# Jornal Oficial L 64/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano2 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 64

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano2 de março de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/348 da Comissão, de 17 de junho de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália e pela Região da Toscânia a favor da Toremar e da sua adquirente Moby
  [notificada com o número C(2022) 4271]

   (
  1
  ) | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/349 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 1342]

   (
  1
  ) | 60 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (
  1
  )

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/348 da Comissão, de 17 de junho de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália e pela Região da Toscânia a favor da Toremar e da sua adquirente Moby
  [notificada com o número C(2022) 4271]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 4271]

1

6

*

Decisão de Execução (UE) 2022/349 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2022) 1342]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 1342]

1

60

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/1 |
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2.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/347 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2022

relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O óleo essencial de laranjeira-amarga foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(2)

O óleo essencial de laranjeira-amarga foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do óleo essencial de laranjeira-amarga para animais de todas as espécies. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do óleo essencial de laranjeira-amarga para animais de todas as espécies.

| (4) | O requerente solicitou que o óleo essencial de laranjeira-amarga fosse autorizado para utilização também na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de compostos aromatizantes para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, não deve ser permitida a utilização de óleo essencial de laranjeira-amarga na água de abeberamento. |
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(4)

O requerente solicitou que o óleo essencial de laranjeira-amarga fosse autorizado para utilização também na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de compostos aromatizantes para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, não deve ser permitida a utilização de óleo essencial de laranjeira-amarga na água de abeberamento.

| (5) | O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(5)

O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 5 de maio de 2021 (3), que, nas condições de utilização propostas, o óleo essencial de laranjeira-amarga não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o óleo essencial de laranjeira-amarga deve ser considerado um irritante para a pele e os olhos e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. |
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(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 5 de maio de 2021 (3), que, nas condições de utilização propostas, o óleo essencial de laranjeira-amarga não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o óleo essencial de laranjeira-amarga deve ser considerado um irritante para a pele e os olhos e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo.

| (7) | A Autoridade concluiu também que o óleo essencial de laranjeira-amarga é reconhecido como aromatizante dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, pelo que não se considera necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade concluiu também que o óleo essencial de laranjeira-amarga é reconhecido como aromatizante dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, pelo que não se considera necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | A avaliação do óleo essencial de laranjeira-amarga mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
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(8)

A avaliação do óleo essencial de laranjeira-amarga mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (9) | Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo do aditivo para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. |
| --- | --- |

(9)

Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo do aditivo para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

| (10) | O facto de a utilização do óleo essencial de laranjeira-amarga não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
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(10)

O facto de a utilização do óleo essencial de laranjeira-amarga não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (11) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
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(11)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorizaçã
  o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 22 de setembro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de março de 2022 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 22 de março de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de março de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 22 de março de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de março de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2021;19(6):6624.

3

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos organoléticos.


  Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b136-eo | — | Óleo essencial de laranjeira-amarga | Composição do aditivo

  Óleo essencial de laranjeira-amarga obtido a partir das folhas de Citrus aurantium L.
  Forma líquida

  Caracterização da substância ativa

  Óleo essencial de laranjeira-amarga obtido por destilação a vapor a partir das folhas de Citrus aurantium L., como definido pelo Conselho da Europa (1).
  Acetato de linalilo: 40-72%.
  Linalol: 10-32%.
  α-Terpineol: 1-7%.
  d-Limoneno: 1-6%.
  Acetato de geranilo: 1,5-5,5%.
  Geraniol: 1-4%.
  Número CAS: 8014-17-3
  Número EINECS: 283-881-6
  Número FEMA: 2855
  Número CdE: 136

  Método analítico
   (2)

  Para a identificação dos marcadores fitoquímicos acetato de linalilo e linalol no aditivo para a alimentação animal (óleo de laranjeira-amarga) ou na mistura de compostos aromatizantes:






  — | cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID) (com base na norma ISO 8901) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos organoléticos.

Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b136-eo

—

Óleo essencial de laranjeira-amarga

Composição do aditivo

Óleo essencial de laranjeira-amarga obtido a partir das folhas de Citrus aurantium L.

Forma líquida

Caracterização da substância ativa

Óleo essencial de laranjeira-amarga obtido por destilação a vapor a partir das folhas de Citrus aurantium L., como definido pelo Conselho da Europa (1).

Acetato de linalilo: 40-72%.

Linalol: 10-32%.

α-Terpineol: 1-7%.

d-Limoneno: 1-6%.

Acetato de geranilo: 1,5-5,5%.

Geraniol: 1-4%.

Número CAS: 8014-17-3

Número EINECS: 283-881-6

Número FEMA: 2855

Número CdE: 136

Método analítico
   (2)

Para a identificação dos marcadores fitoquímicos acetato de linalilo e linalol no aditivo para a alimentação animal (óleo de laranjeira-amarga) ou na mistura de compostos aromatizantes:

—

cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID) (com base na norma ISO 8901)

Frangos de engorda

Galinhas poedeiras

Perus de engorda

Suínos de engorda

Leitões

Porcas em lactação

Vitelos

Vacas leiteiras

Bovinos de engorda

Ovinos/Caprinos

Cavalos

Coelhos

Salmonídeos

Cães

Gatos

Peixes ornamentais

—

—

—

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa por kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%:






  — | Frangos de engorda: 10 mg. |
| --- | --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa por kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%:

—

Frangos de engorda: 10 mg.

| — | Galinhas poedeiras: 14 mg. |
| --- | --- |

—

Galinhas poedeiras: 14 mg.

| — | Perus de engorda: 13 mg. |
| --- | --- |

—

Perus de engorda: 13 mg.

| — | Suínos de engorda: 20 mg. |
| --- | --- |

—

Suínos de engorda: 20 mg.

| — | Leitões: 17 mg. |
| --- | --- |

—

Leitões: 17 mg.

| — | Porcas em lactação: 25 mg. |
| --- | --- |

—

Porcas em lactação: 25 mg.

| — | Vitelos (substitutos do leite): 43 mg. |
| --- | --- |

—

Vitelos (substitutos do leite): 43 mg.

| — | Bovinos de engorda, ovinos, caprinos e cavalos: 38 mg. |
| --- | --- |

—

Bovinos de engorda, ovinos, caprinos e cavalos: 38 mg.

| — | Vacas leiteiras: 24 mg. |
| --- | --- |

—

Vacas leiteiras: 24 mg.

| — | Coelhos: 15 mg. |
| --- | --- |

—

Coelhos: 15 mg.

| — | Salmonídeos: 42 mg. |
| --- | --- |

—

Salmonídeos: 42 mg.

| — | Cães: 44 mg. |
| --- | --- |

—

Cães: 44 mg.

| — | Gatos: 8 mg. |
| --- | --- |

—

Gatos: 8 mg.

| — | Peixes ornamentais: 125 mg». |
| --- | --- |

—

Peixes ornamentais: 125 mg».

| 4. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3. |
| --- | --- |

4.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3.

| 5. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória. |
| --- | --- |

5.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.

22 de março de 2032

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(1)  
  Natural sources of flavourings (Fontes naturais de aromatizantes) — Relatório n.o 2 (2007).

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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DECISÕES

| 2.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/6

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ÍNDICE

| 1. | Procedure | 9 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Background and description of the measures subject to investigation | 10 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | General framework | 10 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | The initial Conventions | 10 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | The prolongation of the initial Conventions | 12 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | The privatisation of Toremar and the conclusion of the new service contract | 13 |
| --- | --- | --- |

2.1.3.

| 2.2. | Measures in scope of the 2011 and 2012 Decisions | 13 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Detailed description of the measures subject to the present Decision | 13 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | The prolongation of the initial Convention between Toremar and Italy | 13 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.1.1. | The public service obligations | 13 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.1.

| 2.3.1.2. | Budget and duration | 14 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.2.

| 2.3.2. | Toremar’s privatisation | 16 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.2.1. | The sale procedure and final award | 17 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.1.

| 2.3.2.2. | The sale contract | 17 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.2.

| 2.3.2.3. | Proceedings at national level | 18 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.3.

| 2.3.3. | The new service contract between the Region of Tuscany and Moby/Toremar | 19 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.3.1. | The beneficiary | 19 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.1.

| 2.3.3.2. | The routes | 19 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.2.

| 2.3.3.3. | Duration | 19 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.3.

| 2.3.3.4. | The public service obligations | 19 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.4.

| 2.3.3.5. | The compensation provisions and final award | 20 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.5.

| 2.3.4. | The berthing priority | 20 |
| --- | --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | The measures laid down by the 2010 Law | 21 |
| --- | --- | --- |

2.3.5.

| 2.4. | Infringement procedure No. 2007/4609 | 21 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 3. | Grounds for initiating and extending the procedure | 23 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | The prolongation of the initial Convention between Toremar and Italy | 23 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Observance of Altmark and existence of aid | 23 |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Compatibility | 23 |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

| 3.2. | Toremar’s privatisation | 24 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | The new service contract between the Region of Tuscany and Moby/Toremar | 24 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Observance of Altmark and existence of aid | 24 |
| --- | --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Compatibility | 25 |
| --- | --- | --- |

3.3.2.

| 3.4. | The berthing priority | 25 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | The measures laid down by the 2010 Law | 25 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 4. | Comments from Italy | 25 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | On the public service obligations and the competitive environment | 25 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | On the privatisation of Toremar | 26 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | On the sale price of Toremar | 26 |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | On the transparent and non-discriminatory character of the procedure | 26 |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

| 4.3. | On the compliance of the prolongation of the initial Convention and of the new public service contract with the Altmark conditions | 26 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | On the 9.95 % rate of return used for 2010 and on the 6.5 % risk premium laid down in the CIPE Directive as of 2010 | 27 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.5. | On the berthing priority | 27 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| 4.6. | On the measures laid down by the 2010 Law | 28 |
| --- | --- | --- |

4.6.

| 4.7. | On the compliance of the prolongation of the initial Convention and of the new public service contract with the 2011 SGEI Decision | 28 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 4.8. | On the compliance of the initial Convention and of the new public service contract with the 2011 SGEI Framework | 29 |
| --- | --- | --- |

4.8.

| 5. | Comments from Moby/Toremar | 29 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | On the public service obligations and the competitive environment | 29 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | On the privatisation of Toremar | 29 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.2.1. | On the price paid for Toremar’s shares | 29 |
| --- | --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | On the transparent and non-discriminatory character of the procedure and on the bundling of the assets of Toremar with a new public service contract | 29 |
| --- | --- | --- |

5.2.2.

| 5.3. | On the compliance of the new public service contract with the Altmark conditions | 30 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.4. | On the prolongation of the initial Convention between Toremar and Italy | 30 |
| --- | --- | --- |

5.4.

| 6. | Assessment | 31 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Existence of aid within the meaning of Article 107(1) TFEU | 31 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.1.1. | The prolongation of the initial Convention between Toremar and Italy | 31 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.1.1. | State resources | 31 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.1.

| 6.1.1.2. | Selectivity | 31 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.2.

| 6.1.1.3. | Economic advantage | 31 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.3.

| 6.1.1.4. | Effect on competition and trade | 33 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.4.

| 6.1.1.5. | Conclusion | 33 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.5.

| 6.1.1.6. | New or existing aid | 33 |
| --- | --- | --- |

6.1.1.6.

| 6.1.2. | The award of the new public service contract bundled with Toremar’s business to Moby/Toremar | 34 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.2.1. | Altmark 1 | 34 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.1.

| 6.1.2.2. | Altmark 2 | 40 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.2.

| 6.1.2.3. | Altmark 3 | 40 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.3.

| 6.1.2.4. | Altmark 4 | 43 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.4.

| 6.1.2.5. | Conclusion | 48 |
| --- | --- | --- |

6.1.2.5.

| 6.1.3. | The measures laid down by the 2010 Law | 48 |
| --- | --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.3.1. | Possible use of funds to upgrade ships for liquidity purposes | 48 |
| --- | --- | --- |

6.1.3.1.

| 6.1.3.2. | Fiscal exemptions related to the privatisation process | 49 |
| --- | --- | --- |

6.1.3.2.

| 6.1.3.3. | Possibility of using FAS resources to meet liquidity needs | 49 |
| --- | --- | --- |

6.1.3.3.

| 6.1.4. | Conclusion on the existence of aid | 50 |
| --- | --- | --- |

6.1.4.

| 6.2. | Lawfulness of aid | 50 |
| --- | --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Compatibility of aid | 50 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 6.3.1. | The prolongation of the initial Convention between Toremar and Italy | 50 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.

| 6.3.1.1. | Applicable rules | 50 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.1.

| 6.3.1.2. | Genuine service of general economic interest as referred to in Article 106 TFEU | 52 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.2.

| 6.3.1.3. | Need for an entrustment act specifying the public service obligations and the methods of calculating compensation | 54 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.3.

| 6.3.1.4. | Duration of the period of entrustment | 55 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.4.

| 6.3.1.5. | Compliance with Directive 2006/111/EC | 55 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.5.

| 6.3.1.6. | Amount of compensation | 55 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.6.

| 6.3.1.7. | The berthing priority | 57 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.7.

| 6.3.1.8. | Conclusion | 58 |
| --- | --- | --- |

6.3.1.8.

| 6.3.2. | Conclusion on compatibility of aid | 58 |
| --- | --- | --- |

6.3.2.

| 7. | Conclusion | 58 |
| --- | --- | --- |

7.

DECISÃO (UE) 2022/348 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2021

relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália e pela Região da Toscânia a favor da Toremar e da sua adquirente Moby

[notificada com o número C(2022) 4271]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 23 de março de 2009, 9 de dezembro de 2009, 21 de dezembro de 2009, 6 de janeiro de 2010, 27 de setembro de 2010 e 12 de outubro de 2010, a Comissão recebeu seis denúncias respeitantes a várias medidas de apoio adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (2). As denúncias diziam respeito à compensação de serviço público concedida a estas empresas após o termo dos contratos iniciais de serviço público celebrados com a Itália para o período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 («Convenções iniciais»), às medidas de apoio adicionais previstas em diversos atos legislativos adotados no contexto do processo de privatização das empresas, bem como a uma série de questões relacionadas, nomeadamente, com o processo de privatização da Tirrenia di Navigazione S.p.A. («Tirrenia») e da Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A. («Siremar»). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de março de 2009, 9 de dezembro de 2009, 21 de dezembro de 2009, 6 de janeiro de 2010, 27 de setembro de 2010 e 12 de outubro de 2010, a Comissão recebeu seis denúncias respeitantes a várias medidas de apoio adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (2). As denúncias diziam respeito à compensação de serviço público concedida a estas empresas após o termo dos contratos iniciais de serviço público celebrados com a Itália para o período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 («Convenções iniciais»), às medidas de apoio adicionais previstas em diversos atos legislativos adotados no contexto do processo de privatização das empresas, bem como a uma série de questões relacionadas, nomeadamente, com o processo de privatização da Tirrenia di Navigazione S.p.A. («Tirrenia») e da Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A. («Siremar»).

2

| (2) | Em 1 de dezembro de 2010, a Itália notificou a Comissão da compensação paga em 2009 e em 2010 pelo Estado italiano à Toscana Regionale Marittima S.p.A. («Toremar»). |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de dezembro de 2010, a Itália notificou a Comissão da compensação paga em 2009 e em 2010 pelo Estado italiano à Toscana Regionale Marittima S.p.A. («Toremar»).

| (3) | Em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (adiante designada por «Decisão de 2011»). A investigação dizia nomeadamente respeito à compensação concedida à Toremar — pela exploração de uma série de rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 — e a uma série de outras medidas concedidas a essa empresa (ver considerando 33). |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (adiante designada por «Decisão de 2011»). A investigação dizia nomeadamente respeito à compensação concedida à Toremar — pela exploração de uma série de rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 — e a uma série de outras medidas concedidas a essa empresa (ver considerando 33).

| (4) | A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação (3). |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação (3).

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (5) | Por carta de 28 de setembro de 2011, a Itália já tinha informado a Comissão da intenção de privatizar as empresas regionais do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Em 26 de outubro de 2011, a Comissão enviou um pedido de informações à Itália sobre o processo de privatização. Em 30 de novembro de 2011, a Itália respondeu ao pedido de informações da Comissão de 26 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 28 de setembro de 2011, a Itália já tinha informado a Comissão da intenção de privatizar as empresas regionais do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Em 26 de outubro de 2011, a Comissão enviou um pedido de informações à Itália sobre o processo de privatização. Em 30 de novembro de 2011, a Itália respondeu ao pedido de informações da Comissão de 26 de outubro de 2011.

| (6) | Em 15 de novembro de 2011, a Itália apresentou observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011. |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de novembro de 2011, a Itália apresentou observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011.

| (7) | Por fax de 28 de fevereiro de 2012, a empresa Toscana di Navigazione S.r.l. apresentou uma denúncia alegando que tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais em resultado da privatização da Toremar e da compensação paga à Moby S.p.A. («Moby»), o adquirente escolhido da Toremar. Especificamente, o autor da denúncia alega que: i) o processo de venda conferiu uma vantagem à Moby, ii) a fusão da Toremar e da Moby resulta num monopólio na rota Piombino-ilha de Elba e iii) a compensação concedida à Moby pela prestação do serviço público durante os 12 anos de vigência do novo contrato de serviço público é incompatível com o mercado interno, na medida em que já são prestados serviços semelhantes em condições comerciais pelo próprio autor da denúncia. |
| --- | --- |

(7)

Por fax de 28 de fevereiro de 2012, a empresa Toscana di Navigazione S.r.l. apresentou uma denúncia alegando que tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais em resultado da privatização da Toremar e da compensação paga à Moby S.p.A. («Moby»), o adquirente escolhido da Toremar. Especificamente, o autor da denúncia alega que: i) o processo de venda conferiu uma vantagem à Moby, ii) a fusão da Toremar e da Moby resulta num monopólio na rota Piombino-ilha de Elba e iii) a compensação concedida à Moby pela prestação do serviço público durante os 12 anos de vigência do novo contrato de serviço público é incompatível com o mercado interno, na medida em que já são prestados serviços semelhantes em condições comerciais pelo próprio autor da denúncia.

| (8) | Por carta de 19 de julho de 2012, a Itália forneceu informações adicionais sobre a privatização das empresas regionais do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 19 de julho de 2012, a Itália forneceu informações adicionais sobre a privatização das empresas regionais do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar.

| (9) | Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação, nomeadamente no que diz respeito a determinadas medidas de apoio adicionais concedidas pela Região da Toscânia à Toremar relativamente à compensação pública concedida à Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada dessa decisão («Decisão de 2012»). |
| --- | --- |

(9)

Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação, nomeadamente no que diz respeito a determinadas medidas de apoio adicionais concedidas pela Região da Toscânia à Toremar relativamente à compensação pública concedida à Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada dessa decisão («Decisão de 2012»).

| (10) | A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação (4). |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação (4).

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (11) | Em 11 de dezembro de 2012, a Itália apresentou as suas observações e, em 22 de abril de 2013, a Comissão recebeu observações da Toremar e do seu adquirente, a Moby. |
| --- | --- |

(11)

Em 11 de dezembro de 2012, a Itália apresentou as suas observações e, em 22 de abril de 2013, a Comissão recebeu observações da Toremar e do seu adquirente, a Moby.

| (12) | Por decisão de 22 de janeiro de 2014 («Decisão de 2014») (5), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a várias medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 2017, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Saremar e a região contra essa decisão (6). |
| --- | --- |

(12)

Por decisão de 22 de janeiro de 2014 («Decisão de 2014») (5), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a várias medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 2017, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Saremar e a região contra essa decisão (6).

5

6

| (13) | Em 25 de janeiro de 2018, 29 de março de 2018, 31 de agosto de 2018, 12 de fevereiro de 2019, 5, 14 e 17 de fevereiro de 2020 e 12 de outubro de 2020, a Comissão solicitou informações adicionais à Itália. A Itália facultou essas informações em 26 de abril de 2018, 31 de maio de 2018, 2 de novembro de 2018, 11 de dezembro de 2018, 8 de abril de 2019, 16 e 28 de outubro de 2019, 7, 16 e 23 de fevereiro de 2020, 21 de abril de 2020, 9 de novembro de 2020 e 1 e 10 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(13)

Em 25 de janeiro de 2018, 29 de março de 2018, 31 de agosto de 2018, 12 de fevereiro de 2019, 5, 14 e 17 de fevereiro de 2020 e 12 de outubro de 2020, a Comissão solicitou informações adicionais à Itália. A Itália facultou essas informações em 26 de abril de 2018, 31 de maio de 2018, 2 de novembro de 2018, 11 de dezembro de 2018, 8 de abril de 2019, 16 e 28 de outubro de 2019, 7, 16 e 23 de fevereiro de 2020, 21 de abril de 2020, 9 de novembro de 2020 e 1 e 10 de dezembro de 2020.

| (14) | A presente decisão apenas diz respeito à concessão de um eventual auxílio à Toremar, conforme especificado na secção 2.3. Todas as restantes medidas objeto das Decisões de 2011 e de 2012 estão a ser investigadas separadamente no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão. Em particular, essas medidas restantes dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão apenas diz respeito à concessão de um eventual auxílio à Toremar, conforme especificado na secção 2.3. Todas as restantes medidas objeto das Decisões de 2011 e de 2012 estão a ser investigadas separadamente no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão. Em particular, essas medidas restantes dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia.

2.   ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A INVESTIGAÇÃO

ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A INVESTIGAÇÃO

2.1.   Enquadramento geral

Enquadramento geral

2.1.1.   Convenções iniciais

Convenções iniciais

| (15) | O grupo Tirrenia era tradicionalmente detido pela Itália através da empresa Fintecna (7) e incluía inicialmente seis empresas, a saber, a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de fornecimento de serviços públicos distintos celebrados com a Itália em 1991 e que vigoraram durante vinte anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 (adiante designados por «Convenções iniciais»). A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia que, por sua vez, detinha a 100% as empresas regionais Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar. A Adriatica, que costumava explorar várias rotas entre Itália e Albânia/Croácia/Grécia/Montenegro, fundiu-se com a Tirrenia em 2004. |
| --- | --- |

(15)

O grupo Tirrenia era tradicionalmente detido pela Itália através da empresa Fintecna (7) e incluía inicialmente seis empresas, a saber, a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de fornecimento de serviços públicos distintos celebrados com a Itália em 1991 e que vigoraram durante vinte anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 (adiante designados por «Convenções iniciais»). A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia que, por sua vez, detinha a 100% as empresas regionais Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar. A Adriatica, que costumava explorar várias rotas entre Itália e Albânia/Croácia/Grécia/Montenegro, fundiu-se com a Tirrenia em 2004.

7

| (16) | O objetivo destas Convenções iniciais era garantir a regularidade e a fiabilidade dos serviços de transporte marítimo, sendo a maioria destes serviços assegurados entre, por um lado, a Itália continental, e, por outro, a Sicília, a Sardenha e outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, a Itália concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções diretas a cada uma das empresas do grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(16)

O objetivo destas Convenções iniciais era garantir a regularidade e a fiabilidade dos serviços de transporte marítimo, sendo a maioria destes serviços assegurados entre, por um lado, a Itália continental, e, por outro, a Sicília, a Sardenha e outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, a Itália concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções diretas a cada uma das empresas do grupo Tirrenia.

| (17) | Tradicionalmente, a Toremar explorava uma série de rotas de cabotagem marítima (8) entre a Região da Toscânia e as ilhas vizinhas mais pequenas. As rotas exatas em causa são descritas no considerando 38. |
| --- | --- |

(17)

Tradicionalmente, a Toremar explorava uma série de rotas de cabotagem marítima (8) entre a Região da Toscânia e as ilhas vizinhas mais pequenas. As rotas exatas em causa são descritas no considerando 38.

8

| (18) | Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio pago com base nas Convenções iniciais às seis empresas que na altura constituíam o grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(18)

Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio pago com base nas Convenções iniciais às seis empresas que na altura constituíam o grupo Tirrenia.

o

o

| (19) | Durante a fase de investigação, a Itália solicitou que o processo do grupo Tirrenia fosse dividido, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final sobre a empresa Tirrenia. O pedido era justificado pelo plano da Itália de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela intenção de acelerar o referido processo no que se refere a esta empresa. |
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(19)

Durante a fase de investigação, a Itália solicitou que o processo do grupo Tirrenia fosse dividido, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final sobre a empresa Tirrenia. O pedido era justificado pelo plano da Itália de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela intenção de acelerar o referido processo no que se refere a esta empresa.

| (20) | A Comissão considerou ser possível aceder ao pedido da Itália e, através da sua Decisão 2001/851/CE (9), deu por encerrado o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia («Decisão de 2001»). Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva de certos compromissos da Itália. |
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(20)

A Comissão considerou ser possível aceder ao pedido da Itália e, através da sua Decisão 2001/851/CE (9), deu por encerrado o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia («Decisão de 2001»). Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva de certos compromissos da Itália.

9

| (21) | Por Decisão 2005/163/CE da Comissão (10) («Decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação atribuída pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de alguns compromissos por parte da Itália e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e continha certas condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das Convenções iniciais. |
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(21)

Por Decisão 2005/163/CE da Comissão (10) («Decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação atribuída pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de alguns compromissos por parte da Itália e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e continha certas condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das Convenções iniciais.

10

| (22) | Por acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (11) («Acórdão de 2009»), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2004. |
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(22)

Por acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (11) («Acórdão de 2009»), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2004.

11

| (23) | Por Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão (12), a Comissão concluiu a investigação relativa às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia, incluindo a Toremar, no que se refere ao período de 1992-2008 («Decisão de 2020 relativa ao grupo Tirrenia»). A Comissão concluiu que o auxílio concedido pela prestação de serviços de transporte marítimo de cabotagem constituía um auxílio existente, ao passo que o auxílio concedido pela prestação de serviços de transporte marítimo internacional era compatível com o Enquadramento dos serviços de interesse económico geral («SIEG») de 2011 («Enquadramento SIEG de 2011») (13). |
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(23)

Por Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão (12), a Comissão concluiu a investigação relativa às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia, incluindo a Toremar, no que se refere ao período de 1992-2008 («Decisão de 2020 relativa ao grupo Tirrenia»). A Comissão concluiu que o auxílio concedido pela prestação de serviços de transporte marítimo de cabotagem constituía um auxílio existente, ao passo que o auxílio concedido pela prestação de serviços de transporte marítimo internacional era compatível com o Enquadramento dos serviços de interesse económico geral («SIEG») de 2011 («Enquadramento SIEG de 2011») (13).

12

13

| (24) | Por Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão (14), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Tirrenia e ao seu adquirente, a CIN, relativamente ao período de 2009-2020. |
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(24)

Por Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão (14), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Tirrenia e ao seu adquirente, a CIN, relativamente ao período de 2009-2020.

14

2.1.2.   Prorrogação das Convenções iniciais

Prorrogação das Convenções iniciais

| (25) | O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, que foi convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, estabeleceu a prorrogação das Convenções iniciais (incluindo a aplicável à Toremar) cujo termo estava inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2008 por um ano, até 31 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(25)

O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, que foi convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, estabeleceu a prorrogação das Convenções iniciais (incluindo a aplicável à Toremar) cujo termo estava inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2008 por um ano, até 31 de dezembro de 2009.

o

o

o

| (26) | O artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009, que foi convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («Lei de 2009»), estabeleceu que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações das empresas regionais (excetuando a Siremar) seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia sem haver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida como se segue:






  a) | A Caremar seria inicialmente transferida para a Região da Campânia. Subsequentemente, a Região da Campânia transferiria para a Região do Lácio as operações explorando as ligações de transporte com o arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual com o nome de Laziomar (15); |
| --- | --- | --- |

(26)

O artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009, que foi convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («Lei de 2009»), estabeleceu que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações das empresas regionais (excetuando a Siremar) seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia sem haver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida como se segue:

o

o

o

a)

A Caremar seria inicialmente transferida para a Região da Campânia. Subsequentemente, a Região da Campânia transferiria para a Região do Lácio as operações explorando as ligações de transporte com o arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual com o nome de Laziomar (15);

15

| b) | A Saremar seria transferida para a Região da Sardenha; e |
| --- | --- |

b)

A Saremar seria transferida para a Região da Sardenha; e

| c) | A Toremar seria transferida para a Região da Toscânia. |
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c)

A Toremar seria transferida para a Região da Toscânia.

| (27) | A Lei de 2009 também especificava que as novas Convenções seriam acordadas entre a Itália e a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, os serviços regionais seriam consagrados em projetos de Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos, a acordar entre as autoridades regionais da Sardenha e da Toscânia e a Saremar e a Toremar, respetivamente, até 31 de dezembro de 2009, e entre as regiões da Campânia e do Lácio e a Caremar e a Laziomar, respetivamente, até 28 de fevereiro de 2010. Os projetos de novas Convenções/Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma dessas empresas. (16) |
| --- | --- |

(27)

A Lei de 2009 também especificava que as novas Convenções seriam acordadas entre a Itália e a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, os serviços regionais seriam consagrados em projetos de Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos, a acordar entre as autoridades regionais da Sardenha e da Toscânia e a Saremar e a Toremar, respetivamente, até 31 de dezembro de 2009, e entre as regiões da Campânia e do Lácio e a Caremar e a Laziomar, respetivamente, até 28 de fevereiro de 2010. Os projetos de novas Convenções/Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma dessas empresas. (16)

16

| (28) | Para o efeito, a Lei de 2009 prorrogou novamente as Convenções iniciais (incluindo a aplicável à Toremar) de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

(28)

Para o efeito, a Lei de 2009 prorrogou novamente as Convenções iniciais (incluindo a aplicável à Toremar) de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010.

| (29) | A Lei de 2009 também estabelecia limites máximos de compensação anuais para a prestação dos serviços a partir de 2010 (nos termos da prorrogação das Convenções iniciais, bem como nos termos das Convenções e dos Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos novos), num total de 184 942 251 euros, como se segue:







  Empresa | Compensação anual máxima |
| --- | --- | --- |
| Tirrenia | 72 685 642 EUR |
| Siremar | 55 694 895 EUR |
| Saremar | 13 686 441 EUR |
| Toremar | 13 005 441 EUR |
| Caremar | 29 869 832 EUR (17) |

(29)

A Lei de 2009 também estabelecia limites máximos de compensação anuais para a prestação dos serviços a partir de 2010 (nos termos da prorrogação das Convenções iniciais, bem como nos termos das Convenções e dos Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos novos), num total de 184 942 251 euros, como se segue:

Empresa

Empresa

Compensação anual máxima

Compensação anual máxima

Tirrenia

72 685 642 EUR

Siremar

55 694 895 EUR

Saremar

13 686 441 EUR

Toremar

13 005 441 EUR

Caremar

29 869 832 EUR (17)

17

Quadro 1 Limites máximos de compensação a partir de 2010

Quadro 1 Limites máximos de compensação a partir de 2010

| (30) | Por último, o artigo 1.o da Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («Lei de 2010»), estabelecia a nova prorrogação das Convenções iniciais (incluindo a aplicável à Toremar) de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e Siremar, que teve lugar em 19 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012, respetivamente. |
| --- | --- |

(30)

Por último, o artigo 1.o da Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («Lei de 2010»), estabelecia a nova prorrogação das Convenções iniciais (incluindo a aplicável à Toremar) de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e Siremar, que teve lugar em 19 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012, respetivamente.

o

o

o

2.1.3.   Privatização da Toremar e celebração do novo contrato de fornecimento de serviços

Privatização da Toremar e celebração do novo contrato de fornecimento de serviços

| (31) | Em janeiro de 2010, foi lançado um procedimento de concurso (ver secção 2.3.2) para encontrar um comprador para a Toremar agregado ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a prestação de serviços marítimos durante um período de 12 anos em troca de compensação de serviço público. |
| --- | --- |

(31)

Em janeiro de 2010, foi lançado um procedimento de concurso (ver secção 2.3.2) para encontrar um comprador para a Toremar agregado ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a prestação de serviços marítimos durante um período de 12 anos em troca de compensação de serviço público.

| (32) | Na sequência de uma proposta bem-sucedida no procedimento de concurso, a Moby tornou-se a nova proprietária da Toremar. O contrato de venda entre a Região da Toscânia e a Moby foi assinado em 2 de janeiro de 2012. Na mesma data, as partes (incluindo a Toremar) assinaram o novo contrato de prestação de serviços marítimos. Deste modo, a propriedade de todas as ações da Toremar foi transferida da Região da Toscânia para a Moby em 2 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(32)

Na sequência de uma proposta bem-sucedida no procedimento de concurso, a Moby tornou-se a nova proprietária da Toremar. O contrato de venda entre a Região da Toscânia e a Moby foi assinado em 2 de janeiro de 2012. Na mesma data, as partes (incluindo a Toremar) assinaram o novo contrato de prestação de serviços marítimos. Deste modo, a propriedade de todas as ações da Toremar foi transferida da Região da Toscânia para a Moby em 2 de janeiro de 2012.

2.2.   Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012

Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012

| (33) | As medidas que se seguem foram sujeitas a avaliação no procedimento formal de investigação aberto pelas Decisões de 2011 e de 2012:






  a) | Compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG») ao abrigo da prorrogação das Convenções iniciais (medida 1); |
| --- | --- | --- |

(33)

As medidas que se seguem foram sujeitas a avaliação no procedimento formal de investigação aberto pelas Decisões de 2011 e de 2012:

a)

Compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG») ao abrigo da prorrogação das Convenções iniciais (medida 1);

medida 1

| b) | Prorrogação ilegal do auxílio de emergência pela Tirrenia e Siremar (medida 2); |
| --- | --- |

b)

Prorrogação ilegal do auxílio de emergência pela Tirrenia e Siremar (medida 2);

medida 2

| c) | A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (18) (medida 3); |
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c)

A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (18) (medida 3);

18

medida 3

| d) | Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das Convenções/Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos futuros (medida 4); |
| --- | --- |

d)

Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das Convenções/Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos futuros (medida 4);

medida 4

| e) | A prioridade de acostagem (medida 5); |
| --- | --- |

e)

A prioridade de acostagem (medida 5);

medida 5

| f) | As medidas estabelecidas na Lei de 2010 que converteu o Decreto-Lei 125/2010 (medida 6); |
| --- | --- |

f)

As medidas estabelecidas na Lei de 2010 que converteu o Decreto-Lei 125/2010 (medida 6);

medida 6

| g) | Medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7). |
| --- | --- |

g)

Medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7).

medida 7

| (34) | Através da sua Decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar referidas acima como a Medida 7, com a exceção de uma medida (19). |
| --- | --- |

(34)

Através da sua Decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar referidas acima como a Medida 7, com a exceção de uma medida (19).

19

2.3.   Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão

Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão

| (35) | A presente decisão incide apenas sobre as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 conforme elencadas no considerando 33, na medida em que envolvam a Toremar e a Moby. Estas medidas são descritas mais pormenorizadamente nas secções que se seguem. |
| --- | --- |

(35)

A presente decisão incide apenas sobre as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 conforme elencadas no considerando 33, na medida em que envolvam a Toremar e a Moby. Estas medidas são descritas mais pormenorizadamente nas secções que se seguem.

2.3.1.   Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

2.3.1.1.   Obrigações de serviço público

| (36) | O artigo 1.o da Convenção inicial com a Toremar previa planos quinquenais para especificar os portos a servir, o tipo de embarcações a utilizar, a frequência necessária do serviço e as tarifas a cobrar. |
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(36)

O artigo 1.o da Convenção inicial com a Toremar previa planos quinquenais para especificar os portos a servir, o tipo de embarcações a utilizar, a frequência necessária do serviço e as tarifas a cobrar.

o

| (37) | O primeiro plano quinquenal (1990-1994) para a Toremar foi aprovado por decreto ministerial de 29 de maio de 1990 e entrou em vigor com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 1990. O segundo plano, que abrangia o período de 1995-1999, foi, por sua vez, aprovado por decreto ministerial de 14 de maio de 1996, deixando inalteradas as rotas e a frequência. Quanto aos períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, foi elaborado um plano que nunca foi formalmente aprovado pelos ministérios competentes. Em vez disso, o governo tomou decisões ad hoc com o intuito de que os serviços se aproximassem das necessidades das comunidades locais, sem, porém, fazer alterações substantivas ao sistema de serviço público. |
| --- | --- |

(37)

O primeiro plano quinquenal (1990-1994) para a Toremar foi aprovado por decreto ministerial de 29 de maio de 1990 e entrou em vigor com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 1990. O segundo plano, que abrangia o período de 1995-1999, foi, por sua vez, aprovado por decreto ministerial de 14 de maio de 1996, deixando inalteradas as rotas e a frequência. Quanto aos períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, foi elaborado um plano que nunca foi formalmente aprovado pelos ministérios competentes. Em vez disso, o governo tomou decisões ad hoc com o intuito de que os serviços se aproximassem das necessidades das comunidades locais, sem, porém, fazer alterações substantivas ao sistema de serviço público.

ad hoc

| (38) | Com base na Convenção inicial, conforme prorrogada pelos atos jurídicos subsequentes mencionados acima nos considerandos 25 a 30, a Toremar operou as seguintes rotas ao longo do ano:






  — | Na rota Livorno-Gorgona-Capraia, a Toremar prestou serviços de transporte de passageiros e mistos (passageiros e veículos), com um serviço quinzenal para a ilha de Gorgona e um serviço diário para a ilha de Capraia. Durante os meses de julho e agosto, esteve igualmente presente na rota outro operador, a Piccola Società Cooperativa Marittima Ligure Tirrena A.R.L., utilizando uma embarcação de alta velocidade exclusivamente para o transporte de passageiros. No entanto, essa empresa deixou de explorar a rota em 2010. |
| --- | --- | --- |

(38)

Com base na Convenção inicial, conforme prorrogada pelos atos jurídicos subsequentes mencionados acima nos considerandos 25 a 30, a Toremar operou as seguintes rotas ao longo do ano:

—

Na rota Livorno-Gorgona-Capraia, a Toremar prestou serviços de transporte de passageiros e mistos (passageiros e veículos), com um serviço quinzenal para a ilha de Gorgona e um serviço diário para a ilha de Capraia. Durante os meses de julho e agosto, esteve igualmente presente na rota outro operador, a Piccola Società Cooperativa Marittima Ligure Tirrena A.R.L., utilizando uma embarcação de alta velocidade exclusivamente para o transporte de passageiros. No entanto, essa empresa deixou de explorar a rota em 2010.

| — | Na rota Piombino-Portoferraio (ilha de Elba), a Toremar prestou serviços mistos diários. A Moby tem igualmente concorrido nesta rota com viagens mistas frequentes durante todo o ano, assim como dois novos operadores, a Blu Navy, que começou a efetuar viagens em 2010 (de abril a outubro) e a Elba Ferries, que apenas operou durante a época de verão. |
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—

Na rota Piombino-Portoferraio (ilha de Elba), a Toremar prestou serviços mistos diários. A Moby tem igualmente concorrido nesta rota com viagens mistas frequentes durante todo o ano, assim como dois novos operadores, a Blu Navy, que começou a efetuar viagens em 2010 (de abril a outubro) e a Elba Ferries, que apenas operou durante a época de verão.

| — | Na rota Piombino-Cavo-Portoferraio (ilha de Elba), a Toremar prestou o único serviço de transporte de passageiros, utilizando uma embarcação rápida de sustentação hidrodinâmica. |
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—

Na rota Piombino-Cavo-Portoferraio (ilha de Elba), a Toremar prestou o único serviço de transporte de passageiros, utilizando uma embarcação rápida de sustentação hidrodinâmica.

| — | Na rota Piombino-Rio Marina-Porto Azzurro-Pianosa (ilha de Elba), a Toremar foi o único operador a prestar serviços mistos diários para o porto de Rio Marina e um serviço semanal para o porto de Pianosa. |
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—

Na rota Piombino-Rio Marina-Porto Azzurro-Pianosa (ilha de Elba), a Toremar foi o único operador a prestar serviços mistos diários para o porto de Rio Marina e um serviço semanal para o porto de Pianosa.

| — | Na rota Porto S. Stefano-Ilha de Giglio, a Toremar prestou serviços mistos diários durante todo o ano. O operador Maregiglio esteve igualmente presente na rota a prestar serviços mistos durante o período de abril a novembro, com uma média de duas a quatro viagens por dia durante os meses de outubro e novembro e seis a oito viagens entre abril e setembro. |
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—

Na rota Porto S. Stefano-Ilha de Giglio, a Toremar prestou serviços mistos diários durante todo o ano. O operador Maregiglio esteve igualmente presente na rota a prestar serviços mistos durante o período de abril a novembro, com uma média de duas a quatro viagens por dia durante os meses de outubro e novembro e seis a oito viagens entre abril e setembro.

2.3.1.2.   Orçamento e duração

| (39) | O quadro 2 abaixo apresenta o montante anual da compensação paga pela Itália à Toremar para o período de 2009-2011. |
| --- | --- |

(39)

O quadro 2 abaixo apresenta o montante anual da compensação paga pela Itália à Toremar para o período de 2009-2011.

| (40) | Além disso, a Região da Toscânia tinha reservado um orçamento anual adicional de 3 000 000 euros a pagar à Toremar após a comunicação das receitas e dos custos reais incorridos durante o período de 2010-2011. Nesses anos, em consequência da crise económica e financeira, o número de passageiros diminuiu substancialmente, tendo-se verificado um aumento do custo dos combustíveis. Na perspetiva da Região da Toscânia, a compensação paga a partir do orçamento do Estado central não era, por conseguinte, suficiente para cobrir a totalidade do custo do serviço público.









  Ano | Compensação | Reserva | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2009 | 13 572 035 | | 13 572 035 |
| 2010 | 13 005 441 | 3 000 000 | 16 005 441 |
| 2011 | 13 005 441 | 3 000 000 | 16 005 441 |

(40)

Além disso, a Região da Toscânia tinha reservado um orçamento anual adicional de 3 000 000 euros a pagar à Toremar após a comunicação das receitas e dos custos reais incorridos durante o período de 2010-2011. Nesses anos, em consequência da crise económica e financeira, o número de passageiros diminuiu substancialmente, tendo-se verificado um aumento do custo dos combustíveis. Na perspetiva da Região da Toscânia, a compensação paga a partir do orçamento do Estado central não era, por conseguinte, suficiente para cobrir a totalidade do custo do serviço público.

Ano

Ano

Compensação

Compensação

Reserva

Reserva

Total

Total

2009

13 572 035

13 572 035

2010

13 005 441

3 000 000

16 005 441

2011

13 005 441

3 000 000

16 005 441

Quadro 2 Compensação concedida para o período de 2009-2011 (EUR)

Quadro 2 Compensação concedida para o período de 2009-2011 (EUR)

| (41) | A Convenção inicial prevê que a compensação de serviço público seja paga do seguinte modo: em março de cada ano é efetuado um pagamento antecipado inicial, equivalente a 70% da compensação paga no ano anterior. Em junho é efetuado um segundo pagamento, equivalente a 20% da compensação. O saldo eventual, que é pago até 30 de novembro, corresponde à diferença entre os montantes pagos e a diferença entre as despesas e as receitas do exercício em curso. Caso se verifique que a Toremar recebeu um montante superior ao custo líquido dos serviços prestados (receitas menos perdas), a Convenção inicial prevê a obrigação de a Toremar reembolsar a diferença. (20)







  — | Compensação concedida em 2009 |
| --- | --- | --- |

(41)

A Convenção inicial prevê que a compensação de serviço público seja paga do seguinte modo: em março de cada ano é efetuado um pagamento antecipado inicial, equivalente a 70% da compensação paga no ano anterior. Em junho é efetuado um segundo pagamento, equivalente a 20% da compensação. O saldo eventual, que é pago até 30 de novembro, corresponde à diferença entre os montantes pagos e a diferença entre as despesas e as receitas do exercício em curso. Caso se verifique que a Toremar recebeu um montante superior ao custo líquido dos serviços prestados (receitas menos perdas), a Convenção inicial prevê a obrigação de a Toremar reembolsar a diferença. (20)

20

—

Compensação concedida em 2009

| (42) | O Decreto Presidencial n.o 501 de 1 de junho de 1979 («Decreto n.o 501/79») especifica vários elementos (receitas e custos) que entram no cálculo da subvenção paga aos operadores de serviço público marítimo. Além disso, a Lei n.o 856 de 5 de dezembro de 1986 («Lei 856/86») previa certas alterações ao sistema de obrigações de serviço público marítimo na Itália. No atinente às ligações com as ilhas de menores e maiores dimensões, o seu artigo 11.o alterou os critérios aplicáveis ao cálculo da compensação de serviço público. Com efeito, a subvenção tinha de ser calculada com base na diferença entre as receitas e os custos do serviço conforme determinado com referência a parâmetros médios e objetivos e tinha de incluir uma rentabilidade razoável do capital investido. O artigo 11.o estabelece também que os contratos de fornecimento de serviços públicos tinham de incluir uma lista das rotas subvencionadas, a frequência e os tipos de embarcações a utilizar. As subvenções deveriam ser aprovadas pelos ministros responsáveis. Os princípios estabelecidos no Decreto Presidencial n.o 501/79 e na Lei n.o 856/86 estavam refletidos nas Convenções iniciais. |
| --- | --- |

(42)

O Decreto Presidencial n.o 501 de 1 de junho de 1979 («Decreto n.o 501/79») especifica vários elementos (receitas e custos) que entram no cálculo da subvenção paga aos operadores de serviço público marítimo. Além disso, a Lei n.o 856 de 5 de dezembro de 1986 («Lei 856/86») previa certas alterações ao sistema de obrigações de serviço público marítimo na Itália. No atinente às ligações com as ilhas de menores e maiores dimensões, o seu artigo 11.o alterou os critérios aplicáveis ao cálculo da compensação de serviço público. Com efeito, a subvenção tinha de ser calculada com base na diferença entre as receitas e os custos do serviço conforme determinado com referência a parâmetros médios e objetivos e tinha de incluir uma rentabilidade razoável do capital investido. O artigo 11.o estabelece também que os contratos de fornecimento de serviços públicos tinham de incluir uma lista das rotas subvencionadas, a frequência e os tipos de embarcações a utilizar. As subvenções deveriam ser aprovadas pelos ministros responsáveis. Os princípios estabelecidos no Decreto Presidencial n.o 501/79 e na Lei n.o 856/86 estavam refletidos nas Convenções iniciais.

o

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o

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o

| (43) | Com efeito, em 2009, a compensação pelo cumprimento das obrigações de SIEG foi calculada de acordo com a metodologia estabelecida pela Convenção inicial em vigor desde 1991 e prorrogada após a sua data de termo inicial de 31 de dezembro de 2008. Em particular, a compensação correspondia ao défice líquido acumulado dos serviços operados no âmbito de regime de serviço público ao qual era adicionado um montante variável correspondente à rentabilidade do capital investido. |
| --- | --- |

(43)

Com efeito, em 2009, a compensação pelo cumprimento das obrigações de SIEG foi calculada de acordo com a metodologia estabelecida pela Convenção inicial em vigor desde 1991 e prorrogada após a sua data de termo inicial de 31 de dezembro de 2008. Em particular, a compensação correspondia ao défice líquido acumulado dos serviços operados no âmbito de regime de serviço público ao qual era adicionado um montante variável correspondente à rentabilidade do capital investido.

| (44) | Os vários elementos de custo tidos em consideração para calcular a compensação definida pelas autoridades públicas foram os seguintes: custos de aquisição, publicidade e alojamento, custos de carga, descarga e manuseamento, custos com pessoal administrativo de terra, custos de manutenção das embarcações, custos administrativos, custos dos seguros, custos de aluguer e locação e despesas com combustível, impostos e amortizações.






  — | Compensação concedida em 2010, em 2011 e a partir de 2012 |
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(44)

Os vários elementos de custo tidos em consideração para calcular a compensação definida pelas autoridades públicas foram os seguintes: custos de aquisição, publicidade e alojamento, custos de carga, descarga e manuseamento, custos com pessoal administrativo de terra, custos de manutenção das embarcações, custos administrativos, custos dos seguros, custos de aluguer e locação e despesas com combustível, impostos e amortizações.

—

Compensação concedida em 2010, em 2011 e a partir de 2012

| (45) | A partir de 2010, a compensação pela prestação de SIEG foi determinada pela aplicação de uma nova metodologia estabelecida na Diretiva CIPE (21) de 9 de novembro de 2007 intitulada «Critérios para a definição das obrigações de serviço público e a dinâmica tarifária no setor da cabotagem marítima de interesse público» («Diretiva CIPE») (22). Segundo o seu preâmbulo, a Diretiva CIPE foi publicada tendo em conta a privatização das empresas públicas que operavam serviços marítimos no âmbito de um regime de serviço público (23). As disposições da Diretiva CIPE foram aplicadas relativamente aos serviços prestados pelas empresas do grupo Tirrenia a partir de 2010, mesmo antes da entrada em vigor das respetivas novas Convenções e Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos na sequência das respetivas privatizações. |
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(45)

A partir de 2010, a compensação pela prestação de SIEG foi determinada pela aplicação de uma nova metodologia estabelecida na Diretiva CIPE (21) de 9 de novembro de 2007 intitulada «Critérios para a definição das obrigações de serviço público e a dinâmica tarifária no setor da cabotagem marítima de interesse público» («Diretiva CIPE») (22). Segundo o seu preâmbulo, a Diretiva CIPE foi publicada tendo em conta a privatização das empresas públicas que operavam serviços marítimos no âmbito de um regime de serviço público (23). As disposições da Diretiva CIPE foram aplicadas relativamente aos serviços prestados pelas empresas do grupo Tirrenia a partir de 2010, mesmo antes da entrada em vigor das respetivas novas Convenções e Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos na sequência das respetivas privatizações.

21

22

23

| (46) | O método estabelecido na Diretiva CIPE permite às empresas que operam o serviço público marítimo obter um lucro adequado. A taxa de rentabilidade do capital é calculada com base no custo médio ponderado do capital («CMPC»). |
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(46)

O método estabelecido na Diretiva CIPE permite às empresas que operam o serviço público marítimo obter um lucro adequado. A taxa de rentabilidade do capital é calculada com base no custo médio ponderado do capital («CMPC»).

| (47) | A rendibilidade dos capitais próprios exigida (24) é calculada utilizando o modelo de avaliação dos ativos financeiros («CAPM»). Com base no CAPM, o custo dos capitais próprios é obtido como uma função i) da taxa sem risco, ii) do Beta (uma estimativa do perfil de risco da empresa em relação ao mercado de ações) e iii) do prémio de risco sobre fundos próprios atribuído ao mercado de ações. |
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(47)

A rendibilidade dos capitais próprios exigida (24) é calculada utilizando o modelo de avaliação dos ativos financeiros («CAPM»). Com base no CAPM, o custo dos capitais próprios é obtido como uma função i) da taxa sem risco, ii) do Beta (uma estimativa do perfil de risco da empresa em relação ao mercado de ações) e iii) do prémio de risco sobre fundos próprios atribuído ao mercado de ações.

24

| (48) | Em particular, o custo dos capitais próprios seria calculado aplicando um prémio por suportar risco extra à taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco. Este prémio é calculado como o prémio de risco do mercado multiplicado pelo seu Beta, que mede o grau de risco de uma atividade específica relativamente ao mercado. |
| --- | --- |

(48)

Em particular, o custo dos capitais próprios seria calculado aplicando um prémio por suportar risco extra à taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco. Este prémio é calculado como o prémio de risco do mercado multiplicado pelo seu Beta, que mede o grau de risco de uma atividade específica relativamente ao mercado.

| (49) | A Diretiva CIPE prevê que a taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco corresponde ao rendimento bruto das obrigações de referência a dez anos com referência aos 12 meses anteriores para os quais estão disponíveis dados. |
| --- | --- |

(49)

A Diretiva CIPE prevê que a taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco corresponde ao rendimento bruto das obrigações de referência a dez anos com referência aos 12 meses anteriores para os quais estão disponíveis dados.

| (50) | A Diretiva CIPE fixou um prémio de risco do mercado de 4%. No entanto, no caso de um serviço que é operado em regime não exclusivo, o maior risco presumivelmente suportado pelo operador é remunerado com a soma de 2,5% extra ao prémio de risco do mercado. |
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(50)

A Diretiva CIPE fixou um prémio de risco do mercado de 4%. No entanto, no caso de um serviço que é operado em regime não exclusivo, o maior risco presumivelmente suportado pelo operador é remunerado com a soma de 2,5% extra ao prémio de risco do mercado.

| (51) | Na prática, o montante da compensação paga à Toremar não pode, porém, exceder o limite máximo de 13 005 441 euros por ano, conforme estabelecido na Lei de 2009 (ver considerando 29). Embora a Lei de 2009 estabeleça um limiar máximo para a compensação anual paga a todas as empresas da Tirrenia pela prestação dos serviços marítimos sujeitos ao regime de serviço público, a Diretiva CIPE também inclui algumas garantias que permitem a esses operadores cobrir suficientemente os seus custos de exploração. |
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(51)

Na prática, o montante da compensação paga à Toremar não pode, porém, exceder o limite máximo de 13 005 441 euros por ano, conforme estabelecido na Lei de 2009 (ver considerando 29). Embora a Lei de 2009 estabeleça um limiar máximo para a compensação anual paga a todas as empresas da Tirrenia pela prestação dos serviços marítimos sujeitos ao regime de serviço público, a Diretiva CIPE também inclui algumas garantias que permitem a esses operadores cobrir suficientemente os seus custos de exploração.

| (52) | Em particular, de acordo com a Diretiva CIPE, o âmbito dos serviços, as tarifas máximas estabelecidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos e a compensação efetivamente concedida têm de ser definidos de molde a proporcionar ao prestador de serviços cobertura da totalidade dos custos admissíveis. É aplicável a seguinte fórmula:
  VA(RSP) + VA(AI(X)) = VA(CA)
  na qual:






  — | VA(RSP) corresponde ao valor deduzido da compensação para o cumprimento das obrigações de serviço público; |
| --- | --- | --- |

(52)

Em particular, de acordo com a Diretiva CIPE, o âmbito dos serviços, as tarifas máximas estabelecidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos e a compensação efetivamente concedida têm de ser definidos de molde a proporcionar ao prestador de serviços cobertura da totalidade dos custos admissíveis. É aplicável a seguinte fórmula:

VA(RSP) + VA(AI(X)) = VA(CA)

na qual:

—

VA(RSP) corresponde ao valor deduzido da compensação para o cumprimento das obrigações de serviço público;

VA(RSP

| — | VA(AI(X)) corresponde ao valor deduzido de outras receitas (receitas de tarifas e outras); |
| --- | --- |

—

VA(AI(X)) corresponde ao valor deduzido de outras receitas (receitas de tarifas e outras);

VA(AI(X))

| — | VA(CA) corresponde ao valor deduzido dos custos de exploração admissíveis, reembolso de dívida e rentabilidade do capital investido. |
| --- | --- |

—

VA(CA) corresponde ao valor deduzido dos custos de exploração admissíveis, reembolso de dívida e rentabilidade do capital investido.

VA(CA)

| (53) | Caso a equação acima não se aplique, o âmbito das atividades subvencionadas poderia ser reduzido ou, em alternativa, a organização do serviço (por exemplo, tipo de embarcações) seria revista ou os condicionalismos tarifários seriam modificados. |
| --- | --- |

(53)

Caso a equação acima não se aplique, o âmbito das atividades subvencionadas poderia ser reduzido ou, em alternativa, a organização do serviço (por exemplo, tipo de embarcações) seria revista ou os condicionalismos tarifários seriam modificados.

| (54) | Além disso, o limite máximo das tarifas aplicável a cada serviço, líquido de impostos e taxas portuárias, é ajustado todos os anos com base numa fórmula de preço máximo como se segue:
  ΔΤ = ΔΡ – Χ
  na qual:






  — | ΔΤ corresponde à alteração da percentagem anual no limite máximo das tarifas; |
| --- | --- | --- |

(54)

Além disso, o limite máximo das tarifas aplicável a cada serviço, líquido de impostos e taxas portuárias, é ajustado todos os anos com base numa fórmula de preço máximo como se segue:

ΔΤ = ΔΡ – Χ

na qual:

—

ΔΤ corresponde à alteração da percentagem anual no limite máximo das tarifas;

ΔΤ

| — | ΔΡ corresponde à taxa de inflação para o ano de referência; |
| --- | --- |

—

ΔΡ corresponde à taxa de inflação para o ano de referência;

ΔΡ

| — | Χ corresponde à taxa anual de ajustamento real do limite máximo das tarifas, estabelecido no contrato de fornecimento de serviços públicos, que se mantém constante durante a vigência do contrato. |
| --- | --- |

—

Χ corresponde à taxa anual de ajustamento real do limite máximo das tarifas, estabelecido no contrato de fornecimento de serviços públicos, que se mantém constante durante a vigência do contrato.

Χ

| (55) | A Diretiva CIPE também especifica que o limite máximo das tarifas pode ser ajustado para refletir as variações nos custos do combustível, tomando como referência os preços normais disponíveis ao público. |
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(55)

A Diretiva CIPE também especifica que o limite máximo das tarifas pode ser ajustado para refletir as variações nos custos do combustível, tomando como referência os preços normais disponíveis ao público.

2.3.2.   Privatização da Toremar

Privatização da Toremar

| (56) | Em 13 de janeiro de 2010, a Região da Toscânia publicou, no seu Jornal Oficial (25) e no Jornal Oficial da República Italiana (26), o convite à apresentação de propostas para a venda da Toremar e a concessão de uma compensação de serviço público pelo cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas acima no considerando 38. Em 14 de janeiro de 2010, este convite foi igualmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (27) e em vários jornais nacionais (28). |
| --- | --- |

(56)

Em 13 de janeiro de 2010, a Região da Toscânia publicou, no seu Jornal Oficial (25) e no Jornal Oficial da República Italiana (26), o convite à apresentação de propostas para a venda da Toremar e a concessão de uma compensação de serviço público pelo cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas acima no considerando 38. Em 14 de janeiro de 2010, este convite foi igualmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (27) e em vários jornais nacionais (28).

25

Jornal Oficial da República Italiana

26

Jornal Oficial da União Europeia

27

28

| (57) | A Itália escolheu o procedimento previsto no artigo 20.o, n.o 1, do Código dos Contratos Públicos — Decreto Legislativo n.o 163/2006 (il Codice dei Contratti pubblici), que se assemelha ao artigo 21.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), nos termos do qual «os contratos que tenham por objeto os serviços referidos no anexo II B [como os serviços de transporte marítimo e fluvial] estão sujeitos apenas ao artigo 23.o [especificações técnicas] e ao n.o 4 do artigo 35.o [anúncios]». O critério de adjudicação escolhido foi o da proposta economicamente mais vantajosa. |
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(57)

A Itália escolheu o procedimento previsto no artigo 20.o, n.o 1, do Código dos Contratos Públicos — Decreto Legislativo n.o 163/2006 (il Codice dei Contratti pubblici), que se assemelha ao artigo 21.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), nos termos do qual «os contratos que tenham por objeto os serviços referidos no anexo II B [como os serviços de transporte marítimo e fluvial] estão sujeitos apenas ao artigo 23.o [especificações técnicas] e ao n.o 4 do artigo 35.o [anúncios]». O critério de adjudicação escolhido foi o da proposta economicamente mais vantajosa.

o

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o

il Codice dei Contratti pubblici

o

29

o

o

o

2.3.2.1.   Procedimento de venda e adjudicação final

| (58) | Na sequência da publicação do anúncio de concurso, no termo do prazo, 11 partes manifestaram interesse em participar, nomeadamente: Moby, Toscana di Navigazione S.r.l., Pigreco S.r.l., Sinven S.r.l., Vector S.r.l., Forship S.r.l., Medmar Navi S.p.a., Grandi Navi Veloci S.p.a., Buquebus Italia S.r.l., Loss Cipreses S.p.a. e Blu Navy/Transeuropa Ferries. |
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(58)

Na sequência da publicação do anúncio de concurso, no termo do prazo, 11 partes manifestaram interesse em participar, nomeadamente: Moby, Toscana di Navigazione S.r.l., Pigreco S.r.l., Sinven S.r.l., Vector S.r.l., Forship S.r.l., Medmar Navi S.p.a., Grandi Navi Veloci S.p.a., Buquebus Italia S.r.l., Loss Cipreses S.p.a. e Blu Navy/Transeuropa Ferries.

| (59) | A documentação apresentada pelas 11 empresas confirmou que todas cumpriam os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso, pelo que todas foram convidadas a apresentar uma proposta. |
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(59)

A documentação apresentada pelas 11 empresas confirmou que todas cumpriam os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso, pelo que todas foram convidadas a apresentar uma proposta.

| (60) | O convite à apresentação de propostas continha o novo projeto de contrato de 12 anos a assinar entre o proponente selecionado e a Região da Toscânia, bem como informações mais pormenorizadas sobre o procedimento de concurso. Em especial, a carta de convite confirmava que seria escolhida a proposta economicamente mais vantajosa para o contrato de fornecimento de serviços com uma pontuação de 20 pontos no fator preço, de 70 pontos no fator qualidade e de dez pontos no fator serviços adicionais. No que diz respeito ao preço de venda da atividade da Toremar, a carta de convite mencionava um montante fixo correspondente a 10 258 397 euros, calculado com base num estudo independente, que avaliou o valor total dos ativos da Toremar (ver considerandos 65 a 73). Este preço não era negociável e não era objeto da proposta financeira dos proponentes. |
| --- | --- |

(60)

O convite à apresentação de propostas continha o novo projeto de contrato de 12 anos a assinar entre o proponente selecionado e a Região da Toscânia, bem como informações mais pormenorizadas sobre o procedimento de concurso. Em especial, a carta de convite confirmava que seria escolhida a proposta economicamente mais vantajosa para o contrato de fornecimento de serviços com uma pontuação de 20 pontos no fator preço, de 70 pontos no fator qualidade e de dez pontos no fator serviços adicionais. No que diz respeito ao preço de venda da atividade da Toremar, a carta de convite mencionava um montante fixo correspondente a 10 258 397 euros, calculado com base num estudo independente, que avaliou o valor total dos ativos da Toremar (ver considerandos 65 a 73). Este preço não era negociável e não era objeto da proposta financeira dos proponentes.

| (61) | Por conseguinte, foi solicitado a todos os potenciais proponentes que incluíssem o montante fixo acima referido para a venda da Toremar na sua proposta financeira, ao passo que a Região da Toscânia escolheria a proposta economicamente mais vantajosa para a proposta no seu conjunto, com base no preço e noutros critérios, principalmente qualitativos, relativos ao serviço, tal como estabelecido na carta de convite (ver considerando 60). |
| --- | --- |

(61)

Por conseguinte, foi solicitado a todos os potenciais proponentes que incluíssem o montante fixo acima referido para a venda da Toremar na sua proposta financeira, ao passo que a Região da Toscânia escolheria a proposta economicamente mais vantajosa para a proposta no seu conjunto, com base no preço e noutros critérios, principalmente qualitativos, relativos ao serviço, tal como estabelecido na carta de convite (ver considerando 60).

| (62) | Os 11 proponentes receberam igualmente acesso a salas de consulta de dados virtuais que continham o seguinte:






  1) | Todas as informações jurídicas, técnicas, financeiras e comerciais sobre a Toremar; |
| --- | --- | --- |

(62)

Os 11 proponentes receberam igualmente acesso a salas de consulta de dados virtuais que continham o seguinte:

1)

Todas as informações jurídicas, técnicas, financeiras e comerciais sobre a Toremar;

| 2) | Informações sobre a frota, os ativos incorpóreos e os bens imóveis da empresa; |
| --- | --- |

2)

Informações sobre a frota, os ativos incorpóreos e os bens imóveis da empresa;

| 3) | Todas as informações relativas aos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens; |
| --- | --- |

3)

Todas as informações relativas aos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens;

| 4) | Os procedimentos de pontuação e o formulário técnico de apresentação de propostas; |
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4)

Os procedimentos de pontuação e o formulário técnico de apresentação de propostas;

| 5) | Todas as demais informações necessárias para que os potenciais compradores possam avaliar corretamente o objeto da venda. |
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5)

Todas as demais informações necessárias para que os potenciais compradores possam avaliar corretamente o objeto da venda.

| (63) | Duas empresas de operadores marítimos apresentaram uma proposta, a Moby e a Toscana di Navigazione, ambas estabelecidas na Itália. As restantes nove empresas não apresentaram propostas até ao termo do prazo. |
| --- | --- |

(63)

Duas empresas de operadores marítimos apresentaram uma proposta, a Moby e a Toscana di Navigazione, ambas estabelecidas na Itália. As restantes nove empresas não apresentaram propostas até ao termo do prazo.

| (64) | Após a avaliação das propostas, a Toscana di Navigazione S.r.l. foi excluída do procedimento, uma vez que a proposta económica por si apresentada não estava em conformidade com a proposta técnica e com os requisitos de capacidade financeira constantes da documentação do concurso. Por conseguinte, o concurso foi adjudicado à Moby, tanto no que diz respeito à privatização da atividade da Toremar como à prestação dos serviços marítimos (ver secção 2.3.3). |
| --- | --- |

(64)

Após a avaliação das propostas, a Toscana di Navigazione S.r.l. foi excluída do procedimento, uma vez que a proposta económica por si apresentada não estava em conformidade com a proposta técnica e com os requisitos de capacidade financeira constantes da documentação do concurso. Por conseguinte, o concurso foi adjudicado à Moby, tanto no que diz respeito à privatização da atividade da Toremar como à prestação dos serviços marítimos (ver secção 2.3.3).

2.3.2.2.   Contrato de venda

| (65) | Tendo em conta a natureza do concurso, cabia à Região da Toscânia, com vista a identificar a melhor proposta concorrencial, definir um montante fixo para o preço do capital social da Toremar. |
| --- | --- |

(65)

Tendo em conta a natureza do concurso, cabia à Região da Toscânia, com vista a identificar a melhor proposta concorrencial, definir um montante fixo para o preço do capital social da Toremar.

| (66) | O contrato de venda foi assinado em 2 de janeiro de 2012 e define a transferência das ações da Toremar para a Moby pelo preço fixo de 10 258 397 euros. Este montante é pago em dez prestações anuais a partir do final do primeiro ano do contrato, isto é, 2 de janeiro de 2013. |
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(66)

O contrato de venda foi assinado em 2 de janeiro de 2012 e define a transferência das ações da Toremar para a Moby pelo preço fixo de 10 258 397 euros. Este montante é pago em dez prestações anuais a partir do final do primeiro ano do contrato, isto é, 2 de janeiro de 2013.

| (67) | O preço fixo de 10 258 397 euros por 100% das ações da Toremar foi determinado com base numa avaliação por peritos independentes encomendada pela Região da Toscânia e preparada pela Fidi Toscana S.p.A. («relatório Fidi»). |
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(67)

O preço fixo de 10 258 397 euros por 100% das ações da Toremar foi determinado com base numa avaliação por peritos independentes encomendada pela Região da Toscânia e preparada pela Fidi Toscana S.p.A. («relatório Fidi»).

| (68) | O montante refere-se ao valor dos ativos corpóreos, edifícios, embarcações, outros ativos fixos e financeiros corpóreos e outros créditos da empresa em 30 de junho de 2010. Os ativos incorpóreos (por exemplo, concessões, autorizações, licenças, marcas, etc.) foram excluídos da avaliação e deixados ao critério dos proponentes. O montante foi então objeto de alterações resultantes da diferença entre o valor contabilístico líquido das ações em 30 de junho de 2010 e o valor de mercado das ações (30). |
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(68)

O montante refere-se ao valor dos ativos corpóreos, edifícios, embarcações, outros ativos fixos e financeiros corpóreos e outros créditos da empresa em 30 de junho de 2010. Os ativos incorpóreos (por exemplo, concessões, autorizações, licenças, marcas, etc.) foram excluídos da avaliação e deixados ao critério dos proponentes. O montante foi então objeto de alterações resultantes da diferença entre o valor contabilístico líquido das ações em 30 de junho de 2010 e o valor de mercado das ações (30).

30

| (69) | Este montante supracitado inclui igualmente um crédito de 9 772 572 euros reclamado à Tirrenia («crédito»). |
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(69)

Este montante supracitado inclui igualmente um crédito de 9 772 572 euros reclamado à Tirrenia («crédito»).

| (70) | Nos termos do artigo 1.o, n.os 5 e 6, do contrato de venda, em relação à primeira prestação, a Moby declara ter pago antecipadamente à Região da Toscânia o montante de 485 825 euros, que equivale à diferença entre o preço de venda e o crédito. |
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(70)

Nos termos do artigo 1.o, n.os 5 e 6, do contrato de venda, em relação à primeira prestação, a Moby declara ter pago antecipadamente à Região da Toscânia o montante de 485 825 euros, que equivale à diferença entre o preço de venda e o crédito.

o

os

| (71) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do contrato de venda, o pagamento do preço fixado – exceto o que é pago antecipadamente – está sujeito à condição de o montante de 9 772 572 euros devido à Toremar pela Tirrenia ser liquidado (31). Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do contrato de venda, caso o montante do crédito não seja recuperado, a Moby continua obrigada a transferir o crédito (ou qualquer crédito residual) para a Região da Toscânia, em qualquer momento até ao termo do contrato de fornecimento de serviços (32). |
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(71)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do contrato de venda, o pagamento do preço fixado – exceto o que é pago antecipadamente – está sujeito à condição de o montante de 9 772 572 euros devido à Toremar pela Tirrenia ser liquidado (31). Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do contrato de venda, caso o montante do crédito não seja recuperado, a Moby continua obrigada a transferir o crédito (ou qualquer crédito residual) para a Região da Toscânia, em qualquer momento até ao termo do contrato de fornecimento de serviços (32).

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| (72) | Nos termos do artigo 4.o do contrato de venda, a Moby é obrigada a notificar a Região da Toscânia de qualquer venda das ações da Toremar a terceiros, permanecendo, no entanto, corresponsável, com o novo adquirente da Toremar, no que respeita às obrigações do contrato de fornecimento de serviços. |
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(72)

Nos termos do artigo 4.o do contrato de venda, a Moby é obrigada a notificar a Região da Toscânia de qualquer venda das ações da Toremar a terceiros, permanecendo, no entanto, corresponsável, com o novo adquirente da Toremar, no que respeita às obrigações do contrato de fornecimento de serviços.

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| (73) | Por último, nos termos do artigo 5.o do contrato de venda, o Banca Popolare di Milano prestou uma garantia a favor da Região da Toscânia que cobria o preço total de venda das ações da Toremar (incluindo a obrigação do comprador de transferir qualquer montante de crédito ainda não recuperado da Tirrenia). |
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(73)

Por último, nos termos do artigo 5.o do contrato de venda, o Banca Popolare di Milano prestou uma garantia a favor da Região da Toscânia que cobria o preço total de venda das ações da Toremar (incluindo a obrigação do comprador de transferir qualquer montante de crédito ainda não recuperado da Tirrenia).

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2.3.2.3.   Processos a nível nacional

| (74) | O resultado do procedimento de concurso para a adjudicação da atividade da Toremar e do contrato de fornecimento de serviços públicos à Moby foi objeto de vários processos instaurados perante os tribunais nacionais. |
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(74)

O resultado do procedimento de concurso para a adjudicação da atividade da Toremar e do contrato de fornecimento de serviços públicos à Moby foi objeto de vários processos instaurados perante os tribunais nacionais.

| (75) | A Toscana di Navigazione S.r.l., o proponente excluído e autor da denúncia nestes processos, contestou a legalidade da sua exclusão do procedimento de concurso perante os tribunais nacionais. Inicialmente, o autor da denúncia apresentou um pedido de medidas provisórias no Tribunal Administrativo Regional da Toscânia. Este último, por Despacho n.o 774, de 14 de julho de 2011, indeferiu o pedido. Esta decisão foi confirmada em sede de recurso pelo Conselho de Estado através do seu Despacho n.o 3666, de 31 de agosto de 2011, que salientou, em especial, que a proposta económica apresentada pela empresa estava incompleta no que diz respeito aos serviços adicionais a prestar e ao facto de não ter sido fixada numa base anual, pelo que o mecanismo de reavaliação previsto na documentação do concurso não podia ser aplicado. |
| --- | --- |

(75)

A Toscana di Navigazione S.r.l., o proponente excluído e autor da denúncia nestes processos, contestou a legalidade da sua exclusão do procedimento de concurso perante os tribunais nacionais. Inicialmente, o autor da denúncia apresentou um pedido de medidas provisórias no Tribunal Administrativo Regional da Toscânia. Este último, por Despacho n.o 774, de 14 de julho de 2011, indeferiu o pedido. Esta decisão foi confirmada em sede de recurso pelo Conselho de Estado através do seu Despacho n.o 3666, de 31 de agosto de 2011, que salientou, em especial, que a proposta económica apresentada pela empresa estava incompleta no que diz respeito aos serviços adicionais a prestar e ao facto de não ter sido fixada numa base anual, pelo que o mecanismo de reavaliação previsto na documentação do concurso não podia ser aplicado.

o

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| (76) | A Toscana di Navigazione S.r.l. recorreu então do resultado do procedimento de concurso para o Tribunal Administrativo Regional da Toscânia, que negou provimento ao recurso pelo Despacho n.o 414, de 1 de março de 2012, confirmando que a proposta da empresa era incompatível com os requisitos da entidade adjudicante. |
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(76)

A Toscana di Navigazione S.r.l. recorreu então do resultado do procedimento de concurso para o Tribunal Administrativo Regional da Toscânia, que negou provimento ao recurso pelo Despacho n.o 414, de 1 de março de 2012, confirmando que a proposta da empresa era incompatível com os requisitos da entidade adjudicante.

o

| (77) | Este acórdão foi objeto de recurso interposto pela Toscana di Navigazione S.r.l. perante o Conselho de Estado, que, através do Despacho n.o 83/2015, decidiu a favor da empresa, solicitando à Região da Toscânia que revisse o seu procedimento de concurso e os seus requisitos. Na sequência de uma auditoria realizada pela Região da Toscânia, foi adotado o Decreto n.o 1312, de 30 de março de 2015, que confirmou a decisão da Região da Toscânia de excluir a empresa do procedimento de concurso, uma vez que os requisitos relativos à capacidade técnica, económica e financeira para a participação no concurso não tinham sido provados. |
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(77)

Este acórdão foi objeto de recurso interposto pela Toscana di Navigazione S.r.l. perante o Conselho de Estado, que, através do Despacho n.o 83/2015, decidiu a favor da empresa, solicitando à Região da Toscânia que revisse o seu procedimento de concurso e os seus requisitos. Na sequência de uma auditoria realizada pela Região da Toscânia, foi adotado o Decreto n.o 1312, de 30 de março de 2015, que confirmou a decisão da Região da Toscânia de excluir a empresa do procedimento de concurso, uma vez que os requisitos relativos à capacidade técnica, económica e financeira para a participação no concurso não tinham sido provados.

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| (78) | A Toscana di Navigazione S.r.l. interpôs recurso do Decreto n.o 1312, de 30 de março de 2015, para o Tribunal Administrativo Regional da Toscânia, que negou provimento ao recurso pelo Despacho n.o 1446, de 26 de outubro de 2015. Este último foi finalmente confirmado pelo Conselho de Estado através do Despacho n.o 3347/2016. |
| --- | --- |

(78)

A Toscana di Navigazione S.r.l. interpôs recurso do Decreto n.o 1312, de 30 de março de 2015, para o Tribunal Administrativo Regional da Toscânia, que negou provimento ao recurso pelo Despacho n.o 1446, de 26 de outubro de 2015. Este último foi finalmente confirmado pelo Conselho de Estado através do Despacho n.o 3347/2016.

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2.3.3.   Novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região da Toscânia e a Moby/Toremar

Novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região da Toscânia e a Moby/Toremar

2.3.3.1.   O beneficiário

| (79) | Tal como referido no considerando 63, a Moby e a Toscana di Navigazione apresentaram uma proposta para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Na sequência da exclusão desta última empresa, em 2 de janeiro de 2012 a Moby/Toremar (33) assinou o novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Região da Toscânia para a exploração de rotas marítimas. |
| --- | --- |

(79)

Tal como referido no considerando 63, a Moby e a Toscana di Navigazione apresentaram uma proposta para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Na sequência da exclusão desta última empresa, em 2 de janeiro de 2012 a Moby/Toremar (33) assinou o novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Região da Toscânia para a exploração de rotas marítimas.

33

| (80) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do novo contrato de fornecimento de serviços, a Moby deve prestar os serviços estipulados no contrato exclusivamente através da Toremar. |
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(80)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do novo contrato de fornecimento de serviços, a Moby deve prestar os serviços estipulados no contrato exclusivamente através da Toremar.

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2.3.3.2.   Rotas

| (81) | A Moby/Toremar presta serviços de transporte de passageiros e mistos (passageiros e veículos) no âmbito do regime de serviço público em várias rotas de cabotagem marítima, como se segue:





  Livorno-Gorgona-Capraia (linha A1) |
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| Piombino-Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2) |
| Piombino-Cavo-Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2 rápida) |
| Piombino-Rio Marina-Porto Azzurro-Pianosa (ilha de Elba) (linha A3) |
| Porto S. Stefano-Ilha de Giglio (linha A4) |
| Porto S. Stefano-Giannutri (linha A5) |

(81)

A Moby/Toremar presta serviços de transporte de passageiros e mistos (passageiros e veículos) no âmbito do regime de serviço público em várias rotas de cabotagem marítima, como se segue:

Livorno-Gorgona-Capraia (linha A1)

(linha A1)

Piombino-Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2)

(linha A2)

Piombino-Cavo-Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2 rápida)

(linha A2 rápida)

Piombino-Rio Marina-Porto Azzurro-Pianosa (ilha de Elba) (linha A3)

(linha A3)

Porto S. Stefano-Ilha de Giglio (linha A4)

(linha A4)

Porto S. Stefano-Giannutri (linha A5)

(linha A5)

Quadro 3 Rede de rotas exploradas pela Moby/Toremar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços

Quadro 3 Rede de rotas exploradas pela Moby/Toremar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços

2.3.3.3.   Duração

| (82) | O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região da Toscânia e a Moby/Toremar tem uma duração de 12 anos (2012-2024). |
| --- | --- |

(82)

O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região da Toscânia e a Moby/Toremar tem uma duração de 12 anos (2012-2024).

2.3.3.4.   Obrigações de serviço público

| (83) | Os requisitos estabelecidos no contrato com a Moby/Toremar dizem respeito, nomeadamente, aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às rotas marítimas exploradas, à frequência do serviço e às tarifas máximas. |
| --- | --- |

(83)

Os requisitos estabelecidos no contrato com a Moby/Toremar dizem respeito, nomeadamente, aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às rotas marítimas exploradas, à frequência do serviço e às tarifas máximas.

2.3.3.5.   Disposições em matéria de compensação e adjudicação final

| (84) | No procedimento de concurso, o montante da compensação anual ao abrigo do novo contrato para o cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas no considerando 81 foi limitado a 14 550 400 euros (num total de 174 604 810 euros durante o período contratual de 12 anos). Este valor foi determinado pela soma dos seguintes elementos: 13 005 441 euros, tal como previsto na Lei de 2009 (ver considerando 29), acrescidos de um aumento de 1 544 959 euros, tal como previsto no artigo 19.o-B, n.o 16, alínea d), da Lei de 2009, devido aos investimentos significativos que o operador é obrigado a realizar durante todo o período contratual. |
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(84)

No procedimento de concurso, o montante da compensação anual ao abrigo do novo contrato para o cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas no considerando 81 foi limitado a 14 550 400 euros (num total de 174 604 810 euros durante o período contratual de 12 anos). Este valor foi determinado pela soma dos seguintes elementos: 13 005 441 euros, tal como previsto na Lei de 2009 (ver considerando 29), acrescidos de um aumento de 1 544 959 euros, tal como previsto no artigo 19.o-B, n.o 16, alínea d), da Lei de 2009, devido aos investimentos significativos que o operador é obrigado a realizar durante todo o período contratual.

o

o

| (85) | Este montante de compensação foi determinado com base na metodologia estabelecida pela Diretiva CIPE (ver considerandos 45 a 55). As garantias estabelecidas pela Diretiva CIPE foram refletidas no novo contrato de fornecimento de serviços. |
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(85)

Este montante de compensação foi determinado com base na metodologia estabelecida pela Diretiva CIPE (ver considerandos 45 a 55). As garantias estabelecidas pela Diretiva CIPE foram refletidas no novo contrato de fornecimento de serviços.

| (86) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação anual a pagar à Moby/Toremar foi estimada em 13 333 318 euros. No entanto, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação efetivamente paga à Moby/Toremar é determinada como o resultado do serviço efetivamente prestado (isto é, o preço por milha para cada rota), tendo em conta os riscos envolvidos (comerciais e industriais), tal como previsto no contrato (por exemplo, redução da compensação no caso de a companhia não navegar, sanções em caso de interrupção dos serviços, etc.). |
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(86)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação anual a pagar à Moby/Toremar foi estimada em 13 333 318 euros. No entanto, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação efetivamente paga à Moby/Toremar é determinada como o resultado do serviço efetivamente prestado (isto é, o preço por milha para cada rota), tendo em conta os riscos envolvidos (comerciais e industriais), tal como previsto no contrato (por exemplo, redução da compensação no caso de a companhia não navegar, sanções em caso de interrupção dos serviços, etc.).

o

o

o

o

| (87) | O contrato de fornecimento de serviços prevê o pagamento de uma compensação que não exceda o necessário para cobrir os custos líquidos incorridos com o cumprimento das obrigações de serviço público (equilíbrio económico-financeiro). Em caso de desvios em relação a este equilíbrio contratual, o contrato de fornecimento de serviços prevê, no artigo 26.o, um mecanismo de reequilíbrio que avalia todos os parâmetros associados ao pagamento da compensação. Por conseguinte, se, em consequência de uma alteração de caráter material (34) dos parâmetros económicos em que se baseia, o montante da compensação se revelar insuficiente para cobrir todos os custos incorridos na prestação do serviço, o novo contrato de fornecimento de serviços permite uma revisão dos parâmetros principais da compensação, a saber: i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual, e iv) as subvenções em capital destinadas a investimentos. |
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(87)

O contrato de fornecimento de serviços prevê o pagamento de uma compensação que não exceda o necessário para cobrir os custos líquidos incorridos com o cumprimento das obrigações de serviço público (equilíbrio económico-financeiro). Em caso de desvios em relação a este equilíbrio contratual, o contrato de fornecimento de serviços prevê, no artigo 26.o, um mecanismo de reequilíbrio que avalia todos os parâmetros associados ao pagamento da compensação. Por conseguinte, se, em consequência de uma alteração de caráter material (34) dos parâmetros económicos em que se baseia, o montante da compensação se revelar insuficiente para cobrir todos os custos incorridos na prestação do serviço, o novo contrato de fornecimento de serviços permite uma revisão dos parâmetros principais da compensação, a saber: i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual, e iv) as subvenções em capital destinadas a investimentos.

o

34

| (88) | Nos termos do artigo 4.o, n.os 4, 5 e 6, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação paga ao operador é reduzida em 80% em caso de interrupção dos serviços devido à greve dos trabalhadores e em 30% em caso de acontecimentos imprevistos, ao passo que a não prestação dos serviços implicaria o pagamento de sanções por parte do operador. |
| --- | --- |

(88)

Nos termos do artigo 4.o, n.os 4, 5 e 6, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação paga ao operador é reduzida em 80% em caso de interrupção dos serviços devido à greve dos trabalhadores e em 30% em caso de acontecimentos imprevistos, ao passo que a não prestação dos serviços implicaria o pagamento de sanções por parte do operador.

o

os

| (89) | Nos termos do artigo 24.o do contrato de fornecimento de serviços, o operador é obrigado a aplicar um sistema de acompanhamento técnico, económico e de gestão segundo o qual as contas anuais de ganhos e perdas relativas ao serviço prestado com base no contrato de fornecimento de serviços são enviadas às autoridades regionais para verificação. |
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(89)

Nos termos do artigo 24.o do contrato de fornecimento de serviços, o operador é obrigado a aplicar um sistema de acompanhamento técnico, económico e de gestão segundo o qual as contas anuais de ganhos e perdas relativas ao serviço prestado com base no contrato de fornecimento de serviços são enviadas às autoridades regionais para verificação.

o

2.3.4.   Prioridade de acostagem

Prioridade de acostagem

| (90) | O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 estabelece que, a fim de garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das suas obrigações de serviço público, as empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar, manteriam a acostagem já atribuída e a prioridade na afetação de novos horários de acostagem, em consonância com os procedimentos estipulados pelas autoridades marítimas, conforme estabelecido na Lei n.o 84 de 28 de janeiro de 1994 e no Código Marítimo italiano. |
| --- | --- |

(90)

O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 estabelece que, a fim de garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das suas obrigações de serviço público, as empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar, manteriam a acostagem já atribuída e a prioridade na afetação de novos horários de acostagem, em consonância com os procedimentos estipulados pelas autoridades marítimas, conforme estabelecido na Lei n.o 84 de 28 de janeiro de 1994 e no Código Marítimo italiano.

o

o

o

2.3.5.   As medidas previstas na Lei de 2010

As medidas previstas na Lei de 2010

| (91) | A Lei de 2010 estabelecia a possibilidade de as empresas do antigo grupo Tirrenia usarem, a título temporário, os recursos financeiros já afetados (35) para a atualização e a modernização da frota para cobrir necessidades de liquidez urgentes. As empresas do antigo grupo Tirrenia que utilizaram esta possibilidade tinham, contudo, de repor estes fundos específicos para continuarem a poder realizar as modernizações necessárias às suas embarcações. Estas modernizações eram necessárias para cumprir as normas de segurança internacionais na sequência do Acordo de Estocolmo de 1996 (36). |
| --- | --- |

(91)

A Lei de 2010 estabelecia a possibilidade de as empresas do antigo grupo Tirrenia usarem, a título temporário, os recursos financeiros já afetados (35) para a atualização e a modernização da frota para cobrir necessidades de liquidez urgentes. As empresas do antigo grupo Tirrenia que utilizaram esta possibilidade tinham, contudo, de repor estes fundos específicos para continuarem a poder realizar as modernizações necessárias às suas embarcações. Estas modernizações eram necessárias para cumprir as normas de segurança internacionais na sequência do Acordo de Estocolmo de 1996 (36).

35

36

| (92) | Em especial, retirados de dois instrumentos (37), foram colocados de parte 23 750 000 euros para pagar as modernizações de todo o grupo Tirrenia. A Toremar recebeu 1 617 300 euros deste montante, que utilizou para modernizar a sua frota (ver considerando 138). |
| --- | --- |

(92)

Em especial, retirados de dois instrumentos (37), foram colocados de parte 23 750 000 euros para pagar as modernizações de todo o grupo Tirrenia. A Toremar recebeu 1 617 300 euros deste montante, que utilizou para modernizar a sua frota (ver considerando 138).

37

| (93) | Além disso, o artigo 1.o da Lei de 2010 também estabelecia o seguinte:






  a) | As Convenções iniciais são prorrogadas a partir de 1 de outubro de 2010 até ao fim dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 30); |
| --- | --- | --- |

(93)

Além disso, o artigo 1.o da Lei de 2010 também estabelecia o seguinte:

o

a)

As Convenções iniciais são prorrogadas a partir de 1 de outubro de 2010 até ao fim dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 30);

| b) | O artigo 19.o-B do Decreto-Lei 135/2009, que foi convertido com alterações na Lei de 2009, é alterado com a introdução do n.o 24-A. De acordo com esse número, todos os atos oficiais e operações para aplicação do disposto nos n.os 1 a 15 da Lei de 2009 beneficiam de isenções fiscais. Estes números dizem respeito à liberalização do setor da cabotagem marítima através da privatização do grupo Tirrenia, incluindo a sua fase preparatória, isto é, a transferência das empresas regionais para as respetivas regiões; |
| --- | --- |

b)

O artigo 19.o-B do Decreto-Lei 135/2009, que foi convertido com alterações na Lei de 2009, é alterado com a introdução do n.o 24-A. De acordo com esse número, todos os atos oficiais e operações para aplicação do disposto nos n.os 1 a 15 da Lei de 2009 beneficiam de isenções fiscais. Estes números dizem respeito à liberalização do setor da cabotagem marítima através da privatização do grupo Tirrenia, incluindo a sua fase preparatória, isto é, a transferência das empresas regionais para as respetivas regiões;

o

o

os

| c) | A fim de assegurar a continuidade do serviço público e apoiar o processo de privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, as regiões em causa podem utilizar os recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate («FAS») (38) nos termos da Diretiva CIPE (39). |
| --- | --- |

c)

A fim de assegurar a continuidade do serviço público e apoiar o processo de privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, as regiões em causa podem utilizar os recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate («FAS») (38) nos termos da Diretiva CIPE (39).

Fondo Aree Sottoutilizzate

38

39

2.4.   Processo por infração n.o 2007/4609

Processo por infração n.o

| (94) | Na sequência da troca de pontos de vista entre os serviços da Comissão e a Itália, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou, em 19 de dezembro de 2008, um pedido de informações à Itália. O pedido dizia respeito, nomeadamente, a uma visão geral das rotas de serviço público na altura e à missão de serviço público que a Itália previa no âmbito das novas Convenções propostas. Além disso, foi pedido à Itália que fornecesse informações mais pormenorizadas sobre os planos de privatização para o grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(94)

Na sequência da troca de pontos de vista entre os serviços da Comissão e a Itália, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou, em 19 de dezembro de 2008, um pedido de informações à Itália. O pedido dizia respeito, nomeadamente, a uma visão geral das rotas de serviço público na altura e à missão de serviço público que a Itália previa no âmbito das novas Convenções propostas. Além disso, foi pedido à Itália que fornecesse informações mais pormenorizadas sobre os planos de privatização para o grupo Tirrenia.

| (95) | Na sua carta de 28 de abril de 2009, a Itália transmitiu uma resposta pormenorizada ao pedido da Comissão de 19 de dezembro de 2008. Nessa carta, a Itália declarava, nomeadamente, o seguinte:






  1) | A prorrogação das Convenções iniciais até 31 de dezembro de 2009 era necessária para alcançar a liberalização do setor da cabotagem marítima na Itália através da privatização do grupo Tirrenia; |
| --- | --- | --- |

(95)

Na sua carta de 28 de abril de 2009, a Itália transmitiu uma resposta pormenorizada ao pedido da Comissão de 19 de dezembro de 2008. Nessa carta, a Itália declarava, nomeadamente, o seguinte:

1)

A prorrogação das Convenções iniciais até 31 de dezembro de 2009 era necessária para alcançar a liberalização do setor da cabotagem marítima na Itália através da privatização do grupo Tirrenia;

| 2) | A compensação de serviço público concedida ao grupo Tirrenia era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas através das ligações marítimas que não eram satisfatoriamente prestadas por operadores privados no mercado; |
| --- | --- |

2)

A compensação de serviço público concedida ao grupo Tirrenia era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas através das ligações marítimas que não eram satisfatoriamente prestadas por operadores privados no mercado;

| 3) | Tinha sido concluído, em 10 de março de 2009, um processo exaustivo de racionalização das rotas. Este processo teve em conta os aspetos sociais, de emprego e económicos pertinentes, bem como a necessidade de salvaguardar as ligações essenciais para a continuidade territorial, e incluiu uma consulta das seis regiões em causa. Esta racionalização resultaria na redução do custo líquido do serviço público de aproximadamente 66 milhões de euros e no despedimento de cerca de 600 membros da tripulação em relação a todo o grupo Tirrenia. A Itália recordou também que a racionalização de 2009 complementava os esforços anteriores (em 2004, 2006 e 2008) para reduzir os serviços operados pelo grupo Tirrenia; |
| --- | --- |

3)

Tinha sido concluído, em 10 de março de 2009, um processo exaustivo de racionalização das rotas. Este processo teve em conta os aspetos sociais, de emprego e económicos pertinentes, bem como a necessidade de salvaguardar as ligações essenciais para a continuidade territorial, e incluiu uma consulta das seis regiões em causa. Esta racionalização resultaria na redução do custo líquido do serviço público de aproximadamente 66 milhões de euros e no despedimento de cerca de 600 membros da tripulação em relação a todo o grupo Tirrenia. A Itália recordou também que a racionalização de 2009 complementava os esforços anteriores (em 2004, 2006 e 2008) para reduzir os serviços operados pelo grupo Tirrenia;

| 4) | Os objetivos eram i) manter as ligações necessárias para assegurar a continuidade territorial com e entre as ilhas e o continente e o direito à saúde, à educação e à mobilidade, ii) racionalizar ligações onde existiam operadores privados que asseguravam as mesmas ligações durante o mesmo período, com garantias similares de qualidade e continuidade, e iii) racionalizar as ligações no verão e de alta velocidade que transportam apenas pessoas; |
| --- | --- |

4)

Os objetivos eram i) manter as ligações necessárias para assegurar a continuidade territorial com e entre as ilhas e o continente e o direito à saúde, à educação e à mobilidade, ii) racionalizar ligações onde existiam operadores privados que asseguravam as mesmas ligações durante o mesmo período, com garantias similares de qualidade e continuidade, e iii) racionalizar as ligações no verão e de alta velocidade que transportam apenas pessoas;

| 5) | Na carta, a Itália facultou uma visão geral das rotas operadas pelas empresas do grupo Tirrenia durante 2008 e o número reduzido de rotas que as empresas do grupo Tirrenia iriam operar em 2009. Segundo a Itália, estas últimas rotas formariam a base das novas Convenções que seriam celebradas com os novos proprietários das empresas do grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

5)

Na carta, a Itália facultou uma visão geral das rotas operadas pelas empresas do grupo Tirrenia durante 2008 e o número reduzido de rotas que as empresas do grupo Tirrenia iriam operar em 2009. Segundo a Itália, estas últimas rotas formariam a base das novas Convenções que seriam celebradas com os novos proprietários das empresas do grupo Tirrenia.

| (96) | Em 21 de dezembro de 2009, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou uma carta à Itália observando, nomeadamente, que atendendo à revisão radical do setor da cabotagem marítima na Itália, e devido ao impacto social considerável que a privatização teria implicado, se os concursos fossem realizados numa simples base de contrato de fornecimento de serviços públicos, a colocação a concurso das companhias de navegação providas desses contratos era aceitável — em princípio e a título de exceção — para efeitos de assegurar a conformidade com o critério da não discriminação entre armadores comunitários estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (40) («Regulamento Cabotagem Marítima»). |
| --- | --- |

(96)

Em 21 de dezembro de 2009, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou uma carta à Itália observando, nomeadamente, que atendendo à revisão radical do setor da cabotagem marítima na Itália, e devido ao impacto social considerável que a privatização teria implicado, se os concursos fossem realizados numa simples base de contrato de fornecimento de serviços públicos, a colocação a concurso das companhias de navegação providas desses contratos era aceitável — em princípio e a título de exceção — para efeitos de assegurar a conformidade com o critério da não discriminação entre armadores comunitários estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (40) («Regulamento Cabotagem Marítima»).

o

40

| (97) | Em 29 de janeiro de 2010 (41), a Comissão enviou uma carta de notificação formal referente à aplicação incorreta do Regulamento Cabotagem Marítima. Nesta carta, a Comissão recordou que esse regulamento exige que sempre que um Estado-Membro celebre contratos de fornecimento de serviços públicos ou imponha obrigações de serviço público, o faça numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários. O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento, prevê que os contratos de fornecimento de serviços públicos existentes podem continuar em vigor até à data do termo do respetivo contrato. Contudo, a Comissão observou que as empresas do grupo Tirrenia continuaram a operar serviços de transporte marítimo após o termo dos respetivos contratos de fornecimento de serviços públicos (as Convenções iniciais). Em especial, estas Convenções deveriam expirar no final de 2008, mas foram reiteradamente prorrogadas pela Itália. Por conseguinte, a Comissão convidou a Itália a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(97)

Em 29 de janeiro de 2010 (41), a Comissão enviou uma carta de notificação formal referente à aplicação incorreta do Regulamento Cabotagem Marítima. Nesta carta, a Comissão recordou que esse regulamento exige que sempre que um Estado-Membro celebre contratos de fornecimento de serviços públicos ou imponha obrigações de serviço público, o faça numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários. O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento, prevê que os contratos de fornecimento de serviços públicos existentes podem continuar em vigor até à data do termo do respetivo contrato. Contudo, a Comissão observou que as empresas do grupo Tirrenia continuaram a operar serviços de transporte marítimo após o termo dos respetivos contratos de fornecimento de serviços públicos (as Convenções iniciais). Em especial, estas Convenções deveriam expirar no final de 2008, mas foram reiteradamente prorrogadas pela Itália. Por conseguinte, a Comissão convidou a Itália a apresentar as suas observações.

41

o

o

| (98) | Também em 29 de janeiro de 2010, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes respondeu à carta da Itália de 22 de janeiro de 2010. O diretor-geral sublinhou que a sua resposta dizia apenas respeito à conformidade com o Regulamento Cabotagem Marítima e não a questões de auxílios estatais. Neste contexto, o diretor-geral indicou que as justificações apresentadas relativamente a determinadas rotas eram suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas anteriormente. O diretor-geral recordou que os contratos de fornecimento de serviços públicos apenas podem abranger rotas em relação às quais existe uma deficiência do mercado. |
| --- | --- |

(98)

Também em 29 de janeiro de 2010, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes respondeu à carta da Itália de 22 de janeiro de 2010. O diretor-geral sublinhou que a sua resposta dizia apenas respeito à conformidade com o Regulamento Cabotagem Marítima e não a questões de auxílios estatais. Neste contexto, o diretor-geral indicou que as justificações apresentadas relativamente a determinadas rotas eram suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas anteriormente. O diretor-geral recordou que os contratos de fornecimento de serviços públicos apenas podem abranger rotas em relação às quais existe uma deficiência do mercado.

| (99) | Em 29 de março de 2010, a Itália respondeu à carta de notificação formal da Comissão, de 29 de janeiro de 2010. Na sua resposta, a Itália esclareceu nomeadamente que, no procedimento de concurso para a Toremar, 11 partes interessadas participariam nas fases seguintes do procedimento. |
| --- | --- |

(99)

Em 29 de março de 2010, a Itália respondeu à carta de notificação formal da Comissão, de 29 de janeiro de 2010. Na sua resposta, a Itália esclareceu nomeadamente que, no procedimento de concurso para a Toremar, 11 partes interessadas participariam nas fases seguintes do procedimento.

| (100) | Em 10 de setembro de 2010, a Itália informou a Comissão, durante uma reunião ad hoc, de que o procedimento concorrencial para o contrato, nomeadamente, da Toremar também registava atrasos. Subsequentemente, a Lei n.o 163 de 1 de outubro de 2010 voltou a prorrogar as Convenções iniciais até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também considerando 30). |
| --- | --- |

(100)

Em 10 de setembro de 2010, a Itália informou a Comissão, durante uma reunião ad hoc, de que o procedimento concorrencial para o contrato, nomeadamente, da Toremar também registava atrasos. Subsequentemente, a Lei n.o 163 de 1 de outubro de 2010 voltou a prorrogar as Convenções iniciais até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também considerando 30).

ad hoc

o

| (101) | Tendo em conta estes desenvolvimentos, a Comissão enviou uma carta de notificação formal complementar em 24 de novembro de 2010. Nesta carta, a Comissão declarou o seguinte:






  a) | A Convenção inicial, nomeadamente da Toremar, foi prorrogada automaticamente sem qualquer procedimento concorrencial; |
| --- | --- | --- |

(101)

Tendo em conta estes desenvolvimentos, a Comissão enviou uma carta de notificação formal complementar em 24 de novembro de 2010. Nesta carta, a Comissão declarou o seguinte:

a)

A Convenção inicial, nomeadamente da Toremar, foi prorrogada automaticamente sem qualquer procedimento concorrencial;

| b) | Embora os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa tenham continuado a ser aplicados, não foi realizado nenhum procedimento concorrencial, nomeadamente para a Toremar; |
| --- | --- |

b)

Embora os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa tenham continuado a ser aplicados, não foi realizado nenhum procedimento concorrencial, nomeadamente para a Toremar;

| c) | Reservava-se o direito de emitir um parecer fundamentado, se necessário (tendo em conta quaisquer observações que a Itália pudesse apresentar). |
| --- | --- |

c)

Reservava-se o direito de emitir um parecer fundamentado, se necessário (tendo em conta quaisquer observações que a Itália pudesse apresentar).

| (102) | Por carta de 15 de julho de 2016, a Itália informou a Comissão de que a privatização de todas as empresas do antigo grupo Tirrenia tinha sido concluída. Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu encerrar o processo por infração. |
| --- | --- |

(102)

Por carta de 15 de julho de 2016, a Itália informou a Comissão de que a privatização de todas as empresas do antigo grupo Tirrenia tinha sido concluída. Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu encerrar o processo por infração.

3.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO E ALARGAR O PROCESSO

FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO E ALARGAR O PROCESSO

3.1.   Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

3.1.1.   Observância do critério Altmark e existência de auxílio

Observância do critério Altmark e existência de auxílio

| (103) | Na sua Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a definição das obrigações de serviço público não era suficientemente clara e, portanto, não permitia à Comissão concluir definitivamente se continha erros manifestos. Em especial, a Comissão não dispunha, nessa altura, de uma visão completa das obrigações efetivas impostas à Toremar para a exploração das rotas em causa comparativamente com os serviços oferecidos por concorrentes em algumas dessas rotas. |
| --- | --- |

(103)

Na sua Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a definição das obrigações de serviço público não era suficientemente clara e, portanto, não permitia à Comissão concluir definitivamente se continha erros manifestos. Em especial, a Comissão não dispunha, nessa altura, de uma visão completa das obrigações efetivas impostas à Toremar para a exploração das rotas em causa comparativamente com os serviços oferecidos por concorrentes em algumas dessas rotas.

| (104) | A Comissão considerou, a título preliminar, que a segunda condição do acórdão Altmark (42) estava satisfeita, porquanto os parâmetros na base do cálculo da compensação tinham sido estabelecidos previamente e observavam os requisitos de transparência. Em especial, a Comissão observou que estes parâmetros são descritos na Convenção inicial (para a compensação relativa ao ano de 2009) e na Diretiva CIPE (para a compensação a partir de 2010). |
| --- | --- |

(104)

A Comissão considerou, a título preliminar, que a segunda condição do acórdão Altmark (42) estava satisfeita, porquanto os parâmetros na base do cálculo da compensação tinham sido estabelecidos previamente e observavam os requisitos de transparência. Em especial, a Comissão observou que estes parâmetros são descritos na Convenção inicial (para a compensação relativa ao ano de 2009) e na Diretiva CIPE (para a compensação a partir de 2010).

Altmark

42

| (105) | No entanto, a Comissão considerou que a terceira condição do acórdão Altmark não parecia ter sido satisfeita e que os operadores poderiam ter sido sobrecompensados pela realização de missões de serviço público. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010, reflete um nível apropriado de risco atendendo a que, à primeira vista, a Toremar não parecia assumir os riscos suportados normalmente na prestação de tais serviços. |
| --- | --- |

(105)

No entanto, a Comissão considerou que a terceira condição do acórdão Altmark não parecia ter sido satisfeita e que os operadores poderiam ter sido sobrecompensados pela realização de missões de serviço público. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010, reflete um nível apropriado de risco atendendo a que, à primeira vista, a Toremar não parecia assumir os riscos suportados normalmente na prestação de tais serviços.

Altmark

| (106) | A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição Altmark não estava satisfeita na medida em que a prorrogação da Convenção inicial não tinha sido colocada a concurso. Ademais, a Comissão observou que não tinha recebido quaisquer elementos de prova que corroborassem o argumento de que a Toremar prestava, de facto, os serviços em causa ao menor custo para a comunidade. |
| --- | --- |

(106)

A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição Altmark não estava satisfeita na medida em que a prorrogação da Convenção inicial não tinha sido colocada a concurso. Ademais, a Comissão observou que não tinha recebido quaisquer elementos de prova que corroborassem o argumento de que a Toremar prestava, de facto, os serviços em causa ao menor custo para a comunidade.

Altmark

| (107) | Por conseguinte, na Decisão de 2011, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a compensação de serviço público paga à Toremar durante 2009-2011 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, a Comissão concluiu que este auxílio deveria ser considerado um novo auxílio. |
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(107)

Por conseguinte, na Decisão de 2011, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a compensação de serviço público paga à Toremar durante 2009-2011 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, a Comissão concluiu que este auxílio deveria ser considerado um novo auxílio.

o

o

3.1.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (108) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público para os anos 2009-2011 não se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2005 (43) e do Enquadramento SIEG de 2005 (44). Por conseguinte, a Comissão avaliou esta medida diretamente nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e concluiu que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade aplicáveis estavam satisfeitas. |
| --- | --- |

(108)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público para os anos 2009-2011 não se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2005 (43) e do Enquadramento SIEG de 2005 (44). Por conseguinte, a Comissão avaliou esta medida diretamente nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e concluiu que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade aplicáveis estavam satisfeitas.

43

44

o

o

| (109) | Na Decisão de 2012, a Comissão observou que, em 31 de janeiro de 2012, tinha entrado em vigor um novo pacote de SIEG composto pela Decisão SIEG de 2011 (45) e pelo Enquadramento SIEG de 2011 (46). Contudo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público no âmbito da prorrogação da Convenção inicial não poderia ser considerada compatível com o mercado interno e estar isenta do requisito de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2011. |
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(109)

Na Decisão de 2012, a Comissão observou que, em 31 de janeiro de 2012, tinha entrado em vigor um novo pacote de SIEG composto pela Decisão SIEG de 2011 (45) e pelo Enquadramento SIEG de 2011 (46). Contudo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público no âmbito da prorrogação da Convenção inicial não poderia ser considerada compatível com o mercado interno e estar isenta do requisito de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2011.

45

46

| (110) | A Lei de 2010 previa a prorrogação da Convenção inicial a partir de 30 de setembro de 2010 até ao fim do processo de privatização. Consequentemente, a compensação recebida pela empresa a partir de 1 de outubro de 2010 até à sua privatização poderia ser avaliada com base no Enquadramento SIEG de 2011 que, de acordo com o seu n.o 69, também se aplica aos auxílios concedidos antes de 31 de janeiro de 2012 (ver considerandos 283 e 284). |
| --- | --- |

(110)

A Lei de 2010 previa a prorrogação da Convenção inicial a partir de 30 de setembro de 2010 até ao fim do processo de privatização. Consequentemente, a compensação recebida pela empresa a partir de 1 de outubro de 2010 até à sua privatização poderia ser avaliada com base no Enquadramento SIEG de 2011 que, de acordo com o seu n.o 69, também se aplica aos auxílios concedidos antes de 31 de janeiro de 2012 (ver considerandos 283 e 284).

o

3.2.   Privatização da Toremar

Privatização da Toremar

| (111) | No momento em que a Decisão de 2012 foi adotada, a Comissão tinha dúvidas de que o procedimento de concurso para a venda da Toremar tivesse sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar que a venda se realizasse a preço de mercado. |
| --- | --- |

(111)

No momento em que a Decisão de 2012 foi adotada, a Comissão tinha dúvidas de que o procedimento de concurso para a venda da Toremar tivesse sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar que a venda se realizasse a preço de mercado.

| (112) | Na Decisão de 2012, a Comissão considerou que certas condições impostas na privatização poderão ter restringido o número de proponentes ou influenciado o preço de venda. A Comissão reiterou a sua prática constante relativa à venda de ativos de empresas públicas pelo Estado (ou, neste caso, imputável ao Estado): considerações não económicas que um vendedor privado não faria, tais como razões relacionadas com política pública, requisitos em matéria de emprego ou desenvolvimento regional, apontam para a existência de auxílio estatal se impuserem obrigações onerosas ao potencial comprador e forem, portanto, suscetíveis de reduzir o preço de venda. |
| --- | --- |

(112)

Na Decisão de 2012, a Comissão considerou que certas condições impostas na privatização poderão ter restringido o número de proponentes ou influenciado o preço de venda. A Comissão reiterou a sua prática constante relativa à venda de ativos de empresas públicas pelo Estado (ou, neste caso, imputável ao Estado): considerações não económicas que um vendedor privado não faria, tais como razões relacionadas com política pública, requisitos em matéria de emprego ou desenvolvimento regional, apontam para a existência de auxílio estatal se impuserem obrigações onerosas ao potencial comprador e forem, portanto, suscetíveis de reduzir o preço de venda.

| (113) | Do mesmo modo, com base nas informações disponíveis nessa fase, a Comissão considerou que os denominados requisitos técnicos e financeiros impostos no concurso da Toremar perturbaram efetivamente o concurso, restringindo os potenciais proponentes às companhias marítimas existentes, uma vez que, no caso em apreço, a própria empresa, provida do contrato de fornecimento de serviços públicos, foi colocada à venda (47). |
| --- | --- |

(113)

Do mesmo modo, com base nas informações disponíveis nessa fase, a Comissão considerou que os denominados requisitos técnicos e financeiros impostos no concurso da Toremar perturbaram efetivamente o concurso, restringindo os potenciais proponentes às companhias marítimas existentes, uma vez que, no caso em apreço, a própria empresa, provida do contrato de fornecimento de serviços públicos, foi colocada à venda (47).

requisitos técnicos e financeiros

47

| (114) | Pelas razões que precedem, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o processo de privatização da Toremar não tinha sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar, por si só, que a venda se realizava a preço de mercado. Por conseguinte, nessa fase, a Comissão não pôde excluir que foi conferida uma vantagem económica ao adquirente. |
| --- | --- |

(114)

Pelas razões que precedem, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o processo de privatização da Toremar não tinha sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar, por si só, que a venda se realizava a preço de mercado. Por conseguinte, nessa fase, a Comissão não pôde excluir que foi conferida uma vantagem económica ao adquirente.

| (115) | A Comissão considerou igualmente, com base nas informações disponíveis aquando da emissão da sua Decisão de 2012, que qualquer auxílio que pudesse ter surgido no decurso do processo de privatização teria sido incompatível. |
| --- | --- |

(115)

A Comissão considerou igualmente, com base nas informações disponíveis aquando da emissão da sua Decisão de 2012, que qualquer auxílio que pudesse ter surgido no decurso do processo de privatização teria sido incompatível.

3.3.   Novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região da Toscânia e a Moby/Toremar

Novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região da Toscânia e a Moby/Toremar

3.3.1.   Observância do critério Altmark e existência de auxílio

Observância do critério Altmark e existência de auxílio

| (116) | Nas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação paga à Toremar (e ao seu adquirente, a Moby) não satisfez os critérios estabelecidos no acórdão Altmark, pelo que constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão chegou a esta conclusão dado que: i) os concorrentes que pareceram oferecer serviços semelhantes estavam presentes, pelo menos, em certas rotas exploradas pela Toremar e não foram apresentadas informações suficientes que permitissem à Comissão concluir se o SIEG refletia uma necessidade real de serviço público que não podia ser suprida exclusivamente pelas forças de mercado, ii) o cálculo da compensação nos termos da Diretiva CIPE parecia ter resultado na sobrecompensação do operador pela prestação do serviço público pelas mesmas razões que foram expressas na Decisão de 2011, e iii) aparentemente, o quarto critério do acórdão Altmark não foi respeitado, uma vez que o serviço público foi submetido a concurso público na condição de o proponente selecionado adquirir a totalidade da empresa Toremar. A Comissão adotou a posição preliminar de que, se o contrato de fornecimento de serviços públicos tivesse sido submetido a concurso público sem o requisito de aquisição, teria resultado num custo inferior para a coletividade. |
| --- | --- |

(116)

Nas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação paga à Toremar (e ao seu adquirente, a Moby) não satisfez os critérios estabelecidos no acórdão Altmark, pelo que constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão chegou a esta conclusão dado que: i) os concorrentes que pareceram oferecer serviços semelhantes estavam presentes, pelo menos, em certas rotas exploradas pela Toremar e não foram apresentadas informações suficientes que permitissem à Comissão concluir se o SIEG refletia uma necessidade real de serviço público que não podia ser suprida exclusivamente pelas forças de mercado, ii) o cálculo da compensação nos termos da Diretiva CIPE parecia ter resultado na sobrecompensação do operador pela prestação do serviço público pelas mesmas razões que foram expressas na Decisão de 2011, e iii) aparentemente, o quarto critério do acórdão Altmark não foi respeitado, uma vez que o serviço público foi submetido a concurso público na condição de o proponente selecionado adquirir a totalidade da empresa Toremar. A Comissão adotou a posição preliminar de que, se o contrato de fornecimento de serviços públicos tivesse sido submetido a concurso público sem o requisito de aquisição, teria resultado num custo inferior para a coletividade.

Altmark

o

o

Altmark

3.3.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (117) | No atinente à compatibilidade da compensação à Toremar, a Comissão observou que, com base nas informações fornecidas pela Itália, a Decisão SIEG de 2011 parecia não ser aplicável a este contrato de fornecimento de serviços devido ao seu longo período de atribuição (12 anos). Em todo o caso, a Comissão não pôde, nessa fase, extrair conclusões sobre a aplicação da Decisão SIEG de 2011, uma vez que o contrato assinado ainda não tinha sido fornecido. A Comissão não recebeu quaisquer informações (por exemplo, sobre o número de passageiros transportados nos dois exercícios financeiros anteriores à atribuição) que lhe permitissem examinar as restantes condições de compatibilidade da Decisão SIEG de 2011. A Comissão avaliou depois o auxílio com base no Enquadramento SIEG de 2011, mas constatou que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade desse enquadramento foram satisfeitas e convidou a Itália a demonstrar que era esse o caso. |
| --- | --- |

(117)

No atinente à compatibilidade da compensação à Toremar, a Comissão observou que, com base nas informações fornecidas pela Itália, a Decisão SIEG de 2011 parecia não ser aplicável a este contrato de fornecimento de serviços devido ao seu longo período de atribuição (12 anos). Em todo o caso, a Comissão não pôde, nessa fase, extrair conclusões sobre a aplicação da Decisão SIEG de 2011, uma vez que o contrato assinado ainda não tinha sido fornecido. A Comissão não recebeu quaisquer informações (por exemplo, sobre o número de passageiros transportados nos dois exercícios financeiros anteriores à atribuição) que lhe permitissem examinar as restantes condições de compatibilidade da Decisão SIEG de 2011. A Comissão avaliou depois o auxílio com base no Enquadramento SIEG de 2011, mas constatou que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade desse enquadramento foram satisfeitas e convidou a Itália a demonstrar que era esse o caso.

3.4.   Prioridade de acostagem

Prioridade de acostagem

| (118) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que, uma vez que a prioridade de acostagem não é remunerada, a medida constitui uma vantagem regulamentar que não envolve qualquer transferência de recursos estatais e, portanto, não pode ser qualificada como auxílio estatal. Em alternativa, se a prioridade de acostagem for remunerada, a Comissão considerou que, na medida em que a Toremar presta um SIEG genuíno e que esta prioridade é apenas concedida em relação a rotas abrangidas pelo SIEG, não resultaria numa vantagem económica adicional, porquanto seria intrínseca à prestação do SIEG. Contudo, a Comissão convidou a Itália e terceiros a prestarem informações adicionais sobre esta medida. |
| --- | --- |

(118)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que, uma vez que a prioridade de acostagem não é remunerada, a medida constitui uma vantagem regulamentar que não envolve qualquer transferência de recursos estatais e, portanto, não pode ser qualificada como auxílio estatal. Em alternativa, se a prioridade de acostagem for remunerada, a Comissão considerou que, na medida em que a Toremar presta um SIEG genuíno e que esta prioridade é apenas concedida em relação a rotas abrangidas pelo SIEG, não resultaria numa vantagem económica adicional, porquanto seria intrínseca à prestação do SIEG. Contudo, a Comissão convidou a Itália e terceiros a prestarem informações adicionais sobre esta medida.

| (119) | Uma vez que tinha levantado dúvidas sobre a legitimidade da missão de SIEG, a Comissão não pôde extrair conclusões quanto à compatibilidade da medida se fosse considerada auxílio. |
| --- | --- |

(119)

Uma vez que tinha levantado dúvidas sobre a legitimidade da missão de SIEG, a Comissão não pôde extrair conclusões quanto à compatibilidade da medida se fosse considerada auxílio.

3.5.   As medidas previstas na Lei de 2010

As medidas previstas na Lei de 2010

| (120) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas na Lei de 2010 constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. As mesmas incluíam: 1) a eventual utilização para efeitos de liquidez dos fundos reservados para a modernização das embarcações; 2) as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização; 3) a eventual utilização de recursos do FAS. A Comissão convidou a Itália a esclarecer se e de que forma cada uma destas medidas era necessária para prestar o serviço público. |
| --- | --- |

(120)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas na Lei de 2010 constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. As mesmas incluíam: 1) a eventual utilização para efeitos de liquidez dos fundos reservados para a modernização das embarcações; 2) as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização; 3) a eventual utilização de recursos do FAS. A Comissão convidou a Itália a esclarecer se e de que forma cada uma destas medidas era necessária para prestar o serviço público.

| (121) | A Comissão também considerou, a título preliminar, que estas medidas constituíam, provavelmente, um auxílio ao funcionamento ao reduzirem os custos que a Toremar, e as demais empresas do antigo grupo Tirrenia, teriam, de outro modo, de suportar, pelo que deveriam ser consideradas incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(121)

A Comissão também considerou, a título preliminar, que estas medidas constituíam, provavelmente, um auxílio ao funcionamento ao reduzirem os custos que a Toremar, e as demais empresas do antigo grupo Tirrenia, teriam, de outro modo, de suportar, pelo que deveriam ser consideradas incompatíveis com o mercado interno.

4.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

4.1.   Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial

Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial

| (122) | A Itália apresentou uma lista das rotas (apoiada pela documentação legal correspondente) exploradas pela Toremar que estão sujeitas a obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de frequência sazonal e de horários, o ambiente concorrencial e os motivos conducentes a estas obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(122)

A Itália apresentou uma lista das rotas (apoiada pela documentação legal correspondente) exploradas pela Toremar que estão sujeitas a obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de frequência sazonal e de horários, o ambiente concorrencial e os motivos conducentes a estas obrigações de serviço público.

| (123) | No que diz respeito à existência de um SIEG genuíno a Itália observa que as obrigações de serviço público acima referidas foram estabelecidas a fim de manter a continuidade territorial e a ligação do continente às ilhas. Este serviço contribui igualmente para o desenvolvimento económico das ilhas e para a facilitação do transporte intermodal, suprindo, simultaneamente, as principais necessidades de mobilidade das comunidades insulares ao longo do ano e assegurando o respeito do direito constitucional à continuidade territorial. |
| --- | --- |

(123)

No que diz respeito à existência de um SIEG genuíno a Itália observa que as obrigações de serviço público acima referidas foram estabelecidas a fim de manter a continuidade territorial e a ligação do continente às ilhas. Este serviço contribui igualmente para o desenvolvimento económico das ilhas e para a facilitação do transporte intermodal, suprindo, simultaneamente, as principais necessidades de mobilidade das comunidades insulares ao longo do ano e assegurando o respeito do direito constitucional à continuidade territorial.

| (124) | No que diz respeito ao ambiente concorrencial, a Itália apresentou informações que demonstram que a Toremar é o único operador que explora a maior parte das rotas ao longo do ano. Embora se tenha verificado uma certa concorrência ao longo dos anos, especialmente na rota Piombino-Portoferraio (linha A2), com a participação da Moby, a Itália considera que o serviço oferecido pela Toremar não pode ser substituído e que a garantia de continuidade territorial não poderia ter sido alcançada exclusivamente pelas forças de mercado. |
| --- | --- |

(124)

No que diz respeito ao ambiente concorrencial, a Itália apresentou informações que demonstram que a Toremar é o único operador que explora a maior parte das rotas ao longo do ano. Embora se tenha verificado uma certa concorrência ao longo dos anos, especialmente na rota Piombino-Portoferraio (linha A2), com a participação da Moby, a Itália considera que o serviço oferecido pela Toremar não pode ser substituído e que a garantia de continuidade territorial não poderia ter sido alcançada exclusivamente pelas forças de mercado.

(linha A2)

4.2.   Sobre a privatização da Toremar

Sobre a privatização da Toremar

4.2.1.   Sobre o preço de venda da Toremar

Sobre o preço de venda da Toremar

| (125) | Segundo a Itália, a privatização da Toremar implicou a transferência da totalidade do capital social da empresa através de um procedimento de concurso público lançado pela Região da Toscânia. Este procedimento implicou ainda a atribuição simultânea de serviços públicos marítimos no arquipélago toscano por um período de 12 anos, a fim de manter a continuidade territorial. |
| --- | --- |

(125)

Segundo a Itália, a privatização da Toremar implicou a transferência da totalidade do capital social da empresa através de um procedimento de concurso público lançado pela Região da Toscânia. Este procedimento implicou ainda a atribuição simultânea de serviços públicos marítimos no arquipélago toscano por um período de 12 anos, a fim de manter a continuidade territorial.

| (126) | A Região da Toscânia encomendou uma avaliação por peritos independentes (ver considerandos 67 e 68) para avaliar as questões jurídicas e económicas da venda da Toremar. Segundo a Itália, esta avaliação («relatório Fidi») expõe de forma clara e concisa os procedimentos seguidos para determinar o valor de mercado do capital social da Toremar. |
| --- | --- |

(126)

A Região da Toscânia encomendou uma avaliação por peritos independentes (ver considerandos 67 e 68) para avaliar as questões jurídicas e económicas da venda da Toremar. Segundo a Itália, esta avaliação («relatório Fidi») expõe de forma clara e concisa os procedimentos seguidos para determinar o valor de mercado do capital social da Toremar.

4.2.2.   Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento

Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento

| (127) | A Itália salienta que os procedimentos foram realizados em conformidade com os princípios jurídicos da transparência e da não discriminação. Defendeu que todas as 11 partes que manifestaram interesse receberam as informações pertinentes necessárias para apresentar a sua proposta através do acesso a uma sala de consulta de dados, onde toda a documentação foi disponibilizada. A Itália afirma ainda que, nesta fase do procedimento, não tinha qualquer controlo sobre os potenciais proponentes, uma vez que as respostas ao convite à manifestação de interesse não eram vinculativas. Foi igualmente concedido aos concorrentes o direito de apresentar perguntas e de receber respostas da entidade adjudicante. |
| --- | --- |

(127)

A Itália salienta que os procedimentos foram realizados em conformidade com os princípios jurídicos da transparência e da não discriminação. Defendeu que todas as 11 partes que manifestaram interesse receberam as informações pertinentes necessárias para apresentar a sua proposta através do acesso a uma sala de consulta de dados, onde toda a documentação foi disponibilizada. A Itália afirma ainda que, nesta fase do procedimento, não tinha qualquer controlo sobre os potenciais proponentes, uma vez que as respostas ao convite à manifestação de interesse não eram vinculativas. Foi igualmente concedido aos concorrentes o direito de apresentar perguntas e de receber respostas da entidade adjudicante.

| (128) | No que diz respeito às dúvidas da Comissão sobre os requisitos técnicos e financeiros impostos aos proponentes para a participação no concurso, a Itália alega que tais requisitos não são discriminatórios, mas se baseiam na necessidade de selecionar um operador capaz de fornecer conhecimentos específicos tendo em conta o desenvolvimento quantitativo e qualitativo dos serviços públicos necessários. Tal é mais pertinente no contexto de um concurso como o que está em causa neste processo, em que a venda da Toremar foi combinada com a celebração de um novo contrato de fornecimento de serviços públicos (48). Segundo a Itália, o fornecimento de requisitos técnicos e financeiros no concurso não contraria a abertura máxima do concurso a todos os potenciais proponentes, mas é uma consequência direta e necessária da estrutura específica deste concurso. |
| --- | --- |

(128)

No que diz respeito às dúvidas da Comissão sobre os requisitos técnicos e financeiros impostos aos proponentes para a participação no concurso, a Itália alega que tais requisitos não são discriminatórios, mas se baseiam na necessidade de selecionar um operador capaz de fornecer conhecimentos específicos tendo em conta o desenvolvimento quantitativo e qualitativo dos serviços públicos necessários. Tal é mais pertinente no contexto de um concurso como o que está em causa neste processo, em que a venda da Toremar foi combinada com a celebração de um novo contrato de fornecimento de serviços públicos (48). Segundo a Itália, o fornecimento de requisitos técnicos e financeiros no concurso não contraria a abertura máxima do concurso a todos os potenciais proponentes, mas é uma consequência direta e necessária da estrutura específica deste concurso.

48

| (129) | No que respeita especificamente aos ativos transferidos e à obrigação de manter os níveis de emprego, a Itália salienta que a venda da Toremar não incluía qualquer obrigação relativamente aos níveis de emprego. |
| --- | --- |

(129)

No que respeita especificamente aos ativos transferidos e à obrigação de manter os níveis de emprego, a Itália salienta que a venda da Toremar não incluía qualquer obrigação relativamente aos níveis de emprego.

4.3.   Sobre a conformidade da prorrogação da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark

Sobre a conformidade da prorrogação da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark

| (130) | A Itália alega que os quatro critérios Altmark foram cumpridos, tanto para o período de 2009-2011 como para o período de 2012-2024, pelas seguintes razões:






  — | A Toremar foi efetivamente incumbida do cumprimento das obrigações de serviço público. A prorrogação da Convenção inicial, bem como o novo contrato de fornecimento de serviços públicos, definem claramente as obrigações relativamente às rotas a servir, ao horário, à frequência de navegação, à qualidade das embarcações a utilizar e à qualidade do serviço em geral, as obrigações tarifárias relativamente aos portos servidos e as obrigações relativamente aos direitos dos passageiros, em consonância com a legislação da União. Por conseguinte, a Itália considera que as obrigações de serviço público estão claramente definidas e que o primeiro critério Altmark está preenchido; |
| --- | --- | --- |

(130)

A Itália alega que os quatro critérios Altmark foram cumpridos, tanto para o período de 2009-2011 como para o período de 2012-2024, pelas seguintes razões:

Altmark

—

A Toremar foi efetivamente incumbida do cumprimento das obrigações de serviço público. A prorrogação da Convenção inicial, bem como o novo contrato de fornecimento de serviços públicos, definem claramente as obrigações relativamente às rotas a servir, ao horário, à frequência de navegação, à qualidade das embarcações a utilizar e à qualidade do serviço em geral, as obrigações tarifárias relativamente aos portos servidos e as obrigações relativamente aos direitos dos passageiros, em consonância com a legislação da União. Por conseguinte, a Itália considera que as obrigações de serviço público estão claramente definidas e que o primeiro critério Altmark está preenchido;

Altmark

| — | Os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada foram previamente definidos de forma objetiva e transparente. Estes encontram-se explicados em pormenor na Diretiva CIPE, que se aplica à compensação concedida a partir de 2010, e foram igualmente aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos). Por conseguinte, a Itália considera que estes parâmetros foram previamente fixados de forma objetiva e transparente e que o segundo critério Altmark está preenchido; |
| --- | --- |

—

Os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada foram previamente definidos de forma objetiva e transparente. Estes encontram-se explicados em pormenor na Diretiva CIPE, que se aplica à compensação concedida a partir de 2010, e foram igualmente aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos). Por conseguinte, a Itália considera que estes parâmetros foram previamente fixados de forma objetiva e transparente e que o segundo critério Altmark está preenchido;

Altmark

| — | No que se refere ao terceiro critério Altmark, a compensação, tanto na prorrogação da Convenção inicial como no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, não excede o necessário para cobrir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público. Tal resulta claramente das demonstrações de resultados da empresa, que revelam um prejuízo de 372 008 euros no triénio 2009-2011 e um prejuízo de 353 960 euros no quinquénio 2012-2016. Além disso, devido ao mecanismo de reequilíbrio introduzido no artigo 26.o do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, foram tomadas medidas para garantir que quaisquer desvios são corrigidos e, por conseguinte, evitada a sobrecompensação; |
| --- | --- |

—

No que se refere ao terceiro critério Altmark, a compensação, tanto na prorrogação da Convenção inicial como no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, não excede o necessário para cobrir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público. Tal resulta claramente das demonstrações de resultados da empresa, que revelam um prejuízo de 372 008 euros no triénio 2009-2011 e um prejuízo de 353 960 euros no quinquénio 2012-2016. Além disso, devido ao mecanismo de reequilíbrio introduzido no artigo 26.o do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, foram tomadas medidas para garantir que quaisquer desvios são corrigidos e, por conseguinte, evitada a sobrecompensação;

Altmark

o

| — | A Itália considera que também o quarto critério Altmark está preenchido. Durante o período de dois anos compreendido entre 2010 e 2011, a Região da Toscânia acompanhava a eficiência da empresa, ao passo que, no período abrangido pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, a escolha da empresa responsável pelo cumprimento das obrigações de serviço público foi feita através de um procedimento de concurso em conformidade com as regras da União. |
| --- | --- |

—

A Itália considera que também o quarto critério Altmark está preenchido. Durante o período de dois anos compreendido entre 2010 e 2011, a Região da Toscânia acompanhava a eficiência da empresa, ao passo que, no período abrangido pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, a escolha da empresa responsável pelo cumprimento das obrigações de serviço público foi feita através de um procedimento de concurso em conformidade com as regras da União.

Altmark

4.4.   Sobre a taxa de rentabilidade de 9,95% utilizada para 2010 e sobre o prémio de risco de 6,5% estabelecido na Diretiva CIPE a partir de 2010

Sobre a taxa de rentabilidade de 9,95% utilizada para 2010 e sobre o prémio de risco de 6,5% estabelecido na Diretiva CIPE a partir de 2010

| (131) | Na Decisão de 2011, é referido que a taxa de rentabilidade do capital investido para 2010 foi fixada em 9,95% antes de impostos. Foi solicitado à Itália que justificasse este facto, uma vez que a Diretiva CIPE prevê que o prémio de risco de 6,5% seja utilizado para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC (ver considerando 46). |
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(131)

Na Decisão de 2011, é referido que a taxa de rentabilidade do capital investido para 2010 foi fixada em 9,95% antes de impostos. Foi solicitado à Itália que justificasse este facto, uma vez que a Diretiva CIPE prevê que o prémio de risco de 6,5% seja utilizado para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC (ver considerando 46).

| (132) | A Itália alega que a referência à taxa de 9,95% diz respeito aos projetos de novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos que seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma das empresas do grupo Tirrenia (ver considerando 27). |
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(132)

A Itália alega que a referência à taxa de 9,95% diz respeito aos projetos de novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos que seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma das empresas do grupo Tirrenia (ver considerando 27).

| (133) | A Itália salienta igualmente que, uma vez que o montante da compensação da proposta (isto é, a base do convite à apresentação de propostas) foi limitado pela Lei de 2009 (49), decidiu-se simplificar efetivamente o cálculo da compensação mediante a aplicação de uma taxa fixa de rentabilidade do capital. Em especial, para o período que abrange a prorrogação da Convenção inicial (isto é, 2010-2011), a taxa fixa de rentabilidade do capital foi, de facto, calculada em 6,9%. A partir de 2012, ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Moby/Toremar, foi aplicada uma taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5%. A Itália alegou que estas taxas fixas de rentabilidade do capital continuam a ser proporcionais aos riscos envolvidos e que, em todo o caso, são inferiores à taxa de 9,95% inicialmente comunicada à Comissão. |
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(133)

A Itália salienta igualmente que, uma vez que o montante da compensação da proposta (isto é, a base do convite à apresentação de propostas) foi limitado pela Lei de 2009 (49), decidiu-se simplificar efetivamente o cálculo da compensação mediante a aplicação de uma taxa fixa de rentabilidade do capital. Em especial, para o período que abrange a prorrogação da Convenção inicial (isto é, 2010-2011), a taxa fixa de rentabilidade do capital foi, de facto, calculada em 6,9%. A partir de 2012, ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Moby/Toremar, foi aplicada uma taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5%. A Itália alegou que estas taxas fixas de rentabilidade do capital continuam a ser proporcionais aos riscos envolvidos e que, em todo o caso, são inferiores à taxa de 9,95% inicialmente comunicada à Comissão.

49

| (134) | A Itália explica ainda que a aplicação da metodologia completa, conforme prevista na Diretiva CIPE, poderia ter resultado numa rentabilidade do capital superior a 6,5%. Por este motivo, a Itália considera que a sua abordagem simplificada é conservadora e não permite, em princípio, uma compensação a favor da Moby/Toremar superior à estabelecida ao abrigo da Diretiva CIPE. |
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(134)

A Itália explica ainda que a aplicação da metodologia completa, conforme prevista na Diretiva CIPE, poderia ter resultado numa rentabilidade do capital superior a 6,5%. Por este motivo, a Itália considera que a sua abordagem simplificada é conservadora e não permite, em princípio, uma compensação a favor da Moby/Toremar superior à estabelecida ao abrigo da Diretiva CIPE.

4.5.   Sobre a prioridade de acostagem

Sobre a prioridade de acostagem

| (135) | A Itália remete para o artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009, que autoriza a Toremar a manter a acostagem que já lhe foi atribuída e a prioridade na atribuição de novos horários, em consonância com o direito nacional (ver considerando 90 acima). |
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(135)

A Itália remete para o artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009, que autoriza a Toremar a manter a acostagem que já lhe foi atribuída e a prioridade na atribuição de novos horários, em consonância com o direito nacional (ver considerando 90 acima).

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| (136) | A Itália alega que não houve renúncia a quaisquer recursos estatais ao conceder a prioridade de acostagem. Segundo a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às autoridades portuárias competentes para acostarem. A Itália alega ainda que esta prioridade de acostagem se tem aplicado apenas às rotas de serviço público e que nem a Toremar nem, posteriormente, a Moby/Toremar pagaram ou pagam quaisquer taxas adicionais por esta prioridade de acostagem, uma vez que os portos lhes dariam a oportunidade de escolherem primeiro os horários de acostagem, mesmo não tendo prioridade de acostagem formal, devido à sua missão de serviço público. |
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(136)

A Itália alega que não houve renúncia a quaisquer recursos estatais ao conceder a prioridade de acostagem. Segundo a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às autoridades portuárias competentes para acostarem. A Itália alega ainda que esta prioridade de acostagem se tem aplicado apenas às rotas de serviço público e que nem a Toremar nem, posteriormente, a Moby/Toremar pagaram ou pagam quaisquer taxas adicionais por esta prioridade de acostagem, uma vez que os portos lhes dariam a oportunidade de escolherem primeiro os horários de acostagem, mesmo não tendo prioridade de acostagem formal, devido à sua missão de serviço público.

ferries

| (137) | A Itália considera que a prioridade de acostagem não conferiria uma vantagem significativa às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar e o seu adquirente, a Moby. Mais concretamente, alega que a prioridade de acostagem, na prática, só se aplica em circunstâncias muito restritas. A dimensão da maior parte dos portos e a programação antecipada das partidas e chegadas asseguram que, em circunstâncias normais — a menos que surjam atrasos ou condições meteorológicas extremas —, não haja sobreposição na utilização de atracadouros específicos por diferentes operadores. Além disso, uma vez que a Toremar e a Moby prestam serviços durante o ano inteiro (contrariamente aos operadores que, p. ex., só os prestam na época alta), seria natural que os portos lhes dessem a oportunidade de escolherem primeiros os horários de acostagem, mesmo não tendo prioridade de acostagem formal. Por estes motivos, a Itália considera que a prioridade de acostagem não pode ter conferido qualquer vantagem significativa à Toremar e à Moby. |
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(137)

A Itália considera que a prioridade de acostagem não conferiria uma vantagem significativa às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar e o seu adquirente, a Moby. Mais concretamente, alega que a prioridade de acostagem, na prática, só se aplica em circunstâncias muito restritas. A dimensão da maior parte dos portos e a programação antecipada das partidas e chegadas asseguram que, em circunstâncias normais — a menos que surjam atrasos ou condições meteorológicas extremas —, não haja sobreposição na utilização de atracadouros específicos por diferentes operadores. Além disso, uma vez que a Toremar e a Moby prestam serviços durante o ano inteiro (contrariamente aos operadores que, p. ex., só os prestam na época alta), seria natural que os portos lhes dessem a oportunidade de escolherem primeiros os horários de acostagem, mesmo não tendo prioridade de acostagem formal. Por estes motivos, a Itália considera que a prioridade de acostagem não pode ter conferido qualquer vantagem significativa à Toremar e à Moby.

4.6.   Sobre as medidas previstas na Lei de 2010

Sobre as medidas previstas na Lei de 2010

| (138) | No que diz respeito às medidas previstas na Lei de 2010 (ver considerandos 91 e 92 acima), a Itália alega que os recursos financeiros já autorizados pela Lei 102/2009 foram afetados e utilizados efetivamente pela Toremar para o efeito inicial. Em especial, a Toremar utilizou 1 617 300 euros para modernizar a sua frota, a fim de respeitar as normas de segurança internacionais (isto é, 808 650 euros para a modernização da embarcação Aethalia e 808 650 euros para a modernização da embarcação Liburna). A Itália alega ainda que estes fundos não foram utilizados para fins de liquidez. |
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(138)

No que diz respeito às medidas previstas na Lei de 2010 (ver considerandos 91 e 92 acima), a Itália alega que os recursos financeiros já autorizados pela Lei 102/2009 foram afetados e utilizados efetivamente pela Toremar para o efeito inicial. Em especial, a Toremar utilizou 1 617 300 euros para modernizar a sua frota, a fim de respeitar as normas de segurança internacionais (isto é, 808 650 euros para a modernização da embarcação Aethalia e 808 650 euros para a modernização da embarcação Liburna). A Itália alega ainda que estes fundos não foram utilizados para fins de liquidez.

| (139) | Quanto às isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, no atinente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Itália argumenta que a medida não foi aplicada, uma vez que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar para as regiões foram gratuitas. Por conseguinte, não havendo qualquer remuneração, não se aplica o disposto no artigo 86.o, n.o 1, alínea a), da lei consolidada relativa ao imposto sobre os rendimentos referente às mais-valias decorrentes de transferências de ativos a título oneroso. No que respeita ao IVA, a Itália refere que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar constituem transações isentas de IVA ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto Presidencial n.o 633 de 26 de outubro de 1972. No que respeita aos impostos indiretos que não o IVA, a Itália salienta que a isenção prevista na Lei de 2010 foi concebida com o intuito de proceder a uma simplificação administrativa. Do ponto de vista tributário, os efeitos desta podem ser considerados insignificantes e de pouca monta comparativamente com os impostos de taxa fixa. Mais concretamente, dizem respeito ao imposto de registo (168 euros por documento), às taxas de registo predial e de registo de hipoteca (168 euros cada) e ao imposto de selo (14,62 euros por quatro páginas). |
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(139)

Quanto às isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, no atinente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Itália argumenta que a medida não foi aplicada, uma vez que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar para as regiões foram gratuitas. Por conseguinte, não havendo qualquer remuneração, não se aplica o disposto no artigo 86.o, n.o 1, alínea a), da lei consolidada relativa ao imposto sobre os rendimentos referente às mais-valias decorrentes de transferências de ativos a título oneroso. No que respeita ao IVA, a Itália refere que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar constituem transações isentas de IVA ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto Presidencial n.o 633 de 26 de outubro de 1972. No que respeita aos impostos indiretos que não o IVA, a Itália salienta que a isenção prevista na Lei de 2010 foi concebida com o intuito de proceder a uma simplificação administrativa. Do ponto de vista tributário, os efeitos desta podem ser considerados insignificantes e de pouca monta comparativamente com os impostos de taxa fixa. Mais concretamente, dizem respeito ao imposto de registo (168 euros por documento), às taxas de registo predial e de registo de hipoteca (168 euros cada) e ao imposto de selo (14,62 euros por quatro páginas).

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| (140) | No que respeita aos recursos do FAS, a Itália alega que a Toremar não beneficiou de qualquer vantagem. Além disso, a Itália esclareceu que não foram utilizados recursos do FAS para conceder uma compensação adicional às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais estabelecidas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso as mesmas se revelassem insuficientes. A Itália salienta que o artigo 1.o, n.o 5-B, do Decreto-Lei 125/2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma (parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Além disso, a Itália esclarece que, ao abrigo do artigo 26.o do Decreto-Lei 185/2008, foram reservados para o grupo Tirrenia 65 milhões de euros para cada um dos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo por isso sido retirados 195 milhões de euros dos recursos do FAS. Esses fundos foram depois transferidos para a conta do Ministério dos Transportes reservada para o pagamento da compensação de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia (Tirrenia, Siremar, Caremar, Toremar e Saremar). Por conseguinte, esta medida diria respeito apenas a uma afetação de recursos no orçamento da Itália para o pagamento das compensações de serviço público. |
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(140)

No que respeita aos recursos do FAS, a Itália alega que a Toremar não beneficiou de qualquer vantagem. Além disso, a Itália esclareceu que não foram utilizados recursos do FAS para conceder uma compensação adicional às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais estabelecidas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso as mesmas se revelassem insuficientes. A Itália salienta que o artigo 1.o, n.o 5-B, do Decreto-Lei 125/2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma (parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Além disso, a Itália esclarece que, ao abrigo do artigo 26.o do Decreto-Lei 185/2008, foram reservados para o grupo Tirrenia 65 milhões de euros para cada um dos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo por isso sido retirados 195 milhões de euros dos recursos do FAS. Esses fundos foram depois transferidos para a conta do Ministério dos Transportes reservada para o pagamento da compensação de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia (Tirrenia, Siremar, Caremar, Toremar e Saremar). Por conseguinte, esta medida diria respeito apenas a uma afetação de recursos no orçamento da Itália para o pagamento das compensações de serviço público.

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4.7.   Sobre a conformidade da prorrogação da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Decisão SIEG de 2011

Sobre a conformidade da prorrogação da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Decisão SIEG de 2011

| (141) | Embora a Itália considere que a compensação de serviço público paga à Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos não constitui um auxílio estatal, também explicou por que motivo esta medida estaria em conformidade com a Decisão SIEG de 2011 caso constituísse um auxílio. |
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(141)

Embora a Itália considere que a compensação de serviço público paga à Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos não constitui um auxílio estatal, também explicou por que motivo esta medida estaria em conformidade com a Decisão SIEG de 2011 caso constituísse um auxílio.

| (142) | Na sua resposta, a Itália apresenta o tráfego médio anual durante o período de 2010-2016, com base nas rotas no seu conjunto. Nesta base, a Itália apresentou dados sobre o tráfego de passageiros para demonstrar que o limiar de 300 000 passageiros estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 não foi violado em nenhuma das rotas exploradas pela Toremar até ao final de 2011 e pela Moby/Toremar a partir de 2012. |
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(142)

Na sua resposta, a Itália apresenta o tráfego médio anual durante o período de 2010-2016, com base nas rotas no seu conjunto. Nesta base, a Itália apresentou dados sobre o tráfego de passageiros para demonstrar que o limiar de 300 000 passageiros estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 não foi violado em nenhuma das rotas exploradas pela Toremar até ao final de 2011 e pela Moby/Toremar a partir de 2012.

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4.8.   Sobre a conformidade da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com o Enquadramento SIEG de 2011

Sobre a conformidade da Convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com o Enquadramento SIEG de 2011

| (143) | A Itália alega ainda que não houve sobrecompensação a favor da Moby/Toremar e que as condições do Enquadramento SIEG de 2011 estão preenchidas. |
| --- | --- |

(143)

A Itália alega ainda que não houve sobrecompensação a favor da Moby/Toremar e que as condições do Enquadramento SIEG de 2011 estão preenchidas.

| (144) | A fim de justificar o que precede, a Itália forneceu informações que mostram os montantes de rentabilidade do capital investido para 2010-2017 e a metodologia utilizada para verificar a inexistência de sobrecompensação pelos serviços prestados pela Toremar e pela Moby/Toremar, os custos e as receitas por rota para 2010-2017 e o período de amortização da frota para 2009-2017 (50). |
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(144)

A fim de justificar o que precede, a Itália forneceu informações que mostram os montantes de rentabilidade do capital investido para 2010-2017 e a metodologia utilizada para verificar a inexistência de sobrecompensação pelos serviços prestados pela Toremar e pela Moby/Toremar, os custos e as receitas por rota para 2010-2017 e o período de amortização da frota para 2009-2017 (50).

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| (145) | Além disso, a Itália alega que a Toremar (e a Moby/Toremar) não exerceu quaisquer atividades comerciais no período compreendido entre 2009 e a presente data. |
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(145)

Além disso, a Itália alega que a Toremar (e a Moby/Toremar) não exerceu quaisquer atividades comerciais no período compreendido entre 2009 e a presente data.

5.   OBSERVAÇÕES DA MOBY/TOREMAR

OBSERVAÇÕES DA MOBY/TOREMAR

5.1.   Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial

Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial

| (146) | A Moby/Toremar alega que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos e os seus anexos definem concretamente as obrigações de serviço público relativas às rotas marítimas em causa. Estas obrigações dizem respeito, nomeadamente, à qualidade e às características do serviço (viagens a efetuar, horários, condições de serviço) e às tarifas aplicáveis. |
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(146)

A Moby/Toremar alega que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos e os seus anexos definem concretamente as obrigações de serviço público relativas às rotas marítimas em causa. Estas obrigações dizem respeito, nomeadamente, à qualidade e às características do serviço (viagens a efetuar, horários, condições de serviço) e às tarifas aplicáveis.

| (147) | Em resposta à alegação do autor da denúncia relativa à criação de um monopólio na rota Piombino-ilha de Elba na sequência da fusão da Toremar e da Moby, estas últimas partes invocam a autorização concedida pela Autoridade Nacional da Concorrência italiana para a referida fusão através da Decisão n.o 22622, de 19 de julho de 2011, sob reserva do respeito de determinadas condições destinadas precisamente a assegurar a existência de concorrência nessa rota. |
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(147)

Em resposta à alegação do autor da denúncia relativa à criação de um monopólio na rota Piombino-ilha de Elba na sequência da fusão da Toremar e da Moby, estas últimas partes invocam a autorização concedida pela Autoridade Nacional da Concorrência italiana para a referida fusão através da Decisão n.o 22622, de 19 de julho de 2011, sob reserva do respeito de determinadas condições destinadas precisamente a assegurar a existência de concorrência nessa rota.

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| (148) | Além disso, a Moby/Toremar alega que as rotas em causa não podiam ser servidas sem apoio público e que o mercado não podia, por si só, prestar os serviços cumprindo os requisitos mínimos decorrentes do contrato público. |
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(148)

Além disso, a Moby/Toremar alega que as rotas em causa não podiam ser servidas sem apoio público e que o mercado não podia, por si só, prestar os serviços cumprindo os requisitos mínimos decorrentes do contrato público.

5.2.   Sobre a privatização da Toremar

Sobre a privatização da Toremar

5.2.1.   Sobre o preço pago pelas ações da Toremar

Sobre o preço pago pelas ações da Toremar

| (149) | A Moby/Toremar alega que a privatização da Toremar não implica quaisquer elementos de auxílio estatal, uma vez que o preço acordado foi certificado por um avaliador independente. |
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(149)

A Moby/Toremar alega que a privatização da Toremar não implica quaisquer elementos de auxílio estatal, uma vez que o preço acordado foi certificado por um avaliador independente.

5.2.2.   Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento e sobre a agregação dos ativos da Toremar com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos

Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento e sobre a agregação dos ativos da Toremar com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos

| (150) | Em resposta à posição preliminar da Comissão na Decisão de 2012, segundo a qual os requisitos técnicos e financeiros do concurso podem ter limitado o número de concorrentes potencialmente interessados em apresentar uma proposta, a Moby/Toremar alega que estes requisitos eram efetivamente necessários, tendo em conta a estrutura específica da Toremar que resultou do facto de ter feito parte do grupo Tirrenia. |
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(150)

Em resposta à posição preliminar da Comissão na Decisão de 2012, segundo a qual os requisitos técnicos e financeiros do concurso podem ter limitado o número de concorrentes potencialmente interessados em apresentar uma proposta, a Moby/Toremar alega que estes requisitos eram efetivamente necessários, tendo em conta a estrutura específica da Toremar que resultou do facto de ter feito parte do grupo Tirrenia.

| (151) | Segundo a Moby/Toremar, a Toremar não dispunha de todos os meios necessários para assegurar sozinha os serviços marítimos necessários e, no passado, sempre utilizou os serviços do grupo Tirrenia, em especial os serviços de natureza comercial (por exemplo, a coordenação das atividades das bilheteiras portuárias, dos centros de atendimento e de comunicação), de natureza técnica (por exemplo, a gestão dos sistemas de informação) e determinados serviços mais especializados (por exemplo, a gestão da oferta). |
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(151)

Segundo a Moby/Toremar, a Toremar não dispunha de todos os meios necessários para assegurar sozinha os serviços marítimos necessários e, no passado, sempre utilizou os serviços do grupo Tirrenia, em especial os serviços de natureza comercial (por exemplo, a coordenação das atividades das bilheteiras portuárias, dos centros de atendimento e de comunicação), de natureza técnica (por exemplo, a gestão dos sistemas de informação) e determinados serviços mais especializados (por exemplo, a gestão da oferta).

| (152) | Por conseguinte, a Moby/Toremar alega que o concurso tal como foi concebido não pode ser considerado discriminatório e que o pedido da Região da Toscânia de que o adquirente da Toremar já se encontre ativo no setor do transporte marítimo de passageiros é motivado por considerações de política industrial para assegurar a continuidade do serviço. |
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(152)

Por conseguinte, a Moby/Toremar alega que o concurso tal como foi concebido não pode ser considerado discriminatório e que o pedido da Região da Toscânia de que o adquirente da Toremar já se encontre ativo no setor do transporte marítimo de passageiros é motivado por considerações de política industrial para assegurar a continuidade do serviço.

| (153) | A Moby/Toremar alega que, se o contrato de fornecimento de serviços fosse adjudicado sem a venda da Toremar, esta não teria qualquer outra razão para continuar a funcionar, nem seria fácil revendê-la no mercado, dada a especificidade da frota. Além disso, segundo as partes, a Região da Toscânia teria provavelmente de pagar um montante de compensação mais elevado pelo serviço, considerando que o operador teria de se dotar das embarcações e do pessoal necessários. Além disso, a Região da Toscânia teria de suportar os custos do abate da frota da Toremar e da gestão e liquidação da empresa. Por conseguinte, a agregação dos ativos da Toremar com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos minimiza igualmente os custos da intervenção estatal. |
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(153)

A Moby/Toremar alega que, se o contrato de fornecimento de serviços fosse adjudicado sem a venda da Toremar, esta não teria qualquer outra razão para continuar a funcionar, nem seria fácil revendê-la no mercado, dada a especificidade da frota. Além disso, segundo as partes, a Região da Toscânia teria provavelmente de pagar um montante de compensação mais elevado pelo serviço, considerando que o operador teria de se dotar das embarcações e do pessoal necessários. Além disso, a Região da Toscânia teria de suportar os custos do abate da frota da Toremar e da gestão e liquidação da empresa. Por conseguinte, a agregação dos ativos da Toremar com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos minimiza igualmente os custos da intervenção estatal.

| (154) | Por último, a Moby/Toremar, ao responder à alegação do autor da denúncia de que o procedimento de concurso conferia uma vantagem à Moby, remete para o processo a nível nacional (ver secção 2.3.2.3), que confirmou o resultado do procedimento de concurso relativamente à privatização da Toremar e à adjudicação do contrato de fornecimento de serviços. |
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(154)

Por último, a Moby/Toremar, ao responder à alegação do autor da denúncia de que o procedimento de concurso conferia uma vantagem à Moby, remete para o processo a nível nacional (ver secção 2.3.2.3), que confirmou o resultado do procedimento de concurso relativamente à privatização da Toremar e à adjudicação do contrato de fornecimento de serviços.

5.3.   Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark

Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark

| (155) | A Moby/Toremar alega que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos satisfaz todos os critérios Altmark. |
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(155)

A Moby/Toremar alega que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos satisfaz todos os critérios Altmark.

Altmark

| (156) | Segundo as partes, as obrigações de serviço público estão claramente definidas e os parâmetros da compensação são estabelecidos previamente de forma objetiva e transparente. Além disso, por força do mecanismo de adjudicação do serviço (venda em hasta pública com desconto) e do sistema de acompanhamento estabelecido, segundo o qual a Toremar obtém a compensação apenas pelas atividades efetivamente realizadas, esta compensação não excede o necessário para cobrir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público. |
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(156)

Segundo as partes, as obrigações de serviço público estão claramente definidas e os parâmetros da compensação são estabelecidos previamente de forma objetiva e transparente. Além disso, por força do mecanismo de adjudicação do serviço (venda em hasta pública com desconto) e do sistema de acompanhamento estabelecido, segundo o qual a Toremar obtém a compensação apenas pelas atividades efetivamente realizadas, esta compensação não excede o necessário para cobrir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público.

| (157) | Por último, a Moby/Toremar argumenta que a escolha da empresa responsável pelo cumprimento das obrigações de serviço público foi efetuada através de um procedimento de concurso em conformidade com o direito da União. |
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(157)

Por último, a Moby/Toremar argumenta que a escolha da empresa responsável pelo cumprimento das obrigações de serviço público foi efetuada através de um procedimento de concurso em conformidade com o direito da União.

5.4.   Sobre a prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

Sobre a prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

| (158) | A Moby/Toremar remete para a Decisão 2005/163/CE da Comissão («Decisão de 2004»), pela qual a Comissão declarou que a compensação atribuída pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a própria Tirrenia era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de alguns compromissos por parte da Itália e parcialmente incompatível com o mercado interno. |
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(158)

A Moby/Toremar remete para a Decisão 2005/163/CE da Comissão («Decisão de 2004»), pela qual a Comissão declarou que a compensação atribuída pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a própria Tirrenia era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de alguns compromissos por parte da Itália e parcialmente incompatível com o mercado interno.

| (159) | A Moby/Toremar alega que, com base nessa decisão, a Comissão confirmou a compatibilidade da Convenção inicial até à data do seu termo, no final de 2008, e que a sua prorrogação para os anos de 2009 a 2011 constitui apenas uma continuação de uma medida compatível, ou seja, uma medida de auxílio existente. Tal prorrogação não contém quaisquer alterações substanciais e foi necessária para a organização do processo de privatização das empresas pertencentes ao grupo Tirrenia. |
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(159)

A Moby/Toremar alega que, com base nessa decisão, a Comissão confirmou a compatibilidade da Convenção inicial até à data do seu termo, no final de 2008, e que a sua prorrogação para os anos de 2009 a 2011 constitui apenas uma continuação de uma medida compatível, ou seja, uma medida de auxílio existente. Tal prorrogação não contém quaisquer alterações substanciais e foi necessária para a organização do processo de privatização das empresas pertencentes ao grupo Tirrenia.

| (160) | A Moby/Toremar alega ainda que, mesmo que a Comissão considerasse que a Toremar recebeu auxílios estatais no passado através da prorrogação da Convenção inicial, tal é infirmado pelo facto de a Toremar ter sido vendida ao abrigo de um procedimento de concurso público, ou seja, em condições de mercado, à Moby, a um preço que incluía, nomeadamente, uma avaliação desse elemento de auxílio. Consequentemente, e com base na jurisprudência constante (51), a prorrogação da Convenção inicial não é pertinente para efeitos de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(160)

A Moby/Toremar alega ainda que, mesmo que a Comissão considerasse que a Toremar recebeu auxílios estatais no passado através da prorrogação da Convenção inicial, tal é infirmado pelo facto de a Toremar ter sido vendida ao abrigo de um procedimento de concurso público, ou seja, em condições de mercado, à Moby, a um preço que incluía, nomeadamente, uma avaliação desse elemento de auxílio. Consequentemente, e com base na jurisprudência constante (51), a prorrogação da Convenção inicial não é pertinente para efeitos de auxílios estatais.

51

6.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

6.1.   Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o

o

| (161) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(161)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (162) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, todas as condições acima referidas devem ser observadas. Nomeadamente, o apoio financeiro deve:






  a) | ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais; |
| --- | --- | --- |

(162)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, todas as condições acima referidas devem ser observadas. Nomeadamente, o apoio financeiro deve:

o

o

o

o

a)

ser concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais;

| b) | favorecer certas empresas ou a produção de certos bens; |
| --- | --- |

b)

favorecer certas empresas ou a produção de certos bens;

| c) | falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e |
| --- | --- |

c)

falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e

| d) | afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (163) | A Comissão observa que a prioridade de acostagem, que se aplica apenas às rotas de serviço público, está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Toremar e do seu adquirente, a Moby. Por conseguinte, esta medida será avaliada juntamente com a compensação de serviço público concedida a estas empresas (ver secções 6.1.1 e 6.1.2). |
| --- | --- |

(163)

A Comissão observa que a prioridade de acostagem, que se aplica apenas às rotas de serviço público, está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Toremar e do seu adquirente, a Moby. Por conseguinte, esta medida será avaliada juntamente com a compensação de serviço público concedida a estas empresas (ver secções 6.1.1 e 6.1.2).

| (164) | Além disso, a Comissão observa que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos entre a Itália e a Moby/Toremar deve ser avaliado juntamente com a privatização da Toremar. A avaliação conjunta afigura-se adequada porquanto a Itália, no fundo, organizou o novo contrato de fornecimento de serviços públicos de acordo com o qual o proponente vencedor teria de adquirir a totalidade do capital social da Toremar a fim de cumprir as obrigações de serviço público estabelecidas no referido contrato de fornecimento de serviços públicos. |
| --- | --- |

(164)

Além disso, a Comissão observa que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos entre a Itália e a Moby/Toremar deve ser avaliado juntamente com a privatização da Toremar. A avaliação conjunta afigura-se adequada porquanto a Itália, no fundo, organizou o novo contrato de fornecimento de serviços públicos de acordo com o qual o proponente vencedor teria de adquirir a totalidade do capital social da Toremar a fim de cumprir as obrigações de serviço público estabelecidas no referido contrato de fornecimento de serviços públicos.

6.1.1.   Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

6.1.1.1.   Recursos estatais

| (165) | A Itália confiou a exploração de rotas marítimas à Toremar nos termos da Convenção inicial, tal como prorrogada. A Convenção inicial foi celebrada com o Estado, sendo a resultante compensação de serviço público paga à Toremar pelo Estado a partir do seu próprio orçamento. Por conseguinte, a compensação de serviço público da Toremar é imputável ao Estado e é concedida mediante recursos estatais. |
| --- | --- |

(165)

A Itália confiou a exploração de rotas marítimas à Toremar nos termos da Convenção inicial, tal como prorrogada. A Convenção inicial foi celebrada com o Estado, sendo a resultante compensação de serviço público paga à Toremar pelo Estado a partir do seu próprio orçamento. Por conseguinte, a compensação de serviço público da Toremar é imputável ao Estado e é concedida mediante recursos estatais.

| (166) | A Comissão observa que, de acordo com a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às devidas autoridades portuárias pela acostagem, mas a Toremar não pagou qualquer taxa adicional pela prioridade de acostagem. No entanto, a Comissão considera que, em princípio, a Itália poderia ter decidido impor uma taxa adicional pela prioridade de acostagem e que, ao não o fazer, renunciou a receitas estatais. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem é concedida por lei (ver considerando 90), é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(166)

A Comissão observa que, de acordo com a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às devidas autoridades portuárias pela acostagem, mas a Toremar não pagou qualquer taxa adicional pela prioridade de acostagem. No entanto, a Comissão considera que, em princípio, a Itália poderia ter decidido impor uma taxa adicional pela prioridade de acostagem e que, ao não o fazer, renunciou a receitas estatais. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem é concedida por lei (ver considerando 90), é imputável ao Estado.

ferries

6.1.1.2.   Seletividade

| (167) | A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida tem de ser seletiva. A compensação de serviço público pela prestação dos serviços marítimos em causa é apenas concedida à Toremar, sendo, portanto, seletiva. Uma vez que a prioridade de acostagem foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar, também esta é seletiva. |
| --- | --- |

(167)

A fim de ser considerada auxílio estatal, uma medida tem de ser seletiva. A compensação de serviço público pela prestação dos serviços marítimos em causa é apenas concedida à Toremar, sendo, portanto, seletiva. Uma vez que a prioridade de acostagem foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar, também esta é seletiva.

6.1.1.3.   Vantagem económica

| (168) | A Comissão recorda que as compensações de serviço público concedidas a uma empresa poderão não constituir uma vantagem económica mediante determinadas condições rigorosamente definidas. |
| --- | --- |

(168)

A Comissão recorda que as compensações de serviço público concedidas a uma empresa poderão não constituir uma vantagem económica mediante determinadas condições rigorosamente definidas.

| (169) | Mais particularmente, no seu acórdão (52) no processo Altmark, o Tribunal de Justiça decidiu que, se uma intervenção estatal deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não cai sob a alçada do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(169)

Mais particularmente, no seu acórdão (52) no processo Altmark, o Tribunal de Justiça decidiu que, se uma intervenção estatal deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não cai sob a alçada do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

52

Altmark

o

o

| (170) | No entanto, o Tribunal de Justiça também esclareceu que, para que num caso concreto tal compensação de serviço público possa escapar à qualificação de auxílio estatal, têm de estar reunidos os quatro critérios cumulativos («critérios Altmark») que são resumidos abaixo:






  — | a empresa beneficiária tem de ser efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações têm de estar claramente definidas («
  Altmark 1»); |
| --- | --- | --- |

(170)

No entanto, o Tribunal de Justiça também esclareceu que, para que num caso concreto tal compensação de serviço público possa escapar à qualificação de auxílio estatal, têm de estar reunidos os quatro critérios cumulativos («critérios Altmark») que são resumidos abaixo:

—

a empresa beneficiária tem de ser efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações têm de estar claramente definidas («
  Altmark 1»);

Altmark

| — | os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação têm de ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente («
  Altmark 2»); |
| --- | --- |

—

os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação têm de ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente («
  Altmark 2»);

Altmark

| — | a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações («
  Altmark 3»); |
| --- | --- |

—

a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações («
  Altmark 3»);

Altmark

| — | quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efetuada através de um procedimento de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária tem de ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações («
  Altmark 4»). |
| --- | --- |

—

quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efetuada através de um procedimento de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária tem de ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações («
  Altmark 4»).

Altmark

| (171) | A Comissão especificou a forma como aplica os critérios Altmark na sua Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («Comunicação SIEG») (53). |
| --- | --- |

(171)

A Comissão especificou a forma como aplica os critérios Altmark na sua Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («Comunicação SIEG») (53).

53

| (172) | Uma vez que os critérios Altmark têm de ser cumulativamente preenchidos, a não observância de qualquer um destes critérios levaria a Comissão a concluir que a medida em apreciação proporciona uma vantagem económica ao beneficiário. Por conseguinte, a Comissão avaliará primeiramente a observância do critério Altmark 4. |
| --- | --- |

(172)

Uma vez que os critérios Altmark têm de ser cumulativamente preenchidos, a não observância de qualquer um destes critérios levaria a Comissão a concluir que a medida em apreciação proporciona uma vantagem económica ao beneficiário. Por conseguinte, a Comissão avaliará primeiramente a observância do critério Altmark 4.

Altmark

Altmark

| (173) | O critério Altmark 4 prevê que a compensação tem de ser limitada ao mínimo necessário para que não possa ser considerada um auxílio estatal. Considera-se satisfeito este critério se o beneficiário da compensação de serviço público tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar os serviços à coletividade ao menor custo ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente. |
| --- | --- |

(173)

O critério Altmark 4 prevê que a compensação tem de ser limitada ao mínimo necessário para que não possa ser considerada um auxílio estatal. Considera-se satisfeito este critério se o beneficiário da compensação de serviço público tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar os serviços à coletividade ao menor custo ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente.

Altmark

| (174) | Em nenhuma das prorrogações da Convenção inicial durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012 a Toremar foi selecionada na sequência de um procedimento de concurso público. A Itália limitou-se a prorrogar o sistema já em vigor, autorizando desse modo o operador pré-estabelecido a continuar a receber uma compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(174)

Em nenhuma das prorrogações da Convenção inicial durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012 a Toremar foi selecionada na sequência de um procedimento de concurso público. A Itália limitou-se a prorrogar o sistema já em vigor, autorizando desse modo o operador pré-estabelecido a continuar a receber uma compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público.

| (175) | Além disso, a Itália não facultou à Comissão qualquer indicação de que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações. O argumento da Itália de que a Região da Toscânia acompanhava a eficiência da Toremar durante o período de 2010-2011 não é suficiente para cumprir este critério, uma vez que não demonstra se os custos efetivamente suportados pela Toremar na prestação das suas obrigações de serviço público correspondiam aos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada de meios de transporte. |
| --- | --- |

(175)

Além disso, a Itália não facultou à Comissão qualquer indicação de que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações. O argumento da Itália de que a Região da Toscânia acompanhava a eficiência da Toremar durante o período de 2010-2011 não é suficiente para cumprir este critério, uma vez que não demonstra se os custos efetivamente suportados pela Toremar na prestação das suas obrigações de serviço público correspondiam aos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada de meios de transporte.

| (176) | A Comissão conclui, portanto, que o critério Altmark 4 não se encontra preenchido no caso em apreço. |
| --- | --- |

(176)

A Comissão conclui, portanto, que o critério Altmark 4 não se encontra preenchido no caso em apreço.

Altmark

| (177) | Uma vez que as quatro condições Altmark não se encontram cumulativamente preenchidas no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pela exploração das rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial proporcionou uma vantagem económica à Toremar. |
| --- | --- |

(177)

Uma vez que as quatro condições Altmark não se encontram cumulativamente preenchidas no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pela exploração das rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial proporcionou uma vantagem económica à Toremar.

Altmark

| (178) | No que respeita à prioridade de acostagem, a Comissão recorda, primeiramente, que a autoridade da concorrência italiana AGCM considerou, pelo menos em dois momentos, que esta medida possui valor económico (54). No entanto, a Toremar não paga qualquer taxa pela prioridade de acostagem (ver considerando 136). Além disso, a Comissão observa que a prioridade de acostagem tem, pelo menos teoricamente, o potencial para reduzir os custos do operador (p. ex., devido à possibilidade de uma acostagem garantida reduzir os tempos de espera nos portos e, assim, reduzir os custos de combustíveis) ou aumentar as suas receitas (p. ex., devido à possibilidade de alguns horários gerarem uma maior procura dos passageiros). De facto, na medida em que a prioridade de acostagem permite uma atracagem mais rápida, os utilizadores do serviço de ferry poderão preferir o operador que beneficie desta medida. Mesmo que estes efeitos apenas se materializassem em circunstâncias limitadas ou tivessem uma dimensão relativamente reduzida, a prioridade de acostagem poderia, ainda assim, constituir uma vantagem económica para a Toremar. |
| --- | --- |

(178)

No que respeita à prioridade de acostagem, a Comissão recorda, primeiramente, que a autoridade da concorrência italiana AGCM considerou, pelo menos em dois momentos, que esta medida possui valor económico (54). No entanto, a Toremar não paga qualquer taxa pela prioridade de acostagem (ver considerando 136). Além disso, a Comissão observa que a prioridade de acostagem tem, pelo menos teoricamente, o potencial para reduzir os custos do operador (p. ex., devido à possibilidade de uma acostagem garantida reduzir os tempos de espera nos portos e, assim, reduzir os custos de combustíveis) ou aumentar as suas receitas (p. ex., devido à possibilidade de alguns horários gerarem uma maior procura dos passageiros). De facto, na medida em que a prioridade de acostagem permite uma atracagem mais rápida, os utilizadores do serviço de ferry poderão preferir o operador que beneficie desta medida. Mesmo que estes efeitos apenas se materializassem em circunstâncias limitadas ou tivessem uma dimensão relativamente reduzida, a prioridade de acostagem poderia, ainda assim, constituir uma vantagem económica para a Toremar.

54

ferry

6.1.1.4.   Efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (179) | Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado intra-União, deve considerar-se que estas últimas foram afetadas por esse auxílio (55). Basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (56). |
| --- | --- |

(179)

Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado intra-União, deve considerar-se que estas últimas foram afetadas por esse auxílio (55). Basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (56).

55

56

| (180) | No caso em apreço, o beneficiário desenvolve a sua atividade em concorrência com outras empresas que prestam serviços de transporte marítimo na União, concretamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (57) e do Regulamento Cabotagem Marítima, que liberalizam o mercado dos transportes marítimos internacionais e da cabotagem marítima, respetivamente. O facto de, na altura, a Toremar ser o único operador nalgumas rotas não significa que outros operadores (internacionais) não pudessem estar interessados em prestar serviços de transporte marítimo semelhantes. Por conseguinte, a compensação pela exploração de rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial pode afetar as trocas comerciais da União e falsear a concorrência no mercado interno. Esta conclusão é também válida, pelos mesmos motivos, para a prioridade de acostagem. |
| --- | --- |

(180)

No caso em apreço, o beneficiário desenvolve a sua atividade em concorrência com outras empresas que prestam serviços de transporte marítimo na União, concretamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (57) e do Regulamento Cabotagem Marítima, que liberalizam o mercado dos transportes marítimos internacionais e da cabotagem marítima, respetivamente. O facto de, na altura, a Toremar ser o único operador nalgumas rotas não significa que outros operadores (internacionais) não pudessem estar interessados em prestar serviços de transporte marítimo semelhantes. Por conseguinte, a compensação pela exploração de rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial pode afetar as trocas comerciais da União e falsear a concorrência no mercado interno. Esta conclusão é também válida, pelos mesmos motivos, para a prioridade de acostagem.

o

57

6.1.1.5.   Conclusão

| (181) | Uma vez que estão preenchidos todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão conclui que tanto a compensação de serviço público paga com base nas sucessivas prorrogações da Convenção inicial como a prioridade de acostagem nas rotas de serviço público constituem auxílios estatais à Toremar. |
| --- | --- |

(181)

Uma vez que estão preenchidos todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão conclui que tanto a compensação de serviço público paga com base nas sucessivas prorrogações da Convenção inicial como a prioridade de acostagem nas rotas de serviço público constituem auxílios estatais à Toremar.

o

o

6.1.1.6.   Novo auxílio ou auxílio existente

| (182) | A Comissão observa, em primeiro lugar, que a compensação paga à Toremar pelo cumprimento das obrigações de serviço público marítimo até ao final de 2008 não será avaliada na presente decisão. A avaliação dessa compensação, e do facto de poder ou não ser considerada um auxílio existente com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima, é objeto de uma decisão da Comissão publicada em separado (58). |
| --- | --- |

(182)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que a compensação paga à Toremar pelo cumprimento das obrigações de serviço público marítimo até ao final de 2008 não será avaliada na presente decisão. A avaliação dessa compensação, e do facto de poder ou não ser considerada um auxílio existente com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima, é objeto de uma decisão da Comissão publicada em separado (58).

o

o

58

| (183) | O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589 (59) dispõe que deve entender-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Além disso, o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE dispõe que a Comissão tem de ser notificada atempadamente dos projetos relativos à instituição de auxílios ou à alteração de auxílios existentes, que não poderão ser postos em execução antes de o procedimento haver sido objeto de uma decisão final (60). Em consonância com a posição dos tribunais europeus (61), a Comissão considera que a alteração (isto é, a prorrogação) do prazo de um regime de auxílio com um termo claro (isto é, 31 de dezembro de 2008) é suficiente para que o mesmo seja considerado um novo auxílio, independentemente de serem ou não alteradas outras características da medida. |
| --- | --- |

(183)

O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589 (59) dispõe que deve entender-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Além disso, o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE dispõe que a Comissão tem de ser notificada atempadamente dos projetos relativos à instituição de auxílios ou à alteração de auxílios existentes, que não poderão ser postos em execução antes de o procedimento haver sido objeto de uma decisão final (60). Em consonância com a posição dos tribunais europeus (61), a Comissão considera que a alteração (isto é, a prorrogação) do prazo de um regime de auxílio com um termo claro (isto é, 31 de dezembro de 2008) é suficiente para que o mesmo seja considerado um novo auxílio, independentemente de serem ou não alteradas outras características da medida.

o

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o

o

60

61

| (184) | Pelos motivos expostos acima, a Comissão considera que, independentemente do facto de a compensação concedida à Toremar até ao final de 2008 ser considerada um auxílio existente (62), a compensação de serviço público paga com base na prorrogação da Convenção inicial deve ser considerada um novo auxílio. Esta conclusão é igualmente válida para a prioridade de acostagem. |
| --- | --- |

(184)

Pelos motivos expostos acima, a Comissão considera que, independentemente do facto de a compensação concedida à Toremar até ao final de 2008 ser considerada um auxílio existente (62), a compensação de serviço público paga com base na prorrogação da Convenção inicial deve ser considerada um novo auxílio. Esta conclusão é igualmente válida para a prioridade de acostagem.

62

6.1.2.   A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado às atividades da Toremar à Moby/Toremar

A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado às atividades da Toremar à Moby/Toremar

| (185) | A fim de determinar se a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado às atividades da Toremar constitui uma vantagem a favor da Moby/Toremar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de avaliar a observância dos critérios Altmark (ver considerando 170). |
| --- | --- |

(185)

A fim de determinar se a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado às atividades da Toremar constitui uma vantagem a favor da Moby/Toremar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de avaliar a observância dos critérios Altmark (ver considerando 170).

o

o

6.1.2.1.   Critério Altmark 1

| (186) | A Comissão recorda que não existe uma definição uniforme e precisa de um serviço que pode constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção do primeiro critério Altmark ou na do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (63). O n.o 46 da Comunicação SIEG tem a seguinte redação:

  «Na ausência de regras específicas da União que definam as condições para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária para definir um dado serviço como SIEG e para conceder compensações ao prestador desse serviço. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG [...] e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.» |
| --- | --- |

(186)

A Comissão recorda que não existe uma definição uniforme e precisa de um serviço que pode constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção do primeiro critério Altmark ou na do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (63). O n.o 46 da Comunicação SIEG tem a seguinte redação:

o

o

63

o

«Na ausência de regras específicas da União que definam as condições para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária para definir um dado serviço como SIEG e para conceder compensações ao prestador desse serviço. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG [...] e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.»

| (187) | As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e têm de ser explorados por meio de obrigações de serviço público, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos. |
| --- | --- |

(187)

As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e têm de ser explorados por meio de obrigações de serviço público, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos.

| (188) | No domínio da cabotagem, foram estabelecidas, no Regulamento Cabotagem Marítima, regras pormenorizadas da União que regem as obrigações de serviço público e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas envolvidas no transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos («Orientações Marítimas») (64). |
| --- | --- |

(188)

No domínio da cabotagem, foram estabelecidas, no Regulamento Cabotagem Marítima, regras pormenorizadas da União que regem as obrigações de serviço público e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas envolvidas no transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos («Orientações Marítimas») (64).

64

| (189) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Cabotagem Marítima dispõe o seguinte:

  «Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.» |
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(189)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Cabotagem Marítima dispõe o seguinte:

o

o

«Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.»

| (190) | O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima estabelece que um contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir: serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, serviços de transporte complementares, serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários e adaptações dos serviços às necessidades efetivas. |
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(190)

O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima estabelece que um contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir: serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, serviços de transporte complementares, serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários e adaptações dos serviços às necessidades efetivas.

o

o

| (191) | Em conformidade com o ponto 9 das Orientações Marítimas, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», isto é, serviços regulares de, entre e para as ilhas. |
| --- | --- |

(191)

Em conformidade com o ponto 9 das Orientações Marítimas, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», isto é, serviços regulares de, entre e para as ilhas.

o

o

| (192) | Resulta de jurisprudência constante que as obrigações de serviço público só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não consigam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (65). A comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento Cabotagem Marítima (66) confirma que «[c]ompete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais), e não aos armadores, determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados». Além disso, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Cabotagem Marítima define obrigações de serviço público como «as obrigações que, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, o armador comunitário em questão não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições». |
| --- | --- |

(192)

Resulta de jurisprudência constante que as obrigações de serviço público só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não consigam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (65). A comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento Cabotagem Marítima (66) confirma que «[c]ompete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais), e não aos armadores, determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados». Além disso, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Cabotagem Marítima define obrigações de serviço público como «as obrigações que, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, o armador comunitário em questão não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições».

65

66

o

o

| (193) | Em consonância com a jurisprudência (67), a fim de examinar se o primeiro critério Altmark foi preenchido, a Comissão procederá a uma avaliação em três fases, a fim de verificar se existe uma necessidade efetiva de serviço público (primeira e segunda fases) e se este era necessário e proporcionado (terceira fase). A Comissão avaliará:






  1) | Se houve procura dos utilizadores; |
| --- | --- | --- |

(193)

Em consonância com a jurisprudência (67), a fim de examinar se o primeiro critério Altmark foi preenchido, a Comissão procederá a uma avaliação em três fases, a fim de verificar se existe uma necessidade efetiva de serviço público (primeira e segunda fases) e se este era necessário e proporcionado (terceira fase). A Comissão avaliará:

67

1)

Se houve procura dos utilizadores;

procura dos utilizadores

| 2) | Se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado); |
| --- | --- |

2)

Se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado);

existência de uma deficiência do mercado

| 3) | Se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para corrigir essa carência (abordagem menos restritiva). |
| --- | --- |

3)

Se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para corrigir essa carência (abordagem menos restritiva).

abordagem menos restritiva

1.   Procura dos utilizadores

| (194) | Neste caso, foi confiada à Toremar a prestação de serviços mistos (passageiros e veículos) em múltiplas linhas apresentadas no quadro 3. As obrigações de serviço público da Toremar diziam respeito aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às ligações marítimas exploradas no âmbito do regime de serviço público, à frequência do serviço e às tarifas máximas a cobrar. |
| --- | --- |

(194)

Neste caso, foi confiada à Toremar a prestação de serviços mistos (passageiros e veículos) em múltiplas linhas apresentadas no quadro 3. As obrigações de serviço público da Toremar diziam respeito aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às ligações marítimas exploradas no âmbito do regime de serviço público, à frequência do serviço e às tarifas máximas a cobrar.

| (195) | Conforme descrito no considerando 123, a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na nova Convenção sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão considera que estes são, de facto, objetivos legítimos de interesse público. |
| --- | --- |

(195)

Conforme descrito no considerando 123, a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na nova Convenção sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão considera que estes são, de facto, objetivos legítimos de interesse público.

| (196) | Historicamente, os objetivos prosseguidos pela Itália não foram alcançados exclusivamente através da interação das forças de mercado. Com efeito, a adequação destes serviços tem sido tradicionalmente assegurada por obrigações de serviço público impostas para o efeito às empresas do antigo grupo Tirrenia e consagradas nas Convenções iniciais. A Comissão observa que, efetivamente, as rotas em causa foram exploradas, sem grandes alterações, durante muitos anos, isto é, pelo menos desde a entrada em vigor da Convenção inicial. A Itália, em especial as autoridades regionais em causa, consideraram que estes serviços eram (e continuavam a ser) necessários para satisfazer a procura dos utilizadores. |
| --- | --- |

(196)

Historicamente, os objetivos prosseguidos pela Itália não foram alcançados exclusivamente através da interação das forças de mercado. Com efeito, a adequação destes serviços tem sido tradicionalmente assegurada por obrigações de serviço público impostas para o efeito às empresas do antigo grupo Tirrenia e consagradas nas Convenções iniciais. A Comissão observa que, efetivamente, as rotas em causa foram exploradas, sem grandes alterações, durante muitos anos, isto é, pelo menos desde a entrada em vigor da Convenção inicial. A Itália, em especial as autoridades regionais em causa, consideraram que estes serviços eram (e continuavam a ser) necessários para satisfazer a procura dos utilizadores.

| (197) | Para ilustrar a procura real dos serviços por parte dos utilizadores, a Itália forneceu dados estatísticos que demostram que, em 2010, a Toremar transportou 1 462 570 passageiros e 317 488 veículos nas cinco rotas de serviço público combinadas. Os números relativos a 2011 foram ligeiramente inferiores (isto é, 1 437 613 passageiros e 294 433 veículos). Tal demonstra que, nos dois anos antes de serem confiadas à Moby/Toremar as obrigações de serviço público, houve uma procura agregada significativa de serviços de transporte marítimo nas rotas em causa (ver considerando 297 para consultar dados estatísticos por rota para os anos compreendidos entre 2009 e 2011. |
| --- | --- |

(197)

Para ilustrar a procura real dos serviços por parte dos utilizadores, a Itália forneceu dados estatísticos que demostram que, em 2010, a Toremar transportou 1 462 570 passageiros e 317 488 veículos nas cinco rotas de serviço público combinadas. Os números relativos a 2011 foram ligeiramente inferiores (isto é, 1 437 613 passageiros e 294 433 veículos). Tal demonstra que, nos dois anos antes de serem confiadas à Moby/Toremar as obrigações de serviço público, houve uma procura agregada significativa de serviços de transporte marítimo nas rotas em causa (ver considerando 297 para consultar dados estatísticos por rota para os anos compreendidos entre 2009 e 2011.

| (198) | Para demonstrar mais pormenorizadamente a contínua existência de procura dos utilizadores quando a Moby/Toremar começou a desenvolver a sua atividade ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos nas seis rotas, a Itália apresentou igualmente dados estatísticos agregados até ao final de 2018 (ver quadros 4 e 5). Tal confirma que a procura dos utilizadores continuou a verificar-se, tendo-se registado alguns ligeiros desvios, em sentido ascendente ou descendente, com exceção de 2012, altura em que se registou um desvio ascendente mais elevado, principalmente devido à renovação estrutural da rede de vendas, que teve um impacto positivo no aumento do tráfego durante a época alta desse ano. Em todo o caso, a análise dos dados estatísticos, por rota, de cada ano até o final de 2018 não proporcionou quaisquer indícios de que a procura dos utilizadores em rotas específicas tenha cessado













  Ano | Linha A1 | Linha A2 | Linha A2 rápida | Linha A3 | Linha A4 | Linha A5 | N.o total de passageiros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2012 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2013 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2014 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2015 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2016 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2017 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2018 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(198)

Para demonstrar mais pormenorizadamente a contínua existência de procura dos utilizadores quando a Moby/Toremar começou a desenvolver a sua atividade ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos nas seis rotas, a Itália apresentou igualmente dados estatísticos agregados até ao final de 2018 (ver quadros 4 e 5). Tal confirma que a procura dos utilizadores continuou a verificar-se, tendo-se registado alguns ligeiros desvios, em sentido ascendente ou descendente, com exceção de 2012, altura em que se registou um desvio ascendente mais elevado, principalmente devido à renovação estrutural da rede de vendas, que teve um impacto positivo no aumento do tráfego durante a época alta desse ano. Em todo o caso, a análise dos dados estatísticos, por rota, de cada ano até o final de 2018 não proporcionou quaisquer indícios de que a procura dos utilizadores em rotas específicas tenha cessado

Ano

Ano

Linha A1

Linha A1

Linha A2

Linha A2

Linha A2 rápida

Linha A2 rápida

Linha A3

Linha A3

Linha A4

Linha A4

Linha A5

Linha A5

N.o total de passageiros

N.o

2012

2012

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2013

2013

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2014

2014

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2015

2015

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2016

2016

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2017

2017

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2018

2018

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Quadro 4 Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2012-2018

Quadro 4 Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2012-2018

| Ano | Linha A1 | Linha A2 | Linha A2 rápida | Linha A3 | Linha A4 | Linha A5 | N.o total de veículos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2012 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| 2013 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| 2014 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| 2015 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| 2016 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| 2017 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| 2018 | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |

Ano

Ano

Linha A1

Linha A1

Linha A2

Linha A2

Linha A2 rápida

Linha A2 rápida

Linha A3

Linha A3

Linha A4

Linha A4

Linha A5

Linha A5

N.o total de veículos

N.o

2012

2012

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2013

2013

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2014

2014

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2015

2015

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2016

2016

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2017

2017

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2018

2018

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Quadro 5 Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2012-2018
   (68)

Quadro 5 Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2012-2018

68

| (199) | A Comissão considera que os dados estatísticos acima indicados demonstram claramente que existe uma procura real de serviços de transporte de passageiros e mistos em cada uma das seis rotas de serviço público em questão. Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços dão resposta a necessidades públicas reais e satisfazem uma verdadeira procura dos utilizadores. |
| --- | --- |

(199)

A Comissão considera que os dados estatísticos acima indicados demonstram claramente que existe uma procura real de serviços de transporte de passageiros e mistos em cada uma das seis rotas de serviço público em questão. Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços dão resposta a necessidades públicas reais e satisfazem uma verdadeira procura dos utilizadores.

2.   Existência de uma deficiência do mercado

| (200) | De acordo com o ponto 48 da Comunicação SIEG, «não seria adequado associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada, ou pode ser assegurada de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, caraterísticas qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público tal como definido pelo Estado, por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado (69)». Por conseguinte, a Comissão tem de examinar se o serviço seria inadequado se a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz dos requisitos de serviço público impostos pelo Estado-Membro por força da prorrogação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto». |
| --- | --- |

(200)

De acordo com o ponto 48 da Comunicação SIEG, «não seria adequado associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada, ou pode ser assegurada de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, caraterísticas qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público tal como definido pelo Estado, por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado (69)». Por conseguinte, a Comissão tem de examinar se o serviço seria inadequado se a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz dos requisitos de serviço público impostos pelo Estado-Membro por força da prorrogação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto».

69

| (201) | A Comissão observa que, durante o período que antecedeu a assinatura do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Moby/Toremar, outros operadores prestavam serviços de ferry em algumas rotas abrangidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, ainda que não necessariamente durante todo o ano e com a mesma frequência. Com base na situação concorrencial no período que antecedeu a atribuição em 2 de janeiro de 2012 (tal como descrito no considerando 38), a Comissão avaliará, em cada uma das rotas em causa, se os serviços prestados por outros operadores eram equivalentes aos que a Moby/Toremar tinha de prestar por força do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. |
| --- | --- |

(201)

A Comissão observa que, durante o período que antecedeu a assinatura do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Moby/Toremar, outros operadores prestavam serviços de ferry em algumas rotas abrangidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, ainda que não necessariamente durante todo o ano e com a mesma frequência. Com base na situação concorrencial no período que antecedeu a atribuição em 2 de janeiro de 2012 (tal como descrito no considerando 38), a Comissão avaliará, em cada uma das rotas em causa, se os serviços prestados por outros operadores eram equivalentes aos que a Moby/Toremar tinha de prestar por força do novo contrato de fornecimento de serviços públicos.

ferry

| (202) | O quadro seguinte descreve a situação concorrencial nas rotas exploradas pela Moby/Toremar:








  Rota | Moby/Toremar (viagens todo o ano, por dia) | Concorrentes (viagens por dia) |
| --- | --- | --- | --- |
| Livorno-Gorgona-Capraia (linha A1) | Serviço misto (passageiros e veículos) | Nenhum |
| Piombino – Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2) | Serviço misto com uma média de:






  — | Oito viagens de janeiro a abril |

(202)

O quadro seguinte descreve a situação concorrencial nas rotas exploradas pela Moby/Toremar:

Rota

Rota

Moby/Toremar (viagens todo o ano, por dia)

Moby/Toremar (viagens todo o ano, por dia)

Concorrentes (viagens por dia)

Concorrentes (viagens por dia)

Livorno-Gorgona-Capraia (linha A1)

(linha A1)

Serviço misto (passageiros e veículos)

Nenhum

Piombino – Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2)

(linha A2)

Serviço misto com uma média de:

—

Oito viagens de janeiro a abril

| — | 15 viagens de abril a setembro |
| --- | --- |

—

15 viagens de abril a setembro

| — | Oito viagens de setembro a dezembro |
| --- | --- |

—

Oito viagens de setembro a dezembro

Moby (serviço misto durante todo o ano), com uma média de:

Moby

| — | Seis viagens de janeiro a março |
| --- | --- |

—

Seis viagens de janeiro a março

| — | Oito viagens em abril, 12 viagens em maio e dez viagens em setembro |
| --- | --- |

—

Oito viagens em abril, 12 viagens em maio e dez viagens em setembro

| — | 12 viagens de junho a agosto |
| --- | --- |

—

12 viagens de junho a agosto

| — | Oito viagens em outubro |
| --- | --- |

—

Oito viagens em outubro

| — | Seis viagens em novembro e dezembro |
| --- | --- |

—

Seis viagens em novembro e dezembro

Blu Navy (serviço misto)

Blu Navy

| — | Em 2012 (durante todo o ano), com uma média de cinco viagens |
| --- | --- |

—

Em 2012 (durante todo o ano), com uma média de cinco viagens

| — | Desde 2013, apenas entre março e outubro, com uma média de cinco viagens |
| --- | --- |

—

Desde 2013, apenas entre março e outubro, com uma média de cinco viagens

Elba Ferries (serviço misto de junho a setembro), com uma média de cinco a seis viagens

Elba Ferries

Piombino-Cavo-Portoferraio (ilha de Elba) (linha A2 rápida)

(linha A2 rápida)

Serviço rápido de transporte de passageiros

Nenhum

Piombino-Rio Marina-Pianosa (ilha de Elba) (linha A3)

(linha A3)

Serviço misto

Nenhum

Porto S. Stefano-Ilha de Giglio (linha A4)

(linha A4)

Serviço misto com uma média de:

| — | Três a quatro viagens de janeiro a março |
| --- | --- |

—

Três a quatro viagens de janeiro a março

| — | Quatro a cinco viagens de abril a setembro |
| --- | --- |

—

Quatro a cinco viagens de abril a setembro

| — | Quatro viagens de setembro a dezembro |
| --- | --- |

—

Quatro viagens de setembro a dezembro

Maregiglio (serviço misto durante todo o ano), com uma média de:

Maregiglio

| — | 0,5 a uma viagem de janeiro a março |
| --- | --- |

—

0,5 a uma viagem de janeiro a março

| — | Duas viagens em abril e maio |
| --- | --- |

—

Duas viagens em abril e maio

| — | Cinco a seis viagens em junho e julho |
| --- | --- |

—

Cinco a seis viagens em junho e julho

| — | Três a quatro viagens em agosto e setembro |
| --- | --- |

—

Três a quatro viagens em agosto e setembro

| — | Uma a duas viagens em outubro |
| --- | --- |

—

Uma a duas viagens em outubro

| — | Uma viagem em novembro e dezembro |
| --- | --- |

—

Uma viagem em novembro e dezembro

Porto S. Stefano-Giannutri (linha A5)

(linha A5)

Serviço de transporte de passageiros prestado pela Maregiglio em regime de subcontratação pela Moby/Toremar (70)

70

Nenhum

Quadro 6 Situação concorrencial nas rotas exploradas pela Moby/Toremar

Quadro 6 Situação concorrencial nas rotas exploradas pela Moby/Toremar

| (203) | A Comissão considera, como é claramente demonstrado no quadro 6, que os serviços prestados pela Moby/Toremar não são substituíveis aos prestados por outros concorrentes, uma vez que estes últimos não cumprem, ou não cumprem integralmente, as obrigações de serviço público impostas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, nomeadamente em termos de continuidade ao longo de todo o ano do serviço prestado pela Toremar. Dito isto, em três das seis rotas, não existe outro operador para além da Moby/Toremar que preste o serviço (linhas A2 rápida, A3 e A5). Consequentemente, as obrigações de serviço público previstas no contrato celebrado com a Moby/Toremar para a exploração dessas três rotas são justificadas por uma verdadeira necessidade pública de assegurar a continuidade territorial, quando tal necessidade não possa ser suprida exclusivamente pelo mercado. |
| --- | --- |

(203)

A Comissão considera, como é claramente demonstrado no quadro 6, que os serviços prestados pela Moby/Toremar não são substituíveis aos prestados por outros concorrentes, uma vez que estes últimos não cumprem, ou não cumprem integralmente, as obrigações de serviço público impostas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, nomeadamente em termos de continuidade ao longo de todo o ano do serviço prestado pela Toremar. Dito isto, em três das seis rotas, não existe outro operador para além da Moby/Toremar que preste o serviço (linhas A2 rápida, A3 e A5). Consequentemente, as obrigações de serviço público previstas no contrato celebrado com a Moby/Toremar para a exploração dessas três rotas são justificadas por uma verdadeira necessidade pública de assegurar a continuidade territorial, quando tal necessidade não possa ser suprida exclusivamente pelo mercado.

| (204) | No que diz respeito às rotas em que outros operadores também prestam serviços (linhas A2 e A4), a Comissão considera que existem grandes diferenças no que respeita à regularidade dos serviços prestados. A Moby/Toremar presta serviços nessas rotas ao longo de todo o ano, ao passo que todos os outros operadores acima referidos (isto é, a Blu Navy, a Elba Ferries e a Maregiglio) não prestam este serviço contínuo durante todo o ano (no caso da Blu Navy e da Elba Ferries), nem o fazem com o mesmo nível de frequência que a Moby/Toremar. Por exemplo, a Blu Navy começou a prestar serviços em 2010, entre abril e novembro. Depois, em 2012, prestou serviços durante todo o ano, tendo realizado, em média, cinco viagens e, em 2013, voltou ao seu horário inicial, realizando viagens apenas em março e outubro. A Maregiglio presta serviços na linha A4 durante todo o ano, embora com um número reduzido de viagens em comparação com a Moby/Toremar. Em especial, durante os períodos compreendidos entre janeiro e fevereiro e entre novembro e dezembro, a Maregiglio não presta serviços todos os dias, realizando entre 20 e 30 viagens mensais. Consequentemente, sem o serviço prestado pela Moby/Toremar nessas rotas específicas, a necessidade de uma ligação regular e frequente dessas ilhas com o continente durante todo o ano ficaria significativamente comprometida, uma vez que tanto a Blu Navy como a Elba Ferries não poderiam ter prestado o serviço nas mesmas condições que a Moby/Toremar durante todo o período contratual. |
| --- | --- |

(204)

No que diz respeito às rotas em que outros operadores também prestam serviços (linhas A2 e A4), a Comissão considera que existem grandes diferenças no que respeita à regularidade dos serviços prestados. A Moby/Toremar presta serviços nessas rotas ao longo de todo o ano, ao passo que todos os outros operadores acima referidos (isto é, a Blu Navy, a Elba Ferries e a Maregiglio) não prestam este serviço contínuo durante todo o ano (no caso da Blu Navy e da Elba Ferries), nem o fazem com o mesmo nível de frequência que a Moby/Toremar. Por exemplo, a Blu Navy começou a prestar serviços em 2010, entre abril e novembro. Depois, em 2012, prestou serviços durante todo o ano, tendo realizado, em média, cinco viagens e, em 2013, voltou ao seu horário inicial, realizando viagens apenas em março e outubro. A Maregiglio presta serviços na linha A4 durante todo o ano, embora com um número reduzido de viagens em comparação com a Moby/Toremar. Em especial, durante os períodos compreendidos entre janeiro e fevereiro e entre novembro e dezembro, a Maregiglio não presta serviços todos os dias, realizando entre 20 e 30 viagens mensais. Consequentemente, sem o serviço prestado pela Moby/Toremar nessas rotas específicas, a necessidade de uma ligação regular e frequente dessas ilhas com o continente durante todo o ano ficaria significativamente comprometida, uma vez que tanto a Blu Navy como a Elba Ferries não poderiam ter prestado o serviço nas mesmas condições que a Moby/Toremar durante todo o período contratual.

| (205) | No que diz respeito, em especial, ao serviço prestado pela Moby (enquanto concorrente da Moby/Toremar) na linha A2, a Comissão observa que a Moby realiza viagens regularmente ao longo do ano e, frequentemente, diariamente (tendo, por exemplo, realizado cinco viagens durante o período de inverno e 17 viagens durante o período de verão), prestando assim um serviço muito semelhante ao prestado pela Moby/Toremar. |
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(205)

No que diz respeito, em especial, ao serviço prestado pela Moby (enquanto concorrente da Moby/Toremar) na linha A2, a Comissão observa que a Moby realiza viagens regularmente ao longo do ano e, frequentemente, diariamente (tendo, por exemplo, realizado cinco viagens durante o período de inverno e 17 viagens durante o período de verão), prestando assim um serviço muito semelhante ao prestado pela Moby/Toremar.

| (206) | No entanto, a Itália forneceu informações que demonstram que a continuidade do serviço público fornecido pela Moby/Toremar era necessária e dava resposta a uma necessidade real de serviço público e que esta necessidade pública em termos de ligação marítima não podia ser suprida exclusivamente pela Moby.






  1) | Em primeiro lugar, o horário da Moby/Toremar tinha sido adaptado no contexto do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, a fim de assegurar o transporte intermodal, nomeadamente uma melhor integração dos serviços marítimos com os serviços ferroviários prestados nas estações ferroviárias de Piombino e de Campiglia Marittima; |
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(206)

No entanto, a Itália forneceu informações que demonstram que a continuidade do serviço público fornecido pela Moby/Toremar era necessária e dava resposta a uma necessidade real de serviço público e que esta necessidade pública em termos de ligação marítima não podia ser suprida exclusivamente pela Moby.

1)

Em primeiro lugar, o horário da Moby/Toremar tinha sido adaptado no contexto do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, a fim de assegurar o transporte intermodal, nomeadamente uma melhor integração dos serviços marítimos com os serviços ferroviários prestados nas estações ferroviárias de Piombino e de Campiglia Marittima;

| 2) | Em segundo lugar, a Itália demonstrou que a existência de um operador encarregado de obrigações de serviço público permitiria uma continuidade eficaz do serviço marítimo ao longo do período de inverno e reduziria substancialmente, e no interesse da população em geral, o tempo de espera no cais em quase uma hora e meia (por exemplo, de três horas em Piombino na ausência da Toremar para uma hora e meia no caso da Toremar e da Moby); |
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2)

Em segundo lugar, a Itália demonstrou que a existência de um operador encarregado de obrigações de serviço público permitiria uma continuidade eficaz do serviço marítimo ao longo do período de inverno e reduziria substancialmente, e no interesse da população em geral, o tempo de espera no cais em quase uma hora e meia (por exemplo, de três horas em Piombino na ausência da Toremar para uma hora e meia no caso da Toremar e da Moby);

| 3) | Em terceiro lugar, com base no contrato de fornecimento de serviços públicos, a Moby/Toremar efetua uma viagem diária adicional durante todo o ano, à noite, no intervalo de tempo entre os 30 minutos após a sua última (no momento da atribuição) viagem e as 00h30 (ver considerando 258). Assim, a Moby/Toremar explora diariamente a última faixa horária na linha A2 (22h00 ou 22h30, consoante o dia e o mês). Os horários avaliados mostram igualmente que a Moby/Toremar realiza a primeira viagem de Portoferraio para o continente. Por conseguinte, as embarcações da Moby/Toremar atracam no porto insular à noite, com custos mais elevados, para fornecerem a primeira ligação da manhã aos residentes que se deslocam para a escola ou o emprego e para assegurarem ligações em caso de emergências médicas; |
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3)

Em terceiro lugar, com base no contrato de fornecimento de serviços públicos, a Moby/Toremar efetua uma viagem diária adicional durante todo o ano, à noite, no intervalo de tempo entre os 30 minutos após a sua última (no momento da atribuição) viagem e as 00h30 (ver considerando 258). Assim, a Moby/Toremar explora diariamente a última faixa horária na linha A2 (22h00 ou 22h30, consoante o dia e o mês). Os horários avaliados mostram igualmente que a Moby/Toremar realiza a primeira viagem de Portoferraio para o continente. Por conseguinte, as embarcações da Moby/Toremar atracam no porto insular à noite, com custos mais elevados, para fornecerem a primeira ligação da manhã aos residentes que se deslocam para a escola ou o emprego e para assegurarem ligações em caso de emergências médicas;

| 4) | Em quarto lugar, foi alegado que a Moby não podia, por si só, estar em condições de satisfazer o elevado volume de passageiros que necessitavam de transporte entre Piombino e Portoferraio e vice-versa. Embora, durante os meses de verão, seja evidentemente transportado um volume muito mais elevado de passageiros, os números observados nos primeiros três meses de 2012 (isto é, durante a época baixa) indicam que se tem verificado uma presença constante de passageiros a bordo de qualquer embarcação (Moby/Toremar ou Moby) que tiveram de se deslocar em ambos os sentidos para trabalhar, estudar ou para outros fins pessoais. |
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4)

Em quarto lugar, foi alegado que a Moby não podia, por si só, estar em condições de satisfazer o elevado volume de passageiros que necessitavam de transporte entre Piombino e Portoferraio e vice-versa. Embora, durante os meses de verão, seja evidentemente transportado um volume muito mais elevado de passageiros, os números observados nos primeiros três meses de 2012 (isto é, durante a época baixa) indicam que se tem verificado uma presença constante de passageiros a bordo de qualquer embarcação (Moby/Toremar ou Moby) que tiveram de se deslocar em ambos os sentidos para trabalhar, estudar ou para outros fins pessoais.

| (207) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no momento da atribuição, as forças de mercado eram, por si só, insuficientes para satisfazer as necessidades de serviço público. Efetivamente, em diversas rotas a Moby/Toremar era o único operador, ao passo que noutras rotas os serviços prestados pelos concorrentes no arquipélago toscano não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, pelo que não satisfaziam plenamente os requisitos de serviço público estabelecidos no novo contrato de fornecimento de serviços celebrado com a Moby/Toremar. |
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(207)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no momento da atribuição, as forças de mercado eram, por si só, insuficientes para satisfazer as necessidades de serviço público. Efetivamente, em diversas rotas a Moby/Toremar era o único operador, ao passo que noutras rotas os serviços prestados pelos concorrentes no arquipélago toscano não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, pelo que não satisfaziam plenamente os requisitos de serviço público estabelecidos no novo contrato de fornecimento de serviços celebrado com a Moby/Toremar.

3.   Abordagem menos restritiva

| (208) | A Comissão observa que a Itália decidiu celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos com um operador (Moby/Toremar), em vez de impor obrigações de serviço público a todos os operadores interessados em explorar as rotas em causa. Com base nas informações apresentadas pela Itália, a Comissão aceita que a procura dos utilizadores não seria suprida por meio da imposição de obrigações de serviço público (ver considerando 196). Mais concretamente, em várias rotas a Moby/Toremar é o único operador e, quando não é este o caso, a oferta dos outros operadores não cumpre (todos) os requisitos de regularidade, continuidade e qualidade. Além disso, a exploração da maioria das rotas, especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que sem a compensação de serviço público tais rotas não seriam, de todo, exploradas. Além do mais, a Comissão regista o argumento apresentado pela Itália e pelos beneficiários de que também seria necessário optar por um contrato de fornecimento de serviços públicos devido à privatização da Toremar. Mais especificamente, a Itália alega que a colocação a concurso da Toremar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos permitiu i) assegurar a continuidade do serviço público marítimo e ii) maximizar o valor a favor do Estado. Foi por estes motivos que a Comissão concordou (ver considerando 96) que a Itália colocasse a concurso a atividade da Toremar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Ao fazê-lo, a Comissão aceitou igualmente, e reitera na presente decisão, que a Itália não podia contar com a aplicação de obrigações de serviço público a todos os operadores e que esta, pelo contrário, celebrasse um contrato de fornecimento de serviços públicos exclusivamente com a Moby/Toremar. |
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(208)

A Comissão observa que a Itália decidiu celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos com um operador (Moby/Toremar), em vez de impor obrigações de serviço público a todos os operadores interessados em explorar as rotas em causa. Com base nas informações apresentadas pela Itália, a Comissão aceita que a procura dos utilizadores não seria suprida por meio da imposição de obrigações de serviço público (ver considerando 196). Mais concretamente, em várias rotas a Moby/Toremar é o único operador e, quando não é este o caso, a oferta dos outros operadores não cumpre (todos) os requisitos de regularidade, continuidade e qualidade. Além disso, a exploração da maioria das rotas, especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que sem a compensação de serviço público tais rotas não seriam, de todo, exploradas. Além do mais, a Comissão regista o argumento apresentado pela Itália e pelos beneficiários de que também seria necessário optar por um contrato de fornecimento de serviços públicos devido à privatização da Toremar. Mais especificamente, a Itália alega que a colocação a concurso da Toremar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos permitiu i) assegurar a continuidade do serviço público marítimo e ii) maximizar o valor a favor do Estado. Foi por estes motivos que a Comissão concordou (ver considerando 96) que a Itália colocasse a concurso a atividade da Toremar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Ao fazê-lo, a Comissão aceitou igualmente, e reitera na presente decisão, que a Itália não podia contar com a aplicação de obrigações de serviço público a todos os operadores e que esta, pelo contrário, celebrasse um contrato de fornecimento de serviços públicos exclusivamente com a Moby/Toremar.

Conclusão

| (209) | Com base na avaliação acima, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Moby/Toremar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2012. |
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(209)

Com base na avaliação acima, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Moby/Toremar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2012.

| (210) | A fim de concluir que está satisfeito o critério Altmark 1, a Comissão tem ainda de verificar ser foram confiadas à Moby/Toremar obrigações de serviço público que foram claramente definidas. Neste contexto, a Comissão observa que as obrigações de serviço público são claramente definidas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos e nos respetivos anexos (que incluem, por exemplo, especificações em matéria de embarcações para cada rota). Do mesmo modo, as regras que regem a compensação são pormenorizadas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, na Lei de 2009 e na Diretiva CIPE. O novo contrato de fornecimento de serviços públicos tem também um prazo claro (12 anos), identifica a Moby/Toremar como o operador do serviço público e contém as medidas destinadas a evitar e recuperar eventuais sobrecompensações (ver também considerando 228). Por conseguinte, a Comissão conclui que está satisfeito o primeiro critério Altmark. |
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(210)

A fim de concluir que está satisfeito o critério Altmark 1, a Comissão tem ainda de verificar ser foram confiadas à Moby/Toremar obrigações de serviço público que foram claramente definidas. Neste contexto, a Comissão observa que as obrigações de serviço público são claramente definidas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos e nos respetivos anexos (que incluem, por exemplo, especificações em matéria de embarcações para cada rota). Do mesmo modo, as regras que regem a compensação são pormenorizadas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, na Lei de 2009 e na Diretiva CIPE. O novo contrato de fornecimento de serviços públicos tem também um prazo claro (12 anos), identifica a Moby/Toremar como o operador do serviço público e contém as medidas destinadas a evitar e recuperar eventuais sobrecompensações (ver também considerando 228). Por conseguinte, a Comissão conclui que está satisfeito o primeiro critério Altmark.

Prioridade de acostagem

| (211) | O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Moby/Toremar. Efetivamente, se não houvesse prioridade de acostagem para as empresas encarregadas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter (por vezes) de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que existem obrigações específicas de horários no novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a partida das rotas de serviço público, a prioridade de acostagem contribui para garantir que os portos afetam os atracadouros e os tempos de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público. Esta prioridade de acostagem foi transferida para a Moby/Toremar aquando da aquisição da Toremar. Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Moby/Toremar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver considerando 209). Além disso, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público. Por conseguinte, a prioridade de acostagem também respeita a primeira condição do acórdão Altmark. |
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(211)

O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Moby/Toremar. Efetivamente, se não houvesse prioridade de acostagem para as empresas encarregadas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter (por vezes) de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que existem obrigações específicas de horários no novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a partida das rotas de serviço público, a prioridade de acostagem contribui para garantir que os portos afetam os atracadouros e os tempos de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público. Esta prioridade de acostagem foi transferida para a Moby/Toremar aquando da aquisição da Toremar. Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Moby/Toremar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver considerando 209). Além disso, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público. Por conseguinte, a prioridade de acostagem também respeita a primeira condição do acórdão Altmark.

o

o

Altmark

6.1.2.2.   Critério Altmark 2

Altmark

| (212) | A Comissão recorda que, na Decisão de 2012 (ver o respetivo n.o 205), tinha considerado, a título preliminar, que o segundo critério do acórdão Altmark tinha sido respeitado. |
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(212)

A Comissão recorda que, na Decisão de 2012 (ver o respetivo n.o 205), tinha considerado, a título preliminar, que o segundo critério do acórdão Altmark tinha sido respeitado.

o

Altmark

| (213) | Neste contexto, a Comissão observa que os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos e respeitam os requisitos de transparência, em consonância com o segundo critério Altmark. |
| --- | --- |

(213)

Neste contexto, a Comissão observa que os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos e respeitam os requisitos de transparência, em consonância com o segundo critério Altmark.

Altmark

| (214) | Mais concretamente, os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada são explicados em pormenor na Diretiva CIPE e foram aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos). O método de cálculo da compensação, incluindo, por exemplo, os elementos de custo tomados em consideração, encontram-se especificados na Diretiva CIPE. Uma vez que a prioridade de acostagem não implica uma compensação financeira a favor da Moby/Toremar, a Comissão considera que esta medida cumpre o critério Altmark 2. |
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(214)

Mais concretamente, os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada são explicados em pormenor na Diretiva CIPE e foram aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos). O método de cálculo da compensação, incluindo, por exemplo, os elementos de custo tomados em consideração, encontram-se especificados na Diretiva CIPE. Uma vez que a prioridade de acostagem não implica uma compensação financeira a favor da Moby/Toremar, a Comissão considera que esta medida cumpre o critério Altmark 2.

Altmark

| (215) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a segunda condição do acórdão Altmark é respeitada. |
| --- | --- |

(215)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a segunda condição do acórdão Altmark é respeitada.

Altmark

6.1.2.3.   Critério Altmark 3

Altmark

| (216) | De acordo com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento das obrigações de SIEG não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações. |
| --- | --- |

(216)

De acordo com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento das obrigações de SIEG não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações.

Altmark

| (217) | No entanto, o acórdão Altmark não fornece uma definição exata de lucro razoável. De acordo com a Comunicação SIEG, por lucro razoável deve entender-se a taxa de rentabilidade do capital que seria exigida por uma empresa média ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante a totalidade do período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco. O nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação. |
| --- | --- |

(217)

No entanto, o acórdão Altmark não fornece uma definição exata de lucro razoável. De acordo com a Comunicação SIEG, por lucro razoável deve entender-se a taxa de rentabilidade do capital que seria exigida por uma empresa média ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante a totalidade do período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco. O nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação.

Altmark

| (218) | Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Moby/Toremar, a partir de 2012. Nomeadamente, a Comissão considerou, a título preliminar, que o prémio fixo de risco de 6,5% não refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Moby/Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços. Mais concretamente, os elementos de custo para efeitos do cálculo da compensação incluem todos os custos envolvidos na prestação do serviço e foram tidas em conta as variações, por exemplo, dos preços dos combustíveis. Como resultado, a Comissão considerou, nessa fase, a possibilidade de a Moby/Toremar ter recebido uma sobrecompensação. |
| --- | --- |

(218)

Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Moby/Toremar, a partir de 2012. Nomeadamente, a Comissão considerou, a título preliminar, que o prémio fixo de risco de 6,5% não refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Moby/Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços. Mais concretamente, os elementos de custo para efeitos do cálculo da compensação incluem todos os custos envolvidos na prestação do serviço e foram tidas em conta as variações, por exemplo, dos preços dos combustíveis. Como resultado, a Comissão considerou, nessa fase, a possibilidade de a Moby/Toremar ter recebido uma sobrecompensação.

| (219) | A Comissão observa que determinados aspetos do método de compensação, conforme dispostos no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, parecem, efetivamente, reduzir o risco comercial incorrido pela Moby/Toremar. Nomeadamente, as tarifas máximas que a Moby/Toremar pode cobrar são ajustadas anualmente para ter em conta a inflação e refletir as variações do índice de preços no consumidor. Além disso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos inclui algumas cláusulas (ver considerando 87) que visam manter o equilíbrio económico-financeiro do serviço público. Em especial, se a compensação de serviço público for insuficiente para cobrir o custo dos serviços confiados pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, estas cláusulas permitem rever i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual e iv) as subvenções em capital destinadas a investimentos. |
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(219)

A Comissão observa que determinados aspetos do método de compensação, conforme dispostos no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, parecem, efetivamente, reduzir o risco comercial incorrido pela Moby/Toremar. Nomeadamente, as tarifas máximas que a Moby/Toremar pode cobrar são ajustadas anualmente para ter em conta a inflação e refletir as variações do índice de preços no consumidor. Além disso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos inclui algumas cláusulas (ver considerando 87) que visam manter o equilíbrio económico-financeiro do serviço público. Em especial, se a compensação de serviço público for insuficiente para cobrir o custo dos serviços confiados pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, estas cláusulas permitem rever i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual e iv) as subvenções em capital destinadas a investimentos.

| (220) | Nos termos do artigo 26.o do contrato, em caso de divergência no seu equilíbrio económico e financeiro, a Moby/Toremar pode solicitar um reequilíbrio apresentando uma proposta à Região da Toscânia. Esta proposta é então apresentada ao comité técnico responsável pela gestão do contrato. A Itália forneceu à Comissão informações (ver quadro 7) que mostram as contribuições para efeitos de reequilíbrio, devido aos custos mais elevados do IVA suportados pela Moby/Toremar e aos aumentos dos preços dos combustíveis, durante o período de 2012-2018.









  EUR | Compensação pública ao abrigo do contrato | Contribuição para efeitos de reequilíbrio | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2012 | 13 291 109 | 2 033 145 | 15 324 254 |
| 2013 | 13 234 326 | — | 13 234 326 |
| 2014 | 13 287 102 | 1 150 000 | 14 437 102 |
| 2015 | 13 366 507 | 677 052 | 14 043 559 |
| 2016 | 13 212 118 | — | 13 212 118 |
| 2017 | 13 523 598 | — | 13 523 598 |
| 2018 | 13 706 440 | — | 13 706 440 |

(220)

Nos termos do artigo 26.o do contrato, em caso de divergência no seu equilíbrio económico e financeiro, a Moby/Toremar pode solicitar um reequilíbrio apresentando uma proposta à Região da Toscânia. Esta proposta é então apresentada ao comité técnico responsável pela gestão do contrato. A Itália forneceu à Comissão informações (ver quadro 7) que mostram as contribuições para efeitos de reequilíbrio, devido aos custos mais elevados do IVA suportados pela Moby/Toremar e aos aumentos dos preços dos combustíveis, durante o período de 2012-2018.

o

EUR

EUR

Compensação pública ao abrigo do contrato

Compensação pública ao abrigo do contrato

Contribuição para efeitos de reequilíbrio

Contribuição para efeitos de reequilíbrio

Total

Total

2012

2012

13 291 109

2 033 145

15 324 254

2013

2013

13 234 326

—

13 234 326

2014

2014

13 287 102

1 150 000

14 437 102

2015

2015

13 366 507

677 052

14 043 559

2016

2016

13 212 118

—

13 212 118

2017

2017

13 523 598

—

13 523 598

2018

2018

13 706 440

—

13 706 440

Quadro 7 Contribuições para efeitos de reequilíbrio

Quadro 7 Contribuições para efeitos de reequilíbrio

| (221) | Tal como ilustrado no quadro acima e explicado pela Itália, a fim de manter o equilíbrio económico do contrato, a compensação foi ajustada para 2012, ao passo que, a partir de 2013 e até ao final do contrato, foram tomadas medidas sobre o sistema tarifário, ajustando os preços das tarifas. Em 2014 e 2015, foi efetuado um novo ajustamento da compensação, o que resultou numa contribuição adicional para efeitos de reequilíbrio devido ao sistema tarifário inadequado de 2013 e de 2014, respetivamente, não tendo sido necessário efetuar qualquer ajustamento para o período compreendido entre 2016 e 2018. |
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(221)

Tal como ilustrado no quadro acima e explicado pela Itália, a fim de manter o equilíbrio económico do contrato, a compensação foi ajustada para 2012, ao passo que, a partir de 2013 e até ao final do contrato, foram tomadas medidas sobre o sistema tarifário, ajustando os preços das tarifas. Em 2014 e 2015, foi efetuado um novo ajustamento da compensação, o que resultou numa contribuição adicional para efeitos de reequilíbrio devido ao sistema tarifário inadequado de 2013 e de 2014, respetivamente, não tendo sido necessário efetuar qualquer ajustamento para o período compreendido entre 2016 e 2018.

| (222) | Embora estas garantias pareçam reduzir o risco comercial incorrido pela Moby/Toremar, a Comissão considera que a empresa continua exposta ao risco de a compensação poder não ser suficiente para cobrir os custos da exploração do serviço. A proposta de reequilíbrio pode nem sempre ser aceite, uma vez que a Região da Toscânia se pronunciará sobre o mérito e adotará a sua decisão após ter obtido o parecer do comité técnico no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido pela Moby/Toremar. Até à adoção de uma decisão, a Moby/Toremar tem de continuar a prestar o serviço público sem alterações. Com efeito, num caso, esse pedido de reequilíbrio foi rejeitado devido ao facto de as condições do artigo 26.o do contrato de fornecimento de serviços públicos não se encontrarem preenchidas (71). |
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(222)

Embora estas garantias pareçam reduzir o risco comercial incorrido pela Moby/Toremar, a Comissão considera que a empresa continua exposta ao risco de a compensação poder não ser suficiente para cobrir os custos da exploração do serviço. A proposta de reequilíbrio pode nem sempre ser aceite, uma vez que a Região da Toscânia se pronunciará sobre o mérito e adotará a sua decisão após ter obtido o parecer do comité técnico no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido pela Moby/Toremar. Até à adoção de uma decisão, a Moby/Toremar tem de continuar a prestar o serviço público sem alterações. Com efeito, num caso, esse pedido de reequilíbrio foi rejeitado devido ao facto de as condições do artigo 26.o do contrato de fornecimento de serviços públicos não se encontrarem preenchidas (71).

o

71

| (223) | Além disso, a Comissão observa que nem todas as categorias de custos estão sujeitas a uma contribuição para efeitos de reequilíbrio. Em especial, nos termos do artigo 26.o do contrato de fornecimento de serviços públicos, os custos relacionados com deficiências na gestão, os custos de empréstimos obtidos e os aumentos dos custos unitários do pessoal para satisfazer os requisitos legais em matéria de mão de obra devem ser suportados pela Moby/Toremar. Por conseguinte, a Moby/Toremar continua a ser incentivada a prestar os seus serviços de forma eficiente e ao menor custo para a coletividade. |
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(223)

Além disso, a Comissão observa que nem todas as categorias de custos estão sujeitas a uma contribuição para efeitos de reequilíbrio. Em especial, nos termos do artigo 26.o do contrato de fornecimento de serviços públicos, os custos relacionados com deficiências na gestão, os custos de empréstimos obtidos e os aumentos dos custos unitários do pessoal para satisfazer os requisitos legais em matéria de mão de obra devem ser suportados pela Moby/Toremar. Por conseguinte, a Moby/Toremar continua a ser incentivada a prestar os seus serviços de forma eficiente e ao menor custo para a coletividade.

o

| (224) | Conforme mencionado acima (ver considerandos 46 a 50), a Diretiva CIPE prevê a utilização de um prémio de risco de 6,5% para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC. No entanto, na prática, a taxa de 6,5% foi aplicada como uma taxa fixa de rentabilidade do capital (ver também considerando 133). |
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(224)

Conforme mencionado acima (ver considerandos 46 a 50), a Diretiva CIPE prevê a utilização de um prémio de risco de 6,5% para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC. No entanto, na prática, a taxa de 6,5% foi aplicada como uma taxa fixa de rentabilidade do capital (ver também considerando 133).

| (225) | Tal como ilustrado no quadro 8, os dados relativos ao período de 2012-2018 mostram que a compensação de serviço público efetiva foi insuficiente para cobrir o custo líquido do serviço, incluindo a rentabilidade do capital de 6,5%. Em consonância com o ponto 47 do Enquadramento SIEG de 2011, a Comissão avalia se houve uma sobrecompensação durante todo o período de vigência do contrato. No período de 2012-2018, a Moby/Toremar recebeu um montante ligeiramente inferior em mais de 4 milhões de euros ao montante elegível. Essencialmente, durante este período, a compensação paga à Moby/Toremar cobriu, na prática, o custo líquido do serviço público, mas praticamente não houve rentabilidade do capital (isto é, o montante registado foi ligeiramente superior a 30 000 euros, no total). Estes valores confirmam que as disposições em matéria de reequilíbrio constantes do artigo 26.o do contrato não protegem a Moby/Toremar de todos os riscos relacionados com a prestação do serviço público.






  Quadro 8 Custo líquido do serviço público explorado pela Toremar no período de 2012-2018 |
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(225)

Tal como ilustrado no quadro 8, os dados relativos ao período de 2012-2018 mostram que a compensação de serviço público efetiva foi insuficiente para cobrir o custo líquido do serviço, incluindo a rentabilidade do capital de 6,5%. Em consonância com o ponto 47 do Enquadramento SIEG de 2011, a Comissão avalia se houve uma sobrecompensação durante todo o período de vigência do contrato. No período de 2012-2018, a Moby/Toremar recebeu um montante ligeiramente inferior em mais de 4 milhões de euros ao montante elegível. Essencialmente, durante este período, a compensação paga à Moby/Toremar cobriu, na prática, o custo líquido do serviço público, mas praticamente não houve rentabilidade do capital (isto é, o montante registado foi ligeiramente superior a 30 000 euros, no total). Estes valores confirmam que as disposições em matéria de reequilíbrio constantes do artigo 26.o do contrato não protegem a Moby/Toremar de todos os riscos relacionados com a prestação do serviço público.

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Image 1

Quadro 8 Custo líquido do serviço público explorado pela Toremar no período de 2012-2018

Quadro 8 Custo líquido do serviço público explorado pela Toremar no período de 2012-2018

| (226) | No decurso do procedimento formal de investigação (ver considerando 133), a Itália esclareceu que, devido ao facto de o montante da compensação da proposta ter sido limitado pela Lei de 2009, foi tomada a decisão de simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como uma taxa fixa de rentabilidade do capital. A Itália considera que a sua abordagem simplificada é conservadora (ver considerando 134) e não permite uma compensação a favor da Moby/Toremar superior à estabelecida ao abrigo da Diretiva CIPE. |
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(226)

No decurso do procedimento formal de investigação (ver considerando 133), a Itália esclareceu que, devido ao facto de o montante da compensação da proposta ter sido limitado pela Lei de 2009, foi tomada a decisão de simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como uma taxa fixa de rentabilidade do capital. A Itália considera que a sua abordagem simplificada é conservadora (ver considerando 134) e não permite uma compensação a favor da Moby/Toremar superior à estabelecida ao abrigo da Diretiva CIPE.

| (227) | Neste contexto, a Comissão comparou a rentabilidade do capital investido de 6,5% que foi aplicada à Moby/Toremar com a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência em 2011 (o ano anterior à atribuição à Moby/Toremar). O grupo de referência é composto por operadores de ferries selecionados que asseguravam ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros (72). A análise revela que a rentabilidade do capital realizada pela Moby/Toremar se situa imediatamente abaixo da rentabilidade média gerada pelo grupo de referência. Esta comparação ilustra que, no ano anterior à atribuição à Moby/Toremar, não era irrazoável uma rentabilidade do capital de 6,5%. |
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(227)

Neste contexto, a Comissão comparou a rentabilidade do capital investido de 6,5% que foi aplicada à Moby/Toremar com a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência em 2011 (o ano anterior à atribuição à Moby/Toremar). O grupo de referência é composto por operadores de ferries selecionados que asseguravam ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros (72). A análise revela que a rentabilidade do capital realizada pela Moby/Toremar se situa imediatamente abaixo da rentabilidade média gerada pelo grupo de referência. Esta comparação ilustra que, no ano anterior à atribuição à Moby/Toremar, não era irrazoável uma rentabilidade do capital de 6,5%.

ferries

72

| (228) | A Comissão considera ainda positivo o facto de o novo contrato de fornecimento de serviços públicos exigir que a Moby/Toremar apresente anualmente as suas contas de gestão (subdivididas por rota e certificadas por um auditor independente) à Região da Toscânia, para que esta possa verificar se houve alguma sobrecompensação. Tal proporciona uma garantia adicional para assegurar que a Toremar não beneficia de qualquer sobrecompensação. Além disso, uma vez que a Toremar exerceu apenas atividades comerciais, as subvenções cruzadas estão, em todo o caso, excluídas. A Itália apresentou igualmente estas contas de gestão relativamente ao período de 2012-2018, permitindo assim à Comissão efetuar os cálculos que figuram no quadro 8. |
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(228)

A Comissão considera ainda positivo o facto de o novo contrato de fornecimento de serviços públicos exigir que a Moby/Toremar apresente anualmente as suas contas de gestão (subdivididas por rota e certificadas por um auditor independente) à Região da Toscânia, para que esta possa verificar se houve alguma sobrecompensação. Tal proporciona uma garantia adicional para assegurar que a Toremar não beneficia de qualquer sobrecompensação. Além disso, uma vez que a Toremar exerceu apenas atividades comerciais, as subvenções cruzadas estão, em todo o caso, excluídas. A Itália apresentou igualmente estas contas de gestão relativamente ao período de 2012-2018, permitindo assim à Comissão efetuar os cálculos que figuram no quadro 8.

| (229) | À luz do que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida à Toremar não ultrapassa o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Mais concretamente, a Comissão considera que o prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE tem de ser avaliado em combinação com o montante máximo de compensação que consta da Lei de 2009. Neste sentido, a rentabilidade do capital que a Toremar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Ficam assim dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao cumprimento da terceira condição do acórdão Altmark. |
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(229)

À luz do que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida à Toremar não ultrapassa o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Mais concretamente, a Comissão considera que o prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE tem de ser avaliado em combinação com o montante máximo de compensação que consta da Lei de 2009. Neste sentido, a rentabilidade do capital que a Toremar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Ficam assim dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao cumprimento da terceira condição do acórdão Altmark.

ex ante

Altmark

| (230) | No que se refere à prioridade de acostagem e a qualquer eventual sobrecompensação dela resultante, a Comissão observa o seguinte: a Itália argumenta que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 137). Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente desta medida também seria limitado. Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. A análise supracitada realizada pela Comissão (ver considerando 228) confirmou que, no período de 2012-2018, a Moby/Toremar não recebeu qualquer sobrecompensação. Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem também cumpre o terceiro critério Altmark. |
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(230)

No que se refere à prioridade de acostagem e a qualquer eventual sobrecompensação dela resultante, a Comissão observa o seguinte: a Itália argumenta que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 137). Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente desta medida também seria limitado. Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. A análise supracitada realizada pela Comissão (ver considerando 228) confirmou que, no período de 2012-2018, a Moby/Toremar não recebeu qualquer sobrecompensação. Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem também cumpre o terceiro critério Altmark.

Altmark

6.1.2.4.   Critério Altmark 4

Altmark

| (231) | Considera-se satisfeito o quarto critério Altmark se o beneficiário da compensação pela prestação de um SIEG tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar o SIEG ao menor custo para a coletividade ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente. |
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(231)

Considera-se satisfeito o quarto critério Altmark se o beneficiário da compensação pela prestação de um SIEG tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar o SIEG ao menor custo para a coletividade ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente.

Altmark

| (232) | Em conformidade com o ponto 63 da Comunicação SIEG, a forma mais simples de as autoridades públicas satisfazerem o quarto critério Altmark consiste em recorrer a um procedimento de contrato público transparente, aberto e não discriminatório, em conformidade com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (73) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (74). |
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(232)

Em conformidade com o ponto 63 da Comunicação SIEG, a forma mais simples de as autoridades públicas satisfazerem o quarto critério Altmark consiste em recorrer a um procedimento de contrato público transparente, aberto e não discriminatório, em conformidade com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (73) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (74).

Altmark

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| (233) | A Comissão observa que, no caso em apreço, o procedimento de concurso foi lançado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (75) (aplicável aos contratos públicos adjudicados para a prestação de serviços de transporte marítimo) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (76). Nessa altura, eram aplicáveis as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Contudo, a Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos serviços de transporte marítimo prestados pela Moby/Toremar. Efetivamente, o artigo 5.o da Diretiva 2004/17/CE esclarece que o seu âmbito de aplicação inclui apenas os serviços de transporte por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo. |
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(233)

A Comissão observa que, no caso em apreço, o procedimento de concurso foi lançado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (75) (aplicável aos contratos públicos adjudicados para a prestação de serviços de transporte marítimo) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (76). Nessa altura, eram aplicáveis as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Contudo, a Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos serviços de transporte marítimo prestados pela Moby/Toremar. Efetivamente, o artigo 5.o da Diretiva 2004/17/CE esclarece que o seu âmbito de aplicação inclui apenas os serviços de transporte por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.

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| (234) | Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes no contexto das suas atividades de serviços de transporte marítimo, costeiro ou fluvial são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE com base no respetivo n.o 20. Contudo, os serviços de transporte marítimo e fluvial estão também incluídos na lista do anexo II B dessa diretiva, o que implica (77) que apenas estão sujeitos ao seu artigo 23.o e ao seu artigo 35.o, n.o 4. Tal significa que, ao abrigo da Diretiva 2004/18/CE, um contrato público no domínio dos serviços de transporte marítimo está sujeito apenas às obrigações referentes às especificações técnicas (artigo 23.o) e à obrigação de publicar um anúncio de adjudicação (após o contrato ter sido adjudicado, ou seja, no final, e não no início, do procedimento de adjudicação: artigo 35.o, n.o 4). Todas as outras regras estipuladas pela Diretiva 2004/18/CE — incluindo as disposições sobre o conteúdo dos anúncios a publicar (artigo 36.o, n.o 1) e as disposições sobre os critérios de seleção (artigos 45.o a 52.°) — não são aplicáveis aos contratos públicos no domínio dos serviços de transporte marítimo. |
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(234)

Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes no contexto das suas atividades de serviços de transporte marítimo, costeiro ou fluvial são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE com base no respetivo n.o 20. Contudo, os serviços de transporte marítimo e fluvial estão também incluídos na lista do anexo II B dessa diretiva, o que implica (77) que apenas estão sujeitos ao seu artigo 23.o e ao seu artigo 35.o, n.o 4. Tal significa que, ao abrigo da Diretiva 2004/18/CE, um contrato público no domínio dos serviços de transporte marítimo está sujeito apenas às obrigações referentes às especificações técnicas (artigo 23.o) e à obrigação de publicar um anúncio de adjudicação (após o contrato ter sido adjudicado, ou seja, no final, e não no início, do procedimento de adjudicação: artigo 35.o, n.o 4). Todas as outras regras estipuladas pela Diretiva 2004/18/CE — incluindo as disposições sobre o conteúdo dos anúncios a publicar (artigo 36.o, n.o 1) e as disposições sobre os critérios de seleção (artigos 45.o a 52.°) — não são aplicáveis aos contratos públicos no domínio dos serviços de transporte marítimo.

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| (235) | Além disso, a Diretiva 2004/18/CE não é aplicável, em caso algum, às concessões de serviços definidas no respetivo artigo 1.o, n.o 4 (78). A Comissão observa que as concessões de serviços (e os contratos públicos) com algum interesse transfronteiriço permanecem, não obstante, sujeitas aos princípios gerais de transparência, de não discriminação e de igualdade de tratamento do Tratado. |
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(235)

Além disso, a Diretiva 2004/18/CE não é aplicável, em caso algum, às concessões de serviços definidas no respetivo artigo 1.o, n.o 4 (78). A Comissão observa que as concessões de serviços (e os contratos públicos) com algum interesse transfronteiriço permanecem, não obstante, sujeitas aos princípios gerais de transparência, de não discriminação e de igualdade de tratamento do Tratado.

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| (236) | Com base no que precede, a Comissão conclui que a Diretiva 2004/18/CE só é passível de aplicação no caso de um contrato público, exceto quando este diz respeito a uma concessão de serviços. Além disso, uma vez que o caso em apreço diz respeito a serviços de transporte marítimo objeto de um contrato de fornecimento de serviços públicos, apenas seriam aplicáveis alguns dos requisitos dessa diretiva, conforme acima referido. Neste contexto, a Comissão considera que não pode basear-se apenas no cumprimento das Diretivas Contratos Públicos para demonstrar a conformidade com o quarto critério Altmark. Por este motivo, a Comissão avalia abaixo se o procedimento de concurso utilizado pela Itália foi competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional. Para efetuar esta avaliação, a Comissão baseia-se nas orientações pertinentes definidas na sua Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (79) (em especial nos respetivos pontos 89 e seguintes) e na Comunicação SIEG (em especial nos respetivos pontos 63 e seguintes). |
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(236)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a Diretiva 2004/18/CE só é passível de aplicação no caso de um contrato público, exceto quando este diz respeito a uma concessão de serviços. Além disso, uma vez que o caso em apreço diz respeito a serviços de transporte marítimo objeto de um contrato de fornecimento de serviços públicos, apenas seriam aplicáveis alguns dos requisitos dessa diretiva, conforme acima referido. Neste contexto, a Comissão considera que não pode basear-se apenas no cumprimento das Diretivas Contratos Públicos para demonstrar a conformidade com o quarto critério Altmark. Por este motivo, a Comissão avalia abaixo se o procedimento de concurso utilizado pela Itália foi competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional. Para efetuar esta avaliação, a Comissão baseia-se nas orientações pertinentes definidas na sua Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (79) (em especial nos respetivos pontos 89 e seguintes) e na Comunicação SIEG (em especial nos respetivos pontos 63 e seguintes).

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Natureza competitiva e transparente do concurso

| (237) | O ponto 90 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal especifica que um procedimento de concurso tem de ser competitivo (80) para permitir a participação de todos os proponentes interessados e elegíveis no processo. Além disso, de acordo com o ponto 91 da mesma comunicação, o procedimento tem de ser transparente para permitir que todos os proponentes interessados sejam igual e devidamente informados em cada fase do procedimento de concurso. Esse ponto salienta ainda que a acessibilidade de informação, o tempo suficiente para os proponentes interessados, bem como a clareza dos critérios de seleção e de adjudicação são elementos fundamentais para um procedimento de seleção transparente, e indica que um concurso tem de ser suficientemente publicitado, para que todos os potenciais proponentes possam tomar conhecimento do mesmo. |
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(237)

O ponto 90 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal especifica que um procedimento de concurso tem de ser competitivo (80) para permitir a participação de todos os proponentes interessados e elegíveis no processo. Além disso, de acordo com o ponto 91 da mesma comunicação, o procedimento tem de ser transparente para permitir que todos os proponentes interessados sejam igual e devidamente informados em cada fase do procedimento de concurso. Esse ponto salienta ainda que a acessibilidade de informação, o tempo suficiente para os proponentes interessados, bem como a clareza dos critérios de seleção e de adjudicação são elementos fundamentais para um procedimento de seleção transparente, e indica que um concurso tem de ser suficientemente publicitado, para que todos os potenciais proponentes possam tomar conhecimento do mesmo.

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| (238) | No caso em apreço, o convite à manifestação de interesse foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no Jornal Oficial nacional e regional e nos jornais nacionais (ver considerando 56). Este convite convidava todos os que pudessem garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo a manifestarem o seu interesse e não impunha quaisquer condições adicionais. Foi concedido tempo suficiente aos potenciais proponentes para que manifestassem adequadamente o seu interesse, a fim de poderem participar no processo subsequente. Por conseguinte, a Comissão considera que a intenção da Região da Toscânia de vender a Toremar e adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes. |
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(238)

No caso em apreço, o convite à manifestação de interesse foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no Jornal Oficial nacional e regional e nos jornais nacionais (ver considerando 56). Este convite convidava todos os que pudessem garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo a manifestarem o seu interesse e não impunha quaisquer condições adicionais. Foi concedido tempo suficiente aos potenciais proponentes para que manifestassem adequadamente o seu interesse, a fim de poderem participar no processo subsequente. Por conseguinte, a Comissão considera que a intenção da Região da Toscânia de vender a Toremar e adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes.

Jornal Oficial da União Europeia

garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo

| (239) | Além disso, os proponentes devem receber todos os documentos e informações necessários para a participação no procedimento de concurso que lhes permita avaliar adequadamente a empresa colocada à venda. Tais informações têm de ser disponibilizadas aos potenciais proponentes de forma transparente e não discriminatória, devendo todos os participantes interessados ter igual acesso às informações pertinentes. |
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(239)

Além disso, os proponentes devem receber todos os documentos e informações necessários para a participação no procedimento de concurso que lhes permita avaliar adequadamente a empresa colocada à venda. Tais informações têm de ser disponibilizadas aos potenciais proponentes de forma transparente e não discriminatória, devendo todos os participantes interessados ter igual acesso às informações pertinentes.

| (240) | Em primeiro lugar, o convite à manifestação de interesse mencionava que os proponentes tinham de ser capazes de garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo. Este era o único critério de seleção aplicado pela Itália para determinar se as partes interessadas poderiam ou não participar no procedimento de concurso. Embora o convite não especificasse de que modo os proponentes poderiam comprovar o cumprimento deste requisito, por omissão tal significava que poderiam ser utilizados quaisquer meios de prova adequados (81). Uma vez que nenhuma das 11 partes que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso foi excluída, a Comissão considera que este critério de seleção era claro para todos os proponentes interessados e também se justificava à luz do objetivo prosseguido. |
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(240)

Em primeiro lugar, o convite à manifestação de interesse mencionava que os proponentes tinham de ser capazes de garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo. Este era o único critério de seleção aplicado pela Itália para determinar se as partes interessadas poderiam ou não participar no procedimento de concurso. Embora o convite não especificasse de que modo os proponentes poderiam comprovar o cumprimento deste requisito, por omissão tal significava que poderiam ser utilizados quaisquer meios de prova adequados (81). Uma vez que nenhuma das 11 partes que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso foi excluída, a Comissão considera que este critério de seleção era claro para todos os proponentes interessados e também se justificava à luz do objetivo prosseguido.

garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo

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| (241) | Em segundo lugar, a Lei de 2009 deixou claro às partes interessadas que seria celebrada(o) um(a) nova(o) convenção/contrato de fornecimento de serviços públicos após a conclusão do procedimento de concurso e que havia sido fixado o montante máximo anual da compensação de serviço público de 13 005 441 milhões de euros por ano. Além disso, o convite à manifestação de interesse indicava que o objetivo era vender a Toremar a um preço fixo de 10 258 397 euros. Ademais, tal como confirmado pela Itália, todas as informações pertinentes referentes ao âmbito da venda, incluindo o projeto de contrato de fornecimento de serviços públicos a celebrar entre o adquirente e a Itália, haviam sido disponibilizadas às 11 partes que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso. As partes puderam assim decidir se apresentavam ou não uma proposta e, em caso afirmativo, qual seria o valor da mesma. Nesta base, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse havia deixado suficientemente claro que a venda era referente à atividade da Toremar agregada a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Após terem manifestado o seu interesse, as partes receberam acesso a todas as informações necessárias para tomarem uma decisão quanto à apresentação de uma eventual proposta. |
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(241)

Em segundo lugar, a Lei de 2009 deixou claro às partes interessadas que seria celebrada(o) um(a) nova(o) convenção/contrato de fornecimento de serviços públicos após a conclusão do procedimento de concurso e que havia sido fixado o montante máximo anual da compensação de serviço público de 13 005 441 milhões de euros por ano. Além disso, o convite à manifestação de interesse indicava que o objetivo era vender a Toremar a um preço fixo de 10 258 397 euros. Ademais, tal como confirmado pela Itália, todas as informações pertinentes referentes ao âmbito da venda, incluindo o projeto de contrato de fornecimento de serviços públicos a celebrar entre o adquirente e a Itália, haviam sido disponibilizadas às 11 partes que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso. As partes puderam assim decidir se apresentavam ou não uma proposta e, em caso afirmativo, qual seria o valor da mesma. Nesta base, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse havia deixado suficientemente claro que a venda era referente à atividade da Toremar agregada a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Após terem manifestado o seu interesse, as partes receberam acesso a todas as informações necessárias para tomarem uma decisão quanto à apresentação de uma eventual proposta.

| (242) | Em terceiro lugar, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse atraiu um número substancial de potenciais proponentes. As 11 empresas que apresentaram manifestações de interesse receberam posteriormente informações pormenorizadas da Região da Toscânia sobre o processo. Além disso, em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/18/CE, afigura-se que a Itália não tinha qualquer obrigação de fornecer, no convite, informações adicionais sobre o contrato a adjudicar para além da simples menção da prossecução da prestação do serviço público e da referência às normas jurídicas que regem esse serviço (ver considerando 234). |
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(242)

Em terceiro lugar, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse atraiu um número substancial de potenciais proponentes. As 11 empresas que apresentaram manifestações de interesse receberam posteriormente informações pormenorizadas da Região da Toscânia sobre o processo. Além disso, em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/18/CE, afigura-se que a Itália não tinha qualquer obrigação de fornecer, no convite, informações adicionais sobre o contrato a adjudicar para além da simples menção da prossecução da prestação do serviço público e da referência às normas jurídicas que regem esse serviço (ver considerando 234).

| (243) | Em quarto lugar, o convite continha as informações mínimas necessárias para possibilitar a apresentação de uma manifestação de interesse (isto é, a continuidade do serviço público) e não poderia ter conduzido à exclusão de outros operadores marítimos interessados. As autoridades responsáveis pelo planeamento decidiram assegurar a continuidade do serviço público e da ligação das ilhas do arquipélago toscano com o continente. Esta condição foi previamente comunicada a todos os potenciais operadores que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso, tal como explicado acima. Por conseguinte, a Comissão concorda com a Itália quanto ao facto de, nessa fase, não existir qualquer controlo sobre os potenciais proponentes (ver considerando 127), o que demonstra que não era intenção das autoridades responsáveis pelo planeamento, devido à inclusão da obrigação de dar continuidade ao serviço público, favorecer seletivamente qualquer potencial proponente ao qual adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos e a propriedade da empresa Toremar. A Comissão observa igualmente que todas as informações pertinentes sobre os critérios de seleção e o desenvolvimento subsequente do procedimento foram incluídas na carta de convite enviada às 11 partes que manifestaram interesse em participar no procedimento (82). |
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(243)

Em quarto lugar, o convite continha as informações mínimas necessárias para possibilitar a apresentação de uma manifestação de interesse (isto é, a continuidade do serviço público) e não poderia ter conduzido à exclusão de outros operadores marítimos interessados. As autoridades responsáveis pelo planeamento decidiram assegurar a continuidade do serviço público e da ligação das ilhas do arquipélago toscano com o continente. Esta condição foi previamente comunicada a todos os potenciais operadores que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso, tal como explicado acima. Por conseguinte, a Comissão concorda com a Itália quanto ao facto de, nessa fase, não existir qualquer controlo sobre os potenciais proponentes (ver considerando 127), o que demonstra que não era intenção das autoridades responsáveis pelo planeamento, devido à inclusão da obrigação de dar continuidade ao serviço público, favorecer seletivamente qualquer potencial proponente ao qual adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos e a propriedade da empresa Toremar. A Comissão observa igualmente que todas as informações pertinentes sobre os critérios de seleção e o desenvolvimento subsequente do procedimento foram incluídas na carta de convite enviada às 11 partes que manifestaram interesse em participar no procedimento (82).

82

| (244) | Por último, a Comissão considera que a iniciativa da Região da Toscânia de criar uma plataforma digital especial ou uma sala de consulta de dados contendo toda a documentação necessária permitiu que todos os potenciais proponentes estivessem igual, plena e devidamente informados de todas as informações necessárias para a preparação da respetiva proposta. |
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(244)

Por último, a Comissão considera que a iniciativa da Região da Toscânia de criar uma plataforma digital especial ou uma sala de consulta de dados contendo toda a documentação necessária permitiu que todos os potenciais proponentes estivessem igual, plena e devidamente informados de todas as informações necessárias para a preparação da respetiva proposta.

| (245) | Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade de impor determinados requisitos técnicos e financeiros do concurso (ver considerando 113) aos proponentes, para além das condições qualitativas normalizadas que, em todo o caso, são impostas enquanto obrigações de serviço público. Além disso, a Comissão duvidava que tais requisitos pudessem ser aceites numa situação, como a presente, em que toda a empresa é colocada à venda. |
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(245)

Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à necessidade de impor determinados requisitos técnicos e financeiros do concurso (ver considerando 113) aos proponentes, para além das condições qualitativas normalizadas que, em todo o caso, são impostas enquanto obrigações de serviço público. Além disso, a Comissão duvidava que tais requisitos pudessem ser aceites numa situação, como a presente, em que toda a empresa é colocada à venda.

requisitos técnicos e financeiros do concurso

| (246) | No decurso da investigação, a Comissão recebeu informações que atenuaram as suas preocupações. A Comissão considera que os requisitos técnicos e financeiros não conduziram à exclusão de qualquer potencial proponente, pelas razões a seguir apresentadas. |
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(246)

No decurso da investigação, a Comissão recebeu informações que atenuaram as suas preocupações. A Comissão considera que os requisitos técnicos e financeiros não conduziram à exclusão de qualquer potencial proponente, pelas razões a seguir apresentadas.

| (247) | Em primeiro lugar, os requisitos técnicos e financeiros foram incluídos na documentação do concurso e, por conseguinte, comunicados a todos os potenciais proponentes nas fases iniciais do processo. Em especial, estes requisitos foram incluídos no anúncio de concurso publicado internacionalmente, convidando todos os operadores interessados que cumprissem estes requisitos a apresentarem uma manifestação de interesse. |
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(247)

Em primeiro lugar, os requisitos técnicos e financeiros foram incluídos na documentação do concurso e, por conseguinte, comunicados a todos os potenciais proponentes nas fases iniciais do processo. Em especial, estes requisitos foram incluídos no anúncio de concurso publicado internacionalmente, convidando todos os operadores interessados que cumprissem estes requisitos a apresentarem uma manifestação de interesse.

| (248) | Em segundo lugar, a Comissão observa que os requisitos específicos foram expressos como condições objetivas para participar no procedimento, pelo que não constituíam critérios de adjudicação nem lhes foi atribuída pontuação. Por conseguinte, as entidades adjudicantes não dispunham de qualquer poder discricionário no que se refere à seleção dos proponentes para a fase seguinte do procedimento. |
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(248)

Em segundo lugar, a Comissão observa que os requisitos específicos foram expressos como condições objetivas para participar no procedimento, pelo que não constituíam critérios de adjudicação nem lhes foi atribuída pontuação. Por conseguinte, as entidades adjudicantes não dispunham de qualquer poder discricionário no que se refere à seleção dos proponentes para a fase seguinte do procedimento.

| (249) | Em terceiro lugar, tendo em conta a forma como o concurso foi conduzido (isto é, agregando a venda da empresa à celebração de um novo contrato de fornecimento de serviços públicos), a Comissão considera que o objetivo da Região da Toscânia de assegurar a continuidade do serviço público respeitando as mais elevadas normas de qualidade constitui um objetivo legítimo de interesse público (83), que não poderia ter sido alcançado sem os referidos requisitos. Além disso, o facto de a publicação do anúncio de concurso com os referidos requisitos ter conduzido à apresentação de 11 manifestações de interesse mostra claramente que a inclusão destes requisitos não teve um efeito dissuasor. |
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(249)

Em terceiro lugar, tendo em conta a forma como o concurso foi conduzido (isto é, agregando a venda da empresa à celebração de um novo contrato de fornecimento de serviços públicos), a Comissão considera que o objetivo da Região da Toscânia de assegurar a continuidade do serviço público respeitando as mais elevadas normas de qualidade constitui um objetivo legítimo de interesse público (83), que não poderia ter sido alcançado sem os referidos requisitos. Além disso, o facto de a publicação do anúncio de concurso com os referidos requisitos ter conduzido à apresentação de 11 manifestações de interesse mostra claramente que a inclusão destes requisitos não teve um efeito dissuasor.

83

| (250) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no seu conjunto, o procedimento de concurso foi competitivo e transparente. Nomeadamente, a intenção da Região da Toscânia de alienar a atividade da Toremar e de celebrar um novo contrato de fornecimento de serviços públicos com uma duração de 12 anos com o proponente vencedor foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes no mercado regional ou internacional pertinente. Além disso, a Comissão tem em conta que os potenciais proponentes podiam manifestar facilmente o seu interesse, sem terem de assumir qualquer compromisso nessa fase. Desde que pudessem demonstrar que cumpriam o único critério de seleção de garantir a continuidade do serviço, as partes recebiam subsequentemente todas as informações necessárias e era-lhes concedido tempo para decidirem se pretendiam apresentar uma proposta e quanto pretendiam propor pelo serviço. Por estes motivos, a Comissão considera que ficam dissipadas as suas dúvidas de que o procedimento de concurso não tivesse sido suficientemente transparente devido a possíveis deficiências no convite à manifestação de interesse. |
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(250)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no seu conjunto, o procedimento de concurso foi competitivo e transparente. Nomeadamente, a intenção da Região da Toscânia de alienar a atividade da Toremar e de celebrar um novo contrato de fornecimento de serviços públicos com uma duração de 12 anos com o proponente vencedor foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes no mercado regional ou internacional pertinente. Além disso, a Comissão tem em conta que os potenciais proponentes podiam manifestar facilmente o seu interesse, sem terem de assumir qualquer compromisso nessa fase. Desde que pudessem demonstrar que cumpriam o único critério de seleção de garantir a continuidade do serviço, as partes recebiam subsequentemente todas as informações necessárias e era-lhes concedido tempo para decidirem se pretendiam apresentar uma proposta e quanto pretendiam propor pelo serviço. Por estes motivos, a Comissão considera que ficam dissipadas as suas dúvidas de que o procedimento de concurso não tivesse sido suficientemente transparente devido a possíveis deficiências no convite à manifestação de interesse.

Natureza não discriminatória do concurso

| (251) | O ponto 92 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal salienta que o tratamento não discriminatório de todos os proponentes em todas as fases do procedimento e os critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no que se refere ao processo são condições indispensáveis para assegurar que a operação resultante está em sintonia com as condições de mercado. Além disso, esse ponto especifica que, a fim de garantir a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar e avaliar as propostas de forma objetiva. |
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(251)

O ponto 92 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal salienta que o tratamento não discriminatório de todos os proponentes em todas as fases do procedimento e os critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no que se refere ao processo são condições indispensáveis para assegurar que a operação resultante está em sintonia com as condições de mercado. Além disso, esse ponto especifica que, a fim de garantir a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar e avaliar as propostas de forma objetiva.

| (252) | Conforme indicado anteriormente (ver considerando 240), o convite à manifestação de interesse incluía a condição única de que os proponentes tinham de ser capazes de garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo. Todas as 11 partes que responderam ao convite e manifestaram interesse tinham conhecimento dessa obrigação. A Comissão considera que esta condição era objetiva e tinha sido suficientemente esclarecida a todas as partes interessadas no convite à manifestação de interesse. |
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(252)

Conforme indicado anteriormente (ver considerando 240), o convite à manifestação de interesse incluía a condição única de que os proponentes tinham de ser capazes de garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo. Todas as 11 partes que responderam ao convite e manifestaram interesse tinham conhecimento dessa obrigação. A Comissão considera que esta condição era objetiva e tinha sido suficientemente esclarecida a todas as partes interessadas no convite à manifestação de interesse.

garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo

| (253) | Os 11 proponentes interessados foram subsequentemente convidados a apresentar uma proposta e receberam acesso a uma sala de consulta de dados virtual que continha todas as informações pertinentes (ver considerando 62), permitindo-lhes avaliar a atividade da Toremar e o novo contrato de fornecimento de serviços públicos colocados à venda. Assim sendo, todos os proponentes receberam as mesmas informações e beneficiaram sempre de igualdade de tratamento. |
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(253)

Os 11 proponentes interessados foram subsequentemente convidados a apresentar uma proposta e receberam acesso a uma sala de consulta de dados virtual que continha todas as informações pertinentes (ver considerando 62), permitindo-lhes avaliar a atividade da Toremar e o novo contrato de fornecimento de serviços públicos colocados à venda. Assim sendo, todos os proponentes receberam as mesmas informações e beneficiaram sempre de igualdade de tratamento.

| (254) | Por conseguinte, as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2011 quanto à natureza não discriminatória do convite à manifestação de interesse foram dissipadas. Todas as partes foram correta e igualmente informadas ao longo de todas as etapas do procedimento de concurso, podendo assim apresentar uma proposta com pleno conhecimento do procedimento e dos requisitos. A Comissão considera igualmente que os critérios de adjudicação permitiram comparar e avaliar objetivamente as propostas. |
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(254)

Por conseguinte, as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2011 quanto à natureza não discriminatória do convite à manifestação de interesse foram dissipadas. Todas as partes foram correta e igualmente informadas ao longo de todas as etapas do procedimento de concurso, podendo assim apresentar uma proposta com pleno conhecimento do procedimento e dos requisitos. A Comissão considera igualmente que os critérios de adjudicação permitiram comparar e avaliar objetivamente as propostas.

Garantir que os serviços são prestados ao menor custo para a coletividade

| (255) | O ponto 65 da Comunicação SIEG estipula que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a realização de um procedimento de contrato público só exclui a existência de auxílios se permitir a seleção do concorrente com capacidade para prestar o serviço ao menor custo para a coletividade. |
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(255)

O ponto 65 da Comunicação SIEG estipula que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a realização de um procedimento de contrato público só exclui a existência de auxílios se permitir a seleção do concorrente com capacidade para prestar o serviço ao menor custo para a coletividade.

| (256) | Neste caso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar, e não apenas o contrato de fornecimento de serviços públicos propriamente dito, foi colocado a concurso. A Itália decidiu que o preço de venda da atividade da Toremar era fixo (com base na avaliação realizada por um perito independente) e não negociável, tendo, no que se refere ao contrato de fornecimento de serviços, escolhido a proposta economicamente mais vantajosa, com uma pontuação de 20 pontos no fator preço, de 70 pontos no fator qualidade e de dez pontos no fator serviços adicionais (ver considerandos 60 e 61). |
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(256)

Neste caso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar, e não apenas o contrato de fornecimento de serviços públicos propriamente dito, foi colocado a concurso. A Itália decidiu que o preço de venda da atividade da Toremar era fixo (com base na avaliação realizada por um perito independente) e não negociável, tendo, no que se refere ao contrato de fornecimento de serviços, escolhido a proposta economicamente mais vantajosa, com uma pontuação de 20 pontos no fator preço, de 70 pontos no fator qualidade e de dez pontos no fator serviços adicionais (ver considerandos 60 e 61).

| (257) | Em relação à utilização da proposta economicamente mais vantajosa, o ponto 67 da Comunicação SIEG indica que a «proposta economicamente mais vantajosa» é igualmente considerada (para além do «preço mais baixo») suficiente para satisfazer o quarto critério Altmark«[...] desde que os critérios de adjudicação [...] estejam estreitamente relacionados com o objeto do serviço prestado e permitam que a proposta economicamente mais vantajosa corresponda ao valor de mercado» (84). |
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(257)

Em relação à utilização da proposta economicamente mais vantajosa, o ponto 67 da Comunicação SIEG indica que a «proposta economicamente mais vantajosa» é igualmente considerada (para além do «preço mais baixo») suficiente para satisfazer o quarto critério Altmark«[...] desde que os critérios de adjudicação [...] estejam estreitamente relacionados com o objeto do serviço prestado e permitam que a proposta economicamente mais vantajosa corresponda ao valor de mercado» (84).

Altmark

[...] desde que os critérios de adjudicação [...] estejam estreitamente relacionados com o objeto do serviço prestado e permitam que a proposta economicamente mais vantajosa corresponda ao valor de mercado

84

| (258) | A Comissão observa que a Itália deu ênfase à escolha de um operador que prestaria o serviço respeitando elevadas normas de qualidade, tendo em conta determinados requisitos. A carta de convite à apresentação de propostas continha todas as informações necessárias para apresentar as propostas financeiras e técnicas. Especialmente no que diz respeito à proposta técnica (que obteve uma pontuação total de 80 pontos, sendo os restantes 20 pontos atribuídos ao critério preço), os 11 operadores marítimos que manifestaram interesse foram convidados a apresentar informações relativas à idade média das embarcações previstas para cada linha e por cada ano contratual, à capacidade e às instalações estruturais previstas para os passageiros com deficiência, bem como informações relacionadas com a possibilidade de o operador selecionado assegurar viagens adicionais em faixas horárias específicas (incluindo viagens noturnas) durante todo o ano. Estes critérios de qualidade estão, evidentemente, estreitamente relacionados com a prestação do serviço marítimo e conferem-lhe valor acrescentado. Por conseguinte, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o serviço em causa, agregada à venda da atividade da Toremar, permitiu à Itália criar uma concorrência efetiva e obter um serviço com o maior valor possível ao menor custo para a coletividade. |
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(258)

A Comissão observa que a Itália deu ênfase à escolha de um operador que prestaria o serviço respeitando elevadas normas de qualidade, tendo em conta determinados requisitos. A carta de convite à apresentação de propostas continha todas as informações necessárias para apresentar as propostas financeiras e técnicas. Especialmente no que diz respeito à proposta técnica (que obteve uma pontuação total de 80 pontos, sendo os restantes 20 pontos atribuídos ao critério preço), os 11 operadores marítimos que manifestaram interesse foram convidados a apresentar informações relativas à idade média das embarcações previstas para cada linha e por cada ano contratual, à capacidade e às instalações estruturais previstas para os passageiros com deficiência, bem como informações relacionadas com a possibilidade de o operador selecionado assegurar viagens adicionais em faixas horárias específicas (incluindo viagens noturnas) durante todo o ano. Estes critérios de qualidade estão, evidentemente, estreitamente relacionados com a prestação do serviço marítimo e conferem-lhe valor acrescentado. Por conseguinte, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o serviço em causa, agregada à venda da atividade da Toremar, permitiu à Itália criar uma concorrência efetiva e obter um serviço com o maior valor possível ao menor custo para a coletividade.

| (259) | No que diz respeito à agregação do serviço à venda da atividade da Toremar, a Comissão considerou, na Decisão de 2012 e a título preliminar, que a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos sem a obrigação de assumir as embarcações da Toremar necessárias para prestar o serviço público teria resultado num custo inferior para a coletividade. |
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(259)

No que diz respeito à agregação do serviço à venda da atividade da Toremar, a Comissão considerou, na Decisão de 2012 e a título preliminar, que a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos sem a obrigação de assumir as embarcações da Toremar necessárias para prestar o serviço público teria resultado num custo inferior para a coletividade.

| (260) | A Comissão já concluiu acima que o procedimento de concurso foi suficientemente transparente e não discriminatório para permitir a participação do maior número possível de potenciais proponentes. Com efeito, na sequência da publicação generalizada do convite à manifestação de interesse, 11 operadores marítimos responderam afirmativamente. Todas as informações pertinentes relativas ao procedimento de concurso foram fornecidas na carta de convite enviada aos 11 participantes. Além disso, a Região da Toscânia criou uma plataforma digital especial ou sala de consulta de dados que continha toda a documentação necessária para permitir que todos os potenciais proponentes fossem igualmente informados. |
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(260)

A Comissão já concluiu acima que o procedimento de concurso foi suficientemente transparente e não discriminatório para permitir a participação do maior número possível de potenciais proponentes. Com efeito, na sequência da publicação generalizada do convite à manifestação de interesse, 11 operadores marítimos responderam afirmativamente. Todas as informações pertinentes relativas ao procedimento de concurso foram fornecidas na carta de convite enviada aos 11 participantes. Além disso, a Região da Toscânia criou uma plataforma digital especial ou sala de consulta de dados que continha toda a documentação necessária para permitir que todos os potenciais proponentes fossem igualmente informados.

| (261) | Após a fase de manifestação de interesse, foram apresentadas duas propostas competitivas (Moby e Toscana di Navigazione S.r.l.) que foram avaliadas pela Região da Toscânia tendo em conta as respetivas propostas técnicas e financeiras. Tal como referido nos considerandos 62 e 64, durante a fase de avaliação, a Região da Toscânia detetou algumas incoerências relacionadas com diferenças entre as propostas técnicas e económicas apresentadas pela Toscana di Navigazione S.r.l., o que resultou na exclusão desta última do processo e na adjudicação do contrato, em última análise, à Moby. |
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(261)

Após a fase de manifestação de interesse, foram apresentadas duas propostas competitivas (Moby e Toscana di Navigazione S.r.l.) que foram avaliadas pela Região da Toscânia tendo em conta as respetivas propostas técnicas e financeiras. Tal como referido nos considerandos 62 e 64, durante a fase de avaliação, a Região da Toscânia detetou algumas incoerências relacionadas com diferenças entre as propostas técnicas e económicas apresentadas pela Toscana di Navigazione S.r.l., o que resultou na exclusão desta última do processo e na adjudicação do contrato, em última análise, à Moby.

| (262) | A condição obrigatória de garantir a continuidade do serviço público e a agregação dos ativos às obrigações de serviço público estão inter-relacionadas. Em particular, ao agregar a venda da Toremar a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos, o adquirente, a Moby, fica automaticamente sujeito ao requisito de garantir a continuidade do serviço público e é-lhe concedida a prioridade de acostagem. A Comissão considera que a agregação da atividade da Toremar ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos não resulta num preço inferior do que se os ativos e o contrato em causa tivessem sido vendidos em separado, pelos motivos a seguir apresentados. |
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(262)

A condição obrigatória de garantir a continuidade do serviço público e a agregação dos ativos às obrigações de serviço público estão inter-relacionadas. Em particular, ao agregar a venda da Toremar a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos, o adquirente, a Moby, fica automaticamente sujeito ao requisito de garantir a continuidade do serviço público e é-lhe concedida a prioridade de acostagem. A Comissão considera que a agregação da atividade da Toremar ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos não resulta num preço inferior do que se os ativos e o contrato em causa tivessem sido vendidos em separado, pelos motivos a seguir apresentados.

| (263) | A atividade da Toremar era exclusivamente orientada para a prestação do serviço público e para assegurar a continuidade territorial. Com efeito, todas as embarcações da Toremar foram e são atualmente utilizadas para o serviço público. A Comissão considera que um vendedor privado não teria conseguido obter um preço mais elevado para as embarcações no mercado. De facto, segundo o relatório Fidi, três das oito embarcações da Toremar foram orçamentadas pelo valor residual, tendo as restantes cinco, que foram totalmente amortizadas, sido orçamentadas pelos seus valores de sucata. No entanto, parece pouco provável que estas embarcações pudessem ter sido vendidas para fins de navegação, para além da relacionada com a satisfação da condição de assegurar a continuidade do serviço público, por um preço mais elevado do que aquele pelo qual foram orçamentadas. Isto porque, quando uma embarcação não se encontra ainda no final da sua vida útil, o seu valor para efeitos de navegação seria superior ao seu valor de sucata. Num cenário em que as embarcações sejam vendidas em separado, é provável que pelo menos algumas delas tenham de ser vendidas pelo seu valor de sucata, caso possam ser vendidas de todo. Por conseguinte, ao agregar as embarcações ao contrato de fornecimento de serviços públicos, todas as embarcações continuam a operar e podem, assim, ser vendidas a um preço mais elevado do que o seu valor de sucata. |
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(263)

A atividade da Toremar era exclusivamente orientada para a prestação do serviço público e para assegurar a continuidade territorial. Com efeito, todas as embarcações da Toremar foram e são atualmente utilizadas para o serviço público. A Comissão considera que um vendedor privado não teria conseguido obter um preço mais elevado para as embarcações no mercado. De facto, segundo o relatório Fidi, três das oito embarcações da Toremar foram orçamentadas pelo valor residual, tendo as restantes cinco, que foram totalmente amortizadas, sido orçamentadas pelos seus valores de sucata. No entanto, parece pouco provável que estas embarcações pudessem ter sido vendidas para fins de navegação, para além da relacionada com a satisfação da condição de assegurar a continuidade do serviço público, por um preço mais elevado do que aquele pelo qual foram orçamentadas. Isto porque, quando uma embarcação não se encontra ainda no final da sua vida útil, o seu valor para efeitos de navegação seria superior ao seu valor de sucata. Num cenário em que as embarcações sejam vendidas em separado, é provável que pelo menos algumas delas tenham de ser vendidas pelo seu valor de sucata, caso possam ser vendidas de todo. Por conseguinte, ao agregar as embarcações ao contrato de fornecimento de serviços públicos, todas as embarcações continuam a operar e podem, assim, ser vendidas a um preço mais elevado do que o seu valor de sucata.

| (264) | Além disso, a Comissão concorda com as observações apresentadas pelo beneficiário relativas aos custos substanciais que a Região da Toscânia teria de suportar se a Toremar tivesse sido vendida separadamente para quaisquer efeitos de navegação sem o serviço público (isto é, custos de liquidação, custos para se dotar das embarcações necessárias, etc.). Além disso, se a Toremar tivesse sido vendida separadamente, a Comissão considera improvável que os potenciais proponentes pudessem ter as oito embarcações necessárias prontamente disponíveis para reafetação a fim de cumprir as obrigações de serviço público previstas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Tal é particularmente verdade, uma vez que o novo contrato inclui requisitos específicos (p. ex., de dimensão) sobre as embarcações a utilizar nas diferentes rotas do serviço público. Qualquer operador que tivesse os recursos necessários já os teria, provavelmente, afetado a outras rotas e a sua reafetação em sintonia com o novo contrato de fornecimento de serviços públicos teria necessariamente conduzido à perda de receitas em relação à sua utilização anterior. |
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(264)

Além disso, a Comissão concorda com as observações apresentadas pelo beneficiário relativas aos custos substanciais que a Região da Toscânia teria de suportar se a Toremar tivesse sido vendida separadamente para quaisquer efeitos de navegação sem o serviço público (isto é, custos de liquidação, custos para se dotar das embarcações necessárias, etc.). Além disso, se a Toremar tivesse sido vendida separadamente, a Comissão considera improvável que os potenciais proponentes pudessem ter as oito embarcações necessárias prontamente disponíveis para reafetação a fim de cumprir as obrigações de serviço público previstas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Tal é particularmente verdade, uma vez que o novo contrato inclui requisitos específicos (p. ex., de dimensão) sobre as embarcações a utilizar nas diferentes rotas do serviço público. Qualquer operador que tivesse os recursos necessários já os teria, provavelmente, afetado a outras rotas e a sua reafetação em sintonia com o novo contrato de fornecimento de serviços públicos teria necessariamente conduzido à perda de receitas em relação à sua utilização anterior.

| (265) | Por conseguinte, a Comissão considera que a agregação dessas embarcações ao contrato de fornecimento de serviços públicos permitiu obter um preço mais elevado pelas embarcações da Toremar, uma vez que, em contrapartida pela exploração das embarcações nas rotas de serviço público, o seu adquirente receberia uma compensação de serviço público por um período de 12 anos. Além disso, qualquer vendedor no contexto de uma economia de mercado teria decidido vender a Toremar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos a fim de obter o preço mais elevado. Nesta base, a Comissão conclui que a Itália não associou condições que fossem suscetíveis de reduzir o preço ou que um vendedor privado não teria exigido. |
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(265)

Por conseguinte, a Comissão considera que a agregação dessas embarcações ao contrato de fornecimento de serviços públicos permitiu obter um preço mais elevado pelas embarcações da Toremar, uma vez que, em contrapartida pela exploração das embarcações nas rotas de serviço público, o seu adquirente receberia uma compensação de serviço público por um período de 12 anos. Além disso, qualquer vendedor no contexto de uma economia de mercado teria decidido vender a Toremar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos a fim de obter o preço mais elevado. Nesta base, a Comissão conclui que a Itália não associou condições que fossem suscetíveis de reduzir o preço ou que um vendedor privado não teria exigido.

| (266) | A Comissão conclui que fica esclarecida a sua dúvida sobre se a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos juntamente com a atividade da Toremar não poderia resultar num menor custo para a coletividade. |
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(266)

A Comissão conclui que fica esclarecida a sua dúvida sobre se a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos juntamente com a atividade da Toremar não poderia resultar num menor custo para a coletividade.

| (267) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar criou uma concorrência genuína até ao final do procedimento de concurso, com a apresentação de duas propostas competitivas e vinculativas. A exclusão da Toscana di Navigazione S.r.l. só teve lugar durante a avaliação subsequente das propostas, pelo que não alterou a natureza competitiva do procedimento de concurso. Consequentemente, a Comissão conclui que o critério Altmark 4 foi cumprido no caso em apreço. |
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(267)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar criou uma concorrência genuína até ao final do procedimento de concurso, com a apresentação de duas propostas competitivas e vinculativas. A exclusão da Toscana di Navigazione S.r.l. só teve lugar durante a avaliação subsequente das propostas, pelo que não alterou a natureza competitiva do procedimento de concurso. Consequentemente, a Comissão conclui que o critério Altmark 4 foi cumprido no caso em apreço.

Altmark

| (268) | Dado que as quatro condições definidas pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark foram cumulativamente preenchidas, a Comissão conclui que a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar não confere uma vantagem económica a esta última. |
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(268)

Dado que as quatro condições definidas pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark foram cumulativamente preenchidas, a Comissão conclui que a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar não confere uma vantagem económica a esta última.

Altmark

6.1.2.5.   Conclusão

| (269) | Uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(269)

Uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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6.1.3.   As medidas previstas na Lei de 2010

As medidas previstas na Lei de 2010

| (270) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas pelo Decreto-Lei n.o 125/2010, convertido, com alterações, na Lei de 2010, constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo Grupo Tirrenia, desde que os respetivos beneficiários pudessem utilizar estas medidas para cobrir as necessidades de liquidez e, assim, melhorar a sua posição financeira global. |
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(270)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas pelo Decreto-Lei n.o 125/2010, convertido, com alterações, na Lei de 2010, constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo Grupo Tirrenia, desde que os respetivos beneficiários pudessem utilizar estas medidas para cobrir as necessidades de liquidez e, assim, melhorar a sua posição financeira global.

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| (271) | Com base nas informações recebidas durante a investigação formal, a Comissão considera que as três medidas devem ser avaliadas separadamente. |
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(271)

Com base nas informações recebidas durante a investigação formal, a Comissão considera que as três medidas devem ser avaliadas separadamente.

6.1.3.1.   Possível utilização de fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez

| (272) | Recursos estatais: os fundos em causa foram concedidos pelo Estado a partir do seu próprio orçamento (ver considerando 91) e a sua utilização para efeitos de liquidez foi possibilitada pela Lei de 2010. A medida é, por conseguinte, imputável ao Estado e atribuída através de recursos estatais. |
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(272)

Recursos estatais: os fundos em causa foram concedidos pelo Estado a partir do seu próprio orçamento (ver considerando 91) e a sua utilização para efeitos de liquidez foi possibilitada pela Lei de 2010. A medida é, por conseguinte, imputável ao Estado e atribuída através de recursos estatais.

| (273) | Seletividade: esta medida foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar, pelo que é seletiva. Por uma questão de exaustividade, a Comissão salienta que esta medida não foi concedida à Moby. |
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(273)

Seletividade: esta medida foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar, pelo que é seletiva. Por uma questão de exaustividade, a Comissão salienta que esta medida não foi concedida à Moby.

| (274) | Vantagem económica: a Comissão observa que a Toremar utilizou 1 617 300 euros para modernizar a sua frota, a fim de respeitar as normas de segurança internacionais (808 650 euros para a modernização da embarcação Aethalia e 808 650 euros para a modernização da embarcação Liburna). Segundo a Itália, estes fundos nunca foram utilizados para efeitos de liquidez (ver considerando 138) e a Comissão não encontrou elementos de prova que corroborassem o contrário. |
| --- | --- |

(274)

Vantagem económica: a Comissão observa que a Toremar utilizou 1 617 300 euros para modernizar a sua frota, a fim de respeitar as normas de segurança internacionais (808 650 euros para a modernização da embarcação Aethalia e 808 650 euros para a modernização da embarcação Liburna). Segundo a Itália, estes fundos nunca foram utilizados para efeitos de liquidez (ver considerando 138) e a Comissão não encontrou elementos de prova que corroborassem o contrário.

| (275) | Uma vez que a Toremar não utilizou estes fundos para efeitos de liquidez a fim de evitar custos que normalmente teria de suportar recorrendo aos seus próprios recursos financeiros, as dúvidas manifestadas na Decisão de 2011 deixaram de ser válidas e a Comissão considera que não foi, por conseguinte, conferida qualquer vantagem económica à Toremar através da utilização dos referidos fundos. |
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(275)

Uma vez que a Toremar não utilizou estes fundos para efeitos de liquidez a fim de evitar custos que normalmente teria de suportar recorrendo aos seus próprios recursos financeiros, as dúvidas manifestadas na Decisão de 2011 deixaram de ser válidas e a Comissão considera que não foi, por conseguinte, conferida qualquer vantagem económica à Toremar através da utilização dos referidos fundos.

| (276) | Conclusão: uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que os fundos concedidos à Toremar para modernizar a sua frota não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(276)

Conclusão: uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que os fundos concedidos à Toremar para modernizar a sua frota não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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o

6.1.3.2.   Isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização

| (277) | Conforme descrito no considerando 93, nos termos do artigo 1.o da Lei de 2010, determinados atos e operações realizados para privatizar o grupo Tirrenia e descritos no artigo 19.o-B, n.os 1 a 15, do Decreto-Lei 135/2009, convertido, com alterações, na Lei de 2009, estão isentos de quaisquer impostos normalmente devidos sobre os mesmos. |
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(277)

Conforme descrito no considerando 93, nos termos do artigo 1.o da Lei de 2010, determinados atos e operações realizados para privatizar o grupo Tirrenia e descritos no artigo 19.o-B, n.os 1 a 15, do Decreto-Lei 135/2009, convertido, com alterações, na Lei de 2009, estão isentos de quaisquer impostos normalmente devidos sobre os mesmos.

o

o

os

| (278) | Em primeiro lugar, a Comissão realça que têm de ser avaliados dois conjuntos separados de transferências: 1) as transferências das antigas filiais da Tirrenia (Caremar, Saremar e Toremar) da Tirrenia para as regiões da Campânia, Sardenha e Toscânia, respetivamente; e 2) a transferência da atividade da Toremar da Região da Toscânia para a Moby. Os impostos sujeitos a isenção são, nomeadamente, o imposto de registo, as taxas de registo predial e de hipoteca, o imposto de selo (coletivamente, «impostos indiretos»), o IVA e o IRC. Os beneficiários desta medida de auxílio seriam o vendedor, o adquirente ou ambos. Na presente decisão, só será avaliado o segundo conjunto de transferências (85). |
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(278)

Em primeiro lugar, a Comissão realça que têm de ser avaliados dois conjuntos separados de transferências: 1) as transferências das antigas filiais da Tirrenia (Caremar, Saremar e Toremar) da Tirrenia para as regiões da Campânia, Sardenha e Toscânia, respetivamente; e 2) a transferência da atividade da Toremar da Região da Toscânia para a Moby. Os impostos sujeitos a isenção são, nomeadamente, o imposto de registo, as taxas de registo predial e de hipoteca, o imposto de selo (coletivamente, «impostos indiretos»), o IVA e o IRC. Os beneficiários desta medida de auxílio seriam o vendedor, o adquirente ou ambos. Na presente decisão, só será avaliado o segundo conjunto de transferências (85).

85

| (279) | Em primeiro lugar, a Comissão observa igualmente que, ao abrigo do Decreto Presidencial n.o 633, de 26 de outubro de 1972, as transferências de empresas em atividade ou de unidades de negócio para outra empresa não são consideradas entregas de bens, pelo que estão isentas de IVA. Por conseguinte, uma vez que operações como a venda da atividade da Toremar à Moby não estão sujeitas a IVA, a isenção fiscal não pode ter conferido uma vantagem à Toremar no que diz respeito ao IVA. Além disso, a Comissão observa que o contrato de venda da atividade da Toremar indica claramente que o adquirente, isto é, a Moby, tem de suportar todos os custos relacionados com a venda (isto é, as taxas de registo, os custos notariais, as taxas de registo predial, etc.), não fazendo referência a qualquer isenção gozada pela Moby sobre tais custos. No que diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Comissão considera que esse imposto se aplicaria apenas aos proventos de uma venda. No entanto, neste caso, a Moby adquiriu a Toremar à Região da Toscânia, o que significa que esta operação constituiu uma despesa para a Moby e, consequentemente, não podia ser devido qualquer imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Por conseguinte, esta medida não se aplica à Moby. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que nem a Toremar nem a Moby beneficiaram destas isenções fiscais. |
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(279)

Em primeiro lugar, a Comissão observa igualmente que, ao abrigo do Decreto Presidencial n.o 633, de 26 de outubro de 1972, as transferências de empresas em atividade ou de unidades de negócio para outra empresa não são consideradas entregas de bens, pelo que estão isentas de IVA. Por conseguinte, uma vez que operações como a venda da atividade da Toremar à Moby não estão sujeitas a IVA, a isenção fiscal não pode ter conferido uma vantagem à Toremar no que diz respeito ao IVA. Além disso, a Comissão observa que o contrato de venda da atividade da Toremar indica claramente que o adquirente, isto é, a Moby, tem de suportar todos os custos relacionados com a venda (isto é, as taxas de registo, os custos notariais, as taxas de registo predial, etc.), não fazendo referência a qualquer isenção gozada pela Moby sobre tais custos. No que diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Comissão considera que esse imposto se aplicaria apenas aos proventos de uma venda. No entanto, neste caso, a Moby adquiriu a Toremar à Região da Toscânia, o que significa que esta operação constituiu uma despesa para a Moby e, consequentemente, não podia ser devido qualquer imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Por conseguinte, esta medida não se aplica à Moby. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que nem a Toremar nem a Moby beneficiaram destas isenções fiscais.

o

| (280) | Pelas razões que precedem, nenhuma das isenções fiscais supracitadas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(280)

Pelas razões que precedem, nenhuma das isenções fiscais supracitadas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

6.1.3.3.   Possibilidade de utilização de recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez

| (281) | Nas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão mencionou a possibilidade de as empresas do (antigo) grupo Tirrenia utilizarem recursos do FAS a fim de satisfazerem as atuais necessidades de liquidez. Contudo, no decurso do procedimento formal de investigação, a Itália esclareceu que os recursos do FAS não visavam constituir uma compensação adicional para a Toremar ou a Moby (ou para qualquer outra das empresas do antigo grupo Tirrenia ou os seus respetivos adquirentes). Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais previstas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso provassem ser insuficientes. Efetivamente, o artigo 1.o, n.o 5-B, da Lei de 2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem (uma parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Por outras palavras, esta medida diz respeito apenas a uma afetação de recursos no orçamento do Estado italiano para o pagamento das compensações de serviço público. |
| --- | --- |

(281)

Nas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão mencionou a possibilidade de as empresas do (antigo) grupo Tirrenia utilizarem recursos do FAS a fim de satisfazerem as atuais necessidades de liquidez. Contudo, no decurso do procedimento formal de investigação, a Itália esclareceu que os recursos do FAS não visavam constituir uma compensação adicional para a Toremar ou a Moby (ou para qualquer outra das empresas do antigo grupo Tirrenia ou os seus respetivos adquirentes). Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais previstas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso provassem ser insuficientes. Efetivamente, o artigo 1.o, n.o 5-B, da Lei de 2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem (uma parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Por outras palavras, esta medida diz respeito apenas a uma afetação de recursos no orçamento do Estado italiano para o pagamento das compensações de serviço público.

o

o

| (282) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que os recursos do FAS são apenas uma fonte de financiamento para permitir ao Estado pagar as compensações de serviço público (concedidas com base na Convenção inicial prorrogada) e não constituem uma medida da qual a Toremar possa beneficiar adicionalmente a estas compensações de serviço público. Por conseguinte, a possível utilização de recursos do FAS não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(282)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que os recursos do FAS são apenas uma fonte de financiamento para permitir ao Estado pagar as compensações de serviço público (concedidas com base na Convenção inicial prorrogada) e não constituem uma medida da qual a Toremar possa beneficiar adicionalmente a estas compensações de serviço público. Por conseguinte, a possível utilização de recursos do FAS não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

6.1.4.   Conclusão sobre a existência de auxílio

Conclusão sobre a existência de auxílio

| (283) | Com base na avaliação acima, a Comissão constata que:






  — | a compensação à Toremar pela exploração de rotas marítimas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- | --- |

(283)

Com base na avaliação acima, a Comissão constata que:

—

a compensação à Toremar pela exploração de rotas marítimas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

| — | a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para o período de 2 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2023 agregada à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar cumpre a quarta condição Altmark e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

—

a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para o período de 2 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2023 agregada à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar cumpre a quarta condição Altmark e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

Altmark

o

o

| — | os fundos da Toremar para modernizar embarcações não foram utilizados para efeitos de liquidez e, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal à Toremar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

—

os fundos da Toremar para modernizar embarcações não foram utilizados para efeitos de liquidez e, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal à Toremar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

| — | as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Toremar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

—

as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Toremar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

6.2.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (284) | A medida de auxílio a que se refere a presente decisão foi colocada em prática antes de qualquer aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, na medida em que a medida de auxílio não estava isenta de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2005 ou da Decisão SIEG de 2011, foi concedida pela Itália em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (86). |
| --- | --- |

(284)

A medida de auxílio a que se refere a presente decisão foi colocada em prática antes de qualquer aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, na medida em que a medida de auxílio não estava isenta de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2005 ou da Decisão SIEG de 2011, foi concedida pela Itália em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (86).

o

o

86

6.3.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

| (285) | A compatibilidade da medida de auxílio estatal acima identificada tem de ser avaliada à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(285)

A compatibilidade da medida de auxílio estatal acima identificada tem de ser avaliada à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

o

o

6.3.1.   Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

Prorrogação da Convenção inicial entre a Toremar e a Itália

6.3.1.1.   Legislação aplicável

| (286) | A prorrogação da Convenção inicial após o final de 2008 foi executada por atos jurídicos subsequentes, da seguinte forma:






  a) | o Decreto-Lei n.o 207 de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14 de 27 de fevereiro de 2009, prorrogou as Convenções iniciais de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009; |
| --- | --- | --- |

(286)

A prorrogação da Convenção inicial após o final de 2008 foi executada por atos jurídicos subsequentes, da seguinte forma:

a)

o Decreto-Lei n.o 207 de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14 de 27 de fevereiro de 2009, prorrogou as Convenções iniciais de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

o

o

| b) | o Decreto-Lei n.o 135 de 25 de setembro de 2009, convertido na Lei de 2009, prorrogou, nomeadamente, as Convenções iniciais de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010; |
| --- | --- |

b)

o Decreto-Lei n.o 135 de 25 de setembro de 2009, convertido na Lei de 2009, prorrogou, nomeadamente, as Convenções iniciais de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010;

o

| c) | o Decreto-Lei n.o 125 de 5 de agosto de 2010, convertido na Lei de 2010, prorrogou novamente as Convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até ao final dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar. |
| --- | --- |

c)

o Decreto-Lei n.o 125 de 5 de agosto de 2010, convertido na Lei de 2010, prorrogou novamente as Convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até ao final dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar.

o

| (287) | Neste contexto, a Comissão observa que a concessão da compensação de serviço público ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial é anterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011. Contudo, o pacote SIEG de 2011 estabelece — no artigo 10.o da Decisão SIEG de 2011 e no ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 — regras relativas à sua aplicação aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, em 31 de janeiro de 2012. Em especial, o artigo 10.o, alínea b), da Decisão SIEG de 2011 dispõe que:


  «Os auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão [ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012] e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia». |
| --- | --- |

(287)

Neste contexto, a Comissão observa que a concessão da compensação de serviço público ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial é anterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011. Contudo, o pacote SIEG de 2011 estabelece — no artigo 10.o da Decisão SIEG de 2011 e no ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 — regras relativas à sua aplicação aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, em 31 de janeiro de 2012. Em especial, o artigo 10.o, alínea b), da Decisão SIEG de 2011 dispõe que:

o

o

«Os auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão [ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012] e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia».

«Os auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão [ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012] e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia».

| (288) | Quanto ao Enquadramento SIEG de 2011, os seus pontos 68 e 69 especificam que a Comissão aplicará os princípios nele enunciados a todos os projetos de auxílios que lhe sejam notificados, independentemente de a notificação ser anterior ou posterior ao início da aplicação do enquadramento, ou seja, 31 de janeiro de 2012, assim como a auxílios ilegais sobre os quais venha a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data. Neste último caso, não são aplicáveis as disposições dos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(288)

Quanto ao Enquadramento SIEG de 2011, os seus pontos 68 e 69 especificam que a Comissão aplicará os princípios nele enunciados a todos os projetos de auxílios que lhe sejam notificados, independentemente de a notificação ser anterior ou posterior ao início da aplicação do enquadramento, ou seja, 31 de janeiro de 2012, assim como a auxílios ilegais sobre os quais venha a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data. Neste último caso, não são aplicáveis as disposições dos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do Enquadramento SIEG de 2011.

| (289) | Consequentemente, as regras relativas à aplicação da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, conforme descritas acima, implicam que a compensação de serviço público concedida à Toremar durante o período de prorrogação possa ser avaliada com base no pacote SIEG de 2011. Se as condições pertinentes da Decisão SIEG de 2011 ou do Enquadramento SIEG de 2011 forem cumpridas, esta medida de auxílio é compatível com o mercado interno durante todo o período de 1 de janeiro de 2009 a 1 de janeiro de 2012 (87). |
| --- | --- |

(289)

Consequentemente, as regras relativas à aplicação da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, conforme descritas acima, implicam que a compensação de serviço público concedida à Toremar durante o período de prorrogação possa ser avaliada com base no pacote SIEG de 2011. Se as condições pertinentes da Decisão SIEG de 2011 ou do Enquadramento SIEG de 2011 forem cumpridas, esta medida de auxílio é compatível com o mercado interno durante todo o período de 1 de janeiro de 2009 a 1 de janeiro de 2012 (87).

87

| (290) | A Comissão observa que tanto a Decisão SIEG de 2005, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2005, como a Decisão SIEG de 2011 só são aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidas para as ligações marítimas insulares que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do SIEG. No entanto, a Itália forneceu dados médios relativos às cinco rotas em conjunto, e não separadamente por rota, para demonstrar que, em 2010 e 2011, o número de passageiros em todas as rotas exploradas pela Toremar ao abrigo da Convenção inicial, tal como prorrogada, não excedeu o limiar de 300 000 passageiros por ano. Por conseguinte, a Comissão não pode avaliar a compatibilidade da compensação de serviço público paga à Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial até 1 de janeiro de 2012 nem com base na Decisão SIEG de 2005 nem com base na Decisão SIEG de 2011. |
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(290)

A Comissão observa que tanto a Decisão SIEG de 2005, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2005, como a Decisão SIEG de 2011 só são aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidas para as ligações marítimas insulares que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do SIEG. No entanto, a Itália forneceu dados médios relativos às cinco rotas em conjunto, e não separadamente por rota, para demonstrar que, em 2010 e 2011, o número de passageiros em todas as rotas exploradas pela Toremar ao abrigo da Convenção inicial, tal como prorrogada, não excedeu o limiar de 300 000 passageiros por ano. Por conseguinte, a Comissão não pode avaliar a compatibilidade da compensação de serviço público paga à Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial até 1 de janeiro de 2012 nem com base na Decisão SIEG de 2005 nem com base na Decisão SIEG de 2011.

| (291) | Consequentemente, a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Toremar a partir de 2009 e até à conclusão do processo de privatização seria normalmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(291)

Consequentemente, a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Toremar a partir de 2009 e até à conclusão do processo de privatização seria normalmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento SIEG de 2011.

| (292) | A Comissão avaliará se a compensação de serviço público concedida à Toremar durante o período de prorrogação cumpre as condições do Enquadramento SIEG de 2011, com exceção das condições enunciadas nos seus pontos 9, 14, 19, 20, 24, 39 e 60. |
| --- | --- |

(292)

A Comissão avaliará se a compensação de serviço público concedida à Toremar durante o período de prorrogação cumpre as condições do Enquadramento SIEG de 2011, com exceção das condições enunciadas nos seus pontos 9, 14, 19, 20, 24, 39 e 60.

6.3.1.2.   Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o do TFUE

o

| (293) | De acordo com o ponto 12 do Enquadramento SIEG de 2011, «[o]s auxílios devem ser concedidos a verdadeiros serviços de interesse económico geral, corretamente definidos, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado». O ponto 13 esclarece que «os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada, de forma satisfatória e em condições, como o preço, características objetivas de qualidade, continuidade e acesso ao serviço, que se coadunem com o interesse público, tal como definido pelo Estado, por empresas que operem em condições normais de mercado. Quanto à questão de saber se se trata de um serviço que pode ser fornecido pelo mercado, a avaliação da Comissão limita-se a controlar se a definição do Estado-Membro está viciada por um erro manifesto, salvo se o direito da União impuser normas mais rigorosas». Por último, o ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2011 faz referência à «vasta margem discricionária dos Estados-Membros» quanto à natureza dos serviços suscetíveis de serem qualificados de interesse económico geral. |
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(293)

De acordo com o ponto 12 do Enquadramento SIEG de 2011, «[o]s auxílios devem ser concedidos a verdadeiros serviços de interesse económico geral, corretamente definidos, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado». O ponto 13 esclarece que «os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada, de forma satisfatória e em condições, como o preço, características objetivas de qualidade, continuidade e acesso ao serviço, que se coadunem com o interesse público, tal como definido pelo Estado, por empresas que operem em condições normais de mercado. Quanto à questão de saber se se trata de um serviço que pode ser fornecido pelo mercado, a avaliação da Comissão limita-se a controlar se a definição do Estado-Membro está viciada por um erro manifesto, salvo se o direito da União impuser normas mais rigorosas». Por último, o ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2011 faz referência à «vasta margem discricionária dos Estados-Membros» quanto à natureza dos serviços suscetíveis de serem qualificados de interesse económico geral.

o

o

| (294) | A avaliação no sentido de apurar se o SIEG é verdadeiro também tem de ser realizada à luz da Comunicação SIEG (ver considerandos 186 e 200), do Regulamento Cabotagem Marítima (ver considerandos 188 a 190) e da jurisprudência (ver considerandos 192 a 193). Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar, relativamente ao período de prorrogação:






  a) | se houve procura dos utilizadores; |
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(294)

A avaliação no sentido de apurar se o SIEG é verdadeiro também tem de ser realizada à luz da Comunicação SIEG (ver considerandos 186 e 200), do Regulamento Cabotagem Marítima (ver considerandos 188 a 190) e da jurisprudência (ver considerandos 192 a 193). Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar, relativamente ao período de prorrogação:

a)

se houve procura dos utilizadores;

procura dos utilizadores

| b) | se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado); |
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b)

se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado);

existência de uma deficiência do mercado

| c) | se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para corrigir essa carência (abordagem menos restritiva). |
| --- | --- |

c)

se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para corrigir essa carência (abordagem menos restritiva).

abordagem menos restritiva

| (295) | A Comissão salienta que as linhas de serviço público exploradas pela Toremar durante o período de prorrogação são as mesmas que as que foram confiadas à Moby/Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, com exceção, no que diz respeito às viagens, de que o número de rotas durante o período de prorrogação era de cinco (ver considerando 36), e o novo contrato de fornecimento de serviços públicos acrescentou uma ligação à ilha de Giannutri (linha A5). Além disso, a Comissão já descreveu e avaliou a situação de concorrência nessas rotas durante o período de prorrogação. Neste contexto, a próxima avaliação basear-se-á e fará referência às partes pertinentes da avaliação anteriormente realizada em relação ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver secção 6.1.2.1). |
| --- | --- |

(295)

A Comissão salienta que as linhas de serviço público exploradas pela Toremar durante o período de prorrogação são as mesmas que as que foram confiadas à Moby/Toremar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, com exceção, no que diz respeito às viagens, de que o número de rotas durante o período de prorrogação era de cinco (ver considerando 36), e o novo contrato de fornecimento de serviços públicos acrescentou uma ligação à ilha de Giannutri (linha A5). Além disso, a Comissão já descreveu e avaliou a situação de concorrência nessas rotas durante o período de prorrogação. Neste contexto, a próxima avaliação basear-se-á e fará referência às partes pertinentes da avaliação anteriormente realizada em relação ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver secção 6.1.2.1).

linha A5

| (296) | Assim sendo, a Comissão recorda, em primeiro lugar (ver considerando 123), que a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na Convenção inicial sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão já concluiu (ver considerando 195) que estes são, efetivamente, objetivos legítimos de interesse público. |
| --- | --- |

(296)

Assim sendo, a Comissão recorda, em primeiro lugar (ver considerando 123), que a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na Convenção inicial sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão já concluiu (ver considerando 195) que estes são, efetivamente, objetivos legítimos de interesse público.

| (297) | Para ilustrar a procura real dos serviços marítimos em causa por parte dos utilizadores, a Itália forneceu (ver quadros 9 e 10) dados estatísticos pormenorizados que demonstram que, em 2009, o primeiro ano da prorrogação, a Toremar transportou 1 622 876 passageiros e 347 935 veículos nas cinco rotas de serviço misto combinadas durante os períodos correspondentes abrangidos pelas obrigações de serviço público. Estes números foram inferiores em 2010 (1 462 570 passageiros e 317 488 veículos) e em 2011 (1 437 613 passageiros e 294 433 veículos).












  Ano | Linha A1 | Linha A2 | Linha A2 rápida | Linha A3 | Linha A4 | N.o total de passageiros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2009 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 1 622 876 |
| 2010 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 1 462 570 |
| 2011 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 1 437 613 |

(297)

Para ilustrar a procura real dos serviços marítimos em causa por parte dos utilizadores, a Itália forneceu (ver quadros 9 e 10) dados estatísticos pormenorizados que demonstram que, em 2009, o primeiro ano da prorrogação, a Toremar transportou 1 622 876 passageiros e 347 935 veículos nas cinco rotas de serviço misto combinadas durante os períodos correspondentes abrangidos pelas obrigações de serviço público. Estes números foram inferiores em 2010 (1 462 570 passageiros e 317 488 veículos) e em 2011 (1 437 613 passageiros e 294 433 veículos).

Ano

Ano

Linha A1

Linha A1

Linha A2

Linha A2

Linha A2 rápida

Linha A2 rápida

Linha A3

Linha A3

Linha A4

Linha A4

N.o total de passageiros

N.o

2009

2009

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1 622 876

2010

2010

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1 462 570

2011

2011

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1 437 613

Quadro 10 Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2009-2011

Quadro 10 Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2009-2011

| Ano | Linha A1 | Linha A2 | Linha A2 rápida | Linha A3 | Linha A4 | N.o total de passageiros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2009 | [...] | [...] | | [...] | [...] | 347 935 |
| 2010 | [...] | [...] | | [...] | [...] | 317 488 |
| 2011 | [...] | [...] | | [...] | [...] | 294 433 |

Ano

Ano

Linha A1

Linha A1

Linha A2

Linha A2

Linha A2 rápida

Linha A2 rápida

Linha A3

Linha A3

Linha A4

Linha A4

N.o total de passageiros

N.o

2009

2009

[...]

[...]

[...]

[...]

347 935

2010

2010

[...]

[...]

[...]

[...]

317 488

2011

2011

[...]

[...]

[...]

[...]

294 433

Quadro 9 Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2009-2011

Quadro 9 Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2009-2011

| (298) | De um modo geral, os números mostram que a procura dos serviços de ferry em cada uma das rotas em causa por parte dos utilizadores era significativa e bastante estável, não tendo a análise relativamente aos anos de 2009-2011 fornecido quaisquer indicações de que a mesma tenha cessado. A Comissão já demonstrou a existência de uma procura significativa dos serviços marítimos por parte dos utilizadores no período a partir de 2012 (ver considerando 198). |
| --- | --- |

(298)

De um modo geral, os números mostram que a procura dos serviços de ferry em cada uma das rotas em causa por parte dos utilizadores era significativa e bastante estável, não tendo a análise relativamente aos anos de 2009-2011 fornecido quaisquer indicações de que a mesma tenha cessado. A Comissão já demonstrou a existência de uma procura significativa dos serviços marítimos por parte dos utilizadores no período a partir de 2012 (ver considerando 198).

ferry

| (299) | Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços satisfizeram uma procura real dos utilizadores, suprindo assim as verdadeiras necessidades do público. |
| --- | --- |

(299)

Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços satisfizeram uma procura real dos utilizadores, suprindo assim as verdadeiras necessidades do público.

| (300) | Conforme explicado no considerando 200, a Comissão tem igualmente de examinar se o serviço teria sido inadequado se a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz das obrigações de serviço público impostas pelos Estados-Membros por força da prorrogação da Convenção inicial. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto». |
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(300)

Conforme explicado no considerando 200, a Comissão tem igualmente de examinar se o serviço teria sido inadequado se a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz das obrigações de serviço público impostas pelos Estados-Membros por força da prorrogação da Convenção inicial. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto».

| (301) | A Comissão observa que, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012, em algumas rotas que tinham de ser exploradas pela Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial, outros operadores prestaram serviços de ferry, embora não necessariamente durante todo o ano e com a mesma frequência. A Comissão já avaliou nos considerandos 201 a 207, para cada uma das rotas em causa, se os serviços prestados por outros operadores eram equivalentes aos que a Moby/Toremar tinha de prestar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. A Comissão recorda que esta avaliação teve por base a situação de concorrência nessas rotas entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012. Uma vez que os serviços que a Moby/Toremar tem de prestar são quase idênticos, em termos de rotas servidas, frequências e requisitos técnicos, aos que a Toremar teve de prestar durante o período de prorrogação, a conclusão da Comissão (ver considerando 207) de que as forças de mercado, por si só, eram insuficientes para suprir as necessidades de serviço público é igualmente válida para a Toremar durante todo o período de prorrogação. Efetivamente, em diversas rotas a Toremar era o único operador, ao passo que noutras rotas os serviços prestados por outros operadores não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, pelo que não satisfaziam plenamente as necessidades de serviço público impostas à Toremar por força da Convenção inicial (conforme prorrogada). |
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(301)

A Comissão observa que, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012, em algumas rotas que tinham de ser exploradas pela Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial, outros operadores prestaram serviços de ferry, embora não necessariamente durante todo o ano e com a mesma frequência. A Comissão já avaliou nos considerandos 201 a 207, para cada uma das rotas em causa, se os serviços prestados por outros operadores eram equivalentes aos que a Moby/Toremar tinha de prestar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. A Comissão recorda que esta avaliação teve por base a situação de concorrência nessas rotas entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de janeiro de 2012. Uma vez que os serviços que a Moby/Toremar tem de prestar são quase idênticos, em termos de rotas servidas, frequências e requisitos técnicos, aos que a Toremar teve de prestar durante o período de prorrogação, a conclusão da Comissão (ver considerando 207) de que as forças de mercado, por si só, eram insuficientes para suprir as necessidades de serviço público é igualmente válida para a Toremar durante todo o período de prorrogação. Efetivamente, em diversas rotas a Toremar era o único operador, ao passo que noutras rotas os serviços prestados por outros operadores não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, pelo que não satisfaziam plenamente as necessidades de serviço público impostas à Toremar por força da Convenção inicial (conforme prorrogada).

ferry

| (302) | Por último, à luz da privatização planeada e de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos prestados ao abrigo da Convenção inicial, a Itália decidiu prorrogar esta Convenção sem alterações e sob reserva da alteração da metodologia de compensação aplicável a partir de 2010. A Comissão aceita que a procura dos utilizadores (conforme descrito nos considerandos 297 a 299) não poderia ter sido satisfeita ao impor obrigações de serviço público aplicáveis a todos os operadores que serviam as rotas em causa. Mais concretamente, em várias rotas a Toremar era o único operador (ver, por exemplo, o considerando 202) e, quando assim não acontecia, a oferta dos outros operadores não cumpria (todos) os requisitos de regularidade, continuidade e qualidade. Além disso, a exploração da maioria das rotas (se não todas), especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que sem a compensação de serviço público o mais provável seria que não fossem, de todo, exploradas. Ademais, a Comissão aceita que, tendo em vista o processo de privatização da Toremar, a prorrogação do contrato de fornecimento de serviços públicos existente fosse a única forma de garantir a continuidade dos serviços públicos até à conclusão da privatização. |
| --- | --- |

(302)

Por último, à luz da privatização planeada e de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos prestados ao abrigo da Convenção inicial, a Itália decidiu prorrogar esta Convenção sem alterações e sob reserva da alteração da metodologia de compensação aplicável a partir de 2010. A Comissão aceita que a procura dos utilizadores (conforme descrito nos considerandos 297 a 299) não poderia ter sido satisfeita ao impor obrigações de serviço público aplicáveis a todos os operadores que serviam as rotas em causa. Mais concretamente, em várias rotas a Toremar era o único operador (ver, por exemplo, o considerando 202) e, quando assim não acontecia, a oferta dos outros operadores não cumpria (todos) os requisitos de regularidade, continuidade e qualidade. Além disso, a exploração da maioria das rotas (se não todas), especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que sem a compensação de serviço público o mais provável seria que não fossem, de todo, exploradas. Ademais, a Comissão aceita que, tendo em vista o processo de privatização da Toremar, a prorrogação do contrato de fornecimento de serviços públicos existente fosse a única forma de garantir a continuidade dos serviços públicos até à conclusão da privatização.

| (303) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Toremar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão nas Decisões de 2011 e de 2012. |
| --- | --- |

(303)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Toremar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão nas Decisões de 2011 e de 2012.

6.3.1.3.   Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades do cálculo da compensação

| (304) | Tal como se refere na secção 2.3 do Enquadramento SIEG de 2011, o conceito de serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o do TFUE significa que foi atribuída à empresa em causa a responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral através de um ou mais atos oficiais. |
| --- | --- |

(304)

Tal como se refere na secção 2.3 do Enquadramento SIEG de 2011, o conceito de serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o do TFUE significa que foi atribuída à empresa em causa a responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral através de um ou mais atos oficiais.

o

| (305) | Estes atos têm de indicar, nomeadamente:






  — | a natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração, |
| --- | --- | --- |

(305)

Estes atos têm de indicar, nomeadamente:

—

a natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração,

| — | a empresa e o território em causa, |
| --- | --- |

—

a empresa e o território em causa,

| — | a natureza dos direitos exclusivos, |
| --- | --- |

—

a natureza dos direitos exclusivos,

| — | os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão, |
| --- | --- |

—

os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão,

| — | as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso. |
| --- | --- |

—

as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso.

| (306) | Nas suas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o ato de atribuição fornecia uma descrição abrangente da natureza das obrigações de serviço público da Toremar durante o período de prorrogação. Além disso, a Comissão salientou que não tinham sido adotados quaisquer planos quinquenais para os períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, conforme estabelecido pela Convenção inicial. Não obstante, a Comissão recordou também que os diferentes elementos da atribuição podem ser dispostos em vários atos sem colocar em causa a adequação da definição das obrigações. Durante o período de prorrogação, o ato de atribuição da Toremar incluía a Convenção inicial (conforme alterada e prorrogada ao longo do tempo), os planos quinquenais que abrangiam os períodos de 1990-1994 e de 1995-1999, uma série de decisões ad hoc por parte da Itália, a Diretiva CIPE e a Lei de 2009. |
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(306)

Nas suas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o ato de atribuição fornecia uma descrição abrangente da natureza das obrigações de serviço público da Toremar durante o período de prorrogação. Além disso, a Comissão salientou que não tinham sido adotados quaisquer planos quinquenais para os períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, conforme estabelecido pela Convenção inicial. Não obstante, a Comissão recordou também que os diferentes elementos da atribuição podem ser dispostos em vários atos sem colocar em causa a adequação da definição das obrigações. Durante o período de prorrogação, o ato de atribuição da Toremar incluía a Convenção inicial (conforme alterada e prorrogada ao longo do tempo), os planos quinquenais que abrangiam os períodos de 1990-1994 e de 1995-1999, uma série de decisões ad hoc por parte da Itália, a Diretiva CIPE e a Lei de 2009.

ad hoc

| (307) | Neste contexto, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a Convenção inicial (conforme alterada ao longo do tempo), que constitui o núcleo do ato de atribuição da Toremar, permaneceu plenamente aplicável até à conclusão da privatização com base numa série de decretos-lei (ver considerando 286). Estes atos jurídicos especificam que foram confiadas à Toremar obrigações de serviço público até à conclusão da sua privatização. |
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(307)

Neste contexto, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a Convenção inicial (conforme alterada ao longo do tempo), que constitui o núcleo do ato de atribuição da Toremar, permaneceu plenamente aplicável até à conclusão da privatização com base numa série de decretos-lei (ver considerando 286). Estes atos jurídicos especificam que foram confiadas à Toremar obrigações de serviço público até à conclusão da sua privatização.

| (308) | De acordo com a Convenção inicial, os planos quinquenais determinam as rotas e os portos a servir, o tipo e a capacidade das embarcações afetas às ligações marítimas em causa, a frequência do serviço e as tarifas a cobrar, incluindo as tarifas subsidiadas, designadamente as aplicáveis aos residentes das regiões insulares. Embora os planos para os períodos de 2000-2004 e de 2005-2008 não tenham sido formalmente adotados, o plano para o período de 1995-1999 (aprovado por Decreto Ministerial de 14 de maio de 1996) continuava a aplicar-se sem quaisquer alterações no que diz respeito ao âmbito das obrigações de serviço público. Por conseguinte, as disposições desse plano continuaram a ser plenamente aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 2 de janeiro de 2012. Antes de 2009, o regime tarifário original previsto na Convenção inicial foi alterado por um conjunto de atos subsequentes. No entanto, durante todo o período de prorrogação, não foram promulgados quaisquer decretos interministeriais destinados a alterar as tarifas a cobrar pelas empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Nesta base, a Comissão conclui que as obrigações de serviço público que a Toremar tinha de cumprir durante o período de prorrogação tinham sido definidas de uma forma suficientemente clara. |
| --- | --- |

(308)

De acordo com a Convenção inicial, os planos quinquenais determinam as rotas e os portos a servir, o tipo e a capacidade das embarcações afetas às ligações marítimas em causa, a frequência do serviço e as tarifas a cobrar, incluindo as tarifas subsidiadas, designadamente as aplicáveis aos residentes das regiões insulares. Embora os planos para os períodos de 2000-2004 e de 2005-2008 não tenham sido formalmente adotados, o plano para o período de 1995-1999 (aprovado por Decreto Ministerial de 14 de maio de 1996) continuava a aplicar-se sem quaisquer alterações no que diz respeito ao âmbito das obrigações de serviço público. Por conseguinte, as disposições desse plano continuaram a ser plenamente aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 2 de janeiro de 2012. Antes de 2009, o regime tarifário original previsto na Convenção inicial foi alterado por um conjunto de atos subsequentes. No entanto, durante todo o período de prorrogação, não foram promulgados quaisquer decretos interministeriais destinados a alterar as tarifas a cobrar pelas empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Nesta base, a Comissão conclui que as obrigações de serviço público que a Toremar tinha de cumprir durante o período de prorrogação tinham sido definidas de uma forma suficientemente clara.

| (309) | A Comissão já observou nos considerandos 239 e 240 da Decisão de 2011 que os parâmetros necessários para o cálculo do montante da compensação haviam sido fixados previamente e tinham sido claramente descritos. Nomeadamente, para o ano de 2009, a Convenção inicial (ver considerandos 42 e 44) contém uma lista exaustiva e precisa dos elementos de custo a ter em conta, bem como a metodologia do cálculo da rentabilidade do capital investido para o operador. Relativamente aos anos de 2010 e de 2011, a metodologia pertinente encontra-se definida na Diretiva CIPE (ver considerandos 41 a 55). Mais concretamente, a Diretiva CIPE especifica os elementos de custo tidos em conta e a rentabilidade do capital investido. Por último, a Lei de 2009 inclui o montante máximo de compensação de 13 005 441 euros que é aplicável a partir de 2010. Além disso, a Convenção inicial estabelecia que a compensação seria paga em prestações e assegurava que esta teria por base as receitas e os custos reais ocasionados pela prestação do serviço público. Desta forma, a sobrecompensação poderia ser detetada e facilmente evitada. Sempre que aplicável, o Estado poderia então recuperar a sobrecompensação da Toremar. |
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(309)

A Comissão já observou nos considerandos 239 e 240 da Decisão de 2011 que os parâmetros necessários para o cálculo do montante da compensação haviam sido fixados previamente e tinham sido claramente descritos. Nomeadamente, para o ano de 2009, a Convenção inicial (ver considerandos 42 e 44) contém uma lista exaustiva e precisa dos elementos de custo a ter em conta, bem como a metodologia do cálculo da rentabilidade do capital investido para o operador. Relativamente aos anos de 2010 e de 2011, a metodologia pertinente encontra-se definida na Diretiva CIPE (ver considerandos 41 a 55). Mais concretamente, a Diretiva CIPE especifica os elementos de custo tidos em conta e a rentabilidade do capital investido. Por último, a Lei de 2009 inclui o montante máximo de compensação de 13 005 441 euros que é aplicável a partir de 2010. Além disso, a Convenção inicial estabelecia que a compensação seria paga em prestações e assegurava que esta teria por base as receitas e os custos reais ocasionados pela prestação do serviço público. Desta forma, a sobrecompensação poderia ser detetada e facilmente evitada. Sempre que aplicável, o Estado poderia então recuperar a sobrecompensação da Toremar.

| (310) | Nesta base, a Comissão considera que, para o período de prorrogação da Convenção inicial, os atos de atribuição estabelecem uma definição clara das obrigações de serviço público, da duração, da empresa e do território em causa, dos parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão, e das medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso, conforme exigido ao abrigo do Enquadramento SIEG de 2011. |
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(310)

Nesta base, a Comissão considera que, para o período de prorrogação da Convenção inicial, os atos de atribuição estabelecem uma definição clara das obrigações de serviço público, da duração, da empresa e do território em causa, dos parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão, e das medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso, conforme exigido ao abrigo do Enquadramento SIEG de 2011.

6.3.1.4.   Duração do período de atribuição

| (311) | Conforme indicado no ponto 17 do Enquadramento SIEG de 2011, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG». |
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(311)

Conforme indicado no ponto 17 do Enquadramento SIEG de 2011, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG».

| (312) | A Itália indicou que a duração da prorrogação foi fixada com referência ao período exigido para a amortização dos ativos utilizados na prestação do SIEG. Nomeadamente, a duração total da Convenção inicial, conforme prorrogada, totaliza pouco mais de 22 anos. As embarcações são os ativos mais significativos necessários para prestar o serviço público. Normalmente, o período de amortização das embarcações utilizadas para os serviços de ferry é longo e pode ser superior a 25 anos. |
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(312)

A Itália indicou que a duração da prorrogação foi fixada com referência ao período exigido para a amortização dos ativos utilizados na prestação do SIEG. Nomeadamente, a duração total da Convenção inicial, conforme prorrogada, totaliza pouco mais de 22 anos. As embarcações são os ativos mais significativos necessários para prestar o serviço público. Normalmente, o período de amortização das embarcações utilizadas para os serviços de ferry é longo e pode ser superior a 25 anos.

ferry

| (313) | A Itália comunicou à Comissão o valor de amortização das embarcações da Toremar para o período de 2009-2011. A Comissão observa que, aquando da prorrogação da Convenção inicial, cinco das oito embarcações já tinham sido totalmente amortizadas, enquanto as restantes três embarcações, ainda não amortizadas, tinham uma idade média de 21,5 anos. |
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(313)

A Itália comunicou à Comissão o valor de amortização das embarcações da Toremar para o período de 2009-2011. A Comissão observa que, aquando da prorrogação da Convenção inicial, cinco das oito embarcações já tinham sido totalmente amortizadas, enquanto as restantes três embarcações, ainda não amortizadas, tinham uma idade média de 21,5 anos.

| (314) | Embora o período de amortização da maioria das embarcações utilizadas pela Toremar tenha expirado durante a prorrogação da Convenção inicial, a Comissão observa que a prorrogação do período por três anos era necessária para assegurar a continuidade do serviço público até à conclusão do processo de privatização. Tendo ainda em conta a idade média das embarcações restantes, cujo valor ainda não tinha sido totalmente amortizado, e a duração média da amortização das embarcações utilizadas para prestar serviços de ferry, a Comissão conclui que a duração do ato de atribuição é suficientemente justificada e que o ponto 17 do Enquadramento SIEG foi cumprido. |
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(314)

Embora o período de amortização da maioria das embarcações utilizadas pela Toremar tenha expirado durante a prorrogação da Convenção inicial, a Comissão observa que a prorrogação do período por três anos era necessária para assegurar a continuidade do serviço público até à conclusão do processo de privatização. Tendo ainda em conta a idade média das embarcações restantes, cujo valor ainda não tinha sido totalmente amortizado, e a duração média da amortização das embarcações utilizadas para prestar serviços de ferry, a Comissão conclui que a duração do ato de atribuição é suficientemente justificada e que o ponto 17 do Enquadramento SIEG foi cumprido.

ferry

6.3.1.5.   Observância da Diretiva 2006/111/CE

| (315) | De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011, «os auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE» da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (88). |
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(315)

De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011, «os auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE» da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (88).

o

o

88

| (316) | Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que, «quando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31». |
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(316)

Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que, «quando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31».

| (317) | A Itália confirmou que a Toremar se limitou a prestar serviços públicos ao abrigo da Convenção inicial. |
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(317)

A Itália confirmou que a Toremar se limitou a prestar serviços públicos ao abrigo da Convenção inicial.

| (318) | Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 18 do Enquadramento SIEG não é aplicável. |
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(318)

Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 18 do Enquadramento SIEG não é aplicável.

6.3.1.6.   Montante da compensação

| (319) | O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelece que «o montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos [...] ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». |
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(319)

O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelece que «o montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos [...] ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável».

| (320) | No caso em apreço, uma vez que pelo menos uma parte da compensação constitui um auxílio ilegal concedido antes da sua entrada em vigor, o ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê especificamente que, para efeitos da avaliação do auxílio estatal, não seja exigida a utilização da metodologia dos custos líquidos evitados. Ao invés, podem ser utilizadas metodologias alternativas para calcular os custos líquidos necessários para cumprir as obrigações de serviço público, como a baseada na imputação de custos. Ao abrigo desta última metodologia, os custos líquidos seriam calculados como a diferença entre os custos e as receitas para um dado prestador, associados ao cumprimento das obrigações de serviço público, conforme especificado e estimado no ato de atribuição. Os pontos 28 a 38 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelecem mais pormenorizadamente o modo de aplicação desta metodologia. |
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(320)

No caso em apreço, uma vez que pelo menos uma parte da compensação constitui um auxílio ilegal concedido antes da sua entrada em vigor, o ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê especificamente que, para efeitos da avaliação do auxílio estatal, não seja exigida a utilização da metodologia dos custos líquidos evitados. Ao invés, podem ser utilizadas metodologias alternativas para calcular os custos líquidos necessários para cumprir as obrigações de serviço público, como a baseada na imputação de custos. Ao abrigo desta última metodologia, os custos líquidos seriam calculados como a diferença entre os custos e as receitas para um dado prestador, associados ao cumprimento das obrigações de serviço público, conforme especificado e estimado no ato de atribuição. Os pontos 28 a 38 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelecem mais pormenorizadamente o modo de aplicação desta metodologia.

| (321) | Nas suas Decisões de 2011 e de 2012, não foi possível à Comissão concluir se o montante da compensação a partir de 2009 era proporcional, uma vez que ainda tinha dúvidas quanto à classificação de alguns dos serviços públicos confiados à Toremar como verdadeiros SIEG. Estas dúvidas foram abordadas na secção 6.3.1.2, pelo que a Comissão considera que a compensação concedida à Toremar para 2009 é proporcional e compatível com o artigo 106.o do TFUE. A Itália apresentou o cálculo do montante da compensação para 2009 (isto é, 13 572 035 euros), que foi determinado com base na metodologia estabelecida na Convenção inicial e correspondia às perdas líquidas acumuladas dos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público, às quais era adicionado um montante variável correspondente à rentabilidade do capital investido (isto é, 301 000 euros). |
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(321)

Nas suas Decisões de 2011 e de 2012, não foi possível à Comissão concluir se o montante da compensação a partir de 2009 era proporcional, uma vez que ainda tinha dúvidas quanto à classificação de alguns dos serviços públicos confiados à Toremar como verdadeiros SIEG. Estas dúvidas foram abordadas na secção 6.3.1.2, pelo que a Comissão considera que a compensação concedida à Toremar para 2009 é proporcional e compatível com o artigo 106.o do TFUE. A Itália apresentou o cálculo do montante da compensação para 2009 (isto é, 13 572 035 euros), que foi determinado com base na metodologia estabelecida na Convenção inicial e correspondia às perdas líquidas acumuladas dos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público, às quais era adicionado um montante variável correspondente à rentabilidade do capital investido (isto é, 301 000 euros).

o

| (322) | A Comissão também manifestou dúvidas quanto ao prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010. Em especial, a Comissão tinha dúvidas sobre se este prémio refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços. |
| --- | --- |

(322)

A Comissão também manifestou dúvidas quanto ao prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010. Em especial, a Comissão tinha dúvidas sobre se este prémio refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços.

| (323) | O prémio de risco de 6,5% teria sido aplicado para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC. No entanto, conforme explicado no considerando 133, a Itália esclareceu que, devido ao facto de o montante da compensação ser limitado pela Lei de 2009, decidiu-se simplificar o cálculo aplicando os 6,9% como taxa fixa de rentabilidade do capital para os anos de 2010 e de 2011. |
| --- | --- |

(323)

O prémio de risco de 6,5% teria sido aplicado para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC. No entanto, conforme explicado no considerando 133, a Itália esclareceu que, devido ao facto de o montante da compensação ser limitado pela Lei de 2009, decidiu-se simplificar o cálculo aplicando os 6,9% como taxa fixa de rentabilidade do capital para os anos de 2010 e de 2011.

| (324) | Neste contexto, com base nas contas por rota apresentadas pela Itália e agregadas no quadro 11, a Comissão pôde verificar que, para 2010 e 2011, em conjunto, a compensação de serviço público era cerca de 2 200 euros inferior ao custo líquido do serviço, incluindo a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,9%:









  Missão de serviço público da Toremar | 2010 | 2011 | Total geral |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Receitas totais | 21 241 542 EUR | 20 097 049 EUR | 41 338 591 EUR |
| — Custos totais | 35 410 421 EUR | 35 218 639 EUR | 70 629 060 EUR |
| — Amortizações | 1 064 158 EUR | 985 207 EUR | 2 049 365 EUR |
| = Custo líquido do serviço público | -15 233 037 EUR | -16 106 797 EUR | -31 339 834 EUR |
| + Rentabilidade do capital (6,9%) | - 359 417 EUR | - 313 826 EUR | - 673 243 EUR |
| = Montante elegível de compensação | -15 592 454 EUR | -16 420 623 EUR | -32 013 077 EUR |
| + Compensação efetiva | 16 005 441 EUR | 16 005 441 EUR | 32 010 882 EUR |
| = Sobre/subcompensação | 412 987 EUR | - 415 182 EUR | -2 195 EUR |

(324)

Neste contexto, com base nas contas por rota apresentadas pela Itália e agregadas no quadro 11, a Comissão pôde verificar que, para 2010 e 2011, em conjunto, a compensação de serviço público era cerca de 2 200 euros inferior ao custo líquido do serviço, incluindo a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,9%:

Missão de serviço público da Toremar

Missão de serviço público da Toremar

2010

2010

2011

2011

Total geral

Total geral

Receitas totais

Receitas totais

21 241 542 EUR

20 097 049 EUR

41 338 591 EUR

— Custos totais

— Custos totais

35 410 421 EUR

35 218 639 EUR

70 629 060 EUR

— Amortizações

— Amortizações

1 064 158 EUR

985 207 EUR

2 049 365 EUR

= Custo líquido do serviço público

= Custo líquido do serviço público

-15 233 037 EUR

-16 106 797 EUR

-31 339 834 EUR

+ Rentabilidade do capital (6,9%)

+ Rentabilidade do capital (6,9%)

- 359 417 EUR

- 313 826 EUR

- 673 243 EUR

= Montante elegível de compensação

= Montante elegível de compensação

-15 592 454 EUR

-16 420 623 EUR

-32 013 077 EUR

+ Compensação efetiva

+ Compensação efetiva

16 005 441 EUR

16 005 441 EUR

32 010 882 EUR

= Sobre/subcompensação

= Sobre/subcompensação

412 987 EUR

- 415 182 EUR

-2 195 EUR

Quadro 11 Custo líquido do serviço público explorado pela Toremar no período de 2010-2011

Quadro 11 Custo líquido do serviço público explorado pela Toremar no período de 2010-2011

| (325) | O ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê que os Estados-Membros assegurem que a compensação concedida para a gestão do SIEG não resulte no recebimento de uma sobrecompensação (conforme definida no ponto 47 do mesmo enquadramento) por parte das empresas. Entre outros, a pedido da Comissão, os Estados-Membros têm de fornecer elementos que o comprovem. Além disso, têm de realizar ou assegurar a realização de verificações periódicas no final do período de atribuição e, em todo o caso, a intervalos máximos de três anos. |
| --- | --- |

(325)

O ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê que os Estados-Membros assegurem que a compensação concedida para a gestão do SIEG não resulte no recebimento de uma sobrecompensação (conforme definida no ponto 47 do mesmo enquadramento) por parte das empresas. Entre outros, a pedido da Comissão, os Estados-Membros têm de fornecer elementos que o comprovem. Além disso, têm de realizar ou assegurar a realização de verificações periódicas no final do período de atribuição e, em todo o caso, a intervalos máximos de três anos.

| (326) | A Comissão já avaliou, no âmbito do critério Altmark 3, que a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% que a Moby/Toremar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerandos 224 a 229). Além disso, a Comissão reitera que a Itália utilizou uma taxa fixa de rentabilidade do capital (fixada em 6,9% para o período de 2010-2011) para efeitos de simplificação do cálculo. Com efeito, na Decisão de 2011, a Comissão partiu do princípio de que a taxa de rentabilidade do capital investido para 2010 tinha sido fixada em 9,95% antes de impostos, mas a Itália explicou que se tratava de um valor estimado para efeitos dos procedimentos de concursos públicos então previstos na sequência da privatização do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar (ver considerando 132). |
| --- | --- |

(326)

A Comissão já avaliou, no âmbito do critério Altmark 3, que a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% que a Moby/Toremar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerandos 224 a 229). Além disso, a Comissão reitera que a Itália utilizou uma taxa fixa de rentabilidade do capital (fixada em 6,9% para o período de 2010-2011) para efeitos de simplificação do cálculo. Com efeito, na Decisão de 2011, a Comissão partiu do princípio de que a taxa de rentabilidade do capital investido para 2010 tinha sido fixada em 9,95% antes de impostos, mas a Itália explicou que se tratava de um valor estimado para efeitos dos procedimentos de concursos públicos então previstos na sequência da privatização do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar (ver considerando 132).

Altmark

ex ante

| (327) | A Comissão observa que a Diretiva CIPE apresentada tem em conta determinados valores de mercado aplicáveis no setor da cabotagem marítima. Estabelece os custos elegíveis para efeitos das obrigações de serviço público, bem como os princípios de cálculo relativos à taxa de rentabilidade do capital com base nas informações, condições e riscos pertinentes para este setor específico. |
| --- | --- |

(327)

A Comissão observa que a Diretiva CIPE apresentada tem em conta determinados valores de mercado aplicáveis no setor da cabotagem marítima. Estabelece os custos elegíveis para efeitos das obrigações de serviço público, bem como os princípios de cálculo relativos à taxa de rentabilidade do capital com base nas informações, condições e riscos pertinentes para este setor específico.

| (328) | Além disso, a Comissão observa que, para os anos de 2010 e de 2011, a Região da Toscânia utilizou as suas reservas para cobrir os custos adicionais do serviço público da Toremar que não podiam ser cobertos pelo orçamento do Estado central, devido a uma redução do número de passageiros em resultado da crise económica e financeira e a um aumento dos custos dos combustíveis nesse mesmo período (ver considerando 40). Por conseguinte, a Toremar estava exposta ao risco comercial de uma perda substancial de receitas sem ter a certeza de que esta perda seria coberta pela Região da Toscânia. Com efeito, esta última só disponibilizaria as reservas depois de verificar em pormenor as receitas e os custos reais ocasionados no período de 2010-2011. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que uma rentabilidade do capital de 6,9% está em consonância com os riscos envolvidos. |
| --- | --- |

(328)

Além disso, a Comissão observa que, para os anos de 2010 e de 2011, a Região da Toscânia utilizou as suas reservas para cobrir os custos adicionais do serviço público da Toremar que não podiam ser cobertos pelo orçamento do Estado central, devido a uma redução do número de passageiros em resultado da crise económica e financeira e a um aumento dos custos dos combustíveis nesse mesmo período (ver considerando 40). Por conseguinte, a Toremar estava exposta ao risco comercial de uma perda substancial de receitas sem ter a certeza de que esta perda seria coberta pela Região da Toscânia. Com efeito, esta última só disponibilizaria as reservas depois de verificar em pormenor as receitas e os custos reais ocasionados no período de 2010-2011. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que uma rentabilidade do capital de 6,9% está em consonância com os riscos envolvidos.

| (329) | Além disso, tal como explicado no considerando 227 no contexto da avaliação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos ao abrigo do critério Altmark 3, a Comissão constatou que, em 2011 (bem como em 2010), a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência de operadores de ferry selecionados que assegurava ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros foi superior a 6,5% e, em alguns casos, superior a 8%. Por conseguinte, considera-se que uma rentabilidade do capital de 6,9% está em consonância com a rentabilidade do capital observada para o grupo de referência. |
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(329)

Além disso, tal como explicado no considerando 227 no contexto da avaliação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos ao abrigo do critério Altmark 3, a Comissão constatou que, em 2011 (bem como em 2010), a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência de operadores de ferry selecionados que assegurava ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros foi superior a 6,5% e, em alguns casos, superior a 8%. Por conseguinte, considera-se que uma rentabilidade do capital de 6,9% está em consonância com a rentabilidade do capital observada para o grupo de referência.

Altmark

ferry

| (330) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a rentabilidade do capital de 6,9% apresentada se mantém num nível razoável. |
| --- | --- |

(330)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a rentabilidade do capital de 6,9% apresentada se mantém num nível razoável.

| (331) | Por último, a Itália apresentou os elementos de prova necessários que demonstram que foram efetuadas todas as verificações regulares para garantir que o montante da compensação não excedia o custo líquido do serviço. Além disso, a Comissão recorda que a compensação é paga em prestações (ver considerando 41) e que o reembolso final é efetuado com base nos custos e nas receitas reais do ano. Garante-se assim que o montante da compensação não ultrapassa os custos líquidos do serviço. |
| --- | --- |

(331)

Por último, a Itália apresentou os elementos de prova necessários que demonstram que foram efetuadas todas as verificações regulares para garantir que o montante da compensação não excedia o custo líquido do serviço. Além disso, a Comissão recorda que a compensação é paga em prestações (ver considerando 41) e que o reembolso final é efetuado com base nos custos e nas receitas reais do ano. Garante-se assim que o montante da compensação não ultrapassa os custos líquidos do serviço.

| (332) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o montante da compensação concedida à Toremar durante a prorrogação da Convenção inicial não conduziu a qualquer sobrecompensação e que os requisitos aplicáveis constantes da secção 2.8 do Enquadramento SIEG são cumpridos. |
| --- | --- |

(332)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o montante da compensação concedida à Toremar durante a prorrogação da Convenção inicial não conduziu a qualquer sobrecompensação e que os requisitos aplicáveis constantes da secção 2.8 do Enquadramento SIEG são cumpridos.

6.3.1.7.   Prioridade de acostagem

| (333) | O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Efetivamente, se não houvesse prioridade de acostagem para as empresas encarregadas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os consumidores. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que os horários das rotas de serviço público são fixados pela Convenção, a prioridade de acostagem é necessária para garantir que os portos afetam os atracadouros e os tempos de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(333)

O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Toremar. Efetivamente, se não houvesse prioridade de acostagem para as empresas encarregadas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os consumidores. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que os horários das rotas de serviço público são fixados pela Convenção, a prioridade de acostagem é necessária para garantir que os portos afetam os atracadouros e os tempos de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público.

o

o

| (334) | Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Toremar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver secção 6.3.1.2). Além disso, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público. |
| --- | --- |

(334)

Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Toremar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver secção 6.3.1.2). Além disso, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público.

| (335) | A Comissão já avaliou em pormenor a compatibilidade do SIEG e da compensação correspondente para a Toremar durante a prorrogação da Convenção inicial (ver secção 6.3.1). Assim sendo, a Comissão considera que a sua avaliação da compatibilidade da prioridade de acostagem pode limitar-se a determinar se esta medida poderia ou não resultar numa sobrecompensação. |
| --- | --- |

(335)

A Comissão já avaliou em pormenor a compatibilidade do SIEG e da compensação correspondente para a Toremar durante a prorrogação da Convenção inicial (ver secção 6.3.1). Assim sendo, a Comissão considera que a sua avaliação da compatibilidade da prioridade de acostagem pode limitar-se a determinar se esta medida poderia ou não resultar numa sobrecompensação.

| (336) | A Comissão reconhece os argumentos apresentados pela Itália de que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 137). Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente da medida também seria limitado. Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. Por conseguinte, os controlos da sobrecompensação que foram aplicados à Toremar, conforme descrito na secção 6.3.1.6, também são adequados para detetar qualquer eventual sobrecompensação resultante da prioridade de acostagem. |
| --- | --- |

(336)

A Comissão reconhece os argumentos apresentados pela Itália de que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 137). Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente da medida também seria limitado. Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. Por conseguinte, os controlos da sobrecompensação que foram aplicados à Toremar, conforme descrito na secção 6.3.1.6, também são adequados para detetar qualquer eventual sobrecompensação resultante da prioridade de acostagem.

| (337) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem, que está inextricavelmente ligada ao serviço público prestado pela Toremar, é compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e no Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(337)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem, que está inextricavelmente ligada ao serviço público prestado pela Toremar, é compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e no Enquadramento SIEG de 2011.

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o

6.3.1.8.   Conclusão

| (338) | Com base na apreciação constante dos considerandos 286 a 337, a Comissão conclui que a compensação concedida à Toremar para a prestação dos serviços marítimos, sujeita à prorrogação da Convenção inicial no período de 1 de janeiro de 2010 a 1 de janeiro de 2012, assim como a prioridade de acostagem, cumprem as condições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2011, pelo que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. |
| --- | --- |

(338)

Com base na apreciação constante dos considerandos 286 a 337, a Comissão conclui que a compensação concedida à Toremar para a prestação dos serviços marítimos, sujeita à prorrogação da Convenção inicial no período de 1 de janeiro de 2010 a 1 de janeiro de 2012, assim como a prioridade de acostagem, cumprem as condições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2011, pelo que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE.

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6.3.2.   Conclusão sobre a compatibilidade do auxílio

Conclusão sobre a compatibilidade do auxílio

| (339) | Com base na avaliação acima, a Comissão considera que a compensação concedida à Toremar e a prioridade de acostagem para a exploração de rotas marítimas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 1 de janeiro de 2012 são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE e do Enquadramento SIEG de 2011. |
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(339)

Com base na avaliação acima, a Comissão considera que a compensação concedida à Toremar e a prioridade de acostagem para a exploração de rotas marítimas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 1 de janeiro de 2012 são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE e do Enquadramento SIEG de 2011.

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7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (340) | A Comissão considera que a Itália aplicou ilegalmente as medidas de auxílio objeto de avaliação, violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Com base na avaliação que precede, a Comissão decidiu que a compensação de serviço público concedida à Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Toremar, esta medida é igualmente compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. |
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(340)

A Comissão considera que a Itália aplicou ilegalmente as medidas de auxílio objeto de avaliação, violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Com base na avaliação que precede, a Comissão decidiu que a compensação de serviço público concedida à Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Toremar, esta medida é igualmente compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE.

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| (341) | Ademais, a Comissão considera que as medidas a seguir apresentadas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:






  1) | a compensação concedida à Toremar pela prestação de serviços marítimos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços para o período compreendido entre 2 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2023, agregada à atividade da Toremar, assim como a prioridade de acostagem para a Moby/Toremar, uma vez que cumprem o quarto critério Altmark; |
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(341)

Ademais, a Comissão considera que as medidas a seguir apresentadas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:

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1)

a compensação concedida à Toremar pela prestação de serviços marítimos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços para o período compreendido entre 2 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2023, agregada à atividade da Toremar, assim como a prioridade de acostagem para a Moby/Toremar, uma vez que cumprem o quarto critério Altmark;

Altmark

| 2) | a utilização de fundos pela Toremar para modernizar as embarcações, uma vez que estes não foram utilizados para efeitos de liquidez; e |
| --- | --- |

2)

a utilização de fundos pela Toremar para modernizar as embarcações, uma vez que estes não foram utilizados para efeitos de liquidez; e

| 3) | as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Toremar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, |
| --- | --- |

3)

as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Toremar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A compensação concedida à Toremar e a prioridade de acostagem para a prestação de serviços marítimos ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial no período de 1 de janeiro de 2009 a 1 de janeiro de 2012 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Itália aplicou o auxílio à Toremar em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Este auxílio é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para o período de 2 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2023 agregada à atividade da Toremar e à prioridade de acostagem à Moby/Toremar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 3.o

Os fundos recebidos pela Toremar para modernizar as suas embarcações não foram utilizados para efeitos de liquidez e, por conseguinte, não constituem um auxílio estatal à Toremar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 4.o

As isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Toremar e a possibilidade de utilizar recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2021.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18, e JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

1

(2)  O antigo grupo Tirrenia era composto pelas empresas Tirrenia di Navigazione S.p.A., Adriatica S.p.A., Caremar — Campania Regionale Marittima S.p.A., Saremar — Sardegna Regionale Marittima S.p.A., Siremar — Sicilia Regionale Marittima S.p.A. e Toremar — Toscana Regionale Marittima S.p.A.

2

(3)  Auxílio estatal — República Italiana — Auxílio estatal SA.32014 (2011/C) (ex-11/NN), SA.32015 (11/C) (ex-11/NN), SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) — Itália — Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia – Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 28 de 1.2.2012, p. 18).

3

o

o

(4)  Auxílio estatal — República Italiana — Auxílio estatal SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) — Itália — Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia e dos seus adquirentes — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (JO C 84 de 22.3.2013, p. 58).

4

o

o

(5)  Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar (JO L 49 de 22.2.2018, p. 22).

5

(6)  Ver acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017, Regione autonoma della Sardegna (Itália)/Comissão, T-219/14, ECLI:EU:T:2017:266.

6

Regione autonoma della Sardegna (Itália)/Comissão

(7)  A Fintecna (Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A.) é detida a 100% pelo Ministério da Economia e das Finanças italiano e especializa-se na gestão de participações e processos de privatização, bem como no tratamento de projetos para racionalizar e reestruturar empresas que enfrentam dificuldades industriais, financeiras ou organizacionais.

7

(8)  Ver Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7) («Regulamento Cabotagem Marítima»).

8

o

(9)  Decisão 2001/851/CE da Comissão, de 21 de junho de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione (JO L 318 de 4.12.2001, p. 9).

9

(10)  Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 053 de 26.2.2005, p. 29).

10

(11)  Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04, Tirrenia di Navigazione/Comissão, ECLI:EU:T:2009:48.

11

Tirrenia di Navigazione/Comissão

(12)  Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 332 de 12.10.2020, p. 1).

12

(13)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

13

(14)  Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione (JO L 332 de 12.10.2020, p. 45).

14

(15)  Esta transferência foi formalizada em 1 de junho de 2011.

15

(16)  Artigo 19.o-B, n.o 10, da Lei de 2009.

16

o

o

(17)  Dos quais 19 839 226 euros da Campânia e 10 030 606 euros do Lácio.

17

(18)  Inclui o pagamento diferido efetuado pela CIN de parte do preço de compra pela sua aquisição do ramo de atividade da Tirrenia e diversas alegadas medidas de auxílio adicionais no contexto da privatização do ramo de atividade da Siremar (por exemplo, contragarantia e aumento do capital pelo Estado para a CdI, a entidade que inicialmente adquiriu o ramo de atividade da Siremar).

18

(19)  Em particular, o projeto Bonus Sardo-Vacanza, que faz parte da medida 7, não foi avaliado na Decisão de 2014 e também não será avaliado na presente decisão.

19

(20)  Após 25 de novembro de 2010, por decisão da Conferência Interdepartamental sobre o estabelecimento da subvenção anual estipulada no artigo 11.o da Lei n.o 856/1986 entre o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, o Ministério da Economia e das Finanças e o Ministério do Desenvolvimento Económico («Conferência Interdepartamental»), qualquer montante de sobrecompensação é deduzido de pagamentos adiantados de subvenção futuros.

20

o

o

(21)  Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica.

21

(22)  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana («GURI») n.o 50 de 28 de fevereiro de 2008.

22

o

(23)  Nos termos do artigo 1.o, ponto 999, da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 e do artigo 1.o, alínea e), do Decreto-Lei 430/1997.

23

o

o

o

(24)  A taxa de rentabilidade desejada para um investidor em capitais próprios atendendo ao perfil de risco da empresa e fluxos de caixa associados.

24

(25)  Bolletino Ufficiale della Regione Toscana (BURT) n.o 2, de 13 de janeiro de 2010.

25

o

(26)  GURI n.o 4, de 13 de janeiro de 2010.

26

o

(27)  JO S/9/010860 de 2010.

27

(28)  Corriere della Sera, Il Sole 24Ore, La Repubblica e La Nazione.

28

(29)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

29

(30)  Tendo em conta o tempo necessário para o procedimento de concurso, o relatório Fidi partiu do pressuposto de que a transferência efetiva das ações não poderia ter lugar antes do final de 2010. Consequentemente, o valor contabilístico líquido dos ativos, tal como fixado em 30 de junho de 2010, teria de ser alterado para ter em conta o valor de mercado dos ativos no momento da transferência efetiva. O valor de mercado dos ativos foi determinado por outro perito avaliador independente. Essa avaliação não se referia ao cálculo do preço de venda das ações da Toremar, mas ao cálculo do valor dos ativos da Toremar.

30

(31)  Segundo a Itália, a Lei de 2009 (ver considerando 26) previa, no seu artigo 4.o, o compromisso do Ministério das Finanças italiano de assegurar que, durante o processo de privatização, estavam previstos compromissos por parte do adquirente da Tirrenia SpA e da Siremar SpA no sentido de liquidar quaisquer dívidas à Toremar SpA no prazo de 60 dias a contar da transferência. Quando a Tirrenia foi colocada sob administração especial [ver, neste contexto, a Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione], a Região da Toscânia, a fim de evitar o impacto negativo no processo de privatização da Toremar, incluiu esta cláusula no contrato de venda que subordina o pagamento da parte do preço correspondente ao crédito ao pagamento do crédito pela Tirnia. Esta cláusula foi comunicada a todos os participantes no procedimento de concurso.

31

o

(32)  Com base nas informações mais recentes recebidas pela Itália, até à data este crédito não foi recuperado. Foi inscrito na lista de créditos não garantidos pelo Tribunal Civil de Roma, no âmbito do procedimento de administração extraordinária.

32

(33)  O contrato de adjudicação dos serviços de cabotagem marítima que ligam as ilhas do arquipélago toscano foi celebrado entre a Região da Toscânia, por um lado, e a Moby e a Toremar, por outro. Por conseguinte, a decisão fará referência a ambas as empresas («Moby/Toremar»), em todas as secções relativas ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos.

33

(34)  O artigo 26.o, n.o 2, estabelece o seguinte: Um desvio positivo ou negativo do equilíbrio económico e financeiro pode ser causado por:

34

o

o

| a) | Deficiências na gestão; |
| --- | --- |

a)

Deficiências na gestão;

| b) | Comunicação errada, pela empresa, dos serviços efetivamente prestados para a determinação do preço anual; |
| --- | --- |

b)

Comunicação errada, pela empresa, dos serviços efetivamente prestados para a determinação do preço anual;

| c) | Condições de mercado excecionalmente desfavoráveis não dependentes da empresa, que resultem no agravamento das condições de exploração e, consequentemente, num aumento dos custos de exploração ou numa diminuição das receitas tarifárias, o que resulta numa alteração negativa do lucro de exploração superior a 10%. |
| --- | --- |

c)

Condições de mercado excecionalmente desfavoráveis não dependentes da empresa, que resultem no agravamento das condições de exploração e, consequentemente, num aumento dos custos de exploração ou numa diminuição das receitas tarifárias, o que resulta numa alteração negativa do lucro de exploração superior a 10%.

| d) | Alterações financeiras; |
| --- | --- |

d)

Alterações financeiras;

| e) | Alterações legislativas ou regulamentares que estabeleçam novas condições para o serviço previsto no contrato; |
| --- | --- |

e)

Alterações legislativas ou regulamentares que estabeleçam novas condições para o serviço previsto no contrato;

| f) | Novos investimentos exigidos pela Região a partir de recursos públicos previstos no artigo 20.o; |
| --- | --- |

f)

Novos investimentos exigidos pela Região a partir de recursos públicos previstos no artigo 20.o;

o

| g) | Alteração do sistema tarifário nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

g)

Alteração do sistema tarifário nos termos do artigo 13.o;

o

| h) | Condições de mercado excecionalmente favoráveis que resultem num aumento do lucro de exploração superior a 10%; |
| --- | --- |

h)

Condições de mercado excecionalmente favoráveis que resultem num aumento do lucro de exploração superior a 10%;

| i) | Aumentos do custo unitário do pessoal para cumprimento da CCNL (Convenção Coletiva Nacional de Trabalho) e do poder de negociação da empresa em matéria de pensões complementares. (Tradução não oficial da Comissão). |
| --- | --- |

i)

Aumentos do custo unitário do pessoal para cumprimento da CCNL (Convenção Coletiva Nacional de Trabalho) e do poder de negociação da empresa em matéria de pensões complementares. (Tradução não oficial da Comissão).

(35)  Conforme estabelecido no artigo 19.o, n.o 13-A, do Decreto-Lei 78/2009, que foi convertido na Lei 102/2009 («Lei 102/2009»), e no artigo 19.o-B, n.o 19, da Lei de 2009.

35

o

o

,

o

o

(36)  Estas normas de segurança foram depois especificadas na Diretiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de março de 1998, transposta pelo Decreto Legislativo n.o 45 de 4 de fevereiro de 2000, na Diretiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, transposta pelo Decreto Legislativo n.o 52 de 8 de março de 2005, e na Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pelo Decreto Legislativo n.o 65 de 14 de março de 2005.

36

o

o

o

(37)  Todos os fundos (isto é, 7 000 000 euros) previstos no artigo 19.o-B, n.o 19, da Lei de 2009 e os 16 750 000 euros dos fundos previstos na Lei 102/2009.

37

o

o

(38)  O Fundo para as zonas subutilizadas (Fondo Aree Sottoutilizzate) é um fundo nacional que apoia a aplicação da política regional italiana. Os seus recursos são principalmente reservados para regiões identificadas como tal pela Itália.

38

Fondo Aree Sottoutilizzate

(39)  
  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 137, de 16 de junho de 2009.

39

Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

o

(40)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7). A Comissão observa que o Regulamento Cabotagem Marítima não exige que os Estados-Membros privatizem as suas companhias de transporte marítimo, mas apenas que liberalizem este mercado específico.

40

o

(41)  A carta de notificação formal foi adotada em 28 de janeiro de 2010, mas apenas notificada à Itália no dia seguinte.

41

(42)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

42

Altmark Trans

(43)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).

43

o

o

(44)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

44

(45)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

45

o

o

(46)  Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público.

46

(47)  O convite à apresentação de propostas prevê que os participantes demonstrem que realizaram, no período compreendido entre 30 de novembro de 2006 e 30 de novembro de 2009, um volume de serviços marítimos não inferior a 450 000 milhas náuticas e que comunicaram um volume de negócios de serviços de transporte marítimo, nos três últimos exercícios financeiros, não inferior a 150 milhões de euros, dos quais pelo menos 75 milhões de euros provenientes da exploração de serviços de transporte marítimo de passageiros.

47

(48)  Neste contexto, a Itália remete para a carta da Comissão (DG Energia e Transportes) D(2009) 75213, de 21 de dezembro de 2009 (ver considerando 96).

48

(49)  Segundo a Itália, o montante da compensação da proposta constitui um limite exclusivamente para efeitos de avaliação das propostas e não estabelece qualquer limite para a compensação efetiva paga durante o contrato.

49

(50)  Ver análise mais aprofundada na secção 6.3.1.

50

(51)  Para justificar este argumento, as partes remetem para os seguintes processos: Banks, C-390/98, ECLI:EU:C:2001:456; Processos apensos C-74/00P e C-75/00P, Falck, ECLI:EU:C:2002:524; Alemanha/Comissão, C-277/00, ECLI:EU:C:2004:238.

51

Banks

Falck

Alemanha/Comissão

(52)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

52

Altmark Trans

(53)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

53

(54)  Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione (JO L 332 de 12.10.2020, p. 45), considerando 265.

54

(55)  Ver, em especial, o acórdão do Tribunal de Justiça, Philip Morris/Comissão, 730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; o acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), Ferring, C-53/00, ECLI:EU:C:2001:627, n.o 21; o acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), Itália/Comissão, C-372/97, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 44.

55

Philip Morris/Comissão

o

Ferring

o

Itália/Comissão

o

(56)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 30 de abril de 1998, Het Vlaamse Gewest/Comissão, T-214/95, ECLI:EU:T:1998:77.

56

Het Vlaamse Gewest/Comissão

(57)  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).

57

o

(58)  Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 332 de 12.10.2020, p. 1).

58

(59)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

59

o

(60)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016, DEI e Comissão/Alouminion tis Ellados, C-590/14 P, ECLI:EU:C:2016:797, n.o 45.

60

DEI e Comissão/Alouminion tis Ellados

o

(61)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 6 de março de 2002, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, processos apensosT-127/99, T-129/99 e T-148/99, ECLI:EU:T:2002:59, n.o 175.

61

Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros/Comissão

o

(62)  Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia).

62

(63)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e outros/Comissão, T-289/03, Colet. 2008, p. II-81, n.o 96. Ver também as conclusões do advogado-geral Tizzano no processo C-53/00, Ferring, Colet., p. I-9069 e as conclusões do advogado-geral Jacobs no processo C-126/01, GEMO, Colet. 2003, p. I-13769.

63

BUPA e outros/Comissão

Colet.

o

Ferring

GEMO

(64)  Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3).

64

(65)  Ver acórdão do Tribunal Justiça de 20 de fevereiro de 2001, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros e Administración General del Estado, C-205/99, ECLI:EU:C:2001:107.

65

Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros e Administración General del Estado

(66)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que atualiza e retifica a comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)», Bruxelas, COM(2014) 232 final, 22.4.2014.

66

o

(67)  Ver acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de março de 2017, SNCM/Comissão, T-454/13, ECLI:EU:T:2017:134, n.os 130 e 134.

67

SNCM/Comissão

os

(68)  As embarcações utilizadas na linha A2 rápida e na linha A5 não podem transportar veículos.

68

(69)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2001, Analir e outros, C-205/99, ECLI:EU:C:2001:107, n.o 71.

69

Analir e outros

o

(70)  A documentação do concurso previa possibilidades de subcontratação. A Itália comunicou à Comissão os montantes específicos — que representam o custo líquido do serviço — pagos anualmente à Moby/Toremar pela Região da Toscânia pela prestação do serviço público na rota Porto S. Stefano-Giannutri. A Toremar paga à Maregiglio um montante fixo com base num subcontrato. Esta última operação, que envolve um contrato privado, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

70

(71)  Carta de 3 de abril de 2012, ref.a AOOGRT-0096174/O.80.

71

a

(72)  Nomeadamente: Minoan Lines Shipping, La Méridionale, Moby, Grandi Navi Veloci, Libertylines, Grimaldi Group, Corsica Ferries, SNAV e Caronte & Tourist. Outras empresas do antigo grupo Tirrenia (p. ex., Caremar, Laziomar) foram excluídas do grupo de referência.

72

(73)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

73

(74)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

74

(75)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

75

(76)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

76

(77)  Nos termos do artigo 21.o da Diretiva 2004/18/CE.

77

o

(78)  O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE estabelece o seguinte: «
  “concessão de serviços” é um contrato com as mesmas características que um contrato público de serviços, com exceção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento».

78

o

o

(79)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

79

o

o

(80)  Na Comunicação sobre a noção de auxílio estatal, a Comissão observa que os Tribunais da União fazem referência, no contexto dos auxílios estatais, a um procedimento de concurso «aberto». No entanto, a utilização do termo «aberto» não se refere a um procedimento específico ao abrigo das Diretivas Contratos Públicos. Por conseguinte, a Comissão considera que o termo «competitivo» se afigura mais adequado. Na referida comunicação, a Comissão observa igualmente que a sua intenção não é desviar-se das condições substantivas estabelecidas na jurisprudência.

80

(81)  Além disso, conforme explicado anteriormente (ver considerando 234), o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2004/18/CE não se aplicava a este concurso. Por conseguinte, a Itália não tinha, na verdade, qualquer obrigação de incluir critérios de seleção no convite.

81

o

o

(82)  A carta de convite inclui, nomeadamente, informações sobre o crédito de 9 772 572 euros reclamado à Tirrenia (ver considerandos 69 a 71).

82

(83)  Acórdão do Tribunal Justiça de 20 de fevereiro de 2001, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros e Administración General del Estado, C-205/99, ECLI:EU:C:2001:107, n.o 37.

83

Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros e Administración General del Estado

o

(84)  Ver também o ponto 96 da Comunicação sobre a noção de auxílio.

84

(85)  O primeiro conjunto de transferências foi avaliado na Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione.

85

(86)  A Itália notificou apenas (ver considerando 2) a compensação de serviço público concedida ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial. Além disso, a Itália alega que a compensação de serviço público concedida à Toremar ao abrigo da prorrogação da Convenção inicial é compatível e isenta de notificação ao abrigo da Decisão SIEG de 2011. A Comissão irá avaliar se tal se confirma na secção 6.3.1.

86

(87)  Por uma questão de exaustividade, a Comissão observa que a disposição transitória constante do artigo 10.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2011, nos termos da qual quaisquer regimes de auxílio executados antes da entrada em vigor desta decisão (ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012) que sejam compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão SIEG de 2005 continuam a ser compatíveis com o mercado interno e a estar isentos da obrigação de notificação por um período suplementar de dois anos (ou seja, até 30 de janeiro de 2014 inclusive). Tal significa que os auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa durante o período compreendido entre a entrada em vigor da Decisão SIEG de 2005, em 19 de dezembro de 2005, e a entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011, em 31 de janeiro de 2012, serão considerados compatíveis com o mercado interno, mas apenas desde a data em que foram concedidos até 30 de janeiro de 2014 inclusive. Em todo o caso, a disposição transitória constante do artigo 10.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2011 não é aplicável aos auxílios concedidos a partir de 31 de janeiro de 2012 e a avaliação da compatibilidade tem de ser efetuada com base na Decisão SIEG de 2011.

87

o

o

(88)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

88

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| 2.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/60 |
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2.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/60

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/349 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2022

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2022) 1342]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/257 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, nos Países Baixos, na Polónia, em Portugal, na Roménia e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2022/257 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, nos Países Baixos, na Polónia, em Portugal, na Roménia e no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/257, a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados no interior ou fora das áreas enumeradas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/257, a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados no interior ou fora das áreas enumeradas no anexo da referida decisão de execução.

| (7) | As autoridades competentes da Chéquia, da Alemanha, da Espanha, da França, da Itália, dos Países Baixos, da Polónia e de Portugal tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades competentes da Chéquia, da Alemanha, da Espanha, da França, da Itália, dos Países Baixos, da Polónia e de Portugal tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (8) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia e por Portugal, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, nos Países Baixos, na Polónia e em Portugal, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia e por Portugal, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Alemanha, na Espanha, na França, na Itália, nos Países Baixos, na Polónia e em Portugal, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os recentes focos de GAAP.

| (9) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(9)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (10) | Por conseguinte, as áreas enumeradas para a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, as áreas enumeradas para a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Polónia e Portugal no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (11) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia e por Portugal em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(11)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia e por Portugal em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (13) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/257 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 42 de 23.2.2022, p. 9).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros (*) em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| Doubek (631035), Doubravčice (631205), Hradešín (736287), Kozojedy u Kostelce nad Černými Lesy (671886), Masojedy (631213), Mrzky (767166), Přišimasy (736295), Škvorec (762733), Štíhlice (631221). | 3.3.2022 |
| Plzeň Region |
| Dolní Lukavice (629685); Krasavce (629707); Lišice u Dolní Lukavice (629715); Snopoušovy (629723); Horní Lukavice (629693); Předenice (704091); Robčice u Štěnovic (775657). | 10.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

Doubek (631035), Doubravčice (631205), Hradešín (736287), Kozojedy u Kostelce nad Černými Lesy (671886), Masojedy (631213), Mrzky (767166), Přišimasy (736295), Škvorec (762733), Štíhlice (631221).

3.3.2022

Plzeň Region

Dolní Lukavice (629685); Krasavce (629707); Lišice u Dolní Lukavice (629715); Snopoušovy (629723); Horní Lukavice (629693); Předenice (704091); Robčice u Štěnovic (775657).

10.3.2022

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The parts of Holbæk, Sorø and Ringsted municipalities that are contained within a circle of radius 3 kilometres, centred on GPS coordinates N 55,5166; E 11,6902 | 7.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The parts of Holbæk, Sorø and Ringsted municipalities that are contained within a circle of radius 3 kilometres, centred on GPS coordinates N 55,5166; E 11,6902

7.3.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| Landkreis Rostock







  — | Gemeinde Satow mit den Ortsteilen und Orten: Gorow, Klein Bölkow, Heiligenhagen, Anna Luisenhof, Clausdorf, Reinshagen und Hanstorf |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Rostock

—

Gemeinde Satow mit den Ortsteilen und Orten: Gorow, Klein Bölkow, Heiligenhagen, Anna Luisenhof, Clausdorf, Reinshagen und Hanstorf

| — | Gemeinde Stäbelow mit dem Ortsteil Bliesekow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stäbelow mit dem Ortsteil Bliesekow

De 5.2.2022 até 26.2.2022

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Fasanenweg/ Beverbrucher Damm dem Beverbrucher Damm in südlicher Richtung bis zum Kreisverkehr folgend, der Großenkneter Straße westlich bis Vehne folgend, dem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis Tweeler Straße, dieser in nordwestlicher Richtung bis zum dritten Verbindungsweg zur Kellerhöher Straße (Dachsweg) folgend, diesem in westlicher Richtung bis Kellerhöher Straße folgend und dieser in südlicher Richtung bis Schlichtenmoor/ Fuchsweg folgend, diesem in westlicher Richtung bis Schlichtenmoor folgend, diesem nördlich bis Allensteiner Straße/ Roslaes Höhe folgend, dieser erst in westlicher und dann in nördlicher Richtung bis Breslauer Straße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Bunzlauer Straße folgend, dieser nördlich bis zur Danziger Straße folgend, dort in westlicher Richtung dem Verbindungsweg zur Görlitzer Straße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Tannenkampstraße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis Beverbrucher Straße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Cloppenburger Straße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis An der Höhe folgend, dieser in westlicher Richtung bis Bahnhofstraße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis Raiffeisenstraße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Adolf-Kolping-Straße folgend, dieser nördlich bis Petersfelder Straße folgend, dieser und im Weiteren Thüler Straße in westlicher Richtung bis Bergaue folgend, dem Wasserverlauf in nördlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Garrel/ Gemeinde Bösel folgend, dieser in östlicher Richtung bis Lindenweg/ Grüner Weg folgend, diesem in nördlicher Richtung bis zum Verbindungsgraben zum Birkenmoor folgend, dem Wasserverlauf bis Birkenmoor folgend, diesem in nördlicher Richtung bis (Am) Birkenmoor folgend, diesem in östlicher Richtung bis Baumstraße folgend, dieser in südlicher Richtung bis Eichkamp folgend, diesem in östlicher Richtung bis Am Streek folgend, diesem in nördlicher Richtung bis Moorstraße folgend, dieser in erst nordöstlicher und dann in nördlicher Richtung bis zum Waldstück und dort dem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Garrel/ Gemeinde Bösel folgend, dieser in nordöstlicher Richtung bis zum ersten Verbindungsgraben zur Barkentange folgend, diesem in südlicher Richtung bis zur Barkentange folgend, dieser und dem anschließenden Feldweg parallel zum Nikolausdorf Wasserzug zunächst in nordöstlicher und im weiteren Verlauf in südöstlicher Richtung, nach dem Wald ausschließlich dem der Barkentange anschließenden Feldweg in südöstlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße folgend, dieser in nordöstlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/ Landkreis Oldenburg folgend, dieser in südlicher Richtung bis Krumme Riede folgend, diesem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis zum Fasanenweg folgend, entlang diesem in westlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt.

13.3.2022

Landkreis Emsland

Im Süden beginnend Ostenwalder Straße westlich Dorfanger – Verbindungsweg Dorfanger-Holzweg – Holzweg – Verbindungsweg Holzweg – Ostenwalder Straße – Gut Horst – Radweg Raddesee Sögel – Marientaler Straße – Spahner Straße – Verbindungsweg – Friesenweg – Spahner Weg – Zum Windberg – Verbindungsweg – Werpeloher Grenzgraben – Schnüggenweg – Nordkampstraße – Hauptstraße/L 51 – Sögeler Straße – Verbindungsweg – Börger-Spahner Grenzgraben – Bachlauf Ohe nördlich – Haßmoorschloot – Tichelpläcke – Werlter Straße – Loruper Straße – Harrenstätter Straße – Unfriedstraße – Schlosser Straße – Hammerstraße – Bahnhofstraße – Hobelstraße – Bernhard-Krone-Straße – Kasernenstraße – Hauptstraße – Sögeler Straße – Ostenwalder Straße

5.3.2022

Estado-Membro: Espanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017. | 4.3.2022 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuellar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5334409, lat 41,3517177 | 11.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6616736, lat 37,3749029 | 11.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7299643, lat 37,4175677 | 14.03.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,7880779, lat 37,3735092 | 11.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6673369, lat 37,3714944 | 26.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9146003, lat 37,2439955 | 5.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7312900, lat 37,3890270 | 16.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9364384, lat 37,2511113 | 19.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7708966, lat 37,4234866 | 31.3.2022 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuéllar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5320177, lat 41,3459358 | 21.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,694225, lat 37,4235978 | 2.5.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long, -5,7322995 lat 37,4194919 | 6.5.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of La Palma del Condado contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6742835, lat 37,3738911 | 4.4.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado and Almonte contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6877604, lat 37,3635289 | 4.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,0032525, lat 37,2584618 | 6.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,920941, lat 37,2274386 | 6.4.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017.

4.3.2022

Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuellar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5334409, lat 41,3517177

11.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6616736, lat 37,3749029

11.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7299643, lat 37,4175677

14.03.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,7880779, lat 37,3735092

11.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6673369, lat 37,3714944

26.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9146003, lat 37,2439955

5.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7312900, lat 37,3890270

16.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9364384, lat 37,2511113

19.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7708966, lat 37,4234866

31.3.2022

Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuéllar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5320177, lat 41,3459358

21.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,694225, lat 37,4235978

2.5.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long, -5,7322995 lat 37,4194919

6.5.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of La Palma del Condado contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6742835, lat 37,3738911

4.4.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado and Almonte contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6877604, lat 37,3635289

4.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,0032525, lat 37,2584618

6.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,920941, lat 37,2274386

6.4.2022

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  BARCELONNE-DU-GERS
  BERNEDE
  BOURROUILLAN
  BOUZON-GELLENAVE
  BRETAGNE-D'ARMAGNAC
  CAHUZAC-SUR-ADOUR
  CAMPAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE
  CASTILLON-DEBATS
  CAUMONT
  CAUPENNE-D’ARMAGNAC
  CAZENEUVE
  CORNEILLAN
  DEMU
  EAUZE
  FUSTEROUAU
  GEE-RIVIERE
  GOUX
  IZOTGES
  LAGRAULET-DU-GERS
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNUX
  LAUJUZAN
  LE HOUGA
  LELIN-LAPUJOLLE
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MANCIET
  MAULEON-D'ARMAGNAC
  MAULICHERES
  MONCLAR
  MONTREAL
  NOGARO
  POUYDRAGUIN
  PRENERON
  PROJAN
  REANS
  RISCLE
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC
  SAINT-MONT
  SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC
  SALLES-D'ARMAGNAC
  SARRAGACHIES
  SEGOS
  SORBETS
  TARSAC
  TASQUE
  TERMES-D'ARMAGNAC
  URGOSSE
  VERGOIGNAN
  VERLUS
  VIC-FEZENSAC | 28.2.2022 |
| Département: Indre (36) and Loir-et-Cher (41) |
| VILLENTROIS-FAVEROLLES-EN-BERRY
  ouest de la D22 | 14.3.2022 |
| Département: Indre-et-Loire (37) |
| BEAUMONT-VILLAGE
  GENILLE (à l'est de la route entre les Hauts-Millets et les Merrières, et à l'est de la route entre Marsin et les Bruyères)
  ORBIGNY (à l'ouest de la route D81 et de la route D11) | 11.3.2022 |
| NOUANS-LES-FONTAINES | 14.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
| Aire-sur-l'Adour
  Amou
  Arboucave
  Argelos
  Arsague
  Arthez-d'Armagnac
  Aubagnan
  Audignon
  Aurice
  Bahus-Soubiran
  Baigts
  Banos
  Bas-Mauco
  Bassercles
  Bastennes
  Bats
  Benquet
  Bergouey
  Beylongue
  Beyries
  Bonnegarde
  Bordères-et-Lamensans
  Bougue
  Bourdalat
  Brassempouy
  Buanes
  Carcarès-Sainte-Croix
  Carcen-Ponson
  Cassen
  Castaignos-Souslens
  Castandet
  Castelnau-Chalosse
  Castelnau-Tursan
  Castelner
  Castel-Sarrazin
  Cauna
  Caupenne
  Cazalis
  Cazères-sur-l'Adour
  Classun
  Clèdes
  Clermont
  Coudures
  Doazit
  Donzacq
  Duhort-Bachen
  Dumes
  Estibeaux
  Eugénie-les-Bains
  Eyres-Moncube
  Fargues
  Le Frêche
  Gamarde-les-Bains
  Garrey
  Gaujacq
  Geaune
  Gibret
  Goos
  Gousse
  Grenade-sur-l'Adour
  Habas
  Hagetmau
  Hauriet
  Haut-Mauco
  Hontanx
  Horsarrieu
  Labastide-Chalosse
  Labastide-d'Armagnac
  Labatut
  Lacajunte
  Lacrabe
  Laglorieuse
  Lahosse
  Lamothe
  Larbey
  Larrivière-Saint-Savin
  Latrille
  Laurède
  Lauret
  Louer
  Lourquen
  Lussagnet
  Mant
  Marpaps
  Mauries
  Maurrin
  Maylis
  Meilhan
  Mimbaste
  Miramont-Sensacq
  Misson
  Momuy
  Monget
  Monségur
  Montaut
  Montfort-en-Chalosse
  Montgaillard
  Montsoué
  Morganx
  Mouscardès
  Mugron
  Nassiet
  Nerbis
  Nousse
  Onard
  Ossages
  Ozourt
  Payros-Cazautets
  Pécorade
  Perquie
  Peyre
  Philondenx
  Pimbo
  Pomarez
  Poudenx
  Pouillon
  Poyanne
  Poyartin
  Préchacq-les-Bains
  Pujo-le-Plan
  Puyol-Cazalet
  Renung
  Saint-Agnet
  Saint-Aubin
  Sainte-Colombe
  Saint-Cricq-Chalosse
  Saint-Cricq-Villeneuve
  Saint-Gein
  Saint-Geours-d'Auribat
  Saint-Jean-de-Lier
  Saint-Loubouer
  Saint-Maurice-sur-Adour
  Saint-Sever
  Saint-Yaguen
  Samadet
  Sarraziet
  Sarron
  Saubusse
  Serres-Gaston
  Serreslous-et-Arribans
  Sorbets
  Sort-en-Chalosse
  Souprosse
  Tilh
  Toulouzette
  Urgons
  Vicq-d'Auribat
  Vielle-Tursan
  Vielle-Soubiran
  Le Vignau
  Villeneuve-de-Marsan | 1.3.2022 |
| Hastingues
  Oeyregave | 28.2.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47) |
| SAINTE-MAURE-DE-PEYRAC
  SAINT-PE-SAINT-SIMON | 28.2.2022 |
| Département: Mayenne (53) |
| BOUCHAMPS-LES-CRAON
  RENAZE
  SAINT-MARTIN-DU-LIMET
  SAINT-SATURNIN-DU-LIMET | 9.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
| BIDACHE
  CAME
  GUICHE
  SAMES | 28.2.2022 |
| ABITAIN
  AICIRITS-CAMOU-SUHAST
  AINHARP
  ANDREIN
  ANOS
  ARAUJUZON
  ARAUX
  ARBOUET-SUSSAUTE
  AREN
  ARGELOS
  ARGET
  ARHANSUS
  AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY
  ARROS-DE-NAY
  ARROSES
  ASTIS
  ATHOS-ASPIS
  AUDAUX
  AUGA
  AURIAC
  AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN
  BAIGTS-DE-BEARN
  BALIRACQ-MAUMUSSON
  BARINQUE
  BARRAUTE-CAMU
  BASTANES
  BAUDREIX
  BENEJACQ
  BERNADETS
  BETRACQ
  BONNUT
  BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE
  BOURDETTES
  BUGNEIN
  BURGARONNE
  CABIDOS
  CARRERE
  CARRESSE-CASSABER
  CASTAGNEDE
  CASTEIDE-CANDAU
  CASTETNAU-CAMBLONG
  CASTETPUGON
  CHARRE
  CHARRITTE-DE-BAS
  CLARACQ
  COARRAZE
  COSLEDAA-LUBE-BOAST
  CROUSEILLES
  DIUSSE
  DOGNEN
  DOMEZAIN-BERRAUTE
  DOUMY
  ESCOS
  ESPIUTE
  ETCHARRY
  GABASTON
  GABAT
  GARINDEIN
  GARLIN
  GERONCE
  GESTAS
  GEUS-D'OLORON
  GUINARTHE-PARENTIES
  GURS
  HAUT-DE-BOSDARROS
  HIGUERES-SOUYE
  ILHARRE
  JASSES
  LAAS
  LABASTIDE-VILLEFRANCHE
  LABATMALE
  LABEYRIE
  LAGOR
  LALONQUETTE
  LANNECAUBE
  LARRIBAR-SORHAPURU
  LASCLAVERIES
  LAY-LAMIDOU
  LEDEUIX
  LEME
  LICHOS
  LOHITZUN-OYHERCQ
  LUCQ-DE-BEARN
  MALAUSSANNE
  MERITEIN
  MIOSSENS-LANUSSE
  MIREPEIX
  MONCLA
  MONTAGUT
  MONTFORT
  MORLANNE
  MOUHOUS
  MOUMOUR
  MUSCULDY
  NABAS
  NARP
  NAVAILLES-ANGOS
  NAVARRENX
  NAY
  OGENNE-CAMPTORT
  ORAAS
  ORDIARP
  ORIN
  ORION
  ORRIULE
  ORTHEZ
  OSSENX
  OSSERAIN-RIVAREYTE
  PAGOLLE
  PARDIES-PIETAT
  PIETS-PLASENCE-MOUSTROU
  POEY-D'OLORON
  PONTACQ
  PORTET
  POURSIUGUES-BOUCOUE
  PRECHACQ-JOSBAIG
  PRECHACQ-NAVARRENX
  RAMOUS
  RIBARROUY
  RIUPEYROUS
  RIVEHAUTE
  SAINT-ABIT
  SAINT-ARMOU
  SAINT-BOES
  SAINT-CASTIN
  SAINT-GIRONS-EN-BEARN
  SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN
  SAINT-GOIN
  SAINT-JAMMES
  SAINT-LAURENT-BRETAGNE
  SAINT-MEDARD
  SAINT-VINCENT
  SALIES-DE-BEARN
  SALLESPISSE
  SAUCEDE
  SAULT-DE-NAVAILLES
  SAUVELADE
  SAUVETERRE-DE-BEARN
  SEBY
  SEVIGNACQ
  SUS
  SUSMIOU
  TABAILLE-USQUAIN
  TARON-SADIRAC-VIELLENAVE
  THEZE
  UHART-MIXE
  VERDETS
  VIELLENAVE-DE-NAVARRENX
  VIELLESEGURE
  VIVEN | 10.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
| ANDREST
  AZEREIX
  BARLEST
  BARTRES
  CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  GAYAN
  HAGEDET
  HERES
  LAGARDE
  LAMARQUE-PONTACQ
  LOUBAJAC
  MADIRAN
  OSSUN
  OURSBELILLE
  POUEYFERRE
  PUJO
  SAINT-LANNE
  SAINT-LEZER
  SIARROUY
  SOUBLECAUSE
  TALAZAC
  TARASTEIX
  VILLENAVE-PRES-BEARN | 28.2.2022 |
| ANTIN
  AUBAREDE
  BOUILH-PEREUILH
  CABANAC
  CASTELVIEILH
  CHELLE-DEBAT
  COLLONGUES
  COUSSAN
  GOUDON
  HOURC
  LAMARQUE-RUSTAING
  LOUIT
  LUBRET-SAINT-LUC
  LUBY-BETMONT
  MARQUERIE
  MARSEILLAN
  MUN
  OSMETS
  PEYRIGUERE
  POUYASTRUC
  SERE-RUSTAING
  THUY
  TROULEY-LABARTHE | 10.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Seine-Maritime (76) |
| LA BELLIERE
  BOSC-EDELINE
  LA FERTE-SAINT-SAMSON
  FORGES-LES-EAUX
  LONGMESNIL
  MAUQUENCHY
  MESANGUEVILLE
  POMMEREUX
  RONCHEROLLES-EN-BRAY
  ROUVRAY-CATILLON
  SAINT-MICHEL-D'HALESCOURT
  SAUMONT-LA-POTERIE
  SIGY-EN-BRAY
  LE THIL-RIBERPRE | 1.3.2022 |
| BERTHEAUVILLE
  BEUZEVILLE-LA-GUERARD
  BOSVILLE
  CANY-BARVILLE
  GRAINVILLE-LA-TEINTURIERE
  LE HANOUARD
  OHERVILLE
  OURVILLE-EN-CAUX | 25.2.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| APREMONT (Est D21 - Nord rivière La Vie)
  MACHE
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON (est D754)
  SAINT-PAUL-MONT-PENIT
  LA CHAPELLE PALLUAU Ouest D978
  FALLERON
  GRAND’LANDES Ouest D81 et D50 | 16.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

BARCELONNE-DU-GERS

BERNEDE

BOURROUILLAN

BOUZON-GELLENAVE

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

CAHUZAC-SUR-ADOUR

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

CASTILLON-DEBATS

CAUMONT

CAUPENNE-D’ARMAGNAC

CAZENEUVE

CORNEILLAN

DEMU

EAUZE

FUSTEROUAU

GEE-RIVIERE

GOUX

IZOTGES

LAGRAULET-DU-GERS

LANNE-SOUBIRAN

LANNUX

LAUJUZAN

LE HOUGA

LELIN-LAPUJOLLE

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MANCIET

MAULEON-D'ARMAGNAC

MAULICHERES

MONCLAR

MONTREAL

NOGARO

POUYDRAGUIN

PRENERON

PROJAN

REANS

RISCLE

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

SAINT-MONT

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

SALLES-D'ARMAGNAC

SARRAGACHIES

SEGOS

SORBETS

TARSAC

TASQUE

TERMES-D'ARMAGNAC

URGOSSE

VERGOIGNAN

VERLUS

VIC-FEZENSAC

28.2.2022

Département: Indre (36) and Loir-et-Cher (41)

VILLENTROIS-FAVEROLLES-EN-BERRY

ouest de la D22

14.3.2022

Département: Indre-et-Loire (37)

BEAUMONT-VILLAGE

GENILLE (à l'est de la route entre les Hauts-Millets et les Merrières, et à l'est de la route entre Marsin et les Bruyères)

ORBIGNY (à l'ouest de la route D81 et de la route D11)

11.3.2022

NOUANS-LES-FONTAINES

14.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Landes (40)

Aire-sur-l'Adour

Amou

Arboucave

Argelos

Arsague

Arthez-d'Armagnac

Aubagnan

Audignon

Aurice

Bahus-Soubiran

Baigts

Banos

Bas-Mauco

Bassercles

Bastennes

Bats

Benquet

Bergouey

Beylongue

Beyries

Bonnegarde

Bordères-et-Lamensans

Bougue

Bourdalat

Brassempouy

Buanes

Carcarès-Sainte-Croix

Carcen-Ponson

Cassen

Castaignos-Souslens

Castandet

Castelnau-Chalosse

Castelnau-Tursan

Castelner

Castel-Sarrazin

Cauna

Caupenne

Cazalis

Cazères-sur-l'Adour

Classun

Clèdes

Clermont

Coudures

Doazit

Donzacq

Duhort-Bachen

Dumes

Estibeaux

Eugénie-les-Bains

Eyres-Moncube

Fargues

Le Frêche

Gamarde-les-Bains

Garrey

Gaujacq

Geaune

Gibret

Goos

Gousse

Grenade-sur-l'Adour

Habas

Hagetmau

Hauriet

Haut-Mauco

Hontanx

Horsarrieu

Labastide-Chalosse

Labastide-d'Armagnac

Labatut

Lacajunte

Lacrabe

Laglorieuse

Lahosse

Lamothe

Larbey

Larrivière-Saint-Savin

Latrille

Laurède

Lauret

Louer

Lourquen

Lussagnet

Mant

Marpaps

Mauries

Maurrin

Maylis

Meilhan

Mimbaste

Miramont-Sensacq

Misson

Momuy

Monget

Monségur

Montaut

Montfort-en-Chalosse

Montgaillard

Montsoué

Morganx

Mouscardès

Mugron

Nassiet

Nerbis

Nousse

Onard

Ossages

Ozourt

Payros-Cazautets

Pécorade

Perquie

Peyre

Philondenx

Pimbo

Pomarez

Poudenx

Pouillon

Poyanne

Poyartin

Préchacq-les-Bains

Pujo-le-Plan

Puyol-Cazalet

Renung

Saint-Agnet

Saint-Aubin

Sainte-Colombe

Saint-Cricq-Chalosse

Saint-Cricq-Villeneuve

Saint-Gein

Saint-Geours-d'Auribat

Saint-Jean-de-Lier

Saint-Loubouer

Saint-Maurice-sur-Adour

Saint-Sever

Saint-Yaguen

Samadet

Sarraziet

Sarron

Saubusse

Serres-Gaston

Serreslous-et-Arribans

Sorbets

Sort-en-Chalosse

Souprosse

Tilh

Toulouzette

Urgons

Vicq-d'Auribat

Vielle-Tursan

Vielle-Soubiran

Le Vignau

Villeneuve-de-Marsan

1.3.2022

Hastingues

Oeyregave

28.2.2022

Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47)

SAINTE-MAURE-DE-PEYRAC

SAINT-PE-SAINT-SIMON

28.2.2022

Département: Mayenne (53)

BOUCHAMPS-LES-CRAON

RENAZE

SAINT-MARTIN-DU-LIMET

SAINT-SATURNIN-DU-LIMET

9.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

BIDACHE

CAME

GUICHE

SAMES

28.2.2022

ABITAIN

AICIRITS-CAMOU-SUHAST

AINHARP

ANDREIN

ANOS

ARAUJUZON

ARAUX

ARBOUET-SUSSAUTE

AREN

ARGELOS

ARGET

ARHANSUS

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

ARROS-DE-NAY

ARROSES

ASTIS

ATHOS-ASPIS

AUDAUX

AUGA

AURIAC

AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN

BAIGTS-DE-BEARN

BALIRACQ-MAUMUSSON

BARINQUE

BARRAUTE-CAMU

BASTANES

BAUDREIX

BENEJACQ

BERNADETS

BETRACQ

BONNUT

BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE

BOURDETTES

BUGNEIN

BURGARONNE

CABIDOS

CARRERE

CARRESSE-CASSABER

CASTAGNEDE

CASTEIDE-CANDAU

CASTETNAU-CAMBLONG

CASTETPUGON

CHARRE

CHARRITTE-DE-BAS

CLARACQ

COARRAZE

COSLEDAA-LUBE-BOAST

CROUSEILLES

DIUSSE

DOGNEN

DOMEZAIN-BERRAUTE

DOUMY

ESCOS

ESPIUTE

ETCHARRY

GABASTON

GABAT

GARINDEIN

GARLIN

GERONCE

GESTAS

GEUS-D'OLORON

GUINARTHE-PARENTIES

GURS

HAUT-DE-BOSDARROS

HIGUERES-SOUYE

ILHARRE

JASSES

LAAS

LABASTIDE-VILLEFRANCHE

LABATMALE

LABEYRIE

LAGOR

LALONQUETTE

LANNECAUBE

LARRIBAR-SORHAPURU

LASCLAVERIES

LAY-LAMIDOU

LEDEUIX

LEME

LICHOS

LOHITZUN-OYHERCQ

LUCQ-DE-BEARN

MALAUSSANNE

MERITEIN

MIOSSENS-LANUSSE

MIREPEIX

MONCLA

MONTAGUT

MONTFORT

MORLANNE

MOUHOUS

MOUMOUR

MUSCULDY

NABAS

NARP

NAVAILLES-ANGOS

NAVARRENX

NAY

OGENNE-CAMPTORT

ORAAS

ORDIARP

ORIN

ORION

ORRIULE

ORTHEZ

OSSENX

OSSERAIN-RIVAREYTE

PAGOLLE

PARDIES-PIETAT

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

POEY-D'OLORON

PONTACQ

PORTET

POURSIUGUES-BOUCOUE

PRECHACQ-JOSBAIG

PRECHACQ-NAVARRENX

RAMOUS

RIBARROUY

RIUPEYROUS

RIVEHAUTE

SAINT-ABIT

SAINT-ARMOU

SAINT-BOES

SAINT-CASTIN

SAINT-GIRONS-EN-BEARN

SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN

SAINT-GOIN

SAINT-JAMMES

SAINT-LAURENT-BRETAGNE

SAINT-MEDARD

SAINT-VINCENT

SALIES-DE-BEARN

SALLESPISSE

SAUCEDE

SAULT-DE-NAVAILLES

SAUVELADE

SAUVETERRE-DE-BEARN

SEBY

SEVIGNACQ

SUS

SUSMIOU

TABAILLE-USQUAIN

TARON-SADIRAC-VIELLENAVE

THEZE

UHART-MIXE

VERDETS

VIELLENAVE-DE-NAVARRENX

VIELLESEGURE

VIVEN

10.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

ANDREST

AZEREIX

BARLEST

BARTRES

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

GAYAN

HAGEDET

HERES

LAGARDE

LAMARQUE-PONTACQ

LOUBAJAC

MADIRAN

OSSUN

OURSBELILLE

POUEYFERRE

PUJO

SAINT-LANNE

SAINT-LEZER

SIARROUY

SOUBLECAUSE

TALAZAC

TARASTEIX

VILLENAVE-PRES-BEARN

28.2.2022

ANTIN

AUBAREDE

BOUILH-PEREUILH

CABANAC

CASTELVIEILH

CHELLE-DEBAT

COLLONGUES

COUSSAN

GOUDON

HOURC

LAMARQUE-RUSTAING

LOUIT

LUBRET-SAINT-LUC

LUBY-BETMONT

MARQUERIE

MARSEILLAN

MUN

OSMETS

PEYRIGUERE

POUYASTRUC

SERE-RUSTAING

THUY

TROULEY-LABARTHE

10.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Seine-Maritime (76)

LA BELLIERE

BOSC-EDELINE

LA FERTE-SAINT-SAMSON

FORGES-LES-EAUX

LONGMESNIL

MAUQUENCHY

MESANGUEVILLE

POMMEREUX

RONCHEROLLES-EN-BRAY

ROUVRAY-CATILLON

SAINT-MICHEL-D'HALESCOURT

SAUMONT-LA-POTERIE

SIGY-EN-BRAY

LE THIL-RIBERPRE

1.3.2022

BERTHEAUVILLE

BEUZEVILLE-LA-GUERARD

BOSVILLE

CANY-BARVILLE

GRAINVILLE-LA-TEINTURIERE

LE HANOUARD

OHERVILLE

OURVILLE-EN-CAUX

25.2.2022

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

APREMONT (Est D21 - Nord rivière La Vie)

MACHE

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON (est D754)

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

LA CHAPELLE PALLUAU Ouest D978

FALLERON

GRAND’LANDES Ouest D81 et D50

16.3.2022

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00016 (WGS84 dec. coordinates N45.089934 E9.380432) | 5.3.2022 |
| The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00019 (WGS84 dec. coordinates N45.087314 E9.396439) | 10.3.2022 |
| The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00018 (WGS84 dec. coordinates N44.043697 E11.153191) | 12.3.2022 |
| The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00017 (WGS84 dec. coordinates N43.928892 E11.062317) | 16.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00016 (WGS84 dec. coordinates N45.089934 E9.380432)

5.3.2022

The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00019 (WGS84 dec. coordinates N45.087314 E9.396439)

10.3.2022

The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00018 (WGS84 dec. coordinates N44.043697 E11.153191)

12.3.2022

The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00017 (WGS84 dec. coordinates N43.928892 E11.062317)

16.3.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Municipality Harderwijk, province Gelderland |
| Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,67004, lat 52,34306 | 26.2.2022 |
| Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.66425, lat 52.34671 | 28.2.2022 |
| Municipality Lochem, province Gelderland |
| Those parts of the municipalities Lochem and Zutphen (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.24741, lat 52.15942 | 1.3.2022 |
| Municipality Putten, province Gelderland |
| Those parts of the municipalities Ermelo, Putten en Zeewolde contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.55815 lat 52.28283 | 10.3.2022 |
| Municipality Woltersum, province Groningen |
| Those parts of the municipalities Groningen en Midden Groningen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.72565 lat 53.26682 | 8.3.2022 |
| Municipality Uithuizen, province Groningen |
| Those parts of the municipality Het Hoge Land contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.69457 lat 53.42069 | 13.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Municipality Harderwijk, province Gelderland

Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,67004, lat 52,34306

26.2.2022

Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.66425, lat 52.34671

28.2.2022

Municipality Lochem, province Gelderland

Those parts of the municipalities Lochem and Zutphen (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.24741, lat 52.15942

1.3.2022

Municipality Putten, province Gelderland

Those parts of the municipalities Ermelo, Putten en Zeewolde contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.55815 lat 52.28283

10.3.2022

Municipality Woltersum, province Groningen

Those parts of the municipalities Groningen en Midden Groningen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.72565 lat 53.26682

8.3.2022

Municipality Uithuizen, province Groningen

Those parts of the municipality Het Hoge Land contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.69457 lat 53.42069

13.3.2022

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Województwo kujawsko - pomorskie |
| 1) | w powiecie sępoleńskim:







  a) | w gminie Kamień Krajeński miejscowości: Kamień Krajeński, Duża Cerkwica, Mała Cerkwica, Radzim, Obkas, Orzełek; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Województwo kujawsko - pomorskie

1)

w powiecie sępoleńskim:

a)

w gminie Kamień Krajeński miejscowości: Kamień Krajeński, Duża Cerkwica, Mała Cerkwica, Radzim, Obkas, Orzełek;

| 2) | w powiecie tucholskim:







  a) | w gminie Kęsowo miejscowości: Drożdżenica |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie tucholskim:

a)

w gminie Kęsowo miejscowości: Drożdżenica

28.2.2022

| 1) | w powiecie inowrocławskim:






  a) | w gminie Inowrocław miejscowości: Turzany, Marcinkowo, Olszewice, Komaszyce, Balczewo, Pławinek, Balin, Jacewo, Słońsko, Dziennice; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie inowrocławskim:

a)

w gminie Inowrocław miejscowości: Turzany, Marcinkowo, Olszewice, Komaszyce, Balczewo, Pławinek, Balin, Jacewo, Słońsko, Dziennice;

| b) | w gminie Dąbrowa Biskupia miejscowości: Parchanie, Rejna |
| --- | --- |

b)

w gminie Dąbrowa Biskupia miejscowości: Parchanie, Rejna

| c) | w gminie Gniewkowo, miejscowość: Gąski |
| --- | --- |

c)

w gminie Gniewkowo, miejscowość: Gąski

1.3.2022

Województwo pomorskie

| 1) | w powiecie człuchowskim







  a) | w gminie Debrzno miejscowości: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka, |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie człuchowskim

a)

w gminie Debrzno miejscowości: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka,

| b) | w gminie Człuchów miejscowość Barkówko |
| --- | --- |

b)

w gminie Człuchów miejscowość Barkówko

6.3.2022

Województwo łódzkie

| 1) | w powiecie sieradzkim:






  a) | w gminie Goszczanów miejscowości: Chlewo, Wilkszyce, Wójcinek, Waliszewice, Świnice Kaliskie, Sulmówek, Stojanów, Chwalęcice, |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie sieradzkim:

a)

w gminie Goszczanów miejscowości: Chlewo, Wilkszyce, Wójcinek, Waliszewice, Świnice Kaliskie, Sulmówek, Stojanów, Chwalęcice,

| b) | w gminie Warta miejscowość: Zielęcin, |
| --- | --- |

b)

w gminie Warta miejscowość: Zielęcin,

| c) | w gminie Błaszki miejscowości: Korzenica, Morawki, Paulinowo |
| --- | --- |

c)

w gminie Błaszki miejscowości: Korzenica, Morawki, Paulinowo

7.3.2022

Województwo małopolskie

| 1) | w powiecie krakowskim ziemskim:






  a) | w gminie Wielka Wieś miejscowości: Wierzchowie, Bębło – południowa część miejscowości ograniczona od strony północnej ulicami: Na Dolinkę, Lasek, Południową i Turkusową, Będkowice – wschodnia część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicami: Długą, Browar i Kawiory, Biały Kościół – południowo-zachodnia część miejscowości ograniczona od strony północno-wschodniej ulicą Krakowską, Wielka Wieś- zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicami: Krakowską, Słoneczną, Centralną i Polną; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie krakowskim ziemskim:

a)

w gminie Wielka Wieś miejscowości: Wierzchowie, Bębło – południowa część miejscowości ograniczona od strony północnej ulicami: Na Dolinkę, Lasek, Południową i Turkusową, Będkowice – wschodnia część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicami: Długą, Browar i Kawiory, Biały Kościół – południowo-zachodnia część miejscowości ograniczona od strony północno-wschodniej ulicą Krakowską, Wielka Wieś- zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicami: Krakowską, Słoneczną, Centralną i Polną;

| b) | w gminie Zabierzów miejscowości: Bolechowice, Karniowice, Ujazd, Więckowice, Zelków, Kobylany – centralna część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicą Jurajską, a od strony południowej ulicą Akacjową |
| --- | --- |

b)

w gminie Zabierzów miejscowości: Bolechowice, Karniowice, Ujazd, Więckowice, Zelków, Kobylany – centralna część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicą Jurajską, a od strony południowej ulicą Akacjową

16.3.2021

Województwo wielkopolskie

| 1) | w powiecie kaliskim,






  a) | w gminie Koźminek, miejscowości: Dębsko, Emilianów, Krzyżówki, |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie kaliskim,

a)

w gminie Koźminek, miejscowości: Dębsko, Emilianów, Krzyżówki,

| b) | w gminie Lisków miejscowości: Koźlątków, Lisków-Rzgów, Wygoda, Zakrzyn, Zakrzyn-Kolonia, Żychów |
| --- | --- |

b)

w gminie Lisków miejscowości: Koźlątków, Lisków-Rzgów, Wygoda, Zakrzyn, Zakrzyn-Kolonia, Żychów

10.3.2022

| 1) | w powiecie ostrowskim:







  a) | w gminie Sieroszewice miejscowości: Strzyżew, Sieroszewice, Parczew; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie ostrowskim:

a)

w gminie Sieroszewice miejscowości: Strzyżew, Sieroszewice, Parczew;

| b) | w gminie Przygodzice miejscowość: Bogufałów; |
| --- | --- |

b)

w gminie Przygodzice miejscowość: Bogufałów;

| 2) | w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Mikstat miejscowości: Biskupice Zabaryczne, Kotłów. |
| --- | --- |

2)

w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Mikstat miejscowości: Biskupice Zabaryczne, Kotłów.

15.3.2022

Estado-Membro: Portugal

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842 N, 9.296611 W | 25.3.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140375 N, 9.305293 W | 25.3.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.138111 N, 9.306278 W | 25.3.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.128166 N, 9.286183 W | 25.3.2022 |
| A parte do município de Mértola situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 37.610000 N, 7.620000 W | 13.3.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.131874 N, 9.285700 W | 25.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842 N, 9.296611 W

25.3.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140375 N, 9.305293 W

25.3.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.138111 N, 9.306278 W

25.3.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.128166 N, 9.286183 W

25.3.2022

A parte do município de Mértola situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 37.610000 N, 7.620000 W

13.3.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.131874 N, 9.285700 W

25.3.2022

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| County : Ialomița |
| Following localities:
  Țăndărei | 4.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

County : Ialomița

Following localities:

Țăndărei

4.3.2022

Reino Unido (Irlanda do Norte)

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54.3301 and E -7.6926 | 1.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54.3301 and E -7.6926

1.3.2022

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Haskovo Region, Haskovo municipality |
| Aleksandrovo, Nova Nadezhda, Uzundzhovo | 4.3.2022 |
| Haskovo Region, Dimitrovgrad municipality |
| Brod, Chernogorovo | De 24.2.2022 até 4.3.2022 |
| Dimitrovgrad, Zlatopole, Dolno Belevo, Voden, Krepost, Rajnovo, Golyamo Asenovo, Malko Asenovo, Radievo, Bryast | 4.3.2022 |
| Region: Dobrich |
| Dobrichka municipality: Vodnyanci, Hitovo, Alcek, Pchelnik, Zhitnitsa, Tyanevo, Polkovnik Ivanovo, Karapelit, Enevo, Geshanovo
  Tervel municipality: Tervel, Kochmar, Popgruevo, Bozhan, Mali izvor | 27.2.2022 |
| Dobrichka municipality: Feldfebel Denkovo, Dryanovets | De 18.2.2022 até 27.2.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Haskovo Region, Haskovo municipality

Aleksandrovo, Nova Nadezhda, Uzundzhovo

4.3.2022

Haskovo Region, Dimitrovgrad municipality

Brod, Chernogorovo

De 24.2.2022 até 4.3.2022

Dimitrovgrad, Zlatopole, Dolno Belevo, Voden, Krepost, Rajnovo, Golyamo Asenovo, Malko Asenovo, Radievo, Bryast

4.3.2022

Region: Dobrich

Dobrichka municipality: Vodnyanci, Hitovo, Alcek, Pchelnik, Zhitnitsa, Tyanevo, Polkovnik Ivanovo, Karapelit, Enevo, Geshanovo

Tervel municipality: Tervel, Kochmar, Popgruevo, Bozhan, Mali izvor

27.2.2022

Dobrichka municipality: Feldfebel Denkovo, Dryanovets

De 18.2.2022 até 27.2.2022

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| Babice (600601), Brník (710148), Březí u Říčan (613886), Břežany II (614955), Bylany u Českého Brodu (653985), Černé Voděrady (620084), Černíky (620220), Český Brod (622737), Dobré Pole u Vitic (782785), Dobročovice (627313), Horoušany (644803), Chotýš (782807), Jevany (659312), Jirny (660922), Klokočná (666467), Konojedy (708097), Kostelec nad Černými lesy (670162), Krupá u Kostelce nad Černými Lesy (675229), Křenice u Prahy (675814), Kšely (782815), Květnice (747751), Liblice u Českého Brodu (622826), Limuzy (767158), Louňovice (687359), Mukařov u Říčan (700321), Myšlín (697559), Nová Ves II (741434), Pacov u Říčan (717207), Prusice (708127), Přehvozdí (771376), Přistoupim (736279), Rostoklaty (741442), Říčany u Prahy (745456), Říčany-Radošovice (745511), Sibřina (747769), Sluštice (750808), Srbín (752967), Strašín u Říčan (756237), Struhařov u Mnichovic (757080), Stupice (747785), Svatbín (675237), Světice u Říčan (760391), Svojetice (761176), Štolmíř (622818), Tehov u Říčan (765309), Tehovec (765317), Tismice (767174), Tlustovousy (771414), Třebohostice u Škvorce (762741), Tuchoraz (771384), Tuklaty (771422), Úvaly u Prahy (775738), Vitice (782831), Vrátkov (767182), Všestary u Říčan (787396), Vyšehořovice (788503), Vyžlovka (789046), Zlatá (793019), Zvánovice (793795), Žernovka (700339). | 12.3.2022 |
| Doubek (631035), Doubravčice (631205), Hradešín (736287), Kozojedy u Kostelce nad Černými Lesy (671886), Masojedy (631213), Mrzky (767166), Přišimasy (736295), Škvorec (762733), Štíhlice (631221). | De 4.3.2022 até 12.3.2022 |
| Plzeň Region: |
| Borovy (607941); Čižice (624039); Černotín u Dnešic (626775); Dnešice (626783); Dobřany (627615); Šlovice u Plzně (762831); Vodní Újezd (627623); Dolce (644820); Drahkov (631582); Horšice (644838); Újezd u Horšic (644854); Chlum u Blovic (651516); Chlumčany u Přeštic (651737); Chouzovy (654949); Chválenice (654957); Želčany (654965); Chocenický Újezd (652016); Kbelnice u Letin (680583); Letiny (680605); Losiná u Plzně (686841); Dlouhá Louka u Lužan (689173); Lužany u Přeštic (689181); Zelené (689203); Nebílovy (704075); Netunice (704083); Nezbavětice (763136); Nezdice nad Úhlavou (607959); Nová Ves u Plzně (705551); Oplot (626805); Černice (620106); Lhota u Dobřan (680940); Litice u Plzně (722740); Radobyčice (620122); Přestavlky u Dnešic (626813); Přeštice (735256); Skočice u Přeštic (748323); Žerovice (796638); Kucíny (735931); Příchovice u Přeštic (735949); Zálesí u Příchovic (735965); Radkovice u Příchovic (735957); Háje u Vodokrt (784371); Knihy (784389); Libákovice (745081); Osek u Vodokrt (784397); Plevňov (745090); Řenče (745103); Vodokrty (784401); Seč u Blovic (746436); Horušany (751596); Soběkury (751600); Střížovice u Plzně (758124); Štěnovice (763349); Nebílovský Borek (624047); Štěnovický Borek (624055); Únětice u Blovic (774421); Útušice (775665); Vlčtejn (783919); Vstiš (786985). | 19.3.2022 |
| Dolní Lukavice (629685); Krasavce (629707); Lišice u Dolní Lukavice (629715); Snopoušovy (629723); Horní Lukavice (629693); Předenice (704091); Robčice u Štěnovic (775657). | De 11.3.2022 até 19.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

Babice (600601), Brník (710148), Březí u Říčan (613886), Břežany II (614955), Bylany u Českého Brodu (653985), Černé Voděrady (620084), Černíky (620220), Český Brod (622737), Dobré Pole u Vitic (782785), Dobročovice (627313), Horoušany (644803), Chotýš (782807), Jevany (659312), Jirny (660922), Klokočná (666467), Konojedy (708097), Kostelec nad Černými lesy (670162), Krupá u Kostelce nad Černými Lesy (675229), Křenice u Prahy (675814), Kšely (782815), Květnice (747751), Liblice u Českého Brodu (622826), Limuzy (767158), Louňovice (687359), Mukařov u Říčan (700321), Myšlín (697559), Nová Ves II (741434), Pacov u Říčan (717207), Prusice (708127), Přehvozdí (771376), Přistoupim (736279), Rostoklaty (741442), Říčany u Prahy (745456), Říčany-Radošovice (745511), Sibřina (747769), Sluštice (750808), Srbín (752967), Strašín u Říčan (756237), Struhařov u Mnichovic (757080), Stupice (747785), Svatbín (675237), Světice u Říčan (760391), Svojetice (761176), Štolmíř (622818), Tehov u Říčan (765309), Tehovec (765317), Tismice (767174), Tlustovousy (771414), Třebohostice u Škvorce (762741), Tuchoraz (771384), Tuklaty (771422), Úvaly u Prahy (775738), Vitice (782831), Vrátkov (767182), Všestary u Říčan (787396), Vyšehořovice (788503), Vyžlovka (789046), Zlatá (793019), Zvánovice (793795), Žernovka (700339).

12.3.2022

Doubek (631035), Doubravčice (631205), Hradešín (736287), Kozojedy u Kostelce nad Černými Lesy (671886), Masojedy (631213), Mrzky (767166), Přišimasy (736295), Škvorec (762733), Štíhlice (631221).

De 4.3.2022 até 12.3.2022

Plzeň Region:

Borovy (607941); Čižice (624039); Černotín u Dnešic (626775); Dnešice (626783); Dobřany (627615); Šlovice u Plzně (762831); Vodní Újezd (627623); Dolce (644820); Drahkov (631582); Horšice (644838); Újezd u Horšic (644854); Chlum u Blovic (651516); Chlumčany u Přeštic (651737); Chouzovy (654949); Chválenice (654957); Želčany (654965); Chocenický Újezd (652016); Kbelnice u Letin (680583); Letiny (680605); Losiná u Plzně (686841); Dlouhá Louka u Lužan (689173); Lužany u Přeštic (689181); Zelené (689203); Nebílovy (704075); Netunice (704083); Nezbavětice (763136); Nezdice nad Úhlavou (607959); Nová Ves u Plzně (705551); Oplot (626805); Černice (620106); Lhota u Dobřan (680940); Litice u Plzně (722740); Radobyčice (620122); Přestavlky u Dnešic (626813); Přeštice (735256); Skočice u Přeštic (748323); Žerovice (796638); Kucíny (735931); Příchovice u Přeštic (735949); Zálesí u Příchovic (735965); Radkovice u Příchovic (735957); Háje u Vodokrt (784371); Knihy (784389); Libákovice (745081); Osek u Vodokrt (784397); Plevňov (745090); Řenče (745103); Vodokrty (784401); Seč u Blovic (746436); Horušany (751596); Soběkury (751600); Střížovice u Plzně (758124); Štěnovice (763349); Nebílovský Borek (624047); Štěnovický Borek (624055); Únětice u Blovic (774421); Útušice (775665); Vlčtejn (783919); Vstiš (786985).

19.3.2022

Dolní Lukavice (629685); Krasavce (629707); Lišice u Dolní Lukavice (629715); Snopoušovy (629723); Horní Lukavice (629693); Předenice (704091); Robčice u Štěnovic (775657).

De 11.3.2022 até 19.3.2022

Estado-Membro: Dinamarca

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The parts of Holbæk, Sorø, and Ringsted municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates
  N 55,5166; E 11,6902 | 16.3.2022 |
| The parts of Holbæk, Sorø and Ringsted municipalities that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 55,5166; E 11,6902 | De 7.3.2022 até 16.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The parts of Holbæk, Sorø, and Ringsted municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates

N 55,5166; E 11,6902

16.3.2022

The parts of Holbæk, Sorø and Ringsted municipalities that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 55,5166; E 11,6902

De 7.3.2022 até 16.3.2022

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| Landkreis Rostock







  — | Gemeinde Jürgenshagen mit dem Ortsteil Jürgenshagen |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

MECKLENBURG-VORPOMMERN

Landkreis Rostock

—

Gemeinde Jürgenshagen mit dem Ortsteil Jürgenshagen

| — | Gemeinde Klein Belitz mit den Ortsteilen und Orten: Krugland, Groß Belitz, Boldenstorf und Neukirchen |
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—

Gemeinde Klein Belitz mit den Ortsteilen und Orten: Krugland, Groß Belitz, Boldenstorf und Neukirchen

| — | Stadt Bad Doberan mit den Ortsteilen und Ortschaften: Bad Doberan, Walkenhagen und Althof |
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—

Stadt Bad Doberan mit den Ortsteilen und Ortschaften: Bad Doberan, Walkenhagen und Althof

| — | Gemeinde Admannshagen-Bargeshagen mit den Ortsteilen: Rabenhorst, Admannshagen und Bargeshagen |
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—

Gemeinde Admannshagen-Bargeshagen mit den Ortsteilen: Rabenhorst, Admannshagen und Bargeshagen

| — | Gemeinde Bartenshagen-Parkentin mit den Ortsteilen und Orten: Hütten, Neuhof, Parkentin, Bartenshagen und Bollbrücke |
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—

Gemeinde Bartenshagen-Parkentin mit den Ortsteilen und Orten: Hütten, Neuhof, Parkentin, Bartenshagen und Bollbrücke

| — | Gemeinde Hohenfelde mit den Ortsteilen: Hohenfelde, Neu Hohenfelde und Ivendorf |
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—

Gemeinde Hohenfelde mit den Ortsteilen: Hohenfelde, Neu Hohenfelde und Ivendorf

| — | Gemeinde Reddelich mit dem Ortsteil Reddelich |
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Gemeinde Reddelich mit dem Ortsteil Reddelich

| — | Gemeinde Retschow mit den Ortsteilen und Orten: Glashagen, Stülow, Fulgenkoppel, Retschow - Waldsiedlung und Retschow |
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—

Gemeinde Retschow mit den Ortsteilen und Orten: Glashagen, Stülow, Fulgenkoppel, Retschow - Waldsiedlung und Retschow

| — | Gemeinde Satow mit den Ortsteilen und Orten: Groß Bölkow, Bölkow, Bölkow-Ausbau, Püschow, Lüningshagen, Rederank, Konow, Hastorf, Miekenhagen, Hohen Luckow, Hohen Luckow-Ausbau, Satow, Radegast, Gerdshagen, Horst und Matersen |
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—

Gemeinde Satow mit den Ortsteilen und Orten: Groß Bölkow, Bölkow, Bölkow-Ausbau, Püschow, Lüningshagen, Rederank, Konow, Hastorf, Miekenhagen, Hohen Luckow, Hohen Luckow-Ausbau, Satow, Radegast, Gerdshagen, Horst und Matersen

| — | Gemeinde Benitz mit den Ortsteilen und Orten: Brookhusen und Brookhusen-Ausbau |
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Gemeinde Benitz mit den Ortsteilen und Orten: Brookhusen und Brookhusen-Ausbau

| — | Gemeinde Bröbberow mit den Ortsteilen: Bröbberow, Groß Grenz und Klein Grenz |
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Gemeinde Bröbberow mit den Ortsteilen: Bröbberow, Groß Grenz und Klein Grenz

| — | Gemeinde Schwaan mit dem OrtsteilDorf Tatschow |
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Gemeinde Schwaan mit dem OrtsteilDorf Tatschow

| — | Stadt Kröpelin mit den Ortsteilen und Orten: Schmadebeck, Brusow, Einhusen, Groß Siennen, Klein Siemen, und Altenhagen –Ausbau |
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Stadt Kröpelin mit den Ortsteilen und Orten: Schmadebeck, Brusow, Einhusen, Groß Siennen, Klein Siemen, und Altenhagen –Ausbau

| — | Amt Warnow-West: |
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Amt Warnow-West:

| — | Gemeinde Kritzmow mit den Ortsteilen und Orten: Kritzmow, Klein Stove, Klein Schwaß, Groß Schwaß und Wilsen-Ausbau |
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Gemeinde Kritzmow mit den Ortsteilen und Orten: Kritzmow, Klein Stove, Klein Schwaß, Groß Schwaß und Wilsen-Ausbau

| — | Gemeinde Lambrechtshagen mit den Ortsteilen: Lambrechtshagen, Sievershagen, Allershagen, Vorweden und Mönkweden |
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Gemeinde Lambrechtshagen mit den Ortsteilen: Lambrechtshagen, Sievershagen, Allershagen, Vorweden und Mönkweden

| — | Gemeinde Papendorf mit den Ortsteilen: Groß Stove und Niendorf |
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Gemeinde Papendorf mit den Ortsteilen: Groß Stove und Niendorf

| — | Gemeinde Pölchow mit den Ortsteilen: Pölchow und Wahrstorf |
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Gemeinde Pölchow mit den Ortsteilen: Pölchow und Wahrstorf

| — | Gemeinde Stäbelow mit den Ortsteilen: Stäbelow, Wilsen und Parkentin-Ausbau |
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Gemeinde Stäbelow mit den Ortsteilen: Stäbelow, Wilsen und Parkentin-Ausbau

| — | Gemeinde Ziesendorf mit den Ortsteilen und Orten: Ziesendorf, Buchholz, Nienhusen, |
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Gemeinde Ziesendorf mit den Ortsteilen und Orten: Ziesendorf, Buchholz, Nienhusen,

Fahrenholz und Buchholz Heide.

De 5.2.2022 até 7.3.2022

Hanse- und Universitätsstadt Rostock

betroffene Stadtteile: Reutershagen, Gartenstadt, Südstadt, Stadtweide, Biestow; begrenzt durch die Stadtgrenze im Süden und Westen sowie im Norden durch die Hamburger Straße bis zum Schutower Kreuz und im Osten durch den Barnstorfer Ring (B 103), Edelweißweg, Kuphalstraße, Asternweg, Am Waldessaum, Rennbahnallee, Tiergartenallee, Satower Straße, Südring und Nobelstraße

De 5.2.2022 até 7.3.2022

NIEDERSACHSEN

Landkreis Ammerland

Ausgangspunkt ist die Kreisgrenze beim Wasserzug am Wittenbergsdamm. Dem Wasserzug am Wittenbergsdamm folgend bis zur Hafenstraße. Der Hafenstraße in östlicher Richtung folgend übergehend in die Straße Langendamm übergehend in die Straße Am Düker. Der Straße Am Düker bis zur Kreisgrenze folgend. Entlang der Kreisgrenze zurück zum Ausgangspunkt Kreisgrenze beim Wasserzug am Wittenbergsdamm.

22.3.2022

Landkreis Celle

Das Gebiet erstreckt sich im Südwesten beginnend ab Schnittpunkt der Gemarkungsgrenze Wathlingen mit der Kreisgrenze der Gemarkungsgrenze nördlich folgend bis zur L 311. Dieser nördlich über die B 214, "Okamp", "Parkstraße", L 311, "Alter Postweg", "Appelweg", "Lageweg" bis zum Wienhäuser Mühlenkanal folgen. Auf diesem weiter in nördlicher Richtung bis zum Bockmarschweg und dann auf der L 311 bis zum "Alten Postweg" in Lachendorf folgen. Diesem bis zur Gemarkungsgrenze Ahnsbeck folgen und auf ihr weiter bis zur L 284. Von dort weiter westlich über die "Stettiner Straße", "Herbert-Bangemann-Straße", "Beedenbostler Straße", "Hühnerkamp", "Rhienende", "Beckstraße" bis zur Gemarkungsgrenze Bunkenburg. Dieser östlich folgen über die Gemarkungsgrenzen Hohnhorst, Wohlenrode, Grebshorn bis zur Kreisgrenze und auf dieser westlich weiter bis zum Ausgangspunkt.

26.2.2022

Landkreis Celle

Das Gebiet erstreckt sich im Südwesten beginnend ab Schnittpunkt K 51 mit der Kreisgrenze der K 51 folgend in nördlicher Richtung bis Abzweigung "Bahnhofstraße", dieser entlang bis zur K 52. Der K 52 nördlich 50 m folgen und dann rechts -zwischen Hausnummer 5 und 7- abbiegen in einen Feldweg und bis zur Einmündung K 50 folgen. Der K 50 und dann über "Maschweg", K 48, "Neuhaus" bis zur Kreisgrenze folgen. An dieser südlich entlang bis zum Ausgangspunkt.

De 18.2.2022 até 26.2.2022

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Lindern von der Kreisgrenze zum Landkreis Emsland der Marka und im Weiteren dem Auener Graben südlich folgend bis zum Grenzgraben Wachtung-Liener, dem Wasserverlauf südwestlich folgend bis zur Kreisgrenze und dieser nördlich folgend bis zum Ausgangspunkt.

14.3.2022

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Emstek von der Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg der Bundesstraße 213 westlich folgend bis Kellerhöher Straße, entlang dieser bis Bether Tannen, dieser in westliche Richtung bis Kanalweg folgend, entlang diesem in nördliche Richtung bis Heidegrund, entlang diesem bis Heideweg, diesem südlich folgend bis zum Verbindungsweg zum Roggenkamp, diesem und Roggenkamp westlich folgend bis Garreler Weg, diesem südlich folgend bis Käseweg und entlang diesem in nordwestliche Richtung bis zur Waldgrenze. Dieser südwestlich in direkter Linie zur Friesoyther Straße folgend, entlang dieser in nordwestliche Richtung bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/ Garrel, dieser westlich folgend und über die Gemeindegrenze Garrel/ Molbergen bis Varrelbuscher Straße, dieser westlich folgend bis Resthauser Graben, dem Wasserverlauf westlich folgend bis Hüttekamp und diesem nordöstlich und an der Gabelung westlich folgend bis Petersfelder Weg. Entlang diesem in nördliche Richtung bis Neumühlen, dieser entlang der Waldgrenze westlich folgend, die Ferienhaussiedlung nördlich passierend, bis Große Tredde, dieser südlich folgend bis Neumühler Weg, diesem westlich folgend bis Kleine Tredde und dieser westlich folgend bis Wöstenweg. Entlang diesem in nördliche Richtung und an der Gabelung weiter in nordöstliche und sodann parallel zum Wöstenschloot nördliche Richtung bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/ Molbergen. Dieser in westliche Richtung folgend bis Dwergter Straße, entlang dieser in nördliche Richtung bis Bernhardsweg, entlang diesem bis Thülsfelder Straße, dieser westlich folgend bis Dorfstraße, dieser nördlich folgend und im weiteren Am Augustendorfer Weg bis Markhauser Weg, entlang diesem in westliche Richtung bis Igelriede, dem Wasserverlauf nördlich folgend und entlang dem Waldrand in westliche Richtung bis Morgenlandstraße, entlang dieser bis Markhauser Moorgraben, dem Wasserverlauf nördlich folgend, entlang der Waldgrenze und sodann dieser nordöstlich und nordwestlich folgend bis Vorderthüler Straße. Dieser nordöstlich durch den Wald folgend und im weiteren über Am Horstberg bis Bundesstraße 72, dieser nördlich folgend bis Ziegeldamm, entlang diesem bis Ziegelmoor, entlang dieser bis Friesoyther Straße, dieser östlich folgend bis Kündelstraße, dieser nördlich und an der Gabelung weiter östlich folgend bis Elsene Graben/ Böseler Kanal, dem Wasserverlauf nördlich folgend, den Steinbergsweg passierend, bis zur nordöstlich abgehenden Baumreihe, dieser folgend bis zum Steinbergsweg, diesem südöstlich folgend bis Overlaher Straße, entlang dieser in nordöstliche Richtung bis zum östlich abgehenden Wirtschaftsweg zum Overlaher Graben, diesem folgend zum Overlaher Graben, dem Wasserverlauf nördlich folgend bis Lager Schloot, dem Wasserverlauf östlich und sodann nördlich folgend bis zur Kreisgrenze zum Landkreis Ammerland, dieser östlich folgend und über die Kreisgrenze zum Landkreis Oldenburg bis zum Ausgangspunkt.

22.3.2022

Landkreis Cloppenburg

In der Gemeinde Garrel an der Kreuzung Fasanenweg/ Beverbrucher Damm dem Beverbrucher Damm in südlicher Richtung bis zum Kreisverkehr folgend, der Großenkneter Straße westlich bis Vehne folgend, dem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis Tweeler Straße, dieser in nordwestlicher Richtung bis zum dritten Verbindungsweg zur Kellerhöher Straße (Dachsweg) folgend, diesem in westlicher Richtung bis Kellerhöher Straße folgend und dieser in südlicher Richtung bis Schlichtenmoor/ Fuchsweg folgend, diesem in westlicher Richtung bis Schlichtenmoor folgend, diesem nördlich bis Allensteiner Straße/ Roslaes Höhe folgend, dieser erst in westlicher und dann in nördlicher Richtung bis Breslauer Straße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Bunzlauer Straße folgend, dieser nördlich bis zur Danziger Straße folgend, dort in westlicher Richtung dem Verbindungsweg zur Görlitzer Straße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Tannenkampstraße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis Beverbrucher Straße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Cloppenburger Straße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis An der Höhe folgend, dieser in westlicher Richtung bis Bahnhofstraße folgend, dieser in nördlicher Richtung bis Raiffeisenstraße folgend, dieser in westlicher Richtung bis Adolf-Kolping-Straße folgend, dieser nördlich bis Petersfelder Straße folgend, dieser und im Weiteren Thüler Straße in westlicher Richtung bis Bergaue folgend, dem Wasserverlauf in nördlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Garrel/ Gemeinde Bösel folgend, dieser in östlicher Richtung bis Lindenweg/ Grüner Weg folgend, diesem in nördlicher Richtung bis zum Verbindungsgraben zum Birkenmoor folgend, dem Wasserverlauf bis Birkenmoor folgend, diesem in nördlicher Richtung bis (Am) Birkenmoor folgend, diesem in östlicher Richtung bis Baumstraße folgend, dieser in südlicher Richtung bis Eichkamp folgend, diesem in östlicher Richtung bis Am Streek folgend, diesem in nördlicher Richtung bis Moorstraße folgend, dieser in erst nordöstlicher und dann in nördlicher Richtung bis zum Waldstück und dort dem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis zur Gemeindegrenze Gemeinde Garrel/ Gemeinde Bösel folgend, dieser in nordöstlicher Richtung bis zum ersten Verbindungsgraben zur Barkentange folgend, diesem in südlicher Richtung bis zur Barkentange folgend, dieser und dem anschließenden Feldweg parallel zum Nikolausdorf Wasserzug zunächst in nordöstlicher und im weiteren Verlauf in südöstlicher Richtung, nach dem Wald ausschließlich dem der Barkentange anschließenden Feldweg in südöstlicher Richtung bis zur Oldenburger Straße folgend, dieser in nordöstlicher Richtung bis zur Kreisgrenze Landkreis Cloppenburg/ Landkreis Oldenburg folgend, dieser in südlicher Richtung bis Krumme Riede folgend, diesem Wasserverlauf in südlicher Richtung bis zum Fasanenweg folgend, entlang diesem in westlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt.

De 14.3.2022 até 22.3.2022

Landkreis Emsland

Kreisgrenze Cloppenburg / Vinnen – Vinner Straße – Wachtumer Straße – Riehen – Up`n Sande – Vinner Straße – Cors Kamp – Lahner Straße – Am Alten Lager – Ahmsener Straße – Ostlähdener Straße – Hüvener Straße – Hüvener Mühle – Lähdener Straße – Alte Ch – Lahner Straße – Sögeler Straße – Raiffeisenstraße – Gartenstraße – Ahornstraße – Kienmoorweg – Verbindungsweg – Grenzgraben Eisten-Hüven – Nordradde – Berßener Straße – Staverner Straße – Am Egels – Verbindungsweg – Gut Sprakel – Verbindungsweg – L 53 – Wahner Straße – Gutshofstraße – Verbindungsweg - Sandandpoelgraben I – Püngel – Fleiereigraben II – Börger Graben – Börger Mittelgraben – Binnewegesmoor – Fasanenstraße – Börgerstraße – Höge – Verbindungsweg – Großer Schloot – Surwolder Straße – Neubörger Straße – Feldstraße – Verbindungsweg – Kreuzallee – Bergstraße – Tongru-benweg – Verbindungsweg – Im Timpen – Esterweger Straße – Surwolder Straße – Herrenweg – Lattensberg – Heidbrücker Straße – An den Zuschlägen – Oheweg – Ohe – Loruper Beeke – Hilkenbrooker Straße – Dosenweg – Gehlenberger Straße – Loruper Straße – Rittveengraben – Verbindungsweg – Kreisgrenze

14.3.2022

Landkreis Emsland

Im Süden beginnend Ostenwalder Straße westlich Dorfanger – Verbindungsweg Dorfanger-Holzweg – Holzweg – Verbindungsweg Holzweg – Ostenwalder Straße – Gut Horst – Radweg Raddesee Sögel – Marientaler Straße – Spahner Straße – Verbindungsweg – Friesenweg – Spahner Weg – Zum Windberg – Verbindungsweg – Werpeloher Grenzgraben – Schnüggenweg – Nordkampstraße – Hauptstraße/L 51 – Sögeler Straße – Verbindungsweg – Börger-Spahner Grenzgraben – Bachlauf Ohe nördlich – Haßmoorschloot – Tichelpläcke – Werlter Straße – Loruper Straße – Harrenstätter Straße – Unfriedstraße – Schlosser Straße – Hammerstraße – Bahnhofstraße – Hobelstraße – Bernhard-Krone-Straße – Kasernenstraße – Hauptstraße – Sögeler Straße – Ostenwalder Straße

De 6.3.2022 até 14.3.2022

Landkreis Gifhorn

Von der Kreisgrenze bei Ummern bis zur Wiehe und an der Wiehe entlang bis zur Straße Zum Schmarloh.

Über die Zum Schmarloh bis zur L 284. Links auf die L 284 durch Ummern bis auf die B4.

Über die B 4 bis zur Krümme und rechts auf den Krümmeweg. Über Krümmeweg, Im Achtertor bis über die Dorfstr. in Neubokel. Durch Neubokel auf die B 188. Rechts auf die B 188 bis Brenneckenbrück/Allerkanal.

Links am Allerkanal entlang bis zum Viehmoorgraben. Rechts auf den Viehmoorgraben bis zu den Bahngleisen. Rechts auf die Bahngleise in Richtung Leiferde bis zur L 320. Rechts auf die L 320 (Volkser Str.). Geradeaus über den Kreisel in Richtung Volkse.

Durch Volkse auf dem Rietzer Weg bis zur Kreisgrenze. An der Kreisgrenze entlang bis zur 214.

26.2.2022

Landkreis Gifhorn

Im Norden von der Kreisgrenze bis zur Moorstr. rechts auf die Moorstr, die L 283 querend bis zum Bäckerweg.

Rechts in den Bäckerweg bis zur Bahnhofstr. Über die Bahnhofstr. auf die L 283. Von der L 283 rechts auf den Meinerser Weg bis zur B 188.

Dann rechts auf die B 188. Dort geradeaus über den Kreisel hinweg. Nach dem Kreisel rechts auf die L 299. Von der L 299 links in Richtung Päse. Durch Päse hindurch in Richtung Höfen.

Von Höfen bis zur Kreisgrenze und dann an der Kreisgrenze entlang bis zur B 214.

De 18.2.2022 até 26.2.2022

Region Hannover

Ortsteile Uetze und Eltze der Gemeinde Uetze ohne das Gebiet westlich der Straße zwischen Krätze und Katensen.

26.2.2022

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/ Landkreis Ammerland und die K 141 (Ammerländer Straße) am Küstenkanal in der Gemeinde Wardenburg |
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Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/ Landkreis Ammerland und die K 141 (Ammerländer Straße) am Küstenkanal in der Gemeinde Wardenburg

| — | Von dort der K 141 durch Achternmeer & Westerholt nach Oberlethe folgen |
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Von dort der K 141 durch Achternmeer & Westerholt nach Oberlethe folgen

| — | In Oberlethe über Tungeler Damm – übergehend in Böseler Straße – bis Abbiegung Wassermühlenweg |
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In Oberlethe über Tungeler Damm – übergehend in Böseler Straße – bis Abbiegung Wassermühlenweg

| — | Den Wassermühlenweg folgend über die Lethe auf Litteler Straße (L 847) |
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Den Wassermühlenweg folgend über die Lethe auf Litteler Straße (L 847)

| — | L 847 Richtung Littel bis Einmündung Fladderstraße |
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L 847 Richtung Littel bis Einmündung Fladderstraße

| — | Weiter über Fladderstraße / Grüner Weg / Oldenburger Straße (L 870) / Wikinger Straße (K 242) auf Autobahn A 29 - Anschlussstelle Wardenburg |
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Weiter über Fladderstraße / Grüner Weg / Oldenburger Straße (L 870) / Wikinger Straße (K 242) auf Autobahn A 29 - Anschlussstelle Wardenburg

| — | Der A 29 Richtung Ahlhorn bis Lammerweg folgen |
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Der A 29 Richtung Ahlhorn bis Lammerweg folgen

| — | Von Dort über Lammerweg / Am Schmeel / Petersburg / Voßbergweg / Zum Döhler Wehe bis Einmündung Straße Schmehl in Döhlen |
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Von Dort über Lammerweg / Am Schmeel / Petersburg / Voßbergweg / Zum Döhler Wehe bis Einmündung Straße Schmehl in Döhlen

| — | Anschließend weiter über Schmehl / Krumlander Straße / Hasselbusch auf die Straße „Im Dorf“ (L 871) |
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Anschließend weiter über Schmehl / Krumlander Straße / Hasselbusch auf die Straße „Im Dorf“ (L 871)

| — | Der L 871 Richtung Großenkneten folgend zur Bahntrasse |
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Der L 871 Richtung Großenkneten folgend zur Bahntrasse

| — | Weiter der Bahntrasse Richtung Osnabrück bis Sager Esch/ Hauptstraße (L 871) in Großenkneten |
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Weiter der Bahntrasse Richtung Osnabrück bis Sager Esch/ Hauptstraße (L 871) in Großenkneten

| — | Von dort der L 871 nach Sage; Sager Straße/ Oldenburger Straße (L 870) folgend bis Abbiegung Feldmühlenweg in Ahlhorn |
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Von dort der L 871 nach Sage; Sager Straße/ Oldenburger Straße (L 870) folgend bis Abbiegung Feldmühlenweg in Ahlhorn

| — | Weiter über Feldmühlenweg / Lether Schulweg auf Cloppenburger Straße |
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Weiter über Feldmühlenweg / Lether Schulweg auf Cloppenburger Straße

| — | Anschließend der Cloppenburger Straße westlich folgen zur Kreisgrenze Landkreis Oldenburg / Landkreis Cloppenburg |
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Anschließend der Cloppenburger Straße westlich folgen zur Kreisgrenze Landkreis Oldenburg / Landkreis Cloppenburg

| — | Abschließend der Kreisgrenze Landkreis Oldenburg / Landkreis Cloppenburg im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt am Küstenkanal in der Gemeinde Wardenburg |
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Abschließend der Kreisgrenze Landkreis Oldenburg / Landkreis Cloppenburg im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt am Küstenkanal in der Gemeinde Wardenburg

22.3.2022

Landkreis Peine

Betroffen sind die Ortschaften Eickenrode und Plockhorst in der Gemeinde Edemissen.

Ab der Kreisgrenze im Osten zum LK Gifhorn auf der B 214 bis zur Straße „Am Haferkamp“ folgen. Der Straße „Am Haferkamp“ bis zum Ortsrand Eickenrode folgen. Entlang des östlichen und südlichen Ortsrandes von Eickenrode bis zum Schnittpunkt mit der dort verlaufenden Hochspannungsleitung. Dieser bis zum nördlich gelegenen Kiesteich folgen. Westlich entlang des Kiesteichs bis zur Dorfstr. Westlich bis zum Ortsrand von Plockhorst folgen. Entlang des östlichen, südlichen und westlichen Ortsrandes von Plockhorst bis zur Kreisstr. 10. Dieser folgen bis zum Eltzer Plockhorster Grenzgraben. Entlang des Grabens nach Norden bis zur Kreuzung mit der Bahnlinie. Östlich entlang der Bahnlinie bis zur Höhe des Grundstücks des Klärwerks. An der östlichen Grundstücksgrenze des Klärwerks in Verlängerung etwa 100 m nördlich bis zur Kreisgrenze zur Region Hannover folgen.

26.2.2022

NORDRHEIN-WESTFALEN

Ennepe-Rhur-Kreis

Die Überwachungszone beinhaltet die Gebiete des Ennepe-Ruhr-Kreises, die in einem 10 km-Radius um die GPS-Koordinaten lat="51.4987315490"; lon="7.4097860146" liegen und umfasst somit ein Areal, das sich von der nördlichen Kreisgrenze nach Süden über Bereiche der Städte Witten und Herdecke erstreckt.

2.3.2022

Kreis Recklinghausen

Beginnend an der Stadtgrenze Herne der Holthauser Straße in nördliche Richtung folgend bis zur Kreuzung Westring. Dem Westring nach Nordwesten folgend bis zur Victorstraße. Anschließend der Victorstraße nach Osten folgend bis zur Wartburgstraße. Der Wartburgstraße nach Norden folgend bis zur Langen Straße. Der Langen Straße nach Osten folgend bis zur Friedrichstraße. Der Friedrichstaße in östliche Richtung folgend und weiter auf Ickerner Straße in nordöstliche Richtung bis zur Unterführung der A2. Anschließend der A2 in Richtung Südosten folgend bis zur Stadtgrenze Dortmund. Der Stadtgrenze zu Dortmund in Richtung Süden folgend bis zur Stadtgrenze Bochum. Der Stadtgrenze Bochum in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Stadtgrenze Herne. Anschließend der Stadtgrenze Herne nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt Höhe Holthauser Straße.

2.3.2022

Kreis Unna

Lünen-Brambauer Schnittpunkt Kreisgrenze / Zechenstraße Richtung Osten bis „Brechtener Straße“, Richtung Süden bis Hochspannungsleitung unterhalb der Straße „In den Hülsen“, Richtung Osten bis zur westlichen „Oetringhauser Straße“, Richtung Westen bis Schnittpunkt Kreisgrenze

2.3.2022

Markischer Kreis

Östlich der Ortschaft Radevormwald-Jägershaus in südlicher Richtung der Kreisgrenze folgend bis zum Erreichen der Straße von Jägershaus in südlicher Richtung. Diese ca. 600 m in östlicher Richtung entlang bis zur nächsten Kreuzung, dann rechts durch die Ortschaft Grafweg bis zum Erreichen des Baches Hartmecke. Diesem Bach in nördlicher, dann östlicher Richtung folgend bis zur Ortslage Hartmecke. In Höhe der Hausnummer Hartmecke 4 rechts abbiegend. Dem Straßenverlauf ca. 300m folgend, dann links die Ennepe querend. Nach der Brücke rechts abbiegend auf die Straße nach Brenscheid. Dem Straßenverlauf bis Lingensiepen folgend. An der folgenden T-Kreuzung nach rechts abbiegend bis zum Ende der Straße, dann nach links abbiegend auf die Löhbacher Straße. Dieser bis zum Ende folgend, dann rechts der Hagener Str. folgend, bis diese die B229 unterquert. Dann der Remscheider Str. (B229 - L528) in östlicher Richtung ca. 2 km folgend. Anschließend links nach Sticht abbiegend. Vor Erreichen der Ortslage rechts abbiegend Richtung Lammecke. Ab Höhe des Hauses Sticht 3 dem Bachverlauf des Haweckessiepen folgend bis zum Erreichen der Ortschaft Lammecke. Ab Erreichen der Hausnummer Lammecke 1 dem Straßenverlauf Richtung Süden ca. 100 m folgend, dann rechts abzweigend auf die Straße nach Romberg. Dieser in südlicher Richtung folgend, die L528 bei der Ortschaft Im Höfken querend und weiter in südlicher Richtung über Blechen bis zum Straßenende. Dann rechts abbiegend und die Kerspe überquerend. Nach der Brücke links der K3 folgend bis Kierspe-Padberg. Padbergstr und Straße Höferhof entlang, dann rechts abbiegend in die Straße nach Kiersperhagen bis B237.Dort rechts abbiegend und für etwa 450m dem Straßenverlauf folgend. Dann links abbiegend und der Straße Kiersperhagen bis Lingese folgend. Ab Lingese erst dem Hotteschlaer Bach und dann der Lingese in Fließrichtung bis zum Erreichen der Kreisgrenze nördlich von Wernscheid folgend. Dann westlich an der Kreisgrenze entlang bis zum Queren der Straße von Benninghausen Richtung Wernscheid.

6.3.2022

Oberbergischer Kreis

Die Grenze der Überwachungszone beginnt an der Kreisgrenze Oberbergischer Kreis/Rheinisch-Bergischer Kreis auf der L412 auf Höhe der Wuppertalsperre und verläuft von dort in nordöstlicher Richtung bis zur Kreuzstraße in der Ortschaft Bergerhof über die Froweinstraße, über die Lohengrinstraße, weiter über die Nibelungenstraße, über die Espertstraße, die Karl-Goerdeler-Straße, die Siepenstraße, über die Straße Am Krankenhaus weiter über den Höhweg Richtung B229. Die Grenze der Überwachungszone verläuft von dort aus weiter der B229 in östlicher Richtung folgend bis an die Abzweigung Poststraße. Von dort aus verläuft die Grenze Überwachungszone weiter über die Poststraße, die Blumenstraße, die Uelefe-Wuppertal-Straße überquerend, weiter über die Rosenstraße, die Mermbacher Straße auf die K9 nordöstlich in Richtung der Ortschaft Neuenhof. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone über die K10 Richtung Neuenhof und weiter über die Ortschaft Neuenhaus, Neuenhaus einschließend, durch die Ortschaft Im Busch, weiter über die Ortschaften Finkensiepen und Oberschmittensiepen Richtung Köttershaus, Köttershaus einschließend bis zur Kreisgrenze Oberbergischer/Märkischer Kreis. Von dort verläuft die Grenze der Überwachungszone im Oberbergischen Kreis entlang der Kreisgrenze Oberbergischer/Märkischer Kreis in südlicher Richtung bis Marienheide, nördlich der Lingesetalsperre, auf der Straße zwischen der Ortschaft Benninghausen (Märkischer Kreis) und der Ortschaft Lambach (Oberbergischer Kreis). Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone auf der Straße Lambach über die Ortschaft Wernscheid bis zur L97/Talsperrenstraße. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der L97 westlich in Richtung Marienheide folgend, bis zum Abzweig Lindenweg und weiter dem Lindenweg in südöstlicher Richtung folgend über die Höfeler Landstraße/L97. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone auf der L 97 und dann weiter über die Klosterstraße in westlicher Richtung über An den Leyen, die Griemeringhauser Straße, die Singernstraße und die Klosterstraße überquerend weiter über den Räuberweg, über die Brucher Straße südöstlich Richtung Brucherstausee über Eberg, bis zur B256/Gummersbacher Straße und weiter dieser folgend in westlicher Richtung, Richtung Marienheide Zentrum, über die Hauptstraße bis zur Abzweigung Reppinghauser Straße. Die Grenze der Überwachungszone verläuft weiter über die Reppinghauser Straße Richtung Späinghausen. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter über die Schöneborner Straße Richtung Schöneborn, Schöneborn ausschließend, weiter über die Straße Im Kämpchen bis zur Gimborner Straße und weiter der Gimborner Straße in südöstlicher Richtung Kotthausen folgend bis zur Abzweigung Zum Höltchen über Unter der Stube über An der Waar in südwestlicher Richtung über die Straße Hennenckenbruch bis zur Kreuzung Windhagener Straße/ Westtangente/B256. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter der L 306/Windhagener Straße südwestlich Richtung Herreshagen folgend, weiter durch Herreshagen über die L 306/Windhagener Straße bis Wegescheid. Weiter über die L306/Wervershoofer Straße in Richtung Niedergelbe. Die Grenze der Überwachungszone verläuft weiter über die L306/Gelpestraße über Nochen, Peisel bis zur Kreuzung Alte Landstraße in Elbach und dieser westlich Richtung Flaberg folgend über die Lindlarer Straße, über den Forstweg bis zur L306/Gelpestraße. Die Grenze der Überwachungszone verläuft weiter der L306 in südlicher Richtung folgend bis Neuremscheid von dort über die Straße Papiermühle, dem Weg Richtung Remshagener Straße bis zu dieser folgend. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der K19/Remshagener Straße nördlich folgend, Remshagen ausschießend, Richtung Lindlar Zentrum. Von der K9/Wolfsschlade verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter über die K 21/Klauser Straße bis zur Abzweigung Dillensiefen. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone weiter der Straße Dillensiefen folgend bis zur Abzweigung der Verbindungstraße, die auf die Borromäusstraße führt und dieser Verbindungsstraße folgend bis zur Borromäusstraße. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der Borromäusstraße in nordwestlicher Richtung folgend über die Bismarckstraße, die Eichenhofstraße bis zur Kreuzung Alten Linde. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der Straße Alten Linde folgend über Am Sülzer Berg bis zur L 284. Von dort aus verläuft die Grenze der Überwachungszone der L 284 folgend südwestlich Richtung Linde bis zur Straße Breidenbach. Weiter verläuft die Grenze der Überwachungszone der Straße Breidenbach in nördlicher Richtung folgend über Unterbreidenbach, Mittelbreidenbach und Oberbreidenbach und weiter über die Straße Richtung Spich über Spich bis zur Abzweigung der Straße Zur Ommer und weiter der Straße Zur Ommer folgend durch die Ortschaft Rölenommer über die Verbindungsstraße Richtung der K 31 bis zur Kreisgrenze Oberbergischer Kreis/ /Rheinischbergischer Kreis. Von dort aus verläuft die Grenze Überwachungszone im Oberbergischen Kreis der Kreisgrenze in nördlicher Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt der Grenze der Überwachungszone.

6.3.2022

Oberbergischer Kreis

Die Grenze der Schutzzone startet an der Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen auf Höhe des Landeplatzes Wipperfürth –Neye und verläuft von dort in nördlicher Richtung der Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen folgend die Ortschaften Niederröttenscheid und Oberröttenscheid einschließend bis zur K 13 nordöstlich der Ortschaft Niederlangenberg. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der K13 folgend bis zur Abzweigung Richtung der Ortschaft Obernien. Die Grenze der Schutzzone verläuft weiter die K 13 verlassend in westlicher Richtung der Straße Richtung Obernien folgend. Westlich von Obernien verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der Straße in nördlicher Richtung folgend Richtung K30 nördlich der Ortschaft Forste. Weiter verläuft die Grenze der Schutzzone auf der K30 in südlicher Richtung die Ortschaft Forste ausschließend bis zur Ortschaft Kreuzberg der K30 weiterfolgend bis zu der Ortschaft Wasserfuhr. Von Wasserfuhr aus verläuft die Grenze der Schutzzone aus weiter der Straße Richtung der Ortschaft Dörpinghausen folgend, durch Dörpinghausen Richtung der Ortschaft Dahl folgend in südwestlicher Richtung bis zur Ortschaft Ibach. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone der Straße in östlicher Richtung Richtung der Ortschaft Klaswipper der Gummersbacher Straße folgend, diese verlassend der Straße nach Dohrgaul in südlicher Richtung über Niederklüppelberg folgend. In der Ortschaft Dohrgaul verläuft die Grenze der Schutzzone der K18 westlich Richtung Agathaberg folgend bis zur Abzweigung der Straße Richtung der Ortschaft Hahnenberg. Von Hahnenberg verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der Straße Richtung der Ortschaft Kahlscheuer folgend bis zur L 302. Der L302 folgend in südlicher Richtung bis zu der Abzweigung nördlich der Ortschaft Neeskotten. Von dort aus weiter Richtung Unterdierdorf der Straße Richtung Kremershof folgend, über Fähnrichstüttem bis zur L284 in Stüttem. Von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone weiter der L 284 in nördlicher Richtung folgend Richtung Grünewald bis zur Abzweigung der Straße nach Hermesberg. Dieser Straße folgend bis nach Thier. In Thier der Straße nördlich Richtung Fürden folgend bis zur L286. Dieser nördlich folgend bis zur Abzweigung Richtung Vorderschöneberg. Dieser Straße durch Vorderschöneberg folgend bis zur Abzweigung Richtung Klingsiepen. Dieser Straße bis südlich von Klingsiepen folgend, dann weiter der B506 in westlicher Richtung folgend bis zur Abzweigung Richtung Ritzenhaufe. Die Grenze der Schutzzone verläuft weiter durch die Ortschaft Ritzenhaufe weiter der Straße Richtung Kleppersfeld folgend, die Ortschaft Wüstemünte einschließend, bis auf die B237. Der B237 in nordwestlicher Richtung folgend bis zur Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen von dort aus verläuft die Grenze der Schutzzone der Gemeindegrenze Wipperfürth/Hückeswagen folgend bis zum Ausgangspunkt des Schutzgebietes.

De 23.2.2022 até 6.3.2022

Rheinisch-Bergischer Kreis

Beginnend in der Stadt Wermelskirchen an der Kreisgrenze im Kreuzungspunkt der B51 mit der K22/Straße Buchholzen, der K22 in südlicher Richtung folgend bis sie auf die K12 stößt, dann der K12 Richtung Unterdurholzen folgend, in Unterdurholzen weiter mittig zwischen den Häusern Nr. 57 und 55 dem Straßenverlauf folgend über den in südlicher Richtung verlaufenden Feldweg bis zur Kreuzung mit der L101, dann in südwestlicher Richtung der L101 folgend bis zum Kreisverkehr in Habenichts, von dort weiter auf die L409 in südlicher Richtung über die Hauptstraße bis zur Mündung in die K14/Pilghauser Straße, von dort dem Straßenverlauf weiter folgend über den Ortsteil Hülsen Richtung Neuenhaus, dort der Straße Heidchen in südlicher Richtung folgend weiter über die Straße Mittelberg und die Straße Unterberg, in Unterberg dem Wanderweg Richtung „Große Dhünntalsperre“ in westlicher Richtung folgend bis zum Uferweg der „Großen Dhünntalsperre“, dann dem Uferweg am östlichen Ufer der „Großen Dhünntalsperre“ Richtung Süden weiterfolgend bis zur Staumauer zwischen „Vorsperre Große Dhünn“ und „Große Dhünntalsperre“, auf der Staumauer in das Gebiet der Gemeinde Kürten wechselnd, nach Verlassen der Staumauer dem Weg zunächst in östlicher dann in südlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in die B506, dann der B506 in östlicher Richtung bis zur Einmündung in die Straße Morteln folgend und von dort weiter in südlicher Richtung bis zur Wermelskirchener Straße, auf dieser in südlicher Richtung folgend bis zur Wipperfürther Straße, auf dieser dann in westlicher Richtung bis zur K30/Olpener Straße, dieser südöstlich folgend bis zur Einmündung Höhenstraße, dieser in östlicher Richtung folgend bis zur Einmündung in die Straße Forsten/Schultheismühle, der Straße Schultheismühle in südlicher Richtung folgend bis zum Abzweig der Straße Unterbersten, dieser zunächst in südöstlicher Richtung dann in südwestlicher Richtung folgend bis zur Kreisgrenze des Oberbergischer Kreis, danach der Kreisgrenze folgend wieder in nördlicher Richtung bis zum Ausgangspunkt.

6.3.2022

Stadt Bochum

Im Norden: die Stadtgrenzen Castrop-Rauxel und Herne entlang;

Im Westen: ausgehend von der Herner Stadtgrenze zur Wiescherstraße, von dort aus Richtung Frauenlobstraße und weiter auf die Dietrich-Benking-Straße; dieser dann bis zum Castroper Hellweg folgend bis dieser dann in den Sheffield-Ring übergeht, von dort aus auf die Wittener Straße abbiegend über die Schattbachstraße und anschließend den Hustadtring;

Im Süden: vom Hustadtring weiter bis dieser zu der Straße „Vor den Teichen“ führt, dann um den Klärteich / Oelbach herum bis zur Wittener Stadtgrenze;

Im Osten: der weiteren Wittener Stadtgrenze folgend bis hin zur Dortmunder Stadtgrenze.

2.3.2022

Stadt Dortmund

Im Osten begrenzt durch den Schnittpunkt der Stadtgrenze, B236, Verlauf der B236 nach Süden bis Flautweg, Flautweg bis Altenderner Straße, Altenderner Straße bis Hostedder Straße, Hostedder Straße bis Flughafenstraße, Flughafenstraße bis Brackeler Straße, Brackeler Straße bis Oesterstraße, Oesterstraße bis Holzwickeder Straße, Holzwickeder Straße bis Kleine Schwerter Straße, Kleine Schwerter Straße bis Berghofer Straße, Berghofer Straße bis Stadtgrenze, Verlauf der Stadtgrenze bis Syburger Straße, Syburger Straße bis Westhofener Straße, Westhofener Straße bis A1 Richtung Süden.

Im Süden begrenzt durch den Schnittpunkt der A1 bis zur Bahnlinie, die Bahnlinie entlang in westliche Richtung bis zum Schnittpunkt des Nordufers des Hengsteysees, Verlauf Nordufer Hengsteysee bis Niederhof.

Im Westen begrenzt durch den Schnittpunkt des Nordufers des Hengsteysees und den Verlauf der Stadtgrenze Richtung Norden bis zum Groppenbach.

Im Norden weiterer Verlauf auf der Stadtgrenze ab dem Groppenbach bis zur B236.

2.3.2022

Stadt Dortmund

Im Osten begrenzt durch den Schnittpunkt der Franziusstraße und der Westfalenstraße Richtung Süden, Westfalenstraße bis Sunderweg, Sunderweg bis Unionsstraße, Unionsstraße bis Rheinische Straße bis Lindemannstraße, Lindemannstraße bis Rheinlanddamm, Rheinlanddamm bis L684, L684 bis Strobelallee, Strobelallee bis Turnweg, Turnweg bis Schwimmweg, Schwimmweg bis Bolmker Weg, Bolmker Weg bis Stockumer Straße, Stockumer Straße bis Am Hombruchsfeld, Am Hombruchsfeld bis Kuntzestraße, Kuntzestraße bis Eschenstraße, Eschenstraße bis Harkortstraße, Harkortstraße bis Kieferstraße.

Im Süden begrenzt durch den Schnittpunkt Kieferstraße Grotenbachstraße, Grotenbachstraße bis Hegemanns Heide, Hegemanns Heide bis Persebecker Straße, Persebecker Straße bis Menglinghauser Straße, Menglinghauser Straße bis Schnittpunkt A45 nach Westen.

Im Westen begrenzt durch den Verlauf der A45 in nördliche Richtung bis zur Baroper Straße, Baroper Straße bis Stockumer Bruch, Stockumer Bruch bis Stadtgrenze, Verlauf der Stadtgrenze nach Norden bis Schnittpunkt Dorneystraße, Dorneystraße bis Kleybredde, Kleybredde bis Kleyer Weg, Kleyer Weg bis Borussiastraße, Borussiastraße bis Kesselborn, Kesselborn bis Martener Straße, Martener Straße bis Schnittpunkt Stichstraße Martener Straße (ggü. Vorstenstraße), Stichstraße Martener Straße nach Norden bis zur Bahnlinie.

Im Norden begrenzt durch den Verlauf der Bahnlinie ab Stichstraße Martener Straße bis Rahmer Straße, Rahmer Straße nach Osten verlaufend bis Huckarder Straße, Huckarder Straße bis Franziusstraße.

De 19.2.2022 até 2.3.2022

Stadt Herne

Beginnend an der Stadtgrenze Bochum ab Höhe Müllhauser Straße über die Wiescherstraße in nordwestliche Richtung, weiter dem Hölkeskampring folgend in nördliche Richtung bis Kreuzung Sodinger Straße. Der Sodinger Straße nach Osten folgend bis zur Kreuzung Mont-Cenis-Straße. Der Mont-Cenis-Straße nach Osten folgend bis zur Börsinghauser Straße. Der Börsinghauser Straße in nördliche Richtung folgend, weiter auf der Bladenhorster nach Norden bis zur Bruchstraße. Der Bruchstraße in nördliche Richtung folgend bis zur Stadtgrenze Castrop-Rauxel. Der Stadtgrenze Castrop-Rauxel folgend in südliche Richtung bis zur Stadtgrenze Bochum. Der Stadtgrenze Bochum zunächst in westliche Richtung, sodann in südliche Richtung und anschließend in nordwestliche Richtung folgend bis zum Ausgangspunkt Höhe Müllhauser Straße.

2.3.2022

Stadt Remscheid

Die Anschlussüberwachungszone auf Remscheider Gebiet erstreckt sich westlich und nördlich der Kreisgrenze zum Oberbergischen Kreis, nördlich der Kreisgrenze zum Rheinisch-Bergischen Kreis, östlich der Straße Bergisch Born (B 51) und Borner Str. (B 51) sowie südlich der Straßen Dörpholz (L 412) und Dörperhöhe (L 412) bis zur Kräwinkler Brücke (L 412).

6.3.2022

Estado-Membro: Espanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Those parts in the province of Segovia of the comarcas of Cantalejo, Cuéllar and Sepúlveda contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,949732022, lat 41,308075870. | 1.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarcas of Condado de Huelva (La Palma del Condado) y Entorno de Doñana (Almonte) beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017. | 13.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017. | De 5.3.2022 até 13.3.2022 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo, Valladolid, Santa Maria la Real de Nieva and Cuellar contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5334409, lat 41,3517177 | 20.3.2022 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuellar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5334409, lat 41,3517177 | De 12.03.2022 até 20.03.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado), Almonte (Entorno de Doñana), Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6616736, lat 37,3749029 | 20.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6616736, lat 37,3749029 | De 12.3.2022 até 20.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores), Cantillana (Vega de Sevilla) and Sevilla (Delegación Provincial), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7299643, lat 37,4175677 | 23.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7299643, lat 37,4175677 | De 15.3.2022 até 23.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado), Almonte (Entorno de Doñana), Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,7880779, lat 37,3735092 | 20.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,7880779, lat 37,3735092 | De 12.3.2022 até 20.3.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado), Almonte (Entorno de Doñana), Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6673369, lat 37,3714944 | 4.4.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6673369, lat 37,3714944 | De 27.3.2022 até 4.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (Campiña/Sierra sur) and the province of Malaga of the comarca of Antequera, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9146003, lat 37,2439955 | 14.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (Campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9146003, lat 37,2439955 | De 6.4.2022 até 14.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores), Cantillana (Vega de Sevilla) and Sevilla (Delegación Provincial), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7312900, lat 37,3890270 | 25.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7312900, lat 37,3890270 | De 17.3.2022 até 25.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), and the province of Malaga of the comarca of Antequera, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9364384, lat 37,2511113 | 28.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9364384, lat 37,2511113 | De 20.4.2022 até 28.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores), Cantillana (Vega de Sevilla) and Sevilla (Delegación Provincial), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7708966, lat 37,4234866 | 9.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7708966, lat 37,4234866 | De 1.4.2022 até 9.4.2022 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo, Valladolid, Santa Maria la Real de Nieva and Cuellar contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5320177, lat 41,3459358 | 30.3.2022 |
| Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuéllar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5320177, lat 41,3459358 | De 22.3.2022 até 30.3.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,694225, lat 37,4235978 | 11.5.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,694225, lat 37,4235978 | De 3.5.2022 até 11.5.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarcas of Carmona, Cantillana and Sevilla contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long-5,7322995 lat 37,4194919 | 15.5.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long, -5,7322995 lat 37,4194919 | De 7.5.2022 até 15.5.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado, Almonte, Cartaya and Valverde del Camino contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6742835, lat 37,3738911 | 13.4.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarca of La Palma del Condado contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6742835, lat 37,3738911 | De 5.4.2022 até 13.4.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado, Almonte, Cartaya and Valverde del Camino contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6877604, lat 37,3635289 | 13.4.2022 |
| Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado and Almonte contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6877604, lat 37,3635289 | De 5.4.2022 até 13.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarcas of Osuna and Écija contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,0032525, lat 37,2584618 | 15.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,0032525, lat 37,2584618 | De 7.4.2022 até 15.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna and in the province of Málaga of the comarca of Antequera contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,920941, lat 37,2274386 | 15.4.2022 |
| Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,920941, lat 37,2274386 | De 7.4.2022 até 15.4.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Those parts in the province of Segovia of the comarcas of Cantalejo, Cuéllar and Sepúlveda contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -3,949732022, lat 41,308075870.

1.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarcas of Condado de Huelva (La Palma del Condado) y Entorno de Doñana (Almonte) beyond the area described in the protection zone and contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017.

13.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,5990325, lat 37,4095017.

De 5.3.2022 até 13.3.2022

Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo, Valladolid, Santa Maria la Real de Nieva and Cuellar contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5334409, lat 41,3517177

20.3.2022

Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuellar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5334409, lat 41,3517177

De 12.03.2022 até 20.03.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado), Almonte (Entorno de Doñana), Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6616736, lat 37,3749029

20.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6616736, lat 37,3749029

De 12.3.2022 até 20.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores), Cantillana (Vega de Sevilla) and Sevilla (Delegación Provincial), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7299643, lat 37,4175677

23.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7299643, lat 37,4175677

De 15.3.2022 até 23.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado), Almonte (Entorno de Doñana), Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,7880779, lat 37,3735092

20.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,7880779, lat 37,3735092

De 12.3.2022 até 20.3.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado), Almonte (Entorno de Doñana), Valverde del Camino (Andevalo Oriental) and Cartaya (Costa Occidental), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6673369, lat 37,3714944

4.4.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of Condado de Huelva (La Palma del Condado) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6673369, lat 37,3714944

De 27.3.2022 até 4.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (Campiña/Sierra sur) and the province of Malaga of the comarca of Antequera, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9146003, lat 37,2439955

14.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (Campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9146003, lat 37,2439955

De 6.4.2022 até 14.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores), Cantillana (Vega de Sevilla) and Sevilla (Delegación Provincial), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7312900, lat 37,3890270

25.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7312900, lat 37,3890270

De 17.3.2022 até 25.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), and the province of Malaga of the comarca of Antequera, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9364384, lat 37,2511113

28.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna (campiña/Sierra sur), contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,9364384, lat 37,2511113

De 20.4.2022 até 28.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores), Cantillana (Vega de Sevilla) and Sevilla (Delegación Provincial), contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7708966, lat 37,4234866

9.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona (Los Arcores) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,7708966, lat 37,4234866

De 1.4.2022 até 9.4.2022

Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo, Valladolid, Santa Maria la Real de Nieva and Cuellar contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5320177, lat 41,3459358

30.3.2022

Those parts in the province of Valladolid of the comarcas of Olmedo and Cuéllar contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,5320177, lat 41,3459358

De 22.3.2022 até 30.3.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,694225, lat 37,4235978

11.5.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,694225, lat 37,4235978

De 3.5.2022 até 11.5.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarcas of Carmona, Cantillana and Sevilla contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long-5,7322995 lat 37,4194919

15.5.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Carmona contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long, -5,7322995 lat 37,4194919

De 7.5.2022 até 15.5.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado, Almonte, Cartaya and Valverde del Camino contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6742835, lat 37,3738911

13.4.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarca of La Palma del Condado contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6742835, lat 37,3738911

De 5.4.2022 até 13.4.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado, Almonte, Cartaya and Valverde del Camino contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6877604, lat 37,3635289

13.4.2022

Those parts in the province of Huelva of the comarcas of La Palma del Condado and Almonte contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -6,6877604, lat 37,3635289

De 5.4.2022 até 13.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarcas of Osuna and Écija contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,0032525, lat 37,2584618

15.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -5,0032525, lat 37,2584618

De 7.4.2022 até 15.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna and in the province of Málaga of the comarca of Antequera contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,920941, lat 37,2274386

15.4.2022

Those parts in the province of Sevilla of the comarca of Osuna contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on UTM 30, ETRS89 coordinates long -4,920941, lat 37,2274386

De 7.4.2022 até 15.4.2022

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| BAJONNETTE
  BERAUT
  BIVES
  BLAZIERT
  BRUGNENS
  CADEILHAN
  CASTELNAU-D'ARBIEU
  CASTELNAU-SUR-L'AUVIGNON
  CASTERA-LECTOUROIS
  CAUSSENS
  CERAN
  CONDOM (A l’est de D41 entre La Croix de Gensac et Mauhourat Et à l’est de D204, entre Mauhourat et Caussens)
  FLEURANCE
  GAVARRET-SUR-AULOUSTE
  GOUTZ
  L'ISLE-BOUZON
  LA ROMIEU
  LA SAUVETAT
  LAGARDE
  LALANNE
  LAMOTHE-GOAS
  LARROQUE-ENGALIN
  LARROQUE-SAINT-SERNIN
  LECTOURE
  MAGNAS
  MARAVAT
  MARSOLAN
  MAS-D'AUVIGNON
  MIRAMONT-LATOUR
  MONTESTRUC-SUR-GERS
  PAUILHAC
  PIS
  PRECHAC
  PUYSEGUR
  REJAUMONT
  ROQUEFORT
  ROQUEPINE
  SAINT-BRES
  SAINT-CLAR
  SAINT-LEONARD
  SAINT-ORENS-POUY-PETIT
  SAINT-PUY
  SAINTE-CHRISTIE
  SAINTE-GEMME
  SAINTE-RADEGONDE
  TAYBOSC
  TERRAUBE
  URDENS | 28.2.2022 |
| AIGNAN
  AURENSAN
  AVERON-BERGELLE
  AYZIEU
  BASCOUS
  BAZIAN
  BEAUMONT
  BELMONT
  BETOUS
  BEZOLLES
  CAILLAVET
  CASTELNAVET
  CASTEX-D'ARMAGNAC
  CAZAUBON
  CAZAUX-D'ANGLES
  COULOUME-MONDEBAT
  COURRENSAN
  CRAVENCERES
  ESPAS
  ESTANG
  FOURCES
  GALIAX
  GONDRIN
  JU-BELLOC
  JUSTIAN
  LABARTHETE
  LADEVEZE-RIVIERE
  LADEVEZE-VILLE
  LAGARDERE
  LANNEMAIGNAN
  LANNEPAX
  LAREE
  LARRESSINGLE
  LARROQUE-SUR-L'OSSE
  LASSERADE
  LAURAET
  LIAS-D'ARMAGNAC
  LOUBEDAT
  LOUSSOUS-DEBAT
  LUPIAC
  MARAMBAT
  MARGOUET-MEYMES
  MARGUESTAU
  MAUMUSSON LAGUIAN
  MAUPAS
  MONGUILHEM
  MONLEZUN-D'ARMAGNAC
  MORMES
  MOUCHAN
  MOUREDE
  NOULENS
  PANJAS
  PERCHEDE
  PLAISANCE
  PRECHAC-SUR-ADOUR
  RAMOUZENS
  ROQUEBRUNE
  ROQUES
  ROZES
  SABAZAN
  SAINT-AUNIX-LENGROS
  SAINT-JEAN-POUTGE
  SAINT-PAUL-DE-BAISE
  SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES
  SEAILLES
  SION
  TIESTE-URAGNOUX
  TOUJOUSE
  TUDELLE
  VIELLA | 9.3.2022 |
| ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  BARCELONNE-DU-GERS
  BERNEDE
  BOURROUILLAN
  BOUZON-GELLENAVE
  BRETAGNE-D'ARMAGNAC
  CAHUZAC-SUR-ADOUR
  CAMPAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE
  CASTILLON-DEBATS
  CAUMONT
  CAUPENNE-D’ARMAGNAC
  CAZENEUVE
  CORNEILLAN
  DEMU
  EAUZE
  FUSTEROUAU
  GEE-RIVIERE
  GOUX
  IZOTGES
  LAGRAULET-DU-GERS
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNUX
  LAUJUZAN
  LE HOUGA
  LELIN-LAPUJOLLE
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MANCIET
  MAULEON-D'ARMAGNAC
  MAULICHERES
  MONCLAR
  MONTREAL
  NOGARO
  POUYDRAGUIN
  PRENERON
  PROJAN
  REANS
  RISCLE
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC
  SAINT-MONT
  SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC
  SALLES-D'ARMAGNAC
  SARRAGACHIES
  SEGOS
  SORBETS
  TARSAC
  TASQUE
  TERMES-D'ARMAGNAC
  URGOSSE
  VERGOIGNAN
  VERLUS
  VIC-FEZENSAC | De 1.3.2022 até 9.3.2022 |
| CASTEX
  SARRAGUZAN
  MONTEGUT-ARROS | 19.3.2022 |
| Département: Indre (36) and Loir-et-Cher (41) |
| CHATEAUVIEUX
  ECUEILLE
  VILLENTROIS-FAVEROLLES-EN-BERRY est de la D22
  LUCAY-LE-MÂLE | 23.3.2022 |
| VILLENTROIS-FAVEROLLES-EN-BERRY ouest de la D22 | De 15.3.2022 até 23.3.2022 |
| Département: Indre-et-Loire (37) |
| CERE-LA-RONDE
  CHEMILLE-SUR-INDROIS
  GENILLE (hors ZP)
  LE LIEGE
  ORBIGNY (hors ZP, ouest D11 et ouest D89) | 20.3.2022 |
| BEAUMONT-VILLAGE
  GENILLE (à l'est de la route entre les Hauts-Millets et les Merrières, et à l'est de la route entre Marsin et les Bruyères)
  ORBIGNY (à l'ouest de la route D81 et de la route D11) | De 12.3.2022 até 20.3.2022 |
| LOCHE-SUR-INDROIS est de la D11 et de la D760
  MONTRESOR
  ORBIGNY est D11 et est D89
  VILLELOIN-COULANGE
  VILLEDOMAIN | 23.3.2022 |
| NOUANS-LES-FONTAINES | De 15.3.2022 até 23.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
| Angoumé
  Arengosse
  Artassenx
  Audon
  Bascons
  Bégaar
  Bélus
  Bénesse-lès-Dax
  Betbezer-d'Armagnac
  Bostens
  Bourriot-Bergonce
  Bretagne-de-Marsan
  Cagnotte
  Campagne
  Campet-et-Lamolère
  Candresse
  Cauneille
  Créon-d'Armagnac
  Dax
  Escalans
  Estigarde
  Gaas
  Gabarret
  Gaillères
  Gouts
  Herré
  Heugas
  Hinx
  Josse
  Lacquy
  Lagrange
  Laluque
  Lesgor
  Le Leuy
  Losse
  Lubbon
  Lucbardez et Bargues
  Retjons
  Magescq
  Mauvezin-d'Armagnac
  Mazerolles
  Mées
  Mont-de-Marsan
  Montégut
  Narrosse
  Oeyreluy
  Orist
  Ousse-Suzan
  Parleboscq
  Pey
  Peyrehorade
  Pontonx-sur-l'Adour
  Port-de-Lanne
  Pouydesseaux
  Rion-des-Landes
  Saint-Avit
  Saint-Cricq-du-Gave
  Saint-Étienne-d'Orthe
  Sainte-Foy
  Saint-Gor
  Saint-Jean-de-Marsacq
  Saint-Julien-d'Armagnac
  Saint-Justin
  Saint-Lon-les-Mines
  Saint-Martin-d'Oney
  Saint-Pandelon
  Saint-Paul-lès-Dax
  Saint-Perdon
  Saint-Pierre-du-Mont
  Saint-Vincent-de-Paul
  Saint-Vincent-de-Tyrosse
  Saubion
  Saubrigues
  Saugnac-et-Cambran
  Seyresse
  Siest
  Sorde-l'Abbaye
  Soustons
  Tartas
  Tercis-les-Bains
  Téthieu
  Tosse
  Villenave
  Ygos-Saint-Saturnin
  Yzosse | 10.3.2022 |
| Aire-sur-l'Adour
  Amou
  Arboucave
  Argelos
  Arsague
  Arthez-d'Armagnac
  Aubagnan
  Audignon
  Aurice
  Bahus-Soubiran
  Baigts
  Banos
  Bas-Mauco
  Bassercles
  Bastennes
  Bats
  Benquet
  Bergouey
  Beylongue
  Beyries
  Bonnegarde
  Bordères-et-Lamensans
  Bougue
  Bourdalat
  Brassempouy
  Buanes
  Carcarès-Sainte-Croix
  Carcen-Ponson
  Cassen
  Castaignos-Souslens
  Castandet
  Castelnau-Chalosse
  Castelnau-Tursan
  Castelner
  Castel-Sarrazin
  Cauna
  Caupenne
  Cazalis
  Cazères-sur-l'Adour
  Classun
  Clèdes
  Clermont
  Coudures
  Doazit
  Donzacq
  Duhort-Bachen
  Dumes
  Estibeaux
  Eugénie-les-Bains
  Eyres-Moncube
  Fargues
  Le Frêche
  Gamarde-les-Bains
  Garrey
  Gaujacq
  Geaune
  Gibret
  Goos
  Gousse
  Grenade-sur-l'Adour
  Habas
  Hagetmau
  Hauriet
  Haut-Mauco
  Hontanx
  Horsarrieu
  Labastide-Chalosse
  Labastide-d'Armagnac
  Labatut
  Lacajunte
  Lacrabe
  Laglorieuse
  Lahosse
  Lamothe
  Larbey
  Larrivière-Saint-Savin
  Latrille
  Laurède
  Lauret
  Louer
  Lourquen
  Lussagnet
  Mant
  Marpaps
  Mauries
  Maurrin
  Maylis
  Meilhan
  Mimbaste
  Miramont-Sensacq
  Misson
  Momuy
  Monget
  Monségur
  Montaut
  Montfort-en-Chalosse
  Montgaillard
  Montsoué
  Morganx
  Mouscardès
  Mugron
  Nassiet
  Nerbis
  Nousse
  Onard
  Ossages
  Ozourt
  Payros-Cazautets
  Pécorade
  Perquie
  Peyre
  Philondenx
  Pimbo
  Pomarez
  Poudenx
  Pouillon
  Poyanne
  Poyartin
  Préchacq-les-Bains
  Pujo-le-Plan
  Puyol-Cazalet
  Renung
  Saint-Agnet
  Saint-Aubin
  Sainte-Colombe
  Saint-Cricq-Chalosse
  Saint-Cricq-Villeneuve
  Saint-Gein
  Saint-Geours-d'Auribat
  Saint-Jean-de-Lier
  Saint-Loubouer
  Saint-Maurice-sur-Adour
  Saint-Sever
  Saint-Yaguen
  Samadet
  Sarraziet
  Sarron
  Saubusse
  Serres-Gaston
  Serreslous-et-Arribans
  Sorbets
  Sort-en-Chalosse
  Souprosse
  Tilh
  Toulouzette
  Urgons
  Vicq-d'Auribat
  Vielle-Tursan
  Vielle-Soubiran
  Le Vignau
  Villeneuve-de-Marsan | De 2.3.2022 até 10.3.2022 |
| Biarrotte
  Orthevielle
  Saint-Laurent-de-Gosse
  Sainte-Marie-de-Gosse
  Saint-Martin-de-Hinx | 9.3.2022 |
| Hastingues
  Oeyregave | De 1.3.2022 até 9.3.2022 |
| Saint-Geours-de-Maremne
  Rivière-Saas-et-Gourby
  Saubusse | De 23.2.2022 até 3.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44) |
| LEGE (Ouest axe la noue-Moulin Guérin D178; Ouest axe Moulin Guérin-Salvert D54; Ouest axe Salvert-La Bossardière-La Garrelière-La Peaudouère-La Guichère)
  TOUVOIS
  CORCOUE SUR LORGNE (Sud route de la Croisée-Le Bousson; Sud axe Bousson-Le Clody D72; Sud axe Le Clody-La Noue)
  SAINT ETIENNE DE MER MORTE (Nord limite communale 85; Ouest limite communale avec Paulx D263; Sud route de la croisée jusqu'à Courcoue sur Lorgne) | 25.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47) |
| SAINTE-MAURE-DE-PEYRAC
  SAINT-PE-SAINT-SIMON | De 1.3.2022 até 9.3.2022 |
| MEZIN
  POUDENAS
  SOS | 9.3.2022 |
| Département: Maine-et-Loire (49) |
| BOUILLE-MENARD
  BOURG-L'EVEQUE
  SEGRE-EN-ANJOU BLEU (Châtelais
  OMBREE D'ANJOU (Grugé-l'Hôpital)
  OMBREE D'ANJOU (Chazé-Henry)
  OMBREE D'ANJOU (Combrée)
  OMBREE D'ANJOU (La Chapelle-Hullin)
  OMBREE D'ANJOU (Vergonnes) | 18.3.2022 |
| Département: Mayenne (53) |
| ATHEE
  BALLOTS
  CHERANCE
  CONGRIER
  CRAON
  LA BOISSIERE
  LA ROE
  LA SELLE-CRAONNAISE
  LIVRE-LA-TOUCHE
  MEE
  NIAFLES
  POMMERIEUX
  SAINT-AIGNAN-SUR-ROE
  SAINT-ERBLON
  SAINT-MICHEL-DE-LA-ROE
  SAINT-QUENTIN-LES -ANGES | 18.3.2022 |
| BOUCHAMPS-LES-CRAON
  RENAZE
  SAINT-MARTIN-DU-LIMET
  SAINT-SATURNIN-DU-LIMET | De 10.3.2022 até 18.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64) |
| BIDACHE
  GUICHE
  SAMES
  CAME | De 1.3.2022 até 9.3.2022 |
| ARANCOU
  ARRAUTE-CHARRITTE
  AUTERRIVE
  BARDOS
  BERGOUEY-VIELLENAVE
  LEREN
  OREGUE
  SAINT-DOS
  SAINT-PE-DE-LEREN
  URT | 9.3.2022 |
| AAST
  ABERE
  ABIDOS
  AGNOS
  AMENDEUIX-ONEIX
  AMOROTS-SUCCOS
  ANCE
  ANDOINS
  ANGAIS
  ANGOUS
  ANOYE
  ARBERATS-SILLEGUE
  ARESSY
  ARGAGNON
  ARNOS
  ARRAST-LARREBIEU
  ARRICAU-BORDES
  ARRIEN
  ARTHEZ-DE-BÉARN
  ARTHEZ-D'ASSON
  ARTIGUELOUTAN
  ARZACQ-ARRAZIGUET
  ASSAT
  ASSON
  AUBIN
  AUBOUS
  AURIONS-IDERNES
  AUSSURUCQ
  AYDIE
  BALANSUN
  BALEIX
  BALIROS
  BARCUS
  BARZUN
  BEDEILLE
  BEGUIOS
  BEHASQUE-LAPISTE
  BELLOCQ
  BERENX
  BERROGAIN-LARUNS
  BEUSTE
  BIDOS
  BIRON
  BIZANOS
  BOEIL-BEZING
  BORDERES
  BORDES
  BOSDARROS
  BOUILLON
  BOUMOURT
  BOURNOS
  BRUGES-CAPBIS-MIFAGET
  BUNUS
  BUROS
  BUROSSE-MENDOUSSE
  CADILLON
  CAMOU-CIHIGUE
  CARDESSE
  CASTEIDE-DOAT
  CASTETBON
  CASTETIS
  CASTETNER
  CASTILLON (CANTON D'ARTHEZ-DE-BEARN)
  CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE)
  CAUBIOS-LOOS
  CHERAUTE
  CONCHEZ-DE-BEARN
  CORBERE-ABERES
  COUBLUCQ
  CUQUERON
  DOAZON
  ESCOU
  ESCOUBES
  ESCOUT
  ESCURES
  ESLOURENTIES-DABAN
  ESPECHEDE
  ESPES-UNDUREIN
  ESPOEY
  ESQUIULE
  ESTIALESCQ
  ESTOS
  EYSUS
  FEAS
  FICHOUS-RIUMAYOU
  GAN
  GARLEDE-MONDEBAT
  GAROS
  GARRIS
  GAYON
  GELOS
  GER
  GERDEREST
  GEUS-D'ARZACQ
  GOES
  GOMER
  GOTEIN-LIBARRENX
  GURMENCON
  HAGETAUBIN
  HERRERE
  L'HOPITAL-D'ORION
  L'HOPITAL-SAINT-BLAISE
  HOURS
  IDAUX-MENDY
  IDRON
  IGON
  JUXUE
  LAA-MONDRANS
  LABETS-BISCAY
  LACADÉE
  LAGOS
  LAHONTAN
  LAHOURCADE
  LALONGUE
  LANNEPLAA
  LARCEVEAU-ARROS-CIBITS
  LARREULE
  LASSERRE
  LEE
  LEMBEYE
  LESCAR
  LESPIELLE
  LESPOURCY
  LESTELLE-BETHARRAM
  LIMENDOUS
  LIVRON
  LOMBIA
  LONCON
  LONS
  LOUBIENG
  LOURENTIES
  LOUVIE-JUZON
  LOUVIGNY
  LUCGARIER
  LUSSAGNET-LUSSON
  LUXE-SUMBERRAUTE
  LYS
  MASCARAAS-HARON
  MASLACQ
  MASPARRAUTE
  MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ
  MAUCOR
  MAULEON-LICHARRE
  MAZERES-LEZONS
  MAZEROLLES
  MEILLON
  MENDITTE
  MERACQ
  MESPLÈDE
  MIALOS
  MOMAS
  MONASSUT-AUDIRACQ
  MONCAUP
  MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU
  MONEIN
  MONPEZAT
  MONT
  MONTANER
  MONTARDON
  MONTAUT
  MONT-DISSE
  MORLAAS
  MOURENX
  NARCASTET
  NOUSTY
  OLORON-SAINTE-MARIE
  ORSANCO
  OS-MARSILLON
  OSSAS-SUHARE
  OSTABAT-ASME
  OUILLON
  OUSSE
  OZENX-MONTESTRUCQ
  PAU
  PEYRELONGUE-ABOS
  POMPS
  PONSON-DEBAT-POUTS
  PONSON-DESSUS
  POULIACQ
  PRECILHON
  PUYOO
  REBENACQ
  RONTIGNON
  ROQUIAGUE
  SAINTE-COLOME
  SAINT-JEAN-POUDGE
  SAINT-JUST-IBARRE
  SAINT-PALAIS
  SALLES-MONGISCARD
  SAMSONS-LION
  SARPOURENX
  SAUBOLE
  SAUGUIS-SAINT-ETIENNE
  SAUVAGNON
  SEDZE-MAUBECQ
  SEDZERE
  SEMEACQ-BLACHON
  SENDETS
  SERRES-CASTET
  SERRES-MORLAAS
  SEVIGNACQ-MEYRACQ
  SIMACOURBE
  SOUMOULOU
  TADOUSSE-USSAU
  TROIS-VILLES
  UROST
  UZAN
  UZEIN
  UZOS
  VIALER
  VIGNES
  VIODOS-ABENSE-DE-BAS | 19.3.2022 |
| BASSILLON-VAUZE
  BENTAYOU-SEREE
  CASTERA-LOUBIX
  LABATUT
  LAMAYOU
  LUC-ARMAU
  LUCARRE
  MAURE
  MOMY
  MONSEGUR
  PONTIACQ-VIELLEPINTE | De 18.2.2022 até 11.3.2022 |
| ABITAIN
  AICIRITS-CAMOU-SUHAST
  AINHARP
  ANDREIN
  ANOS
  ARAUJUZON
  ARAUX
  ARBOUET-SUSSAUTE
  AREN
  ARGELOS
  ARGET
  ARHANSUS
  AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY
  ARROS-DE-NAY
  ARROSES
  ASTIS
  ATHOS-ASPIS
  AUDAUX
  AUGA
  AURIAC
  AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN
  BAIGTS-DE-BEARN
  BALIRACQ-MAUMUSSON
  BARINQUE
  BARRAUTE-CAMU
  BASTANES
  BAUDREIX
  BENEJACQ
  BERNADETS
  BETRACQ
  BONNUT
  BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE
  BOURDETTES
  BUGNEIN
  BURGARONNE
  CABIDOS
  CARRERE
  CARRESSE-CASSABER
  CASTAGNEDE
  CASTEIDE-CANDAU
  CASTETNAU-CAMBLONG
  CASTETPUGON
  CHARRE
  CHARRITTE-DE-BAS
  CLARACQ
  COARRAZE
  COSLEDAA-LUBE-BOAST
  CROUSEILLES
  DIUSSE
  DOGNEN
  DOMEZAIN-BERRAUTE
  DOUMY
  ESCOS
  ESPIUTE
  ETCHARRY
  GABASTON
  GABAT
  GARINDEIN
  GARLIN
  GERONCE
  GESTAS
  GEUS-D'OLORON
  GUINARTHE-PARENTIES
  GURS
  HAUT-DE-BOSDARROS
  HIGUERES-SOUYE
  ILHARRE
  JASSES
  LAAS
  LABASTIDE-VILLEFRANCHE
  LABATMALE
  LABEYRIE
  LAGOR
  LALONQUETTE
  LANNECAUBE
  LARRIBAR-SORHAPURU
  LASCLAVERIES
  LAY-LAMIDOU
  LEDEUIX
  LEME
  LICHOS
  LOHITZUN-OYHERCQ
  LUCQ-DE-BEARN
  MALAUSSANNE
  MERITEIN
  MIOSSENS-LANUSSE
  MIREPEIX
  MONCLA
  MONTAGUT
  MONTFORT
  MORLANNE
  MOUHOUS
  MOUMOUR
  MUSCULDY
  NABAS
  NARP
  NAVAILLES-ANGOS
  NAVARRENX
  NAY
  OGENNE-CAMPTORT
  ORAAS
  ORDIARP
  ORIN
  ORION
  ORRIULE
  ORTHEZ
  OSSENX
  OSSERAIN-RIVAREYTE
  PAGOLLE
  PARDIES-PIETAT
  PIETS-PLASENCE-MOUSTROU
  POEY-D'OLORON
  PONTACQ
  PORTET
  POURSIUGUES-BOUCOUE
  PRECHACQ-JOSBAIG
  PRECHACQ-NAVARRENX
  RAMOUS
  RIBARROUY
  RIUPEYROUS
  RIVEHAUTE
  SAINT-ABIT
  SAINT-ARMOU
  SAINT-BOES
  SAINT-CASTIN
  SAINT-GIRONS-EN-BEARN
  SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN
  SAINT-GOIN
  SAINT-JAMMES
  SAINT-LAURENT-BRETAGNE
  SAINT-MEDARD
  SAINT-VINCENT
  SALIES-DE-BEARN
  SALLESPISSE
  SAUCEDE
  SAULT-DE-NAVAILLES
  SAUVELADE
  SAUVETERRE-DE-BEARN
  SEBY
  SEVIGNACQ
  SUS
  SUSMIOU
  TABAILLE-USQUAIN
  TARON-SADIRAC-VIELLENAVE
  THEZE
  UHART-MIXE
  VERDETS
  VIELLENAVE-DE-NAVARRENX
  VIELLESEGURE
  VIVEN | De 11.3.2022 até 19.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
| ADE
  ARCIZAC-EZ-ANGLES
  ARTAGNAN
  ARTIGUES
  ASPIN-EN-LAVEDAN
  AUREILHAN
  AURENSAN
  AURIEBAT
  AVERAN
  BARRY
  BAZET
  BAZILLAC
  BENAC
  BORDERES-SUR-L'ECHEZ
  BOULIN
  BOURREAC
  BOURS
  CAIXON
  CAMALES
  CASTERA-LOU
  CAUSSADE-RIVIERE
  CHIS
  DOURS
  ESCAUNETS
  ESCONDEAUX
  ESCOUBES-POUTS
  ESTIRAC
  GARDERES
  HIBARETTE
  IBOS
  JARRET
  JUILLAN
  JULOS
  LABATUT-RIVIERE
  LACASSAGNE
  LAFITOLE
  LANNE
  LARREULE
  LASCAZERES
  LAYRISSE
  LES ANGLES
  LESCURRY
  LEZIGNAN
  LIZOS
  LOUEY
  LOURDES
  LUGAGNAN
  LUQUET
  MARSAC
  MAUBOURGUET
  NOUILHAN
  ODOS
  OLEAC-DEBAT
  OMEX
  ORINCLES
  ORLEIX
  OROIX
  OSSEN
  PAREAC
  PEYROUSE
  PINTAC
  RABASTENS-DE-BIGORRE
  SABALOS
  SAINT-CREAC
  SAINT-MARTIN
  SAINT-PE-DE-BIGORRE
  SANOUS
  SARNIGUET
  SARRIAC-BIGORRE
  SEGUS
  SERON
  SOMBRUN
  SOREAC
  TARBES
  TOSTAT
  UGNOUAS
  VIC-EN-BIGORRE
  VIGER
  VILLEFRANQUE
  VILLENAVE-PRES-MARSAC | 9.3.2022 |
| ANGOS
  BARBAZAN-DEBAT
  BERNADETS-DEBAT
  BERNADETS-DESSUS
  BONNEFONT
  BORDES
  BOUILH-DEVANT
  BUGARD
  BURG
  CALAVANTE
  CLARAC
  ESTAMPURES
  FONTRAILLES
  FRECHEDE
  GONEZ
  JACQUE
  LALANNE-TRIE
  LAMEAC
  LANSAC
  LAPEYRE
  LASLADES
  LESPOUEY
  LHEZ
  LIBAROS
  LUSTAR
  MANSAN
  MASCARAS
  MAZEROLLES
  MONTASTRUC
  MONTIGNAC
  MOULEDOUS
  MOUMOULOUS
  ORIEUX
  PEYRAUBE
  PEYRUN
  PUYDARRIEUX
  SAINT-SEVER-DE-RUSTAN
  SARROUILLES
  SEMEAC
  SENAC
  SENTOUS
  SINZOS
  SOUYEAUX
  TOURNAY
  TOURNOUS-DARRE
  TRIE-SUR-BAISE
  VIDOU
  VILLEMBITS | 19.3.2022 |
| LAHITTE-TOUPIERE
  VIDOUZE | De 18.2.2022 até 11.3.2022 |
| ANDREST
  AZEREIX
  BARLEST
  BARTRES
  CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  GAYAN
  HAGEDET
  HERES
  LAGARDE
  LAMARQUE-PONTACQ
  LOUBAJAC
  MADIRAN
  OSSUN
  OURSBELILLE
  POUEYFERRE
  PUJO
  SAINT-LANNE
  SAINT-LEZER
  SIARROUY
  SOUBLECAUSE
  TALAZAC
  TARASTEIX
  VILLENAVE-PRES-BEARN | De 1.3.2022 até 9.3.2022 |
| ANTIN
  AUBAREDE
  BOUILH-PEREUILH
  CABANAC
  CASTELVIEILH
  CHELLE-DEBAT
  COLLONGUES
  COUSSAN
  GOUDON
  HOURC
  LAMARQUE-RUSTAING
  LOUIT
  LUBRET-SAINT-LUC
  LUBY-BETMONT
  MARQUERIE
  MARSEILLAN
  MUN
  OSMETS
  PEYRIGUERE
  POUYASTRUC
  SERE-RUSTAING
  THUY
  TROULEY-LABARTHE | De 11.3.2022 até 19.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Seine-Maritime (76) |
| ARGUEIL
  BEAUBEC-LA ROSIERE
  BEAUSSAULT
  BOIS-GUILBERT
  BOIS-HEROULT
  BOISSAY
  BOSC-BORDEL
  BREMONTIER-MERVAL
  BUCHY
  LA CHAPELLE-SAINT-OUEN
  COMPAINVILLE
  CONTEVILLE
  DAMPIERRE-EN-BRAY
  DOUDEAUVILLE
  ERNEMONT-SUR-BUCHY
  FRY
  GAILLEFONTAINE
  GANCOURT-SUR-ETIENNE
  GRUMESNIL
  LA HALLOTIERE
  HAUCOURT
  HAUSSEZ
  LE HERON
  HERONCHELLES
  HODENG-HODENGER
  MATHONVILLE
  MENERVAL
  LE MESNIL-LIEUBRAY
  MESNIL-MAUGER
  MONTEROLIER
  MORVILLE-SUR-ANDELLE
  NOLLEVAL
  REBETS
  SAINTE-CROIX-SUR-BUCHY
  SAINTE-GENEVIEVE
  SAINT LUCIEN
  SERQUEUX
  SOMMERY | 10.3.2022 |
| LA BELLIERE
  BOSC-EDELINE
  LA FERTE-SAINT-SAMSON
  FORGES-LES-EAUX
  LONGMESNIL
  MAUQUENCHY
  MESANGUEVILLE
  POMMEREUX
  RONCHEROLLES-EN-BRAY
  ROUVRAY-CATILLON
  SAINT-MICHEL-D'HALESCOURT
  SAUMONT-LA-POTERIE
  SIGY-EN-BRAY
  LE THIL-RIBERPRE | De 2.3.2022 até 10.3.2022 |
| ANCOURTEVILLE-SUR-HERICOURT
  ANCRETTEVILLE-SUR-MER
  ANGERVILLE-LA-MARTEL
  ANVEVILLE
  AUBERVILLE-LA-MANUEL
  BERTREVILLE
  BUTOT-VENESVILLE
  CANOUVILLE
  CARVILLE-POT-DE-FER
  CLASVILLE
  CLEUVILLE
  CLIPONVILLE
  CRASVILLE-LA-MALLET
  CRIQUETOT-LE-MAUCONDUIT
  DOUDEVILLE
  DROSAY
  ENVRONVILLE
  FULTOT
  GERPONVILLE
  HARCANVILLE
  HAUTOT-L'AUVRAY
  HAUTOT-SAINT-SULPICE
  HERICOURT-EN-CAUX
  INGOUVILLE
  MALLEVILLE-LES-GRES
  NEVILLE
  NORMANVILLE
  OCQUEVILLE
  OUAINVILLE
  PALUEL
  RIVILLE
  ROBERTOT
  ROCQUEFORT
  ROUTES
  SAINTE-COLOMBE
  SAINT-MARTIN-AUX-BUNEAUX
  SAINT-RIQUIER-ES-PLAINS
  SAINT-SYLVAIN
  SAINT-VAAST-DIEPPEDALLE
  SASSETOT-LE-MAUCONDUIT
  SASSEVILLE
  SOMMESNIL
  SORQUAINVILLE
  TERRES-DE-CAUX
  THEROULDEVILLE
  THEUVILLE-AUX-MAILLOTS
  THIERGEVILLE
  THIETREVILLE
  THIOUVILLE
  VALMONT
  VEAUVILLE-LES-QUELLES
  VINNEMERVILLE
  VITTEFLEUR
  YPREVILLE-BIVILLE | 6.3.2022 |
| BERTHEAUVILLE
  BEUZEVILLE-LA-GUERARD
  BOSVILLE
  CANY-BARVILLE
  GRAINVILLE-LA-TEINTURIERE
  LE HANOUARD
  OHERVILLE
  OURVILLE-EN-CAUX | De 26.2.2022 até 6.3.2022 |
| Les communes suivantes dans le département: Vendée (85) |
| BELLEVIGNY (à l'ouest de la D763)
  SAINT-DENIS-LA-CHEVASSE (à l'ouest de la D763) | 28.2.2022 |
| LES-LUCS-SUR-BOULOGNE
  LE-POIRE-SUR-VIE
  SAINT-ETIENNE-DU-BOIS
  BEAUFOU | De 25.1.2022 até 28.2.2022 |
| COËX (au nord de la D6 et D2006)
  SAINT MAIXENT SUR VIE
  SOULANS (au sud D205, à l’est des D69, D82, D103)
  LA GARNACHE (au sud de la D75, à l’est de la D32)
  FROIDFOND
  GRAND’LANDES Est D81 et D50
  PALLUAU
  AIZENAY (nord D948 et ouest de la D978)
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON (ouest D754)
  LA CHAPELLE PALLUAU est D978
  APREMONT (ouest D21 - sud rivière La Vie) | 25.3.2022 |
| CHALLANS
  COMMEQUIERS | De 17.2.2022 até 25.3.2022 |
| APREMONT (Est D21 - Nord rivière La Vie)
  MACHE
  SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON (est D754)
  SAINT-PAUL-MONT-PENIT
  LA CHAPELLE PALLUAU Ouest D978
  FALLERON
  GRAND’LANDES Ouest D81 et D50 | De 17.3.2022 até 25.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

BAJONNETTE

BERAUT

BIVES

BLAZIERT

BRUGNENS

CADEILHAN

CASTELNAU-D'ARBIEU

CASTELNAU-SUR-L'AUVIGNON

CASTERA-LECTOUROIS

CAUSSENS

CERAN

CONDOM (A l’est de D41 entre La Croix de Gensac et Mauhourat Et à l’est de D204, entre Mauhourat et Caussens)

FLEURANCE

GAVARRET-SUR-AULOUSTE

GOUTZ

L'ISLE-BOUZON

LA ROMIEU

LA SAUVETAT

LAGARDE

LALANNE

LAMOTHE-GOAS

LARROQUE-ENGALIN

LARROQUE-SAINT-SERNIN

LECTOURE

MAGNAS

MARAVAT

MARSOLAN

MAS-D'AUVIGNON

MIRAMONT-LATOUR

MONTESTRUC-SUR-GERS

PAUILHAC

PIS

PRECHAC

PUYSEGUR

REJAUMONT

ROQUEFORT

ROQUEPINE

SAINT-BRES

SAINT-CLAR

SAINT-LEONARD

SAINT-ORENS-POUY-PETIT

SAINT-PUY

SAINTE-CHRISTIE

SAINTE-GEMME

SAINTE-RADEGONDE

TAYBOSC

TERRAUBE

URDENS

28.2.2022

AIGNAN

AURENSAN

AVERON-BERGELLE

AYZIEU

BASCOUS

BAZIAN

BEAUMONT

BELMONT

BETOUS

BEZOLLES

CAILLAVET

CASTELNAVET

CASTEX-D'ARMAGNAC

CAZAUBON

CAZAUX-D'ANGLES

COULOUME-MONDEBAT

COURRENSAN

CRAVENCERES

ESPAS

ESTANG

FOURCES

GALIAX

GONDRIN

JU-BELLOC

JUSTIAN

LABARTHETE

LADEVEZE-RIVIERE

LADEVEZE-VILLE

LAGARDERE

LANNEMAIGNAN

LANNEPAX

LAREE

LARRESSINGLE

LARROQUE-SUR-L'OSSE

LASSERADE

LAURAET

LIAS-D'ARMAGNAC

LOUBEDAT

LOUSSOUS-DEBAT

LUPIAC

MARAMBAT

MARGOUET-MEYMES

MARGUESTAU

MAUMUSSON LAGUIAN

MAUPAS

MONGUILHEM

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

MORMES

MOUCHAN

MOUREDE

NOULENS

PANJAS

PERCHEDE

PLAISANCE

PRECHAC-SUR-ADOUR

RAMOUZENS

ROQUEBRUNE

ROQUES

ROZES

SABAZAN

SAINT-AUNIX-LENGROS

SAINT-JEAN-POUTGE

SAINT-PAUL-DE-BAISE

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

SEAILLES

SION

TIESTE-URAGNOUX

TOUJOUSE

TUDELLE

VIELLA

9.3.2022

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

BARCELONNE-DU-GERS

BERNEDE

BOURROUILLAN

BOUZON-GELLENAVE

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

CAHUZAC-SUR-ADOUR

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

CASTILLON-DEBATS

CAUMONT

CAUPENNE-D’ARMAGNAC

CAZENEUVE

CORNEILLAN

DEMU

EAUZE

FUSTEROUAU

GEE-RIVIERE

GOUX

IZOTGES

LAGRAULET-DU-GERS

LANNE-SOUBIRAN

LANNUX

LAUJUZAN

LE HOUGA

LELIN-LAPUJOLLE

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MANCIET

MAULEON-D'ARMAGNAC

MAULICHERES

MONCLAR

MONTREAL

NOGARO

POUYDRAGUIN

PRENERON

PROJAN

REANS

RISCLE

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

SAINT-MONT

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

SALLES-D'ARMAGNAC

SARRAGACHIES

SEGOS

SORBETS

TARSAC

TASQUE

TERMES-D'ARMAGNAC

URGOSSE

VERGOIGNAN

VERLUS

VIC-FEZENSAC

De 1.3.2022 até 9.3.2022

CASTEX

SARRAGUZAN

MONTEGUT-ARROS

19.3.2022

Département: Indre (36) and Loir-et-Cher (41)

CHATEAUVIEUX

ECUEILLE

VILLENTROIS-FAVEROLLES-EN-BERRY est de la D22

LUCAY-LE-MÂLE

23.3.2022

VILLENTROIS-FAVEROLLES-EN-BERRY ouest de la D22

De 15.3.2022 até 23.3.2022

Département: Indre-et-Loire (37)

CERE-LA-RONDE

CHEMILLE-SUR-INDROIS

GENILLE (hors ZP)

LE LIEGE

ORBIGNY (hors ZP, ouest D11 et ouest D89)

20.3.2022

BEAUMONT-VILLAGE

GENILLE (à l'est de la route entre les Hauts-Millets et les Merrières, et à l'est de la route entre Marsin et les Bruyères)

ORBIGNY (à l'ouest de la route D81 et de la route D11)

De 12.3.2022 até 20.3.2022

LOCHE-SUR-INDROIS est de la D11 et de la D760

MONTRESOR

ORBIGNY est D11 et est D89

VILLELOIN-COULANGE

VILLEDOMAIN

23.3.2022

NOUANS-LES-FONTAINES

De 15.3.2022 até 23.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Landes (40)

Angoumé

Arengosse

Artassenx

Audon

Bascons

Bégaar

Bélus

Bénesse-lès-Dax

Betbezer-d'Armagnac

Bostens

Bourriot-Bergonce

Bretagne-de-Marsan

Cagnotte

Campagne

Campet-et-Lamolère

Candresse

Cauneille

Créon-d'Armagnac

Dax

Escalans

Estigarde

Gaas

Gabarret

Gaillères

Gouts

Herré

Heugas

Hinx

Josse

Lacquy

Lagrange

Laluque

Lesgor

Le Leuy

Losse

Lubbon

Lucbardez et Bargues

Retjons

Magescq

Mauvezin-d'Armagnac

Mazerolles

Mées

Mont-de-Marsan

Montégut

Narrosse

Oeyreluy

Orist

Ousse-Suzan

Parleboscq

Pey

Peyrehorade

Pontonx-sur-l'Adour

Port-de-Lanne

Pouydesseaux

Rion-des-Landes

Saint-Avit

Saint-Cricq-du-Gave

Saint-Étienne-d'Orthe

Sainte-Foy

Saint-Gor

Saint-Jean-de-Marsacq

Saint-Julien-d'Armagnac

Saint-Justin

Saint-Lon-les-Mines

Saint-Martin-d'Oney

Saint-Pandelon

Saint-Paul-lès-Dax

Saint-Perdon

Saint-Pierre-du-Mont

Saint-Vincent-de-Paul

Saint-Vincent-de-Tyrosse

Saubion

Saubrigues

Saugnac-et-Cambran

Seyresse

Siest

Sorde-l'Abbaye

Soustons

Tartas

Tercis-les-Bains

Téthieu

Tosse

Villenave

Ygos-Saint-Saturnin

Yzosse

10.3.2022

Aire-sur-l'Adour

Amou

Arboucave

Argelos

Arsague

Arthez-d'Armagnac

Aubagnan

Audignon

Aurice

Bahus-Soubiran

Baigts

Banos

Bas-Mauco

Bassercles

Bastennes

Bats

Benquet

Bergouey

Beylongue

Beyries

Bonnegarde

Bordères-et-Lamensans

Bougue

Bourdalat

Brassempouy

Buanes

Carcarès-Sainte-Croix

Carcen-Ponson

Cassen

Castaignos-Souslens

Castandet

Castelnau-Chalosse

Castelnau-Tursan

Castelner

Castel-Sarrazin

Cauna

Caupenne

Cazalis

Cazères-sur-l'Adour

Classun

Clèdes

Clermont

Coudures

Doazit

Donzacq

Duhort-Bachen

Dumes

Estibeaux

Eugénie-les-Bains

Eyres-Moncube

Fargues

Le Frêche

Gamarde-les-Bains

Garrey

Gaujacq

Geaune

Gibret

Goos

Gousse

Grenade-sur-l'Adour

Habas

Hagetmau

Hauriet

Haut-Mauco

Hontanx

Horsarrieu

Labastide-Chalosse

Labastide-d'Armagnac

Labatut

Lacajunte

Lacrabe

Laglorieuse

Lahosse

Lamothe

Larbey

Larrivière-Saint-Savin

Latrille

Laurède

Lauret

Louer

Lourquen

Lussagnet

Mant

Marpaps

Mauries

Maurrin

Maylis

Meilhan

Mimbaste

Miramont-Sensacq

Misson

Momuy

Monget

Monségur

Montaut

Montfort-en-Chalosse

Montgaillard

Montsoué

Morganx

Mouscardès

Mugron

Nassiet

Nerbis

Nousse

Onard

Ossages

Ozourt

Payros-Cazautets

Pécorade

Perquie

Peyre

Philondenx

Pimbo

Pomarez

Poudenx

Pouillon

Poyanne

Poyartin

Préchacq-les-Bains

Pujo-le-Plan

Puyol-Cazalet

Renung

Saint-Agnet

Saint-Aubin

Sainte-Colombe

Saint-Cricq-Chalosse

Saint-Cricq-Villeneuve

Saint-Gein

Saint-Geours-d'Auribat

Saint-Jean-de-Lier

Saint-Loubouer

Saint-Maurice-sur-Adour

Saint-Sever

Saint-Yaguen

Samadet

Sarraziet

Sarron

Saubusse

Serres-Gaston

Serreslous-et-Arribans

Sorbets

Sort-en-Chalosse

Souprosse

Tilh

Toulouzette

Urgons

Vicq-d'Auribat

Vielle-Tursan

Vielle-Soubiran

Le Vignau

Villeneuve-de-Marsan

De 2.3.2022 até 10.3.2022

Biarrotte

Orthevielle

Saint-Laurent-de-Gosse

Sainte-Marie-de-Gosse

Saint-Martin-de-Hinx

9.3.2022

Hastingues

Oeyregave

De 1.3.2022 até 9.3.2022

Saint-Geours-de-Maremne

Rivière-Saas-et-Gourby

Saubusse

De 23.2.2022 até 3.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Loire-Atlantique (44)

LEGE (Ouest axe la noue-Moulin Guérin D178; Ouest axe Moulin Guérin-Salvert D54; Ouest axe Salvert-La Bossardière-La Garrelière-La Peaudouère-La Guichère)

TOUVOIS

CORCOUE SUR LORGNE (Sud route de la Croisée-Le Bousson; Sud axe Bousson-Le Clody D72; Sud axe Le Clody-La Noue)

SAINT ETIENNE DE MER MORTE (Nord limite communale 85; Ouest limite communale avec Paulx D263; Sud route de la croisée jusqu'à Courcoue sur Lorgne)

25.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47)

SAINTE-MAURE-DE-PEYRAC

SAINT-PE-SAINT-SIMON

De 1.3.2022 até 9.3.2022

MEZIN

POUDENAS

SOS

9.3.2022

Département: Maine-et-Loire (49)

BOUILLE-MENARD

BOURG-L'EVEQUE

SEGRE-EN-ANJOU BLEU (Châtelais

OMBREE D'ANJOU (Grugé-l'Hôpital)

OMBREE D'ANJOU (Chazé-Henry)

OMBREE D'ANJOU (Combrée)

OMBREE D'ANJOU (La Chapelle-Hullin)

OMBREE D'ANJOU (Vergonnes)

18.3.2022

Département: Mayenne (53)

ATHEE

BALLOTS

CHERANCE

CONGRIER

CRAON

LA BOISSIERE

LA ROE

LA SELLE-CRAONNAISE

LIVRE-LA-TOUCHE

MEE

NIAFLES

POMMERIEUX

SAINT-AIGNAN-SUR-ROE

SAINT-ERBLON

SAINT-MICHEL-DE-LA-ROE

SAINT-QUENTIN-LES -ANGES

18.3.2022

BOUCHAMPS-LES-CRAON

RENAZE

SAINT-MARTIN-DU-LIMET

SAINT-SATURNIN-DU-LIMET

De 10.3.2022 até 18.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques (64)

BIDACHE

GUICHE

SAMES

CAME

De 1.3.2022 até 9.3.2022

ARANCOU

ARRAUTE-CHARRITTE

AUTERRIVE

BARDOS

BERGOUEY-VIELLENAVE

LEREN

OREGUE

SAINT-DOS

SAINT-PE-DE-LEREN

URT

9.3.2022

AAST

ABERE

ABIDOS

AGNOS

AMENDEUIX-ONEIX

AMOROTS-SUCCOS

ANCE

ANDOINS

ANGAIS

ANGOUS

ANOYE

ARBERATS-SILLEGUE

ARESSY

ARGAGNON

ARNOS

ARRAST-LARREBIEU

ARRICAU-BORDES

ARRIEN

ARTHEZ-DE-BÉARN

ARTHEZ-D'ASSON

ARTIGUELOUTAN

ARZACQ-ARRAZIGUET

ASSAT

ASSON

AUBIN

AUBOUS

AURIONS-IDERNES

AUSSURUCQ

AYDIE

BALANSUN

BALEIX

BALIROS

BARCUS

BARZUN

BEDEILLE

BEGUIOS

BEHASQUE-LAPISTE

BELLOCQ

BERENX

BERROGAIN-LARUNS

BEUSTE

BIDOS

BIRON

BIZANOS

BOEIL-BEZING

BORDERES

BORDES

BOSDARROS

BOUILLON

BOUMOURT

BOURNOS

BRUGES-CAPBIS-MIFAGET

BUNUS

BUROS

BUROSSE-MENDOUSSE

CADILLON

CAMOU-CIHIGUE

CARDESSE

CASTEIDE-DOAT

CASTETBON

CASTETIS

CASTETNER

CASTILLON (CANTON D'ARTHEZ-DE-BEARN)

CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE)

CAUBIOS-LOOS

CHERAUTE

CONCHEZ-DE-BEARN

CORBERE-ABERES

COUBLUCQ

CUQUERON

DOAZON

ESCOU

ESCOUBES

ESCOUT

ESCURES

ESLOURENTIES-DABAN

ESPECHEDE

ESPES-UNDUREIN

ESPOEY

ESQUIULE

ESTIALESCQ

ESTOS

EYSUS

FEAS

FICHOUS-RIUMAYOU

GAN

GARLEDE-MONDEBAT

GAROS

GARRIS

GAYON

GELOS

GER

GERDEREST

GEUS-D'ARZACQ

GOES

GOMER

GOTEIN-LIBARRENX

GURMENCON

HAGETAUBIN

HERRERE

L'HOPITAL-D'ORION

L'HOPITAL-SAINT-BLAISE

HOURS

IDAUX-MENDY

IDRON

IGON

JUXUE

LAA-MONDRANS

LABETS-BISCAY

LACADÉE

LAGOS

LAHONTAN

LAHOURCADE

LALONGUE

LANNEPLAA

LARCEVEAU-ARROS-CIBITS

LARREULE

LASSERRE

LEE

LEMBEYE

LESCAR

LESPIELLE

LESPOURCY

LESTELLE-BETHARRAM

LIMENDOUS

LIVRON

LOMBIA

LONCON

LONS

LOUBIENG

LOURENTIES

LOUVIE-JUZON

LOUVIGNY

LUCGARIER

LUSSAGNET-LUSSON

LUXE-SUMBERRAUTE

LYS

MASCARAAS-HARON

MASLACQ

MASPARRAUTE

MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ

MAUCOR

MAULEON-LICHARRE

MAZERES-LEZONS

MAZEROLLES

MEILLON

MENDITTE

MERACQ

MESPLÈDE

MIALOS

MOMAS

MONASSUT-AUDIRACQ

MONCAUP

MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU

MONEIN

MONPEZAT

MONT

MONTANER

MONTARDON

MONTAUT

MONT-DISSE

MORLAAS

MOURENX

NARCASTET

NOUSTY

OLORON-SAINTE-MARIE

ORSANCO

OS-MARSILLON

OSSAS-SUHARE

OSTABAT-ASME

OUILLON

OUSSE

OZENX-MONTESTRUCQ

PAU

PEYRELONGUE-ABOS

POMPS

PONSON-DEBAT-POUTS

PONSON-DESSUS

POULIACQ

PRECILHON

PUYOO

REBENACQ

RONTIGNON

ROQUIAGUE

SAINTE-COLOME

SAINT-JEAN-POUDGE

SAINT-JUST-IBARRE

SAINT-PALAIS

SALLES-MONGISCARD

SAMSONS-LION

SARPOURENX

SAUBOLE

SAUGUIS-SAINT-ETIENNE

SAUVAGNON

SEDZE-MAUBECQ

SEDZERE

SEMEACQ-BLACHON

SENDETS

SERRES-CASTET

SERRES-MORLAAS

SEVIGNACQ-MEYRACQ

SIMACOURBE

SOUMOULOU

TADOUSSE-USSAU

TROIS-VILLES

UROST

UZAN

UZEIN

UZOS

VIALER

VIGNES

VIODOS-ABENSE-DE-BAS

19.3.2022

BASSILLON-VAUZE

BENTAYOU-SEREE

CASTERA-LOUBIX

LABATUT

LAMAYOU

LUC-ARMAU

LUCARRE

MAURE

MOMY

MONSEGUR

PONTIACQ-VIELLEPINTE

De 18.2.2022 até 11.3.2022

ABITAIN

AICIRITS-CAMOU-SUHAST

AINHARP

ANDREIN

ANOS

ARAUJUZON

ARAUX

ARBOUET-SUSSAUTE

AREN

ARGELOS

ARGET

ARHANSUS

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

ARROS-DE-NAY

ARROSES

ASTIS

ATHOS-ASPIS

AUDAUX

AUGA

AURIAC

AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN

BAIGTS-DE-BEARN

BALIRACQ-MAUMUSSON

BARINQUE

BARRAUTE-CAMU

BASTANES

BAUDREIX

BENEJACQ

BERNADETS

BETRACQ

BONNUT

BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE

BOURDETTES

BUGNEIN

BURGARONNE

CABIDOS

CARRERE

CARRESSE-CASSABER

CASTAGNEDE

CASTEIDE-CANDAU

CASTETNAU-CAMBLONG

CASTETPUGON

CHARRE

CHARRITTE-DE-BAS

CLARACQ

COARRAZE

COSLEDAA-LUBE-BOAST

CROUSEILLES

DIUSSE

DOGNEN

DOMEZAIN-BERRAUTE

DOUMY

ESCOS

ESPIUTE

ETCHARRY

GABASTON

GABAT

GARINDEIN

GARLIN

GERONCE

GESTAS

GEUS-D'OLORON

GUINARTHE-PARENTIES

GURS

HAUT-DE-BOSDARROS

HIGUERES-SOUYE

ILHARRE

JASSES

LAAS

LABASTIDE-VILLEFRANCHE

LABATMALE

LABEYRIE

LAGOR

LALONQUETTE

LANNECAUBE

LARRIBAR-SORHAPURU

LASCLAVERIES

LAY-LAMIDOU

LEDEUIX

LEME

LICHOS

LOHITZUN-OYHERCQ

LUCQ-DE-BEARN

MALAUSSANNE

MERITEIN

MIOSSENS-LANUSSE

MIREPEIX

MONCLA

MONTAGUT

MONTFORT

MORLANNE

MOUHOUS

MOUMOUR

MUSCULDY

NABAS

NARP

NAVAILLES-ANGOS

NAVARRENX

NAY

OGENNE-CAMPTORT

ORAAS

ORDIARP

ORIN

ORION

ORRIULE

ORTHEZ

OSSENX

OSSERAIN-RIVAREYTE

PAGOLLE

PARDIES-PIETAT

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

POEY-D'OLORON

PONTACQ

PORTET

POURSIUGUES-BOUCOUE

PRECHACQ-JOSBAIG

PRECHACQ-NAVARRENX

RAMOUS

RIBARROUY

RIUPEYROUS

RIVEHAUTE

SAINT-ABIT

SAINT-ARMOU

SAINT-BOES

SAINT-CASTIN

SAINT-GIRONS-EN-BEARN

SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN

SAINT-GOIN

SAINT-JAMMES

SAINT-LAURENT-BRETAGNE

SAINT-MEDARD

SAINT-VINCENT

SALIES-DE-BEARN

SALLESPISSE

SAUCEDE

SAULT-DE-NAVAILLES

SAUVELADE

SAUVETERRE-DE-BEARN

SEBY

SEVIGNACQ

SUS

SUSMIOU

TABAILLE-USQUAIN

TARON-SADIRAC-VIELLENAVE

THEZE

UHART-MIXE

VERDETS

VIELLENAVE-DE-NAVARRENX

VIELLESEGURE

VIVEN

De 11.3.2022 até 19.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

ADE

ARCIZAC-EZ-ANGLES

ARTAGNAN

ARTIGUES

ASPIN-EN-LAVEDAN

AUREILHAN

AURENSAN

AURIEBAT

AVERAN

BARRY

BAZET

BAZILLAC

BENAC

BORDERES-SUR-L'ECHEZ

BOULIN

BOURREAC

BOURS

CAIXON

CAMALES

CASTERA-LOU

CAUSSADE-RIVIERE

CHIS

DOURS

ESCAUNETS

ESCONDEAUX

ESCOUBES-POUTS

ESTIRAC

GARDERES

HIBARETTE

IBOS

JARRET

JUILLAN

JULOS

LABATUT-RIVIERE

LACASSAGNE

LAFITOLE

LANNE

LARREULE

LASCAZERES

LAYRISSE

LES ANGLES

LESCURRY

LEZIGNAN

LIZOS

LOUEY

LOURDES

LUGAGNAN

LUQUET

MARSAC

MAUBOURGUET

NOUILHAN

ODOS

OLEAC-DEBAT

OMEX

ORINCLES

ORLEIX

OROIX

OSSEN

PAREAC

PEYROUSE

PINTAC

RABASTENS-DE-BIGORRE

SABALOS

SAINT-CREAC

SAINT-MARTIN

SAINT-PE-DE-BIGORRE

SANOUS

SARNIGUET

SARRIAC-BIGORRE

SEGUS

SERON

SOMBRUN

SOREAC

TARBES

TOSTAT

UGNOUAS

VIC-EN-BIGORRE

VIGER

VILLEFRANQUE

VILLENAVE-PRES-MARSAC

9.3.2022

ANGOS

BARBAZAN-DEBAT

BERNADETS-DEBAT

BERNADETS-DESSUS

BONNEFONT

BORDES

BOUILH-DEVANT

BUGARD

BURG

CALAVANTE

CLARAC

ESTAMPURES

FONTRAILLES

FRECHEDE

GONEZ

JACQUE

LALANNE-TRIE

LAMEAC

LANSAC

LAPEYRE

LASLADES

LESPOUEY

LHEZ

LIBAROS

LUSTAR

MANSAN

MASCARAS

MAZEROLLES

MONTASTRUC

MONTIGNAC

MOULEDOUS

MOUMOULOUS

ORIEUX

PEYRAUBE

PEYRUN

PUYDARRIEUX

SAINT-SEVER-DE-RUSTAN

SARROUILLES

SEMEAC

SENAC

SENTOUS

SINZOS

SOUYEAUX

TOURNAY

TOURNOUS-DARRE

TRIE-SUR-BAISE

VIDOU

VILLEMBITS

19.3.2022

LAHITTE-TOUPIERE

VIDOUZE

De 18.2.2022 até 11.3.2022

ANDREST

AZEREIX

BARLEST

BARTRES

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

GAYAN

HAGEDET

HERES

LAGARDE

LAMARQUE-PONTACQ

LOUBAJAC

MADIRAN

OSSUN

OURSBELILLE

POUEYFERRE

PUJO

SAINT-LANNE

SAINT-LEZER

SIARROUY

SOUBLECAUSE

TALAZAC

TARASTEIX

VILLENAVE-PRES-BEARN

De 1.3.2022 até 9.3.2022

ANTIN

AUBAREDE

BOUILH-PEREUILH

CABANAC

CASTELVIEILH

CHELLE-DEBAT

COLLONGUES

COUSSAN

GOUDON

HOURC

LAMARQUE-RUSTAING

LOUIT

LUBRET-SAINT-LUC

LUBY-BETMONT

MARQUERIE

MARSEILLAN

MUN

OSMETS

PEYRIGUERE

POUYASTRUC

SERE-RUSTAING

THUY

TROULEY-LABARTHE

De 11.3.2022 até 19.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Seine-Maritime (76)

ARGUEIL

BEAUBEC-LA ROSIERE

BEAUSSAULT

BOIS-GUILBERT

BOIS-HEROULT

BOISSAY

BOSC-BORDEL

BREMONTIER-MERVAL

BUCHY

LA CHAPELLE-SAINT-OUEN

COMPAINVILLE

CONTEVILLE

DAMPIERRE-EN-BRAY

DOUDEAUVILLE

ERNEMONT-SUR-BUCHY

FRY

GAILLEFONTAINE

GANCOURT-SUR-ETIENNE

GRUMESNIL

LA HALLOTIERE

HAUCOURT

HAUSSEZ

LE HERON

HERONCHELLES

HODENG-HODENGER

MATHONVILLE

MENERVAL

LE MESNIL-LIEUBRAY

MESNIL-MAUGER

MONTEROLIER

MORVILLE-SUR-ANDELLE

NOLLEVAL

REBETS

SAINTE-CROIX-SUR-BUCHY

SAINTE-GENEVIEVE

SAINT LUCIEN

SERQUEUX

SOMMERY

10.3.2022

LA BELLIERE

BOSC-EDELINE

LA FERTE-SAINT-SAMSON

FORGES-LES-EAUX

LONGMESNIL

MAUQUENCHY

MESANGUEVILLE

POMMEREUX

RONCHEROLLES-EN-BRAY

ROUVRAY-CATILLON

SAINT-MICHEL-D'HALESCOURT

SAUMONT-LA-POTERIE

SIGY-EN-BRAY

LE THIL-RIBERPRE

De 2.3.2022 até 10.3.2022

ANCOURTEVILLE-SUR-HERICOURT

ANCRETTEVILLE-SUR-MER

ANGERVILLE-LA-MARTEL

ANVEVILLE

AUBERVILLE-LA-MANUEL

BERTREVILLE

BUTOT-VENESVILLE

CANOUVILLE

CARVILLE-POT-DE-FER

CLASVILLE

CLEUVILLE

CLIPONVILLE

CRASVILLE-LA-MALLET

CRIQUETOT-LE-MAUCONDUIT

DOUDEVILLE

DROSAY

ENVRONVILLE

FULTOT

GERPONVILLE

HARCANVILLE

HAUTOT-L'AUVRAY

HAUTOT-SAINT-SULPICE

HERICOURT-EN-CAUX

INGOUVILLE

MALLEVILLE-LES-GRES

NEVILLE

NORMANVILLE

OCQUEVILLE

OUAINVILLE

PALUEL

RIVILLE

ROBERTOT

ROCQUEFORT

ROUTES

SAINTE-COLOMBE

SAINT-MARTIN-AUX-BUNEAUX

SAINT-RIQUIER-ES-PLAINS

SAINT-SYLVAIN

SAINT-VAAST-DIEPPEDALLE

SASSETOT-LE-MAUCONDUIT

SASSEVILLE

SOMMESNIL

SORQUAINVILLE

TERRES-DE-CAUX

THEROULDEVILLE

THEUVILLE-AUX-MAILLOTS

THIERGEVILLE

THIETREVILLE

THIOUVILLE

VALMONT

VEAUVILLE-LES-QUELLES

VINNEMERVILLE

VITTEFLEUR

YPREVILLE-BIVILLE

6.3.2022

BERTHEAUVILLE

BEUZEVILLE-LA-GUERARD

BOSVILLE

CANY-BARVILLE

GRAINVILLE-LA-TEINTURIERE

LE HANOUARD

OHERVILLE

OURVILLE-EN-CAUX

De 26.2.2022 até 6.3.2022

Les communes suivantes dans le département: Vendée (85)

BELLEVIGNY (à l'ouest de la D763)

SAINT-DENIS-LA-CHEVASSE (à l'ouest de la D763)

28.2.2022

LES-LUCS-SUR-BOULOGNE

LE-POIRE-SUR-VIE

SAINT-ETIENNE-DU-BOIS

BEAUFOU

De 25.1.2022 até 28.2.2022

COËX (au nord de la D6 et D2006)

SAINT MAIXENT SUR VIE

SOULANS (au sud D205, à l’est des D69, D82, D103)

LA GARNACHE (au sud de la D75, à l’est de la D32)

FROIDFOND

GRAND’LANDES Est D81 et D50

PALLUAU

AIZENAY (nord D948 et ouest de la D978)

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON (ouest D754)

LA CHAPELLE PALLUAU est D978

APREMONT (ouest D21 - sud rivière La Vie)

25.3.2022

CHALLANS

COMMEQUIERS

De 17.2.2022 até 25.3.2022

APREMONT (Est D21 - Nord rivière La Vie)

MACHE

SAINT-CHRISTOPHE-DU-LIGNERON (est D754)

SAINT-PAUL-MONT-PENIT

LA CHAPELLE PALLUAU Ouest D978

FALLERON

GRAND’LANDES Ouest D81 et D50

De 17.3.2022 até 25.3.2022

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354) | 28.2.2022 |
| The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354) | De 20.2.2022 até 28.2.2022 |
| The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00016 (WGS84 dec. coordinates N45.089934 E9.380432) | 14.3.2022 |
| The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00016 (WGS84 dec. coordinates N45.089934 E9.380432) | De 6.3.2022 até 14.3.2022 |
| The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00019 (WGS84 dec. coordinates N45.087314 E9.396439) | 19.3.2022 |
| The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00019 (WGS84 dec. coordinates N45.087314 E9.396439) | De 11.3.2022 até 19.3.2022 |
| The area of Toscana and Emilia-Romagna Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00018 (WGS84 dec. coordinates N44.043697 E11.153191) | 21.3.2022 |
| The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00018 (WGS84 dec. coordinates N44.043697 E11.153191) | De 13.3.2022 até 21.3.2022 |
| The area of Toscana Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00017 (WGS84 dec. coordinates N43.928892 E11.062317) | 25.3.2022 |
| The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00017 (WGS84 dec. coordinates N43.928892 E11.062317) | De 17.3.2022 até 25.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The area of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354)

28.2.2022

The area of Veneto Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreaks ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00168, IT-HPAI(P)-2021-00246, IT-HPAI(P)-2021-00247, IT-HPAI(P)-2021-00248, IT-HPAI(P)-2021-00301, IT-HPAI(P)-2021-00304 (WGS84 dec. coordinates N45.277172844 E11.061649543, N45.280768665 E11.050865463, N45.278391753 E11.059469926, N45.275557225 E11.058289583, N45.276713596 E11.048013722, N45.274003643 E11.058793354)

De 20.2.2022 até 28.2.2022

The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00016 (WGS84 dec. coordinates N45.089934 E9.380432)

14.3.2022

The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00016 (WGS84 dec. coordinates N45.089934 E9.380432)

De 6.3.2022 até 14.3.2022

The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00019 (WGS84 dec. coordinates N45.087314 E9.396439)

19.3.2022

The area of Lombardia and Emilia Romagna Regions within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00019 (WGS84 dec. coordinates N45.087314 E9.396439)

De 11.3.2022 até 19.3.2022

The area of Toscana and Emilia-Romagna Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00018 (WGS84 dec. coordinates N44.043697 E11.153191)

21.3.2022

The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00018 (WGS84 dec. coordinates N44.043697 E11.153191)

De 13.3.2022 até 21.3.2022

The area of Toscana Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00017 (WGS84 dec. coordinates N43.928892 E11.062317)

25.3.2022

The area of Toscana Region within a circle of radius of three kilometers from the following outbreak ADIS: IT-HPAI(P)-2022-00017 (WGS84 dec. coordinates N43.928892 E11.062317)

De 17.3.2022 até 25.3.2022

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye: |
| Bugac, Fülöpjakab, Nyárlőrinc, Kiksunfélegyháza, Kunszállás, Tiszaalpár és Városföld települések teljes közigazgatási területe. | 7.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád megye:

Bugac, Fülöpjakab, Nyárlőrinc, Kiksunfélegyháza, Kunszállás, Tiszaalpár és Városföld települések teljes közigazgatási területe.

7.3.2022

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Municipality Dronten, province Flevoland |
| Municipality Biddinghuizen, province Flevoland
  Vanaf de kruising Hoge vaart/ lepelaartocht, Lepelaartocht volgen in noordelijke richting tot aan Vogelweg.
  Vogelweg volgen in oostelijke richting tot aan Knardijk.
  Knardijk volgen in noordelijke richting tot aan Meerkoetenweg.
  Meerkoetenweg volgen in oostelijke richting tot aan Anthony Fokkerweg.
  Anthony Fokkerweg volgen in noordelijke richting tot aan A6.
  A6 volgen in oostelijke richting tot aan Lage Vaart.
  Lage Vaart volgen in oostelijke richting overgaand in Dronterweg tot aan Roodbeenweg.
  Roodbeenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ottolanderlaan.
  Ottolanderlaan volgen in oostelijke richting tot aan Rietweg.
  Rietweg volgen in noordelijke richting tot aan Van den Hamlaan.
  Van den Hamlaan volgen in oostelijke richting tot aan Ansjovisweg.
  Ansjovisweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ansjovistocht.
  Ansjovistocht volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Vaart.
  Hoge Vaart volgen in zuidelijke richting tot aan Oldebroekertocht.
  Oldebroekertocht volgen in zuidelijke richting tot aan Bremenbergertocht.
  Bremenbergertocht volgen in zuidelijke richting tot aan waterloop door Walibi World.
  Waterloop volgen in zuidelijke richting tot aan Spijkweg.
  Spijkweg volgen in westelijke richting tot aan Rotonde.
  Rotonde 3e afslag weg langs parkeerterrein volgen in zuidelijke richting tot aan Bremerbergdijk.
  Bremerbergdijk volgen in westelijke richting tot aan KM paal 16.
  Vanaf KM paal 16 Veluwemeer oversteken tot aan Pangelerbeek.
  Pangelerbeek volgen in zuidelijke richting overgaand in Pangelerweg tot aan Kolmansweg.
  Kolmansweg volgen in westelijke richting tot aan Vreeweg.
  Vreeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Harderwijkerweg.
  Harderwijkerweg volgen in westelijke richting overgaand in Broeksteeg tot aan Hessenweg.
  Hessenweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Hierderweg tot aan A28.
  A28 volgen in westelijke richting tot aan Tankstation Drielander.
  Vanaf Drielander Wolderwijd oversteken tot aan Gelderseweg.
  Gelderseweg volgen in westelijke richting tot aan Spiekweg.
  Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Hoge vaart.
  Hoge Vaart volgen in oostelijke richting tot aan Lepelaartocht. | 2.3.2022 |
| Those parts of the municipalities Dronten, Lelystad, Zeewolde contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,60983, lat 52,42483 | De 22.2.2022 até 2.3.2022 |
| Municipality West Betuwe, province Gelderland |
| 1. | Vanaf Brug A27/Boven Merwede, Boven Merwede via Avelingerdiep volgen in noordelijke richting, overgaand in Schelluinse Gat, overgaand in Zandkade tot aan Voordijk. |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Municipality Dronten, province Flevoland

Municipality Biddinghuizen, province Flevoland

Vanaf de kruising Hoge vaart/ lepelaartocht, Lepelaartocht volgen in noordelijke richting tot aan Vogelweg.

Vogelweg volgen in oostelijke richting tot aan Knardijk.

Knardijk volgen in noordelijke richting tot aan Meerkoetenweg.

Meerkoetenweg volgen in oostelijke richting tot aan Anthony Fokkerweg.

Anthony Fokkerweg volgen in noordelijke richting tot aan A6.

A6 volgen in oostelijke richting tot aan Lage Vaart.

Lage Vaart volgen in oostelijke richting overgaand in Dronterweg tot aan Roodbeenweg.

Roodbeenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ottolanderlaan.

Ottolanderlaan volgen in oostelijke richting tot aan Rietweg.

Rietweg volgen in noordelijke richting tot aan Van den Hamlaan.

Van den Hamlaan volgen in oostelijke richting tot aan Ansjovisweg.

Ansjovisweg volgen in zuidelijke richting tot aan Ansjovistocht.

Ansjovistocht volgen in oostelijke richting tot aan Hoge Vaart.

Hoge Vaart volgen in zuidelijke richting tot aan Oldebroekertocht.

Oldebroekertocht volgen in zuidelijke richting tot aan Bremenbergertocht.

Bremenbergertocht volgen in zuidelijke richting tot aan waterloop door Walibi World.

Waterloop volgen in zuidelijke richting tot aan Spijkweg.

Spijkweg volgen in westelijke richting tot aan Rotonde.

Rotonde 3e afslag weg langs parkeerterrein volgen in zuidelijke richting tot aan Bremerbergdijk.

Bremerbergdijk volgen in westelijke richting tot aan KM paal 16.

Vanaf KM paal 16 Veluwemeer oversteken tot aan Pangelerbeek.

Pangelerbeek volgen in zuidelijke richting overgaand in Pangelerweg tot aan Kolmansweg.

Kolmansweg volgen in westelijke richting tot aan Vreeweg.

Vreeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Harderwijkerweg.

Harderwijkerweg volgen in westelijke richting overgaand in Broeksteeg tot aan Hessenweg.

Hessenweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Hierderweg tot aan A28.

A28 volgen in westelijke richting tot aan Tankstation Drielander.

Vanaf Drielander Wolderwijd oversteken tot aan Gelderseweg.

Gelderseweg volgen in westelijke richting tot aan Spiekweg.

Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Hoge vaart.

Hoge Vaart volgen in oostelijke richting tot aan Lepelaartocht.

2.3.2022

Those parts of the municipalities Dronten, Lelystad, Zeewolde contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,60983, lat 52,42483

De 22.2.2022 até 2.3.2022

Municipality West Betuwe, province Gelderland

1.

Vanaf Brug A27/Boven Merwede, Boven Merwede via Avelingerdiep volgen in noordelijke richting, overgaand in Schelluinse Gat, overgaand in Zandkade tot aan Voordijk.

| 2. | Voordijk volgen in noordelijke richting tot aan Giessen. |
| --- | --- |

2.

Voordijk volgen in noordelijke richting tot aan Giessen.

| 3. | Giessen volgen in oostelijke richting, overgaand in Noordeloos, overgaand in Groote Vliet tot aan Bordenweg. |
| --- | --- |

3.

Giessen volgen in oostelijke richting, overgaand in Noordeloos, overgaand in Groote Vliet tot aan Bordenweg.

| 4. | Bordenweg volgen in oostelijke richting, Oude Zederik overstekend tot aan A27. |
| --- | --- |

4.

Bordenweg volgen in oostelijke richting, Oude Zederik overstekend tot aan A27.

| 5. | A27 volgen in noordelijke richting tot aan Achterkade. |
| --- | --- |

5.

A27 volgen in noordelijke richting tot aan Achterkade.

| 6. | Achterkade volgen in zuidelijke richting, overgaand in Zijderveldselaan tot aan Dorpsweg. |
| --- | --- |

6.

Achterkade volgen in zuidelijke richting, overgaand in Zijderveldselaan tot aan Dorpsweg.

| 7. | Dorpsweg volgen in zuidelijke richting tot aan N484. |
| --- | --- |

7.

Dorpsweg volgen in zuidelijke richting tot aan N484.

| 8. | N484 volgen in oostelijke richting tot aan A12. |
| --- | --- |

8.

N484 volgen in oostelijke richting tot aan A12.

| 9. | A12 volgen in zuidelijke richting tot aan Steenweg. |
| --- | --- |

9.

A12 volgen in zuidelijke richting tot aan Steenweg.

| 10. | Steenweg volgen in westelijke richting, overgaand in Waalbandijk tot aan de Waal. |
| --- | --- |

10.

Steenweg volgen in westelijke richting, overgaand in Waalbandijk tot aan de Waal.

| 11. | De Waal volgen in westelijke richting tot aan Waalbandijk (Gameren). |
| --- | --- |

11.

De Waal volgen in westelijke richting tot aan Waalbandijk (Gameren).

| 12. | Waalbandijk (Gameren) volgen in westelijke richting tot aan Delkant. |
| --- | --- |

12.

Waalbandijk (Gameren) volgen in westelijke richting tot aan Delkant.

| 13. | Delkant volgen in zuidelijke richting, overgaand in Prins Willem Alexanderstraat tot aan Jan Stuverstraat. |
| --- | --- |

13.

Delkant volgen in zuidelijke richting, overgaand in Prins Willem Alexanderstraat tot aan Jan Stuverstraat.

| 14. | Jan Stuverstraat volgen in westelijke richting, overgaand in Dreef tot aan Zeedijk. |
| --- | --- |

14.

Jan Stuverstraat volgen in westelijke richting, overgaand in Dreef tot aan Zeedijk.

| 15. | Zeedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Eendenkade. |
| --- | --- |

15.

Zeedijk volgen in zuidelijke richting tot aan Eendenkade.

| 16. | Eendenkade volgen in oostelijke richting tot aan Vliet. |
| --- | --- |

16.

Eendenkade volgen in oostelijke richting tot aan Vliet.

| 17. | Vliet volgen in zuidelijke richting tot aan Afgedamde Maas. |
| --- | --- |

17.

Vliet volgen in zuidelijke richting tot aan Afgedamde Maas.

| 18. | Afgedamde Maas volgen in zuidelijke richting tot aan pad naar Maasdijk. |
| --- | --- |

18.

Afgedamde Maas volgen in zuidelijke richting tot aan pad naar Maasdijk.

| 19. | Maasdijk volgen in westelijke richting tot aan De Kroon. |
| --- | --- |

19.

Maasdijk volgen in westelijke richting tot aan De Kroon.

| 20. | De Kroon volgen in westelijke richting tot aan Perzikstraat. |
| --- | --- |

20.

De Kroon volgen in westelijke richting tot aan Perzikstraat.

| 21. | Perzikstraat volgen in zuidelijke richting tot aan Wijksestraat. |
| --- | --- |

21.

Perzikstraat volgen in zuidelijke richting tot aan Wijksestraat.

| 22. | Wijksestraat volgen in westelijke richting tot aan Groeneweg. |
| --- | --- |

22.

Wijksestraat volgen in westelijke richting tot aan Groeneweg.

| 23. | Groeneweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Bosseweg tot aan Het Hakkevelt. |
| --- | --- |

23.

Groeneweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Bosseweg tot aan Het Hakkevelt.

| 24. | Het Hakkevelt volgen in noordelijke richting tot aan Zwaansheuvel. |
| --- | --- |

24.

Het Hakkevelt volgen in noordelijke richting tot aan Zwaansheuvel.

| 25. | Zwaansheuvel volgen in noordelijke richting tot aan Achterdijk. |
| --- | --- |

25.

Zwaansheuvel volgen in noordelijke richting tot aan Achterdijk.

| 26. | Achterdijk volgen in westelijke richting, overgaand in Eendenveld tot aan Broekgraaf. |
| --- | --- |

26.

Achterdijk volgen in westelijke richting, overgaand in Eendenveld tot aan Broekgraaf.

| 27. | Broekgraaf volgen in noordelijke richting, overgaand in Hoge Oldersdijk tot aan Waardhuizen. |
| --- | --- |

27.

Broekgraaf volgen in noordelijke richting, overgaand in Hoge Oldersdijk tot aan Waardhuizen.

| 28. | Waardhuizen volgen in noordelijke richting tot aan Almweg. |
| --- | --- |

28.

Waardhuizen volgen in noordelijke richting tot aan Almweg.

| 29. | Almweg volgen in westelijke richting tot aan Oude Alm. |
| --- | --- |

29.

Almweg volgen in westelijke richting tot aan Oude Alm.

| 30. | Oude Alm volgen in noordelijke richting, overgaand in Wijde Alm tot aan Waterloop. |
| --- | --- |

30.

Oude Alm volgen in noordelijke richting, overgaand in Wijde Alm tot aan Waterloop.

| 31. | Waterloop volgen in noordelijke richting onder Poortweg door tot aan A27. |
| --- | --- |

31.

Waterloop volgen in noordelijke richting onder Poortweg door tot aan A27.

| 32. | A27 volgen in noordelijke richting tot aan Boven Merwede. |
| --- | --- |

32.

A27 volgen in noordelijke richting tot aan Boven Merwede.

3.3.2022

Those parts of the municipality West Betuwe (province GElderland) and Vijfheerenlanden (province Utrecht) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,07466, lat 51,85738

De 23.2.2022 até 3.3.2022

Municipality Zeewolde, province Flevoland

| 1. | Vanaf kruising Schollevaarweg/ Gruttoweg, Gruttoweg volgen in noordelijke richting tot aan Kluutweg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Schollevaarweg/ Gruttoweg, Gruttoweg volgen in noordelijke richting tot aan Kluutweg.

| 2. | Kluutweg volgen in westelijke richting tot aan Gruttotocht. |
| --- | --- |

2.

Kluutweg volgen in westelijke richting tot aan Gruttotocht.

| 3. | Gruttotocht volgen in noordelijke richting overgaand in A27 tot aan A6. |
| --- | --- |

3.

Gruttotocht volgen in noordelijke richting overgaand in A27 tot aan A6.

| 4. | A6 volgen in oostelijke richting tot aan Spectrumdreef. |
| --- | --- |

4.

A6 volgen in oostelijke richting tot aan Spectrumdreef.

| 5. | Spectrumdreef volgen in noordelijke richting tot aan Evenaar. |
| --- | --- |

5.

Spectrumdreef volgen in noordelijke richting tot aan Evenaar.

| 6. | Evenaar volgen in westelijke richting tot aan Atlas. |
| --- | --- |

6.

Evenaar volgen in westelijke richting tot aan Atlas.

| 7. | Atlas volgen in noordelijke richting tot aan Kalenderweg. |
| --- | --- |

7.

Atlas volgen in noordelijke richting tot aan Kalenderweg.

| 8. | Kalanderweg volgen in oostelijke richting tot aan Bosranddreef. |
| --- | --- |

8.

Kalanderweg volgen in oostelijke richting tot aan Bosranddreef.

| 9. | Bosranddreef volgen in noordelijke richting overgaand in Jac. P. Thijsseweg tot aan Oostvaardersdijk. |
| --- | --- |

9.

Bosranddreef volgen in noordelijke richting overgaand in Jac. P. Thijsseweg tot aan Oostvaardersdijk.

| 10. | Oostvaardersdijk volgen in oostelijke richting overgaand in Houtribweg tot aan Houtribdreef. |
| --- | --- |

10.

Oostvaardersdijk volgen in oostelijke richting overgaand in Houtribweg tot aan Houtribdreef.

| 11. | Houtribdreef volgen in oostelijke richting tot aan Oostranddreef. |
| --- | --- |

11.

Houtribdreef volgen in oostelijke richting tot aan Oostranddreef.

| 12. | Oostranddreef volgen in zuidelijke richting tot aan Dronterweg. |
| --- | --- |

12.

Oostranddreef volgen in zuidelijke richting tot aan Dronterweg.

| 13. | Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan Larserringweg. |
| --- | --- |

13.

Dronterweg volgen in oostelijke richting tot aan Larserringweg.

| 14. | Larserringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Rietweg. |
| --- | --- |

14.

Larserringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Rietweg.

| 15. | Rietweg volgen in westelijke richting tot aan Harderringweg. |
| --- | --- |

15.

Rietweg volgen in westelijke richting tot aan Harderringweg.

| 16. | Harderringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Vleetweg. |
| --- | --- |

16.

Harderringweg volgen in zuidelijke richting tot aan Vleetweg.

| 17. | Vleetweg volgen in westelijke richting tot aan Larserweg. |
| --- | --- |

17.

Vleetweg volgen in westelijke richting tot aan Larserweg.

| 18. | Larserweg volgen in zuidelijke richting tot aan Gooiseweg. |
| --- | --- |

18.

Larserweg volgen in zuidelijke richting tot aan Gooiseweg.

| 19. | Gooiseweg volgen in westelijke richting tot aan Ganzenweg. |
| --- | --- |

19.

Gooiseweg volgen in westelijke richting tot aan Ganzenweg.

| 20. | Ganzenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Sternweg. |
| --- | --- |

20.

Ganzenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Sternweg.

| 21. | Sternweg volgen in westelijke richting tot aan Knardijk. |
| --- | --- |

21.

Sternweg volgen in westelijke richting tot aan Knardijk.

| 22. | Knardijk volgen in noordelijke richting tot aan Ossenkampweg. |
| --- | --- |

22.

Knardijk volgen in noordelijke richting tot aan Ossenkampweg.

| 23. | Ossenkampweg volgen in westelijke richting overgaand in Helling overgaand in Beloop tot aan Kruisboog. |
| --- | --- |

23.

Ossenkampweg volgen in westelijke richting overgaand in Helling overgaand in Beloop tot aan Kruisboog.

| 24. | Kruisboog volgen in noordelijke richting tot aan Spiekweg. |
| --- | --- |

24.

Kruisboog volgen in noordelijke richting tot aan Spiekweg.

| 25. | Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Gooiseweg. |
| --- | --- |

25.

Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Gooiseweg.

| 26. | Gooiseweg volgen in westelijke richting tot aan Adelaarsweg. |
| --- | --- |

26.

Gooiseweg volgen in westelijke richting tot aan Adelaarsweg.

| 27. | Adelaarsweg volgen in noordelijke richting tot aan Schollevaarweg. |
| --- | --- |

27.

Adelaarsweg volgen in noordelijke richting tot aan Schollevaarweg.

| 28. | Schollevaarweg volgen in westelijke richting tot aan Gruttoweg. |
| --- | --- |

28.

Schollevaarweg volgen in westelijke richting tot aan Gruttoweg.

5.3.2022

Those parts of the municipalities Zeewolde and Lelystad (Flevoland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,44293, lat 52,42627

De 25.2.2022 até 5.3.2022

Municipality Harderwijk, province Gelderland

| 1. | Vanaf kruising Nulderpad / Spiekweg, Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Gooiseweg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Nulderpad / Spiekweg, Spiekweg volgen in noordelijke richting tot aan Gooiseweg.

| 2. | Gooiseweg volgen in oostelijke richting tot aan Boordmeestocht. |
| --- | --- |

2.

Gooiseweg volgen in oostelijke richting tot aan Boordmeestocht.

| 3. | Baardmeestocht volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart. |
| --- | --- |

3.

Baardmeestocht volgen in noordelijke richting tot aan Hoge Vaart.

| 4. | Hoge Vaart volgen in oostelijke richting tot aan N302. |
| --- | --- |

4.

Hoge Vaart volgen in oostelijke richting tot aan N302.

| 5. | N302 volgen in noordelijke richting tot aan Rietweg. |
| --- | --- |

5.

N302 volgen in noordelijke richting tot aan Rietweg.

| 6. | Rietweg volgen in oostelijke richting tot aan Hoekwanttocht. |
| --- | --- |

6.

Rietweg volgen in oostelijke richting tot aan Hoekwanttocht.

| 7. | Hoekwandtocht volgen in zuidelijke richting tot aan Biddingerweg. |
| --- | --- |

7.

Hoekwandtocht volgen in zuidelijke richting tot aan Biddingerweg.

| 8. | Biddingerweg volgen in oostelijke richting tot aan rand sportpark de Schelp. |
| --- | --- |

8.

Biddingerweg volgen in oostelijke richting tot aan rand sportpark de Schelp.

| 9. | Rand volgen in zuidelijke richting tot aan Kokkelweg. |
| --- | --- |

9.

Rand volgen in zuidelijke richting tot aan Kokkelweg.

| 10. | Kokkelweg volgen in oostelijke richting tot aan N708. |
| --- | --- |

10.

Kokkelweg volgen in oostelijke richting tot aan N708.

| 11. | N708 volgen in zuidelijke richting tot aan Bremerbergtocht. |
| --- | --- |

11.

N708 volgen in zuidelijke richting tot aan Bremerbergtocht.

| 12. | Bremertocht 1600 meter volgen in oostelijke richting tot bospad. |
| --- | --- |

12.

Bremertocht 1600 meter volgen in oostelijke richting tot bospad.

| 13. | Bospad volgen in zuidelijke richting tot aan Spijkweg, |
| --- | --- |

13.

Bospad volgen in zuidelijke richting tot aan Spijkweg,

| 14. | Spijkweg volgen in westelijke richting tot aan Bijsselseweg. |
| --- | --- |

14.

Spijkweg volgen in westelijke richting tot aan Bijsselseweg.

| 15. | Bijsselseweg volgen in zuidelijke richting Veluwemeer overstekend tot aan Bliksweg. |
| --- | --- |

15.

Bijsselseweg volgen in zuidelijke richting Veluwemeer overstekend tot aan Bliksweg.

| 16. | Bliksweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Oude Molenweg overgaand in Molenweg tot aan Bovenweg. |
| --- | --- |

16.

Bliksweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Oude Molenweg overgaand in Molenweg tot aan Bovenweg.

| 17. | Bovenweg volgen in oostelijke richting tot aan Elburgseweg. |
| --- | --- |

17.

Bovenweg volgen in oostelijke richting tot aan Elburgseweg.

| 18. | Elburgseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oenenburgweg. |
| --- | --- |

18.

Elburgseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oenenburgweg.

| 19. | Oenenburgweg volgen in zuidelijke richting tot aan Eperweg. |
| --- | --- |

19.

Oenenburgweg volgen in zuidelijke richting tot aan Eperweg.

| 20. | Eperweg volgen in oostelijke richting tot aan Pasopweg. |
| --- | --- |

20.

Eperweg volgen in oostelijke richting tot aan Pasopweg.

| 21. | Pasopweg volgen in zuidelijke richting tot aan Tongerenseweg. |
| --- | --- |

21.

Pasopweg volgen in zuidelijke richting tot aan Tongerenseweg.

| 22. | Tongerenseweg volgen in oostelijke richting tot aan Gortelseweg. |
| --- | --- |

22.

Tongerenseweg volgen in oostelijke richting tot aan Gortelseweg.

| 23. | Gortelseweg volgen in westelijke richting tot aan Elspeterbosweg. |
| --- | --- |

23.

Gortelseweg volgen in westelijke richting tot aan Elspeterbosweg.

| 24. | Elspeterbosweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Vierhouterweg tot aan Uddelerweg N310. |
| --- | --- |

24.

Elspeterbosweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Vierhouterweg tot aan Uddelerweg N310.

| 25. | N310 volgen in zuidelijke richting overgaand in Garderenseweg overgaand in Koningsweg tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

25.

N310 volgen in zuidelijke richting overgaand in Garderenseweg overgaand in Koningsweg tot aan Dorpsstraat.

| 26. | Dorpsstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Putterweg overgaand in Garderenseweg overgaand in Achterstraat overgaand in Dorpsstraat overgaand in Stationsstraat tot aan Cleenhorsterweg. |
| --- | --- |

26.

Dorpsstraat volgen in noordelijke richting overgaand in Putterweg overgaand in Garderenseweg overgaand in Achterstraat overgaand in Dorpsstraat overgaand in Stationsstraat tot aan Cleenhorsterweg.

| 27. | Cleenhorsterweg volgen in noordelijke richting tot aan Engersteeg. |
| --- | --- |

27.

Cleenhorsterweg volgen in noordelijke richting tot aan Engersteeg.

| 28. | Engersteeg volgen in westelijke richting tot aan Waterweg. |
| --- | --- |

28.

Engersteeg volgen in westelijke richting tot aan Waterweg.

| 29. | Waterweg volgen in zuidelijke richting tot aan De Kronkel(water). |
| --- | --- |

29.

Waterweg volgen in zuidelijke richting tot aan De Kronkel(water).

| 30. | De kronkel volgen in westelijke richting de A28 overstekend vervolgens Nuldernauw overstekend tot aan Seaewaldallee. |
| --- | --- |

30.

De kronkel volgen in westelijke richting de A28 overstekend vervolgens Nuldernauw overstekend tot aan Seaewaldallee.

| 31. | Seaewaldallee volgen in westelijke richting tot aan Nulderpad. |
| --- | --- |

31.

Seaewaldallee volgen in westelijke richting tot aan Nulderpad.

| 32. | Nulderpad volgen in noordelijke richting tot aan Spiekweg. |
| --- | --- |

32.

Nulderpad volgen in noordelijke richting tot aan Spiekweg.

9.3.2022

Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,6647, lat 52,34514

De 25.2.2022 até 7.3.2022

Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5,67004, lat 52,34306

De 27.2.2022 até 7.3.2022

Those parts of the municipalities Harderwijk and Nunspeet (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.66425, lat 52.34671

De 1.3.2022 até 9.3.2022

Municipality Lochem , province Gelderland

| 1. | Vanaf kruising Oudhuizerstraat spoorlijn Apeldoorn/Zutphen, spoorlijn volgen in noordelijke richting tot aan Hoofdweg. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising Oudhuizerstraat spoorlijn Apeldoorn/Zutphen, spoorlijn volgen in noordelijke richting tot aan Hoofdweg.

| 2. | Hoofdweg volgen in oostelijke richting tot aan Zutphenseweg. |
| --- | --- |

2.

Hoofdweg volgen in oostelijke richting tot aan Zutphenseweg.

| 3. | Zutphenseweg volgen in westelijke richting tot aan Withagenweg. |
| --- | --- |

3.

Zutphenseweg volgen in westelijke richting tot aan Withagenweg.

| 4. | Withagenweg volgen in noordelijke richting tot aan Bloemenksweg. |
| --- | --- |

4.

Withagenweg volgen in noordelijke richting tot aan Bloemenksweg.

| 5. | Bloemenksweg volgen in noordelijke richting tot aan Kneuterstraat. |
| --- | --- |

5.

Bloemenksweg volgen in noordelijke richting tot aan Kneuterstraat.

| 6. | Kneuterstraat volgen in oostelijke richting tot aan Enkweg. |
| --- | --- |

6.

Kneuterstraat volgen in oostelijke richting tot aan Enkweg.

| 7. | Enkweg volgen in noordelijke richting overgaand in H.W. Iordensweg tot aan A2. |
| --- | --- |

7.

Enkweg volgen in noordelijke richting overgaand in H.W. Iordensweg tot aan A2.

| 8. | A2 volgen in oostelijke richting tot aan Deventerweg. |
| --- | --- |

8.

A2 volgen in oostelijke richting tot aan Deventerweg.

| 9. | Deventerweg volgen in noordelijke richting tot aan Noorwegenstraat. |
| --- | --- |

9.

Deventerweg volgen in noordelijke richting tot aan Noorwegenstraat.

| 10. | Noorwegenstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Visbystraat overgaand in Zweedsestraat tot aan Holterweg. |
| --- | --- |

10.

Noorwegenstraat volgen in oostelijke richting overgaand in Visbystraat overgaand in Zweedsestraat tot aan Holterweg.

| 11. | Holterweg volgen in westelijke richting tot aan Spitdijk. |
| --- | --- |

11.

Holterweg volgen in westelijke richting tot aan Spitdijk.

| 12. | Spitdijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Deventerweg overgaand in Dorpsstraat overgaand in Looweg tot aan Schipbeeksweg. |
| --- | --- |

12.

Spitdijk volgen in zuidelijke richting overgaand in Deventerweg overgaand in Dorpsstraat overgaand in Looweg tot aan Schipbeeksweg.

| 13. | Schipbeeksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Marsdijk. |
| --- | --- |

13.

Schipbeeksweg volgen in zuidelijke richting tot aan Marsdijk.

| 14. | Marsdijk volgen in oostelijke richting tot aan A1i. |
| --- | --- |

14.

Marsdijk volgen in oostelijke richting tot aan A1i.

| 15. | A1 volgen in oostelijke richting tot aan Schipbeek. |
| --- | --- |

15.

A1 volgen in oostelijke richting tot aan Schipbeek.

| 16. | Schipbeek volgen in oostelijke richting tot aan Voorste beek. |
| --- | --- |

16.

Schipbeek volgen in oostelijke richting tot aan Voorste beek.

| 17. | Voorste beek volgen in zuidelijke richting overgaand in Dortherbeek Oost tot aan Holterweg. |
| --- | --- |

17.

Voorste beek volgen in zuidelijke richting overgaand in Dortherbeek Oost tot aan Holterweg.

| 18. | Holterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Markeloseweg. |
| --- | --- |

18.

Holterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Markeloseweg.

| 19. | Markeloseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Olde Diek. |
| --- | --- |

19.

Markeloseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Olde Diek.

| 20. | Olde Diek volgen in zuidelijke richting tot aan Verwoldseweg. |
| --- | --- |

20.

Olde Diek volgen in zuidelijke richting tot aan Verwoldseweg.

| 21. | Verwoldseweg volgen in oostelijke richting tot aan Dijkmansweg. |
| --- | --- |

21.

Verwoldseweg volgen in oostelijke richting tot aan Dijkmansweg.

| 22. | Dijkmansweg volgen in zuidelijke richting tot aan Amsenseweg. |
| --- | --- |

22.

Dijkmansweg volgen in zuidelijke richting tot aan Amsenseweg.

| 23. | Amsenseweg volgen in oostelijke richting overgaand in Stationsweg overgaand in Graaf Ottoweg tot aan Nieuwstad. |
| --- | --- |

23.

Amsenseweg volgen in oostelijke richting overgaand in Stationsweg overgaand in Graaf Ottoweg tot aan Nieuwstad.

| 24. | Nieuwstad volgen in zuidelijke richting overgaand in Zutphenseweg tot aan Hessenweg. |
| --- | --- |

24.

Nieuwstad volgen in zuidelijke richting overgaand in Zutphenseweg tot aan Hessenweg.

| 25. | Hessenweg volgen in oostelijke richting tot aan Tusselersveenweg, |
| --- | --- |

25.

Hessenweg volgen in oostelijke richting tot aan Tusselersveenweg,

| 26. | Tusselersveenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Het Langen. |
| --- | --- |

26.

Tusselersveenweg volgen in zuidelijke richting tot aan Het Langen.

| 27. | Het langen volgen in westelijke richting tot aan Vordenseweg. |
| --- | --- |

27.

Het langen volgen in westelijke richting tot aan Vordenseweg.

| 28. | Vordenseweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Wildenborgseweg tot aan Kapelweg. |
| --- | --- |

28.

Vordenseweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Wildenborgseweg tot aan Kapelweg.

| 29. | Kapelweg volgen in zuidelijke richting tot aan Mosselweg. |
| --- | --- |

29.

Kapelweg volgen in zuidelijke richting tot aan Mosselweg.

| 30. | Mosselweg volgen in oostelijke richting tot aan Wiersserbroekweg. |
| --- | --- |

30.

Mosselweg volgen in oostelijke richting tot aan Wiersserbroekweg.

| 31. | Wiersserbroekweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Ruurloseweg tot aan Kostedeweg. |
| --- | --- |

31.

Wiersserbroekweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Ruurloseweg tot aan Kostedeweg.

| 32. | Kostedeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lindeseweg. |
| --- | --- |

32.

Kostedeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lindeseweg.

| 33. | Lindeseweg volgen westelijke richting tot aan Lieferinkweg. |
| --- | --- |

33.

Lindeseweg volgen westelijke richting tot aan Lieferinkweg.

| 34. | Lieferinkweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zomervreugdweg. |
| --- | --- |

34.

Lieferinkweg volgen in zuidelijke richting tot aan Zomervreugdweg.

| 35. | Zomervreugdweg volgen in westelijke richting tot aan Berkendijk. |
| --- | --- |

35.

Zomervreugdweg volgen in westelijke richting tot aan Berkendijk.

| 36. | Berkendijk volgen in zuidelijke richting tot aan Maalderinkweg. |
| --- | --- |

36.

Berkendijk volgen in zuidelijke richting tot aan Maalderinkweg.

| 37. | Maalderinkweg volgen in westelijke richting overgaand in Slotsweg tot aan Vordenseweg. |
| --- | --- |

37.

Maalderinkweg volgen in westelijke richting overgaand in Slotsweg tot aan Vordenseweg.

| 38. | Vordenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lankhorsterweg. |
| --- | --- |

38.

Vordenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lankhorsterweg.

| 39. | Lankhorsterweg volgen in westelijke richting tot aan Wichmondseweg. |
| --- | --- |

39.

Lankhorsterweg volgen in westelijke richting tot aan Wichmondseweg.

| 40. | Wichmondseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Koningsweg. |
| --- | --- |

40.

Wichmondseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Koningsweg.

| 41. | Koningsweg volgen in westelijke richting overgaand in Beekstraat overgaand in Kerveldijk overgaand in Beukenlaan tot aan Vrendenbargsedijk. |
| --- | --- |

41.

Koningsweg volgen in westelijke richting overgaand in Beekstraat overgaand in Kerveldijk overgaand in Beukenlaan tot aan Vrendenbargsedijk.

| 42. | Vrendenbargsedijk volgen in westelijke richting tot aan Dollemansstraat, |
| --- | --- |

42.

Vrendenbargsedijk volgen in westelijke richting tot aan Dollemansstraat,

| 43. | Dollemansstraat volgen in zuidelijke richting overgaand in Wolffstraat tot aan Covikseweg. |
| --- | --- |

43.

Dollemansstraat volgen in zuidelijke richting overgaand in Wolffstraat tot aan Covikseweg.

| 44. | Covikseweg volgen in noordelijke richting tot aan Dr Alfons Ariënstraat. |
| --- | --- |

44.

Covikseweg volgen in noordelijke richting tot aan Dr Alfons Ariënstraat.

| 45. | Dr Alfons Ariënstraat volgen in westelijke richting overgaand in Onderstraat tot aan Bovenstraat. |
| --- | --- |

45.

Dr Alfons Ariënstraat volgen in westelijke richting overgaand in Onderstraat tot aan Bovenstraat.

| 46. | Bovenstraat volgen in noordelijke richting tot aan Veerweg. |
| --- | --- |

46.

Bovenstraat volgen in noordelijke richting tot aan Veerweg.

| 47. | Veerweg volgen in westelijke richting tot aan Ijssel overstekend overgaand in Bronkhorsterweg tot aan N348. |
| --- | --- |

47.

Veerweg volgen in westelijke richting tot aan Ijssel overstekend overgaand in Bronkhorsterweg tot aan N348.

| 48. | N348 volgen in zuidelijke richting tot aan De Pothof. |
| --- | --- |

48.

N348 volgen in zuidelijke richting tot aan De Pothof.

| 49. | De Pothof volgen in westelijke richting tot aan Engelenburgerlaan. |
| --- | --- |

49.

De Pothof volgen in westelijke richting tot aan Engelenburgerlaan.

| 50. | Engelenburgerlaan volgen in westelijke richting overgaand in Eerbeekseweg tot aan L.R.Beunenlaan. |
| --- | --- |

50.

Engelenburgerlaan volgen in westelijke richting overgaand in Eerbeekseweg tot aan L.R.Beunenlaan.

| 51. | L.R.Beunenlaan volgen in noordelijke richting tot aan Knoevenoordstraat. |
| --- | --- |

51.

L.R.Beunenlaan volgen in noordelijke richting tot aan Knoevenoordstraat.

| 52. | Knoevenoordstraat volgen in westelijke richting tot aan Stouwstraat. |
| --- | --- |

52.

Knoevenoordstraat volgen in westelijke richting tot aan Stouwstraat.

| 53. | Stouwstraat volgen in noordelijke richting tot aan Rhienderensestraat. |
| --- | --- |

53.

Stouwstraat volgen in noordelijke richting tot aan Rhienderensestraat.

| 54. | Rhienderensestraat volgen in westelijke richting tot aan Hogestraat. |
| --- | --- |

54.

Rhienderensestraat volgen in westelijke richting tot aan Hogestraat.

| 55. | Hogestraat volgen in noordelijke richting tot aan Kikvorsenstraat. |
| --- | --- |

55.

Hogestraat volgen in noordelijke richting tot aan Kikvorsenstraat.

| 56. | Kikvorsenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Vosstraat. |
| --- | --- |

56.

Kikvorsenstraat volgen in oostelijke richting tot aan Vosstraat.

| 57. | Vosstraat volgen in westelijke richting tot aan Hallsedijk. |
| --- | --- |

57.

Vosstraat volgen in westelijke richting tot aan Hallsedijk.

| 58. | Hallsedijk volgen in noordelijke richting overgaand in Polveensweg tot aan Voorster Beek. |
| --- | --- |

58.

Hallsedijk volgen in noordelijke richting overgaand in Polveensweg tot aan Voorster Beek.

| 59. | Voorsterbeek volgen in noordelijke richting tot aan Oudhuizerstraat. |
| --- | --- |

59.

Voorsterbeek volgen in noordelijke richting tot aan Oudhuizerstraat.

| 60. | Oudhuizerstraat volgen in noordelijke richting tot aan spoorlijn Aleldoorn/Zutphen. |
| --- | --- |

60.

Oudhuizerstraat volgen in noordelijke richting tot aan spoorlijn Aleldoorn/Zutphen.

10.3.2022

Those parts of the municipalities Lochem and Zutphen (province Gelderland) contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.24741, lat 52.15942

De 2.3.2022 até 10.3.2022

Municipality Putten, province Gelderland

| 1. | Vanaf Nijkerkernauw Laakse Hoek volgen in noordelijke richting tot aan Eemmeerdijk. |
| --- | --- |

1.

Vanaf Nijkerkernauw Laakse Hoek volgen in noordelijke richting tot aan Eemmeerdijk.

| 2. | Eemmeerdijk volgen in westelijke richting overgaand in Slingerweg tot aan Winkelweg. |
| --- | --- |

2.

Eemmeerdijk volgen in westelijke richting overgaand in Slingerweg tot aan Winkelweg.

| 3. | Winkelweg volgen in noordelijke richting tot aan Nijkerkerweg. |
| --- | --- |

3.

Winkelweg volgen in noordelijke richting tot aan Nijkerkerweg.

| 4. | Nijkerkerweg volgen in noordelijke richting tot aan Gooiseweg. |
| --- | --- |

4.

Nijkerkerweg volgen in noordelijke richting tot aan Gooiseweg.

| 5. | Gooiseweg volgen in westelijke richting tot aan Adelaarsweg. |
| --- | --- |

5.

Gooiseweg volgen in westelijke richting tot aan Adelaarsweg.

| 6. | Adelaarsweg volgen in noordelijke richting tot aan Schollevaarweg. |
| --- | --- |

6.

Adelaarsweg volgen in noordelijke richting tot aan Schollevaarweg.

| 7. | Schollevaarweg volgen oostelijke richting tot aan Knardijk. |
| --- | --- |

7.

Schollevaarweg volgen oostelijke richting tot aan Knardijk.

| 8. | Knardijk volgen in zuidelijke richting tot aan Sternweg. |
| --- | --- |

8.

Knardijk volgen in zuidelijke richting tot aan Sternweg.

| 9. | Sternweg volgen in oostelijke richting tot aan N302. |
| --- | --- |

9.

Sternweg volgen in oostelijke richting tot aan N302.

| 10. | N302 volgen in zuidelijke richting tot aan Newtonweg. |
| --- | --- |

10.

N302 volgen in zuidelijke richting tot aan Newtonweg.

| 11. | Newtonweg volgen in oostelijke richting tot aan Zuiderzeestraatweg. |
| --- | --- |

11.

Newtonweg volgen in oostelijke richting tot aan Zuiderzeestraatweg.

| 12. | Zuiderzeestraatweg volgen in oostelijke richting tot aan Grevenhofsweg. |
| --- | --- |

12.

Zuiderzeestraatweg volgen in oostelijke richting tot aan Grevenhofsweg.

| 13. | Grevenhofsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Brouwersbosweg. |
| --- | --- |

13.

Grevenhofsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Brouwersbosweg.

| 14. | Brouwersbosweg volgen in zuidelijke richting tot aan Paasloweg. |
| --- | --- |

14.

Brouwersbosweg volgen in zuidelijke richting tot aan Paasloweg.

| 15. | Paasloweg volgen in oostelijke richting tot aan Bredeweg. |
| --- | --- |

15.

Paasloweg volgen in oostelijke richting tot aan Bredeweg.

| 16. | Bredeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Parallelweg. |
| --- | --- |

16.

Bredeweg volgen in zuidelijke richting tot aan Parallelweg.

| 17. | Parallelweg volgen in oostelijke richting tot aan Stuizandpad. |
| --- | --- |

17.

Parallelweg volgen in oostelijke richting tot aan Stuizandpad.

| 18. | Stuizandpad volgen in zuidelijke richting tot aan A28. |
| --- | --- |

18.

Stuizandpad volgen in zuidelijke richting tot aan A28.

| 19. | A28 volgen in oostelijke richting tot aan Hierderweg. |
| --- | --- |

19.

A28 volgen in oostelijke richting tot aan Hierderweg.

| 20. | Hierderweg volgen in zuidelijke richting tot aan Poolseweg. |
| --- | --- |

20.

Hierderweg volgen in zuidelijke richting tot aan Poolseweg.

| 21. | Poolseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Jonkheer c.j. Zandbergweg. |
| --- | --- |

21.

Poolseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Jonkheer c.j. Zandbergweg.

| 22. | Jonkheer c.j. Zandbergweg volgen in oostelijke richting overgaand in Garderenseweg tot aan Flevoweg. |
| --- | --- |

22.

Jonkheer c.j. Zandbergweg volgen in oostelijke richting overgaand in Garderenseweg tot aan Flevoweg.

| 23. | Flevoweg volgen in noordelijke richting tot aan Leuvenumseveld. |
| --- | --- |

23.

Flevoweg volgen in noordelijke richting tot aan Leuvenumseveld.

| 24. | Leuvenumseveld volgen in zuidelijke richting tot aan Garderenseweg. |
| --- | --- |

24.

Leuvenumseveld volgen in zuidelijke richting tot aan Garderenseweg.

| 25. | Garderenseweg volgen in westelijke richting overgaand in Speulderweg tot aan Dorpsstraat. |
| --- | --- |

25.

Garderenseweg volgen in westelijke richting overgaand in Speulderweg tot aan Dorpsstraat.

| 26. | Dorpsstraat volgen in zuidelijke richting tot aan Bakkerstraat. |
| --- | --- |

26.

Dorpsstraat volgen in zuidelijke richting tot aan Bakkerstraat.

| 27. | Bakkerstraat volgen in zuidelijke richting overgaand in Hogesteeg tot aan Apeldoornsestraat. |
| --- | --- |

27.

Bakkerstraat volgen in zuidelijke richting overgaand in Hogesteeg tot aan Apeldoornsestraat.

| 28. | Apeldoornsetraat volgen in westelijke richting tot aan Heuvelrandweg. |
| --- | --- |

28.

Apeldoornsetraat volgen in westelijke richting tot aan Heuvelrandweg.

| 29. | Heuvelrandweg volgen in noordelijke richting tot aan De Voortsering. |
| --- | --- |

29.

Heuvelrandweg volgen in noordelijke richting tot aan De Voortsering.

| 30. | De Voortsering volgen in zuidelijke richting tot aan Overhorsterweg. |
| --- | --- |

30.

De Voortsering volgen in zuidelijke richting tot aan Overhorsterweg.

| 31. | Overhorsterweg volgen in westelijke richting tot aan Schoenlapperweg. |
| --- | --- |

31.

Overhorsterweg volgen in westelijke richting tot aan Schoenlapperweg.

| 32. | Schoenlapperweg volgen in noordelijke richting tot aan Woudweg. |
| --- | --- |

32.

Schoenlapperweg volgen in noordelijke richting tot aan Woudweg.

| 33. | Woudweg volgen in westelijke richting tot aan Appelstraat. |
| --- | --- |

33.

Woudweg volgen in westelijke richting tot aan Appelstraat.

| 34. | Appelstraat volgen in westelijke richting tot aan Kamersteeg. |
| --- | --- |

34.

Appelstraat volgen in westelijke richting tot aan Kamersteeg.

| 35. | Kamersteeg volgen in noordelijke richting tot aan Barneveldseweg. |
| --- | --- |

35.

Kamersteeg volgen in noordelijke richting tot aan Barneveldseweg.

| 36. | Barneveldseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Peerweg. |
| --- | --- |

36.

Barneveldseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Peerweg.

| 37. | Peerweg volgen in westelijke richting tot aan Koperweg. |
| --- | --- |

37.

Peerweg volgen in westelijke richting tot aan Koperweg.

| 38. | Koperweg volgen in noordelijke richting tot aan Vossenweg. |
| --- | --- |

38.

Koperweg volgen in noordelijke richting tot aan Vossenweg.

| 39. | Vossenweg volgen in noordelijke richting overgaand in Nieuwe Laak tot aan Van Dijkhuizenstraat. |
| --- | --- |

39.

Vossenweg volgen in noordelijke richting overgaand in Nieuwe Laak tot aan Van Dijkhuizenstraat.

| 40. | Van Dijkhuizenstraat volgen in noordelijke richting tot aan Amersfoortseweg. |
| --- | --- |

40.

Van Dijkhuizenstraat volgen in noordelijke richting tot aan Amersfoortseweg.

| 41. | Amersfoortseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Arkenheemweg. |
| --- | --- |

41.

Amersfoortseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Arkenheemweg.

| 42. | Arkenheemweg volgen in westelijke richting tot aan Bunschoterweg. |
| --- | --- |

42.

Arkenheemweg volgen in westelijke richting tot aan Bunschoterweg.

| 43. | Bunschoterweg volgen in westelijke richting tot aan Korte Holk. |
| --- | --- |

43.

Bunschoterweg volgen in westelijke richting tot aan Korte Holk.

| 44. | Korte Holk volgen in noordelijke richting tot aan Dommersbeek. |
| --- | --- |

44.

Korte Holk volgen in noordelijke richting tot aan Dommersbeek.

| 45. | Dommersbeek volgen in noordelijke richting tot aan Bontepoort. |
| --- | --- |

45.

Dommersbeek volgen in noordelijke richting tot aan Bontepoort.

| 46. | Bontepoort volgen in westelijke richting tot aan Wiel. |
| --- | --- |

46.

Bontepoort volgen in westelijke richting tot aan Wiel.

| 47. | Wiel volgen in noordelijke richting tot aan nekkeveld. |
| --- | --- |

47.

Wiel volgen in noordelijke richting tot aan nekkeveld.

| 48. | Nekkelveld volgen in westelijke richting tot aan Nijkerkernauw. |
| --- | --- |

48.

Nekkelveld volgen in westelijke richting tot aan Nijkerkernauw.

| 49. | Nijkerkernauw overstekend tot aan Laakse Hoek. |
| --- | --- |

49.

Nijkerkernauw overstekend tot aan Laakse Hoek.

19.3.2022

Those parts of the municipalities Ermelo, Putten en Zeewolde contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 5.55815 lat 52.28283

De 11.3.2022 até 19.3.2022

Municipality Woltersum, province Groningen

| 1. | Vanaf kruising N46 / Wolddijk, Wolddijk volgen in noordelijke richting tot aan spoorlijn Groningen-Delfijl. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising N46 / Wolddijk, Wolddijk volgen in noordelijke richting tot aan spoorlijn Groningen-Delfijl.

| 2. | Spoorlijn volgen in oostelijke richting tot aan Boterdiep. |
| --- | --- |

2.

Spoorlijn volgen in oostelijke richting tot aan Boterdiep.

| 3. | Boterdiep volgen in noordelijke richting tot aan Fraamklapsterweg. |
| --- | --- |

3.

Boterdiep volgen in noordelijke richting tot aan Fraamklapsterweg.

| 4. | Fraamklapsterweg volgen in oostelijke richting tot aan Delleweg. |
| --- | --- |

4.

Fraamklapsterweg volgen in oostelijke richting tot aan Delleweg.

| 5. | Delleweg volgen in noordelijke richting tot aan Florastraat. |
| --- | --- |

5.

Delleweg volgen in noordelijke richting tot aan Florastraat.

| 6. | Florastraat volgen in oostelijke richting tot aan Colpende. |
| --- | --- |

6.

Florastraat volgen in oostelijke richting tot aan Colpende.

| 7. | Colpende volgen in oostelijke richting tot aan Huizingerweg. |
| --- | --- |

7.

Colpende volgen in oostelijke richting tot aan Huizingerweg.

| 8. | Huizingerweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Hoofdweg overgaand in Smedemaweg tot aan Westeremdenweg. |
| --- | --- |

8.

Huizingerweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Hoofdweg overgaand in Smedemaweg tot aan Westeremdenweg.

| 9. | Westeremdenweg volgen in oostelijke richting tot aan N46. |
| --- | --- |

9.

Westeremdenweg volgen in oostelijke richting tot aan N46.

| 10. | N46 volgen in noordelijke richting tot aan Karshofweg. |
| --- | --- |

10.

N46 volgen in noordelijke richting tot aan Karshofweg.

| 11. | Karshofweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Kuipersweg tot aan Weversweg. |
| --- | --- |

11.

Karshofweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Kuipersweg tot aan Weversweg.

| 12. | Weversweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Nieuwstad tot aan Coolmanspad. |
| --- | --- |

12.

Weversweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Nieuwstad tot aan Coolmanspad.

| 13. | Coolmanspad volgen in zuidelijke richting tot aan Fiveldijk. |
| --- | --- |

13.

Coolmanspad volgen in zuidelijke richting tot aan Fiveldijk.

| 14. | Fiveldijk volgen in oostelijke richting tot aan Garsthuizerweg. |
| --- | --- |

14.

Fiveldijk volgen in oostelijke richting tot aan Garsthuizerweg.

| 15. | Garsthuizerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Terhornseweg. |
| --- | --- |

15.

Garsthuizerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Terhornseweg.

| 16. | Terhornseweg volgen in oostelijke richting tot aan Westerweg. |
| --- | --- |

16.

Terhornseweg volgen in oostelijke richting tot aan Westerweg.

| 17. | Westerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Terhornseweg. |
| --- | --- |

17.

Westerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Terhornseweg.

| 18. | Terhornseweg volgen in oostelijke richting tot aan Leermenstermaar. |
| --- | --- |

18.

Terhornseweg volgen in oostelijke richting tot aan Leermenstermaar.

| 19. | Leermenstermaar volgen in zuidelijke richting tot aan Tuindersweg. |
| --- | --- |

19.

Leermenstermaar volgen in zuidelijke richting tot aan Tuindersweg.

| 20. | Tuindersweg volgen in oostelijke richting tot aan Kapslaan. |
| --- | --- |

20.

Tuindersweg volgen in oostelijke richting tot aan Kapslaan.

| 21. | Kapslaan volgen in oostelijke richting tot aan Leermensterpad. |
| --- | --- |

21.

Kapslaan volgen in oostelijke richting tot aan Leermensterpad.

| 22. | Leermensterpad volgen in zuidelijke richting tot aan Kloosterweg. |
| --- | --- |

22.

Leermensterpad volgen in zuidelijke richting tot aan Kloosterweg.

| 23. | Kloosterweg volgen in oostelijke richting overgaand in Jurkwerderweg tot aan Damsterdiep. |
| --- | --- |

23.

Kloosterweg volgen in oostelijke richting overgaand in Jurkwerderweg tot aan Damsterdiep.

| 24. | Damsterdiep volgen in westelijke richting tot aan Nieuwe Diep. |
| --- | --- |

24.

Damsterdiep volgen in westelijke richting tot aan Nieuwe Diep.

| 25. | Nieuwe Diep volgen in oostelijke richting tot aan Woldweg. |
| --- | --- |

25.

Nieuwe Diep volgen in oostelijke richting tot aan Woldweg.

| 26. | Woldweg volgen in zuidelijke richting tot aan N33. |
| --- | --- |

26.

Woldweg volgen in zuidelijke richting tot aan N33.

| 27. | N33 volgen in zuidelijke richting tot aan Larkswerderweg. |
| --- | --- |

27.

N33 volgen in zuidelijke richting tot aan Larkswerderweg.

| 28. | Larkswerderweg volgen in oostelijke richting tot aan Oude Heemweg. |
| --- | --- |

28.

Larkswerderweg volgen in oostelijke richting tot aan Oude Heemweg.

| 29. | Oude Heemweg volgen in zuidelijke richting tot aan Hoofdweg. |
| --- | --- |

29.

Oude Heemweg volgen in zuidelijke richting tot aan Hoofdweg.

| 30. | Hoofdweg volgen in oostelijke richting tot aan Weereweg. |
| --- | --- |

30.

Hoofdweg volgen in oostelijke richting tot aan Weereweg.

| 31. | Weereweg volgen in zuidelijke richting overgaand in oost Zandenweg tot aan Oudeweg. |
| --- | --- |

31.

Weereweg volgen in zuidelijke richting overgaand in oost Zandenweg tot aan Oudeweg.

| 32. | Oudeweg volgen in westelijke richting tot aan N33. |
| --- | --- |

32.

Oudeweg volgen in westelijke richting tot aan N33.

| 33. | N33 volgen in zuidelijke richting tot aan Ringmaar. |
| --- | --- |

33.

N33 volgen in zuidelijke richting tot aan Ringmaar.

| 34. | Ringmaar volgen in westelijke richting tot aan Slochterweg. |
| --- | --- |

34.

Ringmaar volgen in westelijke richting tot aan Slochterweg.

| 35. | Slochterweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Geert Veenhuizenweg tot aan Sappemeersterweg. |
| --- | --- |

35.

Slochterweg volgen in zuidelijke richting overgaand in Geert Veenhuizenweg tot aan Sappemeersterweg.

| 36. | Sappemeersterweg volgen in Zuidelijke richting overgaand inSpitsbergen overgaand in Achterste Noordzijde tot aan Siepweg. |
| --- | --- |

36.

Sappemeersterweg volgen in Zuidelijke richting overgaand inSpitsbergen overgaand in Achterste Noordzijde tot aan Siepweg.

| 37. | Siepweg volgen in oostelijke richting tot aan Lange Weg. |
| --- | --- |

37.

Siepweg volgen in oostelijke richting tot aan Lange Weg.

| 38. | Lange Weg volgen in zuidelijke richting overgaand in Slochterstraat tot aan Winschoterdiep. |
| --- | --- |

38.

Lange Weg volgen in zuidelijke richting overgaand in Slochterstraat tot aan Winschoterdiep.

| 39. | Winschoterdiep volgen in westelijke richting tot aan Van Storckenborgkanaal. |
| --- | --- |

39.

Winschoterdiep volgen in westelijke richting tot aan Van Storckenborgkanaal.

| 40. | Van Starckenborghkanaal volgen in westelijke richting tot aan N370. |
| --- | --- |

40.

Van Starckenborghkanaal volgen in westelijke richting tot aan N370.

| 41. | N370 volgen in noordelijke richting tot aan N46. |
| --- | --- |

41.

N370 volgen in noordelijke richting tot aan N46.

| 42. | N46 volgen in westelijke richting tot aan Wolddijk. |
| --- | --- |

42.

N46 volgen in westelijke richting tot aan Wolddijk.

17.3.2022

Those parts of the municipalities Groningen en Midden Groningen contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.72565 lat 53.26682

De 9.3.2022 até 17.3.2022

Municipality Het Hogeland, province Groningen

| 1. | Vanaf kruising A.G Belstraat/ Westervalge, Westervalge volgen in noordelijke richting tot aan Noordpolderkanaal. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising A.G Belstraat/ Westervalge, Westervalge volgen in noordelijke richting tot aan Noordpolderkanaal.

| 2. | Noordpolderkanaal volgen in westelijke richting tot aan M.D.Teenstraweg. |
| --- | --- |

2.

Noordpolderkanaal volgen in westelijke richting tot aan M.D.Teenstraweg.

| 3. | M.D.Teenstraweg volgen in noordelijke richting tot aan Noorderdijk. |
| --- | --- |

3.

M.D.Teenstraweg volgen in noordelijke richting tot aan Noorderdijk.

| 4. | Noorderdijk volgen in oostelijke richting tot aan Ranselgatweg. |
| --- | --- |

4.

Noorderdijk volgen in oostelijke richting tot aan Ranselgatweg.

| 5. | Ranselgatweg volgen in noordelijke richting tot aan Borkumkade. |
| --- | --- |

5.

Ranselgatweg volgen in noordelijke richting tot aan Borkumkade.

| 6. | Borkumkade volgen in noordelijke richting tot aan Doekegatkanaal. |
| --- | --- |

6.

Borkumkade volgen in noordelijke richting tot aan Doekegatkanaal.

| 7. | Doekegatkanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Schildweg. |
| --- | --- |

7.

Doekegatkanaal volgen in zuidelijke richting tot aan Schildweg.

| 8. | Schildweg volgen in oostelijke richting tot aan Hubertgatweg. |
| --- | --- |

8.

Schildweg volgen in oostelijke richting tot aan Hubertgatweg.

| 9. | Hubertgatweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kwelderweg. |
| --- | --- |

9.

Hubertgatweg volgen in zuidelijke richting tot aan Kwelderweg.

| 10. | Kwelderweg volgen in oostelijke richting overgaand in N33 tot aan Spijkstermaar. |
| --- | --- |

10.

Kwelderweg volgen in oostelijke richting overgaand in N33 tot aan Spijkstermaar.

| 11. | Spijkstermaar volgen in zuidelijke richting overgaand in Losderpermaar tot aan Godlinzermaar. |
| --- | --- |

11.

Spijkstermaar volgen in zuidelijke richting overgaand in Losderpermaar tot aan Godlinzermaar.

| 12. | Godlinzermaar volgen in westelijke richting tot aan Schoolweg. |
| --- | --- |

12.

Godlinzermaar volgen in westelijke richting tot aan Schoolweg.

| 13. | Schoolweg volgen in westelijke richting overgaand in Oostwijtwerderweg tot aan Bosweg. |
| --- | --- |

13.

Schoolweg volgen in westelijke richting overgaand in Oostwijtwerderweg tot aan Bosweg.

| 14. | Bosweg volgen in westelijke richting tot aan Molenweg. |
| --- | --- |

14.

Bosweg volgen in westelijke richting tot aan Molenweg.

| 15. | Molenweg volgen in zuidelijke richting tot aan spoorlijn Appingedam-Roodeschool. |
| --- | --- |

15.

Molenweg volgen in zuidelijke richting tot aan spoorlijn Appingedam-Roodeschool.

| 16. | Spoorlijn volgen in westelijke richting tot aan Delleweg. |
| --- | --- |

16.

Spoorlijn volgen in westelijke richting tot aan Delleweg.

| 17. | Delleweg volgen in noordelijke richting tot aan Weersterweg. |
| --- | --- |

17.

Delleweg volgen in noordelijke richting tot aan Weersterweg.

| 18. | Weersterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Stationsweg. |
| --- | --- |

18.

Weersterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Stationsweg.

| 19. | Stationsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Spoorlijn. |
| --- | --- |

19.

Stationsweg volgen in zuidelijke richting tot aan Spoorlijn.

| 20. | Spoorlijn volgen in westelijke richting tot aan Westerwijtwerdermaar. |
| --- | --- |

20.

Spoorlijn volgen in westelijke richting tot aan Westerwijtwerdermaar.

| 21. | Westerwijdwerdermaar volgen in noordelijke richting tot aan Dorpsweg. |
| --- | --- |

21.

Westerwijdwerdermaar volgen in noordelijke richting tot aan Dorpsweg.

| 22. | Dorpsweg volgen in westelijke richting tot aan Halteweg. |
| --- | --- |

22.

Dorpsweg volgen in westelijke richting tot aan Halteweg.

| 23. | Halteweg volgen in noordelijke richting tot aan Pomsterweg. |
| --- | --- |

23.

Halteweg volgen in noordelijke richting tot aan Pomsterweg.

| 24. | Pomsterweg volgen in westelijke richting tot aan Fraamweg. |
| --- | --- |

24.

Pomsterweg volgen in westelijke richting tot aan Fraamweg.

| 25. | Fraamweg volgen in noordelijke richting tot aan Onderdendamsterweg. |
| --- | --- |

25.

Fraamweg volgen in noordelijke richting tot aan Onderdendamsterweg.

| 26. | Onderdendamsterweg volgen in westelijke richting tot aan Stitswerderweg. |
| --- | --- |

26.

Onderdendamsterweg volgen in westelijke richting tot aan Stitswerderweg.

| 27. | Stitswerderweg volgen in noordelijke richting tot aan Anderwereldstertocht. |
| --- | --- |

27.

Stitswerderweg volgen in noordelijke richting tot aan Anderwereldstertocht.

| 28. | Anderwerekdstertocht volgen in westelijke richting tot aan Delthe. |
| --- | --- |

28.

Anderwerekdstertocht volgen in westelijke richting tot aan Delthe.

| 29. | Delthe volgen in noordelijke richting tot aan Kanaal door de Zuidhorn. |
| --- | --- |

29.

Delthe volgen in noordelijke richting tot aan Kanaal door de Zuidhorn.

| 30. | Kanaal door de Zuidhorn volgen in westelijke richting tot aan Onderdendamsterweg. |
| --- | --- |

30.

Kanaal door de Zuidhorn volgen in westelijke richting tot aan Onderdendamsterweg.

| 31. | Onderdendamsterweg volgen in noordelijke richting overgaand in A.G.Bellstraat tot aan Westervalge. |
| --- | --- |

31.

Onderdendamsterweg volgen in noordelijke richting overgaand in A.G.Bellstraat tot aan Westervalge.

22.3.2022

Those parts of the municipality Het Hoge Land contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 6.69457 lat 53.42069

De 14.3.2022 até 22.3.2022

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Województwo dolnośląskie |
| 1) | w powiecie milickim:







  a) | w gminie Milicz miejscowości: Tworzymirki, Tworzymirki Górne, Wziąchowo Małe, Wziąchowo Wielkie, Ostrowąsy, Wodników Górny, Latkowa, Latkowa Gajdówka, Kolęda, Bartniki, Wrocławice, Gądkowice, Wróbliniec, Joachimówka, Wielgie Milickie, Stawczyk, Godnowa, Gajdówka, Dzierzgów, Nowe Grodzisko, Smelice, Średzina Chałupy, Lelików, Dyminy, Sławoszowice, Stawno, Ruda Milicka, Grabownica, Duchowo, Niesułowice, Czatkowice- na zachód od ulicy Rzecznej, Wałkowa; Wszewilki, północna i wschodnia część miasta Milicz ograniczona od południa ulicą Sułowską i od zachodu drogą krajową nr 15 (ul. Trzebnicka), Nowy Zamek poza terenem Rezerwatu Stawów Milickich |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Województwo dolnośląskie

1)

w powiecie milickim:

a)

w gminie Milicz miejscowości: Tworzymirki, Tworzymirki Górne, Wziąchowo Małe, Wziąchowo Wielkie, Ostrowąsy, Wodników Górny, Latkowa, Latkowa Gajdówka, Kolęda, Bartniki, Wrocławice, Gądkowice, Wróbliniec, Joachimówka, Wielgie Milickie, Stawczyk, Godnowa, Gajdówka, Dzierzgów, Nowe Grodzisko, Smelice, Średzina Chałupy, Lelików, Dyminy, Sławoszowice, Stawno, Ruda Milicka, Grabownica, Duchowo, Niesułowice, Czatkowice- na zachód od ulicy Rzecznej, Wałkowa; Wszewilki, północna i wschodnia część miasta Milicz ograniczona od południa ulicą Sułowską i od zachodu drogą krajową nr 15 (ul. Trzebnicka), Nowy Zamek poza terenem Rezerwatu Stawów Milickich

| b) | w gminie Krośnice miejscowości: Wąbnice, Dąbrowa, Czarnogoździce, Wierzchowice, Krośnice, Police, Żeleźniki, Kotlarka- na południe od drogi gminnej prowadzącej z Czatkowic do Czeszyc, Czeszyce, Luboradów, Grabownica, Stara Huta, Kuźnica Czeszycka, Suliradzice, c) w gminie Cieszków miejscowości: Wężowice, Góry, Jawor, Jankowa, Trzebicko, Trzebicko Dolne |
| --- | --- |

b)

w gminie Krośnice miejscowości: Wąbnice, Dąbrowa, Czarnogoździce, Wierzchowice, Krośnice, Police, Żeleźniki, Kotlarka- na południe od drogi gminnej prowadzącej z Czatkowic do Czeszyc, Czeszyce, Luboradów, Grabownica, Stara Huta, Kuźnica Czeszycka, Suliradzice, c) w gminie Cieszków miejscowości: Wężowice, Góry, Jawor, Jankowa, Trzebicko, Trzebicko Dolne

25.2.2022

| 1) | w powiecie milickim:







  a) | w gminie: Milicz,miejscowości: Młodzianów, Bracław, Henrykowice, Potasznia, Borzynowo, Czatkowice- na wschód od ulicy Rzecznej, w miejscowości Nowy Zamek teren Rezerwatu Stawy Milickie, |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie milickim:

a)

w gminie: Milicz,miejscowości: Młodzianów, Bracław, Henrykowice, Potasznia, Borzynowo, Czatkowice- na wschód od ulicy Rzecznej, w miejscowości Nowy Zamek teren Rezerwatu Stawy Milickie,

| b) | w gminie Krośnice miejscowości Kotlarka- na północ od drogi gminnej prowadzącej z Czatkowic do Czeszyc |
| --- | --- |

b)

w gminie Krośnice miejscowości Kotlarka- na północ od drogi gminnej prowadzącej z Czatkowic do Czeszyc

De 17.2.2022 até 25.2.2022

Województwo łódzkie

| 1) | w powiecie sieradzkim:







  a) | w gminie Goszczanów miejscowości: Wola Tłomakowa, Sulmów, Sokołów, Wroniawy, Karolina, Lipicze, Lipicze-Olendry, Rzężawy, Goszczanów, Kaszew, Czerniaków, Poniatówek, Poniatów, Strachanów, Poradzew, Gawłowice, Poprężniki, Wacławów |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie sieradzkim:

a)

w gminie Goszczanów miejscowości: Wola Tłomakowa, Sulmów, Sokołów, Wroniawy, Karolina, Lipicze, Lipicze-Olendry, Rzężawy, Goszczanów, Kaszew, Czerniaków, Poniatówek, Poniatów, Strachanów, Poradzew, Gawłowice, Poprężniki, Wacławów

| b) | w gminie Warta miejscowości: Zadąbrowie Rudunek, Zadąbrowie Wiatraczyska, Grzybki, Krąków, Augustynów, Witów, Czartki, Głaniszew, Zagajew, Góra, Gać Warcka, Kawęczynek, Raczków, Ustków, Socha, Cielce |
| --- | --- |

b)

w gminie Warta miejscowości: Zadąbrowie Rudunek, Zadąbrowie Wiatraczyska, Grzybki, Krąków, Augustynów, Witów, Czartki, Głaniszew, Zagajew, Góra, Gać Warcka, Kawęczynek, Raczków, Ustków, Socha, Cielce

| c) | w gminie Błaszki miejscowości: Chabierów, Chociszew, Kobylniki, Gorzałów, Garbów, Orzeżyn, Kalinowa, Tuwalczew, Adamki, Kwasków, Domaniew, Smaszków, Kostrzewice, Golków, Maciszewice, Woleń, Kokoszki, Kołdów, Sędzimirowice, Skalmierz, Suliszewice, Mroczki Małe, Wójcice, Nacesławice |
| --- | --- |

c)

w gminie Błaszki miejscowości: Chabierów, Chociszew, Kobylniki, Gorzałów, Garbów, Orzeżyn, Kalinowa, Tuwalczew, Adamki, Kwasków, Domaniew, Smaszków, Kostrzewice, Golków, Maciszewice, Woleń, Kokoszki, Kołdów, Sędzimirowice, Skalmierz, Suliszewice, Mroczki Małe, Wójcice, Nacesławice

16.3.2022

| 2) | w powiecie sieradzkim:






  a) | w gminie Goszczanów miejscowości: Chlewo, Wilkszyce, Wójcinek, Waliszewice, Świnice Kaliskie, Sulmówek, Stojanów, Chwalęcice, |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie sieradzkim:

a)

w gminie Goszczanów miejscowości: Chlewo, Wilkszyce, Wójcinek, Waliszewice, Świnice Kaliskie, Sulmówek, Stojanów, Chwalęcice,

| b) | w gminie Warta miejscowość: Zielęcin, |
| --- | --- |

b)

w gminie Warta miejscowość: Zielęcin,

| c) | w gminie Błaszki miejscowości: Korzenica, Morawki, Paulinowo |
| --- | --- |

c)

w gminie Błaszki miejscowości: Korzenica, Morawki, Paulinowo

De 8.3.2022 até 16.3.2022

Województwo pomorskie

w powiecie chojnickim

gminie Chojnice miejscowości wraz z wybudowaniami: Ciechocin Pierwszy, Doręgowice, Kamionka (k. Zamartego), Nowy Dwór, Melanowo, Melanówek, Ogorzeliny, Sławęcin

9.3.2022

| 1) | w powiecie człuchowskim:







  a) | w gminie Debrzno miejscowości: Boboszewo, Bolesławowo, Cierznie, Debrzno, Gniewno, Główna, Jakubowo, Jeleniec, Kostrzyca, Krzepiszyn, Miłachowo, Myśligoszcz, Myśligoszcz Wybudowanie, Nierybie, Pokrzywy, Prusinowo Wybudowanie, Pędziszewo, Przypólsko, Rozdoły, Rozwory, Skowarnki, Słupia, Służewo, Smug, Stanisławka, Strzeszyn, Uniechówek, Uniechów, Uniechów Wybudowanie |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie człuchowskim:

a)

w gminie Debrzno miejscowości: Boboszewo, Bolesławowo, Cierznie, Debrzno, Gniewno, Główna, Jakubowo, Jeleniec, Kostrzyca, Krzepiszyn, Miłachowo, Myśligoszcz, Myśligoszcz Wybudowanie, Nierybie, Pokrzywy, Prusinowo Wybudowanie, Pędziszewo, Przypólsko, Rozdoły, Rozwory, Skowarnki, Słupia, Służewo, Smug, Stanisławka, Strzeszyn, Uniechówek, Uniechów, Uniechów Wybudowanie

| b) | w gminie Człuchów w miejscowości: Barkowo, Biskupnica, Biskupnica Wybudowanie, Chrząstowo, Chrząstowo Wybudowanie, Chrząstówko, Dziewiątka, Gębarzewo, Jaromierz, Migi, Mosiny, Rogowo |
| --- | --- |

b)

w gminie Człuchów w miejscowości: Barkowo, Biskupnica, Biskupnica Wybudowanie, Chrząstowo, Chrząstowo Wybudowanie, Chrząstówko, Dziewiątka, Gębarzewo, Jaromierz, Migi, Mosiny, Rogowo

| c) | w gminie Czarne miejscowości: Bińcze, Gliniana Góra, Wiśniowa Aleja, Wygonki |
| --- | --- |

c)

w gminie Czarne miejscowości: Bińcze, Gliniana Góra, Wiśniowa Aleja, Wygonki

14.3.2022

| 1) | w powiecie człuchowskim:







  a) | w gminie Debrzno miejscowości: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka, |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie człuchowskim:

a)

w gminie Debrzno miejscowości: Buchowo, Grzymisław, Kamień, Strzeczona, Strzeczonka,

| b) | w gminie Człuchów miejscowość Barkówko |
| --- | --- |

b)

w gminie Człuchów miejscowość Barkówko

De 7.3.2022 até 14.3.2022

Województwo kujawsko-pomorskie

| 1) | w powiecie sępoleńskim:







  a) | w gminie Sępólno Krajeńskie miejscowości: Sępólno Krajeńskie, Włościbórz, Zalesie, Komierowo, Lutowo, Dziechowo, Lutówko, Piaseczno, Sikorz, Trzciany, Wałdowo; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie sępoleńskim:

a)

w gminie Sępólno Krajeńskie miejscowości: Sępólno Krajeńskie, Włościbórz, Zalesie, Komierowo, Lutowo, Dziechowo, Lutówko, Piaseczno, Sikorz, Trzciany, Wałdowo;

| b) | w gminie Kamień Krajeński miejscowości: Dąbrowa, Dąbrówka, Jerzmionki, Niwy, Nowa Wieś, Witkowo, Zamarte, Płocicz; |
| --- | --- |

b)

w gminie Kamień Krajeński miejscowości: Dąbrowa, Dąbrówka, Jerzmionki, Niwy, Nowa Wieś, Witkowo, Zamarte, Płocicz;

| 2) | w powiecie tucholskim,







  a) | w gminie Kęsowo miejscowości: Kęsowo, Obrowo, Pamiętowo, Przymuszewo |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie tucholskim,

a)

w gminie Kęsowo miejscowości: Kęsowo, Obrowo, Pamiętowo, Przymuszewo

9.3.2022

| 1) | w powiecie sępoleńskim:







  a) | w gminie Kamień Krajeński miejscowości: Kamień Krajeński, Duża Cerkwica, Mała Cerkwica, Radzim, Obkas, Orzełek; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie sępoleńskim:

a)

w gminie Kamień Krajeński miejscowości: Kamień Krajeński, Duża Cerkwica, Mała Cerkwica, Radzim, Obkas, Orzełek;

| 2) | w powiecie tucholskim:







  a) | w gminie Kęsowo miejscowości: Drożdżenica |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie tucholskim:

a)

w gminie Kęsowo miejscowości: Drożdżenica

De 1.3.2022 até 9.3. 2022

| 1) | w powiecie inowrocławskim:







  a) | w gminie Inowrocław miejscowości: Inowrocław, Strzemkowo, Dulsk, Marulewy, Bachorze Łęgi, Miechowice, Batkowo, Krusza Zamkowa, Karczyn-Wieś, Kłopot, Sikorowo, Trzaski, Sławęcinek, Łojewo, Latkowo, Łąkocin, Cieślin, Mimowola, Czyste, Góra, Gnojno, Jaronty, Tupadły, Witowy, Ostrowo Krzyckie, Orłowo; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie inowrocławskim:

a)

w gminie Inowrocław miejscowości: Inowrocław, Strzemkowo, Dulsk, Marulewy, Bachorze Łęgi, Miechowice, Batkowo, Krusza Zamkowa, Karczyn-Wieś, Kłopot, Sikorowo, Trzaski, Sławęcinek, Łojewo, Latkowo, Łąkocin, Cieślin, Mimowola, Czyste, Góra, Gnojno, Jaronty, Tupadły, Witowy, Ostrowo Krzyckie, Orłowo;

| b) | w gminie Dąbrowa Biskupia miejscowości: Bąkowo, Niemojewo, Dziewa, Głojkowo, Brudnia, Konary, Modliborzyce, Nowy Dwór, Ośniszczewko, Parchanki, Pieczyska, Pieranie, Wonorze, Zagajewice, Radojewice, Sobiesiernie; |
| --- | --- |

b)

w gminie Dąbrowa Biskupia miejscowości: Bąkowo, Niemojewo, Dziewa, Głojkowo, Brudnia, Konary, Modliborzyce, Nowy Dwór, Ośniszczewko, Parchanki, Pieczyska, Pieranie, Wonorze, Zagajewice, Radojewice, Sobiesiernie;

| c) | w gminie Gniewkowo miejscowości: Ostrowo, Kaczkowo, Wierzchosławice, Więcławice, Klepary, Wielowieś, Wierzbiczany, Lipie, Murzynko, Szpital, Szadłowice, Bąbolin, Skalmierowice; |
| --- | --- |

c)

w gminie Gniewkowo miejscowości: Ostrowo, Kaczkowo, Wierzchosławice, Więcławice, Klepary, Wielowieś, Wierzbiczany, Lipie, Murzynko, Szpital, Szadłowice, Bąbolin, Skalmierowice;

| d) | w gminie Kruszwica miejscowości: Przedbojewice, Janowice,Szarlej, Wola Wapowska, Arturowo, Karczyn; |
| --- | --- |

d)

w gminie Kruszwica miejscowości: Przedbojewice, Janowice,Szarlej, Wola Wapowska, Arturowo, Karczyn;

| e) | w gminie Rojewo miejscowości: Topola, Ściborze, Wybranowo, Dobiesławice, Mierogoniewice, Płonkowo |
| --- | --- |

e)

w gminie Rojewo miejscowości: Topola, Ściborze, Wybranowo, Dobiesławice, Mierogoniewice, Płonkowo

10.3.2022

| 1) | w powiecie inowrocławskim:






  a) | w gminie Inowrocław miejscowości: Turzany, Marcinkowo, Olszewice, Komaszyce, Balczewo, Pławinek, Balin, Jacewo, Słońsko, Dziennice; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie inowrocławskim:

a)

w gminie Inowrocław miejscowości: Turzany, Marcinkowo, Olszewice, Komaszyce, Balczewo, Pławinek, Balin, Jacewo, Słońsko, Dziennice;

| b) | w gminie Dąbrowa Biskupia miejscowości: Parchanie, Rejna |
| --- | --- |

b)

w gminie Dąbrowa Biskupia miejscowości: Parchanie, Rejna

| c) | w gminie Gniewkowo, miejscowość: Gąski |
| --- | --- |

c)

w gminie Gniewkowo, miejscowość: Gąski

De 2.3.2022 até 10.3.2022

Województwo małopolskie

| 1) | w powiecie krakowskim ziemskim:







  a) | w gminie Jerzmanowice – Przeginia miejscowości: Czubrowice, Gotkowice, Jerzmanowice, Łazy, Racławice, Sąspów, Szklary |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie krakowskim ziemskim:

a)

w gminie Jerzmanowice – Przeginia miejscowości: Czubrowice, Gotkowice, Jerzmanowice, Łazy, Racławice, Sąspów, Szklary

| b) | w gminie Krzeszowice miejscowości: Czatkowice, Dębnik, Nawojowa Góra, Paczółtowice, Siedlec, Żary, Żbik część miejscowości Dubie - Krzeszowice – wschodnia część miasta ograniczona od strony zachodniej ulicami: Daszyńskiego, Rynek, Krakowską, Legionów Polskich, Czatkowice Górne |
| --- | --- |

b)

w gminie Krzeszowice miejscowości: Czatkowice, Dębnik, Nawojowa Góra, Paczółtowice, Siedlec, Żary, Żbik część miejscowości Dubie - Krzeszowice – wschodnia część miasta ograniczona od strony zachodniej ulicami: Daszyńskiego, Rynek, Krakowską, Legionów Polskich, Czatkowice Górne

| c) | w gminie Liszki miejscowości: Chrosna, Morawica |
| --- | --- |

c)

w gminie Liszki miejscowości: Chrosna, Morawica

| d) | w gminie Michałowice miejscowość: Górna Wieś |
| --- | --- |

d)

w gminie Michałowice miejscowość: Górna Wieś

| e) | w gminie Skała miejscowości: Cianowice, Maszyce, Niebyła-Świńczów, Ojców, Rzeplin, Skała, Smardzowice, Szczodrkowice, część miejscowości Skała-wieś – południowa część miejscowości od strony północnej ograniczona drogą wojewódzką nr 794; |
| --- | --- |

e)

w gminie Skała miejscowości: Cianowice, Maszyce, Niebyła-Świńczów, Ojców, Rzeplin, Skała, Smardzowice, Szczodrkowice, część miejscowości Skała-wieś – południowa część miejscowości od strony północnej ograniczona drogą wojewódzką nr 794;

| f) | w gminie Sułoszowa miejscowość Wola Kalinowska; |
| --- | --- |

f)

w gminie Sułoszowa miejscowość Wola Kalinowska;

| g) | w gminie Wielka Wieś miejscowości: Czajowice, Giebułtów, Modlnica, Modlniczka, Prądnik Korzkiewski, Szyce, Tomaszowice, Bębło – północna część miejscowości ograniczona od południa ulicami: Na Dolinkę, Lasek, Południową i Turkusową, Będkowice – zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicami: Długą, Browar i Kawiory, Biały Kościół – północno-wschodnia część miejscowości ograniczona od strony południowo-zachodniej ulicą Krakowską, Wielka Wieś – wschodnia część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicami: Krakowską, Słoneczną, Centralną i Polną; |
| --- | --- |

g)

w gminie Wielka Wieś miejscowości: Czajowice, Giebułtów, Modlnica, Modlniczka, Prądnik Korzkiewski, Szyce, Tomaszowice, Bębło – północna część miejscowości ograniczona od południa ulicami: Na Dolinkę, Lasek, Południową i Turkusową, Będkowice – zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicami: Długą, Browar i Kawiory, Biały Kościół – północno-wschodnia część miejscowości ograniczona od strony południowo-zachodniej ulicą Krakowską, Wielka Wieś – wschodnia część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicami: Krakowską, Słoneczną, Centralną i Polną;

| h) | w gminie Zabierzów miejscowości: Aleksandrowice, Balice, Brzezie, Brzezinka, Brzoskwinia, Burów, Kleszczów, Kochanów, Młynka, Niegoszowice, Nielepice, Pisary, Radwanowice, Rudawa, Rząska, Szczyglice, Zabierzów, Kobylany – zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicą Jurajską oraz południowa część miejscowości ograniczona od strony północnej ulicą Akacjową; |
| --- | --- |

h)

w gminie Zabierzów miejscowości: Aleksandrowice, Balice, Brzezie, Brzezinka, Brzoskwinia, Burów, Kleszczów, Kochanów, Młynka, Niegoszowice, Nielepice, Pisary, Radwanowice, Rudawa, Rząska, Szczyglice, Zabierzów, Kobylany – zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicą Jurajską oraz południowa część miejscowości ograniczona od strony północnej ulicą Akacjową;

| i) | w gminie Zielonki miejscowości: Brzozówka, Garlica Duchowna, Garlica Murowana, Garliczka, Grębynice, Januszowice, Korzkiew, Owczary, Pękowice, Przybysławice, Trojanowice, Zielonki |
| --- | --- |

i)

w gminie Zielonki miejscowości: Brzozówka, Garlica Duchowna, Garlica Murowana, Garliczka, Grębynice, Januszowice, Korzkiew, Owczary, Pękowice, Przybysławice, Trojanowice, Zielonki

| 2) | w mieście Kraków: północno-zachodnia część miasta ograniczona od strony południowo-wschodniej ulicami: drogą wojewódzką 794 (ul. Zygmunta Glogera, ul. Matki Pauli Zofii Tajber, ul. Zielińską, ul. Henryka Pachońskiego, ul. Kazimierza Wyki), drogą krajową nr 7 (ul. Opolską, ul. Josepha Conrada), drogą krajową S7 (ul. Armii Krajowej) – do linii kolejowej nr 118 (Kraków Główny – Kraków Lotnisko), dalej wzdłuż tej linii kolejowej do ulicy Zielony Most, a następnie ulicami: Zielony Most, Na Błonie, Jesionową, Królowej Jadwigi, Junacką, Chełmską, Olszanicką |
| --- | --- |

2)

w mieście Kraków: północno-zachodnia część miasta ograniczona od strony południowo-wschodniej ulicami: drogą wojewódzką 794 (ul. Zygmunta Glogera, ul. Matki Pauli Zofii Tajber, ul. Zielińską, ul. Henryka Pachońskiego, ul. Kazimierza Wyki), drogą krajową nr 7 (ul. Opolską, ul. Josepha Conrada), drogą krajową S7 (ul. Armii Krajowej) – do linii kolejowej nr 118 (Kraków Główny – Kraków Lotnisko), dalej wzdłuż tej linii kolejowej do ulicy Zielony Most, a następnie ulicami: Zielony Most, Na Błonie, Jesionową, Królowej Jadwigi, Junacką, Chełmską, Olszanicką

25.3.2022

| 3) | w powiecie krakowskim ziemskim:






  a) | w gminie Wielka Wieś miejscowości: Wierzchowie, Bębło – południowa część miejscowości ograniczona od strony północnej ulicami: Na Dolinkę, Lasek, Południową i Turkusową, Będkowice – wschodnia część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicami: Długą, Browar i Kawiory, Biały Kościół – południowo-zachodnia część miejscowości ograniczona od strony północno-wschodniej ulicą Krakowską, Wielka Wieś- zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicami: Krakowską, Słoneczną, Centralną i Polną; |
| --- | --- | --- |

3)

w powiecie krakowskim ziemskim:

a)

w gminie Wielka Wieś miejscowości: Wierzchowie, Bębło – południowa część miejscowości ograniczona od strony północnej ulicami: Na Dolinkę, Lasek, Południową i Turkusową, Będkowice – wschodnia część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicami: Długą, Browar i Kawiory, Biały Kościół – południowo-zachodnia część miejscowości ograniczona od strony północno-wschodniej ulicą Krakowską, Wielka Wieś- zachodnia część miejscowości ograniczona od strony wschodniej ulicami: Krakowską, Słoneczną, Centralną i Polną;

| b) | w gminie Zabierzów miejscowości: Bolechowice, Karniowice, Ujazd, Więckowice, Zelków, Kobylany – centralna część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicą Jurajską, a od strony południowej ulicą Akacjową |
| --- | --- |

b)

w gminie Zabierzów miejscowości: Bolechowice, Karniowice, Ujazd, Więckowice, Zelków, Kobylany – centralna część miejscowości ograniczona od strony zachodniej ulicą Jurajską, a od strony południowej ulicą Akacjową

De 17.3.2022 até 25.3.2022

Województwo wielkopolskie

| 1) | w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Strzyżew, Sieroszewice, Parczew; |
| --- | --- |

1)

w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Strzyżew, Sieroszewice, Parczew;

| 2) | w powiecie ostrowskim, w gminie Przygodzice miejscowość: Bogufałów; |
| --- | --- |

2)

w powiecie ostrowskim, w gminie Przygodzice miejscowość: Bogufałów;

| 3) | w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Mikstat miejscowości: Biskupice Zabaryczne, Kotłów |
| --- | --- |

3)

w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Mikstat miejscowości: Biskupice Zabaryczne, Kotłów

24.3.2022

| 1) | w powiecie kaliskim, w gminie Godziesze Wielkie miejscowości: Stara Kakawa, Wola Droszewska, Zadowice; |
| --- | --- |

1)

w powiecie kaliskim, w gminie Godziesze Wielkie miejscowości: Stara Kakawa, Wola Droszewska, Zadowice;

| 2) | w powiecie ostrowskim, w gminie Ostrów Wlkp. miejscowości: Czekanów, Wtórek, Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry; |
| --- | --- |

2)

w powiecie ostrowskim, w gminie Ostrów Wlkp. miejscowości: Czekanów, Wtórek, Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry;

| 3) | w powiecie ostrowskim, w gminie Przygodzice miejscowości: Chynowa, Przygodziczki, Przygodzice, Antonin, Wysocko Małe, Smardów; |
| --- | --- |

3)

w powiecie ostrowskim, w gminie Przygodzice miejscowości: Chynowa, Przygodziczki, Przygodzice, Antonin, Wysocko Małe, Smardów;

| 4) | w powiecie ostrowskim, w gminie Nowe Skalmierzyce miejscowości: Leziona, Biskupice Ołoboczne; |
| --- | --- |

4)

w powiecie ostrowskim, w gminie Nowe Skalmierzyce miejscowości: Leziona, Biskupice Ołoboczne;

| 5) | w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Latowice, Wielowieś, Namysłaki, Bilczew, Psary, Ołobok, Sławin, Masanów, Rososzyca; |
| --- | --- |

5)

w powiecie ostrowskim, w gminie Sieroszewice miejscowości: Latowice, Wielowieś, Namysłaki, Bilczew, Psary, Ołobok, Sławin, Masanów, Rososzyca;

| 6) | miasto Ostrów Wielkopolski - osiedle Pruślin; |
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6)

miasto Ostrów Wielkopolski - osiedle Pruślin;

| 7) | w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Mikstat miejscowości: Mikstat-Pustkowie, Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Przedborów, Mikstat, Komorów; |
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7)

w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Mikstat miejscowości: Mikstat-Pustkowie, Kaliszkowice Ołobockie, Kaliszkowice Kaliskie, Przedborów, Mikstat, Komorów;

| 8) | w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Grabów nad Prosną miejscowość Chlewo. |
| --- | --- |

8)

w powiecie ostrzeszowskim, w gminie Grabów nad Prosną miejscowość Chlewo.

De 16.3.2022 até 24.3.2022

Województwo wielkopolskie

| 1) | w powiecie złotowskim:







  a) | w gminie Lipka miejscowości: Debrzno Wieś, Lipka, Smolnica, Trudna, Laskowo, Scholastykowo, Łąkie; obszar leśny w obrębie miejscowości Potulice |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie złotowskim:

a)

w gminie Lipka miejscowości: Debrzno Wieś, Lipka, Smolnica, Trudna, Laskowo, Scholastykowo, Łąkie; obszar leśny w obrębie miejscowości Potulice

14.3.2022

| 2) | w powiecie kaliskim:







  a) | w gminie Lisków miejscowości: Swoboda, Budy Liskowskie, Ciepielew, Trzebienie |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie kaliskim:

a)

w gminie Lisków miejscowości: Swoboda, Budy Liskowskie, Ciepielew, Trzebienie

| b) | w gminie Koźminek miejscowości: Chodybki, Dębsko, Złotniki, Stary Karolew, Gać Kaliska, Moskurnia, Nowy Karolew, Ksawerów, Marianów, Smółki, Oszczeklin, Dąbrowa, Pietrzyków |
| --- | --- |

b)

w gminie Koźminek miejscowości: Chodybki, Dębsko, Złotniki, Stary Karolew, Gać Kaliska, Moskurnia, Nowy Karolew, Ksawerów, Marianów, Smółki, Oszczeklin, Dąbrowa, Pietrzyków

| c) | w gminie Szczytniki miejscowości: Radliczyce, Gorzuchy, Tymieniec, Mroczki Wielkie, Kościany, Lipka, Staw, Cieszyków, Trzęsów, Marchwacz-Kolonia |
| --- | --- |

c)

w gminie Szczytniki miejscowości: Radliczyce, Gorzuchy, Tymieniec, Mroczki Wielkie, Kościany, Lipka, Staw, Cieszyków, Trzęsów, Marchwacz-Kolonia

16.3.2022

| 1) | w powiecie kaliskim:







  a) | w gminie Ceków-Kolonia, miejscowości: Beznatka, Ceków, Ceków-Kolonia, Gostynie, Kamień, Kosmów, Kosmów-Kolonia, Kuźnica, Morawin, Nowa Plewnia, Nowe Prażuchy, Plewnia, Podzborów, Przedzeń, Przespolew Kościelny, Przespolew Pański, Stare Prażuchy, Szadek; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie kaliskim:

a)

w gminie Ceków-Kolonia, miejscowości: Beznatka, Ceków, Ceków-Kolonia, Gostynie, Kamień, Kosmów, Kosmów-Kolonia, Kuźnica, Morawin, Nowa Plewnia, Nowe Prażuchy, Plewnia, Podzborów, Przedzeń, Przespolew Kościelny, Przespolew Pański, Stare Prażuchy, Szadek;

| b) | w gminie Koźminek miejscowości: Bogdanów, Chodybki, Gać Kaliska, Józefina,Koźminek, Ksawerów, Marianów, Moskurnia, Nowy Karolew, Nowy Nakwasin, Osuchów, Oszczeklin, Pietrzyków, Smółki, Stary Karolew, Stary Nakwasin, Złotniki, Rogal, Dąbrowa; |
| --- | --- |

b)

w gminie Koźminek miejscowości: Bogdanów, Chodybki, Gać Kaliska, Józefina,Koźminek, Ksawerów, Marianów, Moskurnia, Nowy Karolew, Nowy Nakwasin, Osuchów, Oszczeklin, Pietrzyków, Smółki, Stary Karolew, Stary Nakwasin, Złotniki, Rogal, Dąbrowa;

| c) | w gminie Lisków miejscowości: Annopol, Budy Liskowskie, Chrusty, Ciepielew, Józefów, Lisków, Madalin, Małgów, Małgów-Kolonia, Nadzież, Pyczek, Strzałków, Swoboda, Trzebienie, Dębniałki; |
| --- | --- |

c)

w gminie Lisków miejscowości: Annopol, Budy Liskowskie, Chrusty, Ciepielew, Józefów, Lisków, Madalin, Małgów, Małgów-Kolonia, Nadzież, Pyczek, Strzałków, Swoboda, Trzebienie, Dębniałki;

| d) | w gminie Opatówek, miejscowości: Borów, Dębe-Kolonia, Rajsko, Sierzchów, Warszew, Modła, Janików, Zmyślanka; |
| --- | --- |

d)

w gminie Opatówek, miejscowości: Borów, Dębe-Kolonia, Rajsko, Sierzchów, Warszew, Modła, Janików, Zmyślanka;

| e) | w gminie Szczytniki miejscowości: Marchwacz-Kolonia, Trzęsów; |
| --- | --- |

e)

w gminie Szczytniki miejscowości: Marchwacz-Kolonia, Trzęsów;

| f) | w powiecie kaliskim, w gminie Mycielin, miejscowości: Aleksandrów, Kuszyn, Jaszczury, Kukułka; |
| --- | --- |

f)

w powiecie kaliskim, w gminie Mycielin, miejscowości: Aleksandrów, Kuszyn, Jaszczury, Kukułka;

| g) | w powiecie kaliskim, w gminie Żelazków miejscowości: Dębe, Florentyna, Goliszew, Janków, Zborów, Biernatki, Góry Zborowskie; |
| --- | --- |

g)

w powiecie kaliskim, w gminie Żelazków miejscowości: Dębe, Florentyna, Goliszew, Janków, Zborów, Biernatki, Góry Zborowskie;

| h) | w powiecie tureckim, w gminie Kawęczyn miejscowości: Skarżyn, Stanisława, Będziechów; |
| --- | --- |

h)

w powiecie tureckim, w gminie Kawęczyn miejscowości: Skarżyn, Stanisława, Będziechów;

| i) | w powiecie tureckim, w gminie Malanów miejscowość: Skarżyn-Kolonia, Celestyny, Poroże. |
| --- | --- |

i)

w powiecie tureckim, w gminie Malanów miejscowość: Skarżyn-Kolonia, Celestyny, Poroże.

19.3.2022

| 1) | w powiecie kaliskim:







  a) | w gminie Koźminek miejscowości: Dębsko, Emilianów, Krzyżówki, Młynisko, Tymianek; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie kaliskim:

a)

w gminie Koźminek miejscowości: Dębsko, Emilianów, Krzyżówki, Młynisko, Tymianek;

| b) | w gminie Lisków miejscowości: Koźlątków, Lisków-Rzgów, Wygoda, Zakrzyn, Zakrzyn-Kolonia, Żychów. |
| --- | --- |

b)

w gminie Lisków miejscowości: Koźlątków, Lisków-Rzgów, Wygoda, Zakrzyn, Zakrzyn-Kolonia, Żychów.

De 11.3.2022 até 19.3.2022

Województwo wielkopolskie:

| 1) | w powiecie poznańskim:







  a) | w gminie Komorniki miejscowości: Jarosławiec, Rosnówko, Walerianowo; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie poznańskim:

a)

w gminie Komorniki miejscowości: Jarosławiec, Rosnówko, Walerianowo;

| b) | w gminie Stęszew miejscowości: Górka, Trzebaw, Łódź, Dębienko, Dębno, Krąplewo, Stęszew, Witobel, Zamysłowo, Antoninek, Strykówko, Strykowo, Dębina, Twardowo, Srocko Małe, Zaparcin, Wronczyn, Modrze; |
| --- | --- |

b)

w gminie Stęszew miejscowości: Górka, Trzebaw, Łódź, Dębienko, Dębno, Krąplewo, Stęszew, Witobel, Zamysłowo, Antoninek, Strykówko, Strykowo, Dębina, Twardowo, Srocko Małe, Zaparcin, Wronczyn, Modrze;

| c) | w gminie Mosina miejscowości: Pożegowo, Mosina, Krosinko, Krosno, Sowiniec, Sowinki, Baranówko, Drużyna, Nowinki, Żabinko; |
| --- | --- |

c)

w gminie Mosina miejscowości: Pożegowo, Mosina, Krosinko, Krosno, Sowiniec, Sowinki, Baranówko, Drużyna, Nowinki, Żabinko;

| d) | miasto Puszczykowo; |
| --- | --- |

d)

miasto Puszczykowo;

| 2) | w powiecie kościańskim:







  a) | w gminie Czempiń miejscowości: Maruszkowo, Piotrowo Pierwsze, Piotrowo Drugie, Zadory, Roszkowo, Głuchowo, Jarogniewice, Piechanin, Stare Tarnowo, Nowe Tarnowo, Piotrkowice, Jasień, Czempiń, Nowe Borówko, Borowo, Helenopol, Słonin, Betkowo; |
| --- | --- | --- |

2)

w powiecie kościańskim:

a)

w gminie Czempiń miejscowości: Maruszkowo, Piotrowo Pierwsze, Piotrowo Drugie, Zadory, Roszkowo, Głuchowo, Jarogniewice, Piechanin, Stare Tarnowo, Nowe Tarnowo, Piotrkowice, Jasień, Czempiń, Nowe Borówko, Borowo, Helenopol, Słonin, Betkowo;

| b) | w gminie Kościan miejscowości: Mikoszki, Kawczyn, Stare Oborzyska; |
| --- | --- |

b)

w gminie Kościan miejscowości: Mikoszki, Kawczyn, Stare Oborzyska;

| 3) | w powiecie śremskim w gminie Brodnica, miejscowości: Iłówiec, Grzybno, Sucharzewo, Żabno, Iłówiec Wielki, Rogaczewo, Szołdry, Chaławy, Piotrowo, Kopyta, Brodnica, Sulejewo |
| --- | --- |

3)

w powiecie śremskim w gminie Brodnica, miejscowości: Iłówiec, Grzybno, Sucharzewo, Żabno, Iłówiec Wielki, Rogaczewo, Szołdry, Chaławy, Piotrowo, Kopyta, Brodnica, Sulejewo

4.3.2022

| 1) | w powiecie poznańskim:







  a) | w gminie Mosina miejscowości: Dymaczewo Nowe, Dymaczewo Stare, Kierzki, Bolesławiec, Borkowice, Pecna; |
| --- | --- | --- |

1)

w powiecie poznańskim:

a)

w gminie Mosina miejscowości: Dymaczewo Nowe, Dymaczewo Stare, Kierzki, Bolesławiec, Borkowice, Pecna;

| b) | w gminie Stęszew miejscowość: Będlewo; |
| --- | --- |

b)

w gminie Stęszew miejscowość: Będlewo;

| 2) | w powiecie kościańskim w gminie Czempiń miejscowości: Sierniki, Bieczyny, Srocko Wielkie. |
| --- | --- |

2)

w powiecie kościańskim w gminie Czempiń miejscowości: Sierniki, Bieczyny, Srocko Wielkie.

De 24.2.2022 até 4.3.2022

Estado-Membro: Portugal

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842 N, 9.296611 W | 4.4.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842 N, 9.296611 W | De 26.3.2022 até 3.4.2022 |
| As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140375 N, 9.305293 W | 4.4.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140375 N, 9.305293 W | De 26.3.2022 até 3.4.2022 |
| As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.138111 N, 9.306278 W | 4.4.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.138111 N, 9.306278 W | De 26.3.2022 até 3.4.2022 |
| As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.128166 N, 9.286183 W | 4.4.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.128166 N, 9.286183 W | De 26.3.2022 até 3.4.2022 |
| A parte do município de Mértola situada além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 37.610000 N, 7.620000 W | 22.3.2022 |
| A parte do município de Mértola situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 37.610000 N, 7.620000 W | De 14.3.2022 até 22.3.2022 |
| As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.131874 N, 9.285700 W | 4.4.2022 |
| A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.131874 N, 9.285700 W | De 26.3.2022 até 3.4.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842 N, 9.296611 W

4.4.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140842 N, 9.296611 W

De 26.3.2022 até 3.4.2022

As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140375 N, 9.305293 W

4.4.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.140375 N, 9.305293 W

De 26.3.2022 até 3.4.2022

As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.138111 N, 9.306278 W

4.4.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.138111 N, 9.306278 W

De 26.3.2022 até 3.4.2022

As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.128166 N, 9.286183 W

4.4.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.128166 N, 9.286183 W

De 26.3.2022 até 3.4.2022

A parte do município de Mértola situada além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 37.610000 N, 7.620000 W

22.3.2022

A parte do município de Mértola situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 37.610000 N, 7.620000 W

De 14.3.2022 até 22.3.2022

As partes dos municípios de Torres Vedras e Lourinhã situadas além das áreas descritas na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.131874 N, 9.285700 W

4.4.2022

A parte do município de Torres Vedras situada dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS 39.131874 N, 9.285700 W

De 26.3.2022 até 3.4.2022

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| County: Ialomița |
| Following localities:
  Ograda, comuna Ograda
  Gura Văii, comuna Sudiți
  Sudiți, comuna Sudiți
  Săveni, comuna Săveni
  Lăcusteni, comuna Platonești
  Platonești, comuna Platonești
  Frățilești, comuna Săveni
  Hagieni, comuna Mihail Kogălniceanu
  Mihail Kogălniceanu, comuna Mihail Kogălniceanu
  Murgeanca, comuna Valea Ciorii | 13.3.2022 |
| Following localities:
  Țăndărei | De 5.3.2022 até 13.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

County: Ialomița

Following localities:

Ograda, comuna Ograda

Gura Văii, comuna Sudiți

Sudiți, comuna Sudiți

Săveni, comuna Săveni

Lăcusteni, comuna Platonești

Platonești, comuna Platonești

Frățilești, comuna Săveni

Hagieni, comuna Mihail Kogălniceanu

Mihail Kogălniceanu, comuna Mihail Kogălniceanu

Murgeanca, comuna Valea Ciorii

13.3.2022

Following localities:

Țăndărei

De 5.3.2022 até 13.3.2022

Reino Unido (Irlanda do Norte)

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The area of the parts of County Fermanagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54.3301 and E -7.6926 | 10.3.2022 |
| Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54.3301 and E -7.6926 | De 2.3.2022 até 10.3.2022 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The area of the parts of County Fermanagh extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 54.3301 and E -7.6926

10.3.2022

Those parts of County Fermanagh contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on GPS coordinates N 54.3301 and E -7.6926

De 2.3.2022 até 10.3.2022

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Region: Lombardia |
| — | Municipality of Acquafredda (BS) |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Region: Lombardia

—

Municipality of Acquafredda (BS)

| — | Municipality of Adro (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Adro (BS)

| — | Municipality of Alfianello (BS) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Alfianello (BS) East of A21

| — | Municipality of Alfianello (BS) West of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Alfianello (BS) West of A21

| — | Municipality of Azzano Mella (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Azzano Mella (BS)

| — | Municipality of Bagnolo Mella (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bagnolo Mella (BS)

| — | Municipality of Barbariga (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Barbariga (BS)

| — | Municipality of Bassano Bresciano (BS) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Bassano Bresciano (BS) East of A21

| — | Municipality of Bassano Bresciano (BS) West of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Bassano Bresciano (BS) West of A21

| — | Municipality of Bedizzole (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bedizzole (BS)

| — | Municipality of Borgosatollo (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgosatollo (BS)

| — | Municipality of Brescia (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Brescia (BS) South of A4

| — | Municipality of Calcinato (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calcinato (BS)

| — | Municipality of Calvagese della Riviera (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calvagese della Riviera (BS)

| — | Municipality of Calvisano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calvisano (BS)

| — | Municipality of Capriano del Colle (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Capriano del Colle (BS)

| — | Municipality of Carpenedolo (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Carpenedolo (BS)

| — | Municipality of Castegnato (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castegnato (BS)

| — | Municipality of Castel Mella (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castel Mella (BS)

| — | Municipality of Castenedolo (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Castenedolo (BS) South of A4

| — | Municipality of Cazzago San Martino (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cazzago San Martino (BS)

| — | Municipality of Cigole (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cigole (BS)

| — | Municipality of Corzano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Corzano (BS)

| — | Municipality of Dello (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Dello (BS)

| — | Municipality of Desenzano del Garda (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Desenzano del Garda (BS) South of A4

| — | Municipality of Desenzano del Garda (BS) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Desenzano del Garda (BS) North of A4

| — | Municipality of Erbusco (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Erbusco (BS)

| — | Municipality of Fiesse (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Fiesse (BS)

| — | Municipality of Flero (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Flero (BS)

| — | Municipality of Gambara (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gambara (BS)

| — | Municipality of Gavardo (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gavardo (BS)

| — | Municipality of Ghedi (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ghedi (BS)

| — | Municipality of Gottolengo (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gottolengo (BS)

| — | Municipality of Isorella (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isorella (BS)

| — | Municipality of Leno (BS) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Leno (BS) East of A21

| — | Municipality of Leno (BS) West of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Leno (BS) West of A21

| — | Municipality of Lograto (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Lograto (BS)

| — | Municipality of Lonato del Garda (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Lonato del Garda (BS) South of A4

| — | Municipality of Lonato del Garda (BS) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Lonato del Garda (BS) North of A4

| — | Municipality of Longhena (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Longhena (BS)

| — | Municipality of Mairano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Mairano (BS)

| — | Municipality of Manerba del Garda (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Manerba del Garda (BS)

| — | Municipality of Manerbio (BS) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Manerbio (BS) East of A21

| — | Municipality of Manerbio (BS) West of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Manerbio (BS) West of A21

| — | Municipality of Mazzano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Mazzano (BS)

| — | Municipality of Milzano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Milzano (BS)

| — | Municipality of Moniga del Garda (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Moniga del Garda (BS)

| — | Municipality of Montichiari (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montichiari (BS)

| — | Municipality of Montirone (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montirone (BS)

| — | Municipality of Muscoline (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Muscoline (BS)

| — | Municipality of Nuvolento (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Nuvolento (BS)

| — | Municipality of Nuvolera (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Nuvolera (BS)

| — | Municipality of Offlaga (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Offlaga (BS)

| — | Municipality of Orzinuovi (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Orzinuovi (BS)

| — | Municipality of Ospitaletto (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ospitaletto (BS)

| — | Municipality of Padenghe sul Garda (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Padenghe sul Garda (BS)

| — | Municipality of Paitone (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Paitone (BS)

| — | Municipality of Passirano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Passirano (BS)

| — | Municipality of Pavone del Mella (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pavone del Mella (BS)

| — | Municipality of Polpenazze del Garda (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Polpenazze del Garda (BS)

| — | Municipality of Pompiano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pompiano (BS)

| — | Municipality of Poncarale (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Poncarale (BS)

| — | Municipality of Pontevico (BS) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pontevico (BS) East of A21

| — | Municipality of Pontevico (BS) West of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pontevico (BS) West of A21

| — | Municipality of Pozzolengo (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzolengo (BS) South of A4

| — | Municipality of Pozzolengo (BS) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzolengo (BS) North of A4

| — | Municipality of Pralboino (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pralboino (BS)

| — | Municipality of Prevalle (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Prevalle (BS)

| — | Municipality of Remedello (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Remedello (BS)

| — | Municipality of Rezzato (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Rezzato (BS) South of A4

| — | Municipality of Roncadelle (BS) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Roncadelle (BS) South of A4

| — | Municipality of Rovato (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Rovato (BS)

| — | Municipality of San Gervasio Bresciano (BS) East of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of San Gervasio Bresciano (BS) East of A21

| — | Municipality of San Gervasio Bresciano (BS) West of A21 |
| --- | --- |

—

Municipality of San Gervasio Bresciano (BS) West of A21

| — | Municipality of San Paolo (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Paolo (BS)

| — | Municipality of San Zeno Naviglio (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Zeno Naviglio (BS)

| — | Municipality of Seniga (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Seniga (BS)

| — | Municipality of Sirmione (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sirmione (BS)

| — | Municipality of Soiano del Lago (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Soiano del Lago (BS)

| — | Municipality of Torbole Casaglia (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Torbole Casaglia (BS)

| — | Municipality of Travagliato (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Travagliato (BS)

| — | Municipality of Verolanuova (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Verolanuova (BS)

| — | Municipality of Verolavecchia (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Verolavecchia (BS)

| — | Municipality of Visano (BS) |
| --- | --- |

—

Municipality of Visano (BS)

| — | Municipality of Calvatone (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calvatone (CR)

| — | Municipality of Cappella de' Picenardi (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cappella de' Picenardi (CR)

| — | Municipality of Cicognolo (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cicognolo (CR)

| — | Municipality of Corte de' Cortesi con Cignone (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Corte de' Cortesi con Cignone (CR)

| — | Municipality of Corte de' Frati (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Corte de' Frati (CR)

| — | Municipality of Gabbioneta-Binanuova (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gabbioneta-Binanuova (CR)

| — | Municipality of Gadesco-Pieve Delmona (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gadesco-Pieve Delmona (CR)

| — | Municipality of Grontardo (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Grontardo (CR)

| — | Municipality of Isola Dovarese (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isola Dovarese (CR)

| — | Municipality of Malagnino (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Malagnino (CR)

| — | Municipality of Olmeneta (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Olmeneta (CR)

| — | Municipality of Ostiano (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ostiano (CR)

| — | Municipality of Persico Dosimo (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Persico Dosimo (CR)

| — | Municipality of Pescarolo ed Uniti (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pescarolo ed Uniti (CR)

| — | Municipality of Pessina Cremonese (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pessina Cremonese (CR)

| — | Municipality of Piadena Drizzona (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Piadena Drizzona (CR)

| — | Municipality of Pozzaglio ed Uniti (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzaglio ed Uniti (CR)

| — | Municipality of Robecco d'Oglio (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Robecco d'Oglio (CR)

| — | Municipality of Scandolara Ripa d'Oglio (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Scandolara Ripa d'Oglio (CR)

| — | Municipality of Torre de' Picenardi (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Torre de' Picenardi (CR)

| — | Municipality of Vescovato (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Vescovato (CR)

| — | Municipality of Volongo (CR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Volongo (CR)

| — | Municipality of Acquanegra sul Chiese (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Acquanegra sul Chiese (MN)

| — | Municipality of Asola (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Asola (MN)

| — | Municipality of Bagnolo San Vito (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bagnolo San Vito (MN)

| — | Municipality of Borgo Mantovano (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgo Mantovano (MN)

| — | Municipality of Borgo Virgilio (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgo Virgilio (MN)

| — | Municipality of Borgocarbonara (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgocarbonara (MN)

| — | Municipality of Bozzolo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bozzolo (MN)

| — | Municipality of Canneto sull'Oglio (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Canneto sull'Oglio (MN)

| — | Municipality of Casalmoro (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalmoro (MN)

| — | Municipality of Casaloldo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casaloldo (MN)

| — | Municipality of Casalromano (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casalromano (MN)

| — | Municipality of Castel d'Ario (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castel d'Ario (MN)

| — | Municipality of Castel Goffredo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castel Goffredo (MN)

| — | Municipality of Castelbelforte (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelbelforte (MN)

| — | Municipality of Castellucchio (MN) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Castellucchio (MN) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Castellucchio (MN) South of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Castellucchio (MN) South of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Castiglione delle Stiviere (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castiglione delle Stiviere (MN)

| — | Municipality of Cavriana (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cavriana (MN)

| — | Municipality of Ceresara (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ceresara (MN)

| — | Municipality of Commessaggio (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Commessaggio (MN)

| — | Municipality of Curtatone (MN) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Curtatone (MN) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Curtatone (MN) South of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Curtatone (MN) South of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Dosolo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Dosolo (MN)

| — | Municipality of Gazoldo degli Ippoliti (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gazoldo degli Ippoliti (MN)

| — | Municipality of Gazzuolo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gazzuolo (MN)

| — | Municipality of Goito (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Goito (MN)

| — | Municipality of Gonzaga (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gonzaga (MN)

| — | Municipality of Guidizzolo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Guidizzolo (MN)

| — | Municipality of Magnacavallo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Magnacavallo (MN)

| — | Municipality of Mantova (MN) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Mantova (MN) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Mantova (MN) South of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Mantova (MN) South of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Marcaria (MN) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Marcaria (MN) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Marcaria (MN) South of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Marcaria (MN) South of SP64 ex SS10

| — | Municipality of Mariana Mantovana (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Mariana Mantovana (MN)

| — | Municipality of Marmirolo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Marmirolo (MN)

| — | Municipality of Medole (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Medole (MN)

| — | Municipality of Moglia (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Moglia (MN)

| — | Municipality of Monzambano (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Monzambano (MN)

| — | Municipality of Motteggiana (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Motteggiana (MN)

| — | Municipality of Ostiglia (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ostiglia (MN)

| — | Municipality of Pegognaga (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pegognaga (MN)

| — | Municipality of Piubega (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Piubega (MN)

| — | Municipality of Poggio Rusco (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Poggio Rusco (MN)

| — | Municipality of Pomponesco (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pomponesco (MN)

| — | Municipality of Ponti sul Mincio (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ponti sul Mincio (MN)

| — | Municipality of Porto Mantovano (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Porto Mantovano (MN)

| — | Municipality of Quingentole (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Quingentole (MN)

| — | Municipality of Quistello (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Quistello (MN)

| — | Municipality of Redondesco (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Redondesco (MN)

| — | Municipality of Rodigo (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Rodigo (MN)

| — | Municipality of Roncoferraro (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Roncoferraro (MN)

| — | Municipality of Roverbella (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Roverbella (MN)

| — | Municipality of San Benedetto Po (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Benedetto Po (MN)

| — | Municipality of San Giacomo delle Segnate (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Giacomo delle Segnate (MN)

| — | Municipality of San Giorgio Bigarello (MN) North of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of San Giorgio Bigarello (MN) North of SP64 ex SS10

| — | Municipality of San Giorgio Bigarello (MN) South of SP64 ex SS10 |
| --- | --- |

—

Municipality of San Giorgio Bigarello (MN) South of SP64 ex SS10

| — | Municipality of San Giovanni del Dosso (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Giovanni del Dosso (MN)

| — | Municipality of San Martino dall'Argine (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Martino dall'Argine (MN)

| — | Municipality of Schivenoglia (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Schivenoglia (MN)

| — | Municipality of Sermide e Felonica (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sermide e Felonica (MN)

| — | Municipality of Serravalle a Po (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Serravalle a Po (MN)

| — | Municipality of Solferino (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Solferino (MN)

| — | Municipality of Sustinente (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sustinente (MN)

| — | Municipality of Suzzara (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Suzzara (MN)

| — | Municipality of Viadana (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Viadana (MN)

| — | Municipality of Villimpenta (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villimpenta (MN)

| — | Municipality of Volta Mantovana (MN) |
| --- | --- |

—

Municipality of Volta Mantovana (MN)

31.3.2022

Region: Veneto

| — | Municipality of Abano Terme (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Abano Terme (PD)

| — | Municipality of Albignasego (PD) North of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Albignasego (PD) North of A13

| — | Municipality of Arquá Petrarca (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Arquá Petrarca (PD)

| — | Municipality of Baone (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Baone (PD)

| — | Municipality of Barbona (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Barbona (PD)

| — | Municipality of Battaglia Terme (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Battaglia Terme (PD)

| — | Municipality of Boara Pisani (PD) West of SS16 |
| --- | --- |

—

Municipality of Boara Pisani (PD) West of SS16

| — | Municipality of Borgo Veneto (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Borgo Veneto (PD)

| — | Municipality of Campodoro (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Campodoro (PD)

| — | Municipality of Carceri (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Carceri (PD)

| — | Municipality of Casale di Scodosia (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casale di Scodosia (PD)

| — | Municipality of Castelbaldo (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelbaldo (PD)

| — | Municipality of Cervarese Santa Croce (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cervarese Santa Croce (PD)

| — | Municipality of Cinto Euganeo (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cinto Euganeo (PD)

| — | Municipality of Due Carrare (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Due Carrare (PD) West of A13

| — | Municipality of Este (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Este (PD)

| — | Municipality of Galzignano Terme (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Galzignano Terme (PD)

| — | Municipality of Gazzo (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gazzo (PD)

| — | Municipality of Granze (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Granze (PD)

| — | Municipality of Lozzo Atestino (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Lozzo Atestino (PD)

| — | Municipality of Maserá di Padova (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Maserá di Padova (PD) West of A13

| — | Municipality of Masi (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Masi (PD)

| — | Municipality of Megliadino San Vitale (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Megliadino San Vitale (PD)

| — | Municipality of Merlara (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Merlara (PD)

| — | Municipality of Mestrino (PD) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Mestrino (PD) South of A4

| — | Municipality of Mestrino (PD) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Mestrino (PD) North of A4

| — | Municipality of Monselice (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Monselice (PD) West of A13

| — | Municipality of Monselice (PD) East of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Monselice (PD) East of A13

| — | Municipality of Montagnana (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montagnana (PD)

| — | Municipality of Montegrotto Terme (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Montegrotto Terme (PD)

| — | Municipality of Noventa Padovana (PD) South of A4, West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Noventa Padovana (PD) South of A4, West of A13

| — | Municipality of Ospedaletto Euganeo (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ospedaletto Euganeo (PD)

| — | Municipality of Padova (PD) South of A4, North of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Padova (PD) South of A4, North of A13

| — | Municipality of Pernumia (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pernumia (PD) West of A13

| — | Municipality of Piacenza d'Adige (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Piacenza d'Adige (PD)

| — | Municipality of Piazzola sul Brenta (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Piazzola sul Brenta (PD)

| — | Municipality of Ponso (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ponso (PD)

| — | Municipality of Ponte San Nicolò (PD) North of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Ponte San Nicolò (PD) North of A13

| — | Municipality of Pozzonovo (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzonovo (PD) West of A13

| — | Municipality of Pozzonovo (PD) East of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Pozzonovo (PD) East of A13

| — | Municipality of Rovolon (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Rovolon (PD)

| — | Municipality of Rubano (PD) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Rubano (PD) South of A4

| — | Municipality of Rubano (PD) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Rubano (PD) North of A4

| — | Municipality of Saccolongo (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Saccolongo (PD)

| — | Municipality of Sant'Elena (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sant'Elena (PD)

| — | Municipality of Sant'Urbano (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Sant'Urbano (PD)

| — | Municipality of Selvazzano Dentro (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Selvazzano Dentro (PD)

| — | Municipality of Solesino (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Solesino (PD) West of A13

| — | Municipality of Solesino (PD) East of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Solesino (PD) East of A13

| — | Municipality of Stanghella (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Stanghella (PD) West of A13

| — | Municipality of Stanghella (PD) East of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Stanghella (PD) East of A13

| — | Municipality of Teolo (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Teolo (PD)

| — | Municipality of Torreglia (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Torreglia (PD)

| — | Municipality of Urbana (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Urbana (PD)

| — | Municipality of Veggiano (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Veggiano (PD)

| — | Municipality of Vescovana (PD) West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Vescovana (PD) West of A13

| — | Municipality of Vescovana (PD) East of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Vescovana (PD) East of A13

| — | Municipality of Vighizzolo d'Este (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Vighizzolo d'Este (PD)

| — | Municipality of Vigonza (PD) South of A4, West of A13 |
| --- | --- |

—

Municipality of Vigonza (PD) South of A4, West of A13

| — | Municipality of Villa Estense (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villa Estense (PD)

| — | Municipality of Villafranca Padovana (PD) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Villafranca Padovana (PD) South of A4

| — | Municipality of Villafranca Padovana (PD) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Villafranca Padovana (PD) North of A4

| — | Municipality of Vo' (PD) |
| --- | --- |

—

Municipality of Vo' (PD)

| — | Municipality of Arquá Polesine (RO) West of SS16 |
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—

Municipality of Arquá Polesine (RO) West of SS16

| — | Municipality of Badia Polesine (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Badia Polesine (RO)

| — | Municipality of Bagnolo di Po (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bagnolo di Po (RO)

| — | Municipality of Bergantino (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bergantino (RO)

| — | Municipality of Bosaro (RO) West of SS16 |
| --- | --- |

—

Municipality of Bosaro (RO) West of SS16

| — | Municipality of Calto (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Calto (RO)

| — | Municipality of Canaro (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Canaro (RO)

| — | Municipality of Canda (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Canda (RO)

| — | Municipality of Castelguglielmo (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelguglielmo (RO)

| — | Municipality of Castelmassa (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelmassa (RO)

| — | Municipality of Castelnovo Bariano (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelnovo Bariano (RO)

| — | Municipality of Ceneselli (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ceneselli (RO)

| — | Municipality of Costa di Rovigo (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Costa di Rovigo (RO)

| — | Municipality of Ficarolo (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ficarolo (RO)

| — | Municipality of Fiesso Umbertiano (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Fiesso Umbertiano (RO)

| — | Municipality of Frassinelle Polesine (RO) |
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—

Municipality of Frassinelle Polesine (RO)

| — | Municipality of Fratta Polesine (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Fratta Polesine (RO)

| — | Municipality of Gaiba (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Gaiba (RO)

| — | Municipality of Giacciano con Baruchella (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Giacciano con Baruchella (RO)

| — | Municipality of Lendinara (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Lendinara (RO)

| — | Municipality of Lusia (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Lusia (RO)

| — | Municipality of Melara (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Melara (RO)

| — | Municipality of Occhiobello (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Occhiobello (RO)

| — | Municipality of Pincara (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pincara (RO)

| — | Municipality of Polesella (RO) West of SS16 until crossroad with SP14, West of SP14 |
| --- | --- |

—

Municipality of Polesella (RO) West of SS16 until crossroad with SP14, West of SP14

| — | Municipality of Rovigo (RO) West of SS16 |
| --- | --- |

—

Municipality of Rovigo (RO) West of SS16

| — | Municipality of Salara (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Salara (RO)

| — | Municipality of San Bellino (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Bellino (RO)

| — | Municipality of Stienta (RO) |
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—

Municipality of Stienta (RO)

| — | Municipality of Trecenta (RO) |
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—

Municipality of Trecenta (RO)

| — | Municipality of Villamarzana (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villamarzana (RO)

| — | Municipality of Villanova del Ghebbo (RO) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villanova del Ghebbo (RO)

| — | Municipality of Affi (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Affi (VR)

| — | Municipality of Albaredo d'Adige (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Albaredo d'Adige (VR)

| — | Municipality of Angiari (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Angiari (VR)

| — | Municipality of Arcole (VR) |
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—

Municipality of Arcole (VR)

| — | Municipality of Badia Calavena (VR) |
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—

Municipality of Badia Calavena (VR)

| — | Municipality of Bardolino (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bardolino (VR)

| — | Municipality of Belfiore (VR) |
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—

Municipality of Belfiore (VR)

| — | Municipality of Bevilacqua (VR) |
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—

Municipality of Bevilacqua (VR)

| — | Municipality of Bonavigo (VR) |
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—

Municipality of Bonavigo (VR)

| — | Municipality of Boschi Sant'Anna (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Boschi Sant'Anna (VR)

| — | Municipality of Bosco Chiesanuova (VR) |
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—

Municipality of Bosco Chiesanuova (VR)

| — | Municipality of Bovolone (VR) |
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—

Municipality of Bovolone (VR)

| — | Municipality of Brentino Belluno (VR) |
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—

Municipality of Brentino Belluno (VR)

| — | Municipality of Brenzone sul Garda (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Brenzone sul Garda (VR)

| — | Municipality of Bussolengo (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Bussolengo (VR)

| — | Municipality of Buttapietra (VR) |
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—

Municipality of Buttapietra (VR)

| — | Municipality of Caldiero (VR) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Caldiero (VR) South of A4

| — | Municipality of Caldiero (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Caldiero (VR) North of A4

| — | Municipality of Caprino Veronese (VR) |
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—

Municipality of Caprino Veronese (VR)

| — | Municipality of Casaleone (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casaleone (VR)

| — | Municipality of Castagnaro (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castagnaro (VR)

| — | Municipality of Castel d'Azzano (VR) |
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—

Municipality of Castel d'Azzano (VR)

| — | Municipality of Castelnuovo del Garda (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Castelnuovo del Garda (VR) South of A4

| — | Municipality of Castelnuovo del Garda (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Castelnuovo del Garda (VR) North of A4

| — | Municipality of Cavaion Veronese (VR) |
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—

Municipality of Cavaion Veronese (VR)

| — | Municipality of Cazzano di Tramigna (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cazzano di Tramigna (VR)

| — | Municipality of Cerea (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cerea (VR)

| — | Municipality of Cerro Veronese (VR) |
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—

Municipality of Cerro Veronese (VR)

| — | Municipality of Cologna Veneta (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Cologna Veneta (VR)

| — | Municipality of Colognola ai Colli (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Colognola ai Colli (VR) South of A4

| — | Municipality of Colognola ai Colli (VR) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Colognola ai Colli (VR) North of A4

| — | Municipality of Concamarise (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Concamarise (VR)

| — | Municipality of Costermano sul Garda (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Costermano sul Garda (VR)

| — | Municipality of Dolcè (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Dolcè (VR)

| — | Municipality of Erbè (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Erbè (VR)

| — | Municipality of Erbezzo (VR) |
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—

Municipality of Erbezzo (VR)

| — | Municipality of Ferrara di Monte Baldo (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Ferrara di Monte Baldo (VR)

| — | Municipality of Fumane (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Fumane (VR)

| — | Municipality of Garda (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Garda (VR)

| — | Municipality of Gazzo Veronese (VR) |
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—

Municipality of Gazzo Veronese (VR)

| — | Municipality of Grezzana (VR) |
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—

Municipality of Grezzana (VR)

| — | Municipality of Illasi (VR) |
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—

Municipality of Illasi (VR)

| — | Municipality of Isola della Scala (VR) |
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—

Municipality of Isola della Scala (VR)

| — | Municipality of Isola Rizza (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isola Rizza (VR)

| — | Municipality of Lavagno (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Lavagno (VR) South of A4

| — | Municipality of Lavagno (VR) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Lavagno (VR) North of A4

| — | Municipality of Lazise (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Lazise (VR)

| — | Municipality of Legnago (VR) |
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—

Municipality of Legnago (VR)

| — | Municipality of Malcesine (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Malcesine (VR)

| — | Municipality of Marano di Valpolicella (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Marano di Valpolicella (VR)

| — | Municipality of Mezzane di Sotto (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Mezzane di Sotto (VR)

| — | Municipality of Minerbe (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Minerbe (VR)

| — | Municipality of Montecchia di Crosara (VR) |
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—

Municipality of Montecchia di Crosara (VR)

| — | Municipality of Monteforte d'Alpone (VR) South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Monteforte d'Alpone (VR) South of A4

| — | Municipality of Monteforte d'Alpone (VR) North of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Monteforte d'Alpone (VR) North of A4

| — | Municipality of Mozzecane (VR) |
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—

Municipality of Mozzecane (VR)

| — | Municipality of Negrar di Valpolicella (VR) |
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—

Municipality of Negrar di Valpolicella (VR)

| — | Municipality of Nogara (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Nogara (VR)

| — | Municipality of Nogarole Rocca (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Nogarole Rocca (VR)

| — | Municipality of Oppeano (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Oppeano (VR)

| — | Municipality of Palù (VR) |
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—

Municipality of Palù (VR)

| — | Municipality of Pastrengo (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Pastrengo (VR)

| — | Municipality of Pescantina (VR) |
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—

Municipality of Pescantina (VR)

| — | Municipality of Peschiera del Garda (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Peschiera del Garda (VR) South of A4

| — | Municipality of Peschiera del Garda (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Peschiera del Garda (VR) North of A4

| — | Municipality of Povegliano Veronese (VR) |
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—

Municipality of Povegliano Veronese (VR)

| — | Municipality of Pressana (VR) |
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—

Municipality of Pressana (VR)

| — | Municipality of Rivoli Veronese (VR) |
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—

Municipality of Rivoli Veronese (VR)

| — | Municipality of Roncá (VR) |
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—

Municipality of Roncá (VR)

| — | Municipality of Ronco all'Adige (VR) |
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—

Municipality of Ronco all'Adige (VR)

| — | Municipality of Roverchiara (VR) |
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—

Municipality of Roverchiara (VR)

| — | Municipality of Roverè Veronese (VR) |
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—

Municipality of Roverè Veronese (VR)

| — | Municipality of Roveredo di Guá (VR) |
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—

Municipality of Roveredo di Guá (VR)

| — | Municipality of Salizzole (VR) |
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—

Municipality of Salizzole (VR)

| — | Municipality of San Bonifacio (VR) South of A4 |
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—

Municipality of San Bonifacio (VR) South of A4

| — | Municipality of San Bonifacio (VR) North of A4 |
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—

Municipality of San Bonifacio (VR) North of A4

| — | Municipality of San Giovanni Ilarione (VR) |
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—

Municipality of San Giovanni Ilarione (VR)

| — | Municipality of San Giovanni Lupatoto (VR) South of A4 |
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—

Municipality of San Giovanni Lupatoto (VR) South of A4

| — | Municipality of San Giovanni Lupatoto (VR) North of A4 |
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Municipality of San Giovanni Lupatoto (VR) North of A4

| — | Municipality of San Martino Buon Albergo (VR) South of A4 |
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—

Municipality of San Martino Buon Albergo (VR) South of A4

| — | Municipality of San Martino Buon Albergo (VR) North of A4 |
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Municipality of San Martino Buon Albergo (VR) North of A4

| — | Municipality of San Mauro di Saline (VR) |
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—

Municipality of San Mauro di Saline (VR)

| — | Municipality of San Pietro di Morubio (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of San Pietro di Morubio (VR)

| — | Municipality of San Pietro in Cariano (VR) |
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—

Municipality of San Pietro in Cariano (VR)

| — | Municipality of San Zeno di Montagna (VR) |
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—

Municipality of San Zeno di Montagna (VR)

| — | Municipality of Sanguinetto (VR) |
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—

Municipality of Sanguinetto (VR)

| — | Municipality of Sant'Ambrogio di Valpolicella (VR) |
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—

Municipality of Sant'Ambrogio di Valpolicella (VR)

| — | Municipality of Sant'Anna d'Alfaedo (VR) |
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—

Municipality of Sant'Anna d'Alfaedo (VR)

| — | Municipality of Selva di Progno (VR) |
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—

Municipality of Selva di Progno (VR)

| — | Municipality of Soave (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Soave (VR) South of A4

| — | Municipality of Soave (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Soave (VR) North of A4

| — | Municipality of Sommacampagna (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Sommacampagna (VR) South of A4

| — | Municipality of Sommacampagna (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Sommacampagna (VR) North of A4

| — | Municipality of Sona (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Sona (VR) South of A4

| — | Municipality of Sona (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Sona (VR) North of A4

| — | Municipality of Sorgá (VR) |
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—

Municipality of Sorgá (VR)

| — | Municipality of Terrazzo (VR) |
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—

Municipality of Terrazzo (VR)

| — | Municipality of Torri del Benaco (VR) |
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—

Municipality of Torri del Benaco (VR)

| — | Municipality of Tregnago (VR) |
| --- | --- |

—

Municipality of Tregnago (VR)

| — | Municipality of Trevenzuolo (VR) |
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—

Municipality of Trevenzuolo (VR)

| — | Municipality of Valeggio sul Mincio (VR) |
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—

Municipality of Valeggio sul Mincio (VR)

| — | Municipality of Velo Veronese (VR) |
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—

Municipality of Velo Veronese (VR)

| — | Municipality of Verona (VR) South of A4 |
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—

Municipality of Verona (VR) South of A4

| — | Municipality of Verona (VR) North of A4 |
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—

Municipality of Verona (VR) North of A4

| — | Municipality of Veronella (VR) |
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—

Municipality of Veronella (VR)

| — | Municipality of Vestenanova (VR) |
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—

Municipality of Vestenanova (VR)

| — | Municipality of Vigasio (VR) |
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—

Municipality of Vigasio (VR)

| — | Municipality of Villa Bartolomea (VR) |
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—

Municipality of Villa Bartolomea (VR)

| — | Municipality of Villafranca di Verona (VR) |
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—

Municipality of Villafranca di Verona (VR)

| — | Municipality of Zevio (VR) |
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—

Municipality of Zevio (VR)

| — | Municipality of Zimella (VR) |
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—

Municipality of Zimella (VR)

| — | Municipality of Agugliaro (VI) |
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—

Municipality of Agugliaro (VI)

| — | Municipality of Albettone (VI) |
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—

Municipality of Albettone (VI)

| — | Municipality of Alonte (VI) |
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—

Municipality of Alonte (VI)

| — | Municipality of Altavilla Vicentina (VI) South of A4 |
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—

Municipality of Altavilla Vicentina (VI) South of A4

| — | Municipality of Arcugnano (VI) South of A4 |
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—

Municipality of Arcugnano (VI) South of A4

| — | Municipality of Asigliano Veneto (VI) |
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—

Municipality of Asigliano Veneto (VI)

| — | Municipality of Barbarano Mossano (VI) |
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Municipality of Barbarano Mossano (VI)

| — | Municipality of Brendola (VI) East of A4 |
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—

Municipality of Brendola (VI) East of A4

| — | Municipality of Brendola (VI) West of A4 |
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Municipality of Brendola (VI) West of A4

| — | Municipality of Camisano Vicentino (VI) |
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Municipality of Camisano Vicentino (VI)

| — | Municipality of Campiglia dei Berici (VI) |
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Municipality of Campiglia dei Berici (VI)

| — | Municipality of Castegnero (VI) |
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Municipality of Castegnero (VI)

| — | Municipality of Gambellara (VI) South of A4 |
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Municipality of Gambellara (VI) South of A4

| — | Municipality of Gambellara (VI) North of A4 |
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Municipality of Gambellara (VI) North of A4

| — | Municipality of Grisignano di Zocco (VI) South of A4 |
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Municipality of Grisignano di Zocco (VI) South of A4

| — | Municipality of Grisignano di Zocco (VI) North of A4 |
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Municipality of Grisignano di Zocco (VI) North of A4

| — | Municipality of Grumolo delle Abbadesse (VI) South of A4 |
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Municipality of Grumolo delle Abbadesse (VI) South of A4

| — | Municipality of Grumolo delle Abbadesse (VI) North of A4 |
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Municipality of Grumolo delle Abbadesse (VI) North of A4

| — | Municipality of Longare (VI) |
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Municipality of Longare (VI)

| — | Municipality of Lonigo (VI) |
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Municipality of Lonigo (VI)

| — | Municipality of Montebello Vicentino (VI) East of A4 |
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Municipality of Montebello Vicentino (VI) East of A4

| — | Municipality of Montebello Vicentino (VI) West of A4 |
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Municipality of Montebello Vicentino (VI) West of A4

| — | Municipality of Montecchio Maggiore (VI) East of A4 |
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Municipality of Montecchio Maggiore (VI) East of A4

| — | Municipality of Montegalda (VI) |
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Municipality of Montegalda (VI)

| — | Municipality of Montegaldella (VI) |
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Municipality of Montegaldella (VI)

| — | Municipality of Nanto (VI) |
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Municipality of Nanto (VI)

| — | Municipality of Noventa Vicentina (VI) |
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Municipality of Noventa Vicentina (VI)

| — | Municipality of Orgiano (VI) |
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Municipality of Orgiano (VI)

| — | Municipality of Pojana Maggiore (VI) |
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Municipality of Pojana Maggiore (VI)

| — | Municipality of Sarego (VI) |
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Municipality of Sarego (VI)

| — | Municipality of Sossano (VI) |
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Municipality of Sossano (VI)

| — | Municipality of Torri di Quartesolo (VI) South of A4 |
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Municipality of Torri di Quartesolo (VI) South of A4

| — | Municipality of Torri di Quartesolo (VI) North of A4 |
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Municipality of Torri di Quartesolo (VI) North of A4

| — | Municipality of Val Liona (VI) |
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Municipality of Val Liona (VI)

| — | Municipality of Vicenza (VI) South of A4 |
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Municipality of Vicenza (VI) South of A4

| — | Municipality of Villaga (VI) |
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Municipality of Villaga (VI)

| — | Municipality of Zovencedo (VI) |
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Municipality of Zovencedo (VI)

31.3.2022

| (*) | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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