# Jornal Oficial L 69/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano4 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano4 de março de 2022

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2022/362 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2022/362 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/363 da Comissão, de 24 de janeiro de 2022, que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca (
  1
  ) | 40 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/364 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 45 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 60 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/366 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 105 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 1200]

   (
  1
  ) | 107 |
| | * | Decisão (UE) 2022/368 do Banco Central Europeu, de 18 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2015/2218 relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2022/6) | 117 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 72/2020 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/369] | 123 |
| | * | Decisão n.o 73/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/370] | 125 |
| | * | Decisão n.o 74/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações [2022/371] | 127 |
| | * | Decisão n.o 75/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/372] | 129 |
| | * | Decisão n.o 76/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/373] | 131 |
| | * | Decisão n.o 77/2022 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/374] | 133 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/363 da Comissão, de 24 de janeiro de 2022, que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca (
  1
  )

1

40

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/364 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

45

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão, de 3 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

60

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/366 do Conselho, de 3 de março de 2022, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

105

*

Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 1200]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2022) 1200]

1

107

*

Decisão (UE) 2022/368 do Banco Central Europeu, de 18 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2015/2218 relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2022/6)

117

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 72/2020 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/369]

o

123

*

Decisão n.o 73/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/370]

o

125

*

Decisão n.o 74/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações [2022/371]

o

127

*

Decisão n.o 75/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/372]

o

129

*

Decisão n.o 76/2021 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/373]

o

131

*

Decisão n.o 77/2022 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/374]

o

133

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRETIVAS

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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DIRETIVA (UE) 2022/362 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2022

que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os progressos realizados rumo ao objetivo que a Comissão traçou no seu Livro Branco de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», nomeadamente a transição para a plena aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», a fim de gerar receitas e garantir o financiamento dos futuros investimentos no setor dos transportes, têm sido lentos, para além de que persistem incoerências na aplicação da tarifação das infraestruturas rodoviárias em toda a União. |
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(1)

Os progressos realizados rumo ao objetivo que a Comissão traçou no seu Livro Branco de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», nomeadamente a transição para a plena aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», a fim de gerar receitas e garantir o financiamento dos futuros investimentos no setor dos transportes, têm sido lentos, para além de que persistem incoerências na aplicação da tarifação das infraestruturas rodoviárias em toda a União.

| (2) | Nesse Livro Branco, a Comissão defendeu que se avançasse «no sentido da internalização obrigatória e completa das externalidades (acrescentando à compensação obrigatória dos custos de desgaste os custos associados ao ruído, à poluição local e ao congestionamento) no transporte rodoviário e ferroviário». |
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(2)

Nesse Livro Branco, a Comissão defendeu que se avançasse «no sentido da internalização obrigatória e completa das externalidades (acrescentando à compensação obrigatória dos custos de desgaste os custos associados ao ruído, à poluição local e ao congestionamento) no transporte rodoviário e ferroviário».

| (3) | A circulação dos veículos de transporte de mercadorias e passageiros é um fator que contribui para a emissão de poluentes para a atmosfera. Tais poluentes, com consequências muito graves para a saúde das pessoas e que levaram à deterioração da qualidade do ar ambiente na União, incluem as partículas finas (PM2,5), o dióxido de azoto (NO2) e o ozono troposférico (O3). Em 2018, a exposição prolongada a estes três poluentes causou a morte prematura de, respetivamente, 379 000, 54 000 e 19 400 pessoas na União, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente de 2020. |
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(3)

A circulação dos veículos de transporte de mercadorias e passageiros é um fator que contribui para a emissão de poluentes para a atmosfera. Tais poluentes, com consequências muito graves para a saúde das pessoas e que levaram à deterioração da qualidade do ar ambiente na União, incluem as partículas finas (PM2,5), o dióxido de azoto (NO2) e o ozono troposférico (O3). Em 2018, a exposição prolongada a estes três poluentes causou a morte prematura de, respetivamente, 379 000, 54 000 e 19 400 pessoas na União, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente de 2020.

| (4) | De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o ruído causado pelo tráfego rodoviário é, por si só, a segunda agressão ambiental mais nociva na Europa, apenas superada pela poluição atmosférica. Pelo menos 9 000 mortes prematuras por ano podem ser atribuídas a doenças cardíacas causadas pelo ruído do trânsito. |
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(4)

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o ruído causado pelo tráfego rodoviário é, por si só, a segunda agressão ambiental mais nociva na Europa, apenas superada pela poluição atmosférica. Pelo menos 9 000 mortes prematuras por ano podem ser atribuídas a doenças cardíacas causadas pelo ruído do trânsito.

| (5) | De acordo com o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade do ar na Europa, em 2018 o transporte rodoviário foi o setor que provocou mais emissões de NOx e o segundo no que respeita à emissão de poluentes de carbono negro. |
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(5)

De acordo com o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade do ar na Europa, em 2018 o transporte rodoviário foi o setor que provocou mais emissões de NOx e o segundo no que respeita à emissão de poluentes de carbono negro.

| (6) | Na sua Comunicação de 20 de julho de 2016 intitulada «Uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica», a Comissão anunciou que iria propor a alteração da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para permitir também a cobrança com base na diferenciação relativa ao CO2, assim como o alargamento de alguns dos seus princípios aos autocarros urbanos e de turismo e, bem assim, aos veículos ligeiros de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros. |
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(6)

Na sua Comunicação de 20 de julho de 2016 intitulada «Uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica», a Comissão anunciou que iria propor a alteração da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para permitir também a cobrança com base na diferenciação relativa ao CO2, assim como o alargamento de alguns dos seus princípios aos autocarros urbanos e de turismo e, bem assim, aos veículos ligeiros de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros.

| (7) | Tendo em conta o período de renovação da frota de veículos e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para o cumprimento das metas da União em matéria de clima e de energia para 2030 e daí em diante, o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) fixou metas de redução das emissões de CO2 aplicáveis aos veículos pesados novos para 2025 e 2030, respetivamente de 15 % e de 30 % abaixo de uma média estabelecida de emissões de CO2. |
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(7)

Tendo em conta o período de renovação da frota de veículos e a necessidade de o setor dos transportes rodoviários contribuir para o cumprimento das metas da União em matéria de clima e de energia para 2030 e daí em diante, o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) fixou metas de redução das emissões de CO2 aplicáveis aos veículos pesados novos para 2025 e 2030, respetivamente de 15 % e de 30 % abaixo de uma média estabelecida de emissões de CO2.

| (8) | A fim de estabelecer um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas, as regras deverão ser aplicadas de modo uniforme. Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em eliminar as distorções da concorrência entre os utentes. |
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(8)

A fim de estabelecer um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas, as regras deverão ser aplicadas de modo uniforme. Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em eliminar as distorções da concorrência entre os utentes.

| (9) | Não obstante a importância do setor dos transportes rodoviários, todos os veículos pesados têm um impacto significativo nas infraestruturas rodoviárias e contribuem para a poluição atmosférica. Apesar da sua importância económica e social, os veículos ligeiros constituem a origem da maioria dos impactos ambientais e sociais negativos do transporte rodoviário relacionados com as emissões e o congestionamento. No interesse da igualdade de tratamento e da concorrência leal, deverá assegurar-se que os veículos até aqui não abrangidos pelo regime estabelecido na Diretiva 1999/62/CE a respeito das portagens e direitos de utilização sejam incluídos nesse regime. O âmbito de aplicação daquela diretiva deverá, por conseguinte, ser alargado aos veículos pesados não destinados ao transporte de mercadorias e aos veículos ligeiros, incluindo os veículos ligeiros de passageiros. |
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(9)

Não obstante a importância do setor dos transportes rodoviários, todos os veículos pesados têm um impacto significativo nas infraestruturas rodoviárias e contribuem para a poluição atmosférica. Apesar da sua importância económica e social, os veículos ligeiros constituem a origem da maioria dos impactos ambientais e sociais negativos do transporte rodoviário relacionados com as emissões e o congestionamento. No interesse da igualdade de tratamento e da concorrência leal, deverá assegurar-se que os veículos até aqui não abrangidos pelo regime estabelecido na Diretiva 1999/62/CE a respeito das portagens e direitos de utilização sejam incluídos nesse regime. O âmbito de aplicação daquela diretiva deverá, por conseguinte, ser alargado aos veículos pesados não destinados ao transporte de mercadorias e aos veículos ligeiros, incluindo os veículos ligeiros de passageiros.

| (10) | Para evitar desvios do tráfego para estradas sem portagem, o que pode ter consequências graves para a segurança rodoviária e para a utilização ideal da rede rodoviária, os Estados-Membros deverão poder cobrar portagens em qualquer troço da sua rede de autoestradas. |
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(10)

Para evitar desvios do tráfego para estradas sem portagem, o que pode ter consequências graves para a segurança rodoviária e para a utilização ideal da rede rodoviária, os Estados-Membros deverão poder cobrar portagens em qualquer troço da sua rede de autoestradas.

| (11) | A fim de assegurar uma aplicação coerente e harmonizada do sistema de tarifação das infraestruturas em toda a União e a existência de condições equitativas no mercado do transporte de mercadorias, importa que os diferentes sistemas de cobrança de portagens calculem os custos de forma semelhante. Tendo em conta a possibilidade de os contratos de concessão existentes conterem disposições diferentes das estabelecidas na presente diretiva, os Estados-Membros deverão, a fim de assegurar a viabilidade financeira dos contratos de concessão existentes, poder isentá-los de certas obrigações estabelecidas na presente diretiva até que esses contratos sejam substancialmente alterados. Os Estados-Membros podem igualmente optar por tornar os contratos de concessão existentes consentâneos com as alterações ao regime regulamentar nacional ou da União ou ainda por avaliar a possibilidade de aplicarem uma taxa de externalidade para o CO2 e para a poluição atmosférica e/ou descontos relacionados com essas emissões, caso as portagens concessionadas não sejam objeto de variação nos termos da presente diretiva. |
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(11)

A fim de assegurar uma aplicação coerente e harmonizada do sistema de tarifação das infraestruturas em toda a União e a existência de condições equitativas no mercado do transporte de mercadorias, importa que os diferentes sistemas de cobrança de portagens calculem os custos de forma semelhante. Tendo em conta a possibilidade de os contratos de concessão existentes conterem disposições diferentes das estabelecidas na presente diretiva, os Estados-Membros deverão, a fim de assegurar a viabilidade financeira dos contratos de concessão existentes, poder isentá-los de certas obrigações estabelecidas na presente diretiva até que esses contratos sejam substancialmente alterados. Os Estados-Membros podem igualmente optar por tornar os contratos de concessão existentes consentâneos com as alterações ao regime regulamentar nacional ou da União ou ainda por avaliar a possibilidade de aplicarem uma taxa de externalidade para o CO2 e para a poluição atmosférica e/ou descontos relacionados com essas emissões, caso as portagens concessionadas não sejam objeto de variação nos termos da presente diretiva.

| (12) | Os direitos de utilização baseados no tempo, pela sua própria natureza, não refletem com exatidão os custos reais da utilização da estrada e, por razões semelhantes, não são eficazes quando se trata de incentivar um sistema de operações mais limpas e mais eficientes, ou de reduzir o congestionamento. No entanto, por forma a garantir a aceitação pelos utilizadores dos futuros modelos de tarifação rodoviária, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer sistemas adequados para a cobrança das taxas como parte integrante de um pacote mais vasto de serviços de mobilidade. Tais sistemas deverão assegurar uma distribuição equitativa dos custos das infraestruturas e devem refletir o princípio do «poluidor-pagador». Os Estados-Membros que adotem um tal sistema deverão assegurar que o mesmo esteja em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Devido ao impacto significativo que têm nas infraestruturas rodoviárias e ao seu contributo para a poluição atmosférica, deverá ser dada prioridade a visar os veículos pesados através de sistemas de tarifação exatos. Em especial, a fim de promover operações de transporte mais limpas e mais eficientes, os direitos de utilização baseados no tempo deverão, em princípio, ser gradualmente eliminados na rede transeuropeia de transportes principal, dado que esta representa os nós e as ligações estrategicamente mais importantes da rede transeuropeia de transportes.
  À luz das circunstâncias históricas e tendo em conta as dificuldades e os encargos administrativos consideráveis associados à imposição de portagens, os Estados-Membros deverão beneficiar de um período de transição suficientemente longo para poderem introduzir ou manter direitos de utilização baseados no tempo. Findo esse período de transição, os Estados-Membros só deverão ter a possibilidade de aplicar direitos de utilização inteiramente baseados no tempo aos veículos pesados nos troços da sua rede transeuropeia de transportes principal em casos devidamente justificados. Tais casos devidamente justificados deverão limitar-se àqueles em que a aplicação de uma portagem aos veículos pesados implicaria custos administrativos, de investimento e de exploração desproporcionados quando comparados com a previsão das receitas ou benefícios gerados, por exemplo, devido à extensão limitada dos troços rodoviários em causa ou à densidade populacional relativamente baixa ou ao tráfego relativamente baixo, ou caso a aplicação de uma portagem conduzisse ao desvio do tráfego com consequências negativas para a segurança rodoviária ou a saúde pública. Essa possibilidade para os Estados-Membros em casos devidamente justificados é necessária devido a aspetos essenciais de interesse público a ter em conta, como a difícil situação e o isolamento de zonas com baixa densidade populacional, bem como a segurança rodoviária ou a saúde pública. Além disso, a aplicação de direitos de utilização baseados no tempo nos referidos casos devidamente justificados deverá ficar sujeita ao cumprimento de requisitos processuais: a obrigatoriedade de avaliar se é necessário um sistema desse tipo e a obrigatoriedade de notificar a Comissão da sua aplicação. Tal notificação deverá apresentar uma justificação pormenorizada em que sejam expostas as circunstâncias específicas relacionadas com os troços da rede transeuropeia de transportes principal em que são aplicados direitos de utilização baseados no tempo. |
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(12)

Os direitos de utilização baseados no tempo, pela sua própria natureza, não refletem com exatidão os custos reais da utilização da estrada e, por razões semelhantes, não são eficazes quando se trata de incentivar um sistema de operações mais limpas e mais eficientes, ou de reduzir o congestionamento. No entanto, por forma a garantir a aceitação pelos utilizadores dos futuros modelos de tarifação rodoviária, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer sistemas adequados para a cobrança das taxas como parte integrante de um pacote mais vasto de serviços de mobilidade. Tais sistemas deverão assegurar uma distribuição equitativa dos custos das infraestruturas e devem refletir o princípio do «poluidor-pagador». Os Estados-Membros que adotem um tal sistema deverão assegurar que o mesmo esteja em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Devido ao impacto significativo que têm nas infraestruturas rodoviárias e ao seu contributo para a poluição atmosférica, deverá ser dada prioridade a visar os veículos pesados através de sistemas de tarifação exatos. Em especial, a fim de promover operações de transporte mais limpas e mais eficientes, os direitos de utilização baseados no tempo deverão, em princípio, ser gradualmente eliminados na rede transeuropeia de transportes principal, dado que esta representa os nós e as ligações estrategicamente mais importantes da rede transeuropeia de transportes.

À luz das circunstâncias históricas e tendo em conta as dificuldades e os encargos administrativos consideráveis associados à imposição de portagens, os Estados-Membros deverão beneficiar de um período de transição suficientemente longo para poderem introduzir ou manter direitos de utilização baseados no tempo. Findo esse período de transição, os Estados-Membros só deverão ter a possibilidade de aplicar direitos de utilização inteiramente baseados no tempo aos veículos pesados nos troços da sua rede transeuropeia de transportes principal em casos devidamente justificados. Tais casos devidamente justificados deverão limitar-se àqueles em que a aplicação de uma portagem aos veículos pesados implicaria custos administrativos, de investimento e de exploração desproporcionados quando comparados com a previsão das receitas ou benefícios gerados, por exemplo, devido à extensão limitada dos troços rodoviários em causa ou à densidade populacional relativamente baixa ou ao tráfego relativamente baixo, ou caso a aplicação de uma portagem conduzisse ao desvio do tráfego com consequências negativas para a segurança rodoviária ou a saúde pública. Essa possibilidade para os Estados-Membros em casos devidamente justificados é necessária devido a aspetos essenciais de interesse público a ter em conta, como a difícil situação e o isolamento de zonas com baixa densidade populacional, bem como a segurança rodoviária ou a saúde pública. Além disso, a aplicação de direitos de utilização baseados no tempo nos referidos casos devidamente justificados deverá ficar sujeita ao cumprimento de requisitos processuais: a obrigatoriedade de avaliar se é necessário um sistema desse tipo e a obrigatoriedade de notificar a Comissão da sua aplicação. Tal notificação deverá apresentar uma justificação pormenorizada em que sejam expostas as circunstâncias específicas relacionadas com os troços da rede transeuropeia de transportes principal em que são aplicados direitos de utilização baseados no tempo.

| (13) | Os Estados-Membros que, à data de entrada em vigor da presente diretiva, apliquem portagens na sua rede transeuropeia de transportes principal ou em parte desta deverão poder estabelecer um sistema combinado de tarifação aplicável a todos os veículos pesados ou a algumas categorias de veículos pesados. No entanto, essa opção só deverá colocar-se na continuidade e como complemento de um sistema de portagens na rede transeuropeia de transportes principal, onde se situam os nós e ligações estrategicamente mais importantes da rede transeuropeia de transportes, ou em parte desta. Esse sistema permitiria aos Estados-Membros prolongar e alargar a aplicação dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» para além da rede de estradas com portagem, aplicando direitos de utilização nos troços da rede transeuropeia de transportes principal onde não há portagens ou a algumas categorias de veículos pesados, como as que se inserem numa tonelagem específica e que não estão sujeitas a portagens. O sistema combinado de tarifação ajudaria assim os Estados-Membros a realizar mais progressos e a garantir transportes rodoviários mais ecológicos, em especial nos casos em que não exista um sistema de tarifação e em que as portagens não sejam uma opção economicamente viável ou socialmente aceitável. Além disso, a fim de respeitar totalmente os princípios da mobilidade sustentável, o montante máximo desses direitos de utilização deverá variar em função da classe de emissões Euro e da classe de emissões de CO2 do veículo. Com base em todas essas considerações, é inegável que a aplicação de um sistema deste tipo, em que a abordagem baseada no tempo é combinada com outra baseada na distância, acarretaria muitos benefícios, pelo que a sua aplicação deverá ser igualmente possível após o termo do período de transição para os sistemas inteiramente baseados no tempo. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros, quando impuserem taxas rodoviárias aos veículos pesados de mercadorias, deverão impor portagens ou direitos de utilização a todos os veículos pesados de mercadorias. |
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(13)

Os Estados-Membros que, à data de entrada em vigor da presente diretiva, apliquem portagens na sua rede transeuropeia de transportes principal ou em parte desta deverão poder estabelecer um sistema combinado de tarifação aplicável a todos os veículos pesados ou a algumas categorias de veículos pesados. No entanto, essa opção só deverá colocar-se na continuidade e como complemento de um sistema de portagens na rede transeuropeia de transportes principal, onde se situam os nós e ligações estrategicamente mais importantes da rede transeuropeia de transportes, ou em parte desta. Esse sistema permitiria aos Estados-Membros prolongar e alargar a aplicação dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» para além da rede de estradas com portagem, aplicando direitos de utilização nos troços da rede transeuropeia de transportes principal onde não há portagens ou a algumas categorias de veículos pesados, como as que se inserem numa tonelagem específica e que não estão sujeitas a portagens. O sistema combinado de tarifação ajudaria assim os Estados-Membros a realizar mais progressos e a garantir transportes rodoviários mais ecológicos, em especial nos casos em que não exista um sistema de tarifação e em que as portagens não sejam uma opção economicamente viável ou socialmente aceitável. Além disso, a fim de respeitar totalmente os princípios da mobilidade sustentável, o montante máximo desses direitos de utilização deverá variar em função da classe de emissões Euro e da classe de emissões de CO2 do veículo. Com base em todas essas considerações, é inegável que a aplicação de um sistema deste tipo, em que a abordagem baseada no tempo é combinada com outra baseada na distância, acarretaria muitos benefícios, pelo que a sua aplicação deverá ser igualmente possível após o termo do período de transição para os sistemas inteiramente baseados no tempo. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros, quando impuserem taxas rodoviárias aos veículos pesados de mercadorias, deverão impor portagens ou direitos de utilização a todos os veículos pesados de mercadorias.

| (14) | Quando se pretender reforçar os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» deverá ter-se em conta determinadas características dos Estados-Membros ou dos respetivos sistemas de portagens e de direitos de utilização. Por exemplo, deverá ser possível prever isenções para certos troços rodoviários relativamente a regiões com uma densidade populacional particularmente baixa ou uma rede particularmente extensa de estradas nas quais sejam cobradas portagens ou direitos de utilização. |
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(14)

Quando se pretender reforçar os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» deverá ter-se em conta determinadas características dos Estados-Membros ou dos respetivos sistemas de portagens e de direitos de utilização. Por exemplo, deverá ser possível prever isenções para certos troços rodoviários relativamente a regiões com uma densidade populacional particularmente baixa ou uma rede particularmente extensa de estradas nas quais sejam cobradas portagens ou direitos de utilização.

| (15) | Alguns Estados-Membros dispõem de vastas redes de estradas com portagem, que incluem muitas mais autoestradas e estradas do que apenas as que fazem parte da rede transeuropeia de transportes. A aplicação de portagens ou de direitos de utilização a todos os veículos pesados de mercadorias originaria encargos significativamente mais elevados, especialmente para as pequenas e médias empresas artesanais (muitas das quais estão envolvidas em trabalhos de construção, e que normalmente não prestam serviços de transporte). Esses encargos conduziriam, por sua vez, a preços mais elevados, por exemplo, no setor da construção. O aumento dos preços significaria que especialmente os investimentos futuros, como a renovação energética de casas e apartamentos, bem como a modernização das tecnologias empregues na habitação, poderiam ser adiados ou mesmo cancelados. Ademais, as empresas artesanais percorrem longas distâncias em veículos a fim de prestar os seus serviços, e essas viagens não podem ser facilmente realizadas utilizando outros modos de transporte. Além disso, as empresas das regiões rurais, as quais, devido à reduzida densidade populacional e à falta de procura nessas regiões, dependem da sua capacidade de prestar serviços e atividades de construção em áreas metropolitanas, encontram-se numa situação de desvantagem competitiva em comparação com as empresas que operam nas grandes cidades ou nas periferias das áreas metropolitanas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder prever determinadas isenções ao pagamento de portagens e direitos de utilização, tais como isenções aplicadas a veículos utilizados para o transporte de materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua atividade, ou para a entrega de mercadorias produzidas artesanalmente. |
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(15)

Alguns Estados-Membros dispõem de vastas redes de estradas com portagem, que incluem muitas mais autoestradas e estradas do que apenas as que fazem parte da rede transeuropeia de transportes. A aplicação de portagens ou de direitos de utilização a todos os veículos pesados de mercadorias originaria encargos significativamente mais elevados, especialmente para as pequenas e médias empresas artesanais (muitas das quais estão envolvidas em trabalhos de construção, e que normalmente não prestam serviços de transporte). Esses encargos conduziriam, por sua vez, a preços mais elevados, por exemplo, no setor da construção. O aumento dos preços significaria que especialmente os investimentos futuros, como a renovação energética de casas e apartamentos, bem como a modernização das tecnologias empregues na habitação, poderiam ser adiados ou mesmo cancelados. Ademais, as empresas artesanais percorrem longas distâncias em veículos a fim de prestar os seus serviços, e essas viagens não podem ser facilmente realizadas utilizando outros modos de transporte. Além disso, as empresas das regiões rurais, as quais, devido à reduzida densidade populacional e à falta de procura nessas regiões, dependem da sua capacidade de prestar serviços e atividades de construção em áreas metropolitanas, encontram-se numa situação de desvantagem competitiva em comparação com as empresas que operam nas grandes cidades ou nas periferias das áreas metropolitanas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder prever determinadas isenções ao pagamento de portagens e direitos de utilização, tais como isenções aplicadas a veículos utilizados para o transporte de materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua atividade, ou para a entrega de mercadorias produzidas artesanalmente.

| (16) | A possibilidade de utilizar estradas sujeitas a tarifação rodoviária, como autoestradas, túneis ou pontes, em vez de estradas locais com um maior grau de dificuldade, pode ser importante para as pessoas com deficiência. A fim de permitir que as pessoas com deficiência utilizem as estradas sujeitas a tarifação rodoviária sem incorrerem em encargos administrativos adicionais, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar os veículos das pessoas com deficiência da obrigação de pagar portagens ou direitos de utilização. |
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(16)

A possibilidade de utilizar estradas sujeitas a tarifação rodoviária, como autoestradas, túneis ou pontes, em vez de estradas locais com um maior grau de dificuldade, pode ser importante para as pessoas com deficiência. A fim de permitir que as pessoas com deficiência utilizem as estradas sujeitas a tarifação rodoviária sem incorrerem em encargos administrativos adicionais, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar os veículos das pessoas com deficiência da obrigação de pagar portagens ou direitos de utilização.

| (17) | Os Estados-Membros deverão ser encorajados a tomar em consideração os fatores socioeconómicos na aplicação dos modelos de tarifação das infraestruturas rodoviárias aos veículos ligeiros de passageiros. Por exemplo, a tarifação aplicada aos veículos ligeiros de passageiros poderá ser ajustada de modo a evitar uma penalização excessiva dos utentes frequentes. |
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(17)

Os Estados-Membros deverão ser encorajados a tomar em consideração os fatores socioeconómicos na aplicação dos modelos de tarifação das infraestruturas rodoviárias aos veículos ligeiros de passageiros. Por exemplo, a tarifação aplicada aos veículos ligeiros de passageiros poderá ser ajustada de modo a evitar uma penalização excessiva dos utentes frequentes.

| (18) | É particularmente importante que os Estados-Membros instaurem um sistema de tarifação justo, em especial um que não penalize os utilizadores de veículos ligeiros de passageiros que, por residirem no meio rural, em zonas interiores ou isoladas, são obrigados a utilizar com maior regularidade estradas sujeitas a tarifação. |
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(18)

É particularmente importante que os Estados-Membros instaurem um sistema de tarifação justo, em especial um que não penalize os utilizadores de veículos ligeiros de passageiros que, por residirem no meio rural, em zonas interiores ou isoladas, são obrigados a utilizar com maior regularidade estradas sujeitas a tarifação.

| (19) | Tal como no caso dos veículos pesados, é importante garantir que, se os Estados-Membros aplicarem quaisquer taxas baseadas no tempo de utilização aos veículos ligeiros, estas sejam proporcionadas, incluindo no caso de períodos de utilização inferiores a um ano. A este respeito, deverá ter-se em conta o facto de os veículos ligeiros terem um padrão de utilização que difere do padrão de utilização dos veículos pesados. O cálculo de taxas proporcionadas baseadas no tempo de utilização poderá basear-se nos dados disponíveis sobre os padrões de viagem. |
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(19)

Tal como no caso dos veículos pesados, é importante garantir que, se os Estados-Membros aplicarem quaisquer taxas baseadas no tempo de utilização aos veículos ligeiros, estas sejam proporcionadas, incluindo no caso de períodos de utilização inferiores a um ano. A este respeito, deverá ter-se em conta o facto de os veículos ligeiros terem um padrão de utilização que difere do padrão de utilização dos veículos pesados. O cálculo de taxas proporcionadas baseadas no tempo de utilização poderá basear-se nos dados disponíveis sobre os padrões de viagem.

| (20) | Nos termos da Diretiva 1999/62/CE, pode ser aplicada uma taxa de externalidade a um nível próximo do custo marginal social da utilização do veículo em questão. Esse método revelou-se mais justo e mais eficiente para ter em conta os impactos negativos no ambiente e na saúde da poluição atmosférica e sonora gerada pelos veículos pesados, e garantiria que esses veículos pesados contribuem de forma justa para o cumprimento das normas de qualidade do ar para a Europa, estabelecidas pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), assim como de quaisquer limites ou metas aplicáveis em matéria de ruído. A aplicação de tais taxas deverá, pois, ser facilitada. As taxas de externalidade deverão ser aplicadas de forma mais sistemática. De modo a contribuir para a plena observância do princípio do «poluidor-pagador», os Estados-Membros deverão aplicar uma taxa de externalidade aos veículos pesados, pelo menos no que diz respeito à poluição atmosférica, nas redes sujeitas a taxa de utilização da infraestrutura. |
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(20)

Nos termos da Diretiva 1999/62/CE, pode ser aplicada uma taxa de externalidade a um nível próximo do custo marginal social da utilização do veículo em questão. Esse método revelou-se mais justo e mais eficiente para ter em conta os impactos negativos no ambiente e na saúde da poluição atmosférica e sonora gerada pelos veículos pesados, e garantiria que esses veículos pesados contribuem de forma justa para o cumprimento das normas de qualidade do ar para a Europa, estabelecidas pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), assim como de quaisquer limites ou metas aplicáveis em matéria de ruído. A aplicação de tais taxas deverá, pois, ser facilitada. As taxas de externalidade deverão ser aplicadas de forma mais sistemática. De modo a contribuir para a plena observância do princípio do «poluidor-pagador», os Estados-Membros deverão aplicar uma taxa de externalidade aos veículos pesados, pelo menos no que diz respeito à poluição atmosférica, nas redes sujeitas a taxa de utilização da infraestrutura.

| (21) | Para o efeito, a taxa média ponderada máxima de externalidade deverá ser substituída por valores de referência facilmente aplicáveis e atualizados em função da inflação, dos progressos científicos alcançados na estimativa das externalidades dos transportes rodoviários e da evolução da composição das frotas. |
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(21)

Para o efeito, a taxa média ponderada máxima de externalidade deverá ser substituída por valores de referência facilmente aplicáveis e atualizados em função da inflação, dos progressos científicos alcançados na estimativa das externalidades dos transportes rodoviários e da evolução da composição das frotas.

| (22) | Variar as taxas de utilização da infraestrutura em função da classe de emissões Euro contribuiu para a utilização de veículos menos poluentes. Contudo, com a renovação das frotas de veículos, é de esperar que a variação de taxas assente nessa base na rede interurbana se venha a tornar menos eficaz a médio prazo. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a pôr termo à variação das portagens assente nessa base. |
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(22)

Variar as taxas de utilização da infraestrutura em função da classe de emissões Euro contribuiu para a utilização de veículos menos poluentes. Contudo, com a renovação das frotas de veículos, é de esperar que a variação de taxas assente nessa base na rede interurbana se venha a tornar menos eficaz a médio prazo. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a pôr termo à variação das portagens assente nessa base.

| (23) | Paralelamente, uma vez que a percentagem de emissões de CO2 dos veículos pesados está a aumentar, deverá ser introduzida uma variação das taxas de utilização das infraestruturas e dos direitos de utilização em função da classe de emissões de CO2 que seja capaz de contribuir para melhorias nesse domínio. No caso de sistemas comuns de direitos de utilização, que poderão contribuir para uma maior harmonização, a aplicação da variação é mais complexa, nomeadamente devido às condições a cumprir por esses sistemas comuns. Uma vez que os Estados-Membros participantes têm de chegar a acordo sobre a distribuição das receitas provenientes dos direitos de utilização, cujos níveis são limitados pelas disposições introduzidas pela presente diretiva, e alterar acordos internacionais, justifica-se nesse caso específico prever um período adicional para a aplicação da variação em função das emissões de CO2. Em todo o caso, a variação deverá ser concebida de forma coerente com o Regulamento (UE) 2019/1242. |
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(23)

Paralelamente, uma vez que a percentagem de emissões de CO2 dos veículos pesados está a aumentar, deverá ser introduzida uma variação das taxas de utilização das infraestruturas e dos direitos de utilização em função da classe de emissões de CO2 que seja capaz de contribuir para melhorias nesse domínio. No caso de sistemas comuns de direitos de utilização, que poderão contribuir para uma maior harmonização, a aplicação da variação é mais complexa, nomeadamente devido às condições a cumprir por esses sistemas comuns. Uma vez que os Estados-Membros participantes têm de chegar a acordo sobre a distribuição das receitas provenientes dos direitos de utilização, cujos níveis são limitados pelas disposições introduzidas pela presente diretiva, e alterar acordos internacionais, justifica-se nesse caso específico prever um período adicional para a aplicação da variação em função das emissões de CO2. Em todo o caso, a variação deverá ser concebida de forma coerente com o Regulamento (UE) 2019/1242.

| (24) | Até que a problemática das emissões de CO2 seja abordada através de instrumentos mais adequados, tais como impostos harmonizados sobre os combustíveis que incluam uma componente dedicada ao carbono, ou até que o transporte rodoviário seja abrangido por um regime de comércio de licenças de emissão, os Estados-Membros também deverão ser autorizados a aplicar uma taxa de externalidade que reflita o custo das emissões de CO2. Sempre que se justifique cientificamente, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar às emissões de CO2 taxas de externalidade superiores aos valores de referência especificados na presente diretiva. |
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(24)

Até que a problemática das emissões de CO2 seja abordada através de instrumentos mais adequados, tais como impostos harmonizados sobre os combustíveis que incluam uma componente dedicada ao carbono, ou até que o transporte rodoviário seja abrangido por um regime de comércio de licenças de emissão, os Estados-Membros também deverão ser autorizados a aplicar uma taxa de externalidade que reflita o custo das emissões de CO2. Sempre que se justifique cientificamente, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar às emissões de CO2 taxas de externalidade superiores aos valores de referência especificados na presente diretiva.

| (25) | A fim de promover uma mudança no sentido de uma frota de veículos pesados menos poluentes, a variação das taxas de utilização das infraestruturas e dos direitos de utilização em função das suas emissões de CO2 deverá ser obrigatória, exceto nos casos em que seja aplicada uma taxa de externalidade para as emissões de CO2. |
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(25)

A fim de promover uma mudança no sentido de uma frota de veículos pesados menos poluentes, a variação das taxas de utilização das infraestruturas e dos direitos de utilização em função das suas emissões de CO2 deverá ser obrigatória, exceto nos casos em que seja aplicada uma taxa de externalidade para as emissões de CO2.

| (26) | A fim de recompensar os veículos pesados com melhor desempenho, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar o nível mais elevado de redução das taxas aos veículos que funcionam sem emissões pelo tubo de escape. A fim de promover ainda mais a utilização de veículos com nível nulo de emissões, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentá-los temporariamente das taxas rodoviárias. Pelos mesmos motivos e a fim de assegurar que a percentagem de veículos que beneficiam de redução das portagens se mantém estável ao longo dos anos, garantindo a segurança de planeamento a longo prazo para os Estados-Membros em termos de receitas das portagens, os novos veículos deverão ser afetados a classes de emissões de CO2 com base no seu desempenho em relação à trajetória linear de redução das emissões entre 2021 e 2030, tal como definida no Regulamento (UE) 2019/1242. |
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(26)

A fim de recompensar os veículos pesados com melhor desempenho, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar o nível mais elevado de redução das taxas aos veículos que funcionam sem emissões pelo tubo de escape. A fim de promover ainda mais a utilização de veículos com nível nulo de emissões, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentá-los temporariamente das taxas rodoviárias. Pelos mesmos motivos e a fim de assegurar que a percentagem de veículos que beneficiam de redução das portagens se mantém estável ao longo dos anos, garantindo a segurança de planeamento a longo prazo para os Estados-Membros em termos de receitas das portagens, os novos veículos deverão ser afetados a classes de emissões de CO2 com base no seu desempenho em relação à trajetória linear de redução das emissões entre 2021 e 2030, tal como definida no Regulamento (UE) 2019/1242.

| (27) | Por forma a assegurar a eficácia e a coerência da variação das taxas em função das emissões de CO2 e da taxa de externalidade para as emissões de CO2, ambas destinadas a desbloquear a utilização de veículos com nível baixo e nulo de emissões, bem como a assegurar a coerência da aplicação da Diretiva 1999/62/CE com qualquer outro instrumento de tarifação do carbono relacionado com o transporte rodoviário que possa vir a ser adotado, a Comissão deverá avaliar a eficácia e a necessidade das referidas taxas em tempo útil. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá, sempre que adequado, propor a alteração das disposições relativas à variação das taxas em função das emissões de CO2 e das taxas de externalidade por emissões de CO2, a fim de evitar a dupla imposição de taxas por meio de diferentes instrumentos de tarifação do carbono. Embora a futura medida deva garantir a segurança jurídica e a aplicação coerente das diferentes regras, a presente diretiva deverá clarificar que os Estados-Membros não deverão ser obrigados a aplicar o sistema de variação em função do CO2 previsto na presente diretiva para lá da data de aplicação de outro instrumento de tarifação do carbono aplicável ao transporte rodoviário, que possa vir a ser adotado ao nível da União, por exemplo com base na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, a Decisão (UE) 2015/1814 e o Regulamento (UE) 2015/757 [2021/0211(COD)]. Caso seja entretanto adotado outro instrumento de tarifação do carbono aplicável ao transporte rodoviário, o nível das taxas de externalidade para as emissões de CO2 deverá limitar-se ao necessário para internalizar tais externalidades e a Comissão deverá ficar habilitada a ajustar, através de atos delegados, os valores de referência estabelecidos no anexo III-C. |
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(27)

Por forma a assegurar a eficácia e a coerência da variação das taxas em função das emissões de CO2 e da taxa de externalidade para as emissões de CO2, ambas destinadas a desbloquear a utilização de veículos com nível baixo e nulo de emissões, bem como a assegurar a coerência da aplicação da Diretiva 1999/62/CE com qualquer outro instrumento de tarifação do carbono relacionado com o transporte rodoviário que possa vir a ser adotado, a Comissão deverá avaliar a eficácia e a necessidade das referidas taxas em tempo útil. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá, sempre que adequado, propor a alteração das disposições relativas à variação das taxas em função das emissões de CO2 e das taxas de externalidade por emissões de CO2, a fim de evitar a dupla imposição de taxas por meio de diferentes instrumentos de tarifação do carbono. Embora a futura medida deva garantir a segurança jurídica e a aplicação coerente das diferentes regras, a presente diretiva deverá clarificar que os Estados-Membros não deverão ser obrigados a aplicar o sistema de variação em função do CO2 previsto na presente diretiva para lá da data de aplicação de outro instrumento de tarifação do carbono aplicável ao transporte rodoviário, que possa vir a ser adotado ao nível da União, por exemplo com base na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, a Decisão (UE) 2015/1814 e o Regulamento (UE) 2015/757 [2021/0211(COD)]. Caso seja entretanto adotado outro instrumento de tarifação do carbono aplicável ao transporte rodoviário, o nível das taxas de externalidade para as emissões de CO2 deverá limitar-se ao necessário para internalizar tais externalidades e a Comissão deverá ficar habilitada a ajustar, através de atos delegados, os valores de referência estabelecidos no anexo III-C.

| (28) | Tendo em vista contribuir para a preservação do património automotor da União, os Estados-Membros deverão criar uma categoria especial para os veículos de interesse histórico para que se possa modular o montante das várias taxas cobradas ao abrigo da presente diretiva. |
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(28)

Tendo em vista contribuir para a preservação do património automotor da União, os Estados-Membros deverão criar uma categoria especial para os veículos de interesse histórico para que se possa modular o montante das várias taxas cobradas ao abrigo da presente diretiva.

| (29) | Atualmente, o Regulamento (UE) 2019/1242 não define as trajetórias de redução das emissões para os grupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), desse regulamento. À luz do seu artigo 15.o, é possível que esse regulamento seja alterado no futuro e que sejam definidas trajetórias de redução das emissões para os referidos grupos de veículos. Se essa alteração vier a ser adotada, a variação das taxas de utilização das infraestruturas e dos direitos de utilização dos veículos pesados em conformidade com as classes 2 e 3 de emissões de CO2 deverá aplicar-se também a esses grupos de veículos. Se essa alteração não vier a ser adotada, a variação para esse grupo de veículos só deverá ser efetuada para as classes 1, 4 e 5 de emissões de CO2. |
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(29)

Atualmente, o Regulamento (UE) 2019/1242 não define as trajetórias de redução das emissões para os grupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), desse regulamento. À luz do seu artigo 15.o, é possível que esse regulamento seja alterado no futuro e que sejam definidas trajetórias de redução das emissões para os referidos grupos de veículos. Se essa alteração vier a ser adotada, a variação das taxas de utilização das infraestruturas e dos direitos de utilização dos veículos pesados em conformidade com as classes 2 e 3 de emissões de CO2 deverá aplicar-se também a esses grupos de veículos. Se essa alteração não vier a ser adotada, a variação para esse grupo de veículos só deverá ser efetuada para as classes 1, 4 e 5 de emissões de CO2.

| (30) | A Comissão deverá, caso se justifique, considerar a possibilidade de propor uma alteração da Diretiva 1999/62/CE que introduza as classes 2 e 3 de emissões de CO2 para todos os veículos pesados em conformidade com os princípios aplicados aos veículos pesados atualmente regulados pelo Regulamento (UE) 2019/1242 no que diz respeito às suas emissões de CO2, se o âmbito de aplicação desse regulamento for alargado a outros veículos pesados. |
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(30)

A Comissão deverá, caso se justifique, considerar a possibilidade de propor uma alteração da Diretiva 1999/62/CE que introduza as classes 2 e 3 de emissões de CO2 para todos os veículos pesados em conformidade com os princípios aplicados aos veículos pesados atualmente regulados pelo Regulamento (UE) 2019/1242 no que diz respeito às suas emissões de CO2, se o âmbito de aplicação desse regulamento for alargado a outros veículos pesados.

| (31) | A presente diretiva deverá promover a redução das emissões de CO2 através de melhorias técnicas nos conjuntos de veículos a motor pesados de mercadorias e seus reboques e semirreboques. Por conseguinte, a presente diretiva prevê uma redução das taxas rodoviárias dos veículos a motor pesados de mercadorias com baixas emissões de CO2. Com vista a assegurar a plena coerência regulamentar, assim que estiverem disponíveis valores legalmente certificados sobre o efeito dos reboques e semirreboques nas emissões de CO2 de conjuntos de veículos pesados de mercadorias, a Comissão deverá, se adequado, apresentar uma proposta legislativa de alteração da Diretiva 1999/62/CE para incluir esses valores certificados aquando da determinação da redução das taxas rodoviárias prevista na presente diretiva. |
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(31)

A presente diretiva deverá promover a redução das emissões de CO2 através de melhorias técnicas nos conjuntos de veículos a motor pesados de mercadorias e seus reboques e semirreboques. Por conseguinte, a presente diretiva prevê uma redução das taxas rodoviárias dos veículos a motor pesados de mercadorias com baixas emissões de CO2. Com vista a assegurar a plena coerência regulamentar, assim que estiverem disponíveis valores legalmente certificados sobre o efeito dos reboques e semirreboques nas emissões de CO2 de conjuntos de veículos pesados de mercadorias, a Comissão deverá, se adequado, apresentar uma proposta legislativa de alteração da Diretiva 1999/62/CE para incluir esses valores certificados aquando da determinação da redução das taxas rodoviárias prevista na presente diretiva.

| (32) | A fim de continuar a promover a renovação da frota e evitar a distorção do mercado de veículos pesados de segunda mão, a classificação dos veículos pertencentes às classes 2 e 3 de emissões de CO2 deverá ser reavaliada de seis em seis anos a partir da data da primeira matrícula dos veículos. A fim de minimizar os encargos administrativos, a validade dos direitos de utilização que sejam válidos antes da data de reclassificação não deverá ser afetada. |
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(32)

A fim de continuar a promover a renovação da frota e evitar a distorção do mercado de veículos pesados de segunda mão, a classificação dos veículos pertencentes às classes 2 e 3 de emissões de CO2 deverá ser reavaliada de seis em seis anos a partir da data da primeira matrícula dos veículos. A fim de minimizar os encargos administrativos, a validade dos direitos de utilização que sejam válidos antes da data de reclassificação não deverá ser afetada.

| (33) | No que diz respeito à entrada em vigor da reclassificação nos sistemas de direitos de utilização, a escolha de um modelo adequado depende de considerações específicas relativas às consequências administrativas dessa reclassificação e aos seus efeitos nas receitas. Por conseguinte, a decisão sobre a forma de aplicar a reclassificação nos sistemas de direitos de utilização deverá ser deixada ao critério dos Estados-Membros (ou, no caso de sistemas comuns, ao grupo de Estados-Membros em causa). |
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(33)

No que diz respeito à entrada em vigor da reclassificação nos sistemas de direitos de utilização, a escolha de um modelo adequado depende de considerações específicas relativas às consequências administrativas dessa reclassificação e aos seus efeitos nas receitas. Por conseguinte, a decisão sobre a forma de aplicar a reclassificação nos sistemas de direitos de utilização deverá ser deixada ao critério dos Estados-Membros (ou, no caso de sistemas comuns, ao grupo de Estados-Membros em causa).

| (34) | A fim de assegurar uma aplicação coerente da variação das portagens em função das emissões de CO2, é necessário alterar a Diretiva 1999/37/CE do Conselho (8) de modo a exigir que as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados, sempre que constem do certificado de conformidade, sejam indicadas no seu certificado de matrícula. Se o Regulamento (UE) 2019/1242 for alterado de uma forma que afete a contabilização das emissões de CO2 resultantes da utilização de combustíveis hipocarbónicos, poderá justificar-se que a Comissão avalie a necessidade de reforçar a coerência entre a presente diretiva e essas alterações. É importante assegurar que o equipamento de bordo utilizado no âmbito de um serviço de portagem contenha os dados relativos às emissões de CO2 e à classe de emissões de CO2 dos veículos pesados, e que esses dados estejam disponíveis para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, tal como previsto na Diretiva (UE) 2019/520. |
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(34)

A fim de assegurar uma aplicação coerente da variação das portagens em função das emissões de CO2, é necessário alterar a Diretiva 1999/37/CE do Conselho (8) de modo a exigir que as emissões específicas de CO2 dos veículos pesados, sempre que constem do certificado de conformidade, sejam indicadas no seu certificado de matrícula. Se o Regulamento (UE) 2019/1242 for alterado de uma forma que afete a contabilização das emissões de CO2 resultantes da utilização de combustíveis hipocarbónicos, poderá justificar-se que a Comissão avalie a necessidade de reforçar a coerência entre a presente diretiva e essas alterações. É importante assegurar que o equipamento de bordo utilizado no âmbito de um serviço de portagem contenha os dados relativos às emissões de CO2 e à classe de emissões de CO2 dos veículos pesados, e que esses dados estejam disponíveis para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, tal como previsto na Diretiva (UE) 2019/520.

| (35) | Os veículos ligeiros geram dois terços dos impactos negativos dos transportes rodoviários no ambiente e na saúde. Por conseguinte, é importante promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes em termos de consumo de combustível através da diferenciação de taxas rodoviárias em função das suas emissões específicas de CO2 e das suas emissões de poluentes determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 (9) da Comissão e no que respeita ao Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A fim de promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar portagens e direitos de utilização significativamente reduzidos a esses veículos. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de excluir os combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono. Por meio de uma subscrição permanente, ou de qualquer outro mecanismo aprovado pelo operador do sistema de portagem, deverá dar-se aos utilizadores a possibilidade de beneficiarem da variação das portagens ou dos direitos de utilização correspondente ao melhor desempenho ambiental do veículo após a conversão. |
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(35)

Os veículos ligeiros geram dois terços dos impactos negativos dos transportes rodoviários no ambiente e na saúde. Por conseguinte, é importante promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes em termos de consumo de combustível através da diferenciação de taxas rodoviárias em função das suas emissões específicas de CO2 e das suas emissões de poluentes determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 (9) da Comissão e no que respeita ao Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A fim de promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar portagens e direitos de utilização significativamente reduzidos a esses veículos. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de excluir os combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono. Por meio de uma subscrição permanente, ou de qualquer outro mecanismo aprovado pelo operador do sistema de portagem, deverá dar-se aos utilizadores a possibilidade de beneficiarem da variação das portagens ou dos direitos de utilização correspondente ao melhor desempenho ambiental do veículo após a conversão.

| (36) | A fim de não penalizar o desenvolvimento e a utilização de veículos ligeiros com nível nulo de emissões em razão do peso adicional decorrente da tecnologia com nível nulo de emissões, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções relativamente a tais veículos. |
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(36)

A fim de não penalizar o desenvolvimento e a utilização de veículos ligeiros com nível nulo de emissões em razão do peso adicional decorrente da tecnologia com nível nulo de emissões, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções relativamente a tais veículos.

| (37) | O congestionamento rodoviário, para o qual todos os veículos a motor contribuem em diferentes proporções, representa um custo de cerca de 1 % do PIB. Uma parte significativa desse custo pode ser atribuída ao congestionamento interurbano. Deverá, portanto, ser permitida uma taxa de congestionamento específica, sob condição de ser aplicada tanto a categorias de veículos pesados como ligeiros. Tendo em conta o potencial contributo dos meios de transporte coletivos, a saber, miniautocarros e autocarros e camionetas, para a redução do congestionamento, os Estados-Membros podem isentá-los do pagamento dessa taxa de congestionamento. A fim de ser eficaz e proporcionada, a taxa deverá ser calculada com base nos custos marginais do congestionamento e ser feita variar em função da localização, do tempo e da categoria de veículo. |
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(37)

O congestionamento rodoviário, para o qual todos os veículos a motor contribuem em diferentes proporções, representa um custo de cerca de 1 % do PIB. Uma parte significativa desse custo pode ser atribuída ao congestionamento interurbano. Deverá, portanto, ser permitida uma taxa de congestionamento específica, sob condição de ser aplicada tanto a categorias de veículos pesados como ligeiros. Tendo em conta o potencial contributo dos meios de transporte coletivos, a saber, miniautocarros e autocarros e camionetas, para a redução do congestionamento, os Estados-Membros podem isentá-los do pagamento dessa taxa de congestionamento. A fim de ser eficaz e proporcionada, a taxa deverá ser calculada com base nos custos marginais do congestionamento e ser feita variar em função da localização, do tempo e da categoria de veículo.

| (38) | As taxas rodoviárias podem mobilizar recursos que contribuam para o financiamento da manutenção e desenvolvimento de uma infraestrutura de transporte de alta qualidade. Afigura-se, pois, adequado exigir que os Estados-Membros comuniquem de forma apropriada qual a utilização dada a essas receitas. Tal deve, nomeadamente, ajudar a identificar possíveis lacunas de financiamento e aumentar a aceitação, por parte do público, da tarifação rodoviária. Por razões de transparência, seria conveniente que os Estados-Membros divulgassem aos utentes das estradas determinadas informações sobre as portagens e os direitos de utilização cobrados no seu território, como por exemplo informações relativas à utilização das receitas geradas pela aplicação da Diretiva 1999/62/CE, à variação das taxas de utilização da infraestrutura, às taxas de externalidade e ao total das receitas provenientes das taxas de congestionamento por categoria de veículo. |
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(38)

As taxas rodoviárias podem mobilizar recursos que contribuam para o financiamento da manutenção e desenvolvimento de uma infraestrutura de transporte de alta qualidade. Afigura-se, pois, adequado exigir que os Estados-Membros comuniquem de forma apropriada qual a utilização dada a essas receitas. Tal deve, nomeadamente, ajudar a identificar possíveis lacunas de financiamento e aumentar a aceitação, por parte do público, da tarifação rodoviária. Por razões de transparência, seria conveniente que os Estados-Membros divulgassem aos utentes das estradas determinadas informações sobre as portagens e os direitos de utilização cobrados no seu território, como por exemplo informações relativas à utilização das receitas geradas pela aplicação da Diretiva 1999/62/CE, à variação das taxas de utilização da infraestrutura, às taxas de externalidade e ao total das receitas provenientes das taxas de congestionamento por categoria de veículo.

| (39) | As taxas de congestionamento deverão refletir, de maneira proporcionada, os custos reais impostos por cada veículo diretamente aos demais utentes da estrada e indiretamente à sociedade em geral. De modo a evitar que entravem desproporcionadamente a livre circulação de pessoas e bens, deverão limitar-se a montantes específicos que reflitam os custos sociais marginais do congestionamento em condições próximas da capacidade, ou seja, sempre que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura. Pela mesma razão, não deverá ser aplicada nenhuma taxa de congestionamento combinada com uma taxa de utilização da infraestrutura que varie em função da hora do dia, do tipo de dia ou da estação do ano para efeitos de redução do congestionamento. A fim de maximizar o efeito positivo das taxas de congestionamento, as receitas correspondentes deverão ser atribuídas aos projetos que visem resolver as causas do congestionamento. |
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(39)

As taxas de congestionamento deverão refletir, de maneira proporcionada, os custos reais impostos por cada veículo diretamente aos demais utentes da estrada e indiretamente à sociedade em geral. De modo a evitar que entravem desproporcionadamente a livre circulação de pessoas e bens, deverão limitar-se a montantes específicos que reflitam os custos sociais marginais do congestionamento em condições próximas da capacidade, ou seja, sempre que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura. Pela mesma razão, não deverá ser aplicada nenhuma taxa de congestionamento combinada com uma taxa de utilização da infraestrutura que varie em função da hora do dia, do tipo de dia ou da estação do ano para efeitos de redução do congestionamento. A fim de maximizar o efeito positivo das taxas de congestionamento, as receitas correspondentes deverão ser atribuídas aos projetos que visem resolver as causas do congestionamento.

| (40) | Tendo em conta a possibilidade de os contratos de concessão existentes conterem disposições diferentes das estabelecidas na presente diretiva, e a fim de assegurar a sua viabilidade financeira, convém exigir que os contratos de concessão existentes respeitem o requisito de variar a taxa de utilização da infraestrutura apenas quando forem substancialmente alterados. |
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(40)

Tendo em conta a possibilidade de os contratos de concessão existentes conterem disposições diferentes das estabelecidas na presente diretiva, e a fim de assegurar a sua viabilidade financeira, convém exigir que os contratos de concessão existentes respeitem o requisito de variar a taxa de utilização da infraestrutura apenas quando forem substancialmente alterados.

| (41) | As majorações aditadas à taxa de utilização da infraestrutura podem também constituir um contributo útil para resolver problemas relacionados com danos ambientais ou de congestionamento significativos causados pela utilização de certas estradas, não apenas em regiões montanhosas. A atual restrição, que limita o uso das majorações a essas regiões, deverá, por conseguinte, ser suprimida. No caso de dois ou mais Estados-Membros aplicarem majorações mais elevadas no mesmo corredor, é necessário ter em conta que tais majorações poderão ter efeitos negativos noutros Estados-Membros do mesmo corredor. Além disso, a fim de evitar a dupla taxação dos utilizadores, as majorações deverão ser excluídas dos troços rodoviários em que seja aplicada uma taxa de congestionamento. Para o efeito, e a fim de evitar efeitos adversos no desenvolvimento económico das regiões periféricas e de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, para rejeitar ou requerer alterações aos planos submetidos pelos Estados-Membros para acrescentar uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em determinados troços rodoviários regularmente congestionados ou cuja utilização por veículos causa danos ambientais significativos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(41)

As majorações aditadas à taxa de utilização da infraestrutura podem também constituir um contributo útil para resolver problemas relacionados com danos ambientais ou de congestionamento significativos causados pela utilização de certas estradas, não apenas em regiões montanhosas. A atual restrição, que limita o uso das majorações a essas regiões, deverá, por conseguinte, ser suprimida. No caso de dois ou mais Estados-Membros aplicarem majorações mais elevadas no mesmo corredor, é necessário ter em conta que tais majorações poderão ter efeitos negativos noutros Estados-Membros do mesmo corredor. Além disso, a fim de evitar a dupla taxação dos utilizadores, as majorações deverão ser excluídas dos troços rodoviários em que seja aplicada uma taxa de congestionamento. Para o efeito, e a fim de evitar efeitos adversos no desenvolvimento económico das regiões periféricas e de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, para rejeitar ou requerer alterações aos planos submetidos pelos Estados-Membros para acrescentar uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em determinados troços rodoviários regularmente congestionados ou cuja utilização por veículos causa danos ambientais significativos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (42) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, a Comissão deverá adotar atos de execução para especificar as emissões de CO2 de referência para os subgrupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242. A Comissão deverá reproduzir os dados pertinentes para esses grupos de veículos publicados no relatório a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Tendo em conta o caráter limitado das competências de execução atribuídas à Comissão, não é necessário prever disposições de controlo por um comité composto por representantes dos Estados-Membros antes da sua adoção. |
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(42)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, a Comissão deverá adotar atos de execução para especificar as emissões de CO2 de referência para os subgrupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242. A Comissão deverá reproduzir os dados pertinentes para esses grupos de veículos publicados no relatório a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Tendo em conta o caráter limitado das competências de execução atribuídas à Comissão, não é necessário prever disposições de controlo por um comité composto por representantes dos Estados-Membros antes da sua adoção.

| (43) | No caso de um Estado-Membro introduzir um modelo de tarifação rodoviária, as compensações concedidas podem, em determinados casos, resultar na discriminação dos utentes não residentes. A possibilidade de conceder uma compensação deverá, portanto, ser limitada aos casos das portagens e deixar de estar disponível no caso dos direitos de utilização. |
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(43)

No caso de um Estado-Membro introduzir um modelo de tarifação rodoviária, as compensações concedidas podem, em determinados casos, resultar na discriminação dos utentes não residentes. A possibilidade de conceder uma compensação deverá, portanto, ser limitada aos casos das portagens e deixar de estar disponível no caso dos direitos de utilização.

| (44) | Para que seja possível explorar potenciais sinergias entre os atuais sistemas de tarifação rodoviária e reduzir os custos de exploração, a Comissão deverá ser plenamente envolvida na cooperação entre os Estados-Membros que tencionem introduzir modelos de tarifação rodoviária comuns. |
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(44)

Para que seja possível explorar potenciais sinergias entre os atuais sistemas de tarifação rodoviária e reduzir os custos de exploração, a Comissão deverá ser plenamente envolvida na cooperação entre os Estados-Membros que tencionem introduzir modelos de tarifação rodoviária comuns.

| (45) | Importa permitir que os Estados-Membros financiem a construção, o funcionamento, a manutenção e o desenvolvimento de instalações destinadas ao fornecimento de energia ou combustível a veículos com nível baixo e nulo de emissões, com vista a facilitar a eletrificação das vias rodoviárias. Em especial, sempre que algum Estado-Membro pretenda financiar essas instalações elétricas de modo independente do financiamento das infraestruturas rodoviárias, a presente diretiva não deverá impedi-lo de cobrar taxas pela utilização dessas instalações. |
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(45)

Importa permitir que os Estados-Membros financiem a construção, o funcionamento, a manutenção e o desenvolvimento de instalações destinadas ao fornecimento de energia ou combustível a veículos com nível baixo e nulo de emissões, com vista a facilitar a eletrificação das vias rodoviárias. Em especial, sempre que algum Estado-Membro pretenda financiar essas instalações elétricas de modo independente do financiamento das infraestruturas rodoviárias, a presente diretiva não deverá impedi-lo de cobrar taxas pela utilização dessas instalações.

| (46) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que as taxas nacionais impostas aos veículos pela utilização de certas infraestruturas sejam aplicadas num quadro coerente que garanta a igualdade de tratamento em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à natureza transnacional do transporte rodoviário e dos problemas que a presente diretiva se destina a resolver, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(46)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar que as taxas nacionais impostas aos veículos pela utilização de certas infraestruturas sejam aplicadas num quadro coerente que garanta a igualdade de tratamento em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à natureza transnacional do transporte rodoviário e dos problemas que a presente diretiva se destina a resolver, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (47) | É necessário garantir que as taxas de externalidade continuem a refletir o custo da poluição atmosférica, da poluição sonora e das alterações climáticas geradas pelos veículos pesados de forma tão correta quanto possível, sem tornar o regime de tarifação excessivamente complexo, a fim de promover a utilização dos veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e de manter os incentivos eficazes e a atualizada variação de taxas rodoviárias. |
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(47)

É necessário garantir que as taxas de externalidade continuem a refletir o custo da poluição atmosférica, da poluição sonora e das alterações climáticas geradas pelos veículos pesados de forma tão correta quanto possível, sem tornar o regime de tarifação excessivamente complexo, a fim de promover a utilização dos veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e de manter os incentivos eficazes e a atualizada variação de taxas rodoviárias.

| (48) | Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para adaptar os valores de referência da taxa de externalidade estabelecidos nos anexos III-B e III-C da Diretiva 1999/62/CE ao progresso científico e técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(48)

Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para adaptar os valores de referência da taxa de externalidade estabelecidos nos anexos III-B e III-C da Diretiva 1999/62/CE ao progresso científico e técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (49) | Por conseguinte, as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520 deverão ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(49)

Por conseguinte, as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520 deverão ser alteradas em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 1999/62/CE

A Diretiva 1999/62/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias»; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias»;

| 2) | Os artigos 1.o e 2.° passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o


  1.   A presente diretiva é aplicável:


  a) | Aos impostos sobre veículos pesados de mercadorias; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 1.o e 2.° passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

1.   A presente diretiva é aplicável:

a)

Aos impostos sobre veículos pesados de mercadorias;

| b) | Às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos. |
| --- | --- |

b)

Às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos.

2.   A presente diretiva não é aplicável aos veículos utilizados exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros.

3.   A presente diretiva não é aplicável aos veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efetuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respetivamente.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | “Rede rodoviária transeuropeia”, a infraestrutura de transporte rodoviário referida no capítulo II, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), tal como ilustrada nos mapas constantes do anexo I do referido regulamento; |
| --- | --- |

1)

“Rede rodoviária transeuropeia”, a infraestrutura de transporte rodoviário referida no capítulo II, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), tal como ilustrada nos mapas constantes do anexo I do referido regulamento;

| 2) | “Rede transeuropeia de transportes principal”, a infraestrutura de transporte identificada nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- |

2)

“Rede transeuropeia de transportes principal”, a infraestrutura de transporte identificada nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

| 3) | “Custos de construção”, os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de algum dos seguintes elementos:


  a) | Novas infraestruturas ou novas melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas; |
| --- | --- | --- |

3)

“Custos de construção”, os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de algum dos seguintes elementos:

a)

Novas infraestruturas ou novas melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas;

| b) | Infraestruturas ou melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas, que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de junho de 2008, no caso de em 10 de junho de 2008 se encontrar já em vigor um sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de junho de 2008; ou |
| --- | --- |

b)

Infraestruturas ou melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas, que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de junho de 2008, no caso de em 10 de junho de 2008 se encontrar já em vigor um sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de junho de 2008; ou

| c) | Infraestruturas ou melhorias introduzidas nas infraestruturas concluídas antes das datas referidas na alínea b), caso:


  i) | o Estado-Membro tenha criado um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro ato jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de 10 de Junho de 2008, ou |
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c)

Infraestruturas ou melhorias introduzidas nas infraestruturas concluídas antes das datas referidas na alínea b), caso:

i)

o Estado-Membro tenha criado um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro ato jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de 10 de Junho de 2008, ou

| ii) | o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da infraestrutura em causa depende do facto de o seu período de vida predefinido ser superior a 30 anos; |
| --- | --- |

ii)

o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da infraestrutura em causa depende do facto de o seu período de vida predefinido ser superior a 30 anos;

| 4) | “Custos de financiamento”, os juros sobre os empréstimos contraídos e a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas; |
| --- | --- |

4)

“Custos de financiamento”, os juros sobre os empréstimos contraídos e a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas;

| 5) | “Reparações estruturais significativas”, as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham atualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, por exemplo quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção; |
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5)

“Reparações estruturais significativas”, as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham atualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, por exemplo quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção;

| 6) | “Autoestrada”, uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve os terrenos adjacentes e que preenche os seguintes critérios:


  a) | Exceto em certos locais ou a título temporário, dispõe, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outro meio; |
| --- | --- | --- |

6)

“Autoestrada”, uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve os terrenos adjacentes e que preenche os seguintes critérios:

a)

Exceto em certos locais ou a título temporário, dispõe, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outro meio;

| b) | Não tem cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos ou caminhos destinados à circulação de velocípedes ou peões; e |
| --- | --- |

b)

Não tem cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos ou caminhos destinados à circulação de velocípedes ou peões; e

| c) | Está especificamente sinalizada como autoestrada; |
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c)

Está especificamente sinalizada como autoestrada;

| 7) | “Portagem”, um determinado montante, a pagar por um veículo com base na distância percorrida numa dada infraestrutura e na categoria do veículo, cujo pagamento confere ao veículo o direito à utilização das infraestruturas, e que consiste numa ou mais das seguintes taxas:


  a) | Uma taxa de utilização da infraestrutura; |
| --- | --- | --- |

7)

“Portagem”, um determinado montante, a pagar por um veículo com base na distância percorrida numa dada infraestrutura e na categoria do veículo, cujo pagamento confere ao veículo o direito à utilização das infraestruturas, e que consiste numa ou mais das seguintes taxas:

a)

Uma taxa de utilização da infraestrutura;

| b) | Uma taxa de congestionamento; ou |
| --- | --- |

b)

Uma taxa de congestionamento; ou

| c) | Uma taxa de externalidade; |
| --- | --- |

c)

Uma taxa de externalidade;

| 8) | “Taxa de utilização da infraestrutura”, uma taxa destinada a recuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desenvolvimento da infraestrutura suportados por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

8)

“Taxa de utilização da infraestrutura”, uma taxa destinada a recuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desenvolvimento da infraestrutura suportados por um Estado-Membro;

| 9) | “Taxa de externalidade”, uma taxa cobrada a fim de recuperar os custos relacionados com um ou mais dos seguintes:


  a) | Poluição atmosférica originada pelo tráfego; |
| --- | --- | --- |

9)

“Taxa de externalidade”, uma taxa cobrada a fim de recuperar os custos relacionados com um ou mais dos seguintes:

a)

Poluição atmosférica originada pelo tráfego;

| b) | Poluição sonora originada pelo tráfego; ou |
| --- | --- |

b)

Poluição sonora originada pelo tráfego; ou

| c) | Emissões de CO2 originadas pelo tráfego; |
| --- | --- |

c)

Emissões de CO2 originadas pelo tráfego;

| 10) | “Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego”, o custo dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente causados pela libertação de partículas e de precursores do ozono, como NOx e os compostos orgânicos voláteis, durante a condução de um veículo; |
| --- | --- |

10)

“Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego”, o custo dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente causados pela libertação de partículas e de precursores do ozono, como NOx e os compostos orgânicos voláteis, durante a condução de um veículo;

| 11) | “Custo da poluição sonora originada pelo tráfego”, o custo dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante da interação do veículo com a superfície da estrada; |
| --- | --- |

11)

“Custo da poluição sonora originada pelo tráfego”, o custo dos danos para a saúde humana e para o meio ambiente causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante da interação do veículo com a superfície da estrada;

| 12) | “Custo das emissões de CO2 originadas pelo tráfego”, o custo dos danos causados pela libertação de CO2 durante a condução de um veículo; |
| --- | --- |

12)

“Custo das emissões de CO2 originadas pelo tráfego”, o custo dos danos causados pela libertação de CO2 durante a condução de um veículo;

| 13) | “Congestionamento”, uma situação em que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura ou a ultrapassa; |
| --- | --- |

13)

“Congestionamento”, uma situação em que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura ou a ultrapassa;

| 14) | “Taxa de congestionamento”, uma taxa que incide sobre os veículos a fim de recuperar os custos do congestionamento incorridos num Estado-Membro e de o reduzir; |
| --- | --- |

14)

“Taxa de congestionamento”, uma taxa que incide sobre os veículos a fim de recuperar os custos do congestionamento incorridos num Estado-Membro e de o reduzir;

| 15) | “Taxa média ponderada de utilização da infraestrutura”, a receita total proveniente da cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num determinado período, dividida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados, durante esse período, nos troços em que essa taxa é aplicada; |
| --- | --- |

15)

“Taxa média ponderada de utilização da infraestrutura”, a receita total proveniente da cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num determinado período, dividida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados, durante esse período, nos troços em que essa taxa é aplicada;

| 16) | “Direito de utilização”, um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infraestruturas referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, durante um dado período; |
| --- | --- |

16)

“Direito de utilização”, um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infraestruturas referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, durante um dado período;

| 17) | “Veículo”, um veículo a motor, equipado com quatro ou mais rodas, ou um conjunto articulado de veículos, utilizado ou destinado a ser utilizado no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias; |
| --- | --- |

17)

“Veículo”, um veículo a motor, equipado com quatro ou mais rodas, ou um conjunto articulado de veículos, utilizado ou destinado a ser utilizado no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias;

| 18) | “Veículo pesado”, um veículo com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

18)

“Veículo pesado”, um veículo com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas;

| 19) | “Veículo pesado de mercadorias”, um veículo pesado destinado ao transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

19)

“Veículo pesado de mercadorias”, um veículo pesado destinado ao transporte de mercadorias;

| 20) | “Autocarro”, um veículo pesado destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor; |
| --- | --- |

20)

“Autocarro”, um veículo pesado destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor;

| 21) | “Veículo ligeiro”, um veículo com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

21)

“Veículo ligeiro”, um veículo com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 3,5 toneladas;

| 22) | “Veículo ligeiro de passageiros”, um veículo ligeiro de quatro rodas destinado ao transporte de, no máximo, oito passageiros, além do condutor; |
| --- | --- |

22)

“Veículo ligeiro de passageiros”, um veículo ligeiro de quatro rodas destinado ao transporte de, no máximo, oito passageiros, além do condutor;

| 23) | “Veículo de interesse histórico”, um veículo de interesse histórico na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**); |
| --- | --- |

23)

“Veículo de interesse histórico”, um veículo de interesse histórico na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**);

| 24) | “Miniautocarro”, um veículo ligeiro destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor; |
| --- | --- |

24)

“Miniautocarro”, um veículo ligeiro destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor;

| 25) | “Autocaravana”, um veículo com um espaço habitável que contenha bancos e uma mesa, um espaço para dormir separado ou que possa ser convertido a partir dos bancos, equipamentos de cozinha e espaços de arrumação; |
| --- | --- |

25)

“Autocaravana”, um veículo com um espaço habitável que contenha bancos e uma mesa, um espaço para dormir separado ou que possa ser convertido a partir dos bancos, equipamentos de cozinha e espaços de arrumação;

| 26) | “Veículo comercial ligeiro”, um veículo ligeiro destinado ao transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

26)

“Veículo comercial ligeiro”, um veículo ligeiro destinado ao transporte de mercadorias;

| 27) | “Furgão”, um veículo ligeiro tal como definido anexo I, parte C, ponto 4.2, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (***); |
| --- | --- |

27)

“Furgão”, um veículo ligeiro tal como definido anexo I, parte C, ponto 4.2, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (***);

| 28) | “Emissões de CO2” de veículos pesados, as emissões de CO2 específicas destes veículos previstas no ponto 2.3 do respetivo ficheiro de informações ao cliente, tal como definido no anexo IV, parte II, do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (****); |
| --- | --- |

28)

“Emissões de CO2” de veículos pesados, as emissões de CO2 específicas destes veículos previstas no ponto 2.3 do respetivo ficheiro de informações ao cliente, tal como definido no anexo IV, parte II, do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (****);

| 29) | “Veículo com nível nulo de emissões”:


  a) | Um “veículo pesado com nível nulo de emissões”, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (*****); ou |
| --- | --- | --- |

29)

“Veículo com nível nulo de emissões”:

a)

Um “veículo pesado com nível nulo de emissões”, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (*****); ou

| b) | Qualquer veículo ligeiro de passageiros, um miniautocarro ou um veículo comercial ligeiro sem motor de combustão interna; |
| --- | --- |

b)

Qualquer veículo ligeiro de passageiros, um miniautocarro ou um veículo comercial ligeiro sem motor de combustão interna;

| 30) | “Veículo pesado com nível baixo de emissões”:


  a) | Um “veículo pesado com nível baixo de emissões” na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242; ou |
| --- | --- | --- |

30)

“Veículo pesado com nível baixo de emissões”:

a)

Um “veículo pesado com nível baixo de emissões” na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242; ou

| b) | Um veículo pesado não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242 com emissões de CO2 inferiores a 50 % das emissões de referência de CO2 do seu grupo de veículos, com exceção de um veículo com nível nulo de emissões; |
| --- | --- |

b)

Um veículo pesado não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242 com emissões de CO2 inferiores a 50 % das emissões de referência de CO2 do seu grupo de veículos, com exceção de um veículo com nível nulo de emissões;

| 31) | “Transportador”, uma empresa dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias ou passageiros; |
| --- | --- |

31)

“Transportador”, uma empresa dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias ou passageiros;

| 32) | “Veículo da classe de emissões ‘Euro 0’, ‘Euro I’, ‘Euro II’, ‘Euro III’, ‘Euro IV’, ‘Euro V’, ‘VEA’, e ‘Euro VI’”, um veículo pesado que cumpre os limites de emissões estabelecidos no anexo 0; |
| --- | --- |

32)

“Veículo da classe de emissões ‘Euro 0’, ‘Euro I’, ‘Euro II’, ‘Euro III’, ‘Euro IV’, ‘Euro V’, ‘VEA’, e ‘Euro VI’”, um veículo pesado que cumpre os limites de emissões estabelecidos no anexo 0;

| 33) | “Categoria de veículo pesado”, uma categoria na qual um veículo pesado é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou a massa, ou qualquer outro fator de classificação dos veículos consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis; |
| --- | --- |

33)

“Categoria de veículo pesado”, uma categoria na qual um veículo pesado é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou a massa, ou qualquer outro fator de classificação dos veículos consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis;

| 34) | “Subgrupo de veículos”, um “subgrupo de veículos” na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

34)

“Subgrupo de veículos”, um “subgrupo de veículos” na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/1242;

| 35) | “Grupo de veículos”, um grupo de veículos enumerado no anexo I, quadro 1, do Regulamento (UE) 2017/2400; |
| --- | --- |

35)

“Grupo de veículos”, um grupo de veículos enumerado no anexo I, quadro 1, do Regulamento (UE) 2017/2400;

| 36) | “Período de referência do ano Y”, um “período de referência do ano Y” na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

36)

“Período de referência do ano Y”, um “período de referência do ano Y” na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1242;

| 37) | “Trajetória de redução das emissões”, para o período de referência de um ano (Y) e para o subgrupo de veículos (sg), a saber, ETY,sg: o produto do coeficiente de redução das emissões anuais de CO2 (R-ETY) multiplicado pelas emissões de referência de CO2 (rCO2sg) do subgrupo (sg), a saber, ETY,sg = R-ETY x rCO2sg; para os anos Y ≤ 2030, o R-ETY e o rCO2sg são ambos determinados nos termos do anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2019/1242; para os anos Y > 2030, o R-ETY é 0,70; o rCO2sg aplica-se conforme ajustado por atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1242 para os períodos de referência que têm início após as correspondentes datas de aplicação desses atos delegados; |
| --- | --- |

37)

“Trajetória de redução das emissões”, para o período de referência de um ano (Y) e para o subgrupo de veículos (sg), a saber, ETY,sg: o produto do coeficiente de redução das emissões anuais de CO2 (R-ETY) multiplicado pelas emissões de referência de CO2 (rCO2sg) do subgrupo (sg), a saber, ETY,sg = R-ETY x rCO2sg; para os anos Y ≤ 2030, o R-ETY e o rCO2sg são ambos determinados nos termos do anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2019/1242; para os anos Y > 2030, o R-ETY é 0,70; o rCO2sg aplica-se conforme ajustado por atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1242 para os períodos de referência que têm início após as correspondentes datas de aplicação desses atos delegados;

| 38) | “Emissões de referência de CO2 de um grupo de veículos”:


  a) | No caso dos veículos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242, o valor calculado de acordo com a fórmula constante do anexo I, ponto 3, desse regulamento; |
| --- | --- | --- |

38)

“Emissões de referência de CO2 de um grupo de veículos”:

a)

No caso dos veículos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242, o valor calculado de acordo com a fórmula constante do anexo I, ponto 3, desse regulamento;

| b) | No caso dos veículos não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242, o valor médio de todas as emissões de CO2 dos veículos desse grupo, comunicado nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (******) para o primeiro período de referência que tenha início após a data em que a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos desse grupo de veículos que não cumpram as obrigações a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2400 sejam proibidas nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/2400; |
| --- | --- |

b)

No caso dos veículos não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1242, o valor médio de todas as emissões de CO2 dos veículos desse grupo, comunicado nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (******) para o primeiro período de referência que tenha início após a data em que a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos desse grupo de veículos que não cumpram as obrigações a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2400 sejam proibidas nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/2400;

| 39) | “Contrato de concessão”, uma “concessão de obras” ou uma “concessão de serviços”, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alíneas a) ou b), da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*******); |
| --- | --- |

39)

“Contrato de concessão”, uma “concessão de obras” ou uma “concessão de serviços”, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alíneas a) ou b), da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*******);

| 40) | “Portagem concessionada”, uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão; |
| --- | --- |

40)

“Portagem concessionada”, uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão;

| 41) | “Sistema de portagem ou de tarifação substancialmente alterado”, um sistema de portagem ou de tarifação em que a alteração das taxas é suscetível de implicar um aumento das receitas em mais 10 % em comparação com o exercício financeiro anterior, excluindo o efeito do aumento de tráfego e após correção em função da inflação medida com base na variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) à escala da União, com exclusão dos preços da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat). |
| --- | --- |

41)

“Sistema de portagem ou de tarifação substancialmente alterado”, um sistema de portagem ou de tarifação em que a alteração das taxas é suscetível de implicar um aumento das receitas em mais 10 % em comparação com o exercício financeiro anterior, excluindo o efeito do aumento de tráfego e após correção em função da inflação medida com base na variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) à escala da União, com exclusão dos preços da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat).

2.   Para efeitos do n.o 1, ponto 2:

| a) | Em qualquer caso, a fração dos custos de construção a ter em conta não pode exceder a fração da duração do período de vida predefinido atual dos componentes da infraestrutura ainda não amortizados em 10 de junho de 2008 ou à data em que é introduzido o novo sistema de portagem, se esta for posterior; |
| --- | --- |

a)

Em qualquer caso, a fração dos custos de construção a ter em conta não pode exceder a fração da duração do período de vida predefinido atual dos componentes da infraestrutura ainda não amortizados em 10 de junho de 2008 ou à data em que é introduzido o novo sistema de portagem, se esta for posterior;

| b) | Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído, a introduzir soluções tecnológicas inovadoras ou a melhorar a segurança rodoviária, bem como os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo. |
| --- | --- |

b)

Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído, a introduzir soluções tecnológicas inovadoras ou a melhorar a segurança rodoviária, bem como os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo.

3.   Sem prejuízo do artigo 7.o-DA, n.o 3, os Estados-Membros podem equiparar uma autocaravana a um autocarro ou camioneta ou a um veículo ligeiro de passageiros.

(*)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.)."

*

o

o

(**)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)."

**

(***)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1)."

***

o

o

(****)  Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 do Conselho e da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1)."

****

o

2

o

(*****)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (OJ L 198 de 25.7.2019, p. 202)."

*****

2

o

(******)  Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 173 de 9.7.2018, p. 1)."

******

2

(*******)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.).»;"

*******

| 3) | Os artigos 7.o e 7.°-A passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o


  1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 4 a 14 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.°-K.


  2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do TFUE, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, no artigo 7.o-A e no artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.


  3.   Sem prejuízo de outras disposições da presente diretiva, as portagens e os direitos de utilização aplicáveis às diferentes categorias de veículos, como veículos pesados, veículos pesados de mercadorias, autocarros e camionetas, veículos ligeiros, veículos comerciais ligeiros, miniautocarros e veículos ligeiros de passageiros, podem ser introduzidos ou mantidos independentemente uns dos outros. No entanto, sempre que os Estados-Membros apliquem imposições aos veículos ligeiros de passageiros, devem igualmente aplicá-las aos veículos comerciais ligeiros.


  4.   Os Estados-Membros não podem aplicar simultaneamente portagens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela utilização de um mesmo troço rodoviário. No entanto, os Estados-Membros que apliquem direitos de utilização na sua rede rodoviária podem cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 7.o-CA, n.o 3, o artigo 7.o-GA, n.o 1, e o artigo 7.o-GA, n.o 2, às portagens cobradas pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha em que se verifique pelo menos uma das seguintes condições:


  a) | A aplicação do artigo 7.o-CA, n.o 3, do artigo 7.o-GA, n.o 1, e do artigo 7.o-GB, n.o 2, não é tecnicamente viável para introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa; |
| --- | --- | --- |

3)

Os artigos 7.o e 7.°-A passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 4 a 14 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.°-K.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do TFUE, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, no artigo 7.o-A e no artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.

3.   Sem prejuízo de outras disposições da presente diretiva, as portagens e os direitos de utilização aplicáveis às diferentes categorias de veículos, como veículos pesados, veículos pesados de mercadorias, autocarros e camionetas, veículos ligeiros, veículos comerciais ligeiros, miniautocarros e veículos ligeiros de passageiros, podem ser introduzidos ou mantidos independentemente uns dos outros. No entanto, sempre que os Estados-Membros apliquem imposições aos veículos ligeiros de passageiros, devem igualmente aplicá-las aos veículos comerciais ligeiros.

4.   Os Estados-Membros não podem aplicar simultaneamente portagens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela utilização de um mesmo troço rodoviário. No entanto, os Estados-Membros que apliquem direitos de utilização na sua rede rodoviária podem cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o artigo 7.o-CA, n.o 3, o artigo 7.o-GA, n.o 1, e o artigo 7.o-GA, n.o 2, às portagens cobradas pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha em que se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

a)

A aplicação do artigo 7.o-CA, n.o 3, do artigo 7.o-GA, n.o 1, e do artigo 7.o-GB, n.o 2, não é tecnicamente viável para introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa;

| b) | A aplicação do artigo 7.o-CA, n.o 3, do artigo 7.o-GA, n.o 1, e do artigo 7.o-GB, n.o 2, levaria ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública. |
| --- | --- |

b)

A aplicação do artigo 7.o-CA, n.o 3, do artigo 7.o-GA, n.o 1, e do artigo 7.o-GB, n.o 2, levaria ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública.

Os Estados-Membros que decidam não aplicar o artigo 7.o-CA, n.o 3, o artigo 7.o-GA, n.o 1, e o artigo 7.o-GB, n.o 2, nos termos do segundo parágrafo do presente número notificam a Comissão da sua decisão.

5.   As portagens e os direitos de utilização são aplicados sem discriminação, direta ou indireta, em razão:

| a) | Da nacionalidade do utente da estrada; |
| --- | --- |

a)

Da nacionalidade do utente da estrada;

| b) | Do Estado-Membro ou do país terceiro de estabelecimento do transportador; |
| --- | --- |

b)

Do Estado-Membro ou do país terceiro de estabelecimento do transportador;

| c) | Do Estado-Membro ou do país terceiro de registo do veículo; ou |
| --- | --- |

c)

Do Estado-Membro ou do país terceiro de registo do veículo; ou

| d) | Da origem ou destino da operação de transporte. |
| --- | --- |

d)

Da origem ou destino da operação de transporte.

6.   Os Estados-Membros podem prever reduções das portagens ou dos direitos de utilização em determinados troços rodoviários ou excluir completamente determinados troços rodoviários da aplicação de taxas rodoviárias, em especial onde a intensidade de tráfego seja baixa em regiões escassamente povoadas.

7.   No caso de infraestruturas rodoviárias abrangidas por contratos de concessão, quando o contrato tenha sido assinado antes de 24 de março de 2022 ou as propostas ou, no caso de um procedimento por negociação, as respostas a convites para negociar no âmbito de um processo de adjudicação de contrato público tenham sido recebidas antes de 24 de março de 2022, os Estados-Membros podem optar por não aplicar o artigo 7.o-CA, n.o 3, o artigo 7.o-G, n.os 1 e 2, e o artigo 7.o-GA, e o artigo 7.o-GB às portagens e aos direitos de utilização nas infraestruturas rodoviárias abrangidas por contratos de concessão até que o contrato seja renovado ou o sistema de portagem ou de tarifação seja substancialmente alterado.

8.   O n.o 7 também se aplica aos contratos a longo prazo celebrados entre uma entidade pública e uma entidade não pública que tenham sido assinados antes de 24 de março de 2022 para a execução de obras e/ou para a gestão de serviços que não a execução de obras que não incluam a transferência do risco ligado à procura.

9.   Os Estados-Membros podem prever reduções das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou de direitos de utilização, para:

| a) | Veículos pesados isentos da obrigação de instalar e utilizar um aparelho de controlo nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*); |
| --- | --- |

a)

Veículos pesados isentos da obrigação de instalar e utilizar um aparelho de controlo nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

| b) | Veículos pesados de mercadorias com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas e inferior a 7,5 toneladas utilizados para o transporte de materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão, ou para a entrega de mercadorias produzidas artesanalmente, sempre que o transporte não seja efetuado por conta de outrem; |
| --- | --- |

b)

Veículos pesados de mercadorias com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 3,5 toneladas e inferior a 7,5 toneladas utilizados para o transporte de materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão, ou para a entrega de mercadorias produzidas artesanalmente, sempre que o transporte não seja efetuado por conta de outrem;

| c) | Qualquer veículo abrangido pelas condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), ou qualquer veículo que pertença a uma pessoa com deficiência ou que seja utilizado por uma pessoa com deficiência; e |
| --- | --- |

c)

Qualquer veículo abrangido pelas condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), ou qualquer veículo que pertença a uma pessoa com deficiência ou que seja utilizado por uma pessoa com deficiência; e

| d) | Veículos com nível nulo de emissões e com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível até 4,25 toneladas. |
| --- | --- |

d)

Veículos com nível nulo de emissões e com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível até 4,25 toneladas.

10.   A partir de 25 de março de 2030, os Estados-Membros não aplicam direitos de utilização aos veículos pesados na rede transeuropeia de transportes principal.

11.   Em derrogação do n.o 10, os Estados-Membros podem aplicar direitos de utilização aos veículos pesados em troços da rede transeuropeia de transportes principal, mas apenas em casos devidamente justificados, caso a aplicação de portagens:

| a) | Implique custos administrativos, de investimento e de exploração desproporcionados em relação à expectativa de receitas ou benefícios que tais portagens gerariam, devido, por exemplo, à extensão limitada dos troços rodoviários em causa ou à densidade populacional relativamente baixa ou ao tráfego relativamente baixo; ou |
| --- | --- |

a)

Implique custos administrativos, de investimento e de exploração desproporcionados em relação à expectativa de receitas ou benefícios que tais portagens gerariam, devido, por exemplo, à extensão limitada dos troços rodoviários em causa ou à densidade populacional relativamente baixa ou ao tráfego relativamente baixo; ou

| b) | Provoque o desvio do tráfego com impactos negativos na segurança rodoviária ou na saúde pública.
  Antes de aplicar essas taxas de utilização, os Estados-Membros devem notificar a Comissão da sua intenção de o fazer. Essa notificação deve indicar as razões que justificam, à luz do primeiro parágrafo, a aplicação do direito de utilização com base em critérios objetivos e fornecer informações claras sobre os veículos e os troços rodoviários abrangidos pelo direito de utilização.
  Os Estados-Membros podem apresentar uma única notificação para vários troços rodoviários abrangidos pelas isenções, contanto que forneçam uma justificação para cada troço. |
| --- | --- |

b)

Provoque o desvio do tráfego com impactos negativos na segurança rodoviária ou na saúde pública.

Antes de aplicar essas taxas de utilização, os Estados-Membros devem notificar a Comissão da sua intenção de o fazer. Essa notificação deve indicar as razões que justificam, à luz do primeiro parágrafo, a aplicação do direito de utilização com base em critérios objetivos e fornecer informações claras sobre os veículos e os troços rodoviários abrangidos pelo direito de utilização.

Os Estados-Membros podem apresentar uma única notificação para vários troços rodoviários abrangidos pelas isenções, contanto que forneçam uma justificação para cada troço.

12.   Sempre que apliquem um sistema comum de direitos de utilização nos termos do artigo 8.o, os Estados-Membros adaptam ou põem termo ao sistema comum no prazo de 25 de março de 2032.

13.   Até 25 de março de 2027, no que respeita aos veículos pesados de mercadorias, os Estados-Membros podem optar por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos pesados de mercadorias de massa máxima em carga tecnicamente admissível igual ou superior a 12 toneladas se considerarem que a extensão da cobrança de portagens ou direitos de utilização a veículos pesados de mercadorias com menos de 12 toneladas:

| a) | Teria efeitos negativos importantes na fluidez do tráfego, no ambiente, nos níveis de ruído, no congestionamento, na saúde ou na segurança rodoviária devido ao desvio do tráfego; |
| --- | --- |

a)

Teria efeitos negativos importantes na fluidez do tráfego, no ambiente, nos níveis de ruído, no congestionamento, na saúde ou na segurança rodoviária devido ao desvio do tráfego;

| b) | Implicaria custos administrativos superiores a 15 % da receita adicional resultante dessa extensão; ou |
| --- | --- |

b)

Implicaria custos administrativos superiores a 15 % da receita adicional resultante dessa extensão; ou

| c) | Diria respeito a uma categoria de veículos que não gera mais de 10 % dos custos de infraestrutura imputáveis.
  Os Estados-Membros que optem por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos pesados de mercadorias de massa máxima em carga tecnicamente admissível igual ou superior a 12 toneladas informam a Comissão da sua decisão juntamente com a respetiva fundamentação. |
| --- | --- |

c)

Diria respeito a uma categoria de veículos que não gera mais de 10 % dos custos de infraestrutura imputáveis.

Os Estados-Membros que optem por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos pesados de mercadorias de massa máxima em carga tecnicamente admissível igual ou superior a 12 toneladas informam a Comissão da sua decisão juntamente com a respetiva fundamentação.

14.   Sempre que as portagens sejam aplicadas a todos os veículos pesados, os Estados-Membros podem optar por recuperar uma percentagem de custos diferente no caso dos autocarros e camionetas e autocaravanas por um lado, e no dos veículos pesados de mercadorias, por outro.

15.   Até 25 de março de 2027, a Comissão avalia a aplicação e eficácia da presente diretiva no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos ligeiros.

Essa avaliação deve ter em conta a evolução dos sistemas de imposições aplicados aos veículos ligeiros no que respeita ao tipo de imposições aplicável às várias categorias de veículos, à extensão da rede abrangida, à proporcionalidade da tarifação e a outros elementos pertinentes.

Com base nessa avaliação, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa de alteração das disposições pertinentes da presente diretiva.

Artigo 7.o-A

1.   Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de utilização da infraestrutura.

2.   Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos pesados, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana, um mês e um ano. A taxa mensal não deve exceder 10 % da taxa anual, a taxa semanal não deve exceder 5 % da taxa anual e a taxa diária não deve exceder 2 % da taxa anual.

Os Estados-Membros podem decidir que para os veículos matriculados nesse Estado-Membro só se aplicam taxas anuais.

Os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para todos os veículos pesados, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.

3.   Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos ligeiros de passageiros, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana ou dez dias, ou ambos, um mês ou dois meses, ou ambos, e um ano. A taxa bimensal não deve exceder 30 % da taxa anual, a taxa mensal não deve exceder 19 % da taxa anual, a taxa a 10 dias não deve exceder 12 % da taxa anual, a taxa semanal não deve exceder 11 % da taxa anual e a taxa diária não deve exceder 9 % da taxa anual.

Os Estados-Membros podem limitar o direito de utilização diário exclusivamente à utilização para fins de trânsito.

Os Estados-Membros podem igualmente disponibilizar a utilização da infraestrutura por outros períodos. Em tais casos, os Estados-Membros aplicam taxas de acordo com o princípio da igualdade de tratamento entre os utentes, tendo em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a taxa anual e as taxas aplicadas relativamente aos demais períodos referidos no primeiro parágrafo, os padrões de utilização existentes e os custos administrativos.

Relativamente aos regimes de direitos de utilização adotados antes de 24 de março de 2022, os Estados-Membros podem manter taxas superiores aos limites definidos no primeiro parágrafo, desde que estas estivessem em vigor antes dessa data, e podem manter taxas mais elevadas relativas a outros períodos de utilização, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, devem cumprir os limites definidos no primeiro parágrafo, bem como o disposto no segundo parágrafo, assim que entrarem em vigor sistemas de tarifação substancialmente alterados e, o mais tardar, até 25 de março de 2030.

4.   Relativamente aos miniautocarros e aos veículos comerciais ligeiros, os Estados-Membros devem cumprir ou o disposto no n.o 2 ou o disposto no n.o 3. Se os Estados-Membros fixarem direitos de utilização para os veículos comerciais ligeiros diferentes dos aplicáveis aos veículos ligeiros de passageiros, devem fixar taxas mais elevadas para os veículos comerciais ligeiros do que para os veículos ligeiros de passageiros.

5.   Até 25 de março de 2027, a Comissão avalia a viabilidade técnica e jurídica do tratamento diferenciado de diferentes veículos comerciais ligeiros com base no facto de o veículo comercial ligeiro estar ou não equipado com um tacógrafo. Com base nessa avaliação, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta de alteração legislativa da presente diretiva em conformidade.

(*)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.).»;"

*

o

o

o

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 7.o-AA

  1.   Os Estados-Membros que aplicavam portagens na sua rede transeuropeia de transportes principal ou em parte desta antes de 24 de março de 2022 podem estabelecer um sistema combinado de tarifação para todos os veículos pesados ou para algumas categorias de veículos pesados.


  2.   No âmbito desse sistema combinado de tarifação e não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 10, os Estados-Membros podem aplicar direitos de utilização a todos os veículos pesados ou a algumas categorias de veículos pesados, incluindo algumas categorias de peso de veículos pesados, na rede transeuropeia de transportes principal ou em partes desta, nos termos do artigo 7.o, n.o 4.


  3.   Os direitos de utilização a que se refere o n.o 2 do presente artigo devem ser feitos variar nos termos do artigo 7.o-GA e em função da classe de emissões Euro. Além disso, os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para os veículos pesados em causa, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.


  4.   Os Estados-Membros que estabeleçam um sistema combinado de tarifação procedem a uma avaliação de impacto ou a uma análise que explique e justifique a sua instituição, a qual é notificada à Comissão com uma antecedência mínima de seis meses antes da introdução do sistema.»; |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-AA

1.   Os Estados-Membros que aplicavam portagens na sua rede transeuropeia de transportes principal ou em parte desta antes de 24 de março de 2022 podem estabelecer um sistema combinado de tarifação para todos os veículos pesados ou para algumas categorias de veículos pesados.

2.   No âmbito desse sistema combinado de tarifação e não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 10, os Estados-Membros podem aplicar direitos de utilização a todos os veículos pesados ou a algumas categorias de veículos pesados, incluindo algumas categorias de peso de veículos pesados, na rede transeuropeia de transportes principal ou em partes desta, nos termos do artigo 7.o, n.o 4.

3.   Os direitos de utilização a que se refere o n.o 2 do presente artigo devem ser feitos variar nos termos do artigo 7.o-GA e em função da classe de emissões Euro. Além disso, os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para os veículos pesados em causa, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.

4.   Os Estados-Membros que estabeleçam um sistema combinado de tarifação procedem a uma avaliação de impacto ou a uma análise que explique e justifique a sua instituição, a qual é notificada à Comissão com uma antecedência mínima de seis meses antes da introdução do sistema.»;

| 5) | Os artigos 7.o-B e 7.°-C passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-B

  1.   A taxa de utilização da infraestrutura para veículos pesados deve basear-se no princípio da recuperação dos custos da infraestrutura. A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura para veículos pesados tem por referência os custos de construção e os custos de exploração, de manutenção e de desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura pode incluir também uma remuneração do capital e/ou uma margem de lucro baseadas nas condições do mercado.


  2.   Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte da rede em que são cobradas taxas de utilização da infraestrutura para veículos pesados e os veículos que ficam sujeitos ao pagamento dessas taxas. Os Estados-Membros podem decidir recuperar apenas uma percentagem desses custos.


  Artigo 7.o-C

  1.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir uma taxa de externalidade relacionada com o custo da poluição atmosférica, da poluição sonora ou das emissões de CO2 originadas pelo tráfego, ou qualquer combinação entre estas.
  Quando for aplicada uma taxa de externalidade aos veículos pesados, os Estados-Membros aplicam-lhe variações e fixam-na de acordo com os requisitos mínimos e com os métodos especificados no anexo III-A, respeitando os valores máximos previstos nos anexos III-B e III-C. Os Estados-Membros podem decidir recuperar apenas uma percentagem desses custos.


  2.   O montante da taxa de externalidade é fixado pelo Estado-Membro interessado. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para esse efeito, essa autoridade deve ser jurídica e financeiramente independente da entidade encarregada de administrar ou cobrar a taxa ou parte dela.


  3.   Os Estados-Membros podem aplicar isenções que permitam modular a tarifa da taxa de externalidade aplicável aos veículos de interesse histórico.»; |
| --- | --- |

5)

Os artigos 7.o-B e 7.°-C passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-B

1.   A taxa de utilização da infraestrutura para veículos pesados deve basear-se no princípio da recuperação dos custos da infraestrutura. A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura para veículos pesados tem por referência os custos de construção e os custos de exploração, de manutenção e de desenvolvimento da rede de infraestruturas em causa. A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura pode incluir também uma remuneração do capital e/ou uma margem de lucro baseadas nas condições do mercado.

2.   Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte da rede em que são cobradas taxas de utilização da infraestrutura para veículos pesados e os veículos que ficam sujeitos ao pagamento dessas taxas. Os Estados-Membros podem decidir recuperar apenas uma percentagem desses custos.

Artigo 7.o-C

1.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir uma taxa de externalidade relacionada com o custo da poluição atmosférica, da poluição sonora ou das emissões de CO2 originadas pelo tráfego, ou qualquer combinação entre estas.

Quando for aplicada uma taxa de externalidade aos veículos pesados, os Estados-Membros aplicam-lhe variações e fixam-na de acordo com os requisitos mínimos e com os métodos especificados no anexo III-A, respeitando os valores máximos previstos nos anexos III-B e III-C. Os Estados-Membros podem decidir recuperar apenas uma percentagem desses custos.

2.   O montante da taxa de externalidade é fixado pelo Estado-Membro interessado. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para esse efeito, essa autoridade deve ser jurídica e financeiramente independente da entidade encarregada de administrar ou cobrar a taxa ou parte dela.

3.   Os Estados-Membros podem aplicar isenções que permitam modular a tarifa da taxa de externalidade aplicável aos veículos de interesse histórico.»;

| 6) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 7.o-CA

  1.   No caso de ser aplicada uma taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica ou sonora, o Estado-Membro deve ter em conta os custos por referência à rede ou parte da rede em que essa taxa é cobrada e aos veículos a elas sujeitos.


  2.   A taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica originada pelo tráfego não se aplica aos veículos pesados que cumpram as normas de emissões Euro mais rigorosas.
  O primeiro parágrafo deixa de ser aplicável quatro anos a contar da data em que tiverem começado a ser aplicadas as regras que tenham introduzido essas normas.


  3.   A partir de 25 de março de 2026 os Estados-Membros devem aplicar aos veículos pesados uma taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica originada pelo tráfego na rede de estradas com portagem referida no artigo 7.o, n.o 1.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar uma taxa de externalidade nos troços rodoviários em que tal requisito leve ao desvio dos veículos mais poluentes, que resulte em impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública.


  4.   Os Estados-Membros podem avaliar a possibilidade de aplicar uma taxa de externalidade para as emissões de CO2 e para a poluição atmosférica ou descontos relacionados com essas emissões, caso as portagens concessionadas não variem nos termos dos artigos 7.o-G, e 7.°-GA para os veículos pesados, e nos termos do artigo 7.o-GB, para os veículos ligeiros.
  O resultado dessa avaliação facultativa, incluindo a razão da não aplicação da taxa de externalidade ou do desconto, é notificado à Comissão.


  Artigo 7.o-CB

  1.   Os Estados-Membros podem aplicar às emissões de CO2 taxas de externalidade mais elevadas do que os valores de referência estabelecidos no anexo III-C, desde que essas taxas sejam aplicadas de forma não discriminatória e limitadas a não mais do que o dobro dos valores estabelecidos no anexo III-C. Sempre que os Estados-Membros apliquem o disposto no presente número, justificam a sua decisão e notificam a mesma à Comissão, nos termos do anexo III-A.


  2.   Para os autocarros e camionetas, os Estados-Membros podem optar por aplicar valores idênticos ou inferiores aos aplicados aos veículos pesados de mercadorias.


  3.   A taxa de externalidade para as emissões de CO2 pode ser combinada com uma taxa de utilização da infraestrutura que tenha sido feita variar nos termos do artigo 7.o-GA.


  4.   Até 25 de março de 2027, a Comissão avalia a aplicação e a eficácia da taxa de externalidade para as emissões de CO2, bem como a sua coerência com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e a Diretiva 2003/96/CE do Conselho (**). Com base nessa avaliação, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa de alteração do presente artigo. Caso o presente artigo não tenha sido alterado em conformidade até 1 de janeiro de 2027, mas a Diretiva 2003/87/CE ou a Diretiva 2003/96/CE tenham sido alteradas de forma a internalizar efetivamente pelo menos uma parte das externalidades das emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 9.o-D da presente diretiva, alterando o anexo III-C da presente diretiva para ajustar os valores de referência da taxa de externalidade para as emissões de CO2, tendo em conta o preço efetivo do carbono aplicado aos combustíveis para o transporte rodoviário na União.


  (*)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32)."


  (**)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).»;" |
| --- | --- |

6)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.o-CA

1.   No caso de ser aplicada uma taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica ou sonora, o Estado-Membro deve ter em conta os custos por referência à rede ou parte da rede em que essa taxa é cobrada e aos veículos a elas sujeitos.

2.   A taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica originada pelo tráfego não se aplica aos veículos pesados que cumpram as normas de emissões Euro mais rigorosas.

O primeiro parágrafo deixa de ser aplicável quatro anos a contar da data em que tiverem começado a ser aplicadas as regras que tenham introduzido essas normas.

3.   A partir de 25 de março de 2026 os Estados-Membros devem aplicar aos veículos pesados uma taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica originada pelo tráfego na rede de estradas com portagem referida no artigo 7.o, n.o 1.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar uma taxa de externalidade nos troços rodoviários em que tal requisito leve ao desvio dos veículos mais poluentes, que resulte em impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública.

4.   Os Estados-Membros podem avaliar a possibilidade de aplicar uma taxa de externalidade para as emissões de CO2 e para a poluição atmosférica ou descontos relacionados com essas emissões, caso as portagens concessionadas não variem nos termos dos artigos 7.o-G, e 7.°-GA para os veículos pesados, e nos termos do artigo 7.o-GB, para os veículos ligeiros.

O resultado dessa avaliação facultativa, incluindo a razão da não aplicação da taxa de externalidade ou do desconto, é notificado à Comissão.

Artigo 7.o-CB

1.   Os Estados-Membros podem aplicar às emissões de CO2 taxas de externalidade mais elevadas do que os valores de referência estabelecidos no anexo III-C, desde que essas taxas sejam aplicadas de forma não discriminatória e limitadas a não mais do que o dobro dos valores estabelecidos no anexo III-C. Sempre que os Estados-Membros apliquem o disposto no presente número, justificam a sua decisão e notificam a mesma à Comissão, nos termos do anexo III-A.

2.   Para os autocarros e camionetas, os Estados-Membros podem optar por aplicar valores idênticos ou inferiores aos aplicados aos veículos pesados de mercadorias.

3.   A taxa de externalidade para as emissões de CO2 pode ser combinada com uma taxa de utilização da infraestrutura que tenha sido feita variar nos termos do artigo 7.o-GA.

4.   Até 25 de março de 2027, a Comissão avalia a aplicação e a eficácia da taxa de externalidade para as emissões de CO2, bem como a sua coerência com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e a Diretiva 2003/96/CE do Conselho (**). Com base nessa avaliação, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa de alteração do presente artigo. Caso o presente artigo não tenha sido alterado em conformidade até 1 de janeiro de 2027, mas a Diretiva 2003/87/CE ou a Diretiva 2003/96/CE tenham sido alteradas de forma a internalizar efetivamente pelo menos uma parte das externalidades das emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 9.o-D da presente diretiva, alterando o anexo III-C da presente diretiva para ajustar os valores de referência da taxa de externalidade para as emissões de CO2, tendo em conta o preço efetivo do carbono aplicado aos combustíveis para o transporte rodoviário na União.

(*)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32)."

*

(**)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).»;"

**

| 7) | O artigo 7.o-D passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-D
  No prazo de seis meses a contar da aprovação de novas normas de emissões Euro mais rigorosas, a Comissão deve apresentar, se adequado, uma proposta legislativa a fim de determinar os valores de referência correspondentes do anexo III-B e para ajustar as taxas máximas dos direitos de utilização constantes do anexo II.»; |
| --- | --- |

7)

O artigo 7.o-D passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-D

No prazo de seis meses a contar da aprovação de novas normas de emissões Euro mais rigorosas, a Comissão deve apresentar, se adequado, uma proposta legislativa a fim de determinar os valores de referência correspondentes do anexo III-B e para ajustar as taxas máximas dos direitos de utilização constantes do anexo II.»;

| 8) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 7.o-DA

  1.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V, introduzir uma taxa de congestionamento em qualquer troço da sua rede rodoviária afetado por congestionamento. A taxa de congestionamento só pode ser aplicada nos troços rodoviários que se encontram frequentemente congestionados, e apenas durante os períodos em que se encontram habitualmente congestionados.


  2.   Os Estados-Membros especificam os troços rodoviários e os períodos referidos no n.o 1 com base em critérios objetivos relacionados com o nível a que as estradas e suas imediações são afetadas pelo congestionamento, aferido, nomeadamente, pelo atraso médio ou o comprimento médio da fila de espera.


  3.   A taxa de congestionamento imposta a qualquer troço da rede rodoviária aplica-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos, em conformidade com os fatores de equivalência normalizados estabelecidos no anexo V. No entanto, os Estados-Membros podem isentar, parcial ou totalmente, os miniautocarros, os autocarros e camionetas da taxa de congestionamento para promover o transporte coletivo, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão territorial. As autocaravanas, independentemente da sua massa máxima em carga tecnicamente admissível, não são equiparadas a autocarros e camionetas para efeitos do presente número.


  4.   A taxa de congestionamento é estabelecida de acordo com os requisitos mínimos referidos no anexo V. Deve refletir os custos impostos por um veículo aos outros utentes da estrada e, indiretamente, à sociedade, respeita os valores de referência estabelecidos no anexo VI para um determinado tipo de estrada. Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar taxas de congestionamento superiores aos valores de referência estabelecidos no anexo VI, notifica desse facto a Comissão de acordo com os requisitos especificados no anexo V.
  As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, são utilizadas para resolver o problema do congestionamento ou para desenvolver transportes sustentáveis e a mobilidade em geral.
  Caso essas receitas sejam afetadas ao orçamento geral, considera-se que o Estado-Membro cumpre o disposto no segundo parágrafo se puser em prática políticas de apoio financeiro destinadas a resolver o problema do congestionamento ou a desenvolver transportes e mobilidade sustentáveis que tenham um valor equivalente às receitas geradas pelas taxas de congestionamento.


  5.   Os Estados-Membros estabelecem os mecanismos adequados de acompanhamento do impacto das taxas de congestionamento e de revisão do respetivo nível. Cada Estado-Membro deve rever as taxas regularmente, pelo menos de três em três anos, a fim de garantir que estas não excedem os custos do congestionamento verificado nesse Estado-Membro nos troços rodoviários sujeitos à taxa de congestionamento.»; |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-DA

1.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V, introduzir uma taxa de congestionamento em qualquer troço da sua rede rodoviária afetado por congestionamento. A taxa de congestionamento só pode ser aplicada nos troços rodoviários que se encontram frequentemente congestionados, e apenas durante os períodos em que se encontram habitualmente congestionados.

2.   Os Estados-Membros especificam os troços rodoviários e os períodos referidos no n.o 1 com base em critérios objetivos relacionados com o nível a que as estradas e suas imediações são afetadas pelo congestionamento, aferido, nomeadamente, pelo atraso médio ou o comprimento médio da fila de espera.

3.   A taxa de congestionamento imposta a qualquer troço da rede rodoviária aplica-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos, em conformidade com os fatores de equivalência normalizados estabelecidos no anexo V. No entanto, os Estados-Membros podem isentar, parcial ou totalmente, os miniautocarros, os autocarros e camionetas da taxa de congestionamento para promover o transporte coletivo, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão territorial. As autocaravanas, independentemente da sua massa máxima em carga tecnicamente admissível, não são equiparadas a autocarros e camionetas para efeitos do presente número.

4.   A taxa de congestionamento é estabelecida de acordo com os requisitos mínimos referidos no anexo V. Deve refletir os custos impostos por um veículo aos outros utentes da estrada e, indiretamente, à sociedade, respeita os valores de referência estabelecidos no anexo VI para um determinado tipo de estrada. Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar taxas de congestionamento superiores aos valores de referência estabelecidos no anexo VI, notifica desse facto a Comissão de acordo com os requisitos especificados no anexo V.

As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, são utilizadas para resolver o problema do congestionamento ou para desenvolver transportes sustentáveis e a mobilidade em geral.

Caso essas receitas sejam afetadas ao orçamento geral, considera-se que o Estado-Membro cumpre o disposto no segundo parágrafo se puser em prática políticas de apoio financeiro destinadas a resolver o problema do congestionamento ou a desenvolver transportes e mobilidade sustentáveis que tenham um valor equivalente às receitas geradas pelas taxas de congestionamento.

5.   Os Estados-Membros estabelecem os mecanismos adequados de acompanhamento do impacto das taxas de congestionamento e de revisão do respetivo nível. Cada Estado-Membro deve rever as taxas regularmente, pelo menos de três em três anos, a fim de garantir que estas não excedem os custos do congestionamento verificado nesse Estado-Membro nos troços rodoviários sujeitos à taxa de congestionamento.»;

| 9) | No artigo 7.o-E, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros devem utilizar para o cálculo do nível máximo da taxa de utilização da infraestrutura para veículos pesados uma metodologia baseada nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no artigo 7.o-B e no anexo III.


  2.   No caso das portagens concessionadas, o nível máximo da taxa de utilização da infraestrutura para veículos pesados deve ser equivalente ou inferior ao montante que se obteria aplicando uma metodologia baseada nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no artigo 7.o-B e no anexo III. A avaliação dessa equivalência deve ser feita com base num período de referência razoavelmente longo, adequado à natureza do contrato de concessão.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 7.o-E, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Os Estados-Membros devem utilizar para o cálculo do nível máximo da taxa de utilização da infraestrutura para veículos pesados uma metodologia baseada nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no artigo 7.o-B e no anexo III.

2.   No caso das portagens concessionadas, o nível máximo da taxa de utilização da infraestrutura para veículos pesados deve ser equivalente ou inferior ao montante que se obteria aplicando uma metodologia baseada nos princípios fundamentais de cálculo estabelecidos no artigo 7.o-B e no anexo III. A avaliação dessa equivalência deve ser feita com base num período de referência razoavelmente longo, adequado à natureza do contrato de concessão.»;

| 10) | Os artigos 7.o-F e 7.°-G passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-F

  1.   Depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem aplicar uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em troços específicos suscetíveis de congestionamento frequente ou cuja utilização por veículos cause danos ambientais importantes, se estiverem reunidas as seguintes condições:


  a) | As receitas geradas pela majoração sejam investidas no financiamento do desenvolvimento de serviços de transporte ou na construção ou manutenção da infraestrutura de transporte da rede transeuropeia de transportes principal identificada nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, que contribuam diretamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo corredor que o troço rodoviário a que é aplicada a majoração; |
| --- | --- | --- |

10)

Os artigos 7.o-F e 7.°-G passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-F

1.   Depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem aplicar uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em troços específicos suscetíveis de congestionamento frequente ou cuja utilização por veículos cause danos ambientais importantes, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

As receitas geradas pela majoração sejam investidas no financiamento do desenvolvimento de serviços de transporte ou na construção ou manutenção da infraestrutura de transporte da rede transeuropeia de transportes principal identificada nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, que contribuam diretamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo corredor que o troço rodoviário a que é aplicada a majoração;

| b) | A majoração não exceda 15 % da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura calculada nos termos do artigo 7.o-B, n.o 1, e do artigo 7.o-E da presente diretiva, exceto no caso em que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de um corredor da rede principal, identificado nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, caso em que a majoração não pode exceder 25 % dessa taxa média ponderada de utilização da infraestrutura ou no caso em que dois ou mais Estados-Membros apliquem uma majoração no mesmo corredor, caso em que, com o acordo de todos os Estados-Membros que fazem parte desse corredor e que são adjacentes aos Estados-Membros em cujo território se situa o troço do corredor a que é aplicada uma majoração, a majoração pode ser superior a 25 %, mas não pode exceder 50 % dessa taxa média ponderada de utilização da infraestrutura; |
| --- | --- |

b)

A majoração não exceda 15 % da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura calculada nos termos do artigo 7.o-B, n.o 1, e do artigo 7.o-E da presente diretiva, exceto no caso em que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de um corredor da rede principal, identificado nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, caso em que a majoração não pode exceder 25 % dessa taxa média ponderada de utilização da infraestrutura ou no caso em que dois ou mais Estados-Membros apliquem uma majoração no mesmo corredor, caso em que, com o acordo de todos os Estados-Membros que fazem parte desse corredor e que são adjacentes aos Estados-Membros em cujo território se situa o troço do corredor a que é aplicada uma majoração, a majoração pode ser superior a 25 %, mas não pode exceder 50 % dessa taxa média ponderada de utilização da infraestrutura;

| c) | A aplicação da majoração não dê origem a que o tráfego comercial sofra um tratamento desigual em relação aos demais utentes da infraestrutura; |
| --- | --- |

c)

A aplicação da majoração não dê origem a que o tráfego comercial sofra um tratamento desigual em relação aos demais utentes da infraestrutura;

| d) | Seja fornecida à Comissão, antes de aplicada a majoração, uma descrição do local exato em que esta vai ser aplicada e prova da decisão de financiar a infraestrutura ou os serviços de transporte referidos na alínea a); |
| --- | --- |

d)

Seja fornecida à Comissão, antes de aplicada a majoração, uma descrição do local exato em que esta vai ser aplicada e prova da decisão de financiar a infraestrutura ou os serviços de transporte referidos na alínea a);

| e) | O período em que a majoração é aplicável seja previamente definido e delimitado e seja coerente, em termos de receita prevista, com os planos financeiros e com a análise de custo/benefício dos projetos a cofinanciar com as receitas da majoração. |
| --- | --- |

e)

O período em que a majoração é aplicável seja previamente definido e delimitado e seja coerente, em termos de receita prevista, com os planos financeiros e com a análise de custo/benefício dos projetos a cofinanciar com as receitas da majoração.

2.   No caso de novos projetos transfronteiriços, as majorações só podem ser aplicadas se todos os Estados-Membros envolvidos no projeto estiverem de acordo.

3.   A uma taxa de utilização que tenha variado nos termos do artigo 7.o-G, 7.°-GA ou 7.°-GB pode ser aplicada uma majoração.

4.   Após receber a informação correspondente de um Estado-Membro que pretenda aplicar uma majoração, a Comissão disponibiliza-a aos membros do Comité referido no artigo 9.o-C. Se a Comissão considerar que a majoração prevista não satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo ou que terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento económico das regiões periféricas, pode adotar atos de execução, para rejeitar ou exigir a alteração dos planos de aplicação de taxas apresentados por esse Estado-Membro. Os atos de execução correspondentes são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o-C, n.o 3.

5.   Não pode ser aplicada majoração a troços rodoviários em que é imposta uma taxa de congestionamento.

Artigo 7.o-G

1.   A taxa de utilização da infraestrutura pode ser feita variar a fim de reduzir o congestionamento, de minimizar a deterioração da infraestrutura, de otimizar a sua utilização ou de promover a segurança rodoviária, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | A variação seja transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes; |
| --- | --- |

a)

A variação seja transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes;

| b) | A variação seja aplicada consoante a hora do dia, o tipo de dia ou a estação do ano; |
| --- | --- |

b)

A variação seja aplicada consoante a hora do dia, o tipo de dia ou a estação do ano;

| c) | Nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 175 % o nível máximo da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura a que se refere o artigo 7.o-B; |
| --- | --- |

c)

Nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 175 % o nível máximo da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura a que se refere o artigo 7.o-B;

| d) | Os períodos de ponta durante os quais são cobradas as taxas mais elevadas de utilização da infraestrutura para efeitos de redução do congestionamento não excedam seis horas por dia; |
| --- | --- |

d)

Os períodos de ponta durante os quais são cobradas as taxas mais elevadas de utilização da infraestrutura para efeitos de redução do congestionamento não excedam seis horas por dia;

| e) | A variação seja concebida e aplicada de maneira transparente e neutra do ponto de vista da receita, num troço rodoviário afetado por congestionamento, oferecendo taxas de portagem reduzidas aos utentes da estrada que viajem fora dos períodos de ponta e taxas de portagem agravadas aos utentes da estrada que viajem durante as horas de ponta no mesmo troço rodoviário; |
| --- | --- |

e)

A variação seja concebida e aplicada de maneira transparente e neutra do ponto de vista da receita, num troço rodoviário afetado por congestionamento, oferecendo taxas de portagem reduzidas aos utentes da estrada que viajem fora dos períodos de ponta e taxas de portagem agravadas aos utentes da estrada que viajem durante as horas de ponta no mesmo troço rodoviário;

| f) | Nenhuma taxa de congestionamento seja cobrada no troço rodoviário em causa.
  O Estado-Membro que deseje introduzir essa variação ou alterar uma variação existente informa a Comissão dessa intenção e fornece-lhe as informações necessárias para que esta possa avaliar se as condições se encontram preenchidas. |
| --- | --- |

f)

Nenhuma taxa de congestionamento seja cobrada no troço rodoviário em causa.

O Estado-Membro que deseje introduzir essa variação ou alterar uma variação existente informa a Comissão dessa intenção e fornece-lhe as informações necessárias para que esta possa avaliar se as condições se encontram preenchidas.

2.   Enquanto não for aplicada a variação das taxas de utilização da infraestrutura e dos direitos de utilização a que se refere o artigo 7.o-GA, no que diz respeito aos veículos pesados, os Estados-Membros variam a taxa de utilização da infraestrutura em função da classe de emissões Euro dos veículos de tal modo que nenhuma taxa de utilização da infraestrutura se encontre mais de 100 % acima da taxa aplicada a veículos equivalentes que obedeçam às normas de emissões Euro mais rigorosas. Uma vez aplicada a variação das taxas de utilização da infraestrutura e dos direitos de utilização nos termos do artigo 7.o-GA, os Estados-Membros podem pôr fim à variação com base na classe de emissões Euro.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o requisito de variação da taxa de utilização da infraestrutura em qualquer um dos seguintes casos:

| a) | Esse requisito prejudica gravemente a coerência dos sistemas de portagem no seu território; |
| --- | --- |

a)

Esse requisito prejudica gravemente a coerência dos sistemas de portagem no seu território;

| b | Não é tecnicamente viável introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa; |
| --- | --- |

b

Não é tecnicamente viável introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa;

| c) | Esse requisito levaria ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública; |
| --- | --- |

c)

Esse requisito levaria ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública;

| d) | A portagem inclui uma taxa de externalidade pela poluição atmosférica. |
| --- | --- |

d)

A portagem inclui uma taxa de externalidade pela poluição atmosférica.

As derrogações e isenções desta natureza devem ser notificadas à Comissão.

3.   As variações referidas no presente artigo não podem destinar-se a gerar receitas adicionais.»;

| 11) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 7.o-GA

  1.   Os Estados-Membros variam as taxas de utilização da infraestrutura e dos direitos de utilização para veículos pesados nos termos do presente artigo.
  Os Estado-Membros aplicam essa variação aos subgrupos de veículos pesados abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242, o mais tardar dois anos após a publicação das emissões de referência de CO2 desses subgrupos de veículos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento.
  Para as classes de emissões de CO2 1, 4 e 5, referidas no n.o 2 do presente artigo, essa variação é aplicável aos grupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242, o mais tardar dois anos após a publicação das emissões de referência de CO2 nos atos de execução adotados nos termos do n.o 4 do presente artigo, para o grupo em causa. Caso o anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2019/1242 seja alterado por um ato legislativo da União de modo a abranger as emissões de referência de CO2 pertinentes para um grupo de veículos pesados, essas emissões de referência de CO2 devem deixar de ser determinadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, mas sim nos termos do anexo I, ponto 5.1 desse regulamento.
  Nos casos em que as trajetórias de redução das emissões para os grupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242, sejam determinadas por um ato legislativo de União que altere o anexo I, ponto 5.1, desse regulamento, as variações para as classes de emissões de CO2 2 e 3, tal como definidas no n.o 2 do presente artigo, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das novas trajetórias de redução das emissões.
  Sem prejuízo da redução das taxas prevista no n.o 3, os Estados-Membros podem prever reduções das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, ou isenções ao pagamento de taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, a veículos com nível nulo de emissões pertencentes a qualquer grupo de veículos, a partir de 24 de março de 2022 e até 31 de dezembro de 2025. A contar de 1 de janeiro de 2026, essas reduções devem ser limitadas a 75 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2, tal como definida no n.o 2.


  2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer, para cada categoria de veículo pesado, as seguintes classes de emissões de CO2:


  a) | Classe 1 de emissões de CO2 – veículos não pertencentes a nenhuma das classes de emissões de CO2 a que se referem as alíneas b) a e); |
| --- | --- | --- |

11)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.o-GA

1.   Os Estados-Membros variam as taxas de utilização da infraestrutura e dos direitos de utilização para veículos pesados nos termos do presente artigo.

Os Estado-Membros aplicam essa variação aos subgrupos de veículos pesados abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242, o mais tardar dois anos após a publicação das emissões de referência de CO2 desses subgrupos de veículos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento.

Para as classes de emissões de CO2 1, 4 e 5, referidas no n.o 2 do presente artigo, essa variação é aplicável aos grupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242, o mais tardar dois anos após a publicação das emissões de referência de CO2 nos atos de execução adotados nos termos do n.o 4 do presente artigo, para o grupo em causa. Caso o anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2019/1242 seja alterado por um ato legislativo da União de modo a abranger as emissões de referência de CO2 pertinentes para um grupo de veículos pesados, essas emissões de referência de CO2 devem deixar de ser determinadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, mas sim nos termos do anexo I, ponto 5.1 desse regulamento.

Nos casos em que as trajetórias de redução das emissões para os grupos de veículos pesados não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242, sejam determinadas por um ato legislativo de União que altere o anexo I, ponto 5.1, desse regulamento, as variações para as classes de emissões de CO2 2 e 3, tal como definidas no n.o 2 do presente artigo, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das novas trajetórias de redução das emissões.

Sem prejuízo da redução das taxas prevista no n.o 3, os Estados-Membros podem prever reduções das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, ou isenções ao pagamento de taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização, a veículos com nível nulo de emissões pertencentes a qualquer grupo de veículos, a partir de 24 de março de 2022 e até 31 de dezembro de 2025. A contar de 1 de janeiro de 2026, essas reduções devem ser limitadas a 75 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2, tal como definida no n.o 2.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer, para cada categoria de veículo pesado, as seguintes classes de emissões de CO2:

a)

Classe 1 de emissões de CO2 – veículos não pertencentes a nenhuma das classes de emissões de CO2 a que se referem as alíneas b) a e);

| b) | Classe 2 de emissões de CO2 – veículos do subgrupo de veículos sg matriculados pela primeira vez no período de referência do ano Y com uma taxa de emissões de CO2 que se encontra mais de 5 % abaixo da trajetória de redução das emissões para o período de referência do ano Y e o subgrupo de veículos sg não pertencentes a nenhuma das classes de emissões de CO2 a que se referem as alíneas c), d) e e); |
| --- | --- |

b)

Classe 2 de emissões de CO2 – veículos do subgrupo de veículos sg matriculados pela primeira vez no período de referência do ano Y com uma taxa de emissões de CO2 que se encontra mais de 5 % abaixo da trajetória de redução das emissões para o período de referência do ano Y e o subgrupo de veículos sg não pertencentes a nenhuma das classes de emissões de CO2 a que se referem as alíneas c), d) e e);

| c) | Classe 3 de emissões de CO2 – veículos do subgrupo de veículos sg matriculados pela primeira vez no período de referência do ano Y com uma taxa de emissões de CO2 que se encontra mais de 8 % abaixo da trajetória de redução das emissões para o período de referência do ano Y e o subgrupo de veículos sg não pertencentes a nenhuma das classes de emissões de CO2 a que se referem as alíneas d) e e); |
| --- | --- |

c)

Classe 3 de emissões de CO2 – veículos do subgrupo de veículos sg matriculados pela primeira vez no período de referência do ano Y com uma taxa de emissões de CO2 que se encontra mais de 8 % abaixo da trajetória de redução das emissões para o período de referência do ano Y e o subgrupo de veículos sg não pertencentes a nenhuma das classes de emissões de CO2 a que se referem as alíneas d) e e);

| d) | Classe 4 de emissões de CO2 – veículos pesados com nível baixo de emissões; |
| --- | --- |

d)

Classe 4 de emissões de CO2 – veículos pesados com nível baixo de emissões;

| e) | Classe 5 de emissões de CO2 – veículos com nível nulo de emissões. |
| --- | --- |

e)

Classe 5 de emissões de CO2 – veículos com nível nulo de emissões.

Os Estados-Membros devem assegurar que a classificação dos veículos pertencentes à classe 2 ou 3 de emissões de CO2 é reavaliada de seis em seis anos a partir da data da primeira matrícula do veículo e, se for caso disso, que o veículo é reclassificado na classe de emissões pertinente com base nos limiares aplicáveis nesse momento. No que respeita aos direitos de utilização, a reclassificação produz efeitos o mais tardar no seu primeiro dia de validade, a ter lugar no próprio dia da reclassificação ou em dia posterior.

3.   Sem prejuízo do n.o 1, são aplicadas taxas reduzidas aos veículos das classes 2, 3, 4 e 5 de emissões de CO2 de acordo com as seguintes percentagens:

| a) | Classe 2 de emissões de CO2 – redução de 5 % a 15 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2; |
| --- | --- |

a)

Classe 2 de emissões de CO2 – redução de 5 % a 15 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2;

| b) | Classe 3 de emissões de CO2 – redução de 15 % a 30 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2; |
| --- | --- |

b)

Classe 3 de emissões de CO2 – redução de 15 % a 30 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2;

| c) | Classe 4 de emissões de CO2 – redução de 30 % a 50 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2; |
| --- | --- |

c)

Classe 4 de emissões de CO2 – redução de 30 % a 50 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2;

| d) | Classe 5 de emissões de CO2 – redução de 50 % a 75 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2. |
| --- | --- |

d)

Classe 5 de emissões de CO2 – redução de 50 % a 75 % relativamente à taxa aplicável à classe 1 de emissões de CO2.

Caso a taxa de utilização da infraestrutura ou os direitos de utilização sejam feitos variar em função da classe de emissões Euro, as reduções referidas no primeiro parágrafo aplicam-se mediante comparação com a taxa aplicada às normas de emissões EURO mais rigorosas.

4.   As variações referidas no presente artigo não podem destinar-se a gerar receitas adicionais.

5.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o requisito de variação da taxa de utilização da infraestrutura nos termos do n.o 2, se uma taxa de externalidade para as emissões de CO2 for aplicada e objeto de variação de acordo com os valores de referência da taxa de externalidade para as emissões de CO2 constantes do anexo III-C.

6.   Nos troços rodoviários em que circulam veículos comprovadamente sem emissões de CO2, os Estados-Membros podem aplicar a esses veículos taxas reduzidas em conformidade com a classe 5 de emissões de CO2. Os Estados-Membros que recorram a esta possibilidade aplicam a esses veículos as taxas fixadas para a classe 1 de emissões de CO2 noutros troços rodoviários.

7.   A Comissão adota atos de execução para especificar as emissões de referência de CO2 para os grupos de veículos não abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2019/1242.

Esses atos de execução devem reproduzir os dados pertinentes para cada grupo de veículos publicados no relatório a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956. A Comissão adota esses atos de execução o mais tardar seis meses após a publicação do relatório pertinente a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956.

8.   Até 25 de março de 2027, a Comissão avalia a aplicação e a eficácia da variação das taxas com base nas emissões de CO2 a que se refere o presente artigo, bem como se esta ainda é necessária e a sua coerência com as Diretivas 2003/87/CE e 2003/96/CE. À luz dessa avaliação, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa de alteração das disposições pertinentes da presente diretiva relativas à variação das taxas com base nas emissões de CO2.

9.   A Comissão deve reapreciar, de cinco em cinco anos após 24 de março de 2022, as taxas máximas para os direitos de utilização constantes do anexo II e os níveis de redução referidos no n.o 3 e, se for caso disso, deve apresentar uma proposta legislativa de alteração dessas disposições baseada nos resultados desse processo de reapreciação.

10.   A cada 30 meses após 24 de março de 2022, a Comissão elabora um relatório no qual avalia a adequação dos limiares para as classes 2 e 3 de emissões de CO2 referidas no artigo 7.o-GA, n.o 1-A, alíneas b) e c) da presente diretiva, em relação às emissões de referência publicadas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1242 ou às emissões de CO2 comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/956, e, se adequado, apresenta uma proposta legislativa de alteração desses limiares baseada nos resultados da referida avaliação.

11.   A aplicação da variação em função das emissões de CO2 a que se refere o presente artigo não é obrigatória nos casos em se aplique outra medida da União em matéria de tarifação do carbono para os combustíveis utilizados nos transportes rodoviários.

Artigo 7.o-GB

1.   Os Estados-Membros podem aplicar aos veículos ligeiros a diferenciação das portagens e direitos de utilização em conformidade com o desempenho ambiental do veículo, determinado pelas emissões específicas de CO2 combinadas, ou combinadas ponderadas, registadas no ponto 49 do certificado de conformidade do veículo, e pelo desempenho segundo a classe de emissões Euro.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, aplicam-se as taxas de portagens e os direitos de utilização mais baixos aos veículos ligeiros de passageiros, aos miniautocarros e aos veículos comerciais ligeiros que satisfaçam as duas condições seguintes:

| a) | As suas emissões específicas de CO2, determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 (*) da Comissão, são iguais a zero ou inferiores aos níveis a seguir indicados:


  i) | para o período de 2021 a 2024, aos objetivos para a frota da União2021, determinados nos termos do anexo I, parte A, ponto 6, e parte B, ponto 6, do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), |
| --- | --- | --- |

a)

As suas emissões específicas de CO2, determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 (*) da Comissão, são iguais a zero ou inferiores aos níveis a seguir indicados:

i)

para o período de 2021 a 2024, aos objetivos para a frota da União2021, determinados nos termos do anexo I, parte A, ponto 6, e parte B, ponto 6, do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (**),

| ii) | para o período de 2025 a 2029, aos objetivos para a frota da União, determinados nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1.1, e parte B, ponto 6.1.1, do Regulamento (UE) 2019/631, |
| --- | --- |

ii)

para o período de 2025 a 2029, aos objetivos para a frota da União, determinados nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1.1, e parte B, ponto 6.1.1, do Regulamento (UE) 2019/631,

| iii) | para 2030 e anos posteriores, aos objetivos para a frota da União, determinados nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1.2, e parte B, ponto 6.1.2, do Regulamento (UE) 2019/631; |
| --- | --- |

iii)

para 2030 e anos posteriores, aos objetivos para a frota da União, determinados nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1.2, e parte B, ponto 6.1.2, do Regulamento (UE) 2019/631;

| b) | As suas emissões de poluentes, determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151, são as especificadas no quadro do anexo VII da presente diretiva. Os Estados-Membros podem aplicar a redução relativa aos veículos com nível nulo de emissões a que se refere o anexo VII da presente diretiva sem aplicar reduções às outras categorias de desempenho em matéria de emissões referidas nesse anexo. |
| --- | --- |

b)

As suas emissões de poluentes, determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151, são as especificadas no quadro do anexo VII da presente diretiva. Os Estados-Membros podem aplicar a redução relativa aos veículos com nível nulo de emissões a que se refere o anexo VII da presente diretiva sem aplicar reduções às outras categorias de desempenho em matéria de emissões referidas nesse anexo.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2026, sempre que seja tecnicamente viável, os Estados-Membros variam as portagens e as taxas anuais dos direitos de utilização aplicáveis aos furgões e miniautocarros, em função do desempenho ambiental do veículo, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII. Para esse efeito, o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 é indicativo.

Caso os Estados-Membros optem por aplicar critérios de desempenho em matéria de emissões ou níveis de redução diferentes dos estabelecidos no n.o 1, ou optem por incluir critérios diferentes ou adicionais, notificam a Comissão das suas escolhas e justificam as mesmas, pelo menos seis meses antes de introduzirem qualquer variação.

No entanto, os Estados-Membros podem optar por aplicar reduções apenas a veículos com nível nulo de emissões, sem aplicar qualquer variação a outros veículos e sem notificar a Comissão.

3.   Sujeito às condições estabelecidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos.

4.   Os Estados-Membros podem aprovar medidas excecionais para efeitos da cobrança sobre os veículos de interesse histórico.

5.   As variações referidas no presente artigo não podem destinar-se a gerar receitas adicionais.

(*)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1)."

*

o

o

o

o

(**)  Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).»;"

**

2

o

o

| 12) | O artigo 7.o-H é alterado do seguinte modo:


  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:


  i) | o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Pelo menos seis meses antes de ser aplicado um sistema de portagem novo ou substancialmente alterado que incorpore uma taxa de utilização da infraestrutura, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:»; |
| --- | --- | --- | --- |

12)

O artigo 7.o-H é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Pelo menos seis meses antes de ser aplicado um sistema de portagem novo ou substancialmente alterado que incorpore uma taxa de utilização da infraestrutura, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:»;

| ii) | à alínea a), é aditado o seguinte travessão:


  «— | se for o caso, informações claras sobre as principais características do sistema eletrónico de portagem rodoviária, nomeadamente sobre a interoperabilidade;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

à alínea a), é aditado o seguinte travessão:

«—

se for o caso, informações claras sobre as principais características do sistema eletrónico de portagem rodoviária, nomeadamente sobre a interoperabilidade;»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «1-A.   Ao comunicarem informações à Comissão nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem prever ou incluir informações sobre mais do que uma alteração ao sistema de portagem que integre uma taxa de utilização da infraestrutura. Caso a Comissão já tenha sido informada de uma alteração, considera-se que o Estado-Membro já cumpriu os requisitos de informação do n.o 1 e essa alteração pode ser implementada sem informar novamente a Comissão.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   Ao comunicarem informações à Comissão nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem prever ou incluir informações sobre mais do que uma alteração ao sistema de portagem que integre uma taxa de utilização da infraestrutura. Caso a Comissão já tenha sido informada de uma alteração, considera-se que o Estado-Membro já cumpriu os requisitos de informação do n.o 1 e essa alteração pode ser implementada sem informar novamente a Comissão.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de externalidade ou uma taxa de congestionamento, os Estados-Membros prestam informações à Comissão sobre a rede em causa, as taxas por categoria de veículo e classe de emissões que estão previstas e, se for caso disso, informam a Comissão nos termos do anexo III-A, ponto 2, ou do anexo V, ponto 2.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de externalidade ou uma taxa de congestionamento, os Estados-Membros prestam informações à Comissão sobre a rede em causa, as taxas por categoria de veículo e classe de emissões que estão previstas e, se for caso disso, informam a Comissão nos termos do anexo III-A, ponto 2, ou do anexo V, ponto 2.»;

| d) | É suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

d)

É suprimido o n.o 4;

o

| 13) | O artigo 7.o-I é alterado do seguinte modo:


  a) | No n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:


  «b) | Esses descontos ou reduções reflitam economias reais em termos de custos administrativos no tratamento dos utentes frequentes em comparação com o dos utentes ocasionais; |
| --- | --- | --- | --- |

13)

O artigo 7.o-I é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

o

«b)

Esses descontos ou reduções reflitam economias reais em termos de custos administrativos no tratamento dos utentes frequentes em comparação com o dos utentes ocasionais;

| c) | As reduções não excedam 13 % da taxa de utilização da infraestrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução.»; |
| --- | --- |

c)

As reduções não excedam 13 % da taxa de utilização da infraestrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «2-A.   Os Estados-Membros podem conceder descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura aos veículos ligeiros de passageiros no caso dos utilizadores frequentes, em especial em zonas de habitação esparsa e na periferia das cidades. A redução das receitas decorrente do desconto concedido aos utilizadores frequentes não pode ser compensada com imposições a utilizadores menos frequentes.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   Os Estados-Membros podem conceder descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura aos veículos ligeiros de passageiros no caso dos utilizadores frequentes, em especial em zonas de habitação esparsa e na periferia das cidades. A redução das receitas decorrente do desconto concedido aos utilizadores frequentes não pode ser compensada com imposições a utilizadores menos frequentes.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 7.o-G, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o-G, n.o 3, da presente diretiva, as taxas das portagens, no caso dos grandes projetos da rede transeuropeia de transportes principal cujos mapas estão identificados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, podem ser objeto de outras formas de variação a fim de assegurar a viabilidade comercial desses projetos quando expostos à concorrência direta de outros modos de transporte. A estrutura de tarifação daí resultante deve ser linear e proporcionada. Os detalhes da estrutura de tarifação devem ser publicados e estar disponíveis a todos os utentes em condições idênticas. A estrutura de tarifação não pode levar a que os custos adicionais sejam transferidos para outros utentes sob a forma de portagens mais elevadas.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 7.o-G, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o-G, n.o 3, da presente diretiva, as taxas das portagens, no caso dos grandes projetos da rede transeuropeia de transportes principal cujos mapas estão identificados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, podem ser objeto de outras formas de variação a fim de assegurar a viabilidade comercial desses projetos quando expostos à concorrência direta de outros modos de transporte. A estrutura de tarifação daí resultante deve ser linear e proporcionada. Os detalhes da estrutura de tarifação devem ser publicados e estar disponíveis a todos os utentes em condições idênticas. A estrutura de tarifação não pode levar a que os custos adicionais sejam transferidos para outros utentes sob a forma de portagens mais elevadas.»;

| 14) | O artigo 7.o-J é alterado do seguinte modo:


  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As portagens e direitos de utilização devem ser cobrados e o seu pagamento controlado de forma a prejudicar o menos possível a livre circulação do tráfego e a evitar quaisquer controlos ou verificações obrigatórios nas fronteiras internas da União. Para o efeito, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos utentes da estrada efetuar o pagamento das portagens e dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos por via eletrónica ou na fronteira ou nos pontos de venda mais importantes, utilizando meios de pagamento correntes, dentro ou fora dos Estados-Membros onde os direitos forem aplicáveis. Os Estados-Membros não são obrigados a disponibilizar locais de pagamento físicos.»; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 7.o-J é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   As portagens e direitos de utilização devem ser cobrados e o seu pagamento controlado de forma a prejudicar o menos possível a livre circulação do tráfego e a evitar quaisquer controlos ou verificações obrigatórios nas fronteiras internas da União. Para o efeito, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos utentes da estrada efetuar o pagamento das portagens e dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos por via eletrónica ou na fronteira ou nos pontos de venda mais importantes, utilizando meios de pagamento correntes, dentro ou fora dos Estados-Membros onde os direitos forem aplicáveis. Os Estados-Membros não são obrigados a disponibilizar locais de pagamento físicos.»;

| b) | É inserido o seguinte número:

  «2-A.   Se o condutor ou, se for o caso, o transportador ou o fornecedor do serviço eletrónico europeu de portagem não puder apresentar provas da classe de emissões do veículo para efeitos do artigo 7.o-G, n.o 2, do artigo 7.o-GA ou do artigo 7.o-GB, os Estados-Membros podem aplicar portagens ou direitos de utilização até ao nível máximo exigível.
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os utentes da estrada possam, pelo menos através de meios eletrónicos, declarar a classe de emissões do veículo antes de utilizarem a infraestrutura. Os Estados-Membros podem disponibilizar meios eletrónicos e não eletrónicos que permitam aos utentes apresentar as provas necessárias para que beneficiem de reduções de portagem ou, se for o caso, em caso de um controlo. Os Estados-Membros podem exigir que as provas apresentadas através de meios eletrónicos sejam fornecidas antes da utilização da infraestrutura.
  Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que a apresentação de provas posterior à utilização da infraestrutura seja aceite por um período de 30 dias ou por um período mais longo, fixado pelos Estados-Membros, após a utilização da infraestrutura e de assegurar o reembolso de qualquer diferença entre as portagens ou os direitos de utilização aplicados e a portagem ou o direito de utilização correspondente à classe de emissões do veículo em causa que decorra de elementos de prova apresentados dentro do prazo aplicável.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   Se o condutor ou, se for o caso, o transportador ou o fornecedor do serviço eletrónico europeu de portagem não puder apresentar provas da classe de emissões do veículo para efeitos do artigo 7.o-G, n.o 2, do artigo 7.o-GA ou do artigo 7.o-GB, os Estados-Membros podem aplicar portagens ou direitos de utilização até ao nível máximo exigível.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os utentes da estrada possam, pelo menos através de meios eletrónicos, declarar a classe de emissões do veículo antes de utilizarem a infraestrutura. Os Estados-Membros podem disponibilizar meios eletrónicos e não eletrónicos que permitam aos utentes apresentar as provas necessárias para que beneficiem de reduções de portagem ou, se for o caso, em caso de um controlo. Os Estados-Membros podem exigir que as provas apresentadas através de meios eletrónicos sejam fornecidas antes da utilização da infraestrutura.

Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que a apresentação de provas posterior à utilização da infraestrutura seja aceite por um período de 30 dias ou por um período mais longo, fixado pelos Estados-Membros, após a utilização da infraestrutura e de assegurar o reembolso de qualquer diferença entre as portagens ou os direitos de utilização aplicados e a portagem ou o direito de utilização correspondente à classe de emissões do veículo em causa que decorra de elementos de prova apresentados dentro do prazo aplicável.»;

| c) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Sempre que um Estado-Membro cobrar uma portagem a um veículo, o montante total da portagem, o montante da taxa de utilização da infraestrutura, o montante da taxa de externalidade e o montante da taxa de congestionamento, se aplicáveis, devem ser indicados num recibo fornecido ao utente da estrada, se possível através de meios eletrónicos. O utente da estrada pode concordar com que o recibo não lhe seja enviado.


  4.   Se for economicamente viável, os Estados-Membros devem aplicar e cobrar as taxas de infraestruturas, as taxas de externalidade e as taxas de congestionamento por meio de sistemas eletrónicos de portagem rodoviária que cumpram o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A Comissão deve promover a cooperação entre os Estados-Membros que se revele necessária para garantir a interoperabilidade dos sistemas de cobrança eletrónica de portagem a nível europeu.


  (*)  Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45).»;" |
| --- | --- |

c)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   Sempre que um Estado-Membro cobrar uma portagem a um veículo, o montante total da portagem, o montante da taxa de utilização da infraestrutura, o montante da taxa de externalidade e o montante da taxa de congestionamento, se aplicáveis, devem ser indicados num recibo fornecido ao utente da estrada, se possível através de meios eletrónicos. O utente da estrada pode concordar com que o recibo não lhe seja enviado.

4.   Se for economicamente viável, os Estados-Membros devem aplicar e cobrar as taxas de infraestruturas, as taxas de externalidade e as taxas de congestionamento por meio de sistemas eletrónicos de portagem rodoviária que cumpram o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). A Comissão deve promover a cooperação entre os Estados-Membros que se revele necessária para garantir a interoperabilidade dos sistemas de cobrança eletrónica de portagem a nível europeu.

(*)  Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45).»;"

*

| 15) | O artigo 7.o-K passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-K
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens de preverem uma compensação adequada.»; |
| --- | --- |

15)

O artigo 7.o-K passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-K

Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente diretiva não prejudica o direito dos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens de preverem uma compensação adequada.»;

| 16) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:


  a) | No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:


  «a) | O pagamento do direito de utilização comum confere acesso à rede definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- | --- | --- |

16)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

O pagamento do direito de utilização comum confere acesso à rede definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2;

o

os

| b) | As taxas do direito de utilização comum devem ser fixadas pelos Estados-Membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas previstas no artigo 7.o-A;»; |
| --- | --- |

b)

As taxas do direito de utilização comum devem ser fixadas pelos Estados-Membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas previstas no artigo 7.o-A;»;

o

| b) | É aditado o seguinte número:

  «3.   No caso do sistema comum de direitos de utilização referido no n.o 1 do presente artigo, a data-limite de aplicação das variações referidas no segundo e terceiro parágrafos do artigo 7.o-GA, n.o 1, é alargada até 25 de março de 2025 ou, caso a publicação das emissões de referência de CO2 seja posterior a 24 de março de 2022, até três anos após a publicação das emissões de referência de CO2.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   No caso do sistema comum de direitos de utilização referido no n.o 1 do presente artigo, a data-limite de aplicação das variações referidas no segundo e terceiro parágrafos do artigo 7.o-GA, n.o 1, é alargada até 25 de março de 2025 ou, caso a publicação das emissões de referência de CO2 seja posterior a 24 de março de 2022, até três anos após a publicação das emissões de referência de CO2.»;

| 17) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:


  a) | O n.o 1-A passa a ter a seguinte redação:

  «1-A.   A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros apliquem:


  a) | Direitos reguladores especificamente destinados a reduzir o congestionamento ou a combater as incidências ambientais, incluindo a má qualidade do ar, em qualquer via localizada numa zona urbana, incluindo os troços das redes transeuropeias que atravessem zonas urbanas; |
| --- | --- | --- | --- |

17)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1-A passa a ter a seguinte redação:

o

«1-A.   A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros apliquem:

a)

Direitos reguladores especificamente destinados a reduzir o congestionamento ou a combater as incidências ambientais, incluindo a má qualidade do ar, em qualquer via localizada numa zona urbana, incluindo os troços das redes transeuropeias que atravessem zonas urbanas;

| b) | Direitos especificamente concebidos para financiar a construção, a exploração, a manutenção e o desenvolvimento de instalações integradas nas vias rodoviárias, ou implantadas ao longo destas ou sobre elas, que forneçam energia a veículos com nível baixo e nulo de emissões em movimento, cobrados a esses veículos. |
| --- | --- |

b)

Direitos especificamente concebidos para financiar a construção, a exploração, a manutenção e o desenvolvimento de instalações integradas nas vias rodoviárias, ou implantadas ao longo destas ou sobre elas, que forneçam energia a veículos com nível baixo e nulo de emissões em movimento, cobrados a esses veículos.

Essas taxas devem ser aplicadas de forma não discriminatória.»;

| b) | No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;

o

| 18) | No artigo 9.o-C, é aditado o seguinte número:

  «3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»; |
| --- | --- |

18)

No artigo 9.o-C, é aditado o seguinte número:

o

«3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»;

| 19) | Os artigos 9.o-D e 9.°-E passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o-D
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 9.o-E para alterar a presente diretiva no que diz respeito ao anexo 0, as fórmulas indicadas no anexo III-A, pontos 4.1 e 4.2, e os montantes indicados nos quadros dos anexos III-B e III-C, a fim de os adaptar aos progressos científicos e técnicos.
  Nas circunstâncias referidas no artigo 7.o-CB, n.o 4, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 9.o-E para alterar a presente diretiva no que diz respeito aos valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 estabelecidos no anexo III-C, tendo em conta a tarifação efetiva do carbono aplicada aos combustíveis para transportes rodoviários na União. As referidas alterações devem limitar-se a assegurar que o nível das taxas de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 não exceda o necessário para internalizar essas externalidades.


  Artigo 9.o-E

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o-D é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de março de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.


  3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o-D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*).


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o-D só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.


  (*)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;" |
| --- | --- |

19)

Os artigos 9.o-D e 9.°-E passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o-D

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 9.o-E para alterar a presente diretiva no que diz respeito ao anexo 0, as fórmulas indicadas no anexo III-A, pontos 4.1 e 4.2, e os montantes indicados nos quadros dos anexos III-B e III-C, a fim de os adaptar aos progressos científicos e técnicos.

Nas circunstâncias referidas no artigo 7.o-CB, n.o 4, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 9.o-E para alterar a presente diretiva no que diz respeito aos valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 estabelecidos no anexo III-C, tendo em conta a tarifação efetiva do carbono aplicada aos combustíveis para transportes rodoviários na União. As referidas alterações devem limitar-se a assegurar que o nível das taxas de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 não exceda o necessário para internalizar essas externalidades.

Artigo 9.o-E

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o-D é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de março de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o-D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o-D só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(*)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;"

*

| 20) | São suprimidos os artigos 9.o-F e 9.°-G; |
| --- | --- |

20)

São suprimidos os artigos 9.o-F e 9.°-G;

o

| 21) | Os artigo 10.o-A e 11.° passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o-A

  1.   Os montantes em euros estabelecidos no anexo II e os montantes em cêntimos indicados nos quadros dos anexos III-B e III-C são adaptados de dois em dois anos, a fim de ter em conta as alterações ocorridas no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos não transformados publicado pela Comissão (Eurostat). A primeira adaptação realiza-se até 31 de março de 2025.
  Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a adaptação do montante de base em euros ou em cêntimos em função da variação percentual do referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, e para o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso dos anexos III-B e III-C.


  2.   A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o n.o 1 no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de março de 2025. Esses montantes adaptados entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.


  Artigo 11.o


  1.   Até 25 de março de 2025 e, em seguida, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem publicar, de forma agregada, um relatório sobre as portagens e os direitos de utilização aplicados no seu território.


  2.   O relatório publicado nos termos do n.o 1 deve conter informações sobre:


  a) | A evolução da tarifação aplicável à utilização da infraestrutura rodoviária, a saber, as redes e categorias de veículos abrangidas, incluindo qualquer isenção nos termos dos artigos 7.o, 7.°-C ou 7.°-GB; |
| --- | --- | --- |

21)

Os artigo 10.o-A e 11.° passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o-A

1.   Os montantes em euros estabelecidos no anexo II e os montantes em cêntimos indicados nos quadros dos anexos III-B e III-C são adaptados de dois em dois anos, a fim de ter em conta as alterações ocorridas no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos não transformados publicado pela Comissão (Eurostat). A primeira adaptação realiza-se até 31 de março de 2025.

Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a adaptação do montante de base em euros ou em cêntimos em função da variação percentual do referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, e para o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso dos anexos III-B e III-C.

2.   A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o n.o 1 no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de março de 2025. Esses montantes adaptados entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

Artigo 11.o

1.   Até 25 de março de 2025 e, em seguida, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem publicar, de forma agregada, um relatório sobre as portagens e os direitos de utilização aplicados no seu território.

2.   O relatório publicado nos termos do n.o 1 deve conter informações sobre:

a)

A evolução da tarifação aplicável à utilização da infraestrutura rodoviária, a saber, as redes e categorias de veículos abrangidas, incluindo qualquer isenção nos termos dos artigos 7.o, 7.°-C ou 7.°-GB;

| b) | A variação das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização consoante a categoria do veículo e o tipo de veículo pesado; |
| --- | --- |

b)

A variação das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização consoante a categoria do veículo e o tipo de veículo pesado;

| c) | A variação das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização em função do desempenho ambiental dos veículos, nos termos dos artigos 7.o-G, 7.°-GA ou 7.°-GB; |
| --- | --- |

c)

A variação das taxas de utilização da infraestrutura ou dos direitos de utilização em função do desempenho ambiental dos veículos, nos termos dos artigos 7.o-G, 7.°-GA ou 7.°-GB;

| d) | Se for caso disso, a variação das taxas de utilização da infraestrutura consoante a hora do dia, o tipo de dia ou a estação do ano, nos termos do artigo 7.o-G, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, a variação das taxas de utilização da infraestrutura consoante a hora do dia, o tipo de dia ou a estação do ano, nos termos do artigo 7.o-G, n.o 1;

| e) | A taxa de externalidade cobrada por cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e período de utilização; |
| --- | --- |

e)

A taxa de externalidade cobrada por cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e período de utilização;

| f) | A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura e a receita total gerada pela taxa de utilização da infraestrutura; |
| --- | --- |

f)

A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura e a receita total gerada pela taxa de utilização da infraestrutura;

| g) | A receita total gerada pelas taxas de externalidade; |
| --- | --- |

g)

A receita total gerada pelas taxas de externalidade;

| h) | A receita total gerada pelas taxas de congestionamento por categoria de veículo; |
| --- | --- |

h)

A receita total gerada pelas taxas de congestionamento por categoria de veículo;

| i) | A receita total geradas pelas majorações e em que troços rodoviários foram cobradas; |
| --- | --- |

i)

A receita total geradas pelas majorações e em que troços rodoviários foram cobradas;

| j) | A receita total gerada pelas portagens ou direitos de utilização ou, quando aplicável, ambos; |
| --- | --- |

j)

A receita total gerada pelas portagens ou direitos de utilização ou, quando aplicável, ambos;

| k) | A utilização dada às receitas geradas pela aplicação da presente diretiva e em que medida tal permitiu ao Estado-Membro cumprir os objetivos a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, ou, nos casos em que essas receitas sejam afetadas ao orçamento geral, informações sobre o nível de despesas afetadas às infraestruturas de transporte rodoviário e a projetos no domínio dos transportes sustentáveis; e |
| --- | --- |

k)

A utilização dada às receitas geradas pela aplicação da presente diretiva e em que medida tal permitiu ao Estado-Membro cumprir os objetivos a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, ou, nos casos em que essas receitas sejam afetadas ao orçamento geral, informações sobre o nível de despesas afetadas às infraestruturas de transporte rodoviário e a projetos no domínio dos transportes sustentáveis; e

| l) | A evolução da percentagem de veículos pertencentes às várias classes de emissões em estradas com portagem. |
| --- | --- |

l)

A evolução da percentagem de veículos pertencentes às várias classes de emissões em estradas com portagem.

Os Estados-Membros que publiquem em linha essas informações podem optar por não elaborar o relatório.»;

| 22) | Os anexos são alterados do seguinte modo:


  a) | Os anexos 0, II, III, III-A, III-B e IV são alterados nos termos dos pontos 1 a 5 e 7 do anexo da presente diretiva; |
| --- | --- | --- |

22)

Os anexos são alterados do seguinte modo:

a)

Os anexos 0, II, III, III-A, III-B e IV são alterados nos termos dos pontos 1 a 5 e 7 do anexo da presente diretiva;

| b) | O texto constante dos pontos 6 e 8 do anexo da presente diretiva é aditado como anexos III-C, V, VI e VII da Diretiva 1999/62/CE. |
| --- | --- |

b)

O texto constante dos pontos 6 e 8 do anexo da presente diretiva é aditado como anexos III-C, V, VI e VII da Diretiva 1999/62/CE.

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 1999/37/CE

O anexo I da Diretiva 1999/37/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto II.6(V.7) passa a ter a seguinte redação:


  «(V.7) | CO2 (em g/km) ou Emissões específicas de CO2, se indicadas no ponto 49.5 do certificado CE de conformidade de veículos pesados definido no apêndice do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (*) ou na posição 49.5 do certificado de homologação de veículo individual definido no apêndice 1 do anexo III desse regulamento; |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto II.6(V.7) passa a ter a seguinte redação:

«(V.7)

CO2 (em g/km) ou Emissões específicas de CO2, se indicadas no ponto 49.5 do certificado CE de conformidade de veículos pesados definido no apêndice do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (*) ou na posição 49.5 do certificado de homologação de veículo individual definido no apêndice 1 do anexo III desse regulamento;

2

2

*

(*)  Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).»;"

*

| 2) | É aditado o seguinte ponto:


  «(V.10) | Classe de emissões de CO2 de veículos pesados determinada no momento da primeira matrícula, nos termos do artigo 7.o-GA, n.o 2, da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
| --- | --- | --- |

2)

É aditado o seguinte ponto:

«(V.10)

Classe de emissões de CO2 de veículos pesados determinada no momento da primeira matrícula, nos termos do artigo 7.o-GA, n.o 2, da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

2

o

o

*1

(*1)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).»."

*1

Artigo 3.o

Alteração da Diretiva (UE) 2019/520

No anexo I da Diretiva (UE) 2019/520, secção «Dados fornecidos em resultado da pesquisa automatizada efetuada nos termos do artigo 23.o, n.o 1», parte I, «Dados relativos aos veículos», o quadro passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Parte I.   Dados relativos aos veículos

| Elemento | M/O (14) | Observações |
| --- | --- | --- |
| Número de matrícula | M | |
| Número do quadro/Número de identificação do veículo (NIV) | M | |
| Estado-Membro de registo | M | |
| Marca | M | (D.1 (15)) p. ex. Ford, Opel, Renault |
| Modelo comercial do veículo | M | (D.3) p. ex. Focus, Astra, Megane |
| Código de Categoria UE | M | J) p. ex. ciclomotores, motociclos, automóveis |
| Classe de emissões Euro | M | p. ex. Euro 4, Euro 6 |
| Classe de emissões de CO2 | O | aplicável a veículos pesados |
| Data da reclassificação | O | aplicável a veículos pesados |
| CO2 em g/tkm | O | aplicável a veículos pesados |
| Massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo | M | |

Elemento

M/O (14)

Observações

Número de matrícula

M

Número do quadro/Número de identificação do veículo (NIV)

M

Estado-Membro de registo

M

Marca

M

(D.1 (15)) p. ex. Ford, Opel, Renault

Modelo comercial do veículo

M

(D.3) p. ex. Focus, Astra, Megane

Código de Categoria UE

M

J) p. ex. ciclomotores, motociclos, automóveis

Classe de emissões Euro

M

p. ex. Euro 4, Euro 6

Classe de emissões de CO2

O

aplicável a veículos pesados

Data da reclassificação

O

aplicável a veículos pesados

CO2 em g/tkm

O

aplicável a veículos pesados

Massa máxima em carga tecnicamente admissível do veículo

M

Artigo 4.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 25 de março de 2024. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita essa referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  
  JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.

1

(2)  
  JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 9 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 17 de fevereiro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

4

(5)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).

5

2

o

(6)  Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45).

6

(7)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

7

(8)  Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula de veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

8

(9)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

9

o

o

o

o

(10)  Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

10

2

o

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

11

o

(12)  Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 173 de 9.7.2018, p. 1).

12

2

(13)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

13

(14)  M = obrigatório (do inglês “M” de “mandatory”) quando esteja disponível no registo nacional, O = opcional.

14

(15)  Código harmonizado da União, ver Diretiva 1999/37/CE.».

15

---

ANEXO

| 1) | No ponto 3 do anexo 0 da Diretiva 1999/62/CE é aditado o seguinte quadro:

  «Limites de emissões Euro VI | Valores-limite |
| --- | --- | --- |
| Monóxido de carbono (CO)
  (mg/kWh) | Hidrocarbo-netos totais (THC)
  (mg/kWh) | Hidrocarbo-netos não metânicos (NMHC)
  (mg/kWh) | Metano (CH4)
  (mg/kWh) | Óxidos de azoto (NOx)(1)

  (mg/kWh) | Amoníaco (NH3)
  (ppm) | Massa de partículas
  (mg/kWh) | Número de partículas
  (#/kWh) |
| Ciclo de condução em estado estacionário harmonizado a nível mundial (WHSC) (IC) | 1 500 | 130 | | | 400 | 10 | 10 | 8,0 x 1011 |
| Ciclo de ensaio WHTC (IC) | 4 000 | 160 | | | 460 | 10 | 10 | 6,0 x 1011 |
| Ciclo de ensaio WHTC (IF) | 4 000 | | 160 | 500 | 460 | 10 | 10 | 6,0 x 1011 |
| Nota:


  IF | = | Ignição por faísca. |
| IC | = | Ignição por compressão. |

1)

No ponto 3 do anexo 0 da Diretiva 1999/62/CE é aditado o seguinte quadro:

«Limites de emissões Euro VI

Valores-limite

Monóxido de carbono (CO)

(mg/kWh)

Hidrocarbo-netos totais (THC)

(mg/kWh)

Hidrocarbo-netos não metânicos (NMHC)

(mg/kWh)

Metano (CH4)

(mg/kWh)

Óxidos de azoto (NOx)(1)

(mg/kWh)

Amoníaco (NH3)

(ppm)

Massa de partículas

(mg/kWh)

Número de partículas

(#/kWh)

Ciclo de condução em estado estacionário harmonizado a nível mundial (WHSC) (IC)

1 500

130

400

10

10

8,0 x 1011

Ciclo de ensaio WHTC (IC)

4 000

160

460

10

10

6,0 x 1011

Ciclo de ensaio WHTC (IF)

4 000

160

500

460

10

10

6,0 x 1011

Nota:

IF

=

Ignição por faísca.

IC

=

Ignição por compressão.

| (1) | O nível admissível da componente de NO2 no valor-limite dos NOx pode ser definido posteriormente.»; |
| --- | --- |

(1)

O nível admissível da componente de NO2 no valor-limite dos NOx pode ser definido posteriormente.»;

| 2) | O anexo II da Diretiva 1999/62/CE passa a ter a seguinte redação:


  «
  «ANEXO II

  MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO ARTIGO 7.o-A, N.o 2

  Anuais | máximo três eixos | mínimo quatro eixos |
| --- | --- | --- | --- |
| Euro 0 | 1 899 | 3 185 |
| Euro I | 1 651 | 2 757 |
| Euro II | 1 428 | 2 394 |
| Euro III | 1 242 | 2 073 |
| Euro IV | 1 081 | 1 803 |
| Euro V | 940 | 1 567 |
| Euro VI | 855 | 1 425 |

2)

O anexo II da Diretiva 1999/62/CE passa a ter a seguinte redação:

«
  «ANEXO II

MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO ARTIGO 7.o-A, N.o 2

Anuais

máximo três eixos

mínimo quatro eixos

Euro 0

1 899

3 185

Euro I

1 651

2 757

Euro II

1 428

2 394

Euro III

1 242

2 073

Euro IV

1 081

1 803

Euro V

940

1 567

Euro VI

855

1 425

Mensais, semanais e diários

As taxas máximas mensais, semanais e diárias são proporcionais à duração da utilização da infraestrutura.»;

| 3) | O anexo III da Diretiva 1999/62/CE é alterado do seguinte modo:


  a) | No ponto 2.1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:


  «— | A repartição dos custos pelos veículos pesados faz-se numa base objetiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego de veículos pesados na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados pode ser ajustado por “coeficientes de equivalência” objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (1).»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo III da Diretiva 1999/62/CE é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 2.1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

A repartição dos custos pelos veículos pesados faz-se numa base objetiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego de veículos pesados na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados pode ser ajustado por “coeficientes de equivalência” objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (1).»;

1

| b) | No ponto 2.2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:


  «— | Estes custos são repartidos entre os veículos pesados e outros veículos com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 2.2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

Estes custos são repartidos entre os veículos pesados e outros veículos com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.»;

| c) | No ponto 4, o título passa a ter a seguinte redação:


  «4. | Quota parte de tráfego de veículos pesados, coeficientes de equivalência e mecanismo de correção»; |
| --- | --- | --- |

c)

No ponto 4, o título passa a ter a seguinte redação:

«4.

Quota parte de tráfego de veículos pesados, coeficientes de equivalência e mecanismo de correção»;

| d) | No ponto 4, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:


  «— | O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infraestruturas utilizadas pelos veículos pesados.»; |
| --- | --- | --- |

d)

No ponto 4, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infraestruturas utilizadas pelos veículos pesados.»;

| 4) | O anexo III-A da Diretiva 1999/62/CE passa a ter a seguinte redação:


  ««ANEXO III-A

  REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE EXTERNALIDADE

  O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de externalidade e, se for caso disso, para o cálculo da taxa máxima de externalidade.
  1.   Partes da rede rodoviária abrangidas
  O Estado-Membro deve especificar com precisão em que parte ou partes da sua rede rodoviária será aplicada uma taxa de externalidade.
  Se o Estado-Membro pretender aplicar uma taxa de externalidade unicamente numa parte ou partes da rede rodoviária que compõem a sua quota-parte no âmbito da rede rodoviária transeuropeia e respetivas autoestradas, essa parte ou partes serão selecionadas com base numa avaliação que determine se a imposição de uma taxa de externalidade noutras partes da rede rodoviária assim composta pode ter efeitos negativos no ambiente, na saúde pública ou na segurança rodoviária.
  A partir de 25 de março de 2026, os Estados-Membros que tencionem não aplicar taxa de externalidade pela poluição atmosférica em troços específicos da sua rede rodoviária com portagem selecionam igualmente esses troços com base na referida avaliação.
  2.   Veículos, estradas e períodos de utilização abrangidos
  Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B ou III-C, deve comunicar à Comissão a classificação dos veículos em função da qual a taxa de externalidade varia. Se for o caso, deve igualmente notificar a Comissão da localização das estradas em que é aplicada uma taxa de externalidade mais elevada [“estradas suburbanas (incluindo autoestradas)”] ou menos elevada [“estradas interurbanas (incluindo autoestradas)”].
  Se for o caso, o Estado-Membro deve ainda notificar a Comissão dos períodos de utilização exatos correspondentes ao período noturno durante os quais poderá ser aplicada uma taxa de externalidade mais elevada relacionada com o ruído devido a um nível maior de poluição sonora.
  A classificação das estradas como estradas suburbanas (incluindo autoestradas) ou estradas interurbanas (incluindo autoestradas) e a definição dos períodos de utilização devem basear-se em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações à poluição, tais como a densidade populacional e a média anual de poluição atmosférica (nomeadamente para as PM10 e o NO2), assim como o número de dias (para as PM10) e horas (para o NO2) em que os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2008/50/CE são excedidos. Os critérios aplicados constam da notificação.
  3.   Montante da taxa
  A presente secção é aplicável sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B ou III-C.
  O Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve determinar um montante específico único para cada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização, consoante aplicável. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes. A publicação deve ser efetuada atempadamente antes da aplicação. São publicados todos os parâmetros, dados e outras informações necessários para se compreender como são calculados os vários elementos da externalidade.
  Ao fixar as taxas, o Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve nortear-se pelo princípio da tarifação eficiente, isto é, uma tarifa próxima do custo marginal social da utilização do veículo sujeito ao pagamento da taxa.
  Na determinação do montante deve ponderar-se o risco de desvio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.
  O Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve controlar a eficácia do modelo de tarifação em termos de redução dos danos ambientais causados pelo transporte rodoviário. De dois em dois anos deve ajustar, se necessário, a estrutura de tarifação e o montante específico da taxa fixado para uma dada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização, em função da evolução da oferta e da procura de transporte.
  4.   Elementos da externalidade
  4.1.   Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego
  Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, esse Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, devem calcular o custo imputável da poluição atmosférica originada pelo tráfego aplicando a fórmula que se segue:


  em que:


  — PCVij | = | custo da poluição atmosférica para um veículo da classe i e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro) |
| --- | --- | --- | --- |
| — EFik | = | fator de emissão para um poluente k e um veículo da classe i (gramas/veículo.quilómetro) |
| — PCjk | = | custo para um poluente k e uma estrada do tipo j (euros/grama) |

4)

O anexo III-A da Diretiva 1999/62/CE passa a ter a seguinte redação:

««ANEXO III-A

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de externalidade e, se for caso disso, para o cálculo da taxa máxima de externalidade.

1.   Partes da rede rodoviária abrangidas

O Estado-Membro deve especificar com precisão em que parte ou partes da sua rede rodoviária será aplicada uma taxa de externalidade.

Se o Estado-Membro pretender aplicar uma taxa de externalidade unicamente numa parte ou partes da rede rodoviária que compõem a sua quota-parte no âmbito da rede rodoviária transeuropeia e respetivas autoestradas, essa parte ou partes serão selecionadas com base numa avaliação que determine se a imposição de uma taxa de externalidade noutras partes da rede rodoviária assim composta pode ter efeitos negativos no ambiente, na saúde pública ou na segurança rodoviária.

A partir de 25 de março de 2026, os Estados-Membros que tencionem não aplicar taxa de externalidade pela poluição atmosférica em troços específicos da sua rede rodoviária com portagem selecionam igualmente esses troços com base na referida avaliação.

2.   Veículos, estradas e períodos de utilização abrangidos

Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B ou III-C, deve comunicar à Comissão a classificação dos veículos em função da qual a taxa de externalidade varia. Se for o caso, deve igualmente notificar a Comissão da localização das estradas em que é aplicada uma taxa de externalidade mais elevada [“estradas suburbanas (incluindo autoestradas)”] ou menos elevada [“estradas interurbanas (incluindo autoestradas)”].

Se for o caso, o Estado-Membro deve ainda notificar a Comissão dos períodos de utilização exatos correspondentes ao período noturno durante os quais poderá ser aplicada uma taxa de externalidade mais elevada relacionada com o ruído devido a um nível maior de poluição sonora.

A classificação das estradas como estradas suburbanas (incluindo autoestradas) ou estradas interurbanas (incluindo autoestradas) e a definição dos períodos de utilização devem basear-se em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações à poluição, tais como a densidade populacional e a média anual de poluição atmosférica (nomeadamente para as PM10 e o NO2), assim como o número de dias (para as PM10) e horas (para o NO2) em que os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2008/50/CE são excedidos. Os critérios aplicados constam da notificação.

3.   Montante da taxa

A presente secção é aplicável sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B ou III-C.

O Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve determinar um montante específico único para cada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização, consoante aplicável. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes. A publicação deve ser efetuada atempadamente antes da aplicação. São publicados todos os parâmetros, dados e outras informações necessários para se compreender como são calculados os vários elementos da externalidade.

Ao fixar as taxas, o Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve nortear-se pelo princípio da tarifação eficiente, isto é, uma tarifa próxima do custo marginal social da utilização do veículo sujeito ao pagamento da taxa.

Na determinação do montante deve ponderar-se o risco de desvio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.

O Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve controlar a eficácia do modelo de tarifação em termos de redução dos danos ambientais causados pelo transporte rodoviário. De dois em dois anos deve ajustar, se necessário, a estrutura de tarifação e o montante específico da taxa fixado para uma dada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização, em função da evolução da oferta e da procura de transporte.

4.   Elementos da externalidade

4.1.   Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, esse Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, devem calcular o custo imputável da poluição atmosférica originada pelo tráfego aplicando a fórmula que se segue:

Image 1

em que:

— PCVij

=

custo da poluição atmosférica para um veículo da classe i e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)

— EFik

=

fator de emissão para um poluente k e um veículo da classe i (gramas/veículo.quilómetro)

— PCjk

=

custo para um poluente k e uma estrada do tipo j (euros/grama)

Os fatores de emissão devem ser os usados pelos Estados-Membros para estabelecer os inventários nacionais de emissões previstos na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) (que exige a utilização do guia EMEP/AEA para o inventário das emissões de poluentes atmosféricos (**)). O custo monetário dos poluentes deve ser estimado pelo Estado-Membro ou, se for caso disso, pela autoridade independente referida no artigo 7.o-C, n.o 2, da presente diretiva, fazendo uso de métodos cientificamente comprovados.

A fim de calcular os custos monetários da poluição atmosférica, o Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, pode aplicar métodos alternativos cientificamente comprovados que utilizem os dados de medição dos poluentes atmosféricos e o valor local do custo monetário desses poluentes.

4.2.   Custo da poluição sonora originada pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, esse Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, deve calcular o custo imputável da poluição sonora provocada pelo tráfego aplicando as fórmulas que se seguem:

Image 2

NCVj (day) = a × NCVj

NCVj (night) = b × NCVj

em que:

| — NCVj | = | custo do ruído para um veículo pesado de mercadorias e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro) |
| --- | --- | --- |
| — NCjk | = | custo do ruído por pessoa exposta, para uma estrada do tipo j e um nível de ruído k (euros/pessoa) |
| — POPk | = | população exposta a um nível diário de ruído k por quilómetro (pessoa/quilómetro) |
| — WADT | = | média ponderada do tráfego diário (equivalente de ligeiro de passageiros) |
| — a e b | = | são fatores de ponderação determinados pelos Estados-Membros por forma a que a taxa de ruído média ponderada daí resultante por veículo.quilómetro corresponda a NCVj (diariamente). |

— NCVj

=

custo do ruído para um veículo pesado de mercadorias e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)

— NCjk

=

custo do ruído por pessoa exposta, para uma estrada do tipo j e um nível de ruído k (euros/pessoa)

— POPk

=

população exposta a um nível diário de ruído k por quilómetro (pessoa/quilómetro)

— WADT

=

média ponderada do tráfego diário (equivalente de ligeiro de passageiros)

— a e b

=

são fatores de ponderação determinados pelos Estados-Membros por forma a que a taxa de ruído média ponderada daí resultante por veículo.quilómetro corresponda a NCVj (diariamente).

A poluição sonora originada pelo tráfego tem como referência o impacto do ruído sobre a saúde dos cidadãos na proximidade da estrada.

A população exposta ao nível de ruído k deve ser determinada a partir dos mapas estratégicos de ruído elaborados nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (***), ou de outra fonte de dados equivalente.

O custo por pessoa exposta ao nível de ruído k deve ser estimado pelos Estados-Membros ou, conforme o caso, por uma autoridade independente, fazendo uso de métodos cientificamente comprovados.

Para determinar o tráfego diário médio ponderado, deve aplicar-se um fator de equivalência “e” entre veículos pesados de mercadorias e ligeiros de passageiros estabelecido com base nos níveis de emissões sonoras da média dos veículos ligeiros e da média dos veículos pesados de mercadorias e tendo ainda em conta o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (****).

Os Estados-Membros ou, conforme o caso, uma autoridade independente, podem estabelecer taxas de ruído diferenciadas para recompensar a utilização de veículos mais silenciosos, desde que tal não discrimine os veículos estrangeiros.

4.3.   Custo das emissões de CO2 originadas pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tencione aplicar uma taxa de externalidade para emissões de CO2 superior aos valores de referência especificados no anexo III-C, esse Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, deve calcular o custo imputável com base em dados científicos utilizando uma abordagem de custos evitáveis, tendo em conta e explicando, em especial, os seguintes aspetos:

| a) | O nível de emissões escolhido como meta; |
| --- | --- |

a)

O nível de emissões escolhido como meta;

| b) | A estimativa das opções de atenuação; |
| --- | --- |

b)

A estimativa das opções de atenuação;

| c) | A estimativa do cenário de base; |
| --- | --- |

c)

A estimativa do cenário de base;

| d) | A aversão ao risco e às perdas; |
| --- | --- |

d)

A aversão ao risco e às perdas;

| e) | A ponderação do capital próprio. |
| --- | --- |

e)

A ponderação do capital próprio.

Pelo menos seis meses antes de aplicar essa taxa de externalidade para as emissões de CO2, os Estados-Membros notificam a Comissão dessa aplicação.

(*)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1)."

*

(**)  Metodologia da Agência Europeia do Ambiente: “EMEP/EEA air pollutant emission inventory guidebook 2019 – Technical guidance to prepare national emission inventories” (“EMEP/EEA Guia para o inventário das emissões de poluentes do ar de 2019 – Orientações técnicas para preparar inventários nacionais de emissões” – apenas disponível em língua inglesa; http://www.eea.europa.eu//publications/emep-eea-guidebook-2016)."

**

(***)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12)."

***

(****)  Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131).;"

****

o

| 5) | O anexo III-B da Diretiva 1999/62/CE passa a ter a seguinte redação:


  «
  «ANEXO III-B

  VALORES DE REFERÊNCIA DA TAXA DE EXTERNALIDADE

  O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de externalidade, incluindo o custo da poluição atmosférica e sonora.
  Quadro 1

  Valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias


  Classe de veículo | cêntimos/veículo.quilómetro | Suburbanas (2) | Interurbanas (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível inferior a 12 toneladas
  ou com dois eixos | Euro 0 | 18,6 | 9,9 |
| Euro I | 12,6 | 6,4 |
| Euro II | 12,5 | 6,3 |
| Euro III | 9,6 | 4,8 |
| Euro IV | 7,3 | 3,4 |
| Euro V | 4,4 | 1,8 |
| Euro VI | 2,3 | 0,5 |
| Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões | 2,0 | 0,3 |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 12 e 18 toneladas
  ou com três eixos | Euro 0 | 24,6 | 13,7 |
| Euro I | 15,8 | 8,4 |
| Euro II | 15,8 | 8,4 |
| Euro III | 12,5 | 6,6 |
| Euro IV | 9,2 | 4,5 |
| Euro V | 5,6 | 2,7 |
| Euro VI | 2,8 | 0,7 |
| Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões | 2,3 | 0,3 |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 18 e 32 toneladas
  ou com quatro eixos | Euro 0 | 27,8 | 15,8 |
| Euro I | 20,4 | 11,3 |
| Euro II | 20,4 | 11,2 |
| Euro III | 16,3 | 8,9 |
| Euro IV | 11,8 | 6,0 |
| Euro V | 6,6 | 3,4 |
| Euro VI | 3,1 | 0,8 |
| Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões | 2,5 | 0,3 |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 32 toneladas
  ou com 5 ou mais eixos | Euro 0 | 33,5 | 19,4 |
| Euro I | 25,0 | 14,1 |
| Euro II | 24,9 | 13,9 |
| Euro III | 20,1 | 11,1 |
| Euro IV | 14,2 | 7,5 |
| Euro V | 7,6 | 3,8 |
| Euro VI | 3,4 | 0,8 |
| Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões | 2,8 | 0,3 |

5)

O anexo III-B da Diretiva 1999/62/CE passa a ter a seguinte redação:

«
  «ANEXO III-B

VALORES DE REFERÊNCIA DA TAXA DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de externalidade, incluindo o custo da poluição atmosférica e sonora.

Quadro 1

Valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias

Classe de veículo

cêntimos/veículo.quilómetro

Suburbanas (2)

Interurbanas (3)

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível inferior a 12 toneladas

ou com dois eixos

Euro 0

18,6

9,9

Euro I

12,6

6,4

Euro II

12,5

6,3

Euro III

9,6

4,8

Euro IV

7,3

3,4

Euro V

4,4

1,8

Euro VI

2,3

0,5

Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões

2,0

0,3

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 12 e 18 toneladas

ou com três eixos

Euro 0

24,6

13,7

Euro I

15,8

8,4

Euro II

15,8

8,4

Euro III

12,5

6,6

Euro IV

9,2

4,5

Euro V

5,6

2,7

Euro VI

2,8

0,7

Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões

2,3

0,3

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 18 e 32 toneladas

ou com quatro eixos

Euro 0

27,8

15,8

Euro I

20,4

11,3

Euro II

20,4

11,2

Euro III

16,3

8,9

Euro IV

11,8

6,0

Euro V

6,6

3,4

Euro VI

3,1

0,8

Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 32 toneladas

ou com 5 ou mais eixos

Euro 0

33,5

19,4

Euro I

25,0

14,1

Euro II

24,9

13,9

Euro III

20,1

11,1

Euro IV

14,2

7,5

Euro V

7,6

3,8

Euro VI

3,4

0,8

Menos poluentes do que Euro VI, incluindo veículos com nível nulo de emissões

2,8

0,3

Se a menor dispersão, o declive das estradas, a altitude ou as inversões térmicas o justificarem, os valores do quadro 1 podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas e em torno das aglomerações. Se existirem dados científicos que justifiquem um fator de zonas montanhosas ou de aglomerações superior, este valor de referência pode ser aumentado com base numa justificação pormenorizada.»;

| 6) | À Diretiva 1999/62/CE, é aditado o seguinte anexo:


  «
  «ANEXO III-C
  VALORES DE REFERÊNCIA DA TAXA DE EXTERNALIDADE APLICÁVEIS ÀS EMISSÕES DE CO2

  O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de externalidade tendo em conta o custo das emissões de CO2.
  Quadro 1

  Valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 de veículos pesados de mercadorias


  Classe de veículo | | cêntimos/veículo.quilómetro | Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível inferior a 12 toneladas
  ou com dois eixos | Classe 1 de emissões de CO2 | Euro 0 | 4,5 |
| Euro I
  Euro II
  Euro III
  Euro IV
  Euro V
  Euro VI | 4,0 |
| Classe 2 de emissões de CO2 | 3,8 |
| Classe 3 de emissões de CO2 | 3,6 |
| Veículo com nível baixo de emissões | 2,0 |
| Veículo com nível nulo de emissões | 0 |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 12 e 18 toneladas
  ou com três eixos | Classe 1 de emissões de CO2 | Euro 0 | 6,0 |
| Euro I
  Euro II
  Euro III | 5,2 |
| Euro IV
  Euro V
  Euro VI | 5,0 |
| Classe 2 de emissões de CO2 | 4,8 |
| Classe 3 de emissões de CO2 | 4,5 |
| Veículo com nível baixo de emissões | 2,5 |
| Veículo com nível nulo de emissões | 0 |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 18 e 32 toneladas
  ou com quatro eixos | Classe 1 de emissões de CO2 | Euro 0 | 7,9 |
| Euro I | 6,9 |
| Euro II |
| Euro III |
| Euro IV | 6,7 |
| Euro V |
| Euro VI |
| Classe 2 de emissões de CO2 | 6,4 |
| Classe 3 de emissões de CO2 | 6,0 |
| Veículo com nível baixo de emissões | 3,4 |
| Veículo com nível nulo de emissões | 0 |
| Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a s 32 toneladas
  ou com 5 ou mais eixo | Classe 1 de emissões de CO2 | Euro 0 | 9,1 |
| Euro I | 8,1 |
| Euro II |
| Euro III |
| Euro IV | 8,0 |
| Euro V |
| Euro VI |
| Classe 2 de emissões de CO2 | 7,6 |
| Classe 3 de emissões de CO2 | 7,2 |
| Veículo com nível baixo de emissões | 4,0 |
| Veículo com nível nulo de emissões | 0 »; |

6)

À Diretiva 1999/62/CE, é aditado o seguinte anexo:

«
  «ANEXO III-C

VALORES DE REFERÊNCIA DA TAXA DE EXTERNALIDADE APLICÁVEIS ÀS EMISSÕES DE CO2

O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de externalidade tendo em conta o custo das emissões de CO2.

Quadro 1

Valores de referência da taxa de externalidade aplicáveis às emissões de CO2 de veículos pesados de mercadorias

Classe de veículo

cêntimos/veículo.quilómetro

Estradas interurbanas (incluindo autoestradas)

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível inferior a 12 toneladas

ou com dois eixos

Classe 1 de emissões de CO2

Euro 0

4,5

Euro I

Euro II

Euro III

Euro IV

Euro V

Euro VI

4,0

Classe 2 de emissões de CO2

3,8

Classe 3 de emissões de CO2

3,6

Veículo com nível baixo de emissões

2,0

Veículo com nível nulo de emissões

0

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 12 e 18 toneladas

ou com três eixos

Classe 1 de emissões de CO2

Euro 0

6,0

Euro I

Euro II

Euro III

5,2

Euro IV

Euro V

Euro VI

5,0

Classe 2 de emissões de CO2

4,8

Classe 3 de emissões de CO2

4,5

Veículo com nível baixo de emissões

2,5

Veículo com nível nulo de emissões

0

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível entre 18 e 32 toneladas

ou com quatro eixos

Classe 1 de emissões de CO2

Euro 0

7,9

Euro I

6,9

Euro II

Euro III

Euro IV

6,7

Euro V

Euro VI

Classe 2 de emissões de CO2

6,4

Classe 3 de emissões de CO2

6,0

Veículo com nível baixo de emissões

3,4

Veículo com nível nulo de emissões

0

Veículo pesado de mercadorias com massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a s 32 toneladas

ou com 5 ou mais eixo

Classe 1 de emissões de CO2

Euro 0

9,1

Euro I

8,1

Euro II

Euro III

Euro IV

8,0

Euro V

Euro VI

Classe 2 de emissões de CO2

7,6

Classe 3 de emissões de CO2

7,2

Veículo com nível baixo de emissões

4,0

Veículo com nível nulo de emissões

0 »;

| 7) | No anexo IV da Diretiva 1999/62/CE, o quadro «Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)» passa a ter a seguinte redação:

  «Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)


  Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente | Outros sistemas de suspensão dos eixos motores | Classe de danos |
| --- | --- | --- | --- |
| Número de eixos e massa máxima em carga tecnicamente admissível
  (em toneladas) | Número de eixos e massa máxima em carga tecnicamente admissível
  (em toneladas) | |
| Igual ou superior a | Inferior a | Igual ou superior a | Inferior a | |
| 2  + 1 eixos | |
| 7,5
  12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25 | 12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25
  28 | 7,5
  12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25 | 12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25
  28 | I |
| 2  + 2 eixos | |
| 23
  25
  26
  28 | 25
  26
  28
  29 | 23
  25
  26
  28 | 25
  26
  28
  29 | |
| 29 | 31 | 29 | 31 | II |
| 31 | 33 | 31 | 33 | |
| 33
  36 | 36
  38 | 33 | 36 | III |
| 2  + 3 eixos | II |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | |
| | | 38 | 40 | III |
| 2  + 4 eixos | II |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | |
| | | 38 | 40 | III |
| 3  + 1 eixos | II |
| 30
  32 | 32
  35 | 30 | 32 | |
| | | 32 | 35 | III |
| 3  + 2 eixos | II |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | |
| | | 38
  40 | 40
  44 | III |
| 40 | 44 | | | |
| 3  + 3 eixos | |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | I |
| | | 38 | 40 | II |
| 40 | 44 | 40 | 44 | |
| 7 eixos |
| 40 | 50 | 40 | 50 | II |
| 50 | 60 | 50 | 60 | III |
| 60 | | 60 | |
| Pelo menos 8 eixos |
| 40 | 50 | 40 | 50 | I |
| 50 | 60 | 50 | 60 | II |
| 60 | 60 | III»; |

7)

No anexo IV da Diretiva 1999/62/CE, o quadro «Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)» passa a ter a seguinte redação:

«Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)

Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente

Outros sistemas de suspensão dos eixos motores

Classe de danos

Número de eixos e massa máxima em carga tecnicamente admissível

(em toneladas)

Número de eixos e massa máxima em carga tecnicamente admissível

(em toneladas)

Igual ou superior a

Inferior a

Igual ou superior a

Inferior a

2  + 1 eixos

7,5

12

14

16

18

20

22

23

25

12

14

16

18

20

22

23

25

28

7,5

12

14

16

18

20

22

23

25

12

14

16

18

20

22

23

25

28

I

2  + 2 eixos

23

25

26

28

25

26

28

29

23

25

26

28

25

26

28

29

29

31

29

31

II

31

33

31

33

33

36

36

38

33

36

III

2  + 3 eixos

II

36

38

38

40

36

38

38

40

III

2  + 4 eixos

II

36

38

38

40

36

38

38

40

III

3  + 1 eixos

II

30

32

32

35

30

32

32

35

III

3  + 2 eixos

II

36

38

38

40

36

38

38

40

40

44

III

40

44

3  + 3 eixos

36

38

38

40

36

38

I

38

40

II

40

44

40

44

7 eixos

40

50

40

50

II

50

60

50

60

III

60

60

Pelo menos 8 eixos

40

50

40

50

I

50

60

50

60

II

60

60

III»;

| 8) | À Diretiva 1999/62/CE, são aditados os seguintes anexos:


  «ANEXO V

  REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

  O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de congestionamento.
  1.   Partes da rede sujeitas a uma taxa de congestionamento, veículos e períodos abrangidos
  Os Estados-Membros especificam pormenorizadamente:


  a) | A parte ou partes da sua rede que constitui a sua quota-parte da rede rodoviária transeuropeia e respetivas autoestradas referidas no artigo 7.o, n.o 1, abrangidas por uma taxa de congestionamento, nos termos do artigo 7.o-DA, n.os 1 e 3. |
| --- | --- | --- |

8)

À Diretiva 1999/62/CE, são aditados os seguintes anexos:

«ANEXO V

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de congestionamento.

1.   Partes da rede sujeitas a uma taxa de congestionamento, veículos e períodos abrangidos

Os Estados-Membros especificam pormenorizadamente:

a)

A parte ou partes da sua rede que constitui a sua quota-parte da rede rodoviária transeuropeia e respetivas autoestradas referidas no artigo 7.o, n.o 1, abrangidas por uma taxa de congestionamento, nos termos do artigo 7.o-DA, n.os 1 e 3.

| b) | A classificação dos troços da rede abrangidos pela taxa de congestionamento enquanto estrada “metropolitana” e “não metropolitana”. Os Estados-Membros utilizam os critérios estabelecidos no quadro 1 para efeitos da determinação da classificação de cada troço de estrada.
  Quadro 1

  Critérios para a classificação das estradas na rede referidas na alínea a) como “metropolitanas” e “não metropolitanas”


  Categoria da estrada | Critério de classificação |
| --- | --- | --- |
| “metropolitana” | Troços da rede dentro de aglomerações com uma população de 250 000 habitantes ou mais |
| “não metropolitana” | Troços da rede não qualificados como “estrada metropolitana” |

b)

A classificação dos troços da rede abrangidos pela taxa de congestionamento enquanto estrada “metropolitana” e “não metropolitana”. Os Estados-Membros utilizam os critérios estabelecidos no quadro 1 para efeitos da determinação da classificação de cada troço de estrada.

Quadro 1

Critérios para a classificação das estradas na rede referidas na alínea a) como “metropolitanas” e “não metropolitanas”

Categoria da estrada

Critério de classificação

“metropolitana”

Troços da rede dentro de aglomerações com uma população de 250 000 habitantes ou mais

“não metropolitana”

Troços da rede não qualificados como “estrada metropolitana”

| c) | Períodos durante os quais é aplicável a taxa a cada um dos segmentos. Sempre que se aplicam diferentes níveis de tarifação ao longo de todo o período de tarifação, os Estados-Membros devem indicar claramente o início e o final de cada período durante o qual é aplicada uma taxa específica.
  Os Estados-Membros devem utilizar os coeficientes de equivalência previstos no quadro 2 para efeitos de determinação da proporção entre os níveis de tarifação para as diferentes categorias de veículos:
  Quadro 2

  Coeficientes de equivalência para determinação da proporção entre os níveis da taxa de congestionamento aplicáveis às diferentes categorias de veículos


  Categoria do veículo | Coeficiente de equivalência |
| --- | --- | --- |
| Veículos ligeiros | 1 |
| Veículos pesados de mercadorias sem reboque | 1,9 |
| Autocarros e camionetas | 2,5 |
| Veículos pesados de mercadorias articulados | 2,9 |

c)

Períodos durante os quais é aplicável a taxa a cada um dos segmentos. Sempre que se aplicam diferentes níveis de tarifação ao longo de todo o período de tarifação, os Estados-Membros devem indicar claramente o início e o final de cada período durante o qual é aplicada uma taxa específica.

Os Estados-Membros devem utilizar os coeficientes de equivalência previstos no quadro 2 para efeitos de determinação da proporção entre os níveis de tarifação para as diferentes categorias de veículos:

Quadro 2

Coeficientes de equivalência para determinação da proporção entre os níveis da taxa de congestionamento aplicáveis às diferentes categorias de veículos

Categoria do veículo

Coeficiente de equivalência

Veículos ligeiros

1

Veículos pesados de mercadorias sem reboque

1,9

Autocarros e camionetas

2,5

Veículos pesados de mercadorias articulados

2,9

2.   Montante da taxa

Para cada categoria de veículos, troço de estrada e período de tempo, os Estados-Membros ou, conforme o caso, uma autoridade independente, devem determinar um montante específico único, estabelecido em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo, tendo em conta o correspondente valor máximo estabelecido no quadro do anexo VI. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes.

Antes de aplicarem uma taxa de congestionamento, os Estados-Membros devem proceder à publicação atempada de todos os seguintes elementos:

| a) | Todos os parâmetros, dados e outras informações necessárias para se compreender a forma como são estabelecidas a classificação das estradas e dos veículos e determinados os períodos de aplicação da taxa; |
| --- | --- |

a)

Todos os parâmetros, dados e outras informações necessárias para se compreender a forma como são estabelecidas a classificação das estradas e dos veículos e determinados os períodos de aplicação da taxa;

| b) | A descrição completa das taxas de congestionamento que se aplicam a cada categoria de veículo em cada troço de estrada e durante cada período. |
| --- | --- |

b)

A descrição completa das taxas de congestionamento que se aplicam a cada categoria de veículo em cada troço de estrada e durante cada período.

Os Estados-Membros devem facultar à Comissão todas as informações a publicar ao abrigo das alíneas a) e b).

Antes de proceder à determinação da taxa, é necessário ter em conta o risco de desvio de tráfego e quaisquer eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar taxas de congestionamento de valor superior aos valores de referência estabelecidos no quadro do anexo VI, deve notificar à Comissão o seguinte:

| i) | A localização das estradas sujeitas a taxas de congestionamento; |
| --- | --- |

i)

A localização das estradas sujeitas a taxas de congestionamento;

| ii) | A classificação das estradas como “estrada metropolitana” e “estrada não metropolitana”, como especificado na alínea b) do ponto 1; |
| --- | --- |

ii)

A classificação das estradas como “estrada metropolitana” e “estrada não metropolitana”, como especificado na alínea b) do ponto 1;

| iii) | Os períodos durante os quais é aplicável a taxa, como especificado na alínea c) do ponto 1; |
| --- | --- |

iii)

Os períodos durante os quais é aplicável a taxa, como especificado na alínea c) do ponto 1;

| iv) | Qualquer isenção parcial ou total aplicada a miniautocarros, autocarros e camionetas. |
| --- | --- |

iv)

Qualquer isenção parcial ou total aplicada a miniautocarros, autocarros e camionetas.

3.   Acompanhamento

O Estado-Membro ou, conforme o caso, uma autoridade independente, deve controlar a eficácia do modelo de tarifação em termos de redução do congestionamento. Deve ajustar de três em três anos, se necessário, a estrutura de tarifação, o período ou períodos de tarifação e o montante específico da taxa fixado para cada categoria de veículo, tipo de estrada e período de utilização em função da evolução da oferta e da procura de transporte.

ANEXO VI

VALORES DE REFERÊNCIA DAS TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

O presente anexo estabelece os valores de referência da taxa de congestionamento.

Do quadro abaixo constam os valores de referência aplicáveis aos veículos ligeiros. As taxas de congestionamento aplicáveis às outras categorias de veículos devem ser estabelecidas multiplicando-se a taxa aplicada aos veículos ligeiros pelos coeficientes de equivalência previstos no quadro do anexo V.

Quadro

Valores de referência da taxa de congestionamento aplicáveis aos veículos ligeiros

| cêntimos/veículo.quilómetro | Estrada metropolitana | Estrada não metropolitana |
| --- | --- | --- |
| Autoestradas | 25,9 | 23,7 |
| Estradas principais | 61,0 | 41,5 |

cêntimos/veículo.quilómetro

Estrada metropolitana

Estrada não metropolitana

Autoestradas

25,9

23,7

Estradas principais

61,0

41,5

ANEXO VII

DESEMPENHO EM MATÉRIA DE EMISSÕES

O presente anexo especifica o desempenho em matéria de emissões de poluentes que determina a diferenciação das portagens e direitos de utilização, nos termos do artigo 7.o-GB, n.o 1, alínea b).

Quadro

Critérios de desempenho em matéria de emissões de poluentes para os veículos ligeiros

| Portagens e direitos de utilização | 5-15 % inferior à taxa mais elevada | 15-25 % inferior à taxa mais elevada | 25-35 % inferior à taxa mais elevada | Até 75 % inferior à taxa mais elevada |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Desempenho em matéria de emissões | Euro-6d-temp-x (#) | Euro-6d-x (#) | Valores máximos declarados para emissões de poluentes em condições reais de condução (RDE) (##)< 80 % dos limites de emissões aplicáveis | Veículos com nível nulo de emissões |

Portagens e direitos de utilização

5-15 % inferior à taxa mais elevada

15-25 % inferior à taxa mais elevada

25-35 % inferior à taxa mais elevada

Até 75 % inferior à taxa mais elevada

Desempenho em matéria de emissões

Euro-6d-temp-x (#)

Euro-6d-x (#)

Valores máximos declarados para emissões de poluentes em condições reais de condução (RDE) (##)< 80 % dos limites de emissões aplicáveis

Veículos com nível nulo de emissões

---

(*)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

*

(**)  Metodologia da Agência Europeia do Ambiente: “EMEP/EEA air pollutant emission inventory guidebook 2019 – Technical guidance to prepare national emission inventories” (“EMEP/EEA Guia para o inventário das emissões de poluentes do ar de 2019 – Orientações técnicas para preparar inventários nacionais de emissões” – apenas disponível em língua inglesa; http://www.eea.europa.eu//publications/emep-eea-guidebook-2016).

**

(***)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).

***

(****)  Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131).;

****

o

---

(1)  A aplicação de coeficientes de equivalência pelos Estados-Membros pode ter em conta a construção de eixos rodoviários realizada em diversas fases ou segundo uma abordagem de «longo ciclo de vida».

1

(2)  Entende-se por “suburbanas” as áreas com uma densidade populacional entre 150 e 900 habitantes/km2 (densidade populacional média de 300 habitantes/km2).

2

2

2

(3)  Entende-se por “interurbanas” as áreas com uma densidade populacional inferior a 150 habitantes/km2.

3

2

(#)  em que x pode estar vazio ou ser um dos seguintes (EVAP, EVAP-ISC, ISC ou ISC-FCM)

#

(##)  para NOx e o número de partículas (PN), como indicado no ponto 48.2 do certificado de conformidade, no anexo VIII, apêndice, do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (*).

# #

x

*

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/40 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/40

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/363 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2022

que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (3) estabelece os requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em particular, a entrada na União dessas mercadorias e animais está sujeita ao requisito de serem provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constantes de uma lista em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (3) estabelece os requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em particular, a entrada na União dessas mercadorias e animais está sujeita ao requisito de serem provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constantes de uma lista em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. O anexo IX desse regulamento estabelece a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, entre os quais produtos provenientes da aquicultura. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. O anexo IX desse regulamento estabelece a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, entre os quais produtos provenientes da aquicultura.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão (5) incluiu a Bielorrússia, Israel (6), os Emirados Árabes Unidos, a Moldávia, a Suíça, a Turquia, e o Uruguai no anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (7) no que se refere à subcategoria «Caviar (produto de peixes ósseos)» da categoria «Produtos da aquicultura». Por conseguinte, é adequado incluir esses países terceiros no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a observação «Aquicultura: caviar (produto de peixes ósseos)». |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão (5) incluiu a Bielorrússia, Israel (6), os Emirados Árabes Unidos, a Moldávia, a Suíça, a Turquia, e o Uruguai no anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (7) no que se refere à subcategoria «Caviar (produto de peixes ósseos)» da categoria «Produtos da aquicultura». Por conseguinte, é adequado incluir esses países terceiros no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a observação «Aquicultura: caviar (produto de peixes ósseos)».

| (4) | O Canadá, a China e os Estados Unidos estavam anteriormente listados para «Aquicultura» no anexo da Decisão 2011/163/UE e, nesta base, exportavam caviar proveniente da aquicultura. O plano de vigilância de resíduos para peixes ósseos que apresentaram estava em conformidade com os requisitos gerais da União aplicáveis à aquicultura e abrangia igualmente o caviar. Por conseguinte, esses países terceiros foram retirados da lista relativamente a «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315. A Decisão de Execução (UE) 2022/367 incluiu o Canadá, a China e os Estados Unidos no anexo da Decisão 2011/163/UE no que se refere à subcategoria «Caviar (produto de peixes ósseos)» da categoria «Produtos da aquicultura». Por conseguinte, é adequado incluir esses países terceiros no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere a todos os produtos da pesca da categoria da aquicultura. |
| --- | --- |

(4)

O Canadá, a China e os Estados Unidos estavam anteriormente listados para «Aquicultura» no anexo da Decisão 2011/163/UE e, nesta base, exportavam caviar proveniente da aquicultura. O plano de vigilância de resíduos para peixes ósseos que apresentaram estava em conformidade com os requisitos gerais da União aplicáveis à aquicultura e abrangia igualmente o caviar. Por conseguinte, esses países terceiros foram retirados da lista relativamente a «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315. A Decisão de Execução (UE) 2022/367 incluiu o Canadá, a China e os Estados Unidos no anexo da Decisão 2011/163/UE no que se refere à subcategoria «Caviar (produto de peixes ósseos)» da categoria «Produtos da aquicultura». Por conseguinte, é adequado incluir esses países terceiros no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere a todos os produtos da pesca da categoria da aquicultura.

| (5) | Omã foi retirado da lista de países elegíveis no que se refere aos produtos da aquicultura constante do anexo da Decisão 2011/163/UE pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (8), uma vez que o plano de vigilância de resíduos aprovado por Omã não era satisfatório. Omã foi retirado do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão (9) no que se refere aos produtos da aquicultura, mas também, inadvertidamente, no que se refere aos peixes capturados em meio selvagem, para os quais não é exigido um plano de vigilância de resíduos. Por conseguinte, a entrada relativa a Omã relativa aos peixes capturados em meio selvagem no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser retificada. |
| --- | --- |

(5)

Omã foi retirado da lista de países elegíveis no que se refere aos produtos da aquicultura constante do anexo da Decisão 2011/163/UE pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (8), uma vez que o plano de vigilância de resíduos aprovado por Omã não era satisfatório. Omã foi retirado do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão (9) no que se refere aos produtos da aquicultura, mas também, inadvertidamente, no que se refere aos peixes capturados em meio selvagem, para os quais não é exigido um plano de vigilância de resíduos. Por conseguinte, a entrada relativa a Omã relativa aos peixes capturados em meio selvagem no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser retificada.

| (6) | O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade.

| (7) | A fim de minimizar as perturbações do comércio e garantir a segurança jurídica e a coerência com a Decisão 2011/163/UE, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(7)

A fim de minimizar as perturbações do comércio e garantir a segurança jurídica e a coerência com a Decisão 2011/163/UE, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (ver página 107 do presente Jornal Oficial).

5

o

(6)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

6

(7)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

7

o

(8)  Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 464 de 28.12.2021, p. 17).

8

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, que altera os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinadas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, de determinados produtos da pesca e de coxas de rã e caracóis, e que revoga a Decisão 2007/82/CE (JO L 8 de 13.1.2022, p. 1).

9

---

ANEXO

O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 é alterado do seguinte modo:

| a) | a entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos passa a ter a seguinte redação:


  «AE | Emirados Árabes Unidos | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)
  Apenas matérias-primas provenientes dos Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União»; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

a entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos passa a ter a seguinte redação:

«AE

Emirados Árabes Unidos

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)

Apenas matérias-primas provenientes dos Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União»;

| b) | a entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redação:


  «BY | Bielorrússia | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

a entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redação:

«BY

Bielorrússia

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»;

| c) | a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:


  «CA | Canadá  (*1); | |
| --- | --- | --- | --- |

c)

a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá  (*1);

| d) | a entrada relativa à Suíça passa a ter a seguinte redação:


  «CH | Suíça  (*2) | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos); |
| --- | --- | --- | --- |

d)

a entrada relativa à Suíça passa a ter a seguinte redação:

«CH

Suíça  (*2)

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos);

| e) | a entrada relativa à China passa a ter a seguinte redação:


  «CN | China  (*3); | |
| --- | --- | --- | --- |

e)

a entrada relativa à China passa a ter a seguinte redação:

«CN

China  (*3);

| f) | a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:


  «IL | Israel  (*4) | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos); |
| --- | --- | --- | --- |

f)

a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

«IL

Israel  (*4)

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos);

| g) | a entrada relativa à Moldávia passa a ter a seguinte redação:


  «MD | Moldávia | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»; |
| --- | --- | --- | --- |

g)

a entrada relativa à Moldávia passa a ter a seguinte redação:

«MD

Moldávia

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»;

| h) | entre as entradas relativas à Nova Zelândia e ao Panamá, é inserida a seguinte entrada:


  «OM | Omã | Apenas captura selvagem»; |
| --- | --- | --- | --- |

h)

entre as entradas relativas à Nova Zelândia e ao Panamá, é inserida a seguinte entrada:

«OM

Omã

Apenas captura selvagem»;

| i) | A entrada relativa à Turquia passa a ter a seguinte redação:


  «TR | Turquia | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

A entrada relativa à Turquia passa a ter a seguinte redação:

«TR

Turquia

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»;

| j) | a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:


  «US | Estados Unidos  (*5); | |
| --- | --- | --- | --- |

j)

a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos  (*5);

| k) | a entrada relativa ao Uruguai passa a ter a seguinte redação:


  «UY | Uruguai | Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)» |
| --- | --- | --- | --- |

k)

a entrada relativa ao Uruguai passa a ter a seguinte redação:

«UY

Uruguai

Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»

---

(*1)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca [peixes ósseos, caviar (produto de peixes ósseos) e crustáceos].»

(*2)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).»

(*3)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca [peixes ósseos, caviar (produto de peixes ósseos) e crustáceos].»

(*4)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.»

(*5)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca [peixes ósseos, caviar (produto de peixes ósseos) e crustáceos].»

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| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/45 |
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4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/364 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrar na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrar na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num segundo estabelecimento na província de Nova Escócia, e foi confirmado em 8 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num segundo estabelecimento na província de Nova Escócia, e foi confirmado em 8 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, perto de Newtown e perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, e foram confirmados em 21 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, perto de Newtown e perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, e foram confirmados em 21 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de New Castle, Estado de Delaware, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 22 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de New Castle, Estado de Delaware, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 22 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Estes focos estão localizados no condado de Greene, Estado do Indiana, nos Estados Unidos, e foram confirmados em 23 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(8)

Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Estes focos estão localizados no condado de Greene, Estado do Indiana, nos Estados Unidos, e foram confirmados em 23 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num terceiro estabelecimento no condado já afetado de Dubois, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 24 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(9)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num terceiro estabelecimento no condado já afetado de Dubois, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 24 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | As autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(10)

As autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (11) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoosanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(11)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoosanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (12) | Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas aos focos de GAAP confirmados num estabelecimento de aves de capoeira perto de Wrexham, País de Gales, em 2 de novembro de 2021, e num estabelecimento de aves de capoeira perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra, em 12 de novembro de 2021, e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas aos focos de GAAP confirmados num estabelecimento de aves de capoeira perto de Wrexham, País de Gales, em 2 de novembro de 2021, e num estabelecimento de aves de capoeira perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra, em 12 de novembro de 2021, e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (13) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP nos estabelecimentos de aves de capoeira perto de Wrexham, País de Gales, e perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP nos estabelecimentos de aves de capoeira perto de Wrexham, País de Gales, e perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (14) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (15) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

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ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | o anexo V é alterado do seguinte modo:


  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:


  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte linha referente à zona CA-2.2:


  «CA

  Canadá | CA-2.2 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.2.2022» | |

1)

o anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte linha referente à zona CA-2.2:

«CA

Canadá

CA-2.2

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.2.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.17 passa a ter a seguinte redação:


  «GB

  Reino Unido | GB-2.17 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.17 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.17

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.11.2021

19.2.2022»

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.20 passa a ter a seguinte redação:


  «GB

  Reino Unido | GB-2.20 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022» |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.20 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.20

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.11.2021

20.2.2022»

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:


  «GB

  Reino Unido | GB-2.98 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| GB-2.99 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| GB-2.100 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1» | | 21.2.2022» | |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:

«GB

Reino Unido

GB-2.98

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.2.2022

GB-2.99

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.2.2022

GB-2.100

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1»

21.2.2022»

| v) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:


  «US

  Estados Unidos | US.2.8 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| US.2.9 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| US.2.10 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| US.2.11 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 24.2.2022» | |

v)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:

«US

Estados Unidos

US.2.8

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.2.2022

US.2.9

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.2.2022

US.2.10

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.2.2022

US.2.11

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

24.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

24.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

24.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

24.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

24.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

24.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

24.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

24.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

24.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

24.2.2022»

| b) | a parte 2 é alterada do seguinte modo:


  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.2:


  «Canadá | CA-2.2 | Província da Nova Escócia
  Municípios de Newport Landing, Poplar Grove, Miller Creek, Centre Burlington, Mount Denson, Hantsport, Upper Falmouth, Windsor Forks, Five Mile Plains, Falmouth, Three Mile Plains, Newport Station, Saint Croix, Gypsum Mines, Sweets Corner, Mantua, Hartville, Belmont e Union Corner» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.2:

«Canadá

CA-2.2

Província da Nova Escócia

Municípios de Newport Landing, Poplar Grove, Miller Creek, Centre Burlington, Mount Denson, Hantsport, Upper Falmouth, Windsor Forks, Five Mile Plains, Falmouth, Three Mile Plains, Newport Station, Saint Croix, Gypsum Mines, Sweets Corner, Mantua, Hartville, Belmont e Union Corner»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:


  «Reino Unido | GB-2.98 | Perto de Grimsby, Northeast Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.53 e W0.15 |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.99 | Perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.54 e W3.37 |
| GB-2.100 | Perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, País de Gales:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.69 e W3.12.» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:

«Reino Unido

GB-2.98

Perto de Grimsby, Northeast Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.53 e W0.15

GB-2.99

Perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.54 e W3.37

GB-2.100

Perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, País de Gales:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.69 e W3.12.»

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:


  «Estados Unidos | US-2.8 | Estado de Delaware:
  New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:


  a) | Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:

«Estados Unidos

US-2.8

Estado de Delaware:

New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

a)

Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle.

| b) | Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road.

| c) | Este: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road. |
| --- | --- |

c)

Este: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road.

| d) | Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road.

| e) | Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road.

| f) | Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street.

| g) | Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road.

| h) | Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road.

US-2.9

Estado de Indiana:

Greene County (Greene 01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 87.0249854°W 39.0522695°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54. |
| --- | --- |

a)

Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54.

| b) | Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road.

| c) | Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road. |
| --- | --- |

c)

Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road.

| d) | Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N.

| e) | Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N.

| f) | Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S.

| g) | Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S.

| h) | Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54.

US-2.10

Estado de Indiana:

Greene County (Greene 02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9268450°W 39.0433847°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road.

| b) | Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road.

| c) | Este: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive. |
| --- | --- |

c)

Este: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive.

| d) | Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486.

| e) | Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N.

| f) | Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N.

| g) | Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S.

| h) | Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road.

US-2.11

Estado de Indiana:

Dubois County (Dubois 03): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9082905°W 38.3575910°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da S Meridian Road e E 3rd Avenue. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da S Meridian Road e E 3rd Avenue.

| b) | Nordeste: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da S St Anthony RDW e E 450S. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da S St Anthony RDW e E 450S.

| c) | Este: 0,4 km a noroeste da intersecção da E State Road 264 e E 850S. |
| --- | --- |

c)

Este: 0,4 km a noroeste da intersecção da E State Road 264 e E 850S.

| d) | Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da Highway 64 e N State Road 162. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da Highway 64 e N State Road 162.

| e) | Sul: 2,5 km a su-sudoeste da intersecção da Highway 64 e N 700 E. |
| --- | --- |

e)

Sul: 2,5 km a su-sudoeste da intersecção da Highway 64 e N 700 E.

| f) | Sudoeste: 2,5 km a este da intersecção da S State Road 161 e W 1150S. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 2,5 km a este da intersecção da S State Road 161 e W 1150S.

| g) | Oeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da S State Road 161 e W 650S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da S State Road 161 e W 650S.

| h) | Noroeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da S 550W e W Kessner Bridge Road.» |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da S 550W e W Kessner Bridge Road.»

| 2) | o anexo XIV é alterado do seguinte modo:


  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:


  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte linha referente à zona CA-2.2:


  «CA

  Canadá | CA-2.2 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.2.2022» | |

2)

o anexo XIV é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte linha referente à zona CA-2.2:

«CA

Canadá

CA-2.2

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.2.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.17 passa a ter a seguinte redação:


  «GB

  Reino Unido | GB-2.17 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.11.2021 | 19.2.2022» |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.17 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.17

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.11.2021

19.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.11.2021

19.2.2022»

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.20 passa a ter a seguinte redação:


  «GB

  Reino Unido | GB-2.20 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.11.2021 | 20.2.2022» |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.20 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.20

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.11.2021

20.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.11.2021

20.2.2022»

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:


  «GB

  Reino Unido | GB-2.98 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.2.2022 | |
| GB-2.99 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.2.2022 | |
| GB-2.100 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.2.2022» | |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:

«GB

Reino Unido

GB-2.98

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.2.2022

GB-2.99

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.2.2022

GB-2.100

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.2.2022»

| v) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:


  «US

  Estados Unidos | US-2.8 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.2.2022 | |
| US-2.9 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.2.2022 | |
| US-2.10 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.2.2022 | |
| US-2.11 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 24.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 24.2.2022» | |

v)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:

«US

Estados Unidos

US-2.8

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.2.2022

US-2.9

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.2.2022

US-2.10

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.2.2022

US-2.11

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

24.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

24.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

24.2.2022»

| b) | a parte 2 é alterada do seguinte modo:


  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.2:


  «Canadá | CA-2.2 | Província da Nova Escócia
  Municípios de Newport Landing, Poplar Grove, Miller Creek, Centre Burlington, Mount Denson, Hantsport, Upper Falmouth, Windsor Forks, Five Mile Plains, Falmouth, Three Mile Plains, Newport Station, Saint Croix, Gypsum Mines, Sweets Corner, Mantua, Hartville, Belmont e Union Corner» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.2:

«Canadá

CA-2.2

Província da Nova Escócia

Municípios de Newport Landing, Poplar Grove, Miller Creek, Centre Burlington, Mount Denson, Hantsport, Upper Falmouth, Windsor Forks, Five Mile Plains, Falmouth, Three Mile Plains, Newport Station, Saint Croix, Gypsum Mines, Sweets Corner, Mantua, Hartville, Belmont e Union Corner»

| ii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:


  «Estados Unidos | US-2.8 | Estado de Delaware:
  New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:


  a) | Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:

«Estados Unidos

US-2.8

Estado de Delaware:

New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

a)

Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle.

| b) | Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road.

| c) | Leste: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road.

| d) | Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road.

| e) | Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road.

| f) | Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street.

| g) | Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road.

| h) | Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road.

US-2.9

Estado de Indiana:

Greene County (Greene 01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 87.0249854°W 39.0522695°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54. |
| --- | --- |

a)

Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54.

| b) | Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road.

| c) | Leste: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road.

| d) | Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N.

| e) | Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N.

| f) | Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S.

| g) | Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S.

| h) | Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54.

US-2.10

Estado de Indiana:

Greene County (Greene 02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9268450°W 39.0433847°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road.

| b) | Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road.

| c) | Leste: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive. |
| --- | --- |

c)

Leste: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive.

| d) | Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486.

| e) | Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N. |
| --- | --- |

e)

Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N.

| f) | Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N.

| g) | Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S.

| h) | Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road.

US-2.11

Estado de Indiana:

Dubois County (Dubois 03): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9082905°W 38.3575910°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da S Meridian Road e E 3rd Avenue. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da S Meridian Road e E 3rd Avenue.

| b) | Nordeste: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da S St Anthony RDW e E 450S. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da S St Anthony RDW e E 450S.

| c) | Leste: 0,4 km a noroeste da intersecção da E State Road 264 e E 850S. |
| --- | --- |

c)

Leste: 0,4 km a noroeste da intersecção da E State Road 264 e E 850S.

| d) | Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da Highway 64 e N State Road 162. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da Highway 64 e N State Road 162.

| e) | Sul: 2,5 km a su-sudoeste da intersecção da Highway 64 e N 700 E. |
| --- | --- |

e)

Sul: 2,5 km a su-sudoeste da intersecção da Highway 64 e N 700 E.

| f) | Sudoeste: 2,5 km a este da intersecção da S State Road 161 e W 1150S. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 2,5 km a este da intersecção da S State Road 161 e W 1150S.

| g) | Oeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da S State Road 161 e W 650S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da S State Road 161 e W 650S.

| h) | Noroeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da S 550W e W Kessner Bridge Road.» |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da S 550W e W Kessner Bridge Road.»

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| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/60 |
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4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/60

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/365 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu determinadas alterações ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido na Diretiva 2014/59/UE. As informações sobre a capacidade das instituições para cumprir esse requisito são também consideradas, de forma limitada, no contexto do planeamento da resolução. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu determinadas alterações ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido na Diretiva 2014/59/UE. As informações sobre a capacidade das instituições para cumprir esse requisito são também consideradas, de forma limitada, no contexto do planeamento da resolução.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão (3) deve portanto ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão (3) deve portanto ser alterado em conformidade.

| (3) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA). |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

| (4) | A EBA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios conexos, uma vez que considerou que tal teria sido altamente desproporcionado em relação ao âmbito muito limitado, ao pequeno número e ao reduzido impacto das alterações, tendo em conta que as mesmas se limitam a atualizações das referências à Diretiva 2014/59/UE, a dois novos elementos a comunicar e a pequenas alterações destinadas a eliminar os obstáculos técnicos à comunicação de informações. A EBA solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(4)

A EBA não realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios conexos, uma vez que considerou que tal teria sido altamente desproporcionado em relação ao âmbito muito limitado, ao pequeno número e ao reduzido impacto das alterações, tendo em conta que as mesmas se limitam a atualizações das referências à Diretiva 2014/59/UE, a dois novos elementos a comunicar e a pequenas alterações destinadas a eliminar os obstáculos técnicos à comunicação de informações. A EBA solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o anexo I é alterado do seguinte modo:


  a) | o modelo Z 02.00 é substituído pelo modelo Z 02.00 do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

1)

o anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

o modelo Z 02.00 é substituído pelo modelo Z 02.00 do anexo I do presente regulamento;

| b) | o modelo Z 03.00 é substituído pelo modelo Z 03.00 do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

o modelo Z 03.00 é substituído pelo modelo Z 03.00 do anexo I do presente regulamento.

| 2) | o anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

o anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (JO L 277 de 7.11.2018, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

---

ANEXOI

| «Z 02.00 – Estrutura dos passivos (LIAB) |
| --- |

«Z 02.00 – Estrutura dos passivos (LIAB)

| | Contraparte | TOTAL | |
| --- | --- | --- | --- |
| Famílias | Empresas não financeiras (PME) | Empresas não financeiras (não PME) | Instituições de crédito | Outras empresas financeiras | Administrações públicas e bancos centrais | Não identificados, cotados numa plataforma de negociação | Não identificados, não cotados numa plataforma de negociação | dos quais: intragrupo | dos quais: passivos regidos pelo direito de um país terceiro, excluindo os passivos intragrupo |
| Linha | Elemento | 0010 | 0020 | 0030 | 0040 | 0050 | 0060 | 0070 | 0080 | 0090 | 0100 | 0110 |
| 0100 | PASSIVOS EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA | | | | | | | | | | | |
| 0110 | Depósitos cobertos | | | | | | | | | | | |
| 0120 | Passivos garantidos – Parte caucionada | | | | | | | | | | | |
| 0130 | Passivos de clientes, se protegidos em caso de insolvência | | | | | | | | | | | |
| 0140 | Passivos fiduciários, se protegidos em caso de insolvência | | | | | | | | | | | |
| 0150 | Passivos da instituição < 7 dias | | | | | | | | | | | |
| 0161 | Passivos perante (operadores de) sistemas e perante CCP < 7 dias | | | | | | | | | | | |
| 0170 | Passivos perante trabalhadores | | | | | | | | | | | |
| 0180 | Passivos críticos para o funcionamento operacional corrente | | | | | | | | | | | |
| 0190 | Passivos perante autoridades fiscais e de segurança social, se privilegiados | | | | | | | | | | | |
| 0200 | Passivos perante SGD | | | | | | | | | | | |
| 0210 | Passivos perante outras entidades do grupo de resolução | | | | | | | | | | | |
| 0300 | PASSIVOS NÃO EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA | | | | | | | | | | | |
| 0310 | Depósitos, não cobertos mas privilegiados | | | | | | | | | | | |
| 0311 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0312 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0313 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0314 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0320 | Depósitos, não cobertos e não privilegiados | | | | | | | | | | | |
| 0321 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0322 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0323 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0324 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0330 | Passivos patrimoniais decorrentes de derivados | | | | | | | | | | | |
| 0331 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e antes da compensação das cauções | | | | | | | | | | | |
| 0332 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções | | | | | | | | | | | |
| 0333 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções, integrando os montantes de liquidação estimados | | | | | | | | | | | |
| 0334 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial | | | | | | | | | | | |
| 0340 | Passivos garantidos não caucionados | | | | | | | | | | | |
| 0341 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0342 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0343 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0344 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0350 | Títulos estruturados | | | | | | | | | | | |
| 0351 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0352 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0353 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0354 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0360 | Passivos não garantidos prioritários | | | | | | | | | | | |
| 0361 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0362 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0363 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0364 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0365 | Passivos não privilegiados prioritários | | | | | | | | | | | |
| 0366 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0367 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0368 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0369 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0370 | Passivos subordinados (não reconhecidos como fundos próprios) | | | | | | | | | | | |
| 0371 | dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês | | | | | | | | | | | |
| 0372 | dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano | | | | | | | | | | | |
| 0373 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0374 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0380 | Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL | | | | | | | | | | | |
| 0381 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0382 | dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos | | | | | | | | | | | |
| 0390 | Passivos não financeiros | | | | | | | | | | | |
| 0400 | Passivos residuais | | | | | | | | | | | |
| 0500 | FUNDOS PRÓPRIOS | | | | | | | | | | | |
| 0510 | Fundos próprios principais de nível 1 | | | | | | | | | | | |
| 0511 | dos quais: instrumentos de capital/capital social | | | | | | | | | | | |
| 0512 | dos quais: instrumentos com grau de prioridade idêntico ao das ações ordinárias | | | | | | | | | | | |
| 0520 | Fundos próprios adicionais de nível 1 | | | | | | | | | | | |
| 0521 | dos quais: (parte dos) passivos subordinados reconhecidos como fundos próprios | | | | | | | | | | | |
| 0530 | Fundos próprios de nível 2 | | | | | | | | | | | |
| 0531 | dos quais: (parte dos) passivos subordinados reconhecidos como fundos próprios | | | | | | | | | | | |
| 0600 | TOTAL DOS PASSIVOS E FUNDOS PRÓPRIOS INCLUINDO OS PASSIVOS DE DERIVADOS» | | | | | | | | | | | |

Contraparte

TOTAL

Famílias

Empresas não financeiras (PME)

Empresas não financeiras (não PME)

Instituições de crédito

Outras empresas financeiras

Administrações públicas e bancos centrais

Não identificados, cotados numa plataforma de negociação

Não identificados, não cotados numa plataforma de negociação

dos quais: intragrupo

dos quais: passivos regidos pelo direito de um país terceiro, excluindo os passivos intragrupo

Linha

Elemento

0010

0020

0030

0040

0050

0060

0070

0080

0090

0100

0110

0100

PASSIVOS EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA

0110

Depósitos cobertos

0120

Passivos garantidos – Parte caucionada

0130

Passivos de clientes, se protegidos em caso de insolvência

0140

Passivos fiduciários, se protegidos em caso de insolvência

0150

Passivos da instituição < 7 dias

0161

Passivos perante (operadores de) sistemas e perante CCP < 7 dias

0170

Passivos perante trabalhadores

0180

Passivos críticos para o funcionamento operacional corrente

0190

Passivos perante autoridades fiscais e de segurança social, se privilegiados

0200

Passivos perante SGD

0210

Passivos perante outras entidades do grupo de resolução

0300

PASSIVOS NÃO EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA

0310

Depósitos, não cobertos mas privilegiados

0311

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0312

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0313

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0314

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0320

Depósitos, não cobertos e não privilegiados

0321

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0322

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0323

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0324

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0330

Passivos patrimoniais decorrentes de derivados

0331

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e antes da compensação das cauções

0332

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções

0333

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções, integrando os montantes de liquidação estimados

0334

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial

0340

Passivos garantidos não caucionados

0341

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0342

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0343

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0344

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0350

Títulos estruturados

0351

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0352

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0353

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0354

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0360

Passivos não garantidos prioritários

0361

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0362

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0363

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0364

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0365

Passivos não privilegiados prioritários

0366

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0367

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0368

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0369

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0370

Passivos subordinados (não reconhecidos como fundos próprios)

0371

dos quais: prazo de vencimento residual <= 1 mês

0372

dos quais: prazo de vencimento residual > 1 mês < 1 ano

0373

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0374

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0380

Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL

0381

dos quais: prazo de vencimento residual >= 1 ano e < 2 anos

0382

dos quais: prazo de vencimento residual >= 2 anos

0390

Passivos não financeiros

0400

Passivos residuais

0500

FUNDOS PRÓPRIOS

0510

Fundos próprios principais de nível 1

0511

dos quais: instrumentos de capital/capital social

0512

dos quais: instrumentos com grau de prioridade idêntico ao das ações ordinárias

0520

Fundos próprios adicionais de nível 1

0521

dos quais: (parte dos) passivos subordinados reconhecidos como fundos próprios

0530

Fundos próprios de nível 2

0531

dos quais: (parte dos) passivos subordinados reconhecidos como fundos próprios

0600

TOTAL DOS PASSIVOS E FUNDOS PRÓPRIOS INCLUINDO OS PASSIVOS DE DERIVADOS»

| «Z 03.00 – Requisitos de fundos próprios (OWN) |
| --- |

«Z 03.00 – Requisitos de fundos próprios (OWN)

| | | Montante ou percentagem |
| --- | --- | --- |
| 0010 |
| 0100 | MONTANTE TOTAL DAS POSIÇÕES EM RISCO | |
| 0110 | Contribuição para o montante total das posições em risco em base consolidada | |
| 0120 | Medida de exposição total | |
| | CAPITAL INICIAL E REQUISITO RELATIVO AO RÁCIO DE ALAVANCAGEM | |
| 0210 | Capital inicial | |
| 0220 | Requisito relativo ao rácio de alavancagem | |
| 0300 | RÁCIO DO REQUISITO DE FUNDOS PRÓPRIOS TOTAIS DO SREP (TSCR) | |
| 0310 | TSCR: a constituir por via de FPP1 | |
| 0320 | TSCR: a constituir por via de FP1 | |
| 0400 | REQUISITOS COMBINADOS DE RESERVAS DE FUNDOS PRÓPRIOS | |
| 0410 | Reserva de conservação de fundos próprios | |
| 0420 | Reserva de conservação decorrente de riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados ao nível de um Estado-Membro | |
| 0430 | Reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição | |
| 0440 | Reserva para risco sistémico | |
| 0450 | Reserva de instituição de importância sistémica global | |
| 0460 | Reserva de outra instituição de importância sistémica | |
| 0500 | Rácio do requisito global de fundos próprios (OCR) | |
| 0510 | OCR: a constituir por via de FPP1 | |
| 0520 | OCR: a constituir por via de FP1 | |
| 0600 | OCR e orientações do Pilar II | |
| 0610 | OCR e orientações do Pilar II: a constituir por via de FPP1 | |
| 0620 | OCR e orientações do Pilar II: a constituir por via de FP1» | |

Montante ou percentagem

0010

0100

MONTANTE TOTAL DAS POSIÇÕES EM RISCO

0110

Contribuição para o montante total das posições em risco em base consolidada

0120

Medida de exposição total

CAPITAL INICIAL E REQUISITO RELATIVO AO RÁCIO DE ALAVANCAGEM

0210

Capital inicial

0220

Requisito relativo ao rácio de alavancagem

0300

RÁCIO DO REQUISITO DE FUNDOS PRÓPRIOS TOTAIS DO SREP (TSCR)

0310

TSCR: a constituir por via de FPP1

0320

TSCR: a constituir por via de FP1

0400

REQUISITOS COMBINADOS DE RESERVAS DE FUNDOS PRÓPRIOS

0410

Reserva de conservação de fundos próprios

0420

Reserva de conservação decorrente de riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados ao nível de um Estado-Membro

0430

Reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição

0440

Reserva para risco sistémico

0450

Reserva de instituição de importância sistémica global

0460

Reserva de outra instituição de importância sistémica

0500

Rácio do requisito global de fundos próprios (OCR)

0510

OCR: a constituir por via de FPP1

0520

OCR: a constituir por via de FP1

0600

OCR e orientações do Pilar II

0610

OCR e orientações do Pilar II: a constituir por via de FPP1

0620

OCR e orientações do Pilar II: a constituir por via de FP1»

---

ANEXO II

«ANEXO II

Instruções

I.   Instruções gerais

I.1   Estrutura

| 1. | O quadro é constituído por 15 modelos, organizados em 3 blocos:


  (1) | «Informações gerais», que apresenta uma visão geral da estrutura organizativa de um grupo e das suas entidades, a distribuição dos ativos e os montantes das posições em risco. Este bloco é constituído pelo modelo «Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG)» |
| --- | --- | --- |

1.

(1)

«Informações gerais», que apresenta uma visão geral da estrutura organizativa de um grupo e das suas entidades, a distribuição dos ativos e os montantes das posições em risco. Este bloco é constituído pelo modelo «Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG)»

| (2) | «Informações sobre os elementos patrimoniais e extrapatrimoniais» que apresenta informações financeiras sobre os passivos, os fundos próprios, as ligações financeiras entre as entidades do grupo, os passivos perante as principais contrapartes e os elementos extrapatrimoniais recebidos das principais contrapartes, bem como o seguro de depósitos. Este bloco é constituído por 6 modelos:


  a) | «Z 02.00 – Estrutura do passivo (LIAB)»; |
| --- | --- | --- |

(2)

«Informações sobre os elementos patrimoniais e extrapatrimoniais» que apresenta informações financeiras sobre os passivos, os fundos próprios, as ligações financeiras entre as entidades do grupo, os passivos perante as principais contrapartes e os elementos extrapatrimoniais recebidos das principais contrapartes, bem como o seguro de depósitos. Este bloco é constituído por 6 modelos:

a)

«Z 02.00 – Estrutura do passivo (LIAB)»;

| b) | «Z 03.00 – Requisitos de fundos próprios (OWN)»; |
| --- | --- |

b)

«Z 03.00 – Requisitos de fundos próprios (OWN)»;

| c) | «Z 04.00 – Interligações financeiras intragrupo (IFC)»; |
| --- | --- |

c)

«Z 04.00 – Interligações financeiras intragrupo (IFC)»;

| d) | Dois modelos relativos às principais contrapartes, «Z 05.01 – Principais contrapartes do passivo (Z–MCP 1)» e «Z 05.02 – Principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais (Z–MCP 2)»; |
| --- | --- |

d)

Dois modelos relativos às principais contrapartes, «Z 05.01 – Principais contrapartes do passivo (Z–MCP 1)» e «Z 05.02 – Principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais (Z–MCP 2)»;

| e) | «Z 06.00 – Seguro de depósitos (Z–DIS)». |
| --- | --- |

e)

«Z 06.00 – Seguro de depósitos (Z–DIS)».

| (3) | «Funções críticas», que apresenta uma visão geral das funções críticas e as discrimina por entidades jurídicas, linhas de negócio críticas, serviços críticos, infraestruturas do mercado financeiro e sistemas de informação. Este bloco é constituído por 7 modelos:


  a) | 4 modelos sobre a identificação das funções críticas e a respetiva discriminação por linhas de negócio críticas e entidades do grupo, «Z 07.01 – Avaliação do caráter crítico das funções económicas (Z–FUNC 1)», «Z 07.02 – Discriminação das funções críticas por entidade jurídica (Z–FUNC 2)», «Z 07.03 – Discriminação das linhas de negócio críticas por entidade jurídica (Z–FUNC 3)» e «Z 07.04 – Discriminação das funções críticas por linhas de negócio críticas (Z–FUNC 4)»; |
| --- | --- | --- |

(3)

«Funções críticas», que apresenta uma visão geral das funções críticas e as discrimina por entidades jurídicas, linhas de negócio críticas, serviços críticos, infraestruturas do mercado financeiro e sistemas de informação. Este bloco é constituído por 7 modelos:

a)

4 modelos sobre a identificação das funções críticas e a respetiva discriminação por linhas de negócio críticas e entidades do grupo, «Z 07.01 – Avaliação do caráter crítico das funções económicas (Z–FUNC 1)», «Z 07.02 – Discriminação das funções críticas por entidade jurídica (Z–FUNC 2)», «Z 07.03 – Discriminação das linhas de negócio críticas por entidade jurídica (Z–FUNC 3)» e «Z 07.04 – Discriminação das funções críticas por linhas de negócio críticas (Z–FUNC 4)»;

| b) | «Z 08.00 – Serviços críticos (Z–SERV)»; |
| --- | --- |

b)

«Z 08.00 – Serviços críticos (Z–SERV)»;

| c) | «Z 09.00 – Serviços das IMF – Prestadores e utilizadores – Discriminação por funções críticas (IMF)»; |
| --- | --- |

c)

«Z 09.00 – Serviços das IMF – Prestadores e utilizadores – Discriminação por funções críticas (IMF)»;

| d) | 2 modelos sobre os sistemas de informação críticos, «Z 10.01 – Sistemas de informação críticos (Informações gerais) (Z–CIS 1)» e «Z 10.02 – Discriminação dos sistemas de informação (Z–CIS 2)». |
| --- | --- |

d)

2 modelos sobre os sistemas de informação críticos, «Z 10.01 – Sistemas de informação críticos (Informações gerais) (Z–CIS 1)» e «Z 10.02 – Discriminação dos sistemas de informação (Z–CIS 2)».

I.2   Referências

| 2. | Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes abreviaturas:


  a) | «CBSB» refere-se ao Comité de Basileia de Supervisão Bancária do Banco de Pagamentos Internacionais; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

«CBSB» refere-se ao Comité de Basileia de Supervisão Bancária do Banco de Pagamentos Internacionais;

| b) | «CPIM» refere-se ao Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado do Banco de Pagamentos Internacionais; |
| --- | --- |

b)

«CPIM» refere-se ao Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado do Banco de Pagamentos Internacionais;

| c) | «FINREP» refere-se aos modelos de informação financeira incluídos nos anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão (1) e às instruções complementares incluídas no anexo V do mesmo regulamento de execução; |
| --- | --- |

c)

«FINREP» refere-se aos modelos de informação financeira incluídos nos anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão (1) e às instruções complementares incluídas no anexo V do mesmo regulamento de execução;

| d) | «COREP (OF)» refere-se aos anexos I (modelos) e II (instruções) do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão; |
| --- | --- |

d)

«COREP (OF)» refere-se aos anexos I (modelos) e II (instruções) do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão;

| e) | «COREP (LR)» refere-se aos anexos X (modelos) e XI (instruções) do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão; |
| --- | --- |

e)

«COREP (LR)» refere-se aos anexos X (modelos) e XI (instruções) do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão;

| f) | «CEF» refere-se ao Conselho de Estabilidade Financeira; |
| --- | --- |

f)

«CEF» refere-se ao Conselho de Estabilidade Financeira;

| g) | «IAS» refere-se às normas internacionais de contabilidade a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

g)

«IAS» refere-se às normas internacionais de contabilidade a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| h) | «IFRS» refere-se às normas internacionais de relato financeiro a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; |
| --- | --- |

h)

«IFRS» refere-se às normas internacionais de relato financeiro a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

| i) | «Código LEI», o código Identificador de Entidade Jurídica (3). Sempre que exista um Identificador de Entidade Jurídica (código LEI) para determinada contraparte, deverá ser utilizado para a identificar; |
| --- | --- |

i)

«Código LEI», o código Identificador de Entidade Jurídica (3). Sempre que exista um Identificador de Entidade Jurídica (código LEI) para determinada contraparte, deverá ser utilizado para a identificar;

| j) | «PCGA nacionais» ou «princípios contabilísticos geralmente aceites nacionais» refere-se aos quadros contabilísticos nacionais desenvolvidos nos termos da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (4). |
| --- | --- |

j)

«PCGA nacionais» ou «princípios contabilísticos geralmente aceites nacionais» refere-se aos quadros contabilísticos nacionais desenvolvidos nos termos da Diretiva 86/635/CEE do Conselho (4).

I.3   Normas contabilísticas

| 3. | Salvo especificação em contrário no presente anexo, as instituições devem relatar todos os montantes com base no quadro contabilístico que utilizam para a transmissão de informações financeiras nos termos dos artigos 9.o a 11.° do Regulamento de Execução (UE) 2021/451. As instituições que não sejam obrigadas a relatar informações financeiras em conformidade com esse regulamento deverão aplicar as regras do seu respetivo quadro contabilístico. |
| --- | --- |

3.

| 4. | No caso das instituições que transmitem informações com base nas IFRS, foram introduzidas referências às IFRS aplicáveis. |
| --- | --- |

4.

I.4   Âmbito da consolidação

| 5. | Este quadro refere-se, dependendo do modelo, ao seguinte:


  a) | Consolidação baseada na consolidação contabilística (entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o quadro contabilístico aplicável); |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Consolidação baseada na consolidação contabilística (entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o quadro contabilístico aplicável);

| b) | Consolidação prudencial (entidades no âmbito da consolidação de acordo com o a parte I, título II, capítulo 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)) a nível da empresa-mãe na União; |
| --- | --- |

b)

Consolidação prudencial (entidades no âmbito da consolidação de acordo com o a parte I, título II, capítulo 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)) a nível da empresa-mãe na União;

| c) | Consolidação a nível da entidade de resolução para o grupo de resolução. |
| --- | --- |

c)

Consolidação a nível da entidade de resolução para o grupo de resolução.

| 6. | Para cada modelo, as instituições devem respeitar a base ou as bases de consolidação aplicáveis nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

I.5   Convenção relativa à numeração e outras convenções

| 7. | As instruções contidas no presente anexo seguem as convenções a seguir estabelecidas, que utilizam códigos numéricos para as referências às colunas, linhas e células dos modelos. Estes códigos numéricos são extensivamente utilizados nas regras de validação.
  Utilizam-se as seguintes notações gerais:


  a) | {Modelo;Linha;Coluna} para as referências a colunas, linhas e células de um modelo; |
| --- | --- | --- |

7.

Utilizam-se as seguintes notações gerais:

a)

{Modelo;Linha;Coluna} para as referências a colunas, linhas e células de um modelo;

| b) | {Linha;Coluna} no caso das validações no interior de um modelo, nas quais são utilizados apenas os dados desse modelo, sem referência ao mesmo; |
| --- | --- |

b)

{Linha;Coluna} no caso das validações no interior de um modelo, nas quais são utilizados apenas os dados desse modelo, sem referência ao mesmo;

| c) | {Modelo;Linha} No caso dos modelos com uma única coluna, apenas são referidas as linhas; |
| --- | --- |

c)

{Modelo;Linha} No caso dos modelos com uma única coluna, apenas são referidas as linhas;

| d) | Um sinal de asterisco indica que a validação é realizada relativamente às linhas ou colunas especificadas anteriormente. |
| --- | --- |

d)

Um sinal de asterisco indica que a validação é realizada relativamente às linhas ou colunas especificadas anteriormente.

| 8. | Se um elemento de informação não for aplicável às entidades relativamente às quais o relatório é apresentado, o campo correspondente deve ser deixado em branco. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Caso as instruções contidas no presente anexo se refiram a uma chave primária, tal significa uma coluna ou combinação de colunas designada para identificar de forma inequívoca todas as linhas do modelo. Uma chave primária deve conter um valor único para cada linha do modelo. Não pode conter um valor nulo. |
| --- | --- |

9.

II.   Instruções respeitantes aos modelos

II.1   Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG)

II.1.1   Comentários gerais

| 10. | O presente modelo apresenta uma visão geral da estrutura jurídica e de propriedade do grupo. Deve apresentar-se um único modelo em relação a todas as entidades do grupo que cumpram o limiar mínimo estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento. No presente modelo só devem ser identificadas entidades jurídicas. |
| --- | --- |

10.

II.1.2   Instruções relativas a posições específicas

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010–0160 | Entidade |
| 0010 | Nome

  Nome da entidade. Designação oficial que consta dos atos empresariais, incluindo a indicação da forma jurídica. |
| 0020 | Código

  Código da entidade. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.
  O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos. O código deve ter sempre um valor. |
| 0030 | Código LEI

  Código alfanumérico LEI de 20 dígitos da entidade, se disponível. |
| 0040 | Tipo de entidade

  O tipo de entidade, por ordem de prioridade, deve ser um dos seguintes:


  a) | «Instituição de crédito»
  Esta categoria abrange as instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não incluindo as entidades referidas no artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |

Colunas

Instruções

0010–0160

Entidade

0010

Nome

Nome da entidade. Designação oficial que consta dos atos empresariais, incluindo a indicação da forma jurídica.

0020

Código

Código da entidade. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos. O código deve ter sempre um valor.

0030

Código LEI

Código alfanumérico LEI de 20 dígitos da entidade, se disponível.

0040

Tipo de entidade

O tipo de entidade, por ordem de prioridade, deve ser um dos seguintes:

a)

«Instituição de crédito»

Esta categoria abrange as instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não incluindo as entidades referidas no artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| b) | «Empresa de investimento sujeita ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE»
  Esta categoria abrange as empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que estão sujeitas ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

b)

«Empresa de investimento sujeita ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE»

Esta categoria abrange as empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que estão sujeitas ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE.

| c) | «Empresa de investimento não sujeita ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE» |
| --- | --- |

c)

«Empresa de investimento não sujeita ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE»

| d) | «Instituição financeira»
  Esta categoria abrange as instituições financeiras na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, exceto as classificadas como «companhia holding» como descrito na alínea e). |
| --- | --- |

d)

«Instituição financeira»

Esta categoria abrange as instituições financeiras na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, exceto as classificadas como «companhia holding» como descrito na alínea e).

| e) | «Companhia holding»
  Esta categoria abrange qualquer uma das seguintes:


  — | Uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- | --- |

e)

«Companhia holding»

Esta categoria abrange qualquer uma das seguintes:

—

Uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

—

Uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

—

Uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

—

Uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

—

Uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

—

Uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| — | Uma companhia financeira mista-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

—

Uma companhia financeira mista-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| f) | «Empresa de seguros»
  Esta categoria abrange as empresas de seguros na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

f)

«Empresa de seguros»

Esta categoria abrange as empresas de seguros na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| g) | «Outro tipo de entidade», se a entidade não for abrangida por nenhuma das categorias supramencionadas. |
| --- | --- |

g)

«Outro tipo de entidade», se a entidade não for abrangida por nenhuma das categorias supramencionadas.

0050

País

O código ISO 3166-1-alfa-2 do país de constituição da entidade, que pode ser um Estado-Membro ou um país terceiro.

0060

Incluída no perímetro prudencial

Devem ser relatadas as seguintes abreviaturas:

| | S - Sim; |
| --- | --- |

S - Sim;

| | N - Não. |
| --- | --- |

N - Não.

0070

Dispensa do artigo 7.o do CRR

Devem ser relatadas as seguintes abreviaturas:

| | S – se a autoridade competente tiver dispensado a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

S – se a autoridade competente tiver dispensado a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| | N – nos restantes casos. |
| --- | --- |

N – nos restantes casos.

0080

Dispensa do artigo 10.o do CRR

Devem ser relatadas as seguintes abreviaturas:

| | S – se a autoridade competente tiver aplicado uma dispensa nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

S – se a autoridade competente tiver aplicado uma dispensa nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| | N – nos restantes casos. |
| --- | --- |

N – nos restantes casos.

0090

Total dos ativos

O total dos ativos tal como definido para o FINREP: {F 01.01;380,010}

0100

Montante total das posições em risco

Montante total das posições em risco tal como definido para o COREP (OF): {C 02.00;0010;0010}

Este elemento não deverá ser relatado para as entidades que não sejam instituições e para as entidades que beneficiem de uma dispensa em conformidade com o artigo 7.o ou com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0110

Exposição do rácio de alavancagem

A posição em risco total decorrente do rácio de alavancagem, tal como definida para o COREP (LR): {C 47.00;0290;0010}

Este elemento não deverá ser relatado para as entidades que não sejam instituições e para as entidades que beneficiem de uma dispensa em conformidade com o artigo 7.o ou com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0120

Norma contabilística

Normas contabilísticas aplicadas pela entidade. Devem ser relatadas as seguintes abreviaturas:

| — | IFRS |
| --- | --- |

—

IFRS

| — | PCGA nacionais |
| --- | --- |

—

PCGA nacionais

0130

Contribuição para o total dos ativos consolidados

O montante com que a entidade contribui para o total de ativos consolidados do grupo a que o relatório se refere.

0140

Contribuição para o montante total das posições em risco em base consolidada

O montante com que a entidade contribui para o montante total das posições em risco em base consolidada do grupo a que o relatório se refere.

0150

Contribuição para a posição em risco decorrente do rácio de alavancagem em base consolidada

O montante com que a entidade contribui para o total da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem em base consolidada do grupo a que o relatório se refere.

0160

Entidade jurídica relevante

Se a entidade constitui uma entidade jurídica relevante de acordo com a definição prevista no artigo 2.o do presente regulamento.

0170-0210

Empresa-mãe direta

A empresa-mãe direta da entidade. Relatar apenas uma empresa-mãe direta que possua mais de 5 % dos direitos de voto na entidade.

Se uma entidade tiver mais do que uma empresa-mãe direta, relatar apenas a empresa-mãe direta com a maior participação de capital – ou direitos de voto, se for caso disso.

0170

Nome

Nome da empresa-mãe direta da entidade.

0180

Código

O código da empresa-mãe direta. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos. O código deve ter sempre um valor.

0190

Código LEI

Código alfanumérico LEI de 20 dígitos da entidade, se disponível.

0200

Capital social

Montante do capital social da entidade detido pela empresa-mãe direta, excluindo as reservas.

0210

Direitos de voto na entidade

Percentagem dos direitos de voto da entidade detidos pela empresa-mãe direta.

Esta informação só é exigida se uma ação não for igual a um voto (e, por conseguinte, os direitos de voto não forem iguais ao capital social).

II.2   Z 02.00 – Estrutura dos passivos (LIAB)

II.2.1   Comentários gerais

| 11. | O presente modelo exige informações granulares sobre a estrutura do passivo da entidade ou do grupo. Os passivos são repartidos por passivos excluídos da recapitalização interna e passivos não excluídos da recapitalização interna. São apresentadas repartições mais pormenorizadas por classes de passivos, classes de contrapartes e prazo de vencimento. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Quando o presente modelo estabelece uma desagregação por prazo de vencimento, o prazo de vencimento residual é o período que decorre até ao vencimento contratual. Em derrogação do que precede:


  a) | Se um instrumento do passivo incluir uma opção de resgate pelo detentor exercível antes do prazo de vencimento inicialmente fixado do instrumento, o prazo de vencimento do instrumento é a data mais próxima possível em que o detentor pode exercer a opção de resgate e solicitar o resgate ou o reembolso do instrumento; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

Se um instrumento do passivo incluir uma opção de resgate pelo detentor exercível antes do prazo de vencimento inicialmente fixado do instrumento, o prazo de vencimento do instrumento é a data mais próxima possível em que o detentor pode exercer a opção de resgate e solicitar o resgate ou o reembolso do instrumento;

| b) | Se um instrumento do passivo incluir um incentivo para que o emitente compre, resgate, reembolse ou recompre o instrumento antes do prazo de vencimento inicialmente previsto do instrumento, o prazo de vencimento do instrumento é a data mais próxima possível em que o emitente pode exercer essa opção e solicitar o resgate ou o reembolso do instrumento; |
| --- | --- |

b)

Se um instrumento do passivo incluir um incentivo para que o emitente compre, resgate, reembolse ou recompre o instrumento antes do prazo de vencimento inicialmente previsto do instrumento, o prazo de vencimento do instrumento é a data mais próxima possível em que o emitente pode exercer essa opção e solicitar o resgate ou o reembolso do instrumento;

| c) | Se o instrumento incluir uma opção de compra desse tipo para o emitente com uma data de exercício não especificada ou se o exercício da opção for desencadeado por acontecimentos específicos, deve ser relatada a provável data de exercício, estimada de forma prudente; As opções de compra de caráter regulamentar ou fiscal não devem ser consideradas para este efeito. |
| --- | --- |

c)

Se o instrumento incluir uma opção de compra desse tipo para o emitente com uma data de exercício não especificada ou se o exercício da opção for desencadeado por acontecimentos específicos, deve ser relatada a provável data de exercício, estimada de forma prudente; As opções de compra de caráter regulamentar ou fiscal não devem ser consideradas para este efeito.

Em caso de pagamentos intercalares de capital, o capital deve ser dividido e afetado aos escalões de prazos de vencimento correspondentes. Se for caso disso, o prazo de vencimento deve ser considerado separadamente para o montante de capital e os juros vencidos.

| 13. | Os montantes relatados no presente modelo devem ser montantes em dívida. O montante em dívida de um crédito ou instrumento é a soma do capital e dos juros vencidos sobre o crédito ou instrumento. O montante em dívida é igual ao valor do crédito que o credor pode invocar no âmbito de um processo de insolvência. |
| --- | --- |

13.

| 14. | No entanto, os passivos patrimoniais decorrentes de derivados (relatados na linha 0330) devem ser comunicados sob a forma de montantes escriturados. O montante escriturado é o montante escriturado definido para efeitos do FINREP, quer nos termos das IFRS quer dos PCGA nacionais, conforme aplicável. Nos restantes casos, devem utilizar-se os valores nos termos dos regimes de relato dos PCGA nacionais. |
| --- | --- |

14.

II.2.2   Instruções relativas a posições específicas

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010 | Famílias

  FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(f)
  Indivíduos ou grupos de indivíduos na qualidade de consumidores e produtores de bens e serviços não financeiros exclusivamente para seu próprio consumo final e na qualidade de produtores de bens de mercado e serviços não financeiros e financeiros, desde que as suas atividades não sejam atividades de uma quase sociedade. Estão incluídas as instituições sem fins lucrativos que prestam serviços às famílias e estão principalmente envolvidas na produção de bens e serviços não comerciais destinados a grupos específicos de famílias. |
| 0020 | Empresas não financeiras (PME)

  Anexo, título I, artigo 2.o, n.o 1, da Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003 (8); FINREP, anexo V, parte 1, ponto 5(i)
  Empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. |
| 0030 | Empresas não financeiras (não PME)

  FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(e)
  Sociedades ou quase sociedades que não se dedicam à intermediação financeira mas principalmente à produção de bens comerciais e de serviços não financeiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu (9).
  Exclui as «PME» relatadas na coluna 0020. |
| 0040 | Instituições de crédito

  FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(c)
  Instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e bancos multilaterais de desenvolvimento. |
| 0050 | Outras empresas financeiras

  FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(d)
  Todas as sociedades e quase sociedades financeiras que não sejam instituições de crédito como empresas de investimento, fundos de investimento, companhias de seguros, fundos de pensões, organismos de investimento coletivo e câmaras de compensação, bem como os restantes intermediários financeiros, auxiliares financeiros e instituições financeiras cativas e prestamistas. |
| 0060 | Administrações públicas e bancos centrais

  FINREP, anexo V, parte 1, pontos 42(a) e 42(b)
  Bancos centrais e administrações centrais, administrações estatais ou regionais e administrações locais, incluindo órgãos administrativos e entidades sem fins comerciais, mas excluindo as empresas públicas e as empresas privadas detidas por essas administrações e que desenvolvam uma atividade comercial (que deverão ser relatadas no ponto «instituições de crédito», «outras sociedades financeiras» ou «sociedades não financeiras», consoante a respetiva atividade); fundos de segurança social; e organizações internacionais, como a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco de Pagamentos Internacionais. |
| 0070 | Não identificados, cotados numa plataforma de negociação

  Se a identidade do detentor de um valor mobiliário não for conhecida em virtude de os instrumentos estarem cotados numa plataforma de negociação, como definido nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), os montantes são atribuídos a esta coluna. |
| 0080 | Não identificados, não cotados numa plataforma de negociação

  Se a identidade do detentor de um valor mobiliário não for conhecida, sem que os instrumentos estejam cotados numa plataforma de negociação, os montantes são atribuídos a esta coluna e não é exigida qualquer outra repartição pelas contrapartes. As entidades devem envidar os seus melhores esforços para identificar as contrapartes e limitar a utilização desta coluna ao mínimo possível. |
| 0090 | Total |
| 0100 | Dos quais: intragrupo

  Passivos perante entidades incluídos nas demonstrações financeiras consolidadas da empresa-mãe em última instância (por oposição ao âmbito da consolidação regulamentar). |
| 0110 | Dos quais: passivos regidos pelo direito de um país terceiro, excluindo os passivos intragrupo

  Devem incluir os montantes brutos dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro e/ou emitidos por entidades do grupo estabelecidas em países terceiros. Os passivos intragrupo devem ser excluídos.
  Se a autoridade de resolução confirmar ter-se assegurado, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), de que qualquer decisão de uma autoridade de resolução no sentido de reduzir o valor contabilístico ou de converter um passivo terá caráter executório segundo o direito desse país terceiro, esse passivo não deve ser comunicado nesta coluna. |

Colunas

Instruções

0010

Famílias

FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(f)

Indivíduos ou grupos de indivíduos na qualidade de consumidores e produtores de bens e serviços não financeiros exclusivamente para seu próprio consumo final e na qualidade de produtores de bens de mercado e serviços não financeiros e financeiros, desde que as suas atividades não sejam atividades de uma quase sociedade. Estão incluídas as instituições sem fins lucrativos que prestam serviços às famílias e estão principalmente envolvidas na produção de bens e serviços não comerciais destinados a grupos específicos de famílias.

0020

Empresas não financeiras (PME)

Anexo, título I, artigo 2.o, n.o 1, da Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003 (8); FINREP, anexo V, parte 1, ponto 5(i)

Empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

0030

Empresas não financeiras (não PME)

FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(e)

Sociedades ou quase sociedades que não se dedicam à intermediação financeira mas principalmente à produção de bens comerciais e de serviços não financeiros ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu (9).

Exclui as «PME» relatadas na coluna 0020.

0040

Instituições de crédito

FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(c)

Instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e bancos multilaterais de desenvolvimento.

0050

Outras empresas financeiras

FINREP, anexo V, parte 1, ponto 42(d)

Todas as sociedades e quase sociedades financeiras que não sejam instituições de crédito como empresas de investimento, fundos de investimento, companhias de seguros, fundos de pensões, organismos de investimento coletivo e câmaras de compensação, bem como os restantes intermediários financeiros, auxiliares financeiros e instituições financeiras cativas e prestamistas.

0060

Administrações públicas e bancos centrais

FINREP, anexo V, parte 1, pontos 42(a) e 42(b)

Bancos centrais e administrações centrais, administrações estatais ou regionais e administrações locais, incluindo órgãos administrativos e entidades sem fins comerciais, mas excluindo as empresas públicas e as empresas privadas detidas por essas administrações e que desenvolvam uma atividade comercial (que deverão ser relatadas no ponto «instituições de crédito», «outras sociedades financeiras» ou «sociedades não financeiras», consoante a respetiva atividade); fundos de segurança social; e organizações internacionais, como a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco de Pagamentos Internacionais.

0070

Não identificados, cotados numa plataforma de negociação

Se a identidade do detentor de um valor mobiliário não for conhecida em virtude de os instrumentos estarem cotados numa plataforma de negociação, como definido nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), os montantes são atribuídos a esta coluna.

0080

Não identificados, não cotados numa plataforma de negociação

Se a identidade do detentor de um valor mobiliário não for conhecida, sem que os instrumentos estejam cotados numa plataforma de negociação, os montantes são atribuídos a esta coluna e não é exigida qualquer outra repartição pelas contrapartes. As entidades devem envidar os seus melhores esforços para identificar as contrapartes e limitar a utilização desta coluna ao mínimo possível.

0090

Total

0100

Dos quais: intragrupo

Passivos perante entidades incluídos nas demonstrações financeiras consolidadas da empresa-mãe em última instância (por oposição ao âmbito da consolidação regulamentar).

0110

Dos quais: passivos regidos pelo direito de um país terceiro, excluindo os passivos intragrupo

Devem incluir os montantes brutos dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro e/ou emitidos por entidades do grupo estabelecidas em países terceiros. Os passivos intragrupo devem ser excluídos.

Se a autoridade de resolução confirmar ter-se assegurado, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), de que qualquer decisão de uma autoridade de resolução no sentido de reduzir o valor contabilístico ou de converter um passivo terá caráter executório segundo o direito desse país terceiro, esse passivo não deve ser comunicado nesta coluna.

| Linhas | Instruções |
| --- | --- |
| 0100 | Passivos excluídos da recapitalização interna

  O artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE determina que as autoridades de resolução não exercem os seus poderes de redução ou de conversão em relação aos passivos excluídos da recapitalização interna, quer sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro quer pelo direito de um país terceiro. |
| 0110 | Depósitos cobertos

  O montante dos depósitos cobertos na aceção do artigo 2.o, n.o 5, ponto 1, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), com exclusão dos saldos temporariamente elevados na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| 0120 | Passivos garantidos – Parte caucionada

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos garantidos, incluindo os acordos de recompra, as obrigações cobertas e os passivos sob a forma de instrumentos financeiros que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, segundo a legislação nacional, estão garantidos de uma forma similar às obrigações cobertas.
  Nem a obrigação de assegurar que todos os ativos garantidos relacionados com a garantia global de uma obrigação coberta permaneçam intactos, segregados e com financiamento suficiente, nem a exclusão prevista no artigo 44.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2014/59/UE, devem impedir que as autoridades de resolução, sempre que tal se justifique, exerçam esses poderes em relação a qualquer parte de um passivo garantido ou coberto por uma caução que exceda o valor dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da caução constituída que garantem esse passivo. Tal montante não coberto destes passivos garantidos não deve ser relatado nesta linha, mas sim na linha 0340, estando sujeito a discriminação adicional.
  Os passivos perante bancos centrais cobertos por um conjunto de cauções (por exemplo, operações principais de refinanciamento, operações de refinanciamento a longo prazo, operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas, etc.) devem ser considerados passivos garantidos.
  Um tipo específico de passivos são as posições em cauções recebidas e registadas no balanço. Sempre que essas posições em cauções estejam juridicamente vinculadas a uma posição em ativos, devem ser tratadas como passivos garantidos para efeitos do presente relatório. |
| 0130 | Passivos de clientes, se protegidos em caso de insolvência

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE
  Qualquer passivo decorrente da detenção, pela instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro detidos em nome de OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou de FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), desde que esses clientes estejam protegidos ao abrigo do regime de insolvência aplicável. |
| 0140 | Passivos fiduciários, se protegidos em caso de insolvência

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE
  Qualquer passivo decorrente de uma relação fiduciária entre a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE (na qualidade de agente fiduciário), e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência ou de direito civil aplicáveis. |
| 0150 | Passivos da instituição < 7 dias

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos perante instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo contabilístico, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias. |
| 0161 | Passivos perante (operadores de) sistemas e perante CCP < 7 dias

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e a CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento. |
| 0170 | Passivos perante trabalhadores

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea i), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos perante trabalhadores, em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidos, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho. O que precede não se aplica porém à componente variável da remuneração dos responsáveis pela assunção de riscos significativos identificados no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE. |
| 0180 | Passivos críticos para o funcionamento operacional corrente

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea ii), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos perante credores comerciais em consequência do fornecimento à instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE de bens ou serviços que sejam críticos para o seu funcionamento corrente, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção de instalações, |
| 0190 | Passivos perante autoridades fiscais e de segurança social, se privilegiados

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos perante autoridades fiscais e de segurança social, desde que esses passivos sejam privilegiados ao abrigo do direito aplicável. |
| 0200 | Passivos perante SGD

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea iv), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos perante sistemas de garantia de depósitos decorrentes de contribuições devidas nos termos da Diretiva 2014/49/UE. |
| 0210 | Passivos perante outras entidades do grupo de resolução

  Artigo 44.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE
  Passivos perante instituições ou entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem elas próprias entidades de resolução, independentemente dos seus prazos de vencimento, exceto se esses passivos tiverem uma posição hierárquica inferior aos passivos ordinários não garantidos ao abrigo da legislação nacional relevante que rege os processos normais de insolvência aplicável à data de transposição da Diretiva 2014/59/UE.
  Se o passivo excluído for um passivo ligado a derivados, devem ser relatadas as posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial estabelecidas no artigo 429.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| 0300 | Passivos não excluídos da recapitalização interna |
| 0310 – 0314 | Depósitos, não cobertos mas privilegiados

  Artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE
  Depósitos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/49/UE, que não sejam elegíveis para exclusão da recapitalização interna (artigo 44.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE), mas para os quais esteja previsto um tratamento preferencial em conformidade com o artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE. |
| 0320 – 0324 | Depósitos, não cobertos e não privilegiados

  Depósitos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/49/UE, que não sejam elegíveis para exclusão da recapitalização interna nem para tratamento preferencial ao abrigo do artigo 44.o, n.o 2, alínea a), ou do artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE. |
| 0330 | Passivos patrimoniais decorrentes de derivados

  Valor contabilístico dos passivos decorrentes de derivados. |
| 0331 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e antes da compensação das cauções

  Por defeito, a soma de todos os valores líquidos de mercado dos passivos derivados por conjunto de compensação contratual. Apenas quando o valor líquido de mercado de um conjunto de compensação for um passivo, deve ser relatado o conjunto de compensação. Os derivados que não sejam objeto de convenções de compensação e de novação devem ser tratados como um único contrato, ou seja, como se se tratasse de um conjunto de compensação com apenas um derivado. |
| 0332 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções

  A avaliação na linha 0331 está sujeita a um ajustamento para ter em conta as cauções dadas em garantia desta posição em risco, que resulta na soma destes valores líquidos de mercado após a compensação das cauções pelo seu valor de mercado. |
| 0333 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções, integrando os montantes de liquidação estimados

  Em conformidade com o Regulamento Delegado 2016/1401 da Comissão (17), um montante de liquidação adicional correspondente ao montante das perdas ou dos custos incorridos pelas contrapartes nos derivados, ou dos ganhos realizados pelas mesmas, para substituir ou obter o equivalente económico em termos materiais dos contratos e dos direitos de opção das partes relativamente aos contratos que tenham cessado.
  As estimativas necessárias para determinar um montante de liquidação em conformidade com esse regulamento delegado podem revelar-se bastante complicadas em base individual. Por conseguinte, é possível utilizar valores de substituição, que podem basear-se nos dados disponíveis, tais como os requisitos prudenciais para o risco de mercado. Se não for possível calcular o montante de liquidação dos passivos de derivados, o montante relatado deve ser igual ao montante relatado na linha 0332. |
| 0334 | Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial

  Devem ser relatadas as posições líquidas do passivo para os derivados tendo em conta as regras de compensação prudencial estabelecidas no artigo 429.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (relacionadas com o cálculo da medida da exposição total do rácio de alavancagem). |
| 0340 – 0344 | Passivos garantidos não caucionados

  O montante dos passivos garantidos ou cobertos por uma caução que exceda o valor dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da caução que garantem esse passivo. Deve ter em conta a parte «sem caução suficiente» de qualquer passivo caucionado, por exemplo de obrigações cobertas ou operações de recompra. |
| 0350 – 0354 | Títulos estruturados

  Os títulos estruturados são especificados para este efeito como obrigações de dívida que contêm um elemento derivado embutido, com rendimentos associados a um valor mobiliário ou índice subjacente (público ou personalizado, tais como títulos de capital ou obrigações, taxas de rendimento fixo ou crédito, divisas, mercadorias, etc.). Os títulos estruturados não incluem instrumentos de dívida que incluam apenas opções de compra ou venda, ou seja, nos quais o valor do instrumento não depende de qualquer elemento derivado embutido. |
| 0360 – 0364 | Passivos não garantidos prioritários

  Incluem todos os instrumentos não garantidos prioritários não incluídos na categoria dos títulos estruturados. |
| 0365 – 0369 | Passivos não privilegiados prioritários

  Montante de qualquer um dos seguintes passivos:


  — | Créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que cumpram as condições estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e no artigo 108.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE; |

Linhas

Instruções

0100

Passivos excluídos da recapitalização interna

O artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE determina que as autoridades de resolução não exercem os seus poderes de redução ou de conversão em relação aos passivos excluídos da recapitalização interna, quer sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro quer pelo direito de um país terceiro.

0110

Depósitos cobertos

O montante dos depósitos cobertos na aceção do artigo 2.o, n.o 5, ponto 1, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), com exclusão dos saldos temporariamente elevados na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva.

0120

Passivos garantidos – Parte caucionada

Artigo 44.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos garantidos, incluindo os acordos de recompra, as obrigações cobertas e os passivos sob a forma de instrumentos financeiros que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, segundo a legislação nacional, estão garantidos de uma forma similar às obrigações cobertas.

Nem a obrigação de assegurar que todos os ativos garantidos relacionados com a garantia global de uma obrigação coberta permaneçam intactos, segregados e com financiamento suficiente, nem a exclusão prevista no artigo 44.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2014/59/UE, devem impedir que as autoridades de resolução, sempre que tal se justifique, exerçam esses poderes em relação a qualquer parte de um passivo garantido ou coberto por uma caução que exceda o valor dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da caução constituída que garantem esse passivo. Tal montante não coberto destes passivos garantidos não deve ser relatado nesta linha, mas sim na linha 0340, estando sujeito a discriminação adicional.

Os passivos perante bancos centrais cobertos por um conjunto de cauções (por exemplo, operações principais de refinanciamento, operações de refinanciamento a longo prazo, operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas, etc.) devem ser considerados passivos garantidos.

Um tipo específico de passivos são as posições em cauções recebidas e registadas no balanço. Sempre que essas posições em cauções estejam juridicamente vinculadas a uma posição em ativos, devem ser tratadas como passivos garantidos para efeitos do presente relatório.

0130

Passivos de clientes, se protegidos em caso de insolvência

Artigo 44.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE

Qualquer passivo decorrente da detenção, pela instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro detidos em nome de OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou de FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), desde que esses clientes estejam protegidos ao abrigo do regime de insolvência aplicável.

0140

Passivos fiduciários, se protegidos em caso de insolvência

Artigo 44.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE

Qualquer passivo decorrente de uma relação fiduciária entre a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE (na qualidade de agente fiduciário), e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência ou de direito civil aplicáveis.

0150

Passivos da instituição < 7 dias

Artigo 44.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos perante instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo contabilístico, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias.

0161

Passivos perante (operadores de) sistemas e perante CCP < 7 dias

Artigo 44.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e a CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento.

0170

Passivos perante trabalhadores

Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea i), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos perante trabalhadores, em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidos, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho. O que precede não se aplica porém à componente variável da remuneração dos responsáveis pela assunção de riscos significativos identificados no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE.

0180

Passivos críticos para o funcionamento operacional corrente

Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea ii), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos perante credores comerciais em consequência do fornecimento à instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE de bens ou serviços que sejam críticos para o seu funcionamento corrente, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção de instalações,

0190

Passivos perante autoridades fiscais e de segurança social, se privilegiados

Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos perante autoridades fiscais e de segurança social, desde que esses passivos sejam privilegiados ao abrigo do direito aplicável.

0200

Passivos perante SGD

Artigo 44.o, n.o 2, alínea g), subalínea iv), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos perante sistemas de garantia de depósitos decorrentes de contribuições devidas nos termos da Diretiva 2014/49/UE.

0210

Passivos perante outras entidades do grupo de resolução

Artigo 44.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE

Passivos perante instituições ou entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem elas próprias entidades de resolução, independentemente dos seus prazos de vencimento, exceto se esses passivos tiverem uma posição hierárquica inferior aos passivos ordinários não garantidos ao abrigo da legislação nacional relevante que rege os processos normais de insolvência aplicável à data de transposição da Diretiva 2014/59/UE.

Se o passivo excluído for um passivo ligado a derivados, devem ser relatadas as posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial estabelecidas no artigo 429.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0300

Passivos não excluídos da recapitalização interna

0310 – 0314

Depósitos, não cobertos mas privilegiados

Artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE

Depósitos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/49/UE, que não sejam elegíveis para exclusão da recapitalização interna (artigo 44.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE), mas para os quais esteja previsto um tratamento preferencial em conformidade com o artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE.

0320 – 0324

Depósitos, não cobertos e não privilegiados

Depósitos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/49/UE, que não sejam elegíveis para exclusão da recapitalização interna nem para tratamento preferencial ao abrigo do artigo 44.o, n.o 2, alínea a), ou do artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE.

0330

Passivos patrimoniais decorrentes de derivados

Valor contabilístico dos passivos decorrentes de derivados.

0331

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e antes da compensação das cauções

Por defeito, a soma de todos os valores líquidos de mercado dos passivos derivados por conjunto de compensação contratual. Apenas quando o valor líquido de mercado de um conjunto de compensação for um passivo, deve ser relatado o conjunto de compensação. Os derivados que não sejam objeto de convenções de compensação e de novação devem ser tratados como um único contrato, ou seja, como se se tratasse de um conjunto de compensação com apenas um derivado.

0332

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções

A avaliação na linha 0331 está sujeita a um ajustamento para ter em conta as cauções dadas em garantia desta posição em risco, que resulta na soma destes valores líquidos de mercado após a compensação das cauções pelo seu valor de mercado.

0333

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta os conjuntos de compensação contratuais, após os ajustamentos ao preço de mercado e a compensação das cauções, integrando os montantes de liquidação estimados

Em conformidade com o Regulamento Delegado 2016/1401 da Comissão (17), um montante de liquidação adicional correspondente ao montante das perdas ou dos custos incorridos pelas contrapartes nos derivados, ou dos ganhos realizados pelas mesmas, para substituir ou obter o equivalente económico em termos materiais dos contratos e dos direitos de opção das partes relativamente aos contratos que tenham cessado.

As estimativas necessárias para determinar um montante de liquidação em conformidade com esse regulamento delegado podem revelar-se bastante complicadas em base individual. Por conseguinte, é possível utilizar valores de substituição, que podem basear-se nos dados disponíveis, tais como os requisitos prudenciais para o risco de mercado. Se não for possível calcular o montante de liquidação dos passivos de derivados, o montante relatado deve ser igual ao montante relatado na linha 0332.

0334

Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial

Devem ser relatadas as posições líquidas do passivo para os derivados tendo em conta as regras de compensação prudencial estabelecidas no artigo 429.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (relacionadas com o cálculo da medida da exposição total do rácio de alavancagem).

0340 – 0344

Passivos garantidos não caucionados

O montante dos passivos garantidos ou cobertos por uma caução que exceda o valor dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da caução que garantem esse passivo. Deve ter em conta a parte «sem caução suficiente» de qualquer passivo caucionado, por exemplo de obrigações cobertas ou operações de recompra.

0350 – 0354

Títulos estruturados

Os títulos estruturados são especificados para este efeito como obrigações de dívida que contêm um elemento derivado embutido, com rendimentos associados a um valor mobiliário ou índice subjacente (público ou personalizado, tais como títulos de capital ou obrigações, taxas de rendimento fixo ou crédito, divisas, mercadorias, etc.). Os títulos estruturados não incluem instrumentos de dívida que incluam apenas opções de compra ou venda, ou seja, nos quais o valor do instrumento não depende de qualquer elemento derivado embutido.

0360 – 0364

Passivos não garantidos prioritários

Incluem todos os instrumentos não garantidos prioritários não incluídos na categoria dos títulos estruturados.

0365 – 0369

Passivos não privilegiados prioritários

Montante de qualquer um dos seguintes passivos:

—

Créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida que cumpram as condições estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e no artigo 108.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;

| — | Créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida a que se refere o artigo 108.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

—

Créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida a que se refere o artigo 108.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE;

| — | Instrumentos de dívida com a posição hierárquica mais baixa entre os créditos ordinários não garantidos resultantes dos Instrumentos de dívida a que se refere o artigo 108.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, para os quais um Estado-Membro tiver indicado, nos termos desse número, que têm a mesma posição na hierarquia que os créditos que cumprem as condições estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e no artigo 108.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

—

Instrumentos de dívida com a posição hierárquica mais baixa entre os créditos ordinários não garantidos resultantes dos Instrumentos de dívida a que se refere o artigo 108.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, para os quais um Estado-Membro tiver indicado, nos termos desse número, que têm a mesma posição na hierarquia que os créditos que cumprem as condições estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e no artigo 108.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.

0370 – 0374

Passivos subordinados

Passivos que só serão reembolsados ao abrigo da legislação nacional de insolvência depois de todas as classes de credores ordinários e de credores não privilegiados prioritários terem sido reembolsados na íntegra. Incluem os passivos subordinados por via contratual ou legal. No caso das companhias holding, os títulos de dívida não subordinada podem igualmente ser relatados nesta categoria (ou seja, subordinação estrutural).

Apenas os instrumentos subordinados que não sejam reconhecidos como fundos próprios devem ser incluídos nesta categoria.

Esta linha deve igualmente incluir a parte dos passivos subordinados elegível, em princípio, como fundos próprios, mas não incluída nos fundos próprios devido a disposições de eliminação progressiva como o artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (prazo de vencimento remanescente), ou a parte X do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (impacto da salvaguarda de direitos adquiridos).

0380 – 0382

Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL

Qualquer instrumento elegível para efeitos do cumprimento do requisito estabelecido no artigo 45.o da Diretiva 2014/59/UE, mas que não seja incluído nas linhas 0320 e 0340 a 0370.

0390

Passivos não financeiros

Esta linha contempla os passivos não financeiros que não estão relacionados com instrumentos de dívida relativamente aos quais os detentores possam beneficiar da recapitalização interna por razões de ordem prática, tais como as provisões para litígios que a entidade possa ter de constituir.

0400

Passivos residuais

Qualquer passivo não relatado nas linhas 0100 a 0390.

0500

Fundos próprios

Artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Definição igual à definição do COREP (OF): {C 01.00;010;010}

0510

Fundos próprios principais de nível 1

Artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Definição igual à definição do COREP (OF): {C 01.00;020;010}

0511

Dos quais: instrumentos de capital/capital social

Instrumentos jurídicos que constituem (parte dos) FPP1 sob a forma de instrumentos de capital/capital social

0512

Dos quais: instrumentos com grau de prioridade idêntico ao das ações ordinárias

Instrumentos jurídicos que constituem (parte dos) FPP1, exceto instrumentos de capital/capital social, mas com grau de prioridade idêntico ao desta categoria

0520

Fundos próprios adicionais de nível 1

Artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Definição igual à definição do COREP (OF): {C 01.00;530;010}

0521

Dos quais: (parte dos) passivos subordinados reconhecidos como fundos próprios

Instrumentos jurídicos que constituem (parte dos) fundos próprios adicionais de nível 1.

0530

Fundos próprios de nível 2

Artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Definição igual à definição do COREP (OF): {C 01.00;750;010}

0531

Dos quais: (parte dos) passivos subordinados reconhecidos como fundos próprios

Esta repartição identifica os instrumentos jurídicos que constituem (parte dos) fundos próprios de nível 2.

0600

Total dos passivos e fundos próprios incluindo os passivos de derivados

Soma de todos os passivos relatados no presente modelo e do montante dos fundos próprios regulamentares. Para o efeito, devem ser somados todos os montantes das rubricas supramencionadas. No que respeita aos derivados, o valor a utilizar será o da linha 0334 «Soma das posições líquidas do passivo tendo em conta as regras de compensação prudencial».

II.3   Z 03.00 – Requisitos de fundos próprios (OWN)

II.3.1   Comentários gerais

| 15. | O presente modelo reúne informações sobre os requisitos de fundos próprios aplicáveis a uma entidade ou a um grupo. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Todas as informações relatadas devem refletir os requisitos de fundos próprios aplicáveis à data de referência do relato. |
| --- | --- |

16.

| 17. | As informações sobre os requisitos do Pilar II relatadas no presente modelo devem basear-se na mais recente carta oficial elaborada no âmbito do SREP comunicada pela autoridade competente. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Se a entidade à qual o relatório diz respeito não estiver sujeita a requisitos de fundos próprios em base individual, só deve relatar a linha 0110. |
| --- | --- |

18.

II.3.2   Instruções relativas a posições específicas

| Linhas | Instruções |
| --- | --- |
| 0100 | Montante total das posições em risco

  Artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  Ver o modelo Z 01.00, coluna 0100
  Montante total das posições em risco tal como definido para o COREP (OF): {C 02.00;010;010} |
| 0110 | Contribuição para o montante total das posições em risco em base consolidada

  Ver o modelo Z 01.00, coluna 0140
  Este elemento só deve ser relatado no caso das entidades que não estejam sujeitas a requisitos de fundos próprios em base individual. |
| 0120 | Medida de exposição total

  Artigo 429.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| 0210 – 0250 | Capital inicial e requisitos relativos ao rácio de alavancagem |
| 0210 | Capital inicial

  Artigos 12.o e 28.° a 31.° da Diretiva 2013/36 e artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  O montante de capital inicial exigido como pré-requisito para a autorização de início da atividade de uma instituição. |
| 0220 | Requisito relativo ao rácio de alavancagem

  O requisito relativo ao rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à entidade ou grupo, expresso em percentagem da medida da exposição total. As entidades que comunicam informações que excluem as posições em risco sobre o seu banco central como referido no artigo 429.o-A, n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem comunicar o requisito ajustado relativo ao rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 7, desse regulamento. Se não existirem requisitos formais em vigor, as entidades devem deixar esta célula em branco. |
| 0300 | Rácio do requisito de fundos próprios totais do SREP (TSCR)

  COREP (OF): {C 03.00;0130;0010}
  A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:


  i) | o rácio de fundos próprios totais (8 %) como especificado no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |

Linhas

Instruções

0100

Montante total das posições em risco

Artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Ver o modelo Z 01.00, coluna 0100

Montante total das posições em risco tal como definido para o COREP (OF): {C 02.00;010;010}

0110

Contribuição para o montante total das posições em risco em base consolidada

Ver o modelo Z 01.00, coluna 0140

Este elemento só deve ser relatado no caso das entidades que não estejam sujeitas a requisitos de fundos próprios em base individual.

0120

Medida de exposição total

Artigo 429.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

0210 – 0250

Capital inicial e requisitos relativos ao rácio de alavancagem

0210

Capital inicial

Artigos 12.o e 28.° a 31.° da Diretiva 2013/36 e artigo 93.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

O montante de capital inicial exigido como pré-requisito para a autorização de início da atividade de uma instituição.

0220

Requisito relativo ao rácio de alavancagem

O requisito relativo ao rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à entidade ou grupo, expresso em percentagem da medida da exposição total. As entidades que comunicam informações que excluem as posições em risco sobre o seu banco central como referido no artigo 429.o-A, n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem comunicar o requisito ajustado relativo ao rácio de alavancagem em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 7, desse regulamento. Se não existirem requisitos formais em vigor, as entidades devem deixar esta célula em branco.

0300

Rácio do requisito de fundos próprios totais do SREP (TSCR)

COREP (OF): {C 03.00;0130;0010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

i)

o rácio de fundos próprios totais (8 %) como especificado no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| ii) | o rácio dos requisitos de fundos próprios adicionais (requisitos do pilar 2 – P2R) determinado em conformidade com o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE e com as Orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns aplicáveis ao processo de revisão e avaliação e aos testes de esforço de supervisão – versão consolidada (EBA/GL/2014/13). |
| --- | --- |

ii)

o rácio dos requisitos de fundos próprios adicionais (requisitos do pilar 2 – P2R) determinado em conformidade com o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE e com as Orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns aplicáveis ao processo de revisão e avaliação e aos testes de esforço de supervisão – versão consolidada (EBA/GL/2014/13).

Este elemento deve refletir o rácio do requisito de fundos próprios totais do SREP (TSCR), tal como comunicado à instituição pela autoridade competente. O TSCR é definido na secção 1.2 das EBA SREP GL.

Caso a autoridade competente não tenha comunicado requisitos de fundos próprios adicionais, só deve ser relatada a subalínea i).

0310

TSCR: a constituir por via de FPP1

COREP (OF): {C 03.00;0140;0010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | o rácio de FPP1 (4,5 %) como estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

i)

o rácio de FPP1 (4,5 %) como estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| ii) | a parte do rácio P2R, referido na alínea ii) da linha 0300, que a autoridade competente exige que seja detida sob a forma de FPP1. |
| --- | --- |

ii)

a parte do rácio P2R, referido na alínea ii) da linha 0300, que a autoridade competente exige que seja detida sob a forma de FPP1.

Caso a autoridade competente não tenha comunicado requisitos de fundos próprios adicionais, a deter sob a forma de FPP1, só deve ser relatada a subalínea i).

0320

| iii) | TSCR: a constituir por via de FP1 |
| --- | --- |

iii)

TSCR: a constituir por via de FP1

COREP (OF): {C 03.00;0150;0010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | o rácio de FP1 (6 %) como estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

i)

o rácio de FP1 (6 %) como estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| ii) | a parte do rácio P2R, referido na alínea ii) da linha 0300, que a autoridade competente exige que seja detida sob a forma de fundos próprios de nível 1. |
| --- | --- |

ii)

a parte do rácio P2R, referido na alínea ii) da linha 0300, que a autoridade competente exige que seja detida sob a forma de fundos próprios de nível 1.

Caso a autoridade competente não tenha comunicado requisitos de fundos próprios adicionais, a deter sob a forma de FP1, só deve ser relatada a subalínea i).

0400

Requisitos combinados de reservas de fundos próprios

Artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE

COREP (OF): {C 04.00;0740;0010}

0410

Reserva de conservação de fundos próprios

Artigo 128.o n.o 1, e artigo 129.o da Diretiva 2013/36/UE

COREP (OF): {C 04.00;750;010}).

De acordo com o artigo 129.o, n.o 1, dessa diretiva, a reserva de conservação de fundos próprios constitui um montante adicional de fundos próprios principais de nível 1. Tendo em conta que a taxa da reserva de conservação de fundos próprios de 2,5 % é estável, deve ser relatado um montante nesta célula.

0420

Reserva de conservação decorrente de riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados ao nível de um Estado-Membro

Artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

COREP (OF): {C 04.00;760;010}).

Nesta célula, deverá ser relatado o montante da reserva de conservação decorrente de riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados ao nível de um Estado-Membro, que poderá ser exigida nos termos do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para além da reserva de conservação de fundos próprios.

O montante relatado deve corresponder ao montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de fundos próprios à data de relato.

0430

Reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição

Artigo 128.o, ponto 2, e artigos 130.o e 135.° a 140.° da Diretiva 2013/36/UE

(ver COREP (OF): {C 04.00;770;010}).

O montante relatado deve corresponder ao montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de fundos próprios à data de relato.

0440

Reserva para risco sistémico

Artigo 128.o n.o 5, e artigos 133.o e 134.° da Diretiva 2013/36/UE

(ver COREP (OF): {C 04.00;780;010}).

O montante relatado deve corresponder ao montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de fundos próprios à data de relato.

0450

Reserva de instituição de importância sistémica global

Artigo 128.o n.o 3, e artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE

COREP (OF): {C 04.00;800;010}

O montante relatado deve corresponder ao montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de fundos próprios à data de relato.

0460

Reserva de outra instituição de importância sistémica

Artigo 128.o n.o 4, e artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE

COREP (OF): {C 04.00;810;010}

O montante relatado deve corresponder ao montante de fundos próprios necessário para cumprir os respetivos requisitos de reserva de fundos próprios à data de relato.

0500

Rácio do requisito global de fundos próprios (OCR)

COREP (OF): {C 03.00;160;010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | O rácio do TSCR a que se refere a linha 0300; |
| --- | --- |

i)

O rácio do TSCR a que se refere a linha 0300;

| ii) | na medida em que seja legalmente aplicável, o rácio do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

ii)

na medida em que seja legalmente aplicável, o rácio do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

Este elemento deve refletir o rácio do requisito global de fundos próprios (OCR), tal como definido na secção 1.2 das orientações da EBA relativas ao SREP.

Se não for aplicável nenhum requisito de reserva de fundos próprios, só deve ser relatada a subalínea i).

0510

OCR: a constituir por via de FPP1

COREP (OF): {C 03.00;170;010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | o rácio do TSCR a constituir por via de FPP1 a que se refere a linha 0310; |
| --- | --- |

i)

o rácio do TSCR a constituir por via de FPP1 a que se refere a linha 0310;

| ii) | na medida em que seja legalmente aplicável, o rácio do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

ii)

na medida em que seja legalmente aplicável, o rácio do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

Se não for aplicável nenhum requisito de reserva de fundos próprios, só deve ser relatada a subalínea i).

0520

OCR: a constituir por via de FP1

COREP (OF): {C 03.00;180;010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | o rácio do TSCR a constituir por via de FP1 a que se refere a linha 0320; |
| --- | --- |

i)

o rácio do TSCR a constituir por via de FP1 a que se refere a linha 0320;

| ii) | na medida em que seja legalmente aplicável, o rácio do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

ii)

na medida em que seja legalmente aplicável, o rácio do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

Se não for aplicável nenhum requisito de reserva de fundos próprios, só deve ser relatada a subalínea i).

0600

OCR e orientações do Pilar II

COREP (OF): {C 03.00;190;010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | O rácio do OCR a que se refere a linha 0500; |
| --- | --- |

i)

O rácio do OCR a que se refere a linha 0500;

| ii) | se for caso disso, as orientações do Pilar II, tal como definidas nas EBA SREP GL. As orientações do Pilar II só devem ser incluídas se forem comunicadas à instituição pela autoridade competente. |
| --- | --- |

ii)

se for caso disso, as orientações do Pilar II, tal como definidas nas EBA SREP GL. As orientações do Pilar II só devem ser incluídas se forem comunicadas à instituição pela autoridade competente.

Se a autoridade competente não comunicar orientações do Pilar II, só deve ser relatada a subalínea i).

0610

OCR: a constituir por via de FPP1

COREP (OF): {C 03.00;200;010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | o rácio do OCR a constituir por via de FPP1 a que se refere a linha 0510; |
| --- | --- |

i)

o rácio do OCR a constituir por via de FPP1 a que se refere a linha 0510;

| ii) | se for caso disso, a parte das orientações do Pilar II a que se refere a subalínea ii) na linha 0600 cuja detenção sob a forma de FPP1 é exigida pela autoridade competente. As orientações do Pilar II só devem ser incluídas se forem comunicadas à instituição pela autoridade competente. |
| --- | --- |

ii)

se for caso disso, a parte das orientações do Pilar II a que se refere a subalínea ii) na linha 0600 cuja detenção sob a forma de FPP1 é exigida pela autoridade competente. As orientações do Pilar II só devem ser incluídas se forem comunicadas à instituição pela autoridade competente.

Se a autoridade competente não comunicar orientações do Pilar II, só deve ser relatada a subalínea i).

0620

OCR e orientações do Pilar II: a constituir por via de FP1

COREP (OF): {C 03.00;210;010}

A soma das subalíneas i) e ii), do seguinte modo:

| i) | o rácio do OCR a constituir por via de FP1 a que se refere a linha 0520; |
| --- | --- |

i)

o rácio do OCR a constituir por via de FP1 a que se refere a linha 0520;

| ii) | se for caso disso, a parte das orientações do Pilar II a que se refere a subalínea ii) na linha 600 cuja detenção sob a forma de FP1 é exigida pela autoridade competente. As orientações do Pilar II só devem ser incluídas se forem comunicadas à instituição pela autoridade competente. |
| --- | --- |

ii)

se for caso disso, a parte das orientações do Pilar II a que se refere a subalínea ii) na linha 600 cuja detenção sob a forma de FP1 é exigida pela autoridade competente. As orientações do Pilar II só devem ser incluídas se forem comunicadas à instituição pela autoridade competente.

Se a autoridade competente não comunicar orientações do Pilar II, só deve ser relatada a subalínea i).

II.4   Z 04.00 – Interligações financeiras intragrupo (IFC)

II.4.1   Comentários gerais

| 19. | O presente modelo exige informações sobre os passivos intragrupo não excluídos da recapitalização interna, os instrumentos de capital e as garantias. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Todas as interligações financeiras entre entidades jurídicas relevantes incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas devem ser relatadas. Os montantes relatados devem ser agregados na medida em que digam respeito às mesmas contrapartes (tanto emitente ou entidade garantida, e credor, detentor ou prestador da garantia) e ao mesmo tipo de passivos, instrumentos de capital ou garantias. |
| --- | --- |

20.

| 21. | A combinação dos valores relatados nas colunas 0020, 0040 e 0050 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo. |
| --- | --- |

21.

II.4.2   Instruções relativas a posições específicas

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010-0020 | Emitente ou entidade garantida

  Entidade jurídica que emite os passivos ou o instrumento de capital, ou que é a entidade garantida. |
| 0010 | Nome da entidade

  Deve ser diferente do nome da entidade indicado na coluna 0030. |
| 0020 | Código

  O código do emitente ou do beneficiário da garantia. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.
  O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos.
  O código deve ser diferente do código indicado na coluna 0040. |
| 0030-0040 | Credor, detentor ou prestador da garantia

  Entidade jurídica que é o credor do passivo, detém o instrumento de capital ou presta a garantia. |
| 0030 | Nome da entidade

  Deve ser diferente do nome da entidade indicado na coluna 0010. |
| 0040 | Código

  O código do credor, detentor ou prestador da garantia. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.
  O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos.
  Deve ser diferente do código indicado na coluna 0020. |
| 0050–0080 | Interligação financeira

  Este campo descreve a interligação financeira entre as entidades jurídicas relevantes. |
| 0050 | Tipo

  A selecionar a partir da seguinte lista:

  Passivos intragrupo


  L.1. | Depósitos, não cobertos mas privilegiados
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0310 |

Colunas

Instruções

0010-0020

Emitente ou entidade garantida

Entidade jurídica que emite os passivos ou o instrumento de capital, ou que é a entidade garantida.

0010

Nome da entidade

Deve ser diferente do nome da entidade indicado na coluna 0030.

0020

Código

O código do emitente ou do beneficiário da garantia. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos.

O código deve ser diferente do código indicado na coluna 0040.

0030-0040

Credor, detentor ou prestador da garantia

Entidade jurídica que é o credor do passivo, detém o instrumento de capital ou presta a garantia.

0030

Nome da entidade

Deve ser diferente do nome da entidade indicado na coluna 0010.

0040

Código

O código do credor, detentor ou prestador da garantia. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos.

Deve ser diferente do código indicado na coluna 0020.

0050–0080

Interligação financeira

Este campo descreve a interligação financeira entre as entidades jurídicas relevantes.

0050

Tipo

A selecionar a partir da seguinte lista:

Passivos intragrupo

L.1.

Depósitos, não cobertos mas privilegiados

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0310

| L.2. | Depósitos, não cobertos e não privilegiados
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0320 |
| --- | --- |

L.2.

Depósitos, não cobertos e não privilegiados

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0320

| L.3. | Passivos decorrentes de derivados (montantes de liquidação)
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0330 |
| --- | --- |

L.3.

Passivos decorrentes de derivados (montantes de liquidação)

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0330

| L.4. | Passivos garantidos não caucionados
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0340 |
| --- | --- |

L.4.

Passivos garantidos não caucionados

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0340

| L.5. | Títulos estruturados
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0350 |
| --- | --- |

L.5.

Títulos estruturados

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0350

| L.6. | Passivos não garantidos prioritários
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0360 |
| --- | --- |

L.6.

Passivos não garantidos prioritários

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0360

| L.7. | Passivos não privilegiados prioritários
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0365 |
| --- | --- |

L.7.

Passivos não privilegiados prioritários

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0365

| L.8. | Passivos subordinados
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0370 |
| --- | --- |

L.8.

Passivos subordinados

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0370

| L.9. | Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0380 |
| --- | --- |

L.9.

Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0380

| L.10. | Passivos não financeiros
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0390 |
| --- | --- |

L.10.

Passivos não financeiros

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0390

| L.11. | Passivos residuais
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0400 Qualquer passivo não abrangido por um dos elementos anteriores. |
| --- | --- |

L.11.

Passivos residuais

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0400 Qualquer passivo não abrangido por um dos elementos anteriores.

| L.12. | Fundos próprios de nível 2
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0530 |
| --- | --- |

L.12.

Fundos próprios de nível 2

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0530

| L.13. | Fundos próprios adicionais de nível 1
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0520 |
| --- | --- |

L.13.

Fundos próprios adicionais de nível 1

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0520

| L.14. | Fundos próprios principais de nível 1
  Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0510 |
| --- | --- |

L.14.

Fundos próprios principais de nível 1

Definição igual à do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0510

Garantias intragrupo

| G.1. | Emissão
  Garantias sobre passivos/instrumentos específicos emitidos |
| --- | --- |

G.1.

Emissão

Garantias sobre passivos/instrumentos específicos emitidos

| G.2. | Contraparte
  Garantias concedidas a uma contraparte específica da instituição |
| --- | --- |

G.2.

Contraparte

Garantias concedidas a uma contraparte específica da instituição

| G.3. | Ilimitadas
  Garantias gerais não limitadas a um montante fixo |
| --- | --- |

G.3.

Ilimitadas

Garantias gerais não limitadas a um montante fixo

| G.4. | Outras
  Qualquer tipo de garantia não abrangida pelos tipos anteriores. |
| --- | --- |

G.4.

Outras

Qualquer tipo de garantia não abrangida pelos tipos anteriores.

0060

Montante em dívida

Para os passivos (coluna 0050, tipos L.1, L.2 e L.4 – L.14), o montante em dívida dos passivos intragrupo; para os passivos decorrentes de derivados (tipo L.3), os montantes de liquidação definidos para efeitos do modelo Z 02.00 (LIAB), linha 0333.

Para as garantias (coluna 0050, valores G.1 – G.4), o potencial montante máximo de futuros pagamentos no âmbito da garantia

0070

Dos quais: emitidos ao abrigo do direito de um país terceiro

A parte do montante em dívida, em valor monetário, que é regida pelo direito de um país terceiro.

0080

Dos quais: elegíveis para efeitos do MREL

O montante de fundos próprios e passivos elegíveis para cumprimento do requisito estabelecido no artigo 45.o da Diretiva 2014/59/UE.

II.5   Z 05.01 e Z 05.02 - Principais contrapartes (MCP)

II.5.1   Comentários gerais

| 22. | Estes modelos recolhem informações sobre os passivos perante as principais contrapartes (Z 05.01) e os elementos extrapatrimoniais recebidos das principais contrapartes (Z 05.02). Os montantes relatados devem ser agregados sempre que digam respeito à mesma contraparte e ao mesmo tipo de passivos ou elementos extrapatrimoniais. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Os passivos e elementos extrapatrimoniais relativamente aos quais a contraparte não possa ser identificada não devem ser relatados nos presentes modelos. Os passivos e elementos extrapatrimoniais relativamente aos quais a contraparte seja uma entidade incluída nas demonstrações financeiras consolidadas não devem ser relatados. |
| --- | --- |

23.

II.5.2   Z 05.01 – Principais contrapartes dos passivos – Instruções relativas a posições específicas

| 24. | A combinação dos valores relatados nas colunas 0020, 0040 e 0060 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010-0050 | Contraparte

  Informações sobre as principais contrapartes relativamente às quais ocorre o passivo.
  As principais contrapartes são identificadas através da soma dos montantes em dívida de todos os passivos da entidade ou do grupo em relação aos quais o modelo é relatado para com cada contraparte ou grupo de clientes ligados entre si, excluindo os passivos perante entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas.
  As contrapartes e os grupos de contrapartes ligadas entre si são subsequentemente ordenados pelo montante em dívida agregado, a fim de identificar as 10 principais contrapartes, sobre as quais devem ser prestadas informações no presente modelo.
  A definição de «grupo de contrapartes ligadas entre si» observará a definição de «grupo de clientes ligados entre si» prevista no artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
  Para efeitos do presente modelo, as contrapartes não abrangem as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas. |
| 0010 | Nome da entidade

  Nome da principal contraparte ou, se for caso disso, nome de um grupo de clientes ligados entre si.
  O nome de um grupo de clientes ligados entre si é o nome da empresa-mãe ou, se o grupo de clientes ligados entre si não tiver uma empresa-mãe, a designação comercial do grupo. |
| 0020 | Código

  O código da principal contraparte ou do grupo de clientes ligados entre si. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.
  O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos. |
| 0030 | Grupo ou individual

  A instituição deve indicar «1» para as principais contrapartes individuais e «2» para os grupos de clientes ligados entre si. |
| 0040 | País

  O código ISO 3166-1-alfa-2 do país de constituição da contraparte. Inclui os códigos pseudo-ISO para as organizações internacionais, disponíveis na última edição do «Vademecum da Balança de Pagamentos» do Eurostat.
  O país é determinado em função da sede da contraparte. No caso de grupos de clientes ligados entre si, o país de constituição da empresa-mãe. |
| 0050 | Setor

  Deve atribuir-se um setor a cada contraparte com base nas seguintes classes de setores económicos do FINREP (FINREP, anexo V, parte 1, capítulo 6):


  — | Bancos centrais |

24.

Colunas

Instruções

0010-0050

Contraparte

Informações sobre as principais contrapartes relativamente às quais ocorre o passivo.

As principais contrapartes são identificadas através da soma dos montantes em dívida de todos os passivos da entidade ou do grupo em relação aos quais o modelo é relatado para com cada contraparte ou grupo de clientes ligados entre si, excluindo os passivos perante entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas.

As contrapartes e os grupos de contrapartes ligadas entre si são subsequentemente ordenados pelo montante em dívida agregado, a fim de identificar as 10 principais contrapartes, sobre as quais devem ser prestadas informações no presente modelo.

A definição de «grupo de contrapartes ligadas entre si» observará a definição de «grupo de clientes ligados entre si» prevista no artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Para efeitos do presente modelo, as contrapartes não abrangem as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas.

0010

Nome da entidade

Nome da principal contraparte ou, se for caso disso, nome de um grupo de clientes ligados entre si.

O nome de um grupo de clientes ligados entre si é o nome da empresa-mãe ou, se o grupo de clientes ligados entre si não tiver uma empresa-mãe, a designação comercial do grupo.

0020

Código

O código da principal contraparte ou do grupo de clientes ligados entre si. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos.

0030

Grupo ou individual

A instituição deve indicar «1» para as principais contrapartes individuais e «2» para os grupos de clientes ligados entre si.

0040

País

O código ISO 3166-1-alfa-2 do país de constituição da contraparte. Inclui os códigos pseudo-ISO para as organizações internacionais, disponíveis na última edição do «Vademecum da Balança de Pagamentos» do Eurostat.

O país é determinado em função da sede da contraparte. No caso de grupos de clientes ligados entre si, o país de constituição da empresa-mãe.

0050

Setor

Deve atribuir-se um setor a cada contraparte com base nas seguintes classes de setores económicos do FINREP (FINREP, anexo V, parte 1, capítulo 6):

—

Bancos centrais

| — | Administrações públicas |
| --- | --- |

—

Administrações públicas

| — | Instituições de crédito |
| --- | --- |

—

Instituições de crédito

| — | Outras empresas financeiras |
| --- | --- |

—

Outras empresas financeiras

| — | Sociedades não financeiras |
| --- | --- |

—

Sociedades não financeiras

| — | Famílias
  No caso de grupos de clientes ligados entre si, não deve ser relatado o setor. |
| --- | --- |

—

Famílias

No caso de grupos de clientes ligados entre si, não deve ser relatado o setor.

0060

Tipo

O tipo de passivo será um dos tipos elencados no modelo Z 02.00 – Estrutura do passivo (LIAB), nomeadamente:

| L.0 | Passivos excluídos da recapitalização interna |
| --- | --- |

L.0

Passivos excluídos da recapitalização interna

| L.1 | Depósitos, não cobertos mas privilegiados |
| --- | --- |

L.1

Depósitos, não cobertos mas privilegiados

| L.2. | Depósitos, não cobertos e não privilegiados; |
| --- | --- |

L.2.

Depósitos, não cobertos e não privilegiados;

| L.3 | Passivos decorrentes de derivados; |
| --- | --- |

L.3

Passivos decorrentes de derivados;

| L.4 | Passivos garantidos não caucionados |
| --- | --- |

L.4

Passivos garantidos não caucionados

| L.5 | Títulos estruturados |
| --- | --- |

L.5

Títulos estruturados

| L.6 | Passivos não garantidos prioritários |
| --- | --- |

L.6

Passivos não garantidos prioritários

| L.7 | Passivos não privilegiados prioritários |
| --- | --- |

L.7

Passivos não privilegiados prioritários

| L.8 | Passivos subordinados (não reconhecidos como fundos próprios) |
| --- | --- |

L.8

Passivos subordinados (não reconhecidos como fundos próprios)

| L.9 | Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL |
| --- | --- |

L.9

Outros passivos elegíveis para efeitos do MREL

| L.10 | Passivos não financeiros |
| --- | --- |

L.10

Passivos não financeiros

| L.11 | Passivos residuais |
| --- | --- |

L.11

Passivos residuais

Se os passivos perante uma contraparte principal forem constituídos por mais do que um desses tipos, cada tipo de passivo será relatado numa linha separada.

0070

Montante

O montante deve ser equivalente à definição de «Montante em dívida» prevista no modelo Z 02.00 – Estrutura do passivo. No caso dos passivos decorrentes de derivados (tipo L.3), devem ser comunicados os montantes de liquidação definidos para efeitos da linha 0333 do modelo Z 02.00.

II.5.3   Z 05.02 – Principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais: Instruções relativas a posições específicas

| 25. | A combinação dos valores relatados nas colunas 0020, 0040 e 0060 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010-0050 | Contraparte

  Informações sobre as principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais.
  As principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais são identificadas através da soma do montante nominal total dos compromissos e garantias financeiras recebidos (como definidos para efeitos do FINREP, modelo F 09) pela entidade ou pelo grupo de entidades relativamente aos quais o modelo é relatado, provenientes das diferentes contrapartes ou grupos de clientes ligados entre si. As principais contrapartes extrapatrimoniais devem excluir as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo. As contrapartes e os grupos de clientes ligados entre si são subsequentemente ordenados pelo montante agregado a fim de identificar as 10 principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais, sobre as quais as devem ser prestadas informações no presente modelo.
  Para efeitos do presente modelo, só devem ser relatadas as contrapartes não incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas. |
| 0010 | Nome da entidade

  Ver as instruções relativas à coluna 0010 do modelo Z 05.01 |
| 0020 | Código

  Ver as instruções relativas à coluna 0020 do modelo Z 05.01 |
| 0030 | Grupo ou individual

  Ver as instruções relativas à coluna 0030 do modelo Z 05.01 |
| 0040 | País

  Ver as instruções relativas à coluna 0040 do modelo Z 05.01 |
| 0050 | Setor

  Ver as instruções relativas à coluna 0050 do modelo Z 05.01 |
| 0060 | Tipo

  O tipo de posições extrapatrimoniais deve ser um dos seguintes na aceção do FINREP, modelo F 09.02:


  OBS.1 | Compromissos de empréstimo recebidos |

25.

Colunas

Instruções

0010-0050

Contraparte

Informações sobre as principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais.

As principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais são identificadas através da soma do montante nominal total dos compromissos e garantias financeiras recebidos (como definidos para efeitos do FINREP, modelo F 09) pela entidade ou pelo grupo de entidades relativamente aos quais o modelo é relatado, provenientes das diferentes contrapartes ou grupos de clientes ligados entre si. As principais contrapartes extrapatrimoniais devem excluir as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo. As contrapartes e os grupos de clientes ligados entre si são subsequentemente ordenados pelo montante agregado a fim de identificar as 10 principais contrapartes dos elementos extrapatrimoniais, sobre as quais as devem ser prestadas informações no presente modelo.

Para efeitos do presente modelo, só devem ser relatadas as contrapartes não incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas.

0010

Nome da entidade

Ver as instruções relativas à coluna 0010 do modelo Z 05.01

0020

Código

Ver as instruções relativas à coluna 0020 do modelo Z 05.01

0030

Grupo ou individual

Ver as instruções relativas à coluna 0030 do modelo Z 05.01

0040

País

Ver as instruções relativas à coluna 0040 do modelo Z 05.01

0050

Setor

Ver as instruções relativas à coluna 0050 do modelo Z 05.01

0060

Tipo

O tipo de posições extrapatrimoniais deve ser um dos seguintes na aceção do FINREP, modelo F 09.02:

OBS.1

Compromissos de empréstimo recebidos

| OBS.2 | Garantias financeiras recebidas |
| --- | --- |

OBS.2

Garantias financeiras recebidas

| OBS.3 | Outros compromissos recebidos |
| --- | --- |

OBS.3

Outros compromissos recebidos

Se os elementos extrapatrimoniais recebidos de uma contraparte principal forem constituídos por mais do que um desses tipos, cada tipo de elemento extrapatrimonial é relatado numa linha separada.

0070

Montante

II.6   Z 06.00 – Seguro de depósitos (DIS)

II.6.1   Comentários gerais

| 26. | Este modelo apresenta uma panorâmica geral dos seguros de depósitos no seio de um grupo. Deve ser relatado neste modelo um sistema de garantia de depósitos (SGD) se uma entidade jurídica relevante do grupo for membro desse sistema. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Todas as instituições de crédito pertencentes ao grupo devem ser relatadas numa linha separada. |
| --- | --- |

27.

II.6.2   Instruções relativas a posições específicas

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010-0020 | Entidade |
| 0010 | Nome da entidade

  O nome da entidade, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG). |
| 0020 | Código

  O código da entidade, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).
  Este código identifica uma linha e deve ser único para cada linha do modelo. |
| 0030 | SGD

  Artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE
  O nome do SGD oficialmente reconhecido do qual a entidade é membro ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE. Este deve ser o SGD do Estado-Membro de constituição da entidade, excluindo outros SGD que, noutros Estados-Membros, possam oferecer proteção suplementar aos clientes da entidade numa sucursal nesse Estado-Membro. Se uma instituição for membro de um SPI que também seja oficialmente reconhecido como SGD nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE, o nome do SGD deve ser idêntico ao nome do SPI na linha 050.
  Para cada país de constituição da entidade, o SGD é escolhido de entre os seguintes:


  Áustria


  — | Einlagensicherung AUSTRIA Ges.m.b.H. |

Colunas

Instruções

0010-0020

Entidade

0010

Nome da entidade

O nome da entidade, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

0020

Código

O código da entidade, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

Este código identifica uma linha e deve ser único para cada linha do modelo.

0030

SGD

Artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE

O nome do SGD oficialmente reconhecido do qual a entidade é membro ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE. Este deve ser o SGD do Estado-Membro de constituição da entidade, excluindo outros SGD que, noutros Estados-Membros, possam oferecer proteção suplementar aos clientes da entidade numa sucursal nesse Estado-Membro. Se uma instituição for membro de um SPI que também seja oficialmente reconhecido como SGD nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE, o nome do SGD deve ser idêntico ao nome do SPI na linha 050.

Para cada país de constituição da entidade, o SGD é escolhido de entre os seguintes:

Áustria

—

Einlagensicherung AUSTRIA Ges.m.b.H.

| — | «Sparkassen-Haftungs AG» |
| --- | --- |

—

«Sparkassen-Haftungs AG»

Bélgica

| — | «Garantiefonds voor financiële diensten/Fonds de garantie pour les services financiers» |
| --- | --- |

—

«Garantiefonds voor financiële diensten/Fonds de garantie pour les services financiers»

Bulgária

| — | «Фондът за гарантиране на влоговете в банките» |
| --- | --- |

—

«Фондът за гарантиране на влоговете в банките»

Croácia

| — | «Državna agencija za osiguranje štednih uloga i sanaciju banaka» |
| --- | --- |

—

«Državna agencija za osiguranje štednih uloga i sanaciju banaka»

Chipre

| — | «Σύστημα Εγγύησης των Καταθέσεων και Εξυγίανσης Πιστωτικών και Άλλων Ιδρυμάτων» |
| --- | --- |

—

«Σύστημα Εγγύησης των Καταθέσεων και Εξυγίανσης Πιστωτικών και Άλλων Ιδρυμάτων»

República Checa

| — | «Garanční systém finančního trhu» |
| --- | --- |

—

«Garanční systém finančního trhu»

Dinamarca

| — | «Garantiformuen» |
| --- | --- |

—

«Garantiformuen»

Estónia

| — | «Tagatisfond» |
| --- | --- |

—

«Tagatisfond»

Finlândia

| — | «Talletussuojarahasto» |
| --- | --- |

—

«Talletussuojarahasto»

França

| — | «Fonds de Garantie des Dépôts et de Résolution» |
| --- | --- |

—

«Fonds de Garantie des Dépôts et de Résolution»

Alemanha

| — | «Entschädigungseinrichtung deutscher Banken GmbH» |
| --- | --- |

—

«Entschädigungseinrichtung deutscher Banken GmbH»

| — | «Entschädigungseinrichtung des Bundesverbandes Öffentlicher Banken Deutschlands GmbH» |
| --- | --- |

—

«Entschädigungseinrichtung des Bundesverbandes Öffentlicher Banken Deutschlands GmbH»

| — | «Sicherungseinrichtung des Deutschen Sparkassen- und Giroverbandes (DSGV-Haftungsverbund)» |
| --- | --- |

—

«Sicherungseinrichtung des Deutschen Sparkassen- und Giroverbandes (DSGV-Haftungsverbund)»

| — | «BVR Institutssicherung GmbH» |
| --- | --- |

—

«BVR Institutssicherung GmbH»

Gibraltar

| — | «Gibraltar Deposit Guarantee Scheme» |
| --- | --- |

—

«Gibraltar Deposit Guarantee Scheme»

Grécia

| — | «Ταμείο Εγγύησης Καταθέσεων και Επενδύσεων» |
| --- | --- |

—

«Ταμείο Εγγύησης Καταθέσεων και Επενδύσεων»

Hungria

| — | «Országos Betétbiztosítási Alap» |
| --- | --- |

—

«Országos Betétbiztosítási Alap»

Islândia

| — | «Tryggingarsjóður innstæðueigenda og fjárfesta» |
| --- | --- |

—

«Tryggingarsjóður innstæðueigenda og fjárfesta»

Irlanda

| — | «Irish Deposit Protection Scheme» |
| --- | --- |

—

«Irish Deposit Protection Scheme»

Itália

| — | «Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi» |
| --- | --- |

—

«Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi»

| — | «Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito Cooperativo» |
| --- | --- |

—

«Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito Cooperativo»

Letónia

| — | «Latvijas Noguldījumu garantiju fonds» |
| --- | --- |

—

«Latvijas Noguldījumu garantiju fonds»

Listenstaine

| — | «Einlagensicherungs- und Anlegerentschädigungs-Stiftung SV» |
| --- | --- |

—

«Einlagensicherungs- und Anlegerentschädigungs-Stiftung SV»

Lituânia

| — | «Indėlių ir investicijų draudimas» |
| --- | --- |

—

«Indėlių ir investicijų draudimas»

Luxemburgo

| — | «Fond de garantie des Dépôts Luxembourg» |
| --- | --- |

—

«Fond de garantie des Dépôts Luxembourg»

Malta

| — | «Depositor Compensation Scheme» |
| --- | --- |

—

«Depositor Compensation Scheme»

Países Baixos

| — | «De Nederlandsche Bank, Depositogarantiestelsel» |
| --- | --- |

—

«De Nederlandsche Bank, Depositogarantiestelsel»

Noruega

| — | «Bankenes sikringsfond» |
| --- | --- |

—

«Bankenes sikringsfond»

Polónia

| — | «Bankowy Fundusz Gwarancyjny» |
| --- | --- |

—

«Bankowy Fundusz Gwarancyjny»

Portugal

| — | «Fundo de Garantia de Depósitos» |
| --- | --- |

—

«Fundo de Garantia de Depósitos»

Roménia

| — | «Fondul de Garantare a Depozitelor Bancare» |
| --- | --- |

—

«Fondul de Garantare a Depozitelor Bancare»

Eslováquia

| — | «Fond ochrany vkladov» |
| --- | --- |

—

«Fond ochrany vkladov»

Eslovénia

| — | «Banka Slovenije» |
| --- | --- |

—

«Banka Slovenije»

Espanha

| — | «Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito» |
| --- | --- |

—

«Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito»

Suécia

| — | «Riksgälden» |
| --- | --- |

—

«Riksgälden»

Se o SGD oficialmente reconhecido do qual a entidade é membro não estiver enumerado acima, deve indicar-se «outro».

0040

Montante dos depósitos cobertos

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, e artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE

O montante dos depósitos cobertos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, em conjugação com o artigo 6.o da Diretiva 2014/49/UE, conforme coberto pelo SGD da linha 00030, com exclusão dos saldos temporariamente elevados na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE.

0050

Sistema de proteção institucional

Artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Nome do sistema de proteção institucional (SPI), como referido no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do qual a entidade é membro. Não relatar nada se a entidade não for membro de um SPI. Se a entidade for membro de um SPI também oficialmente reconhecido como SGD nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE, o nome do SPI deve ser idêntico ao nome do SGD da linha 030.

0060

Proteção suplementar ao abrigo de um sistema de natureza contratual

Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2014/49/UE

Montante dos depósitos cobertos por um sistema de natureza contratual da entidade.

II.7   Funções críticas e linhas de negócio críticas

II.7.1   Comentários gerais

| 28. | Os quatro modelos da presente secção apresentam dados fundamentais e avaliações qualitativas do impacto, da possibilidade de substituição e do caráter crítico das funções económicas prestadas pelo grupo, complementados pela discriminação dessas funções críticas por linhas de negócio críticas e entidades jurídicas. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Mais especificamente, os modelos são dedicados aos seguintes temas: |
| --- | --- |

29.

| 30. | Modelo Z 07.01 – A avaliação do caráter crítico das funções económicas (FUNC 1) identifica, com base em indicadores quantitativos e qualitativos, as funções críticas e não críticas exercidas pelo grupo para cada Estado-Membro onde o grupo opera; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Modelo Z 07.02 – A discriminação das funções críticas por entidade jurídica (FUNC 2) discrimina as funções críticas identificadas por entidade jurídica e avalia se cada entidade jurídica é ou não considerada material para o exercício da função crítica; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Modelo Z 07.03 – A discriminação das linhas de negócio críticas por entidade jurídica (FUNC 3) apresenta uma lista exaustiva das linhas de negócio críticas, discriminando-as por entidade jurídica; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Modelo Z 07.04 – A discriminação das funções críticas por linhas de negócio críticas (FUNC 4) discrimina as funções críticas identificadas por linha de negócio. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/59/UE, funções críticas são atividades, serviços ou operações cuja interrupção pode dar origem, num ou em vários Estados-Membros, à perturbação de serviços essenciais para a economia real ou perturbar a estabilidade financeira, devido à dimensão ou à quota de mercado de uma instituição ou de um grupo, ao seu grau de interligação externa e interna, à sua complexidade ou às suas atividades transfronteiriças, com especial destaque para a possibilidade de substituição dessas atividades, serviços ou operações. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão (18), uma função deve ser considerada crítica se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:


  a) | A função é assegurada por uma instituição em benefício de terceiros não associados à instituição ou grupo; e |
| --- | --- | --- |

35.

a)

A função é assegurada por uma instituição em benefício de terceiros não associados à instituição ou grupo; e

| b) | A interrupção súbita dessa função poderia ter um efeito negativo significativo sobre terceiros, um efeito de contágio ou constituir uma ameaça para a confiança geral dos participantes no mercado, devido à importância sistémica das funções para os terceiros e à importância sistémica da instituição ou grupo para assegurar essa função. |
| --- | --- |

b)

A interrupção súbita dessa função poderia ter um efeito negativo significativo sobre terceiros, um efeito de contágio ou constituir uma ameaça para a confiança geral dos participantes no mercado, devido à importância sistémica das funções para os terceiros e à importância sistémica da instituição ou grupo para assegurar essa função.

| 36. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE, entende-se por «linhas de negócio críticas» as linhas de negócio e os serviços associados que representam para uma instituição, ou para um grupo do qual faça parte, fontes importantes de rendimento, de lucro ou de valor de trespasse. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Para efeitos do presente modelo, entende-se por funções económicas as funções enumeradas no quadro abaixo. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Para cada categoria de funções económicas, é possível escolher o tipo «outra» se a função não for abrangida pelas demais funções pré-definidas. |
| --- | --- |

38.

| 39. | As contrapartes a que se referem as linhas 0010 a 0070 e as linhas 0080 a 0150 são definidas de forma idêntica aos setores das contrapartes previstos no FINREP, anexo V, parte 1, capítulo 6. Por «PME» entendem-se as PME na aceção do FINREP, anexo V, parte 1, ponto 5(i).


  ID | Função económica |
| --- | --- | --- |
| Depósitos

  A aceitação de depósitos é referente apenas aos intermediários não financeiros. Não inclui a contração de empréstimos junto de outros intermediários financeiros, que é visada separadamente no elemento «Financiamento clientes institucionais».
  Os depósitos incluem: i) contas correntes/depósitos overnight, ii) depósitos com prazo de vencimento acordado, e iii) depósitos reembolsáveis mediante pré-aviso, e excluem os acordos de recompra.
  Referências: CEF, Guidance on Identification of Critical Functions and Critical Shared Services (2013), p. 14; Regulamento (UE) n.o 1071/2013, anexo II, parte 2, pontos 9.1, 9.2 e 9.3. |
| 1.1 | Famílias |
| 1.2 | Empresas não financeiras (PME) |
| 1.3 | Empresas não financeiras (não PME) |
| 1.4 | Administrações públicas |
| 1.5, 1.6, 1.7 | Outros setores/contrapartes (1), (2) e (3) |
| Concessão de empréstimos

  A concessão de empréstimos é referente apenas à disponibilização de fundos a contrapartes não financeiras, tais como clientes empresariais e de retalho. A concessão de empréstimos a contrapartes financeiras constitui uma atividade distinta e é avaliada no elemento «Financiamento clientes institucionais». Os empréstimos incluem instrumentos de dívida detidos pelas instituições, mas excluem os instrumentos de dívida que sejam valores mobiliários, independentemente da sua classificação contabilística.
  Referências: CEF, Guidance on Identification of Critical Functions and Critical Shared Services (2013), p.17; Regulamento (UE) n.o 1071/2013, anexo II, parte 2, ponto 2. |
| 2.1 | Famílias – Concessão de crédito à habitação

  Entende-se por concessão de crédito à habitação os empréstimos concedidos às famílias para efeitos de investimento em imóveis para habitação própria e arrendamento, incluindo obras e remodelações. |
| 2.2 | Famílias – Concessão de outros empréstimos |
| 2.3 | Sociedades não financeiras – PME |
| 2.4 | Sociedades não financeiras – não PME |
| 2.5 | Administrações públicas |
| 2.6, 2.7, 2.8 | Outros setores/contrapartes (1), (2) e (3) |
| Serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia

  Referência: CEF, Guidance on Identification of Critical Functions and Critical Shared Services (2013), p. 20;
  As funções económicas incluídas nesta rubrica são constituídas pela prestação de serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia por uma instituição de crédito, na qualidade de intermediária entre os seus próprios clientes ou enquanto intermediária entre um cliente e uma ou várias infraestruturas do mercado financeiro (IMF), ou a concessão de acesso (indireto) a IMF por outros bancos. Em conformidade com as orientações do CEF relativas à identificação de funções críticas e serviços partilhados críticos, a função de pagamento, compensação e liquidação está limitada aos serviços prestados pelos bancos aos seus clientes. Esta categoria não inclui os serviços prestados por (puros) fornecedores de IMF. Para efeitos do presente modelo, as IMF incluem sistemas de pagamento, sistemas de liquidação de valores mobiliários, centrais de valores mobiliários e contrapartes centrais (e não incluem os repositórios de transações).
  «Serviço de pagamento», «operação de pagamento» e «sistema de pagamento» têm a mesma aceção que a estabelecida no artigo 4.o, n.os 3, 5 e 7, respetivamente, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). |
| 3.1 | Serviços de pagamento a IFM

  A presente linha deve incluir os serviços de pagamento oferecidos às instituições financeiras monetárias (IFM), com ou sem recurso a sistemas de pagamento externos. Deve incluir igualmente (os pagamentos relacionados com) os serviços de correspondente bancário. As IFM são constituídas por todas as unidades institucionais incluídas nos subsetores: i) banco central; ii) entidades depositárias, exceto o banco central; e iii) fundos do mercado monetário. |
| 3.2 | Serviços de pagamento a IFNM

  Serviços de pagamento oferecidos aos clientes, com ou sem recurso a sistemas de pagamento externos. Devem incluir apenas pessoas singulares ou coletivas que não pertençam ao setor das IFM. Os prestadores de serviços de pagamento são igualmente excluídos do setor das IFNM. |
| 3.3 | Serviços de disponibilização de numerário

  Prestação de serviços de disponibilização de numerário aos clientes (particulares e empresas, apenas IFNM). Esses serviços referem-se aos levantamentos em caixas automáticos e em balcões de sucursais e não incluem outros serviços de disponibilização de numerário (incluindo serviços de transporte de valores para grandes retalhistas). Estão incluídos os levantamentos de numerário com cheques e em balcões de sucursais através de formulários bancários (nos quais se podem utilizar cartões como meio de identificação). |
| 3.4 | Serviços de liquidação de valores mobiliários

  Serviços oferecidos aos clientes para a confirmação, a compensação e a liquidação de operações sobre valores mobiliários, com ou sem recurso a sistemas de liquidação de valores mobiliários. Entende-se por «liquidação» a conclusão de uma operação sobre valores mobiliários sempre que seja realizada com o objetivo de cumprir as obrigações das partes nessa operação através da transferência de numerário e/ou de valores mobiliários. |
| 3.5 | Serviços de compensação por CCP

  Serviços de compensação de valores mobiliários e de derivados prestados a clientes. Incluem a concessão de acesso indireto a uma contraparte central (CCP). |
| 3.6 | Serviços de custódia

  Guarda e administração de instrumentos financeiros de clientes e serviços relacionados com a custódia, tais como a gestão de numerário e de cauções. |
| 3.7, 3.8, 3.9 | Outros serviços/atividades/funções (1), (2) e (3) |
| Mercados de capitais

  As atividades dos mercados de capital dizem respeito à emissão e negociação de valores mobiliários, aos serviços de aconselhamento associados e aos serviços conexos, tais como a corretagem preferencial e a criação de mercado. |
| 4.1 | Derivados detidos para negociação (OTC)

  Artigo 2.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
  Entende-se por derivado ou contrato de derivados um instrumento financeiro na aceção dos pontos 4 a 10 da secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, tal como aplicados pelos artigos 38.o e 39.° do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 (20).
  Entende-se por derivado OTC ou contrato de derivados OTC, um contrato de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado, em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
  O montante a relatar deve incluir apenas os derivados negociados no mercado de balcão. |
| 4.2 | Derivados detidos para negociação (não OTC)

  Todos os derivados detidos para negociação, excluindo os derivados OTC detidos para negociação. |
| 4.3 | Mercados secundários/Negociação:

  O mercado secundário é onde os investidores compram e vendem valores mobiliários. Esta função é aplicável ao total da carteira de negociação (ou seja, participações, crédito às empresas, dívida pública).
  O montante a comunicar deve incluir o valor dos valores mobiliários medido como o montante total dos valores mobiliários detidos para negociação. Os valores mobiliários são relatados pelo justo valor na data de relato.
  O montante não inclui empréstimos, derivados e ativos não negociáveis (por exemplo, montantes a receber). |
| 4.4 | Mercados primários/tomada firme

  Os mercados primários são o local onde novos valores mobiliários são emitidos em bolsa por empresas, administrações e outros grupos a fim de obter financiamento através de valores mobiliários com base em dívida ou fundos próprios (como ações ordinárias e privilegiadas, obrigações societárias, títulos, letras, obrigações do Estado). Os mercados primários são facilitados por sindicatos de tomada firme. |
| 4.5, 4.6, 4.7 | Outros serviços/atividades/funções (1), (2) e (3) |
| Financiamento clientes institucionais

  Atividades de concessão e contração de empréstimos nos mercados institucionais com contrapartes financeiras (instituições de crédito e outras sociedades financeiras). |
| 5.1 | Contração de empréstimos

  Contração de empréstimos nos mercados institucionais junto de contrapartes financeiras (nomeadamente através de acordos de recompra, contração de empréstimos interbancários, papel comercial, certificados de depósito, fundos do mercado monetário, linhas de crédito, papel comercial garantido por ativos e depósitos fiduciários). |
| 5.2 | Derivados (ativos)

  Todos os derivados com contrapartes financeiras detidos do lado do ativo no balanço. Em contraste com «Mercados de capital», no «Financiamento clientes institucionais» os derivados incluem todos os contratos de derivados com contrapartes financeiras (e não apenas a negociação de alta frequência). |
| 5.3 | Concessão de empréstimos

  Concessão de empréstimos nos mercados institucionais a contrapartes financeiras (nomeadamente através de empréstimos para operações de revenda, papel comercial, certificados de depósito, fundos do mercado monetário, linhas de crédito, papel comercial garantido por ativos e depósitos fiduciários). |
| 5.4 | Derivados (passivos)

  Todos os derivados com contrapartes financeiras detidos do lado do passivo no balanço. |
| 5.5, 5.6, 5.7 | Outros tipos de produto (1), (2) e (3)

  Qualquer função da função económica «Financiamentos clientes institucionais» que não esteja incluída nos pontos 5.1 a 5.4. |

39.

ID

Função económica

Depósitos

A aceitação de depósitos é referente apenas aos intermediários não financeiros. Não inclui a contração de empréstimos junto de outros intermediários financeiros, que é visada separadamente no elemento «Financiamento clientes institucionais».

Os depósitos incluem: i) contas correntes/depósitos overnight, ii) depósitos com prazo de vencimento acordado, e iii) depósitos reembolsáveis mediante pré-aviso, e excluem os acordos de recompra.

Referências: CEF, Guidance on Identification of Critical Functions and Critical Shared Services (2013), p. 14; Regulamento (UE) n.o 1071/2013, anexo II, parte 2, pontos 9.1, 9.2 e 9.3.

1.1

Famílias

1.2

Empresas não financeiras (PME)

1.3

Empresas não financeiras (não PME)

1.4

Administrações públicas

1.5, 1.6, 1.7

Outros setores/contrapartes (1), (2) e (3)

Concessão de empréstimos

A concessão de empréstimos é referente apenas à disponibilização de fundos a contrapartes não financeiras, tais como clientes empresariais e de retalho. A concessão de empréstimos a contrapartes financeiras constitui uma atividade distinta e é avaliada no elemento «Financiamento clientes institucionais». Os empréstimos incluem instrumentos de dívida detidos pelas instituições, mas excluem os instrumentos de dívida que sejam valores mobiliários, independentemente da sua classificação contabilística.

Referências: CEF, Guidance on Identification of Critical Functions and Critical Shared Services (2013), p.17; Regulamento (UE) n.o 1071/2013, anexo II, parte 2, ponto 2.

2.1

Famílias – Concessão de crédito à habitação

Entende-se por concessão de crédito à habitação os empréstimos concedidos às famílias para efeitos de investimento em imóveis para habitação própria e arrendamento, incluindo obras e remodelações.

2.2

Famílias – Concessão de outros empréstimos

2.3

Sociedades não financeiras – PME

2.4

Sociedades não financeiras – não PME

2.5

Administrações públicas

2.6, 2.7, 2.8

Outros setores/contrapartes (1), (2) e (3)

Serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia

Referência: CEF, Guidance on Identification of Critical Functions and Critical Shared Services (2013), p. 20;

As funções económicas incluídas nesta rubrica são constituídas pela prestação de serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia por uma instituição de crédito, na qualidade de intermediária entre os seus próprios clientes ou enquanto intermediária entre um cliente e uma ou várias infraestruturas do mercado financeiro (IMF), ou a concessão de acesso (indireto) a IMF por outros bancos. Em conformidade com as orientações do CEF relativas à identificação de funções críticas e serviços partilhados críticos, a função de pagamento, compensação e liquidação está limitada aos serviços prestados pelos bancos aos seus clientes. Esta categoria não inclui os serviços prestados por (puros) fornecedores de IMF. Para efeitos do presente modelo, as IMF incluem sistemas de pagamento, sistemas de liquidação de valores mobiliários, centrais de valores mobiliários e contrapartes centrais (e não incluem os repositórios de transações).

«Serviço de pagamento», «operação de pagamento» e «sistema de pagamento» têm a mesma aceção que a estabelecida no artigo 4.o, n.os 3, 5 e 7, respetivamente, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

3.1

Serviços de pagamento a IFM

A presente linha deve incluir os serviços de pagamento oferecidos às instituições financeiras monetárias (IFM), com ou sem recurso a sistemas de pagamento externos. Deve incluir igualmente (os pagamentos relacionados com) os serviços de correspondente bancário. As IFM são constituídas por todas as unidades institucionais incluídas nos subsetores: i) banco central; ii) entidades depositárias, exceto o banco central; e iii) fundos do mercado monetário.

3.2

Serviços de pagamento a IFNM

Serviços de pagamento oferecidos aos clientes, com ou sem recurso a sistemas de pagamento externos. Devem incluir apenas pessoas singulares ou coletivas que não pertençam ao setor das IFM. Os prestadores de serviços de pagamento são igualmente excluídos do setor das IFNM.

3.3

Serviços de disponibilização de numerário

Prestação de serviços de disponibilização de numerário aos clientes (particulares e empresas, apenas IFNM). Esses serviços referem-se aos levantamentos em caixas automáticos e em balcões de sucursais e não incluem outros serviços de disponibilização de numerário (incluindo serviços de transporte de valores para grandes retalhistas). Estão incluídos os levantamentos de numerário com cheques e em balcões de sucursais através de formulários bancários (nos quais se podem utilizar cartões como meio de identificação).

3.4

Serviços de liquidação de valores mobiliários

Serviços oferecidos aos clientes para a confirmação, a compensação e a liquidação de operações sobre valores mobiliários, com ou sem recurso a sistemas de liquidação de valores mobiliários. Entende-se por «liquidação» a conclusão de uma operação sobre valores mobiliários sempre que seja realizada com o objetivo de cumprir as obrigações das partes nessa operação através da transferência de numerário e/ou de valores mobiliários.

3.5

Serviços de compensação por CCP

Serviços de compensação de valores mobiliários e de derivados prestados a clientes. Incluem a concessão de acesso indireto a uma contraparte central (CCP).

3.6

Serviços de custódia

Guarda e administração de instrumentos financeiros de clientes e serviços relacionados com a custódia, tais como a gestão de numerário e de cauções.

3.7, 3.8, 3.9

Outros serviços/atividades/funções (1), (2) e (3)

Mercados de capitais

As atividades dos mercados de capital dizem respeito à emissão e negociação de valores mobiliários, aos serviços de aconselhamento associados e aos serviços conexos, tais como a corretagem preferencial e a criação de mercado.

4.1

Derivados detidos para negociação (OTC)

Artigo 2.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Entende-se por derivado ou contrato de derivados um instrumento financeiro na aceção dos pontos 4 a 10 da secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE, tal como aplicados pelos artigos 38.o e 39.° do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 (20).

Entende-se por derivado OTC ou contrato de derivados OTC, um contrato de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado, em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

O montante a relatar deve incluir apenas os derivados negociados no mercado de balcão.

4.2

Derivados detidos para negociação (não OTC)

Todos os derivados detidos para negociação, excluindo os derivados OTC detidos para negociação.

4.3

Mercados secundários/Negociação:

O mercado secundário é onde os investidores compram e vendem valores mobiliários. Esta função é aplicável ao total da carteira de negociação (ou seja, participações, crédito às empresas, dívida pública).

O montante a comunicar deve incluir o valor dos valores mobiliários medido como o montante total dos valores mobiliários detidos para negociação. Os valores mobiliários são relatados pelo justo valor na data de relato.

O montante não inclui empréstimos, derivados e ativos não negociáveis (por exemplo, montantes a receber).

4.4

Mercados primários/tomada firme

Os mercados primários são o local onde novos valores mobiliários são emitidos em bolsa por empresas, administrações e outros grupos a fim de obter financiamento através de valores mobiliários com base em dívida ou fundos próprios (como ações ordinárias e privilegiadas, obrigações societárias, títulos, letras, obrigações do Estado). Os mercados primários são facilitados por sindicatos de tomada firme.

4.5, 4.6, 4.7

Outros serviços/atividades/funções (1), (2) e (3)

Financiamento clientes institucionais

Atividades de concessão e contração de empréstimos nos mercados institucionais com contrapartes financeiras (instituições de crédito e outras sociedades financeiras).

5.1

Contração de empréstimos

Contração de empréstimos nos mercados institucionais junto de contrapartes financeiras (nomeadamente através de acordos de recompra, contração de empréstimos interbancários, papel comercial, certificados de depósito, fundos do mercado monetário, linhas de crédito, papel comercial garantido por ativos e depósitos fiduciários).

5.2

Derivados (ativos)

Todos os derivados com contrapartes financeiras detidos do lado do ativo no balanço. Em contraste com «Mercados de capital», no «Financiamento clientes institucionais» os derivados incluem todos os contratos de derivados com contrapartes financeiras (e não apenas a negociação de alta frequência).

5.3

Concessão de empréstimos

Concessão de empréstimos nos mercados institucionais a contrapartes financeiras (nomeadamente através de empréstimos para operações de revenda, papel comercial, certificados de depósito, fundos do mercado monetário, linhas de crédito, papel comercial garantido por ativos e depósitos fiduciários).

5.4

Derivados (passivos)

Todos os derivados com contrapartes financeiras detidos do lado do passivo no balanço.

5.5, 5.6, 5.7

Outros tipos de produto (1), (2) e (3)

Qualquer função da função económica «Financiamentos clientes institucionais» que não esteja incluída nos pontos 5.1 a 5.4.

II.7.2   Z 07.01 – Avaliação do caráter crítico das funções económicas (FUNC 1): Instruções relativas a posições específicas

| 40. | O presente modelo deve ser relatado uma vez para cada Estado-Membro (identificado como «país») onde o grupo opera. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Abrange todas as funções económicas exercidas nesse Estado-Membro por qualquer entidade do grupo, quer essa função represente ou não uma função crítica.


  Linhas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010 – 0380 | Funções económicas

  Funções económicas na aceção supramencionada |

41.

Linhas

Instruções

0010 – 0380

Funções económicas

Funções económicas na aceção supramencionada

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010 | Descrição da função económica

  Se a função económica for do tipo «Outra» (funções 1.5 – 1.7, 2.6 – 2.8, 3.7 – 3.9, 4.5 – 4.7, 5.5 – 5.7), deve ser apresentada uma descrição dessa função. |
| 0020 | Quota de mercado

  Estimativa da quota de mercado da instituição ou do grupo para a função económica no respetivo país. Em percentagem do mercado total em termos de montante monetário. |
| 0030 | Montante monetário

  O conteúdo desta coluna depende da função económica exercida:


  1. | Depósitos
  Montante escriturado (incluindo juros vencidos) dos depósitos aceites.
  Referências: FINREP, anexos III e IV, modelo F 08.01, e anexo V, parte 2, ponto 97. |

Colunas

Instruções

0010

Descrição da função económica

Se a função económica for do tipo «Outra» (funções 1.5 – 1.7, 2.6 – 2.8, 3.7 – 3.9, 4.5 – 4.7, 5.5 – 5.7), deve ser apresentada uma descrição dessa função.

0020

Quota de mercado

Estimativa da quota de mercado da instituição ou do grupo para a função económica no respetivo país. Em percentagem do mercado total em termos de montante monetário.

0030

Montante monetário

O conteúdo desta coluna depende da função económica exercida:

1.

Depósitos

Montante escriturado (incluindo juros vencidos) dos depósitos aceites.

Referências: FINREP, anexos III e IV, modelo F 08.01, e anexo V, parte 2, ponto 97.

| 2. | Concessão de empréstimos
  O montante escriturado bruto dos empréstimos e adiantamentos sem imparidade e em imparidade (incluindo juros vencidos). A carteira de empréstimos concedidos é considerada indicativa da futura concessão de empréstimos prevista.
  Referências: FINREP, anexos III e IV, modelo F 04.04.01, e anexo V, parte 1, ponto 34(b) |
| --- | --- |

2.

Concessão de empréstimos

O montante escriturado bruto dos empréstimos e adiantamentos sem imparidade e em imparidade (incluindo juros vencidos). A carteira de empréstimos concedidos é considerada indicativa da futura concessão de empréstimos prevista.

Referências: FINREP, anexos III e IV, modelo F 04.04.01, e anexo V, parte 1, ponto 34(b)

| 3. | Serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia
  Regra geral, deve ser relatada a média das operações diárias durante o ano. Se não estiver disponível, pode ser relatada uma média durante um período mais curto (por exemplo, alguns meses).
  No que respeita especificamente às diferentes funções, devem ser consideradas as seguintes medidas:


  — | Serviços de pagamento (3.1 e 3.2): Valor das operações enviadas. |
| --- | --- | --- |

3.

Serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia

Regra geral, deve ser relatada a média das operações diárias durante o ano. Se não estiver disponível, pode ser relatada uma média durante um período mais curto (por exemplo, alguns meses).

No que respeita especificamente às diferentes funções, devem ser consideradas as seguintes medidas:

—

Serviços de pagamento (3.1 e 3.2): Valor das operações enviadas.

| — | (Referências: Artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366; BCE/2013/43 (21)) |
| --- | --- |

—

(Referências: Artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366; BCE/2013/43 (21))

| — | Serviços de disponibilização de numerário (3.3): O valor das operações efetuadas em caixas automáticas, na aceção do quadro 7 do documento BCE/2013/43, e dos levantamentos de numerário em balcão, na aceção do quadro 4 do documento BCE/2014/15 (22). |
| --- | --- |

—

Serviços de disponibilização de numerário (3.3): O valor das operações efetuadas em caixas automáticas, na aceção do quadro 7 do documento BCE/2013/43, e dos levantamentos de numerário em balcão, na aceção do quadro 4 do documento BCE/2014/15 (22).

| — | Serviços de liquidação de valores mobiliários (3.4): Valor das transferências de valores mobiliários tratadas em nome de clientes. Inclui as transações liquidadas com um sistema de liquidação de valores mobiliários ou liquidadas internamente pelas instituições que relatam, bem como as transações «livres de pagamento». |
| --- | --- |

—

Serviços de liquidação de valores mobiliários (3.4): Valor das transferências de valores mobiliários tratadas em nome de clientes. Inclui as transações liquidadas com um sistema de liquidação de valores mobiliários ou liquidadas internamente pelas instituições que relatam, bem como as transações «livres de pagamento».

| — | Serviços de compensação por CCP (3.5): as posições em risco (exposição) que as CCP das quais a instituição é membro assumem perante a instituição em nome dos seus clientes. Indicar o valor diário médio de posições em aberto relacionadas com a atividade dos clientes nas CCP. Se não estiver disponível, é possível relatar as médias durante um período mais curto (por exemplo, alguns meses). |
| --- | --- |

—

Serviços de compensação por CCP (3.5): as posições em risco (exposição) que as CCP das quais a instituição é membro assumem perante a instituição em nome dos seus clientes. Indicar o valor diário médio de posições em aberto relacionadas com a atividade dos clientes nas CCP. Se não estiver disponível, é possível relatar as médias durante um período mais curto (por exemplo, alguns meses).

| — | Serviços de custódia (3.6): O montante dos ativos sob custódia, utilizando o justo valor. Outros métodos de mensuração, incluindo o valor nominal, podem ser utilizados se o justo valor não estiver disponível. Nos casos em que a instituição preste serviços a entidades como organismos de investimento coletivo ou fundos de pensões, os ativos em causa podem ser apresentados ao valor pelo qual tais entidades os relatam no seu próprio balanço. Os montantes relatados incluem os juros vencidos, se for caso disso.
  (Referência: FINREP, anexos III e IV, modelo F 22.02, coluna 010) |
| --- | --- |

—

Serviços de custódia (3.6): O montante dos ativos sob custódia, utilizando o justo valor. Outros métodos de mensuração, incluindo o valor nominal, podem ser utilizados se o justo valor não estiver disponível. Nos casos em que a instituição preste serviços a entidades como organismos de investimento coletivo ou fundos de pensões, os ativos em causa podem ser apresentados ao valor pelo qual tais entidades os relatam no seu próprio balanço. Os montantes relatados incluem os juros vencidos, se for caso disso.

(Referência: FINREP, anexos III e IV, modelo F 22.02, coluna 010)

| 4. | Mercados de capitais
  Montante nocional – Relatar apenas em relação aos derivados (4.1–4.2): montante nominal bruto de todas as transações concluídas e ainda não liquidadas na data de referência.
  Referências: FINREP, anexo V, parte 2, ponto 133, para a definição; FINREP, anexos III, IV e V, para os dados.


  — | Total dos Derivados (4.1–4.2): Modelo F 10.00, coluna 030, linha 290. |
| --- | --- | --- |

4.

Mercados de capitais

Montante nocional – Relatar apenas em relação aos derivados (4.1–4.2): montante nominal bruto de todas as transações concluídas e ainda não liquidadas na data de referência.

Referências: FINREP, anexo V, parte 2, ponto 133, para a definição; FINREP, anexos III, IV e V, para os dados.

—

Total dos Derivados (4.1–4.2): Modelo F 10.00, coluna 030, linha 290.

| — | Derivados OTC (4.1): Modelo F 10.00, coluna 030, linhas 300 + 310 + 320. |
| --- | --- |

—

Derivados OTC (4.1): Modelo F 10.00, coluna 030, linhas 300 + 310 + 320.

| — | Atividades do mercado secundário (4.3): Montante escriturado dos ativos – o montante escriturado a relatar do lado do ativo no balanço, incluindo os juros vencidos [FINREP: anexo V, parte 1, ponto 27] para instrumentos de capital e títulos de dívida [FINREP: anexo V, parte 1, ponto 31], classificados como «Detidos para negociação» [FINREP: anexo V, parte 1, pontos 15(a) e 16(a)]. |
| --- | --- |

—

Atividades do mercado secundário (4.3): Montante escriturado dos ativos – o montante escriturado a relatar do lado do ativo no balanço, incluindo os juros vencidos [FINREP: anexo V, parte 1, ponto 27] para instrumentos de capital e títulos de dívida [FINREP: anexo V, parte 1, ponto 31], classificados como «Detidos para negociação» [FINREP: anexo V, parte 1, pontos 15(a) e 16(a)].

| — | Referência: FINREP: anexo III, modelo F 04.01, coluna 010, linhas 010 + 060 + 120. |
| --- | --- |

—

Referência: FINREP: anexo III, modelo F 04.01, coluna 010, linhas 010 + 060 + 120.

| — | Mercados primários (4.4): Rendimentos de taxas – Taxas e comissões recebidas pela participação na criação ou emissão de valores mobiliários não criados nem emitidos pela instituição. |
| --- | --- |

—

Mercados primários (4.4): Rendimentos de taxas – Taxas e comissões recebidas pela participação na criação ou emissão de valores mobiliários não criados nem emitidos pela instituição.

| — | Referência: FINREP: anexos III e IV, modelo F 22.01, coluna 010, linhas 030 + 180. |
| --- | --- |

—

Referência: FINREP: anexos III e IV, modelo F 22.01, coluna 010, linhas 030 + 180.

| 5. | Financiamento clientes institucionais
  Utilizar o montante escriturado bruto como definido no FINREP.
  Referências: FINREP: anexo V, parte 1, ponto 34, FINREP: anexos III e IV, modelos:


  — | Contração de empréstimos (5.1): Modelo F 20.06, coluna 010, linhas 100 + 110, todos os países. |
| --- | --- | --- |

5.

Financiamento clientes institucionais

Utilizar o montante escriturado bruto como definido no FINREP.

Referências: FINREP: anexo V, parte 1, ponto 34, FINREP: anexos III e IV, modelos:

—

Contração de empréstimos (5.1): Modelo F 20.06, coluna 010, linhas 100 + 110, todos os países.

| — | Derivados (ativos) (5.2): Modelo F20.04, coluna 010, linha 010, todos os países. |
| --- | --- |

—

Derivados (ativos) (5.2): Modelo F20.04, coluna 010, linha 010, todos os países.

| — | Concessão de empréstimos (5.3): Modelo F 20.04, coluna 010, linhas 170 + 180, todos os países. |
| --- | --- |

—

Concessão de empréstimos (5.3): Modelo F 20.04, coluna 010, linhas 170 + 180, todos os países.

| — | Derivados (passivos) (5.4): Modelo F 20.06, coluna 010, linha 010, todos os países. |
| --- | --- |

—

Derivados (passivos) (5.4): Modelo F 20.06, coluna 010, linha 010, todos os países.

0040

Indicador numérico

O conteúdo desta coluna depende da função económica exercida:

| 1. | Depósitos
  Número total de clientes que depositaram os valores relatados em montante monetário. Se um cliente utilizar mais de uma conta/produto de depósito, deve ser contabilizado apenas uma vez. |
| --- | --- |

1.

Depósitos

Número total de clientes que depositaram os valores relatados em montante monetário. Se um cliente utilizar mais de uma conta/produto de depósito, deve ser contabilizado apenas uma vez.

| 2. | Concessão de empréstimos
  Número total de clientes. Se um cliente utilizar várias contas/produtos de empréstimo, deve ser contabilizado apenas uma vez. |
| --- | --- |

2.

Concessão de empréstimos

Número total de clientes. Se um cliente utilizar várias contas/produtos de empréstimo, deve ser contabilizado apenas uma vez.

| 3. | Serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia
  Regra geral, deve ser relatada a média das operações diárias durante o ano. Se não estiverem disponíveis, é possível apresentar médias durante um período mais curto (por exemplo, alguns meses).
  No que respeita especificamente às diferentes funções, devem ser consideradas as seguintes medidas:


  — | Serviços de pagamento (3.1–3.2): Número de operações efetuadas. |
| --- | --- | --- |

3.

Serviços de pagamento, disponibilização de numerário, compensação, liquidação e custódia

Regra geral, deve ser relatada a média das operações diárias durante o ano. Se não estiverem disponíveis, é possível apresentar médias durante um período mais curto (por exemplo, alguns meses).

No que respeita especificamente às diferentes funções, devem ser consideradas as seguintes medidas:

—

Serviços de pagamento (3.1–3.2): Número de operações efetuadas.

| — | Referências: Artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366; BCE/2013/43. |
| --- | --- |

—

Referências: Artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366; BCE/2013/43.

| — | Serviços de disponibilização de numerário (3.3): Número de operações efetuadas em caixas automáticas, na aceção do quadro 7 do documento BCE/2013/43, e dos levantamentos de numerário em balcão, na aceção do quadro 4 do documento BCE/2014/15. |
| --- | --- |

—

Serviços de disponibilização de numerário (3.3): Número de operações efetuadas em caixas automáticas, na aceção do quadro 7 do documento BCE/2013/43, e dos levantamentos de numerário em balcão, na aceção do quadro 4 do documento BCE/2014/15.

| — | Serviços de liquidação de valores mobiliários (3.4): Número de operações de transferência de valores mobiliários tratadas em nome de clientes. Inclui as transações liquidadas com um sistema de liquidação de valores mobiliários ou liquidadas internamente pela instituição ou pelo grupo que relata e as transações «livres de pagamento». |
| --- | --- |

—

Serviços de liquidação de valores mobiliários (3.4): Número de operações de transferência de valores mobiliários tratadas em nome de clientes. Inclui as transações liquidadas com um sistema de liquidação de valores mobiliários ou liquidadas internamente pela instituição ou pelo grupo que relata e as transações «livres de pagamento».

| 4. | Mercados de capitais
  Número de contrapartes ou de operações. Para os derivados (4.1–4.2) e instrumentos do mercado secundário (4.3), o número total de contrapartes. Para os mercados primários (4.4), o número total de operações de tomada firme. |
| --- | --- |

4.

Mercados de capitais

Número de contrapartes ou de operações. Para os derivados (4.1–4.2) e instrumentos do mercado secundário (4.3), o número total de contrapartes. Para os mercados primários (4.4), o número total de operações de tomada firme.

| 5. | Financiamento clientes institucionais
  Número total de contrapartes. Se uma contraparte tiver mais de uma conta e/ou mais do que uma operação, deve ser contabilizada apenas uma vez. |
| --- | --- |

5.

Financiamento clientes institucionais

Número total de contrapartes. Se uma contraparte tiver mais de uma conta e/ou mais do que uma operação, deve ser contabilizada apenas uma vez.

0050

Impacto no mercado

Impacto estimado de uma interrupção súbita da função em terceiros, mercados financeiros e na economia real, tendo em conta a dimensão, a quota de mercado no país, o grau de interligação externa e interna, a complexidade e as atividades transfronteiras da instituição.

Esta avaliação deve ser expressa em termos qualitativos, como «Alto (A)», «Médio-Alto (MA)», «Médio-Baixo» (MB) ou «Baixo (B)».

Deve ser escolhido «A» se a interrupção tiver um grande impacto no mercado nacional; «MA» se o impacto for significativo; «MB» se o impacto for material, mas limitado; e «B», se o impacto for reduzido.

0060

Possibilidade de substituição

Artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/778.

Uma função é considerada substituível se o puder ser de modo aceitável e num prazo razoável, evitando assim problemas sistémicos para a economia real e para os mercados financeiros. Os seguintes critérios devem ser tidos em conta:

| a) | A estrutura do mercado para essa função e a disponibilidade de prestadores alternativos; |
| --- | --- |

a)

A estrutura do mercado para essa função e a disponibilidade de prestadores alternativos;

| b) | A capacidade de outros prestadores, os requisitos exigidos para o exercício da função e os potenciais entraves à entrada no mercado ou à expansão; |
| --- | --- |

b)

A capacidade de outros prestadores, os requisitos exigidos para o exercício da função e os potenciais entraves à entrada no mercado ou à expansão;

| c) | Os incentivos para que outros prestadores assumam essas atividades; |
| --- | --- |

c)

Os incentivos para que outros prestadores assumam essas atividades;

| d) | O tempo necessário para os utilizadores do serviço poderem passar para o novo prestador de serviços e os custos dessa mudança, o tempo necessário para outros concorrentes poderem assumir as funções e se esse período de tempo é suficiente para evitar perturbações significativas, consoante o tipo de serviço. |
| --- | --- |

d)

O tempo necessário para os utilizadores do serviço poderem passar para o novo prestador de serviços e os custos dessa mudança, o tempo necessário para outros concorrentes poderem assumir as funções e se esse período de tempo é suficiente para evitar perturbações significativas, consoante o tipo de serviço.

Esta avaliação deve ser expressa em termos qualitativos, como «Alto (A)», «Médio-Alto (MA)», «Médio-Baixo» (MB) ou «Baixo (B)».

Deve selecionar-se «A» se uma função puder ser facilmente exercida por outro banco em condições comparáveis e num prazo razoável;

«B» se não for possível substituir uma função rápida ou facilmente;

«MA» e «MB» nos casos intermédios tendo em conta as diferentes dimensões (por exemplo, quota de mercado, concentração do mercado, tempo necessário para a substituição, entraves jurídicos, requisitos operacionais aplicáveis à entrada no mercado ou expansão)

0070

Função crítica

Deve comunicar-se nesta coluna se a função económica é considerada crítica no mercado do país em causa, tendo em conta os dados quantitativos e os indicadores do caráter crítico constantes do presente modelo.

Indicar «Sim» ou «Não»

II.7.3   Z 07.02 – Discriminação das funções críticas por entidade jurídica (FUNC 2) Instruções relativas a posições específicas

| 42. | O presente modelo deve ser comunicado em relação a todo o grupo. Apenas as funções críticas identificadas como tal no modelo {Z 07.01;070} (por Estado-Membro) devem ser relatadas no presente modelo. |
| --- | --- |

42.

| 43. | A combinação dos valores relatados nas colunas 0010, 0020 e 0040 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010 | País

  O país no qual a função é crítica, tal como comunicado no modelo Z 07.01 (FUNC 1). |
| 0020 | ID

  Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1) |
| 0030 | Nome da entidade

  Nome da entidade que exerce a função crítica, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG).
  Se existirem várias entidades que exercem as mesmas funções críticas no mesmo país, cada entidade deve ser relatada numa linha separada. |
| 0040 | Código

  Código da entidade que exerce a função crítica, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG). |
| 0050 | Montante monetário

  Contribuição, em montante monetário, da entidade jurídica para o montante monetário descrito na coluna 0030 do modelo Z 07.01 (FUNC 1) |

43.

Colunas

Instruções

0010

País

O país no qual a função é crítica, tal como comunicado no modelo Z 07.01 (FUNC 1).

0020

ID

Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1)

0030

Nome da entidade

Nome da entidade que exerce a função crítica, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG).

Se existirem várias entidades que exercem as mesmas funções críticas no mesmo país, cada entidade deve ser relatada numa linha separada.

0040

Código

Código da entidade que exerce a função crítica, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

0050

Montante monetário

Contribuição, em montante monetário, da entidade jurídica para o montante monetário descrito na coluna 0030 do modelo Z 07.01 (FUNC 1)

II.7.4   Z 07.03 – Discriminação das linhas de negócio críticas por entidades jurídicas (FUNC 3): Instruções relativas a posições específicas

| 44. | A combinação dos valores relatados nas colunas 0020, 0040 e 0040 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo. |
| --- | --- |

44.

| 45. | No presente modelo só devem ser relatados os dados respeitantes às entidades jurídicas relevantes.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010 | Linha de negócio crítica

  Linha de negócio crítica nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão. |
| 0020 | ID da linha de negócio

  Identificador único da linha de negócio prestada pela instituição. |
| 0030 | Descrição

  Descrição da linha de negócio crítica. |
| 0040 | Nome da entidade

  Nome da entidade, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG) responsável ou que participa na linha de negócio crítica.
  Se existirem várias entidades responsáveis ou que façam parte da mesma linha de negócio crítica, cada entidade deve ser relatada numa linha separada. |
| 0050 | Código

  Código da entidade responsável ou que participa na linha de negócio crítica, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG). |

45.

Colunas

Instruções

0010

Linha de negócio crítica

Linha de negócio crítica nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão.

0020

ID da linha de negócio

Identificador único da linha de negócio prestada pela instituição.

0030

Descrição

Descrição da linha de negócio crítica.

0040

Nome da entidade

Nome da entidade, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG) responsável ou que participa na linha de negócio crítica.

Se existirem várias entidades responsáveis ou que façam parte da mesma linha de negócio crítica, cada entidade deve ser relatada numa linha separada.

0050

Código

Código da entidade responsável ou que participa na linha de negócio crítica, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG).

II.7.5   Z 07.04 – Discriminação das funções críticas por linhas de negócio críticas (FUNC 4): Instruções relativas a posições específicas

| 46. | A combinação dos valores relatados nas colunas 0010, 0020 e 0040 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo. |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apenas as funções críticas, como identificadas no modelo {Z 07.01;0070}, devem ser relatadas no presente modelo.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010 | País

  País para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1). |
| 0020 | ID da função

  Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1) |
| 0030 | Linha de negócio crítica

  Linha de negócio crítica nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, como relatada no modelo Z 07.03 (FUNC 3). |
| 0040 | ID da linha de negócio

  Identificador único da linha de negócio prestada pela instituição. ID igual ao relatado no modelo Z 07.03 (FUNC 3). |

47.

Colunas

Instruções

0010

País

País para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1).

0020

ID da função

Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1)

0030

Linha de negócio crítica

Linha de negócio crítica nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, como relatada no modelo Z 07.03 (FUNC 3).

0040

ID da linha de negócio

Identificador único da linha de negócio prestada pela instituição. ID igual ao relatado no modelo Z 07.03 (FUNC 3).

II.8   Z 08.00 – Serviços críticos (SERV)

II.8.1   Instruções gerais

| 48. | As informações que devem figurar no presente modelo devem ser relatadas uma vez para todo o grupo, enumerar os serviços críticos recebidos por qualquer entidade do grupo e associar esses serviços às funções críticas prestadas pelo grupo. |
| --- | --- |

48.

| 49. | Entende-se por «serviços críticos» as operações, as atividades e os serviços subjacentes realizados para uma (serviços específicos) ou mais unidades de negócio ou entidades jurídicas (serviços partilhados) no âmbito do grupo que são necessários para o exercício de uma ou mais funções críticas. Os serviços críticos podem ser prestados por entidades do grupo (serviço interno) ou ser confiados a um prestador de serviços externo (serviço externo). Um serviço deve ser considerado crítico se a sua interrupção puder representar um obstáculo grave ou mesmo impedir totalmente o exercício das funções críticas, por se encontrar intrinsecamente relacionado com as funções críticas exercidas por uma instituição para terceiros. |
| --- | --- |

49.

| 50. | Os serviços prestados integralmente a nível interno a uma entidade jurídica não devem ser relatados no presente modelo. |
| --- | --- |

50.

| 51. | Os serviços que não tenham um impacto material nas funções críticas não devem ser relatados no presente modelo. |
| --- | --- |

51.

| 52. | A combinação dos valores comunicados nas colunas 0005, 0010, 0030, 0050, 0070 e 0080 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo. |
| --- | --- |

52.

II.8.2   Instruções relativas a posições específicas

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0005 | Identificador |
| 0010 | Tipo de serviço

  O tipo de serviço deve ser um dos tipos de serviço indicados abaixo.
  Sempre que possível, deve ser relatada a subcategoria (identificação de dois dígitos). Nos casos em que não exista nenhuma subcategoria ou em que nenhuma subcategoria descreva devidamente o serviço prestado pela instituição, deve indicar-se a principal categoria (identificação de um dígito).


  1. | Apoio de recursos humanos


  1.1. | Gestão de pessoal, incluindo gestão de contratos e remunerações |

Colunas

Instruções

0005

Identificador

0010

Tipo de serviço

O tipo de serviço deve ser um dos tipos de serviço indicados abaixo.

Sempre que possível, deve ser relatada a subcategoria (identificação de dois dígitos). Nos casos em que não exista nenhuma subcategoria ou em que nenhuma subcategoria descreva devidamente o serviço prestado pela instituição, deve indicar-se a principal categoria (identificação de um dígito).

1.

Apoio de recursos humanos

1.1.

Gestão de pessoal, incluindo gestão de contratos e remunerações

| 1.2. | Comunicação interna |
| --- | --- |

1.2.

Comunicação interna

| 2. | Tecnologias de informação


  2.1. | Hardware de TI e de comunicação |
| --- | --- | --- |

2.

Tecnologias de informação

2.1.

Hardware de TI e de comunicação

| 2.2. | Armazenamento e processamento de dados |
| --- | --- |

2.2.

Armazenamento e processamento de dados

| 2.3. | Outras infraestruturas de TI, estações de trabalho, telecomunicações, servidores, centros de dados e serviços conexos |
| --- | --- |

2.3.

Outras infraestruturas de TI, estações de trabalho, telecomunicações, servidores, centros de dados e serviços conexos

| 2.4. | Gestão de licenças de software e de software de aplicações |
| --- | --- |

2.4.

Gestão de licenças de software e de software de aplicações

| 2.5. | Acesso a fornecedores externos, em particular fornecedores de dados e de infraestruturas |
| --- | --- |

2.5.

Acesso a fornecedores externos, em particular fornecedores de dados e de infraestruturas

| 2.6. | Manutenção de aplicações, incluindo manutenção de software de aplicações e fluxos de dados conexos |
| --- | --- |

2.6.

Manutenção de aplicações, incluindo manutenção de software de aplicações e fluxos de dados conexos

| 2.7. | Produção de relatórios, fluxos de informação interna e bases de dados |
| --- | --- |

2.7.

Produção de relatórios, fluxos de informação interna e bases de dados

| 2.8. | Apoio ao utilizador |
| --- | --- |

2.8.

Apoio ao utilizador

| 2.9. | Recuperação de emergência e recuperação de desastres |
| --- | --- |

2.9.

Recuperação de emergência e recuperação de desastres

| 3. | Processamento de transações, incluindo questões jurídicas associadas, em particular no domínio do combate ao branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

3.

Processamento de transações, incluindo questões jurídicas associadas, em particular no domínio do combate ao branqueamento de capitais.

| 4. | Disponibilização ou gestão de instalações e imóveis e instalações associadas


  4.1. | Espaços para escritórios e armazenamento |
| --- | --- | --- |

4.

Disponibilização ou gestão de instalações e imóveis e instalações associadas

4.1.

Espaços para escritórios e armazenamento

| 4.2. | Gestão de instalações internas |
| --- | --- |

4.2.

Gestão de instalações internas

| 4.3. | Segurança e controlo de acessos |
| --- | --- |

4.3.

Segurança e controlo de acessos

| 4.4. | Gestão da carteira de imóveis |
| --- | --- |

4.4.

Gestão da carteira de imóveis

| 4.5. | Outro, especificar |
| --- | --- |

4.5.

Outro, especificar

| 5. | Serviços jurídicos e funções de conformidade:


  5.1. | Apoio jurídico às empresas |
| --- | --- | --- |

5.

Serviços jurídicos e funções de conformidade:

5.1.

Apoio jurídico às empresas

| 5.2. | Serviços jurídicos empresariais e no domínio das transações financeiras |
| --- | --- |

5.2.

Serviços jurídicos empresariais e no domínio das transações financeiras

| 5.3. | Apoio à conformidade |
| --- | --- |

5.3.

Apoio à conformidade

| 6. | Serviços relativos à tesouraria


  6.1. | Coordenação, administração e gestão da atividade de tesouraria |
| --- | --- | --- |

6.

Serviços relativos à tesouraria

6.1.

Coordenação, administração e gestão da atividade de tesouraria

| 6.2. | Coordenação, administração e gestão do refinanciamento da entidade, incluindo a gestão das cauções |
| --- | --- |

6.2.

Coordenação, administração e gestão do refinanciamento da entidade, incluindo a gestão das cauções

| 6.3. | Função de relato, em especial no que respeita aos rácios de liquidez regulamentar |
| --- | --- |

6.3.

Função de relato, em especial no que respeita aos rácios de liquidez regulamentar

| 6.4. | Coordenação, administração e gestão de programas de financiamento de médio e longo prazo e refinanciamento de entidades do grupo |
| --- | --- |

6.4.

Coordenação, administração e gestão de programas de financiamento de médio e longo prazo e refinanciamento de entidades do grupo

| 6.5. | Coordenação, administração e gestão do refinanciamento, em especial questões de curto prazo |
| --- | --- |

6.5.

Coordenação, administração e gestão do refinanciamento, em especial questões de curto prazo

| 7. | Negociação/gestão de ativos


  7.1. | Processamento de operações: detalhes de transações, conceção, realização, serviços de produtos de negociação |
| --- | --- | --- |

7.

Negociação/gestão de ativos

7.1.

Processamento de operações: detalhes de transações, conceção, realização, serviços de produtos de negociação

| 7.2. | Confirmação, liquidação, pagamento |
| --- | --- |

7.2.

Confirmação, liquidação, pagamento

| 7.3. | Gestão de posições e de contrapartes, no que respeita ao relato de dados e às relações com contrapartes |
| --- | --- |

7.3.

Gestão de posições e de contrapartes, no que respeita ao relato de dados e às relações com contrapartes

| 7.4. | Gestão de posições (risco e conciliação) |
| --- | --- |

7.4.

Gestão de posições (risco e conciliação)

| 8. | Gestão e avaliação dos riscos


  8.1. | Gestão de riscos centrais ou de uma linha de negócio ou gestão de riscos associados ao tipo de risco |
| --- | --- | --- |

8.

Gestão e avaliação dos riscos

8.1.

Gestão de riscos centrais ou de uma linha de negócio ou gestão de riscos associados ao tipo de risco

| 8.2. | Produção de relatórios de avaliação de riscos |
| --- | --- |

8.2.

Produção de relatórios de avaliação de riscos

| 9. | Contabilidade


  9.1. | Relatórios regulamentares e legais |
| --- | --- | --- |

9.

Contabilidade

9.1.

Relatórios regulamentares e legais

| 9.2. | Avaliação, em particular de posições de mercado |
| --- | --- |

9.2.

Avaliação, em particular de posições de mercado

| 9.3. | Relatórios de gestão |
| --- | --- |

9.3.

Relatórios de gestão

| 10. | Gestão de numerário |
| --- | --- |

10.

Gestão de numerário

0020-0030

Destinatário do serviço

A entidade do grupo que recebe o serviço crítico relatado na coluna 0010 prestado por outra entidade do grupo ou pelo prestador de serviços externo relatado nas colunas 0040–0050.

0020

Nome da entidade

Deve ser diferente do nome indicado na coluna 0040.

0030

Código

Identificador único da entidade jurídica na coluna 0020, como relatado no modelo Z 01.00 (ORG)

Deve ser diferente do identificador relatado na coluna 0050.

0040-0050

Prestador do serviço

A entidade jurídica (interna ou externa) que presta o serviço crítico relatado na coluna 0010 a uma entidade do grupo.

0040

Nome da entidade

Deve ser diferente do nome indicado na coluna 0020.

0050

Código

Identificador único da entidade jurídica na coluna 0040. Deve ser diferente do identificador indicado na coluna 0030.

Se o prestador do serviço for uma entidade do grupo, o código deve corresponder ao relatado no modelo Z 01.00 (ORG).

Se o prestador do serviço não for uma entidade do grupo, o código dessa entidade deve ser:

| — | no caso das instituições, o código alfanumérico LEI de 20 dígitos; |
| --- | --- |

—

no caso das instituições, o código alfanumérico LEI de 20 dígitos;

| — | no caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional. |
| --- | --- |

—

no caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve ser único e utilizado de forma coerente em todos os modelos.

0060

Parte do grupo

«Sim» – se o serviço for prestado por uma entidade do grupo («interno»)

«Não» – se o serviço for prestado por uma entidade fora do grupo («externo»)

0070-0080

Função crítica

A função crítica cujo exercício seria objeto de um entrave grave ou seria inteiramente impedido em caso de perturbação do serviço crítico. É uma das funções avaliadas como críticas no modelo Z 07.01 (FUNC 1).

0070

País

Estado-Membro para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1).

0080

ID

Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1)

0090

Estimativa do tempo necessário para a possibilidade de substituição

Estimativa do tempo necessário para substituir um prestador por outro de forma comparável em termos de objeto, qualidade e custo do serviço recebido.

Relatar um dos seguintes valores:

| — | «1 dia - 1 semana» se o prazo necessário para a substituição não for superior a uma semana; |
| --- | --- |

—

«1 dia - 1 semana» se o prazo necessário para a substituição não for superior a uma semana;

| — | «1 semana - 1 mês» se o prazo necessário para a substituição for superior a uma semana mas não superior a um mês; |
| --- | --- |

—

«1 semana - 1 mês» se o prazo necessário para a substituição for superior a uma semana mas não superior a um mês;

| — | «1 mês - 6 meses» se o prazo necessário para a substituição for superior a um mês mas não superior a seis meses; |
| --- | --- |

—

«1 mês - 6 meses» se o prazo necessário para a substituição for superior a um mês mas não superior a seis meses;

| — | «6 - 12 meses» se o prazo necessário para a substituição for superior a seis meses mas não superior a um ano; |
| --- | --- |

—

«6 - 12 meses» se o prazo necessário para a substituição for superior a seis meses mas não superior a um ano;

| — | «Mais de 1 ano» se o prazo necessário para a substituição for superior a um ano. |
| --- | --- |

—

«Mais de 1 ano» se o prazo necessário para a substituição for superior a um ano.

0100

Estimativa do tempo necessário para o acesso aos contratos

Estimativa do tempo necessário para obter as seguintes informações sobre o contrato que regula o serviço na sequência de um pedido da autoridade de resolução:

| — | duração do contrato |
| --- | --- |

—

duração do contrato

| — | as partes do contrato (parte autora e fornecedor, pessoas de contacto) e a respetiva jurisdição |
| --- | --- |

—

as partes do contrato (parte autora e fornecedor, pessoas de contacto) e a respetiva jurisdição

| — | natureza do serviço (ou seja, breve descrição da natureza da transação entre as partes, incluindo os preços) |
| --- | --- |

—

natureza do serviço (ou seja, breve descrição da natureza da transação entre as partes, incluindo os preços)

| — | se o mesmo serviço pode ser oferecido por qualquer outro prestador interno/externo (e identificar potenciais candidatos) |
| --- | --- |

—

se o mesmo serviço pode ser oferecido por qualquer outro prestador interno/externo (e identificar potenciais candidatos)

| — | jurisdição do contrato |
| --- | --- |

—

jurisdição do contrato

| — | departamento responsável pela gestão das principais operações abrangidas pelo contrato |
| --- | --- |

—

departamento responsável pela gestão das principais operações abrangidas pelo contrato

| — | principais sanções previstas no contrato em caso de suspensão ou de atraso nos pagamentos |
| --- | --- |

—

principais sanções previstas no contrato em caso de suspensão ou de atraso nos pagamentos

| — | motivo para a cessação antecipada do contrato e calendário autorizado para a cessação |
| --- | --- |

—

motivo para a cessação antecipada do contrato e calendário autorizado para a cessação

| — | apoio operacional após a cessação |
| --- | --- |

—

apoio operacional após a cessação

| — | relevância para quais linhas de negócio e funções críticas |
| --- | --- |

—

relevância para quais linhas de negócio e funções críticas

Relatar um dos seguintes valores:

| — | 1 dia |
| --- | --- |

—

1 dia

| — | 1 dia – 1 semana |
| --- | --- |

—

1 dia – 1 semana

| — | mais de 1 semana |
| --- | --- |

—

mais de 1 semana

| — | o serviço não é regulamentado por contrato |
| --- | --- |

—

o serviço não é regulamentado por contrato

0110

Direito aplicável

Código ISO do país cujo direito rege o contrato.

0120

Contrato à prova de resolução

Reflete a avaliação para saber se o contrato poderá ser prosseguido e transferido em caso de resolução.

A avaliação deve ter em conta, entre outros fatores:

| — | qualquer cláusula suscetível de autorizar uma contraparte a declarar a cessação do contrato apenas em consequência de resolução, de medidas de intervenção precoce ou de cenários de incumprimento cruzado, apesar da continuidade do cumprimento das obrigações substantivas; |
| --- | --- |

—

qualquer cláusula suscetível de autorizar uma contraparte a declarar a cessação do contrato apenas em consequência de resolução, de medidas de intervenção precoce ou de cenários de incumprimento cruzado, apesar da continuidade do cumprimento das obrigações substantivas;

| — | qualquer cláusula suscetível de autorizar uma contraparte a alterar as condições ou o preço do serviço apenas em consequência de resolução, de uma intervenção precoce ou de cenários de incumprimento cruzado, apesar da continuidade do cumprimento das obrigações substantivas; |
| --- | --- |

—

qualquer cláusula suscetível de autorizar uma contraparte a alterar as condições ou o preço do serviço apenas em consequência de resolução, de uma intervenção precoce ou de cenários de incumprimento cruzado, apesar da continuidade do cumprimento das obrigações substantivas;

| — | o reconhecimento, no contrato, dos direitos de suspensão das autoridades de resolução. |
| --- | --- |

—

o reconhecimento, no contrato, dos direitos de suspensão das autoridades de resolução.

Relatar um dos seguintes valores:

| — | «Sim» – se o contrato for considerado à prova de resolução |
| --- | --- |

—

«Sim» – se o contrato for considerado à prova de resolução

| — | «Não» – se o contrato não for considerado à prova de resolução |
| --- | --- |

—

«Não» – se o contrato não for considerado à prova de resolução

| — | «Não avaliado» – se não tiver sido feita qualquer avaliação |
| --- | --- |

—

«Não avaliado» – se não tiver sido feita qualquer avaliação

II.9   Z 09.00 - Serviços das IMF - Prestadores e utilizadores - Discriminação por funções críticas

II.9.1   Comentários gerais

| 53. | O presente modelo identifica os serviços, as funções e as atividades de compensação, pagamento, liquidação de valores mobiliários e custódia cuja interrupção seja suscetível de representar um obstáculo grave ou impedir totalmente o exercício de uma ou mais funções críticas. |
| --- | --- |

53.

| 54. | O presente modelo deve ser relatado uma vez para toda a instituição ou grupo. |
| --- | --- |

54.

| 55. | Apenas as infraestruturas do mercado financeiro cuja perturbação representaria um obstáculo grave ou impediria o exercício de uma função crítica devem ser identificadas. |
| --- | --- |

55.

| 56. | A combinação dos valores comunicados nas colunas 0020, 0030, 0040, 0070 e 0100 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo. |
| --- | --- |

56.

II.9.2   Instruções relativas a posições específicas

| Colunas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010-0020 | Utilizador

  Entidade do grupo que recorre a serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG). |
| 0010 | Nome da entidade

  Nome da entidade que recorre a serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).
  Apenas as entidades identificadas como exercendo funções críticas no modelo Z 07.02 devem ser relatadas. |
| 0020 | Código

  Código da entidade que recorre a serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG). |
| 0030-0040 | Função crítica

  Função crítica exercida pela entidade, cuja execução seria impedida ou impossibilitada pela perturbação do acesso aos serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações. |
| 0030 | País

  País para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1). |
| 0040 | ID

  Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1) |
| 0050-0070 | Infraestrutura do mercado financeiro (IMF)

  Referência: CPMI, Principles for financial market infrastructures [Princípios aplicáveis às infraestruturas do mercado financeiro]
  Um sistema multilateral entre as instituições financeiras participantes, incluindo o operador do sistema, utilizado para fins de registo, compensação ou liquidação de pagamentos, valores mobiliários, derivados ou outras operações financeiras. |
| 0050 | Tipo de sistema

  Relatar um dos seguintes valores:


  «SP» | Sistema de pagamentos |
| «I) | CVM» - Central de valores mobiliários (internacional), incluindo (I) CVM que prestam serviços de liquidação (internos ou externalizados) |
| «SLVM» | Sistema de liquidação de valores mobiliários sem custódia |
| «CCP - Valores mobiliários» | Contraparte central para a compensação de valores mobiliários |
| «CCP - Derivados» | Contraparte central para a compensação de derivados |
| «RT» | Repositório de transações |
| «Outro» | Quando o tipo de sistema da IMF não corresponde a nenhum dos tipos pré-definidos supramencionados |
| «NA» | Quando os serviços de pagamentos, compensação, liquidação ou custódia são prestados por uma entidade que não é uma infraestrutura dos mercados financeiros supramencionada, por exemplo, um banco depositário. |

Colunas

Instruções

0010-0020

Utilizador

Entidade do grupo que recorre a serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

0010

Nome da entidade

Nome da entidade que recorre a serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

Apenas as entidades identificadas como exercendo funções críticas no modelo Z 07.02 devem ser relatadas.

0020

Código

Código da entidade que recorre a serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

0030-0040

Função crítica

Função crítica exercida pela entidade, cuja execução seria impedida ou impossibilitada pela perturbação do acesso aos serviços de pagamento, custódia, liquidação, compensação ou de repositório de transações.

0030

País

País para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1).

0040

ID

Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1)

0050-0070

Infraestrutura do mercado financeiro (IMF)

Referência: CPMI, Principles for financial market infrastructures [Princípios aplicáveis às infraestruturas do mercado financeiro]

Um sistema multilateral entre as instituições financeiras participantes, incluindo o operador do sistema, utilizado para fins de registo, compensação ou liquidação de pagamentos, valores mobiliários, derivados ou outras operações financeiras.

0050

Tipo de sistema

Relatar um dos seguintes valores:

«SP»

Sistema de pagamentos

«I)

CVM» - Central de valores mobiliários (internacional), incluindo (I) CVM que prestam serviços de liquidação (internos ou externalizados)

«SLVM»

Sistema de liquidação de valores mobiliários sem custódia

«CCP - Valores mobiliários»

Contraparte central para a compensação de valores mobiliários

«CCP - Derivados»

Contraparte central para a compensação de derivados

«RT»

Repositório de transações

«Outro»

Quando o tipo de sistema da IMF não corresponde a nenhum dos tipos pré-definidos supramencionados

«NA»

Quando os serviços de pagamentos, compensação, liquidação ou custódia são prestados por uma entidade que não é uma infraestrutura dos mercados financeiros supramencionada, por exemplo, um banco depositário.

0060

Nome

Designação comercial da infraestrutura do mercado financeiro

Quando se indica «NA» na coluna 0050, esta coluna é deixada em branco.

0070

Código da IMF

O código da infraestrutura do mercado financeiro. Se disponível, dever utilizar-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. Se o LEI não estiver disponível, um código ao abrigo de uma codificação uniforme aplicável na União, ou se não estiver disponível, um código nacional.

Quando se indica «NA» na coluna 0050, esta coluna é deixada em branco.

0080

Modo de participação

Relatar um dos seguintes valores:

| «Direta» | em caso de adesão ou participação direta |
| --- | --- |
| «Indireta» | em caso de adesão ou participação indireta |
| «NA» | quando se indica «NA» na coluna 0050. |

«Direta»

em caso de adesão ou participação direta

«Indireta»

em caso de adesão ou participação indireta

«NA»

quando se indica «NA» na coluna 0050.

0090

Nome

Designação comercial do intermediário quando se indica «indireta» ou «NA» na coluna 0080.

Quando se indica «direta» na coluna 0080, deve indicar-se «NA» (não aplicável).

O intermediário pode fazer parte do grupo a que pertence a entidade que relata ou pode ser outra instituição de crédito não relacionada com esse grupo.

Um intermediário pode ser uma empresa que presta serviços de compensação, pagamento, custódia e/ou liquidação de valores mobiliários a outras empresas (especialmente quando se indica «NA» na coluna 0050); pode ser um membro direto de uma ou várias IMF e conceder acesso indireto aos serviços prestados por tal IMF (especialmente quando se indica «indireta» na coluna 0080).

0100

Código

O código do intermediário. Se disponível, dever utilizar-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos. Se o LEI não estiver disponível, um código ao abrigo de uma codificação uniforme aplicável na União, ou se não estiver disponível, um código nacional.

Quando se indica «direta» na coluna 0090, deve indicar-se «NA» (não aplicável).

0110

Descrição do serviço

Descrição do serviço se o tipo de sistema relatado na coluna 050 for «Outro» ou «NA».

0120

Direito aplicável

Identificação ISO 3166-1 alfa-2 do país cujo direito regula o acesso à IMF.

Em caso de adesão ou participação direta, deve relatar-se o direito aplicável ao contrato entre a instituição do mercado financeiro e o utilizador. Em caso de adesão ou participação indireta, deve relatar-se o direito aplicável ao contrato entre a instituição representativa e o utilizador.

II.10   Sistemas de informação críticos

II.10.1   Comentários gerais

| 57. | A presente secção engloba os seguintes modelos:


  a) | Z 10.01 – Sistemas de informação críticos (informações gerais) (CIS 1), que enumera todos os sistemas de informação críticos do grupo; |
| --- | --- | --- |

57.

a)

Z 10.01 – Sistemas de informação críticos (informações gerais) (CIS 1), que enumera todos os sistemas de informação críticos do grupo;

| b) | Z 10.02 – Discriminação dos sistemas de informação críticos (CIS 2), que discrimina os sistemas de informação críticos por entidades utilizadoras do grupo e funções críticas. |
| --- | --- |

b)

Z 10.02 – Discriminação dos sistemas de informação críticos (CIS 2), que discrimina os sistemas de informação críticos por entidades utilizadoras do grupo e funções críticas.

| 58. | Entende-se por «sistema de informação crítico» uma aplicação de TI ou software que apoia um serviço crítico cuja perturbação representaria um obstáculo grave ou impediria o exercício de uma função crítica. |
| --- | --- |

58.

| 59. | Estes modelos devem ser relatados para todo o grupo. |
| --- | --- |

59.

II.10.2   Z 10.01 – Sistemas de informação críticos (informações gerais) (CIS 1) Instruções relativas a posições específicas

| 60. | O valor relatado na coluna 0010 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010 – 0040 | Sistema de informação crítico |
| 0010 | Código de identificação do sistema

  O código de identificação do sistema é um acrónimo definido pela instituição que identifica inequivocamente o sistema de informação crítico.
  Este código identifica uma linha e será único para cada linha do modelo. |
| 0020 | Designação do sistema

  Designação comercial ou interna do sistema. |
| 0030 | Tipo de sistema

  Relatar um dos seguintes valores:


  — | «Software personalizado para apoio comercial»
  Aplicações desenvolvidas de acordo com especificações comerciais pormenorizadas. Podem ter sido desenvolvidas internamente ou com recurso a contratantes externos, mas sempre para fins de apoio comercial. |

60.

Colunas

Instruções

0010 – 0040

Sistema de informação crítico

0010

Código de identificação do sistema

O código de identificação do sistema é um acrónimo definido pela instituição que identifica inequivocamente o sistema de informação crítico.

Este código identifica uma linha e será único para cada linha do modelo.

0020

Designação do sistema

Designação comercial ou interna do sistema.

0030

Tipo de sistema

Relatar um dos seguintes valores:

—

«Software personalizado para apoio comercial»

Aplicações desenvolvidas de acordo com especificações comerciais pormenorizadas. Podem ter sido desenvolvidas internamente ou com recurso a contratantes externos, mas sempre para fins de apoio comercial.

| — | «Software adquirido sem alterações»
  Aplicações adquiridas no mercado, habitualmente vendidas ou licenciadas por um fornecedor, que não tenham sido alteradas em termos de personalizações específicas da atividade da organização. As aplicações que tenham sido objeto de mecanismos de configuração normais são incluídas nesta categoria. |
| --- | --- |

—

«Software adquirido sem alterações»

Aplicações adquiridas no mercado, habitualmente vendidas ou licenciadas por um fornecedor, que não tenham sido alteradas em termos de personalizações específicas da atividade da organização. As aplicações que tenham sido objeto de mecanismos de configuração normais são incluídas nesta categoria.

| — | «Software adquirido com alterações personalizadas»
  As aplicações adquiridas no mercado, mas das quais o fornecedor (ou seu representante) tenha criado uma versão específica para o contexto dessa instalação. Esta versão específica é caracterizada por alterações no comportamento da aplicação, por novas características ou pela inclusão de extensões não normalizadas desenvolvidas em função da atividade da organização. |
| --- | --- |

—

«Software adquirido com alterações personalizadas»

As aplicações adquiridas no mercado, mas das quais o fornecedor (ou seu representante) tenha criado uma versão específica para o contexto dessa instalação. Esta versão específica é caracterizada por alterações no comportamento da aplicação, por novas características ou pela inclusão de extensões não normalizadas desenvolvidas em função da atividade da organização.

| — | «Aplicação/portal externo»
  Aplicações ou portais externos fornecidos por terceiros, habitualmente parceiros, para obter acesso aos serviços que oferecem. Em regra, estão fora do âmbito da gestão dos sistemas de informação da organização e são instalados, mantidos e geridos pelo próprio parceiro. Muitas vezes, estas aplicações assumem a forma de portais (acessíveis através da Internet ou de redes privadas), e ainda que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos serviços de gestão dos sistemas de informação da organização, são importantes (ou críticas) para algumas funções do negócio. |
| --- | --- |

—

«Aplicação/portal externo»

Aplicações ou portais externos fornecidos por terceiros, habitualmente parceiros, para obter acesso aos serviços que oferecem. Em regra, estão fora do âmbito da gestão dos sistemas de informação da organização e são instalados, mantidos e geridos pelo próprio parceiro. Muitas vezes, estas aplicações assumem a forma de portais (acessíveis através da Internet ou de redes privadas), e ainda que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos serviços de gestão dos sistemas de informação da organização, são importantes (ou críticas) para algumas funções do negócio.

0040

Descrição

Descrição do objetivo principal do sistema de informação no contexto da atividade.

0050 – 0060

Entidade do grupo responsável pelo sistema

0050

Nome da entidade

Nome da entidade jurídica responsável pelo sistema no seio do grupo.

Trata-se da entidade responsável, a nível geral, pela aquisição, pelo desenvolvimento, pela integração, pela alteração, pelo funcionamento, pela manutenção e pela reforma de um sistema de informação, que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das especificações do sistema por forma a assegurar que as questões ligadas à segurança e às necessidades operacionais dos utilizadores sejam documentadas, testadas e devidamente resolvidas.

0060

Código

Código da entidade jurídica responsável pelo sistema no seio do grupo, tal como relatado no modelo Z 01.00 – Estrutura organizativa (ORG).

II.10.3   Z 10–02 – Discriminação dos sistemas de informação (CIS 2): Instruções relativas a posições específicas

| 61. | A combinação dos valores comunicados nas colunas 0010, 0030, 0040, 0050 e 0060 do presente modelo constitui uma chave primária que tem de ser única para cada linha do modelo.


  Colunas | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 0010 | Código de identificação do sistema

  O código de identificação do sistema de informação relatado na coluna 010 do modelo Z 10.01 (CIS 1). |
| 0020-0030 | Entidade do grupo que utiliza o sistema

  A entidade que utiliza o sistema dentro do grupo («utilizador»). Caso existam vários utilizadores, deve ser comunicada uma linha separada para cada utilizador de um mesmo sistema de informação. |
| 0020 | Nome da entidade

  Nome da entidade utilizadora, tal como relatado em Z 01.00 (ORG) |
| 0030 | Código

  Código da entidade utilizadora, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG) |
| 0040 | Serviço crítico

  O identificador do serviço crítico, tal como relatado no modelo Z 08.00 (coluna 0005) que o sistema apoia. O serviço crítico pode ser, em si mesmo, um serviço informático ou outro tipo de serviço apoiado pelo sistema de informação (por exemplo, processamento de operações). |
| 0050-0060 | Função crítica

  A função crítica que seria gravemente prejudicada ou totalmente impedida pela perturbação dos serviços apoiados pelo sistema de informação. Poderão existir várias funções críticas, caso em que devem ser relatadas várias linhas para o mesmo sistema de informação. |
| 0050 | País

  País para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1). |
| 0060 | ID

  Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1) |

61.

Colunas

Instruções

0010

Código de identificação do sistema

O código de identificação do sistema de informação relatado na coluna 010 do modelo Z 10.01 (CIS 1).

0020-0030

Entidade do grupo que utiliza o sistema

A entidade que utiliza o sistema dentro do grupo («utilizador»). Caso existam vários utilizadores, deve ser comunicada uma linha separada para cada utilizador de um mesmo sistema de informação.

0020

Nome da entidade

Nome da entidade utilizadora, tal como relatado em Z 01.00 (ORG)

0030

Código

Código da entidade utilizadora, tal como relatado no modelo Z 01.00 (ORG)

0040

Serviço crítico

O identificador do serviço crítico, tal como relatado no modelo Z 08.00 (coluna 0005) que o sistema apoia. O serviço crítico pode ser, em si mesmo, um serviço informático ou outro tipo de serviço apoiado pelo sistema de informação (por exemplo, processamento de operações).

0050-0060

Função crítica

A função crítica que seria gravemente prejudicada ou totalmente impedida pela perturbação dos serviços apoiados pelo sistema de informação. Poderão existir várias funções críticas, caso em que devem ser relatadas várias linhas para o mesmo sistema de informação.

0050

País

País para o qual a função é crítica, tal como relatado no modelo Z 07.01 (FUNC 1).

0060

ID

Identificador das funções críticas, como definidas no capítulo 2.7.1 acima e referidas no modelo Z 07.01 (FUNC 1)

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (JO L 97 de 19.3.2021, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p.1).

2

o

(3)  Para mais informações, consultar o sítio Web: www.leiroc.org.

3

(4)  Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

5

o

o

(6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

6

(7)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

7

(8)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

8

(9)  Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16).

9

(10)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

10

(11)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

11

o

o

(12)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

12

(13)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

13

(14)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

14

o

o

(15)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

15

(16)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1401 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados (JO L 228 de 23.8.2016, p. 7).

17

(18)  Regulamento Delegado (UE) 2016/778 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas (JO L 131 de 20.5.2016, p. 41).

18

(19)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

19

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu, de 28 de novembro de 2013, relativo às estatísticas de pagamentos (JO L 352 de 24.12.2013, p. 18).

21

o

(22)  Orientação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2014/15) (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

22

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DECISÕES

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/105 |
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4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/105

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DECISÃO (UE) 2022/366 DO CONSELHO

de 3 de março de 2022

relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 28 de maio de 2015 e celebrado em 12 de fevereiro de 2016 através da Decisão (UE) 2016/272 do Conselho (2). O Acordo facilita as deslocações para a União dos cidadãos de Vanuatu e as deslocações dos cidadãos da União para Vanuatu. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 28 de maio de 2015 e celebrado em 12 de fevereiro de 2016 através da Decisão (UE) 2016/272 do Conselho (2). O Acordo facilita as deslocações para a União dos cidadãos de Vanuatu e as deslocações dos cidadãos da União para Vanuatu.

| (2) | O Acordo baseia-se no desejo comum das Partes Contratantes de incentivar os contactos interpessoais, estimular o turismo e dinamizar a atividade empresarial entre a União e Vanuatu. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo baseia-se no desejo comum das Partes Contratantes de incentivar os contactos interpessoais, estimular o turismo e dinamizar a atividade empresarial entre a União e Vanuatu.

| (3) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo, qualquer Parte Contratante pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do Acordo, nomeadamente por razões de ordem pública e de proteção da segurança nacional. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. Quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão, a Parte Contratante que suspendeu a aplicação do Acordo deve informar imediatamente a outra Parte Contratante e anular a suspensão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo, qualquer Parte Contratante pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do Acordo, nomeadamente por razões de ordem pública e de proteção da segurança nacional. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. Quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão, a Parte Contratante que suspendeu a aplicação do Acordo deve informar imediatamente a outra Parte Contratante e anular a suspensão.

| (4) | Vanuatu gere vários regimes de concessão de cidadania a investidores ao abrigo dos quais concedeu a nacionalidade vanuatuense a nacionais de outros países sem ligação prévia a Vanuatu, deferindo a grande maioria dos pedidos. Com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021, até março de 2021Vanuatu tinha emitido mais de 10 500 passaportes ao abrigo desses regimes, registando uma taxa de rejeição extremamente baixa. Esta situação suscita dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência das autoridades de Vanuatu. |
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(4)

Vanuatu gere vários regimes de concessão de cidadania a investidores ao abrigo dos quais concedeu a nacionalidade vanuatuense a nacionais de outros países sem ligação prévia a Vanuatu, deferindo a grande maioria dos pedidos. Com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021, até março de 2021Vanuatu tinha emitido mais de 10 500 passaportes ao abrigo desses regimes, registando uma taxa de rejeição extremamente baixa. Esta situação suscita dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência das autoridades de Vanuatu.

| (5) | Nas conversações que manteve em outubro de 2017, novembro de 2019, junho de 2020 e março de 2021, a Comissão manifestou sérias preocupações e alertou o Governo de Vanuatu para a possibilidade de restabelecer a obrigação de visto. As explicações fornecidas por Vanuatu não foram suficientes para atenuar essas preocupações. |
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(5)

Nas conversações que manteve em outubro de 2017, novembro de 2019, junho de 2020 e março de 2021, a Comissão manifestou sérias preocupações e alertou o Governo de Vanuatu para a possibilidade de restabelecer a obrigação de visto. As explicações fornecidas por Vanuatu não foram suficientes para atenuar essas preocupações.

| (6) | A concessão da cidadania a requerentes constantes das bases de dados da INTERPOL contradiz as garantias dadas anteriormente pelas autoridades de Vanuatu em matéria de controlos de segurança e suscita reservas quanto à fiabilidade dos procedimentos de controlo de segurança dos regimes. |
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(6)

A concessão da cidadania a requerentes constantes das bases de dados da INTERPOL contradiz as garantias dadas anteriormente pelas autoridades de Vanuatu em matéria de controlos de segurança e suscita reservas quanto à fiabilidade dos procedimentos de controlo de segurança dos regimes.

| (7) | Entre os requerentes a quem foi concedida a nacionalidade vanuatuense há nacionais de vários países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União. Além disso, a Comissão manifestou preocupações quanto à ausência de requisitos em matéria de presença física ou de residência, à brevidade dos períodos de tratamento dos pedidos ao abrigo do regime e à falta de intercâmbio sistemático de informações com os países de origem ou os países de residência principal anterior dos requerentes. A Comissão chegou à conclusão de que o exame dos pedidos no âmbito dos regimes de concessão de cidadania a investidores em Vanuatu não garante um elevado nível de segurança. |
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(7)

Entre os requerentes a quem foi concedida a nacionalidade vanuatuense há nacionais de vários países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União. Além disso, a Comissão manifestou preocupações quanto à ausência de requisitos em matéria de presença física ou de residência, à brevidade dos períodos de tratamento dos pedidos ao abrigo do regime e à falta de intercâmbio sistemático de informações com os países de origem ou os países de residência principal anterior dos requerentes. A Comissão chegou à conclusão de que o exame dos pedidos no âmbito dos regimes de concessão de cidadania a investidores em Vanuatu não garante um elevado nível de segurança.

| (8) | A suspensão da aplicação do Acordo deve cingir-se aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente. |
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(8)

A suspensão da aplicação do Acordo deve cingir-se aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente.

| (9) | Por conseguinte, deve ser suspensa a aplicação do Acordo a todos os cidadãos de Vanuatu titulares de um passaporte comum emitido por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, deve ser suspensa a aplicação do Acordo a todos os cidadãos de Vanuatu titulares de um passaporte comum emitido por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015.

| (10) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(10)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é suspensa a partir de 4 de maio de 2022 para os cidadãos de Vanuatu titulares de passaportes comuns emitidos por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DARMANIN

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(1)  
  JO L 173 de 3.7.2015, p. 48.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/272 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 52 de 27.2.2016, p. 11).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

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| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/107 |
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4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/107

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/367 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2022

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2022) 1200]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que especifiquem as garantias exigidas («planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias indicados no anexo I da Diretiva 96/23/CE. |
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(1)

O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que especifiquem as garantias exigidas («planos»). Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias indicados no anexo I da Diretiva 96/23/CE.

| (2) | A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros no que diz respeito aos animais e produtos animais, enumerados no seu anexo. |
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(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros no que diz respeito aos animais e produtos animais, enumerados no seu anexo.

| (3) | O anexo da Decisão 2011/163/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (3). A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 dividiu a categoria «Produtos da aquicultura» em quatro subcategorias, a saber, «Peixes ósseos», «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)», «Crustáceos» e «Moluscos (moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos)», a fim de ser mais bem alinhada com as categorias utilizadas para os certificados estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) e com as listas de países autorizados para a entrada na União de determinados produtos estabelecidas nos anexos VIII e IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (5). |
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(3)

O anexo da Decisão 2011/163/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (3). A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 dividiu a categoria «Produtos da aquicultura» em quatro subcategorias, a saber, «Peixes ósseos», «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)», «Crustáceos» e «Moluscos (moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos)», a fim de ser mais bem alinhada com as categorias utilizadas para os certificados estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) e com as listas de países autorizados para a entrada na União de determinados produtos estabelecidas nos anexos VIII e IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (5).

| (4) | A Bielorrússia, o Canadá, a China, os Estados Unidos, Israel (6), a Moldávia, a Suíça, a Turquia e o Uruguai estavam anteriormente listados para «Aquicultura» no anexo da Decisão 2011/163/UE e, nesta base, exportavam caviar proveniente da aquicultura. O plano de vigilância de resíduos para peixes ósseos que apresentaram estava em conformidade com os requisitos gerais da União aplicáveis à aquicultura e abrangia igualmente o caviar. Por conseguinte, esses países terceiros foram retirados da lista relativamente a «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315. A fim de evitar qualquer falta de clareza quanto à elegibilidade para exportar caviar para a União, esses países terceiros devem igualmente ser indicados na coluna «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)». Por razões de clareza, a denominação da coluna «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» deve ser alterada para «Caviar (7) (produto de peixes ósseos)». |
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(4)

A Bielorrússia, o Canadá, a China, os Estados Unidos, Israel (6), a Moldávia, a Suíça, a Turquia e o Uruguai estavam anteriormente listados para «Aquicultura» no anexo da Decisão 2011/163/UE e, nesta base, exportavam caviar proveniente da aquicultura. O plano de vigilância de resíduos para peixes ósseos que apresentaram estava em conformidade com os requisitos gerais da União aplicáveis à aquicultura e abrangia igualmente o caviar. Por conseguinte, esses países terceiros foram retirados da lista relativamente a «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315. A fim de evitar qualquer falta de clareza quanto à elegibilidade para exportar caviar para a União, esses países terceiros devem igualmente ser indicados na coluna «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)». Por razões de clareza, a denominação da coluna «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» deve ser alterada para «Caviar (7) (produto de peixes ósseos)».

| (5) | Os Emirados Árabes Unidos não apresentaram à Comissão um plano de vigilância de resíduos para os produtos de peixes ósseos. No entanto, os Emirados Árabes Unidos forneceram garantias no que diz respeito aos produtos de peixes ósseos originários dos Estados-Membros ou de países terceiros que estão aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, no anexo da Decisão 2011/163/UE, deve ser incluída uma entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos na subcoluna «Caviar (produto de peixes ósseos)», com a nota de rodapé adequada. |
| --- | --- |

(5)

Os Emirados Árabes Unidos não apresentaram à Comissão um plano de vigilância de resíduos para os produtos de peixes ósseos. No entanto, os Emirados Árabes Unidos forneceram garantias no que diz respeito aos produtos de peixes ósseos originários dos Estados-Membros ou de países terceiros que estão aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, no anexo da Decisão 2011/163/UE, deve ser incluída uma entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos na subcoluna «Caviar (produto de peixes ósseos)», com a nota de rodapé adequada.

| (6) | A Decisão 2011/163/UE deve, assim, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2011/163/UE deve, assim, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (8).

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

2

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 464 de 28.12.2021, p. 17).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

5

(6)  Na presente decisão, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

6

(7)  Caviar ou seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe.

7

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

8

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País
   ((1)) | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Produtos da aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel | Tripas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos da pesca | Moluscos (moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos) |
| Peixes ósseos | Caviar
   ((13))
  (produto de peixes ósseos) | Crustáceos |
| AD | Andorra | X | X | X ((2)) | X | | | | | | | | | | | X | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X ((2)) | X ((2)) | | | X ((3)) | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | | | X ((2a)) | X | | | | | X |
| AM | Arménia | | | | | | X | | | | | | | | | X | |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | | | | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X |
| BA | Bósnia-Herzegovina | X | X | X | | X | X | | | | X | X | | | | X | |
| BD | Bangladexe | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| BF | Burquina Fasso | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| BJ | Benim | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| BN | Brunei | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | X | | | | | | | X | X |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| BY | Bielorrússia | | | | X ((7)) | | X | X | | | X | X | | | | X | X |
| BZ | Belize | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X | X | | X | X | | | X | X | | | X | | X | X |
| CM | Camarões | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| CN | China | | | | | X | X | X | X | | | X | X | | | X | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | | X | | X | X ((2)) | | | | | X |
| CR | Costa Rica | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | | | X | | | | | | | X | |
| DO | República Dominicana | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| EC | Equador | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| EG | Egito | | | | | | | | | | X ((2a)) | | | | | | X |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| FK | Ilhas Falkland | X | X ((5)) | | | | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | | | | | |
| GB | Reino Unido | X | X | X | X | X | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X |
| GE | Geórgia | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| GG | Guernesey | X | | | | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | | | | | X | | |
| GT | Guatemala | | | | | | | | X | | | | | | | X | |
| HN | Honduras | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | X | | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | | |
| IL | Israel ((4)) | | | | | X | X | X | | | X | X | | | | X | |
| IM | Ilha de Man | X | X | X | | | X | | | X | X | | | | | X | |
| IN | Índia | | | | | X ((2a)) | X | | X | | X ((2a)) | X | | | | X | X |
| IR | Irão | | | | | | | X | X | | | | | | | | X |
| JE | Jersey | X | | | | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| JP | Japão | X | | X | | X | X | | | X | X | X | | | | X ((2a)) | X |
| KE | Quénia | | | | | | X | | | | | | | | | | |
| KR | Coreia do Sul | | | | | X | X | | X | X | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | X ((2a)) | |
| LB | Líbano | | | | | | | | | | | | | | | | X |
| LK | Seri Lanca | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | X | X | | X ((2a)) | X | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | | X |
| MD | Moldávia | | | | | X | X | X | | | X | X | | | | X | |
| ME | Montenegro | X | X ((5)) | X | | X | X | | | | X | X | | | | X | |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | X | X | | | | | | | X | |
| MK | Macedónia do Norte | X | X | X | | X | X | | | | X | X | | X | | X | |
| MM | Mianmar | | | | | | X | | X | | | | | | | X | |
| MN | Mongólia | | | | | | | | | | | | | | | | X |
| MU | Maurícia | | | | | | X | | | | | | | | | X ((2)) | |
| MX | México | | | X ((2)) | | | X | | X | | X ((2a)) | X | | | | X | |
| MY | Malásia | | | | | X ((2)) | X | | X | | | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X ((5)) | | | | | | | | | | | X | | | |
| NC | Nova Caledónia | | | | | | | | X | | | | | | X | X | |
| NG | Nigéria | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| NI | Nicarágua | | | | | | | | X | | | | | | | X | |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | X ((2a)) | X | X ((2a)) | X | | | X | X | X ((2a)) | X ((2a)) | X | X | X | X |
| OM | Omã | | | | | | | | | | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | X ((2a)) | |
| PA | Panamá | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| PE | Peru | | | | | | X | | X | X | | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | X | | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | | |
| PK | Paquistão | | | | | | | | | | | | | | | | X |
| PM | São Pedro e Miquelão | | | | | X | | | | | | | | | | | |
| PN | Ilhas Pitcairn | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | | | | | X |
| RS | Sérvia ((6)) | X | X | X | X ((7)) | X | X | | | | X | X | | X | | X | X |
| RU | Rússia | X | X | X | | X | | | | | X | X | | | X ((8)) | X | X |
| RW | Ruanda | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | X | | | | | | | | |
| SG | Singapura | X ((2)) | X ((2)) | X ((2)) | X ((9)) | X ((2)) | X | | | | X ((2)) | X ((2a)) | | X ((9)) | X ((9)) | | |
| SL | Serra Leoa | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| SM | São Marinho | X | | X ((2)) | | | | | | | X | | | | | X | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| SY | Síria | | | | | | | | | | | | | | | | X |
| SZ | Essuatíni | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| TG | Togo | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| TH | Tailândia | X ((2a)) | | X ((2a)) | | X | X | | X | X | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | X | |
| TN | Tunísia | | | | | | X | | | X | | | | | | | X |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | | X | X | X | | | | X | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | X | | X ((2a)) | X | | | | X | |
| TZ | Tanzânia | | | | | | | | X | | | | | | | X | |
| UA | Ucrânia | X | | X | | X | X | | | X | X | X | X | | | X | X |
| UG | Uganda | | | | | | X | | | | | | | | | X | |
| US | Estados Unidos | X | X ((10)) | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | | | X | | X | X |
| UZ | Usbequistão | | | | | | | | | | | | | | | | X |
| VE | Venezuela | | | | | | | | X | | | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | X | X | X ((2a)) | X ((2a)) | | | | X | |
| WF | Wallis e Futuna | | | | | | | | | | | | | | | X | |
| XK | Kosovo ((11)) | | | | | X ((2)) | | | | | | | | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | | | | X | X ((12)) | | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | | | | X | |

Código ISO2

País
   ((1))

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Produtos da aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

Tripas

Produtos da pesca

Moluscos (moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos)

Peixes ósseos

Caviar
   ((13))
  (produto de peixes ósseos)

Crustáceos

AD

Andorra

X

X

X ((2))

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X ((2))

X ((2))

X ((3))

AL

Albânia

X

X

X ((2a))

X

X

AM

Arménia

X

X

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

BA

Bósnia-Herzegovina

X

X

X

X

X

X

X

X

BD

Bangladexe

X

X

BF

Burquina Fasso

X

BJ

Benim

X

BN

Brunei

X

BR

Brasil

X

X

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

BY

Bielorrússia

X ((7))

X

X

X

X

X

X

BZ

Belize

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CM

Camarões

X

CN

China

X

X

X

X

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

X

X

X ((2))

X

CR

Costa Rica

X

X

CU

Cuba

X

X

DO

República Dominicana

X

EC

Equador

X

X

EG

Egito

X ((2a))

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X ((5))

X

FO

Ilhas Faroé

X

GB

Reino Unido

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

GE

Geórgia

X

GG

Guernesey

X

X

GL

Gronelândia

X

X

GT

Guatemala

X

X

HN

Honduras

X

X

ID

Indonésia

X

X

X ((2a))

X ((2a))

IL

Israel ((4))

X

X

X

X

X

X

IM

Ilha de Man

X

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X ((2a))

X

X

X ((2a))

X

X

X

IR

Irão

X

X

X

JE

Jersey

X

X

JM

Jamaica

X

JP

Japão

X

X

X

X

X

X

X

X ((2a))

X

KE

Quénia

X

KR

Coreia do Sul

X

X

X

X

X ((2a))

X ((2a))

X ((2a))

LB

Líbano

X

LK

Seri Lanca

X

X

MA

Marrocos

X

X

X ((2a))

X

X ((2a))

X ((2a))

X

MD

Moldávia

X

X

X

X

X

X

ME

Montenegro

X

X ((5))

X

X

X

X

X

X

MG

Madagáscar

X

X

X

X

MK

Macedónia do Norte

X

X

X

X

X

X

X

X

X

MM

Mianmar

X

X

X

MN

Mongólia

X

MU

Maurícia

X

X ((2))

MX

México

X ((2))

X

X

X ((2a))

X

X

MY

Malásia

X ((2))

X

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X ((5))

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

NG

Nigéria

X

NI

Nicarágua

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X ((2a))

X

X ((2a))

X

X

X

X ((2a))

X ((2a))

X

X

X

X

OM

Omã

X ((2a))

X ((2a))

X ((2a))

PA

Panamá

X

X

PE

Peru

X

X

X

PH

Filipinas

X

X

X ((2a))

X ((2a))

PK

Paquistão

X

PM

São Pedro e Miquelão

X

PN

Ilhas Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

X

RS

Sérvia ((6))

X

X

X

X ((7))

X

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X

X

X

X ((8))

X

X

RW

Ruanda

X

SA

Arábia Saudita

X

X

SG

Singapura

X ((2))

X ((2))

X ((2))

X ((9))

X ((2))

X

X ((2))

X ((2a))

X ((9))

X ((9))

SL

Serra Leoa

X

SM

São Marinho

X

X ((2))

X

X

SV

Salvador

X

SY

Síria

X

SZ

Essuatíni

X

TG

Togo

X

TH

Tailândia

X ((2a))

X ((2a))

X

X

X

X

X ((2a))

X ((2a))

X

TN

Tunísia

X

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

X ((2a))

X

X

TZ

Tanzânia

X

X

UA

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UG

Uganda

X

X

US

Estados Unidos

X

X ((10))

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UZ

Usbequistão

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

X

X

X ((2a))

X ((2a))

X

WF

Wallis e Futuna

X

XK

Kosovo ((11))

X ((2))

ZA

África do Sul

X

X ((12))

ZM

Zâmbia

X

---

((1))  O quadro contém uma lista de países e territórios. Não se limita aos países reconhecidos pela União.

(1)

((2))  Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação na União dessas matérias-primas, em conformidade com o artigo 2.o.

(2)

o

((2a))  Países terceiros que utilizam exclusivamente produtos de origem animal provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação na União desses produtos transformados, em conformidade com o artigo 2.o, com vista a ser utilizados exclusivamente na preparação de produtos compostos a exportar para a União.

(2a)

o

((3))  Apenas leite de camela.

(3)

((4))  Na presente decisão, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

(4)

((5))  Apenas ovinos.

(5)

((6))  Não incluindo o Kosovo.

(6)

((7))  Exportação para a União de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

(7)

((8))  Apenas renas.

(8)

((9))  Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, destinada à União e que tenha sido descarregada, novamente carregada e tenha transitado com ou sem armazenamento em Singapura.

(9)

((10))  Apenas caprinos.

(10)

((11))  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(11)

((12))  Apenas ratites.

(12)

((13))  Caviar ou seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe.

(13)

---

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/117 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/117

---

DECISÃO (UE) 2022/368 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão (UE) 2015/2218 relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2022/6)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o;

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão (2) estabeleceu critérios qualitativos e quantitativos para identificar categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição. Estabeleceu igualmente um procedimento segundo o qual uma instituição pode determinar que, embora um membro do pessoal preencha os critérios quantitativos, as suas atividades profissionais não são consideradas como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição, e, com base nessa determinação, pode notificar ou solicitar autorização à autoridade competente para excluir o membro do pessoal em causa da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. O BCE, responsável por assegurar que as entidades sob a sua supervisão direta aplicam as regras relativas à identificação do pessoal de uma forma coerente que salvaguarde a solidez de tal identificação, adotou a Decisão (UE) 2015/2218 do Banco Central Europeu (BCE/2015/38) (3) para clarificar o procedimento de exclusão dos membros do pessoal previsto no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão (2) estabeleceu critérios qualitativos e quantitativos para identificar categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição. Estabeleceu igualmente um procedimento segundo o qual uma instituição pode determinar que, embora um membro do pessoal preencha os critérios quantitativos, as suas atividades profissionais não são consideradas como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição, e, com base nessa determinação, pode notificar ou solicitar autorização à autoridade competente para excluir o membro do pessoal em causa da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. O BCE, responsável por assegurar que as entidades sob a sua supervisão direta aplicam as regras relativas à identificação do pessoal de uma forma coerente que salvaguarde a solidez de tal identificação, adotou a Decisão (UE) 2015/2218 do Banco Central Europeu (BCE/2015/38) (3) para clarificar o procedimento de exclusão dos membros do pessoal previsto no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014.

| (2) | Na sequência das alterações introduzidas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 foi revogado em relação às instituições de crédito e substituído, em 14 de junho de 2021, pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão (5), que reflete novos projetos de normas técnicas regulamentares para definir os conceitos de responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, bem como para identificar os membros do pessoal ou das categorias de pessoal referidos no artigo 94.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE. O Regulamento Delegado (UE) 2021/923 também elimina o procedimento de notificação e estabelece critérios para a avaliação das circunstâncias excecionais nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das alterações introduzidas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 foi revogado em relação às instituições de crédito e substituído, em 14 de junho de 2021, pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão (5), que reflete novos projetos de normas técnicas regulamentares para definir os conceitos de responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, bem como para identificar os membros do pessoal ou das categorias de pessoal referidos no artigo 94.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE. O Regulamento Delegado (UE) 2021/923 também elimina o procedimento de notificação e estabelece critérios para a avaliação das circunstâncias excecionais nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.

| (3) | A fim de garantir a segurança jurídica das instituições de crédito que apresentaram notificações e pedidos nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 ou pedidos de aprovação prévia nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 antes da entrada em vigor da presente decisão, é necessário estabelecer medidas transitórias. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a segurança jurídica das instituições de crédito que apresentaram notificações e pedidos nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 ou pedidos de aprovação prévia nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 antes da entrada em vigor da presente decisão, é necessário estabelecer medidas transitórias.

| (4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/2218 (BCE/2015/38), |
| --- | --- |

(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/2218 (BCE/2015/38),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2015/2218 (BCE/2015/38) é alterada do seguinte modo:

| 1) | o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Âmbito de aplicação
  A presente decisão estabelece os requisitos processuais aplicáveis ao pedido de autorização prévia que as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a fim de excluírem os membros ou categorias do seu pessoal da presunção de ser pessoal identificado com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão (*1).


  (*1)  Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (JO L 203 de 9.6.2021, p. 1).»
  " |
| --- | --- |

1)

o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece os requisitos processuais aplicáveis ao pedido de autorização prévia que as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a fim de excluírem os membros ou categorias do seu pessoal da presunção de ser pessoal identificado com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (JO L 203 de 9.6.2021, p. 1).»
  "

*1

o

o

| 2) | no artigo 2.o, o ponto 3) passa a ter a seguinte redação:


  «3) | “Pessoal identificado”, a) todos os membros do pessoal e categorias do pessoal de uma instituição de crédito supervisionada cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dessa instituição, especificados nas alíneas a) a c) do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE; e b) todos os outros membros do pessoal e categorias do pessoal não expressamente especificados nas alíneas a) a c) do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, cujas atividades profissionais tenham um impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada comparável em termos de importância ao dos membros do pessoal ou das categorias do pessoal identificados de acordo com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.» |
| --- | --- | --- |

2)

no artigo 2.o, o ponto 3) passa a ter a seguinte redação:

o

«3)

“Pessoal identificado”, a) todos os membros do pessoal e categorias do pessoal de uma instituição de crédito supervisionada cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dessa instituição, especificados nas alíneas a) a c) do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE; e b) todos os outros membros do pessoal e categorias do pessoal não expressamente especificados nas alíneas a) a c) do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, cujas atividades profissionais tenham um impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada comparável em termos de importância ao dos membros do pessoal ou das categorias do pessoal identificados de acordo com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.»

o

o

o

o

o

| 3) | o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:


  a) | no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter as seguintes informações relativas ao fim do exercício anterior e ao exercício em curso:». |
| --- | --- | --- |

3)

o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter as seguintes informações relativas ao fim do exercício anterior e ao exercício em curso:».

| b) | o n.o 1, alíneas e) e f), passa a ter a seguinte redação:


  «e) | o número de membros do pessoal identificados com base nos critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923;»; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 1, alíneas e) e f), passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

o número de membros do pessoal identificados com base nos critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923;»;

o

o

o

| «f) | o número de membros do pessoal identificados exclusivamente com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, juntamente com a indicação da categoria especificada no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 à qual pertence cada um dos membros do pessoal identificados;»; |
| --- | --- |

«f)

o número de membros do pessoal identificados exclusivamente com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, juntamente com a indicação da categoria especificada no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 à qual pertence cada um dos membros do pessoal identificados;»;

o

o

o

o

o

o

o

| c) | no n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter as seguintes informações relativamente a cada membro do pessoal para o qual é solicitada a aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»; |
| --- | --- |

c)

no n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter as seguintes informações relativamente a cada membro do pessoal para o qual é solicitada a aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»;

| d) | o n.o 2, alínea d), passa a ter a seguinte redação:


  «d) | o montante total da remuneração em euros e a proporção entre as componentes de remuneração fixa e variável atribuídas ao membro do pessoal no exercício de referência;»; |
| --- | --- | --- |

d)

o n.o 2, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

o montante total da remuneração em euros e a proporção entre as componentes de remuneração fixa e variável atribuídas ao membro do pessoal no exercício de referência;»;

| e) | o n.o 2, alínea f), passa a ter a seguinte redação:


  «f) | os critérios quantitativos com fundamento nos quais o membro do pessoal foi avaliado como pessoal identificado [artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923];»; |
| --- | --- | --- |

e)

o n.o 2, alínea f), passa a ter a seguinte redação:

o

«f)

os critérios quantitativos com fundamento nos quais o membro do pessoal foi avaliado como pessoal identificado [artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923];»;

o

o

| f) | o n.o 2, alínea g), passa a ter a seguinte redação:


  «g) | os critérios com base nos quais é solicitada a aprovação prévia nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 relativamente ao membro do pessoal [artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923].»; |
| --- | --- | --- |

f)

o n.o 2, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

o

«g)

os critérios com base nos quais é solicitada a aprovação prévia nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 relativamente ao membro do pessoal [artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923].»;

o

o

o

o

| g) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter o relatório anual de avaliação da auditoria interna ou externa sobre o processo de identificação do pessoal identificado e os seus resultados, relativamente a cada membro do pessoal para o qual é solicitada uma aprovação prévia nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.» |
| --- | --- |

g)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter o relatório anual de avaliação da auditoria interna ou externa sobre o processo de identificação do pessoal identificado e os seus resultados, relativamente a cada membro do pessoal para o qual é solicitada uma aprovação prévia nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.»

| 4) | o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:


  a) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Documentação necessária para comprovar que o membro do pessoal ou a categoria de pessoal apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa
  »; |
| --- | --- | --- |

4)

o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o título passa a ter a seguinte redação:

«
  Documentação necessária para comprovar que o membro do pessoal ou a categoria de pessoal apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa
  »;

Documentação necessária para comprovar que o membro do pessoal ou a categoria de pessoal apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa

| b) | no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, as instituições de crédito supervisionadas devem submeter ao BCE a seguinte documentação para comprovar que o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa, conforme referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»; |
| --- | --- |

b)

no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, as instituições de crédito supervisionadas devem submeter ao BCE a seguinte documentação para comprovar que o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa, conforme referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»;

| c) | no n.o 1, é inserida a seguinte alínea d-A):


  «d-A) | uma declaração que explique os motivos pelos quais se considera que a unidade de negócio não tem um impacto significativo no capital interno da instituição de crédito supervisionada;»; |
| --- | --- | --- |

c)

no n.o 1, é inserida a seguinte alínea d-A):

o

«d-A)

uma declaração que explique os motivos pelos quais se considera que a unidade de negócio não tem um impacto significativo no capital interno da instituição de crédito supervisionada;»;

| d) | o n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:


  «e) | uma declaração que explique os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, apesar de o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, exercer atividades profissionais numa unidade de negócio não significativa;»; |
| --- | --- | --- |

d)

o n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

uma declaração que explique os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, apesar de o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, exercer atividades profissionais numa unidade de negócio não significativa;»;

o

o

| e) | o n.o 1, alínea f), passa a ter a seguinte redação:


  «f) | uma declaração fundamentada que explique os motivos pelos quais o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não cumpre os critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923;»; |
| --- | --- | --- |

e)

o n.o 1, alínea f), passa a ter a seguinte redação:

o

«f)

uma declaração fundamentada que explique os motivos pelos quais o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não cumpre os critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923;»;

o

o

o

| f) | no n.o 1, é aditada a seguinte alínea g):


  «g) | uma declaração pormenorizada e exaustiva que explique os motivos pelos quais a unidade de negócio não é uma linha de negócio crítica conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou em qualquer ato delegado que a Comissão esteja habilitada a adotar nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| --- | --- | --- |

f)

no n.o 1, é aditada a seguinte alínea g):

o

«g)

uma declaração pormenorizada e exaustiva que explique os motivos pelos quais a unidade de negócio não é uma linha de negócio crítica conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou em qualquer ato delegado que a Comissão esteja habilitada a adotar nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva.

o

o

*2

o

o

(*2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»;"

*2

o

o

| 5) | o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:


  a) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Documentação necessária para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal ou categoria de pessoal não têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa
  ». |
| --- | --- | --- |

5)

o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o título passa a ter a seguinte redação:

«
  Documentação necessária para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal ou categoria de pessoal não têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa
  ».

Documentação necessária para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal ou categoria de pessoal não têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa

| b) | no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Ao solicitarem a aprovação prévia referida no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, tal como referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»; |
| --- | --- |

b)

no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Ao solicitarem a aprovação prévia referida no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, tal como referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»;

| c) | o n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:


  «c) | a descrição detalhada dos critérios estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 que foram utilizados para determinar que as atividades profissionais do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, especificando o modo como foram aplicados os referidos critérios e o modo como foram tidos em conta todos os indicadores de risco e de desempenho pertinentes utilizados para fins de avaliação interna dos riscos;»; |
| --- | --- | --- |

c)

o n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

a descrição detalhada dos critérios estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 que foram utilizados para determinar que as atividades profissionais do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, especificando o modo como foram aplicados os referidos critérios e o modo como foram tidos em conta todos os indicadores de risco e de desempenho pertinentes utilizados para fins de avaliação interna dos riscos;»;

o

| d) | o n.o 1, alínea d), passa a ter a seguinte redação:


  «d) | uma declaração que explique os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, não obstante o membro do pessoal não ter um impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa;»; |
| --- | --- | --- |

d)

o n.o 1, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

uma declaração que explique os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, não obstante o membro do pessoal não ter um impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa;»;

o

o

| e) | o n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:


  «e) | uma declaração fundamentada que explique os motivos pelos quais o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não cumpre os critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.»; |
| --- | --- | --- |

e)

o n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

o

«e)

uma declaração fundamentada que explique os motivos pelos quais o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não cumpre os critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.»;

o

o

o

| 6) | o artigo 6.o é alterado do seguinte modo:


  a) | no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 em relação aos membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros relativamente ao exercício anterior, as entidades supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação para comprovar as circunstâncias excecionais referidas no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»; |
| --- | --- | --- |

6)

o artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 em relação aos membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros relativamente ao exercício anterior, as entidades supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação para comprovar as circunstâncias excecionais referidas no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923:»;

| b) | o n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:


  «b) | uma descrição detalhada de todas as circunstâncias excecionais relativas ao membro do pessoal em questão que expliquem os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal uma remuneração igual ou superior a 1 000 000 de euros, não obstante o membro do pessoal não ter alegadamente um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

uma descrição detalhada de todas as circunstâncias excecionais relativas ao membro do pessoal em questão que expliquem os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal uma remuneração igual ou superior a 1 000 000 de euros, não obstante o membro do pessoal não ter alegadamente um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada.»;

| 7) | o artigo 7.o é suprimido; |
| --- | --- |

7)

o artigo 7.o é suprimido;

o

| 8) | o artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  Prazo de apresentação dos pedidos de aprovação prévia
  Os pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 devem ser apresentados sem demora, e o mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício anterior.»; |
| --- | --- |

8)

o artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Prazo de apresentação dos pedidos de aprovação prévia

Os pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 devem ser apresentados sem demora, e o mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício anterior.»;

| 9) | o artigo 9.o é alterado do seguinte modo:


  a) | no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Com base nas informações contidas no pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, o BCE deve avaliar:»; |
| --- | --- | --- |

9)

o artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Com base nas informações contidas no pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, o BCE deve avaliar:»;

| b) | o n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:


  «b) | os fundamentos nos quais a instituição de crédito supervisionada determinou que o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, cumpre uma das condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923;». |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

os fundamentos nos quais a instituição de crédito supervisionada determinou que o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, cumpre uma das condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923;».

o

o

| c) | o n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), passa a ter a seguinte redação:


  «i) | se a instituição de crédito supervisionada teve devidamente em conta a condição estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, ou a condição estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, consoante aplicável; e |
| --- | --- | --- |

c)

o n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii), passa a ter a seguinte redação:

o

«i)

se a instituição de crédito supervisionada teve devidamente em conta a condição estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, ou a condição estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, consoante aplicável; e

o

o

o

o

| ii) | se a instituição de crédito supervisionada demonstrou que o membro do pessoal em causa, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, em relação ao qual foi apresentado o pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, não tem um impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada comparável em termos de importância ao das categorias de pessoal especificadas no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2013/36/UE;»; |
| --- | --- |

ii)

se a instituição de crédito supervisionada demonstrou que o membro do pessoal em causa, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, em relação ao qual foi apresentado o pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, não tem um impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada comparável em termos de importância ao das categorias de pessoal especificadas no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2013/36/UE;»;

o

o

o

o

| d) | o n.o 1, alínea d), passa a ter a seguinte redação:


  «d) | no que se refere aos pedidos de aprovação prévia referentes a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros, se se verificam circunstâncias excecionais. Em tais casos, o BCE deve informar a Autoridade Bancária Europeia dos resultados da avaliação inicial antes de tomar qualquer decisão.»; |
| --- | --- | --- |

d)

o n.o 1, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

no que se refere aos pedidos de aprovação prévia referentes a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros, se se verificam circunstâncias excecionais. Em tais casos, o BCE deve informar a Autoridade Bancária Europeia dos resultados da avaliação inicial antes de tomar qualquer decisão.»;

| e) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O BCE deve proferir uma decisão no prazo de três meses a contar da data da receção da documentação completa.»; |
| --- | --- |

e)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O BCE deve proferir uma decisão no prazo de três meses a contar da data da receção da documentação completa.»;

| f) | o n.o 3 é suprimido. |
| --- | --- |

f)

o n.o 3 é suprimido.

o

| 10) | no artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A aprovação prévia concedida pelo BCE nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 ficará limitada ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício subsequente àquele em que a decisão de supervisão do BCE relativa à aprovação foi notificada à instituição de crédito supervisionada.» |
| --- | --- |

10)

no artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A aprovação prévia concedida pelo BCE nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 ficará limitada ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício subsequente àquele em que a decisão de supervisão do BCE relativa à aprovação foi notificada à instituição de crédito supervisionada.»

Artigo 2.o

Disposições transitórias

1.   As notificações nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 e os pedidos de aprovação prévia nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento delegado apresentados antes de 14 de junho de 2021 permanecem sujeitos aos procedimentos e requisitos estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2218 (BCE/2015/38), uma vez que se aplicam antes da data de entrada em vigor da presente decisão.

2.   Os pedidos de aprovação prévia apresentados nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2021/923 antes da data de entrada em vigor da presente decisão ficam sujeitos aos procedimentos e requisitos estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2218 (BCE/2015/38) que sejam aplicáveis antes da referida data.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de fevereiro de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30).

2

o

(3)  Decisão (UE) 2015/2218 do Banco Central Europeu, de 20 de novembro de 2015, relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2015/38) (JO L 314 de 1.12.2015, p. 66).

3

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(5)  Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/923, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (JO L 203 de 9.6.2021, p. 1).

5

o

o

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/123 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/123

---

DECISÃO n.o 72/2020 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/369]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington, em 2 de fevereiro de 2022

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinado em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022

---

Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| EKTOS Testing and Reliability Services A/S (IKTOS TRS A/S) |
| --- |
| Peter Bangs Vej 17 |
| 7600 Struer |
| DINAMARCA |

EKTOS Testing and Reliability Services A/S (IKTOS TRS A/S)

Peter Bangs Vej 17

7600 Struer

DINAMARCA

---

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/125 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/125

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DECISÃO n.o 73/2021 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/370]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | Os organismos de avaliação da conformidade referidos no apêndice A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os âmbitos específicos da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foram acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington, em 2 de fevereiro de 2022

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinado em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022

---

Apêndice A

Organismos de avaliação da conformidade comunitários aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| IBL-Lab GmbH |
| --- |
| Heinrich-Hertz-Allee 7 |
| 66386 St. Ingbert |
| ALEMANHA |

IBL-Lab GmbH

Heinrich-Hertz-Allee 7

66386 St. Ingbert

ALEMANHA

| C.R.E.I. Ven S.c.r.a.l. Centro Ricerca Elettronica Industriale del Veneto |
| --- |
| Corso Spagna 12, |
| 35127 Padova |
| ITÁLIA |

C.R.E.I. Ven S.c.r.a.l. Centro Ricerca Elettronica Industriale del Veneto

Corso Spagna 12,

35127 Padova

ITÁLIA

---

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/127 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/127

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DECISÃO n.o 74/2021 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações [2022/371]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade que consta do apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington, em 2 de fevereiro de 2022

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinado em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022

---

Apêndice A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações

| KL-Certification GmbH |
| --- |
| Heinrich-Hertz-Allee 7 |
| 66386 St. Ingbert |
| ALEMANHA |

KL-Certification GmbH

Heinrich-Hertz-Allee 7

66386 St. Ingbert

ALEMANHA

---

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/129 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/129

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DECISÃO n.o 75/2021 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/372]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | Os organismos de avaliação da conformidade referidos no apêndice A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os âmbitos específicos da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foram acordados pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington, em 2 de fevereiro de 2022

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinado em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022

---

Apêndice A

Organismos de avaliação da conformidade comunitários aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| Ademco CZ s.r.o. |
| --- |
| Turanka 1236/96 |
| Slatina |
| 627 00 Brno |
| REPÚBLICA CHECA |

Ademco CZ s.r.o.

Turanka 1236/96

Slatina

627 00 Brno

REPÚBLICA CHECA

---

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/131 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/131

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DECISÃO n.o 76/2021 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/373]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington, em 2 de fevereiro de 2022

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinado em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022

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Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| TÜV Italia Srl |
| --- |
| Gruppo TÜV SÜD |
| Via Bradizzo 123/125 |
| 10088 Volpiano (TO) |
| ITÁLIA |

TÜV Italia Srl

Gruppo TÜV SÜD

Via Bradizzo 123/125

10088 Volpiano (TO)

ITÁLIA

---

| 4.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/133 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/133

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DECISÃO N.o 77/2022 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/374]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington, em 2 de fevereiro de 2022

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinado em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022

---

Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| Kiwa Creiven Srl |
| --- |
| Corso Spagna 12 |
| 35127 Padova |
| ITÁLIA |

Kiwa Creiven Srl

Corso Spagna 12

35127 Padova

ITÁLIA

---