# Jornal Oficial L 119/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 119 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano21 de abril de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 119

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano21 de abril de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/648 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2023 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/649 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/650 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o diacetato de sódio [E 262(ii)] (
  1
  ) | 65 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/651 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo | 68 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/652 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (
  1
  ) | 74 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/653 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 79 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/654 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (
  1
  ) | 84 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/655 do Conselho, de 11 de abril de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo | 89 |
| | * | Decisão (UE) 2022/656 do Conselho, de 11 de abril de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes, relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem | 103 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/657 do Comité Político e de Segurança, de 12 de abril de 2022, que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/2209 (EUTM Mali/1/2022) | 108 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/648 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2023

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/649 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

5

*

Regulamento (UE) 2022/650 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o diacetato de sódio [E 262(ii)] (
  1
  )

o

o

1

65

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/651 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

anti-dumping

anti-dumping

68

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/652 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (
  1
  )

1

74

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/653 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Melissa officinalis

1

79

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/654 da Comissão, de 20 de abril de 2022, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos (
  1
  )

1

84

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/655 do Conselho, de 11 de abril de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo

89

*

Decisão (UE) 2022/656 do Conselho, de 11 de abril de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes, relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

103

*

Decisão (PESC) 2022/657 do Comité Político e de Segurança, de 12 de abril de 2022, que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/2209 (EUTM Mali/1/2022)

108

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/182 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 ( JO L 45 de 24.2.2022 ) | 110 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2022/394 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 81 de 9.3.2022 ) | 114 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 385 de 29.10.2021 ) | 115 |

Retificações

*

Retificação da aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/182 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 ( JO L 45 de 24.2.2022 )

( JO L 45 de 24.2.2022 )

110

*

Retificação do Regulamento (UE) 2022/394 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 81 de 9.3.2022 )

o

( JO L 81 de 9.3.2022 )

114

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 385 de 29.10.2021 )

o

( JO L 385 de 29.10.2021 )

115

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/1 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/648 DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural no exercício financeiro de 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5% no que se refere à parte do montante acima de 150 000 euros. De acordo com do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado a título de apoio suplementar para medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5% no que se refere à parte do montante acima de 150 000 euros. De acordo com do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado a título de apoio suplementar para medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado dessa redução para o ano civil de 2022. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram um produto estimado da redução superior a zero. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado dessa redução para o ano civil de 2022. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram um produto estimado da redução superior a zero.

| (3) | De acordo com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do FEADER, no exercício financeiro de 2023, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais a título de pagamentos diretos no ano civil de 2022. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do FEADER, no exercício financeiro de 2023, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais a título de pagamentos diretos no ano civil de 2022.

| (4) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2022, determinado montante do apoio a financiar pelo FEADER no exercício financeiro de 2023. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2021, a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2022, determinado montante do apoio a financiar pelo FEADER no exercício financeiro de 2023.

| (5) | Com base nessas notificações, o Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão (3) alterou os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Com base nessas notificações, o Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão (3) alterou os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2022.

| (6) | A repartição anual, por Estado-Membro, da contribuição do FEADER para o plano estratégico da PAC, bem como o total dessa contribuição para o período de 2023-2027 constam do anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115. |
| --- | --- |

(6)

A repartição anual, por Estado-Membro, da contribuição do FEADER para o plano estratégico da PAC, bem como o total dessa contribuição para o período de 2023-2027 constam do anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115.

| (7) | O anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento afetam a aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115 no exercício de 2023, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento afetam a aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115 no exercício de 2023, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XI do Regulamento (UE) 2021/2115 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

2

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 3).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO XI

Repartição do apoio da União para os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural (2023-2027) a que se refere o artigo 89.o, n.o 3

| (a preços correntes, em EUR) |
| --- |
| Estados-Membros | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total 2023-2027 |
| Bélgica | 105 730 894 | 82 800 894 | 82 800 894 | 82 800 894 | 82 800 894 | 436 934 470 |
| Bulgária | 282 979 644 | 282 162 644 | 282 162 644 | 282 162 644 | 282 162 644 | 1 411 630 220 |
| Chéquia | 267 027 708 | 259 187 708 | 259 187 708 | 259 187 708 | 259 187 708 | 1 303 778 540 |
| Dinamarca | 155 982 060 | 75 934 060 | 75 934 060 | 75 934 060 | 75 934 060 | 459 718 300 |
| Alemanha | 1 485 615 738 | 1 092 359 738 | 1 092 359 738 | 1 092 359 738 | 1 092 359 738 | 5 855 054 690 |
| Estónia | 88 031 648 | 88 016 648 | 88 016 648 | 88 016 648 | 88 016 648 | 440 098 240 |
| Irlanda | 311 641 628 | 311 640 628 | 311 640 628 | 311 640 628 | 311 640 628 | 1 558 204 140 |
| Grécia | 651 491 600 | 556 953 600 | 556 953 600 | 556 953 600 | 556 953 600 | 2 879 306 000 |
| Espanha | 1 081 552 825 | 1 080 382 825 | 1 080 382 825 | 1 080 382 825 | 1 080 382 825 | 5 403 084 125 |
| França | 2 007 185 070 | 1 459 440 070 | 1 459 440 070 | 1 459 440 070 | 1 459 440 070 | 7 844 945 350 |
| Croácia | 268 849 401 | 297 307 401 | 297 307 401 | 297 307 401 | 297 307 401 | 1 458 079 005 |
| Itália | 1 355 321 375 | 1 349 921 375 | 1 349 921 375 | 1 349 921 375 | 1 349 921 375 | 6 755 006 875 |
| Chipre | 23 770 514 | 23 770 514 | 23 770 514 | 23 770 514 | 23 770 514 | 118 852 570 |
| Letónia | 142 745 173 | 117 495 173 | 117 495 173 | 117 495 173 | 117 495 173 | 612 725 865 |
| Lituânia | 195 495 162 | 195 495 162 | 195 495 162 | 195 495 162 | 195 495 162 | 977 475 810 |
| Luxemburgo | 11 626 644 | 12 310 644 | 12 310 644 | 12 310 644 | 12 310 644 | 60 869 220 |
| Hungria | 384 539 149 | 416 869 149 | 416 869 149 | 416 869 149 | 416 869 149 | 2 052 015 745 |
| Malta | 19 334 497 | 19 984 497 | 19 984 497 | 19 984 497 | 19 984 497 | 99 272 485 |
| Países Baixos | 180 985 369 | 73 268 369 | 73 268 369 | 73 268 369 | 73 268 369 | 474 058 845 |
| Áustria | 520 024 752 | 520 024 752 | 520 024 752 | 520 024 752 | 520 024 752 | 2 600 123 760 |
| Polónia | 1 004 581 539 | 1 320 001 539 | 1 320 001 539 | 1 320 001 539 | 1 320 001 539 | 6 284 587 695 |
| Portugal | 455 630 620 | 540 550 620 | 540 550 620 | 540 550 620 | 540 550 620 | 2 617 833 100 |
| Roménia | 967 049 892 | 967 049 892 | 967 049 892 | 967 049 892 | 967 049 892 | 4 835 249 460 |
| Eslovénia | 110 170 192 | 110 170 192 | 110 170 192 | 110 170 192 | 110 170 192 | 550 850 960 |
| Eslováquia | 260 599 909 | 259 077 909 | 259 077 909 | 259 077 909 | 259 077 909 | 1 296 911 545 |
| Finlândia | 354 551 956 | 354 549 956 | 354 549 956 | 354 549 956 | 354 549 956 | 1 772 751 780 |
| Suécia | 211 889 741 | 211 889 741 | 211 889 741 | 211 889 741 | 211 889 741 | 1 059 448 705 |
| Total UE-27 | 12 904 404 700 | 12 078 615 700 | 12 078 615 700 | 12 078 615 700 | 12 078 615 700 | 61 218 867 500 |
| Assistência técnica (0,25 %) | 30 272 220 | 30 272 220 | 30 272 220 | 30 272 220 | 30 272 220 | 151 361 100 |
| Total | 12 934 676 920 | 12 108 887 920 | 12 108 887 920 | 12 108 887 920 | 12 108 887 920 | 61 370 228 600 |

(a preços correntes, em EUR)

Estados-Membros

2023

2024

2025

2026

2027

Total 2023-2027

Bélgica

105 730 894

82 800 894

82 800 894

82 800 894

82 800 894

436 934 470

Bulgária

282 979 644

282 162 644

282 162 644

282 162 644

282 162 644

1 411 630 220

Chéquia

267 027 708

259 187 708

259 187 708

259 187 708

259 187 708

1 303 778 540

Dinamarca

155 982 060

75 934 060

75 934 060

75 934 060

75 934 060

459 718 300

Alemanha

1 485 615 738

1 092 359 738

1 092 359 738

1 092 359 738

1 092 359 738

5 855 054 690

Estónia

88 031 648

88 016 648

88 016 648

88 016 648

88 016 648

440 098 240

Irlanda

311 641 628

311 640 628

311 640 628

311 640 628

311 640 628

1 558 204 140

Grécia

651 491 600

556 953 600

556 953 600

556 953 600

556 953 600

2 879 306 000

Espanha

1 081 552 825

1 080 382 825

1 080 382 825

1 080 382 825

1 080 382 825

5 403 084 125

França

2 007 185 070

1 459 440 070

1 459 440 070

1 459 440 070

1 459 440 070

7 844 945 350

Croácia

268 849 401

297 307 401

297 307 401

297 307 401

297 307 401

1 458 079 005

Itália

1 355 321 375

1 349 921 375

1 349 921 375

1 349 921 375

1 349 921 375

6 755 006 875

Chipre

23 770 514

23 770 514

23 770 514

23 770 514

23 770 514

118 852 570

Letónia

142 745 173

117 495 173

117 495 173

117 495 173

117 495 173

612 725 865

Lituânia

195 495 162

195 495 162

195 495 162

195 495 162

195 495 162

977 475 810

Luxemburgo

11 626 644

12 310 644

12 310 644

12 310 644

12 310 644

60 869 220

Hungria

384 539 149

416 869 149

416 869 149

416 869 149

416 869 149

2 052 015 745

Malta

19 334 497

19 984 497

19 984 497

19 984 497

19 984 497

99 272 485

Países Baixos

180 985 369

73 268 369

73 268 369

73 268 369

73 268 369

474 058 845

Áustria

520 024 752

520 024 752

520 024 752

520 024 752

520 024 752

2 600 123 760

Polónia

1 004 581 539

1 320 001 539

1 320 001 539

1 320 001 539

1 320 001 539

6 284 587 695

Portugal

455 630 620

540 550 620

540 550 620

540 550 620

540 550 620

2 617 833 100

Roménia

967 049 892

967 049 892

967 049 892

967 049 892

967 049 892

4 835 249 460

Eslovénia

110 170 192

110 170 192

110 170 192

110 170 192

110 170 192

550 850 960

Eslováquia

260 599 909

259 077 909

259 077 909

259 077 909

259 077 909

1 296 911 545

Finlândia

354 551 956

354 549 956

354 549 956

354 549 956

354 549 956

1 772 751 780

Suécia

211 889 741

211 889 741

211 889 741

211 889 741

211 889 741

1 059 448 705

Total UE-27

12 904 404 700

12 078 615 700

12 078 615 700

12 078 615 700

12 078 615 700

61 218 867 500

Assistência técnica (0,25 %)

30 272 220

30 272 220

30 272 220

30 272 220

30 272 220

151 361 100

Total

12 934 676 920

12 108 887 920

12 108 887 920

12 108 887 920

12 108 887 920

61 370 228 600

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/5 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/649 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 232.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
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(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados em Ontário, no município de Woolwich, no Canadá, tendo sido confirmados em 26 e 29 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados em Ontário, no município de Woolwich, no Canadá, tendo sido confirmados em 26 e 29 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado em Ontário, no município de Zorra, no Canadá, tendo sido confirmado em 28 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado em Ontário, no município de Zorra, no Canadá, tendo sido confirmado em 28 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, tendo sido confirmado em 27 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(7)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, tendo sido confirmado em 27 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Stowmarket, Mid Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, tendo sido confirmado em 28 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(8)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Stowmarket, Mid Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, tendo sido confirmado em 28 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | Ademais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, tendo sido confirmado em 30 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(9)

Ademais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, tendo sido confirmado em 30 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados nos condados de Cherokee e de Osceola, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, no condado Morrison, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de Dickey, Estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e no condado de McPherson, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 31 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(10)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados nos condados de Cherokee e de Osceola, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, no condado Morrison, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de Dickey, Estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e no condado de McPherson, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 31 de março de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (11) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Dickey, Estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e nos condados de Charles Mix e de Edmunds, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 1 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(11)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Dickey, Estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e nos condados de Charles Mix e de Edmunds, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 1 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (12) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados nos condados de Humboldt e de Sac, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, no condado de Stearns, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, nos condados de Johnston, de Lamoure e de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, e nos condados de Lake e de Spink, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 2 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(12)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados nos condados de Humboldt e de Sac, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, no condado de Stearns, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, nos condados de Johnston, de Lamoure e de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, e nos condados de Lake e de Spink, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 2 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (13) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados nos condados de Becker, de Dodge, de Kandiyohi e de Le Sueur, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, e no condado de Erath, Estado de Texas, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 3 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(13)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados nos condados de Becker, de Dodge, de Kandiyohi e de Le Sueur, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, e no condado de Erath, Estado de Texas, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 3 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (14) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Hamilton, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, nos condados de Kandiyohi e de Morrison, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de LaMoure, Estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e no condado de McPherson, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 4 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(14)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Hamilton, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, nos condados de Kandiyohi e de Morrison, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de LaMoure, Estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e no condado de McPherson, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 4 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (15) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Hardin, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, nos condados de Big Stone, de Meeker, de Morrison, de Stearns e de Waseca, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de Orleans, Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, no condado de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, e nos condados de Beadle, de Clark, de Faulk e de Spink, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 5 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(15)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Hardin, Estado de Iowa, nos Estados Unidos, nos condados de Big Stone, de Meeker, de Morrison, de Stearns e de Waseca, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de Orleans, Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, no condado de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, e nos condados de Beadle, de Clark, de Faulk e de Spink, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 5 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (16) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, no condado de McPherson, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, e no condado de Racine, Estado de Wisconsin, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 6 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(16)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, no condado de McPherson, Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, e no condado de Racine, Estado de Wisconsin, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 6 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (17) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Waseca, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de Cascade, Estado de Montana, nos Estados Unidos, e no condado de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 7 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(17)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Waseca, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, no condado de Cascade, Estado de Montana, nos Estados Unidos, e no condado de Wayne, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 7 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (18) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Elkhart, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, nos condados de Kandiyohi, de Otter Tail e de Renville, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, e no condado de Stutsman, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 8 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(18)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados no condado de Elkhart, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, nos condados de Kandiyohi, de Otter Tail e de Renville, Estado de Minesota, nos Estados Unidos, e no condado de Stutsman, Estado de Carolina do Norte, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 8 de abril de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (19) | As autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(19)

As autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (20) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(20)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (21) | Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas a um foco de GAAP confirmado num estabelecimento de aves de capoeira perto de Gretna, Dumfriesshire, Dumfries e Galloway, Escócia, no Reino Unido, em 3 de dezembro de 2021. O Reino Unido apresentou também as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(21)

Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas a um foco de GAAP confirmado num estabelecimento de aves de capoeira perto de Gretna, Dumfriesshire, Dumfries e Galloway, Escócia, no Reino Unido, em 3 de dezembro de 2021. O Reino Unido apresentou também as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (22) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira perto de Gretna, Dumfriesshire, Dumfries e Galloway, Escócia, no Reino Unido, perto de Richmond, Richmondshire, North Yorkshire, Inglaterra, no Reino Unido, perto de Annan, Dumfriesshire, Dumfries e Galloway, Escócia, no Reino Unido, perto de Clifford, Hereford e South Herefordshire, Herefordshire, Inglaterra, no Reino Unido, e perto de Aspatria, Allerdale, Cumbria, Inglaterra, no Reino Unido, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira perto de Gretna, Dumfriesshire, Dumfries e Galloway, Escócia, no Reino Unido, perto de Richmond, Richmondshire, North Yorkshire, Inglaterra, no Reino Unido, perto de Annan, Dumfriesshire, Dumfries e Galloway, Escócia, no Reino Unido, perto de Clifford, Hereford e South Herefordshire, Herefordshire, Inglaterra, no Reino Unido, e perto de Aspatria, Allerdale, Cumbria, Inglaterra, no Reino Unido, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (23) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(23)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (24) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(24)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (25) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.2, são aditadas as linhas CA-2.3 e CA-2.4:












  «CA
  Canadá | CA-2.3 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| CA-2.4 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.3.2022» | |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.2, são aditadas as linhas CA-2.3 e CA-2.4:

«CA

Canadá

CA-2.3

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.3.2022

CA-2.4

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.3.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.44 são substituídas pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.44 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.44 são substituídas pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.44

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.12.2022

20.3.2022»

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.46 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.46 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022» |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.46 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.46

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.12.2021

6.4.2022»

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.54 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.54 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022» |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.54 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.54

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.12.2021

1.4.2022»

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.57 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.57 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022» |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.57 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.57

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.12.2021

6.4.2022»

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.61 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.61 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022» |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.61 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.61

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.12.2021

4.4.2022»

| vii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.110, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.111 a GB-2.113:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.111 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| GB-2.112 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| GB-2.113 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.3.2022» | |

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.110, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.111 a GB-2.113:

«GB

Reino Unido

GB-2.111

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.3.2022

GB-2.112

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.3.2022

GB-2.113

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.3.2022»

| viii) | na entrada relativa as Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.64, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.65 a US-2.117:












  «US

  Estados Unidos | US-2.65 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.66 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.67 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.68 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.69 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.70 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| US-2.71 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| US-2.72 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| US-2.73 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.74 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.75 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.76 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.77 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.78 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.79 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.80 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.81 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.82 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.83 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.84 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.85 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.86 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.87 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.88 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.89 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.90 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.91 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.92 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.93 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.94 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.95 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.96 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.97 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.98 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.99 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.100 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.101 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.102 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.103 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.104 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.105 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.106 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.107 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.108 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.109 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.110 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| US-2.111 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| US-2.112 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| US-2.113 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.114 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.115 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.116 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.117 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022» | |

viii)

na entrada relativa as Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.64, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.65 a US-2.117:

«US

Estados Unidos

US-2.65

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

US-2.66

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

US-2.67

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

US-2.68

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

US-2.69

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

US-2.70

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.4.2022

US-2.71

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.4.2022

US-2.72

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.4.2022

US-2.73

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.74

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.75

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.76

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.77

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.78

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.79

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.80

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.81

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

US-2.82

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.4.2022

US-2.83

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.4.2022

US-2.84

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.4.2022

US-2.85

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.4.2022

US-2.86

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.4.2022

US-2.87

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

US-2.88

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

US-2.89

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

US-2.90

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

US-2.91

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

US-2.92

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

US-2.93

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.94

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.95

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.96

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.97

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.98

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.99

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.100

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.101

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.102

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.103

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.104

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.105

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

US-2.106

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.4.2022

US-2.107

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.4.2022

US-2.108

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.4.2022

US-2.109

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.4.2022

US-2.110

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.4.2022

US-2.111

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.4.2022

US-2.112

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.4.2022

US-2.113

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

US-2.114

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

US-2.115

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

US-2.116

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

US-2.117

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022»

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.2, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.3 a CA-2.4:







  «Canadá | CA-2.3 | Província de Ontário, municípios de Pentland Corners, West Montrose, Winterbourne, Elmira, Woolwich, St. Jacobs, Rim Park, Bloomingdale, Bridgeport, Maryhill, Winterbourne, Weissenberg, Ariss, Marden, Ellenville, Ponsonby, Pilkington, Elora, Aboyne e Fergus |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.4 | Província de Ontário, municípios de Huntingford, Braemar, Havelock Corners, Embro, Tollgate, Oxford, Golspie, Cody’s Corners, Dorland, Zorra Station, Beachville, Rayside, Ingersoll, Foldens, Perry’s Lane e Sweaburg» |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.2, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.3 a CA-2.4:

«Canadá

CA-2.3

Província de Ontário, municípios de Pentland Corners, West Montrose, Winterbourne, Elmira, Woolwich, St. Jacobs, Rim Park, Bloomingdale, Bridgeport, Maryhill, Winterbourne, Weissenberg, Ariss, Marden, Ellenville, Ponsonby, Pilkington, Elora, Aboyne e Fergus

CA-2.4

Província de Ontário, municípios de Huntingford, Braemar, Havelock Corners, Embro, Tollgate, Oxford, Golspie, Cody’s Corners, Dorland, Zorra Station, Beachville, Rayside, Ingersoll, Foldens, Perry’s Lane e Sweaburg»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.110, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.111 a GB-2.113:







  «Reino Unido | GB-2.111 | Perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.11 e E1.19 |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.112 | Perto de Stowmarket, Mid Suffolk, Suffolk, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.19 e E0.92 |
| GB-2.113 | Perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.13 e E1.24» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.110, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.111 a GB-2.113:

«Reino Unido

GB-2.111

Perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.11 e E1.19

GB-2.112

Perto de Stowmarket, Mid Suffolk, Suffolk, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.19 e E0.92

GB-2.113

Perto de Woodbridge, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.13 e E1.24»

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.64, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.65 a US-2.117:







  «Estados Unidos | US-2.65 | Estado de Iowa
  Cherokee County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.4177566°W 42.7251218°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:






  a. | Norte: 1,1 km a noroeste da intersecção da 550th St e Y Ave. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.64, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.65 a US-2.117:

«Estados Unidos

US-2.65

Estado de Iowa

Cherokee County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.4177566°W 42.7251218°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

a.

Norte: 1,1 km a noroeste da intersecção da 550th St e Y Ave.

| b. | Nordeste: 0,5 km a oeste da intersecção da 565th St e 40th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,5 km a oeste da intersecção da 565th St e 40th Ave.

| c. | Este: 1,0 km a nordeste da intersecção da 50th Ave e 610th St. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,0 km a nordeste da intersecção da 50th Ave e 610th St.

| d. | Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da 650th St e 40th Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da 650th St e 40th Ave.

| e. | Sul: 0,7 km a sudeste da intersecção da Landmark Ave e 110th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,7 km a sudeste da intersecção da Landmark Ave e 110th St.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a sul da intersecção da 650th St e S Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a sul da intersecção da 650th St e S Ave.

| g. | Oeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da 610th St e Q Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da 610th St e Q Ave.

| h. | Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da 560th St e S Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da 560th St e S Ave.

US-2.66

Estado de Iowa

Osceola County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.4429069°W 43.4417031°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,5 km a noroeste da intersecção da White Ave e 140th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,5 km a noroeste da intersecção da White Ave e 140th St.

| b. | Nordeste: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 160th St e 110th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 160th St e 110th Ave.

| c. | Este: 1,2 km a nordeste da intersecção da 130th Ave e 210th St. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,2 km a nordeste da intersecção da 130th Ave e 210th St.

| d. | Sudeste: 1,0 km a nordeste da intersecção da 110th Ave e 250th St. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,0 km a nordeste da intersecção da 110th Ave e 250th St.

| e. | Sul: 1,0 km a su-sudeste da intersecção da White Ave e 260th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,0 km a su-sudeste da intersecção da White Ave e 260th St.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a noroeste da intersecção da Tyler Ave e 250th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a noroeste da intersecção da Tyler Ave e 250th St.

| g. | Oeste: 0,9 km a norte da intersecção da Taft Ave e 210th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,9 km a norte da intersecção da Taft Ave e 210th St.

| h. | Noroeste: 0,4 km a oeste da intersecção da 160th St e Tyler Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,4 km a oeste da intersecção da 160th St e Tyler Ave.

US-2.67

Estado de Minesota

Morrison County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.1771231°W 46.0300664°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,9 km a oés-noroeste da intersecção da 183rd St e 225th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,9 km a oés-noroeste da intersecção da 183rd St e 225th Ave.

| b. | Nordeste: 0,6 km a oés-noroeste da intersecção da 163rd St e 275th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,6 km a oés-noroeste da intersecção da 163rd St e 275th Ave.

| c. | Este: 0,2 km a sudeste da intersecção da 123rd St e 290th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,2 km a sudeste da intersecção da 123rd St e 290th Ave.

| d. | Sudeste: 0,7 km a nor-nordeste da intersecção da 73rd e Highway 25. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,7 km a nor-nordeste da intersecção da 73rd e Highway 25.

| e. | Sul: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 63rd Sreet e 230th Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 63rd Sreet e 230th Ave.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da 83rd St e Imperial Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da 83rd St e Imperial Rd.

| g. | Oeste: 0,9 km a noroeste da intersecção da Iris Rd e 170th Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,9 km a noroeste da intersecção da Iris Rd e 170th Ave.

| h. | Noroeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da Hawthorn Rd e 185th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da Hawthorn Rd e 185th Ave.

US-2.68

Estado de Dacota do Norte

Dickey 01

Dickey County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.4099724°W 46.0847341°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,0 km a noroeste da intersecção da 92nd St SE e 94th Ave SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,0 km a noroeste da intersecção da 92nd St SE e 94th Ave SE.

| b. | Nordeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da 98th Ave e 93rd St SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da 98th Ave e 93rd St SE.

| c. | Este: 0,4 km a norte da intersecção da 98th St SE e 101st Ave SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,4 km a norte da intersecção da 98th St SE e 101st Ave SE.

| d. | Sudeste: 0,5 km a su-sudoeste da intersecção da 396th Ave e 102nd St SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,5 km a su-sudoeste da intersecção da 396th Ave e 102nd St SE.

| e. | Sul: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 392nd Ave e 102nd St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 392nd Ave e 102nd St.

| f. | Sudoeste: 0,7 km a nor-nordeste da intersecção da 101st St e 387th Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,7 km a nor-nordeste da intersecção da 101st St e 387th Ave.

| g. | Oeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 89th Ave e 98th St SE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 89th Ave e 98th St SE.

| h. | Noroeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da 94th St SE e 90th Ave SE. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da 94th St SE e 90th Ave SE.

US-2.69

Estado de Dacota do Sul

McPherson 02

McPherson County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 99.0993449°W 45.6947273°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 2,4 km a noroeste da intersecção da 356th Ave e 118th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,4 km a noroeste da intersecção da 356th Ave e 118th St.

| b. | Nordeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da 359th Avenue e 119th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da 359th Avenue e 119th Street.

| c. | Este: 1,1 km a oeste da intersecção da 352nd Avenue e 123rd Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,1 km a oeste da intersecção da 352nd Avenue e 123rd Street.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sudeste da intersecção da 127th street e 359th Avenue. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sudeste da intersecção da 127th street e 359th Avenue.

| e. | Sul: 0,7 km a sul da intersecção da 129th Street e 355th Avenue. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,7 km a sul da intersecção da 129th Street e 355th Avenue.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da 128th Street e 351st Avenue. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da 128th Street e 351st Avenue.

| g. | Oeste: 0,7 km a sul da intersecção da 123rd Street e 349th Avenue. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,7 km a sul da intersecção da 123rd Street e 349th Avenue.

US-2.70

Estado de Dacota do Norte

Dickey 02

Dickey County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.4443137°W 46.1630488°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 3,1 km a nor-noroeste da intersecção da 88th St SE e 94th Ave SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 3,1 km a nor-noroeste da intersecção da 88th St SE e 94th Ave SE.

| b. | Nordeste: 0,4 km a este da intersecção da 97th Ave SE e 88th St SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,4 km a este da intersecção da 97th Ave SE e 88th St SE.

| c. | Este: 1,2 km a oés-sudoeste da intersecção da 92nd St SE e 100th Ave SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,2 km a oés-sudoeste da intersecção da 92nd St SE e 100th Ave SE.

| d. | Sudeste: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 97th St SE e 97th Ave SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 97th St SE e 97th Ave SE.

| e. | Sul: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da 99th St SE e 93rd Ave SE. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da 99th St SE e 93rd Ave SE.

| f. | Sudoeste: 0,1 km a oeste da intersecção da 5th St N e 1st Ave N. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,1 km a oeste da intersecção da 5th St N e 1st Ave N.

| g. | Oeste: 0,2 km a nor-noroeste da intersecção da 87th Ave SE e 93rd St SE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,2 km a nor-noroeste da intersecção da 87th Ave SE e 93rd St SE.

| h. | Noroeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da 88th Ave SE e 89th St SE. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da 88th Ave SE e 89th St SE.

US-2.71

Estado de Dacota do Sul

Charles Mix 04

Charles Mix County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 99.1239487°W 43.5723048°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,6 km a este da intersecção da 353rd Avenue e 263rd Street. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,6 km a este da intersecção da 353rd Avenue e 263rd Street.

| b. | Nordeste: 1,5 km a nordeste da intersecção da 358th Avenue e 265th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,5 km a nordeste da intersecção da 358th Avenue e 265th Street.

| c. | Este: 2,2 km a este da intersecção da 358th Avenue e 269th Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,2 km a este da intersecção da 358th Avenue e 269th Street.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sudoeste da intersecção da 358th Avenue e 273rd Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sudoeste da intersecção da 358th Avenue e 273rd Street.

| e. | Sul: 4,2 km a oés-noroeste da intersecção da 356th Street e SD Highway 44. |
| --- | --- |

e.

Sul: 4,2 km a oés-noroeste da intersecção da 356th Street e SD Highway 44.

| f. | Sudoeste: 6,3 km a nordeste da intersecção da 348th Avenue e SD Highway 44. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 6,3 km a nordeste da intersecção da 348th Avenue e SD Highway 44.

| g. | Oeste: 1,9 km a oés-sudoeste da intersecção da 348th Avenue e 269th Street. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,9 km a oés-sudoeste da intersecção da 348th Avenue e 269th Street.

| h. | Noroeste: 2,1 km a sudoeste da intersecção da 350th Avenue e 264th Street. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 2,1 km a sudoeste da intersecção da 350th Avenue e 264th Street.

US-2.72

Edmunds 03

Edmunds County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 99.0276096°W 45.6253649°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,7 km a nordeste da intersecção da 122nd St e 358th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,7 km a nordeste da intersecção da 122nd St e 358th Ave.

| b. | Nordeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 123rd St e 362nd Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 123rd St e 362nd Ave.

| c. | Este: 0,8 km a nordeste da intersecção da 128th St e 364th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,8 km a nordeste da intersecção da 128th St e 364th Ave.

| d. | Sudeste: 0,5 km a sudoeste da intersecção da 132nd St e 363rd Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,5 km a sudoeste da intersecção da 132nd St e 363rd Ave.

| e. | Sul: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 133rd St e 359th Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 133rd St e 359th Ave.

| f. | Sudoeste: 1,5 km a noroeste da intersecção da 133rd St e 355th Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,5 km a noroeste da intersecção da 133rd St e 355th Ave.

| g. | Oeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da 128th St e 352nd Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da 128th St e 352nd Ave.

| h. | Noroeste: 1,8 km a sudoeste da intersecção da 123rd St e 355th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,8 km a sudoeste da intersecção da 123rd St e 355th Ave.

US-2.73

Estado de Iowa

Humboldt County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.3641564°W 42.7808190°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,7 km a sul da intersecção da 180th St e Elm Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,7 km a sul da intersecção da 180th St e Elm Ave.

| b. | Nordeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da Sheridan Ave e 1st Street S. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da Sheridan Ave e 1st Street S.

| c. | Este: 0,2 km a és-nordeste da intersecção da 250th St e Kentucky Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,2 km a és-nordeste da intersecção da 250th St e Kentucky Ave.

| d. | Sudeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 115th St e Itaska Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 115th St e Itaska Ave.

| e. | Sul: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 130th St e Easter Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 130th St e Easter Ave.

| f. | Sudoeste: 1,0 km a sudeste da intersecção da 330th St e 590th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,0 km a sudeste da intersecção da 330th St e 590th St.

| g. | Oeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 550th St e 320th Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 550th St e 320th Ave.

| h. | Noroeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 500th St e 330th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 500th St e 330th Ave.

US-2.74

Estado de Iowa

Sac County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.0854904°W 42.5936963°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 170th Ave e 630th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 170th Ave e 630th St.

| b. | Nordeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da Rolf Ave e 160th St. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da Rolf Ave e 160th St.

| c. | Este: 0,7 km a este da intersecção da Taylor Ave e 200th St. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,7 km a este da intersecção da Taylor Ave e 200th St.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sudoeste da intersecção da Sierra Ave e 240th St. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sudoeste da intersecção da Sierra Ave e 240th St.

| e. | Sul: 0,2 km a sudeste da intersecção da Needham Ave e 260th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,2 km a sudeste da intersecção da Needham Ave e 260th St.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da Jackson Ave e 240th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da Jackson Ave e 240th St.

| g. | Oeste: 0,2 km a este da intersecção da Hope Ave e 200th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,2 km a este da intersecção da Hope Ave e 200th St.

| h. | Noroeste: 1,7 km a és-nordeste da intersecção da 110th Ave e 160th St. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,7 km a és-nordeste da intersecção da 110th Ave e 160th St.

US-2.75

Estado de Minesota

Stearns 03

Stearns County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.8951133°W 45.7556457°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,5 km a sudoeste da intersecção da State Highway 28 e 385th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,5 km a sudoeste da intersecção da State Highway 28 e 385th Ave.

| b. | Nordeste: 0,2 km a sudeste da intersecção da 421st St e County Road 13. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,2 km a sudeste da intersecção da 421st St e County Road 13.

| c. | Este: 1,3 km a este da intersecção da I 94 e Thunder Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,3 km a este da intersecção da I 94 e Thunder Rd.

| d. | Sudeste: 1,5 km a sudeste da intersecção da Oakshire Rd e 343rd Avenue. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,5 km a sudeste da intersecção da Oakshire Rd e 343rd Avenue.

| e. | Sul: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da 305th Street e 378th Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da 305th Street e 378th Ave.

| f. | Sudoeste: 1,0 km a oés-sudoeste da intersecção da 330th St e 415th Avenue. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,0 km a oés-sudoeste da intersecção da 330th St e 415th Avenue.

| g. | Oeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da Sterling Rd e CR-188. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da Sterling Rd e CR-188.

| h. | Noroeste: 1,0 km a sudoeste da intersecção da CR-184 e 415th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,0 km a sudoeste da intersecção da CR-184 e 415th Ave.

US-2.76

Estado de Carolina do Norte

Johnston 02

Johnston County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.2498733°W 35.4251952°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,7 km a sul da intersecção da Brogden Rd e Stevens Chapel Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,7 km a sul da intersecção da Brogden Rd e Stevens Chapel Rd.

| b. | Nordeste: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da Brogden Rd e Richardson Bridge Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da Brogden Rd e Richardson Bridge Rd.

| c. | Este: 1,1 km a és-sudeste da intersecção da Sambo Lambert Rd e Selah Church Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,1 km a és-sudeste da intersecção da Sambo Lambert Rd e Selah Church Rd.

| d. | Sudeste: 1,9 km a és-sudeste da intersecção da Corbett Hill Rd e Dobbersville Rd. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,9 km a és-sudeste da intersecção da Corbett Hill Rd e Dobbersville Rd.

| e. | Sul: 0,6 km a sudeste da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,6 km a sudeste da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 701 S e Harper House Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 701 S e Harper House Rd.

| g. | Oeste: 1,6 km a sul da intersecção da New Hope Road e Stricklands Crossroads Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,6 km a sul da intersecção da New Hope Road e Stricklands Crossroads Rd.

| h. | Noroeste: 2,7 km a és-nordeste da intersecção da Guin Rd e Devils Racetrack Rd. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 2,7 km a és-nordeste da intersecção da Guin Rd e Devils Racetrack Rd.

US-2.77

Estado de Carolina do Norte

Johnston 03

Johnston County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.2463011°W 35.4292748°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,3 km a sudeste da intersecção da Brogden Rd e Stevens Chapel Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,3 km a sudeste da intersecção da Brogden Rd e Stevens Chapel Rd.

| b. | Nordeste: 1,5 km a su-sudeste da intersecção da Brogden Rd e Richardson Bridge Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,5 km a su-sudeste da intersecção da Brogden Rd e Richardson Bridge Rd.

| c. | Este: 1,4 km a és-nordeste da intersecção da Sambo Lambert Rd e Selah Church Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,4 km a és-nordeste da intersecção da Sambo Lambert Rd e Selah Church Rd.

| d. | Sudeste: 2,1 km a este da intersecção da Corbett Hill Rd e Dobbersville Rd. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 2,1 km a este da intersecção da Corbett Hill Rd e Dobbersville Rd.

| e. | Sul: 0,7 km a és-nordeste da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,7 km a és-nordeste da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a norte da intersecção da US Highway 701 S e Harper House Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a norte da intersecção da US Highway 701 S e Harper House Rd.

| g. | Oeste: 1,2 km a su-sudeste da intersecção da New Hope Road e Stricklands Crossroads Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,2 km a su-sudeste da intersecção da New Hope Road e Stricklands Crossroads Rd.

| h. | Noroeste: 3,0 km a nordeste da intersecção da Guin Rd e Devils Racetrack Rd. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 3,0 km a nordeste da intersecção da Guin Rd e Devils Racetrack Rd.

US-2.78

Estado de Carolina do Norte

Wayne County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.1863439°W 35.3977687°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,6 km a sul da intersecção da Brogden Rd e Richardson Bridge Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,6 km a sul da intersecção da Brogden Rd e Richardson Bridge Rd.

| b. | Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da Ferry Bridge Rd e Lassiter Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da Ferry Bridge Rd e Lassiter Rd.

| c. | Este: 0,3 km a su-sudeste da intersecção da Overman Rd e SUS Highway 13S. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,3 km a su-sudeste da intersecção da Overman Rd e SUS Highway 13S.

| d. | Sudeste: 1,1 km a nor-nordeste da intersecção da Old Harvey Sutton Rd e Kermit Warren Rd. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,1 km a nor-nordeste da intersecção da Old Harvey Sutton Rd e Kermit Warren Rd.

| e. | Sul: 1,6 km a és-sudeste da intersecção da NC Highway 55 W e Dobbersville Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,6 km a és-sudeste da intersecção da NC Highway 55 W e Dobbersville Rd.

| f. | Sudoeste: 1,8 km a sudeste da intersecção da Goldsboro Highway e Friday Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,8 km a sudeste da intersecção da Goldsboro Highway e Friday Rd.

| g. | Oeste: 1,9 km a noroeste da intersecção da Battlefield Road e Harper House Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,9 km a noroeste da intersecção da Battlefield Road e Harper House Rd.

| h. | Noroeste: 6,9 km a nordeste da intersecção da Joyner Bridge Rd e Stricklands Crossroads Rd. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 6,9 km a nordeste da intersecção da Joyner Bridge Rd e Stricklands Crossroads Rd.

US-2.79

Estado de Dacota do Norte

LaMoure County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.4051530°W 46.4319727°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,6 km a nordeste da intersecção da 68th St SE e 96th Ave SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,6 km a nordeste da intersecção da 68th St SE e 96th Ave SE.

| b. | Nordeste: 1,4 km a nordeste da intersecção da 100th Ave SE e 70th St SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,4 km a nordeste da intersecção da 100th Ave SE e 70th St SE.

| c. | Este: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da 73rd St SE e 7th St SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da 73rd St SE e 7th St SE.

| d. | Sudeste: 0,8 km a sudeste da intersecção da 78th St SE e 99th Ave SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,8 km a sudeste da intersecção da 78th St SE e 99th Ave SE.

| e. | Sul: 0,5 km a sul da intersecção da 80th St SE e 95th Ave SE. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,5 km a sul da intersecção da 80th St SE e 95th Ave SE.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a noroeste a da intersecção da 79th St SE e 91st Ave SE. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a noroeste a da intersecção da 79th St SE e 91st Ave SE.

| g. | Oeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da 90th Ave SE e 74th St SE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da 90th Ave SE e 74th St SE.

| h. | Noroeste: 0,5 km a norte da intersecção da 92nd Ave SE e 70th St SE. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,5 km a norte da intersecção da 92nd Ave SE e 70th St SE.

US-2.80

Estado de Dacota do Sul

Lake County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 97.0909012°W 43.9610316°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,9 km a nordeste da intersecção da 455th Avenue e 237th Street. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,9 km a nordeste da intersecção da 455th Avenue e 237th Street.

| b. | Nordeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da Bayview Lane e 238th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da Bayview Lane e 238th Street.

| c. | Este: 0,7 km a su-sudeste da intersecção da 462nd Avenue e 242nd Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,7 km a su-sudeste da intersecção da 462nd Avenue e 242nd Street.

| d. | Sudeste: 0,8 km a oés-noroeste da intersecção da 461st Avenue e 247th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,8 km a oés-noroeste da intersecção da 461st Avenue e 247th Street.

| e. | Sul: 1,8 km a sudoeste da intersecção da 457th Avenue e 248th Street. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,8 km a sudoeste da intersecção da 457th Avenue e 248th Street.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 452nd Avenue e 247th Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 452nd Avenue e 247th Street.

| g. | Oeste: 1,0 km a su-sudoeste da intersecção da 450th Avenue e 242nd Street. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,0 km a su-sudoeste da intersecção da 450th Avenue e 242nd Street.

| h. | Noroeste: 1,0 km a és-sudeste da intersecção da 451st Avenue e 238th Street. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,0 km a és-sudeste da intersecção da 451st Avenue e 238th Street.

US-2.81

Estado de Dacota do Sul

Spink 02

Spink County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.0534438°W 44.8286529°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,4 km a noroeste da intersecção da 409th Ave e 177th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,4 km a noroeste da intersecção da 409th Ave e 177th St.

| b. | Nordeste: 0,5 km a oés-sudoeste da intersecção da 413th Ave e 178th St. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,5 km a oés-sudoeste da intersecção da 413th Ave e 178th St.

| c. | Este: 1,4 km a nordeste da intersecção da 183rd Street e 414th Avenue. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,4 km a nordeste da intersecção da 183rd Street e 414th Avenue.

| d. | Sudeste: 0,2 km a noroeste da intersecção da 413th Avenue e 187th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,2 km a noroeste da intersecção da 413th Avenue e 187th Street.

| e. | Sul: 0,7 km a oés-noroeste da intersecção da 409th Avenue e 189th Street. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,7 km a oés-noroeste da intersecção da 409th Avenue e 189th Street.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da 404th Avenue e 187th Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da 404th Avenue e 187th Street.

| g. | Oeste: 0,5 km a és-nordeste da intersecção da 402nd Avenue e 183rd St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,5 km a és-nordeste da intersecção da 402nd Avenue e 183rd St.

| h. | Noroeste: 1,6 km a és-sudeste da intersecção da 403rd Avenue e 178th St. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,6 km a és-sudeste da intersecção da 403rd Avenue e 178th St.

US-2.82

Estado de Minesota

Becker County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.9307780°W 46.8947159°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,4 km a su-sudoeste da intersecção da CR 104 e 230th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,4 km a su-sudoeste da intersecção da CR 104 e 230th St.

| b. | Nordeste: 0,0 km da intersecção da County Highway 21 e Little Floyd Lake Road. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,0 km da intersecção da County Highway 21 e Little Floyd Lake Road.

| c. | Este: 1,4 km a és-sudeste da intersecção da Randolph Rd e Lemmon Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,4 km a és-sudeste da intersecção da Randolph Rd e Lemmon Rd.

| d. | Sudeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 260th Ave e 110th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 260th Ave e 110th Street.

| e. | Sul: 0,4 km a sudoeste da intersecção da CR-147 e County Highway 20. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,4 km a sudoeste da intersecção da CR-147 e County Highway 20.

| f. | Sudoeste: 1,3 km a nordeste da intersecção da Toy Box Lane e CR-138. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,3 km a nordeste da intersecção da Toy Box Lane e CR-138.

| g. | Oeste: 1,0 km a este da intersecção da County Highway 5 e County Highway 6. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,0 km a este da intersecção da County Highway 5 e County Highway 6.

| h. | Noroeste: 0,8 km a nor-nordeste da intersecção da CR-103 e 200th St |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,8 km a nor-nordeste da intersecção da CR-103 e 200th St

US-2.83

Estado de Minesota

Dodge County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 92.9114610°W 44.0986871°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,1 km a sudoeste da intersecção da Highway 56 e 585th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,1 km a sudoeste da intersecção da Highway 56 e 585th St.

| b. | Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da 205th Avenue e 605th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da 205th Avenue e 605th Street.

| c. | Este: 0,7 km a és-sudeste da intersecção da 220th Ave e 650th Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,7 km a és-sudeste da intersecção da 220th Ave e 650th Street.

| d. | Sudeste: 1,0 km a nordeste da intersecção da 200th Ave e 700th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,0 km a nordeste da intersecção da 200th Ave e 700th Street.

| e. | Sul: 0,6 km a sudeste da intersecção da 160th Ave e 710th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,6 km a sudeste da intersecção da 160th Ave e 710th St.

| f. | Sudoeste: 1,1 km a norte da intersecção da 120th Ave e 700th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,1 km a norte da intersecção da 120th Ave e 700th St.

| g. | Oeste: 2,6 km a sudeste da intersecção da S 84th Ave e SE 48th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 2,6 km a sudeste da intersecção da S 84th Ave e SE 48th St.

| h. | Noroeste: 1,7 km a noroeste da intersecção da 132nd Ave e 610th St. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,7 km a noroeste da intersecção da 132nd Ave e 610th St.

US-2.84

Estado de Minesota

Kandiyohi 02

| a. | Norte: 2,5 km a su-sudeste da intersecção da Highway 23SW e Highway 12 E. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,5 km a su-sudeste da intersecção da Highway 23SW e Highway 12 E.

| b. | Nordeste: 2,8 km a sudeste da intersecção da 105th St SE e 90th Ave SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 2,8 km a sudeste da intersecção da 105th St SE e 90th Ave SE.

| c. | Este: 1,6 km a este da intersecção da 120th St SE e 105th Ave SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,6 km a este da intersecção da 120th St SE e 105th Ave SE.

| d. | Sudeste: 23 km a sudoeste da intersecção da 165th Ave SE e 90th St SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 23 km a sudoeste da intersecção da 165th Ave SE e 90th St SE.

| e. | Sul: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 45th St SE e 195th Ave SE. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 45th St SE e 195th Ave SE.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a su-sudeste da intersecção da 30th St SW e 172nd Ave SW. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a su-sudeste da intersecção da 30th St SW e 172nd Ave SW.

| g. | Oeste: 1,2 km a noroeste da intersecção da 45th St SW e 120th Ave SW. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,2 km a noroeste da intersecção da 45th St SW e 120th Ave SW.

| h. | Noroeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 22nd St SW e 45th Ave SW |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 22nd St SW e 45th Ave SW

US-2.85

Estado de Minesota

Le Sueur County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 93.7706915°W 44.4326750°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 0,6 km a nor-noroeste da intersecção da 360th St e 251st Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,6 km a nor-noroeste da intersecção da 360th St e 251st Ave.

| b. | Nordeste: 0,3 km a sudeste da intersecção da 376th St e 211th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,3 km a sudeste da intersecção da 376th St e 211th Ave.

| c. | Este: 0,5 km a oeste da intersecção da 421st St e 185th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,5 km a oeste da intersecção da 421st St e 185th Ave.

| d. | Sudeste: 2,6 km a és-sudeste da intersecção da German Lake Road e Blue Grass Road. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 2,6 km a és-sudeste da intersecção da German Lake Road e Blue Grass Road.

| e. | Sul: 3,1 km a sudeste da intersecção da 470th St e 271st Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 3,1 km a sudeste da intersecção da 470th St e 271st Ave.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da 466th St e Wildlife Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da 466th St e Wildlife Rd.

| g. | Oeste: 0,1 km a norte da intersecção da 418th St e 315th Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,1 km a norte da intersecção da 418th St e 315th Ave.

| h. | Noroeste: 1,6 km a sudeste da intersecção da 303rd Ave e 368th St. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,6 km a sudeste da intersecção da 303rd Ave e 368th St.

US-2.86

Estado de Texas

Erath County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.4216525°W 32.5829257°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a. | Norte: 1,2 km a nor-noroeste da intersecção da Rock Creek Rd e Calhoun Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,2 km a nor-noroeste da intersecção da Rock Creek Rd e Calhoun Rd.

| b. | Nordeste: 1,3 km a és-sudeste da intersecção da Gordon Cemetery Rd e Gibbs Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,3 km a és-sudeste da intersecção da Gordon Cemetery Rd e Gibbs Rd.

| c. | Este: 1,8 km a nor-noroeste da intersecção da County Road 118 e County Road 136. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,8 km a nor-noroeste da intersecção da County Road 118 e County Road 136.

| d. | Sudeste: 0,0 km da intersecção da County Road 121 e County Road 125. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,0 km da intersecção da County Road 121 e County Road 125.

| e. | Sul: 3,7 km a oés-noroeste da intersecção da County Road 117 e County Road 115. |
| --- | --- |

e.

Sul: 3,7 km a oés-noroeste da intersecção da County Road 117 e County Road 115.

| f. | Sudoeste: 4,7 km a noroeste da intersecção da County Road 397 e County Road 109. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 4,7 km a noroeste da intersecção da County Road 397 e County Road 109.

| g. | Oeste: 1,3 km a su-sudoeste da intersecção da Interstate 20 e Highway 16 S. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,3 km a su-sudoeste da intersecção da Interstate 20 e Highway 16 S.

| h. | Noroeste: 0,0 km da intersecção da E Stuart St e Travis Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,0 km da intersecção da E Stuart St e Travis Ave.

US-2.87

Estado de Iowa

Hamilton 02

Hamilton County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 93.5984863°W 42.3937451°N)

| a. | Norte: 2,5 km a su-sudeste da intersecção da Highway 23SW e Highway 12 E. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,5 km a su-sudeste da intersecção da Highway 23SW e Highway 12 E.

| b. | Nordeste: 2,8 km a sudeste da intersecção da 105th St SE e 90th Ave SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 2,8 km a sudeste da intersecção da 105th St SE e 90th Ave SE.

| c. | Este: 1,6 km a este da intersecção da 120th St SE e 105th Ave SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,6 km a este da intersecção da 120th St SE e 105th Ave SE.

| d. | Sudeste: 23 km a sudoeste da intersecção da 165th Ave SE e 90th St SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 23 km a sudoeste da intersecção da 165th Ave SE e 90th St SE.

| e. | Sul: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 45th St SE e 195th Ave SE. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 45th St SE e 195th Ave SE.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a su-sudeste da intersecção da 30th St SW e 172nd Ave SW. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a su-sudeste da intersecção da 30th St SW e 172nd Ave SW.

| g. | Oeste: 1,2 km a noroeste da intersecção da 45th St SW e 120th Ave SW. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,2 km a noroeste da intersecção da 45th St SW e 120th Ave SW.

| h. | Noroeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 22nd St SW e 45th Ave SW |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 22nd St SW e 45th Ave SW

US-2.88

Estado de Minesota

Kandiyohi 03

Kandiyohi County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.1973944°W 45.2434821°N)

| a. | Norte: 1,8 km a nordeste da intersecção da 114th St NW e 120th Ave NW. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,8 km a nordeste da intersecção da 114th St NW e 120th Ave NW.

| b. | Nordeste: 1,4 km a nordeste da intersecção da 60th St NW e 90th Ave NW. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,4 km a nordeste da intersecção da 60th St NW e 90th Ave NW.

| c. | Este: 1,3 km a sudeste da intersecção da 30th St NW e 37th Ave NW. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,3 km a sudeste da intersecção da 30th St NW e 37th Ave NW.

| d. | Sudeste: 0,5 km a oeste da intersecção da Highway 23 SW e County Road 15 SW. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,5 km a oeste da intersecção da Highway 23 SW e County Road 15 SW.

| e. | Sul: 2,9 km a sudeste da intersecção da 135th St SW e 45th Ave SW. |
| --- | --- |

e.

Sul: 2,9 km a sudeste da intersecção da 135th St SW e 45th Ave SW.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a sul da intersecção da 50th St NE e 150th Ave NE. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a sul da intersecção da 50th St NE e 150th Ave NE.

| g. | Oeste: 1,7 km a nor-nordeste da intersecção da 80th St NE e 130th Ave NE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,7 km a nor-nordeste da intersecção da 80th St NE e 130th Ave NE.

| h. | Noroeste: 1,7 km a noroeste da intersecção da 80th St SE e 170th Ave SE |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,7 km a noroeste da intersecção da 80th St SE e 170th Ave SE

US-2.89

Estado de Minesota

Kandiyohi 04

Kandiyohi County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.2028291°W 45.2442438°N)

| a. | Norte: 0,7 km a nor-noroeste da intersecção da 114th St NW e 120th Ave NW. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,7 km a nor-noroeste da intersecção da 114th St NW e 120th Ave NW.

| b. | Nordeste: 1,1 km a nordeste da intersecção da 60th St NW e 90th Ave NW. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,1 km a nordeste da intersecção da 60th St NW e 90th Ave NW.

| c. | Este: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da 30th St NW e 37th Ave NW. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da 30th St NW e 37th Ave NW.

| d. | Sudeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Highway 23 SW e County Road 15 SW. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Highway 23 SW e County Road 15 SW.

| e. | Sul: 2,5 km a sudeste da intersecção da 135th St SW e 45th Ave SW. |
| --- | --- |

e.

Sul: 2,5 km a sudeste da intersecção da 135th St SW e 45th Ave SW.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 50th St NE e 150th Ave NE. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 50th St NE e 150th Ave NE.

| g. | Oeste: 1,8 km a nor-noroeste da intersecção da 80th St NE e 130th Ave NE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,8 km a nor-noroeste da intersecção da 80th St NE e 130th Ave NE.

| h. | Noroeste: 2,1 km a oés-noroeste da intersecção da 80th St SE e 170th Ave SE |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 2,1 km a oés-noroeste da intersecção da 80th St SE e 170th Ave SE

US-2.90

Estado de Minesota

Morrison 02

Morrison County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.5477287°W 46.0676577°N)

| a. | Norte: 2,4 km a és-sudeste da intersecção da 215th St e Bison Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,4 km a és-sudeste da intersecção da 215th St e Bison Rd.

| b. | Nordeste: 1,6 km a sudeste da intersecção da 200th St e Twin Lakes Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,6 km a sudeste da intersecção da 200th St e Twin Lakes Rd.

| c. | Este: 0,7 km a este da intersecção da Highway 27 e 110th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,7 km a este da intersecção da Highway 27 e 110th Ave.

| d. | Sudeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da 100th St e 90th Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da 100th St e 90th Ave.

| e. | Sul: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 90th St e Cannon Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,6 km a sudoeste da intersecção da 90th St e Cannon Rd.

| f. | Sudoeste: 0,0 km da intersecção da 4th St e De Graff Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,0 km da intersecção da 4th St e De Graff Ave.

| g. | Oeste: 1,6 km a su-sudoeste da intersecção da 250th St e 335th Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,6 km a su-sudoeste da intersecção da 250th St e 335th Ave.

| h. | Noroeste: 1,1 km a sudeste da intersecção da 200th St e 101st Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,1 km a sudeste da intersecção da 200th St e 101st Ave.

US-2.91

Estado de Dacota do Norte

LaMoure 02

LaMoure County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.5757108°W 46.4021411°N)

| a. | Norte: 0,4 km a nor-nordeste da intersecção da 70th St SE e 88th Ave SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,4 km a nor-nordeste da intersecção da 70th St SE e 88th Ave SE.

| b. | Nordeste: 0,1 km a norte da intersecção da 1st Ave e 921⁄2 Ave SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,1 km a norte da intersecção da 1st Ave e 921⁄2 Ave SE.

| c. | Este: 0,9 km a és-nordeste da intersecção da 76th St SE e 94th Ave SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,9 km a és-nordeste da intersecção da 76th St SE e 94th Ave SE.

| d. | Sudeste: 0,8 km a su-sudeste da intersecção da 80th St SE e 91st Ave SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,8 km a su-sudeste da intersecção da 80th St SE e 91st Ave SE.

| e. | Sul: 0,7 km a su-sudoeste da intersecção da 82nd St SE e 87th Ave SE. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,7 km a su-sudoeste da intersecção da 82nd St SE e 87th Ave SE.

| f. | Sudoeste: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 81st St SE e 82nd Ave SE. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 81st St SE e 82nd Ave SE.

| g. | Oeste: 2,2 km a nordeste da intersecção da 77th St S e 81st Ave SE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 2,2 km a nordeste da intersecção da 77th St S e 81st Ave SE.

| h. | Noroeste: 0,5 km a nor-noroeste da intersecção da 84th Ave SE e 72nd St SE. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,5 km a nor-noroeste da intersecção da 84th Ave SE e 72nd St SE.

US-2.92

Estado de Dacota do Sul

McPherson 03

McPherson County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.8354458°W 45.6946715°N)

| a. | Norte: 1,9 km a nor-nordeste da intersecção da 367th Ave e 118th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,9 km a nor-nordeste da intersecção da 367th Ave e 118th St.

| b. | Nordeste: 1,7 km a oés-sudoeste da intersecção da 373rd Avenue e 118th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,7 km a oés-sudoeste da intersecção da 373rd Avenue e 118th Street.

| c. | Este: 2,2 km a sudeste da intersecção da 373rd Avenue e 122nd Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,2 km a sudeste da intersecção da 373rd Avenue e 122nd Street.

| d. | Sudeste: 1,6 km a nordeste da intersecção da 373rd Avenue e 128th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,6 km a nordeste da intersecção da 373rd Avenue e 128th Street.

| e. | Sul: 1,4 km a és-sudeste da intersecção da 367th Avenue e 129th Street. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,4 km a és-sudeste da intersecção da 367th Avenue e 129th Street.

| f. | Sudoeste: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 364th Avenue e 127th Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 364th Avenue e 127th Street.

| g. | Oeste: 1,1 km a nor-noroeste da intersecção da 362nd Avenue e 124th Street. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,1 km a nor-noroeste da intersecção da 362nd Avenue e 124th Street.

| h. | Noroeste: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da 363rd Avenue e 119th Street. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da 363rd Avenue e 119th Street.

US-2.93

Estado de Iowa

Hardin County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 93.4104629°W 42.4005139°N)

| a. | Norte: 5,7 km a sudoeste da intersecção da County Highway S27 e US Highway 20. |
| --- | --- |

a.

Norte: 5,7 km a sudoeste da intersecção da County Highway S27 e US Highway 20.

| b. | Nordeste: 1,8 km a sudoeste da intersecção da Ave J e 220th St. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,8 km a sudoeste da intersecção da Ave J e 220th St.

| c. | Este: 0,3 km a sudoeste da intersecção da K Ave e 270th St. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,3 km a sudoeste da intersecção da K Ave e 270th St.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sudoeste da intersecção da I Ave e 310th St. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sudoeste da intersecção da I Ave e 310th St.

| e. | Sul: 1 km a oés-sudoeste da intersecção da Ave E e 330th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1 km a oés-sudoeste da intersecção da Ave E e 330th St.

| f. | Sudoeste: 1,6 km a oés-sudoeste da intersecção da Ziegler Ave e 370th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,6 km a oés-sudoeste da intersecção da Ziegler Ave e 370th St.

| g. | Oeste: 1,8 km a su-sudoeste da intersecção da Xircus Ave e 320th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,8 km a su-sudoeste da intersecção da Xircus Ave e 320th St.

| h. | Noroeste: 1,4 km a sudoeste da intersecção da Ziegler Ave e 280th St. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,4 km a sudoeste da intersecção da Ziegler Ave e 280th St.

US-2.94

Estado de Minesota

Big Stone County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 96.4731619°W 45.6190453°N)

| a. | Norte: 5,2 km a noroeste da intersecção da US Highway 75 e 220th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 5,2 km a noroeste da intersecção da US Highway 75 e 220th St.

| b. | Nordeste: 0,9 km a nor-nordeste da intersecção da 720th Ave e 220th St. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,9 km a nor-nordeste da intersecção da 720th Ave e 220th St.

| c. | Este: 2,4 km a sudeste da intersecção da 700th Ave e 250th St. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,4 km a sudeste da intersecção da 700th Ave e 250th St.

| d. | Sudeste: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da 710th Ave e 310th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da 710th Ave e 310th Street.

| e. | Sul: 0,3 km a sul da intersecção da 750th Ave e 320th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,3 km a sul da intersecção da 750th Ave e 320th St.

| f. | Sudoeste: 0,9 km a nor-nordeste da intersecção da 790th Ave e 310th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,9 km a nor-nordeste da intersecção da 790th Ave e 310th St.

| g. | Oeste: 0,4 km a oés-sudoeste da intersecção da 810th Ave e 260th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,4 km a oés-sudoeste da intersecção da 810th Ave e 260th St.

| h. | Noroeste: 1,2 km a sudeste da intersecção da County Road 5 e 510th St |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,2 km a sudeste da intersecção da County Road 5 e 510th St

US-2.95

Estado de Minesota

Meeker 02

Meeker County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.3839653°W 45.2926396°N)

| a. | Norte: 1,7 km a sudoeste da intersecção da 123rd Ave e 120th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,7 km a sudoeste da intersecção da 123rd Ave e 120th St.

| b. | Nordeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 732nd Ave Avenue e 360th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 732nd Ave Avenue e 360th Street.

| c. | Este: 2,8 km a és-sudeste da intersecção da 733rd Ave e 318th Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,8 km a és-sudeste da intersecção da 733rd Ave e 318th Street.

| d. | Sudeste: 1,8 km a és-nordeste da intersecção da MN Highway 15 e Csah 24. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,8 km a és-nordeste da intersecção da MN Highway 15 e Csah 24.

| e. | Sul: 2,2 km a sudeste da intersecção da Csah 14 e 260th St. |
| --- | --- |

e.

Sul: 2,2 km a sudeste da intersecção da Csah 14 e 260th St.

| f. | Sudoeste: 2,7 km a nordeste da intersecção da Csah 34 e 260th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 2,7 km a nordeste da intersecção da Csah 34 e 260th St.

| g. | Oeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da Csah 34 e 310th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da Csah 34 e 310th St.

| h. | Noroeste: 1,8 km a nor-nordeste da intersecção da 642nd Ave e 355th Street. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,8 km a nor-nordeste da intersecção da 642nd Ave e 355th Street.

US-2.96

Estado de Minesota

Morrison 03

Morrison County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.63204°W 45.94143°N)

| a. | Norte: 1,1 km a norte da intersecção da 180th St. e 17th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,1 km a norte da intersecção da 180th St. e 17th Ave.

| b. | Nordeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 170th St. e Dove Road. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da 170th St. e Dove Road.

| c. | Este: 1,0 km a noroeste da intersecção da 1120 St. e Dove Road. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,0 km a noroeste da intersecção da 1120 St. e Dove Road.

| d. | Sudeste: 0,1 km a oés-noroeste da intersecção da 80th St. e Cannon Road. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,1 km a oés-noroeste da intersecção da 80th St. e Cannon Road.

| e. | Sul: 1,0 km a sudoeste da intersecção da 68th St e 10th Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,0 km a sudoeste da intersecção da 68th St e 10th Ave.

| f. | Sudoeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da county Road 102 e County Road 13. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da county Road 102 e County Road 13.

| g. | Oeste: 0,0 km a noroeste da intersecção da x St. e y Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,0 km a noroeste da intersecção da x St. e y Ave.

| h. | Noroeste: 0,2 km a sudoeste da intersecção da 218th St. e County Road 39 |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,2 km a sudoeste da intersecção da 218th St. e County Road 39

US-2.97

Estado de Minesota

Morrison 04

Morrison County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.56492°W 45.96182°N)

| a. | Norte: 0,6 km a oés-noroeste da intersecção da 200th St. e 540th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,6 km a oés-noroeste da intersecção da 200th St. e 540th Ave.

| b. | Nordeste: 0,4 km a norte da intersecção da 180th St. e Twin Lakes Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,4 km a norte da intersecção da 180th St. e Twin Lakes Rd.

| c. | Este: 0,4 km a noroeste da intersecção da 140th St e 110th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,4 km a noroeste da intersecção da 140th St e 110th Ave.

| d. | Sudeste: 0,9 km a nor-noroeste da intersecção da 100th St. e 90th Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a nor-noroeste da intersecção da 100th St. e 90th Ave.

| e. | Sul: 1,5 km a noroeste da intersecção da 75th St. e Balsam Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,5 km a noroeste da intersecção da 75th St. e Balsam Rd.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da County Rd. 104 e MN 28. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da County Rd. 104 e MN 28.

| g. | Oeste: 0,8 km a sudeste da intersecção da Grosbeak Rd. e County Rd 105. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,8 km a sudeste da intersecção da Grosbeak Rd. e County Rd 105.

| h. | Noroeste: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da 270th St. e 10th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da 270th St. e 10th Ave.

US-2.98

Estado de Minesota

Stearns 04

Stearns County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 94.75626°W 45.59542°N)

| a. | Norte: 1,0 km a és-sudeste da intersecção da 390th St. e County Road 168. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,0 km a és-sudeste da intersecção da 390th St. e County Road 168.

| b. | Nordeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da County Road 157 e County Road 172. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da County Road 157 e County Road 172.

| c. | Este: 0,9 km a norte da intersecção da County Highway 30 e CR 10. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,9 km a norte da intersecção da County Highway 30 e CR 10.

| d. | Sudeste: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da County Road 177. e 263rd Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da County Road 177. e 263rd Ave.

| e. | Sul: 1,2 km a oeste da intersecção da Saulk Valley Rd. e 303rd Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,2 km a oeste da intersecção da Saulk Valley Rd. e 303rd Ave.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a noroeste da intersecção da CR 14 e 353rd Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a noroeste da intersecção da CR 14 e 353rd Ave.

| g. | Oeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da CR13. e CR175. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da CR13. e CR175.

| h. | Noroeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 370th St. e 350th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,5 km a oés-noroeste da intersecção da 370th St. e 350th Ave.

US-2.99

Estado de Minesota

Waseca 01

Waseca County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 93.5236832°W 44.0365552°N)

| a. | Norte: 0,9 km a noroeste da intersecção da 128th St e 325th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,9 km a noroeste da intersecção da 128th St e 325th Ave.

| b. | Nordeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 155th St e 305th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 155th St e 305th Ave.

| c. | Este: 2,2 km a nordeste da intersecção da 170th St e 260th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,2 km a nordeste da intersecção da 170th St e 260th Ave.

| d. | Sudeste: 1,7 km a sudoeste da intersecção da 170th St e 230th St. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,7 km a sudoeste da intersecção da 170th St e 230th St.

| e. | Sul: 2,7 km a su-sudeste da intersecção da 110th St e 220th Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 2,7 km a su-sudeste da intersecção da 110th St e 220th Ave.

| f. | Sudoeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 70th St e 230th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 70th St e 230th St.

| g. | Oeste: 2,4 km a noroeste da intersecção da 70th St e 260th Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 2,4 km a noroeste da intersecção da 70th St e 260th Ave.

| h. | Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da 80th St. e 310th Ave. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da 80th St. e 310th Ave.

US-2.100

Estado de Nova Iorque

Orleans County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.0152504°W 43.2380871°N)

| a. | Norte: 0,8 km a norte da intersecção da East Rd e Hurd Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,8 km a norte da intersecção da East Rd e Hurd Rd.

| b. | Nordeste: 0,5 km a este da intersecção da Lake Rd e Crestview Dr. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,5 km a este da intersecção da Lake Rd e Crestview Dr.

| c. | Este: 1,8 km a és-sudeste da intersecção da Lake Rd e Reed Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,8 km a és-sudeste da intersecção da Lake Rd e Reed Rd.

| d. | Sudeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da Jerico Rd e Townline Rd. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da Jerico Rd e Townline Rd.

| e. | Sul: 0,6 km a sul da intersecção da Byron Holley Rd e Cockram Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,6 km a sul da intersecção da Byron Holley Rd e Cockram Rd.

| f. | Sudoeste: 0,3 km a sudoeste da intersecção da Log City Rd e N Byron Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,3 km a sudoeste da intersecção da Log City Rd e N Byron Rd.

| g. | Oeste: 0,8 km a nordeste da intersecção da Oak Orchard Rd e Puzzey Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,8 km a nordeste da intersecção da Oak Orchard Rd e Puzzey Rd.

| h. | Noroeste: 0,3 km a sul da intersecção da Hindsburg Rd e Holley Rd |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,3 km a sul da intersecção da Hindsburg Rd e Holley Rd

US-2.101

Estado de Carolina do Norte

Wayne 02

Wayne County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.0669427°W 35.3580067°N)

| a. | Norte: 2,6 km a norte da intersecção da Old Grantham Rd e Oak Valley Farms Dr. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,6 km a norte da intersecção da Old Grantham Rd e Oak Valley Farms Dr.

| b. | Nordeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da Mitchell Rd e Pecan Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,5 km a sudeste da intersecção da Mitchell Rd e Pecan Rd.

| c. | Este: 0,6 km a nor-nordeste da intersecção da Eagles Nest Rd e Cape Fear Lane. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,6 km a nor-nordeste da intersecção da Eagles Nest Rd e Cape Fear Lane.

| d. | Sudeste: 1,4 km a nordeste da intersecção da Graham Rd e Jones Turner Rd. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,4 km a nordeste da intersecção da Graham Rd e Jones Turner Rd.

| e. | Sul: 1,4 km a oés-sudoeste da intersecção da N US 117 Highway e Lees Country Club Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,4 km a oés-sudoeste da intersecção da N US 117 Highway e Lees Country Club Rd.

| f. | Sudoeste: 0,2 km a este da intersecção da Suttontown Rd e NC Highway 55 W. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,2 km a este da intersecção da Suttontown Rd e NC Highway 55 W.

| g. | Oeste: 3,2 km a sudoeste da intersecção da Grantham School Road e US Highway 13 S. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 3,2 km a sudoeste da intersecção da Grantham School Road e US Highway 13 S.

| h. | Noroeste: 0,2 km a oeste da intersecção da Ferry Bridge Rd e Stevens Mill Rd |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,2 km a oeste da intersecção da Ferry Bridge Rd e Stevens Mill Rd

US-2.102

Estado de Dacota do Sul

Beadle 03

Beadle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 97.9605607°W 44.7088720°N)

| a. | Norte: 0,6 km a noroeste da intersecção da 413th Avenue e 185th Street. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,6 km a noroeste da intersecção da 413th Avenue e 185th Street.

| b. | Nordeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da 417th Avenue e 186th Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da 417th Avenue e 186th Street.

| c. | Este: 0,6 km a nordeste da intersecção da 419th Avenue e 191st Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,6 km a nordeste da intersecção da 419th Avenue e 191st Street.

| d. | Sudeste: 0,8 km a este da intersecção da 417th Avenue e 195th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,8 km a este da intersecção da 417th Avenue e 195th Street.

| e. | Sul: 1,3 km a este da intersecção da 412th Avenue e 197th Street. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,3 km a este da intersecção da 412th Avenue e 197th Street.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 409th Avenue e 195th Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 409th Avenue e 195th Street.

| g. | Oeste: 0,3 km a oeste da intersecção da 407th Avenue e 191st Street. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,3 km a oeste da intersecção da 407th Avenue e 191st Street.

| h. | Noroeste: 1,2 km a sudoeste da intersecção da 409th Avenue e 186th Street. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,2 km a sudoeste da intersecção da 409th Avenue e 186th Street.

US-2.103

Estado de Dacota do Sul

Clark 02

Clark County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 97.6722410°W 45.0349332°N)

| a. | Norte: 1,2 km a oés-sudoeste da intersecção da 162nd Street e 428th Avenue. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,2 km a oés-sudoeste da intersecção da 162nd Street e 428th Avenue.

| b. | Nordeste: 0,7 km a oés-noroeste da 164th Street e 432nd Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,7 km a oés-noroeste da 164th Street e 432nd Street.

| c. | Este: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 168th Street e 433rd Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,0 km a és-nordeste da intersecção da 168th Street e 433rd Ave.

| d. | Sudeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da US Highway 212 e 432nd Avenue. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da US Highway 212 e 432nd Avenue.

| e. | Sul: 1,0 km a su-sudeste da intersecção da 174th Street e 427th Avenue. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,0 km a su-sudeste da intersecção da 174th Street e 427th Avenue.

| f. | Sudoeste: 0,2 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 212 e 423rd Avenue. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,2 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 212 e 423rd Avenue.

| g. | Oeste: 1,6 km a noroeste da intersecção da 169th Street e 422nd Avenue. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,6 km a noroeste da intersecção da 169th Street e 422nd Avenue.

| h. | Noroeste: 0,1 km a oeste da intersecção da 164th Street e 423rd Avenue. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,1 km a oeste da intersecção da 164th Street e 423rd Avenue.

US-2.104

Estado de Dacota do Sul

Faulk County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 99.0494377°W 45.2131607°N)

| a. | Norte: 1,6 km a nordeste da intersecção da 365th Avenue e 151st Street. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,6 km a nordeste da intersecção da 365th Avenue e 151st Street.

| b. | Nordeste: 2,1 km a sudeste da intersecção da 360th Avenue e 151st Street. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 2,1 km a sudeste da intersecção da 360th Avenue e 151st Street.

| c. | Este: 0,3 km a su-sudeste da intersecção da 363rd Avenue e 156th Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,3 km a su-sudeste da intersecção da 363rd Avenue e 156th Street.

| d. | Sudeste: 0,8 km a nordeste da intersecção da 361st Avenue e 161st Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,8 km a nordeste da intersecção da 361st Avenue e 161st Street.

| e. | Sul: 0,3 km a sudeste da intersecção da 357th Avenue e US Highway 212. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,3 km a sudeste da intersecção da 357th Avenue e US Highway 212.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a oeste da intersecção da 353rd Avenue e 161st Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a oeste da intersecção da 353rd Avenue e 161st Street.

| g. | Oeste: 1,2 km a és-nordeste da intersecção da 350th Avenue e 157th Street. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,2 km a és-nordeste da intersecção da 350th Avenue e 157th Street.

| h. | Noroeste: 0,7 km a és-sudeste da intersecção da 352nd Avenue e 152nd Street |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,7 km a és-sudeste da intersecção da 352nd Avenue e 152nd Street

US-2.105

Estado de Dacota do Sul

Spink 03

Spink County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 97.9832202°W 44.8796582°N)

| a. | Norte: 2,1 km a nor-nordeste da intersecção da 411th Ave e 174th St. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,1 km a nor-nordeste da intersecção da 411th Ave e 174th St.

| b. | Nordeste: 2,0 km a és-nordeste da intersecção da 416th Ave e 175th St. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 2,0 km a és-nordeste da intersecção da 416th Ave e 175th St.

| c. | Este: 2,3 km a sudeste da intersecção da 417th Avenue e 178th Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,3 km a sudeste da intersecção da 417th Avenue e 178th Street.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sudeste da intersecção da 416th Avenue e 183rd Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sudeste da intersecção da 416th Avenue e 183rd Street.

| e. | Sul: 0,5 km a sul da intersecção da 412th Avenue e 185th Street. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,5 km a sul da intersecção da 412th Avenue e 185th Street.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da 408th Avenue e 184th Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da 408th Avenue e 184th Street.

| g. | Oeste: 10,9 km a sudoeste da intersecção da 406th Avenue e 179th St. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 10,9 km a sudoeste da intersecção da 406th Avenue e 179th St.

| h. | Noroeste: 1,0 km a oés-noroeste da intersecção da 408th Avenue e 175th St |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,0 km a oés-noroeste da intersecção da 408th Avenue e 175th St

US-2.106

Estado de Carolina do Norte

Wayne 03

Wayne County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.1773529°W 35.3305490°N)

| a. | Norte: 2,4 km a este da intersecção da Dobbersville Rd e Stevens Mills Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,4 km a este da intersecção da Dobbersville Rd e Stevens Mills Rd.

| b. | Nordeste: 0,7 km a és-nordeste da intersecção da Mills Rd e US Highway 13 S. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,7 km a és-nordeste da intersecção da Mills Rd e US Highway 13 S.

| c. | Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da Thunder Swamp Rd e Baker Chapel Church Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da Thunder Swamp Rd e Baker Chapel Church Rd.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sul da intersecção da Robert F Harwood Rd e Bennett Rd. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sul da intersecção da Robert F Harwood Rd e Bennett Rd.

| e. | Sul: 1,1 km a sul da intersecção da Giddensville Rd e Big Farm Lane. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,1 km a sul da intersecção da Giddensville Rd e Big Farm Lane.

| f. | Sudoeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Suttontown Rd e US Interstate 40. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Suttontown Rd e US Interstate 40.

| g. | Oeste: 2,0 km a nordeste da intersecção da Alex Benton Rd e Friday Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 2,0 km a nordeste da intersecção da Alex Benton Rd e Friday Rd.

| h. | Noroeste: 1,9 km a oeste da intersecção da Devils Racetrack Rd e Harper House Rd. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,9 km a oeste da intersecção da Devils Racetrack Rd e Harper House Rd.

US-2.107

Estado de Carolina do Norte

Wayne 04

Wayne County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.1736960°W 35.3844178°N)

| a. | Norte: 2,4 km a sudeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Brogden Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,4 km a sudeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Brogden Rd.

| b. | Nordeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da Stevens Mills Rd e James Hinson Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,2 km a nordeste da intersecção da Stevens Mills Rd e James Hinson Rd.

| c. | Este: 1,0 km a sul da intersecção da Herring Rd e S Landfill Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,0 km a sul da intersecção da Herring Rd e S Landfill Rd.

| d. | Sudeste: 1,6 km a nordeste da intersecção da Shady Grove Rd e NC Highway 55 W. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,6 km a nordeste da intersecção da Shady Grove Rd e NC Highway 55 W.

| e. | Sul: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dobbersville Rd e Marsh Kornegay Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dobbersville Rd e Marsh Kornegay Rd.

| f. | Sudoeste: 1,2 km a sudeste da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,2 km a sudeste da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd.

| g. | Oeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da Battlefield Rd e Harper House Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,4 km a nordeste da intersecção da Battlefield Rd e Harper House Rd.

| h. | Noroeste: 5,3 km a noroeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Stevens Mill Rd. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 5,3 km a noroeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Stevens Mill Rd.

US-2.108

Estado de Dacota do Sul

McPherson 04

McPherson County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.8846966°W 45.9973683°N)

| a. | Norte: 3,0 km a este da intersecção da 70th Ave SE e 98th St SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 3,0 km a este da intersecção da 70th Ave SE e 98th St SE.

| b. | Nordeste: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 77th Avenue SE e 99th Street SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,6 km a sudoeste da intersecção da 77th Avenue SE e 99th Street SE.

| c. | Este: 1,1 km a este da intersecção da 371st Avenue e 102nd Street. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,1 km a este da intersecção da 371st Avenue e 102nd Street.

| d. | Sudeste: 1,8 km a oés-noroeste da intersecção da 371st Avenue e 107th Street. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,8 km a oés-noroeste da intersecção da 371st Avenue e 107th Street.

| e. | Sul: 1,0 km a sudoeste da intersecção da 366th Avenue e 108th Street. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,0 km a sudoeste da intersecção da 366th Avenue e 108th Street.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da 361st Avenue e 107th Street. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a és-nordeste da intersecção da 361st Avenue e 107th Street.

| g. | Oeste: 1,0 km a nor-nordeste da intersecção da 359th Avenue e 103rd Street. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,0 km a nor-nordeste da intersecção da 359th Avenue e 103rd Street.

| h. | Noroeste: 1,9 km a nor-nordeste da intersecção da 67th Avenue SE e 101st Street SE |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,9 km a nor-nordeste da intersecção da 67th Avenue SE e 101st Street SE

US-2.109

Estado de Wisconsin

Racine County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 88.079451°W 42.887319°N)

| a. | Norte: 0.28 km a sudoeste da intersecção da Priegel Dr e Boxhorn Reserve Dr. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0.28 km a sudoeste da intersecção da Priegel Dr e Boxhorn Reserve Dr.

| b. | Nordeste: 0,62 km a sudoeste da intersecção da W Oakwood Rd e S 60th St. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,62 km a sudoeste da intersecção da W Oakwood Rd e S 60th St.

| c. | Este: 0,55 km a nordeste da intersecção da 4 Mile Rd e 43rd St. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,55 km a nordeste da intersecção da 4 Mile Rd e 43rd St.

| d. | Sudeste: 1,08 km a este da intersecção da Plank Rd e 61st Dr. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,08 km a este da intersecção da Plank Rd e 61st Dr.

| e. | Sul: 1,12 km a sudeste da intersecção da S Beaumont Ave e Church Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,12 km a sudeste da intersecção da S Beaumont Ave e Church Rd.

| f. | Sudoeste: 1,12 km a sudoeste da intersecção da Washington Ave e Sharp Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,12 km a sudoeste da intersecção da Washington Ave e Sharp Rd.

| g. | Oeste: 0,14 km a sudoeste da intersecção da Blue Heron Pointe Dr e Crane Ct. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,14 km a sudoeste da intersecção da Blue Heron Pointe Dr e Crane Ct.

| h. | Noroeste: 0,68 km a oeste da intersecção da Racine Ave e Parker Dr |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,68 km a oeste da intersecção da Racine Ave e Parker Dr

US-2.110

Minesota

Waseca 02

Waseca County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 93.5231392°W 44.0364143°N)

| a. | Norte: 0,9 km a noroeste da intersecção da 128th St e 325th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 0,9 km a noroeste da intersecção da 128th St e 325th Ave.

| b. | Nordeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 155th St e 305th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 155th St e 305th Ave.

| c. | Este: 2,3 km a nordeste da intersecção da 170th St e 260th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 2,3 km a nordeste da intersecção da 170th St e 260th Ave.

| d. | Sudeste: 1,7 km a sudoeste da intersecção da 170th St e 230th St. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,7 km a sudoeste da intersecção da 170th St e 230th St.

| e. | Sul: 2,8 km a su-sudeste da intersecção da 110th St e 220th Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 2,8 km a su-sudeste da intersecção da 110th St e 220th Ave.

| f. | Sudoeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 70th St e 230th St. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,3 km a sudeste da intersecção da 70th St e 230th St.

| g. | Oeste: 2,4 km a noroeste da intersecção da 70th St e 260th Ave. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 2,4 km a noroeste da intersecção da 70th St e 260th Ave.

| h. | Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da 80th St. e 310th Ave |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da 80th St. e 310th Ave

US-2.111

Estado de Montana

Cascade County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 111.8485273°W 47.5287585°N)

| a. | Norte: 7,5 km a nordeste da intersecção da MT Highway 200 e Highway 565. |
| --- | --- |

a.

Norte: 7,5 km a nordeste da intersecção da MT Highway 200 e Highway 565.

| b. | Nordeste: 3,3 km a este da intersecção da MT Highway 200 e Knapstad Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 3,3 km a este da intersecção da MT Highway 200 e Knapstad Rd.

| c. | Este: 3,2 km a su-sudeste da intersecção da Sun River Cascade Road e Luebbe Road. |
| --- | --- |

c.

Este: 3,2 km a su-sudeste da intersecção da Sun River Cascade Road e Luebbe Road.

| d. | Sudeste: 8,3 km a sudeste da intersecção da Shaw Cutoff Road e Little Muddy Road. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 8,3 km a sudeste da intersecção da Shaw Cutoff Road e Little Muddy Road.

| e. | Sul: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da Shaw Cutoff Road e Simms Cascade Road. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da Shaw Cutoff Road e Simms Cascade Road.

| f. | Sudoeste: 4,3 km a su-sudoeste da intersecção da Birdtail Creek Rd e Simms Cascade Road. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 4,3 km a su-sudoeste da intersecção da Birdtail Creek Rd e Simms Cascade Road.

| g. | Oeste: 3,1 km a sudeste da intersecção da MT Highway 200 e Upper Simms Creek Road. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 3,1 km a sudeste da intersecção da MT Highway 200 e Upper Simms Creek Road.

| h. | Noroeste: 0,3 km a sul da intersecção da Simms Cascade Road e MT Highway 200 |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,3 km a sul da intersecção da Simms Cascade Road e MT Highway 200

US-2.112

Estado de Carolina do Norte

Wayne 05

Wayne County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 78.1673596°W 35.3880526°N)

| a. | Norte: 2,3 km a sudeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Brogden Rd. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,3 km a sudeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Brogden Rd.

| b. | Nordeste: 1,8 km a nor-nordeste da intersecção da Stevens Mills Rd e James Hinson Rd. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,8 km a nor-nordeste da intersecção da Stevens Mills Rd e James Hinson Rd.

| c. | Este: 0,8 km a sudeste da intersecção da Herring Rd e S Landfill Rd. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,8 km a sudeste da intersecção da Herring Rd e S Landfill Rd.

| d. | Sudeste: 1,6 km a nor-noroeste da intersecção da Shady Grove Rd e NC Highway 55 W. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,6 km a nor-noroeste da intersecção da Shady Grove Rd e NC Highway 55 W.

| e. | Sul: 1,1 km a nordeste da intersecção da Dobbersville Rd e Marsh Kornegay Rd. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,1 km a nordeste da intersecção da Dobbersville Rd e Marsh Kornegay Rd.

| f. | Sudoeste: 1,6 km a este da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,6 km a este da intersecção da Cannan Rd e Corbett Rd.

| g. | Oeste: 1,0 km a nor-nordeste da intersecção da Battlefield Rd e Harper House Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,0 km a nor-nordeste da intersecção da Battlefield Rd e Harper House Rd.

| h. | Noroeste: 5,3 km a noroeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Stevens Mill Rd |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 5,3 km a noroeste da intersecção da Richardson Bridge Rd e Stevens Mill Rd

US-2.113

Estado de Indiana

Elkhart County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 85.7685548°W 41.7416387°N)

| a. | Norte: 1,5 km a sudoeste da intersecção da County Road 33 e County Road 29. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,5 km a sudoeste da intersecção da County Road 33 e County Road 29.

| b. | Nordeste: 0,5 km a norte da intersecção da State Road 13 e County Road 10. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,5 km a norte da intersecção da State Road 13 e County Road 10.

| c. | Este: 1,3 km a és-sudeste da intersecção da County Road 43 e County Road 18. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,3 km a és-sudeste da intersecção da County Road 43 e County Road 18.

| d. | Sudeste: 0,5 km a este da intersecção da County Road 37 e County Road 34. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,5 km a este da intersecção da County Road 37 e County Road 34.

| e. | Sul: 0,9 km a sudeste da intersecção da County Road 27 e College Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,9 km a sudeste da intersecção da County Road 27 e College Ave.

| f. | Sudoeste: 0,6 km a oeste da intersecção da N Greene Rd e Bashor Rd. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,6 km a oeste da intersecção da N Greene Rd e Bashor Rd.

| g. | Oeste: 1,5 km a sudeste da intersecção da County Road 13 e County Road 16. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,5 km a sudeste da intersecção da County Road 13 e County Road 16.

| h. | Noroeste: 1,2 km a oeste da intersecção da County Road 21 e County Road 8. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,2 km a oeste da intersecção da County Road 21 e County Road 8.

US-2.114

Estado de Minesota

Kandiyohi 05

Kandiyohi County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.2363299°W 45.2527871°N)

| a. | Norte: 2,2 km a nordeste da intersecção da County Road 29 e 180th Ave SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,2 km a nordeste da intersecção da County Road 29 e 180th Ave SE.

| b. | Nordeste: 0,8 km a este da intersecção da 90 St NW e 105th Ave NW. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,8 km a este da intersecção da 90 St NW e 105th Ave NW.

| c. | Este: 1,1 km a és-sudeste da intersecção da 60th St NW e 41st Ave NW. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,1 km a és-sudeste da intersecção da 60th St NW e 41st Ave NW.

| d. | Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da 90th St SW e 15th Ave SW. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da 90th St SW e 15th Ave SW.

| e. | Sul: 1,2 km a sudoeste da intersecção da 135th St SW e 45th Ave SW. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,2 km a sudoeste da intersecção da 135th St SW e 45th Ave SW.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a nor-nordeste da intersecção da 50th St NE e 130th Ave NE. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a nor-nordeste da intersecção da 50th St NE e 130th Ave NE.

| g. | Oeste: 1,2 km a oés-sudoeste da intersecção da 100th St NE e 130th Ave SE. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,2 km a oés-sudoeste da intersecção da 100th St NE e 130th Ave SE.

| h. | Noroeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da 75th St SE e 150th Ave SE. |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,8 km a noroeste da intersecção da 75th St SE e 150th Ave SE.

US-2.115

Estado de Minesota

Otter Tail County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.4913786°W 46.5483501°N)

| a. | Norte: 1,0 km a noroeste da intersecção da 400th St. e 485th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,0 km a noroeste da intersecção da 400th St. e 485th Ave.

| b. | Nordeste: 0,8 km a nordeste da intersecção da 383rd St e 520th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,8 km a nordeste da intersecção da 383rd St e 520th Ave.

| c. | Este: 1,8 km a és-nordeste da intersecção da 340th St. e 530th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,8 km a és-nordeste da intersecção da 340th St. e 530th Ave.

| d. | Sudeste: 2,6 km a su-sudoeste da intersecção da Leaf River Rd e 530th Ave. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 2,6 km a su-sudoeste da intersecção da Leaf River Rd e 530th Ave.

| e. | Sul: 0,2 km a sudoeste da intersecção da 280th St e 480thAve. |
| --- | --- |

e.

Sul: 0,2 km a sudoeste da intersecção da 280th St e 480thAve.

| f. | Sudoeste: 0,5 km a su-sudeste da intersecção da 300th St e 435th Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 0,5 km a su-sudeste da intersecção da 300th St e 435th Ave.

| g. | Oeste: 0,6 km a su-sudeste da intersecção da Jeff Lake Rd e Long Lake Rd. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,6 km a su-sudeste da intersecção da Jeff Lake Rd e Long Lake Rd.

| h. | Noroeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 390th St e State Highway 78 |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,8 km a sudoeste da intersecção da 390th St e State Highway 78

US-2.116

Estado de Minesota

Renville County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 95.0742281°W 44.7287249°N)

| a. | Norte: 2,3 km a nordeste da intersecção da County Road 1 e 780th Ave. |
| --- | --- |

a.

Norte: 2,3 km a nordeste da intersecção da County Road 1 e 780th Ave.

| b. | Nordeste: 0,7 km a és-nordeste da intersecção da US Highway 71 e 770th Ave. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 0,7 km a és-nordeste da intersecção da US Highway 71 e 770th Ave.

| c. | Este: 1,1 km a nor-nordeste da intersecção da 360th St e 720th Ave. |
| --- | --- |

c.

Este: 1,1 km a nor-nordeste da intersecção da 360th St e 720th Ave.

| d. | Sudeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da US Highway 71 e County Highway 2. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da US Highway 71 e County Highway 2.

| e. | Sul: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da Fleischer Rd e US Highway 71. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da Fleischer Rd e US Highway 71.

| f. | Sudoeste: 1,2 km a és-nordeste da intersecção da 360th St e Kenwood Ave. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 1,2 km a és-nordeste da intersecção da 360th St e Kenwood Ave.

| g. | Oeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 400th St e County Highway 6. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 1,8 km a nordeste da intersecção da 400th St e County Highway 6.

| h. | Noroeste: 0,4 km a oés-noroeste da intersecção da County Road 21. e 770th Ave |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 0,4 km a oés-noroeste da intersecção da County Road 21. e 770th Ave

US-2.117

Estado de Dacota do Norte

Stutsman 01

Stutsman County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 98.5564578°W 47.2724309°N)

| a. | Norte: 1,9 km a sudeste da intersecção da 9th St SE e 91st Ave SE. |
| --- | --- |

a.

Norte: 1,9 km a sudeste da intersecção da 9th St SE e 91st Ave SE.

| b. | Nordeste: 1,4 km a oés-sudoeste da intersecção da 11th St SE e 97th Ave SE. |
| --- | --- |

b.

Nordeste: 1,4 km a oés-sudoeste da intersecção da 11th St SE e 97th Ave SE.

| c. | Este: 0,5 km a nordeste a da intersecção da 16th St SE e 98th Ave SE. |
| --- | --- |

c.

Este: 0,5 km a nordeste a da intersecção da 16th St SE e 98th Ave SE.

| d. | Sudeste: 0,9 km a sudeste da intersecção da 20th St SE e 96th Ave SE. |
| --- | --- |

d.

Sudeste: 0,9 km a sudeste da intersecção da 20th St SE e 96th Ave SE.

| e. | Sul: 1,4 km a oés-sudoeste da intersecção da 22nd St SE e 93rd Ave. |
| --- | --- |

e.

Sul: 1,4 km a oés-sudoeste da intersecção da 22nd St SE e 93rd Ave.

| f. | Sudoeste: 3,9 km a sudeste da intersecção da 19th St SE e Highway 20. |
| --- | --- |

f.

Sudoeste: 3,9 km a sudeste da intersecção da 19th St SE e Highway 20.

| g. | Oeste: 0,5 km a sudoeste da intersecção da 16th St SE e Highway 20. |
| --- | --- |

g.

Oeste: 0,5 km a sudoeste da intersecção da 16th St SE e Highway 20.

| h. | Noroeste: 1,0 km a nordeste da intersecção da 87th Ave SE e 12th St SE.» |
| --- | --- |

h.

Noroeste: 1,0 km a nordeste da intersecção da 87th Ave SE e 12th St SE.»

| 2) | No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.2, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.3 a CA-2.4:












  «CA
  Canadá | CA-2.3 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.3.2022 | |
| CA-2.4 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.3.2022» | |

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.2, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.3 a CA-2.4:

«CA

Canadá

CA-2.3

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.3.2022

CA-2.4

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.3.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.44 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.44 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.12.2022 | 20.3.2022» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.44 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.44

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.12.2022

20.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.12.2022

20.3.2022»

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.46 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.46 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.12.2021 | 6.4.2022» |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.46 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.46

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.12.2021

6.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.12.2021

6.4.2022»

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.54 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.54 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.12.2021 | 1.4.2022» |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.54 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.54

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.12.2021

1.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.12.2021

1.4.2022»

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.57 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.57 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.12.2021 | 6.4.2022» |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.57 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.57

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.12.2021

6.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.12.2021

6.4.2022»

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.61 é substituída pelo seguinte:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.61 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.12.2021 | 4.4.2022» |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.61 é substituída pelo seguinte:

«GB

Reino Unido

GB-2.61

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.12.2021

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.12.2021

4.4.2022»

| vii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.107, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.111 a GB-2.113:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.111 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.3.2022 | |
| GB-2.112 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.3.2022 | |
| GB-2.113 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.3.2022» | |

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.107, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.111 a GB-2.113:

«GB

Reino Unido

GB-2.111

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.3.2022

GB-2.112

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.3.2022

GB-2.113

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.3.2022»

| viii) | na entrada relativa as Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.64, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.65 a US-2.117:












  «US

  Estados Unidos | US-2.65 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.66 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.67 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.68 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.69 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | |
| US-2.70 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.4.2022 | |
| US-2.71 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.4.2022 | |
| US-2.72 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.4.2022 | |
| US-2.73 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.74 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.75 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.76 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.77 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.78 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.79 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.80 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.81 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | |
| US-2.82 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.83 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.84 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.85 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.86 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.4.2022 | |
| US-2.87 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.88 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.89 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.90 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.91 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.92 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | |
| US-2.93 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.94 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.95 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.96 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.97 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.98 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.99 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.100 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.101 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.102 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.103 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.104 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.105 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | |
| US-2.106 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.107 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.108 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.109 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.4.2022 | |
| US-2.110 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.4.2022 | |
| US-2.111 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.4.2022 | |
| US-2.112 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.4.2022 | |
| US-2.113 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.114 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.115 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.116 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | |
| US-2.117 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022» | |

viii)

na entrada relativa as Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.64, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.65 a US-2.117:

«US

Estados Unidos

US-2.65

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

US-2.66

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

US-2.67

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

US-2.68

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

US-2.69

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

US-2.70

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.4.2022

US-2.71

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.4.2022

US-2.72

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.4.2022

US-2.73

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.74

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.75

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.76

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.77

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.78

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.79

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.80

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.81

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

US-2.82

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.4.2022

US-2.83

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.4.2022

US-2.84

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.4.2022

US-2.85

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.4.2022

US-2.86

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.4.2022

US-2.87

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

US-2.88

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

US-2.89

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

US-2.90

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

US-2.91

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

US-2.92

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

US-2.93

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.94

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.95

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.96

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.97

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.98

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.99

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.100

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.101

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.102

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.103

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.104

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.105

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

US-2.106

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.4.2022

US-2.107

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.4.2022

US-2.108

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.4.2022

US-2.109

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.4.2022

US-2.110

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.4.2022

US-2.111

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.4.2022

US-2.112

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.4.2022

US-2.113

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

US-2.114

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

US-2.115

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

US-2.116

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

US-2.117

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022»

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/65 |
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21.4.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 119/65

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REGULAMENTO (UE) 2022/650 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2022

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o diacetato de sódio [E 262(ii)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (2) | As especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada. |
| --- | --- |

(2)

As especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada.

| (3) | Em 3 de agosto de 2020, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar diacetato de sódio [E 262 (ii)]. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(3)

Em 3 de agosto de 2020, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar diacetato de sódio [E 262 (ii)]. O pedido foi disponibilizado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 prevê que o diacetato de sódio [E 262 (ii)] deve conter 39 a 41 % de ácido acético livre e 58 a 60 % de acetato de sódio. O requerente solicita a alteração para 39 a 43 % de ácido acético livre e para 57 a 60 % de acetato de sódio. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 prevê que o diacetato de sódio [E 262 (ii)] deve conter 39 a 41 % de ácido acético livre e 58 a 60 % de acetato de sódio. O requerente solicita a alteração para 39 a 43 % de ácido acético livre e para 57 a 60 % de acetato de sódio.

| (5) | Segundo o requerente, durante a produção de diacetato de sódio [E 262 (ii)], obtém-se um produto estequiométrico com um teor de ácido acético livre de 42,3 %. O requerente alega que a redução do teor de ácido acético livre para 39-41 % exige quantidades excessivas de energia. Por conseguinte, o aumento do limite máximo de ácido acético livre para 43 % reduzirá o tempo de secagem durante a produção, o que resulta na redução da energia necessária e, assim, num processo de produção mais sustentável. |
| --- | --- |

(5)

Segundo o requerente, durante a produção de diacetato de sódio [E 262 (ii)], obtém-se um produto estequiométrico com um teor de ácido acético livre de 42,3 %. O requerente alega que a redução do teor de ácido acético livre para 39-41 % exige quantidades excessivas de energia. Por conseguinte, o aumento do limite máximo de ácido acético livre para 43 % reduzirá o tempo de secagem durante a produção, o que resulta na redução da energia necessária e, assim, num processo de produção mais sustentável.

| (6) | Segundo o requerente, não há outras alterações ao processo de produção, a quantidade mais elevada de ácido acético livre no diacetato de sódio [E 262 (ii)] não tem qualquer impacto na segurança e, fora isso, o produto final é o mesmo, ou seja, não contém impurezas diferentes das especificadas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. |
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(6)

Segundo o requerente, não há outras alterações ao processo de produção, a quantidade mais elevada de ácido acético livre no diacetato de sódio [E 262 (ii)] não tem qualquer impacto na segurança e, fora isso, o produto final é o mesmo, ou seja, não contém impurezas diferentes das especificadas no Regulamento (UE) n.o 231/2012.

| (7) | O pedido foi debatido pelo grupo de trabalho de peritos governamentais em matéria de aditivos. Tendo em conta as informações fornecidas pelo requerente e as reações recebidas do grupo de trabalho, a Comissão considerou que a alteração proposta das especificações relativas ao diacetato de sódio [E 262 (ii)] não é suscetível de afetar a saúde humana. |
| --- | --- |

(7)

O pedido foi debatido pelo grupo de trabalho de peritos governamentais em matéria de aditivos. Tendo em conta as informações fornecidas pelo requerente e as reações recebidas do grupo de trabalho, a Comissão considerou que a alteração proposta das especificações relativas ao diacetato de sódio [E 262 (ii)] não é suscetível de afetar a saúde humana.

| (8) | Uma vez que o aumento do limite máximo para o teor de ácido acético livre no diacetato de sódio [E 262 (ii)], de 41 para 43 %, não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o aumento do limite máximo para o teor de ácido acético livre no diacetato de sódio [E 262 (ii)], de 41 para 43 %, não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (9) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

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ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, na entrada «E 262 (ii) diacetato de sódio», em «Definição», a linha relativa à composição passa a ter a seguinte redação:

| «Composição | Teor de ácido acético livre compreendido entre 39 e 43 % e teor de acetato de sódio compreendido entre 57 e 60 %» |
| --- | --- |

«Composição

Teor de ácido acético livre compreendido entre 39 e 43 % e teor de acetato de sódio compreendido entre 57 e 60 %»

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/68 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/68

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/651 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2022

que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 13.o, n.o 4, e 14.°, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, no que diz respeito à Urja Products Private Limited («requerente»), nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, no que diz respeito à Urja Products Private Limited («requerente»), nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base.

anti-dumping

o

o

anti-dumping

| (2) | O pedido foi apresentado em 23 de agosto de 2021 pelo requerente, um produtor-exportador de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Índia («país em causa»). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 23 de agosto de 2021 pelo requerente, um produtor-exportador de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Índia («país em causa»).

2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (3) | O produto objeto de reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00 e ex 7019 69 90 (códigos TARIC 7019630014, 7019640014, 7019650014, 7019660014 e 7019699014). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto de reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00 e ex 7019 69 90 (códigos TARIC 7019630014, 7019640014, 7019650014, 7019660014 e 7019699014). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

2

3.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (4) | Pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (3), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (3), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China.

o

3

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| (5) | Pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 672/2012 (4), (UE) n.o 21/2013 (5) e (UE) n.o 1371/2013 (6) do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão (7), estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, com exceção dos produzidos pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd e Pyrotek India Pvt. Ltd. |
| --- | --- |

(5)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 672/2012 (4), (UE) n.o 21/2013 (5) e (UE) n.o 1371/2013 (6) do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão (7), estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, com exceção dos produzidos pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd e Pyrotek India Pvt. Ltd.

o

4

o

5

o

6

7

| (6) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 976/2014 da Comissão (8), estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados. |
| --- | --- |

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 976/2014 da Comissão (8), estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados.

o

8

| (7) | As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão (9), que concedeu uma isenção à empresa SPG Glass Fibre PVT. Ltd. |
| --- | --- |

(7)

As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão (9), que concedeu uma isenção à empresa SPG Glass Fibre PVT. Ltd.

o

o

anti-dumping

9

4.   MOTIVOS DO REEXAME

MOTIVOS DO REEXAME

| (8) | O requerente alegou não ter exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de referência que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de março de 2013 («período de inquérito inicial»). Com efeito, o requerente já se tinha dado a conhecer no inquérito que levou à extensão das medidas, em que se concluiu que «a Urja Products não produz o produto objeto de inquérito» (10). |
| --- | --- |

(8)

O requerente alegou não ter exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de referência que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de março de 2013 («período de inquérito inicial»). Com efeito, o requerente já se tinha dado a conhecer no inquérito que levou à extensão das medidas, em que se concluiu que «a Urja Products não produz o produto objeto de inquérito» (10).

o

a Urja Products não produz o produto objeto de inquérito

10

| (9) | O requerente apresentou ainda elementos de prova de que é um produtor genuíno e alegou não ter recorrido a práticas de evasão das medidas em vigor. |
| --- | --- |

(9)

O requerente apresentou ainda elementos de prova de que é um produtor genuíno e alegou não ter recorrido a práticas de evasão das medidas em vigor.

| (10) | Mais alegou que, depois do período de inquérito inicial, em 2020 e 2021, exportou o produto objeto de reexame para a União. |
| --- | --- |

(10)

Mais alegou que, depois do período de inquérito inicial, em 2020 e 2021, exportou o produto objeto de reexame para a União.

5.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

5.1.   Início

Início

| (11) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas. |
| --- | --- |

(11)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

o

o

anti-dumping

| (12) | A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de se pronunciar. |
| --- | --- |

(12)

A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de se pronunciar.

| (13) | No inquérito, a Comissão prestará especial atenção à relação do requerente com as empresas sujeitas às medidas em vigor, a fim de assegurar que este não foi estabelecido com o intuito de ser utilizado para evadir as medidas. A Comissão irá ainda ponderar se devem ser impostas condições especiais de acompanhamento caso o inquérito conclua que se justifica a concessão da isenção. |
| --- | --- |

(13)

No inquérito, a Comissão prestará especial atenção à relação do requerente com as empresas sujeitas às medidas em vigor, a fim de assegurar que este não foi estabelecido com o intuito de ser utilizado para evadir as medidas. A Comissão irá ainda ponderar se devem ser impostas condições especiais de acompanhamento caso o inquérito conclua que se justifica a concessão da isenção.

5.2.   Revogação das medidas anti-dumping em vigor e registo das importações

Revogação das medidas anti-dumping

| (14) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, caso existam novos exportadores no país de exportação em causa que não tenham exportado o produto durante o período de inquérito na base da criação das medidas, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, caso existam novos exportadores no país de exportação em causa que não tenham exportado o produto durante o período de inquérito na base da criação das medidas, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente.

o

o

anti-dumping

anti-dumping

| (15) | Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente será igual ao direito aplicável a «todas as outras empresas» estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 (62,9 %). |
| --- | --- |

(15)

Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente será igual ao direito aplicável a «todas as outras empresas» estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 (62,9 %).

o

o

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o

o

5.3.   Período de inquérito de reexame

Período de inquérito de reexame

| (16) | O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»). |
| --- | --- |

(16)

O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»).

5.4.   Inquérito ao requerente

Inquérito ao requerente

| (17) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base. |
| --- | --- |

(17)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base.

o

o

anti-dumping

5.5.   Outras observações por escrito

Outras observações por escrito

| (18) | Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

(18)

Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo especificação em contrário.

5.6.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

| (19) | Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com o início do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
| --- | --- |

(19)

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com o início do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

| (20) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
| --- | --- |

(20)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (21) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível». As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
| --- | --- |

(21)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível». As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Sensível

| (22) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

o

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anti-dumping

Sensível

Para consulta pelas partes interessadas

| (23) | Se uma parte que preste informações «sensíveis» não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
| --- | --- |

(23)

Se uma parte que preste informações «sensíveis» não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

sensíveis

| (24) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf |
| --- | --- |

(24)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

| (25) | As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
  Endereço da Comissão para o envio de correspondência:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(25)

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-R766-DUMPING@ec.europa.eu

6.   POSSIBILIDADE DE APRESENTAR OBSERVAÇÕES SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OUTRAS PARTES

POSSIBILIDADE DE APRESENTAR OBSERVAÇÕES SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OUTRAS PARTES

| (26) | A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões. Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional. O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados. |
| --- | --- |

(26)

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões. Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional. O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

7.   PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE REGULAMENTO

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE REGULAMENTO

| (27) | Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente regulamento só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada com base em motivos válidos. |
| --- | --- |

(27)

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente regulamento só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada com base em motivos válidos.

| (28) | Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias. |
| --- | --- |

(28)

Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias.

| (29) | Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no regulamento, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais. |
| --- | --- |

(29)

Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no regulamento, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

8.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (30) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base. |
| --- | --- |

(30)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base.

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anti-dumping

| (31) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(31)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

| (32) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(32)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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anti-dumping

| (33) | A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato. |
| --- | --- |

(33)

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

9.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (34) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
| --- | --- |

(34)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (35) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(35)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (36) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
| --- | --- |

(36)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

| (37) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/ |
| --- | --- |

(37)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

10.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (38) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(38)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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anti-dumping

11.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (39) | Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(39)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

11

| (40) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/ |
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(40)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00 e ex 7019 69 90 (códigos TARIC 7019 63 00 14, 7019 64 00 14, 7019 65 00 14, 7019 66 00 14 e 7019 69 90 14), produzidos por Urja Products Private Limited (código adicional TARIC C861), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 288 de 7.11.2017, p. 4.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).

3

o

anti-dumping

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 196 de 24.7.2012, p. 1).

4

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anti-dumping

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, de 10 de janeiro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (JO L 11 de 16.1.2013, p. 1).

5

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o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).

6

o

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o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos (JO L 286 de 14.11.2018, p. 12).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 976/2014 da Comissão, de 15 de setembro de 2014, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados, também originários da República Popular da China (JO L 274 de 16.9.2014, p. 13).

8

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anti-dumping

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/788 da Comissão, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 31.5.2018, p. 5).

9

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o

o

(10)  Ver os considerandos 11 e 50 do Regulamento (UE) n.o 1371/2013.

10

o

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/74 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/74

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/652 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2022

relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O extrato de laranja-amarga foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O extrato de laranja-amarga foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do extrato de laranja-amarga para animais de todas as espécies. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do extrato de laranja-amarga para animais de todas as espécies.

| (5) | O requerente solicitou que o extrato de laranja-amarga fosse autorizado para utilização também na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de compostos aromatizantes para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, não deve ser permitida a utilização do extrato de laranja-amarga na água de abeberamento. |
| --- | --- |

(5)

O requerente solicitou que o extrato de laranja-amarga fosse autorizado para utilização também na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de compostos aromatizantes para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, não deve ser permitida a utilização do extrato de laranja-amarga na água de abeberamento.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de junho de 2021 (3), que, nas condições de utilização propostas, o extrato de laranja-amarga não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o extrato de laranja-amarga deve ser considerado um irritante para a pele e os olhos e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de junho de 2021 (3), que, nas condições de utilização propostas, o extrato de laranja-amarga não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o extrato de laranja-amarga deve ser considerado um irritante para a pele e os olhos e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo.

| (7) | A Autoridade concluiu que o extrato de laranja-amarga é reconhecido como aromatizante dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, pelo que não se considera necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade concluiu que o extrato de laranja-amarga é reconhecido como aromatizante dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, pelo que não se considera necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | A avaliação do extrato de laranja amarga revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do extrato de laranja amarga revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (9) | Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo do aditivo para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. |
| --- | --- |

(9)

Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo do aditivo para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

| (10) | O facto de a utilização do extrato de laranja-amarga não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(10)

O facto de a utilização do extrato de laranja-amarga não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (11) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(11)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de novembro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de maio de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de maio de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal (2021); 19(7):6709.

3

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b136-ex | — | Extrato de laranja-amarga | Composição do aditivo:

  Extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L.
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa:

  Extrato de laranja amarga do fruto de Citrus x aurantium L., tal como definido pelo Conselho da Europa (1).
  Flavonoides: 45-55%, dos quais






  — | Naringina: 20-30% |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b136-ex

—

Extrato de laranja-amarga

Composição do aditivo:

Extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L.

Forma sólida

Caracterização da substância ativa:

Extrato de laranja amarga do fruto de Citrus x aurantium L., tal como definido pelo Conselho da Europa (1).

Flavonoides: 45-55%, dos quais

—

Naringina: 20-30%

| — | Neo-hesperidina: 10-20% |
| --- | --- |

—

Neo-hesperidina: 10-20%

5- metoxipsoraleno (também conhecido por bergapteno): ≤ 0,03%

(-)-Sinefrina: ≤ 1%

Número CdE: 136

Método analítico
   (2):

Para a quantificação da naringina (marcador fitoquímico) no aditivo para a alimentação animal:

| — | Cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com deteção espetrofotométrica (UV) |
| --- | --- |

—

Cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com deteção espetrofotométrica (UV)

Frangos de engorda

Galinhas poedeiras

Perus de engorda

Leitões

Porcos de engorda

Porcas

Vacas leiteiras

Vitelos

Bovinos de engorda

Ovinos/caprinos

Cavalos

Coelhos

Salmonídeos

Peixes ornamentais

Cães

Gatos

—

—

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | O aditivo não deve ser utilizado em combinação com neo-hesperidina di-hidrocalcona (2b959). |
| --- | --- |

3.

O aditivo não deve ser utilizado em combinação com neo-hesperidina di-hidrocalcona (2b959).

| 4. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12%:






  — | Frangos de engorda: 102 mg. |
| --- | --- | --- |

4.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12%:

—

Frangos de engorda: 102 mg.

| — | Galinhas poedeiras: 151 mg. |
| --- | --- |

—

Galinhas poedeiras: 151 mg.

| — | Perus de engorda: 136 mg. |
| --- | --- |

—

Perus de engorda: 136 mg.

| — | Leitões: 182 mg. |
| --- | --- |

—

Leitões: 182 mg.

| — | Porcos de engorda: 217 mg. |
| --- | --- |

—

Porcos de engorda: 217 mg.

| — | Porcas: 268 mg. |
| --- | --- |

—

Porcas: 268 mg.

| — | Vacas leiteiras: 259 mg. |
| --- | --- |

—

Vacas leiteiras: 259 mg.

| — | Vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos/caprinos, cavalos, salmonídeos, cães e peixes ornamentais: 400 mg. |
| --- | --- |

—

Vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos/caprinos, cavalos, salmonídeos, cães e peixes ornamentais: 400 mg.

| — | Gatos: 80 mg. |
| --- | --- |

—

Gatos: 80 mg.

| — | Coelhos: 161 mg.» |
| --- | --- |

—

Coelhos: 161 mg.»

| 5. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 4. |
| --- | --- |

5.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 4.

| 6. | A mistura de extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L. com outros aditivos autorizados obtidos a partir de Citrus aurantium L. não é permitida nos alimentos para animais. |
| --- | --- |

6.

A mistura de extrato de laranja-amarga do fruto de Citrus x aurantium L. com outros aditivos autorizados obtidos a partir de Citrus aurantium L. não é permitida nos alimentos para animais.

| 7. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória. |
| --- | --- |

7.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.

11 de maio de 2032

---

(1)  Fontes naturais de aromatizantes - Relatório n.o 2 (2007).

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/79 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/79

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/653 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2022

relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O extrato de folhas de Melissa officinalis L. foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O extrato de folhas de Melissa officinalis L. foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. para animais de todas as espécies. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. para animais de todas as espécies.

| (4) | O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | O requerente solicitou que a preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. fosse também autorizada para utilização na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de compostos aromatizantes para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, não deve ser permitida a utilização da preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. na água de abeberamento. |
| --- | --- |

(5)

O requerente solicitou que a preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. fosse também autorizada para utilização na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de compostos aromatizantes para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, não deve ser permitida a utilização da preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. na água de abeberamento.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 28 de janeiro de 2020 (3) e 29 de setembro de 2021 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente. A autoridade concluiu igualmente que a exposição dos utilizadores às poeiras do aditivo não suscita preocupação. No entanto, não foram fornecidos dados quanto às propriedades irritantes para os olhos ou para a pele, de modo que não foi possível chegar a uma conclusão quanto a estes aspetos. Tendo em conta a natureza do aditivo, poder-se-á assumir que se trata de um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 28 de janeiro de 2020 (3) e 29 de setembro de 2021 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente. A autoridade concluiu igualmente que a exposição dos utilizadores às poeiras do aditivo não suscita preocupação. No entanto, não foram fornecidos dados quanto às propriedades irritantes para os olhos ou para a pele, de modo que não foi possível chegar a uma conclusão quanto a estes aspetos. Tendo em conta a natureza do aditivo, poder-se-á assumir que se trata de um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo.

| (7) | A Autoridade concluiu que a preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. é reconhecida como aromatizante dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, pelo que não se considera necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade concluiu que a preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. é reconhecida como aromatizante dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, pelo que não se considera necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | A avaliação da preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação da preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (9) | Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo do aditivo para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. |
| --- | --- |

(9)

Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo do aditivo para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

| (10) | O facto de a utilização da preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(10)

O facto de a utilização da preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (11) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(11)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   A preparação especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de novembro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de maio de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de maio de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais

2

(JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

(3)  
  EFSA Journal 2020; 18(2):6016.

3

EFSA Journal

(4)  
  EFSA Journal 2021; 19(10):6904.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b280-ex | Extrato de folhas de Melissa officinalis L. | Composição do aditivo

  Preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. (com um teor mínimo de 50 %) com maltodextrina e dióxido de silício.
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Extrato aquoso de etanol, seco, de folhas de Melissa officinalis L., tal como definido pelo Conselho da Europa (1).
  Compostos fenólicos totais (derivados totais do ácido hidroxicinâmico):
  ≥ 10 %
  Flavonoides: ≤ 3 mg/kg
  Ácido rosmarínico: 3-6 %
  Matéria seca ≥ 94 %
  Número CAS: 84082-61-1
  Número EINECS: 282-007-0
  Número FEMA: 2112
  Número CdE: 280

  Método analítico (2)


  Para a quantificação do ácido rosmarínico (marcador fitoquímico) no aditivo para a alimentação animal (extrato seco de Melissa officinalis L.):






  — | cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção espetrofotométrica (HPLC-UV) (monografia 2524 da Farmacopeia Europeia) |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b280-ex

Extrato de folhas de Melissa officinalis L.

Composição do aditivo

Preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. (com um teor mínimo de 50 %) com maltodextrina e dióxido de silício.

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Extrato aquoso de etanol, seco, de folhas de Melissa officinalis L., tal como definido pelo Conselho da Europa (1).

Compostos fenólicos totais (derivados totais do ácido hidroxicinâmico):

≥ 10 %

Flavonoides: ≤ 3 mg/kg

Ácido rosmarínico: 3-6 %

Matéria seca ≥ 94 %

Número CAS: 84082-61-1

Número EINECS: 282-007-0

Número FEMA: 2112

Número CdE: 280

Método analítico (2)

Para a quantificação do ácido rosmarínico (marcador fitoquímico) no aditivo para a alimentação animal (extrato seco de Melissa officinalis L.):

—

cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção espetrofotométrica (HPLC-UV) (monografia 2524 da Farmacopeia Europeia)

Todas as espécies animais

—

—

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 100 mg.». |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 100 mg.».

| 4. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3. |
| --- | --- |

4.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3.

| 5. | A mistura de extrato de folhas de Melissa officinalis L. com outros aditivos autorizados obtidos a partir de Melissa officinalis L. não é permitida nos alimentos para animais. |
| --- | --- |

5.

A mistura de extrato de folhas de Melissa officinalis L. com outros aditivos autorizados obtidos a partir de Melissa officinalis L. não é permitida nos alimentos para animais.

| 6. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória. |
| --- | --- |

6.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.

11 de maio de 2032

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(1)  Fontes naturais de aromatizantes — Relatório n.o 2 (2007).

1

o

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

2

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/84 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/84

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/654 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2022

relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. Em especial, o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 7, do referido regulamento, prevê procedimentos específicos para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) e da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. Em especial, o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 7, do referido regulamento, prevê procedimentos específicos para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) e da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (3).

| (2) | O butil-hidroxianisole foi autorizado por um período ilimitado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho. Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O butil-hidroxianisole foi autorizado por um período ilimitado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho. Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente retirou posteriormente o pedido respeitante a gatos, na sequência da adoção pela EFSA, em 12 de novembro de 2019 (4), de um parecer não favorável relativo à segurança do aditivo para utilização em gatos. A reavaliação do butil-hidroxianisole resultou na sua autorização como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1399 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente retirou posteriormente o pedido respeitante a gatos, na sequência da adoção pela EFSA, em 12 de novembro de 2019 (4), de um parecer não favorável relativo à segurança do aditivo para utilização em gatos. A reavaliação do butil-hidroxianisole resultou na sua autorização como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1399 da Comissão (5).

| (4) | O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 exige a adoção de um regulamento que retire do mercado os aditivos para a alimentação animal relativamente aos quais não tenha sido apresentado qualquer pedido em conformidade com o artigo 10.o, n.os 2, e 7 do referido regulamento antes do termo do prazo fixado nessas disposições, ou para os quais tenha sido apresentado um pedido mas posteriormente retirado. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 exige a adoção de um regulamento que retire do mercado os aditivos para a alimentação animal relativamente aos quais não tenha sido apresentado qualquer pedido em conformidade com o artigo 10.o, n.os 2, e 7 do referido regulamento antes do termo do prazo fixado nessas disposições, ou para os quais tenha sido apresentado um pedido mas posteriormente retirado.

| (5) | Dado que o requerente retirou o pedido respeitante a gatos, o butil-hidroxianisole (E 320) deve ser retirado do mercado como aditivo em alimentos para gatos. |
| --- | --- |

(5)

Dado que o requerente retirou o pedido respeitante a gatos, o butil-hidroxianisole (E 320) deve ser retirado do mercado como aditivo em alimentos para gatos.

| (6) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um novo pedido de autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «antioxidantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um novo pedido de autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «antioxidantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 23 de junho de 2021 (6), que, nas condições de utilização propostas, o butil-hidroxianisole não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo deve ser considerado um irritante cutâneo e ocular e um potencial sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que, uma vez que o butil-hidroxianisole está autorizado como antioxidante para utilização em géneros alimentícios em níveis de utilização comparáveis, não são necessários estudos para demonstrar a eficácia do butil-hidroxianisole como antioxidante em alimentos para gatos. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 23 de junho de 2021 (6), que, nas condições de utilização propostas, o butil-hidroxianisole não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo deve ser considerado um irritante cutâneo e ocular e um potencial sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que, uma vez que o butil-hidroxianisole está autorizado como antioxidante para utilização em géneros alimentícios em níveis de utilização comparáveis, não são necessários estudos para demonstrar a eficácia do butil-hidroxianisole como antioxidante em alimentos para gatos. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | A avaliação do butil-hidroxianisole revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do butil-hidroxianisole, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do butil-hidroxianisole revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do butil-hidroxianisole, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (9) | Uma vez que o butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos está pronto a ser de novo autorizado em simultâneo com a adoção de uma medida que exige a retirada do mercado do aditivo nas condições de autorização prévias em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, essa retirada do mercado não deve impedir a aplicação efetiva da nova autorização. Os termos da nova autorização diferem dos precedentes, nomeadamente na medida em que preveem uma descrição mais específica do aditivo e dos correspondentes métodos de análise, um novo número de identificação do aditivo e outras disposições relacionadas com as instruções de utilização e a segurança dos utilizadores para o aditivo e a pré-mistura em causa. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que o butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos está pronto a ser de novo autorizado em simultâneo com a adoção de uma medida que exige a retirada do mercado do aditivo nas condições de autorização prévias em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, essa retirada do mercado não deve impedir a aplicação efetiva da nova autorização. Os termos da nova autorização diferem dos precedentes, nomeadamente na medida em que preveem uma descrição mais específica do aditivo e dos correspondentes métodos de análise, um novo número de identificação do aditivo e outras disposições relacionadas com as instruções de utilização e a segurança dos utilizadores para o aditivo e a pré-mistura em causa.

| (10) | Uma vez que não existe qualquer motivo de segurança que exija a retirada imediata do mercado do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos nas condições de autorização prévias, afigura-se adequado autorizar às partes interessadas um curto período transitório, durante o qual se possam esgotar as existências de butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos, pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais produzidos com esse aditivo, a fim de cumprir os novos requisitos resultantes da autorização. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que não existe qualquer motivo de segurança que exija a retirada imediata do mercado do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos nas condições de autorização prévias, afigura-se adequado autorizar às partes interessadas um curto período transitório, durante o qual se possam esgotar as existências de butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos, pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais produzidos com esse aditivo, a fim de cumprir os novos requisitos resultantes da autorização.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «antioxidantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Retirada do mercado

O butil-hidroxianisole (E 320) é retirado do mercado como aditivo em alimentos para gatos na medida em que não satisfaz as condições estabelecidas na autorização referida no artigo 1.o.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias relativas à retirada do mercado

1.   O butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos e as pré-misturas que o contenham que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de novembro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal destinados a gatos que contenham butil-hidroxianisole que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de maio de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de maio de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8).

3

(4)  
  EFSA Journal 2019;17(12):5913.

4

EFSA Journal

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1399 da Comissão, de 5 de outubro de 2020, relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos (JO L 324 de 6.10.2020, p. 29).

5

(6)  
  EFSA Journal 2021;19(7):6714.

6

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Fórmula química, descrição e métodos analíticos | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: antioxidantes |
| 1b320 | Butil-hidroxianisole | Composição do aditivo

  Butil-hidroxianisole (BHA)
  (≥ 98,5%)
  Forma sólida cerosa | Gatos | — | — | 150 | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Fórmula química, descrição e métodos analíticos

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: antioxidantes

1b320

Butil-hidroxianisole

Composição do aditivo

Butil-hidroxianisole (BHA)

(≥ 98,5%)

Forma sólida cerosa

Gatos

—

—

150

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

| 2. | O BHA pode ser utilizado em combinação com butil-hidroxitolueno (BHT) até 150 mg da mistura/kg de alimento completo para animais. |
| --- | --- |

2.

O BHA pode ser utilizado em combinação com butil-hidroxitolueno (BHT) até 150 mg da mistura/kg de alimento completo para animais.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.

11 de maio de 2032

Caracterização da substância ativa

Mistura de:

| — | 2-terc-butil-4-hidroxianisole |
| --- | --- |

—

2-terc-butil-4-hidroxianisole

| — | 3-terc-butil-4-hidroxianisole (≥ 85%) |
| --- | --- |

—

3-terc-butil-4-hidroxianisole (≥ 85%)

N.o CAS: 25013-16-5

C11H16O2

Método analítico
   (1)

Para a quantificação do BHA no aditivo para alimentação animal:

| — | cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC/FID) (método FCC7) |
| --- | --- |

—

cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC/FID) (método FCC7)

Para a quantificação do BHA em pré-misturas e alimentos para animais:

| — | cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por ultravioleta-díodos (RP-HPLC-UV-DAD, 285 nm) |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por ultravioleta-díodos (RP-HPLC-UV-DAD, 285 nm)

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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DECISÕES

| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/89 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/89

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DECISÃO (UE) 2022/655 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o artigo 100.o n.o 2, e os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) (a seguir designado por «o Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) (a seguir designado por «o Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

| (2) | Os artigos 362.o e 363.o do Acordo criam um Conselho de Parceria e um Comité de Parceria para facilitar o funcionamento do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Os artigos 362.o e 363.o do Acordo criam um Conselho de Parceria e um Comité de Parceria para facilitar o funcionamento do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno e, nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno e, nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.

| (4) | A adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria é necessária para assegurar o bom funcionamento do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria é necessária para assegurar o bom funcionamento do Acordo.

| (5) | Nos termos da Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2), durante o período de aplicação provisória do Acordo, o Conselho de Parceria só pode tomar decisões sobre questões que se enquadrem no âmbito da aplicação provisória do Acordo, conforme previsto nessa decisão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2), durante o período de aplicação provisória do Acordo, o Conselho de Parceria só pode tomar decisões sobre questões que se enquadrem no âmbito da aplicação provisória do Acordo, conforme previsto nessa decisão.

| (6) | Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos para o assistir no desempenho das suas funções. Além disso, o Conselho de Parceria deve determinar, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o funcionamento desses subcomités e outros órgãos. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos para o assistir no desempenho das suas funções. Além disso, o Conselho de Parceria deve determinar, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o funcionamento desses subcomités e outros órgãos.

| (7) | O Conselho de Parceria deve adotar os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités e outros órgãos. |
| --- | --- |

(7)

O Conselho de Parceria deve adotar os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités e outros órgãos.

| (8) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria, dado que a decisão que adota os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e que estabelece a lista de subcomités, será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria, dado que a decisão que adota os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e que estabelece a lista de subcomités, será vinculativa para a União.

| (9) | A posição da União no âmbito do Conselho de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria em anexo. |
| --- | --- |

(9)

A posição da União no âmbito do Conselho de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria em anexo.

| (10) | No seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no Processo C-180/20 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão (UE) 2020/245 do Conselho (4) e a Decisão (UE) 2020/246 do Conselho (5), e determinou que os efeitos das referidas decisões fossem mantidos até ser tomada nova decisão pelo Conselho. Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma nova decisão quanto à posição da União no âmbito do Conselho de Parceria que seja conforme com o dito acórdão, |
| --- | --- |

(10)

No seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no Processo C-180/20 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão (UE) 2020/245 do Conselho (4) e a Decisão (UE) 2020/246 do Conselho (5), e determinou que os efeitos das referidas decisões fossem mantidos até ser tomada nova decisão pelo Conselho. Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma nova decisão quanto à posição da União no âmbito do Conselho de Parceria que seja conforme com o dito acórdão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Global e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento das listas de subcomités, para a aplicação do referido acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria anexo à presente decisão.

2.   Podem ser aceites alterações técnicas menores ao projeto de decisão pelos representantes da União no Conselho de Parceria sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Integral e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).

2

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de setembro de 2021, Comissão c. Conselho, C-180/20, ECLI:EU:C:2021:658.

3

Comissão c. Conselho

(4)  Decisão (UE) 2020/245 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo, com exceção do seu título II (JO L 52 de 25.2.2020, p. 3-4).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/246 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do título II do referido acordo (JO L 52 de 25.2.2020, p. 5).

5

---

PROJETO de

DECISÃO N.o ... / ... DO CONSELHO DE PARCERIA UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA

de...

que adota os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e que estabelece a lista de subcomités

O CONSELHO DE PARCERIA UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) ("o Acordo"), assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 385.o do Acordo, algumas das partes do Acordo são aplicadas a título provisório. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 385.o do Acordo, algumas das partes do Acordo são aplicadas a título provisório.

| (2) | Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno.

| (3) | Nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.

| (4) | Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados o regulamento interno do Conselho de Parceria, o do Comité de Parceria, e o dos subcomités e de outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria que figuram, respetivamente, nos anexos I, II e III.

Artigo 2.o

São criados os subcomités enumerados no anexo IV.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ...,

Pelo Conselho de Parceria

O Presidente

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(1)  
  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

1

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ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Conselho de Parceria, criado nos termos do artigo 362.o, n.o 1, do Acordo, exerce as suas funções de acordo com o disposto no referido artigo.

2.   Como previsto no artigo 362.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível ministerial e reunir-se periodicamente, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que as circunstâncias o exigirem. A composição do Conselho de Parceria tem em conta as questões específicas a tratar em cada reunião.

3.   Como previsto no artigo 362.o, n.o 6, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. O Conselho de Parceria deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.

4.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo "Partes" deve entender-se na aceção definida no artigo 382.o do Acordo.

Artigo 2.°

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Parceria. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Parceria e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A Parte União Europeia assegura a presidência do primeiro Conselho de Parceria.

Artigo 3.°

Reuniões

1.   O Conselho de Parceria reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Parceria reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2.   As sessões do Conselho de Parceria realizam-se em data acordada entre as Partes.

3.   As reuniões do Conselho de Parceria são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Representação

1.   Os representantes das Partes no Conselho de Parceria podem assistir pessoalmente às reuniões ou designar outro funcionário encarregado de exercer todos os direitos em seu nome.

2.   O nome desse funcionário delegado é comunicado por escrito ao presidente do Conselho de Parceria antes da reunião.

Artigo 5.o

Delegações

1.   Os representantes das Partes no Conselho de Parceria podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Parceria é informado pelo secretariado do Conselho de Parceria da composição prevista da delegação de cada Parte.

2.   O Conselho de Parceria pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores, ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Parceria.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Conselho de Parceria deve ser enviada ao secretário da União Europeia ou ao secretário da República da Arménia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.

2.   Os secretários do Conselho de Parceria asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente do Conselho de Parceria, ao chefe da delegação da outra Parte e, se for caso disso, aos representantes das Partes no Conselho de Parceria.

3.   As comunicações do presidente são enviadas, em nome deste, aos destinatários pelos secretários. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, ao representante das Partes no Conselho de Parceria.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Parceria não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Conselho de Parceria, a outra Parte trata essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente do Conselho de Parceria elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Parceria. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Parceria aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 20 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só figuram na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Parceria no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os representantes das Partes assim o acordarem.

4.   O presidente pode, em consulta com os representantes das Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 10.o

Ata

1.   Os secretários do Conselho de Parceria elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2.   Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| (a) | A documentação apresentada ao Conselho de Parceria; |
| --- | --- |

(a)

A documentação apresentada ao Conselho de Parceria;

| (b) | As declarações exaradas em ata a pedido de um representante da Parte no Conselho de Parceria; e |
| --- | --- |

(b)

As declarações exaradas em ata a pedido de um representante da Parte no Conselho de Parceria; e

| (c) | As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões. |
| --- | --- |

(c)

As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Parceria para aprovação. O Conselho de Parceria aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   Tal como previsto no artigo 362.o, n.o 6, do acordo, o Conselho de Parceria adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes e no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.

2.   O Conselho de Parceria pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se os representantes das Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou o projeto de recomendação deve ser comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Parceria aos representantes das Partes, nos termos do artigo 7.o, com um prazo de 21 dias. Os representantes das Partes no Conselho de Parceria dão a conhecer quaisquer reservas ou alterações que pretendam introduzir dentro desse prazo. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar o prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

3.   O Conselho de Parceria, na aceção do artigo 362.o, n.o 6, do Acordo, pode adotar decisões ou formular recomendações, seguidas de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Parceria. Essas decisões e recomendações são transmitidas nos termos do artigo 7.o do presente regulamento interno. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Parceria na sua publicação oficial.

4.   As decisões do Conselho de Parceria entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário na decisão ou recomendação.

Artigo 12.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Conselho de Parceria são as línguas oficiais das Partes.

2.   A língua de trabalho do Conselho de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Parceria delibera com base em documentos redigidos nessa língua.

Artigo 13.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Parceria, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia.

3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que acolhe as reuniões.

Artigo 14.o

Comité de Parceria e subcomités

1.   Nos termos do artigo 363.o do Acordo, o Comité de Parceria deve assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas funções. O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível de altos-funcionários.

2.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou se as Partes decidirem por mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Parceria, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Parceria, se as Partes assim o acordarem.

3.   Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento.

4.   O Conselho de Parceria pode, com o acordo das Partes, alterar a lista dos subcomités e de outros órgãos que figura no anexo IV.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado nos termos do artigo 11.o.

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ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE PARCERIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Comité de Parceria, criado nos termos do artigo 363.o, n.o 1, do Acordo, assiste o Conselho de Parceria no exercício das suas funções e desempenha as funções previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Parceria.

2.   O Comité de Parceria prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Parceria, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Parceria e, regra geral, assegura o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Parceria examina qualquer assunto que lhe seja remetido pelo Conselho de Parceria, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação corrente do Acordo.

3.   O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível de altos-funcionários.

4.   Como previsto no artigo 362.o, n.o 6, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. O Conselho de Parceria deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.

5.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo "Partes" deve entender-se na aceção definida no artigo 382.o do Acordo.

Artigo 2.°

Configuração

1.   O Comité de Parceria deve deliberar e atuar numa configuração Comércio quando abordar questões relacionadas com o título VI (Comércio e outras matérias conexas) do Acordo.

2.   Quando, nos termos do artigo 363.o, n.o 7, do Acordo, o Comité de Parceria se reunir numa configuração específica, para abordar questões relevantes relacionadas com o título VI (Comércio e outras matérias conexas) do Acordo, deve ser constituído por altos-funcionários da Comissão Europeia e da República da Arménia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Um representante da Comissão Europeia ou da República da Arménia responsável pelo comércio e matérias conexas exerce as funções de presidente do Comité de Parceria quando este se reúne na sua configuração Comércio. Nas reuniões participa um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Artigo 3.°

Delegações

1.   Os representantes do Comité de Parceria podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Comité de Parceria é informado pelo secretariado do Comité de Parceria da composição prevista de cada delegação.

2.   O Comité de Parceria pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores, ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

3.   Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado do Comité de Parceria da composição prevista das delegações participantes de cada Parte.

Artigo 4.°

Presidência

1.   A presidência do Comité de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante da Parte União Europeia e por um representante da República da Arménia.

2.   A Parte que assegura a presidência do Conselho de Parceria exerce igualmente a presidência do Comité de Parceria.

Artigo 5.°

Reuniões

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Parceria reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Parceria a pedido de uma das Partes.

2.   As reuniões do Comité de Parceria são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité de Parceria aos respetivos membros, o mais tardar três meses antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

3.   O Comité de Parceria deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano na sua configuração Comércio e sempre que as circunstâncias o exigirem.

4.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Parceria é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Parceria.

5.   A título excecional e se os chefes de delegação assim o acordarem, as reuniões do Comité de Parceria podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.

Artigo 6.°

Secretariado

1.   Um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa e um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Parceria numa configuração geral. Executam conjuntamente tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação, salvo disposição em contrário do presente regulamento interno.

2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Arménia que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Parceria na sua configuração Comércio.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   A correspondência dirigida ao Comité de Parceria é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Comité de Parceria assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Parceria seja enviada ao seu presidente e distribuída, se for caso disso, aos representantes do Comité de Parceria enquanto documentos referidos no artigo 8.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, aos representantes do Comité de Parceria, nos termos do artigo 8.o.

Artigo 8.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Parceria.

2.   Uma das Partes transmite os seus documentos ao seu secretário, que os transmite ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União Europeia distribui os documentos pelos representantes competentes da Parte União Europeia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Arménia.

4.   O secretário da República da Arménia distribui os documentos pelos representantes competentes da República da Arménia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União Europeia.

Artigo 9.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Parceria não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Comité de Parceria, a outra Parte trata essas informações em conformidade.

Artigo 10.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Comité de Parceria elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Parceria, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 11o. O projeto da ordem de trabalhos inclui os pontos que o secretariado do Comité de Parceria tenha recebido de uma Parte para inclusão na ordem de trabalhos.

2.   O projeto da ordem de trabalhos, juntamente com os documentos justificativos pertinentes, é distribuído nos termos do artigo 7.o, o mais tardar um mês antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Parceria no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   O presidente do Comité de Parceria pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité de Parceria pode encurtar os prazos previstos no n.o 2 a fim de ter em conta circunstâncias especiais.

Artigo 11.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os secretários do Comité de Parceria elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião no prazo de um mês a contar da data da reunião.

2.   As atas, em geral, indicam a ordem de trabalhos, uma lista dos participantes na reunião, incluindo quaisquer observadores ou peritos que a ela assistam e conclusões operacionais da reunião, tal como previsto no n.o 4, e, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | A documentação apresentada ao Comité de Parceria; |
| --- | --- |

a)

A documentação apresentada ao Comité de Parceria;

| b) | As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Parceria. |
| --- | --- |

b)

As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Parceria.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Parceria para aprovação na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Parceria na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de três meses a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário do Comité de Parceria da Parte que assegura a presidência do Comité de Parceria deve redigir um projeto das conclusões operacionais de cada reunião. Esse projeto de conclusões operacionais é comunicado às delegações, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar sete dias antes do início da reunião seguinte. O projeto de conclusões operacionais é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Parceria adote as conclusões operacionais que traduzem as ações de seguimento propostas pelas Partes. Uma vez acordadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Parceria. Para o efeito, o Comité de Parceria adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico.

Artigo 12.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité de Parceria toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Parceria. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Parceria e autenticada pelos secretários do Comité de Parceria.

2.   O Comité de Parceria pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes estiverem de acordo. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, com um prazo não superior a 21 dias para a comunicação de quaisquer reservas ou alterações. Em consulta com as Partes, o presidente pode encurtar ou alargar o prazo referido no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias especiais. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos secretários.

3.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes.

4.   Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Parceria na sua publicação oficial.

Artigo 13.o

Relatórios

Em cada reunião ordinária do Conselho de Parceria, o Comité de Parceria informa-o sobre as suas atividades e as dos seus subcomités e outros órgãos.

Artigo 14.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Comité de Parceria são as línguas oficiais das Partes.

2.   A língua de trabalho do Comité de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário, o Comité de Parceria delibera em inglês e a documentação deve ser redigida nessa língua. Cada uma das Partes pode suportar as despesas de interpretação ou de tradução para as suas línguas oficiais.

Artigo 15.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Parceria, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

3.   Nos casos em que seja necessário traduzir documentos para as línguas oficiais da União Europeia, as despesas são suportadas pela União Europeia.

Artigo 16.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Parceria, nos termos do artigo 11.o do anexo I.

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ANEXO III

REGULAMENTO INTERNO DOS SUBCOMITÉS E OUTROS ÓRGÃOS CRIADOS PELO CONSELHO DE PARCERIA

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento.

2.   Nos respetivos domínios de competência, os subcomités podem, nomeadamente:

| a) | Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua implementação e aplicação; |
| --- | --- |

a)

Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua implementação e aplicação;

| b) | Proceder regularmente a consultas e acompanhar a aplicação do Acordo; |
| --- | --- |

b)

Proceder regularmente a consultas e acompanhar a aplicação do Acordo;

| c) | Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no acordo; |
| --- | --- |

c)

Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no acordo;

| d) | Formular recomendações; |
| --- | --- |

d)

Formular recomendações;

| e) | Se forem mandatados pelo Conselho de Parceria, atuar em seu nome, para a execução das suas decisões adotadas nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento interno do Conselho de Parceria. |
| --- | --- |

e)

Se forem mandatados pelo Conselho de Parceria, atuar em seu nome, para a execução das suas decisões adotadas nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento interno do Conselho de Parceria.

Artigo 2.°

Reuniões

As reuniões dos subcomités e outros órgãos podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, quer presencialmente em Bruxelas ou na República da Arménia, quer, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités e outros órgãos servem de plataforma para acompanhar os progressos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.

Artigo 3.o

Secretariado

O secretariado do Comité de Parceria recebe uma cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes respeitantes aos subcomités ou outros órgãos.

Artigo 4.o

Salvo disposição em contrário do Acordo, ou de acordo em contrário no Conselho de Parceria, o regulamento interno do Comité de Parceria, tal como estabelecido no anexo II, é aplicável mutatis mutandis aos subcomités e outros órgãos exceto no que se refere à disposição referente à composição.

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ANEXO IV

LISTA DOS SUBCOMITÉS

| 1) | Subcomité da Energia, Transportes, Ambiente, Ação Climáticas e Proteção Civil |
| --- | --- |

1)

Subcomité da Energia, Transportes, Ambiente, Ação Climáticas e Proteção Civil

| 2) | Subcomité do Emprego e Assuntos Sociais, Saúde Pública, Formação, Educação e Juventude, Cultura, Sociedade da Informação, Política Audiovisual, Ciência e Tecnologia ("Contactos Interpessoais") |
| --- | --- |

2)

Subcomité do Emprego e Assuntos Sociais, Saúde Pública, Formação, Educação e Juventude, Cultura, Sociedade da Informação, Política Audiovisual, Ciência e Tecnologia ("Contactos Interpessoais")

| 3) | Subcomité da Justiça, Liberdade e Segurança |
| --- | --- |

3)

Subcomité da Justiça, Liberdade e Segurança

| 4) | Subcomité da Cooperação Económica e outros Setores Conexos |
| --- | --- |

4)

Subcomité da Cooperação Económica e outros Setores Conexos

---

| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/103 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/103

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DECISÃO (UE) 2022/656 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes, relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 94/800/CE do Conselho (1), a União aprovou o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro) e o Acordo sobre as Regras de Origem. |
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(1)

Pela Decisão 94/800/CE do Conselho (1), a União aprovou o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro) e o Acordo sobre as Regras de Origem.

| (2) | O artigo 18.o, n.o 2, do Acordo sobre o Valor Aduaneiro institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV), com vista, nos termos do ponto 1 do seu anexo II, a assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro. |
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(2)

O artigo 18.o, n.o 2, do Acordo sobre o Valor Aduaneiro institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, um Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV), com vista, nos termos do ponto 1 do seu anexo II, a assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro.

| (3) | Nos termos do ponto 2, alínea a), do anexo II do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, compete ao TCCV analisar problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro dos Membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados. |
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(3)

Nos termos do ponto 2, alínea a), do anexo II do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, compete ao TCCV analisar problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro dos Membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados.

| (4) | Nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, compete ao TCCV estudar, quando tal for solicitado, regulamentações, procedimentos e práticas relativos à determinação do valor, na medida em que se encontrem subordinados ao Acordo sobre o Valor Aduaneiro e elaborar relatórios sobre os resultados desses estudos. |
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(4)

Nos termos do ponto 2, alínea b), do anexo II do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, compete ao TCCV estudar, quando tal for solicitado, regulamentações, procedimentos e práticas relativos à determinação do valor, na medida em que se encontrem subordinados ao Acordo sobre o Valor Aduaneiro e elaborar relatórios sobre os resultados desses estudos.

| (5) | Nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, compete ao TCCV dar tais informações e pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas que sejam solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comité da Determinação do Valor Aduaneiro instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Acordo sobre o Valor Aduaneiro. Tais informações e pareceres podem assumir a forma de pareceres consultivos, comentários ou notas explicativas. |
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(5)

Nos termos do ponto 2, alínea d), do anexo II do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, compete ao TCCV dar tais informações e pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas que sejam solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comité da Determinação do Valor Aduaneiro instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Acordo sobre o Valor Aduaneiro. Tais informações e pareceres podem assumir a forma de pareceres consultivos, comentários ou notas explicativas.

| (6) | O artigo 4.o, n.o 2, do Acordo sobre as Regras de Origem institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, um Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO), que realizará os trabalhos técnicos prescritos no anexo I do Acordo sobre as Regras de Origem. |
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(6)

O artigo 4.o, n.o 2, do Acordo sobre as Regras de Origem institui, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, um Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO), que realizará os trabalhos técnicos prescritos no anexo I do Acordo sobre as Regras de Origem.

| (7) | Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo I do Acordo sobre as Regras de Origem, compete ao TCRO analisar problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana das regras de origem dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados. |
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(7)

Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo I do Acordo sobre as Regras de Origem, compete ao TCRO analisar problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana das regras de origem dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas com base nos factos apresentados.

| (8) | Nos termos do ponto 1, alínea b), do anexo I do Acordo sobre as Regras de Origem, compete ao TCRO dar informações e pareceres sobre qualquer questão relativas à determinação da origem das mercadorias que sejam solicitadas por qualquer membro ou pelo Comité das Regras de Origem instituído pelo artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as Regras de Origem. |
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(8)

Nos termos do ponto 1, alínea b), do anexo I do Acordo sobre as Regras de Origem, compete ao TCRO dar informações e pareceres sobre qualquer questão relativas à determinação da origem das mercadorias que sejam solicitadas por qualquer membro ou pelo Comité das Regras de Origem instituído pelo artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as Regras de Origem.

| (9) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do TCCV, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4), no que se refere ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e à sua determinação. |
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(9)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do TCCV, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4), no que se refere ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e à sua determinação.

| (10) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do TCRO, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes, relativos à determinação da origem das mercadorias a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre as Regras de Origem, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 952/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, no que se refere à origem das mercadorias e à sua determinação. |
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(10)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do TCRO, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, e atos semelhantes, relativos à determinação da origem das mercadorias a fim de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre as Regras de Origem, uma vez que tais atos podem ser suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 952/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, no que se refere à origem das mercadorias e à sua determinação.

| (11) | É do interesse da União que as posições expressas em nome da União no TCCV sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e que as posições a serem expressas no TCRO sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem a determinação da origem das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no TCCV e no TCRO. |
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(11)

É do interesse da União que as posições expressas em nome da União no TCCV sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, e que as posições a serem expressas no TCRO sejam estabelecidas de acordo com princípios, critérios e orientações que regem a determinação da origem das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no TCCV e no TCRO.

| (12) | Tendo em conta o caráter altamente técnico das questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e das questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias, o volume de questões tratadas nas reuniões do TCCV e do TCRO que se realizam todos os anos, o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e pelos membros do TCCV ou do TCRO na preparação das reuniões do TCCV ou do TCRO, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta e efetivamente atuar face às novas informações apresentadas antes ou durante tais reuniões, devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), para especificar a posição da União. |
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(12)

Tendo em conta o caráter altamente técnico das questões relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e das questões relacionadas com a determinação da origem das mercadorias, o volume de questões tratadas nas reuniões do TCCV e do TCRO que se realizam todos os anos, o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e pelos membros do TCCV ou do TCRO na preparação das reuniões do TCCV ou do TCRO, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta e efetivamente atuar face às novas informações apresentadas antes ou durante tais reuniões, devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), para especificar a posição da União.

| (13) | Tendo em conta os recorrentes atrasos na disponibilização dos documentos de trabalho antes das reuniões do TCCV e do TCRO e a fim de preservar os direitos e interesses da União nesses comités, a Comissão deverá diligenciar no sentido de apelar ao Secretariado da OMA para que este assegure a disponibilização dos documentos de trabalho, em conformidade com as respetivas regras processuais do TCCV e do TCRO, de forma que esses documentos sejam enviados, pelo menos, 30 dias antes do início da sessão em causa. |
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(13)

Tendo em conta os recorrentes atrasos na disponibilização dos documentos de trabalho antes das reuniões do TCCV e do TCRO e a fim de preservar os direitos e interesses da União nesses comités, a Comissão deverá diligenciar no sentido de apelar ao Secretariado da OMA para que este assegure a disponibilização dos documentos de trabalho, em conformidade com as respetivas regras processuais do TCCV e do TCRO, de forma que esses documentos sejam enviados, pelo menos, 30 dias antes do início da sessão em causa.

| (14) | A fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, e no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.o, n.o 2, do TUE, a validade da presente decisão deverá ser limitada no tempo, |
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(14)

A fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, e no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.o, n.o 2, do TUE, a validade da presente decisão deverá ser limitada no tempo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas nos termos do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como à elaboração desses atos, é estabelecida em conformidade com os princípios, critérios e orientações previstos na secção I do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A especificação da posição a tomar pela União a nos termos do artigo 1.o deve ser conduzida em conformidade com a especificação estabelecida na secção II do anexo.

Artigo 3.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Técnico das Regras de Origem, instituído sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, bem como de atos similares relativos à determinação da origem das mercadorias nos termos do Acordo sobre as Regras de Origem, e à preparação desses atos, é estabelecida em conformidade com os princípios, critérios e orientações previstos na secção I do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

A especificação da posição a tomar pela União nos termos do artigo 3.o deve ser conduzida em conformidade com a especificação estabelecida na secção II do anexo.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2025.

Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

o

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ANEXO

I.

Posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas, no que diz respeito à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento e atos semelhantes, relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem

1.   PRINCÍPIOS

No quadro dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a União deve:

| a) | Promover, contribuir para, e facilitar, a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a interpretação e aplicação uniformes do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro); |
| --- | --- |

a)

Promover, contribuir para, e facilitar, a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e a interpretação e aplicação uniformes do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro);

| b) | Promover, contribuir para, e facilitar, a determinação da origem das mercadorias e a interpretação e aplicação uniformes do Acordo sobre as Regras de Origem; |
| --- | --- |

b)

Promover, contribuir para, e facilitar, a determinação da origem das mercadorias e a interpretação e aplicação uniformes do Acordo sobre as Regras de Origem;

| c) | Trabalhar no sentido da participação adequada das partes interessadas na fase de preparação de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações ou aconselhamento sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins aduaneiros ou à determinação da origem das mercadorias, ou atos semelhantes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV) e do Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO) e assegurar que tais atos estejam em conformidade com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro e o Acordo sobre as Regras de Origem, respetivamente; |
| --- | --- |

c)

Trabalhar no sentido da participação adequada das partes interessadas na fase de preparação de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações ou aconselhamento sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas para fins aduaneiros ou à determinação da origem das mercadorias, ou atos semelhantes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (TCCV) e do Comité Técnico das Regras de Origem (TCRO) e assegurar que tais atos estejam em conformidade com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro e o Acordo sobre as Regras de Origem, respetivamente;

| d) | Assegurar que as medidas adotadas no TCCV são coerentes com os comentários introdutórios gerais do Acordo sobre o Valor Aduaneiro e as notas interpretativas constantes do anexo I desse acordo; |
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d)

Assegurar que as medidas adotadas no TCCV são coerentes com os comentários introdutórios gerais do Acordo sobre o Valor Aduaneiro e as notas interpretativas constantes do anexo I desse acordo;

| e) | Promover posições coerentes com as políticas e as melhores práticas da União, incluindo o objetivo de proteger os interesses financeiros da União, bem como quaisquer outros compromissos internacionais da União no domínio em causa. |
| --- | --- |

e)

Promover posições coerentes com as políticas e as melhores práticas da União, incluindo o objetivo de proteger os interesses financeiros da União, bem como quaisquer outros compromissos internacionais da União no domínio em causa.

2.   CRITÉRIOS

As posições a tomar em nome da União:

| a) | Devem ser estabelecidas de acordo com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro, as suas notas introdutórias gerais e as notas interpretativas constantes do anexo I do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, no que diz respeito à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas; |
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a)

Devem ser estabelecidas de acordo com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro, as suas notas introdutórias gerais e as notas interpretativas constantes do anexo I do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, no que diz respeito à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas;

| b) | Devem ser estabelecidas de acordo com o Acordo sobre as Regras de Origem, no que diz respeito à determinação da origem das mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Devem ser estabelecidas de acordo com o Acordo sobre as Regras de Origem, no que diz respeito à determinação da origem das mercadorias;

| c) | Devem, se for caso disso, considerar o seguinte:






  i) | a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias, |
| --- | --- | --- |

c)

Devem, se for caso disso, considerar o seguinte:

i)

a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias,

| ii) | os instrumentos anteriormente adotados pelo TCCV e pelo TCRO e ainda aplicáveis, |
| --- | --- |

ii)

os instrumentos anteriormente adotados pelo TCCV e pelo TCRO e ainda aplicáveis,

| iii) | o quadro legal da União relativo à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias, |
| --- | --- |

iii)

o quadro legal da União relativo à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias,

| iv) | os instrumentos de orientação relacionados com a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas desenvolvidos no âmbito da Secção “Valor Aduaneiro” do Grupo de Peritos Aduaneiros, |
| --- | --- |

iv)

os instrumentos de orientação relacionados com a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas desenvolvidos no âmbito da Secção “Valor Aduaneiro” do Grupo de Peritos Aduaneiros,

| v) | os instrumentos de orientação relacionados com a determinação da origem das mercadorias desenvolvidos no âmbito da Secção “Origem” do Grupo de Peritos Aduaneiros, |
| --- | --- |

v)

os instrumentos de orientação relacionados com a determinação da origem das mercadorias desenvolvidos no âmbito da Secção “Origem” do Grupo de Peritos Aduaneiros,

| vi) | quaisquer outros atos jurídicos ou orientações relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias elaborados pelo Conselho ou pela Comissão. |
| --- | --- |

vi)

quaisquer outros atos jurídicos ou orientações relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e à determinação da origem das mercadorias elaborados pelo Conselho ou pela Comissão.

3.   ORIENTAÇÕES

A União, se for caso disso:

| a) | Apoia a adoção, pelo TCCV e pelo TCRO, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, ou atos semelhantes, relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas ou à determinação da origem das mercadorias, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro e do Acordo sobre as Regras de Origem; |
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a)

Apoia a adoção, pelo TCCV e pelo TCRO, de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, ou atos semelhantes, relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas ou à determinação da origem das mercadorias, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade na interpretação e aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro e do Acordo sobre as Regras de Origem;

| b) | Propõe e prepara os instrumentos a que se refere a alínea a). |
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b)

Propõe e prepara os instrumentos a que se refere a alínea a).

| II. | Especificação da posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da OMA, no que diz respeito, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, e à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem.






  1. | Antes de cada reunião do TCCV ou do TCRO durante a qual o TCCV ou o TCRO sejam chamados a adotar pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes, que produzam efeitos jurídicos na União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta as mais recentes informações técnicas e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios, critérios e orientações enunciados na secção I. A fim de preservar os direitos e interesses da União no âmbito da OMA, a Comissão deve prestar especial atenção à disponibilidade dos documentos de trabalho em conformidade com as regras processuais do TCCV e do TCRO. |
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II.

Especificação da posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito dos Comités Técnicos da Determinação do Valor Aduaneiro e das Regras de Origem, instituídos sob os auspícios da OMA, no que diz respeito, à adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes relativos à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas no âmbito do Acordo sobre o Valor Aduaneiro, e à adoção de pareceres consultivos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes relativos à determinação da origem das mercadorias ao abrigo do Acordo sobre as Regras de Origem.

1.

Antes de cada reunião do TCCV ou do TCRO durante a qual o TCCV ou o TCRO sejam chamados a adotar pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes, que produzam efeitos jurídicos na União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta as mais recentes informações técnicas e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios, critérios e orientações enunciados na secção I. A fim de preservar os direitos e interesses da União no âmbito da OMA, a Comissão deve prestar especial atenção à disponibilidade dos documentos de trabalho em conformidade com as regras processuais do TCCV e do TCRO.

| 2. | Para o efeito, e com base nas informações transmitidas à Comissão ao abrigo do ponto 1, a Comissão deve transmitir ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do TCCV e do TCRO referidas no ponto 1, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. O Conselho examina os documentos da Comissão com a brevidade possível. Seo Conselho não aprovar uma parte específica da proposta, a Comissão não apresentará uma posição da União sobre essa parte no TCCV ou no TCRO. |
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2.

Para o efeito, e com base nas informações transmitidas à Comissão ao abrigo do ponto 1, a Comissão deve transmitir ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do TCCV e do TCRO referidas no ponto 1, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. O Conselho examina os documentos da Comissão com a brevidade possível. Seo Conselho não aprovar uma parte específica da proposta, a Comissão não apresentará uma posição da União sobre essa parte no TCCV ou no TCRO.

| 3. | Nos casos em que a posição da União difira, em substância, dos pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes propostos no TCCV ou dos pareceres consultivos, informações e aconselhamento, bem como dos atos semelhantes, propostos no TCRO, a Comissão exprime, em nome da União, a posição de que o ato em questão não satisfaz o consenso necessário para ser adotado pelo TCCV ou pelo TCRO. |
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3.

Nos casos em que a posição da União difira, em substância, dos pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos e atos semelhantes propostos no TCCV ou dos pareceres consultivos, informações e aconselhamento, bem como dos atos semelhantes, propostos no TCRO, a Comissão exprime, em nome da União, a posição de que o ato em questão não satisfaz o consenso necessário para ser adotado pelo TCCV ou pelo TCRO.

| 4. | A fim de preservar os direitos da União e evitar uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes de os membros do TCCV ou do TCRO serem convidados a exprimir a sua posição final sobre a adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes, a Comissão solicita, em nome da União, que o ato proposto se mantenha em discussão no TCCV ou no TCRO. |
| --- | --- |

4.

A fim de preservar os direitos da União e evitar uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes de os membros do TCCV ou do TCRO serem convidados a exprimir a sua posição final sobre a adoção de pareceres consultivos, comentários, notas explicativas, estudos de casos, estudos, informações e aconselhamento, assim como atos semelhantes, a Comissão solicita, em nome da União, que o ato proposto se mantenha em discussão no TCCV ou no TCRO.

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/108 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/108

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DECISÃO (PESC) 2022/657 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de abril de 2022

que nomeia o comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/2209 (EUTM Mali/1/2022)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força de Missão da UE da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força de Missão da UE da EUTM Mali.

| (2) | Em 7 de dezembro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/2209 (2) que nomeava o brigadeiro-general Christian RIENER comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de dezembro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/2209 (2) que nomeava o brigadeiro-general Christian RIENER comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali.

| (3) | Em 15 de outubro de 2021, a Chéquia propôs que o brigadeiro-general Radek HASALA fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Christian RIENER no posto de comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de outubro de 2021, a Chéquia propôs que o brigadeiro-general Radek HASALA fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Christian RIENER no posto de comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali.

| (4) | Em 11 de março de 2022, o Comité Militar da UE decidiu recomendar que o brigadeiro-general Radek HASALA fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Christian RIENER a partir de 21 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de março de 2022, o Comité Militar da UE decidiu recomendar que o brigadeiro-general Radek HASALA fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Christian RIENER a partir de 21 de junho de 2022.

| (5) | Deverá, pois, ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Radek HASALA como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali a partir de 21 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Deverá, pois, ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Radek HASALA como comandante da Força de Missão da UE da EUTM Mali a partir de 21 de junho de 2022.

| (6) | A Decisão (PESC) 2021/2209 deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2021/2209 deverá ser revogada.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Radek HASALA é nomeado comandante da Força de Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) a partir de 21 de junho de 2022.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2021/2209.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de junho de 2022.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2022.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/2209 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1083 (EUTM Mali/2/2021) (JO L 447 de 14.12.2021, p. 1).

2

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Retificações

| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/110 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/110

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Retificação da aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/182 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 45 de 24 de fevereiro de 2022
  )

Página 385, Comissão, Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020). O quadro lê-se da seguinte forma:

| «Título | Rubrica | Dotações 2022 | Dotações 2021 | Execução 2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 21 | ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES | 2 331 236 116 | 2 331 236 116 | 2 411 594 399 | 2 411 594 399 | 2 278 998 205,44 | 2 278 998 205,44 |
| 30 | RESERVAS | 2 749 170 382 | 2 547 838 000 | 3 118 768 000 | 2 941 383 000 | 0,— | 0,— |
| | | | | | | | |
| | Totais | 165 095 032 302 | 166 182 556 401 | 162 526 170 932 | 163 723 947 487 | 168 909 083 575,48 | 158 897 336 577,87 » |
| | Dos quais reservas (30 02 02) | 24 506 411 | 24 506 411 | 74 600 000 | 71 600 000 | | |

«Título

Rubrica

Dotações 2022

Dotações 2021

Execução 2020

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

21

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES

2 331 236 116

2 331 236 116

2 411 594 399

2 411 594 399

2 278 998 205,44

2 278 998 205,44

30

RESERVAS

2 749 170 382

2 547 838 000

3 118 768 000

2 941 383 000

0,—

0,—

Totais

165 095 032 302

166 182 556 401

162 526 170 932

163 723 947 487

168 909 083 575,48

158 897 336 577,87 »

Dos quais reservas (30 02 02)

24 506 411

24 506 411

74 600 000

71 600 000

Página 1127, Comissão, Título 30, Reservas, Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020). O quadro lê-se da seguinte forma:

«
  TÍTULO 30

RESERVAS

Resumo das dotações (2022 e 2021) e da execução (2020)

| Título Capítulo | Rubrica | Dotações 2022 | Dotações 2021 | Execução 2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 30 01 | RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | 0,— | 0,— |
| 30 02 | RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS | 24 506 411 | 24 506 411 | 74 600 000 | 71 600 000 | 0,— | 0,— |
| 30 03 | RESERVA NEGATIVA | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | 0,— | 0,— |
| 30 04 | MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS) | 2 749 170 382 | 2 547 838 000 | 3 118 768 000 | 2 941 383 000 | 0,— | 0,— |
| | Título 30 — Totais | 2 773 676 793 | 2 572 344 411 | 3 193 368 000 | 3 012 983 000 | 0,— | 0,—» |

Título Capítulo

Rubrica

Dotações 2022

Dotações 2021

Execução 2020

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

30 01

RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

0,—

0,—

30 02

RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS

24 506 411

24 506 411

74 600 000

71 600 000

0,—

0,—

30 03

RESERVA NEGATIVA

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

0,—

0,—

30 04

MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)

2 749 170 382

2 547 838 000

3 118 768 000

2 941 383 000

0,—

0,—

Título 30 — Totais

2 773 676 793

2 572 344 411

3 193 368 000

3 012 983 000

0,—

0,—»

Página 1132, Comissão, Título 30, Reservas, Capítulo 30 04 — Mecanismos de solidariedade (instrumentos especiais). O quadro lê-se da seguinte forma:

«
  CAPÍTULO 30 04 — MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)

| Título Capítulo Artigo Número | Rubrica | QF | Dotações 2022 | Dotações 2021 | Execução 2020 | % Pagamentos 2020- 2022» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 30 04 | MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS) | | | | | | | | |
| 30 04 01 | Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) | S | 1 248 919 000 | 1 248 919 000 | 1 223 450 000 | 1 223 450 000 | 0,— | 0,— | |
| 30 04 02 | Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) | S | 201 332 382 | p.m. | 197 385 000 | 20 000 000 | 0,— | 0,— | |
| 30 04 03 | Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) | S | 1 298 919 000 | 1 298 919 000 | 1 697 933 000 | 1 697 933 000 | | | |
| | Capítulo 30 04 — Totais | | 2 749 170 382 | 2 547 838 000 | 3 118 768 000 | 2 941 383 000 | 0,— | 0,— | |

Título Capítulo Artigo Número

Rubrica

QF

Dotações 2022

Dotações 2021

Execução 2020

% Pagamentos 2020- 2022»

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

30 04

MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)

30 04 01

Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE)

S

1 248 919 000

1 248 919 000

1 223 450 000

1 223 450 000

0,—

0,—

30 04 02

Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG)

S

201 332 382

p.m.

197 385 000

20 000 000

0,—

0,—

30 04 03

Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB)

S

1 298 919 000

1 298 919 000

1 697 933 000

1 697 933 000

Capítulo 30 04 — Totais

2 749 170 382

2 547 838 000

3 118 768 000

2 941 383 000

0,—

0,—

Página 1133, Comissão, Título 30, Reservas, Capítulo 30 04, artigo 30 04 02, Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG). O quadro lê-se da seguinte forma:

«30 04 02   Reserva para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG)

Números (Dotações diferenciadas)

| Dotações 2022 | Dotações 2021 | Execução 2020 |
| --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 201 332 382 | p.m. | 197 385 000 | 20 000 000 | 0,— | 0,—» |

Dotações 2022

Dotações 2021

Execução 2020

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

201 332 382

p.m.

197 385 000

20 000 000

0,—

0,—»

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/114 |
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21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/114

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Retificação do Regulamento (UE) 2022/394 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 81 de 9 de março de 2022
  )

Na página 3, no artigo 1.o, nas alterações ao Regulamento (UE) n.o 833/2014, pontos 7):

o

o

em vez de:

| «7) | O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;», |
| --- | --- |

«7)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;»,

deve ler-se:

| «7) | O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;». |
| --- | --- |

«7)

O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;».

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| 21.4.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/115 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/115

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 385 de 29 de outubro de 2021
  )

Na página 439, na designação do código da NC 6116 10 20, tal como retificada no JO L 414 de 19 de novembro de 2021:

em vez de:

«Luvas impregnadas, revestidas ou recobertas de borracha»,

deve ler-se:

«Luvas impregnadas, revestidas, recobertas ou estratificadas com borracha».

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