratos a longo prazo, a profundidade e a liquidez do mercado a jusante, a flexibilidade do terminal, bem como as regras comerciais. A medida relativa ao armazenamento não tem impacto direto nesses fatores de atratividade, mas teve consequências indiretas e positivas. Com efeito, a reforma contribuiu para maximizar a capacidade de armazenamento da União mediante o aumento da profundidade do mercado da União do gás natural que permite armazenar o gás natural e reduzir os custos para os consumidores quando a procura de gás natural é elevada e mediante o aumento da disponibilidade do fluxo de caixa no mercado francês.

5.2.8.   Enovos (65)

Enovos

65

| (211) | A Enovos considera que, quando existe um número suficiente de múltiplos intervenientes participantes no sistema, o mercado é o mais bem posicionado para definir o valor de um ativo. O mecanismo atual de leilões conduz a uma avaliação equitativa do mercado. Se o sistema dos leilões resultar numa remuneração inferior ou superior para certos participantes, serão feitos ajustamentos no decurso dos leilões dos anos seguintes. |
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(211)

A Enovos considera que, quando existe um número suficiente de múltiplos intervenientes participantes no sistema, o mercado é o mais bem posicionado para definir o valor de um ativo. O mecanismo atual de leilões conduz a uma avaliação equitativa do mercado. Se o sistema dos leilões resultar numa remuneração inferior ou superior para certos participantes, serão feitos ajustamentos no decurso dos leilões dos anos seguintes.

5.2.9.   Fluxys (66)

Fluxys

66

| (212) | A Fluxys observa que o armazenamento de gás natural na União enfrenta desafios significativos nestes últimos anos, uma vez que é cada vez mais difícil cobrir os custos operacionais dos operadores de armazenamento de gás natural. Por conseguinte, a fim de responder às rápidas evoluções do mercado, afigura-se necessário criar um modelo económico adaptado que reflita o valor do armazenamento de gás natural para o sistema e a sua contribuição para a segurança do aprovisionamento. A criação unilateral de mecanismos de apoio poderia criar distorções da concorrência com outros Estados-Membros da União. Consequentemente, é conveniente aplicar um mecanismo de compensação, assente em critérios rigorosos, a todos os Estados-Membros da União. |
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(212)

A Fluxys observa que o armazenamento de gás natural na União enfrenta desafios significativos nestes últimos anos, uma vez que é cada vez mais difícil cobrir os custos operacionais dos operadores de armazenamento de gás natural. Por conseguinte, a fim de responder às rápidas evoluções do mercado, afigura-se necessário criar um modelo económico adaptado que reflita o valor do armazenamento de gás natural para o sistema e a sua contribuição para a segurança do aprovisionamento. A criação unilateral de mecanismos de apoio poderia criar distorções da concorrência com outros Estados-Membros da União. Consequentemente, é conveniente aplicar um mecanismo de compensação, assente em critérios rigorosos, a todos os Estados-Membros da União.

5.2.10.   Fédération nationale des mines et de l’énergie CGT («FNME-CGT») [Federação Nacional de Minas e da Energia] (67)

Fédération nationale des mines et de l’énergie CGT («FNME-CGT») [Federação Nacional de Minas e da Energia]

67

| (213) | Segundo a FNME-CGT, a reforma do armazenamento do gás natural em França permitiu satisfazer os dois critérios que se seguem: garantir a segurança energética a um preço justo para o consumidor e assegurar o correto funcionamento da rede de transporte para proteger o transporte. |
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(213)

Segundo a FNME-CGT, a reforma do armazenamento do gás natural em França permitiu satisfazer os dois critérios que se seguem: garantir a segurança energética a um preço justo para o consumidor e assegurar o correto funcionamento da rede de transporte para proteger o transporte.

| (214) | A FNME-CGT considera que a medida em causa não pode ser qualificada de auxílio estatal. Segundo a FNME-CGT, a compensação não é financiada com recursos estatais. Além disso, a medida em causa não constitui uma contribuição imposta de forma vinculativa sem contrapartida, como um imposto. Ademais, a FNME-CGT alega que a repercussão da tarifa de utilização da rede de transporte na fatura do consumidor de gás natural apenas é uma obrigação para os consumidores que optam por beneficiar de tarifas regulamentadas e que nem os recursos resultantes do encargo tarifário de armazenamento, nem os operadores que arrecadam a compensação se encontram sob o controlo do Estado. |
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(214)

A FNME-CGT considera que a medida em causa não pode ser qualificada de auxílio estatal. Segundo a FNME-CGT, a compensação não é financiada com recursos estatais. Além disso, a medida em causa não constitui uma contribuição imposta de forma vinculativa sem contrapartida, como um imposto. Ademais, a FNME-CGT alega que a repercussão da tarifa de utilização da rede de transporte na fatura do consumidor de gás natural apenas é uma obrigação para os consumidores que optam por beneficiar de tarifas regulamentadas e que nem os recursos resultantes do encargo tarifário de armazenamento, nem os operadores que arrecadam a compensação se encontram sob o controlo do Estado.

| (215) | A FNME-CGT não considera que a medida em causa confere uma vantagem seletiva devido à existência de obrigações a que estão sujeitos os operadores de armazenamento para a manutenção em funcionamento dessas infraestruturas. Além disso, a regulamentação prevê que o excedente das receitas seja restituído pelo operador aos operadores de rede e consiste, portanto, numa perda de oportunidade económica. |
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(215)

A FNME-CGT não considera que a medida em causa confere uma vantagem seletiva devido à existência de obrigações a que estão sujeitos os operadores de armazenamento para a manutenção em funcionamento dessas infraestruturas. Além disso, a regulamentação prevê que o excedente das receitas seja restituído pelo operador aos operadores de rede e consiste, portanto, numa perda de oportunidade económica.

| (216) | No pressuposto de que a medida em causa fosse qualificada auxílio estatal, seria compatível com o mercado interno. |
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(216)

No pressuposto de que a medida em causa fosse qualificada auxílio estatal, seria compatível com o mercado interno.

| (217) | A FNME-CGT considera que o método de avaliação dos ativos regulamentos é proporcional ao objetivo de segurança do aprovisionamento. O estabelecimento de uma regulamentação dos rendimentos dos operadores baseados nos custos controlados e aprovados pela autoridade reguladora nacional permitiu garantir que o consumidor final paga um preço definido previamente de forma transparente. |
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(217)

A FNME-CGT considera que o método de avaliação dos ativos regulamentos é proporcional ao objetivo de segurança do aprovisionamento. O estabelecimento de uma regulamentação dos rendimentos dos operadores baseados nos custos controlados e aprovados pela autoridade reguladora nacional permitiu garantir que o consumidor final paga um preço definido previamente de forma transparente.

| (218) | Além disso, o método de avaliação da BAR é aplicado a todas as tarifas de infraestruturas regulamentadas em França, com exceção da distribuição de eletricidade. Um avaliação assente nos diferenciais verão/inverno não teria conseguido corrigir as deficiências de um mercado que não estava em condições de refletir nos preços o valor ligado a seguros dos ativos. Ademais, as propostas de BAR dos operadores foram objeto de uma auditoria independente encomendada pela CRE, que levou a reduzir a BAR inicial selecionada. Por outro lado, a BAR inicial tem em conta o valor amortizado dos ativos. Certos ativos, totalmente amortizados, foram inclusivamente integrados na BAR com um valor nulo não beneficiando, portanto, de qualquer remuneração. |
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(218)

Além disso, o método de avaliação da BAR é aplicado a todas as tarifas de infraestruturas regulamentadas em França, com exceção da distribuição de eletricidade. Um avaliação assente nos diferenciais verão/inverno não teria conseguido corrigir as deficiências de um mercado que não estava em condições de refletir nos preços o valor ligado a seguros dos ativos. Ademais, as propostas de BAR dos operadores foram objeto de uma auditoria independente encomendada pela CRE, que levou a reduzir a BAR inicial selecionada. Por outro lado, a BAR inicial tem em conta o valor amortizado dos ativos. Certos ativos, totalmente amortizados, foram inclusivamente integrados na BAR com um valor nulo não beneficiando, portanto, de qualquer remuneração.

| (219) | Segundo a FNME-CGT, outros elementos permitem concluir o carácter proporcional da medida: a revisão regular do perímetro de regulação pela PPE, a cobertura dos custos suportados pelos operadores de infraestruturas de gás apenas na medida em que esses custos correspondam aos de «operadores eficientes», a simetria da compensação que evita qualquer risco de sobrecompensação e o facto de a regulamentação visar maximizar as subscrições de capacidade de armazenamento e as receitas resultantes dos leilões. |
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(219)

Segundo a FNME-CGT, outros elementos permitem concluir o carácter proporcional da medida: a revisão regular do perímetro de regulação pela PPE, a cobertura dos custos suportados pelos operadores de infraestruturas de gás apenas na medida em que esses custos correspondam aos de «operadores eficientes», a simetria da compensação que evita qualquer risco de sobrecompensação e o facto de a regulamentação visar maximizar as subscrições de capacidade de armazenamento e as receitas resultantes dos leilões.

| (220) | A FNME-CGT considera que a medida não introduziu efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Em primeiro lugar, a compensação suportada por cada fornecedor é determinada pelas suas características de consumo, independentemente do facto de as suas instalações estarem estabelecidas no território francês ou num país vizinho, não criando, assim, distorções da concorrência entre fornecedores. Em segundo lugar, o armazenamento não está em concorrência com o GNL e as interligações, que são na realidade complementares. Os terminais de gás natural liquefeito têm características técnicas e limitações operacionais específicas da cadeia de aprovisionamento do GNL. Enquanto as instalações de armazenamento visam suprir as necessidades durante os períodos de maior consumo, os terminais de GNL e as interligações de gás constituem um modo de importação e de diversificação das fontes de aprovisionamento de gás natural. A complementaridade das instalações de armazenamento e dos terminais de gás natural liquefeito permitiu armazenar o GNL importado a baixo custo para a União, para benefício dos utilizadores de gás natural. Em terceiro lugar, a medida em causa não cria distorções da concorrência relativamente aos operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros, o que é demonstrado pelo facto de que as taxas de subscrição e de utilização das instalações de armazenamento na União aumentaram e atingiram níveis elevados. |
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(220)

A FNME-CGT considera que a medida não introduziu efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Em primeiro lugar, a compensação suportada por cada fornecedor é determinada pelas suas características de consumo, independentemente do facto de as suas instalações estarem estabelecidas no território francês ou num país vizinho, não criando, assim, distorções da concorrência entre fornecedores. Em segundo lugar, o armazenamento não está em concorrência com o GNL e as interligações, que são na realidade complementares. Os terminais de gás natural liquefeito têm características técnicas e limitações operacionais específicas da cadeia de aprovisionamento do GNL. Enquanto as instalações de armazenamento visam suprir as necessidades durante os períodos de maior consumo, os terminais de GNL e as interligações de gás constituem um modo de importação e de diversificação das fontes de aprovisionamento de gás natural. A complementaridade das instalações de armazenamento e dos terminais de gás natural liquefeito permitiu armazenar o GNL importado a baixo custo para a União, para benefício dos utilizadores de gás natural. Em terceiro lugar, a medida em causa não cria distorções da concorrência relativamente aos operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros, o que é demonstrado pelo facto de que as taxas de subscrição e de utilização das instalações de armazenamento na União aumentaram e atingiram níveis elevados.

| (221) | Contrariamente à PPE, a FNME-CGT não considera que os consumos de gás natural vão recuar 2% ao ano, devido ao desenvolvimento de novas utilizações do gás natural. A FNME-CGT salienta critérios relativos à segurança do aprovisionamento amiúde esquecidos no dimensionamento das infraestruturas, tais como o desaparecimento durante seis meses no máximo da principal fonte de aprovisionamento em condições meteorológicas médias. |
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(221)

Contrariamente à PPE, a FNME-CGT não considera que os consumos de gás natural vão recuar 2% ao ano, devido ao desenvolvimento de novas utilizações do gás natural. A FNME-CGT salienta critérios relativos à segurança do aprovisionamento amiúde esquecidos no dimensionamento das infraestruturas, tais como o desaparecimento durante seis meses no máximo da principal fonte de aprovisionamento em condições meteorológicas médias.

5.2.11.   GRTgaz (68)

GRTgaz

68

| (222) | Segundo a GRTgaz, a rede e as instalações de armazenamento foram concebidas como um conjunto e são ambas indispensáveis à cobertura da procura no inverno. A GRTgaz fez simulações no início do ano de 2018 que indicam uma necessidade de armazenamento de 115 a 125 TWh, tendo em conta os cenários climáticos correspondentes a invernos recentes. A GRTgaz indica igualmente que as instalações de armazenamento abastecidas na capacidade máxima, isto é 135 TWh, são insuficientes para um inverno frio que inclua um pico de frio e sem utilização do GNL. |
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(222)

Segundo a GRTgaz, a rede e as instalações de armazenamento foram concebidas como um conjunto e são ambas indispensáveis à cobertura da procura no inverno. A GRTgaz fez simulações no início do ano de 2018 que indicam uma necessidade de armazenamento de 115 a 125 TWh, tendo em conta os cenários climáticos correspondentes a invernos recentes. A GRTgaz indica igualmente que as instalações de armazenamento abastecidas na capacidade máxima, isto é 135 TWh, são insuficientes para um inverno frio que inclua um pico de frio e sem utilização do GNL.

| (223) | Entre 2012 e 2018, a GRTgaz alertou regularmente para as problemáticas causadas por níveis de subscrição e de trasfega insuficientes das instalações de armazenamento subterrâneas e, nomeadamente, o risco induzido sobre a segurança do aprovisionamento e a continuidade da alimentação. Além disso, a GRTgaz considera que a criação da zona única («TRF») em 1 de novembro de 2018 reforçou o papel das instalações de armazenamento no sistema de gás francês. |
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(223)

Entre 2012 e 2018, a GRTgaz alertou regularmente para as problemáticas causadas por níveis de subscrição e de trasfega insuficientes das instalações de armazenamento subterrâneas e, nomeadamente, o risco induzido sobre a segurança do aprovisionamento e a continuidade da alimentação. Além disso, a GRTgaz considera que a criação da zona única («TRF») em 1 de novembro de 2018 reforçou o papel das instalações de armazenamento no sistema de gás francês.

5.2.12.   Hungarian Gas Storage (69)

Hungarian Gas Storage

69

| (224) | O armazenamento de gás natural é uma garantia e um valor para o sistema em si, como demonstrado por estudos realizados pela associação Gas Infrastructure Europe. Estes valores não se encontram refletidos pelo preço de mercado (70). Por conseguinte, é necessária uma intervenção regulamentar (71) como a que França introduziu. O sistema francês, baseado no mercado, garante condições de concorrência equitativas com outras fontes de flexibilidade. A sobrecompensação é evitada, porque qualquer diferença entre os rendimentos regulamentados e os rendimentos do mercado é restituída. A transparência da compensação é garantida pelas modalidades definidas pela CRE. Graças à aplicação da medida em causa, não existem distorções da concorrência no mercado do armazenamento ou na cadeia de valor da energia. A medida em causa é um exemplo para os outros países da União. |
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(224)

O armazenamento de gás natural é uma garantia e um valor para o sistema em si, como demonstrado por estudos realizados pela associação Gas Infrastructure Europe. Estes valores não se encontram refletidos pelo preço de mercado (70). Por conseguinte, é necessária uma intervenção regulamentar (71) como a que França introduziu. O sistema francês, baseado no mercado, garante condições de concorrência equitativas com outras fontes de flexibilidade. A sobrecompensação é evitada, porque qualquer diferença entre os rendimentos regulamentados e os rendimentos do mercado é restituída. A transparência da compensação é garantida pelas modalidades definidas pela CRE. Graças à aplicação da medida em causa, não existem distorções da concorrência no mercado do armazenamento ou na cadeia de valor da energia. A medida em causa é um exemplo para os outros países da União.

Gas Infrastructure Europe

70

71

5.2.13.   Total Direct Énergie (72)

Total Direct Énergie

72

| (225) | Conforme prevê o decreto PPE, o perímetro dos ativos necessários para a segurança do aprovisionamento foi fixado em 138,5 TWh, enquanto apenas 90 TWh correspondiam ao volume necessário no mecanismo de armazenamento anterior. |
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(225)

Conforme prevê o decreto PPE, o perímetro dos ativos necessários para a segurança do aprovisionamento foi fixado em 138,5 TWh, enquanto apenas 90 TWh correspondiam ao volume necessário no mecanismo de armazenamento anterior.

| (226) | A Total Direct Énergie questiona a premissa selecionada da utilização das interligações em 1 585 GWh/j, quando as capacidades técnicas são de 1 810 GWh/j. Esta diferença não parece justificar-se. O prazo de entrega dos fretes, que é de dez dias, deveria ser atualizado e os contratos firmes de entrega de GNL deveriam ser tidos em conta (o que permitiria reduzir o prazo médio de entrega). Por último, a tomada em consideração das vagas de frio com uma duração de seis a nove dias apenas resulta na diminuição do benefício do GNL. |
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(226)

A Total Direct Énergie questiona a premissa selecionada da utilização das interligações em 1 585 GWh/j, quando as capacidades técnicas são de 1 810 GWh/j. Esta diferença não parece justificar-se. O prazo de entrega dos fretes, que é de dez dias, deveria ser atualizado e os contratos firmes de entrega de GNL deveriam ser tidos em conta (o que permitiria reduzir o prazo médio de entrega). Por último, a tomada em consideração das vagas de frio com uma duração de seis a nove dias apenas resulta na diminuição do benefício do GNL.

| (227) | Um sobredimensionamento do perímetro das infraestruturas teria automaticamente como efeito a remuneração excessiva dos operadores das instalações de armazenamento. A BAR inicial devia ter em conta amortizações já realizadas. Ademais, a Total Direct Énergie considera que a atividade de operador de armazenamento é objeto de remuneração excessiva relativamente aos riscos suportados. Com efeito, esta atividade não está exposta a riscos mais significativos do que a atividade dos operadores de redes de transporte. Consequentemente, nenhuma razão justifica uma taxa de remuneração superior. Por este motivo, a taxa de remuneração da BAR selecionada não deveria ser superior à dos ORT, que está atualmente fixada pela CRE em 5,25% . |
| --- | --- |

(227)

Um sobredimensionamento do perímetro das infraestruturas teria automaticamente como efeito a remuneração excessiva dos operadores das instalações de armazenamento. A BAR inicial devia ter em conta amortizações já realizadas. Ademais, a Total Direct Énergie considera que a atividade de operador de armazenamento é objeto de remuneração excessiva relativamente aos riscos suportados. Com efeito, esta atividade não está exposta a riscos mais significativos do que a atividade dos operadores de redes de transporte. Consequentemente, nenhuma razão justifica uma taxa de remuneração superior. Por este motivo, a taxa de remuneração da BAR selecionada não deveria ser superior à dos ORT, que está atualmente fixada pela CRE em 5,25% .

| (228) | A Total Direct Énergie considera igualmente que o dimensionamento da medida é suscetível de distorcer os sinais de preço nos mercados grossistas e de não incentivar os participantes a subscrever os outros instrumentos de flexibilidade (nomeadamente interligações e GNL), embora sejam igualmente indispensáveis. A Total Direct Énergie observa que as subscrições a longo prazo de capacidades de interligações caducam nos próximos anos, sem que os sinais de mercado atuais as incitem a uma renovação. |
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(228)

A Total Direct Énergie considera igualmente que o dimensionamento da medida é suscetível de distorcer os sinais de preço nos mercados grossistas e de não incentivar os participantes a subscrever os outros instrumentos de flexibilidade (nomeadamente interligações e GNL), embora sejam igualmente indispensáveis. A Total Direct Énergie observa que as subscrições a longo prazo de capacidades de interligações caducam nos próximos anos, sem que os sinais de mercado atuais as incitem a uma renovação.

5.2.14.   Uniper Energy Storage (73)

Uniper Energy Storage

73

| (229) | A disponibilidade de capacidade de armazenamento é essencial para garantir uma exploração segura e económica do conjunto de infraestruturas de importação de gás natural. Ora, o facto de que o mercado deveria encorajar a utilização plena da capacidade de armazenamento não se encontra refletido nas condições do mercado de armazenamento subterrâneo de gás natural (74). Há já vários anos que os operadores de sistemas de armazenamento foram confrontados com uma queda significativa dos preços do mercado. A situação é agravada por diferentes situações de concorrência na Europa, em função das diferentes disposições regulamentares nacionais aplicáveis ao acesso ao armazenamento e à flexibilidade baseadas no mercado ou regulamentadas. Afigura-se, portanto, necessária uma uniformização dos sistemas nacionais de regulamentação do armazenamento de gás natural (75). |
| --- | --- |

(229)

A disponibilidade de capacidade de armazenamento é essencial para garantir uma exploração segura e económica do conjunto de infraestruturas de importação de gás natural. Ora, o facto de que o mercado deveria encorajar a utilização plena da capacidade de armazenamento não se encontra refletido nas condições do mercado de armazenamento subterrâneo de gás natural (74). Há já vários anos que os operadores de sistemas de armazenamento foram confrontados com uma queda significativa dos preços do mercado. A situação é agravada por diferentes situações de concorrência na Europa, em função das diferentes disposições regulamentares nacionais aplicáveis ao acesso ao armazenamento e à flexibilidade baseadas no mercado ou regulamentadas. Afigura-se, portanto, necessária uma uniformização dos sistemas nacionais de regulamentação do armazenamento de gás natural (75).

74

75

5.2.15.   Union Professionnelle des Industries Privées du Gaz («UPRIGAZ») [União Profissional das Indústrias Privadas do Gás] (76)

Union Professionnelle des Industries Privées du Gaz («UPRIGAZ») [União Profissional das Indústrias Privadas do Gás]

76

| (230) | A UPRIGAZ recorda que a França já alterou o seu mecanismo de regulação do armazenamento na sequência do seu recurso por excesso de poder interposto junto do Conselho de Estado contra o antigo mecanismo. Considera que o mecanismo atualizado é pertinente e permite o surgimento de um valor real de mercado dos produtos de armazenamento em França. |
| --- | --- |

(230)

A UPRIGAZ recorda que a França já alterou o seu mecanismo de regulação do armazenamento na sequência do seu recurso por excesso de poder interposto junto do Conselho de Estado contra o antigo mecanismo. Considera que o mecanismo atualizado é pertinente e permite o surgimento de um valor real de mercado dos produtos de armazenamento em França.

| (231) | No entender da UPRIGAZ, a utilização dos terminais de gás natural liquefeito franceses e dos situados nos países limítrofes não pode ser considerada obstruída pelo regime regulamentar no que diz respeito ao armazenamento de gás natural. Os terminais de gás natural liquefeito franceses emitiram 9,6 Gm3 em 2017. As emissões observadas em 2018 (11,1 Gm3) e em 2019 (21,5 Gm3) mostraram sem margem para dúvidas a apetência do mercado pelos terminais de gás natural liquefeito franceses durante este período. Essa constatação é igualmente válida para os terminais de gás natural liquefeito situados nos países limítrofes, com um aumento drástico das emissões na Bélgica (de 1,1 Gm3 em 2017 para 6,7 Gm3 em 2019) e nos Países Baixos (de 0,8 Gm3 em 2017 para 7,9 Gm3 em 2019). |
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(231)

No entender da UPRIGAZ, a utilização dos terminais de gás natural liquefeito franceses e dos situados nos países limítrofes não pode ser considerada obstruída pelo regime regulamentar no que diz respeito ao armazenamento de gás natural. Os terminais de gás natural liquefeito franceses emitiram 9,6 Gm3 em 2017. As emissões observadas em 2018 (11,1 Gm3) e em 2019 (21,5 Gm3) mostraram sem margem para dúvidas a apetência do mercado pelos terminais de gás natural liquefeito franceses durante este período. Essa constatação é igualmente válida para os terminais de gás natural liquefeito situados nos países limítrofes, com um aumento drástico das emissões na Bélgica (de 1,1 Gm3 em 2017 para 6,7 Gm3 em 2019) e nos Países Baixos (de 0,8 Gm3 em 2017 para 7,9 Gm3 em 2019).

3

3

3

3

3

3

3

| (232) | A UPRIGAZ considera igualmente que a metodologia utilizada pelas autoridades francesas e, em especial, a premissa de disponibilidade de 100% da capacidade firme de entrada nos pontos de interligação não constitui uma fonte de restrição da concorrência. |
| --- | --- |

(232)

A UPRIGAZ considera igualmente que a metodologia utilizada pelas autoridades francesas e, em especial, a premissa de disponibilidade de 100% da capacidade firme de entrada nos pontos de interligação não constitui uma fonte de restrição da concorrência.

| (233) | Por último, a UPRIGAZ considera que a medida em causa não confere uma vantagem indevida aos operadores de armazenamento franceses relativamente aos seus homólogos estrangeiros. |
| --- | --- |

(233)

Por último, a UPRIGAZ considera que a medida em causa não confere uma vantagem indevida aos operadores de armazenamento franceses relativamente aos seus homólogos estrangeiros.

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM CAUSA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM CAUSA

6.1.   Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (234) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE define os auxílios estatais como, «na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(234)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE define os auxílios estatais como, «na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (235) | A classificação de uma medida como auxílio estatal implica que as seguintes condições estejam cumulativamente preenchidas: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada com recursos estatais; b) a medida confere uma vantagem seletiva suscetível de favorecer certas empresas ou a produção de determinadas mercadorias; e c) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(235)

A classificação de uma medida como auxílio estatal implica que as seguintes condições estejam cumulativamente preenchidas: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada com recursos estatais; b) a medida confere uma vantagem seletiva suscetível de favorecer certas empresas ou a produção de determinadas mercadorias; e c) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

6.1.1.   Recursos estatais e imputabilidade

Recursos estatais e imputabilidade

| (236) | Para que as medidas possam ser qualificadas como auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem, por um lado, ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e, por outro, ser imputáveis ao Estado (77). |
| --- | --- |

(236)

Para que as medidas possam ser qualificadas como auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem, por um lado, ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e, por outro, ser imputáveis ao Estado (77).

o

o

77

| (237) | No que se refere, em primeiro lugar, à condição relativa à imputabilidade da medida, importa examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas na adoção dessa medida (78). |
| --- | --- |

(237)

No que se refere, em primeiro lugar, à condição relativa à imputabilidade da medida, importa examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas na adoção dessa medida (78).

78

| (238) | A este respeito, é de salientar, em primeiro lugar, que o mecanismo de regulação foi instituído por uma lei adotada em 2017 (79), cujo perímetro é fixado por decreto (80) e cujas modalidades são fixadas por deliberações da CRE, autoridade administrativa independente, no âmbito da competência que lhe é conferida pela lei (ver considerandos 15 a 17). Em particular, a CRE define as modalidades da venda em leilão da capacidade das infraestruturas essenciais, fixa o rendimento autorizado dos operadores de armazenamento e define o método de cálculo do encargo tarifário de armazenamento nas tarifas ATRT. O mecanismo de regulação deve, portanto, ser considerado imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(238)

A este respeito, é de salientar, em primeiro lugar, que o mecanismo de regulação foi instituído por uma lei adotada em 2017 (79), cujo perímetro é fixado por decreto (80) e cujas modalidades são fixadas por deliberações da CRE, autoridade administrativa independente, no âmbito da competência que lhe é conferida pela lei (ver considerandos 15 a 17). Em particular, a CRE define as modalidades da venda em leilão da capacidade das infraestruturas essenciais, fixa o rendimento autorizado dos operadores de armazenamento e define o método de cálculo do encargo tarifário de armazenamento nas tarifas ATRT. O mecanismo de regulação deve, portanto, ser considerado imputável ao Estado.

79

80

| (239) | Em segundo lugar, no que diz respeito à condição relativa ao financiamento direto ou indireto com recursos estatais, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não é necessário provar, em todos os casos, um financiamento direto por parte do Estado para que a vantagem conferida a uma ou mais empresas possa ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (81). |
| --- | --- |

(239)

Em segundo lugar, no que diz respeito à condição relativa ao financiamento direto ou indireto com recursos estatais, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não é necessário provar, em todos os casos, um financiamento direto por parte do Estado para que a vantagem conferida a uma ou mais empresas possa ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (81).

o

o

81

| (240) | Em especial, o Tribunal de Justiça declarou que os fundos alimentados por contribuições obrigatórias impostas pela legislação do Estado, geridos e repartidos de acordo com essa legislação, podem ser considerados recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, mesmo que sejam geridos por entidades distintas da autoridade pública (82). O facto de essas entidades serem de direito público ou de direito privado não é, por si só, decisivo (83). A este respeito, o elemento decisivo é constituído pelo facto de essas entidades estarem mandatadas pelo Estado para gerir um recurso estatal, e não simplesmente vinculadas por uma obrigação de compra através dos seus recursos financeiros próprios (84). No acórdão ENEA S.A., o Tribunal de Justiça declarou que uma medida não era concedida com recursos estatais quando os custos suplementares resultantes dessa medida não possam ser integralmente repercutidos nos consumidores finais (85). Ademais, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as modalidades de cálculo dessas contribuições podem ser determinadas precisamente por via regulamentar ou por decisão de um organismo público, como a entidade reguladora nacional, sem prejuízo da classificação de «contribuições obrigatórias impostas pela legislação do Estado» (86). |
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(240)

Em especial, o Tribunal de Justiça declarou que os fundos alimentados por contribuições obrigatórias impostas pela legislação do Estado, geridos e repartidos de acordo com essa legislação, podem ser considerados recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, mesmo que sejam geridos por entidades distintas da autoridade pública (82). O facto de essas entidades serem de direito público ou de direito privado não é, por si só, decisivo (83). A este respeito, o elemento decisivo é constituído pelo facto de essas entidades estarem mandatadas pelo Estado para gerir um recurso estatal, e não simplesmente vinculadas por uma obrigação de compra através dos seus recursos financeiros próprios (84). No acórdão ENEA S.A., o Tribunal de Justiça declarou que uma medida não era concedida com recursos estatais quando os custos suplementares resultantes dessa medida não possam ser integralmente repercutidos nos consumidores finais (85). Ademais, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as modalidades de cálculo dessas contribuições podem ser determinadas precisamente por via regulamentar ou por decisão de um organismo público, como a entidade reguladora nacional, sem prejuízo da classificação de «contribuições obrigatórias impostas pela legislação do Estado» (86).

o

o

82

83

84

ENEA S.A.

85

86

| (241) | No acórdão Essent Netwerk Noord (87), a medida em causa é classificada uma imposição e, portanto, uma medida que implica um recurso estatal dado que o suplemento tarifário era imposto pelo Estado aos consumidores de eletricidade em virtude da lei segundo o critério objetivo do número de kWh transportados (88). O Tribunal de Justiça especificou, a este respeito, que a qualidade do devedor da imposição é de pouca importância desde que a imposição incida sobre o produto ou sobre uma atividade necessária relacionada com o produto (89). |
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(241)

No acórdão Essent Netwerk Noord (87), a medida em causa é classificada uma imposição e, portanto, uma medida que implica um recurso estatal dado que o suplemento tarifário era imposto pelo Estado aos consumidores de eletricidade em virtude da lei segundo o critério objetivo do número de kWh transportados (88). O Tribunal de Justiça especificou, a este respeito, que a qualidade do devedor da imposição é de pouca importância desde que a imposição incida sobre o produto ou sobre uma atividade necessária relacionada com o produto (89).

Essent Netwerk Noord

87

88

89

| (242) | Ademais, no acórdão EEG 2012 (90), o Tribunal de Justiça esclareceu que não era suficiente que a cobrança de um encargo financeiro sobre os fornecedores seja facultativa e transmitida ao consumidor final unicamente «na prática» para poder concluir pela existência de recursos estatais. |
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(242)

Ademais, no acórdão EEG 2012 (90), o Tribunal de Justiça esclareceu que não era suficiente que a cobrança de um encargo financeiro sobre os fornecedores seja facultativa e transmitida ao consumidor final unicamente «na prática» para poder concluir pela existência de recursos estatais.

EEG 2012

90

| (243) | No caso vertente, por um lado, a cobertura dos custos dos operadores de armazenamento entre no âmbito do mecanismo de regulação através das tarifas de utilização da rede de transporte conforme previsto pela Lei Hidrocarbonetos (ver considerandos 17 e 104). Por força da sua competência prevista pela lei (ver considerando 17), a CRE introduziu nas tarifas ATRT um encargo tarifário que é consagrado ao financiamento do mecanismo de regulação em causa (o encargo tarifário de armazenamento) (ver considerando 90). O financiamento cobre também o custo do serviço de cobrança e reembolso da compensação do ORT (ver considerando 105). |
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No caso vertente, por um lado, a cobertura dos custos dos operadores de armazenamento entre no âmbito do mecanismo de regulação através das tarifas de utilização da rede de transporte conforme previsto pela Lei Hidrocarbonetos (ver considerandos 17 e 104). Por força da sua competência prevista pela lei (ver considerando 17), a CRE introduziu nas tarifas ATRT um encargo tarifário que é consagrado ao financiamento do mecanismo de regulação em causa (o encargo tarifário de armazenamento) (ver considerando 90). O financiamento cobre também o custo do serviço de cobrança e reembolso da compensação do ORT (ver considerando 105).

| (244) | Em conformidade com a deliberação da CRE em 7 de fevereiro de 2018 (91), o conjunto dos expedidores a quem foi atribuída capacidade firme de entrega em pelo menos um PITD têm de pagar este encargo tarifário de armazenamento ao ORT com o qual celebraram um contrato de transporte (ver considerando 99). O montante do encargo tarifário de armazenamento para cada fornecedor, segundo a metodologia fixada pela CRE, é determinado em função da modulação invernal dos seus clientes não passíveis de deslastre e ininterrompíveis ligados às redes de distribuição pública de gás natural (ver considerando 21). Contrariamente ao ponto de vista expresso pelas partes interessadas, resulta do que precede que o encargo tarifário de armazenamento reveste o caráter de uma contribuição obrigatória imposta pela lei aos expedidores, e não de uma faculdade, cujo montante é calculado segundo o critério objetivo de modulação invernal dos seus clientes com base na metodologia determinada pela CRE. Estas contribuições são calculadas para cobrir todos os custos dos ORT associados a este serviço. |
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(244)

Em conformidade com a deliberação da CRE em 7 de fevereiro de 2018 (91), o conjunto dos expedidores a quem foi atribuída capacidade firme de entrega em pelo menos um PITD têm de pagar este encargo tarifário de armazenamento ao ORT com o qual celebraram um contrato de transporte (ver considerando 99). O montante do encargo tarifário de armazenamento para cada fornecedor, segundo a metodologia fixada pela CRE, é determinado em função da modulação invernal dos seus clientes não passíveis de deslastre e ininterrompíveis ligados às redes de distribuição pública de gás natural (ver considerando 21). Contrariamente ao ponto de vista expresso pelas partes interessadas, resulta do que precede que o encargo tarifário de armazenamento reveste o caráter de uma contribuição obrigatória imposta pela lei aos expedidores, e não de uma faculdade, cujo montante é calculado segundo o critério objetivo de modulação invernal dos seus clientes com base na metodologia determinada pela CRE. Estas contribuições são calculadas para cobrir todos os custos dos ORT associados a este serviço.

91

| (245) | Esta análise é confirmada pela circunstância de que o encargo tarifário de armazenamento, pago pelos expedidores, deve repercutir-se obrigatoriamente nos consumidores no âmbito das tarifas regulamentadas de venda de gás natural (ver considerandos 98 a 101). |
| --- | --- |

(245)

Esta análise é confirmada pela circunstância de que o encargo tarifário de armazenamento, pago pelos expedidores, deve repercutir-se obrigatoriamente nos consumidores no âmbito das tarifas regulamentadas de venda de gás natural (ver considerandos 98 a 101).

| (246) | Por outro lado, em virtude da Lei Hidrocarbonetos, os ORT restituem aos operadores de armazenamento abrangidos pelo âmbito do mecanismo de regulação uma parte dos montantes cobrados a título das tarifas ATRT segundo as modalidades fixadas pela CRE, organismo público. A este respeito, a CRE fixa o montante dessa parte e do custo do serviço de cobrança e reembolso (ver considerando 90). Assim, os ORT são designados e mandatados pela lei para efeitos de cobrança e reembolso dos fundos provenientes do encargo tarifário de armazenamento aos operadores de armazenamento regulamentados. Os fundos não estão à livre disposição dos ORT, porque estes não dispõem de qualquer poder de apreciação quanto à determinação e ao destino desses fundos, que são objeto de uma redistribuição obrigatória e cujos montantes são decididos pela CRE. |
| --- | --- |

(246)

Por outro lado, em virtude da Lei Hidrocarbonetos, os ORT restituem aos operadores de armazenamento abrangidos pelo âmbito do mecanismo de regulação uma parte dos montantes cobrados a título das tarifas ATRT segundo as modalidades fixadas pela CRE, organismo público. A este respeito, a CRE fixa o montante dessa parte e do custo do serviço de cobrança e reembolso (ver considerando 90). Assim, os ORT são designados e mandatados pela lei para efeitos de cobrança e reembolso dos fundos provenientes do encargo tarifário de armazenamento aos operadores de armazenamento regulamentados. Os fundos não estão à livre disposição dos ORT, porque estes não dispõem de qualquer poder de apreciação quanto à determinação e ao destino desses fundos, que são objeto de uma redistribuição obrigatória e cujos montantes são decididos pela CRE.

| (247) | Consequentemente, o encargo tarifário de armazenamento das tarifas ATRT, que assegura o financiamento do mecanismo de regulação, apresenta o caráter de uma contribuição obrigatória imposta pela lei aos expedidores e aos consumidores, no âmbito das tarifas regulamentadas, sob o controlo da CRE. Além disso, os fundos provenientes do encargo tarifário de armazenamento são geridos e repartidos pelos ORT. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida é concedida com recursos estatais. |
| --- | --- |

(247)

Consequentemente, o encargo tarifário de armazenamento das tarifas ATRT, que assegura o financiamento do mecanismo de regulação, apresenta o caráter de uma contribuição obrigatória imposta pela lei aos expedidores e aos consumidores, no âmbito das tarifas regulamentadas, sob o controlo da CRE. Além disso, os fundos provenientes do encargo tarifário de armazenamento são geridos e repartidos pelos ORT. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida é concedida com recursos estatais.

6.1.2.   Vantagem seletiva

Vantagem seletiva

| (248) | No que se refere à existência de uma vantagem, segundo a jurisprudência constante, consideram-se auxílios de Estado as medidas que, independentemente da forma que assumam, sejam suscetíveis de favorecer direta ou indiretamente empresas ou que confiram uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (92). |
| --- | --- |

(248)

No que se refere à existência de uma vantagem, segundo a jurisprudência constante, consideram-se auxílios de Estado as medidas que, independentemente da forma que assumam, sejam suscetíveis de favorecer direta ou indiretamente empresas ou que confiram uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (92).

92

| (249) | No caso vertente, o mecanismo de regulação permite aos operadores de armazenamento regulamentados beneficiar de um rendimento garantido, o «rendimento autorizado», fixado pela CRE de modo a garantir a cobertura dos custos, na medida em que os mesmos correspondam aos custos de um «operador eficiente», bem como uma remuneração normal dos capitais investidos (ver considerando 21 supra). Este rendimento autorizado é assegurado pelas receitas obtidas diretamente pelos operadores e, quando essas receitas sejam inferiores ao rendimento autorizado, pela compensação de armazenamento paga pelos ORT. Assim, os operadores de armazenamento regulamentado, cujas eventuais perdas seriam compensadas, deixam de estar sujeitos ao risco inerente às condições normais do mercado. Consequentemente, contrariamente aos argumentos aduzidos pelas partes interessadas, a Comissão considera que os operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento beneficiam de uma vantagem económica. |
| --- | --- |

(249)

No caso vertente, o mecanismo de regulação permite aos operadores de armazenamento regulamentados beneficiar de um rendimento garantido, o «rendimento autorizado», fixado pela CRE de modo a garantir a cobertura dos custos, na medida em que os mesmos correspondam aos custos de um «operador eficiente», bem como uma remuneração normal dos capitais investidos (ver considerando 21 supra). Este rendimento autorizado é assegurado pelas receitas obtidas diretamente pelos operadores e, quando essas receitas sejam inferiores ao rendimento autorizado, pela compensação de armazenamento paga pelos ORT. Assim, os operadores de armazenamento regulamentado, cujas eventuais perdas seriam compensadas, deixam de estar sujeitos ao risco inerente às condições normais do mercado. Consequentemente, contrariamente aos argumentos aduzidos pelas partes interessadas, a Comissão considera que os operadores das infraestruturas essenciais de armazenamento beneficiam de uma vantagem económica.

supra)

| (250) | No atinente à seletividade da vantagem, o Tribunal de Justiça declarou que a apreciação desta condições impõe determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, a medida nacional em causa é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras, que se encontrem, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável e que estão sujeitas a uma tratamento diferenciado (93). |
| --- | --- |

(250)

No atinente à seletividade da vantagem, o Tribunal de Justiça declarou que a apreciação desta condições impõe determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, a medida nacional em causa é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras, que se encontrem, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável e que estão sujeitas a uma tratamento diferenciado (93).

93

| (251) | No caso em apreço, o mecanismo de regulação apenas se aplica às infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural consideradas necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento do território francês a médio e longo prazo. A lista limitativa destas infraestruturas essenciais é definida por decreto (ver considerando 19). |
| --- | --- |

(251)

No caso em apreço, o mecanismo de regulação apenas se aplica às infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural consideradas necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento do território francês a médio e longo prazo. A lista limitativa destas infraestruturas essenciais é definida por decreto (ver considerando 19).

| (252) | Para o inverno 2018-2019, esta lista incluía, a título transitório, o conjunto das infraestruturas de armazenamento do território francês (ver considerando 16). No estado atual da regulamentação, as infraestruturas de armazenamento essenciais para o período 2019-2023 correspondem ao conjunto das infraestruturas de armazenamento em funcionamento do território francês, excluindo assim as três infraestruturas colocadas em reserva e dois projetos de instalações de armazenamento de gás natural (ver considerandos 49 e 50). A PPE atual prevê igualmente que a lista das infraestruturas essenciais será reduzida durante a próxima revisão da PPE (ver considerando 52). |
| --- | --- |

(252)

Para o inverno 2018-2019, esta lista incluía, a título transitório, o conjunto das infraestruturas de armazenamento do território francês (ver considerando 16). No estado atual da regulamentação, as infraestruturas de armazenamento essenciais para o período 2019-2023 correspondem ao conjunto das infraestruturas de armazenamento em funcionamento do território francês, excluindo assim as três infraestruturas colocadas em reserva e dois projetos de instalações de armazenamento de gás natural (ver considerandos 49 e 50). A PPE atual prevê igualmente que a lista das infraestruturas essenciais será reduzida durante a próxima revisão da PPE (ver considerando 52).

| (253) | Assim, estão excluídas do âmbito de aplicação do mecanismo de regulação as instalações de armazenamento colocadas em reserva. Além disso, a França prevê que instalações que se encontram atualmente em atividade serão excluídas no futuro, devido a uma diminuição do consumo de gás natural prevista na PPE. Acresce que os operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros, nomeadamente dos Estados-Membros vizinhos, estão também excluídos. Ademais, estão excluídos os operadores de outros instrumentos de flexibilidade que contribuem igualmente para a garantia da segurança do aprovisionamento, tais como os operadores de terminais de gás natural liquefeito ou operadores de interligações. |
| --- | --- |

(253)

Assim, estão excluídas do âmbito de aplicação do mecanismo de regulação as instalações de armazenamento colocadas em reserva. Além disso, a França prevê que instalações que se encontram atualmente em atividade serão excluídas no futuro, devido a uma diminuição do consumo de gás natural prevista na PPE. Acresce que os operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros, nomeadamente dos Estados-Membros vizinhos, estão também excluídos. Ademais, estão excluídos os operadores de outros instrumentos de flexibilidade que contribuem igualmente para a garantia da segurança do aprovisionamento, tais como os operadores de terminais de gás natural liquefeito ou operadores de interligações.

| (254) | Consequentemente, mesmo que a existência de uma vantagem seletiva fosse analisada a um nível nacional e apenas dissesse respeito às infraestruturas de gás natural, e contrariamente à opinião expressa pelas partes interessadas, a Comissão considera que a medida em causa concederia uma vantagem seletiva, uma vez que essa vantagem está reservada aos operadores das infraestruturas de armazenamento essenciais incluídas na lista da PPE atual. |
| --- | --- |

(254)

Consequentemente, mesmo que a existência de uma vantagem seletiva fosse analisada a um nível nacional e apenas dissesse respeito às infraestruturas de gás natural, e contrariamente à opinião expressa pelas partes interessadas, a Comissão considera que a medida em causa concederia uma vantagem seletiva, uma vez que essa vantagem está reservada aos operadores das infraestruturas de armazenamento essenciais incluídas na lista da PPE atual.

| (255) | Por conseguinte, a medida em causa pode favorecer certas empresas em relação a outras, que se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável. |
| --- | --- |

(255)

Por conseguinte, a medida em causa pode favorecer certas empresas em relação a outras, que se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável.

6.1.3.   Efeito na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros

Efeito na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros

| (256) | No que diz respeito à afetação potencial das trocas comerciais entre os Estados-Membros, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a circunstância de um setor económico, como o do gás natural, ter sido objeto de um processo de liberalização a nível da União, é suscetível de caracterizar uma incidência real ou potencial dos auxílios nas trocas comerciais entre os Estados-Membros (94). |
| --- | --- |

(256)

No que diz respeito à afetação potencial das trocas comerciais entre os Estados-Membros, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a circunstância de um setor económico, como o do gás natural, ter sido objeto de um processo de liberalização a nível da União, é suscetível de caracterizar uma incidência real ou potencial dos auxílios nas trocas comerciais entre os Estados-Membros (94).

94

| (257) | No caso em apreço, graças à introdução do mecanismo de regulação, os operadores de infraestruturas de armazenamento essenciais do território francês obterão uma vantagem em relação aos seus concorrentes. Tal diz respeito, antes de mais, aos operadores de armazenamento de outros Estados-Membros, mesmo considerando que o mercado é de dimensão regional conforme alegado por alguns. As observações das partes interessadas não permitem à Comissão excluir um impacto da medida no armazenamento de gás natural nos países vizinhos, nomeadamente na Bélgica onde o armazenamento de gás natural não beneficia de uma remuneração garantida. |
| --- | --- |

(257)

No caso em apreço, graças à introdução do mecanismo de regulação, os operadores de infraestruturas de armazenamento essenciais do território francês obterão uma vantagem em relação aos seus concorrentes. Tal diz respeito, antes de mais, aos operadores de armazenamento de outros Estados-Membros, mesmo considerando que o mercado é de dimensão regional conforme alegado por alguns. As observações das partes interessadas não permitem à Comissão excluir um impacto da medida no armazenamento de gás natural nos países vizinhos, nomeadamente na Bélgica onde o armazenamento de gás natural não beneficia de uma remuneração garantida.

| (258) | A Comissão também não pode excluir uma incidência nos operadores de outros instrumentos de flexibilidade, tais como os operadores de terminais de gás natural liquefeito e os operadores de interligações. Com efeito, mesmo que também funcionem com base num rendimento autorizado, conforme indicado por algumas partes interessadas, os seus rendimentos não são complementados pelo Estado da mesma forma. |
| --- | --- |

(258)

A Comissão também não pode excluir uma incidência nos operadores de outros instrumentos de flexibilidade, tais como os operadores de terminais de gás natural liquefeito e os operadores de interligações. Com efeito, mesmo que também funcionem com base num rendimento autorizado, conforme indicado por algumas partes interessadas, os seus rendimentos não são complementados pelo Estado da mesma forma.

| (259) | Tendo o mercado do gás natural sido objeto de um processo de liberalização a nível da União, uma eventual vantagem concedida a uma empresa neste setor tem o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão considera que esta medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(259)

Tendo o mercado do gás natural sido objeto de um processo de liberalização a nível da União, uma eventual vantagem concedida a uma empresa neste setor tem o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão considera que esta medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (260) | No caso em apreço, a medida em causa visa garantir um certo rendimento aos operadores de armazenamento das infraestruturas de armazenamento essenciais. A Comissão considera que a medida é suscetível de falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(260)

No caso em apreço, a medida em causa visa garantir um certo rendimento aos operadores de armazenamento das infraestruturas de armazenamento essenciais. A Comissão considera que a medida é suscetível de falsear a concorrência.

6.1.4.   Conclusão sobre a classificação da medida em causa como auxílio estatal

Conclusão sobre a classificação da medida em causa como auxílio estatal

| (261) | Pelos motivos expostos nos considerandos 234 a 260, a Comissão considera que a medida em causa constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE. |
| --- | --- |

(261)

Pelos motivos expostos nos considerandos 234 a 260, a Comissão considera que a medida em causa constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE.

o

6.2.   Ilegalidade do auxílio estatal

Ilegalidade do auxílio estatal

| (262) | Mediante a fixação dos rendimentos autorizados dos operadores de armazenamento a partir de 1 de janeiro de 2018, mediante a organização de leilões e mediante a introdução de um encargo tarifário de armazenamento nas tarifas ATRT a partir de 1 de abril de 2018, as autoridades francesas criaram um mecanismo de regulação constitutivo de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(262)

Mediante a fixação dos rendimentos autorizados dos operadores de armazenamento a partir de 1 de janeiro de 2018, mediante a organização de leilões e mediante a introdução de um encargo tarifário de armazenamento nas tarifas ATRT a partir de 1 de abril de 2018, as autoridades francesas criaram um mecanismo de regulação constitutivo de auxílio estatal.

| (263) | As autoridades francesas não notificaram a medida à Comissão antes da data na qual começaram a executá-la. Deste modo, a França agiu em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Consequentemente, a Comissão considera que a medida em causa foi executada ilegalmente. |
| --- | --- |

(263)

As autoridades francesas não notificaram a medida à Comissão antes da data na qual começaram a executá-la. Deste modo, a França agiu em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Consequentemente, a Comissão considera que a medida em causa foi executada ilegalmente.

o

o

6.3.   Compatibilidade do auxílio estatal com o mercado interno

Compatibilidade do auxílio estatal com o mercado interno

6.3.1.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade da medida em causa

Base jurídica para a apreciação da compatibilidade da medida em causa

| (264) | O mecanismo de regulação das infraestruturas de armazenamento de gás natural aplicado pela França visa facilitar o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural a médio e longo prazo. |
| --- | --- |

(264)

O mecanismo de regulação das infraestruturas de armazenamento de gás natural aplicado pela França visa facilitar o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural a médio e longo prazo.

| (265) | A Comissão observa que se trata da primeira vez que a compatibilidade com o mercado interno de um mecanismo de regulação de armazenamento de gás natural é objeto de apreciação. |
| --- | --- |

(265)

A Comissão observa que se trata da primeira vez que a compatibilidade com o mercado interno de um mecanismo de regulação de armazenamento de gás natural é objeto de apreciação.

| (266) | Este tipo de medida não está previsto nem nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia (95) nem em nenhuma orientação da Comissão. |
| --- | --- |

(266)

Este tipo de medida não está previsto nem nas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia (95) nem em nenhuma orientação da Comissão.

95

| (267) | Importa apreciar a compatibilidade do mecanismo de regulação com o mercado interno à luz das disposições do TFUE e, em particular, do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(267)

Importa apreciar a compatibilidade do mecanismo de regulação com o mercado interno à luz das disposições do TFUE e, em particular, do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

o

o

| (268) | Assim, para que o auxílio seja declarado compatível deve, por um lado, visar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e, por outro, não deve alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (96). |
| --- | --- |

(268)

Assim, para que o auxílio seja declarado compatível deve, por um lado, visar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e, por outro, não deve alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (96).

96

| (269) | No âmbito da primeira condição, a Comissão examina se o regime de auxílio se destina a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas. No âmbito da segunda condição, a Comissão compara os efeitos positivos do auxílio previsto para o desenvolvimento das atividades cujo auxílio se destina a apoiar com os efeitos negativos que o auxílio pode ter no mercado interno, em termos de distorções da concorrência e de efeitos desfavoráveis nas trocas comerciais causados pelo auxílio. |
| --- | --- |

(269)

No âmbito da primeira condição, a Comissão examina se o regime de auxílio se destina a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas. No âmbito da segunda condição, a Comissão compara os efeitos positivos do auxílio previsto para o desenvolvimento das atividades cujo auxílio se destina a apoiar com os efeitos negativos que o auxílio pode ter no mercado interno, em termos de distorções da concorrência e de efeitos desfavoráveis nas trocas comerciais causados pelo auxílio.

6.3.2.   Facilitação do desenvolvimento de uma atividade económica

Facilitação do desenvolvimento de uma atividade económica

6.3.2.1.   A atividade económica desenvolvida

A atividade económica desenvolvida

| (270) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para serem considerados compatíveis com o mercado interno, os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas (97). Devem ter um efeito de incentivo na empresa ou empresas em causa, modificando o seu comportamento de modo a facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica, o que, na ausência do auxílio, não se verificaria ou verificar-se-ia de uma forma limitada ou diferente. Os auxílios não devem servir para subvencionar os custos de uma atividade económica que uma empresa teria de qualquer forma suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica. |
| --- | --- |

(270)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para serem considerados compatíveis com o mercado interno, os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas (97). Devem ter um efeito de incentivo na empresa ou empresas em causa, modificando o seu comportamento de modo a facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica, o que, na ausência do auxílio, não se verificaria ou verificar-se-ia de uma forma limitada ou diferente. Os auxílios não devem servir para subvencionar os custos de uma atividade económica que uma empresa teria de qualquer forma suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

o

o

97

| (271) | No caso vertente, a atividade económica desenvolvida pelo auxílio é o armazenamento de gás natural em França. |
| --- | --- |

(271)

No caso vertente, a atividade económica desenvolvida pelo auxílio é o armazenamento de gás natural em França.

| (272) | O mecanismo de regulação visa modificar o comportamento económico dos operadores de armazenamento de gás natural. As autoridades francesas indicaram que, se a França não tivesse implementado o mecanismo de regulação e não tivesse suprimido o sistema de obrigações de armazenamento anterior, o preço praticado pelos operadores de armazenamento estaria muito próximo do diferencial dos preços de venda de gás natural. Ora, os diferenciais registam uma redução desde 2009. Consequentemente, os preços praticados já não permitiam aos operadores de armazenamento cobrir os custos antes da execução da reforma. Na sequência da deterioração da rendibilidade do armazenamento de gás natural em França, três instalações de armazenamento de gás natural foram colocadas em reserva em 2014 e 2015 (ver considerando 10). A França identificou por isso um risco real de que os operadores reduzissem ainda mais a capacidade de armazenamento oferecida ao mercado e colocassem em reserva instalações de armazenamento suplementares. |
| --- | --- |

(272)

O mecanismo de regulação visa modificar o comportamento económico dos operadores de armazenamento de gás natural. As autoridades francesas indicaram que, se a França não tivesse implementado o mecanismo de regulação e não tivesse suprimido o sistema de obrigações de armazenamento anterior, o preço praticado pelos operadores de armazenamento estaria muito próximo do diferencial dos preços de venda de gás natural. Ora, os diferenciais registam uma redução desde 2009. Consequentemente, os preços praticados já não permitiam aos operadores de armazenamento cobrir os custos antes da execução da reforma. Na sequência da deterioração da rendibilidade do armazenamento de gás natural em França, três instalações de armazenamento de gás natural foram colocadas em reserva em 2014 e 2015 (ver considerando 10). A França identificou por isso um risco real de que os operadores reduzissem ainda mais a capacidade de armazenamento oferecida ao mercado e colocassem em reserva instalações de armazenamento suplementares.

| (273) | A Comissão observa igualmente que a taxa de enchimento das instalações de armazenamento baixou. Com efeito, a taxa de subscrição da capacidade de armazenamento observada era de apenas 63% em 2017-2018. A redução da taxa de subscrição levou, desta forma, a uma queda suplementar das receitas para os operadores. |
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(273)

A Comissão observa igualmente que a taxa de enchimento das instalações de armazenamento baixou. Com efeito, a taxa de subscrição da capacidade de armazenamento observada era de apenas 63% em 2017-2018. A redução da taxa de subscrição levou, desta forma, a uma queda suplementar das receitas para os operadores.

| (274) | Graças à reforma, as taxas de subscrição aumentaram para atingir uma taxa de subscrição da capacidade de armazenamento observada de 93% para os períodos 2018-2019 et 2019-2020. |
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(274)

Graças à reforma, as taxas de subscrição aumentaram para atingir uma taxa de subscrição da capacidade de armazenamento observada de 93% para os períodos 2018-2019 et 2019-2020.

| (275) | Num cenário contrafactual, na ausência da aplicação do mecanismo de regulação, teria havido um risco de redução significativa do desenvolvimento da atividade económica de armazenamento de gás natural em França. Desde a execução da reforma, o rendimento autorizado e a obrigação dos operadores de armazenamento de disponibilizarem a sua capacidade de armazenamento através de leilões contribuíram, assim, para o desenvolvimento da atividade económica dos operadores de armazenamento. |
| --- | --- |

(275)

Num cenário contrafactual, na ausência da aplicação do mecanismo de regulação, teria havido um risco de redução significativa do desenvolvimento da atividade económica de armazenamento de gás natural em França. Desde a execução da reforma, o rendimento autorizado e a obrigação dos operadores de armazenamento de disponibilizarem a sua capacidade de armazenamento através de leilões contribuíram, assim, para o desenvolvimento da atividade económica dos operadores de armazenamento.

| (276) | Por conseguinte, a Comissão considera que o mecanismo de regulação facilita o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França. |
| --- | --- |

(276)

Por conseguinte, a Comissão considera que o mecanismo de regulação facilita o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França.

6.3.2.2.   A conformidade do regime de auxílio com as outras disposições do direito da União.

A conformidade do regime de auxílio com as outras disposições do direito da União.

| (277) | A Comissão observa que a medida em causa e a atividade económica desenvolvida respeitam as disposições do direito da União. |
| --- | --- |

(277)

A Comissão observa que a medida em causa e a atividade económica desenvolvida respeitam as disposições do direito da União.

| (278) | No domínio da energia, qualquer imposição cujo objetivo seja o financiamento de uma medida de auxílio estatal tem de respeitar, nomeadamente, os artigos 30.o e 110.° do TFUE. No caso em apreço, o encargo tarifário de armazenamento tem um nexo vinculativo de afetação ao apoio concedido aos operadores de armazenamento (ver considerando 246). Todavia, uma imposição que incida sobre produtos nacionais e importados com base em critérios idênticos pode ser proibida pelo TFUE quando o produto dessa imposição se destine a alimentar atividades que, em especial, aproveitam aos produtos nacionais tributados. |
| --- | --- |

(278)

No domínio da energia, qualquer imposição cujo objetivo seja o financiamento de uma medida de auxílio estatal tem de respeitar, nomeadamente, os artigos 30.o e 110.° do TFUE. No caso em apreço, o encargo tarifário de armazenamento tem um nexo vinculativo de afetação ao apoio concedido aos operadores de armazenamento (ver considerando 246). Todavia, uma imposição que incida sobre produtos nacionais e importados com base em critérios idênticos pode ser proibida pelo TFUE quando o produto dessa imposição se destine a alimentar atividades que, em especial, aproveitam aos produtos nacionais tributados.

o

| (279) | No caso em apreço, por um lado, o encargo tarifário de armazenamento é pago pelos expedidores que utilizam a rede de transporte de gás natural cuja praticamente a totalidade é importada e tal independentemente do facto de os expedidores serem ou não franceses (ver considerandos 98 a 100). Por outro lado, os beneficiários são os operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural. Os expedidores franceses e estrangeiros têm acesso de forma não discriminatória aos leilões organizados pelos operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural (ver considerando 20). Não se trata, portanto, de uma situação na qual a imposição aproveita, em especial, aos produtos nacionais tributados. Os artigos 30.o e 110.° do TFUE são, assim, respeitados. |
| --- | --- |

(279)

No caso em apreço, por um lado, o encargo tarifário de armazenamento é pago pelos expedidores que utilizam a rede de transporte de gás natural cuja praticamente a totalidade é importada e tal independentemente do facto de os expedidores serem ou não franceses (ver considerandos 98 a 100). Por outro lado, os beneficiários são os operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural. Os expedidores franceses e estrangeiros têm acesso de forma não discriminatória aos leilões organizados pelos operadores das infraestruturas de armazenamento de gás natural (ver considerando 20). Não se trata, portanto, de uma situação na qual a imposição aproveita, em especial, aos produtos nacionais tributados. Os artigos 30.o e 110.° do TFUE são, assim, respeitados.

o

| (280) | Além disso, conforme descrito no considerando 12, o artigo 33.o da Diretiva 2009/73/CE prevê expressamente a possibilidade de um Estado-Membro instaurar uma regulamentação das infraestruturas de armazenamento. O armazenamento de gás natural faz também parte das medidas que os Estados-Membros podem instaurar para garantir a observância das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/1938, nas condições previstas no referido regulamento, nomeadamente, a obrigação de garantir a segurança do aprovisionamento aos clientes nacionais tendo em conta, simultaneamente, um funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural. |
| --- | --- |

(280)

Além disso, conforme descrito no considerando 12, o artigo 33.o da Diretiva 2009/73/CE prevê expressamente a possibilidade de um Estado-Membro instaurar uma regulamentação das infraestruturas de armazenamento. O armazenamento de gás natural faz também parte das medidas que os Estados-Membros podem instaurar para garantir a observância das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/1938, nas condições previstas no referido regulamento, nomeadamente, a obrigação de garantir a segurança do aprovisionamento aos clientes nacionais tendo em conta, simultaneamente, um funcionamento correto e contínuo do mercado interno do gás natural.

o

6.3.2.3.   Conclusão sobre a contribuição para o desenvolvimento de uma atividade económica

Conclusão sobre a contribuição para o desenvolvimento de uma atividade económica

| (281) | Atendendo ao que precede, a Comissão considera que a medida em causa contribui para o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França, em conformidade com as outras disposições do direito europeu. |
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(281)

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que a medida em causa contribui para o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França, em conformidade com as outras disposições do direito europeu.

6.4.   Os efeitos negativos da medida não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

Os efeitos negativos da medida não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

| (282) | A Comissão avalia se os efeitos negativos resultantes do auxílio não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Numa primeira fase, a Comissão especifica os efeitos positivos do auxílio tendo também em conta o interesse comum e, numa segunda fase, avalia os elementos que permitem limitar os efeitos negativos do auxílio nas trocas comerciais, nomeadamente a necessidade, o caráter apropriado, a proporcionalidade e a transparência do auxílio. À luz desta análise, a Comissão identifica os impactos subsistentes nas trocas comerciais, antes de comparar os efeitos positivos com os efeitos negativos do auxílio no mercado interno. |
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(282)

A Comissão avalia se os efeitos negativos resultantes do auxílio não alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Numa primeira fase, a Comissão especifica os efeitos positivos do auxílio tendo também em conta o interesse comum e, numa segunda fase, avalia os elementos que permitem limitar os efeitos negativos do auxílio nas trocas comerciais, nomeadamente a necessidade, o caráter apropriado, a proporcionalidade e a transparência do auxílio. À luz desta análise, a Comissão identifica os impactos subsistentes nas trocas comerciais, antes de comparar os efeitos positivos com os efeitos negativos do auxílio no mercado interno.

6.4.1.   Efeitos positivos do auxílio

Efeitos positivos do auxílio

| (283) | Conforme indicado nos considerandos 270 a 276, o regime de auxílio tem efeitos positivos na facilitação do desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França. |
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(283)

Conforme indicado nos considerandos 270 a 276, o regime de auxílio tem efeitos positivos na facilitação do desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França.

| (284) | Além disso, a Comissão observa que o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural tem efeitos positivos em termos de segurança do aprovisionamento de gás natural em França a médio e longo prazo. O armazenamento é necessário para garantir a capacidade da rede de satisfazer a procura, aquando de picos de frio, e para assegurar o serviço de entrega na rede de transporte em caso de congestionamento. |
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(284)

Além disso, a Comissão observa que o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural tem efeitos positivos em termos de segurança do aprovisionamento de gás natural em França a médio e longo prazo. O armazenamento é necessário para garantir a capacidade da rede de satisfazer a procura, aquando de picos de frio, e para assegurar o serviço de entrega na rede de transporte em caso de congestionamento.

| (285) | No que se refere aos picos de frio, a França realizou simulações do nível da procura de gás natural e da capacidade de aprovisionamento de gás natural a médio e longo prazo. Assim, a procura de gás natural foi estimada para picos de frio de um a trinta dias, constatados uma vez a cada cinquenta anos em França (ver considerando 25). As autoridades francesas tiveram em conta várias premissas relativas à evolução do consumo de gás natural durante os próximos dez anos. Por último, selecionaram a premissa de uma redução do consumo de 2% para o período 2018-2028 (ver considerando 26). Também estimaram os efeitos dos dispositivos de interruptibilidade que, porém, ainda não foram instituídos (ver considerando 28). |
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(285)

No que se refere aos picos de frio, a França realizou simulações do nível da procura de gás natural e da capacidade de aprovisionamento de gás natural a médio e longo prazo. Assim, a procura de gás natural foi estimada para picos de frio de um a trinta dias, constatados uma vez a cada cinquenta anos em França (ver considerando 25). As autoridades francesas tiveram em conta várias premissas relativas à evolução do consumo de gás natural durante os próximos dez anos. Por último, selecionaram a premissa de uma redução do consumo de 2% para o período 2018-2028 (ver considerando 26). Também estimaram os efeitos dos dispositivos de interruptibilidade que, porém, ainda não foram instituídos (ver considerando 28).

| (286) | No tocante à oferta, as autoridades francesas tiveram em conta os parâmetros de disponibilidade das diferentes fontes de gás natural. Em especial, selecionaram a premissa de uma utilização a 100% da capacidade firme das interligações existentes, bem como o aprovisionamento de GNL a partir dos terminais de gás natural liquefeito com um prazo de entrega de novos fretes de dez dias (ver considerandos 33 a 38). |
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(286)

No tocante à oferta, as autoridades francesas tiveram em conta os parâmetros de disponibilidade das diferentes fontes de gás natural. Em especial, selecionaram a premissa de uma utilização a 100% da capacidade firme das interligações existentes, bem como o aprovisionamento de GNL a partir dos terminais de gás natural liquefeito com um prazo de entrega de novos fretes de dez dias (ver considerandos 33 a 38).

| (287) | Esta metodologia parece coerente com os dados históricos e as previsões de disponibilidade no momento da análise realizada. |
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(287)

Esta metodologia parece coerente com os dados históricos e as previsões de disponibilidade no momento da análise realizada.

| (288) | As estimativas das autoridades francesas salientaram uma necessidade de armazenamento de gás natural que ascende, por um lado, a 2 376 GWh/d em caudal de trasfega para um enchimento a 45% do volume útil para fazer face aos picos de frio no período entre 2019 e 2025. |
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(288)

As estimativas das autoridades francesas salientaram uma necessidade de armazenamento de gás natural que ascende, por um lado, a 2 376 GWh/d em caudal de trasfega para um enchimento a 45% do volume útil para fazer face aos picos de frio no período entre 2019 e 2025.

| (289) | Ora, conforme referido no considerando 10, a diminuição dos diferenciais observada desde 2009 provocou uma redução da taxa de subscrição da capacidade de armazenamento abaixo do nível necessário para garantir a segurança do aprovisionamento, bem como a colocação em reserva de três instalações, mesmo na presença de uma obrigação de os fornecedores deterem instalações de armazenamento de gás natural. |
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(289)

Ora, conforme referido no considerando 10, a diminuição dos diferenciais observada desde 2009 provocou uma redução da taxa de subscrição da capacidade de armazenamento abaixo do nível necessário para garantir a segurança do aprovisionamento, bem como a colocação em reserva de três instalações, mesmo na presença de uma obrigação de os fornecedores deterem instalações de armazenamento de gás natural.

| (290) | Consequentemente, afigura-se que o funcionamento normal do mercado de armazenamento de gás não permite assegurar a manutenção em funcionamento das infraestruturas de armazenamento consideradas necessárias para garantir o nível de segurança do aprovisionamento exigido pela França. O regime de auxílio visa, portanto, facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural em França, que estaria assegurada apenas com o funcionamento normal do mercado. |
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(290)

Consequentemente, afigura-se que o funcionamento normal do mercado de armazenamento de gás não permite assegurar a manutenção em funcionamento das infraestruturas de armazenamento consideradas necessárias para garantir o nível de segurança do aprovisionamento exigido pela França. O regime de auxílio visa, portanto, facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural em França, que estaria assegurada apenas com o funcionamento normal do mercado.

6.4.2.   Limitação do impacto negativo do regime de auxílio no mercado interno

Limitação do impacto negativo do regime de auxílio no mercado interno

| (291) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que o regime de auxílio introduzido pelas autoridades francesas poderia ter impacto nos seguintes mercados; (i) os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, (ii) por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores das interligações e (iii) os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros. |
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(291)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que o regime de auxílio introduzido pelas autoridades francesas poderia ter impacto nos seguintes mercados; (i) os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, (ii) por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores das interligações e (iii) os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros.

| (292) | A Comissão avalia os elementos suscetíveis de contribuir para limitar o impacto negativo da medida em causa, nomeadamente o caráter necessário, o caráter apropriado e o caráter proporcional deste mecanismo, bem como a sua transparência. |
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(292)

A Comissão avalia os elementos suscetíveis de contribuir para limitar o impacto negativo da medida em causa, nomeadamente o caráter necessário, o caráter apropriado e o caráter proporcional deste mecanismo, bem como a sua transparência.

a)   O caráter necessário do regime de auxílio

A Comissão considera que uma intervenção do Estado é necessária quando, numa determinada situação, esta intervenção pode introduzir uma melhoria significativa que o funcionamento normal do mercado não permitiria, por si só, introduzir, por exemplo, corrigindo uma deficiência de mercado concreta.

| (293) | Conforme indicado no considerando 10, os diferenciais registam uma diminuição desde 2009 e os operadores de armazenamento deixaram de conseguir cobrir os custos. A atividade económica do armazenamento de gás natural em França corria o risco de diminuir consideravelmente. Em contrapartida, desde a execução da reforma, a taxa de armazenamento de gás natural em França aumentou. |
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(293)

Conforme indicado no considerando 10, os diferenciais registam uma diminuição desde 2009 e os operadores de armazenamento deixaram de conseguir cobrir os custos. A atividade económica do armazenamento de gás natural em França corria o risco de diminuir consideravelmente. Em contrapartida, desde a execução da reforma, a taxa de armazenamento de gás natural em França aumentou.

| (294) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a reforma era necessária para facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural em França. |
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(294)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a reforma era necessária para facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural em França.

b)   O caráter apropriado do regime de auxílio

| (295) | Um auxílio constitui um instrumento de intervenção apropriado para facilitar uma atividade económica quando não seja possível obter o mesmo resultado através de outros instrumentos de intervenção que causem menos distorções da concorrência. |
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(295)

Um auxílio constitui um instrumento de intervenção apropriado para facilitar uma atividade económica quando não seja possível obter o mesmo resultado através de outros instrumentos de intervenção que causem menos distorções da concorrência.

| (296) | A França considerou vários instrumentos alternativos, mas os mesmos não permitiam facilitar o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França da mesma forma, nem garantir o mesmo nível de segurança do aprovisionamento pelas razões que a seguir se expõem. |
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(296)

A França considerou vários instrumentos alternativos, mas os mesmos não permitiam facilitar o desenvolvimento da atividade económica do armazenamento de gás natural em França da mesma forma, nem garantir o mesmo nível de segurança do aprovisionamento pelas razões que a seguir se expõem.

| (297) | Em primeiro lugar, a manutenção do regime anterior de obrigações de armazenamento impostas aos fornecedores não teria permitido garantir a segurança do aprovisionamento. Uma vez que o diferencial se tornou significativamente inferior ao custo da capacidade de armazenamento, os incentivos dos fornecedores para reservar capacidade diminuíram consideravelmente resultando na colocação em reserva de três instalações. Outras colocações em reserva teriam sido problemáticas, porquanto a avaliação da necessidade de armazenamento mostrou que todas as instalações eram necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento em caso de vaga de frio prolongada. Além disso, o custo global do armazenamento no âmbito do sistema das obrigações de armazenamento era mais elevado ([5 a 8 euros/MWh em 2016 e 2017]) do que no âmbito do mecanismo de regulação (5,6 euros/MWh após a reforma). |
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(297)

Em primeiro lugar, a manutenção do regime anterior de obrigações de armazenamento impostas aos fornecedores não teria permitido garantir a segurança do aprovisionamento. Uma vez que o diferencial se tornou significativamente inferior ao custo da capacidade de armazenamento, os incentivos dos fornecedores para reservar capacidade diminuíram consideravelmente resultando na colocação em reserva de três instalações. Outras colocações em reserva teriam sido problemáticas, porquanto a avaliação da necessidade de armazenamento mostrou que todas as instalações eram necessárias para garantir a segurança do aprovisionamento em caso de vaga de frio prolongada. Além disso, o custo global do armazenamento no âmbito do sistema das obrigações de armazenamento era mais elevado ([5 a 8 euros/MWh em 2016 e 2017]) do que no âmbito do mecanismo de regulação (5,6 euros/MWh após a reforma).

| (298) | Em segundo lugar, o reforço da rede de gás e das interligações também não seria uma alternativa credível devido ao custo significativo destas medidas em relação à utilização de infraestruturas de armazenamento existentes. Em todo o caso, este tipo de investimento não resolveria a eventual escassez de gás natural em caso de pico de frio e não estaria disponível a médio prazo. |
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(298)

Em segundo lugar, o reforço da rede de gás e das interligações também não seria uma alternativa credível devido ao custo significativo destas medidas em relação à utilização de infraestruturas de armazenamento existentes. Em todo o caso, este tipo de investimento não resolveria a eventual escassez de gás natural em caso de pico de frio e não estaria disponível a médio prazo.

| (299) | De igual modo, depreende-se das informações transmitidas pela França que reforçar o recurso ao GNL não parece ser uma alternativa credível para garantir a segurança do aprovisionamento. Com efeito, os terminais de liquefação existentes funcionam a um nível próximo da sua capacidade máxima, a fim de amortizar o custo de investimento considerável. Ademais, os fretes de GNL são, na sua quase totalidade, objeto de contratos a longo prazo devido à intensidade de capital destes projetos e, portanto, já estão vendidos antes da sua produção. Acresce que o custo inferior do armazenamento de gás natural na forma gasosa explica o fraco desenvolvimento do armazenamento de GNL a nível mundial. Por conseguinte, as quantidades de GNL disponíveis a curto prazo são baixas. |
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(299)

De igual modo, depreende-se das informações transmitidas pela França que reforçar o recurso ao GNL não parece ser uma alternativa credível para garantir a segurança do aprovisionamento. Com efeito, os terminais de liquefação existentes funcionam a um nível próximo da sua capacidade máxima, a fim de amortizar o custo de investimento considerável. Ademais, os fretes de GNL são, na sua quase totalidade, objeto de contratos a longo prazo devido à intensidade de capital destes projetos e, portanto, já estão vendidos antes da sua produção. Acresce que o custo inferior do armazenamento de gás natural na forma gasosa explica o fraco desenvolvimento do armazenamento de GNL a nível mundial. Por conseguinte, as quantidades de GNL disponíveis a curto prazo são baixas.

| (300) | Em terceiro lugar, a França explicou que um sistema puramente administrativo de sanções aplicadas aos fornecedores em caso de não fornecimento de gás natural aos clientes finais também não poderia ser considerada uma medida de substituição satisfatória. De facto, um sistema desse tipo apresenta um problema de exequibilidade na medida em que a compensação dos mercados de gás europeus faz-se numa base diária. As medidas de deslastre aplicadas pelo operador de rede em caso de baixa crítica da pressão na rede provocaria transações de gás natural subsequentes que tornam extremamente difícil a identificação do fornecedor inicialmente em incumprimento. Do mesmo modo, os consumidores objeto de deslastre não são necessariamente os clientes do fornecedor em incumprimento. Neste contexto, a França afirma que as medidas ex ante são preferíveis a sanções ex post. |
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(300)

Em terceiro lugar, a França explicou que um sistema puramente administrativo de sanções aplicadas aos fornecedores em caso de não fornecimento de gás natural aos clientes finais também não poderia ser considerada uma medida de substituição satisfatória. De facto, um sistema desse tipo apresenta um problema de exequibilidade na medida em que a compensação dos mercados de gás europeus faz-se numa base diária. As medidas de deslastre aplicadas pelo operador de rede em caso de baixa crítica da pressão na rede provocaria transações de gás natural subsequentes que tornam extremamente difícil a identificação do fornecedor inicialmente em incumprimento. Do mesmo modo, os consumidores objeto de deslastre não são necessariamente os clientes do fornecedor em incumprimento. Neste contexto, a França afirma que as medidas ex ante são preferíveis a sanções ex post.

ex ante

ex post

| (301) | Em quarto lugar, o mesmo se aplica ao deslastre ou a dispositivos de interruptibilidade. Segundo as autoridades francesas, o deslastre é, com efeito, uma medida de último recurso em caso de crise de aprovisionamento e não um mecanismo de flexibilidade cuja eficácia depende do cumprimento pelo consumidor da ordem de deslastre dada pelo operador de rede uma vez que não é possível proceder a um deslastre automático à distância. Ora, o mecanismo de regulação das infraestruturas de armazenamento essenciais visa evitar crises de aprovisionamento que necessitem do recurso a deslastres. Os dispositivos de interruptibilidade, que tratam os riscos de imprevistos significativos e de baixa probabilidade de tipo de pico de frio, ainda se encontravam a ser definidos no momento da reforma e foram tidos em conta para a avaliação da procura de gás natural. Em contrapartida, os dispositivos de interruptibilidade não seriam adaptados para tratar os riscos de congestionamento caracterizados por imprevistos menos graves, mas por uma maior probabilidade. |
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(301)

Em quarto lugar, o mesmo se aplica ao deslastre ou a dispositivos de interruptibilidade. Segundo as autoridades francesas, o deslastre é, com efeito, uma medida de último recurso em caso de crise de aprovisionamento e não um mecanismo de flexibilidade cuja eficácia depende do cumprimento pelo consumidor da ordem de deslastre dada pelo operador de rede uma vez que não é possível proceder a um deslastre automático à distância. Ora, o mecanismo de regulação das infraestruturas de armazenamento essenciais visa evitar crises de aprovisionamento que necessitem do recurso a deslastres. Os dispositivos de interruptibilidade, que tratam os riscos de imprevistos significativos e de baixa probabilidade de tipo de pico de frio, ainda se encontravam a ser definidos no momento da reforma e foram tidos em conta para a avaliação da procura de gás natural. Em contrapartida, os dispositivos de interruptibilidade não seriam adaptados para tratar os riscos de congestionamento caracterizados por imprevistos menos graves, mas por uma maior probabilidade.

| (302) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de regulação é um instrumento apropriado para facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural e garantir a segurança do aprovisionamento. |
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(302)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de regulação é um instrumento apropriado para facilitar o desenvolvimento da atividade de armazenamento de gás natural e garantir a segurança do aprovisionamento.

c)   O caráter proporcional do regime de auxílio

| (303) | Um auxílio é considerado proporcional quando o respetivo montante está limitado ao mínimo necessário para restringir os efeitos no mercado interno. |
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(303)

Um auxílio é considerado proporcional quando o respetivo montante está limitado ao mínimo necessário para restringir os efeitos no mercado interno.

| (304) | No caso em apreço, no quadro do mecanismo de regulação, os operadores de armazenamento beneficiam de um rendimento garantido. A apreciação da proporcionalidade do mecanismo de regulação pressupõe apreciar a proporcionalidade do método de cálculo do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento descrito nos considerandos 59 a 81. |
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(304)

No caso em apreço, no quadro do mecanismo de regulação, os operadores de armazenamento beneficiam de um rendimento garantido. A apreciação da proporcionalidade do mecanismo de regulação pressupõe apreciar a proporcionalidade do método de cálculo do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento descrito nos considerandos 59 a 81.

| (305) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o processo de avaliação económica independente realizada pela CRE do valor de mercado da BAR no momento da aplicação do mecanismo de regulação. Tal poderia, no entender da Comissão, pôr em causa o caráter proporcional do regime de auxílio. |
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(305)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o processo de avaliação económica independente realizada pela CRE do valor de mercado da BAR no momento da aplicação do mecanismo de regulação. Tal poderia, no entender da Comissão, pôr em causa o caráter proporcional do regime de auxílio.

| (306) | Embora essa avaliação seja essencialmente baseada na quantia escriturada bruta e na amortização dos ativos, a França e os beneficiários conseguiram demonstrar que a CRE procedeu a uma reavaliação aprofundada da BAR inicial em 31 de dezembro de 2016. Com efeito, a CRE verificou que os períodos de amortizações pedidos pelos operadores correspondiam aos períodos indicados nas suas contas históricas e em dados normalizados do setor, observáveis noutros países. A CRE questionou, nomeadamente, o período de amortização do cushion gas. Conforme indicado no considerando 73, a CRE rejeitou o pedido de selecionar um período de amortização de 250 anos e selecionou um período de amortização para o cushion gas de 75 anos. Na sua análise, a CRE contou igualmente com a assistência de consultores económicos externos para determinar a BAR inicial. A Comissão observa que, na sequência dessas análises, a CRE selecionou uma BAR inicial para os três operadores de 4,8 mil milhões de euros, ou seja, uma redução de 13% em relação à BAR pedida pelos operadores (ver quadro 4 no considerando 77). |
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(306)

Embora essa avaliação seja essencialmente baseada na quantia escriturada bruta e na amortização dos ativos, a França e os beneficiários conseguiram demonstrar que a CRE procedeu a uma reavaliação aprofundada da BAR inicial em 31 de dezembro de 2016. Com efeito, a CRE verificou que os períodos de amortizações pedidos pelos operadores correspondiam aos períodos indicados nas suas contas históricas e em dados normalizados do setor, observáveis noutros países. A CRE questionou, nomeadamente, o período de amortização do cushion gas. Conforme indicado no considerando 73, a CRE rejeitou o pedido de selecionar um período de amortização de 250 anos e selecionou um período de amortização para o cushion gas de 75 anos. Na sua análise, a CRE contou igualmente com a assistência de consultores económicos externos para determinar a BAR inicial. A Comissão observa que, na sequência dessas análises, a CRE selecionou uma BAR inicial para os três operadores de 4,8 mil milhões de euros, ou seja, uma redução de 13% em relação à BAR pedida pelos operadores (ver quadro 4 no considerando 77).

cushion gas

cushion gas

| (307) | A Comissão observa igualmente que a aplicação de métodos alternativos, tais como o valor dos operadores de armazenamento nas contas dos seus acionistas, os valores tidos em conta nas transações recentes ou a utilização da abordagem fluxos de caixa atualizados utilizada no estudo da PwC sobre a Teréga, conduzem a valores de ativos similares (ver considerandos 76, 129 e 160). |
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(307)

A Comissão observa igualmente que a aplicação de métodos alternativos, tais como o valor dos operadores de armazenamento nas contas dos seus acionistas, os valores tidos em conta nas transações recentes ou a utilização da abordagem fluxos de caixa atualizados utilizada no estudo da PwC sobre a Teréga, conduzem a valores de ativos similares (ver considerandos 76, 129 e 160).

| (308) | Além disso, a aplicação de um valor com base em diferenciais não inclui o valor que o armazenamento de gás natural representa para o sistema em termos de segurança do aprovisionamento. Este indicador não seria, portanto, suficientemente representativo das evoluções a médio e longo prazo para ser útil enquanto indicador para um mecanismo de regulação como o do caso em apreço, concebido para garantir a segurança do aprovisionamento a médio e longo prazo. |
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(308)

Além disso, a aplicação de um valor com base em diferenciais não inclui o valor que o armazenamento de gás natural representa para o sistema em termos de segurança do aprovisionamento. Este indicador não seria, portanto, suficientemente representativo das evoluções a médio e longo prazo para ser útil enquanto indicador para um mecanismo de regulação como o do caso em apreço, concebido para garantir a segurança do aprovisionamento a médio e longo prazo.

| (309) | Nas observações recebidas pela Comissão no âmbito do procedimento, foi especificado que uma reconstituição histórica das receitas dos operadores estaria necessariamente incompleta na falta de dados disponíveis e seria contrária aos princípios gerais de direito. |
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(309)

Nas observações recebidas pela Comissão no âmbito do procedimento, foi especificado que uma reconstituição histórica das receitas dos operadores estaria necessariamente incompleta na falta de dados disponíveis e seria contrária aos princípios gerais de direito.

| (310) | A Comissão observa igualmente que a tarifa de armazenamento visa compensar os custos dos operadores, na medida em que esses custos correspondam aos de «operadores eficientes». Para o efeito, a CRE revê a compensação pedida pelos operadores no início de cada período tarifário e verifica os investimentos previstos pelos operadores numa base anual (ver considerando 82). A compensação contém igualmente um elemento de regulação dos encargos e dos produtos anuais. A Comissão faz notar que, para os anos 2018-2019, a CRE apenas teve em conta os custos considerados eficientes e que desde a ATS 2 várias rubricas estão sujeitas a um incentivo ao controlo dos custos: Regulamentação dos incentivos ao controlo dos custos operacionais e das despesas de investimento, bem como a regulamentação dos incentivos à qualidade do serviço (ver considerandos 60, 61, 65, 83, 84 e 85). |
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(310)

A Comissão observa igualmente que a tarifa de armazenamento visa compensar os custos dos operadores, na medida em que esses custos correspondam aos de «operadores eficientes». Para o efeito, a CRE revê a compensação pedida pelos operadores no início de cada período tarifário e verifica os investimentos previstos pelos operadores numa base anual (ver considerando 82). A compensação contém igualmente um elemento de regulação dos encargos e dos produtos anuais. A Comissão faz notar que, para os anos 2018-2019, a CRE apenas teve em conta os custos considerados eficientes e que desde a ATS 2 várias rubricas estão sujeitas a um incentivo ao controlo dos custos: Regulamentação dos incentivos ao controlo dos custos operacionais e das despesas de investimento, bem como a regulamentação dos incentivos à qualidade do serviço (ver considerandos 60, 61, 65, 83, 84 e 85).

| (311) | Por último, a metodologia que determina o CMPC das instalações de armazenamento de gás natural e a majoração em relação às taxas de referência da GRTgaz são adequadas. |
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(311)

Por último, a metodologia que determina o CMPC das instalações de armazenamento de gás natural e a majoração em relação às taxas de referência da GRTgaz são adequadas.

| (312) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o método de remuneração estabelecido pela CRE, e a avaliação dos ativos regulamentados em particular, conduz a uma compensação proporcional para limitar os efeitos do regime de auxílio no mercado interno. |
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(312)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o método de remuneração estabelecido pela CRE, e a avaliação dos ativos regulamentados em particular, conduz a uma compensação proporcional para limitar os efeitos do regime de auxílio no mercado interno.

d)   Transparência do regime de auxílio

| (313) | A Comissão considera que os compromissos da França enumerados no considerando 111 garantem a transparência do regime de auxílio. |
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(313)

A Comissão considera que os compromissos da França enumerados no considerando 111 garantem a transparência do regime de auxílio.

6.4.3.   Prevenção de efeitos negativos do regime de auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais

Prevenção de efeitos negativos do regime de auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (314) | A Comissão considera que uma medida de auxílio reduz ao mínimo os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros quando esses efeitos são suficientemente limitados para que o equilíbrio geral da medida seja positivo. |
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(314)

A Comissão considera que uma medida de auxílio reduz ao mínimo os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros quando esses efeitos são suficientemente limitados para que o equilíbrio geral da medida seja positivo.

| (315) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão não podia descartar que o mecanismo pudesse introduzir distorções da concorrência além dos efeitos negativos mínimos justificados pela aplicação do regime de auxílio entre i) os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, ii) por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores das interligações e iii) os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros |
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(315)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão não podia descartar que o mecanismo pudesse introduzir distorções da concorrência além dos efeitos negativos mínimos justificados pela aplicação do regime de auxílio entre i) os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, ii) por um lado, os operadores de armazenamento de gás natural e, por outro, os operadores de GNL e os operadores das interligações e iii) os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros

| (316) | No caso vertente, em primeiro lugar, no tocante aos mercados do fornecimento de gás natural, a Comissão não considera que o regime de auxílio cause distorções da concorrência entre os fornecedores franceses e os fornecedores de outros Estados-Membros de gás natural, uma vez que os leilões estão acessíveis a todos os fornecedores de gás natural, em condições similares, quer estejam instalados e França ou noutro Estado-Membro. As observações das partes interessadas confirmaram igualmente que para um mesmo serviço de entrega, é aplicada a mesma tarifa de utilização das redes de transporte aos fornecedores franceses e aos fornecedores de outros Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não pôde constatar a existência de distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros. |
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(316)

No caso vertente, em primeiro lugar, no tocante aos mercados do fornecimento de gás natural, a Comissão não considera que o regime de auxílio cause distorções da concorrência entre os fornecedores franceses e os fornecedores de outros Estados-Membros de gás natural, uma vez que os leilões estão acessíveis a todos os fornecedores de gás natural, em condições similares, quer estejam instalados e França ou noutro Estado-Membro. As observações das partes interessadas confirmaram igualmente que para um mesmo serviço de entrega, é aplicada a mesma tarifa de utilização das redes de transporte aos fornecedores franceses e aos fornecedores de outros Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não pôde constatar a existência de distorções da concorrência entre os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros.

| (317) | Em segundo lugar, no que diz respeito às distorções da concorrência entre os operadores de armazenamento e os fornecedores de instrumentos de flexibilidade alternativos em França, as autoridades francesas e as partes interessadas consideram que os outros instrumentos são substitutos imperfeitos do armazenamento de gás natural na medida em que funcionam com prazos variáveis e podem ser necessários em situações distintas. Por exemplo, em caso de vaga de frio, a capacidade dos terminais de gás natural liquefeito apenas pode ser mobilizada sob reserva da disponibilidade de GNL nos reservatórios. Essa capacidade limitada não poderia ser mobilizada durante mais do que cinco dias nas melhores condições. Ora, este período é inferior à duração média de uma vaga de frio, não oferecendo por isso um prazo suficiente para mobilizar uma chegada de frete com a necessária rapidez para evitar uma rutura das emissões. Além disso, em caso de congestionamento da rede, a eficácia dos terminais de GNL depende da sua proximidade geográfica dos pontos de consumo. |
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(317)

Em segundo lugar, no que diz respeito às distorções da concorrência entre os operadores de armazenamento e os fornecedores de instrumentos de flexibilidade alternativos em França, as autoridades francesas e as partes interessadas consideram que os outros instrumentos são substitutos imperfeitos do armazenamento de gás natural na medida em que funcionam com prazos variáveis e podem ser necessários em situações distintas. Por exemplo, em caso de vaga de frio, a capacidade dos terminais de gás natural liquefeito apenas pode ser mobilizada sob reserva da disponibilidade de GNL nos reservatórios. Essa capacidade limitada não poderia ser mobilizada durante mais do que cinco dias nas melhores condições. Ora, este período é inferior à duração média de uma vaga de frio, não oferecendo por isso um prazo suficiente para mobilizar uma chegada de frete com a necessária rapidez para evitar uma rutura das emissões. Além disso, em caso de congestionamento da rede, a eficácia dos terminais de GNL depende da sua proximidade geográfica dos pontos de consumo.

| (318) | Vários terceiros sublinharam igualmente que as subscrições dos terminais de gás natural liquefeito e das instalações de armazenamento de gás natural não estariam em concorrência. Explicam que as importações de GNL na Europa e em França aumentaram drasticamente desde a introdução do regime de auxílio em 2018. O nível de importação de ~21,5 Bcm de GNL em França em 2019 constituía um recorde. |
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(318)

Vários terceiros sublinharam igualmente que as subscrições dos terminais de gás natural liquefeito e das instalações de armazenamento de gás natural não estariam em concorrência. Explicam que as importações de GNL na Europa e em França aumentaram drasticamente desde a introdução do regime de auxílio em 2018. O nível de importação de ~21,5 Bcm de GNL em França em 2019 constituía um recorde.

| (319) | No tocante às interligações, é defendido nas observações recebidas que constituem sobretudo instrumentos de importação. As partes interessadas observam que na ausência de armazenamento, seria necessário dimensionar as interligações para estar em condições de garantir o aprovisionamento de gás natural aquando de um pico de consumo. Esta situação seria ineficaz. Atendendo às projeções de diminuição do consumo de gás natural em França, não está prevista a construção de novas interligações. Os custos da construção de interligações suplementares e do reforço da rede seriam efetivamente superiores aos do regime de auxílio em causa. |
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(319)

No tocante às interligações, é defendido nas observações recebidas que constituem sobretudo instrumentos de importação. As partes interessadas observam que na ausência de armazenamento, seria necessário dimensionar as interligações para estar em condições de garantir o aprovisionamento de gás natural aquando de um pico de consumo. Esta situação seria ineficaz. Atendendo às projeções de diminuição do consumo de gás natural em França, não está prevista a construção de novas interligações. Os custos da construção de interligações suplementares e do reforço da rede seriam efetivamente superiores aos do regime de auxílio em causa.

| (320) | Por outro lado, o armazenamento de gás natural não tem impacto no volume total de gás natural que passa pelas interligações, o qual depende do volume de gás natural consumido em França. Todavia, há partes interessadas que citam um relatório (98) da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que salienta que a abundância de gás natural no armazenamento minimiza as importações aquando de picos de consumo que normalmente ser verificam quando o preço do gás natural é mais elevado. |
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(320)

Por outro lado, o armazenamento de gás natural não tem impacto no volume total de gás natural que passa pelas interligações, o qual depende do volume de gás natural consumido em França. Todavia, há partes interessadas que citam um relatório (98) da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que salienta que a abundância de gás natural no armazenamento minimiza as importações aquando de picos de consumo que normalmente ser verificam quando o preço do gás natural é mais elevado.

98

| (321) | Conforme indicado por algumas partes interessadas, a Comissão equacionou por diversas ocasiões, embora tenha acabado por deixar em aberto, a existência de um mercado pertinente que reúne as infraestruturas associadas ao transporte de gás natural e que inclui nomeadamente as interligações, o armazenamento de gás natural, os terminais de GNL e as infraestruturas de regaseificação. A Comissão reconhece que os diferentes instrumentos de flexibilidade podem proporcionar serviços complementares sem excluir totalmente um impacto do armazenamento de gás natural nos terminais de GNL e nas interligações. Contudo, a Comissão não pôde constatar distorções da concorrência significativas. |
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(321)

Conforme indicado por algumas partes interessadas, a Comissão equacionou por diversas ocasiões, embora tenha acabado por deixar em aberto, a existência de um mercado pertinente que reúne as infraestruturas associadas ao transporte de gás natural e que inclui nomeadamente as interligações, o armazenamento de gás natural, os terminais de GNL e as infraestruturas de regaseificação. A Comissão reconhece que os diferentes instrumentos de flexibilidade podem proporcionar serviços complementares sem excluir totalmente um impacto do armazenamento de gás natural nos terminais de GNL e nas interligações. Contudo, a Comissão não pôde constatar distorções da concorrência significativas.

| (322) | Em terceiro lugar, o regime de auxílio poderia igualmente causar distorções da concorrência relativamente a operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros, designadamente dos Estados-Membros vizinhos da França. Devido às interligações, este risco é, a priori, particularmente importante para a Bélgica e a Alemanha. |
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(322)

Em terceiro lugar, o regime de auxílio poderia igualmente causar distorções da concorrência relativamente a operadores de armazenamento dos outros Estados-Membros, designadamente dos Estados-Membros vizinhos da França. Devido às interligações, este risco é, a priori, particularmente importante para a Bélgica e a Alemanha.

a priori

| (323) | A CREG na Bélgica informou a Comissão de que, após a introdução do mecanismo de regulação, a taxa de enchimento da única instalação de armazenamento belga Loenhout diminuiu de 84% (inverno 2017-2018) para 54% (inverno 2018-2019). A taxa de enchimento aumentou depois para um nível de 97% para o inverno 2019-2020. A taxa de enchimento em 2018-2019 correspondia aos contratos a longo prazo. A CREG sublinha a existência de um impacto devido à introdução do mecanismo de remuneração em França (ver considerandos 195 a 200). Embora as taxas de enchimento tenham voltado a aumentar no inverno seguinte, esta evolução não permite à Comissão excluir um impacto no armazenamento de gás natural nos países vizinhos. Todavia, a Comissão salienta que a Fluxys, o operador de Loenhout, não menciona que o mecanismo de regulação tenha um impacto significativo nas suas atividades (ver considerando 212). |
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(323)

A CREG na Bélgica informou a Comissão de que, após a introdução do mecanismo de regulação, a taxa de enchimento da única instalação de armazenamento belga Loenhout diminuiu de 84% (inverno 2017-2018) para 54% (inverno 2018-2019). A taxa de enchimento aumentou depois para um nível de 97% para o inverno 2019-2020. A taxa de enchimento em 2018-2019 correspondia aos contratos a longo prazo. A CREG sublinha a existência de um impacto devido à introdução do mecanismo de remuneração em França (ver considerandos 195 a 200). Embora as taxas de enchimento tenham voltado a aumentar no inverno seguinte, esta evolução não permite à Comissão excluir um impacto no armazenamento de gás natural nos países vizinhos. Todavia, a Comissão salienta que a Fluxys, o operador de Loenhout, não menciona que o mecanismo de regulação tenha um impacto significativo nas suas atividades (ver considerando 212).

| (324) | A curto prazo, as distorções da concorrência entre os operadores dos Estados-Membros vizinhos são limitadas pelo nível significativo da taxa de subscrição (por exemplo, mais de 90% na Alemanha, 60% na Bélgica), com base em contratos de longo prazo. Não obstante, esses contratos caducam em 2022-2023. Assim, o mecanismo de regulação poderá ter uma influência nas condições comerciais futuras aquando da renegociação desses contratos de longo prazo tanto em termos de preço quanto de taxa de subscrição e, por último, na rentabilidade dos operadores de armazenamento dos Estados-Membros vizinhos. Para que a Comissão possa certificar-se de que a sua avaliação sobre este ponto se mantém válida após a cessação dos contratos a longo prazo, as autoridades francesas comprometeram-se a facultar um relatório à Comissão antes do final de 2024 onde constem dados relativos ao impacto da medida na concorrência (ver considerando 111). |
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(324)

A curto prazo, as distorções da concorrência entre os operadores dos Estados-Membros vizinhos são limitadas pelo nível significativo da taxa de subscrição (por exemplo, mais de 90% na Alemanha, 60% na Bélgica), com base em contratos de longo prazo. Não obstante, esses contratos caducam em 2022-2023. Assim, o mecanismo de regulação poderá ter uma influência nas condições comerciais futuras aquando da renegociação desses contratos de longo prazo tanto em termos de preço quanto de taxa de subscrição e, por último, na rentabilidade dos operadores de armazenamento dos Estados-Membros vizinhos. Para que a Comissão possa certificar-se de que a sua avaliação sobre este ponto se mantém válida após a cessação dos contratos a longo prazo, as autoridades francesas comprometeram-se a facultar um relatório à Comissão antes do final de 2024 onde constem dados relativos ao impacto da medida na concorrência (ver considerando 111).

| (325) | A Comissão observa igualmente que a Fluxys indica que seria desejável criar um modelo adaptado a nível da União para fazer face à evolução do mercado (ver considerando 212). Outros operadores de armazenamento manifestam-se positivamente sobre a reforma introduzida em França, apoiando, simultaneamente, uma abordagem harmonizada na União (considerandos 224 e 229). |
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(325)

A Comissão observa igualmente que a Fluxys indica que seria desejável criar um modelo adaptado a nível da União para fazer face à evolução do mercado (ver considerando 212). Outros operadores de armazenamento manifestam-se positivamente sobre a reforma introduzida em França, apoiando, simultaneamente, uma abordagem harmonizada na União (considerandos 224 e 229).

6.5.   Ponderação dos efeitos positivos e dos efeitos negativos do auxílio no mercado interno

Ponderação dos efeitos positivos e dos efeitos negativos do auxílio no mercado interno

| (326) | Um regime de auxílio estatal deve garantir que o equilíbrio global dos seus efeitos é positivo, evitando alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. |
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(326)

Um regime de auxílio estatal deve garantir que o equilíbrio global dos seus efeitos é positivo, evitando alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

| (327) | A Comissão recorda que no caso em apreço, o regime de auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica, a saber, o armazenamento de gás natural em França. Observa igualmente que o mecanismo de regulação contribui para a segurança do aprovisionamento de gás natural. Ademais, o caráter apropriado, necessário e proporcional do auxílio limita o seu impacto na concorrência e nas trocas comerciais. A Comissão conclui que, embora não seja possível excluir um impacto na concorrência entre os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os dos Estados-Membros, os efeitos negativos da medida parecem ser suficientemente limitados para que o equilíbrio geral do regime seja positivo até ao fim da PPE atual em 2028, sob reserva da ausência de alterações significativas da concorrência nos mercados de gás natural enumerados no considerando 110 (99). |
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(327)

A Comissão recorda que no caso em apreço, o regime de auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica, a saber, o armazenamento de gás natural em França. Observa igualmente que o mecanismo de regulação contribui para a segurança do aprovisionamento de gás natural. Ademais, o caráter apropriado, necessário e proporcional do auxílio limita o seu impacto na concorrência e nas trocas comerciais. A Comissão conclui que, embora não seja possível excluir um impacto na concorrência entre os operadores de armazenamento de gás natural franceses e os dos Estados-Membros, os efeitos negativos da medida parecem ser suficientemente limitados para que o equilíbrio geral do regime seja positivo até ao fim da PPE atual em 2028, sob reserva da ausência de alterações significativas da concorrência nos mercados de gás natural enumerados no considerando 110 (99).

99

| (328) | Face aos argumentos que precedem, a Comissão conclui que o impacto positivo do auxílio no desenvolvimento da atividade económica em causa supera os potenciais efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais, pelo menos até 2028. A concorrência e as trocas comerciais não são, portanto, afetadas numa medida contrária ao interesse comum até este momento. |
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(328)

Face aos argumentos que precedem, a Comissão conclui que o impacto positivo do auxílio no desenvolvimento da atividade económica em causa supera os potenciais efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais, pelo menos até 2028. A concorrência e as trocas comerciais não são, portanto, afetadas numa medida contrária ao interesse comum até este momento.

7.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (329) | A Comissão lamenta que a França tenha executado ilegalmente a medida em causa, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Todavia, a Comissão considera que a medida em causa é compatível como o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE até 31 de dezembro de 2028, data na qual termina o período da PPE atual, |
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(329)

A Comissão lamenta que a França tenha executado ilegalmente a medida em causa, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Todavia, a Comissão considera que a medida em causa é compatível como o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE até 31 de dezembro de 2028, data na qual termina o período da PPE atual,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela França a favor dos operadores de armazenamento de gás natural é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2021.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 112 de 3.4.2020, p. 39.

1

(2)  Existem doze instalações em funcionamento, se as instalações de Lussagnet e Izaute forem consideradas separadamente. Estas instalações pertencem à Teréga e partilham determinadas instalações técnicas. Por este motivo, por vezes são consideradas como uma única infraestrutura (por exemplo, na PPE 2019-2028) e, por vezes, como duas infraestruturas distintas (por exemplo, na PPE 2016-2023).

2

(3)  Decreto n.o 2014-328, de 12 de março de 2014, que altera o Decreto n.o 2006-1034, de 21 de agosto de 2006, relativo às instalações subterrâneas de armazenamento de gás natural.

3

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(4)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 e julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).

5

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(6)  Lei n.o 2017-1839, de 30 de dezembro de 2017, que põe termo à prospeção e à exploração de hidrocarbonetos e que estabelece diversas disposições relativas à energia e ao ambiente.

6

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(7)  Artigo L.421-3-1 do Código da Energia.

7

(8)  Artigo L.421-3-1 do Código da Energia.

8

(9)  Artigo L.421-5-1 do Código da Energia.

9

(10)  Artigo L.452-1 do Código da Energia.

10

(11)  Os dados sobre a capacidade firme de interligação de gás A são retirados do relatório Transmission Capacity Map 2017, da ENTSOG.

11

Transmission Capacity Map 2017

(12)  Por exemplo, a França estimou o custo da construção dos gasodutos Arc Lyonnais, Eridan e Perche destinados a facilitar o transporte de gás do Norte para o Sul da França em 1,6 mil milhões de EUR.

12

(13)  A capacidade de emissão divide-se deste modo entre os quatro terminais: o terminal de Montoir tem uma capacidade de emissão de 400 GWh/j, o terminal de gás natural liquefeito de Fos-Cavaou tem uma capacidade de 205 GWh/j, o terminal de gás natural liquefeito de Fos-Tonkin tem uma capacidade de emissão de 205 GWh/j e o terminal de gás natural liquefeito de Dunkerque tem uma capacidade de emissão de 520 GWh/j. Quando a interligação de Dunkerque é utilizada na capacidade plena, a capacidade de injeção do terminal de gás natural liquefeito de Dunkerque para a rede francesa de gás natural fica limitada a 350 GWh/j devido a um ponto de estrangulamento na rede de transporte.

13

(14)  Decreto n.o 2020-456 relativo à PPE.

14

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(15)  Decreto n.o 2016-1442, de 27 de outubro de 2016, relativo à PPE.

15

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(16)  Decreto n.o 2018-1248, de 26 de dezembro de 2018, relativo às infraestruturas de armazenamento de gás necessárias para a segurança do aprovisionamento.

16

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(17)  Deliberação n.o 2018-039, de 22 de fevereiro de 2018, relativa à decisão sobre as modalidades de comercialização da capacidade de armazenamento no quadro da aplicação do acesso regulado de terceiros ao armazenamento subterrâneo de gás natural em França.

17

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(18)  Deliberação da CRE n.o 2018-068, de 22 de março de 2018, relativa à decisão sobre a tarifa de utilização das infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural da Storengy, TIGF e Géométhane a partir de 2018.

18

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(19)  Deliberação da CRE n.o 2020-011, de 23 de janeiro de 2020, relativa à decisão sobre a tarifa de utilização das infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural da Storengy, Teréga e Géométhane.

19

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(20)  A CRE baseia esta comparação no estudo intitulado «Methodologies and parameters used to determine the allowed or target revenue of gas transmission system operators (TSOs)», realizado pela Economic Consulting Associates (ECA) para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

20

(21)  Este método resulta da Lei do orçamento retificativo, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu uma comissão especial (a Comissão Houri) encarregada de determinar o preço de cessão, pelo Estado, das redes de transporte de gás natural. Foi igualmente utilizado um método comparável para a avaliação dos ativos dos terminais de gás natural liquefeito e dos operadores de distribuição de gás natural.

21

(22)  O «
  cushion gas
  » designa o gás injetado de modo perene nos reservatórios subterrâneos e indispensável ao funcionamento das instalações de armazenamento, porquanto é necessário para a manutenção de uma pressão mínima de armazenamento que permite o fornecimento do volume útil com o perfil de trasfega exigido (Deliberação da CRE n.o 2018-068 supracitada).

22

cushion gas

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(23)  Em especial, o relatório do gabinete Compass Lexecon de 20 de março de 2017 recomendava fixar o CMPC entre 4,2% e 5,8%.

23

(24)  Deliberação da CRE, de 26 de janeiro de 2012, relativa à decisão de certificação da empresa GRTgaz; Deliberação n.o 2019-135 da CRE, de 25 de junho de 2019, relativa à decisão de manutenção da certificação da empresa Teréga na sequência de três aquisições de participações do grupo Crédit Agricole em empresas de produção de energia.

24

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(25)  Deliberação da CRE, de 26 de janeiro de 2012, relativa à decisão de certificação da empresa TIGF; Deliberação da CRE, de 4 de fevereiro de 2016, relativa à decisão de manutenção da certificação da empresa TIGF na sequência da entrada da empresa Predica no capital da TIGF Holding.

25

(26)  Deliberação da CRE n.o 2018-69, de 22 de março de 2018, relativa à decisão de introdução de um encargo tarifário de armazenamento na tarifa de utilização das redes de transporte da GRTgaz e da TIGF.

26

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(27)  Artigo L.445-3 do Código da Energia: «
  As tarifas regulamentadas de venda de gás natural são definidas em função das características intrínsecas dos fornecimentos e dos custos associados a esses fornecimentos. Cobrem o conjunto destes custos [...].
  »

27

As tarifas regulamentadas de venda de gás natural são definidas em função das características intrínsecas dos fornecimentos e dos custos associados a esses fornecimentos. Cobrem o conjunto destes custos [...].

Artigo R.445-3 do Código da Energia: «Para cada fornecedor é definida uma fórmula tarifária que traduz a totalidade dos custos de abastecimento de gás natural. A fórmula tarifária e os custos excluindo o abastecimento permitem determinar o custo médio de fornecimento de gás natural, a partir do qual são fixadas as tarifas regulamentadas de venda deste, em função das modalidades de prestação dos serviços aos clientes em causa.

Para cada fornecedor é definida uma fórmula tarifária que traduz a totalidade dos custos de abastecimento de gás natural. A fórmula tarifária e os custos excluindo o abastecimento permitem determinar o custo médio de fornecimento de gás natural, a partir do qual são fixadas as tarifas regulamentadas de venda deste, em função das modalidades de prestação dos serviços aos clientes em causa.

Os custos excluindo o abastecimento compreendem, nomeadamente: [...] 2.Os custos de utilização das instalações de armazenamento de gás natural, sendo esse o caso.

Os custos de utilização das instalações de armazenamento de gás natural, sendo esse o caso

(28)  Deliberação n.o 2018-069 supracitada, p. 7-8.

28

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(29)  Deliberação n.o 2018-069 supracitada.

29

o

(30)  Deliberação n.o 2018-069 da CRE, de 22 de março de 2018, supracitada.

30

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(31)  Deliberação n.o 2020-011 da CRE, de 23 de janeiro de 2020, supracitada.

31

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(32)  Decreto n.o 2020-456, de 21 de abril de 2020, supracitado.

32

o

(33)  http://www.europe-en-france.gouv.fr/Centre-de-ressources/Aides-d-etat/Regimes-d-aides

33

(34)  Em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.

34

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o

(35)  Segundo o relatório
  «Observatoire des marchés de détail du 4e trimestre 2019»
  publicado pela CRE, em 31 de dezembro de 2019, 66% dos locais residenciais e não residenciais estão em ofertas do mercado livre contra 34% em ofertas de tarifa regulamentada de venda e 91% do consumo de gás natural é fornecido por ofertas do mercado livre contra 9% por ofertas da tarifa regulamentada de venda.

35

«Observatoire des marchés de détail du 4e trimestre 2019»

(36)  Em conformidade com o disposto no artigo 63.o da Lei n.o 2019-1147, de 8 de novembro de 2019, relativa à energia e ao clima.

36

o

o

(37)  Embora, entre 2013 et 2017, as receitas de comercialização fossem mais elevadas, o rendimento autorizado total é significativamente inferior ao volume de negócios realizado por esses operadores referentes anos 2008-2012 num contexto de diferencial elevado.

37

(38)  Acórdãos de 7 de novembro de 2014, Banco Santander/Comissão, T-399/11, EU:T:2014:938, n.o 75; de 11 de novembro de 2004, Espanha/Comissão, C-73/03, EU:C:2004:711, n.o 28.

38

Banco Santander

Comissão

o

Espanha/Comissão

o

(39)  Com exceção da Dunkerque LNG que beneficia de uma isenção.

39

(40)  Aquisição da empresa TIGF por um consórcio composto pela GIC, Snam e EDF.

40

(41)  Aquisição de participações da empresa Prédica no capital da TIGF.

41

(42)  Em conformidade com o disposto no artigo L. 443-4 do Código da Energia.

42

(43)  Ver, por exemplo, Comissão, 14 de novembro de 2006, M. 4180, Gaz de France/Suez, n.o 341.

43

Gaz de France/Suez

o

(44)  Comissão, 29 de setembro de 1999, M. 1383 — Exxon/Mobil, n.os 69 e 261; Comissão, 25 de abril de 2003, M. 3086 — Gaz de France/Preussag Energie, n.o 14; Comissão, 21 de dezembro de 2005, M. 3696 EON/MOL, n.o 99; Comissão, 19 de novembro de 2013, M.6984 — EPH/Stredoslovenska Energetika, n.o 24.

44

Exxon/Mobil

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Gaz de France/Preussag Energie

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EON/MOL

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EPH/Stredoslovenska Energetika

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(45)  Comissão, 8 de outubro de 2004, M. 3410, Total/Gaz de France, n.o 19.

45

Total/Gaz de France

o

(46)  Comissão, 21 de dezembro de 2005, M. 3696 — E.ON/MOL, n.o 130; Comissão, 19 de novembro de 2013, M.6984 — EPH/Stredoslovenska Energetika, n.o 24.

46

E.ON/MOL

o

EPH/Stredoslovenska Energetika

o

(47)  4,2 TWh de reserva, em média, nos terminais franceses durante o inverno.

47

(48)  10 a 15 dias de acordo com a origem do gás.

48

(49)  Preço dos diferentes mercados a nível europeu do GNL mundial.

49

(50)  Comercializados num período de quatro meses.

50

(51)  Title Transfer Facility que agrupa a maioria das trocas desfasadas no tempo.

51

(52)  Respetivamente de 88% a 99% e de 54% a 97%.

52

(53)  
  Relatório técnico-económico elaborado imediatamente a seguir ao início pela Comissão Europeia de uma investigação relativa às condições de regulação do armazenamento de gás natural em França, [...] 12 de junho de 2020.

53

Relatório técnico-económico elaborado imediatamente a seguir ao início pela Comissão Europeia de uma investigação relativa às condições de regulação do armazenamento de gás natural em França

(54)  Isto é, um preço de aquisição (130,6)/(98% × 50%).

54

(55)  
  Relatório técnico-económico elaborado imediatamente a seguir ao início pela Comissão Europeia de uma investigação relativa às condições de regulação do armazenamento de gás natural em França, [...] 12 de junho de 2020.

55

Relatório técnico-económico elaborado imediatamente a seguir ao início pela Comissão Europeia de uma investigação relativa às condições de regulação do armazenamento de gás natural em França

(56)  A AFIEG agrupa empresas francesas e filiais de operadores europeus dos setores da eletricidade e do gás: Alpiq Energie France, BKW France, Endesa, Fortum France, Gazprom Energy, Total Direct Energie, Gazel Energie, Vattenfall. A Enovos e a Primeo Energie são membros associados.

56

(57)  Despacho, de 13 de março de 2018, relativo às reservas mínimas de gás natural para garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2018 e 31 de março de 2019.

57

(58)  A AFG é o sindicato profissional da indústria do gás francesa. Os membros titulares são a EDF, a ENGIE, a France Gas Liquides, a Gazprom, a GRDF, a GRTgaz, a Teréga, a Total. Aos membros titulares juntam-se os membros associados, membros parceiros e membros societários.

58

(59)  A ANODE representa os fornecedores alterativos de energia em França. Os membros da associação são a EkWateur, Enercoop, Energie d’ici, Eni Gas & Power France, Greenyellow, Gaz Européen, Planète OUI, Plüm Energie, SAVE, Total Direct Energie, Vattenfall e Wekiwi.

59

(60)  A CREG é o regulador da eletricidade e do gás na Bélgica.

60

(61)  A instalação dispõe de uma capacidade de armazenamento de 780 milhões de metros cúbicos (correspondente a 9 TWh).

61

(62)  [...].

62

(63)  A EFET agrupa mais de 100 empresas de comércio de energia, que operam em mais de 28 países europeus.

63

(64)  Operador de terminais de gás natural liquefeito

64

(65)  
  Trader no setor da energia

65

Trader

(66)  Operador de armazenamento de gás na Bélgica

66

(67)  Federação sindical francesa membro da Confederação Geral do Trabalho (CGT).

67

(68)  Operador da rede de transporte de gás.

68

(69)  Operador de armazenamento de gás.

69

(70)  Estudo realizado para a Gas Infrastructure Europe (GIE): Gas Storage Market Failures, Pöyry, setembro de 2017.

70

(71)  Estudo realizado para a Gas Infrastructure Europe (GIE): Measures for a sustainable gas storage market, FTI-CL Energy, outubro de 2018.

71

Measures for a sustainable gas storage market

(72)  Empresa que opera no setor da energia.

72

(73)  Operador de armazenamento de gás.

73

(74)  Estudos realizados para a Gas Infrastructure Europe (GIE): Gas Storage Market Failures, Pöyry, setembro de 2017 e Value of the gas storage infrastructure for the electricity system, Artelys, outubro de 2019.

74

Gas Storage Market Failures

Value of the gas storage infrastructure for the electricity system

(75)  Estudo realizado para a Gas Infrastructure Europe (GIE): Measures for a sustainable gas storage market, FTI-CL Energy, outubro de 2018.

75

Measures for a sustainable gas storage market

(76)  A UPRIGAZ agrupa empresas presentes na totalidade ou parte do conjunto da cadeia do gás: Dalkia France, Eni, ENGIE, Equinor, ENGIE Cofely, Naturgy, Total Energie Gaz, Teréga, Total Gaz Électricité Holdings France.

76

(77)  Acórdãos de 16 de maio de 2002, França/Comissão, C 482/99, EU:C:2002:294, n.o 24; de 30 de maio de 2013, Doux Élevage et Coopérative agricole UKL-ARREE, C 677/11, EU:C:2013:348, n.o 27, e de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! e o., C 262/12, EU:C:2013:851, n.o 16.

77

França/Comissão

o

Doux Élevage et Coopérative agricole UKL-ARREE,

o

Association Vent De Colère! e o.,

o

(78)  Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! e o., 262/12, EU:C:2013:851, n.o 17 e jurisprudência aí referida.

78

Association Vent De Colère! e o

o

(79)  Lei n.o 2017-1839, de 30 de dezembro de 2017, que põe termo à prospeção e à exploração de hidrocarbonetos e que estabelece diversas disposições relativas à energia e ao ambiente.

79

o

(80)  Decreto n.o 2020-456 relativo à PPE.

80

o

(81)  Acórdão de 16 de maio de 2002, França/Comissão, C-482/99, EU:C:2002:294, n.o 36, de 30 de maio de 2013, Doux Élevage e Coopérative agricole UKL-ARREE, C-677/11, EU:C:2013:348, n.o 34, de 28 de março de 2019, Alemanha/Comissão, C 405/16 P, EU:C:2019:268, n.o 55, e de 20 de setembro de 2019, FVE Holýšov I e o./Comissão, T-217/17, EU:T:2019:633, n.o 105.

81

França/Comissão

o

Doux Élevage e Coopérative agricole UKL-ARREE

o

Alemanha/Comissão

o

FVE Holýšov I e o./Comissão

o

(82)  Acórdãos de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, C 173/73, EU:C:1974:71, n.o 35; de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! e o., C 262/12, EU:C:2013:851, n.o 25, de 28 de março de 2019, Alemanha/Comissão, C 405/16 P, EU:C:2019:268, n.o 58, e de 20 de setembro de 2019, FVE Holýšov I e o./Comissão, T-217/17, EU:T:2019:633, n.o 107.

82

Itália/Comissão

o

Association Vent De Colère! e o.,

o

Alemanha/Comissão

o

FVE Holýšov I e o./Comissão

o

(83)  Acórdão de 20 de setembro de 2019, FVE Holýšov I e o./Comissão, T-217/17, EU:T:2019:633, n.o 126.

83

FVE Holýšov I e o./Comissão

o

(84)  Acórdão de 28 de março de 2019, Alemanha/Comissão, C 405/16 P, EU:C:2019:268, n.o 59 e jurisprudência aí referida, e de 20 de setembro de 2019, FVE Holýšov I e o./Comissão, T-217/17, EU:T:2019:633, n.o 108.

84

Alemanha/Comissão

o

FVE Holýšov I e o./Comissão

o

(85)  Acórdão de 13 de setembro de 2017, ENEA, C-329/15, EU:C:2017:671, n.o 30.

85

o

(86)  Acórdão de 15 de maio de 2019, Achema e o., C 706/17, EU:C:2019:407, n.o 66.

86

Achema e o

o

(87)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent NEtwerk Noord BV, C 206/06, EU:C:2008:413.

87

(88)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent NEtwerk Noord BV, C 206/06, EU:C:2008:413, n.os 47 e 66.

88

Essent NEtwerk Noord BV

os

(89)  Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent NEtwerk Noord BV, C 206/06, EU:C:2008:413, n.o 49.

89

Essent NEtwerk Noord BV

o

(90)  Acórdão de 28 de março de 2019, Alemanha/Comissão, C-405/16 P, EU:C:2019:268.

90

Alemanha/Comissão

(91)  Deliberação n.o 2018-022, de 7 de fevereiro de 2018, relativa à decisão sobre a evolução da tarifa de utilização das redes de transporte de gás natural da GRTgaz e da TIGF em 1 de abril de 2018.

91

o

(92)  Acórdãos de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord e o., C-206/06, EU:C:2008:413, n.o 79, de 27 de junho de 2017, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania, C-74/16, EU:C:2017:496, n.o 65, e de 15 de maio de 2019, Achema e o., C 706/17, EU:C:2019:407, n.o 74.

92

Essent Netwerk Noord e o.,

o

Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

o

Achema e o

o

(93)  Acórdãos de 14 de janeiro de 2015, Eventech, C-518/13, EU:C:2015:9, n.os 53 a 55, e de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C-20/15 P e C-21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 54.

93

Eventech

os

Comissão/World Duty Free Group e o

o

(94)  Acórdãos de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C-667/13, EU:C:2015:151, n.o 51, de 18 de maio de 2017, Fondul Proprietatea, C-150/16, EU:C:2017:388, n.o 34, e de 15 de maio de 2019, Achema e o., C 706/17, EU:C:2019:407, n.o 94.

94

Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português

o

Fondul Proprietatea

o

Achema e o

o

(95)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

95

(96)  Acórdão de 22 de setembro de 2020 no processo C-594/18 P, Áustria/Comissão (Hinkley Point C), EU:C:2020:742, n.o 19.

96

Áustria/Comissão (Hinkley Point C)

o

(97)  Conforme confirmado pelo recente acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2020, Áustria/Comissão, EU:C:2020:742.

97

Áustria/Comissão

(98)  Relatório da ACER de 6 de abril de 2020, The internal gas market in Europe: The role of transmission tariffs, n.o 174.

98

The internal gas market in Europe: The role of transmission tariffs

o

(99)  Se a Comissão considerar que uma medida existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado interno, pode dar início ao procedimento previsto no capítulo IV do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

99

o

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/163 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/163

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DECISÃO (UE) 2022/445 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2022

que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária, de 30 de junho de 2011, entre a União Europeia e o Principado de Andorra (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Monetária entre a União e Andorra (a seguir designada «Convenção») entrou em vigor em 1 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Monetária entre a União e Andorra (a seguir designada «Convenção») entrou em vigor em 1 de abril de 2012.

| (2) | O artigo 8.o, n.o 1, da Convenção exige que Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o, n.o 1, da Convenção exige que Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (3) | O anexo é alterado anualmente pela Comissão a fim de ter em conta novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas naqueles já existentes. |
| --- | --- |

(3)

O anexo é alterado anualmente pela Comissão a fim de ter em conta novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas naqueles já existentes.

| (4) | Por conseguinte, certos atos jurídicos e normas da União que deixaram de ser pertinentes devem ser suprimidos do anexo. Por outro lado, foram adotados ou alterados outros atos jurídicos e normas pertinentes da União que devem ser acrescentados ao anexo. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, certos atos jurídicos e normas da União que deixaram de ser pertinentes devem ser suprimidos do anexo. Por outro lado, foram adotados ou alterados outros atos jurídicos e normas pertinentes da União que devem ser acrescentados ao anexo.

| (5) | O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 1.

1

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ANEXO

«ANEXO

| | DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR | PRAZO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais | |
| 1 | Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4). | |
| 2 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1). | |
| 3 | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49). | 31 de março de 2015 (1) |
| 4 | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103). | |
| 5 | Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39). | 1 de novembro de 2016 (2) |
| 6 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| 7 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 8 | Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43). | 31 de dezembro de 2020 (6) |
| | Completada por: | |
| 9 | Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1). | 1 de dezembro de 2017 (5) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 10 | Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1). | 31 de março de 2019 (6) |
| 11 | Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4). | 31 de março de 2019 (6) |
| 12 | Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 13 | Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1). | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 14 | Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 15 | Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4). | |
| 16 | Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6). | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| 17 | Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22). | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| | Prevenção da fraude e da falsificação | |
| 18 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6) | 30 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 19 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). | |
| 20 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| 21 | Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44). | 30 de setembro de 2013 |
| 22 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 23 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). | |
| 24 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 30 de junho de 2016 (2) |
| 25 | Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18). | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| | Regras relativas às notas e moedas de euro | |
| | Com exceção do artigo 1.o-A, n.os 2 e 3, e dos artigos 4.o-A, 4.°-B e 4.°-C: | |
| 26 | Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 27 | Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 27 de 3.2.2015, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (8) |
| 28 | Conclusões do Conselho, de 10 de maio de 1999, sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro | 31 de março de 2013 |
| 29 | Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3). | 31 de março de 2013 |
| 30 | Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20). | 31 de março de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 31 | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 32 | Orientação (UE) 2020/2091 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 65). | 30 de setembro de 2022 (9) |
| 33 | Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 34 | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 35 | Decisão (UE)/2019/2195 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2019/39) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 91). | 31 de dezembro de 2021 (8) |
| 36 | Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1). | 31 de março de 2013 |
| 37 | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1) | 31 de março de 2015 (1) |
| 38 | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 39 | Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 40 | Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 41 | Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 62). | 30 de setembro de 2022 (9) |
| 42 | Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2014 (2) |
| | Legislação bancária e financeira | |
| 43 | Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 44 | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). | |
| 45 | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). | |
| 46 | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1). | |
| 47 | Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40). | 31 de março de 2018 |
| 48 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | 31 de março de 2018 |
| 49 | Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45). | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 50 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). | |
| 51 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). | |
| 52 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). | 30 de setembro de 2019 |
| 53 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de março de 2018, salvo no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1: 1 de fevereiro de 2023 e a partir de 1 de fevereiro de 2025 (3) |
| 54 | Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296). | 31 de dezembro de 2022 (8) |
| 55 | Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15) | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 56 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | |
| 57 | Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43). | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 58 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). | |
| 59 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| 60 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9) |
| 61 | Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 62 | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). | |
| 63 | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40). | |
| 64 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). | |
| 65 | Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113). | |
| 66 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | |
| 67 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 68 | Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11) | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 69 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). | |
| 70 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 71 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 72 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 73 | Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 74 | Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5). | |
| 75 | Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34). | |
| 76 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| 77 | Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1). | |
| 78 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 79 | Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 80 | Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 81 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1). | |
| 82 | Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1). | |
| 83 | Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1). | |
| 84 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9) |
| 85 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2019 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 86 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). | |
| 87 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | |
| 88 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84). | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| 89 | Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | |
| 90 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 91 | Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42) | 31 de dezembro de 2021 (8) |
| 92 | Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 93 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9) |
| 94 | Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 95 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2017 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 96 | Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27). | 30 de junho de 2019 (6) |
| 97 | Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1). | 31 de março de 2020 (6) |
| 98 | Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 99 | Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 100 | Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 101 | Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4). | 31 de dezembro de 2022 (com exceção do artigo 1.o, ponto 4 — 31 de dezembro de 2023) (9) |
| 102 | Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 25). | 31 de dezembro de 2023 (com exceção do artigo 1.o, pontos 2 e 4 — 31 de dezembro de 2024) (9) |
| 103 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2017 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 104 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| 105 | Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253). | 31 de dezembro de 2022 (8) |
| 106 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 107 | Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 108 | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 109 | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1). | 1 de março de 2020 (6) |
| 110 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (5) |
| 111 | Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). | 31 de março de 2016 (2) |
| 112 | Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 113 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 31 de março de 2018 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 114 | Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96). | 31 de outubro de 2019 (6) |
| 115 | Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296). | 31 de dezembro de 2022 (8) |
| 116 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 117 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9) |
| 118 | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 119 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| 120 | Diretiva 2016/1034/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). | 31 de dezembro de 2021 (5) |
| 121 | Com exceção do artigo 64.o, n.o 5:
  Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 122 | Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 334 de 27.12.2019, p. 155). | 31 de dezembro de 2024 (8) |
| 123 | Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 347 de 20.10.2020, p. 50). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 124 | Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 125 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 126 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (5) |
| 127 | Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1). | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 128 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o - 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9) |
| 129 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 130 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (6) |
| 131 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 132 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1). | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 - 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9) |
| 133 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 134 | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1). | 1 de março de 2020 (6) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 135 | Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17). | 31 de dezembro de 2021 (8) |
| 136 | Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| | Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

   (*1) | |
| 137 | Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 138 | Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36). | 31 de março de 2017 (4) |
| 139 | Orientação (UE) 2020/1553 do Banco Central Europeu, de 14 de outubro de 2020, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2020/51) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 24). | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 140 | Orientação (UE) 2021/827 do Banco Central Europeu, de 29 de abril de 2021, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2021/20) (JO L 184 de 25.5.2021, p. 4). | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 141 | Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16)(9). | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 142 | Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 143 | Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14). | |
| 144 | Orientação (UE) 2021/830 do Banco Central Europeu, de 26 de março de 2021, relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/11) | 31 de dezembro de 2022 (9) |

DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

PRAZO DE APLICAÇÃO

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).

2

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

3

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49).

31 de março de 2015 (1)

4

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

5

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

1 de novembro de 2016 (2)

6

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

1 de outubro de 2017 (3)

7

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

1 de outubro de 2017 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

8

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

31 de dezembro de 2020 (6)

Completada por:

9

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

1 de dezembro de 2017 (5)

Com a redação que lhe foi dada por:

10

Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1).

31 de março de 2019 (6)

11

Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).

31 de março de 2019 (6)

12

Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (7)

13

Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1).

31 de dezembro de 2022 (9)

14

Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2023 (9)

15

Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4).

16

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6).

31 de dezembro de 2021 (7)

17

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22).

31 de dezembro de 2021 (7)

Prevenção da fraude e da falsificação

18

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

30 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

19

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

20

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

30 de setembro de 2013

21

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

30 de setembro de 2013

22

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

30 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

23

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

24

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

30 de junho de 2016 (2)

25

Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18).

31 de dezembro de 2021 (7)

Regras relativas às notas e moedas de euro

Com exceção do artigo 1.o-A, n.os 2 e 3, e dos artigos 4.o-A, 4.°-B e 4.°-C:

26

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

30 de setembro de 2014 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

27

Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 27 de 3.2.2015, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (8)

28

Conclusões do Conselho, de 10 de maio de 1999, sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

31 de março de 2013

29

Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

31 de março de 2013

30

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

31 de março de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

31

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

30 de setembro de 2014 (1)

32

Orientação (UE) 2020/2091 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 65).

30 de setembro de 2022 (9)

33

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

30 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

34

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

30 de setembro de 2014 (1)

35

Decisão (UE)/2019/2195 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2019/39) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 91).

31 de dezembro de 2021 (8)

36

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

31 de março de 2013

37

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

31 de março de 2015 (1)

38

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

30 de setembro de 2014 (1)

39

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

30 de setembro de 2014 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

40

Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6).

31 de dezembro de 2020 (7)

41

Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 62).

30 de setembro de 2022 (9)

42

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

30 de setembro de 2014 (2)

Legislação bancária e financeira

43

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

44

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

45

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

46

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

47

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40).

31 de março de 2018

48

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

31 de março de 2018

49

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

50

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

51

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

52

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

30 de setembro de 2019

53

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de março de 2018, salvo no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1: 1 de fevereiro de 2023 e a partir de 1 de fevereiro de 2025 (3)

54

Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296).

31 de dezembro de 2022 (8)

55

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

56

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

57

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

58

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

59

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

60

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9)

61

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

62

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

63

Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40).

64

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

65

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).

66

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

67

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

31 de dezembro de 2023 (8)

68

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

69

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

70

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

71

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017 (3)

72

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

73

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

74

Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).

75

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

76

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

77

Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

78

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

79

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

31 de dezembro de 2023 (8)

80

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

81

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

82

Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).

83

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

84

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9)

85

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2019 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

86

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

87

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

88

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

31 de dezembro de 2020 (3)

89

Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

90

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

91

Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42)

31 de dezembro de 2021 (8)

92

Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

31 de dezembro de 2023 (8)

93

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9)

94

Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).

31 de dezembro de 2023 (9)

95

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2017 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

96

Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

30 de junho de 2019 (6)

97

Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1).

31 de março de 2020 (6)

98

Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).

31 de dezembro de 2020 (7)

99

Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

31 de dezembro de 2023 (8)

100

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

31 de dezembro de 2023 (8)

101

Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

31 de dezembro de 2022 (com exceção do artigo 1.o, ponto 4 — 31 de dezembro de 2023) (9)

102

Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 25).

31 de dezembro de 2023 (com exceção do artigo 1.o, pontos 2 e 4 — 31 de dezembro de 2024) (9)

103

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2017 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

104

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

105

Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253).

31 de dezembro de 2022 (8)

106

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

31 de dezembro de 2023 (8)

107

Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).

31 de dezembro de 2023 (9)

108

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2018 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

109

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

1 de março de 2020 (6)

110

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (5)

111

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

31 de março de 2016 (2)

112

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).

30 de setembro de 2018 (4)

113

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

31 de março de 2018 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

114

Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96).

31 de outubro de 2019 (6)

115

Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296).

31 de dezembro de 2022 (8)

116

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

31 de dezembro de 2023 (8)

117

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9)

118

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

31 de dezembro de 2020 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

119

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

120

Diretiva 2016/1034/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8).

31 de dezembro de 2021 (5)

121

Com exceção do artigo 64.o, n.o 5:

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

31 de dezembro de 2023 (8)

122

Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 334 de 27.12.2019, p. 155).

31 de dezembro de 2024 (8)

123

Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 347 de 20.10.2020, p. 50).

31 de dezembro de 2023 (9)

124

Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).

31 de dezembro de 2023 (9)

125

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

31 de dezembro de 2020 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

126

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (5)

127

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

31 de dezembro de 2023 (8)

128

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o - 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9)

129

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

130

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (6)

131

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

132

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 - 31 de dezembro de 2023; artigos 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025) (9)

133

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2018 (4)

134

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

1 de março de 2020 (6)

Com a redação que lhe foi dada por:

135

Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17).

31 de dezembro de 2021 (8)

136

Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).

31 de dezembro de 2023 (9)

Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

   (*1)

137

Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

31 de março de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

138

Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36).

31 de março de 2017 (4)

139

Orientação (UE) 2020/1553 do Banco Central Europeu, de 14 de outubro de 2020, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2020/51) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 24).

31 de dezembro de 2022 (9)

140

Orientação (UE) 2021/827 do Banco Central Europeu, de 29 de abril de 2021, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2021/20) (JO L 184 de 25.5.2021, p. 4).

31 de dezembro de 2022 (9)

141

Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16)(9).

31 de dezembro de 2022 (9)

142

Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

31 de março de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

143

Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

144

Orientação (UE) 2021/830 do Banco Central Europeu, de 26 de março de 2021, relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/11)

31 de dezembro de 2022 (9)

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(1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

1

o

o

(2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

2

o

o

(3)  O Comité Misto de 2015 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

3

o

o

(4)  O Comité Misto de 2016 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

4

o

o

(5)  O Comité Misto de 2017 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

5

o

o

(6)  O Comité Misto de 2018 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

6

o

o

(7)  O Comité Misto de 2019 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

7

o

o

(8)  O Comité Misto de 2020 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

8

o

o

(9)  O Comité Misto de 2021 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

9

o

o

(*1)  Em conformidade com o modelo de informações estatísticas simplificadas.

*1

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/180 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/180

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DECISÃO (UE) 2022/446 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2022

que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho (1), nomeadamente o artigo 8.o n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Monetária entre a União e São Marinho (a seguir designada «Convenção») entrou em vigor em 1 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Monetária entre a União e São Marinho (a seguir designada «Convenção») entrou em vigor em 1 de setembro de 2012.

| (2) | O artigo 8.o n.o 1, da Convenção exige que São Marinho aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o n.o 1, da Convenção exige que São Marinho aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (3) | O anexo da Convenção Monetária é alterado pela Comissão anualmente ou com maior frequência, se for caso disso, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas naqueles já existentes. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Convenção Monetária é alterado pela Comissão anualmente ou com maior frequência, se for caso disso, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas naqueles já existentes.

| (4) | Por conseguinte, certos atos jurídicos e normas da União, que deixaram de ser pertinentes, devem ser suprimidos do anexo. Por outro lado, foram adotados ou alterados outros atos jurídicos e normas da União, que devem ser acrescentados ao anexo. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, certos atos jurídicos e normas da União, que deixaram de ser pertinentes, devem ser suprimidos do anexo. Por outro lado, foram adotados ou alterados outros atos jurídicos e normas da União, que devem ser acrescentados ao anexo.

| (5) | O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO C 121 de 26.4.2012, p. 5.

1

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ANEXO

«ANEXO

| | Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais | |
| 1 | Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4) | 1 de setembro de 2013 |
| 2 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1) | |
| 3 | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49) | 1 de outubro de 2014 (1) |
| 4 | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103) | |
| 5 | Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39) | 1 de novembro de 2016 (2) |
| 6 | Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1) | 1 de outubro de 2017 (3) |
| 7 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73) | 1 de outubro de 2017 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 8 | Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43) | 31 de dezembro de 2020 (6) |
| | Completada por: | |
| 9 | Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1) | 1 de outubro de 2017 (5) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 10 | Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1) | 31 de março de 2019 (6) |
| 11 | Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4) | 31 de março de 2019 (6) |
| 12 | Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1) | 31 de dezembro de 2019 (7) |
| 13 | Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1) | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 14 | Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 15 | Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4) | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 16 | Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6) | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| 17 | Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22) | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| | Prevenção da fraude e da falsificação | |
| 18 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6) | 1 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 19 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1) |
| 20 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1) | 1 de setembro de 2013 |
| 21 | Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44) | 1 de setembro de 2013 |
| 22 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1) | 1 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 23 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5) |
| 24 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1) | 1 de julho de 2016 (2) |
| 25 | Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18) | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| | Regras relativas às notas e moedas de euro | |
| 26 | Com exceção do artigo 1.o-A, n.os 2 e 3, e dos artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C:

  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4) | 1 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 27 | Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 27 de 3.2.2015, p. 1) | 31 de outubro de 2021 (8) |
| 28 | Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro | 1 de setembro de 2013 |
| 29 | Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3) | 1 de setembro de 2013 |
| 30 | Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20) | 1 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 31 | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43) | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 32 | Orientação (UE) 2020/2091 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 65) | 30 de setembro de 2022 (9) |
| 33 | Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1) | 1 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 34 | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19) | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 35 | Decisão (UE)/2019/2195 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2019/39) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 91) | 31 de dezembro de 2021 (8) |
| 36 | Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1) | 1 de setembro de 2013 |
| 37 | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1) | 1 de outubro de 2014 (1) |
| 38 | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135) | 1 de outubro de 2013 (1) |
| 39 | Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10) (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37). | 1 de outubro de 2013 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 40 | Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6) | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 41 | Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 62). | 30 de setembro de 2022 (9) |
| 42 | Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1) | 1 de outubro de 2013 (1) |
| | Legislação bancária e financeira | |
| 43 | Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1) | 1 de setembro de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 44 | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28) | |
| 45 | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16) | |
| 46 | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1) | |
| 47 | Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40) | 1 de setembro de 2018 |
| 48 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22) | 1 de setembro de 2018 |
| 49 | Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45) | 1 de setembro de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 50 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) |
| 51 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
| 52 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1) | 30 de setembro de 2019 (3) |
| 53 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1) | 1 de setembro de 2018 |
| 54 | Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296) | 31 de dezembro de 2022 (8) |
| 55 | Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15) | 1 de setembro de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 56 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190) |
| 57 | Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43) | 1 de setembro de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 58 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) |
| 59 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190) | 1 de setembro de 2018 (2) |
| 60 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9)) |
| 61 | Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 1 de setembro de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 62 | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
| 63 | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40) |
| 64 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
| 65 | Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12. 2011, p. 113) |
| 66 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338) |
| 67 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 68 | Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11) | 1 de setembro de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 69 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22) | 1 de setembro de 2018 (1) |
| 70 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7) | 1 de setembro de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 71 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338) | 1 de setembro de 2017 (3) |
| 72 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35) | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 73 | Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12) | 1 de setembro de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 74 | Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5) |
| 75 | Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34) |
| 76 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190) | 1 de setembro de 2018 (3) |
| 77 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35) | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 78 | Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 79 | Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84) | 1 de setembro de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 80 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1) |
| 81 | Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1) |
| 82 | Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1) |
| 83 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9)) |
| 84 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22) | 1 de abril de 2018 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 85 | Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1) | |
| 86 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2019 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: |
| 87 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1) |
| 88 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190) |
| 89 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84) | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| 90 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73) |
| 91 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1) | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 92 | Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42) | 31 de dezembro de 2021 (8) |
| 93 | Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 94 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9)) |
| 95 | Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 96 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 1 de setembro de 2017 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 97 | Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27) | 30 de junho de 2019 (6) |
| 98 | Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1) | 31 de março de 2020 (6) |
| 99 | Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4) | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 100 | Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 101 | Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 102 | Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4). | 31 de dezembro de 2022 (com exceção do artigo 1.o, ponto 4 — 31 de dezembro de 2023) (9) |
| 103 | Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 25) | 31 de dezembro de 2023 (com exceção do artigo 1.o, pontos 2 e 4 — 31 de dezembro de 2024) (9) |
| 104 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 1 de setembro de 2017 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 105 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190) | 1 de setembro de 2018 (3) |
| 106 | Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253) | 31 de dezembro de 2022 (8) |
| 107 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 108 | Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14) | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 109 | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 110 | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1) | 1 de março de 2020 (6) |
| 111 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1) | 30 de setembro de 2018 (5) |
| 112 | Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149) | 1 de setembro de 2016 (2) |
| 113 | Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179) | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 114 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 1 de setembro de 2018 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 115 | Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96) | 31 de outubro de 2019 (6) |
| 116 | Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296) | 31 de dezembro de 2022 (8) |
| 117 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 118 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9)) |
| 119 | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 120 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1) | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| 121 | Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8) | 31 de dezembro de 2021 (5) |
| | Com exceção do artigo 64.o, n.o 5: | |
| 122 | Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 123 | Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 334 de 27.12.2019, p. 155) | 31 de dezembro de 2024 (8) |
| 124 | Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 347 de 20.10.2020, p. 50) | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 125 | Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14) | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| 126 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 127 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1) | 31 de dezembro de 2020 (5) |
| 128 | Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (8) |
| 129 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9)) |
| 130 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1) | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 131 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175, 30.6.2016, p. 1) | 31 de dezembro de 2020 (6) |
| 132 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1) | 30 de setembro de 2019 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 133 | Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9)) |
| 134 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 135 | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1) | 1 de março de 2020 (6) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 136 | Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17) | 31 de dezembro de 2021 (8) |
| 137 | Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6). | 31 de dezembro de 2023 (9) |
| | Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

   (*1) | |
| 138 | Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34) | 1 de setembro de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 139 | Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36) | 31 de março de 2017 (4) |
| 140 | Orientação (UE) 2020/1553 do Banco Central Europeu, de 14 de outubro de 2020, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2020/51) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 24) | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 141 | Orientação (UE) 2021/827 do Banco Central Europeu, de 29 de abril de 2021, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2021/20) (JO L 184 de 25.5.2021, p. 4) | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 142 | Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16) (9) | 31 de dezembro de 2022 (9) |
| 143 | Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51) | 1 de setembro de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 144 | Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14) | |
| 145 | Orientação (UE) 2021/830 do Banco Central Europeu, de 26 de março de 2021, relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/11) | 31 de dezembro de 2022 (9) |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

1 de setembro de 2013

2

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

3

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

1 de outubro de 2014 (1)

4

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

5

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39)

1 de novembro de 2016 (2)

6

Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1)

1 de outubro de 2017 (3)

7

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)

1 de outubro de 2017 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

8

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43)

31 de dezembro de 2020 (6)

Completada por:

9

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1)

1 de outubro de 2017 (5)

Com a redação que lhe foi dada por:

10

Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1)

31 de março de 2019 (6)

11

Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4)

31 de março de 2019 (6)

12

Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1)

31 de dezembro de 2019 (7)

13

Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1)

31 de dezembro de 2022 (9)

14

Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (9)

15

Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4)

31 de dezembro de 2020 (7)

16

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6)

31 de dezembro de 2021 (7)

17

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22)

31 de dezembro de 2021 (7)

Prevenção da fraude e da falsificação

18

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

1 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

19

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

20

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

1 de setembro de 2013

21

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

1 de setembro de 2013

22

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

1 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

23

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

24

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1)

1 de julho de 2016 (2)

25

Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18)

31 de dezembro de 2021 (7)

Regras relativas às notas e moedas de euro

26

Com exceção do artigo 1.o-A, n.os 2 e 3, e dos artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C:

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)

1 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

27

Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 27 de 3.2.2015, p. 1)

31 de outubro de 2021 (8)

28

Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

1 de setembro de 2013

29

Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

1 de setembro de 2013

30

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

1 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

31

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

1 de outubro de 2013 (1)

32

Orientação (UE) 2020/2091 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 65)

30 de setembro de 2022 (9)

33

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

1 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

34

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

1 de outubro de 2013 (1)

35

Decisão (UE)/2019/2195 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2019/39) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 91)

31 de dezembro de 2021 (8)

36

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

1 de setembro de 2013

37

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

1 de outubro de 2014 (1)

38

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

1 de outubro de 2013 (1)

39

Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10) (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

1 de outubro de 2013 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

40

Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6)

31 de dezembro de 2020 (7)

41

Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 62).

30 de setembro de 2022 (9)

42

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1)

1 de outubro de 2013 (1)

Legislação bancária e financeira

43

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

1 de setembro de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

44

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

45

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

46

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

47

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

1 de setembro de 2018

48

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

1 de setembro de 2018

49

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

1 de setembro de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

50

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

51

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

52

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)

30 de setembro de 2019 (3)

53

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)

1 de setembro de 2018

54

Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296)

31 de dezembro de 2022 (8)

55

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

1 de setembro de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

56

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

57

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

1 de setembro de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

58

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

59

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

1 de setembro de 2018 (2)

60

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))

61

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

1 de setembro de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

62

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

63

Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

64

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

65

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12. 2011, p. 113)

66

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

67

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)

31 de dezembro de 2023 (8)

68

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

1 de setembro de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

69

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)

1 de setembro de 2018 (1)

70

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

1 de setembro de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

71

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

1 de setembro de 2017 (3)

72

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)

30 de setembro de 2018 (4)

73

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

1 de setembro de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

74

Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5)

75

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34)

76

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

1 de setembro de 2018 (3)

77

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)

30 de setembro de 2018 (4)

78

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (8)

79

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

1 de setembro de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

80

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1)

81

Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1)

82

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1)

83

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))

84

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)

1 de abril de 2018 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

85

Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1)

86

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2019 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

87

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

88

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

89

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84)

31 de dezembro de 2020 (3)

90

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)

91

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1)

30 de setembro de 2019 (4)

92

Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42)

31 de dezembro de 2021 (8)

93

Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (8)

94

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))

95

Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).

31 de dezembro de 2023 (9)

96

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

1 de setembro de 2017 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

97

Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27)

30 de junho de 2019 (6)

98

Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1)

31 de março de 2020 (6)

99

Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4)

31 de dezembro de 2020 (7)

100

Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (8)

101

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (8)

102

Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

31 de dezembro de 2022 (com exceção do artigo 1.o, ponto 4 — 31 de dezembro de 2023) (9)

103

Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 25)

31 de dezembro de 2023 (com exceção do artigo 1.o, pontos 2 e 4 — 31 de dezembro de 2024) (9)

104

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

1 de setembro de 2017 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

105

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

1 de setembro de 2018 (3)

106

Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253)

31 de dezembro de 2022 (8)

107

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)

31 de dezembro de 2023 (8)

108

Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14)

31 de dezembro de 2023 (9)

109

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2018 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

110

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1)

1 de março de 2020 (6)

111

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1)

30 de setembro de 2018 (5)

112

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)

1 de setembro de 2016 (2)

113

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179)

30 de setembro de 2018 (4)

114

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

1 de setembro de 2018 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

115

Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96)

31 de outubro de 2019 (6)

116

Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296)

31 de dezembro de 2022 (8)

117

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)

31 de dezembro de 2023 (8)

118

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))

119

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

31 de dezembro de 2020 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

120

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)

31 de dezembro de 2020 (4)

121

Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8)

31 de dezembro de 2021 (5)

Com exceção do artigo 64.o, n.o 5:

122

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)

31 de dezembro de 2023 (8)

123

Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 334 de 27.12.2019, p. 155)

31 de dezembro de 2024 (8)

124

Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 347 de 20.10.2020, p. 50)

31 de dezembro de 2023 (9)

125

Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14)

31 de dezembro de 2023 (9)

126

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

31 de dezembro de 2020 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

127

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1)

31 de dezembro de 2020 (5)

128

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (8)

129

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))

130

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)

31 de dezembro de 2020 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

131

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175, 30.6.2016, p. 1)

31 de dezembro de 2020 (6)

132

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1)

30 de setembro de 2019 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

133

Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))

134

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário

30 de setembro de 2018 (4)

135

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1)

1 de março de 2020 (6)

Com a redação que lhe foi dada por:

136

Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17)

31 de dezembro de 2021 (8)

137

Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).

31 de dezembro de 2023 (9)

Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

   (*1)

138

Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34)

1 de setembro de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

139

Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36)

31 de março de 2017 (4)

140

Orientação (UE) 2020/1553 do Banco Central Europeu, de 14 de outubro de 2020, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2020/51) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 24)

31 de dezembro de 2022 (9)

141

Orientação (UE) 2021/827 do Banco Central Europeu, de 29 de abril de 2021, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2021/20) (JO L 184 de 25.5.2021, p. 4)

31 de dezembro de 2022 (9)

142

Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16) (9)

31 de dezembro de 2022 (9)

143

Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51)

1 de setembro de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

144

Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14)

145

Orientação (UE) 2021/830 do Banco Central Europeu, de 26 de março de 2021, relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/11)

31 de dezembro de 2022 (9)

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(1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

1

o

o

(2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

2

o

o

(3)  O Comité Misto de 2015 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

3

o

o

(4)  O Comité Misto de 2016 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

4

o

o

(5)  O Comité Misto de 2017 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

5

o

o

(6)  O Comité Misto de 2018 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

6

o

o

(7)  O Comité Misto de 2019 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

7

o

o

(8)  O Comité Misto de 2020 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

8

o

o

(9)  O Comité Misto de 2021 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.

9

o

o

(*1)  Em conformidade com o modelo de informações estatísticas simplificadas.

*1

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| 18.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/197 |
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18.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/197

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DECISÃO (UE) 2022/447 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de março de 2022

que altera a Decisão 2011/15/UE relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2022/10)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 17.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os depósitos detidos junto do Banco Central Europeu (BCE) nos termos da Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/31) (1) devem ser remunerados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2) a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema. |
| --- | --- |

(1)

Os depósitos detidos junto do Banco Central Europeu (BCE) nos termos da Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu (BCE/2010/31) (1) devem ser remunerados de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2) a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema.

| (2) | É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31), |
| --- | --- |

(2)

É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O artigo 5.o da Decisão 2011/15/UE (BCE/2010/31) passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Remuneração

A conta de numerário do BCN será remunerada em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (*1).

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no quinto dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de março de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Decisão 2011/15/UE do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/31) (JO L 10 de 14.1.2011, p. 7).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12).

2

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