# Jornal Oficial L 33/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 33 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano15 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 33

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano15 de fevereiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/199 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de dispositivos de exclusão na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/200 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas medidas técnicas relativas às malhagens e ao comprimento máximo de fora a fora para determinadas redes de arrasto de vara no mar do Norte | 4 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/202 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (
  1
  ) | 41 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade | 46 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/199 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de dispositivos de exclusão na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/200 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas medidas técnicas relativas às malhagens e ao comprimento máximo de fora a fora para determinadas redes de arrasto de vara no mar do Norte

4

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/202 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (
  1
  )

1

41

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade

o

o

46

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/199 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de dispositivos de exclusão na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241 prevê medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para o mar do Norte, o Skagerrak e o Kattegat. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241 prevê medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para o mar do Norte, o Skagerrak e o Kattegat.

| (2) | Sempre que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão numa pescaria considerarem que novas medidas são compatíveis com a proteção de juvenis graças à utilização de dispositivos de seletividade alternativos aos estabelecidos ao nível regional e constantes da parte B dos anexos V a XI do Regulamento (UE) 2019/1241, a Comissão está habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados com base numa recomendação comum apresentada por esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Sempre que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão numa pescaria considerarem que novas medidas são compatíveis com a proteção de juvenis graças à utilização de dispositivos de seletividade alternativos aos estabelecidos ao nível regional e constantes da parte B dos anexos V a XI do Regulamento (UE) 2019/1241, a Comissão está habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados com base numa recomendação comum apresentada por esses Estados-Membros.

| (3) | Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão numa pescaria podem apresentar à Comissão uma recomendação comum para efeitos da adoção de medidas técnicas a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento em relação às características de seletividade, por tamanho e por espécie, das artes de pesca. Os Estados-Membros que apresentem essa recomendação devem fornecer provas científicas que demonstrem que essas medidas se traduzem em características de seletividade para determinadas espécies ou combinações de espécies pelo menos equivalentes às das artes de pesca definidas na parte B dos anexos V a X e na parte A do anexo XI desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão numa pescaria podem apresentar à Comissão uma recomendação comum para efeitos da adoção de medidas técnicas a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento em relação às características de seletividade, por tamanho e por espécie, das artes de pesca. Os Estados-Membros que apresentem essa recomendação devem fornecer provas científicas que demonstrem que essas medidas se traduzem em características de seletividade para determinadas espécies ou combinações de espécies pelo menos equivalentes às das artes de pesca definidas na parte B dos anexos V a X e na parte A do anexo XI desse regulamento.

| (4) | A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia («Grupo de Scheveningen») têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, o Grupo de Scheveningen apresentou à Comissão, em 26 de fevereiro de 2020, uma recomendação comum com base no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241 que propunha um ato delegado para alterar o anexo V, parte B, do referido regulamento, a fim de permitir a utilização de um dispositivo de seleção por espécie na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte, em alternativa à grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, definida no anexo V, parte B, do mesmo regulamento, como base de referência para essa pesca dirigida. |
| --- | --- |

(4)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia («Grupo de Scheveningen») têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, o Grupo de Scheveningen apresentou à Comissão, em 26 de fevereiro de 2020, uma recomendação comum com base no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241 que propunha um ato delegado para alterar o anexo V, parte B, do referido regulamento, a fim de permitir a utilização de um dispositivo de seleção por espécie na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte, em alternativa à grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, definida no anexo V, parte B, do mesmo regulamento, como base de referência para essa pesca dirigida.

| (5) | O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 30 de setembro de 2021. O Parlamento Europeu participou na reunião na qualidade de observador. |
| --- | --- |

(5)

O grupo de peritos das pescas foi consultado sobre a recomendação comum em 30 de setembro de 2021. O Parlamento Europeu participou na reunião na qualidade de observador.

| (6) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) concluiu (2) que, comparativamente aos resultados obtidos com a grelha separadora, a utilização de um dispositivo de exclusão resultaria provavelmente numa redução das taxas de capturas acessórias (em peso e em número) e na manutenção ou melhoria do padrão de exploração das espécies objeto de capturas acessórias que atingem um tamanho maior do que a faneca-noruega (como os gadídeos). O CCTEP observou que os indivíduos com menos de 15 cm constituem apenas uma pequena proporção das capturas acessórias globais e concluiu que o dispositivo de exclusão permitiria, comparativamente à grelha separadora, reduzir substancialmente as capturas acessórias na pescaria da faneca-noruega. |
| --- | --- |

(6)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) concluiu (2) que, comparativamente aos resultados obtidos com a grelha separadora, a utilização de um dispositivo de exclusão resultaria provavelmente numa redução das taxas de capturas acessórias (em peso e em número) e na manutenção ou melhoria do padrão de exploração das espécies objeto de capturas acessórias que atingem um tamanho maior do que a faneca-noruega (como os gadídeos). O CCTEP observou que os indivíduos com menos de 15 cm constituem apenas uma pequena proporção das capturas acessórias globais e concluiu que o dispositivo de exclusão permitiria, comparativamente à grelha separadora, reduzir substancialmente as capturas acessórias na pescaria da faneca-noruega.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Uma vez que a pesca da faneca-noruega decorre de setembro a dezembro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, |
| --- | --- |

(8)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Uma vez que a pesca da faneca-noruega decorre de setembro a dezembro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2786172/STECF+PLEN+20-03.pdf

2

---

ANEXO

No anexo V, parte B, ponto 1.4, a nona entrada do quadro é alterada do seguinte modo:

| Malhagem | Zonas geográficas | Condições |
| --- | --- | --- |
| «No mínimo, 16 mm | Toda a zona | Pesca dirigida a pequenos pelágicos que não estão abrangidos por outras partes do quadro.
  Pesca dirigida à faneca-noruega. A arte deve estar equipada com um dos seguintes dispositivos:






  1) | uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm; |

Malhagem

Zonas geográficas

Condições

«No mínimo, 16 mm

Toda a zona

Pesca dirigida a pequenos pelágicos que não estão abrangidos por outras partes do quadro.

Pesca dirigida à faneca-noruega. A arte deve estar equipada com um dos seguintes dispositivos:

1)

uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm;

| 2) | um dispositivo de exclusão (*1), desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:






  i) | o dispositivo deve ter uma malhagem máxima de 70 mm e deve ser montado com um aro de PVC ou de matérias flexíveis semelhantes, |
| --- | --- | --- |

2)

um dispositivo de exclusão (*1), desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

i)

o dispositivo deve ter uma malhagem máxima de 70 mm e deve ser montado com um aro de PVC ou de matérias flexíveis semelhantes,

| ii) | se no interior do dispositivo de exclusão estiver montada uma cortina transversalmente ao seu cone/tubo, essa cortina deve ser feita de PVC ou de matéria flexível semelhante e deve ter uma dimensão que não permita cobrir mais de 75% da área da secção transversal onde está posicionada, |
| --- | --- |

ii)

se no interior do dispositivo de exclusão estiver montada uma cortina transversalmente ao seu cone/tubo, essa cortina deve ser feita de PVC ou de matéria flexível semelhante e deve ter uma dimensão que não permita cobrir mais de 75% da área da secção transversal onde está posicionada,

| iii) | o dispositivo de exclusão deve ter, no ápice, um orifício de saída com, no mínimo, 50 × 50 cm. |
| --- | --- |

iii)

o dispositivo de exclusão deve ter, no ápice, um orifício de saída com, no mínimo, 50 × 50 cm.

Pesca dirigida ao camarão-negro e ao camarão-boreal. A arte deve estar equipada com uma rede de arrasto seletiva ou uma grelha separadora, em conformidade com as regras estabelecidas ao nível nacional ou regional.»

---

(*1)  Entende-se por “dispositivo de exclusão”, um dispositivo de rede cónico que satisfaz os seguintes critérios:

*1

| 1) | — é inserido antes do saco, de modo a que a borda anterior ou a base do cone esteja fixada a toda a circunferência da rede de arrasto à frente do saco ou da boca do saco; |
| --- | --- |

1)

— é inserido antes do saco, de modo a que a borda anterior ou a base do cone esteja fixada a toda a circunferência da rede de arrasto à frente do saco ou da boca do saco;

| 2) | — o cone afunila até um ápice em que é preso ao pano inferior da rede de arrasto; |
| --- | --- |

2)

— o cone afunila até um ápice em que é preso ao pano inferior da rede de arrasto;

| 3) | — no sítio em que o ápice do dispositivo de exclusão e o saco se unem é aberto um orifício de saída; |
| --- | --- |

3)

— no sítio em que o ápice do dispositivo de exclusão e o saco se unem é aberto um orifício de saída;

| 4) | — o dispositivo permite que a faneca-noruega passe por ele e fique retida no saco e, ao mesmo tempo, permite a libertação das capturas acessórias de peixes conduzindo-os até ao orifício de saída.» |
| --- | --- |

4)

— o dispositivo permite que a faneca-noruega passe por ele e fique retida no saco e, ao mesmo tempo, permite a libertação das capturas acessórias de peixes conduzindo-os até ao orifício de saída.»

---

| 15.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/4

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/200 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas medidas técnicas relativas às malhagens e ao comprimento máximo de fora a fora para determinadas redes de arrasto de vara no mar do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1241 prevê, no anexo V, medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para o mar do Norte. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1241 prevê, no anexo V, medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para o mar do Norte.

| (2) | A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia («Grupo de Scheveningen») têm um interesse direto de gestão no mar do Norte. Em 7 de maio e 21 de junho de 2021, o Grupo de Scheveningen apresentou à Comissão recomendações comuns, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, que propunham um ato delegado que adota certas alterações das atuais disposições constantes do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Ambas as recomendações comuns foram enviadas pelo Grupo de Scheveningen ao Conselho Consultivo para os Pelágicos (CC Pelágicos) e ao Conselho Consultivo para o Mar do Norte (CCMN) para consulta. |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Suécia («Grupo de Scheveningen») têm um interesse direto de gestão no mar do Norte. Em 7 de maio e 21 de junho de 2021, o Grupo de Scheveningen apresentou à Comissão recomendações comuns, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, que propunham um ato delegado que adota certas alterações das atuais disposições constantes do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Ambas as recomendações comuns foram enviadas pelo Grupo de Scheveningen ao Conselho Consultivo para os Pelágicos (CC Pelágicos) e ao Conselho Consultivo para o Mar do Norte (CCMN) para consulta.

| (3) | A recomendação comum apresentada em 7 de maio de 2021 propunha a alteração da parte B do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, a fim de limitar a aplicação da derrogação relativa à malhagem de 90 mm no Skagerrak unicamente às redes de arrasto com portas, quando atualmente esta malhagem é aplicável a todas as artes rebocadas, incluindo as redes de arrasto de vara e as redes envolventes-arrastantes. Propunha igualmente que a derrogação relativa à utilização da malhagem de 90 mm no Kattegat se limitasse à pesca com redes de arrasto com portas ou redes envolventes-arrastantes. |
| --- | --- |

(3)

A recomendação comum apresentada em 7 de maio de 2021 propunha a alteração da parte B do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, a fim de limitar a aplicação da derrogação relativa à malhagem de 90 mm no Skagerrak unicamente às redes de arrasto com portas, quando atualmente esta malhagem é aplicável a todas as artes rebocadas, incluindo as redes de arrasto de vara e as redes envolventes-arrastantes. Propunha igualmente que a derrogação relativa à utilização da malhagem de 90 mm no Kattegat se limitasse à pesca com redes de arrasto com portas ou redes envolventes-arrastantes.

| (4) | O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (3) que a alteração proposta cumpre o seu principal objetivo de eliminar qualquer ambiguidade da regulamentação em vigor e confirma que os navios que utilizam redes envolventes-arrastantes ou redes de arrasto de vara não podem utilizar a malhagem de 90 mm no Skagerrak. A alteração proposta proporcionará uma maior proteção dos juvenis, já que a derrogação de 90 mm deixa de se aplicar às redes de arrasto de vara e redes envolventes-arrastantes no Skagerrak ou às redes de arrasto de vara no Kattegat. Por conseguinte, a recomendação comum está em conformidade com os objetivos e metas do Regulamento (UE) 2019/1241, de acordo com os quais as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação devem ser reduzidas tanto quanto possível. Por conseguinte, é necessário incluir as medidas propostas no Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(4)

O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (3) que a alteração proposta cumpre o seu principal objetivo de eliminar qualquer ambiguidade da regulamentação em vigor e confirma que os navios que utilizam redes envolventes-arrastantes ou redes de arrasto de vara não podem utilizar a malhagem de 90 mm no Skagerrak. A alteração proposta proporcionará uma maior proteção dos juvenis, já que a derrogação de 90 mm deixa de se aplicar às redes de arrasto de vara e redes envolventes-arrastantes no Skagerrak ou às redes de arrasto de vara no Kattegat. Por conseguinte, a recomendação comum está em conformidade com os objetivos e metas do Regulamento (UE) 2019/1241, de acordo com os quais as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação devem ser reduzidas tanto quanto possível. Por conseguinte, é necessário incluir as medidas propostas no Regulamento (UE) 2019/1241.

| (5) | A recomendação comum apresentada em 21 de junho de 2021 propunha a introdução de um comprimento máximo de fora a fora de 24 m para as redes de arrasto de vara, mantendo-se simultaneamente as restrições mais rigorosas aplicáveis às redes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas já estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(5)

A recomendação comum apresentada em 21 de junho de 2021 propunha a introdução de um comprimento máximo de fora a fora de 24 m para as redes de arrasto de vara, mantendo-se simultaneamente as restrições mais rigorosas aplicáveis às redes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas já estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1241.

| (6) | O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (4) que, sem a restrição de 24 m proposta, os pescadores poderiam aumentar o comprimento da vara, o que poderia aumentar o impacto no fundo do mar e perturbar o habitat bentónico. Consequentemente, apoiou a alteração das disposições do Regulamento (UE) 2019/1241 para limitar a 24 m o comprimento da vara ou o comprimento agregado das varas, constituído pela soma do comprimento de cada vara. Segundo o CCTEP, esta alteração permitirá evitar o aumento do impacto negativo nos habitats marinhos e no ambiente, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2019/1241. Assegurará, assim, níveis de proteção pelo menos equivalentes aos atualmente em vigor. Por conseguinte, é necessário incluir as medidas propostas no Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(6)

O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (4) que, sem a restrição de 24 m proposta, os pescadores poderiam aumentar o comprimento da vara, o que poderia aumentar o impacto no fundo do mar e perturbar o habitat bentónico. Consequentemente, apoiou a alteração das disposições do Regulamento (UE) 2019/1241 para limitar a 24 m o comprimento da vara ou o comprimento agregado das varas, constituído pela soma do comprimento de cada vara. Segundo o CCTEP, esta alteração permitirá evitar o aumento do impacto negativo nos habitats marinhos e no ambiente, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2019/1241. Assegurará, assim, níveis de proteção pelo menos equivalentes aos atualmente em vigor. Por conseguinte, é necessário incluir as medidas propostas no Regulamento (UE) 2019/1241.

| (7) | Dado que ambas as recomendações comuns propõem alterações do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, o presente regulamento delegado contempla todas as medidas recomendadas pelo Grupo de Scheveningen. |
| --- | --- |

(7)

Dado que ambas as recomendações comuns propõem alterações do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241, o presente regulamento delegado contempla todas as medidas recomendadas pelo Grupo de Scheveningen.

| (8) | As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Estas medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(8)

As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Estas medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (9) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(9)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  STECF-21-05, p. 25.

3

(4)  STECF PLEN-21-02, p. 59-62.

4

---

ANEXO

O anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o título do ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Malhagem de base para as artes rebocadas (*1) |
| --- | --- | --- |

1)

o título do ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Malhagem de base para as artes rebocadas (*1)

(*1)  Na pesca com redes de arrasto de vara, o comprimento máximo da vara ou o comprimento agregado das varas, constituído pela soma do comprimento de cada vara, não pode exceder 24 metros nem ser aumentado para mais de 24 metros. O comprimento da vara deve ser medido entre as suas extremidades, incluindo todos os seus acessórios. Tal não prejudica medidas mais específicas estabelecidas em certas zonas do mar do Norte.»
  "

| 2) | o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:






  «1.1. | Sem prejuízo da obrigação de desembarcar, os navios utilizam uma malhagem mínima de 120 mm, ou pelo menos 90 mm no Skagerrak na pesca com redes de arrasto com portas, ou pelo menos 90 mm no Kattegat na pesca com redes de arrasto com portas ou redes envolventes-arrastantes (*2)
   (*3). |
| --- | --- | --- |

2)

o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.

Sem prejuízo da obrigação de desembarcar, os navios utilizam uma malhagem mínima de 120 mm, ou pelo menos 90 mm no Skagerrak na pesca com redes de arrasto com portas, ou pelo menos 90 mm no Kattegat na pesca com redes de arrasto com portas ou redes envolventes-arrastantes (*2)
   (*3).

(*2)  Na pesca nas subdivisões do Skagerrak e do Kattegat com redes de arrasto com portas de malhagem inferior a 120 mm, a arte deve estar dotada de um pano superior de malha em losango de pelo menos 270 mm ou de malha quadrada de pelo menos 140 mm. Em alternativa, na subdivisão do Kattegat, a arte pode estar equipada com um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro."

(*3)  Na pesca na subdivisão do Kattegat com redes de cerco de malhagem inferior a 120 mm, a arte deve estar dotada de um pano superior de malha em losango de pelo menos 270 mm ou de malha quadrada de pelo menos 140 mm. Em alternativa, a arte pode estar equipada com um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período compreendido entre 1 de agosto e 31 de outubro.»
  "

---

(*1)  Na pesca com redes de arrasto de vara, o comprimento máximo da vara ou o comprimento agregado das varas, constituído pela soma do comprimento de cada vara, não pode exceder 24 metros nem ser aumentado para mais de 24 metros. O comprimento da vara deve ser medido entre as suas extremidades, incluindo todos os seus acessórios. Tal não prejudica medidas mais específicas estabelecidas em certas zonas do mar do Norte.»

(*2)  Na pesca nas subdivisões do Skagerrak e do Kattegat com redes de arrasto com portas de malhagem inferior a 120 mm, a arte deve estar dotada de um pano superior de malha em losango de pelo menos 270 mm ou de malha quadrada de pelo menos 140 mm. Em alternativa, na subdivisão do Kattegat, a arte pode estar equipada com um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro.

(*3)  Na pesca na subdivisão do Kattegat com redes de cerco de malhagem inferior a 120 mm, a arte deve estar dotada de um pano superior de malha em losango de pelo menos 270 mm ou de malha quadrada de pelo menos 140 mm. Em alternativa, a arte pode estar equipada com um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período compreendido entre 1 de agosto e 31 de outubro.»
  »

---

| 15.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/7

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/201 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 62.o, n.o 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos de projeto e produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos de projeto e produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves.

| (2) | Em conformidade com o anexo II, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações de manutenção aprovadas devem, conforme adequado segundo o tipo de atividade exercido e a sua dimensão, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos nesse anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o anexo II, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações de manutenção aprovadas devem, conforme adequado segundo o tipo de atividade exercido e a sua dimensão, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos nesse anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema.

| (3) | Nos termos do anexo 19 «Gestão da segurança» da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), as autoridades competentes devem exigir que as organizações aprovadas que projetam e produzem aeronaves civis, bem como os motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves, implementem um sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do anexo 19 «Gestão da segurança» da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), as autoridades competentes devem exigir que as organizações aprovadas que projetam e produzem aeronaves civis, bem como os motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves, implementem um sistema de gestão da segurança.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 já exige que as entidades de projeto e produção aprovadas cumpram alguns elementos do sistema de gestão; no entanto, este sistema de gestão não abrange completamente as normas e práticas recomendadas (SARP) para esse sistema de gestão da segurança estabelecidas no anexo 19 da Convenção de Chicago. Como tal, os elementos em falta do sistema de gestão devem ser acrescentados aos requisitos existentes. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 já exige que as entidades de projeto e produção aprovadas cumpram alguns elementos do sistema de gestão; no entanto, este sistema de gestão não abrange completamente as normas e práticas recomendadas (SARP) para esse sistema de gestão da segurança estabelecidas no anexo 19 da Convenção de Chicago. Como tal, os elementos em falta do sistema de gestão devem ser acrescentados aos requisitos existentes.

| (5) | A fim de assegurar uma aplicação proporcionada e a coerência com a abordagem utilizada para as entidades de aeronavegabilidade permanente que operam no domínio da aviação geral, as entidades de projeto e produção, para as quais não é obrigatória uma aprovação nos termos do Regulamento (UE) n.o 748/2012, não devem ser obrigadas a cumprir todos os elementos do sistema de gestão. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma aplicação proporcionada e a coerência com a abordagem utilizada para as entidades de aeronavegabilidade permanente que operam no domínio da aviação geral, as entidades de projeto e produção, para as quais não é obrigatória uma aprovação nos termos do Regulamento (UE) n.o 748/2012, não devem ser obrigadas a cumprir todos os elementos do sistema de gestão.

| (6) | Todas as entidades, incluindo as que têm o seu estabelecimento principal fora da União, quando concebem e produzem produtos e peças em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, já são obrigadas a estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências obrigatório e voluntário. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deverá ser alterado a fim de assegurar que o sistema de comunicação de ocorrências está em consonância com os princípios do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

Todas as entidades, incluindo as que têm o seu estabelecimento principal fora da União, quando concebem e produzem produtos e peças em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, já são obrigadas a estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências obrigatório e voluntário. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deverá ser alterado a fim de assegurar que o sistema de comunicação de ocorrências está em consonância com os princípios do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (7) | Além disso, os requisitos aplicáveis à Agência no que diz respeito às atividades relacionadas com a certificação, supervisão e fiscalização do projeto deverão ser alterados. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, os requisitos aplicáveis à Agência no que diz respeito às atividades relacionadas com a certificação, supervisão e fiscalização do projeto deverão ser alterados.

| (8) | Deve ser previsto um período de transição suficiente para que as entidades de projeto aprovadas assegurarem a sua conformidade com as novas regras e procedimentos introduzidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Deve ser previsto um período de transição suficiente para que as entidades de projeto aprovadas assegurarem a sua conformidade com as novas regras e procedimentos introduzidos pelo presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer n.o 04/2020 (4) emitido pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2018/1139. |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer n.o 04/2020 (4) emitido pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2018/1139.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (11) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão (5) introduziu um requisito segundo o qual qualquer futuro titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para um grande avião deve assegurar que o programa contínuo de integridade estrutural permanece válido durante toda a vida operacional do avião. Em especial, o ponto 21.A.101, alínea h), foi aditado ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012, segundo o qual determinados futuros titulares devem cumprir especificações de certificação que garantam um nível de segurança pelo menos equivalente ao dos pontos 26.300, 26.320 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (6). Ocorreu um erro na remissão para o ponto 26.320, que não existe. O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão (5) introduziu um requisito segundo o qual qualquer futuro titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para um grande avião deve assegurar que o programa contínuo de integridade estrutural permanece válido durante toda a vida operacional do avião. Em especial, o ponto 21.A.101, alínea h), foi aditado ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012, segundo o qual determinados futuros titulares devem cumprir especificações de certificação que garantam um nível de segurança pelo menos equivalente ao dos pontos 26.300, 26.320 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (6). Ocorreu um erro na remissão para o ponto 26.320, que não existe. O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 8.o, é aditado o n.o 4 com a seguinte redação:

  «4.   Em derrogação do ponto 21.B.433, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade de manutenção que seja titular de um certificado de aprovação válido emitido em conformidade com o anexo I (parte 21) pode retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de incumprimento relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão (*1).
  Se após 7 de março de 2025 a entidade não tiver dado seguimento a essas constatações, o certificado de aprovação deverá ser revogado, limitado ou total ou parcialmente suspenso.»;


  (*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento (ver página JO L 33 de ..., p. 7 do presente Jornal Oficial)." |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 8.o, é aditado o n.o 4 com a seguinte redação:

«4.   Em derrogação do ponto 21.B.433, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade de manutenção que seja titular de um certificado de aprovação válido emitido em conformidade com o anexo I (parte 21) pode retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de incumprimento relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão (*1).

Se após 7 de março de 2025 a entidade não tiver dado seguimento a essas constatações, o certificado de aprovação deverá ser revogado, limitado ou total ou parcialmente suspenso.»;

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento (ver página JO L 33 de ..., p. 7 do presente Jornal Oficial)."

*1

o

| 2) | O anexo I (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de março de 2023, à exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 7 de março de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

3

o

o

o

o

(4)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação (JO L 145 de 28.4.2021, p.1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2015/640, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).

6

o

---

ANEXO I

O anexo I (parte 21) é alterado do seguinte modo:

| 1) | O índice passa a ter a seguinte redação:

  «
  Índice








  21.1 | Autoridade competente |
| --- | --- | --- |

1)

O índice passa a ter a seguinte redação:

«
  Índice

21.1

| 21.2 | Âmbito |
| --- | --- |

21.2

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

| 21.A.1 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.1

| 21.A.2 | Ações a realizar por outra pessoa que não o requerente ou titular de um certificado |
| --- | --- |

21.A.2

| 21.A.3A | Sistema de comunicação |
| --- | --- |

21.A.3A

| 21.A.3B | Diretivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21.A.3B

| 21.A.4 | Coordenação entre o projeto e a produção |
| --- | --- |

21.A.4

| 21.A.5 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21.A.5

| 21.A.6 | Manuais |
| --- | --- |

21.A.6

| 21.A.7 | Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21.A.7

| 21.A.9 | Acesso e investigação |
| --- | --- |

21.A.9

SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

| 21.A.11 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.11

| 21.A.13 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.13

| 21.A.14 | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21.A.14

| 21.A.15 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.15

| 21.A.19 | Alterações que exigem um novo certificado-tipo |
| --- | --- |

21.A.19

| 21.A.20 | Demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental |
| --- | --- |

21.A.20

| 21.A.21 | Requisitos para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito |
| --- | --- |

21.A.21

| 21.A.31 | Projeto de tipo |
| --- | --- |

21.A.31

| 21.A.33 | Inspeções e ensaios |
| --- | --- |

21.A.33

| 21.A.35 | Ensaios de voo |
| --- | --- |

21.A.35

| 21.A.41 | Certificado-tipo |
| --- | --- |

21.A.41

| 21.A.44 | Obrigações do titular |
| --- | --- |

21.A.44

| 21.A.47 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21.A.47

| 21.A.51 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.51

| 21.A.62 | Disponibilidade de dados de adequação operacional |
| --- | --- |

21.A.62

| 21.A.65 | Integridade contínua estrutural das estruturas de aviões |
| --- | --- |

21.A.65

(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

| 21.A.90A | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.90A

| 21.A.90B | Alterações normalizadas |
| --- | --- |

21.A.90B

| 21.A.90C | Alterações autónomas às instruções de aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21.A.90C

| 21.A.91 | Classificação das alterações de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21.A.91

| 21.A.92 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.92

| 21.A.93 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.93

| 21.A.95 | Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração |
| --- | --- |

21.A.95

| 21.A.97 | Requisitos para a aprovação de uma grande alteração |
| --- | --- |

21.A.97

| 21.A.101 | Fundamentação da certificação de tipo, fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e requisitos de proteção ambiental aplicáveis com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21.A.101

| 21.A.108 | Disponibilidade de dados de adequação operacional |
| --- | --- |

21.A.108

| 21.A.109 | Obrigações e marcação EPA |
| --- | --- |

21.A.109

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

| 21.A.111 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.111

| 21.A.112A | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.112A

| 21.A.112B | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21.A.112B

| 21.A.113 | Requerimento de certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21.A.113

| 21.A.115 | Requisitos para a aprovação de grandes alterações sob a forma de certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21.A.115

| 21.A.116 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21.A.116

| 21.A.117 | Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21.A.117

| 21.A.118A | Obrigações e marcação EPA |
| --- | --- |

21.A.118A

| 21.A.118B | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.118B

| 21.A.120B | Disponibilidade de dados de adequação operacional |
| --- | --- |

21.A.120B

SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21.A.121 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.121

| 21.A.122 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.122

| 21.A.124 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.124

| 21.A.124A | Meios de conformidade |
| --- | --- |

21.A.124A

| 21.A.125A | Emissão de cartas de acordo |
| --- | --- |

21.A.125A

| 21.A.125B | Constatações e observações |
| --- | --- |

21.A.125B

| 21.A.125C | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.125C

| 21.A.126 | Sistema de inspeção da produção |
| --- | --- |

21.A.126

| 21.A.127 | Ensaios: aeronaves |
| --- | --- |

21.A.127

| 21.A.128 | Ensaios: motores e hélices |
| --- | --- |

21.A.128

| 21.A.129 | Obrigações da entidade de produção |
| --- | --- |

21.A.129

| 21.A.130 | Declaração de conformidade |
| --- | --- |

21.A.130

SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21.A.131 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.131

| 21.A.133 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.133

| 21.A.134 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.134

| 21.A.134A | Meios de conformidade |
| --- | --- |

21.A.134A

| 21.A.135 | Emissão de um título de certificação de entidade de produção |
| --- | --- |

21.A.135

| 21.A.139 | Sistema de gestão da produção |
| --- | --- |

21.A.139

| 21.A.143 | Manual da entidade de produção |
| --- | --- |

21.A.143

| 21.A.145 | Recursos |
| --- | --- |

21.A.145

| 21.A.147 | Alterações ao sistema de gestão da produção |
| --- | --- |

21.A.147

| 21.A.148 | Mudança de local |
| --- | --- |

21.A.148

| 21.A.149 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21.A.149

| 21.A.151 | Termos de certificação |
| --- | --- |

21.A.151

| 21.A.153 | Alterações aos termos de certificação |
| --- | --- |

21.A.153

| 21.A.158 | Constatações e observações |
| --- | --- |

21.A.158

| 21.A.159 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.159

| 21.A.163 | Prerrogativas |
| --- | --- |

21.A.163

| 21.A.165 | Obrigações do titular |
| --- | --- |

21.A.165

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

| 21.A.171 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.171

| 21.A.172 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.172

| 21.A.173 | Classificação |
| --- | --- |

21.A.173

| 21.A.174 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.174

| 21.A.175 | Língua |
| --- | --- |

21.A.175

| 21.A.177 | Alterações ou modificações |
| --- | --- |

21.A.177

| 21.A.179 | Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros |
| --- | --- |

21.A.179

| 21.A.181 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.181

| 21.A.182 | Identificação da aeronave |
| --- | --- |

21.A.182

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO

| 21.A.201 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.201

| 21.A.203 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.203

| 21.A.204 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.204

| 21.A.207 | Alterações ou modificações |
| --- | --- |

21.A.207

| 21.A.209 | Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros |
| --- | --- |

21.A.209

| 21.A.211 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.211

SUBPARTE J — CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PROJETO

| 21.A.231 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.231

| 21.A.233 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.233

| 21.A.234 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.234

| 21.A.235 | Emissão da certificação de entidade de projeto |
| --- | --- |

21.A.235

| 21.A.239 | Sistema de gestão de projeto |
| --- | --- |

21.A.239

| 21.A.243 | Manual |
| --- | --- |

21.A.243

| 21.A.245 | Recursos |
| --- | --- |

21.A.245

| 21.A.247 | Alterações ao sistema de gestão de projeto |
| --- | --- |

21.A.247

| 21.A.249 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21.A.249

| 21.A.251 | Termos de certificação |
| --- | --- |

21.A.251

| 21.A.253 | Alterações aos termos de certificação |
| --- | --- |

21.A.253

| 21.A.258 | Constatações e observações |
| --- | --- |

21.A.258

| 21.A.259 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.259

| 21.A.263 | Prerrogativas |
| --- | --- |

21.A.263

| 21.A.265 | Obrigações do titular |
| --- | --- |

21.A.265

SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS

| 21.A.301 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.301

| 21.A.303 | Conformidade com os requisitos aplicáveis |
| --- | --- |

21.A.303

| 21.A.305 | Homologação de peças e equipamentos |
| --- | --- |

21.A.305

| 21.A.307 | A elegibilidade de peças e equipamentos para fins de instalação |
| --- | --- |

21.A.307

(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE M — REPARAÇÕES

| 21.A.431A | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.431A

| 21.A.431B | Reparações normalizadas |
| --- | --- |

21.A.431B

| 21.A.432A | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.432A

| 21.A.432B | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21.A.432B

| 21.A.432C | Requerimento de uma aprovação de projeto de reparação |
| --- | --- |

21.A.432C

| 21.A.433 | Requisitos para a aprovação de um projeto de reparação |
| --- | --- |

21.A.433

| 21.A.435 | Classificação e aprovação de projetos de reparação |
| --- | --- |

21.A.435

| 21.A.439 | Produção de peças de substituição |
| --- | --- |

21.A.439

| 21.A.441 | Execução de reparações |
| --- | --- |

21.A.441

| 21.A.443 | Limitações |
| --- | --- |

21.A.443

| 21.A.445 | Danos não reparados |
| --- | --- |

21.A.445

| 21.A.451 | Obrigações e marcação EPA |
| --- | --- |

21.A.451

(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

| 21.A.601 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.601

| 21.A.602A | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.602A

| 21.A.602B | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21.A.602B

| 21.A.603 | Requerimento |
| --- | --- |

21.A.603

| 21.A.604 | Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) |
| --- | --- |

21.A.604

| 21.A.605 | Requisitos em matéria de dados |
| --- | --- |

21.A.605

| 21.A.606 | Requisitos para a emissão de uma autorização ETSO |
| --- | --- |

21.A.606

| 21.A.607 | Prerrogativas da autorização ETSO |
| --- | --- |

21.A.607

| 21.A.608 | Declaração de projeto e desempenho (DDP) |
| --- | --- |

21.A.608

| 21.A.609 | Obrigações dos titulares de autorizações ETSO |
| --- | --- |

21.A.609

| 21.A.610 | Aprovação de derrogações |
| --- | --- |

21.A.610

| 21.A.611 | Alterações ao projeto |
| --- | --- |

21.A.611

| 21.A.619 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.619

| 21.A.621 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21.A.621

SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

| 21.A.701 | Âmbito |
| --- | --- |

21.A.701

| 21.A.703 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21.A.703

| 21.A.707 | Requerimento de licenças de voo |
| --- | --- |

21.A.707

| 21.A.708 | Condições de voo |
| --- | --- |

21.A.708

| 21.A.709 | Requerimento de aprovação das condições de voo |
| --- | --- |

21.A.709

| 21.A.710 | Aprovação das condições de voo |
| --- | --- |

21.A.710

| 21.A.711 | Emissão de licenças de voo |
| --- | --- |

21.A.711

| 21.A.713 | Alterações |
| --- | --- |

21.A.713

| 21.A.715 | Língua |
| --- | --- |

21.A.715

| 21.A.719 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21.A.719

| 21.A.723 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21.A.723

| 21.A.725 | Renovação das licenças de voo |
| --- | --- |

21.A.725

| 21.A.727 | Obrigações do titular de uma licença de voo |
| --- | --- |

21.A.727

SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS

| 21.A.801 | Identificação de produtos |
| --- | --- |

21.A.801

| 21.A.803 | Tratamento dos dados de identificação |
| --- | --- |

21.A.803

| 21.A.804 | Identificação de peças e equipamentos |
| --- | --- |

21.A.804

| 21.A.805 | Identificação de peças críticas |
| --- | --- |

21.A.805

| 21.A.807 | Identificação de artigos ETSO |
| --- | --- |

21.A.807

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

| 21.B.10 | Documentação de supervisão |
| --- | --- |

21.B.10

| 21.B.15 | Informação a comunicar à Agência |
| --- | --- |

21.B.15

| 21.B.20 | Resposta imediata a um problema de segurança |
| --- | --- |

21.B.20

| 21.B.25 | Sistema de gestão |
| --- | --- |

21.B.25

| 21.B.30 | Atribuição de funções a entidades qualificadas |
| --- | --- |

21.B.30

| 21.B.35 | Alterações do sistema de gestão |
| --- | --- |

21.B.35

| 21.B.55 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21.B.55

| 21.B.65 | Suspensão, limitação e revogação |
| --- | --- |

21.B.65

SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

| 21.B.70 | Especificações de certificação |
| --- | --- |

21.B.70

| 21.B.75 | Condições especiais |
| --- | --- |

21.B.75

| 21.B.80 | Fundamentação da certificação de tipo para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito |
| --- | --- |

21.B.80

| 21.B.82 | Fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave |
| --- | --- |

21.B.82

| 21.B.85 | Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito |
| --- | --- |

21.B.85

| 21.B.100 | Nível de participação |
| --- | --- |

21.B.100

| 21.B.103 | Emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito |
| --- | --- |

21.B.103

(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

| 21.B.105 | Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para uma grande alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21.B.105

| 21.B.107 | Emissão de uma aprovação de alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21.B.107

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

| 21.B.109 | Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21.B.109

| 21.B.111 | Emissão de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21.B.111

SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21.B.115 | Meios de conformidade |
| --- | --- |

21.B.115

| 21.B.120 | Processo de certificação inicial |
| --- | --- |

21.B.120

| 21.B.125 | Constatações e medidas corretivas; observações |
| --- | --- |

21.B.125

| 21.B.135 | Validade da carta de acordo |
| --- | --- |

21.B.135

| 21.B.140 | Alterações a uma carta de acordo |
| --- | --- |

21.B.140

SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21.B.215 | Meios de conformidade |
| --- | --- |

21.B.215

| 21.B.220 | Processo de certificação inicial |
| --- | --- |

21.B.220

| 21.B.221 | Princípios de supervisão |
| --- | --- |

21.B.221

| 21.B.222 | Programa de supervisão |
| --- | --- |

21.B.222

| 21.B.225 | Constatações e medidas corretivas; observações |
| --- | --- |

21.B.225

| 21.B.240 | Alterações ao sistema de gestão da produção |
| --- | --- |

21.B.240

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

| 21.B.320 | Investigações |
| --- | --- |

21.B.320

| 21.B.325 | Emissão de certificados de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21.B.325

| 21.B.326 | Certificados de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21.B.326

| 21.B.327 | Certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

21.B.327

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO

| 21.B.420 | Investigações |
| --- | --- |

21.B.420

| 21.B.425 | Emissão de certificados de ruído |
| --- | --- |

21.B.425

SUBPARTE J — CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PROJETO

| 21.B.430 | Processo de certificação inicial |
| --- | --- |

21.B.430

| 21.B.431 | Princípios de supervisão |
| --- | --- |

21.B.431

| 21.B.432 | Programa de supervisão |
| --- | --- |

21.B.432

| 21.B.433 | Constatações e medidas corretivas; observações |
| --- | --- |

21.B.433

| 21.B.435 | Alterações ao sistema de gestão de projeto |
| --- | --- |

21.B.435

SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS

(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE M — REPARAÇÕES

| 21.B.450 | Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para a aprovação de um projeto de grande reparação |
| --- | --- |

21.B.450

| 21.B.453 | Emissão de uma aprovação de projeto de reparação |
| --- | --- |

21.B.453

(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

| 21.B.480 | Emissão de uma autorização ETSO |
| --- | --- |

21.B.480

SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

| 21.B.520 | Investigações |
| --- | --- |

21.B.520

| 21.B.525 | Emissão de licenças de voo |
| --- | --- |

21.B.525

SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS

Apêndices

Apêndice I — Formulário 1 da AESA — Certificado de aptidão para o serviço

Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade

Apêndice III — Formulário 20a da AESA — Licença de Voo

Apêndice IV — Formulário 20b da AESA — Licença de Voo (emitida por entidades certificadas)

Apêndice V — Formulário 24 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito

Apêndice VI — Formulário 25 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade

Apêndice VII — Formulário 45 da AESA — Certificado de Ruído

Apêndice VIII — Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave

Apêndice IX — Formulário 53 da AESA — Certificado de Aptidão para Serviço

Apêndice X — Formulário 55 da AESA — Certificado de aprovação como entidade de produção

Apêndice XI — Formulário 65 da AESA — Carta de acordo de produção sem certificação de entidade de produção

Apêndice XII — Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio.»;

| 2) | O ponto 21.A.1 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.1   Âmbito

  A presente subparte estabelece os direitos e as obrigações gerais dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com o presente anexo.»; |
| --- | --- |

2)

O ponto 21.A.1 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.1   Âmbito

A presente subparte estabelece os direitos e as obrigações gerais dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com o presente anexo.»;

| 3) | O ponto 21.A.3A passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.3A   Sistema de comunicação







  a) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e nos seus atos delegados e de execução, todas as pessoas singulares ou coletivas que tenham solicitado ou sido titulares de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação pertinente considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento devem:






  1. | estabelecer e manter um sistema de recolha, investigação e análise dos relatórios de ocorrências, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com o ponto 3 e as que são comunicadas voluntariamente. Para as entidades que tenham o seu estabelecimento principal num Estado-Membro, pode ser estabelecido um sistema único para cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos de execução, bem como do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. O sistema de comunicação deve incluir:






  i) | relatórios e informações relativas a falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências que causem ou possam ter efeitos adversos na aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento abrangido pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O ponto 21.A.3A passa a ter a seguinte redação:

«21.A.3A   Sistema de comunicação

a)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e nos seus atos delegados e de execução, todas as pessoas singulares ou coletivas que tenham solicitado ou sido titulares de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação pertinente considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento devem:

1.

estabelecer e manter um sistema de recolha, investigação e análise dos relatórios de ocorrências, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com o ponto 3 e as que são comunicadas voluntariamente. Para as entidades que tenham o seu estabelecimento principal num Estado-Membro, pode ser estabelecido um sistema único para cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos de execução, bem como do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. O sistema de comunicação deve incluir:

i)

relatórios e informações relativas a falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências que causem ou possam ter efeitos adversos na aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento abrangido pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento;

| ii) | erros, falhas evitadas e perigos não abrangidos pela subalínea i); |
| --- | --- |

ii)

erros, falhas evitadas e perigos não abrangidos pela subalínea i);

| 2. | disponibilizar aos operadores conhecidos do produto, peça ou equipamento e, a pedido, a qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros atos de execução ou delegados, as informações sobre o sistema estabelecido em conformidade com o ponto 1, bem como sobre a forma de apresentar relatórios e informações relacionadas com falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências referidas no ponto 1, alínea i); |
| --- | --- |

2.

disponibilizar aos operadores conhecidos do produto, peça ou equipamento e, a pedido, a qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros atos de execução ou delegados, as informações sobre o sistema estabelecido em conformidade com o ponto 1, bem como sobre a forma de apresentar relatórios e informações relacionadas com falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências referidas no ponto 1, alínea i);

| 3. | comunicar à Agência a deteção de quaisquer falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências relacionadas com um produto, peça ou equipamento abrangido pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento, e que constitua, ou seja suscetível de constituir, risco para a segurança. |
| --- | --- |

3.

comunicar à Agência a deteção de quaisquer falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências relacionadas com um produto, peça ou equipamento abrangido pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento, e que constitua, ou seja suscetível de constituir, risco para a segurança.

| b) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que possua ou tenha pedido um certificado de aprovação como entidade de produção ao abrigo da subparte G da presente secção, ou que produza um produto, peça ou equipamento ao abrigo da subparte F da presente secção, deve:






  1. | estabelecer e manter um sistema de recolha e análise dos relatórios de ocorrências, incluindo relatórios sobre erros, falhas evitadas e perigos, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com os pontos 2 e 3 e as que são comunicadas voluntariamente. Para as entidades que tenham o seu estabelecimento principal num Estado-Membro, pode ser estabelecido um sistema único para cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos seus atos de execução, bem como do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução; |
| --- | --- | --- |

b)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que possua ou tenha pedido um certificado de aprovação como entidade de produção ao abrigo da subparte G da presente secção, ou que produza um produto, peça ou equipamento ao abrigo da subparte F da presente secção, deve:

1.

estabelecer e manter um sistema de recolha e análise dos relatórios de ocorrências, incluindo relatórios sobre erros, falhas evitadas e perigos, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com os pontos 2 e 3 e as que são comunicadas voluntariamente. Para as entidades que tenham o seu estabelecimento principal num Estado-Membro, pode ser estabelecido um sistema único para cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos seus atos de execução, bem como do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução;

| 2. | comunicar ao titular da aprovação de projeto responsável todos os casos em que os produtos, peças ou equipamentos foram certificados pela entidade de produção e os eventuais desvios em relação aos dados de projeto aplicáveis foram posteriormente identificados, e investigar com o titular da aprovação de projeto para identificar os desvios suscetíveis de constituir risco para a segurança; |
| --- | --- |

2.

comunicar ao titular da aprovação de projeto responsável todos os casos em que os produtos, peças ou equipamentos foram certificados pela entidade de produção e os eventuais desvios em relação aos dados de projeto aplicáveis foram posteriormente identificados, e investigar com o titular da aprovação de projeto para identificar os desvios suscetíveis de constituir risco para a segurança;

| 3. | comunicar à autoridade competente do Estado-Membro responsável, em conformidade com o ponto 21.1, e à Agência, os desvios que tenham sido identificados em conformidade com o ponto 21.A.3A, alínea b) 2, e suscetíveis de constituir risco para a segurança; |
| --- | --- |

3.

comunicar à autoridade competente do Estado-Membro responsável, em conformidade com o ponto 21.1, e à Agência, os desvios que tenham sido identificados em conformidade com o ponto 21.A.3A, alínea b) 2, e suscetíveis de constituir risco para a segurança;

| 4. | no caso de a entidade de produção ser fornecedora de uma outra entidade de produção, comunicar igualmente a essa entidade todos os casos em que possua produtos, peças ou equipamentos «aptos para serviço» destinados à mesma e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios aos dados do projeto aplicáveis. |
| --- | --- |

4.

no caso de a entidade de produção ser fornecedora de uma outra entidade de produção, comunicar igualmente a essa entidade todos os casos em que possua produtos, peças ou equipamentos «aptos para serviço» destinados à mesma e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios aos dados do projeto aplicáveis.

| c) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva, ao comunicar informações em conformidade com as alíneas a), subalínea 3), b) subalínea 2), b) subalínea 3) e b) subalínea 4), protege adequadamente a confidencialidade da pessoa que apresenta o relatório e da(s) pessoa(s) mencionada(s) no mesmo. |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva, ao comunicar informações em conformidade com as alíneas a), subalínea 3), b) subalínea 2), b) subalínea 3) e b) subalínea 4), protege adequadamente a confidencialidade da pessoa que apresenta o relatório e da(s) pessoa(s) mencionada(s) no mesmo.

| d) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva deve efetuar os relatórios referidos nas alíneas a) subalínea 3) e b) subalínea 3) da forma estabelecida pela Agência ou pela autoridade competente, respetivamente, e enviá-los o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 72 horas após a pessoa singular ou coletiva ter identificado que a ocorrência pode ser suscetível de constituir risco para a segurança, a menos que circunstâncias excecionais o impeçam. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva deve efetuar os relatórios referidos nas alíneas a) subalínea 3) e b) subalínea 3) da forma estabelecida pela Agência ou pela autoridade competente, respetivamente, e enviá-los o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 72 horas após a pessoa singular ou coletiva ter identificado que a ocorrência pode ser suscetível de constituir risco para a segurança, a menos que circunstâncias excecionais o impeçam.

| e) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, se uma ocorrência comunicada nos termos da alínea a) subalínea 3) ou da alínea b) subalínea 3) resultar de uma deficiência no projeto ou numa deficiência de produção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grande reparação, autorização ETSO ou qualquer outra certificação relevante considerada como tendo sido emitida ao abrigo do presente regulamento, ou a entidade de produção, consoante o caso, deve investigar o motivo da deficiência e comunicar à autoridade competente, em conformidade com o ponto 21.1, e à Agência os resultados da sua investigação e quaisquer medidas que pretenda tomar ou proponha tomar para corrigir essa deficiência. |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, se uma ocorrência comunicada nos termos da alínea a) subalínea 3) ou da alínea b) subalínea 3) resultar de uma deficiência no projeto ou numa deficiência de produção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grande reparação, autorização ETSO ou qualquer outra certificação relevante considerada como tendo sido emitida ao abrigo do presente regulamento, ou a entidade de produção, consoante o caso, deve investigar o motivo da deficiência e comunicar à autoridade competente, em conformidade com o ponto 21.1, e à Agência os resultados da sua investigação e quaisquer medidas que pretenda tomar ou proponha tomar para corrigir essa deficiência.

| f) | Caso a autoridade competente considere ser necessário aplicar medidas para corrigir a deficiência, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou a entidade de produção, conforme o caso, deve apresentar os dados pertinentes à autoridade competente, a pedido desta. |
| --- | --- |

f)

Caso a autoridade competente considere ser necessário aplicar medidas para corrigir a deficiência, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou a entidade de produção, conforme o caso, deve apresentar os dados pertinentes à autoridade competente, a pedido desta.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).»;"

| 4) | O ponto 21.A.5 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.5   Arquivamento de registos

  Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam ou tenham requerido um certificado-tipo, um certificado-tipo restrito, um certificado-tipo suplementar, uma autorização ETSO, uma aprovação de projeto ou de reparação, uma licença de voo, um certificado de aprovação como entidade de produção ou uma carta de acordo nos termos do presente regulamento devem:






  a) | quando projetarem um produto, peça ou equipamento, ou alterações ou reparações aos mesmos, estabelecer um sistema de arquivamento de registos e conservar as informações/dados de projeto pertinentes; essas informações/dados devem ser disponibilizados à Agência a fim de fornecer as informações/dados necessários para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento, a validade contínua dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

4)

O ponto 21.A.5 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.5   Arquivamento de registos

Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam ou tenham requerido um certificado-tipo, um certificado-tipo restrito, um certificado-tipo suplementar, uma autorização ETSO, uma aprovação de projeto ou de reparação, uma licença de voo, um certificado de aprovação como entidade de produção ou uma carta de acordo nos termos do presente regulamento devem:

a)

quando projetarem um produto, peça ou equipamento, ou alterações ou reparações aos mesmos, estabelecer um sistema de arquivamento de registos e conservar as informações/dados de projeto pertinentes; essas informações/dados devem ser disponibilizados à Agência a fim de fornecer as informações/dados necessários para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento, a validade contínua dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| b) | quando produzem um produto, peça ou equipamento, registam os pormenores do processo de produção relevantes para a conformidade do produto, peça ou equipamento com os dados de projeto aplicáveis, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e disponibilizam esses dados à autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento; |
| --- | --- |

b)

quando produzem um produto, peça ou equipamento, registam os pormenores do processo de produção relevantes para a conformidade do produto, peça ou equipamento com os dados de projeto aplicáveis, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e disponibilizam esses dados à autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento;

| c) | no que respeita às licenças de voo:






  1. | manter os documentos apresentados para estabelecer e justificar as condições de voo e disponibilizá-los à Agência e à respetiva autoridade competente do Estado-Membro, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave; |
| --- | --- | --- |

c)

no que respeita às licenças de voo:

1.

manter os documentos apresentados para estabelecer e justificar as condições de voo e disponibilizá-los à Agência e à respetiva autoridade competente do Estado-Membro, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave;

| 2. | sempre que emitam uma licença de voo sob o privilégio das entidades certificadas, mantenham os documentos a ela associados, incluindo registos e documentos de inspeção que fundamentem a aprovação das condições de voo e a emissão da licença de voo, e os coloquem à disposição da Agência e da respetiva autoridade competente do Estado-Membro responsável pela supervisão da entidade, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave; |
| --- | --- |

2.

sempre que emitam uma licença de voo sob o privilégio das entidades certificadas, mantenham os documentos a ela associados, incluindo registos e documentos de inspeção que fundamentem a aprovação das condições de voo e a emissão da licença de voo, e os coloquem à disposição da Agência e da respetiva autoridade competente do Estado-Membro responsável pela supervisão da entidade, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave;

| d) | conservar registos das competências e qualificações referidas nos pontos 21.A.139 alínea c), 21.A.145 alínea b), 21.A.145 alínea c), 21.A.239 alínea c), 21.A.245 alínea a) ou 21.A.245 alínea e) subalínea 1) do pessoal envolvido nas seguintes funções:






  1. | projeto ou produção; |
| --- | --- | --- |

d)

conservar registos das competências e qualificações referidas nos pontos 21.A.139 alínea c), 21.A.145 alínea b), 21.A.145 alínea c), 21.A.239 alínea c), 21.A.245 alínea a) ou 21.A.245 alínea e) subalínea 1) do pessoal envolvido nas seguintes funções:

1.

projeto ou produção;

| 2. | monitorização independente da conformidade da entidade com os requisitos pertinentes; |
| --- | --- |

2.

monitorização independente da conformidade da entidade com os requisitos pertinentes;

| 3. | gestão da segurança; |
| --- | --- |

3.

gestão da segurança;

| e) | conservação de registos da autorização do pessoal, sempre que empregue pessoal que:






  1. | exercer as prerrogativas da entidade certificada nos termos dos pontos 21.A.163 e/ou 21.A.263, consoante o caso; |
| --- | --- | --- |

e)

conservação de registos da autorização do pessoal, sempre que empregue pessoal que:

1.

exercer as prerrogativas da entidade certificada nos termos dos pontos 21.A.163 e/ou 21.A.263, consoante o caso;

| 2. | desempenhar a função independente de monitorizar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis nos termos do ponto 21.A.139, alínea e), e/ou do ponto 21.A.239, alínea e), consoante o caso; |
| --- | --- |

2.

desempenhar a função independente de monitorizar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis nos termos do ponto 21.A.139, alínea e), e/ou do ponto 21.A.239, alínea e), consoante o caso;

| 3. | desempenhar a função de verificação independente da demonstração da conformidade nos termos do ponto 21.A.239 alínea d) subalínea 2).»; |
| --- | --- |

3.

desempenhar a função de verificação independente da demonstração da conformidade nos termos do ponto 21.A.239 alínea d) subalínea 2).»;

| 5) | É aditada a subsecção 21.A.9, com a seguinte redação:
  «21.A.9   Acesso e investigação

  Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam ou tenham requerido um certificado-tipo, um certificado-tipo restrito, um certificado-tipo suplementar, uma autorização ETSO, uma aprovação de alteração de projeto ou de reparação, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de ruído, uma licença de voo, um certificado de aprovação como entidade de projeto, um certificado de aprovação como entidade de produção ou uma carta de acordo nos termos do presente regulamento devem:






  a) | Conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça ou equipamento, documento, registo, dados, processo, procedimento ou qualquer outro material, a fim de analisar qualquer relatório, efetuar qualquer inspeção ou realizar ou testemunhar quaisquer voos e ensaios em terra, conforme necessário, a fim de verificar a conformidade inicial e contínua da organização com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução; |
| --- | --- | --- |

5)

É aditada a subsecção 21.A.9, com a seguinte redação:

«21.A.9   Acesso e investigação

Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam ou tenham requerido um certificado-tipo, um certificado-tipo restrito, um certificado-tipo suplementar, uma autorização ETSO, uma aprovação de alteração de projeto ou de reparação, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de ruído, uma licença de voo, um certificado de aprovação como entidade de projeto, um certificado de aprovação como entidade de produção ou uma carta de acordo nos termos do presente regulamento devem:

a)

Conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça ou equipamento, documento, registo, dados, processo, procedimento ou qualquer outro material, a fim de analisar qualquer relatório, efetuar qualquer inspeção ou realizar ou testemunhar quaisquer voos e ensaios em terra, conforme necessário, a fim de verificar a conformidade inicial e contínua da organização com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução;

| b) | Tomar medidas para assegurar que a autoridade competente tem acesso, tal como previsto na alínea a), também aos parceiros, fornecedores e subcontratantes da pessoa singular ou coletiva.»; |
| --- | --- |

b)

Tomar medidas para assegurar que a autoridade competente tem acesso, tal como previsto na alínea a), também aos parceiros, fornecedores e subcontratantes da pessoa singular ou coletiva.»;

| 6) | No ponto 21.A.44, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9, 21.A.62 e 21.A.65; e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de qualificação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.13;»; |
| --- | --- | --- |

6)

No ponto 21.A.44, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9, 21.A.62 e 21.A.65; e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de qualificação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.13;»;

| 7) | O ponto 21.A.47 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.47   Transmissibilidade

  A transferência de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito ou de uma autorização ETSO para uma unidade de potência auxiliar só pode ser efetuada a uma pessoa singular ou coletiva que esteja apta a cumprir as obrigações estabelecidas no ponto 21.A.44 e, para esse efeito, tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21.A.14.»; |
| --- | --- |

7)

O ponto 21.A.47 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.47   Transmissibilidade

A transferência de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito ou de uma autorização ETSO para uma unidade de potência auxiliar só pode ser efetuada a uma pessoa singular ou coletiva que esteja apta a cumprir as obrigações estabelecidas no ponto 21.A.44 e, para esse efeito, tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21.A.14.»;

| 8) | No ponto 21.A.109, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9 e 21.A.108;»; |
| --- | --- | --- |

8)

No ponto 21.A.109, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9 e 21.A.108;»;

| 9) | No ponto 21.A.118A, alínea a), a subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:






  «1. | especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9 e 21.A.120B;»; |
| --- | --- | --- |

9)

No ponto 21.A.118A, alínea a), a subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:

«1.

especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9 e 21.A.120B;»;

| 10) | É aditada a subsecção 21.A.124A, com a seguinte redação:
  «21.A.124A   Meios de conformidade







  a) | Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

10)

É aditada a subsecção 21.A.124A, com a seguinte redação:

«21.A.124A   Meios de conformidade

a)

Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

| b) | Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.
  A entidade pode utilizar esses meios alternativos de conformidade sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

b)

Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

A entidade pode utilizar esses meios alternativos de conformidade sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.»;

| 11) | Na subsecção 21.A.125A, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.A.125A | Emissão de cartas de acordo» |
| --- | --- | --- |

11)

Na subsecção 21.A.125A, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.A.125A

| 12) | O ponto 21.A.125B passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.125B C   onstatações e observações







  a) | Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.125, o titular de uma carta de acordo deve:






  1. | Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade; |
| --- | --- | --- | --- |

12)

O ponto 21.A.125B passa a ter a seguinte redação:

«21.A.125B C   onstatações e observações

a)

Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.125, o titular de uma carta de acordo deve:

1.

Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade;

| 2. | Definir um plano de medidas corretivas; |
| --- | --- |

2.

Definir um plano de medidas corretivas;

| 3. | Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

3.

Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente.

| b) | As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto 21.B.125. |
| --- | --- |

b)

As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto 21.B.125.

| c) | As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.125, alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular da carta de acordo. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.»; |
| --- | --- |

c)

As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.125, alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular da carta de acordo. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.»;

| 13) | O ponto 21.A.125C passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.125C   Prazo e continuidade da validade







  a) | A carta de acordo é emitida com um prazo limitado que nunca pode exceder 1 ano. Permanece válida sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:






  1. | A entidade de produção continua a satisfazer os requisitos aplicáveis do presente anexo. |
| --- | --- | --- | --- |

13)

O ponto 21.A.125C passa a ter a seguinte redação:

«21.A.125C   Prazo e continuidade da validade

a)

A carta de acordo é emitida com um prazo limitado que nunca pode exceder 1 ano. Permanece válida sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:

1.

A entidade de produção continua a satisfazer os requisitos aplicáveis do presente anexo.

| 2. | A entidade de produção ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9; |
| --- | --- |

2.

A entidade de produção ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9;

| 3. | A entidade de produção está em condições de fornecer à autoridade competente provas de que mantém um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças e equipamentos ao abrigo da carta de acordo; |
| --- | --- |

3.

A entidade de produção está em condições de fornecer à autoridade competente provas de que mantém um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças e equipamentos ao abrigo da carta de acordo;

| 4. | A carta de acordo não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, não foi devolvida pela entidade de produção e a sua duração não expirou. |
| --- | --- |

4.

A carta de acordo não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, não foi devolvida pela entidade de produção e a sua duração não expirou.

| b) | Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deve ser devolvida à autoridade competente.»; |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deve ser devolvida à autoridade competente.»;

| 14) | No ponto 21.A.126, a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  a) | A subalínea 5) passa a ter a seguinte redação:






  «5. | Os materiais e as peças que ficam retidos devido a desvios relativamente ao projeto de tipo ou às especificações do projeto, e que devem ser considerados para instalação no produto final, são sujeitos a um procedimento de revisão de engenharia e de produção aprovado. Os materiais e peças que, nesse procedimento, tenham sido considerados operacionais devem ser devidamente identificados e reinspecionados, caso seja necessário serem retrabalhados ou reparados. Os materiais e as peças rejeitados por esse procedimento devem ser marcados e eliminados, de modo a garantir a sua não inclusão no produto final»; |
| --- | --- | --- | --- |

14)

No ponto 21.A.126, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

a)

A subalínea 5) passa a ter a seguinte redação:

«5.

Os materiais e as peças que ficam retidos devido a desvios relativamente ao projeto de tipo ou às especificações do projeto, e que devem ser considerados para instalação no produto final, são sujeitos a um procedimento de revisão de engenharia e de produção aprovado. Os materiais e peças que, nesse procedimento, tenham sido considerados operacionais devem ser devidamente identificados e reinspecionados, caso seja necessário serem retrabalhados ou reparados. Os materiais e as peças rejeitados por esse procedimento devem ser marcados e eliminados, de modo a garantir a sua não inclusão no produto final»;

| b) | A subalínea 6) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

A subalínea 6) é suprimida;

| 15) | O ponto 21.A.129 é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:






  «21.A.129 | Obrigações da entidade de produção’; |
| --- | --- | --- | --- |

15)

O ponto 21.A.129 é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«21.A.129

| b) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»;

| c) | É suprimida a alínea f); |
| --- | --- |

c)

É suprimida a alínea f);

| 16) | É aditada a subsecção 21.A.134A, com a seguinte redação:
  «21.A.134A   Meios de conformidade







  a) | Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

16)

É aditada a subsecção 21.A.134A, com a seguinte redação:

«21.A.134A   Meios de conformidade

a)

Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

| b) | Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.
  A entidade pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

b)

Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

A entidade pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.»;

| 17) | Na subsecção 21.A.135, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.A.135 | Emissão de um título de certificação de entidade de produção» |
| --- | --- | --- |

17)

Na subsecção 21.A.135, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.A.135

| 18) | O ponto 21.A.139 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.139   Sistema de gestão da produção







  a) | A entidade de produção deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão da produção que inclua um elemento de gestão da segurança e um elemento de gestão da qualidade, com responsabilidades e linhas de responsabilidade claramente definidas em toda a entidade. |
| --- | --- | --- |

18)

O ponto 21.A.139 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.139   Sistema de gestão da produção

a)

A entidade de produção deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão da produção que inclua um elemento de gestão da segurança e um elemento de gestão da qualidade, com responsabilidades e linhas de responsabilidade claramente definidas em toda a entidade.

| b) | O sistema de gestão da produção deve:






  1. | corresponder à dimensão da entidade e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades; |
| --- | --- | --- |

b)

O sistema de gestão da produção deve:

1.

corresponder à dimensão da entidade e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades;

| 2. | ser criado, implementado e mantido sob a responsabilidade direta de um único administrador nomeado nos termos do ponto 21.A.145 alínea c) subalínea 1). |
| --- | --- |

2.

ser criado, implementado e mantido sob a responsabilidade direta de um único administrador nomeado nos termos do ponto 21.A.145 alínea c) subalínea 1).

| c) | No âmbito do elemento de gestão da segurança do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:






  1. | estabelecer, aplicar e manter uma política de segurança e os correspondentes objetivos de segurança; |
| --- | --- | --- |

c)

No âmbito do elemento de gestão da segurança do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:

1.

estabelecer, aplicar e manter uma política de segurança e os correspondentes objetivos de segurança;

| 2. | nomear pessoal-chave de segurança em conformidade com o ponto 21.A.145 alínea c) subalínea 2); |
| --- | --- |

2.

nomear pessoal-chave de segurança em conformidade com o ponto 21.A.145 alínea c) subalínea 2);

| 3. | estabelecer, aplicar e manter um processo de gestão dos riscos para a segurança para identificar os perigos para a segurança decorrentes das suas atividades de aviação, avaliá-los e gerir os riscos associados, incluindo a adoção de medidas para mitigar os riscos e verificar a sua eficácia; |
| --- | --- |

3.

estabelecer, aplicar e manter um processo de gestão dos riscos para a segurança para identificar os perigos para a segurança decorrentes das suas atividades de aviação, avaliá-los e gerir os riscos associados, incluindo a adoção de medidas para mitigar os riscos e verificar a sua eficácia;

| 4. | estabelecer, aplicar e manter um processo de garantia da segurança que inclua:






  i) | a medição e a monitorização do desempenho da organização em matéria de segurança; |
| --- | --- | --- |

4.

estabelecer, aplicar e manter um processo de garantia da segurança que inclua:

i)

a medição e a monitorização do desempenho da organização em matéria de segurança;

| ii) | a gestão das alterações em conformidade com o ponto 21.A.147; |
| --- | --- |

ii)

a gestão das alterações em conformidade com o ponto 21.A.147;

| iii) | os princípios para a melhoria contínua do elemento de gestão da segurança; |
| --- | --- |

iii)

os princípios para a melhoria contínua do elemento de gestão da segurança;

| 5. | promover a segurança operacional na entidade através de:






  i) | formação e ensino; |
| --- | --- | --- |

5.

promover a segurança operacional na entidade através de:

i)

formação e ensino;

| ii) | comunicação; |
| --- | --- |

ii)

comunicação;

| 6. | estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências em conformidade com o ponto 21.A.3A, a fim de contribuir para a melhoria contínua da segurança operacional. |
| --- | --- |

6.

estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências em conformidade com o ponto 21.A.3A, a fim de contribuir para a melhoria contínua da segurança operacional.

| d) | No âmbito do elemento de gestão da qualidade do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:






  1. | assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21.A.163. |
| --- | --- | --- |

d)

No âmbito do elemento de gestão da qualidade do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:

1.

assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21.A.163.

| 2. | estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito da certificação, procedimentos de controlo para:






  i) | emissão, aprovação ou alteração de documentos; |
| --- | --- | --- |

2.

estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito da certificação, procedimentos de controlo para:

i)

emissão, aprovação ou alteração de documentos;

| ii) | avaliação, auditoria e controlo do vendedor e do subcontratante, |
| --- | --- |

ii)

avaliação, auditoria e controlo do vendedor e do subcontratante,

| iii) | verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis; |
| --- | --- |

iii)

verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis;

| iv) | identificação e rastreabilidade; |
| --- | --- |

iv)

identificação e rastreabilidade;

| v) | processos de fabrico; |
| --- | --- |

v)

processos de fabrico;

| vi) | inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo; |
| --- | --- |

vi)

inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo;

| vii) | calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio; |
| --- | --- |

vii)

calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio;

| viii) | controlo de artigos não conformes; |
| --- | --- |

viii)

controlo de artigos não conformes;

| ix) | coordenação da aeronavegabilidade com o requerente, ou titular, da aprovação de projeto; |
| --- | --- |

ix)

coordenação da aeronavegabilidade com o requerente, ou titular, da aprovação de projeto;

| x) | preenchimento e conservação de registos; |
| --- | --- |

x)

preenchimento e conservação de registos;

| xi) | competências e qualificações do pessoal; |
| --- | --- |

xi)

competências e qualificações do pessoal;

| xii) | emissão de documentos de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

xii)

emissão de documentos de aeronavegabilidade;

| xiii) | manuseamento, armazenagem e embalagem; |
| --- | --- |

xiii)

manuseamento, armazenagem e embalagem;

| xiv) | auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes; |
| --- | --- |

xiv)

auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes;

| xv) | trabalhos realizados no âmbito dos termos da certificação em qualquer local que não seja as instalações aprovadas; |
| --- | --- |

xv)

trabalhos realizados no âmbito dos termos da certificação em qualquer local que não seja as instalações aprovadas;

| xvi) | trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança; |
| --- | --- |

xvi)

trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança;

| xvii) | emissão da licença de voo e aprovação das condições de voo conexas; |
| --- | --- |

xvii)

emissão da licença de voo e aprovação das condições de voo conexas;

| 3. | incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas. |
| --- | --- |

3.

incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas.

| e) | A entidade de produção deve estabelecer, como parte do sistema de gestão da produção, uma função de monitorização independente para verificar a conformidade da entidade com os requisitos pertinentes do presente anexo, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão da produção. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2) e ao diretor mencionado no ponto 21.A.145 alínea c), subalínea 1) com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas. |
| --- | --- |

e)

A entidade de produção deve estabelecer, como parte do sistema de gestão da produção, uma função de monitorização independente para verificar a conformidade da entidade com os requisitos pertinentes do presente anexo, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão da produção. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2) e ao diretor mencionado no ponto 21.A.145 alínea c), subalínea 1) com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

| f) | Sempre que a entidade de produção seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão da produção pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).»; |
| --- | --- |

f)

Sempre que a entidade de produção seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão da produção pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).»;

| 19) | O ponto 21.A.143 é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:






  «21.A.143 | Manual da entidade de produção»; |
| --- | --- | --- | --- |

19)

O ponto 21.A.143 é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«21.A.143

| b) | A alínea a) é alterada do seguinte modo:






  i) | o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A entidade de produção deve estabelecer e manter um manual da entidade de produção (POE) que forneça, diretamente ou por referência cruzada, as seguintes informações relacionadas com o sistema de gestão da produção descrito no ponto 21.A.139:»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A alínea a) é alterada do seguinte modo:

i)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«a)

A entidade de produção deve estabelecer e manter um manual da entidade de produção (POE) que forneça, diretamente ou por referência cruzada, as seguintes informações relacionadas com o sistema de gestão da produção descrito no ponto 21.A.139:»;

| ii) | a subalínea 11) passa a ter a seguinte redação:






  «11. | uma descrição do sistema de gestão da produção, da política, dos processos e dos procedimentos previstos no ponto21.A.139 alínea c);»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a subalínea 11) passa a ter a seguinte redação:

«11.

uma descrição do sistema de gestão da produção, da política, dos processos e dos procedimentos previstos no ponto21.A.139 alínea c);»;

| iii) | a subalínea 12) passa a ter a seguinte redação:






  «12. | uma lista das partes terceiras previstas no ponto 21.A.139, alínea d), subalínea 1);»; |
| --- | --- | --- |

iii)

a subalínea 12) passa a ter a seguinte redação:

«12.

uma lista das partes terceiras previstas no ponto 21.A.139, alínea d), subalínea 1);»;

| c) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A versão inicial do POE deve ser aprovada pela autoridade competente.»; |
| --- | --- | --- |

c)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A versão inicial do POE deve ser aprovada pela autoridade competente.»;

| d) | é aditada a seguinte alínea c):






  «c) | O POE deve ser alterado, na medida do necessário, para atualizar a descrição da entidade. Devem ser fornecidas cópias de quaisquer alterações à autoridade competente.»; |
| --- | --- | --- |

d)

é aditada a seguinte alínea c):

«c)

O POE deve ser alterado, na medida do necessário, para atualizar a descrição da entidade. Devem ser fornecidas cópias de quaisquer alterações à autoridade competente.»;

| 20) | O ponto 21.A.145 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.145   Recursos

  A entidade de produção deve demonstrar que:






  a) | Os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21.A.165; |
| --- | --- | --- |

20)

O ponto 21.A.145 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.145   Recursos

A entidade de produção deve demonstrar que:

a)

Os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21.A.165;

| b) | No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:






  1. | a entidade de produção detém todos os dados de que necessita para determinar a conformidade com os dados de projeto aplicáveis. Esses dados podem provir da Agência e do titular ou requerente do certificado-tipo, certificado-tipo restrito ou aprovação de projeto, podendo incluir qualquer isenção concedida aos requisitos de proteção ambiental; |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:

1.

a entidade de produção detém todos os dados de que necessita para determinar a conformidade com os dados de projeto aplicáveis. Esses dados podem provir da Agência e do titular ou requerente do certificado-tipo, certificado-tipo restrito ou aprovação de projeto, podendo incluir qualquer isenção concedida aos requisitos de proteção ambiental;

| 2. | A entidade de produção estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e ambientais nos seus dados de produção; |
| --- | --- |

2.

A entidade de produção estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e ambientais nos seus dados de produção;

| 3. | Os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções; |
| --- | --- |

3.

Os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções;

| c) | No que diz respeito à administração e ao pessoal:






  1. | A entidade de produção nomeou um administrador responsável com a autoridade para assegurar que, dentro da entidade, toda a produção é executada de acordo com as normas exigidas e que a entidade de produção cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão da produção referido no ponto 21.A.139, bem como os dados e procedimentos identificados no POE referido no ponto 21.A.143; |
| --- | --- | --- |

c)

No que diz respeito à administração e ao pessoal:

1.

A entidade de produção nomeou um administrador responsável com a autoridade para assegurar que, dentro da entidade, toda a produção é executada de acordo com as normas exigidas e que a entidade de produção cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão da produção referido no ponto 21.A.139, bem como os dados e procedimentos identificados no POE referido no ponto 21.A.143;

| 2. | O administrador responsável nomeou uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável(eis) pela conformidade da entidade com os requisitos do presente anexo. São igualmente indicados o(s) nome(s) e as funções dessa(s) pessoa(s); Essa pessoa ou grupo de pessoas é responsável perante o administrador responsável e tem acesso direto ao mesmo. A(s) pessoa(s) nomeada(s) deve(m) possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções; |
| --- | --- |

2.

O administrador responsável nomeou uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável(eis) pela conformidade da entidade com os requisitos do presente anexo. São igualmente indicados o(s) nome(s) e as funções dessa(s) pessoa(s); Essa pessoa ou grupo de pessoas é responsável perante o administrador responsável e tem acesso direto ao mesmo. A(s) pessoa(s) nomeada(s) deve(m) possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções;

| 3. | Foram delegados a todo o pessoal os poderes necessários ao desempenho das suas funções e existe uma coordenação plena e eficaz com a entidade de produção em matéria de dados de aeronavegabilidade e proteção ambiental; |
| --- | --- |

3.

Foram delegados a todo o pessoal os poderes necessários ao desempenho das suas funções e existe uma coordenação plena e eficaz com a entidade de produção em matéria de dados de aeronavegabilidade e proteção ambiental;

| d) | No que diz respeito ao pessoal de certificação, autorizado pela entidade de produção a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21.A.163 no âmbito dos termos da certificação:






  1. | possuem os conhecimentos, os antecedentes (incluindo outras funções na entidade) e experiência adequados para cumprir as responsabilidades que lhes foram atribuídas; |
| --- | --- | --- |

d)

No que diz respeito ao pessoal de certificação, autorizado pela entidade de produção a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21.A.163 no âmbito dos termos da certificação:

1.

possuem os conhecimentos, os antecedentes (incluindo outras funções na entidade) e experiência adequados para cumprir as responsabilidades que lhes foram atribuídas;

| 2. | possuem um documento comprovativo do âmbito das suas responsabilidades.»; |
| --- | --- |

2.

possuem um documento comprovativo do âmbito das suas responsabilidades.»;

| 21) | O ponto 21.A.147 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.147   Alterações ao sistema de gestão da produção

  Após a emissão de um certificado de entidade de produção, cada alteração do sistema de gestão da produção que seja significativa para a demonstração da conformidade ou das características de aeronavegabilidade e de proteção ambiental do produto, peça ou equipamento deve ser aprovada pela autoridade competente antes de ser aplicada. A entidade de produção deve apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente demonstrando que continuará a cumprir o disposto no presente anexo.»; |
| --- | --- |

21)

O ponto 21.A.147 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.147   Alterações ao sistema de gestão da produção

Após a emissão de um certificado de entidade de produção, cada alteração do sistema de gestão da produção que seja significativa para a demonstração da conformidade ou das características de aeronavegabilidade e de proteção ambiental do produto, peça ou equipamento deve ser aprovada pela autoridade competente antes de ser aplicada. A entidade de produção deve apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente demonstrando que continuará a cumprir o disposto no presente anexo.»;

| 22) | O ponto 21.A.157 é suprimido; |
| --- | --- |

22)

O ponto 21.A.157 é suprimido;

| 23) | O ponto 21.A.158 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.158   Constatações e observações







  a) | Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.225, o titular de uma certificação de entidade de produção deve:






  1. | Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade; |
| --- | --- | --- | --- |

23)

O ponto 21.A.158 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.158   Constatações e observações

a)

Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.225, o titular de uma certificação de entidade de produção deve:

1.

Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade;

| 2. | Definir um plano de medidas corretivas; |
| --- | --- |

2.

Definir um plano de medidas corretivas;

| 3. | Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

3.

Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente.

| b) | As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto 21.B.225. |
| --- | --- |

b)

As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto 21.B.225.

| c) | As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.225 alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular da certificação da entidade de produção. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.»; |
| --- | --- |

c)

As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.225 alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular da certificação da entidade de produção. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.»;

| 24) | O ponto 21.A.159 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.159   Duração e continuidade da validade







  a) | Os títulos de certificação das entidades de produção são emitidos com um prazo ilimitado. Permanecem válidos sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:






  1. | a entidade de produção continua a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução; |
| --- | --- | --- | --- |

24)

O ponto 21.A.159 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.159   Duração e continuidade da validade

a)

Os títulos de certificação das entidades de produção são emitidos com um prazo ilimitado. Permanecem válidos sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:

1.

a entidade de produção continua a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução;

| 2. | a autoridade competente é autorizada, pela entidade de produção, ou qualquer um dos seus parceiros ou subcontratantes, a efetuar as investigações previstas no ponto 21.A.9; |
| --- | --- |

2.

a autoridade competente é autorizada, pela entidade de produção, ou qualquer um dos seus parceiros ou subcontratantes, a efetuar as investigações previstas no ponto 21.A.9;

| 3. | a entidade de produção está em condições de fornecer à autoridade competente provas de que mantém um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças e equipamentos ao abrigo da certificação; |
| --- | --- |

3.

a entidade de produção está em condições de fornecer à autoridade competente provas de que mantém um controlo satisfatório do fabrico de produtos, peças e equipamentos ao abrigo da certificação;

| 4. | a certificação da entidade de produção não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pela entidade de produção. |
| --- | --- |

4.

a certificação da entidade de produção não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pela entidade de produção.

| b) | Em caso de renúncia ou revogação, a certificação da entidade de produção deve ser devolvida à autoridade competente.»; |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou revogação, a certificação da entidade de produção deve ser devolvida à autoridade competente.»;

| 25) | O ponto 21.A.165 é alterado do seguinte modo:






  a) | as alíneas d) a h) passam a ter a seguinte redação:






  «d) | prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou da aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados; |
| --- | --- | --- | --- |

25)

O ponto 21.A.165 é alterado do seguinte modo:

a)

as alíneas d) a h) passam a ter a seguinte redação:

«d)

prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou da aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

| e) | sempre que, ao abrigo dos seus termos de certificação, o titular de uma certificação de entidade de produção pretender emitir um certificado de aptidão para serviço, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado; |
| --- | --- |

e)

sempre que, ao abrigo dos seus termos de certificação, o titular de uma certificação de entidade de produção pretender emitir um certificado de aptidão para serviço, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado;

| f) | se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo; |
| --- | --- |

f)

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo;

| g) | se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave; |
| --- | --- |

g)

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave;

| h) | Cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»; |
| --- | --- |

h)

Cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»;

| b) | São suprimidas as alíneas i), j) e k); |
| --- | --- |

b)

São suprimidas as alíneas i), j) e k);

| 26) | O ponto 21.A.180 é suprimido; |
| --- | --- |

26)

O ponto 21.A.180 é suprimido;

| 27) | No ponto 21.A.181, a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  a) | o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O prazo de validade dos certificados de aeronavegabilidade é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:»; |
| --- | --- | --- | --- |

27)

No ponto 21.A.181, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

a)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«a)

O prazo de validade dos certificados de aeronavegabilidade é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:»;

| b) | a subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:






  «1. | a aeronave continua a cumprir os requisitos aplicáveis ao projeto de tipo e à aeronavegabilidade permanente; e»; |
| --- | --- | --- |

b)

a subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:

«1.

a aeronave continua a cumprir os requisitos aplicáveis ao projeto de tipo e à aeronavegabilidade permanente; e»;

| c) | A subalínea 4) passa a ter a seguinte redação:






  «4. | a certificação não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo titular do certificado.»; |
| --- | --- | --- |

c)

A subalínea 4) passa a ter a seguinte redação:

«4.

a certificação não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo titular do certificado.»;

| 28) | O ponto 21.A.210 é suprimido; |
| --- | --- |

28)

O ponto 21.A.210 é suprimido;

| 29) | No ponto 21.A.211, a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  a) | o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O prazo de validade dos certificados de ruído é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:»; |
| --- | --- | --- | --- |

29)

No ponto 21.A.211, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

a)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«a)

O prazo de validade dos certificados de ruído é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:»;

| b) | na alínea a), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:






  «1. | a aeronave continua a cumprir os requisitos aplicáveis ao projeto de tipo e à aeronavegabilidade permanente; e»; |
| --- | --- | --- |

b)

na alínea a), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«1.

a aeronave continua a cumprir os requisitos aplicáveis ao projeto de tipo e à aeronavegabilidade permanente; e»;

| c) | a subalínea 4) passa a ter a seguinte redação:






  «4. | a certificação não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo titular do certificado.»; |
| --- | --- | --- |

c)

a subalínea 4) passa a ter a seguinte redação:

«4.

a certificação não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo titular do certificado.»;

| 30) | O ponto 21.A.239 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.239   Sistema de gestão de projeto







  a) | A entidade de projeto deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão de projeto que inclua um elemento de gestão da segurança e um elemento de garantia do projeto, com responsabilidades e linhas de responsabilidade claramente definidas em toda a entidade. |
| --- | --- | --- |

30)

O ponto 21.A.239 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.239   Sistema de gestão de projeto

a)

A entidade de projeto deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão de projeto que inclua um elemento de gestão da segurança e um elemento de garantia do projeto, com responsabilidades e linhas de responsabilidade claramente definidas em toda a entidade.

| b) | O sistema de gestão do projeto deve:






  1. | corresponder à dimensão da entidade e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades; |
| --- | --- | --- |

b)

O sistema de gestão do projeto deve:

1.

corresponder à dimensão da entidade e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados inerentes a essas atividades;

| 2. | ser criado, implementado e mantido sob a responsabilidade de um único administrador nomeado nos termos do ponto 21.A.245 alínea a). |
| --- | --- |

2.

ser criado, implementado e mantido sob a responsabilidade de um único administrador nomeado nos termos do ponto 21.A.245 alínea a).

| c) | No âmbito do elemento de gestão da segurança do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:






  1. | estabelecer, aplicar e manter uma política de segurança e os correspondentes objetivos de segurança; |
| --- | --- | --- |

c)

No âmbito do elemento de gestão da segurança do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:

1.

estabelecer, aplicar e manter uma política de segurança e os correspondentes objetivos de segurança;

| 2. | nomear pessoal-chave de segurança em conformidade com o ponto 21.A.245 alínea b); |
| --- | --- |

2.

nomear pessoal-chave de segurança em conformidade com o ponto 21.A.245 alínea b);

| 3. | estabelecer, aplicar e manter um processo de gestão dos riscos para a segurança que inclua identificar os perigos para a segurança decorrentes das suas atividades de aviação, avaliá-los e gerir os riscos associados, incluindo a adoção de medidas para mitigar os riscos e verificar a sua eficácia; |
| --- | --- |

3.

estabelecer, aplicar e manter um processo de gestão dos riscos para a segurança que inclua identificar os perigos para a segurança decorrentes das suas atividades de aviação, avaliá-los e gerir os riscos associados, incluindo a adoção de medidas para mitigar os riscos e verificar a sua eficácia;

| 4. | estabelecer, aplicar e manter um processo de garantia da segurança que inclua:






  i) | a medição e a monitorização do desempenho da organização em matéria de segurança; |
| --- | --- | --- |

4.

estabelecer, aplicar e manter um processo de garantia da segurança que inclua:

i)

a medição e a monitorização do desempenho da organização em matéria de segurança;

| ii) | a gestão das alterações em conformidade com os pontos 21.A.243, alínea c), e 21.A.247; |
| --- | --- |

ii)

a gestão das alterações em conformidade com os pontos 21.A.243, alínea c), e 21.A.247;

| iii) | os princípios para a melhoria contínua do elemento de gestão da segurança; |
| --- | --- |

iii)

os princípios para a melhoria contínua do elemento de gestão da segurança;

| 5. | promover a segurança operacional na entidade através de:






  i) | formação e ensino; |
| --- | --- | --- |

5.

promover a segurança operacional na entidade através de:

i)

formação e ensino;

| ii) | comunicação; |
| --- | --- |

ii)

comunicação;

| 6. | estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências em conformidade com o ponto 21.A.3A, a fim de contribuir para a melhoria contínua da segurança operacional. |
| --- | --- |

6.

estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências em conformidade com o ponto 21.A.3A, a fim de contribuir para a melhoria contínua da segurança operacional.

| d) | No âmbito do elemento de garantia de projeto do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:






  1. | estabelecer, aplicar e manter um sistema de controlo e supervisão do projeto, bem como das alterações e reparações do projeto, dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelos termos de certificação; Esse sistema deve:






  i) | Incluir um responsável pela função de aeronavegabilidade para assegurar a conformidade do projeto dos produtos, peças e equipamentos (ou das respetivas alterações e reparações do projeto) com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

No âmbito do elemento de garantia de projeto do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:

1.

estabelecer, aplicar e manter um sistema de controlo e supervisão do projeto, bem como das alterações e reparações do projeto, dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelos termos de certificação; Esse sistema deve:

i)

Incluir um responsável pela função de aeronavegabilidade para assegurar a conformidade do projeto dos produtos, peças e equipamentos (ou das respetivas alterações e reparações do projeto) com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| ii) | Assegurar que a entidade de projeto cumpre devidamente as suas responsabilidades nos termos do presente anexo e dos termos de certificação emitidos nos termos do ponto 21.A.251; |
| --- | --- |

ii)

Assegurar que a entidade de projeto cumpre devidamente as suas responsabilidades nos termos do presente anexo e dos termos de certificação emitidos nos termos do ponto 21.A.251;

| 2. | estabelecer, implementar e manter uma função de verificação independente com base na qual a entidade de projeto demonstre a conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- |

2.

estabelecer, implementar e manter uma função de verificação independente com base na qual a entidade de projeto demonstre a conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| 3. | especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças ou dos equipamentos concebidos, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados. |
| --- | --- |

3.

especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças ou dos equipamentos concebidos, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados.

| e) | A entidade de projeto deve estabelecer, como parte do sistema de gestão de projeto, uma função de monitorização independente para verificar a conformidade da entidade com os requisitos pertinentes do presente anexo, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão de projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.245, alínea b) e ao diretor mencionado no ponto 21.A.245 alínea a), com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas. |
| --- | --- |

e)

A entidade de projeto deve estabelecer, como parte do sistema de gestão de projeto, uma função de monitorização independente para verificar a conformidade da entidade com os requisitos pertinentes do presente anexo, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão de projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.245, alínea b) e ao diretor mencionado no ponto 21.A.245 alínea a), com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

| f) | Sempre que a entidade de projeto seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão de projeto pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).»; |
| --- | --- |

f)

Sempre que a entidade de projeto seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão de projeto pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).»;

| 31) | O ponto 21.A.243 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.243   Manual







  a) | No âmbito do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve criar e fornecer à Agência um manual que descreva, diretamente ou por referência cruzada, a entidade, as suas políticas, processos e procedimentos pertinentes, o tipo de trabalho de projeto e as categorias de produtos, peças e equipamentos para as quais a entidade de projeto é titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto, tal como identificadas nos termos da certificação emitida em conformidade com o ponto 21.A.251 e, se for caso disso, as interfaces com os seus parceiros ou subcontratantes e o controlo dos mesmos.
  Caso devam realizar-se voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio deve também ser criado e fornecido à Agência. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:






  1. | uma descrição dos processos da organização para os voos de ensaio, incluindo o seu envolvimento no processo de emissão de licenças de voo; |
| --- | --- | --- | --- |

31)

O ponto 21.A.243 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.243   Manual

a)

No âmbito do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve criar e fornecer à Agência um manual que descreva, diretamente ou por referência cruzada, a entidade, as suas políticas, processos e procedimentos pertinentes, o tipo de trabalho de projeto e as categorias de produtos, peças e equipamentos para as quais a entidade de projeto é titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto, tal como identificadas nos termos da certificação emitida em conformidade com o ponto 21.A.251 e, se for caso disso, as interfaces com os seus parceiros ou subcontratantes e o controlo dos mesmos.

Caso devam realizar-se voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio deve também ser criado e fornecido à Agência. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:

1.

uma descrição dos processos da organização para os voos de ensaio, incluindo o seu envolvimento no processo de emissão de licenças de voo;

| 2. | a política para a tripulação, incluindo a composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII, quando aplicável; |
| --- | --- |

2.

a política para a tripulação, incluindo a composição, as competências, as atualizações e as limitações ao tempo de voo, em conformidade com o apêndice XII, quando aplicável;

| 3. | procedimentos para o transporte de pessoas que não tripulantes e para a formação em voos de ensaio, sempre que for aplicável; |
| --- | --- |

3.

procedimentos para o transporte de pessoas que não tripulantes e para a formação em voos de ensaio, sempre que for aplicável;

| 4. | uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias; |
| --- | --- |

4.

uma política para a gestão dos riscos e da segurança e as respetivas metodologias;

| 5. | procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar; |
| --- | --- |

5.

procedimentos para identificar os instrumentos e o equipamento a transportar;

| 6. | uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio. |
| --- | --- |

6.

uma lista dos documentos a apresentar para os voos de ensaio.

| b) | Caso o projeto das peças ou dos equipamentos, ou quaisquer alterações aos produtos sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, o manual deve incluir uma declaração que explique o modo como a entidade de projeto assegura a conformidade de todas as peças e equipamentos, exigida pelo ponto 21.A.239, alínea d), subalínea 2), bem como, seja diretamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as atividades do projeto e sobre a organização dos parceiros ou subcontratantes, na medida do necessário, com vista à elaboração da referida declaração. |
| --- | --- |

b)

Caso o projeto das peças ou dos equipamentos, ou quaisquer alterações aos produtos sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, o manual deve incluir uma declaração que explique o modo como a entidade de projeto assegura a conformidade de todas as peças e equipamentos, exigida pelo ponto 21.A.239, alínea d), subalínea 2), bem como, seja diretamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as atividades do projeto e sobre a organização dos parceiros ou subcontratantes, na medida do necessário, com vista à elaboração da referida declaração.

| c) | O manual deve ser alterado, na medida do necessário, de modo a manter atualizada a descrição da entidade, devendo a Agência receber uma cópia das alterações ao mesmo. |
| --- | --- |

c)

O manual deve ser alterado, na medida do necessário, de modo a manter atualizada a descrição da entidade, devendo a Agência receber uma cópia das alterações ao mesmo.

| d) | A entidade de projeto deve elaborar e manter uma declaração das qualificações e da experiência do pessoal de gestão e de outras pessoas da entidade responsáveis pela tomada de decisões que afetem a aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e as questões de proteção ambiental. Deve apresentar essa declaração à autoridade competente»; |
| --- | --- |

d)

A entidade de projeto deve elaborar e manter uma declaração das qualificações e da experiência do pessoal de gestão e de outras pessoas da entidade responsáveis pela tomada de decisões que afetem a aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e as questões de proteção ambiental. Deve apresentar essa declaração à autoridade competente»;

| 32) | O ponto 21.A.245 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.245   Recursos







  a) | A entidade deve nomear um administrador responsável pela entidade de projeto com a autoridade para assegurar que, dentro da entidade, todas as atividades de projeto são executadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de projeto cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão de projeto referido no ponto 21.A.239, bem como os procedimentos identificados no manual referido no ponto 21.A.243; |
| --- | --- | --- |

32)

O ponto 21.A.245 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.245   Recursos

a)

A entidade deve nomear um administrador responsável pela entidade de projeto com a autoridade para assegurar que, dentro da entidade, todas as atividades de projeto são executadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de projeto cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão de projeto referido no ponto 21.A.239, bem como os procedimentos identificados no manual referido no ponto 21.A.243;

| b) | O responsável pela entidade de projeto deve nomear e especificar o âmbito da autoridade de:






  1. | um chefe da função de aeronavegabilidade; |
| --- | --- | --- |

b)

O responsável pela entidade de projeto deve nomear e especificar o âmbito da autoridade de:

1.

um chefe da função de aeronavegabilidade;

| 2. | um chefe da função de monitorização independente; |
| --- | --- |

2.

um chefe da função de monitorização independente;

| 3. | em função da dimensão da entidade e da natureza e complexidade das suas atividades, qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas que seja necessário para assegurar que esta cumpre os requisitos do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

em função da dimensão da entidade e da natureza e complexidade das suas atividades, qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas que seja necessário para assegurar que esta cumpre os requisitos do presente anexo.

| c) | Em derrogação do disposto no ponto 21.A.245, alínea b), subalínea 1), a função de aeronavegabilidade referida no ponto 21.A.239, alínea d), subalínea 1), subalínea i), pode ser desempenhada sob a supervisão direta do responsável pela entidade de projeto em qualquer dos seguintes casos:






  1. | se o âmbito das atividades da entidade de projeto/do trabalho da entidade de projeto, tal como identificado nos termos da certificação emitida em conformidade com o ponto 21.A.251, se limitar a pequenas alterações e/ou pequenas reparações; |
| --- | --- | --- |

c)

Em derrogação do disposto no ponto 21.A.245, alínea b), subalínea 1), a função de aeronavegabilidade referida no ponto 21.A.239, alínea d), subalínea 1), subalínea i), pode ser desempenhada sob a supervisão direta do responsável pela entidade de projeto em qualquer dos seguintes casos:

1.

se o âmbito das atividades da entidade de projeto/do trabalho da entidade de projeto, tal como identificado nos termos da certificação emitida em conformidade com o ponto 21.A.251, se limitar a pequenas alterações e/ou pequenas reparações;

| 2. | durante um período limitado, quando a entidade de projeto não tiver um responsável principal nomeado para a função de aeronavegabilidade e o exercício dessa função sob a supervisão direta do responsável da entidade de projeto for proporcional ao âmbito e ao nível das atividades da entidade. |
| --- | --- |

2.

durante um período limitado, quando a entidade de projeto não tiver um responsável principal nomeado para a função de aeronavegabilidade e o exercício dessa função sob a supervisão direta do responsável da entidade de projeto for proporcional ao âmbito e ao nível das atividades da entidade.

| d) | A pessoa ou grupo de pessoas nomeada nos termos da alínea b) deve:






  1. | ser responsável perante o responsável da entidade de projeto e ter acesso direto à mesma; |
| --- | --- | --- |

d)

A pessoa ou grupo de pessoas nomeada nos termos da alínea b) deve:

1.

ser responsável perante o responsável da entidade de projeto e ter acesso direto à mesma;

| 2. | possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções. |
| --- | --- |

2.

possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções.

| e) | A entidade de projeto deve assegurar que:






  1. | todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estes, juntamente com as infraestruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequados à concretização, por parte do pessoal, dos objetivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade, adequação operacional e proteção ambiental; |
| --- | --- | --- |

e)

A entidade de projeto deve assegurar que:

1.

todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estes, juntamente com as infraestruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequados à concretização, por parte do pessoal, dos objetivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade, adequação operacional e proteção ambiental;

| 2. | existe uma coordenação plena e eficiente, tanto a nível interdepartamental como no interior dos departamentos, em matéria de aeronavegabilidade, dados de adequação operacional e proteção ambiental.»; |
| --- | --- |

2.

existe uma coordenação plena e eficiente, tanto a nível interdepartamental como no interior dos departamentos, em matéria de aeronavegabilidade, dados de adequação operacional e proteção ambiental.»;

| 33) | O ponto 21.A.247 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.247   Alterações ao sistema de gestão de projeto

  Após a emissão de um certificado de aprovação como entidade de projeto, todas as alterações efetuadas no sistema de gestão do projeto, que sejam importantes para a demonstração da conformidade ou para a aeronavegabilidade, a adequação operacional e a proteção ambiental do produto, peça ou equipamento, devem ser aprovadas pela Agência. A entidade de projeto apresentará à Agência um pedido de aprovação demonstrando, com base nas alterações propostas ao manual, que continuará a cumprir o disposto no presente anexo»; |
| --- | --- |

33)

O ponto 21.A.247 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.247   Alterações ao sistema de gestão de projeto

Após a emissão de um certificado de aprovação como entidade de projeto, todas as alterações efetuadas no sistema de gestão do projeto, que sejam importantes para a demonstração da conformidade ou para a aeronavegabilidade, a adequação operacional e a proteção ambiental do produto, peça ou equipamento, devem ser aprovadas pela Agência. A entidade de projeto apresentará à Agência um pedido de aprovação demonstrando, com base nas alterações propostas ao manual, que continuará a cumprir o disposto no presente anexo»;

| 34) | O ponto 21.A.257 é suprimido; |
| --- | --- |

34)

O ponto 21.A.257 é suprimido;

| 35) | O ponto 21.A.258 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.258   Constatações e observações







  a) | Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.433, o titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto deve:






  1. | Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade; |
| --- | --- | --- | --- |

35)

O ponto 21.A.258 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.258   Constatações e observações

a)

Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.433, o titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto deve:

1.

Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade;

| 2. | Estabelecer um plano de medidas corretivas; |
| --- | --- |

2.

Estabelecer um plano de medidas corretivas;

| 3. | Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da Agência. |
| --- | --- |

3.

Demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da Agência.

| b) | As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.433. |
| --- | --- |

b)

As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.433.

| c) | As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.433, alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular do certificado de aprovação como entidade de projeto. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.»; |
| --- | --- |

c)

As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.433, alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular do certificado de aprovação como entidade de projeto. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.»;

| 36) | O ponto 21.A.259 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.259   Prazo e continuidade da validade







  a) | Os certificados de aprovação como entidade de projeto são emitidos com um prazo ilimitado. Permanecem válidos sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:






  1. | A entidade de projeto continua a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução; Tendo em conta as disposições do ponto 21.B.433 do presente anexo relativas ao tratamento das constatações; |
| --- | --- | --- | --- |

36)

O ponto 21.A.259 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.259   Prazo e continuidade da validade

a)

Os certificados de aprovação como entidade de projeto são emitidos com um prazo ilimitado. Permanecem válidos sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:

1.

A entidade de projeto continua a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução; Tendo em conta as disposições do ponto 21.B.433 do presente anexo relativas ao tratamento das constatações;

| 2. | O titular do certificado de aprovação como entidade de projeto ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9; |
| --- | --- |

2.

O titular do certificado de aprovação como entidade de projeto ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9;

| 3. | A entidade de projeto está em condições de fornecer à Agência provas de que o sistema de gestão do projeto da entidade mantém um controlo e supervisão satisfatórios do projeto dos produtos, das reparações e das respetivas alterações ao abrigo da certificação; |
| --- | --- |

3.

A entidade de projeto está em condições de fornecer à Agência provas de que o sistema de gestão do projeto da entidade mantém um controlo e supervisão satisfatórios do projeto dos produtos, das reparações e das respetivas alterações ao abrigo da certificação;

| 4. | A certificação não foi revogada pela Agência nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pela entidade de projeto. |
| --- | --- |

4.

A certificação não foi revogada pela Agência nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pela entidade de projeto.

| b) | Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à Agência.»; |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à Agência.»;

| 37) | No ponto 21.A.263, alínea c), o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «c) | O titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto pode, no âmbito dos termos de certificação da mesma emitidos ao abrigo do ponto 21.A.251 e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de gestão do projeto:»; |
| --- | --- | --- |

37)

No ponto 21.A.263, alínea c), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«c)

O titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto pode, no âmbito dos termos de certificação da mesma emitidos ao abrigo do ponto 21.A.251 e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de gestão do projeto:»;

| 38) | O ponto 21.A.265 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Determinar que o projeto dos produtos, ou das respetivas alterações ou reparações, cumpre a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e não apresenta características de insegurança;»; |
| --- | --- | --- | --- |

38)

O ponto 21.A.265 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Determinar que o projeto dos produtos, ou das respetivas alterações ou reparações, cumpre a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e não apresenta características de insegurança;»;

| b) | A alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | Designar os dados e as informações emitidos sob a autoridade da entidade de projeto certificada no âmbito dos seus termos de certificação, tal como estabelecido pela Agência com a seguinte declaração: «O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA. 21J. [XXXX]”;» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Designar os dados e as informações emitidos sob a autoridade da entidade de projeto certificada no âmbito dos seus termos de certificação, tal como estabelecido pela Agência com a seguinte declaração: «O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA. 21J. [XXXX]”;»

| c) | é aditada a seguinte alínea i):






  «i) | cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»; |
| --- | --- | --- |

c)

é aditada a seguinte alínea i):

«i)

cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»;

| 39) | O ponto 21.A.451 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), subalínea 1), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | Especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9, 21.A.439, 21.A.441 e 21.A.443;»; |
| --- | --- | --- | --- |

39)

O ponto 21.A.451 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), subalínea 1), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

Especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9, 21.A.439, 21.A.441 e 21.A.443;»;

| b) | Na alínea b), a subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:






  «1. | cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5 e 21.A.7;»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na alínea b), a subalínea 1) passa a ter a seguinte redação:

«1.

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5 e 21.A.7;»;

| 40) | No ponto 21.A.604, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Em derrogação ao disposto nos pontos 21.A.603, 21.A.610 e 21.A.621, aplicam-se os seguintes pontos: 21.A.15, 21.A.20, 21.A.21, 21.A.31, 21.A.33, 21.A.44, 21.A.47, 21.B.75 e 21.B.80. Não obstante, será emitida uma autorização ETSO em conformidade com o ponto 21.A.606 em vez de um certificado-tipo;»; |
| --- | --- | --- |

40)

No ponto 21.A.604, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Em derrogação ao disposto nos pontos 21.A.603, 21.A.610 e 21.A.621, aplicam-se os seguintes pontos: 21.A.15, 21.A.20, 21.A.21, 21.A.31, 21.A.33, 21.A.44, 21.A.47, 21.B.75 e 21.B.80. Não obstante, será emitida uma autorização ETSO em conformidade com o ponto 21.A.606 em vez de um certificado-tipo;»;

| 41) | O ponto 21.A.609 é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objeto de uma autorização ETSO, um arquivo atualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21.A.5;»; |
| --- | --- | --- | --- |

41)

O ponto 21.A.609 é alterado do seguinte modo:

a)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objeto de uma autorização ETSO, um arquivo atualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21.A.5;»;

| b) | A alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | cumprir os requisitos dos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4 e 21.A.9;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

cumprir os requisitos dos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4 e 21.A.9;»;

| 42) | O ponto 21.A.615 é suprimido; |
| --- | --- |

42)

O ponto 21.A.615 é suprimido;

| 43) | O ponto 21.A.619 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.619   Prazo e continuidade da validade







  a) | O prazo de validade das autorizações ETSO é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:






  1. | As condições estabelecidas aquando da concessão da autorização ETSO continuam a ser respeitadas pelo requerente; |
| --- | --- | --- | --- |

43)

O ponto 21.A.619 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.619   Prazo e continuidade da validade

a)

O prazo de validade das autorizações ETSO é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:

1.

As condições estabelecidas aquando da concessão da autorização ETSO continuam a ser respeitadas pelo requerente;

| 2. | As obrigações especificadas no ponto 21.A.609 continuam a ser cumpridas pelo titular da autorização ETSO; |
| --- | --- |

2.

As obrigações especificadas no ponto 21.A.609 continuam a ser cumpridas pelo titular da autorização ETSO;

| 3. | O titular da autorização ETSO ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9; |
| --- | --- |

3.

O titular da autorização ETSO ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9;

| 4. | Se provar que o artigo ETSO não dá origem a perigos inaceitáveis em serviço; |
| --- | --- |

4.

Se provar que o artigo ETSO não dá origem a perigos inaceitáveis em serviço;

| 5. | A autorização ETSO não foi revogada pela Agência nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo seu titular. |
| --- | --- |

5.

A autorização ETSO não foi revogada pela Agência nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo seu titular.

| b) | Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização ETSO deve ser devolvida à Agência». |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização ETSO deve ser devolvida à Agência».

| 44) | O ponto 21.A.705 é suprimido; |
| --- | --- |

44)

O ponto 21.A.705 é suprimido;

| 45) | Na subsecção 21.A.711, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.A.711 E | missão de licenças de voo»; |
| --- | --- | --- |

45)

Na subsecção 21.A.711, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.A.711 E

| 46) | O ponto 21.A.721 é suprimido; |
| --- | --- |

46)

O ponto 21.A.721 é suprimido;

| 47) | No ponto 21.A.723, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | As licenças de voo são emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecem válidas na condição de:






  1. | A entidade continua a cumprir as condições e restrições associadas à licença de voo estabelecidas no ponto 21.A.711, alínea e); |
| --- | --- | --- | --- |

47)

No ponto 21.A.723, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

As licenças de voo são emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecem válidas na condição de:

1.

A entidade continua a cumprir as condições e restrições associadas à licença de voo estabelecidas no ponto 21.A.711, alínea e);

| 2. | O titular ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9; |
| --- | --- |

2.

O titular ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9;

| 3. | A licença de voo não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo seu titular; |
| --- | --- |

3.

A licença de voo não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo seu titular;

| 4. | A aeronave não mudar de registo.»; |
| --- | --- |

4.

A aeronave não mudar de registo.»;

| 48) | O ponto 21.A.729 é suprimido; |
| --- | --- |

48)

O ponto 21.A.729 é suprimido;

| 49) | Na subsecção 21.B.103, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.103 | Emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito»; |
| --- | --- | --- |

49)

Na subsecção 21.B.103, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.103

| 50) | Na subsecção 21.B.107, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.107 | Emissão de uma aprovação de alteração de um certificado-tipo»; |
| --- | --- | --- |

50)

Na subsecção 21.B.107, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.107

| 51) | Na subsecção 21.B.111, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.111 | Emissão de um certificado-tipo suplementar»; |
| --- | --- | --- |

51)

Na subsecção 21.B.111, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.111

| 52) | O ponto 21.B.150 é suprimido; |
| --- | --- |

52)

O ponto 21.B.150 é suprimido;

| 53) | O ponto 21.B.260 é suprimido; |
| --- | --- |

53)

O ponto 21.B.260 é suprimido;

| 54) | Na subsecção 21.B.425, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.425 | Emissão de certificados de ruído»; |
| --- | --- | --- |

54)

Na subsecção 21.B.425, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.425

| 55) | Na subsecção 21.B.453, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.453 | Emissão de uma aprovação de projeto de reparação»; |
| --- | --- | --- |

55)

Na subsecção 21.B.453, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.453

| 56) | São suprimidos os pontos 21.B.430 e 21.B.445; |
| --- | --- |

56)

São suprimidos os pontos 21.B.430 e 21.B.445;

| 57) | Na secção B, a subparte J passa a ter a seguinte redação:

  ‘
  SUBPARTE J — CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PROJETO


  21.B.430   Processo de certificação inicial







  a) | Ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado de aprovação como entidade de projeto, a autoridade competente deve verificar se a mesma cumpre os requisitos aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

57)

Na secção B, a subparte J passa a ter a seguinte redação:

‘
  SUBPARTE J — CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PROJETO

21.B.430   Processo de certificação inicial

a)

Ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado de aprovação como entidade de projeto, a autoridade competente deve verificar se a mesma cumpre os requisitos aplicáveis.

| b) | Deve ser convocada, pelo menos uma vez durante a investigação para certificação inicial, uma reunião com o administrador responsável da entidade de projeto, a fim de assegurar que essa pessoa compreende o seu papel e responsabilidade. |
| --- | --- |

b)

Deve ser convocada, pelo menos uma vez durante a investigação para certificação inicial, uma reunião com o administrador responsável da entidade de projeto, a fim de assegurar que essa pessoa compreende o seu papel e responsabilidade.

| c) | A autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações relacionadas com a emissão do certificado de aprovação como entidade de projeto. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações relacionadas com a emissão do certificado de aprovação como entidade de projeto.

| d) | A autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado de aprovação como entidade de projeto poder ser emitido. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado de aprovação como entidade de projeto poder ser emitido.

| e) | Se considerar que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite o certificado de aprovação como entidade de projeto. |
| --- | --- |

e)

Se considerar que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite o certificado de aprovação como entidade de projeto.

| f) | O número de referência deve ser incluído no certificado de aprovação como entidade de projeto da forma especificada pela Agência. |
| --- | --- |

f)

O número de referência deve ser incluído no certificado de aprovação como entidade de projeto da forma especificada pela Agência.

| g) | O prazo de validade do certificado é ilimitado. As prerrogativas e o âmbito das atividades que a entidade de projeto fica aprovada a realizar, incluindo quaisquer limitações aplicáveis, são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado. |
| --- | --- |

g)

O prazo de validade do certificado é ilimitado. As prerrogativas e o âmbito das atividades que a entidade de projeto fica aprovada a realizar, incluindo quaisquer limitações aplicáveis, são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado.

21.B.431   Princípios de supervisão

A autoridade competente deve verificar se as entidades certificadas continuam a cumprir os requisitos aplicáveis.

| a) | A verificação deve:






  1. | Apoiar-se na documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal responsável pela supervisão orientações para o exercício das suas funções; |
| --- | --- | --- |

a)

A verificação deve:

1.

Apoiar-se na documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal responsável pela supervisão orientações para o exercício das suas funções;

| 2. | Fornecer às entidades interessadas os resultados das atividades de supervisão; |
| --- | --- |

2.

Fornecer às entidades interessadas os resultados das atividades de supervisão;

| 3. | Basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

3.

Basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio;

| 4. | Fornecer à autoridade competente os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 21.B.433. |
| --- | --- |

4.

Fornecer à autoridade competente os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 21.B.433.

| b) | A autoridade competente deve definir o âmbito da supervisão prevista na alínea a) tendo em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores, assim como as prioridades no domínio da segurança. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve definir o âmbito da supervisão prevista na alínea a) tendo em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores, assim como as prioridades no domínio da segurança.

| c) | A autoridade competente deve recolher e processar todas as informações que considerar úteis para a atividade de supervisão. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente deve recolher e processar todas as informações que considerar úteis para a atividade de supervisão.

21.B.432   Programa de supervisão

| a) | A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas para o cumprimento do ponto 21.B.431, alínea a). |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas para o cumprimento do ponto 21.B.431, alínea a).

| b) | O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:






  1. | Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:






  i) | avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:

1.

Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:

i)

avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos;

| ii) | auditorias de produtos a uma amostra relevante do projeto e da certificação dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação das atividades da entidade; |
| --- | --- |

ii)

auditorias de produtos a uma amostra relevante do projeto e da certificação dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação das atividades da entidade;

| iii) | amostragem do trabalho realizado; |
| --- | --- |

iii)

amostragem do trabalho realizado;

| iv) | inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

iv)

inspeções sem aviso prévio;

| 2. | Reuniões entre a direção da organização de formação e a autoridade competente para assegurar que ambas se mantêm informadas sobre questões importantes. |
| --- | --- |

2.

Reuniões entre a direção da organização de formação e a autoridade competente para assegurar que ambas se mantêm informadas sobre questões importantes.

| c) | O ciclo de planeamento da supervisão não deve exceder 24 meses. |
| --- | --- |

c)

O ciclo de planeamento da supervisão não deve exceder 24 meses.

| d) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:






  1. | A entidade demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados; |
| --- | --- | --- |

d)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

1.

A entidade demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

| 2. | A entidade demonstrou continuamente a conformidade com o ponto 21.A.147 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção; |
| --- | --- |

2.

A entidade demonstrou continuamente a conformidade com o ponto 21.A.147 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção;

| 3. | Não foram emitidas constatações de nível 1; |
| --- | --- |

3.

Não foram emitidas constatações de nível 1;

| 4. | Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21.B.433, alínea d).
  Não obstante o disposto na alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas nas subalíneas 1 a 4 da alínea d), a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar. |
| --- | --- |

4.

Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21.B.433, alínea d).

Não obstante o disposto na alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas nas subalíneas 1 a 4 da alínea d), a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

| e) | Se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto. |
| --- | --- |

e)

Se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto.

| f) | O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução efetiva. |
| --- | --- |

f)

O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução efetiva.

| g) | Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação da certificação, refletindo os resultados da supervisão. |
| --- | --- |

g)

Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação da certificação, refletindo os resultados da supervisão.

21.B.433   Constatações e medidas corretivas; observações

| a) | A autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança.

| b) | Nos casos de não conformidade detetada com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado da entidade de projeto, incluindo os termos de certificação, suscetível de ocasionar não conformidades não controladas e um risco potencial para a segurança, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.
  As constatações de nível 1 incluem:






  1. | A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, referidas no ponto 21.A.9, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos; |
| --- | --- | --- |

b)

Nos casos de não conformidade detetada com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado da entidade de projeto, incluindo os termos de certificação, suscetível de ocasionar não conformidades não controladas e um risco potencial para a segurança, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem:

1.

A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, referidas no ponto 21.A.9, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos;

| 2. | A obtenção do certificado de aprovação como entidade de projeto ou a manutenção da sua validade através da falsificação das provas documentais apresentadas; |
| --- | --- |

2.

A obtenção do certificado de aprovação como entidade de projeto ou a manutenção da sua validade através da falsificação das provas documentais apresentadas;

| 3. | A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta do certificado de aprovação como entidade de projeto; |
| --- | --- |

3.

A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta do certificado de aprovação como entidade de projeto;

| 4. | A não nomeação de um responsável da entidade de projeto, nos termos do ponto 21.A.245, alínea a). |
| --- | --- |

4.

A não nomeação de um responsável da entidade de projeto, nos termos do ponto 21.A.245, alínea a).

| c) | Nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado da entidade, incluindo os termos de certificação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2. |
| --- | --- |

c)

Nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado da entidade, incluindo os termos de certificação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

| d) | Se, durante a supervisão, ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com um produto, a autoridade competente deve informar a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave foi registada.






  1. | No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve:






  i) | conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, ser superior a 21 dias úteis. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado. |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Se, durante a supervisão, ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com um produto, a autoridade competente deve informar a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave foi registada.

1.

No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve:

i)

conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, ser superior a 21 dias úteis. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado.

| ii) | avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los; |
| --- | --- |

ii)

avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los;

| iii) | se a organização não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável, ou não executar as medidas corretivas dentro do prazo aceite pela autoridade competente, tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da organização envolvida e, se for caso disso, tomar medidas para revogar o certificado de aprovação como entidade de projeto ou para o limitar ou suspender, no todo ou em parte, em função da extensão da constatação de nível 1, até que a entidade tome as medidas corretivas adequadas. |
| --- | --- |

iii)

se a organização não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável, ou não executar as medidas corretivas dentro do prazo aceite pela autoridade competente, tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da organização envolvida e, se for caso disso, tomar medidas para revogar o certificado de aprovação como entidade de projeto ou para o limitar ou suspender, no todo ou em parte, em função da extensão da constatação de nível 1, até que a entidade tome as medidas corretivas adequadas.

| 2. | No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:






  i) | conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, inicialmente, ser superior a 3 meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação solicitando a adoção de medidas corretivas. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais 3 meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

2.

No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:

i)

conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, inicialmente, ser superior a 3 meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação solicitando a adoção de medidas corretivas. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais 3 meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente;

| ii) | avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los; |
| --- | --- |

ii)

avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los;

| iii) | se uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea d), subalínea 1). |
| --- | --- |

iii)

se uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea d), subalínea 1).

| e) | A autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:






  1. | Para qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz; |
| --- | --- | --- |

e)

A autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:

1.

Para qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz;

| 2. | Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c); |
| --- | --- |

2.

Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c);

| 3. | Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da entidade em matéria de segurança.
  As observações formuladas nos termos do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à entidade e registadas pela autoridade competente. |
| --- | --- |

3.

Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da entidade em matéria de segurança.

As observações formuladas nos termos do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à entidade e registadas pela autoridade competente.

21.B.435   Alterações ao sistema de gestão de projeto

| a) | Ao receber um pedido de alterações significativas ao sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve verificar, previamente à certificação, se a entidade cumpre os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. |
| --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de alterações significativas ao sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve verificar, previamente à certificação, se a entidade cumpre os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução.

| b) | A autoridade competente deve estabelecer as condições de funcionamento da entidade durante a realização das alterações, salvo se a mesma concluir pela necessidade de suspensão do certificado da entidade. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve estabelecer as condições de funcionamento da entidade durante a realização das alterações, salvo se a mesma concluir pela necessidade de suspensão do certificado da entidade.

| c) | Se considerar que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente aprova a alteração. |
| --- | --- |

c)

Se considerar que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente aprova a alteração.

| d) | Sem prejuízo de eventuais medidas de execução adicionais, sempre que a entidade introduzir alterações significativas no sistema de gestão de projeto sem a aprovação da autoridade competente nos termos da alínea c), a autoridade competente deve considerar a necessidade de suspender, restringir ou revogar o certificado da entidade. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo de eventuais medidas de execução adicionais, sempre que a entidade introduzir alterações significativas no sistema de gestão de projeto sem a aprovação da autoridade competente nos termos da alínea c), a autoridade competente deve considerar a necessidade de suspender, restringir ou revogar o certificado da entidade.

| e) | Em caso de alterações não significativas introduzidas no sistema de gestão de projeto, a autoridade competente deve incluir a revisão dessas alterações na sua supervisão contínua, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 21.B.431. Se for detetado qualquer incumprimento, a autoridade competente deve notificar a entidade, solicitar novas alterações e agir em conformidade com o ponto 21.B.433.»; |
| --- | --- |

e)

Em caso de alterações não significativas introduzidas no sistema de gestão de projeto, a autoridade competente deve incluir a revisão dessas alterações na sua supervisão contínua, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 21.B.431. Se for detetado qualquer incumprimento, a autoridade competente deve notificar a entidade, solicitar novas alterações e agir em conformidade com o ponto 21.B.433.»;

| 58) | Na subsecção 21.B.453, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.453 | Emissão de uma aprovação de projeto de reparação»; |
| --- | --- | --- |

58)

Na subsecção 21.B.453, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.453

| 59) | Na subsecção 21.B.480, o título passa a ter a seguinte redação:






  «21.B.480 | Emissão de uma autorização ETSO»; |
| --- | --- | --- |

59)

Na subsecção 21.B.480, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.480

| 60) | O apêndice VIII passa a ter a seguinte redação:



  «Apêndice VIII
  Declaração de Conformidade da Aeronave — Formulário 52 da AESA









  DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE |
| --- | --- |
| 1. | Estado de fabrico |

60)

O apêndice VIII passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice VIII

Declaração de Conformidade da Aeronave — Formulário 52 da AESA

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE

1.

Estado de fabrico

| 2. | [ESTADO-MEMBRO] (1) Estado-Membro da União Europeia (2) |
| --- | --- |

2.

[ESTADO-MEMBRO] (1) Estado-Membro da União Europeia (2)

| 3. | N.o de referência da declaração: |
| --- | --- |

3.

N.o de referência da declaração:

| 4. | Entidade |
| --- | --- |

4.

Entidade

| 5. | Tipo de aeronave |
| --- | --- |

5.

Tipo de aeronave

| 6. | Número de ref.a do certificado-tipo: |
| --- | --- |

6.

Número de ref.a do certificado-tipo:

| 7. | Matrícula ou marca da aeronave: |
| --- | --- |

7.

Matrícula ou marca da aeronave:

| 8. | N.o de identificação da entidade de produção: |
| --- | --- |

8.

N.o de identificação da entidade de produção:

| 9. | Dados do motor/da hélice (3) |
| --- | --- |

9.

Dados do motor/da hélice (3)

| 10. | Alterações e/ou boletins de serviço (3): |
| --- | --- |

10.

Alterações e/ou boletins de serviço (3):

| 11. | Diretivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

11.

Diretivas de aeronavegabilidade

| 12. | Concessões: |
| --- | --- |

12.

Concessões:

| 13. | Isenções, renúncias ou derrogações (3): |
| --- | --- |

13.

Isenções, renúncias ou derrogações (3):

| 14. | Observações: |
| --- | --- |

14.

Observações:

| 15. | Certificados de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

15.

Certificados de aeronavegabilidade

| 16. | Requisitos adicionais |
| --- | --- |

16.

Requisitos adicionais

| 17. | Declaração de conformidade
  Certifica-se que a aeronave está inteiramente conforme com o certificado-tipo do projeto e com os elementos mencionados nos campos 9, 10, 11, 12 e 13.
  A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro.
  A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo. |
| --- | --- |

17.

Declaração de conformidade

Certifica-se que a aeronave está inteiramente conforme com o certificado-tipo do projeto e com os elementos mencionados nos campos 9, 10, 11, 12 e 13.

A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro.

A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo.

| 18. | Assinatura: |
| --- | --- |

18.

Assinatura:

| 19. | Nome: |
| --- | --- |

19.

Nome:

| 20. | Data (dd/mm/aa): |
| --- | --- |

20.

Data (dd/mm/aa):

| 21. | Referência do Título de Certificação da Entidade de produção: |
| --- | --- |

21.

Referência do Título de Certificação da Entidade de produção:

Formulário 52 da AESA – Versão 3.

| (1) | Ou «AESA», se esta for a autoridade competente. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | suprimir no caso dos Estados não-membros da UE ou da AESA. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Riscar o que não interessa. |
| --- | --- |

(3)

Instruções de utilização do formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave

1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1.1. | A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por uma entidade de produção cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21.A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade (MCA). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O objetivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de um certificado de aprovação como entidade de produção adequado exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica e, se solicitado, um certificado de ruído por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

1.2.

2.   GENERALIDADES

| 2.1. | A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo pode, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deve tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos carateres deve ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O preenchimento da declaração pode ser automático/impresso por computador ou manuscrito, utilizando maiúsculas para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência. |
| --- | --- |

2.4.

3.   PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PELA ENTIDADE EMISSORA

| 3.1. | Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Só pode emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projeto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O objetivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projeto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico.







  Campo 1 | Inserir o nome do Estado onde é efetuada a produção. |
| --- | --- | --- |
| Campo 2 | A autoridade competente que emite a declaração de conformidade sob a sua autoridade. |
| Campo 3 | Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, à exceção do caso de um documento gerado por computador: o número não tem de ser pré-impresso se o computador estiver programado para produzir e imprimir um número único. |
| Campo 4 | O nome completo e o endereço da localização da organização que emite a declaração. Este bloco pode ser pré-impresso. Os logótipos, etc., são admissíveis desde que caibam na caixa. |
| Campo 5 | Inserir o tipo de aeronave, por extenso, conforme definido no certificado-tipo e na respetiva ficha técnica. |
| Campo 6 | Inserir o número de referência do certificado-tipo e a versão para a aeronave em causa. |
| Campo 7 | Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro. |
| Campo 8 | Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este é por vezes designado por «número de série da entidade de produção» ou «número do construtor». |
| Campo 9 | Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e na respetiva ficha técnica. Indicar igualmente o número de identificação da entidade de produção e a localização que lhe está associada. |
| Campo 10 | Indicar as alterações ao projeto aprovado na definição da aeronave. |
| Campo 11 | Inserir a lista de todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura. |
| Campo 12 | Assinalar os desvios não intencionais ao projeto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade. |
| Campo 13 | Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações. |
| Campo 14 | Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afetar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: «N/A». |
| Campo 15 | Indicar «certificado de aeronavegabilidade» ou «certificado de aeronavegabilidade restrito», conforme solicitado. |
| Campo 16 | Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo. |
| Campo 17 | Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular do certificado de aprovação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detetados e das retificações efetuadas. O relatório deve ser assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo. Os ensaios de voo realizados são os definidos no sistema de controlo da qualidade, conforme estabelecido no ponto 21.A.139, em especial o ponto 21.A.139, alínea d), subalínea 1), subalínea vi), de modo a garantir que aeronave está conforme com os dados de projeto aplicáveis e apresenta condições de funcionamento seguro.
  A lista dos elementos fornecidos (ou disponibilizados) para satisfazer os aspetos da presente declaração relacionados com a operação segura da aeronave deve ser conservada no arquivo pelo titular do certificado de aprovação como entidade de produção. |
| Campo 18 | A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa a quem o titular da certificação de entidade de produção tiver conferido poderes para o efeito, nos termos do ponto 21.A.145, alínea d). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas. |
| Campo 19 | O nome da pessoa que assina a declaração deve ser datilografado ou impresso de forma legível. |
| Campo 20 | A data de assinatura da declaração de conformidade deve ser indicada. |
| Campo 21 | Indicar a referência da aprovação da autoridade competente.»; |

3.4.

Campo 1

Inserir o nome do Estado onde é efetuada a produção.

Campo 2

A autoridade competente que emite a declaração de conformidade sob a sua autoridade.

Campo 3

Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, à exceção do caso de um documento gerado por computador: o número não tem de ser pré-impresso se o computador estiver programado para produzir e imprimir um número único.

Campo 4

O nome completo e o endereço da localização da organização que emite a declaração. Este bloco pode ser pré-impresso. Os logótipos, etc., são admissíveis desde que caibam na caixa.

Campo 5

Inserir o tipo de aeronave, por extenso, conforme definido no certificado-tipo e na respetiva ficha técnica.

Campo 6

Inserir o número de referência do certificado-tipo e a versão para a aeronave em causa.

Campo 7

Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro.

Campo 8

Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este é por vezes designado por «número de série da entidade de produção» ou «número do construtor».

Campo 9

Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e na respetiva ficha técnica. Indicar igualmente o número de identificação da entidade de produção e a localização que lhe está associada.

Campo 10

Indicar as alterações ao projeto aprovado na definição da aeronave.

Campo 11

Inserir a lista de todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura.

Campo 12

Assinalar os desvios não intencionais ao projeto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade.

Campo 13

Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações.

Campo 14

Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afetar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: «N/A».

Campo 15

Indicar «certificado de aeronavegabilidade» ou «certificado de aeronavegabilidade restrito», conforme solicitado.

Campo 16

Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo.

Campo 17

Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular do certificado de aprovação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detetados e das retificações efetuadas. O relatório deve ser assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo. Os ensaios de voo realizados são os definidos no sistema de controlo da qualidade, conforme estabelecido no ponto 21.A.139, em especial o ponto 21.A.139, alínea d), subalínea 1), subalínea vi), de modo a garantir que aeronave está conforme com os dados de projeto aplicáveis e apresenta condições de funcionamento seguro.

A lista dos elementos fornecidos (ou disponibilizados) para satisfazer os aspetos da presente declaração relacionados com a operação segura da aeronave deve ser conservada no arquivo pelo titular do certificado de aprovação como entidade de produção.

Campo 18

A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa a quem o titular da certificação de entidade de produção tiver conferido poderes para o efeito, nos termos do ponto 21.A.145, alínea d). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas.

Campo 19

O nome da pessoa que assina a declaração deve ser datilografado ou impresso de forma legível.

Campo 20

A data de assinatura da declaração de conformidade deve ser indicada.

Campo 21

Indicar a referência da aprovação da autoridade competente.»;

| 61) | O Apêndice X passa a ter a seguinte redação:


  «Apêndice X
  Certificado de aprovação como entidade de produção — Formulário 55 da AESA
  Certificados de Aprovação como Entidade de Produção referidos na subparte G do anexo I (parte 21)





  [ESTADO-MEMBRO] (1)
  Membro da União Europeia (2)

  CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PRODUÇÃO

  Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (1)].21G.XXXX
  Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, presentemente em vigor, e sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica:
  [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
  como entidade de produção em conformidade com o Anexo I (parte 21), secção A, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, aprovada para produzir os produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de aprovação em anexo e emitir os correspondentes certificados, utilizando as referências supramencionadas.
  CONDIÇÕES:






  1. | A presente aprovação limita-se ao especificado nos termos da certificação. |
| --- | --- | --- |

61)

O Apêndice X passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice X

Certificado de aprovação como entidade de produção — Formulário 55 da AESA

Certificados de Aprovação como Entidade de Produção referidos na subparte G do anexo I (parte 21)

[ESTADO-MEMBRO] (1)

Membro da União Europeia (2)

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PRODUÇÃO

Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (1)].21G.XXXX

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, presentemente em vigor, e sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica:

[NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]

como entidade de produção em conformidade com o Anexo I (parte 21), secção A, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, aprovada para produzir os produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de aprovação em anexo e emitir os correspondentes certificados, utilizando as referências supramencionadas.

CONDIÇÕES:

1.

A presente aprovação limita-se ao especificado nos termos da certificação.

| 2. | A presente aprovação está sujeita ao cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de produção aprovada. |
| --- | --- |

2.

A presente aprovação está sujeita ao cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de produção aprovada.

| 3. | A presente aprovação permanece válida enquanto a entidade de produção aprovada continuar a cumprir o disposto no Anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
| --- | --- |

3.

A presente aprovação permanece válida enquanto a entidade de produção aprovada continuar a cumprir o disposto no Anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

| 4. | Sem prejuízo das condições acima enumeradas, a presente aprovação tem um prazo de validade ilimitado, salvo em caso de renúncia, substituição, suspensão ou revogação prévias.
  Data da primeira emissão: ...
  Data da presente revisão: ...
  Revisão n.o : ...
  Assinatura: ...
  Pela autoridade competente: [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (1)] |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo das condições acima enumeradas, a presente aprovação tem um prazo de validade ilimitado, salvo em caso de renúncia, substituição, suspensão ou revogação prévias.

Data da primeira emissão: ...

Data da presente revisão: ...

Revisão n.o : ...

Assinatura: ...

Pela autoridade competente: [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (1)]

Formulário 55 da AESA — Versão 3

| (1) | Ou «AESA», se esta for a autoridade competente. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Suprimir no caso dos Estados não membros da UE. |
| --- | --- |

(2)

| [ESTADO-MEMBRO] (1)
  Membro da União Europeia (2) | Termos de certificação | TC: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (1)].21G.XXXX |
| --- | --- | --- |
| O presente documento faz parte do certificado de aprovação como entidade de aprovação n.o [CÓDIGO do ESTADO-MEMBRO (1)].21G.XXXX emitido a:
  Nome da empresa: |
| Secção 1. ÂMBITO DOS TRABALHOS: |
| PRODUÇÃO DE: | PRODUTOS/CATEGORIA |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| Para mais informações sobre o âmbito e as limitações, ver a secção xxx do manual da entidade de produção |
| Secção 2. INSTALAÇÕES: |
| Secção 3. PRERROGATIVAS: |
| |
| A entidade de produção pode exercer, de acordo com os termos da certificação e em conformidade com os procedimentos especificados no seu manual, as prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, sem prejuízo das seguintes disposições: |
| [conservar apenas o texto aplicável] |
| Antes da aprovação do projeto de produto, apenas pode ser emitido um formulário 1 da AESA para fins de conformidade. |
| Não pode ser emitida uma declaração de conformidade para uma aeronave não certificada. |
| Enquanto não for exigido o cumprimento dos regulamentos de manutenção, a manutenção poderá ser efetuada em conformidade com a secção xxx do manual da entidade de produção. |
| Podem ser emitidas licenças de voo em conformidade com a secção yyy do manual da entidade de produção |
| Data da primeira emissão: | Assinatura: |
| Data da presente revisão: | |
| Revisão n.o : | Pela [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (1)] |
| Formulário 55b da AESA — Versão 3 |

[ESTADO-MEMBRO] (1)

Membro da União Europeia (2)

Termos de certificação

TC: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (1)].21G.XXXX

O presente documento faz parte do certificado de aprovação como entidade de aprovação n.o [CÓDIGO do ESTADO-MEMBRO (1)].21G.XXXX emitido a:

Nome da empresa:

Secção 1. ÂMBITO DOS TRABALHOS:

PRODUÇÃO DE:

PRODUTOS/CATEGORIA

Para mais informações sobre o âmbito e as limitações, ver a secção xxx do manual da entidade de produção

Secção 2. INSTALAÇÕES:

Secção 3. PRERROGATIVAS:

A entidade de produção pode exercer, de acordo com os termos da certificação e em conformidade com os procedimentos especificados no seu manual, as prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, sem prejuízo das seguintes disposições:

[conservar apenas o texto aplicável]

Antes da aprovação do projeto de produto, apenas pode ser emitido um formulário 1 da AESA para fins de conformidade.

Não pode ser emitida uma declaração de conformidade para uma aeronave não certificada.

Enquanto não for exigido o cumprimento dos regulamentos de manutenção, a manutenção poderá ser efetuada em conformidade com a secção xxx do manual da entidade de produção.

Podem ser emitidas licenças de voo em conformidade com a secção yyy do manual da entidade de produção

Data da primeira emissão:

Assinatura:

Data da presente revisão:

Revisão n.o :

Pela [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (1)]

Formulário 55b da AESA — Versão 3

| (1) | Ou «AESA», se esta for a autoridade competente. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Suprimir no caso dos Estados não membros da UE. |
| --- | --- |

(2)

| 62) | O apêndice XI passa a ter a seguinte redação:


  Apêndice XI
  Carta de acordo para produção sem aprovação como entidade de produção — Formulário AESA 65
  Carta de Acordo referida na Subparte F do Anexo I (Parte 21)









  [ESTADO-MEMBRO] (1)
  Membro da União Europeia (2)

  CARTA DE ACORDO PARA PRODUÇÃO SEM APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PRODUÇÃO

  [NOME DO REQUERENTE]:
  [DENOMINAÇÃO COMERCIAL (se diferente do nome do requerente)]
  [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE]:
  Data (dia, mês, ano):
  Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (2)].21F.XXXX
  Exmo. Senhor/Exma. Senhora [Nome do Requerente],
  O seu sistema de inspeção da produção foi avaliado e considerado em conformidade com a secção A, subparte F do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.
  Por conseguinte, sem prejuízo das condições especificadas abaixo, considera-se que a demonstração da conformidade dos produtos, peças e equipamentos mencionados a seguir pode ser efetuada nos termos da secção A, subparte F do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
| --- | --- |
| N.o de unidades | peças | série | | |
| AERONAVE
  PEÇAS
  São aplicáveis à presente carta de acordo as seguintes condições:






  1. | O acordo é válido enquanto a [nome da empresa] continuar a cumprir as disposições da secção A, subparte A e subparte F do Anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. |

62)

O apêndice XI passa a ter a seguinte redação:

Apêndice XI

Carta de acordo para produção sem aprovação como entidade de produção — Formulário AESA 65

Carta de Acordo referida na Subparte F do Anexo I (Parte 21)

[ESTADO-MEMBRO] (1)

Membro da União Europeia (2)

CARTA DE ACORDO PARA PRODUÇÃO SEM APROVAÇÃO COMO ENTIDADE DE PRODUÇÃO

[NOME DO REQUERENTE]:

[DENOMINAÇÃO COMERCIAL (se diferente do nome do requerente)]

[ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE]:

Data (dia, mês, ano):

Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (2)].21F.XXXX

Exmo. Senhor/Exma. Senhora [Nome do Requerente],

O seu sistema de inspeção da produção foi avaliado e considerado em conformidade com a secção A, subparte F do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

Por conseguinte, sem prejuízo das condições especificadas abaixo, considera-se que a demonstração da conformidade dos produtos, peças e equipamentos mencionados a seguir pode ser efetuada nos termos da secção A, subparte F do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

N.o de unidades

peças

série

AERONAVE

PEÇAS

São aplicáveis à presente carta de acordo as seguintes condições:

1.

O acordo é válido enquanto a [nome da empresa] continuar a cumprir as disposições da secção A, subparte A e subparte F do Anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

| 2. | O acordo implica a aplicação dos procedimentos especificados no manual da [nome da empresa], ref.a/data de emissão: ... |
| --- | --- |

2.

O acordo implica a aplicação dos procedimentos especificados no manual da [nome da empresa], ref.a/data de emissão: ...

| 3. | O acordo expira em: ... |
| --- | --- |

3.

O acordo expira em: ...

| 4. | A declaração de conformidade emitida pela [nome ada empresa] nos termos do ponto 21.A.130 do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é validada pela autoridade emissora da presente carta de acordo, em conformidade com o procedimento ... do manual acima referido. |
| --- | --- |

4.

A declaração de conformidade emitida pela [nome ada empresa] nos termos do ponto 21.A.130 do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é validada pela autoridade emissora da presente carta de acordo, em conformidade com o procedimento ... do manual acima referido.

| 5. | A [nome da empresa] notifica imediatamente a autoridade emissora da presente carta de quaisquer alterações introduzidas no sistema de inspeção da produção que possam afetar a inspeção, a conformidade ou a aeronavegabilidade dos produtos e peças enumeradas na presente carta.
  Pela autoridade competente: [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (1)(2)]
  Data e assinatura |
| --- | --- |

5.

A [nome da empresa] notifica imediatamente a autoridade emissora da presente carta de quaisquer alterações introduzidas no sistema de inspeção da produção que possam afetar a inspeção, a conformidade ou a aeronavegabilidade dos produtos e peças enumeradas na presente carta.

Pela autoridade competente: [IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (1)(2)]

Data e assinatura

Formulário 65 da AESA – Versão 3.

| (1) | Ou «AESA», se esta for a autoridade competente. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Suprimir no caso dos Estados não membros da UE. |
| --- | --- |

(2)

---

(*1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).»;»

*1

o

o

o

o

---

ANEXO II

No anexo I (parte 21), ponto 21.A.101, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

| «h) | No caso dos aviões de grande porte abrangidos pelo ponto 26.300 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (*1), o requerente deve cumprir especificações de certificação que forneçam um nível de segurança equivalente ao dos pontos 26.300 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, exceto para os requerentes de certificados de tipo suplementares que não são obrigados a ter em conta o ponto 26.303. |
| --- | --- |

«h)

No caso dos aviões de grande porte abrangidos pelo ponto 26.300 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (*1), o requerente deve cumprir especificações de certificação que forneçam um nível de segurança equivalente ao dos pontos 26.300 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, exceto para os requerentes de certificados de tipo suplementares que não são obrigados a ter em conta o ponto 26.303.

---

(*1)  Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).».»

---

| 15.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/41 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/41

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/202 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2022

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Após consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deveria estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deveria estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3).

| (3) | A Comissão identificou um certo número de erros no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. Por conseguinte, são necessárias retificações a fim de proporcionar clareza e segurança jurídica aos operadores das empresas do setor alimentar e às autoridades competentes dos Estados-Membros, garantindo assim uma aplicação e utilização adequadas da lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão identificou um certo número de erros no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. Por conseguinte, são necessárias retificações a fim de proporcionar clareza e segurança jurídica aos operadores das empresas do setor alimentar e às autoridades competentes dos Estados-Membros, garantindo assim uma aplicação e utilização adequadas da lista da União de novos alimentos.

| (4) | O novo alimento «erva de Cistus incanus L. Pandalis» foi autorizado sob certas condições de utilização pela autoridade competente checa, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. As especificações para este novo alimento omitiram, por erro, que o novo alimento consiste nas partes aéreas secas e cortadas (rebentos jovens com partes lenhosas) de Cistus incanus L. Pandalis Além disso, as especificações acrescentaram, por erro, informações pormenorizadas sobre a composição do novo alimento que o requerente tinha apresentado como informações complementares, que não constavam do parecer emitido pela autoridade competente checa e que não são necessárias para a avaliação da segurança ou para a caracterização do produto. Estas informações devem, pois, ser suprimidas. Por conseguinte, as especificações relativas à «erva de Cistus incanus L. Pandalis» no quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 devem ser retificadas. |
| --- | --- |

(4)

O novo alimento «erva de Cistus incanus L. Pandalis» foi autorizado sob certas condições de utilização pela autoridade competente checa, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. As especificações para este novo alimento omitiram, por erro, que o novo alimento consiste nas partes aéreas secas e cortadas (rebentos jovens com partes lenhosas) de Cistus incanus L. Pandalis Além disso, as especificações acrescentaram, por erro, informações pormenorizadas sobre a composição do novo alimento que o requerente tinha apresentado como informações complementares, que não constavam do parecer emitido pela autoridade competente checa e que não são necessárias para a avaliação da segurança ou para a caracterização do produto. Estas informações devem, pois, ser suprimidas. Por conseguinte, as especificações relativas à «erva de Cistus incanus L. Pandalis» no quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 devem ser retificadas.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão (4) retificou a lista da União de novos alimentos autorizados a fim de incluir o novo alimento «L-metilfolato de cálcio» que, embora autorizado em janeiro de 2008 pela autoridade competente irlandesa sob determinadas condições de utilização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, não foi, por erro, incluído na lista da União quando a lista inicial foi estabelecida. As condições de utilização do «L-metilfolato de cálcio» em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que foram incluídas na lista da União excluíram erradamente lactentes e crianças pequenas do grupo de utilizadores visados, embora a autorização original autorizasse essa utilização. É, por conseguinte, necessária uma retificação da entrada relativa a «L-metilfolato de cálcio» no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão (4) retificou a lista da União de novos alimentos autorizados a fim de incluir o novo alimento «L-metilfolato de cálcio» que, embora autorizado em janeiro de 2008 pela autoridade competente irlandesa sob determinadas condições de utilização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, não foi, por erro, incluído na lista da União quando a lista inicial foi estabelecida. As condições de utilização do «L-metilfolato de cálcio» em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que foram incluídas na lista da União excluíram erradamente lactentes e crianças pequenas do grupo de utilizadores visados, embora a autorização original autorizasse essa utilização. É, por conseguinte, necessária uma retificação da entrada relativa a «L-metilfolato de cálcio» no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

| (6) | Os limites do mercúrio (≤ 1,0 mg/kg) e da platina (≤ 2 mg/kg) nas especificações para o «L-metilfolato de cálcio» estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 referem-se aos limites das especificações deste novo alimento autorizado como fonte de folato em fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/571 da Comissão (6). No entanto, os limites de ≤ 1,5 mg/kg para o mercúrio e ≤ 10 mg/kg para a platina foram também inicialmente autorizados pela autoridade competente irlandesa em 2008, com base num parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a segurança do novo alimento (7). É, por conseguinte, necessário retificar em conformidade o quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. |
| --- | --- |

(6)

Os limites do mercúrio (≤ 1,0 mg/kg) e da platina (≤ 2 mg/kg) nas especificações para o «L-metilfolato de cálcio» estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 referem-se aos limites das especificações deste novo alimento autorizado como fonte de folato em fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/571 da Comissão (6). No entanto, os limites de ≤ 1,5 mg/kg para o mercúrio e ≤ 10 mg/kg para a platina foram também inicialmente autorizados pela autoridade competente irlandesa em 2008, com base num parecer favorável da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a segurança do novo alimento (7). É, por conseguinte, necessário retificar em conformidade o quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, que contém a lista da União de novos alimentos deve ser retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, que contém a lista da União de novos alimentos deve ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos, a Decisão 2008/968/CE que autoriza a colocação no mercado de óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar e o Regulamento de Execução (UE) 2020/484 que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento (JO L 286 de 10.8.2021, p. 5).

4

Mortierella alpina

(5)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2021/571 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, aos alimentos para bebés e aos alimentos transformados à base de cereais (JO L 120 de 8.4.2021, p. 1).

6

o

(7)  
  The EFSA Journal (2004), 135, p. 1-20.

7

The EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é retificado do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa a «L-metilfolato de cálcio» passa a ter a seguinte redação:






  a) | No quadro 1 (Novos alimentos autorizados):









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «L-metilfolato de cálcio | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos (expressos em ácido fólico) | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “L-metilfolato de cálcio”.» | |
| Alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | Em conformidade com a Diretiva 2002/46/CE |
| Alimentos enriquecidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 |

1)

A entrada relativa a «L-metilfolato de cálcio» passa a ter a seguinte redação:

a)

No quadro 1 (Novos alimentos autorizados):

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«L-metilfolato de cálcio

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos (expressos em ácido fólico)

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “L-metilfolato de cálcio”.»

Alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

Em conformidade com a Diretiva 2002/46/CE

Alimentos enriquecidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006

e

| b) | No quadro 2 (Especificações):







  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «L-metilfolato de cálcio | Descrição:

  O novo alimento é produzido por síntese química a partir de ácido fólico.
  É um produto pulverulento cristalino, de cor branca a amarelada clara, praticamente inodoro, moderadamente solúvel em água e muito ligeiramente solúvel ou insolúvel na maioria dos solventes orgânicos.

  Definição:

  Fórmula química: C20H23CaN7O6

  Denominação sistemática: ácido N-{4-[[((6S)-2-amino-1,4,5,6,7,8-hexa-hidro-5-metil-4-oxo-6-pteridinil)metil]amino]benzoíl}-L-glutâmico, sal de cálcio.
  Números CAS: 129025-21-4 (sal de cálcio com proporção não especificada de L-5-MTHF/Ca2+) e 151533-22-1 (sal de cálcio com proporção 1:1 especificada de L-5-MTHF/Ca2+).
  Peso molecular: 497,5 dalton
  Sinónimos: L-metilfolato, cálcio; ácido L-5-metiltetra-hidrofólico, sal de cálcio [(L-5-MTHF-Ca)]; ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de cálcio [(6S)-5-MTHF-Ca]; ácido (6S)-5-metil-5,6,7,8-tetra-hidropteroil-L-glutâmico, sal de cálcio, e ácido L-5-metil-tetra-hidrofólico (L-5-MTHF) sem catião especificado.
  Fórmula estrutural:






  Características

  Pureza: > 95 % (em base seca)
  Água: ≤ 17,0 %
  Cálcio (numa base anidra e isenta de solventes): 7,0-8,5 %
  D-metilfolato de cálcio (isómero 6R, αS): ≤ 1,0 %
  Outros folatos e substâncias afins: ≤ 2,5 %
  Etanol: ≤ 0,5 %

  Contaminantes |
| Lactentes e crianças pequenas | População em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas |
| Chumbo: ≤ 1 mg/kg | Chumbo: ≤ 1 mg/kg |
| Boro: ≤ 10 mg/kg | Boro: ≤ 10 mg/kg |
| Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg | Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg |
| Mercúrio: ≤ 1,0 mg/kg | Mercúrio: ≤ 1,5 mg/kg |
| Arsénio: ≤ 1,5 mg/kg | Arsénio: ≤ 1,5 mg/kg |
| Platina: ≤ 2 mg/kg | Platina: ≤ 10 mg/kg |
| Critérios microbiológicos:

  Contagem de microrganismos aeróbios viáveis totais: ≤ 1 000 UFC/g
  Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 100 UFC/g |
| UFC: unidades formadoras de colónias» |

b)

No quadro 2 (Especificações):

Novo alimento autorizado

Especificações

«L-metilfolato de cálcio

Descrição:

O novo alimento é produzido por síntese química a partir de ácido fólico.

É um produto pulverulento cristalino, de cor branca a amarelada clara, praticamente inodoro, moderadamente solúvel em água e muito ligeiramente solúvel ou insolúvel na maioria dos solventes orgânicos.

Definição:

Fórmula química: C20H23CaN7O6

Denominação sistemática: ácido N-{4-[[((6S)-2-amino-1,4,5,6,7,8-hexa-hidro-5-metil-4-oxo-6-pteridinil)metil]amino]benzoíl}-L-glutâmico, sal de cálcio.

Números CAS: 129025-21-4 (sal de cálcio com proporção não especificada de L-5-MTHF/Ca2+) e 151533-22-1 (sal de cálcio com proporção 1:1 especificada de L-5-MTHF/Ca2+).

Peso molecular: 497,5 dalton

Sinónimos: L-metilfolato, cálcio; ácido L-5-metiltetra-hidrofólico, sal de cálcio [(L-5-MTHF-Ca)]; ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de cálcio [(6S)-5-MTHF-Ca]; ácido (6S)-5-metil-5,6,7,8-tetra-hidropteroil-L-glutâmico, sal de cálcio, e ácido L-5-metil-tetra-hidrofólico (L-5-MTHF) sem catião especificado.

Fórmula estrutural:

Image 1

Características

Pureza: > 95 % (em base seca)

Água: ≤ 17,0 %

Cálcio (numa base anidra e isenta de solventes): 7,0-8,5 %

D-metilfolato de cálcio (isómero 6R, αS): ≤ 1,0 %

Outros folatos e substâncias afins: ≤ 2,5 %

Etanol: ≤ 0,5 %

Contaminantes

Lactentes e crianças pequenas

População em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas

Chumbo: ≤ 1 mg/kg

Chumbo: ≤ 1 mg/kg

Boro: ≤ 10 mg/kg

Boro: ≤ 10 mg/kg

Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg

Cádmio: ≤ 0,5 mg/kg

Mercúrio: ≤ 1,0 mg/kg

Mercúrio: ≤ 1,5 mg/kg

Arsénio: ≤ 1,5 mg/kg

Arsénio: ≤ 1,5 mg/kg

Platina: ≤ 2 mg/kg

Platina: ≤ 10 mg/kg

Critérios microbiológicos:

Contagem de microrganismos aeróbios viáveis totais: ≤ 1 000 UFC/g

Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 100 UFC/g

UFC: unidades formadoras de colónias»

| 2) | A entrada «Erva de Cistus incanus L. Pandalis» no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «"Erva de Cistus incanus L. Pandalis" | Descrição:

  Erva de Cistus incanus L. Pandalis; espécie pertencente à família Cistaceae e autóctone da região do Mediterrâneo, península de Chalkidiki.
  O novo alimento consiste nas partes aéreas secas e cortadas (rebentos jovens com partes lenhosas) de Cistus incanus L. Pandalis» |

2)

A entrada «Erva de Cistus incanus L. Pandalis» no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:

Novo alimento autorizado

Especificações

«"Erva de Cistus incanus L. Pandalis"

Descrição:

Erva de Cistus incanus L. Pandalis; espécie pertencente à família Cistaceae e autóctone da região do Mediterrâneo, península de Chalkidiki.

O novo alimento consiste nas partes aéreas secas e cortadas (rebentos jovens com partes lenhosas) de Cistus incanus L. Pandalis»

---

| 15.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 33/46 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/46

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/203 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.os 14 e 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece requisitos técnicos comuns aplicáveis às atividades de projeto e de produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece requisitos técnicos comuns aplicáveis às atividades de projeto e de produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves.

| (2) | Em conformidade com o anexo II, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves devem, segundo o tipo de atividade exercido e a dimensão da organização, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o anexo II, ponto 3.1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção de aeronaves civis, bem como de motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves devem, segundo o tipo de atividade exercido e a dimensão da organização, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema.

| (3) | Nos termos do anexo 19 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), as autoridades competentes devem exigir que as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção estabeleçam um sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do anexo 19 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), as autoridades competentes devem exigir que as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção estabeleçam um sistema de gestão da segurança.

| (4) | Por conseguinte, deve ser introduzido um sistema de gestão para todas as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 a fim de cumprir as normas internacionais e as práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») estabelecidas no anexo 19 da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deve ser introduzido um sistema de gestão para todas as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 a fim de cumprir as normas internacionais e as práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») estabelecidas no anexo 19 da Convenção de Chicago.

| (5) | Todas as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção devem estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências. Por conseguinte, as disposições do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 devem ser alteradas a fim de assegurar que o sistema de comunicação de ocorrências é estabelecido como parte do sistema de gestão das organizações e que os requisitos estão alinhados com os do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

Todas as organizações certificadas que exercem atividades de projeto e de produção devem estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências. Por conseguinte, as disposições do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 devem ser alteradas a fim de assegurar que o sistema de comunicação de ocorrências é estabelecido como parte do sistema de gestão das organizações e que os requisitos estão alinhados com os do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | Um período de transição suficiente deverá permitir que as organizações que exercem atividades de projeto e de produção assegurem a sua conformidade com as novas regras e procedimentos introduzidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Um período de transição suficiente deverá permitir que as organizações que exercem atividades de projeto e de produção assegurem a sua conformidade com as novas regras e procedimentos introduzidos pelo presente regulamento.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão (4) substituiu o ponto 21.B.325, alínea c), a fim de estabelecer em que casos a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir, além do certificado de aeronavegabilidade referido no ponto 21.B.325, alíneas a) e b), um certificado de avaliação da aeronavegabilidade para determinar se a parte M ou a parte ML do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (5) são aplicáveis à aeronave em causa. No entanto, o texto adotado não abordava de forma adequada o caso das novas aeronaves. O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, por conseguinte, ser retificado. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão (4) substituiu o ponto 21.B.325, alínea c), a fim de estabelecer em que casos a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir, além do certificado de aeronavegabilidade referido no ponto 21.B.325, alíneas a) e b), um certificado de avaliação da aeronavegabilidade para determinar se a parte M ou a parte ML do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (5) são aplicáveis à aeronave em causa. No entanto, o texto adotado não abordava de forma adequada o caso das novas aeronaves. O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, por conseguinte, ser retificado.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer 04/2020 (6), da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, apresentado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer 04/2020 (6), da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, apresentado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao artigo 9.o são aditados os seguintes números:

  «5.   Em derrogação ao disposto no ponto 21.B.225, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade de produção titular de um certificado de aprovação válido, emitido em conformidade com o anexo I (parte 21), poderá retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de incumprimento relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão (*1).
  Se, até 7 de março de 2025, a entidade não tiver encerrado essas constatações, o certificado de aprovação deverá ser revogado, limitado ou suspenso, total ou parcialmente.


  6.   Em derrogação do disposto no ponto 21.B.125, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade e responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos que não seja titular de um certificado de aprovação mas que seja titular de uma carta de acordo válida, emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) pode retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de não conformidade relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/203.
  Se, até 7 de março de 2025, a entidade não tiver encerrado essas constatações, a carta de acordo será revogada, limitada ou suspensa, total ou parcialmente.


  (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade (JO L 33 de 15.2.2022, p. 46
  »." |
| --- | --- |

1)

ao artigo 9.o são aditados os seguintes números:

«5.   Em derrogação ao disposto no ponto 21.B.225, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade de produção titular de um certificado de aprovação válido, emitido em conformidade com o anexo I (parte 21), poderá retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de incumprimento relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão (*1).

Se, até 7 de março de 2025, a entidade não tiver encerrado essas constatações, o certificado de aprovação deverá ser revogado, limitado ou suspenso, total ou parcialmente.

6.   Em derrogação do disposto no ponto 21.B.125, alínea d), pontos 1 e 2, do anexo I (parte 21), uma entidade e responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos que não seja titular de um certificado de aprovação mas que seja titular de uma carta de acordo válida, emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) pode retificar, até 7 de março de 2025, quaisquer constatações de não conformidade relacionadas com os requisitos do anexo I introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/203.

Se, até 7 de março de 2025, a entidade não tiver encerrado essas constatações, a carta de acordo será revogada, limitada ou suspensa, total ou parcialmente.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/203 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas autoridades competentes e que retifica o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade (JO L 33 de 15.2.2022, p. 46
  »."

*1

o

o

| 2) | o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de março de 2023, com exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 7 de março de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação (JO L 145 de 28.4.2021, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

5

o

(6)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

6

---

ANEXO I

A parte 21 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterada do seguinte modo:

| 1) | o ponto 21.1 passa a ter a seguinte redação:
  «21.1.   Autoridade competente

  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:






  a) | na subparte A da secção A,






  1. | No que respeita às entidades que exercem atividades de projeto, a Agência; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

o ponto 21.1 passa a ter a seguinte redação:

«21.1.   Autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:

a)

na subparte A da secção A,

1.

No que respeita às entidades que exercem atividades de projeto, a Agência;

| 2. | Para as entidades de produção cujo local de atividade principal esteja situado num território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 (“Convenção de Chicago”), a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro ou por outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1139, ou a Agência, se a responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou 65.° do Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- |

2.

Para as entidades de produção cujo local de atividade principal esteja situado num território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 (“Convenção de Chicago”), a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro ou por outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1139, ou a Agência, se a responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou 65.° do Regulamento (UE) 2018/1139;

| 3. | Para as entidades de produção cujo local de atividade principal esteja situado fora de um território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção de Chicago, a Agência; |
| --- | --- |

3.

Para as entidades de produção cujo local de atividade principal esteja situado fora de um território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção de Chicago, a Agência;

| b) | para a secção A, subpartes B, D, E, J, K, M, O e Q, a Agência; |
| --- | --- |

b)

para a secção A, subpartes B, D, E, J, K, M, O e Q, a Agência;

| c) | para a secção A, subpartes F e G:






  1. | Para as pessoas singulares ou coletivas cujo local de atividade principal esteja situado num território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro ou por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1139, ou a Agência, se a responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou, no que respeita à subparte G, com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- | --- |

c)

para a secção A, subpartes F e G:

1.

Para as pessoas singulares ou coletivas cujo local de atividade principal esteja situado num território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro ou por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1139, ou a Agência, se a responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou, no que respeita à subparte G, com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139;

| 2. | Para as pessoas singulares ou coletivas cujo local de atividade principal esteja situado fora de um território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção de Chicago, a Agência; |
| --- | --- |

2.

Para as pessoas singulares ou coletivas cujo local de atividade principal esteja situado fora de um território pelo qual um Estado-Membro seja responsável ao abrigo da Convenção de Chicago, a Agência;

| d) | para a secção A, subpartes H e I, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a aeronave está ou será registada: |
| --- | --- |

d)

para a secção A, subpartes H e I, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a aeronave está ou será registada:

| e) | no que se refere à subparte A da secção A,






  1. | tratando-se de aeronaves matriculadas num Estado-Membro, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo; |
| --- | --- | --- |

e)

no que se refere à subparte A da secção A,

1.

tratando-se de aeronaves matriculadas num Estado-Membro, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo;

| 2. | tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação; |
| --- | --- |

2.

tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação;

| 3. | para a aprovação das condições de voo relacionadas com a segurança do projeto, a Agência.»; |
| --- | --- |

3.

para a aprovação das condições de voo relacionadas com a segurança do projeto, a Agência.»;

| 2) | é aditado o seguinte ponto 21.2:
  «21.2.   Âmbito de aplicação

  A secção A do presente anexo estabelece as disposições gerais que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com o presente anexo.
  A secção B do presente anexo estabelece as condições para a realização das atividades de supervisão e fiscalização da certificação, bem como os requisitos relativos ao sistema administrativo e de gestão, a cumprir pela autoridade competente responsável pela aplicação da secção A do presente anexo.»; |
| --- | --- |

2)

é aditado o seguinte ponto 21.2:

«21.2.   Âmbito de aplicação

A secção A do presente anexo estabelece as disposições gerais que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com o presente anexo.

A secção B do presente anexo estabelece as condições para a realização das atividades de supervisão e fiscalização da certificação, bem como os requisitos relativos ao sistema administrativo e de gestão, a cumprir pela autoridade competente responsável pela aplicação da secção A do presente anexo.»;

| 3) | é suprimido o ponto 21.B.5; |
| --- | --- |

3)

é suprimido o ponto 21.B.5;

| 4) | são inseridos os seguintes pontos 21.B.10 e 21.B.15:
  «21.B.10   Documentação em matéria de supervisão

  A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos ao pessoal interessado, para que este possa desempenhar as suas funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem.
  21.B.15   Informações a comunicar à Agência







  a) | a autoridade competente notifica a autoridade competente do Estado-Membro em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução no prazo de 30 dias a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento dos problemas. |
| --- | --- | --- |

4)

são inseridos os seguintes pontos 21.B.10 e 21.B.15:

«21.B.10   Documentação em matéria de supervisão

A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos ao pessoal interessado, para que este possa desempenhar as suas funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem.

21.B.15   Informações a comunicar à Agência

a)

a autoridade competente notifica a autoridade competente do Estado-Membro em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução no prazo de 30 dias a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento dos problemas.

| b) | sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos respetivos atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações importantes do ponto de vista da segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências carregados na base de dados nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.»; |
| --- | --- |

b)

sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos respetivos atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações importantes do ponto de vista da segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências carregados na base de dados nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.»;

| 5) | o ponto 21.B.20 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.20   Resposta imediata a um problema de segurança







  a) | sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, a autoridade competente deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança. |
| --- | --- | --- |

5)

o ponto 21.B.20 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.20   Resposta imediata a um problema de segurança

a)

sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, a autoridade competente deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança.

| b) | a Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora à autoridade competente dos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, dispositivos, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. |
| --- | --- |

b)

a Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora à autoridade competente dos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, dispositivos, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

| c) | ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança. |
| --- | --- |

c)

ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.

| d) | a autoridade competente notifica imediatamente as medidas adotadas ao abrigo da alínea c) a todas as pessoas ou entidades que as deverão cumprir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais estas digam respeito.»; |
| --- | --- |

d)

a autoridade competente notifica imediatamente as medidas adotadas ao abrigo da alínea c) a todas as pessoas ou entidades que as deverão cumprir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais estas digam respeito.»;

| 6) | o ponto 21.B.25 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.25   Sistema de gestão







  a) | a autoridade competente estabelece e mantém um sistema de gestão que deve, no mínimo, incluir:






  1. | Políticas e procedimentos documentados que descrevam a sua organização, os meios e métodos usados para dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Os procedimentos devem ser mantidos atualizados e servir de documentos de trabalho de base dessa autoridade competente para todas as funções conexas; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

o ponto 21.B.25 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.25   Sistema de gestão

a)

a autoridade competente estabelece e mantém um sistema de gestão que deve, no mínimo, incluir:

1.

Políticas e procedimentos documentados que descrevam a sua organização, os meios e métodos usados para dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Os procedimentos devem ser mantidos atualizados e servir de documentos de trabalho de base dessa autoridade competente para todas as funções conexas;

| 2. | Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Deve ser estabelecido um sistema para poder planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas; |
| --- | --- |

2.

Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Deve ser estabelecido um sistema para poder planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas;

| 3. | Pessoal qualificado para desempenhar as funções atribuídas, dotado de conhecimentos e experiência, e que recebeu a formação inicial e contínua necessária para manter o seu nível de competências; |
| --- | --- |

3.

Pessoal qualificado para desempenhar as funções atribuídas, dotado de conhecimentos e experiência, e que recebeu a formação inicial e contínua necessária para manter o seu nível de competências;

| 4. | Instalações e equipamentos adequados para o desempenho pelo pessoal das funções que lhe foram atribuídas; |
| --- | --- |

4.

Instalações e equipamentos adequados para o desempenho pelo pessoal das funções que lhe foram atribuídas;

| 5. | Uma função para controlar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias; |
| --- | --- |

5.

Uma função para controlar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias;

| 6. | Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade. |
| --- | --- |

6.

Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade.

| b) | a autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa. |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.

| c) | a autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações e assistência necessárias com as outras autoridades competentes em causa, do Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, incluindo:






  1. | Todas as constatações pertinentes e as medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão das pessoas e entidades que exercem atividades no território de um Estado-Membro, mas certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência; |
| --- | --- | --- |

c)

a autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações e assistência necessárias com as outras autoridades competentes em causa, do Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, incluindo:

1.

Todas as constatações pertinentes e as medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão das pessoas e entidades que exercem atividades no território de um Estado-Membro, mas certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência;

| 2. | Informações decorrentes da comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências, conforme exigido pelo ponto 21.A.3A. |
| --- | --- |

2.

Informações decorrentes da comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências, conforme exigido pelo ponto 21.A.3A.

| d) | para efeitos de normalização, deve ser disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos relacionados com o sistema de gestão da autoridade competente do Estado-Membro, bem como das respetivas alterações.»; |
| --- | --- |

d)

para efeitos de normalização, deve ser disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos relacionados com o sistema de gestão da autoridade competente do Estado-Membro, bem como das respetivas alterações.»;

| 7) | o ponto 21.B.30 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.30   Atribuição de funções a entidades qualificadas







  a) | a autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas tarefas relacionadas com a certificação inicial ou com a supervisão contínua de produtos e peças, bem como de pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:






  1. | Dispõe de um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do disposto no anexo VI do Regulamento (UE) 2018/1139 pela entidade qualificada. Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

o ponto 21.B.30 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.30   Atribuição de funções a entidades qualificadas

a)

a autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas tarefas relacionadas com a certificação inicial ou com a supervisão contínua de produtos e peças, bem como de pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:

1.

Dispõe de um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do disposto no anexo VI do Regulamento (UE) 2018/1139 pela entidade qualificada. Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados;

| 2. | Deve ser estabelecido um acordo por escrito com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que estipule:






  i) | as funções a desempenhar, |
| --- | --- | --- |

2.

Deve ser estabelecido um acordo por escrito com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que estipule:

i)

as funções a desempenhar,

| ii) | as declarações, relatórios e registos a fornecer, |
| --- | --- |

ii)

as declarações, relatórios e registos a fornecer,

| iii) | as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções, |
| --- | --- |

iii)

as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções,

| iv) | a correspondente cobertura das responsabilidades, |
| --- | --- |

iv)

a correspondente cobertura das responsabilidades,

| v) | a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções. |
| --- | --- |

v)

a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções.

| b) | a autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos para a segurança, estabelecidos nos termos do ponto 21.B.25, alínea a), ponto 5, abrangem todas as atividades de certificação e supervisão contínua realizadas pela entidade qualificada em seu nome.»; |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos para a segurança, estabelecidos nos termos do ponto 21.B.25, alínea a), ponto 5, abrangem todas as atividades de certificação e supervisão contínua realizadas pela entidade qualificada em seu nome.»;

| 8) | o ponto 21.B.35 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.35   Alterações ao sistema de gestão







  a) | a autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Esse sistema deve permitir à autoridade competente tomar as medidas necessárias para manter a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão. |
| --- | --- | --- |

8)

o ponto 21.B.35 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.35   Alterações ao sistema de gestão

a)

a autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Esse sistema deve permitir à autoridade competente tomar as medidas necessárias para manter a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão.

| b) | a autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a fim de garantir uma aplicação eficaz. |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a fim de garantir uma aplicação eficaz.

| c) | a autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a Agência de quaisquer alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.»; |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a Agência de quaisquer alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.»;

| 9) | é suprimido o ponto 21.B.40; |
| --- | --- |

9)

é suprimido o ponto 21.B.40;

| 10) | é suprimido o ponto 21.B.45; |
| --- | --- |

10)

é suprimido o ponto 21.B.45;

| 11) | o ponto 21.B.55 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.55   Arquivamento de registos







  a) | a autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:






  1. | das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão; |
| --- | --- | --- | --- |

11)

o ponto 21.B.55 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.55   Arquivamento de registos

a)

a autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:

1.

das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão;

| 2. | da formação, das qualificações e das autorizações do pessoal; |
| --- | --- |

2.

da formação, das qualificações e das autorizações do pessoal;

| 3. | da atribuição das funções, abrangendo os elementos previstos no ponto 21.B.30, e descrição das funções atribuídas; |
| --- | --- |

3.

da atribuição das funções, abrangendo os elementos previstos no ponto 21.B.30, e descrição das funções atribuídas;

| 4. | dos processos de certificação e da supervisão contínua das entidades certificadas, incluindo:






  i) | o pedido de certificação, aprovação, autorização e carta de acordo, |
| --- | --- | --- |

4.

dos processos de certificação e da supervisão contínua das entidades certificadas, incluindo:

i)

o pedido de certificação, aprovação, autorização e carta de acordo,

| ii) | o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das avaliações, auditorias e inspeções, |
| --- | --- |

ii)

o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das avaliações, auditorias e inspeções,

| iii) | os certificados, as aprovações, as autorizações e as cartas de acordo emitidos, incluindo quaisquer alterações aos mesmos, |
| --- | --- |

iii)

os certificados, as aprovações, as autorizações e as cartas de acordo emitidos, incluindo quaisquer alterações aos mesmos,

| iv) | uma cópia do programa de supervisão indicando as datas das auditorias realizadas e a realizar, |
| --- | --- |

iv)

uma cópia do programa de supervisão indicando as datas das auditorias realizadas e a realizar,

| v) | cópias de toda a correspondência oficial, |
| --- | --- |

v)

cópias de toda a correspondência oficial,

| vi) | recomendações para a emissão ou manutenção de um certificado, de uma autorização de aprovação ou de uma carta de acordo, pormenores das conclusões e medidas tomadas pelas entidades para encerrar essas conclusões, incluindo a data de encerramento, as medidas coercivas e as observações, |
| --- | --- |

vi)

recomendações para a emissão ou manutenção de um certificado, de uma autorização de aprovação ou de uma carta de acordo, pormenores das conclusões e medidas tomadas pelas entidades para encerrar essas conclusões, incluindo a data de encerramento, as medidas coercivas e as observações,

| vii) | os relatórios de avaliação, auditoria e inspeção emitidos por outra autoridade competente nos termos do ponto 21.B.120, alínea d), do ponto 21.B.221, alínea c) ou do ponto 21.B.431, alínea c), |
| --- | --- |

vii)

os relatórios de avaliação, auditoria e inspeção emitidos por outra autoridade competente nos termos do ponto 21.B.120, alínea d), do ponto 21.B.221, alínea c) ou do ponto 21.B.431, alínea c),

| viii) | cópias de todos os manuais da entidade, bem como de quaisquer alterações aos mesmos, |
| --- | --- |

viii)

cópias de todos os manuais da entidade, bem como de quaisquer alterações aos mesmos,

| ix) | cópias de quaisquer outros documentos aprovados pela autoridade competente; |
| --- | --- |

ix)

cópias de quaisquer outros documentos aprovados pela autoridade competente;

| 5. | das declarações de conformidade (formulário 52 da AESA, ver apêndice VIII) e dos certificados de aptidão para o serviço (Formulário 1 da EASA, ver apêndice I) que tenham sido validados e emitidos para as entidades que fabriquem produtos, peças ou equipamentos sem uma aprovação de entidade que exerça atividades de produção em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo. |
| --- | --- |

5.

das declarações de conformidade (formulário 52 da AESA, ver apêndice VIII) e dos certificados de aptidão para o serviço (Formulário 1 da EASA, ver apêndice I) que tenham sido validados e emitidos para as entidades que fabriquem produtos, peças ou equipamentos sem uma aprovação de entidade que exerça atividades de produção em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo.

| b) | a autoridade competente deve incluir na conservação de registos:






  1. | documentos comprovativos da utilização de meios de conformidade alternativos |
| --- | --- | --- |

b)

a autoridade competente deve incluir na conservação de registos:

1.

documentos comprovativos da utilização de meios de conformidade alternativos

| 2. | informações de segurança em conformidade com o ponto 21.B.15 e medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

2.

informações de segurança em conformidade com o ponto 21.B.15 e medidas de acompanhamento;

| 3. | sobre a aplicação das disposições de salvaguarda e flexibilidade, em conformidade com os artigos 70.o, 71.°, n.o 1, e com o artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

3.

sobre a aplicação das disposições de salvaguarda e flexibilidade, em conformidade com os artigos 70.o, 71.°, n.o 1, e com o artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| c) | a autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados, aprovações, autorizações e cartas de acordo que tiver emitido. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados, aprovações, autorizações e cartas de acordo que tiver emitido.

| d) | todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

d)

todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

| e) | todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência.»; |
| --- | --- |

e)

todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência.»;

| 12) | é suprimido o ponto 21.B.60; |
| --- | --- |

12)

é suprimido o ponto 21.B.60;

| 13) | é aditado o seguinte ponto 21.B.65:
  «21.B.65   Suspensão, limitação e revogação

  A autoridade competente deve:






  a) | suspender um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se considerar que existem motivos razoáveis para considerar que tais medidas são necessárias para prevenir uma ameaça credível à segurança da aeronave; |
| --- | --- | --- |

13)

é aditado o seguinte ponto 21.B.65:

«21.B.65   Suspensão, limitação e revogação

A autoridade competente deve:

a)

suspender um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se considerar que existem motivos razoáveis para considerar que tais medidas são necessárias para prevenir uma ameaça credível à segurança da aeronave;

| b) | suspender, revogar ou limitar um certificado, aprovação, licença de voo, autorização ou carta de acordo, se tal for necessário nos termos do disposto nos pontos 21.B.125, 21.B.225 ou 21.B.433; |
| --- | --- |

b)

suspender, revogar ou limitar um certificado, aprovação, licença de voo, autorização ou carta de acordo, se tal for necessário nos termos do disposto nos pontos 21.B.125, 21.B.225 ou 21.B.433;

| c) | suspender ou revogar um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de ruído mediante prova de que algumas das condições especificadas nos pontos 21.A.181, alínea a) ou 21.A.211, alínea a) não são cumpridas; |
| --- | --- |

c)

suspender ou revogar um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de ruído mediante prova de que algumas das condições especificadas nos pontos 21.A.181, alínea a) ou 21.A.211, alínea a) não são cumpridas;

| d) | suspender ou limitar, total ou parcialmente, um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se circunstâncias imprevisíveis alheias ao controlo da autoridade competente impedirem os seus inspetores de exercerem as suas responsabilidades de supervisão durante o ciclo de planeamento da supervisão.»; |
| --- | --- |

d)

suspender ou limitar, total ou parcialmente, um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se circunstâncias imprevisíveis alheias ao controlo da autoridade competente impedirem os seus inspetores de exercerem as suas responsabilidades de supervisão durante o ciclo de planeamento da supervisão.»;

| 14) | é aditado o seguinte ponto 21.B.115:
  «21.B.115   Meios de conformidade







  a) | a Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução. |
| --- | --- | --- |

14)

é aditado o seguinte ponto 21.B.115:

«21.B.115   Meios de conformidade

a)

a Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.

| b) | podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

| c) | as autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas organizações sob a sua supervisão, ou por elas próprias, a fim de estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»; |
| --- | --- |

c)

as autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas organizações sob a sua supervisão, ou por elas próprias, a fim de estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»;

| 15) | o ponto 21.B.120 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.120   Procedimento de certificação inicial







  a) | ao receber um pedido de emissão de uma carta de acordo com o objetivo de demonstrar a conformidade de cada um dos produtos, peças e equipamentos, a autoridade competente deve verificar se o requerente cumpre os requisitos aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

15)

o ponto 21.B.120 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.120   Procedimento de certificação inicial

a)

ao receber um pedido de emissão de uma carta de acordo com o objetivo de demonstrar a conformidade de cada um dos produtos, peças e equipamentos, a autoridade competente deve verificar se o requerente cumpre os requisitos aplicáveis.

| b) | a autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações relacionadas com a emissão da carta de acordo. |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações relacionadas com a emissão da carta de acordo.

| c) | a autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido.

| d) | se verificar a contento que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emitirá a carta de acordo (Formulário 65 da EASA, ver apêndice XI). |
| --- | --- |

d)

se verificar a contento que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emitirá a carta de acordo (Formulário 65 da EASA, ver apêndice XI).

| e) | a carta de acordo deve incluir o âmbito de aplicação do acordo, uma data de cessação e, se for caso disso, as limitações adequadas. |
| --- | --- |

e)

a carta de acordo deve incluir o âmbito de aplicação do acordo, uma data de cessação e, se for caso disso, as limitações adequadas.

| f) | o prazo de validade da carta de acordo não deve exceder um ano.»; |
| --- | --- |

f)

o prazo de validade da carta de acordo não deve exceder um ano.»;

| 16) | o ponto 21.B.125 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.125   Constatações e medidas corretivas; observações







  a) | a autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança. |
| --- | --- | --- |

16)

o ponto 21.B.125 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.125   Constatações e medidas corretivas; observações

a)

a autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança.

| b) | nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos da carta de acordo, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.
  As constatações de nível 1 incluem igualmente:






  1. | A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, referidas no ponto 21.A.9, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos; |
| --- | --- | --- |

b)

nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos da carta de acordo, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem igualmente:

1.

A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, referidas no ponto 21.A.9, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos;

| 2. | A obtenção da carta de acordo ou a manutenção da sua validade mediante a falsificação das provas documentais apresentadas; e ainda |
| --- | --- |

2.

A obtenção da carta de acordo ou a manutenção da sua validade mediante a falsificação das provas documentais apresentadas; e ainda

| 3. | A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta da carta de acordo. |
| --- | --- |

3.

A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta da carta de acordo.

| c) | nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos da carta de acordo, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2. |
| --- | --- |

c)

nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos da carta de acordo, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

| d) | se, durante a supervisão, ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.






  1. | No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da entidade em causa e, se for caso disso, revogar, restringir ou suspender, total ou parcialmente, a carta de acordo, conforme o grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a entidade aplique medidas corretivas adequadas. |
| --- | --- | --- |

d)

se, durante a supervisão, ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.

1.

No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da entidade em causa e, se for caso disso, revogar, restringir ou suspender, total ou parcialmente, a carta de acordo, conforme o grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a entidade aplique medidas corretivas adequadas.

| 2. | No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:






  i) | conceder à entidade um prazo para a aplicação de medidas corretivas que seja adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, inicialmente, ser superior a três meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais três meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente, |
| --- | --- | --- |

2.

No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:

i)

conceder à entidade um prazo para a aplicação de medidas corretivas que seja adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, inicialmente, ser superior a três meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais três meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente,

| ii) | avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se a avaliação concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los, |
| --- | --- |

ii)

avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se a avaliação concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los,

| iii) | se uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea f), ponto 1, subalínea i); |
| --- | --- |

iii)

se uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea f), ponto 1, subalínea i);

| e) | a autoridade competente pode emitir observações relativamente a quaisquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:






  1. | Relativamente a qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz; |
| --- | --- | --- |

e)

a autoridade competente pode emitir observações relativamente a quaisquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:

1.

Relativamente a qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz;

| 2. | Se se tiver constatado que um elemento pode suscitar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c); |
| --- | --- |

2.

Se se tiver constatado que um elemento pode suscitar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c);

| 3. | Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da organização em matéria de segurança. |
| --- | --- |

3.

Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da organização em matéria de segurança.

As observações formuladas nos termos do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à organização e registadas pela autoridade competente.»;

| 17) | são suprimidos os pontos 21.B.130, 21.B.145 e 21.B.150; |
| --- | --- |

17)

são suprimidos os pontos 21.B.130, 21.B.145 e 21.B.150;

| 18) | é aditado o seguinte ponto 21.B.215:
  «21.B.215   Meios de conformidade







  a) | a Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução. |
| --- | --- | --- |

18)

é aditado o seguinte ponto 21.B.215:

«21.B.215   Meios de conformidade

a)

a Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.

| b) | podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

| c) | as autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas organizações sob a sua supervisão ou por elas próprias para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»; |
| --- | --- |

c)

as autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas organizações sob a sua supervisão ou por elas próprias para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»;

| 19) | o ponto 21.B.220 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.220   Procedimento de certificação inicial







  a) | ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado para uma entidade de produção, a autoridade competente deve verificar se a mesma cumpre os requisitos aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

19)

o ponto 21.B.220 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.220   Procedimento de certificação inicial

a)

ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado para uma entidade de produção, a autoridade competente deve verificar se a mesma cumpre os requisitos aplicáveis.

| b) | deve ser convocada, pelo menos uma vez durante a investigação para certificação inicial, uma reunião com o administrador responsável do requerente, a fim de assegurar que essa pessoa compreende o seu papel e responsabilidade. |
| --- | --- |

b)

deve ser convocada, pelo menos uma vez durante a investigação para certificação inicial, uma reunião com o administrador responsável do requerente, a fim de assegurar que essa pessoa compreende o seu papel e responsabilidade.

| c) | a autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações para o certificado de aprovação da entidade de produção. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente deve registar todas as constatações emitidas, as medidas de encerramento e as recomendações para o certificado de aprovação da entidade de produção.

| d) | a autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido. |
| --- | --- |

d)

a autoridade competente deve confirmar por escrito ao requerente todas as constatações efetuadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido.

| e) | se considerar que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite o certificado de aprovação da entidade de produção (Formulário 55 da EASA, ver apêndice X). |
| --- | --- |

e)

se considerar que o requerente cumpre todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente emite o certificado de aprovação da entidade de produção (Formulário 55 da EASA, ver apêndice X).

| f) | o número de referência deve ser incluído no formulário 55 da AESA da forma especificada pela Agência. |
| --- | --- |

f)

o número de referência deve ser incluído no formulário 55 da AESA da forma especificada pela Agência.

| g) | o certificado será emitido por prazo indeterminado. As prerrogativas e o âmbito das atividades que a entidade está autorizada a realizar, incluindo quaisquer limitações aplicáveis, são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado.»; |
| --- | --- |

g)

o certificado será emitido por prazo indeterminado. As prerrogativas e o âmbito das atividades que a entidade está autorizada a realizar, incluindo quaisquer limitações aplicáveis, são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado.»;

| 20) | São inseridos os seguintes pontos 21.B.221 e 21.B.222:
  «21.B.221   Princípios de supervisão







  a) | a autoridade competente verifica:






  1. | A conformidade com os requisitos aplicáveis às entidades, antes da emissão do certificado de aprovação da organização de produção; |
| --- | --- | --- | --- |

20)

São inseridos os seguintes pontos 21.B.221 e 21.B.222:

«21.B.221   Princípios de supervisão

a)

a autoridade competente verifica:

1.

A conformidade com os requisitos aplicáveis às entidades, antes da emissão do certificado de aprovação da organização de produção;

| 2. | O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis pelas entidades por si certificadas; |
| --- | --- |

2.

O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis pelas entidades por si certificadas;

| 3. | A implementação de medidas de segurança adequadas previstas pela autoridade competente, nos termos do ponto 21.B.20, alíneas c) e d). |
| --- | --- |

3.

A implementação de medidas de segurança adequadas previstas pela autoridade competente, nos termos do ponto 21.B.20, alíneas c) e d).

| b) | essa verificação deve:






  1. | Apoiar-se na documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal responsável pela supervisão orientações para o exercício das suas funções; |
| --- | --- | --- |

b)

essa verificação deve:

1.

Apoiar-se na documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal responsável pela supervisão orientações para o exercício das suas funções;

| 2. | Fornecer às pessoas e entidades interessadas os resultados das atividades de supervisão; |
| --- | --- |

2.

Fornecer às pessoas e entidades interessadas os resultados das atividades de supervisão;

| 3. | Basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

3.

Basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio;

| 4. | Fornecer à autoridade competente os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 21.B.225. |
| --- | --- |

4.

Fornecer à autoridade competente os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 21.B.225.

| c) | a autoridade competente deve definir o âmbito da supervisão definida nas alíneas a) e b) deve ter em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores, assim como as prioridades no domínio da segurança. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente deve definir o âmbito da supervisão definida nas alíneas a) e b) deve ter em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores, assim como as prioridades no domínio da segurança.

| d) | se as instalações de uma organização estiverem localizadas em mais do que um Estado, a autoridade competente, tal como definida no ponto 21.1, pode acordar em que as tarefas de supervisão sejam desempenhadas pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) onde as instalações estão localizadas, ou pela Agência no caso de instalações situadas fora de um território pelo qual os Estados-Membros sejam responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago. Qualquer entidade que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

d)

se as instalações de uma organização estiverem localizadas em mais do que um Estado, a autoridade competente, tal como definida no ponto 21.1, pode acordar em que as tarefas de supervisão sejam desempenhadas pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) onde as instalações estão localizadas, ou pela Agência no caso de instalações situadas fora de um território pelo qual os Estados-Membros sejam responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago. Qualquer entidade que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação.

| e) | no caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a organização tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente, na aceção do ponto 21.1, deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações. |
| --- | --- |

e)

no caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a organização tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente, na aceção do ponto 21.1, deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações.

| f) | a autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão. |
| --- | --- |

f)

a autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão.

21.B.222   Programa de supervisão

| a) | a autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas no ponto 21.B.221, alínea a). |
| --- | --- |

a)

a autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas no ponto 21.B.221, alínea a).

| b) | o programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:






  1. | Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:






  i) | avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

o programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:

1.

Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:

i)

avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos,

| ii) | auditorias de produtos a uma amostra relevante dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da entidade, |
| --- | --- |

ii)

auditorias de produtos a uma amostra relevante dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da entidade,

| iii) | amostragem do trabalho realizado, e ainda |
| --- | --- |

iii)

amostragem do trabalho realizado, e ainda

| iv) | inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

iv)

inspeções sem aviso prévio;

| 2. | Reuniões entre o administrador responsável e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões importantes. |
| --- | --- |

2.

Reuniões entre o administrador responsável e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões importantes.

| c) | o ciclo de planeamento da supervisão não deve exceder 24 meses. |
| --- | --- |

c)

o ciclo de planeamento da supervisão não deve exceder 24 meses.

| d) | não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:






  1. | A organização demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados; |
| --- | --- | --- |

d)

não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

1.

A organização demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

| 2. | A entidade demonstrou continuamente a conformidade com os pontos 21.A.147 e 21.A.148 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção; |
| --- | --- |

2.

A entidade demonstrou continuamente a conformidade com os pontos 21.A.147 e 21.A.148 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção;

| 3. | Não foram emitidas constatações de nível 1; |
| --- | --- |

3.

Não foram emitidas constatações de nível 1;

| 4. | Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21.B.225. |
| --- | --- |

4.

Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21.B.225.

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas nos pontos 1 a 4 acima, a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

| e) | se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto. |
| --- | --- |

e)

se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto.

| f) | o programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução. |
| --- | --- |

f)

o programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução.

| g) | após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação da certificação, refletindo os resultados da supervisão.»; |
| --- | --- |

g)

após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação da certificação, refletindo os resultados da supervisão.»;

| 21) | o ponto 21.B.225 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.225   Constatações e medidas corretivas; observações







  a) | a autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança. |
| --- | --- | --- |

21)

o ponto 21.B.225 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.225   Constatações e medidas corretivas; observações

a)

a autoridade competente deve estabelecer um sistema para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança.

| b) | nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado, incluindo os termos de aprovação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.
  As constatações de nível 1 incluem:






  1. | A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, referidas no ponto 21.A.9, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos; |
| --- | --- | --- |

b)

nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com o certificado, incluindo os termos de aprovação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem:

1.

A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, referidas no ponto 21.A.9, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos;

| 2. | A obtenção do certificado de aprovação da entidade de produção ou a manutenção da sua validade através da falsificação das provas documentais apresentadas; |
| --- | --- |

2.

A obtenção do certificado de aprovação da entidade de produção ou a manutenção da sua validade através da falsificação das provas documentais apresentadas;

| 3. | A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta do certificado de aprovação da entidade de produção; e ainda |
| --- | --- |

3.

A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta do certificado de aprovação da entidade de produção; e ainda

| 4. | A não nomeação de um administrador responsável nos termos do ponto 21.A.245, alínea a). |
| --- | --- |

4.

A não nomeação de um administrador responsável nos termos do ponto 21.A.245, alínea a).

| c) | nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade, ou com o certificado, incluindo os termos de aprovação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2. |
| --- | --- |

c)

nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade, ou com o certificado, incluindo os termos de aprovação, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

| d) | se, durante a supervisão ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.






  1. | No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da entidade em causa e, se for caso disso, revogar, restringir ou suspender, total ou parcialmente, o certificado de aprovação da organização de produção, conforme o grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a entidade aplique medidas corretivas adequadas. |
| --- | --- | --- |

d)

se, durante a supervisão ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.

1.

No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades da entidade em causa e, se for caso disso, revogar, restringir ou suspender, total ou parcialmente, o certificado de aprovação da organização de produção, conforme o grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a entidade aplique medidas corretivas adequadas.

| 2. | No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:






  i) | conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, inicialmente, ser superior a três meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver a não conformidade constatada. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais três meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente, |
| --- | --- | --- |

2.

No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:

i)

conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não deverá, em caso algum, inicialmente, ser superior a três meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver a não conformidade constatada. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado por mais três meses, sujeito à apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente,

| ii) | avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se a avaliação concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los, |
| --- | --- |

ii)

avaliar o plano de medidas corretivas e execução proposto pela entidade, e se a avaliação concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los,

| iii) | se uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea d), ponto 1. |
| --- | --- |

iii)

se uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na alínea d), ponto 1.

| e) | a autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:






  1. | Relativamente a qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz; ou |
| --- | --- | --- |

e)

a autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos seguintes casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:

1.

Relativamente a qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz; ou

| 2. | Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c); ou |
| --- | --- |

2.

Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento nos termos das alíneas b) ou c); ou

| 3. | Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da organização em matéria de segurança. |
| --- | --- |

3.

Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da organização em matéria de segurança.

As observações formuladas nos termos do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à organização e registadas pela autoridade competente.»;

| 22) | são suprimidos os pontos 21.B.230 e 21.B.235; |
| --- | --- |

22)

são suprimidos os pontos 21.B.230 e 21.B.235;

| 23) | o ponto 21.B.240 passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.240   Alterações ao sistema de gestão da produção







  a) | ao receber um pedido de alterações significativas ao sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve verificar, previamente à certificação, se a entidade cumpre os requisitos aplicáveis constantes do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

23)

o ponto 21.B.240 passa a ter a seguinte redação:

«21.B.240   Alterações ao sistema de gestão da produção

a)

ao receber um pedido de alterações significativas ao sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve verificar, previamente à certificação, se a entidade cumpre os requisitos aplicáveis constantes do presente anexo.

| b) | a autoridade competente deve estabelecer as condições de funcionamento da entidade durante a avaliação das alterações, salvo se a mesma concluir pela necessidade de suspensão do certificado da entidade de produção. |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente deve estabelecer as condições de funcionamento da entidade durante a avaliação das alterações, salvo se a mesma concluir pela necessidade de suspensão do certificado da entidade de produção.

| c) | caso considere que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente aprova as alterações. |
| --- | --- |

c)

caso considere que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente aprova as alterações.

| d) | sem prejuízo de eventuais medidas de execução adicionais, sempre que a entidade introduzir alterações significativas no sistema de gestão da produção sem a aprovação da autoridade competente nos termos da alínea c), a autoridade competente deve considerar a necessidade de suspender, restringir ou revogar o certificado da entidade. |
| --- | --- |

d)

sem prejuízo de eventuais medidas de execução adicionais, sempre que a entidade introduzir alterações significativas no sistema de gestão da produção sem a aprovação da autoridade competente nos termos da alínea c), a autoridade competente deve considerar a necessidade de suspender, restringir ou revogar o certificado da entidade.

| e) | em caso de alterações não significativas introduzidas no sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve incluir a revisão dessas alterações na sua supervisão contínua, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 21.B.221. Se for detetado qualquer incumprimento, a autoridade competente deve notificar a entidade, solicitar novas alterações e agir em conformidade com o ponto 21.B.225.»; |
| --- | --- |

e)

em caso de alterações não significativas introduzidas no sistema de gestão da produção, a autoridade competente deve incluir a revisão dessas alterações na sua supervisão contínua, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 21.B.221. Se for detetado qualquer incumprimento, a autoridade competente deve notificar a entidade, solicitar novas alterações e agir em conformidade com o ponto 21.B.225.»;

| 24) | são suprimidos os pontos 21.B.245 e 21.B.260; |
| --- | --- |

24)

são suprimidos os pontos 21.B.245 e 21.B.260;

| 25) | no ponto 21.B.325, o título passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.325   Emissão de certificados de aeronavegabilidade» |
| --- | --- |

25)

no ponto 21.B.325, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.325   Emissão de certificados de aeronavegabilidade»

| 26) | são suprimidos os pontos 21.B.330 e 21.B.345; |
| --- | --- |

26)

são suprimidos os pontos 21.B.330 e 21.B.345;

| 27) | no ponto 21.B.525, o título passa a ter a seguinte redação:
  «21.B.525   Emissão de licenças de voo;» |
| --- | --- |

27)

no ponto 21.B.525, o título passa a ter a seguinte redação:

«21.B.525   Emissão de licenças de voo;»

| 28) | são suprimidos os pontos 21.B.530 e 21.B.545; |
| --- | --- |

28)

são suprimidos os pontos 21.B.530 e 21.B.545;

---

ANEXO II

A parte 21 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterada do seguinte modo:

| 1) | no ponto 21.B.325, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | no caso das aeronaves novas e usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir:






  1. | No caso das aeronaves abrangidas pelo anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15a da EASA, apêndice II); |
| --- | --- | --- | --- |

1)

no ponto 21.B.325, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

no caso das aeronaves novas e usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir:

1.

No caso das aeronaves abrangidas pelo anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15a da EASA, apêndice II);

| 2. | No caso das aeronaves novas abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II); |
| --- | --- |

2.

No caso das aeronaves novas abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II);

| 3. | No caso das aeronaves usadas provenientes de Estados não membros, abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II), quando a autoridade competente tiver realizado a avaliação da aeronavegabilidade.» |
| --- | --- |

3.

No caso das aeronaves usadas provenientes de Estados não membros, abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II), quando a autoridade competente tiver realizado a avaliação da aeronavegabilidade.»

---