# Jornal Oficial L 41/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 41 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano22 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 41

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano22 de fevereiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/244 da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o montante da margem total para efeitos de cálculo do fator K relativo à margem de compensação concedida (K-CMG) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/245 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante às medidas educativas de acompanhamento e à seleção e aprovação dos requerentes de ajuda | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/246 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda, ao pagamento da ajuda e aos controlos no local | 8 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/248 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (Pregler/Osttiroler Pregler) | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/249 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/250 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de ovinos e caprinos (
  1
  ) | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/251 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/252 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1167 a fim de especificar os requisitos aplicáveis ao ensaio de grupos conversores eficientes de 48 V integrados na caixa de transmissão e combinados com um conversor CC/CC de 48 V/12 V (
  1
  ) | 33 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Recomendação n.o 1/2022 do Comité Misto UE-OLP, de 31 de janeiro de 2022, que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-AP [2022/253] | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/244 da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o montante da margem total para efeitos de cálculo do fator K relativo à margem de compensação concedida (K-CMG) (
  1
  )

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/245 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante às medidas educativas de acompanhamento e à seleção e aprovação dos requerentes de ajuda

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/246 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda, ao pagamento da ajuda e aos controlos no local

8

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação (
  1
  )

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/248 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (Pregler/Osttiroler Pregler)

o

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/249 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/250 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de ovinos e caprinos (
  1
  )

1

19

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/251 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

31

*

Decisão de Execução (UE) 2022/252 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1167 a fim de especificar os requisitos aplicáveis ao ensaio de grupos conversores eficientes de 48 V integrados na caixa de transmissão e combinados com um conversor CC/CC de 48 V/12 V (
  1
  )

1

33

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Recomendação n.o 1/2022 do Comité Misto UE-OLP, de 31 de janeiro de 2022, que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-AP [2022/253]

o

36

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis ( JO L 328 de 21.12.2018 ) | 37 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis ( JO L 328 de 21.12.2018 )

( JO L 328 de 21.12.2018 )

37

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/1 |
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22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/244 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o montante da margem total para efeitos de cálculo do fator K relativo à «margem de compensação concedida» (K-CMG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para efeitos de especificação do cálculo do montante da «margem total exigida», a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, e a fim de aumentar a clareza e a coerência em relação aos seus componentes, importa esclarecer que o montante da margem total exigida inclui todas as garantias exigidas pelo membro compensador em conformidade com o seu modelo de margens. |
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(1)

Para efeitos de especificação do cálculo do montante da «margem total exigida», a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, e a fim de aumentar a clareza e a coerência em relação aos seus componentes, importa esclarecer que o montante da margem total exigida inclui todas as garantias exigidas pelo membro compensador em conformidade com o seu modelo de margens.

| (2) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, o cálculo do K-CMG deve ser efetuado utilizando a margem total exigida diariamente. Quando os membros compensadores adaptam a sua margem exigida dentro de um mesmo dia, o resultado são vários valores de margem exigida num mesmo dia. A fim de evitar incertezas sobre qual desses requisitos de margem deve ser utilizado e tendo em conta que, para o cálculo do K-CMG, deve ser utilizado o terceiro montante mais elevado durante um período de três meses, é necessário especificar que o montante diário da margem exigida deverá ser o mais elevado dos requisitos de margem num determinado dia. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, o cálculo do K-CMG deve ser efetuado utilizando a margem total exigida diariamente. Quando os membros compensadores adaptam a sua margem exigida dentro de um mesmo dia, o resultado são vários valores de margem exigida num mesmo dia. A fim de evitar incertezas sobre qual desses requisitos de margem deve ser utilizado e tendo em conta que, para o cálculo do K-CMG, deve ser utilizado o terceiro montante mais elevado durante um período de três meses, é necessário especificar que o montante diário da margem exigida deverá ser o mais elevado dos requisitos de margem num determinado dia.

| (3) | As empresas de investimento podem utilizar os serviços de compensação de vários membros compensadores. Para as posições às quais se aplica o K-CMG, a determinação do montante da margem total exigida à empresa de investimento deve ser abrangente e incluir a totalidade das margens exigidas por todos os membros compensadores. Por conseguinte, quando uma empresa de investimento utiliza o K-CMG para posições sujeitas a compensação por múltiplos membros compensadores, a CMG deve ser calculada como a soma das margens exigidas por todos os membros compensadores. Por conseguinte, uma empresa de investimento deve, em primeiro lugar, calcular o montante diário total da margem exigida, que corresponde à soma das margens totais exigidas por todos os membros compensadores, determinando depois o terceiro montante mais elevado das margens totais diárias, tal como exigido pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033. |
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(3)

As empresas de investimento podem utilizar os serviços de compensação de vários membros compensadores. Para as posições às quais se aplica o K-CMG, a determinação do montante da margem total exigida à empresa de investimento deve ser abrangente e incluir a totalidade das margens exigidas por todos os membros compensadores. Por conseguinte, quando uma empresa de investimento utiliza o K-CMG para posições sujeitas a compensação por múltiplos membros compensadores, a CMG deve ser calculada como a soma das margens exigidas por todos os membros compensadores. Por conseguinte, uma empresa de investimento deve, em primeiro lugar, calcular o montante diário total da margem exigida, que corresponde à soma das margens totais exigidas por todos os membros compensadores, determinando depois o terceiro montante mais elevado das margens totais diárias, tal como exigido pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033.

| (4) | Para que o K-CMG possa ser aplicado ao nível de carteira, caso esta esteja totalmente sujeita a compensação ou à constituição de margens, têm de estar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033. Por conseguinte, uma carteira de posições compensadas atribuída a uma mesa de negociação poderá utilizar o K-CMG enquanto, ao mesmo tempo, uma carteira de posições compensadas atribuídas a outra mesa de negociação poderá utilizar o fator K relativo ao «risco de posição líquida» (K-NPR). A fim de evitar a arbitragem regulamentar, a utilização do K-CMG e do K-NPR nas mesas de negociação deve ser coerente. Por conseguinte, deverá ser utilizada uma mesma abordagem para as mesas de negociação que sejam semelhantes em termos de estratégia empresarial e de posições da carteira de negociação. |
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(4)

Para que o K-CMG possa ser aplicado ao nível de carteira, caso esta esteja totalmente sujeita a compensação ou à constituição de margens, têm de estar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033. Por conseguinte, uma carteira de posições compensadas atribuída a uma mesa de negociação poderá utilizar o K-CMG enquanto, ao mesmo tempo, uma carteira de posições compensadas atribuídas a outra mesa de negociação poderá utilizar o fator K relativo ao «risco de posição líquida» (K-NPR). A fim de evitar a arbitragem regulamentar, a utilização do K-CMG e do K-NPR nas mesas de negociação deve ser coerente. Por conseguinte, deverá ser utilizada uma mesma abordagem para as mesas de negociação que sejam semelhantes em termos de estratégia empresarial e de posições da carteira de negociação.

| (5) | Para efeitos da avaliação prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/2033, a autoridade competente deve ser obrigada a avaliar se a abordagem do K-CMG é adequada na medida em que reflete o perfil de risco das posições da carteira de negociação da empresa de investimento. As empresas de investimento devem ser obrigadas a comparar regularmente a sua própria avaliação de risco com as margens exigidas pelos membros compensadores, a fim de avaliar se essas margens continuam a ser um bom indicador do nível de risco que a empresa de investimento representa para o mercado. No momento da avaliação pela autoridade competente, a empresa de investimento deve efetuar uma comparação entre os requisitos de capital que resultam da aplicação do K-NPR e do K-CMG e deve poder justificar adequadamente à autoridade competente a diferença entre esses requisitos de capital. Uma avaliação pela autoridade competente só deve ser positiva quando estiverem preenchidas todas estas condições. A autoridade competente deve, em particular, assegurar-se de que a empresa de investimento consegue monitorizar e justificar adequadamente as diferenças entre os resultados das duas metodologias, K-NPR e K-CMG, principalmente nos casos em que as margens exigidas variem muito. |
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(5)

Para efeitos da avaliação prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/2033, a autoridade competente deve ser obrigada a avaliar se a abordagem do K-CMG é adequada na medida em que reflete o perfil de risco das posições da carteira de negociação da empresa de investimento. As empresas de investimento devem ser obrigadas a comparar regularmente a sua própria avaliação de risco com as margens exigidas pelos membros compensadores, a fim de avaliar se essas margens continuam a ser um bom indicador do nível de risco que a empresa de investimento representa para o mercado. No momento da avaliação pela autoridade competente, a empresa de investimento deve efetuar uma comparação entre os requisitos de capital que resultam da aplicação do K-NPR e do K-CMG e deve poder justificar adequadamente à autoridade competente a diferença entre esses requisitos de capital. Uma avaliação pela autoridade competente só deve ser positiva quando estiverem preenchidas todas estas condições. A autoridade competente deve, em particular, assegurar-se de que a empresa de investimento consegue monitorizar e justificar adequadamente as diferenças entre os resultados das duas metodologias, K-NPR e K-CMG, principalmente nos casos em que as margens exigidas variem muito.

| (6) | Uma frequência elevada de mudança entre a utilização do K-NPR e do K-CMG constituirá um forte indicador de uma potencial utilização desproporcionada ou incorreta dos requisitos de fundos próprios. É possível evitar a arbitragem regulamentar limitando a frequência desta alternância entre a utilização do K-NPR e do K-CMG. Um requisito de utilização contínua de um dos dois métodos por uma mesa de negociação durante pelo menos dois anos seria proporcionado para fazer face ao risco de arbitragem regulamentar. No entanto, em casos excecionais (por exemplo, reestruturação de uma empresa), nos quais uma mesa de negociação muda de tal forma que pode ser considerada como uma mesa de negociação diferente, a autoridade competente deve permitir que uma empresa de investimento altere o método utilizado antes de decorrido esse período de dois anos. |
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(6)

Uma frequência elevada de mudança entre a utilização do K-NPR e do K-CMG constituirá um forte indicador de uma potencial utilização desproporcionada ou incorreta dos requisitos de fundos próprios. É possível evitar a arbitragem regulamentar limitando a frequência desta alternância entre a utilização do K-NPR e do K-CMG. Um requisito de utilização contínua de um dos dois métodos por uma mesa de negociação durante pelo menos dois anos seria proporcionado para fazer face ao risco de arbitragem regulamentar. No entanto, em casos excecionais (por exemplo, reestruturação de uma empresa), nos quais uma mesa de negociação muda de tal forma que pode ser considerada como uma mesa de negociação diferente, a autoridade competente deve permitir que uma empresa de investimento altere o método utilizado antes de decorrido esse período de dois anos.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão. |
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(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

| (8) | A EBA procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(8)

A EBA procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Cálculo do montante da margem total exigida

1.   O montante da margem total a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 corresponde ao montante exigido de garantias, incluindo a margem inicial, as margens de variação e outras garantias, conforme exigido pelo membro compensador à empresa de investimento com base no seu modelo de margens, para as mesas de negociação sujeitas ao K-CMG. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mesa de negociação» uma mesa de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 144, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

2.   Se o membro compensador não estabelecer uma distinção entre as margens exigidas para a mesa de negociação sujeita ao K-CMG e as margens exigidas para outras mesas de negociação, a empresa de investimento deve considerar o total das margens exigidas para todas as mesas de negociação como margens nos termos do n.o 1.

3.   As comissões pagas pela empresa de investimento ao membro compensador pela utilização dos seus serviços de membro compensador não são consideradas margens nos termos do n.o 1.

4.   Se o membro compensador atualizar a margem total exigida mais do que uma vez durante um mesmo dia, a margem total exigida nesse dia é o mais elevado dos montantes de margens totais exigidas pelo membro compensador durante esse dia.

5.   Caso uma empresa de investimento recorra aos serviços de mais do que um membro compensador para as mesas de negociação sujeitas ao K-CMG, o montante da margem total a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 é calculado numa base diária adicionando os montantes das margens exigidas por cada membro compensador nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 2.o

Prevenção da arbitragem regulamentar

1.   O requisito estabelecido no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/2033 é considerado cumprido quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | a empresa de investimento calcula os requisitos de capital K-CMG para uma carteira de posições compensadas atribuída a uma mesa de negociação, aplica a mesma metodologia a todas as posições dessa mesa de negociação durante um período contínuo de pelo menos 24 meses ou a estratégia empresarial ou as operações do grupo de operadores dessa mesa de negociação foram alteradas em tal medida que se pode considerar que passou a ser uma mesa de negociação diferente; |
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a)

a empresa de investimento calcula os requisitos de capital K-CMG para uma carteira de posições compensadas atribuída a uma mesa de negociação, aplica a mesma metodologia a todas as posições dessa mesa de negociação durante um período contínuo de pelo menos 24 meses ou a estratégia empresarial ou as operações do grupo de operadores dessa mesa de negociação foram alteradas em tal medida que se pode considerar que passou a ser uma mesa de negociação diferente;

| b) | a empresa de investimento utiliza o K-CMG de forma coerente para as mesas de negociação que são semelhantes em termos de estratégia empresarial e de posições da carteira de negociação; |
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b)

a empresa de investimento utiliza o K-CMG de forma coerente para as mesas de negociação que são semelhantes em termos de estratégia empresarial e de posições da carteira de negociação;

| c) | a empresa de investimento dispõe de políticas e procedimentos que demonstram que a escolha da(s) carteira(s) sujeita(s) ao K-CMG constitui um reflexo dos riscos das suas posições da carteira de negociação, incluindo os períodos de detenção esperados, as estratégias de negociação aplicadas e o tempo que poderá demorar para cobrir ou gerir os riscos das posições da sua carteira de negociação; |
| --- | --- |

c)

a empresa de investimento dispõe de políticas e procedimentos que demonstram que a escolha da(s) carteira(s) sujeita(s) ao K-CMG constitui um reflexo dos riscos das suas posições da carteira de negociação, incluindo os períodos de detenção esperados, as estratégias de negociação aplicadas e o tempo que poderá demorar para cobrir ou gerir os riscos das posições da sua carteira de negociação;

| d) | a empresa de investimento dispõe de políticas e procedimentos que lhe permitem comparar os requisitos de capital calculados com base no K-CMG com os requisitos de capital calculados com base no K-NPR e fundamentar adequadamente qualquer diferença entre eles, tendo em conta os fatores estabelecidos no n.o 2, em cada um dos seguintes casos:






  i) | quando uma alteração na estratégia empresarial de uma mesa de negociação resultar numa alteração de 20% ou mais dos requisitos de fundos próprios para essa mesa de negociação com base na abordagem K-CMG, |
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d)

a empresa de investimento dispõe de políticas e procedimentos que lhe permitem comparar os requisitos de capital calculados com base no K-CMG com os requisitos de capital calculados com base no K-NPR e fundamentar adequadamente qualquer diferença entre eles, tendo em conta os fatores estabelecidos no n.o 2, em cada um dos seguintes casos:

i)

quando uma alteração na estratégia empresarial de uma mesa de negociação resultar numa alteração de 20% ou mais dos requisitos de fundos próprios para essa mesa de negociação com base na abordagem K-CMG,

| ii) | quando uma alteração no modelo de margens do membro compensador resultar numa alteração das margens exigidas de 10% ou mais para a mesma carteira de posições subjacentes para uma mesa de negociação; |
| --- | --- |

ii)

quando uma alteração no modelo de margens do membro compensador resultar numa alteração das margens exigidas de 10% ou mais para a mesma carteira de posições subjacentes para uma mesa de negociação;

| e) | a empresa de investimento utiliza os resultados do cálculo do K-CMG no seu quadro de gestão de riscos e compara regularmente os resultados da sua própria avaliação de risco com as margens exigidas pelos membros compensadores; |
| --- | --- |

e)

a empresa de investimento utiliza os resultados do cálculo do K-CMG no seu quadro de gestão de riscos e compara regularmente os resultados da sua própria avaliação de risco com as margens exigidas pelos membros compensadores;

| f) | a empresa de investimento comparou os requisitos de capital calculados de acordo com o K-CMG com os requisitos de capital calculados de acordo com o K-NPR para cada mesa de negociação no momento da avaliação pela autoridade competente e forneceu a essa mesma autoridade competente uma justificação adequada de qualquer diferença entre eles, tendo em conta os fatores estabelecidos no n.o 2. |
| --- | --- |

f)

a empresa de investimento comparou os requisitos de capital calculados de acordo com o K-CMG com os requisitos de capital calculados de acordo com o K-NPR para cada mesa de negociação no momento da avaliação pela autoridade competente e forneceu a essa mesma autoridade competente uma justificação adequada de qualquer diferença entre eles, tendo em conta os fatores estabelecidos no n.o 2.

2.   Para efeitos do n.o 1, alíneas d) e f), a autoridade competente tem em conta os seguintes fatores para avaliar se a diferença entre os requisitos de fundos próprios calculados de acordo com o K-CMG e o K-NPR é justificada:

| a) | a referência às estratégias de negociação relevantes; |
| --- | --- |

a)

a referência às estratégias de negociação relevantes;

| b) | o quadro de gestão de risco da própria empresa de investimento; |
| --- | --- |

b)

o quadro de gestão de risco da própria empresa de investimento;

| c) | o nível dos requisitos de fundos próprios globais da empresa de investimento, calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033; |
| --- | --- |

c)

o nível dos requisitos de fundos próprios globais da empresa de investimento, calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2033;

| d) | os resultados do processo de reexame e avaliação pelo supervisor, se disponíveis. |
| --- | --- |

d)

os resultados do processo de reexame e avaliação pelo supervisor, se disponíveis.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 314 de 5.12.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

3

o

o

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| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/5 |
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22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/245 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante às medidas educativas de acompanhamento e à seleção e aprovação dos requerentes de ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (2) estabelece as condições de conceção e de aplicação das medidas educativas de acompanhamento que os Estados-Membros devem estabelecer nos termos do artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por razões de segurança jurídica, é conveniente estabelecer uma lista não exaustiva das atividades que podem ser realizadas no âmbito das medidas educativas de acompanhamento ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, incluindo quando não é solicitada ajuda da União. É igualmente conveniente clarificar que, tendo em vista a eficácia do regime, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas educativas de acompanhamento estabelecidas para apoiar a distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas chegam a todas as crianças participantes. Este requisito não prejudica a autonomia concedida aos estabelecimentos de ensino nos Estados-Membros, de acordo com a repartição de competências e a estratégia de aplicação do dito regime nos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (2) estabelece as condições de conceção e de aplicação das medidas educativas de acompanhamento que os Estados-Membros devem estabelecer nos termos do artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por razões de segurança jurídica, é conveniente estabelecer uma lista não exaustiva das atividades que podem ser realizadas no âmbito das medidas educativas de acompanhamento ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, incluindo quando não é solicitada ajuda da União. É igualmente conveniente clarificar que, tendo em vista a eficácia do regime, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas educativas de acompanhamento estabelecidas para apoiar a distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas chegam a todas as crianças participantes. Este requisito não prejudica a autonomia concedida aos estabelecimentos de ensino nos Estados-Membros, de acordo com a repartição de competências e a estratégia de aplicação do dito regime nos Estados-Membros em causa.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 estabelece as condições gerais de seleção dos requerentes de ajuda. Ao selecionar os requerentes de ajuda, os Estados-Membros, agindo a nível nacional, regional ou local, podem estar sujeitos às regras nacionais ou da União em matéria de contratos públicos. No interesse da segurança jurídica, é conveniente clarificar que os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das regras aplicáveis nesta matéria. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 estabelece as condições gerais de seleção dos requerentes de ajuda. Ao selecionar os requerentes de ajuda, os Estados-Membros, agindo a nível nacional, regional ou local, podem estar sujeitos às regras nacionais ou da União em matéria de contratos públicos. No interesse da segurança jurídica, é conveniente clarificar que os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento das regras aplicáveis nesta matéria.

| (3) | O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 especifica as condições de aprovação dos requerentes de ajuda, estabelecendo os compromissos que os requerentes têm de assumir por escrito. No caso dos pedidos de ajuda relativos exclusivamente ao fornecimento e/ou distribuição de produtos, o n.o 2 do mesmo artigo estabelece um compromisso suplementar a assumir por escrito. No entanto, esse compromisso é igualmente necessário se os pedidos de ajuda combinarem o fornecimento e/ou distribuição de produtos e a prestação de medidas educativas. O n.o 3 do mesmo artigo faz referência aos pedidos de ajuda relativos exclusivamente a medidas educativas de acompanhamento, indicando que as autoridades competentes podem especificar eventuais compromissos a assumir por escrito pelos requerentes de ajuda. No entanto, tal deveria ser possível para todos os requerentes. Por conseguinte, o artigo 6.o desse regulamento deve ser alterado em conformidade. A fim de conceder aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem os procedimentos de aprovação dos requerentes de ajuda, é conveniente prever que a alteração das condições de aprovação desses requerentes só seja aplicável a partir do ano letivo de 2022/2023. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 especifica as condições de aprovação dos requerentes de ajuda, estabelecendo os compromissos que os requerentes têm de assumir por escrito. No caso dos pedidos de ajuda relativos exclusivamente ao fornecimento e/ou distribuição de produtos, o n.o 2 do mesmo artigo estabelece um compromisso suplementar a assumir por escrito. No entanto, esse compromisso é igualmente necessário se os pedidos de ajuda combinarem o fornecimento e/ou distribuição de produtos e a prestação de medidas educativas. O n.o 3 do mesmo artigo faz referência aos pedidos de ajuda relativos exclusivamente a medidas educativas de acompanhamento, indicando que as autoridades competentes podem especificar eventuais compromissos a assumir por escrito pelos requerentes de ajuda. No entanto, tal deveria ser possível para todos os requerentes. Por conseguinte, o artigo 6.o desse regulamento deve ser alterado em conformidade. A fim de conceder aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem os procedimentos de aprovação dos requerentes de ajuda, é conveniente prever que a alteração das condições de aprovação desses requerentes só seja aplicável a partir do ano letivo de 2022/2023.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 3.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   As medidas educativas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/213 devem estar diretamente ligadas aos objetivos do regime de distribuição nas escolas de aumentar o consumo dos produtos agrícolas selecionados e de contribuir para a adoção de regimes alimentares mais saudáveis.
  As medidas devem ter por fim sensibilizar as crianças para a agricultura e a diversidade de produtos agrícolas existente na União, nomeadamente os produzidos na região onde vivem, e educá-las sobre assuntos conexos, como hábitos alimentares saudáveis e as suas implicações na saúde pública, recomendações dietéticas nacionais, cadeias alimentares locais, agricultura biológica, produção e consumo de alimentos sustentáveis e luta contra o desperdício alimentar, podendo incluir atividades como:






  a) | visitas a explorações agrícolas, redes de pomares, organizações de produtores, unidades de transformação de produtos lácteos, mercados de agricultores, armazéns de triagem e acondicionamento de fruta e produtos hortícolas, museus agrícolas, entre outras; |
| --- | --- | --- |

1)

no artigo 3.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   As medidas educativas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/213 devem estar diretamente ligadas aos objetivos do regime de distribuição nas escolas de aumentar o consumo dos produtos agrícolas selecionados e de contribuir para a adoção de regimes alimentares mais saudáveis.

As medidas devem ter por fim sensibilizar as crianças para a agricultura e a diversidade de produtos agrícolas existente na União, nomeadamente os produzidos na região onde vivem, e educá-las sobre assuntos conexos, como hábitos alimentares saudáveis e as suas implicações na saúde pública, recomendações dietéticas nacionais, cadeias alimentares locais, agricultura biológica, produção e consumo de alimentos sustentáveis e luta contra o desperdício alimentar, podendo incluir atividades como:

a)

visitas a explorações agrícolas, redes de pomares, organizações de produtores, unidades de transformação de produtos lácteos, mercados de agricultores, armazéns de triagem e acondicionamento de fruta e produtos hortícolas, museus agrícolas, entre outras;

| b) | criação e manutenção de hortas e pomares nas escolas; |
| --- | --- |

b)

criação e manutenção de hortas e pomares nas escolas;

| c) | preparação de alimentos, aulas de culinária e de degustação, ateliês, laboratórios, entre outras; |
| --- | --- |

c)

preparação de alimentos, aulas de culinária e de degustação, ateliês, laboratórios, entre outras;

| d) | cursos, seminários, conferências, ateliês, entre outras; |
| --- | --- |

d)

cursos, seminários, conferências, ateliês, entre outras;

| e) | materiais pedagógicos, concursos, jogos, jogos didáticos, dias ou semanas temáticos, entre outras. |
| --- | --- |

e)

materiais pedagógicos, concursos, jogos, jogos didáticos, dias ou semanas temáticos, entre outras.

No caso de as atividades educativas de acompanhamento incluírem produtos agrícolas que não os referidos no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas devem prever a degustação desses outros produtos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as crianças que participam no regime de distribuição nas escolas podem tomar parte nas medidas educativas de acompanhamento.

Caso os estabelecimentos de ensino prevejam medidas educativas diretamente relacionadas com os objetivos do regime de distribuição nas escolas no âmbito do sistema de ensino normal ou de outras políticas ou programas, os Estados-Membros podem decidir tê-las em conta para efeitos do primeiro parágrafo.

As medidas educativas de acompanhamento podem ser concebidas e adotadas a nível nacional, regional, local ou do estabelecimento de ensino, de acordo com a repartição de competências e a estratégia definida pelos Estados-Membros para a aplicação do regime de distribuição nas escolas. Os Estados-Membros devem assegurar que os estabelecimentos de ensino que participam no regime são devidamente informados sobre o sistema em vigor para as medidas educativas de acompanhamento e sobre os materiais e instrumentos disponíveis.»

| 2) | no artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Ao selecionar os requerentes de ajuda, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da legislação aplicável, incluindo as regras em matéria de contratos públicos.»; |
| --- | --- |

2)

no artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Ao selecionar os requerentes de ajuda, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da legislação aplicável, incluindo as regras em matéria de contratos públicos.»;

| 3) | o artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Condições de aprovação dos requerentes de ajuda

  1.   Os requerentes de ajuda devem ser aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento de ensino onde os produtos são fornecidos e/ou distribuídos. A aprovação está sujeita aos seguintes compromissos, que devem ser assumidos pelos requerentes por escrito:






  a) | garantia de que os produtos financiados ao abrigo do regime de distribuição nas escolas da União são disponibilizados para consumo pelas crianças nos estabelecimentos de ensino para os quais apresentam o pedido de ajuda; |
| --- | --- | --- |

3)

o artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

Condições de aprovação dos requerentes de ajuda

1.   Os requerentes de ajuda devem ser aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento de ensino onde os produtos são fornecidos e/ou distribuídos. A aprovação está sujeita aos seguintes compromissos, que devem ser assumidos pelos requerentes por escrito:

a)

garantia de que os produtos financiados ao abrigo do regime de distribuição nas escolas da União são disponibilizados para consumo pelas crianças nos estabelecimentos de ensino para os quais apresentam o pedido de ajuda;

| b) | utilização da ajuda concedida para as medidas educativas de acompanhamento, monitorização, avaliação e publicidade, em conformidade com os objetivos do regime de distribuição nas escolas e, sempre que as medidas educativas de acompanhamento digam respeito a temas ligados à saúde e à nutrição, em conformidade com os conselhos de saúde e as recomendações dietéticas ao nível nacional para o grupo etário em causa; |
| --- | --- |

b)

utilização da ajuda concedida para as medidas educativas de acompanhamento, monitorização, avaliação e publicidade, em conformidade com os objetivos do regime de distribuição nas escolas e, sempre que as medidas educativas de acompanhamento digam respeito a temas ligados à saúde e à nutrição, em conformidade com os conselhos de saúde e as recomendações dietéticas ao nível nacional para o grupo etário em causa;

| c) | reembolso das ajudas pagas indevidamente para as quantidades em questão, caso se verifique que os produtos em causa não foram distribuídos às crianças ou não são elegíveis para ajuda da União; |
| --- | --- |

c)

reembolso das ajudas pagas indevidamente para as quantidades em questão, caso se verifique que os produtos em causa não foram distribuídos às crianças ou não são elegíveis para ajuda da União;

| d) | reembolso das ajudas pagas indevidamente para medidas educativas de acompanhamento, monitorização, avaliação e publicidade, caso se verifique que essas medidas ou atividades não foram corretamente executadas; |
| --- | --- |

d)

reembolso das ajudas pagas indevidamente para medidas educativas de acompanhamento, monitorização, avaliação e publicidade, caso se verifique que essas medidas ou atividades não foram corretamente executadas;

| e) | disponibilização às autoridades competentes, a seu pedido, de documentos comprovativos; |
| --- | --- |

e)

disponibilização às autoridades competentes, a seu pedido, de documentos comprovativos;

| f) | permissão de quaisquer verificações decididas pela autoridade competente, nomeadamente exame de registos e inspeções materiais; |
| --- | --- |

f)

permissão de quaisquer verificações decididas pela autoridade competente, nomeadamente exame de registos e inspeções materiais;

| g) | manutenção de um registo dos nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino ou das autoridades educativas que beneficiam dos seus produtos e um registo das quantidades de produtos específicos vendidos ou fornecidos, sempre que o requerente não seja um estabelecimento de ensino. |
| --- | --- |

g)

manutenção de um registo dos nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino ou das autoridades educativas que beneficiam dos seus produtos e um registo das quantidades de produtos específicos vendidos ou fornecidos, sempre que o requerente não seja um estabelecimento de ensino.

As autoridades competentes podem especificar eventuais compromissos a assumir por escrito pelos requerentes.

Sempre que os pedidos de ajuda digam respeito a atividades sujeitas a procedimentos de adjudicação de contratos públicos, os Estados-Membros podem considerar a aprovação concedida desde que os compromissos referidos no primeiro e segundo parágrafos sejam incluídos nas condições de participação nesses procedimentos de adjudicação.

2.   Aos requerentes de ajuda relativa exclusivamente ao fornecimento e/ou distribuição de produtos, não é aplicável o n.o 1, alíneas b) e d).

3.   Aos requerentes de ajuda relativa exclusivamente a medidas educativas de acompanhamento, não é aplicável o n.o 1, alíneas a), c) e g).

4.   Aos requerentes de ajuda relativa exclusivamente a medidas de monitorização, avaliação e publicidade, não é aplicável o n.o 1, alíneas a), c) e g).

5.   Se os critérios e as condições não forem alterados, os Estados-Membros podem considerar válidas as aprovações concedidas ao abrigo do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/247, e/ou ao abrigo do regime de distribuição de leite nas escolas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 657/2008.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, ponto 3, é aplicável à ajuda a partir do ano letivo de 2022/2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11).

2

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| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/8 |
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22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/246 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda, ao pagamento da ajuda e aos controlos no local

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (3) estabelece que os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos do preço dos produtos, dos bens ou dos serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente. A indicação do preço do produto, bem ou serviço não é pertinente sempre que se recorre a uma opção de custos simplificados, e não é coerente com os objetivos das opções de custos simplificados, de simplificação e de redução dos encargos administrativos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos diferentes para os sistemas baseados nos custos e para as opções de custos simplificados. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (3) estabelece que os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos do preço dos produtos, dos bens ou dos serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente. A indicação do preço do produto, bem ou serviço não é pertinente sempre que se recorre a uma opção de custos simplificados, e não é coerente com os objetivos das opções de custos simplificados, de simplificação e de redução dos encargos administrativos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos diferentes para os sistemas baseados nos custos e para as opções de custos simplificados.

| (2) | O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 estabelece as condições de pagamento da ajuda. Os documentos comprovativos exigidos incluem, no caso das opções de custos simplificados, a prova de pagamento dos produtos fornecidos e/ou distribuídos e do bem ou dos serviços fornecidos no âmbito das medidas educativas de acompanhamento e atividades de controlo, avaliação e publicidade. No entanto, esses documentos comprovativos não são exigidos no caso de sistemas baseados nos custos. A experiência adquirida mostra que este requisito não é pertinente para o pagamento da ajuda, independentemente de ser utilizado um sistema baseado nos custos ou uma opção de custos simplificados, e que o mesmo não é coerente com os objetivos de simplificação e redução dos encargos administrativos através das opções de custos simplificados. Por conseguinte, este requisito deve ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 estabelece as condições de pagamento da ajuda. Os documentos comprovativos exigidos incluem, no caso das opções de custos simplificados, a prova de pagamento dos produtos fornecidos e/ou distribuídos e do bem ou dos serviços fornecidos no âmbito das medidas educativas de acompanhamento e atividades de controlo, avaliação e publicidade. No entanto, esses documentos comprovativos não são exigidos no caso de sistemas baseados nos custos. A experiência adquirida mostra que este requisito não é pertinente para o pagamento da ajuda, independentemente de ser utilizado um sistema baseado nos custos ou uma opção de custos simplificados, e que o mesmo não é coerente com os objetivos de simplificação e redução dos encargos administrativos através das opções de custos simplificados. Por conseguinte, este requisito deve ser suprimido.

| (3) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os controlos administrativos das ajudas pedidas para o fornecimento e a distribuição de produtos e para medidas educativas de acompanhamento devem ser complementados por controlos no local. O artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento estabelece uma lista não exaustiva de verificações que os controlos no local devem incluir no caso das ajudas ao fornecimento e à distribuição de produtos. À luz da experiência adquirida e por razões de clareza, esta lista não exaustiva de verificações a efetuar deve ser complementada, no respeitante tanto aos controlos no local no caso de pedidos de ajuda ao fornecimento e à distribuição de produtos, como às medidas educativas de acompanhamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os controlos administrativos das ajudas pedidas para o fornecimento e a distribuição de produtos e para medidas educativas de acompanhamento devem ser complementados por controlos no local. O artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento estabelece uma lista não exaustiva de verificações que os controlos no local devem incluir no caso das ajudas ao fornecimento e à distribuição de produtos. À luz da experiência adquirida e por razões de clareza, esta lista não exaustiva de verificações a efetuar deve ser complementada, no respeitante tanto aos controlos no local no caso de pedidos de ajuda ao fornecimento e à distribuição de produtos, como às medidas educativas de acompanhamento.

| (4) | Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros devem indicar os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de ajuda. Os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos:






  a) | do preço dos produtos, bens ou serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente; ou |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem indicar os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de ajuda. Os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos:

a)

do preço dos produtos, bens ou serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente; ou

| b) | das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.»; |
| --- | --- |

b)

das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.»;

| 2) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Prova das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Prova das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A ajuda relativa às medidas educativas de acompanhamento e às atividades de controlo, avaliação e divulgação só deve ser paga no ato de entrega dos bens ou dos serviços em causa, mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes, conforme determinado pelas autoridades competentes, ou, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos, mediante apresentação de prova da entrega dos bens ou da prestação dos serviços.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A ajuda relativa às medidas educativas de acompanhamento e às atividades de controlo, avaliação e divulgação só deve ser paga no ato de entrega dos bens ou dos serviços em causa, mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes, conforme determinado pelas autoridades competentes, ou, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos, mediante apresentação de prova da entrega dos bens ou da prestação dos serviços.».

| 3) | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os controlos no local devem incluir, em particular, a verificação dos seguintes elementos:






  a) | Os registos previstos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, corroborando e complementando os controlos administrativos com documentação pertinente, incluindo documentos financeiros como faturas de compra e de venda, notas de entrega, extratos bancários e outras provas de pagamento e respetivos registos contabilísticos; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os controlos no local devem incluir, em particular, a verificação dos seguintes elementos:

a)

Os registos previstos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, corroborando e complementando os controlos administrativos com documentação pertinente, incluindo documentos financeiros como faturas de compra e de venda, notas de entrega, extratos bancários e outras provas de pagamento e respetivos registos contabilísticos;

| b) | A utilização dos produtos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 e o presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A utilização dos produtos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 e o presente regulamento;

| c) | A aplicação de medidas educativas de acompanhamento para apoiar a distribuição de produtos, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino ou diga respeito a ajuda pedida a título de medidas educativas de acompanhamento; |
| --- | --- |

c)

A aplicação de medidas educativas de acompanhamento para apoiar a distribuição de produtos, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino ou diga respeito a ajuda pedida a título de medidas educativas de acompanhamento;

| d) | A utilização de instrumentos de publicidade adequados, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino.». |
| --- | --- |

d)

A utilização de instrumentos de publicidade adequados, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).

3

o

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| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/11 |
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22.2.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 41/11

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/247 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes e ao procedimento de comunicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica os dados que os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar relativamente aos veículos pesados novos matriculados pela primeira vez na União. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica os dados que os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar relativamente aos veículos pesados novos matriculados pela primeira vez na União.

| (2) | Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956, os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar dados que possibilitem determinar a configuração dos eixos dos veículos comunicados com base no número de eixos motores. Esses dados são registados na posição 3 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez. |
| --- | --- |

(2)

Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956, os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar dados que possibilitem determinar a configuração dos eixos dos veículos comunicados com base no número de eixos motores. Esses dados são registados na posição 3 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez.

| (3) | Essas informações possibilitarão à Comissão identificar, com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros e sem necessidade de intercâmbios adicionais com os fabricantes, os veículos abrangidos pela obrigação de comunicação de dados que incumbe aos fabricantes por força do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/956. |
| --- | --- |

(3)

Essas informações possibilitarão à Comissão identificar, com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros e sem necessidade de intercâmbios adicionais com os fabricantes, os veículos abrangidos pela obrigação de comunicação de dados que incumbe aos fabricantes por força do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/956.

| (4) | Com base na experiência adquirida com a elaboração do relatório em conformidade com o artigo 10.o para o período de referência de 2019 e para que seja possível fornecer uma análise aprofundada dos dados comunicados nos próximos anos, os fabricantes devem comunicar dados específicos sobre o comportamento de certos componentes de veículos durante o funcionamento da ferramenta de simulação, tal como registados no ficheiro «sum exec data file». |
| --- | --- |

(4)

Com base na experiência adquirida com a elaboração do relatório em conformidade com o artigo 10.o para o período de referência de 2019 e para que seja possível fornecer uma análise aprofundada dos dados comunicados nos próximos anos, os fabricantes devem comunicar dados específicos sobre o comportamento de certos componentes de veículos durante o funcionamento da ferramenta de simulação, tal como registados no ficheiro «sum exec data file».

| (5) | O anexo II do Regulamento (UE) 2018/956 estabelece o procedimento de monitorização e comunicação de informações. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Regulamento (UE) 2018/956 estabelece o procedimento de monitorização e comunicação de informações.

| (6) | Com base na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/956, a Agência Europeia do Ambiente deve ter a flexibilidade necessária para adequar a estrutura e as características das bases de dados ao progresso técnico, não devendo estar vinculada a definições técnicas específicas. Por conseguinte, as designações das bases de dados devem ser suprimidas do anexo II. |
| --- | --- |

(6)

Com base na experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/956, a Agência Europeia do Ambiente deve ter a flexibilidade necessária para adequar a estrutura e as características das bases de dados ao progresso técnico, não devendo estar vinculada a definições técnicas específicas. Por conseguinte, as designações das bases de dados devem ser suprimidas do anexo II.

| (7) | O Regulamento (UE) 2018/956 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) 2018/956 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) 2018/956

Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2018/956 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.

1

---

ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2018/956 são alterados do seguinte modo:

| 1) | o anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | à parte A, é aditado o seguinte ponto p):






  «p) | para veículos matriculados a partir de 1 de julho de 2021, o número de eixos motores conforme especificado na entrada 3 do certificado de conformidade.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

o anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

à parte A, é aditado o seguinte ponto p):

«p)

para veículos matriculados a partir de 1 de julho de 2021, o número de eixos motores conforme especificado na entrada 3 do certificado de conformidade.»;

| b) | na parte B, ponto 2, o quadro é alterado do seguinte modo:






  i) | é aditada a seguinte entrada:








  «102 | Para veículos com uma data de simulação a partir de 1 de julho de 2021, o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas (CSV), com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão “.vsum”, que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil (10) | Ficheiro gerado pela ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI) | “sum exec data file”»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

na parte B, ponto 2, o quadro é alterado do seguinte modo:

i)

é aditada a seguinte entrada:

«102

Para veículos com uma data de simulação a partir de 1 de julho de 2021, o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas (CSV), com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão “.vsum”, que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil (10)

Ficheiro gerado pela ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI)

“sum exec data file”»;

| ii) | a nota 10 passa a ter a seguinte redação:






  «(10) | Esta inscrição não será disponibilizada ao público no Registo Central de Veículos Pesados.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a nota 10 passa a ter a seguinte redação:

«(10)

Esta inscrição não será disponibilizada ao público no Registo Central de Veículos Pesados.»;

| 2) | o anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | no ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:






  «1.1. | Os dados especificados no anexo I, parte A, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 4.o, por via eletrónica, pelo ponto de contacto da autoridade competente à Agência Europeia do Ambiente (“Agência”).»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

o anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

no ponto 1.1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.1.

Os dados especificados no anexo I, parte A, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 4.o, por via eletrónica, pelo ponto de contacto da autoridade competente à Agência Europeia do Ambiente (“Agência”).»;

| b) | o ponto 2.1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | ponto de contacto responsável pela transmissão dos dados à Agência.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o ponto 2.1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

ponto de contacto responsável pela transmissão dos dados à Agência.»;

| c) | no ponto 2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:






  «2.3. | Os dados especificados no anexo I, parte B, ponto 2, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante à Agência.»; |
| --- | --- | --- |

c)

no ponto 2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.3.

Os dados especificados no anexo I, parte B, ponto 2, devem ser transmitidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante à Agência.»;

| d) | o ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:






  «3.3. | Se uma autoridade competente ou um fabricante detetar erros nos dados apresentados, deve comunicá-los sem demora à Comissão e à Agência, apresentando um relatório de comunicação de erros à Agência e enviando um correio eletrónico para os endereços referidos no ponto 1.1.». |
| --- | --- | --- |

d)

o ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:

«3.3.

Se uma autoridade competente ou um fabricante detetar erros nos dados apresentados, deve comunicá-los sem demora à Comissão e à Agência, apresentando um relatório de comunicação de erros à Agência e enviando um correio eletrónico para os endereços referidos no ponto 1.1.».

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22.2.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 41/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/248 DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2022

relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Pregler»/«Osttiroler Pregler»)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Áustria, de 7 de junho de 2019, relativo ao registo da indicação geográfica «Pregler»/«Osttiroler Pregler». |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Áustria, de 7 de junho de 2019, relativo ao registo da indicação geográfica «Pregler»/«Osttiroler Pregler».

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

| (3) | Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(3)

Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (4) | A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (5) | A indicação «Pregler»/«Osttiroler Pregler» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica, |
| --- | --- |

(5)

A indicação «Pregler»/«Osttiroler Pregler» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a indicação geográfica «Pregler»/«Osttiroler Pregler». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à indicação geográfica «Pregler»/«Osttiroler Pregler» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  
  JO C 430 de 25.10.2021, p. 14.

3

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| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/16 |
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22.2.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 41/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/249 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 4 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 4 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | As autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (7) | O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (8) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (9) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.95, é inserida a linha referente à zona GB-2.96:













  «GB Reino Unido | GB-2.96 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.2.2022» | |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.95, é inserida a linha referente à zona GB-2.96:

«GB Reino Unido

GB-2.96

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.2.2022»

| b) | Na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.95, é inserida a descrição da zona GB-2.96:








  «GB Reino Unido | GB-2.96 | Perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.00 e W1.24» |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.95, é inserida a descrição da zona GB-2.96:

«GB Reino Unido

GB-2.96

Perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.00 e W1.24»

| 2) | No anexo XIV, parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.95, é inserida a linha referente à zona GB-2.96:













  «GB Reino Unido | GB-2.96 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 4.2.2022» | |

2)

No anexo XIV, parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.95, é inserida a linha referente à zona GB-2.96:

«GB Reino Unido

GB-2.96

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

4.2.2022»

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| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/250 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de ovinos e caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), e o artigo 126.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão (3) estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429 e aos certificados sanitários/oficiais baseados no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento (UE) 2017/625, exigidos para a entrada na União de animais terrestres. Mais especificamente, o artigo 14.o do referido regulamento de execução dispõe que os certificados sanitários e os certificados sanitários/oficiais a utilizar para a entrada na União de determinadas categorias de ungulados devem corresponder a determinados modelos estabelecidos no seu anexo II. Esse artigo remete, nomeadamente, para o modelo «OV/CAP-X», constante do capítulo 4 do referido anexo, que tem de ser utilizado para a entrada na União de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão (3) estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429 e aos certificados sanitários/oficiais baseados no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento (UE) 2017/625, exigidos para a entrada na União de animais terrestres. Mais especificamente, o artigo 14.o do referido regulamento de execução dispõe que os certificados sanitários e os certificados sanitários/oficiais a utilizar para a entrada na União de determinadas categorias de ungulados devem corresponder a determinados modelos estabelecidos no seu anexo II. Esse artigo remete, nomeadamente, para o modelo «OV/CAP-X», constante do capítulo 4 do referido anexo, que tem de ser utilizado para a entrada na União de ovinos e caprinos.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (5). Em especial, o artigo 3.o do referido regulamento de execução remete para o seu anexo II, parte 1, que estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de ungulados. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (5). Em especial, o artigo 3.o do referido regulamento de execução remete para o seu anexo II, parte 1, que estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de ungulados.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais. Em particular, o anexo IX, capítulo E, do referido regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à importação para a União de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais. Em particular, o anexo IX, capítulo E, do referido regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à importação para a União de ovinos e caprinos.

| (4) | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625, bem como os atos da Comissão baseados nos mesmos, são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, os animais vivos expedidos da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte estão agora sujeitos ao regime aplicável às importações a partir de qualquer país terceiro. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625, bem como os atos da Comissão baseados nos mesmos, são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, os animais vivos expedidos da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte estão agora sujeitos ao regime aplicável às importações a partir de qualquer país terceiro.

| (5) | O Regulamento (UE) 2022/175 (7) alterou os requisitos estabelecidos no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 para a entrada na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução, permitindo, até 31 de dezembro de 2024, a entrada desses animais na Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha quando sejam originários de explorações na Grã-Bretanha envolvidas no processo de três anos com vista à obtenção do estatuto de exploração com um risco controlado de tremor epizoótico clássico. Esse novo requisito de importação deve ser refletido num novo modelo de certificado específico para esses animais, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/403. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 14.o e o anexo II do referido regulamento de execução. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2022/175 (7) alterou os requisitos estabelecidos no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 para a entrada na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução, permitindo, até 31 de dezembro de 2024, a entrada desses animais na Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha quando sejam originários de explorações na Grã-Bretanha envolvidas no processo de três anos com vista à obtenção do estatuto de exploração com um risco controlado de tremor epizoótico clássico. Esse novo requisito de importação deve ser refletido num novo modelo de certificado específico para esses animais, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/403. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 14.o e o anexo II do referido regulamento de execução.

| (6) | Além disso, uma vez que o novo requisito de importação estabelecido no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 só se aplica a ovinos e caprinos originários de explorações na Grã-Bretanha, é necessário limitar à Grã-Bretanha, no anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, a utilização do novo modelo de certificado estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as entradas relativas ao Reino Unido constantes do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, uma vez que o novo requisito de importação estabelecido no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 só se aplica a ovinos e caprinos originários de explorações na Grã-Bretanha, é necessário limitar à Grã-Bretanha, no anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, a utilização do novo modelo de certificado estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as entradas relativas ao Reino Unido constantes do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (7) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2021/403 e (UE) 2021/404 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2021/403 e (UE) 2021/404 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/403 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 14.o é aditada a seguinte alínea m):






  «m) | OV/CAP-X-NI, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, capítulo 4-A, para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha até 31 de dezembro de 2024.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 14.o é aditada a seguinte alínea m):

«m)

OV/CAP-X-NI, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, capítulo 4-A, para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha até 31 de dezembro de 2024.».

| 2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, de 24 março de 2021, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (JO L 113 de 31.3.2021, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução (JO L 29 de 10.2.2022, p. 1).

7

o

---

ANEXO I

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro que enumera os modelos de certificados sanitários e de certificados sanitários/oficiais e declarações para entrada e trânsito na União, após a entrada «OV/CAP-X», na secção relativa aos ungulados, é aditada a seguinte entrada:






  «OV/CAP-X-NI | Capítulo 4-A: Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha aplicável até 31 de dezembro de 2024». |
| --- | --- | --- |

1)

No quadro que enumera os modelos de certificados sanitários e de certificados sanitários/oficiais e declarações para entrada e trânsito na União, após a entrada «OV/CAP-X», na secção relativa aos ungulados, é aditada a seguinte entrada:

«OV/CAP-X-NI

Capítulo 4-A: Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha aplicável até 31 de dezembro de 2024».

| 2) | Entre o capítulo 4 e o capítulo 5, é inserido o seguinte capítulo 4-A:

  «CAPÍTULO 4-A

  MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA IRLANDA DO NORTE DE OVINOS E CAPRINOS PROVENIENTES DA GRÃ-BRETANHA APLICÁVEL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (MODELO “OV/CAP-X-NI”)


















  PAÍS | Modelo de certificado OV/CAP-X-NI |
| --- | --- | --- |

2)

Entre o capítulo 4 e o capítulo 5, é inserido o seguinte capítulo 4-A:

«CAPÍTULO 4-A

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA IRLANDA DO NORTE DE OVINOS E CAPRINOS PROVENIENTES DA GRÃ-BRETANHA APLICÁVEL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (MODELO “OV/CAP-X-NI”)

Image 1

Image 2

PAÍS

Modelo de certificado OV/CAP-X-NI

| Parte II: Certificação | II. | Informações sanitárias |
| --- | --- | --- |

Parte II: Certificação

II.

II.a

Referência do certificado

II.b

Referência IMSOC

| II.1. | Atestado de saúde pública
  O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos no presente certificado:






  II.1.1. | não receberam:






  — | quaisquer estilbenos ou substâncias com efeito tireostático; |
| --- | --- | --- | --- |

II.1.

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos no presente certificado:

II.1.1.

não receberam:

—

quaisquer estilbenos ou substâncias com efeito tireostático;

| — | substâncias com efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico ou beta-agonistas, a não ser para tratamento terapêutico ou tratamento zootécnico (conforme definidos na Diretiva 96/22/CE do Conselho); |
| --- | --- |

—

substâncias com efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico ou beta-agonistas, a não ser para tratamento terapêutico ou tratamento zootécnico (conforme definidos na Diretiva 96/22/CE do Conselho);

| II.1.2. | satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados previstas nos planos de vigilância de resíduos apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho, estando os animais em causa enumerados na Decisão 2011/163/UE da Comissão relativamente ao país de origem correspondente. |
| --- | --- |

II.1.2.

satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e produtos deles derivados previstas nos planos de vigilância de resíduos apresentados em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho, estando os animais em causa enumerados na Decisão 2011/163/UE da Comissão relativamente ao país de origem correspondente.

| II.2. | Atestado de saúde animal
  O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos na parte I:






  II.2.1. | são provenientes da zona com o código: __ __ - __(2) que, à data de emissão do presente certificado, está autorizada para a entrada na União de ovinos e caprinos e consta da lista do anexo I, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão; |
| --- | --- | --- |

II.2.

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais descritos na parte I:

II.2.1.

são provenientes da zona com o código: __ __ - __(2) que, à data de emissão do presente certificado, está autorizada para a entrada na União de ovinos e caprinos e consta da lista do anexo I, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão;

| II.2.2. | permaneceram ininterruptamente:






  i) | na zona referida no ponto II.2.1. desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos 6 meses antes da data da sua expedição para a União, e |
| --- | --- | --- |

II.2.2.

permaneceram ininterruptamente:

i)

na zona referida no ponto II.2.1. desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos 6 meses antes da data da sua expedição para a União, e

| ii) | no estabelecimento de origem desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos 40 dias antes da data da sua expedição para a União, período durante o qual não foram introduzidos nesse estabelecimento ovinos e caprinos ou animais de outras espécies listados para as mesmas doenças que os ovinos e caprinos; |
| --- | --- |

ii)

no estabelecimento de origem desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos 40 dias antes da data da sua expedição para a União, período durante o qual não foram introduzidos nesse estabelecimento ovinos e caprinos ou animais de outras espécies listados para as mesmas doenças que os ovinos e caprinos;

| II.2.3. | não tiveram contacto com animais de um estatuto sanitário inferior desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos 30 dias antes da data da sua expedição para a União; |
| --- | --- |

II.2.3.

não tiveram contacto com animais de um estatuto sanitário inferior desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos 30 dias antes da data da sua expedição para a União;

| II.2.4. | não são animais que devam ser occisados ao abrigo de um programa nacional para erradicação de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão e doenças emergentes; |
| --- | --- |

II.2.4.

não são animais que devam ser occisados ao abrigo de um programa nacional para erradicação de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão e doenças emergentes;

| (1)
  quer [II.2.5. | foram expedidos diretamente do estabelecimento de origem para a União sem passar por qualquer outro estabelecimento;] |
| --- | --- |

(1)
  quer [II.2.5.

foram expedidos diretamente do estabelecimento de origem para a União sem passar por qualquer outro estabelecimento;]

| (1)
  quer [II.2.5. | foram submetidos a uma única operação de agrupamento na zona de origem cumprindo os seguintes requisitos:






  a) | a operação de agrupamento foi efetuada num estabelecimento:






  i) | aprovado para realizar operações de agrupamento de ungulados pela autoridade competente no país terceiro ou território, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, |
| --- | --- | --- | --- |

(1)
  quer [II.2.5.

foram submetidos a uma única operação de agrupamento na zona de origem cumprindo os seguintes requisitos:

a)

a operação de agrupamento foi efetuada num estabelecimento:

i)

aprovado para realizar operações de agrupamento de ungulados pela autoridade competente no país terceiro ou território, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão,

| ii) | ao qual foi atribuído um número de aprovação único pela autoridade competente do país terceiro ou território, |
| --- | --- |

ii)

ao qual foi atribuído um número de aprovação único pela autoridade competente do país terceiro ou território,

| iii) | listado para esse efeito pela autoridade competente do país terceiro ou território de expedição, com as informações definidas no artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, |
| --- | --- |

iii)

listado para esse efeito pela autoridade competente do país terceiro ou território de expedição, com as informações definidas no artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035,

| iv) | que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692; |
| --- | --- |

iv)

que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

| b) | a operação de agrupamento no centro de agrupamento não durou mais de 6 dias;] |
| --- | --- |

b)

a operação de agrupamento no centro de agrupamento não durou mais de 6 dias;]

| II.2.6. | não foram descarregados em qualquer local que não cumpra os requisitos estabelecidos no ponto II.2.11 desde que foram expedidos do seu estabelecimento de origem até ao seu carregamento para expedição para a União e durante esse período não estiveram em contacto com animais de um estatuto sanitário inferior; |
| --- | --- |

II.2.6.

não foram descarregados em qualquer local que não cumpra os requisitos estabelecidos no ponto II.2.11 desde que foram expedidos do seu estabelecimento de origem até ao seu carregamento para expedição para a União e durante esse período não estiveram em contacto com animais de um estatuto sanitário inferior;

| II.2.7. | foram carregados para expedição para a União em ___/___/____ (dd/mm/aaaa)(3) num meio de transporte que foi limpo e desinfetado antes do carregamento com um desinfetante autorizado pela autoridade competente no país terceiro ou território e construído de forma a:






  i) | impedir a fuga ou a queda dos animais, |
| --- | --- | --- |

II.2.7.

foram carregados para expedição para a União em ___/___/____ (dd/mm/aaaa)(3) num meio de transporte que foi limpo e desinfetado antes do carregamento com um desinfetante autorizado pela autoridade competente no país terceiro ou território e construído de forma a:

i)

impedir a fuga ou a queda dos animais,

| ii) | possibilitar a inspeção visual do espaço onde os animais são mantidos, |
| --- | --- |

ii)

possibilitar a inspeção visual do espaço onde os animais são mantidos,

| iii) | impedir ou minimizar a queda de excrementos dos animais, dos materiais de cama ou dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

iii)

impedir ou minimizar a queda de excrementos dos animais, dos materiais de cama ou dos alimentos para animais;

| II.2.8. | foram submetidos a uma inspeção clínica nas 24 horas anteriores ao carregamento para expedição para a União, realizada por um veterinário oficial no país terceiro ou território de origem, que não detetou sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes; |
| --- | --- |

II.2.8.

foram submetidos a uma inspeção clínica nas 24 horas anteriores ao carregamento para expedição para a União, realizada por um veterinário oficial no país terceiro ou território de origem, que não detetou sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes;

| II.2.9. | não foram vacinados contra:






  i) | febre aftosa, infeção pelo vírus da febre do vale do Rift, infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, varíola ovina e caprina, peripneumonia contagiosa caprina, complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) e infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, e |
| --- | --- | --- |

II.2.9.

não foram vacinados contra:

i)

febre aftosa, infeção pelo vírus da febre do vale do Rift, infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, varíola ovina e caprina, peripneumonia contagiosa caprina, complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) e infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, e

| ii) | infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) com uma vacina viva durante os 60 dias anteriores à sua expedição para a União; |
| --- | --- |

ii)

infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) com uma vacina viva durante os 60 dias anteriores à sua expedição para a União;

| II.2.10. | são provenientes de uma zona: |
| --- | --- |

II.2.10.

são provenientes de uma zona:

| II.2.10.1. | em que:






  i) | a febre aftosa não foi comunicada:







  quer | [durante pelo menos 24 meses antes da data de expedição para a União](1) |
| --- | --- | --- | --- |

II.2.10.1.

em que:

i)

a febre aftosa não foi comunicada:

quer

[durante pelo menos 24 meses antes da data de expedição para a União](1)

| quer | [desde __/__/____ (dd/mm/aaaa)](1)(4) |
| --- | --- |

quer

[desde __/__/____ (dd/mm/aaaa)](1)(4)

| ii) | não foi efetuada vacinação contra a febre aftosa durante pelo menos 12 meses antes da data de expedição dos animais para a União e durante esse período não foram introduzidos animais vacinados contra a febre aftosa; |
| --- | --- |

ii)

não foi efetuada vacinação contra a febre aftosa durante pelo menos 12 meses antes da data de expedição dos animais para a União e durante esse período não foram introduzidos animais vacinados contra a febre aftosa;

| II.2.10.2. | em que a infeção pelo vírus da peste bovina, a infeção pelo vírus da febre do vale do Rift, a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, a varíola ovina e caprina e a peripneumonia contagiosa caprina não foram comunicadas durante pelo menos 12 meses antes da data de expedição dos animais para a União e, durante esse período:






  i) | não foi efetuada vacinação contra essas doenças, e |
| --- | --- | --- |

II.2.10.2.

em que a infeção pelo vírus da peste bovina, a infeção pelo vírus da febre do vale do Rift, a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, a varíola ovina e caprina e a peripneumonia contagiosa caprina não foram comunicadas durante pelo menos 12 meses antes da data de expedição dos animais para a União e, durante esse período:

i)

não foi efetuada vacinação contra essas doenças, e

| ii) | não foram introduzidos animais vacinados contra essas doenças; |
| --- | --- |

ii)

não foram introduzidos animais vacinados contra essas doenças;

| quer [II.2.10.3. | que está indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24)](1)(5) |
| --- | --- |

quer [II.2.10.3.

que está indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24)](1)(5)

| quer [II.2.10.3. | que estava sazonalmente indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24):







  quer [II.2.10.3.1. | pelo menos durante os 60 dias anteriores à data de expedição dos animais para a União;](1)(6) |
| --- | --- | --- |

quer [II.2.10.3.

que estava sazonalmente indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24):

quer [II.2.10.3.1.

pelo menos durante os 60 dias anteriores à data de expedição dos animais para a União;](1)(6)

| quer [II.2.10.3.1. | pelo menos durante os 28 dias anteriores à data da expedição dos animais para a União e os animais foram submetidos a um teste serológico em conformidade com o artigo 9.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, com resultados negativos, realizado em amostras colhidas pelo menos 28 dias após a data de entrada do animal na zona sazonalmente indemne;](1)(6) |
| --- | --- |

quer [II.2.10.3.1.

pelo menos durante os 28 dias anteriores à data da expedição dos animais para a União e os animais foram submetidos a um teste serológico em conformidade com o artigo 9.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, com resultados negativos, realizado em amostras colhidas pelo menos 28 dias após a data de entrada do animal na zona sazonalmente indemne;](1)(6)

| quer [II.2.10.3.1. | pelo menos durante os 14 dias anteriores à data da expedição dos animais para a União e estes foram submetidos a um teste PCR, com resultados negativos, realizado em amostras colhidas pelo menos 14 dias após a data de entrada do animal na zona sazonalmente indemne;] (1)(6) |
| --- | --- |

quer [II.2.10.3.1.

pelo menos durante os 14 dias anteriores à data da expedição dos animais para a União e estes foram submetidos a um teste PCR, com resultados negativos, realizado em amostras colhidas pelo menos 14 dias após a data de entrada do animal na zona sazonalmente indemne;] (1)(6)

| quer [II.2.10.3. | que não está indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) e os animais foram vacinados contra todos os serótipos (1 a 24) do vírus da febre catarral ovina comunicados nos últimos 2 anos nessa zona e encontram-se ainda dentro do período de imunidade garantido nas especificações da vacina, e







  quer [II.2.10.3.1. | foram vacinados mais de 60 dias antes da data da sua expedição para a União;]](1) |
| --- | --- | --- |

quer [II.2.10.3.

que não está indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) e os animais foram vacinados contra todos os serótipos (1 a 24) do vírus da febre catarral ovina comunicados nos últimos 2 anos nessa zona e encontram-se ainda dentro do período de imunidade garantido nas especificações da vacina, e

quer [II.2.10.3.1.

foram vacinados mais de 60 dias antes da data da sua expedição para a União;]](1)

| quer [II.2.10.3.1. | foram vacinados com uma vacina inativada e foram submetidos a um teste PCR, com resultados negativos, em amostras colhidas pelo menos 14 dias após o início da proteção de imunidade estabelecida nas especificações da vacina;]](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.10.3.1.

foram vacinados com uma vacina inativada e foram submetidos a um teste PCR, com resultados negativos, em amostras colhidas pelo menos 14 dias após o início da proteção de imunidade estabelecida nas especificações da vacina;]](1)

| quer [II.2.10.3. | que não está indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) e os animais foram submetidos, com resultados positivos, a um teste serológico capaz de detetar anticorpos específicos contra todos os serótipos (1 a 24) de vírus da febre catarral ovina comunicados nos últimos 2 anos nessa zona, e:







  quer [II.2.10.3.1. | o teste serológico foi realizado em amostras colhidas pelo menos 60 dias antes da data de expedição dos animais para a União;]](1) |
| --- | --- | --- |

quer [II.2.10.3.

que não está indemne de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) e os animais foram submetidos, com resultados positivos, a um teste serológico capaz de detetar anticorpos específicos contra todos os serótipos (1 a 24) de vírus da febre catarral ovina comunicados nos últimos 2 anos nessa zona, e:

quer [II.2.10.3.1.

o teste serológico foi realizado em amostras colhidas pelo menos 60 dias antes da data de expedição dos animais para a União;]](1)

| quer [II.2.10.3.1. | o teste serológico foi realizado em amostras colhidas pelo menos 30 dias antes da data de expedição dos animais para a União e os animais foram submetidos a um teste PCR, com resultados negativos, realizado em amostras colhidas nos 14 dias anteriores à data de expedição dos animais para a União;]](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.10.3.1.

o teste serológico foi realizado em amostras colhidas pelo menos 30 dias antes da data de expedição dos animais para a União e os animais foram submetidos a um teste PCR, com resultados negativos, realizado em amostras colhidas nos 14 dias anteriores à data de expedição dos animais para a União;]](1)

| II.2.11. | são provenientes de um estabelecimento:






  II.2.11.1. | que está registado pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e sob o controlo dessa autoridade e que dispõe de um sistema para manter durante pelo menos 3 anos registos atualizados que contenham informações sobre:






  i) | as espécies, as categorias, o número e a identificação dos animais presentes no estabelecimento, |
| --- | --- | --- | --- |

II.2.11.

são provenientes de um estabelecimento:

II.2.11.1.

que está registado pela autoridade competente do país terceiro ou território de origem e sob o controlo dessa autoridade e que dispõe de um sistema para manter durante pelo menos 3 anos registos atualizados que contenham informações sobre:

i)

as espécies, as categorias, o número e a identificação dos animais presentes no estabelecimento,

| ii) | a circulação dos animais para dentro e para fora do estabelecimento, |
| --- | --- |

ii)

a circulação dos animais para dentro e para fora do estabelecimento,

| iii) | a mortalidade no estabelecimento; |
| --- | --- |

iii)

a mortalidade no estabelecimento;

| II.2.11.2. | que recebe visitas sanitárias regulares de um veterinário para efeitos de deteção e informação sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes, com uma frequência proporcional ao risco que o estabelecimento representa; |
| --- | --- |

II.2.11.2.

que recebe visitas sanitárias regulares de um veterinário para efeitos de deteção e informação sobre sinais indicativos da ocorrência de doenças, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes, com uma frequência proporcional ao risco que o estabelecimento representa;

| II.2.11.3. | que não estava sujeito a medidas de restrição nacionais por motivos de saúde animal, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes, na altura da expedição para a União; |
| --- | --- |

II.2.11.3.

que não estava sujeito a medidas de restrição nacionais por motivos de saúde animal, incluindo as doenças listadas relevantes referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e doenças emergentes, na altura da expedição para a União;

| II.2.11.4. | no qual, e em seu redor, numa área com um raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não foi comunicada qualquer das seguintes doenças listadas durante pelo menos 30 dias antes da data de expedição dos animais para a União: febre aftosa, infeção pelo vírus da peste bovina, infeção pelo vírus da febre do vale do Rift, infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, varíola ovina e caprina e peripneumonia contagiosa caprina; |
| --- | --- |

II.2.11.4.

no qual, e em seu redor, numa área com um raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não foi comunicada qualquer das seguintes doenças listadas durante pelo menos 30 dias antes da data de expedição dos animais para a União: febre aftosa, infeção pelo vírus da peste bovina, infeção pelo vírus da febre do vale do Rift, infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, varíola ovina e caprina e peripneumonia contagiosa caprina;

| quer [II.2.11.5. | no qual, e em seu redor, numa área com um raio de 150 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não foi comunicada doença hemorrágica epizoótica durante pelo menos 2 anos antes da data de expedição dos animais para a União](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.5.

no qual, e em seu redor, numa área com um raio de 150 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não foi comunicada doença hemorrágica epizoótica durante pelo menos 2 anos antes da data de expedição dos animais para a União](1)

| quer [II.2.11.5. | que se situa numa zona sazonalmente indemne de doença hemorrágica epizoótica;](1)(7) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.5.

que se situa numa zona sazonalmente indemne de doença hemorrágica epizoótica;](1)(7)

| quer [II.2.11.6. | em que a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) não foi comunicada durante pelo menos 42 dias antes da data de expedição dos animais para a União](1)(8) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.6.

em que a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) não foi comunicada durante pelo menos 42 dias antes da data de expedição dos animais para a União](1)(8)

| quer [II.2.11.6. | sujeito a vigilância para detetar infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em conformidade com os procedimentos definidos no Anexo II, parte 1, pontos 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão durante o período de pelo menos 12 meses anterior à data de expedição dos animais para a União e, durante este período:






  i) | apenas foram introduzidos no estabelecimento caprinos provenientes de estabelecimentos que apliquem essa vigilância, |
| --- | --- | --- |

quer [II.2.11.6.

sujeito a vigilância para detetar infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em conformidade com os procedimentos definidos no Anexo II, parte 1, pontos 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão durante o período de pelo menos 12 meses anterior à data de expedição dos animais para a União e, durante este período:

i)

apenas foram introduzidos no estabelecimento caprinos provenientes de estabelecimentos que apliquem essa vigilância,

| ii) | caso tenha sido comunicada infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em caprinos mantidos no estabelecimento, foram tomadas medidas em conformidade com o anexo II, parte 1, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688;](1)(9) |
| --- | --- |

ii)

caso tenha sido comunicada infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em caprinos mantidos no estabelecimento, foram tomadas medidas em conformidade com o anexo II, parte 1, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688;](1)(9)

| II.2.11.7. | indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis no que se refere a ovinos e caprinos(10); e







  quer [II.2.11.7.1. | situado numa zona indemne da doença no que se refere a ovinos e caprinos onde a vacinação contra essa doença não é praticada;](1)(11); |
| --- | --- | --- |

II.2.11.7.

indemne de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis no que se refere a ovinos e caprinos(10); e

quer [II.2.11.7.1.

situado numa zona indemne da doença no que se refere a ovinos e caprinos onde a vacinação contra essa doença não é praticada;](1)(11);

| quer [II.2.11.7.1. | os animais foram testados utilizando um dos métodos de diagnóstico previstos no artigo 9.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 para deteção da infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, com resultados negativos, numa amostra colhida durante o período de 30 dias anterior à data de expedição para a União e, no caso de fêmeas pós-parturientes, o teste foi realizado numa amostra colhida pelo menos 30 dias após o parto](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.7.1.

os animais foram testados utilizando um dos métodos de diagnóstico previstos no artigo 9.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 para deteção da infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis, com resultados negativos, numa amostra colhida durante o período de 30 dias anterior à data de expedição para a União e, no caso de fêmeas pós-parturientes, o teste foi realizado numa amostra colhida pelo menos 30 dias após o parto](1)

| quer [II.2.11.7.1. | os animais têm menos de 6 meses de idade;](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.7.1.

os animais têm menos de 6 meses de idade;](1)

| quer [II.2.11.7.1. | os animais são castrados;](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.7.1.

os animais são castrados;](1)

| II.2.11.8. | em que a raiva não foi comunicada durante pelo menos 30 dias antes da expedição dos animais para a União; |
| --- | --- |

II.2.11.8.

em que a raiva não foi comunicada durante pelo menos 30 dias antes da expedição dos animais para a União;

| II.2.11.9. | em que o carbúnculo hemático não foi comunicado durante pelo menos 15 dias antes da data de expedição dos animais para a União; |
| --- | --- |

II.2.11.9.

em que o carbúnculo hemático não foi comunicado durante pelo menos 15 dias antes da data de expedição dos animais para a União;

| quer [II.2.11.10. | em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada durante pelo menos 2 anos antes da data de expedição dos animais para a União;](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.10.

em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada durante pelo menos 2 anos antes da data de expedição dos animais para a União;](1)

| quer [II.2.11.10. | em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada durante pelo menos 30 dias antes da data de expedição dos animais para a União e, se a doença tiver sido comunicada no estabelecimento de origem durante os 2 anos anteriores à data de expedição dos animais para a União, o estabelecimento permaneceu sujeito a restrições até os animais infetados serem retirados do estabelecimento e os restantes animais do estabelecimento serem submetidos, com resultados negativos, a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi), tal como descrito no artigo 9.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, realizado em amostras colhidas pelo menos 6 meses depois de os animais infetados serem retirados do estabelecimento;](1) |
| --- | --- |

quer [II.2.11.10.

em que a surra (Trypanosoma evansi) não foi comunicada durante pelo menos 30 dias antes da data de expedição dos animais para a União e, se a doença tiver sido comunicada no estabelecimento de origem durante os 2 anos anteriores à data de expedição dos animais para a União, o estabelecimento permaneceu sujeito a restrições até os animais infetados serem retirados do estabelecimento e os restantes animais do estabelecimento serem submetidos, com resultados negativos, a um teste para deteção da surra (Trypanosoma evansi), tal como descrito no artigo 9.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, realizado em amostras colhidas pelo menos 6 meses depois de os animais infetados serem retirados do estabelecimento;](1)

| [II.2.11.11. | em que não foi comunicada infeção por Burkholderia mallei (mormo) durante pelo menos 6 meses antes da data de expedição dos animais para a União;](9) |
| --- | --- |

[II.2.11.11.

em que não foi comunicada infeção por Burkholderia mallei (mormo) durante pelo menos 6 meses antes da data de expedição dos animais para a União;](9)

| [II.2.12. | incluem machos não castrados de ovinos que permaneceram durante um período contínuo de pelo menos 60 dias antes da expedição para a União num estabelecimento onde a infeção por Brucella ovis (epididimite contagiosa) não foi comunicada durante o período de 12 meses anterior à data da sua expedição para a União e foram submetidos a um teste serológico para deteção de Brucella ovis, com resultados negativos, durante os 30 dias antes da data da sua expedição para a União;](1) |
| --- | --- |

[II.2.12.

incluem machos não castrados de ovinos que permaneceram durante um período contínuo de pelo menos 60 dias antes da expedição para a União num estabelecimento onde a infeção por Brucella ovis (epididimite contagiosa) não foi comunicada durante o período de 12 meses anterior à data da sua expedição para a União e foram submetidos a um teste serológico para deteção de Brucella ovis, com resultados negativos, durante os 30 dias antes da data da sua expedição para a União;](1)

| II.2.13. | cumprem as seguintes condições no que se refere ao tremor epizoótico clássico:






  II.2.13.1. | foram mantidos continuamente, desde o seu nascimento, na Grã-Bretanha, onde as seguintes condições são cumpridas:






  a) | o tremor epizoótico clássico é de notificação obrigatória; |
| --- | --- | --- | --- |

II.2.13.

cumprem as seguintes condições no que se refere ao tremor epizoótico clássico:

II.2.13.1.

foram mantidos continuamente, desde o seu nascimento, na Grã-Bretanha, onde as seguintes condições são cumpridas:

a)

o tremor epizoótico clássico é de notificação obrigatória;

| b) | está em funcionamento um sistema de sensibilização, vigilância e monitorização; |
| --- | --- |

b)

está em funcionamento um sistema de sensibilização, vigilância e monitorização;

| c) | os ovinos e caprinos afetados com tremor epizoótico clássico são mortos e totalmente destruídos; |
| --- | --- |

c)

os ovinos e caprinos afetados com tremor epizoótico clássico são mortos e totalmente destruídos;

| d) | a alimentação de ovinos e caprinos com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, foi proibida, tendo essa proibição sido efetivamente aplicada em todo o país durante pelo menos os últimos sete anos; e |
| --- | --- |

d)

a alimentação de ovinos e caprinos com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, foi proibida, tendo essa proibição sido efetivamente aplicada em todo o país durante pelo menos os últimos sete anos; e

| II.2.13.2. | são ovinos e caprinos destinados a reprodução importados para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha até 31 de dezembro de 2024 e provêm de uma exploração ou explorações:






  a) | em que não foi imposta qualquer restrição oficial de circulação devido à EEB ou ao tremor epizoótico clássico durante os últimos três anos; e |
| --- | --- | --- |

II.2.13.2.

são ovinos e caprinos destinados a reprodução importados para a Irlanda do Norte a partir da Grã-Bretanha até 31 de dezembro de 2024 e provêm de uma exploração ou explorações:

a)

em que não foi imposta qualquer restrição oficial de circulação devido à EEB ou ao tremor epizoótico clássico durante os últimos três anos; e

| b) | que aderiram, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e que cumprem as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte.] |
| --- | --- |

b)

que aderiram, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e que cumprem as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte.]

Notas:

O presente certificado destina-se à entrada na União de ovinos e caprinos.

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

O presente certificado sanitário/oficial deve ser preenchido em conformidade com as notas relativas ao preenchimento dos certificados incluídas no anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão.

Parte I:

| Casa I.27 | : | “Sistema de identificação e número de identificação”: especificar o sistema de identificação (marca auricular, tatuagem, transpônder, etc., segundo a lista do anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035) e os códigos de identificação individuais dos animais em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- | --- |

Casa I.27

:

“Sistema de identificação e número de identificação”: especificar o sistema de identificação (marca auricular, tatuagem, transpônder, etc., segundo a lista do anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035) e os códigos de identificação individuais dos animais em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

Parte II:

| (1) | Manter conforme adequado. |
| --- | --- |

(1)

Manter conforme adequado.

| (2) | Código da zona tal como indicado na coluna 2 do quadro constante da parte 1 do anexo II Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(2)

Código da zona tal como indicado na coluna 2 do quadro constante da parte 1 do anexo II Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (3) | Data de carregamento: não pode ser uma data anterior à data de autorização da zona para a entrada na União, nem uma data durante período em que tenham sido adotadas pela União medidas de restrição contra a entrada dos referidos animais na União a partir dessa zona. |
| --- | --- |

(3)

Data de carregamento: não pode ser uma data anterior à data de autorização da zona para a entrada na União, nem uma data durante período em que tenham sido adotadas pela União medidas de restrição contra a entrada dos referidos animais na União a partir dessa zona.

| (4) | Para zonas com data de início em conformidade com a coluna 8 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(4)

Para zonas com data de início em conformidade com a coluna 8 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (5) | Para zonas com a indicação BTV na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(5)

Para zonas com a indicação BTV na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (6) | Para zonas com a indicação SF-BTV na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(6)

Para zonas com a indicação SF-BTV na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (7) | Para zonas com a indicação SF-EHD na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(7)

Para zonas com a indicação SF-EHD na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

| (8) | Apenas para ovinos. |
| --- | --- |

(8)

Apenas para ovinos.

| (9) | Apenas para caprinos. |
| --- | --- |

(9)

Apenas para caprinos.

| (10) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (11) | Zonas com a indicação BRU para ovinos e caprinos na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
| --- | --- |

(11)

Zonas com a indicação BRU para ovinos e caprinos na coluna 7 do quadro constante da parte 1 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/404.

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas)

Data

Cargo e título

Carimbo

Assinatura».

---

ANEXO II

No anexo II, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

| «GB

  Reino Unido | GB-1 | Bovinos | Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate | BOV-X, BOV-Y | | BRU, BTV, EBL, EVENTS | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ovinos e caprinos | Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate | OV/CAP-X, OV/CAP-X-NI (1)

  OV/CAP-Y | | BRU, BTV, EVENTS | | |
| Suínos | Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate | SUI-X, SUI-Y | | ADV | | |
| Camelídeos | Animais para continuação da detenção(1) | CAM-CER | | BTV | | |
| Cervídeos | Animais para continuação da detenção(1) | CAM-CER | | BTV | | |
| Outros ungulados | Animais para continuação da detenção(1) | RUM, RHINO, HIPPO | | BTV(2) | | |
| GB-2 | Bovinos | Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate | BOV-X, BOV-Y | | BRU, TB, BTV, EBL, EVENTS | | |
| Ovinos e caprinos | Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate | OV/CAP-X, OV/CAP-X-NI (1)

  OV/CAP-Y | | BRU, BTV, EVENTS | | |
| Suínos | Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate | SUI-X, SUI-Y | | ADV | | |
| Camelídeos | Animais para continuação da detenção(1) | CAM-CER | | BTV | | |
| Cervídeos | Animais para continuação da detenção(1) | CAM-CER | | BTV | | |
| Outros ungulados | Animais para continuação da detenção(1) | RUM, RHINO, HIPPO | | BTV(2) | | |

«GB

Reino Unido

GB-1

Bovinos

Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate

BOV-X, BOV-Y

BRU, BTV, EBL, EVENTS

Ovinos e caprinos

Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate

OV/CAP-X, OV/CAP-X-NI (1)

OV/CAP-Y

BRU, BTV, EVENTS

Suínos

Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate

SUI-X, SUI-Y

ADV

Camelídeos

Animais para continuação da detenção(1)

CAM-CER

BTV

Cervídeos

Animais para continuação da detenção(1)

CAM-CER

BTV

Outros ungulados

Animais para continuação da detenção(1)

RUM, RHINO, HIPPO

BTV(2)

GB-2

Bovinos

Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate

BOV-X, BOV-Y

BRU, TB, BTV, EBL, EVENTS

Ovinos e caprinos

Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate

OV/CAP-X, OV/CAP-X-NI (1)

OV/CAP-Y

BRU, BTV, EVENTS

Suínos

Animais para continuação da detenção(1) e destinados a abate

SUI-X, SUI-Y

ADV

Camelídeos

Animais para continuação da detenção(1)

CAM-CER

BTV

Cervídeos

Animais para continuação da detenção(1)

CAM-CER

BTV

Outros ungulados

Animais para continuação da detenção(1)

RUM, RHINO, HIPPO

BTV(2)

---

(1)  OV/CAP-X-NI aplica-se apenas à entrada na Irlanda do Norte de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha até 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o artigo 14.o, alínea m), do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão.».

1

o

---

DECISÕES

| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/31 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/31

---

DECISÃO (PESC) 2022/251 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de julho de 2003, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de julho de 2003, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso.

| (2) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2021/285 do Conselho (2), e caduca em 28 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2021/285 do Conselho (2), e caduca em 28 de fevereiro de 2022.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 31 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 31 de agosto de 2022.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2018/907 é alterada do seguinte modo:

| 1) | o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante especial da União Europeia
  O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (Sul do Cáucaso) é prorrogado até 31 de agosto de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; |
| --- | --- |

1)

o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (Sul do Cáucaso) é prorrogado até 31 de agosto de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;

| 2) | ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 31 de agosto de 2022 é de 1 462 000 euros.»; |
| --- | --- |

2)

ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 31 de agosto de 2022 é de 1 462 000 euros.»;

| 3) | no artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2022.» |
| --- | --- |

3)

no artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2022.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/2071 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 295 de 14.11.2017, p. 55).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/285 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 62 de 23.2.2021, p. 51).

2

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| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/33 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/252 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1167 a fim de especificar os requisitos aplicáveis ao ensaio de grupos conversores eficientes de 48 V integrados na caixa de transmissão e combinados com um conversor CC/CC de 48 V/12 V

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de maio de 2021, o fornecedor ZF Friedrichshafen AG (a seguir designado «requerente») apresentou um pedido de aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de maio de 2021, o fornecedor ZF Friedrichshafen AG (a seguir designado «requerente») apresentou um pedido de aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV).

| (2) | A tecnologia utilizada em grupos conversores eficientes de 48 V com um conversor CC/CC de 48 V/12 V, para utilização no mesmo tipo de NOVC-HEV a que se refere o requerente, foi aprovada como tecnologia inovadora em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 pela Decisão de Execução (UE) 2020/1167 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A tecnologia utilizada em grupos conversores eficientes de 48 V com um conversor CC/CC de 48 V/12 V, para utilização no mesmo tipo de NOVC-HEV a que se refere o requerente, foi aprovada como tecnologia inovadora em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 pela Decisão de Execução (UE) 2020/1167 da Comissão (2).

| (3) | A tecnologia especificada pelo requerente no seu pedido é um grupo conversor diretamente ligado ao veio de entrada da transmissão, ou seja, um «gerador de arranque integrado», que permite reduzir as perdas mecânicas que ocorrem entre a fonte de alimentação e o gerador. Apenas funciona na gama de velocidades do motor de combustão interna. |
| --- | --- |

(3)

A tecnologia especificada pelo requerente no seu pedido é um grupo conversor diretamente ligado ao veio de entrada da transmissão, ou seja, um «gerador de arranque integrado», que permite reduzir as perdas mecânicas que ocorrem entre a fonte de alimentação e o gerador. Apenas funciona na gama de velocidades do motor de combustão interna.

| (4) | Comprovou-se que a tecnologia especificada pelo requerente proporciona um elevado nível de eficiência e deve considerar-se que assegura a funcionalidade aprovada pela Decisão de Execução (UE) 2020/1167. Por conseguinte, deve ser considerada uma tecnologia inovadora à qual pode ser aplicado o código de ecoinovação n.o 32. |
| --- | --- |

(4)

Comprovou-se que a tecnologia especificada pelo requerente proporciona um elevado nível de eficiência e deve considerar-se que assegura a funcionalidade aprovada pela Decisão de Execução (UE) 2020/1167. Por conseguinte, deve ser considerada uma tecnologia inovadora à qual pode ser aplicado o código de ecoinovação n.o 32.

| (5) | É aplicável a metodologia de ensaio estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2020/1167, exceto no que respeita às frequências de rotação e às frequências dos pontos de funcionamento a utilizar para a medição da eficiência do grupo conversor, que devem ser adaptadas tendo em conta as características técnicas específicas da tecnologia especificada pelo requerente. |
| --- | --- |

(5)

É aplicável a metodologia de ensaio estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2020/1167, exceto no que respeita às frequências de rotação e às frequências dos pontos de funcionamento a utilizar para a medição da eficiência do grupo conversor, que devem ser adaptadas tendo em conta as características técnicas específicas da tecnologia especificada pelo requerente.

| (6) | A metodologia de ensaio estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1167 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A metodologia de ensaio estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1167 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1167 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1167 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 7.8.2020, p. 15).

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1167 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o ponto 2.1 é alterado do seguinte modo:






  a) | o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  «O fabricante deve comprovar à entidade homologadora que as gamas de frequências do grupo conversor de 48 V são idênticas ou equivalentes às indicadas no quadro 1 ou no quadro 1-A.
  A eficiência do grupo conversor de 48 V é determinada com base em medições em cada um dos pontos de funcionamento enumerados no quadro 1 ou no quadro 1-A.»; |
| --- | --- | --- |

1)

o ponto 2.1 é alterado do seguinte modo:

a)

o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«O fabricante deve comprovar à entidade homologadora que as gamas de frequências do grupo conversor de 48 V são idênticas ou equivalentes às indicadas no quadro 1 ou no quadro 1-A.

A eficiência do grupo conversor de 48 V é determinada com base em medições em cada um dos pontos de funcionamento enumerados no quadro 1 ou no quadro 1-A.»;

| b) | é aditado um quinto parágrafo com a seguinte redação:

  «Se o grupo conversor estiver instalado em automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), e estiver diretamente ligado ao veio de entrada da transmissão, ou seja, enquanto gerador de arranque integrado, as frequências de rotação e as frequências dos pontos de funcionamento devem ser reguladas em conformidade com o quadro 1-A.»; |
| --- | --- |

b)

é aditado um quinto parágrafo com a seguinte redação:

«Se o grupo conversor estiver instalado em automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), e estiver diretamente ligado ao veio de entrada da transmissão, ou seja, enquanto gerador de arranque integrado, as frequências de rotação e as frequências dos pontos de funcionamento devem ser reguladas em conformidade com o quadro 1-A.»;

| c) | o quadro 1-A abaixo é inserido após o quadro 1:

  «Quadro 1-A


  Pontos de funcionamento









  Ponto de funcionamento
  i | Duração
  [s] | Frequência de rotação
  ni [min-1] | Frequência dos pontos de funcionamento
  hi |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 1 200 | 950 | 0,30 |
| 2 | 1 200 | 1 250 | 0,50 |
| 3 | 600 | 1 550 | 0,16 |
| 4 | 300 | 1 850 | 0,04 » |

c)

o quadro 1-A abaixo é inserido após o quadro 1:

«Quadro 1-A

Pontos de funcionamento

Ponto de funcionamento

i

Duração

[s]

Frequência de rotação

ni [min-1]

Frequência dos pontos de funcionamento

hi

1

1 200

950

0,30

2

1 200

1 250

0,50

3

600

1 550

0,16

4

300

1 850

0,04 »

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/36 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/36

---

RECOMENDAÇÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO UE-OLP

de 31 de janeiro de 2022

que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-AP [2022/253]

O COMITÉ MISTO UE-OLP,

Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho do mesmo ano. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho do mesmo ano.

| (2) | Em conformidade com o artigo 63.o do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto tem o poder de tomar decisões e formular as recomendações adequadas. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 63.o do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto tem o poder de tomar decisões e formular as recomendações adequadas.

| (3) | O artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto prevê que o mesmo possa tomar decisões entre sessões por procedimento escrito se ambas as Partes assim o acordarem. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o do regulamento interno do Comité Misto prevê que o mesmo possa tomar decisões entre sessões por procedimento escrito se ambas as Partes assim o acordarem.

| (4) | A prorrogação do Plano de Ação UE-AP por um período de três anos dará às Partes a oportunidade de prosseguirem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria, |
| --- | --- |

(4)

A prorrogação do Plano de Ação UE-AP por um período de três anos dará às Partes a oportunidade de prosseguirem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Comité Misto, deliberando por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-AP seja prorrogado por um período de três anos a contar da data de adoção da presente recomendação.

Artigo 2.o

A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2022.

Pelo Comité Misto UE-OLP

O Presidente

Estephan SALAMEH

---

(1)  
  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

1

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Retificações

| 22.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 41/37 |
| --- | --- | --- | --- |

22.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 41/37

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Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 328 de 21 de dezembro de 2018
  )

Na página 139, artigo 35.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«3.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de dois anos a contar de 24 de dezembro de 2018.»,

leia-se:

«3.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2021.».

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