# Jornal Oficial L 94/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 94 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano23 de março de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 94

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano23 de março de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/462 da Comissão, de 16 de março de 2022, que concede um período transitório de utilização da indicação geográfica protegida Λουκάνικο Πιτσιλιάς (Loukaniko Pitsilias) (IGP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão, de 22 de março de 2022, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
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  ) | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/464 do Conselho, de 21 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/465 da Comissão, de 21 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no que diz respeito às capacidades laboratoriais móveis e às capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN do rescEU
  [notificada com o número C(2022) 1831]

   (
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  ) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/462 da Comissão, de 16 de março de 2022, que concede um período transitório de utilização da indicação geográfica protegida Λουκάνικο Πιτσιλιάς (Loukaniko Pitsilias) (IGP)

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão, de 22 de março de 2022, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  )

1

3

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/464 do Conselho, de 21 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

4

*

Decisão de Execução (UE) 2022/465 da Comissão, de 21 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no que diz respeito às capacidades laboratoriais móveis e às capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN do rescEU
  [notificada com o número C(2022) 1831]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 1831]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/1 |
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23.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/462 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2022

que concede um período transitório de utilização da indicação geográfica protegida «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício de 15 de setembro de 2017, as autoridades cipriotas solicitaram à Comissão que fosse concedido um período transitório para a utilização da denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd), que provou, durante o procedimento nacional de oposição, que comercializava legalmente o produto, há mais de cinco anos, utilizando uma denominação idêntica à registada. As autoridades cipriotas salientaram que esta empresa é membro da Associação Cipriota dos Produtos à Base de Carne que apresentou uma oposição admissível a nível nacional contra o pedido de registo da denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias), que foi indeferido pela autoridade competente. Tendo considerado que esta empresa preenchia as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as autoridades cipriotas solicitaram à Comissão Europeia que lhe fosse concedido um período transitório. |
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(1)

Por ofício de 15 de setembro de 2017, as autoridades cipriotas solicitaram à Comissão que fosse concedido um período transitório para a utilização da denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd), que provou, durante o procedimento nacional de oposição, que comercializava legalmente o produto, há mais de cinco anos, utilizando uma denominação idêntica à registada. As autoridades cipriotas salientaram que esta empresa é membro da Associação Cipriota dos Produtos à Base de Carne que apresentou uma oposição admissível a nível nacional contra o pedido de registo da denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias), que foi indeferido pela autoridade competente. Tendo considerado que esta empresa preenchia as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as autoridades cipriotas solicitaram à Comissão Europeia que lhe fosse concedido um período transitório.

| (2) | Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/154 da Comissão (2), a Comissão inscreveu a denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, sem, porém, conceder à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) o período transitório previsto no artigo 15.o, n.o 1, solicitado pelas autoridades cipriotas. O Regulamento de Execução (UE) 2021/154 entrou em vigor a 2 de março de 2021. |
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(2)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/154 da Comissão (2), a Comissão inscreveu a denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, sem, porém, conceder à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) o período transitório previsto no artigo 15.o, n.o 1, solicitado pelas autoridades cipriotas. O Regulamento de Execução (UE) 2021/154 entrou em vigor a 2 de março de 2021.

| (3) | Por ofício de 1 de março de 2021, as autoridades cipriotas recordaram à Comissão o pedido de período transitório formulado no ofício de 15 de setembro de 2017. |
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(3)

Por ofício de 1 de março de 2021, as autoridades cipriotas recordaram à Comissão o pedido de período transitório formulado no ofício de 15 de setembro de 2017.

| (4) | Por ofício de 4 de maio de 2021, a Comissão respondeu, solicitando às autoridades cipriotas que especificassem e justificassem a duração do período transitório solicitado. |
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(4)

Por ofício de 4 de maio de 2021, a Comissão respondeu, solicitando às autoridades cipriotas que especificassem e justificassem a duração do período transitório solicitado.

| (5) | Por ofício de 28 de setembro de 2021, as autoridades cipriotas indicaram que consideravam adequado um período transitório de cinco anos. A empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) comercializou legalmente um produto com uma denominação idêntica à registada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/154, por um período ininterrupto de mais de 10 anos antes do registo da indicação geográfica protegida. A concessão do período transitório proposto permitiria à empresa adaptar e reestruturar o seu ciclo de produção em função das novas circunstâncias. |
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(5)

Por ofício de 28 de setembro de 2021, as autoridades cipriotas indicaram que consideravam adequado um período transitório de cinco anos. A empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) comercializou legalmente um produto com uma denominação idêntica à registada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/154, por um período ininterrupto de mais de 10 anos antes do registo da indicação geográfica protegida. A concessão do período transitório proposto permitiria à empresa adaptar e reestruturar o seu ciclo de produção em função das novas circunstâncias.

| (6) | De acordo com as informações prestadas pelas autoridades cipriotas, a empresa em questão não aplica o caderno de especificações e, por conseguinte, qualquer utilização que fizesse da denominação em apreço infringiria o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(6)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades cipriotas, a empresa em questão não aplica o caderno de especificações e, por conseguinte, qualquer utilização que fizesse da denominação em apreço infringiria o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (7) | A empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) preenchia, pois, as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para beneficiar de um período transitório para continuar a utilizar a denominação com que o produto foi comercializado. Por conseguinte, deve ser concedido à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) um período transitório de cinco anos de utilização da denominação protegida «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias). |
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(7)

A empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) preenchia, pois, as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para beneficiar de um período transitório para continuar a utilizar a denominação com que o produto foi comercializado. Por conseguinte, deve ser concedido à empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) um período transitório de cinco anos de utilização da denominação protegida «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias).

| (8) | Dado que o nome está protegido desde 2 de março de 2021, data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/154 que regista a denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP), torna-se necessário autorizar a utilização da denominação protegida com efeitos retroativos a essa data. |
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(8)

Dado que o nome está protegido desde 2 de março de 2021, data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/154 que regista a denominação «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP), torna-se necessário autorizar a utilização da denominação protegida com efeitos retroativos a essa data.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autoriza-se a empresa «Γρηγορίου Β.Ε. Λτδ» (Grigoriou B.E. Ltd) a utilizar a denominação registada «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) durante um período transitório com termo a 1 de março de 2026. Esse período aplica-se com efeitos retroativos a 2 de março de 2021.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/154 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP) (JO L 46 de 10.2.2021, p. 4).

2

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| 23.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/3 |
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23.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/463 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2022

que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) contém um erro no anexo, ponto 1.1.2.3, primeira frase, que altera o sentido da disposição. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) contém um erro no anexo, ponto 1.1.2.3, primeira frase, que altera o sentido da disposição.

| (2) | A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
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(2)

A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

2

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DECISÕES

| 23.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/4 |
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23.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/464 DO CONSELHO

de 21 de março de 2022

que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Eslovénia a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 25 000 euros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Eslovénia a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 25 000 euros.

| (2) | Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho (2), a Eslovénia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2015, a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE e, assim, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 50 000 euros («medida especial»). A aplicação da medida especial foi prorrogada duas vezes, a última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho (3), até 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho (2), a Eslovénia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2015, a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE e, assim, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse, no máximo, igual a 50 000 euros («medida especial»). A aplicação da medida especial foi prorrogada duas vezes, a última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho (3), até 31 de dezembro de 2021.

| (3) | Por ofício registado na Comissão em 27 de outubro de 2021, a Eslovénia solicitou mais uma autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024, data em que os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (4). Decorre dessa diretiva que, a partir de 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros serão autorizados a isentar de IVA as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios anual num certo Estado-Membro não exceda um limiar de 85 000 euros ou o seu contravalor em moeda nacional. |
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(3)

Por ofício registado na Comissão em 27 de outubro de 2021, a Eslovénia solicitou mais uma autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024, data em que os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (4). Decorre dessa diretiva que, a partir de 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros serão autorizados a isentar de IVA as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios anual num certo Estado-Membro não exceda um limiar de 85 000 euros ou o seu contravalor em moeda nacional.

| (4) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de novembro de 2021, do pedido apresentado pela Eslovénia. Por ofício de 16 de novembro de 2021, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(4)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de novembro de 2021, do pedido apresentado pela Eslovénia. Por ofício de 16 de novembro de 2021, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (5) | A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas e evitar distorções da concorrência no mercado interno. |
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(5)

A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os encargos de conformidade das pequenas empresas e evitar distorções da concorrência no mercado interno.

| (6) | A medida especial continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos, que podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
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(6)

A medida especial continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos, que podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (7) | De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, a medida especial terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal que a Eslovénia cobra na fase de consumo final. |
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(7)

De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, a medida especial terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal que a Eslovénia cobra na fase de consumo final.

| (8) | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (5), não haverá cálculo de compensação efetuado pela Eslovénia a partir da declaração de recursos próprios relativamente ao IVA para o exercício de 2021 e seguintes. |
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(8)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (5), não haverá cálculo de compensação efetuado pela Eslovénia a partir da declaração de recursos próprios relativamente ao IVA para o exercício de 2021 e seguintes.

| (9) | Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo na simplificação das obrigações associadas ao IVA reduzindo os encargos administrativos e os custos de conformidade tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Eslovénia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial. |
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(9)

Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo na simplificação das obrigações associadas ao IVA reduzindo os encargos administrativos e os custos de conformidade tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Eslovénia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial.

| (10) | A aplicação da medida especial deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir à Comissão avaliar da eficácia e da adequação do limiar atual. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva, que altera a Diretiva 2006/112/CE, e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Eslovénia deve ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024. |
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(10)

A aplicação da medida especial deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir à Comissão avaliar da eficácia e da adequação do limiar atual. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva, que altera a Diretiva 2006/112/CE, e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Eslovénia deve ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

| (11) | A fim de evitar disrupções, a Eslovénia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2013/54/UE. |
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(11)

A fim de evitar disrupções, a Eslovénia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2013/54/UE.

| (12) | Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/54/UE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/54/UE deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão de Execução 2013/54/UE, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 22 de 25.1.2013, p. 15).

2

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 285 de 13.11.2018, p. 78).

3

o

(4)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

4

o

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 165 de 11.5.2021, p. 9).

5

o

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| 23.3.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/6 |
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23.3.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/465 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no que diz respeito às capacidades laboratoriais móveis e às capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN do rescEU

[notificada com o número C(2022) 1831]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea g),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico do mecanismo rescEU. O rescEU constitui uma reserva de capacidades a nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não são capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece o quadro jurídico do mecanismo rescEU. O rescEU constitui uma reserva de capacidades a nível da União que visa prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as capacidades afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não são capazes de assegurar uma resposta eficaz a catástrofes naturais ou de origem humana.

| (2) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades da rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes e as capacidades e lacunas gerais a nível da União. A rescEU deve concentrar-se em quatro domínios, designadamente, o combate aéreo a incêndios florestais, os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), a resposta médica de emergência, bem como os transportes e a logística. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão n.o 1313/2013/UE, as capacidades da rescEU devem ser definidas tendo em conta os riscos identificados e emergentes e as capacidades e lacunas gerais a nível da União. A rescEU deve concentrar-se em quatro domínios, designadamente, o combate aéreo a incêndios florestais, os acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), a resposta médica de emergência, bem como os transportes e a logística.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial do rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. A reserva rescEU é atualmente composta por capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência e reservas de material médico e/ou de equipamento de proteção individual, capacidades de descontaminação QBRN e de constituição de reservas de equipamento QBRN, capacidades de abrigo temporário e de transporte e logística. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão (2) define a composição inicial do rescEU em termos de capacidades e de requisitos de qualidade. A reserva rescEU é atualmente composta por capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, capacidades de evacuação em avião medicalizado, equipas médicas de emergência e reservas de material médico e/ou de equipamento de proteção individual, capacidades de descontaminação QBRN e de constituição de reservas de equipamento QBRN, capacidades de abrigo temporário e de transporte e logística.

| (4) | Uma análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas a nível da União, revela a necessidade de apoiar as atividades de proteção civil, disponibilizando no terreno capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para a resposta a emergências (ou seja, para atenuar as consequências adversas para a vida ou a saúde humanas resultantes de substâncias QBRN), para atividades de pesquisa (ou seja, para determinar a localização de substâncias QBRN fora do controlo regulamentar), para a resposta a incidentes de segurança (ou seja, para responder a atos potencialmente criminosos ou intencionais não autorizados que envolvam substâncias QBRN) e para a vigilância de eventos importantes (ou seja, para prevenir atos criminosos ou intencionais não autorizados que envolvam substâncias QBRN). |
| --- | --- |

(4)

Uma análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas a nível da União, revela a necessidade de apoiar as atividades de proteção civil, disponibilizando no terreno capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para a resposta a emergências (ou seja, para atenuar as consequências adversas para a vida ou a saúde humanas resultantes de substâncias QBRN), para atividades de pesquisa (ou seja, para determinar a localização de substâncias QBRN fora do controlo regulamentar), para a resposta a incidentes de segurança (ou seja, para responder a atos potencialmente criminosos ou intencionais não autorizados que envolvam substâncias QBRN) e para a vigilância de eventos importantes (ou seja, para prevenir atos criminosos ou intencionais não autorizados que envolvam substâncias QBRN).

| (5) | Esta capacidade deve incluir apoio de retaguarda para a avaliação técnica de atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN realizadas ao abrigo do Mecanismo da União. Essa componente de apoio de retaguarda deve também ser disponibilizada às autoridades nacionais. O apoio de retaguarda pode ser fornecido por uma única instituição ou por um conjunto de instituições especializadas. |
| --- | --- |

(5)

Esta capacidade deve incluir apoio de retaguarda para a avaliação técnica de atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN realizadas ao abrigo do Mecanismo da União. Essa componente de apoio de retaguarda deve também ser disponibilizada às autoridades nacionais. O apoio de retaguarda pode ser fornecido por uma única instituição ou por um conjunto de instituições especializadas.

| (6) | Esta capacidade é concebida como um pacote único, com um elevado grau de escalabilidade e modularidade internas, que permite, se necessário, mobilizar separadamente os seus componentes individuais adaptados às atividades de resposta a emergências, de busca, de resposta a problemas de segurança ou de vigilância, bem como adaptados aos riscos ou ameaças específicos de natureza química, biológica, radiológica ou nuclear. |
| --- | --- |

(6)

Esta capacidade é concebida como um pacote único, com um elevado grau de escalabilidade e modularidade internas, que permite, se necessário, mobilizar separadamente os seus componentes individuais adaptados às atividades de resposta a emergências, de busca, de resposta a problemas de segurança ou de vigilância, bem como adaptados aos riscos ou ameaças específicos de natureza química, biológica, radiológica ou nuclear.

| (7) | A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas a nível da União, demonstra que é necessário dotar a rescEU de capacidades laboratoriais móveis. O principal objetivo das capacidades laboratoriais móveis é prestar um apoio flexível e adaptável sempre que os Estados-Membros estejam sobrecarregados no que respeita à sua capacidade de detetar, analisar ou verificar agentes patogénicos ou substâncias QBRN. As capacidades laboratoriais móveis podem centrar-se em diferentes especializações com um elevado grau de escalabilidade, modularidade e interoperabilidade. |
| --- | --- |

(7)

A análise dos riscos identificados e emergentes, bem como das capacidades e lacunas a nível da União, demonstra que é necessário dotar a rescEU de capacidades laboratoriais móveis. O principal objetivo das capacidades laboratoriais móveis é prestar um apoio flexível e adaptável sempre que os Estados-Membros estejam sobrecarregados no que respeita à sua capacidade de detetar, analisar ou verificar agentes patogénicos ou substâncias QBRN. As capacidades laboratoriais móveis podem centrar-se em diferentes especializações com um elevado grau de escalabilidade, modularidade e interoperabilidade.

| (8) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade do rescEU devem basear-se em normas internacionais estabelecidas, caso já existam. Os requisitos de qualidade para a componente biológica dos laboratórios móveis devem, por conseguinte, basear-se nas classificações dos laboratórios móveis de resposta rápida (3) da Organização Mundial da Saúde. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE, os requisitos de qualidade do rescEU devem basear-se em normas internacionais estabelecidas, caso já existam. Os requisitos de qualidade para a componente biológica dos laboratórios móveis devem, por conseguinte, basear-se nas classificações dos laboratórios móveis de resposta rápida (3) da Organização Mundial da Saúde.

| (9) | Importa criar capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN e capacidades laboratoriais móveis para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas com grande impacto, em conformidade com as categorias referidas no artigo 3.o-D da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Importa criar capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN e capacidades laboratoriais móveis para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas com grande impacto, em conformidade com as categorias referidas no artigo 3.o-D da Decisão de Execução (UE) 2019/570 e após consulta dos Estados-Membros.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/570 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/570 é alterada do seguinte modo:

| 1) | no artigo 1.o-A, é aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   «Apoio de retaguarda», o processo de obtenção de apoio de entidades que não estão mobilizadas no terreno.» |
| --- | --- |

1)

no artigo 1.o-A, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   «Apoio de retaguarda», o processo de obtenção de apoio de entidades que não estão mobilizadas no terreno.»

| 2) | no artigo 2.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea j) passa a ter a seguinte redação:






  «j) | Capacidades de transporte e logística;» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

no artigo 2.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

a alínea j) passa a ter a seguinte redação:

«j)

Capacidades de transporte e logística;»

| b) | são aditadas as seguintes alíneas:






  «k) | Capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e vigilância de eventos importantes; |
| --- | --- | --- |

b)

são aditadas as seguintes alíneas:

«k)

Capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e vigilância de eventos importantes;

| l) | Capacidades laboratoriais móveis.»; |
| --- | --- |

l)

Capacidades laboratoriais móveis.»;

| 3) | o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o-A
  Custos elegíveis das capacidades rescEU em matéria de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 2 e de tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação e constituição de reservas QBRN, de abrigo temporário, de transporte e logística, de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN e de capacidades laboratoriais móveis
  Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.»; |
| --- | --- |

3)

o artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o-A

Custos elegíveis das capacidades rescEU em matéria de evacuação em avião medicalizado, de equipas médicas de emergência de tipo 2 e de tipo 3, de constituição de reservas de material médico, de descontaminação e constituição de reservas QBRN, de abrigo temporário, de transporte e logística, de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN e de capacidades laboratoriais móveis

Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total elegível das capacidades rescEU.»;

| 4) | no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   As capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a l), devem ser criadas com o objetivo de gerir riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas com grande impacto.


  4.   Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a l), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, a assistência financeira da União deve cobrir 100 % dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»; |
| --- | --- |

4)

no artigo 3.o-E, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«3.   As capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a l), devem ser criadas com o objetivo de gerir riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas com grande impacto.

4.   Nos casos em que as capacidades rescEU referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas c) a l), forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União, a assistência financeira da União deve cobrir 100 % dos custos operacionais, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4-B, da Decisão n.o 1313/2013/UE.»;

| 5) | o anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

5)

o anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2022.

Pela Comissão

Janez LENARČIČ

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/570 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (JO L 99 de 10.4.2019, p. 41).

2

o

(3)  
  Guidance for rapid response mobile laboratory (RRML) classification (Orientações para a classificação de laboratórios móveis de resposta rápida). Copenhaga; Gabinete Regional da OMS para a Europa; 2021.

3

Guidance for rapid response mobile laboratory (RRML) classification

---

ANEXO

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/570, são aditadas as seguintes secções 11 e 12:

«11.   Capacidades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e vigilância de eventos importantes

| | Missões |
| --- | --- |

Missões

| — | Capacidades suscetíveis de serem mobilizadas e de apoio de retaguarda de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e vigilância de eventos importantes (1). |
| --- | --- |

—

Capacidades suscetíveis de serem mobilizadas e de apoio de retaguarda de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e vigilância de eventos importantes (1).

| | Capacidades |
| --- | --- |

Capacidades

| — | Capacidade para prestar apoio operacional à resposta a emergências (2), através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno. |
| --- | --- |

—

Capacidade para prestar apoio operacional à resposta a emergências (2), através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno.

| — | Capacidade para prestar apoio a atividades de pesquisa, através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno. |
| --- | --- |

—

Capacidade para prestar apoio a atividades de pesquisa, através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno.

| — | Capacidade para prestar apoio operacional para a resposta a incidentes de segurança, através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno. Tal inclui a capacidade de apoiar a autoridade competente do Estado-Membro ou país terceiro requerente (3) nos seus esforços para preservar e recolher provas forenses, proteger a cadeia de custódia e proteger informações classificadas. |
| --- | --- |

—

Capacidade para prestar apoio operacional para a resposta a incidentes de segurança, através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno. Tal inclui a capacidade de apoiar a autoridade competente do Estado-Membro ou país terceiro requerente (3) nos seus esforços para preservar e recolher provas forenses, proteger a cadeia de custódia e proteger informações classificadas.

| — | Capacidade para prestar apoio a atividades de vigilância para grandes eventos, através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno. |
| --- | --- |

—

Capacidade para prestar apoio a atividades de vigilância para grandes eventos, através da deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no terreno.

| — | Capacidade para prestar apoio de retaguarda não mobilizado à avaliação técnica de atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN, bem como para dar resposta a problemas de segurança relacionados com estas atividades. |
| --- | --- |

—

Capacidade para prestar apoio de retaguarda não mobilizado à avaliação técnica de atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN, bem como para dar resposta a problemas de segurança relacionados com estas atividades.

| — | Capacidade para preparar e enfrentar desafios operacionais com vista à realização de atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no Estado-Membro ou país terceiro requerente, tendo em conta as avaliações de perigos e de ameaças, dos planos, dos procedimentos e dos protocolos do Estado-Membro ou país terceiro requerente. |
| --- | --- |

—

Capacidade para preparar e enfrentar desafios operacionais com vista à realização de atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN no Estado-Membro ou país terceiro requerente, tendo em conta as avaliações de perigos e de ameaças, dos planos, dos procedimentos e dos protocolos do Estado-Membro ou país terceiro requerente.

| — | Capacidade para operar sob a direção do Estado-Membro requerente, tal como referido no artigo 12.o, n.os 6 e 7, da Decisão 1313/2013/UE, e para assegurar uma ligação operacional e capacidades de coordenação eficazes com as autoridades competentes do Estado-Membro requerente (4). |
| --- | --- |

—

Capacidade para operar sob a direção do Estado-Membro requerente, tal como referido no artigo 12.o, n.os 6 e 7, da Decisão 1313/2013/UE, e para assegurar uma ligação operacional e capacidades de coordenação eficazes com as autoridades competentes do Estado-Membro requerente (4).

| | Principais componentes |
| --- | --- |

Principais componentes

| — | Grupo de peritos capazes de avaliar e planear atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN, com base em avaliações de perigos e ameaças do Estado-Membro ou país terceiro. |
| --- | --- |

—

Grupo de peritos capazes de avaliar e planear atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN, com base em avaliações de perigos e ameaças do Estado-Membro ou país terceiro.

| — | Grupo de peritos suscetível de ser mobilizado capaz de proceder à deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e atividades de vigilância. |
| --- | --- |

—

Grupo de peritos suscetível de ser mobilizado capaz de proceder à deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN para resposta a emergências, atividades de pesquisa, resposta a incidentes de segurança e atividades de vigilância.

| — | Equipamentos e ferramentas de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN suscetíveis de serem mobilizados, bem como todos os equipamentos, ferramentas, recursos, veículos, consumíveis, comunicações seguras, intercâmbio de dados e tecnologias de informação e pequenos laboratórios de campo (5) considerados necessários para assegurar a funcionalidade da capacidade. |
| --- | --- |

—

Equipamentos e ferramentas de deteção, amostragem, identificação e monitorização QBRN suscetíveis de serem mobilizados, bem como todos os equipamentos, ferramentas, recursos, veículos, consumíveis, comunicações seguras, intercâmbio de dados e tecnologias de informação e pequenos laboratórios de campo (5) considerados necessários para assegurar a funcionalidade da capacidade.

| — | Equipamentos, ferramentas, recursos e consumíveis suscetíveis de serem mobilizados, bem como um sistema de gestão adequado, para tratar os resíduos contaminados causados pelas atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização. |
| --- | --- |

—

Equipamentos, ferramentas, recursos e consumíveis suscetíveis de serem mobilizados, bem como um sistema de gestão adequado, para tratar os resíduos contaminados causados pelas atividades de deteção, amostragem, identificação e monitorização.

| — | Capacidade operacional de apoio de retaguarda para a avaliação técnica e operacional, especialmente no domínio da identificação, amostragem e segurança. |
| --- | --- |

—

Capacidade operacional de apoio de retaguarda para a avaliação técnica e operacional, especialmente no domínio da identificação, amostragem e segurança.

| — | Equipamentos, procedimentos, ferramentas, recursos e consumíveis adequados para garantir a segurança do pessoal em ambiente perigoso, tais como detetores, equipamento de proteção individual ou componentes de descontaminação apropriados, em conformidade com os requisitos legais e as normas internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

—

Equipamentos, procedimentos, ferramentas, recursos e consumíveis adequados para garantir a segurança do pessoal em ambiente perigoso, tais como detetores, equipamento de proteção individual ou componentes de descontaminação apropriados, em conformidade com os requisitos legais e as normas internacionais aplicáveis.

| | Autossuficiência |
| --- | --- |

Autossuficiência

| — | Aplica-se o artigo 12.o da Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão. |
| --- | --- |

—

Aplica-se o artigo 12.o da Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão.

| | Mobilização |
| --- | --- |

Mobilização

| — | Disponibilidade para envio dos componentes suscetíveis de serem mobilizados e disponibilidade para prestar apoio de retaguarda à avaliação técnica, no máximo 12 horas após a aceitação da oferta. |
| --- | --- |

—

Disponibilidade para envio dos componentes suscetíveis de serem mobilizados e disponibilidade para prestar apoio de retaguarda à avaliação técnica, no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

| — | Capacidade para manter as operações durante, pelo menos, 14 dias consecutivos. |
| --- | --- |

—

Capacidade para manter as operações durante, pelo menos, 14 dias consecutivos.

| — | A capacidade pode ser pré-posicionada em caso de pedidos de assistência nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE e com base em avaliações de ameaças nacionais que indiquem uma situação excecional de risco acrescido. |
| --- | --- |

—

A capacidade pode ser pré-posicionada em caso de pedidos de assistência nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE e com base em avaliações de ameaças nacionais que indiquem uma situação excecional de risco acrescido.

12.   Capacidades laboratoriais móveis

Capacidades laboratoriais móveis

| Missões | — | Fornecer um laboratório móvel modular, flexível e adaptável, capaz de detetar, analisar ou verificar agentes patogénicos ou substâncias QBRN. |
| --- | --- | --- |

Missões

—

Fornecer um laboratório móvel modular, flexível e adaptável, capaz de detetar, analisar ou verificar agentes patogénicos ou substâncias QBRN.

Capacidades

| — | Capacidade para gerir atividades laboratoriais |
| --- | --- |

—

Capacidade para gerir atividades laboratoriais

| — | Capacidade para realizar testes e análises de acordo com as normas, as orientações e as boas práticas internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

—

Capacidade para realizar testes e análises de acordo com as normas, as orientações e as boas práticas internacionais aplicáveis.

| — | Capacidade para manusear agentes patogénicos ou substâncias QBRN de diferentes grupos de risco e para armazenar, transmitir e gerir os respetivos dados e resultados analíticos de forma segura. |
| --- | --- |

—

Capacidade para manusear agentes patogénicos ou substâncias QBRN de diferentes grupos de risco e para armazenar, transmitir e gerir os respetivos dados e resultados analíticos de forma segura.

| — | Capacidade para apoiar a investigação em matéria de saúde pública, comunicar os resultados e realizar verificações, preservando simultaneamente a cadeia de custódia e protegendo as informações classificadas. |
| --- | --- |

—

Capacidade para apoiar a investigação em matéria de saúde pública, comunicar os resultados e realizar verificações, preservando simultaneamente a cadeia de custódia e protegendo as informações classificadas.

Principais componentes

Peritos

| — | Pessoal devidamente formado e adequadamente equipado para desempenhar as diferentes tarefas definidas nas missões. |
| --- | --- |

—

Pessoal devidamente formado e adequadamente equipado para desempenhar as diferentes tarefas definidas nas missões.

Logística

| — | Desenvolver procedimentos operacionais adequados. |
| --- | --- |

—

Desenvolver procedimentos operacionais adequados.

| — | Conhecimento das regras aduaneiras e dos requisitos específicos relacionados com a passagem das fronteiras de equipamento laboratorial móvel, de reagentes e de membros do pessoal. |
| --- | --- |

—

Conhecimento das regras aduaneiras e dos requisitos específicos relacionados com a passagem das fronteiras de equipamento laboratorial móvel, de reagentes e de membros do pessoal.

Gestão da informação

| — | Sistema de comunicação por rede informática segura e não segura (LAN) para assegurar a ligação à Internet, a gestão e o intercâmbio de dados, incluindo em zonas remotas |
| --- | --- |

—

Sistema de comunicação por rede informática segura e não segura (LAN) para assegurar a ligação à Internet, a gestão e o intercâmbio de dados, incluindo em zonas remotas

| — | Sistema de gestão da informação laboratorial. |
| --- | --- |

—

Sistema de gestão da informação laboratorial.

Equipamento

| — | Equipamento e consumíveis adequados necessários à execução de missões e funções essenciais. |
| --- | --- |

—

Equipamento e consumíveis adequados necessários à execução de missões e funções essenciais.

| — | Ferramentas e recursos adequados para os sistemas de apoio à realização de missões e funções essenciais. |
| --- | --- |

—

Ferramentas e recursos adequados para os sistemas de apoio à realização de missões e funções essenciais.

Segurança

| — | Equipamento, procedimentos, ferramentas, recursos e consumíveis adequados, incluindo sistemas apropriados de gestão de resíduos, para garantir a segurança do pessoal, da população circundante e do ambiente no manuseamento de substâncias QBRN ou de agentes patogénicos perigosos, em conformidade com os requisitos legais e as normas internacionais aplicáveis. |
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Equipamento, procedimentos, ferramentas, recursos e consumíveis adequados, incluindo sistemas apropriados de gestão de resíduos, para garantir a segurança do pessoal, da população circundante e do ambiente no manuseamento de substâncias QBRN ou de agentes patogénicos perigosos, em conformidade com os requisitos legais e as normas internacionais aplicáveis.

Autossuficiência

| — | A capacidade deve assegurar a sua autossuficiência durante, pelo menos, 14 dias. |
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A capacidade deve assegurar a sua autossuficiência durante, pelo menos, 14 dias.

| — | É aplicável o artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Decisão de Execução 2014/762/UE. |
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É aplicável o artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Decisão de Execução 2014/762/UE.

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Mobilização

| — | Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta. |
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Disponibilidade para partida no máximo 12 horas após a aceitação da oferta.

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(1)  Qualquer evento que, com base em avaliações de ameaças nacionais, possa exigir atividades de vigilância QBRN (por exemplo, grandes ajuntamentos públicos, eventos desportivos, reuniões de chefes de Estado, concertos de música, exposições mundiais).

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(2)  Abrange qualquer tipo de emergência natural ou de origem humana que envolva matérias perigosas ou substâncias QBRN. Exemplos disso são as emergências resultantes de catástrofes naturais, de atividades industriais, de transporte ou de investigação, de atos criminosos ou intencionais não autorizados, de atos terroristas ou de conflitos armados, ou de colisões de satélites e detritos espaciais.

2

(3)  De acordo com o artigo 12.o, n.o 10, da Decisão 1313/2013/UE, caso uma catástrofe fora da União for suscetível de afetar significativamente um ou mais Estados-Membros ou os seus cidadãos, podem ser mobilizadas as capacidades rescEU.

3

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o

(4)  Nomeadamente as autoridades encarregadas da proteção civil, da aplicação efetiva da lei, dos serviços de informações, da eliminação de engenhos explosivos ou do apoio técnico.

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(5)  Por exemplo, para apoiar a análise inicial das amostras. »

5

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