# Jornal Oficial L 29/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano10 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 29

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano10 de fevereiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/176 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (
  1
  ) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/177 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2022, que revoga, em nome da União, a Decisão (UE) 2016/394 | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2022/178 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2022, que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394 | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências dos 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio, e que revoga a Decisão 2005/513/CE
  [notificada com o número C(2022) 628]

   (
  1
  ) | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2006/771/CE no respeitante à atualização das condições técnicas harmonizadas de utilização do espectro de radiofrequências por equipamentos de curto alcance
  [notificada com o número C(2022) 644]

   (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/181 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/260, no que diz respeito a determinadas deslocações entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos sujeitos a medidas nacionais, e o seu anexo I, no que diz respeito ao estatuto da Irlanda em relação ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar) (
  1
  ) | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/176 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (
  1
  )

1

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/177 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2022, que revoga, em nome da União, a Decisão (UE) 2016/394

6

*

Decisão (UE) 2022/178 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2022, que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394

8

*

Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências dos 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio, e que revoga a Decisão 2005/513/CE
  [notificada com o número C(2022) 628]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 628]

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10

*

Decisão de Execução (UE) 2022/180 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2006/771/CE no respeitante à atualização das condições técnicas harmonizadas de utilização do espectro de radiofrequências por equipamentos de curto alcance
  [notificada com o número C(2022) 644]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 644]

1

17

*

Decisão de Execução (UE) 2022/181 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/260, no que diz respeito a determinadas deslocações entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos sujeitos a medidas nacionais, e o seu anexo I, no que diz respeito ao estatuto da Irlanda em relação ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar) (
  1
  )

Ostreid herpesvirus 1

1

40

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Recomendação (UE) 2022/108 do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Recomendação (UE) 2020/1632 no que respeita a uma abordagem coordenada que visa facilitar as viagens em condições de segurança durante a pandemia de COVID-19 no espaço Schengen ( JO L 18 de 27.1.2022 ) | 44 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ( JO L 435 de 6.12.2021 ) | 45 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, bem como ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo ( JO L 455 I de 20.12.2021 ) | 46 |

Retificações

*

Retificação da Recomendação (UE) 2022/108 do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Recomendação (UE) 2020/1632 no que respeita a uma abordagem coordenada que visa facilitar as viagens em condições de segurança durante a pandemia de COVID-19 no espaço Schengen ( JO L 18 de 27.1.2022 )

( JO L 18 de 27.1.2022 )

44

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 ( JO L 435 de 6.12.2021 )

o

( JO L 435 de 6.12.2021 )

45

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, bem como ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo ( JO L 455 I de 20.12.2021 )

o

o

( JO L 455 I de 20.12.2021 )

46

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/1 |
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10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/175 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2022

que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o-A, proémio e alínea m),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais, incluindo o tremor epizoótico clássico. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais, incluindo o tremor epizoótico clássico.

| (2) | Mais especificamente, o anexo IX, capítulo E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os requisitos para a importação na União de ovinos e caprinos. Esses requisitos exigem que tais importações sejam acompanhadas de um certificado sanitário que ateste, nomeadamente, que os ovinos e caprinos para reprodução importados para a União provêm de uma exploração com um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico ou, no caso dos ovinos, têm o genótipo de proteína de prião ARR/ARR, que confere resistência ao tremor epizoótico clássico. |
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(2)

Mais especificamente, o anexo IX, capítulo E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os requisitos para a importação na União de ovinos e caprinos. Esses requisitos exigem que tais importações sejam acompanhadas de um certificado sanitário que ateste, nomeadamente, que os ovinos e caprinos para reprodução importados para a União provêm de uma exploração com um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico ou, no caso dos ovinos, têm o genótipo de proteína de prião ARR/ARR, que confere resistência ao tremor epizoótico clássico.

| (3) | Em conformidade com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, os animais vivos expedidos da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte estão agora sujeitos ao regime aplicável às importações a partir de qualquer país terceiro. |
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(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, os animais vivos expedidos da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte estão agora sujeitos ao regime aplicável às importações a partir de qualquer país terceiro.

| (4) | Até à entrada em vigor do Acordo de Saída, havia uma circulação intranacional anual estimada em cerca de 8 000 ovinos reprodutores, principalmente da raça escocesa Blackface, a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte, não sujeita às regras relativas ao comércio intra-União e à importação para a União. Muitas das explorações que habitualmente comercializam ovinos entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte não são atualmente reconhecidas como tendo um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico. Além disso, apenas uma pequena proporção da população de ovinos escoceses Blackface tem o genótipo de proteína de prião ARR/ARR. O comércio tradicional de ovinos reprodutores a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte foi, por conseguinte, gravemente afetado pela entrada em vigor do Acordo de Saída. |
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(4)

Até à entrada em vigor do Acordo de Saída, havia uma circulação intranacional anual estimada em cerca de 8 000 ovinos reprodutores, principalmente da raça escocesa Blackface, a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte, não sujeita às regras relativas ao comércio intra-União e à importação para a União. Muitas das explorações que habitualmente comercializam ovinos entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte não são atualmente reconhecidas como tendo um risco negligenciável ou controlado de tremor epizoótico clássico. Além disso, apenas uma pequena proporção da população de ovinos escoceses Blackface tem o genótipo de proteína de prião ARR/ARR. O comércio tradicional de ovinos reprodutores a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte foi, por conseguinte, gravemente afetado pela entrada em vigor do Acordo de Saída.

| (5) | É necessário assegurar que os criadores da Irlanda do Norte continuem a ter acesso aos recursos genéticos de ovinos e caprinos disponíveis na Grã-Bretanha, até que as explorações na Grã-Bretanha possam cumprir os requisitos aplicáveis à exportação para a União de ovinos e caprinos para reprodução. O capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a importação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos para reprodução provenientes de explorações que não são reconhecidas como tendo um risco controlado de tremor epizoótico clássico. Esta possibilidade deve ser concedida apenas a explorações na Grã-Bretanha que tenham aderido, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, do referido regulamento, e que cumpram as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte. Além disso, esta possibilidade deve permanecer temporária e expirar em 31 de dezembro de 2024, permitindo assim um período suficiente a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Saída para que essas explorações na Grã-Bretanha obtenham o reconhecimento como explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico. |
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(5)

É necessário assegurar que os criadores da Irlanda do Norte continuem a ter acesso aos recursos genéticos de ovinos e caprinos disponíveis na Grã-Bretanha, até que as explorações na Grã-Bretanha possam cumprir os requisitos aplicáveis à exportação para a União de ovinos e caprinos para reprodução. O capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a importação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos para reprodução provenientes de explorações que não são reconhecidas como tendo um risco controlado de tremor epizoótico clássico. Esta possibilidade deve ser concedida apenas a explorações na Grã-Bretanha que tenham aderido, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, do referido regulamento, e que cumpram as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte. Além disso, esta possibilidade deve permanecer temporária e expirar em 31 de dezembro de 2024, permitindo assim um período suficiente a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Saída para que essas explorações na Grã-Bretanha obtenham o reconhecimento como explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico.

| (6) | O tremor epizoótico clássico é uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) que não é considerada uma doença zoonótica, segundo a conclusão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças no seu parecer científico conjunto sobre qualquer possível associação epidemiológica ou molecular entre EET em animais e seres humanos, adotado em 9 de dezembro de 2010 (2). Além disso, a natureza limitada das alterações propostas do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e a implementação das regras aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos estabelecidas na legislação da União proporcionam garantias razoáveis de que o nível de saúde animal na União não será comprometido pelas alterações propostas do referido anexo. |
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(6)

O tremor epizoótico clássico é uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) que não é considerada uma doença zoonótica, segundo a conclusão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças no seu parecer científico conjunto sobre qualquer possível associação epidemiológica ou molecular entre EET em animais e seres humanos, adotado em 9 de dezembro de 2010 (2). Além disso, a natureza limitada das alterações propostas do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e a implementação das regras aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos estabelecidas na legislação da União proporcionam garantias razoáveis de que o nível de saúde animal na União não será comprometido pelas alterações propostas do referido anexo.

| (7) | O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(7)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | Dada a importância do comércio de ovinos e caprinos para reprodução provenientes da Grã-Bretanha para o setor da criação animal da Irlanda do Norte, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo presente regulamento produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(8)

Dada a importância do comércio de ovinos e caprinos para reprodução provenientes da Grã-Bretanha para o setor da criação animal da Irlanda do Norte, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo presente regulamento produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  https://doi.org/10.2903/j.efsa.2011,1945

2

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ANEXO

No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001, capítulo E, o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

| «5) | em relação aos ovinos e caprinos para reprodução importados para a União e que se destinam a outros Estados-Membros que não os que apresentam um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico ou os que dispõem de um programa nacional aprovado de controlo do tremor epizoótico enumerados no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.2, foram cumpridas as seguintes condições:






  a) | os ovinos e caprinos importados provêm de uma exploração ou explorações que cumpriram as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3; ou |
| --- | --- | --- |

«5)

em relação aos ovinos e caprinos para reprodução importados para a União e que se destinam a outros Estados-Membros que não os que apresentam um risco negligenciável de tremor epizoótico clássico ou os que dispõem de um programa nacional aprovado de controlo do tremor epizoótico enumerados no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 3.2, foram cumpridas as seguintes condições:

a)

os ovinos e caprinos importados provêm de uma exploração ou explorações que cumpriram as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3; ou

| b) | são ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR, provenientes de uma exploração ou explorações em que não foi imposta qualquer restrição oficial de circulação devida à EEB ou ao tremor epizoótico clássico durante os últimos 2 anos; ou |
| --- | --- |

b)

são ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR, provenientes de uma exploração ou explorações em que não foi imposta qualquer restrição oficial de circulação devida à EEB ou ao tremor epizoótico clássico durante os últimos 2 anos; ou

| c) | no caso de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha importados para a Irlanda do Norte até 31 de dezembro de 2024, os ovinos e caprinos importados provêm de uma exploração ou explorações:






  i) | em que não foi imposta qualquer restrição oficial de circulação devido à EEB ou ao tremor epizoótico clássico nos últimos 3 anos, e |
| --- | --- | --- |

c)

no caso de ovinos e caprinos provenientes da Grã-Bretanha importados para a Irlanda do Norte até 31 de dezembro de 2024, os ovinos e caprinos importados provêm de uma exploração ou explorações:

i)

em que não foi imposta qualquer restrição oficial de circulação devido à EEB ou ao tremor epizoótico clássico nos últimos 3 anos, e

| ii) | que aderiram, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, e que cumprem as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte.». |
| --- | --- |

ii)

que aderiram, antes de 1 de janeiro de 2022, ao regime oficial de reconhecimento de explorações com um risco controlado de tremor epizoótico clássico, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo VIII, capítulo A, secção A, ponto 1.3, e que cumprem as condições estabelecidas nas respetivas alíneas a) a i) no momento da importação para a Irlanda do Norte.».

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/4 |
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10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/176 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | As versões em língua alemã e polaca do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (2) contêm erros que alteram o âmbito das mercadorias sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

(1)

As versões em língua alemã e polaca do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (2) contêm erros que alteram o âmbito das mercadorias sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| (2) | As versões em língua alemã e polaca do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

As versões em língua alemã e polaca do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).

2

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DECISÕES

| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/6 |
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10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/6

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DECISÃO (UE) 2022/177 DO CONSELHO

de 8 de fevereiro de 2022

que revoga, em nome da União, a Decisão (UE) 2016/394

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada, nomeadamente o artigo 96.o, n.o 2, alínea a), quarto parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As consultas realizadas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, com a última redação que lhe foi dada, foram concluídas mediante a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho (2). Medidas apropriadas, especificadas no anexo dessa decisão, foram tomadas na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão com o acordo do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»). |
| --- | --- |

(1)

As consultas realizadas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, com a última redação que lhe foi dada, foram concluídas mediante a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho (2). Medidas apropriadas, especificadas no anexo dessa decisão, foram tomadas na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão com o acordo do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»).

| (2) | De um modo geral, o processo político pacífico possibilitado pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população do Burundi e de oportunidades para o Burundi e para as relações estabelecidas com os seus parceiros. |
| --- | --- |

(2)

De um modo geral, o processo político pacífico possibilitado pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população do Burundi e de oportunidades para o Burundi e para as relações estabelecidas com os seus parceiros.

| (3) | Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («feuille de route») no tocante à introdução de novos melhoramentos nestes domínios. |
| --- | --- |

(3)

Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («feuille de route») no tocante à introdução de novos melhoramentos nestes domínios.

| (4) | Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país e avançou-se com a execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394. |
| --- | --- |

(4)

Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país e avançou-se com a execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394.

| (5) | Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do alto representante, deixaram de ter fundamento os motivos enunciados na Decisão (UE) 2016/394 para justificar a sua adoção. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada em nome da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do alto representante, deixaram de ter fundamento os motivos enunciados na Decisão (UE) 2016/394 para justificar a sua adoção. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada em nome da União.

| (6) | Subsistem desafios nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessário que as autoridades do Burundi continuem a fazer progressos, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro, no quadro do diálogo político UE-Burundi em curso. |
| --- | --- |

(6)

Subsistem desafios nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessário que as autoridades do Burundi continuem a fazer progressos, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro, no quadro do diálogo político UE-Burundi em curso.

| (7) | A situação no Burundi continua a ser frágil e as autoridades necessitam do apoio dos parceiros internacionais para porem em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país. |
| --- | --- |

(7)

A situação no Burundi continua a ser frágil e as autoridades necessitam do apoio dos parceiros internacionais para porem em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país.

| (8) | Juntamente com outros parceiros internacionais, a União deverá apoiar os esforços atualmente envidados pelas autoridades do Burundi para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e executar os compromissos assumidos no seu roteiro a fim de continuar a progredir nestes domínios, |
| --- | --- |

(8)

Juntamente com outros parceiros internacionais, a União deverá apoiar os esforços atualmente envidados pelas autoridades do Burundi para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e executar os compromissos assumidos no seu roteiro a fim de continuar a progredir nestes domínios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada, em nome da União, a Decisão (UE) 2016/394.

Artigo 2.o

A Comissão, em nome da União, notifica o Burundi da revogação da Decisão (UE) 2016/394.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

---

(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).

2

o

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/8 |
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10.2.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 29/8

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DECISÃO (UE) 2022/178 DO CONSELHO

de 8 de fevereiro de 2022

que revoga, em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, a Decisão (UE) 2016/394

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada, nomeadamente o artigo 96.o, n.o 2, alínea a), quarto parágrafo,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), e nomeadamente o artigo 3.o e o anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As consultas realizadas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, com a última redação que lhe foi dada, foram concluídas mediante a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho (3). Medidas apropriadas, especificadas no anexo dessa decisão, foram tomadas na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão com o acordo do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»). |
| --- | --- |

(1)

As consultas realizadas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, com a última redação que lhe foi dada, foram concluídas mediante a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho (3). Medidas apropriadas, especificadas no anexo dessa decisão, foram tomadas na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão com o acordo do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»).

| (2) | De um modo geral, o processo político pacífico possibilitado pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população do Burundi e de oportunidades para o Burundi e para as relações estabelecidas com os seus parceiros. |
| --- | --- |

(2)

De um modo geral, o processo político pacífico possibilitado pelas eleições legislativas de maio de 2020 abriu uma nova janela de esperança para a população do Burundi e de oportunidades para o Burundi e para as relações estabelecidas com os seus parceiros.

| (3) | Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («feuille de route») no tocante à introdução de novos melhoramentos nestes domínios. |
| --- | --- |

(3)

Desde então, a União reconheceu os progressos registados pelo Governo do Burundi no que diz respeito aos direitos humanos, à boa governação e ao Estado de direito, bem como os compromissos assumidos no seu roteiro («feuille de route») no tocante à introdução de novos melhoramentos nestes domínios.

| (4) | Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país e avançou-se com a execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394. |
| --- | --- |

(4)

Foi constituído um governo empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país e avançou-se com a execução dos compromissos enunciados na Decisão (UE) 2016/394.

| (5) | Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do alto representante, deixaram de ter fundamento os motivos enunciados na Decisão (UE) 2016/394 para justificar a sua adoção. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, no que respeita às matérias da competência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a avaliação da Comissão, com o acordo do alto representante, deixaram de ter fundamento os motivos enunciados na Decisão (UE) 2016/394 para justificar a sua adoção. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, no que respeita às matérias da competência dos Estados-Membros.

| (6) | Subsistem desafios nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessário que as autoridades do Burundi continuem a fazer progressos, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro, no quadro do diálogo político UE-Burundi em curso. |
| --- | --- |

(6)

Subsistem desafios nos domínios dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, sendo necessário que as autoridades do Burundi continuem a fazer progressos, nomeadamente mediante a aplicação do roteiro, no quadro do diálogo político UE-Burundi em curso.

| (7) | A situação no Burundi continua a ser frágil e as autoridades necessitam do apoio dos parceiros internacionais para porem em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país. |
| --- | --- |

(7)

A situação no Burundi continua a ser frágil e as autoridades necessitam do apoio dos parceiros internacionais para porem em prática o programa de reformas e a agenda de desenvolvimento do país.

| (8) | Juntamente com outros parceiros internacionais, a União e os Estados-Membros deverão apoiar os esforços atualmente envidados pelas autoridades do Burundi para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e executar os compromissos assumidos no seu roteiro a fim de continuar a progredir naqueles domínios, |
| --- | --- |

(8)

Juntamente com outros parceiros internacionais, a União e os Estados-Membros deverão apoiar os esforços atualmente envidados pelas autoridades do Burundi para estabilizar e consolidar as instituições democráticas, promover os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito e executar os compromissos assumidos no seu roteiro a fim de continuar a progredir naqueles domínios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão (UE) 2016/394 em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, no que respeita às matérias da competência dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A Comissão, em nome dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, notifica o Burundi da revogação da Decisão (UE) 2016/394.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

2

(3)  Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 73 de 18.3.2016, p. 90).

3

o

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/10 |
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10.2.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 29/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/179 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências dos 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio, e que revoga a Decisão 2005/513/CE

[notificada com o número C(2022) 628]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (2) estabelece novos objetivos de conectividade a alcançar pela União mediante a implantação e a adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. Um dos objetivos é que, até 2030, todos os agregados familiares da União sejam cobertos por rede Gigabit. Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as aplicações de redes locais via rádio (WAS/RLAN), contribuem em grande medida para a consecução desse objetivo de cobertura. |
| --- | --- |

(1)

A Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (2) estabelece novos objetivos de conectividade a alcançar pela União mediante a implantação e a adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. Um dos objetivos é que, até 2030, todos os agregados familiares da União sejam cobertos por rede Gigabit. Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as aplicações de redes locais via rádio (WAS/RLAN), contribuem em grande medida para a consecução desse objetivo de cobertura.

| (2) | O acesso às redes locais via rádio rege-se pelo artigo 56.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A referida diretiva define redes locais via rádio como sistemas de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados por outros utilizadores na sua proximidade e que utiliza um espectro de radiofrequências harmonizado em regime de não exclusividade. |
| --- | --- |

(2)

O acesso às redes locais via rádio rege-se pelo artigo 56.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A referida diretiva define redes locais via rádio como sistemas de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados por outros utilizadores na sua proximidade e que utiliza um espectro de radiofrequências harmonizado em regime de não exclusividade.

| (3) | A Decisão 2005/513/CE da Comissão (4) harmonizou a utilização do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz (5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz) para os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio. |
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(3)

A Decisão 2005/513/CE da Comissão (4) harmonizou a utilização do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz (5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz) para os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio.

| (4) | Em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) (5), as faixas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz estão atribuídas ao serviço móvel, com exceção do serviço móvel aeronáutico, com estatuto primário nas três regiões da UIT, atendendo à necessidade de proteger outros serviços primários nessas faixas de frequências. A Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT de 2003 (WRC-03) adotou a Resolução 229 relativa à «utilização das faixas 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz pelo serviço móvel para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio». Esta resolução, que foi revista na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19), alargou o âmbito da utilização em espaços interiores aos comboios e veículos rodoviários, fixou a potência de emissão máxima para as WAS/RLAN que utilizam a faixa de frequências 5 150-5 250 MHz em veículos rodoviários e permitiu uma utilização limitada em espaços exteriores na faixa 5 150-5 250 MHz protegendo outras utilizações existentes nessa faixa. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) (5), as faixas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz estão atribuídas ao serviço móvel, com exceção do serviço móvel aeronáutico, com estatuto primário nas três regiões da UIT, atendendo à necessidade de proteger outros serviços primários nessas faixas de frequências. A Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT de 2003 (WRC-03) adotou a Resolução 229 relativa à «utilização das faixas 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz pelo serviço móvel para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio». Esta resolução, que foi revista na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19), alargou o âmbito da utilização em espaços interiores aos comboios e veículos rodoviários, fixou a potência de emissão máxima para as WAS/RLAN que utilizam a faixa de frequências 5 150-5 250 MHz em veículos rodoviários e permitiu uma utilização limitada em espaços exteriores na faixa 5 150-5 250 MHz protegendo outras utilizações existentes nessa faixa.

| (5) | Em vários Estados-Membros, existe a necessidade crítica de assegurar o funcionamento de radares militares e meteorológicos nas faixas situadas entre 5 250 e 5 850 MHz, o que exige uma proteção específica contra interferências prejudiciais das WAS/RLAN. Neste contexto, as condições técnicas e operacionais para a utilização de WAS/RLAN devem garantir a proteção dos interesses públicos legítimos relacionados com outros serviços de radiocomunicações, incluindo radares militares e meteorológicos. É igualmente necessário proteger a viabilidade dos sistemas relacionados com o serviço de exploração da Terra por satélite (ativo), o serviço de investigação espacial (ativo), bem como com as ligações de alimentação do serviço móvel via satélite, em especial na faixa de frequências 5 150-5 350 MHz. |
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(5)

Em vários Estados-Membros, existe a necessidade crítica de assegurar o funcionamento de radares militares e meteorológicos nas faixas situadas entre 5 250 e 5 850 MHz, o que exige uma proteção específica contra interferências prejudiciais das WAS/RLAN. Neste contexto, as condições técnicas e operacionais para a utilização de WAS/RLAN devem garantir a proteção dos interesses públicos legítimos relacionados com outros serviços de radiocomunicações, incluindo radares militares e meteorológicos. É igualmente necessário proteger a viabilidade dos sistemas relacionados com o serviço de exploração da Terra por satélite (ativo), o serviço de investigação espacial (ativo), bem como com as ligações de alimentação do serviço móvel via satélite, em especial na faixa de frequências 5 150-5 350 MHz.

| (6) | Em 14 de abril de 2020, a fim de aplicar os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019, que reviu a Resolução 229, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para alterar a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de WAS/RLAN. No âmbito do mandato, a CEPT foi incumbida de duas tarefas. A primeira consistia em propor condições técnicas para alterar a Decisão 2005/513/CE com base nos resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (revisão da Resolução 229) para a faixa de frequências 5 150-5 250 MHz. A segunda consistia em propor as correspondentes atualizações das condições técnicas harmonizadas para as WAS/RLAN nas faixas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz, conforme adequado. O objetivo das atualizações seria equacionar possibilidades de utilização dessas WAS/RLAN a bordo de veículos (aeronaves, veículos rodoviários — automóveis, autocarros -, comboios, etc.) e avaliar a viabilidade da utilização de WAS/RLAN para as ligações rádio dos sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS — Unmanned Aircraft Systems). |
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(6)

Em 14 de abril de 2020, a fim de aplicar os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019, que reviu a Resolução 229, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para alterar a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de WAS/RLAN. No âmbito do mandato, a CEPT foi incumbida de duas tarefas. A primeira consistia em propor condições técnicas para alterar a Decisão 2005/513/CE com base nos resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (revisão da Resolução 229) para a faixa de frequências 5 150-5 250 MHz. A segunda consistia em propor as correspondentes atualizações das condições técnicas harmonizadas para as WAS/RLAN nas faixas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz, conforme adequado. O objetivo das atualizações seria equacionar possibilidades de utilização dessas WAS/RLAN a bordo de veículos (aeronaves, veículos rodoviários — automóveis, autocarros -, comboios, etc.) e avaliar a viabilidade da utilização de WAS/RLAN para as ligações rádio dos sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS — Unmanned Aircraft Systems).

| (7) | Em conformidade com esse mandato, a CEPT publicou o Relatório n.o 79 sobre a utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz para a implementação de WAS/RLAN na sequência da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019. O Relatório n.o 79 da CEPT inclui as condições técnicas revistas aplicáveis às WAS/RLAN na faixa de frequências 5 150-5 250 MHz nos seguintes casos de utilização em espaços interiores: dentro de edifícios e instalações dentro de veículos rodoviários, comboios e aeronaves, e utilização limitada no exterior. A operação de UAS só é permitida na faixa de frequências 5 170-5 250 MHz como caso específico de utilização em espaços exteriores. As condições técnicas propostas para a faixa 5 250-5 350 MHz só permitem a utilização em espaços interiores dentro de edifícios. A utilização da faixa de frequências 5 470-5 725 MHz é possível em espaços interiores e exteriores, exceto instalações em veículos rodoviários, comboios e aeronaves e utilização por UAS. Os resultados do mandato constantes do Relatório n.o 79 da CEPT serviram de base à presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com esse mandato, a CEPT publicou o Relatório n.o 79 sobre a utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz para a implementação de WAS/RLAN na sequência da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019. O Relatório n.o 79 da CEPT inclui as condições técnicas revistas aplicáveis às WAS/RLAN na faixa de frequências 5 150-5 250 MHz nos seguintes casos de utilização em espaços interiores: dentro de edifícios e instalações dentro de veículos rodoviários, comboios e aeronaves, e utilização limitada no exterior. A operação de UAS só é permitida na faixa de frequências 5 170-5 250 MHz como caso específico de utilização em espaços exteriores. As condições técnicas propostas para a faixa 5 250-5 350 MHz só permitem a utilização em espaços interiores dentro de edifícios. A utilização da faixa de frequências 5 470-5 725 MHz é possível em espaços interiores e exteriores, exceto instalações em veículos rodoviários, comboios e aeronaves e utilização por UAS. Os resultados do mandato constantes do Relatório n.o 79 da CEPT serviram de base à presente decisão.

| (8) | No Relatório n.o 79, a CEPT confirmou um entendimento comum sobre a importância de resolver o problema das interferências prejudiciais com radares meteorológicos na faixa 5 600-5 650 MHz. A fim de contribuir para a redução das interferências prejudiciais em radares meteorológicos, a presente decisão deve estabelecer as condições técnicas para as instalações WAS/RLAN em veículos rodoviários, comboios e aeronaves e a utilização por UAS, bem como clarificar os requisitos aplicáveis à seleção dinâmica de frequências (DFS). De modo a avaliar a eficácia dessas medidas, a presente decisão poderá ser revista no futuro. |
| --- | --- |

(8)

No Relatório n.o 79, a CEPT confirmou um entendimento comum sobre a importância de resolver o problema das interferências prejudiciais com radares meteorológicos na faixa 5 600-5 650 MHz. A fim de contribuir para a redução das interferências prejudiciais em radares meteorológicos, a presente decisão deve estabelecer as condições técnicas para as instalações WAS/RLAN em veículos rodoviários, comboios e aeronaves e a utilização por UAS, bem como clarificar os requisitos aplicáveis à seleção dinâmica de frequências (DFS). De modo a avaliar a eficácia dessas medidas, a presente decisão poderá ser revista no futuro.

| (9) | Nos casos em que outras utilizações, além das de WAS/RLAN, estejam geograficamente limitadas e em que tal seja do conhecimento das autoridades reguladoras nacionais, os Estados-Membros devem poder autorizar, a nível nacional, instalações no interior de comboios que utilizem as faixas de frequências 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz, se a utilização de WAS/RLAN puder ser controlada e geograficamente limitada. |
| --- | --- |

(9)

Nos casos em que outras utilizações, além das de WAS/RLAN, estejam geograficamente limitadas e em que tal seja do conhecimento das autoridades reguladoras nacionais, os Estados-Membros devem poder autorizar, a nível nacional, instalações no interior de comboios que utilizem as faixas de frequências 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz, se a utilização de WAS/RLAN puder ser controlada e geograficamente limitada.

| (10) | A presente decisão tem por base e desenvolve os princípios e disposições estabelecidos na Decisão 2005/513/CE. Por razões de segurança jurídica, a Decisão 2005/513/CE deve ser revogada. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão tem por base e desenvolve os princípios e disposições estabelecidos na Decisão 2005/513/CE. Por razões de segurança jurídica, a Decisão 2005/513/CE deve ser revogada.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão harmoniza as condições de disponibilização e utilização eficiente das faixas de frequências 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz para os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio (WAS/RLAN).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)», os sistemas de radiocomunicações de banda larga que permitem o acesso sem fios por parte de aplicações públicas e privadas, independentemente da topologia de rede subjacente; |
| --- | --- |

a)

«Sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)», os sistemas de radiocomunicações de banda larga que permitem o acesso sem fios por parte de aplicações públicas e privadas, independentemente da topologia de rede subjacente;

| b) | «Utilização em espaços interiores», a utilização dentro de um espaço fechado que proporciona a atenuação necessária para facilitar a partilha com outros serviços. A utilização em espaços interiores pode ser classificada de acordo com quatro casos de utilização, identificados nas condições técnicas constantes do anexo da presente decisão, que representam cenários específicos: no interior de edifícios, no interior de veículos rodoviários, no interior de comboios e no interior de aeronaves; |
| --- | --- |

b)

«Utilização em espaços interiores», a utilização dentro de um espaço fechado que proporciona a atenuação necessária para facilitar a partilha com outros serviços. A utilização em espaços interiores pode ser classificada de acordo com quatro casos de utilização, identificados nas condições técnicas constantes do anexo da presente decisão, que representam cenários específicos: no interior de edifícios, no interior de veículos rodoviários, no interior de comboios e no interior de aeronaves;

| c) | «Potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”)», o produto da potência fornecida à antena pelo seu ganho em relação a uma antena isotrópica numa dada direção (ganho isotrópico ou absoluto); |
| --- | --- |

c)

«Potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”)», o produto da potência fornecida à antena pelo seu ganho em relação a uma antena isotrópica numa dada direção (ganho isotrópico ou absoluto);

| d) | «Potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”) média», o valor da p.i.r.e. durante a série de impulsos de transmissão que corresponde à potência mais elevada, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão. |
| --- | --- |

d)

«Potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”) média», o valor da p.i.r.e. durante a série de impulsos de transmissão que corresponde à potência mais elevada, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão.

Artigo 3.o

Até 31 de março de 2022, os Estados-Membros designam e disponibilizam, em regime de não exclusividade, as faixas de frequências 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz para a implementação de WAS/RLAN, em conformidade com as condições técnicas estabelecidas no anexo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros acompanham a evolução das normas e tecnologias no que respeita à utilização das faixas de frequências 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz para WAS/RLAN e comunicam as suas conclusões à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, a fim de permitir uma revisão atempada da presente decisão.

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 2005/513/CE.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de março de 2021, intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», COM(2021) 118 final.

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

3

(4)  Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (JO L 187 de 19.7.2005, p. 22).

4

(5)  http://www.itu.int/pub/R-REG-RR (edição de 2020).

5

---

ANEXO

Condições técnicas harmonizadas para WAS/RLAN nas faixas de frequências 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz

Tabela 1

WAS/RLAN na faixa de frequências 5 150 -5 250 MHz

| Parâmetro | Condições técnicas |
| --- | --- |
| Faixa de frequências | 5 150 -5 250 MHz |
| Funcionamento admissível | Em espaços interiores, incluindo instalações no interior de veículos rodoviários, comboios e aeronaves, e utilização limitada no exterior (nota 1).
  A utilização por sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) está limitada à faixa 5 170 -5 250 MHz. |
| Valor máximo da potência isotrópica radiada equivalente («p.i.r.e.») média para as emissões dentro da banda | 200 mW
  Exceções:






  — | o valor máximo da p.i.r.e. média de 40 mW aplica-se a instalações no interior de carruagens de comboio com uma perda média de atenuação inferior a 12 dB, |

Parâmetro

Condições técnicas

Faixa de frequências

5 150 -5 250 MHz

Funcionamento admissível

Em espaços interiores, incluindo instalações no interior de veículos rodoviários, comboios e aeronaves, e utilização limitada no exterior (nota 1).

A utilização por sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) está limitada à faixa 5 170 -5 250 MHz.

Valor máximo da potência isotrópica radiada equivalente («p.i.r.e.») média para as emissões dentro da banda

200 mW

Exceções:

—

o valor máximo da p.i.r.e. média de 40 mW aplica-se a instalações no interior de carruagens de comboio com uma perda média de atenuação inferior a 12 dB,

| — | o valor máximo da p.i.r.e. média de 40 mW aplica-se a instalações no interior de veículos rodoviários. |
| --- | --- |

—

o valor máximo da p.i.r.e. média de 40 mW aplica-se a instalações no interior de veículos rodoviários.

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda

10 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz

| Nota 1: | Se for utilizado em espaços exteriores, o equipamento não pode estar acoplado a uma instalação fixa, à parte exterior da carroçaria de veículos rodoviários, a uma infraestrutura fixa ou a uma antena externa fixa. |
| --- | --- |

Nota 1:

Se for utilizado em espaços exteriores, o equipamento não pode estar acoplado a uma instalação fixa, à parte exterior da carroçaria de veículos rodoviários, a uma infraestrutura fixa ou a uma antena externa fixa.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.

Tabela 2

WAS/RLAN na faixa de frequências 5 250 -5 350 MHz

| Parâmetro | Condições técnicas |
| --- | --- |
| Faixa de frequências | 5 250 -5 350 MHz |
| Funcionamento admissível | Utilização em espaços interiores: apenas no interior dos edifícios.
  Não são permitidas instalações em veículos rodoviários, comboios e aeronaves.
  Não é permitida a utilização em espaços exteriores. |
| Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda | 200 mW |
| Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda | 10 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz |
| Técnicas de mitigação a utilizar | Controlo da potência de emissão (TPC) e seleção dinâmica de frequências (DFS).
  Podem ser utilizadas técnicas de mitigação alternativas, se garantirem, pelo menos, um nível de desempenho e de proteção do espectro equivalente, a fim de dar cumprimento aos requisitos essenciais correspondentes da Diretiva 2014/53/UE, e se respeitarem os requisitos técnicos da presente decisão. |
| Controlo da potência de emissão (TPC) | O TPC deve assegurar, em média, um fator de mitigação de, pelo menos, 3 dB na potência de saída máxima permitida dos sistemas; ou, caso não seja utilizado o controlo da potência de emissão, o valor máximo da p.i.r.e. média permitido e o correspondente limite de densidade da p.i.r.e. média devem ser reduzidos em 3 dB. |
| Seleção dinâmica de frequências (DFS) | A DFS é descrita na Recomendação UIT-R M.1652-1 (3) para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiodeterminação.
  O mecanismo DFS deve garantir idêntica probabilidade de selecionar um determinado canal de entre todos os canais disponíveis nas faixas 5 250 -5 350 MHz e 5 470 -5 725 MHz. Deve ainda assegurar, em média, uma distribuição quase uniforme da carga do espectro.
  As WAS/RLAN devem efetuar uma seleção dinâmica de frequências que permita uma mitigação das interferências com radares no mínimo tão eficiente como a DFS descrita na norma ETSI EN 301 893 V2.1.1. Se a sua alteração resultar na não conformidade com os requisitos aplicáveis à DFS, as definições (hardware e/ou software) das WAS/RLAN relativas à DFS não devem ser acessíveis ao utilizador. Tal inclui: a) não permitir que o utilizador altere o país em que opera e/ou a faixa de frequências utilizada se tal significar que o equipamento deixa de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS; e b) não aceitar software e/ou firmware que implique que o equipamento deixe de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS. |
| Nota 2: | Até 31 de dezembro de 2028, é permitida a utilização de instalações WAS/RLAN em aeronaves de grande porte () (à exceção dos helicópteros multimotor), com uma p.i.r.e. média máxima para emissões em banda de 100 mW. |

Parâmetro

Condições técnicas

Faixa de frequências

5 250 -5 350 MHz

Funcionamento admissível

Utilização em espaços interiores: apenas no interior dos edifícios.

Não são permitidas instalações em veículos rodoviários, comboios e aeronaves.

Não é permitida a utilização em espaços exteriores.

Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda

200 mW

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda

10 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz

Técnicas de mitigação a utilizar

Controlo da potência de emissão (TPC) e seleção dinâmica de frequências (DFS).

Podem ser utilizadas técnicas de mitigação alternativas, se garantirem, pelo menos, um nível de desempenho e de proteção do espectro equivalente, a fim de dar cumprimento aos requisitos essenciais correspondentes da Diretiva 2014/53/UE, e se respeitarem os requisitos técnicos da presente decisão.

Controlo da potência de emissão (TPC)

O TPC deve assegurar, em média, um fator de mitigação de, pelo menos, 3 dB na potência de saída máxima permitida dos sistemas; ou, caso não seja utilizado o controlo da potência de emissão, o valor máximo da p.i.r.e. média permitido e o correspondente limite de densidade da p.i.r.e. média devem ser reduzidos em 3 dB.

Seleção dinâmica de frequências (DFS)

A DFS é descrita na Recomendação UIT-R M.1652-1 (3) para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiodeterminação.

O mecanismo DFS deve garantir idêntica probabilidade de selecionar um determinado canal de entre todos os canais disponíveis nas faixas 5 250 -5 350 MHz e 5 470 -5 725 MHz. Deve ainda assegurar, em média, uma distribuição quase uniforme da carga do espectro.

As WAS/RLAN devem efetuar uma seleção dinâmica de frequências que permita uma mitigação das interferências com radares no mínimo tão eficiente como a DFS descrita na norma ETSI EN 301 893 V2.1.1. Se a sua alteração resultar na não conformidade com os requisitos aplicáveis à DFS, as definições (hardware e/ou software) das WAS/RLAN relativas à DFS não devem ser acessíveis ao utilizador. Tal inclui: a) não permitir que o utilizador altere o país em que opera e/ou a faixa de frequências utilizada se tal significar que o equipamento deixa de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS; e b) não aceitar software e/ou firmware que implique que o equipamento deixe de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS.

Nota 2:

Até 31 de dezembro de 2028, é permitida a utilização de instalações WAS/RLAN em aeronaves de grande porte () (à exceção dos helicópteros multimotor), com uma p.i.r.e. média máxima para emissões em banda de 100 mW.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.

Tabela 3

WAS/RLAN na faixa de frequências 5 470 -5 725 MHz

| Parâmetro | Condições técnicas |
| --- | --- |
| Faixa de frequências | 5 470 -5 725 MHz |
| Funcionamento admissível | Utilização em espaços interiores e exteriores.
  Não são permitidas instalações em veículos rodoviários, comboios e utilizações para UAS (nota 3). |
| Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda | 1 W |
| Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda | 50 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz |
| Técnicas de mitigação a utilizar | Controlo da potência de emissão (TPC) e seleção dinâmica de frequências (DFS).
  Podem ser utilizadas técnicas de mitigação alternativas, se garantirem, pelo menos, um nível de desempenho e de proteção do espectro equivalente, a fim de dar cumprimento aos requisitos essenciais correspondentes da Diretiva 2014/53/UE, e se respeitarem os requisitos técnicos da presente decisão. |
| Controlo da potência de emissão (TPC) | O TPC deve assegurar, em média, um fator de mitigação de, pelo menos, 3 dB na potência de saída máxima permitida dos sistemas; ou, caso não seja utilizado o controlo da potência de emissão, o valor máximo da p.i.r.e. média permitido e o correspondente limite de densidade da p.i.r.e. média devem ser reduzidos em 3 dB. |
| Seleção dinâmica de frequências (DFS) | A DFS é descrita na Recomendação UIT-R M.1652-1 para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiodeterminação.
  O mecanismo DFS deve garantir idêntica probabilidade de selecionar um determinado canal de entre todos os canais disponíveis nas faixas 5 250 -5 350 MHz e 5 470 -5 725 MHz. Deve ainda assegurar, em média, uma distribuição quase uniforme da carga do espectro.
  As WAS/RLAN devem efetuar uma seleção dinâmica de frequências que permita uma mitigação das interferências com radares no mínimo tão eficiente como a DFS descrita na norma ETSI EN 301 893 V2.1.1. Se a sua alteração resultar na não conformidade com os requisitos aplicáveis à DFS, as definições (hardware e/ou software) das WAS/RLAN relativas à DFS não devem ser acessíveis ao utilizador. Tal inclui: a) não permitir que o utilizador altere o país em que opera e/ou a faixa de frequências utilizada se tal significar que o equipamento deixa de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS; e b) não aceitar software e/ou firmware que implique que o equipamento deixe de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS. |
| Nota 3: | Até 31 de dezembro de 2028, é permitida a utilização de instalações WAS/RLAN em aeronaves de grande porte (à exceção dos helicópteros multimotor), salvo na faixa de frequências 5 600 -5 650 MHz, com uma p.i.r.e. média máxima para emissões em banda de 100 mW. |

Parâmetro

Condições técnicas

Faixa de frequências

5 470 -5 725 MHz

Funcionamento admissível

Utilização em espaços interiores e exteriores.

Não são permitidas instalações em veículos rodoviários, comboios e utilizações para UAS (nota 3).

Valor máximo da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda

1 W

Valor máximo da densidade da p.i.r.e. média para as emissões dentro da banda

50 mW/MHz em qualquer faixa de 1 MHz

Técnicas de mitigação a utilizar

Controlo da potência de emissão (TPC) e seleção dinâmica de frequências (DFS).

Podem ser utilizadas técnicas de mitigação alternativas, se garantirem, pelo menos, um nível de desempenho e de proteção do espectro equivalente, a fim de dar cumprimento aos requisitos essenciais correspondentes da Diretiva 2014/53/UE, e se respeitarem os requisitos técnicos da presente decisão.

Controlo da potência de emissão (TPC)

O TPC deve assegurar, em média, um fator de mitigação de, pelo menos, 3 dB na potência de saída máxima permitida dos sistemas; ou, caso não seja utilizado o controlo da potência de emissão, o valor máximo da p.i.r.e. média permitido e o correspondente limite de densidade da p.i.r.e. média devem ser reduzidos em 3 dB.

Seleção dinâmica de frequências (DFS)

A DFS é descrita na Recomendação UIT-R M.1652-1 para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiodeterminação.

O mecanismo DFS deve garantir idêntica probabilidade de selecionar um determinado canal de entre todos os canais disponíveis nas faixas 5 250 -5 350 MHz e 5 470 -5 725 MHz. Deve ainda assegurar, em média, uma distribuição quase uniforme da carga do espectro.

As WAS/RLAN devem efetuar uma seleção dinâmica de frequências que permita uma mitigação das interferências com radares no mínimo tão eficiente como a DFS descrita na norma ETSI EN 301 893 V2.1.1. Se a sua alteração resultar na não conformidade com os requisitos aplicáveis à DFS, as definições (hardware e/ou software) das WAS/RLAN relativas à DFS não devem ser acessíveis ao utilizador. Tal inclui: a) não permitir que o utilizador altere o país em que opera e/ou a faixa de frequências utilizada se tal significar que o equipamento deixa de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS; e b) não aceitar software e/ou firmware que implique que o equipamento deixe de cumprir os requisitos aplicáveis à DFS.

Nota 3:

Até 31 de dezembro de 2028, é permitida a utilização de instalações WAS/RLAN em aeronaves de grande porte (à exceção dos helicópteros multimotor), salvo na faixa de frequências 5 600 -5 650 MHz, com uma p.i.r.e. média máxima para emissões em banda de 100 mW.

Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas nestes domínios, o desempenho a garantir deve ser pelo menos equivalente ao associado a essas técnicas.

---

(1)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

(2)  Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, por «aeronave de grande porte» entende-se uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor. No entanto, os helicópteros multimotor estão excluídos do âmbito de aplicação das notas 2 e 3

(3)  Recomendação UIT-R M.1652-1, Dynamic frequency selection in wireless access systems including radio local area networks for the purpose of protecting the radiodetermination service in the 5 GHz band, não traduzida para português.

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/17 |
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10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/180 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão 2006/771/CE no respeitante à atualização das condições técnicas harmonizadas de utilização do espectro de radiofrequências por equipamentos de curto alcance

[notificada com o número C(2022) 644]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas ou equipamentos de rádio portáteis, ou ambos, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras. As diferentes condições de acesso ao espectro no mercado interno são suscetíveis de criar interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações, de impedir a sua livre circulação e de aumentar os seus custos de produção. |
| --- | --- |

(1)

Os equipamentos de curto alcance são normalmente produtos do mercado de massas ou equipamentos de rádio portáteis, ou ambos, facilmente transportáveis e utilizáveis além-fronteiras. As diferentes condições de acesso ao espectro no mercado interno são suscetíveis de criar interferências prejudiciais com outras aplicações e serviços de radiocomunicações, de impedir a sua livre circulação e de aumentar os seus custos de produção.

| (2) | A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro por um grande número de equipamentos de curto alcance em domínios de aplicações como alarmes, comunicações locais, telecomandos, implantes médicos e recolha de dados médicos, sistemas de transporte inteligentes e «Internet das coisas», incluindo a identificação por radiofrequência («RFID»). Consequentemente, os equipamentos de curto alcance que respeitem essas condições técnicas harmonizadas estão apenas sujeitos a uma autorização geral ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/771/CE da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas de utilização do espectro por um grande número de equipamentos de curto alcance em domínios de aplicações como alarmes, comunicações locais, telecomandos, implantes médicos e recolha de dados médicos, sistemas de transporte inteligentes e «Internet das coisas», incluindo a identificação por radiofrequência («RFID»). Consequentemente, os equipamentos de curto alcance que respeitem essas condições técnicas harmonizadas estão apenas sujeitos a uma autorização geral ao abrigo da legislação nacional.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão (3) harmoniza, além disso, as condições técnicas de utilização do espectro por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências 874-874,4 MHz e 915-919,4 MHz. Uma vez que nessas faixas de frequências o ambiente de partilha é diferente, é necessário um regime regulamentar específico. A referida decisão permite soluções de RFID tecnicamente avançadas, bem como aplicações da «Internet das coisas» baseadas em equipamentos de curto alcance ligados em rede a redes de dados. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão (3) harmoniza, além disso, as condições técnicas de utilização do espectro por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências 874-874,4 MHz e 915-919,4 MHz. Uma vez que nessas faixas de frequências o ambiente de partilha é diferente, é necessário um regime regulamentar específico. A referida decisão permite soluções de RFID tecnicamente avançadas, bem como aplicações da «Internet das coisas» baseadas em equipamentos de curto alcance ligados em rede a redes de dados.

| (4) | A Decisão 2006/771/CE e a Decisão de Execução (UE) 2018/1538 constituem o quadro regulamentar para os equipamentos de curto alcance, o que apoia a inovação numa vasta gama de aplicações no mercado único digital. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/771/CE e a Decisão de Execução (UE) 2018/1538 constituem o quadro regulamentar para os equipamentos de curto alcance, o que apoia a inovação numa vasta gama de aplicações no mercado único digital.

| (5) | Devido à importância crescente destes equipamentos para a economia e as mudanças rápidas na tecnologia e nas exigências da sociedade, assiste-se ao aparecimento de novas aplicações para equipamentos de curto alcance, que exigem atualizações regulares das condições técnicas harmonizadas de utilização do espectro. |
| --- | --- |

(5)

Devido à importância crescente destes equipamentos para a economia e as mudanças rápidas na tecnologia e nas exigências da sociedade, assiste-se ao aparecimento de novas aplicações para equipamentos de curto alcance, que exigem atualizações regulares das condições técnicas harmonizadas de utilização do espectro.

| (6) | Com base no mandato permanente conferido, em julho de 2006, à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para atualizar o anexo da Decisão 2006/771/CE de modo a refletir a evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance, o anexo foi alterado sete vezes. O trabalho realizado com base no mandato permanente serviu também de base para a Decisão de Execução (UE) 2018/1538, que prevê espectro adicional para os equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências 874-874,4 e 915-919,4 MHz. |
| --- | --- |

(6)

Com base no mandato permanente conferido, em julho de 2006, à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para atualizar o anexo da Decisão 2006/771/CE de modo a refletir a evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance, o anexo foi alterado sete vezes. O trabalho realizado com base no mandato permanente serviu também de base para a Decisão de Execução (UE) 2018/1538, que prevê espectro adicional para os equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências 874-874,4 e 915-919,4 MHz.

| (7) | Em 16 de julho de 2019, a Comissão publicou a sua carta de orientação para o oitavo ciclo de atualização. Em resposta ao mandato permanente e em conformidade com essa orientação, em 5 de março de 2021, a CEPT apresentou à Comissão o Relatório n.o 77. Para além das melhorias introduzidas nas entradas existentes aplicáveis aos equipamentos telemáticos para transportes e tráfego, a CEPT propôs o aditamento de novas entradas no anexo da Decisão 2006/771/CE. Essas novas entradas deverão permitir a utilização do espectro por aplicações de ressonância magnética nuclear («RMN») de campo fechado. Por conseguinte, esse relatório deverá constituir a base técnica da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Em 16 de julho de 2019, a Comissão publicou a sua carta de orientação para o oitavo ciclo de atualização. Em resposta ao mandato permanente e em conformidade com essa orientação, em 5 de março de 2021, a CEPT apresentou à Comissão o Relatório n.o 77. Para além das melhorias introduzidas nas entradas existentes aplicáveis aos equipamentos telemáticos para transportes e tráfego, a CEPT propôs o aditamento de novas entradas no anexo da Decisão 2006/771/CE. Essas novas entradas deverão permitir a utilização do espectro por aplicações de ressonância magnética nuclear («RMN») de campo fechado. Por conseguinte, esse relatório deverá constituir a base técnica da presente decisão.

| (8) | Os equipamentos de curto alcance que operam nas condições estabelecidas pela presente decisão devem igualmente respeitar a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(8)

Os equipamentos de curto alcance que operam nas condições estabelecidas pela presente decisão devem igualmente respeitar a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (9) | A Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterada. |
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(9)

A Decisão 2006/771/CE deve, pois, ser alterada.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/771/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | é inserido o seguinte artigo 4.o-A:

  «Artigo 4.o-A
  Os Estados-Membros apresentam à Comissão até 1 de outubro de 2022, o mais tardar, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»; |
| --- | --- |

1)

é inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

Os Estados-Membros apresentam à Comissão até 1 de outubro de 2022, o mais tardar, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»;

| 2) | o anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

o anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (JO L 312 de 11.11.2006, p. 66).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (JO L 257 de 15.10.2018, p. 57).

3

(4)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

4

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ANEXO

«ANEXO

Faixas de frequências com as correspondentes condições técnicas harmonizadas e prazos de aplicação para os equipamentos de curto alcance

O quadro 1 define o âmbito das diferentes categorias de equipamentos de curto alcance (na aceção do artigo 2.o, ponto 3) a que se aplica a presente decisão. O quadro 2 especifica as diversas combinações de faixas de frequências e de categorias de equipamentos de curto alcance, as condições técnicas harmonizadas de acesso ao espectro e os prazos aplicáveis.

Condições técnicas gerais aplicáveis a todas as faixas de frequências e equipamentos de curto alcance abrangidos pela presente decisão:

| — | os Estados-Membros devem permitir a utilização das faixas de frequências adjacentes constantes do quadro 2 como uma faixa de frequências única, desde que sejam satisfeitas as condições específicas de cada uma dessas faixas adjacentes, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem permitir a utilização das faixas de frequências adjacentes constantes do quadro 2 como uma faixa de frequências única, desde que sejam satisfeitas as condições específicas de cada uma dessas faixas adjacentes,

| — | os Estados-Membros devem autorizar a utilização do espectro até à potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no quadro 2. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, podem impor condições menos restritivas, ou seja, autorizar a utilização do espectro com uma potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência mais elevadas, desde que tal não afete ou ponha em causa a necessária coexistência entre equipamentos de curto alcance nas faixas harmonizadas pela presente decisão, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem autorizar a utilização do espectro até à potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no quadro 2. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, podem impor condições menos restritivas, ou seja, autorizar a utilização do espectro com uma potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência mais elevadas, desde que tal não afete ou ponha em causa a necessária coexistência entre equipamentos de curto alcance nas faixas harmonizadas pela presente decisão,

| — | os Estados-Membros só podem impor os parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação) indicados no quadro 2, não devendo acrescentar quaisquer outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espectro e de mitigação. A possibilidade de impor condições menos restritivas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os parâmetros adicionais numa dada célula ou permitir valores mais elevados, desde que não seja posto em causa o ambiente de partilha adequado na faixa harmonizada, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros só podem impor os parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação) indicados no quadro 2, não devendo acrescentar quaisquer outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espectro e de mitigação. A possibilidade de impor condições menos restritivas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os parâmetros adicionais numa dada célula ou permitir valores mais elevados, desde que não seja posto em causa o ambiente de partilha adequado na faixa harmonizada,

| — | os Estados-Membros só podem impor as outras restrições à utilização indicadas no quadro 2, não devendo acrescentar quaisquer outras restrições nesta matéria. Dado que podem ser aplicadas condições menos restritivas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas as restrições, desde que não seja posto em causa o ambiente de partilha adequado na faixa harmonizada, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros só podem impor as outras restrições à utilização indicadas no quadro 2, não devendo acrescentar quaisquer outras restrições nesta matéria. Dado que podem ser aplicadas condições menos restritivas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas as restrições, desde que não seja posto em causa o ambiente de partilha adequado na faixa harmonizada,

| — | as condições menos restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 3, aplicam-se sem prejuízo do disposto na Diretiva 2014/53/UE. |
| --- | --- |

—

as condições menos restritivas previstas no artigo 3.o, n.o 3, aplicam-se sem prejuízo do disposto na Diretiva 2014/53/UE.

Para efeitos do presente anexo, aplica-se a seguinte definição de ciclo de funcionamento:

Por “
  ciclo de funcionamento
  ”, entende-se o quociente de Σ(Ton)/(Tobs), expresso em percentagem, em que “Ton” corresponde ao tempo “de ligação” de um dispositivo emissor único e “Tobs” ao período de observação. O “Ton” é medido numa faixa de frequências de observação (Fobs). Salvo indicação em contrário no presente anexo técnico, “Tobs” corresponde a um período contínuo de uma hora e “Fobs” à faixa de frequências aplicável no presente anexo técnico. Por “condições menos restritivas”, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, entende-se a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem um valor mais elevado para o “ciclo de funcionamento”.

Quadro 1

Categorias de equipamentos de curto alcance, nos termos do artigo 2.o, ponto 3, e respetivo âmbito

| Categoria de equipamentos de curto alcance | Âmbito |
| --- | --- |
| Equipamentos de curto alcance (SRD) não específicos | Abrange todos os tipos de dispositivos de rádio, independentemente da sua aplicação ou finalidade, que satisfaçam as condições técnicas especificadas para uma dada faixa de frequências. As suas utilizações típicas incluem, entre outras, a telemetria, o telecontrolo, os alarmes e a transmissão de dados em geral. |
| Dispositivos médicos implantáveis ativos | Abrange a parte de radiocomunicações dos dispositivos médicos implantáveis ativos destinados a introdução total ou parcial, mediante intervenção cirúrgica ou médica, no corpo humano ou no corpo de um animal, e os seus eventuais periféricos. Os dispositivos médicos implantáveis ativos são definidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (1). |
| Dispositivos de assistência auditiva (ALD) | Abrange os sistemas de radiocomunicações que permitem às pessoas com deficiência auditiva aumentar a sua capacidade de audição. Normalmente, estes sistemas incluem um ou mais emissores rádio e um ou mais recetores rádio. |
| Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo | Abrange os dispositivos de rádio que se baseiam na latência baixa e nas transmissões de ciclo de funcionamento intensivo. Estes equipamentos são utilizados normalmente em sistemas áudio e multimédia pessoais de fluxo contínuo sem fios, para transmissões de áudio/vídeo combinadas e sinais de sincronização áudio/vídeo, telemóveis, sistemas de entretenimento para o automóvel ou para o lar, microfones sem fios, altifalantes sem cabos, auscultadores sem cabos, dispositivos de rádio de trazer consigo, dispositivos de assistência auditiva, dispositivos intra-auriculares de monitorização, microfones sem fios para utilização em concertos ou outras produções em palco e emissores FM analógicos de baixa potência. |
| Equipamentos indutivos | Abrange os dispositivos de rádio que utilizam campos magnéticos com sistemas de laço indutivo para comunicações em campo próximo e aplicações de determinação. Trata-se, normalmente, de dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, deteção de cabos, gestão de resíduos, identificação de pessoas, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade e detetores de metais, sistemas antirroubo, incluindo os sistemas antirroubo RF por indução, transferência de dados para equipamentos de mão, identificação automática de artigos, sistemas de comando sem fios e sistemas de portagem rodoviária automática. |
| Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade | Abrange os dispositivos de rádio com nível baixo de utilização global do espectro e que obedecem a regras de acesso ao espectro com ciclo de funcionamento pouco intensivo, para assegurar um acesso ao espectro e transmissões altamente fiáveis nas faixas partilhadas. Estes equipamentos são normalmente utilizados em sistemas de alarme que utilizam radiocomunicações para indicar um estado de alerta num local distante e em sistemas de alarme social que proporcionam comunicações fiáveis a uma pessoa em situação de emergência. |
| Equipamentos para obtenção de dados médicos | Abrange a transmissão de dados não vocais de e para dispositivos médicos não implantáveis, para efeitos de controlo, diagnóstico e tratamento de doentes em estabelecimentos de saúde ou nas suas residências conforme prescrito por profissionais de saúde devidamente autorizados. |
| Equipamentos de PMR446 | Abrange o equipamento portátil (sem utilização da estação de base ou repetidor) de trazer consigo ou operado manualmente, que utiliza antenas incorporadas apenas para maximizar a partilha e minimizar as interferências. O equipamento de PMR446 opera em curto alcance em modo posto-a-posto (peer-to-peer) e não deve ser utilizado como parte de uma rede de infraestruturas nem como repetidor. |
| Equipamentos de radiodeterminação | Abrange os dispositivos de rádio utilizados para determinar a posição, a velocidade e/ou outras características de um objeto, ou para obter informações relacionadas com esses parâmetros. Os equipamentos de radiodeterminação normalmente realizam medições para determinar essas características. Os equipamentos de radiodeterminação excluem qualquer tipo de comunicações de rádio ponto-ponto ou ponto-multiponto. |
| Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) | Abrange os sistemas de radiocomunicações baseados em etiquetas/interrogadores, constituídos por i) dispositivos de rádio (etiquetas) ligados a elementos animados ou inanimados e ii) unidades de emissores/recetores (interrogadores) que ativam as etiquetas e recebem, em resposta, dados. As suas aplicações típicas incluem o rastreio e a identificação de elementos, designadamente para fins de vigilância eletrónica de artigos (EAS), e a recolha e transmissão de dados relacionados com os elementos a que as etiquetas estão ligadas, que podem funcionar sem bateria, com o apoio de uma bateria ou com alimentação por bateria. As respostas provenientes de uma etiqueta são validadas pelo seu interrogador e transferidas para o seu sistema anfitrião. |
| Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | Abrange dispositivos de rádio utilizados nos domínios dos transportes (rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, consoante as restrições técnicas), da gestão do tráfego, da navegação, da gestão da mobilidade e dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Aplicações típicas incluem interfaces entre os diferentes modos de transporte, comunicações entre veículos (por exemplo, automóvel-automóvel), entre veículos e instalações fixas (por exemplo, automóvel-infraestrutura) e ainda comunicações de e para utilizadores. |
| Equipamentos de transmissão de dados em banda larga | Abrange os dispositivos de rádio que utilizam técnicas de modulação de banda larga no acesso ao espectro. As suas utilizações típicas incluem sistemas de acesso sem fios, nomeadamente as redes de áreas locais sem fios (WAS/RLAN) ou SRD de banda larga ligados a redes de dados. |

Categoria de equipamentos de curto alcance

Âmbito

Equipamentos de curto alcance (SRD) não específicos

Abrange todos os tipos de dispositivos de rádio, independentemente da sua aplicação ou finalidade, que satisfaçam as condições técnicas especificadas para uma dada faixa de frequências. As suas utilizações típicas incluem, entre outras, a telemetria, o telecontrolo, os alarmes e a transmissão de dados em geral.

Dispositivos médicos implantáveis ativos

Abrange a parte de radiocomunicações dos dispositivos médicos implantáveis ativos destinados a introdução total ou parcial, mediante intervenção cirúrgica ou médica, no corpo humano ou no corpo de um animal, e os seus eventuais periféricos. Os dispositivos médicos implantáveis ativos são definidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (1).

Dispositivos de assistência auditiva (ALD)

Abrange os sistemas de radiocomunicações que permitem às pessoas com deficiência auditiva aumentar a sua capacidade de audição. Normalmente, estes sistemas incluem um ou mais emissores rádio e um ou mais recetores rádio.

Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo

Abrange os dispositivos de rádio que se baseiam na latência baixa e nas transmissões de ciclo de funcionamento intensivo. Estes equipamentos são utilizados normalmente em sistemas áudio e multimédia pessoais de fluxo contínuo sem fios, para transmissões de áudio/vídeo combinadas e sinais de sincronização áudio/vídeo, telemóveis, sistemas de entretenimento para o automóvel ou para o lar, microfones sem fios, altifalantes sem cabos, auscultadores sem cabos, dispositivos de rádio de trazer consigo, dispositivos de assistência auditiva, dispositivos intra-auriculares de monitorização, microfones sem fios para utilização em concertos ou outras produções em palco e emissores FM analógicos de baixa potência.

Equipamentos indutivos

Abrange os dispositivos de rádio que utilizam campos magnéticos com sistemas de laço indutivo para comunicações em campo próximo e aplicações de determinação. Trata-se, normalmente, de dispositivos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, deteção de cabos, gestão de resíduos, identificação de pessoas, ligações vocais sem fios, controlo do acesso, sensores de proximidade e detetores de metais, sistemas antirroubo, incluindo os sistemas antirroubo RF por indução, transferência de dados para equipamentos de mão, identificação automática de artigos, sistemas de comando sem fios e sistemas de portagem rodoviária automática.

Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade

Abrange os dispositivos de rádio com nível baixo de utilização global do espectro e que obedecem a regras de acesso ao espectro com ciclo de funcionamento pouco intensivo, para assegurar um acesso ao espectro e transmissões altamente fiáveis nas faixas partilhadas. Estes equipamentos são normalmente utilizados em sistemas de alarme que utilizam radiocomunicações para indicar um estado de alerta num local distante e em sistemas de alarme social que proporcionam comunicações fiáveis a uma pessoa em situação de emergência.

Equipamentos para obtenção de dados médicos

Abrange a transmissão de dados não vocais de e para dispositivos médicos não implantáveis, para efeitos de controlo, diagnóstico e tratamento de doentes em estabelecimentos de saúde ou nas suas residências conforme prescrito por profissionais de saúde devidamente autorizados.

Equipamentos de PMR446

Abrange o equipamento portátil (sem utilização da estação de base ou repetidor) de trazer consigo ou operado manualmente, que utiliza antenas incorporadas apenas para maximizar a partilha e minimizar as interferências. O equipamento de PMR446 opera em curto alcance em modo posto-a-posto (peer-to-peer) e não deve ser utilizado como parte de uma rede de infraestruturas nem como repetidor.

Equipamentos de radiodeterminação

Abrange os dispositivos de rádio utilizados para determinar a posição, a velocidade e/ou outras características de um objeto, ou para obter informações relacionadas com esses parâmetros. Os equipamentos de radiodeterminação normalmente realizam medições para determinar essas características. Os equipamentos de radiodeterminação excluem qualquer tipo de comunicações de rádio ponto-ponto ou ponto-multiponto.

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID)

Abrange os sistemas de radiocomunicações baseados em etiquetas/interrogadores, constituídos por i) dispositivos de rádio (etiquetas) ligados a elementos animados ou inanimados e ii) unidades de emissores/recetores (interrogadores) que ativam as etiquetas e recebem, em resposta, dados. As suas aplicações típicas incluem o rastreio e a identificação de elementos, designadamente para fins de vigilância eletrónica de artigos (EAS), e a recolha e transmissão de dados relacionados com os elementos a que as etiquetas estão ligadas, que podem funcionar sem bateria, com o apoio de uma bateria ou com alimentação por bateria. As respostas provenientes de uma etiqueta são validadas pelo seu interrogador e transferidas para o seu sistema anfitrião.

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

Abrange dispositivos de rádio utilizados nos domínios dos transportes (rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, consoante as restrições técnicas), da gestão do tráfego, da navegação, da gestão da mobilidade e dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Aplicações típicas incluem interfaces entre os diferentes modos de transporte, comunicações entre veículos (por exemplo, automóvel-automóvel), entre veículos e instalações fixas (por exemplo, automóvel-infraestrutura) e ainda comunicações de e para utilizadores.

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga

Abrange os dispositivos de rádio que utilizam técnicas de modulação de banda larga no acesso ao espectro. As suas utilizações típicas incluem sistemas de acesso sem fios, nomeadamente as redes de áreas locais sem fios (WAS/RLAN) ou SRD de banda larga ligados a redes de dados.

Quadro 2

Faixas de frequências com as correspondentes condições técnicas harmonizadas e prazos de aplicação para os equipamentos de curto alcance

| Faixa n.o | Faixa de frequências | Categoria de equipamentos de curto alcance | Limite da potência de emissão/limite da intensidade de campo/limite da densidade de potência | Parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação) | Outras restrições à utilização | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 9-59,750 kHz | Equipamentos indutivos | 72 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 90 | 9-148 kHz | Equipamentos de radiodeterminação | 46 dBμA/m a 10 metros de distância a uma frequência de referência de 100 Hz, fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN)
  Diminuição da intensidade do campo magnético em 10 dB/década acima de 100 Hz | | Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j]. | 1 de julho de 2022 |
| 2 | 9-315 kHz | Dispositivos médicos implantáveis ativos | 30 dΒμΑ/m a 10 metros | Limite para o ciclo de funcionamento: 10% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos médicos implantáveis ativos. | 1 de julho de 2014 |
| 3 | 59,750-60,250 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 4 | 60,250-74,750 kHz | Equipamentos indutivos | 72 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 5 | 74,750-75,250 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 6 | 75,250-77,250 kHz | Equipamentos indutivos | 72 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 7 | 77,250-77,750 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 8 | 77,750-90 kHz | Equipamentos indutivos | 72 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 9 | 90-119 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 10 | 119-128,6 kHz | Equipamentos indutivos | 66 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 11 | 128,6-129,6 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 12 | 129,6-135 kHz | Equipamentos indutivos | 66 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 13 | 135-140 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 14 | 140-148,5 kHz | Equipamentos indutivos | 37,7 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 15 | 148,5-5 000 kHz [1] | Equipamentos indutivos | -15 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz
  Por outro lado, a intensidade de campo total é -5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz | | | 1 de julho de 2014 |
| 91 | 148-5 000 kHz | Equipamentos de radiodeterminação | -15 dBμA/m a 10 metros de distância, fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN) | | Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j]. | 1 de julho de 2022 |
| 17 | 400-600 kHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) | -8 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 85 | 442,2-450,0 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 7 dBμA/m a 10 m | Espaçamento de canais ≥ 150 Hz | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a dispositivos de deteção de pessoas e de anticolisão. | 1 de janeiro de 2020 |
| 18 | 456,9-457,1 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 7 dBμA/m a 10 m | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos de deteção urgente de vítimas soterradas e aos dispositivos de deteção de objetos de valor. | 1 de julho de 2014 |
| 19 | 984-7 484 kHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 9 dBμA/m a 10 m | Limite para o ciclo de funcionamento: 1% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios que utilizem a faixa 27 090 -27 100 kHz para telealimentação de acordo com as condições fixadas para a faixa n.o 28. | 1 de julho de 2014 |
| 20 | 3 155 -3 400 kHz | Equipamentos indutivos | 13,5 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 21 | 5 000 -30 000 kHz [2] | Equipamentos indutivos | -20 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz. Por outro lado, a intensidade de campo total é -5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz | | | 1 de julho de 2014 |
| 92 | 5 000 -30 000 kHz | Equipamentos de radiodeterminação | -5 dBμA/m a 10 metros de distância, fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN) | | Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j]. | 1 de julho de 2022 |
| 22 | 6 765 -6 795 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 23 | 7 300 -23 000 kHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | -7 dBμA/m a 10 m | Aplicam-se os requisitos de antena [8]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios que utilizem a faixa 27 090 -27 100 kHz para telealimentação de acordo com as condições fixadas para a faixa n.o 28. | 1 de julho de 2014 |
| 24 | 7 400 -8 800 kHz | Equipamentos indutivos | 9 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 25 | 10 200 -11 000 kHz | Equipamentos indutivos | 9 dΒμΑ/m a 10 metros | | | 1 de julho de 2014 |
| 27 a | 13 553 -13 567 kHz | Equipamentos indutivos | 42 dΒμΑ/m a 10 metros | Aplicam-se requisitos de máscara de transmissão e de antena a todos os segmentos de frequências combinadas [8], [9]. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 27b | 13 553 -13 567 kHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) | 60 dΒμΑ/m a 10 metros | Aplicam-se requisitos de máscara de transmissão e de antena a todos os segmentos de frequências combinadas [8], [9]. | | 1 de julho de 2014 |
| 27c | 13 553 -13 567 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | | | 1 de julho de 2014 |
| 28 | 26 957 -27 283 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | | | 1 de julho de 2014 |
| 29 | 26 990 -27 000 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%
  Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento. | | 1 de julho de 2014 |
| 30 | 27 040 -27 050 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%
  Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento. | | 1 de julho de 2014 |
| 31 | 27 090 -27 100 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%
  Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento. | | 1 de julho de 2014 |
| 32 | 27 140 -27 150 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%
  Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento. | | 1 de julho de 2014 |
| 33 | 27 190 -27 200 kHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%
  Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento. | | 1 de julho de 2014 |
| 34 | 30-37,5 MHz | Dispositivos médicos implantáveis ativos | 1 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 10% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos implantes médicos de membrana de muito pequena potência para medir a pressão arterial abrangidos pela definição de dispositivos médicos implantáveis ativos. | 1 de julho de 2014 |
| 93 | 30-130 MHz | Equipamentos de radiodeterminação | -36 dBm p.a.r. fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN) | | Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j]. | 1 de julho de 2022 |
| 35 | 40,66-40,7 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | | | 1 de janeiro de 2018 |
| 36 | 87,5-108 MHz | Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo | 50 nW p.a.r. | Espaçamento de canais ≥ 200 kHz | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos equipamentos para fluxo contínuo de dados áudio e multimédia sem fios, de frequência analógica (FM). | 1 de julho de 2014 |
| 37 a | 169,4-169,475 MHz | Dispositivos de assistência auditiva (ALD) | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz | | 1 de julho de 2014 |
| 37c | 169,4-169,475 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz
  Limite para o ciclo de funcionamento: 1,0%
  Para equipamentos de medição [a], o limite para o ciclo de funcionamento é 10,0%. | | 1 de julho de 2014 |
| 38 | 169,4-169,4875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1% | | 1 de janeiro de 2020 |
| 39a | 169,4875-169,5875 MHz | Dispositivos de assistência auditiva (ALD) | 500 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: até 50 kHz | | 1 de julho de 2014 |
| 39b | 169,4875-169,5875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,001%
  Entre as 00h00 e as 6h00 (hora local), pode utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 40 | 169,5875-169,8125 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1% | | 1 de Janeiro de 2020 |
| 82 | 173,965-216 MHz | Dispositivos de assistência auditiva (ALD) | 10 mW p.a.r. | Com base numa gama de sintonização [5]. Espaçamento de canais: até 50 kHz. É necessário um limiar de 35 dΒμV/m para garantir a proteção de um recetor de DAB situado a 1,5 m do dispositivo ALD, sujeito à intensidade do sinal DAB em medições efetuadas em torno do local de operação do ALD. O dispositivo ALD deve operar sempre com uma separação mínima de 300 kHz em relação ao canal ocupado pelo DAB.
  Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | | 1 de janeiro de 2018 |
| 41 | 401-402 MHz | Dispositivos médicos implantáveis ativos | 25 μW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz
  Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz.
  Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos médicos implantáveis ativos e/ou equipamentos corporais e outros equipamentos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente. | 1 de julho de 2014 |
| 42 | 402-405 MHz | Dispositivos médicos implantáveis ativos | 25 μW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz
  Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz.
  Podem utilizar-se outras técnicas para aceder ao espectro ou mitigar interferências, incluindo larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que garantam um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos médicos implantáveis ativos. | 1 de julho de 2014 |
| 43 | 405-406 MHz | Dispositivos médicos implantáveis ativos | 25 μW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz
  Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz.
  Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos médicos implantáveis ativos e/ou equipamentos corporais e outros equipamentos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente. | 1 de julho de 2014 |
| 86 | 430-440 MHz | Equipamentos para obtenção de dados médicos | -50 dBm/100 kHz p.a.r. de densidade de potência mas não superior a uma potência total de -40 dBm/10 MHz (ambos os limites se destinam a medição fora do corpo do doente) | | O conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às aplicações de endoscopia médica capsular sem fios de ultrabaixa potência (ULP-WMCE) [h]. | 1 de janeiro de 2020 |
| 44 a | 433,05-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 1 mW p.a.r. e – -13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz | | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas. Estão excluídas outras aplicações áudio e vídeo. | 1 de julho de 2014 |
| 44b | 433,05-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 10% | | 1 de janeiro de 2020 |
| 45c | 434,04-434,79 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 100%, sujeito a um espaçamento de canais máximo de 25 kHz | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas. Estão excluídas outras aplicações áudio e vídeo. | 1 de janeiro de 2020 |
| 83 | 446,0-446,2 MHz | PMR446 | 500 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | | 1 de janeiro de 2018 |
| 87 | 862-863 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW p.a.r. | Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%
  Largura de banda: ≤ 350 kHz | | 1 de janeiro de 2020 |
| 46a | 863-865 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%. | | 1 de janeiro de 2018 |
| 46b | 863-865 MHz | Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo | 10 mW p.a.r. | | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos equipamentos para fluxo contínuo de dados áudio e multimédia sem fios. | 1 de julho de 2014 |
| 84 | 863-868 MHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga | 25 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Largura de banda: > 600 kHz e ≤ 1 MHz.
  Ciclo de funcionamento: ≤ 10% para os pontos de acesso à rede [g]
  Ciclo de funcionamento: ≤ 2,8% nos outros casos | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a SRD de banda larga ligados a redes de dados [g]. | 1 de janeiro de 2018 |
| 47 | 865-868 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 1%. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 47 a | 865-868 MHz [6] | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) | 2 W p.a.r.
  As transmissões de interrogadores a 2 W p.a.r. só são autorizadas nos quatro canais centrados em 865,7 MHz, 866,3 MHz, 866,9 MHz e 867,5 MHz.
  Os equipamentos interrogadores RFID colocados no mercado antes da data de revogação da Decisão 2006/804/CE “são objeto de direitos adquiridos”, ou seja, são continuamente autorizados em conformidade com o previsto na Decisão 2006/804/CE antes da data de revogação. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Largura de banda ≤ 200 kHz | | 1 de janeiro de 2018 |
| 47b | 865-868 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 500 mW p.a.r.
  Só são autorizadas transmissões nas faixas de frequências 865,6-865,8 MHz, 866,2-866,4 MHz, 866,8-867,0 MHz e 867,4-867,6 MHz.
  É necessário controlo adaptável da potência (CAP). Em alternativa, podem utilizar-se outras técnicas de mitigação com, pelo menos, um nível equivalente de compatibilidade do espectro. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Largura de banda: ≤ 200 kHz
  Ciclo de funcionamento: ≤ 10% para os pontos de acesso à rede [g]
  Ciclo de funcionamento: ≤ 2,5% nos outros casos | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às redes de dados [g]. | 1 de janeiro de 2018 |
| 48 | 868-868,6 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 1%. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 49 | 868,6-868,7 MHz | Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único de transmissão de dados de alto débito.
  Limite para o ciclo de funcionamento: 1,0% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e]. | 1 de julho de 2014 |
| 50 | 868,7-869,2 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 51 | 869,2-869,25 MHz | Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos equipamentos de alarme social [b]. | 1 de julho de 2014 |
| 52 | 869,25-869,3 MHz | Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e]. | 1 de julho de 2014 |
| 53 | 869,3-869,4 MHz | Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade | 10 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento: 1,0% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e]. | 1 de julho de 2014 |
| 54 | 869,4-869,65 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 500 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 10%. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 55 | 869,65-869,7 MHz | Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade | 25 mW p.a.r. | Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento: 10% | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e]. | 1 de julho de 2014 |
| 56 a | 869,7-870 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 5 mW p.a.r. | | As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas. Estão excluídas outras aplicações áudio e vídeo. | 1 de julho de 2014 |
| 56b | 869,7-870 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW p.a.r. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 1%. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 57 a | 2 400 -2 483,5 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) | | | 1 de julho de 2014 |
| 57b | 2 400 -2 483,5 MHz | Equipamentos de radiodeterminação | 25 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 57c | 2 400 -2 483,5 MHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga | Aplicam-se 100 mW de p.i.r.e. e a densidade de p.i.r.e. de 100 mW/100 kHz quando se utiliza a modulação com saltos de frequência; aplica-se a densidade de p.i.r.e. de 10 mW/MHz quando se utilizam outros tipos de modulação. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | | 1 de julho de 2014 |
| 58 | 2 446 -2 454 MHz | Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) | 500 mW de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | | 1 de julho de 2014 |
| 59 | 2 483,5 -2 500 MHz | Dispositivos médicos implantáveis ativos | 10 mW de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Espaçamento de canais: 1 MHz É também possível utilizar dinamicamente toda a faixa de frequências como canal único de transmissão de dados de alto débito.
  Além disso, aplica-se o limite para o ciclo de funcionamento de 10%. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos médicos implantáveis ativos.
  As unidades mestras periféricas destinam-se unicamente a utilização em espaços interiores. | 1 de julho de 2014 |
| 59a | 2 483,5 -2 500 MHz | Equipamentos para obtenção de dados médicos | 1 mW de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Largura de banda de modulação: ≤ 3 MHz
  Além disso, aplica-se um ciclo de funcionamento ≤ 10% | O conjunto de condições de utilização aplica-se apenas ao sistema de rede dos organismos médicos (MBANS) [f] para utilização em espaços interiores nos estabelecimentos de saúde | 1 de janeiro de 2018 |
| 59b | 2 483,5 -2 500 MHz | Equipamentos para obtenção de dados médicos | 10 mW de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Largura de banda de modulação: ≤ 3 MHz
  Além disso, aplica-se um ciclo de funcionamento ≤ 2%. | O conjunto de condições de utilização aplica-se apenas ao sistema de rede dos organismos médicos (MBANS) [f] para utilização em espaços interiores na residência do doente | 1 de janeiro de 2018 |
| 60 | 4 500 -7 000 MHz | Equipamentos de radiodeterminação | 24 dBm de p.i.r.e. [3] | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c]. | 1 de julho de 2014 |
| 61 | 5 725 -5 875 MHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 25 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 62 | 5 795 -5 815 MHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 2 W de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às aplicações de portagens rodoviárias e às aplicações de tacógrafos inteligentes e de medição de pesos e dimensões [i]. | 1 de janeiro de 2020 |
| 88 | 5 855 -5 865 MHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 33 dBm de p.i.r.e., 23 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e um controlo da potência de emissão (TPC) de 30 dB | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo. | 1 de janeiro de 2020 |
| 89 | 5 865 -5 875 MHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 33 dBm de p.i.r.e., 23 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e um controlo da potência de emissão (TPC) de 30 dB | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo. | 1 de janeiro de 2020 |
| 63 | 6 000 -8 500 MHz | Equipamentos de radiodeterminação | 7 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -33 dBm/MHz de p.i.r.e. média | Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.
  Devem respeitar-se as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |
| 64 | 8 500 -10 600 MHz | Equipamentos de radiodeterminação | 30 dBm de p.i.r.e. [3] | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c]. | 1 de julho de 2014 |
| 65 | 17,1-17,3 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 26 dBm de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a sistemas terrestres. | 1 de julho de 2014 |
| 66 | 24,05-24,075 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 100 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 67 | 24,05-26,5 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 26 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -14 dBm/MHz de p.i.r.e. média | Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.
  Devem respeitar-se as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |
| 68 | 24,05-27 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 43 dBm de p.i.r.e. [3] | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c]. | 1 de julho de 2014 |
| 69 a | 24,075-24,15 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 100 mW de p.i.r.e. | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres. | 1 de julho de 2014 |
| 69b | 24,075-24,15 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 0,1 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 70 a | 24,15-24,25 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 70b | 24,15-24,25 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 100 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 74 a | 57-64 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW de p.i.r.e. e potência máxima de emissão de 10 dBm | | | 1 de janeiro de 2020 |
| 74b | 57-64 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 43 dBm de p.i.r.e. [3] | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c]. | 1 de julho de 2014 |
| 74c | 57-64 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 35 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -2 dBm/MHz de p.i.r.e. média | Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível. | 1 de julho de 2014 |
| 75 | 57-71 GHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga | 40 dBm de p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de 23 dBm/MHz | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | As instalações fixas em espaços exteriores estão excluídas. | 1 de janeiro de 2020 |
| 75 a | 57-71 GHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga | 40 dBm p.i.r.e., 23 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e potência máxima de emissão de 27 dBm no porto ou portos de antena | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | | 1 de janeiro de 2020 |
| 75b | 57-71 GHz | Equipamentos de transmissão de dados em banda larga | 55 dBm de p.i.r.e., 38 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e um ganho da antena transmissora ≥ 30 dBi | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às instalações fixas em espaços exteriores. | 1 de janeiro de 2020 |
| 76 | 61-61,5 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |
| 77 | 63,72-65,88 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 40 dBm de p.i.r.e. | Os equipamentos de TTT colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2020 são «objeto de direitos adquiridos», ou seja, são autorizados a utilizar a faixa de frequências 63-64 GHz anteriormente utilizada; nos restantes casos, aplicam-se as mesmas condições. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo. | 1 de janeiro de 2020 |
| 78 a | 75-85 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 34 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -3 dBm/MHz de p.i.r.e. média | Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.
  Devem respeitar-se as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia. | 1 de julho de 2014 |
| 78b | 75-85 GHz | Equipamentos de radiodeterminação | 43 dBm de p.i.r.e. [3] | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7]. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c]. | 1 de julho de 2014 |
| 79 a | 76-77 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 55 dBm de p.i.r.e. de pico e 50 dBm de p.i.r.e. média e 23,5 dBm de p.i.r.e. média para radares de impulsos | Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].
  Os radares de infraestruturas de transporte fixos têm de ser de varrimento, a fim de limitar o tempo de iluminação e garantir um tempo mínimo silencioso para permitir a coexistência com os sistemas de radar para automóveis. | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de infraestruturas e veículos terrestres. | 1 de junho de 2020 |
| 79b | 76-77 GHz | Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego | 30 dBm de p.i.r.e. de pico e
  3 dBm/MHz de densidade espetral de potência média | Limite para o ciclo de funcionamento: ≤ 56%/s | Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de deteção de obstáculos para aeronaves de asa rotativa [4]. | 1 de janeiro de 2018 |
| 80a | 122-122,25 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 10 dBm/250 MHz de p.i.r.e e
  -48 dBm/MHz na elevação de 30° | | | 1 de janeiro de 2018 |
| 80b | 122,25-123 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW de p.i.r.e. | | | 1 de janeiro de 2018 |
| 81 | 244-246 GHz | Equipamentos de curto alcance não específicos | 100 mW de p.i.r.e. | | | 1 de julho de 2014 |

Faixa n.o

Faixa de frequências

Categoria de equipamentos de curto alcance

Limite da potência de emissão/limite da intensidade de campo/limite da densidade de potência

Parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação)

Outras restrições à utilização

Prazo de aplicação

1

9-59,750 kHz

Equipamentos indutivos

72 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

90

9-148 kHz

Equipamentos de radiodeterminação

46 dBμA/m a 10 metros de distância a uma frequência de referência de 100 Hz, fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN)

Diminuição da intensidade do campo magnético em 10 dB/década acima de 100 Hz

Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j].

1 de julho de 2022

2

9-315 kHz

Dispositivos médicos implantáveis ativos

30 dΒμΑ/m a 10 metros

Limite para o ciclo de funcionamento: 10%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos médicos implantáveis ativos.

1 de julho de 2014

3

59,750-60,250 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

4

60,250-74,750 kHz

Equipamentos indutivos

72 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

5

74,750-75,250 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

6

75,250-77,250 kHz

Equipamentos indutivos

72 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

7

77,250-77,750 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

8

77,750-90 kHz

Equipamentos indutivos

72 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

9

90-119 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

10

119-128,6 kHz

Equipamentos indutivos

66 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

11

128,6-129,6 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

12

129,6-135 kHz

Equipamentos indutivos

66 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

13

135-140 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

14

140-148,5 kHz

Equipamentos indutivos

37,7 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

15

148,5-5 000 kHz [1]

Equipamentos indutivos

-15 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz

Por outro lado, a intensidade de campo total é -5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz

1 de julho de 2014

91

148-5 000 kHz

Equipamentos de radiodeterminação

-15 dBμA/m a 10 metros de distância, fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN)

Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j].

1 de julho de 2022

17

400-600 kHz

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID)

-8 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

85

442,2-450,0 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

7 dBμA/m a 10 m

Espaçamento de canais ≥ 150 Hz

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a dispositivos de deteção de pessoas e de anticolisão.

1 de janeiro de 2020

18

456,9-457,1 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

7 dBμA/m a 10 m

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos de deteção urgente de vítimas soterradas e aos dispositivos de deteção de objetos de valor.

1 de julho de 2014

19

984-7 484 kHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

9 dBμA/m a 10 m

Limite para o ciclo de funcionamento: 1%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios que utilizem a faixa 27 090 -27 100 kHz para telealimentação de acordo com as condições fixadas para a faixa n.o 28.

1 de julho de 2014

20

3 155 -3 400 kHz

Equipamentos indutivos

13,5 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

21

5 000 -30 000 kHz [2]

Equipamentos indutivos

-20 dΒμΑ/m a 10 metros em qualquer largura de banda de 10 kHz. Por outro lado, a intensidade de campo total é -5 dΒμΑ/m a 10 metros para os sistemas que operam em larguras de banda superiores a 10 kHz

1 de julho de 2014

92

5 000 -30 000 kHz

Equipamentos de radiodeterminação

-5 dBμA/m a 10 metros de distância, fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN)

Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j].

1 de julho de 2022

22

6 765 -6 795 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

23

7 300 -23 000 kHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

-7 dBμA/m a 10 m

Aplicam-se os requisitos de antena [8].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às transmissões Eurobalise na presença de comboios que utilizem a faixa 27 090 -27 100 kHz para telealimentação de acordo com as condições fixadas para a faixa n.o 28.

1 de julho de 2014

24

7 400 -8 800 kHz

Equipamentos indutivos

9 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

25

10 200 -11 000 kHz

Equipamentos indutivos

9 dΒμΑ/m a 10 metros

1 de julho de 2014

27 a

13 553 -13 567 kHz

Equipamentos indutivos

42 dΒμΑ/m a 10 metros

Aplicam-se requisitos de máscara de transmissão e de antena a todos os segmentos de frequências combinadas [8], [9].

1 de janeiro de 2020

27b

13 553 -13 567 kHz

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID)

60 dΒμΑ/m a 10 metros

Aplicam-se requisitos de máscara de transmissão e de antena a todos os segmentos de frequências combinadas [8], [9].

1 de julho de 2014

27c

13 553 -13 567 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

1 de julho de 2014

28

26 957 -27 283 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

1 de julho de 2014

29

26 990 -27 000 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento.

1 de julho de 2014

30

27 040 -27 050 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento.

1 de julho de 2014

31

27 090 -27 100 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento.

1 de julho de 2014

32

27 140 -27 150 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento.

1 de julho de 2014

33

27 190 -27 200 kHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Os equipamentos de comando de modelos [d] podem funcionar sem restrições no ciclo de funcionamento.

1 de julho de 2014

34

30-37,5 MHz

Dispositivos médicos implantáveis ativos

1 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 10%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos implantes médicos de membrana de muito pequena potência para medir a pressão arterial abrangidos pela definição de dispositivos médicos implantáveis ativos.

1 de julho de 2014

93

30-130 MHz

Equipamentos de radiodeterminação

-36 dBm p.a.r. fora do equipamento de ressonância magnética nuclear (RMN)

Para aplicações de ressonância magnética nuclear (“RMN”) de campo fechado [j].

1 de julho de 2022

35

40,66-40,7 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

1 de janeiro de 2018

36

87,5-108 MHz

Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo

50 nW p.a.r.

Espaçamento de canais ≥ 200 kHz

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos equipamentos para fluxo contínuo de dados áudio e multimédia sem fios, de frequência analógica (FM).

1 de julho de 2014

37 a

169,4-169,475 MHz

Dispositivos de assistência auditiva (ALD)

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz

1 de julho de 2014

37c

169,4-169,475 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz

Limite para o ciclo de funcionamento: 1,0%

Para equipamentos de medição [a], o limite para o ciclo de funcionamento é 10,0%.

1 de julho de 2014

38

169,4-169,4875 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

1 de janeiro de 2020

39a

169,4875-169,5875 MHz

Dispositivos de assistência auditiva (ALD)

500 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: até 50 kHz

1 de julho de 2014

39b

169,4875-169,5875 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,001%

Entre as 00h00 e as 6h00 (hora local), pode utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%.

1 de janeiro de 2020

40

169,5875-169,8125 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

1 de Janeiro de 2020

82

173,965-216 MHz

Dispositivos de assistência auditiva (ALD)

10 mW p.a.r.

Com base numa gama de sintonização [5]. Espaçamento de canais: até 50 kHz. É necessário um limiar de 35 dΒμV/m para garantir a proteção de um recetor de DAB situado a 1,5 m do dispositivo ALD, sujeito à intensidade do sinal DAB em medições efetuadas em torno do local de operação do ALD. O dispositivo ALD deve operar sempre com uma separação mínima de 300 kHz em relação ao canal ocupado pelo DAB.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

1 de janeiro de 2018

41

401-402 MHz

Dispositivos médicos implantáveis ativos

25 μW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz

Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos médicos implantáveis ativos e/ou equipamentos corporais e outros equipamentos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente.

1 de julho de 2014

42

402-405 MHz

Dispositivos médicos implantáveis ativos

25 μW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz

Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz.

Podem utilizar-se outras técnicas para aceder ao espectro ou mitigar interferências, incluindo larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que garantam um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos médicos implantáveis ativos.

1 de julho de 2014

43

405-406 MHz

Dispositivos médicos implantáveis ativos

25 μW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz

Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 100 kHz.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas especificamente concebidos para oferecerem comunicações digitais não vocais entre dispositivos médicos implantáveis ativos e/ou equipamentos corporais e outros equipamentos exteriores ao corpo humano utilizados para transferir informações fisiológicas não urgentes sobre o doente.

1 de julho de 2014

86

430-440 MHz

Equipamentos para obtenção de dados médicos

-50 dBm/100 kHz p.a.r. de densidade de potência mas não superior a uma potência total de -40 dBm/10 MHz (ambos os limites se destinam a medição fora do corpo do doente)

O conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às aplicações de endoscopia médica capsular sem fios de ultrabaixa potência (ULP-WMCE) [h].

1 de janeiro de 2020

44 a

433,05-434,79 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

1 mW p.a.r. e – -13 dBm/10 kHz de densidade de potência para modulação numa largura de banda superior a 250 kHz

As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas. Estão excluídas outras aplicações áudio e vídeo.

1 de julho de 2014

44b

433,05-434,79 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 10%

1 de janeiro de 2020

45c

434,04-434,79 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 100%, sujeito a um espaçamento de canais máximo de 25 kHz

As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas. Estão excluídas outras aplicações áudio e vídeo.

1 de janeiro de 2020

83

446,0-446,2 MHz

PMR446

500 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

1 de janeiro de 2018

87

862-863 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW p.a.r.

Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Largura de banda: ≤ 350 kHz

1 de janeiro de 2020

46a

863-865 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%.

1 de janeiro de 2018

46b

863-865 MHz

Equipamentos de transmissão contínua/com ciclo de funcionamento intensivo

10 mW p.a.r.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos equipamentos para fluxo contínuo de dados áudio e multimédia sem fios.

1 de julho de 2014

84

863-868 MHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga

25 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Largura de banda: > 600 kHz e ≤ 1 MHz.

Ciclo de funcionamento: ≤ 10% para os pontos de acesso à rede [g]

Ciclo de funcionamento: ≤ 2,8% nos outros casos

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a SRD de banda larga ligados a redes de dados [g].

1 de janeiro de 2018

47

865-868 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 1%.

1 de janeiro de 2020

47 a

865-868 MHz [6]

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID)

2 W p.a.r.

As transmissões de interrogadores a 2 W p.a.r. só são autorizadas nos quatro canais centrados em 865,7 MHz, 866,3 MHz, 866,9 MHz e 867,5 MHz.

Os equipamentos interrogadores RFID colocados no mercado antes da data de revogação da Decisão 2006/804/CE “são objeto de direitos adquiridos”, ou seja, são continuamente autorizados em conformidade com o previsto na Decisão 2006/804/CE antes da data de revogação.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Largura de banda ≤ 200 kHz

1 de janeiro de 2018

47b

865-868 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

500 mW p.a.r.

Só são autorizadas transmissões nas faixas de frequências 865,6-865,8 MHz, 866,2-866,4 MHz, 866,8-867,0 MHz e 867,4-867,6 MHz.

É necessário controlo adaptável da potência (CAP). Em alternativa, podem utilizar-se outras técnicas de mitigação com, pelo menos, um nível equivalente de compatibilidade do espectro.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Largura de banda: ≤ 200 kHz

Ciclo de funcionamento: ≤ 10% para os pontos de acesso à rede [g]

Ciclo de funcionamento: ≤ 2,5% nos outros casos

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às redes de dados [g].

1 de janeiro de 2018

48

868-868,6 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 1%.

1 de janeiro de 2020

49

868,6-868,7 MHz

Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. É também possível utilizar toda a faixa de frequências como canal único de transmissão de dados de alto débito.

Limite para o ciclo de funcionamento: 1,0%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e].

1 de julho de 2014

50

868,7-869,2 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 0,1%.

1 de janeiro de 2020

51

869,2-869,25 MHz

Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos equipamentos de alarme social [b].

1 de julho de 2014

52

869,25-869,3 MHz

Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento: 0,1%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e].

1 de julho de 2014

53

869,3-869,4 MHz

Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade

10 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento: 1,0%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e].

1 de julho de 2014

54

869,4-869,65 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

500 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 10%.

1 de janeiro de 2020

55

869,65-869,7 MHz

Equipamentos com ciclo de funcionamento pouco intensivo/de elevada fiabilidade

25 mW p.a.r.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Limite para o ciclo de funcionamento: 10%

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de alarme [e].

1 de julho de 2014

56 a

869,7-870 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

5 mW p.a.r.

As aplicações vocais são autorizadas, desde que se utilizem técnicas de mitigação avançadas. Estão excluídas outras aplicações áudio e vídeo.

1 de julho de 2014

56b

869,7-870 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW p.a.r.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Em alternativa, pode também utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento de 1%.

1 de janeiro de 2020

57 a

2 400 -2 483,5 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 mW de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.)

1 de julho de 2014

57b

2 400 -2 483,5 MHz

Equipamentos de radiodeterminação

25 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

57c

2 400 -2 483,5 MHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga

Aplicam-se 100 mW de p.i.r.e. e a densidade de p.i.r.e. de 100 mW/100 kHz quando se utiliza a modulação com saltos de frequência; aplica-se a densidade de p.i.r.e. de 10 mW/MHz quando se utilizam outros tipos de modulação.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

1 de julho de 2014

58

2 446 -2 454 MHz

Dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID)

500 mW de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

1 de julho de 2014

59

2 483,5 -2 500 MHz

Dispositivos médicos implantáveis ativos

10 mW de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Espaçamento de canais: 1 MHz É também possível utilizar dinamicamente toda a faixa de frequências como canal único de transmissão de dados de alto débito.

Além disso, aplica-se o limite para o ciclo de funcionamento de 10%.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos dispositivos médicos implantáveis ativos.

As unidades mestras periféricas destinam-se unicamente a utilização em espaços interiores.

1 de julho de 2014

59a

2 483,5 -2 500 MHz

Equipamentos para obtenção de dados médicos

1 mW de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Largura de banda de modulação: ≤ 3 MHz

Além disso, aplica-se um ciclo de funcionamento ≤ 10%

O conjunto de condições de utilização aplica-se apenas ao sistema de rede dos organismos médicos (MBANS) [f] para utilização em espaços interiores nos estabelecimentos de saúde

1 de janeiro de 2018

59b

2 483,5 -2 500 MHz

Equipamentos para obtenção de dados médicos

10 mW de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Largura de banda de modulação: ≤ 3 MHz

Além disso, aplica-se um ciclo de funcionamento ≤ 2%.

O conjunto de condições de utilização aplica-se apenas ao sistema de rede dos organismos médicos (MBANS) [f] para utilização em espaços interiores na residência do doente

1 de janeiro de 2018

60

4 500 -7 000 MHz

Equipamentos de radiodeterminação

24 dBm de p.i.r.e. [3]

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c].

1 de julho de 2014

61

5 725 -5 875 MHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

25 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

62

5 795 -5 815 MHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

2 W de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às aplicações de portagens rodoviárias e às aplicações de tacógrafos inteligentes e de medição de pesos e dimensões [i].

1 de janeiro de 2020

88

5 855 -5 865 MHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

33 dBm de p.i.r.e., 23 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e um controlo da potência de emissão (TPC) de 30 dB

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo.

1 de janeiro de 2020

89

5 865 -5 875 MHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

33 dBm de p.i.r.e., 23 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e um controlo da potência de emissão (TPC) de 30 dB

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo.

1 de janeiro de 2020

63

6 000 -8 500 MHz

Equipamentos de radiodeterminação

7 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -33 dBm/MHz de p.i.r.e. média

Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

Devem respeitar-se as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia.

1 de julho de 2014

64

8 500 -10 600 MHz

Equipamentos de radiodeterminação

30 dBm de p.i.r.e. [3]

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c].

1 de julho de 2014

65

17,1-17,3 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

26 dBm de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas a sistemas terrestres.

1 de julho de 2014

66

24,05-24,075 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

100 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

67

24,05-26,5 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

26 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -14 dBm/MHz de p.i.r.e. média

Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

Devem respeitar-se as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia.

1 de julho de 2014

68

24,05-27 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

43 dBm de p.i.r.e. [3]

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c].

1 de julho de 2014

69 a

24,075-24,15 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

100 mW de p.i.r.e.

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares de veículos terrestres.

1 de julho de 2014

69b

24,075-24,15 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

0,1 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

70 a

24,15-24,25 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

70b

24,15-24,25 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

100 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

74 a

57-64 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW de p.i.r.e. e potência máxima de emissão de 10 dBm

1 de janeiro de 2020

74b

57-64 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

43 dBm de p.i.r.e. [3]

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c].

1 de julho de 2014

74c

57-64 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

35 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -2 dBm/MHz de p.i.r.e. média

Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

1 de julho de 2014

75

57-71 GHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga

40 dBm de p.i.r.e. e densidade de p.i.r.e. de 23 dBm/MHz

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

As instalações fixas em espaços exteriores estão excluídas.

1 de janeiro de 2020

75 a

57-71 GHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga

40 dBm p.i.r.e., 23 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e potência máxima de emissão de 27 dBm no porto ou portos de antena

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

1 de janeiro de 2020

75b

57-71 GHz

Equipamentos de transmissão de dados em banda larga

55 dBm de p.i.r.e., 38 dBm/MHz de densidade de p.i.r.e. e um ganho da antena transmissora ≥ 30 dBi

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas às instalações fixas em espaços exteriores.

1 de janeiro de 2020

76

61-61,5 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

77

63,72-65,88 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

40 dBm de p.i.r.e.

Os equipamentos de TTT colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2020 são «objeto de direitos adquiridos», ou seja, são autorizados a utilizar a faixa de frequências 63-64 GHz anteriormente utilizada; nos restantes casos, aplicam-se as mesmas condições.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas veículo-veículo, veículo-infraestrutura e infraestrutura-veículo.

1 de janeiro de 2020

78 a

75-85 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

34 dBm/50 MHz de p.i.r.e. de pico e -3 dBm/MHz de p.i.r.e. média

Aplicam-se os requisitos de controlo automático de potência e de antena, bem como os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7], [8], [10].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível.

Devem respeitar-se as zonas de exclusão estabelecidas em volta das instalações de radioastronomia.

1 de julho de 2014

78b

75-85 GHz

Equipamentos de radiodeterminação

43 dBm de p.i.r.e. [3]

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos radares para medição do nível de reservatórios [c].

1 de julho de 2014

79 a

76-77 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

55 dBm de p.i.r.e. de pico e 50 dBm de p.i.r.e. média e 23,5 dBm de p.i.r.e. média para radares de impulsos

Aplicam-se os requisitos relativos às técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências [7].

Os radares de infraestruturas de transporte fixos têm de ser de varrimento, a fim de limitar o tempo de iluminação e garantir um tempo mínimo silencioso para permitir a coexistência com os sistemas de radar para automóveis.

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de infraestruturas e veículos terrestres.

1 de junho de 2020

79b

76-77 GHz

Equipamentos telemáticos para transportes e tráfego

30 dBm de p.i.r.e. de pico e

3 dBm/MHz de densidade espetral de potência média

Limite para o ciclo de funcionamento: ≤ 56%/s

Este conjunto de condições de utilização aplica-se apenas aos sistemas de deteção de obstáculos para aeronaves de asa rotativa [4].

1 de janeiro de 2018

80a

122-122,25 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

10 dBm/250 MHz de p.i.r.e e

-48 dBm/MHz na elevação de 30°

1 de janeiro de 2018

80b

122,25-123 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW de p.i.r.e.

1 de janeiro de 2018

81

244-246 GHz

Equipamentos de curto alcance não específicos

100 mW de p.i.r.e.

1 de julho de 2014

Aplicações e equipamentos referidos no quadro 2:

| [a] | Por “equipamentos de medição”, entende-se os dispositivos de rádio integrados em sistemas de radiocomunicações bidirecionais que permitem a monitorização remota, a telemonitorização, a telemedição e a transmissão de dados em infraestruturas de rede inteligente, designadamente as de eletricidade, gás e água. |
| --- | --- |

[a]

| [b] | Por “equipamentos de alarme social”, entende-se os sistemas de radiocomunicações que permitem uma comunicação fiável para que uma pessoa em situação de emergência numa zona confinada possa efetuar uma chamada para pedir assistência. Estes equipamentos são utilizados normalmente para a assistência a idosos ou deficientes. |
| --- | --- |

[b]

| [c] | Por “radar para medição do nível de reservatórios”, entende-se um tipo específico de aplicação de radiodeterminação, utilizado para medir o nível de reservatórios e instalado em reservatórios metálicos ou de betão armado ou estruturas similares feitas de materiais com características de atenuação equiparáveis. O reservatório destina-se a conter uma substância. |
| --- | --- |

[c]

| [d] | Por “equipamentos de comando de modelos”, entende-se um tipo específico de equipamento de radiocomunicações de telecontrolo e telemetria utilizado para comandar à distância o movimento de modelos (principalmente representações em miniatura de veículos) no ar, em terra ou sobre/sob a superfície da água. |
| --- | --- |

[d]

| [e] | Um sistema de alarme é um equipamento que, como principal funcionalidade, utiliza radiocomunicações para dar um alerta a um sistema ou a uma pessoa num local distante quando ocorre um problema ou uma situação específica. Os alarmes de rádio incluem alarmes sociais e alarmes para fins de segurança e proteção. |
| --- | --- |

[e]

| [f] | Os sistemas de rede dos organismos médicos (MBANS) são utilizados para a obtenção de dados médicos e destinam-se a redes sem fios de baixa potência com uma pluralidade de sensores e/ou acionadores utilizados junto ao corpo, bem como de um equipamento radial colocado no/perto do corpo humano. |
| --- | --- |

[f]

| [g] | Nas redes de dados, um ponto de acesso à rede é um equipamento terrestre fixo de curto alcance que serve de ponto de ligação dos outros equipamentos de curto alcance ligados a essa rede de dados às plataformas de serviços localizadas fora dessa rede de dados. O conceito de rede de dados remete para vários equipamentos de curto alcance, incluindo o ponto de acesso da rede, bem como os componentes da rede e as ligações sem fios entre eles. |
| --- | --- |

[g]

| [h] | A endoscopia médica capsular sem fios é utilizada para a obtenção de dados médicos, tendo sido concebida para ser usada em cenários médico-doente, com o objetivo de obter imagens do trato digestivo humano. |
| --- | --- |

[h]

| [i] | As aplicações para tacógrafos inteligentes e para medição de pesos e dimensões consistem na aplicação de comunicação à distância para efeitos de controlo do tacógrafo prevista no apêndice 14 do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (2) e na aplicação para medição de dimensões e pesos máximos autorizados prevista no artigo 10.o-D da Diretiva 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

[i]

| [j] | Os sensores de RMN de campo fechado são dispositivos em que o material/objeto em investigação é colocado no interior do magneto do equipamento de RMN. As técnicas RMN utilizam a excitação por ressonância magnética nuclear e a resposta à intensidade do campo magnético do material/objeto testado para obter informações sobre as suas propriedades, com base nas respostas de frequência de ressonância de isótopos de átomos. Os sistemas de imagiologia por ressonância magnética nuclear e de tomografia por ressonância magnética não são abrangidos por este âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

[j]

Outras especificações e requisitos técnicos referidos no quadro 2:

| [1] | Na faixa 20, no caso das aplicações indutivas, aplicam-se valores mais elevados de intensidade de campo e restrições à utilização suplementares. |
| --- | --- |

[1]

| [2] | Nas faixas 22, 24, 25, 27a e 28, no caso das aplicações indutivas, aplicam-se valores mais elevados de intensidade de campo e restrições à utilização suplementares. |
| --- | --- |

[2]

| [3] | O limite de potência aplica-se dentro de um reservatório fechado e corresponde a uma densidade espetral de -41,3 dBm/MHz de p.i.r.e. fora de um reservatório de ensaio de 500 litros. |
| --- | --- |

[3]

| [4] | Os Estados-Membros podem especificar as zonas de exclusão, ou medidas equivalentes, em que não deve ser usada a aplicação de deteção de obstáculos para aeronaves de asa rotativa por motivos de proteção do serviço de radioastronomia ou outra utilização nacional. Uma aeronave de asa rotativa define-se como EASA CS-27 e CS-29 (respetivamente JAR-27 e JAR-29 para os antigos certificados). |
| --- | --- |

[4]

| [5] | Os equipamentos devem aplicar toda a gama de frequências com base numa gama de sintonização. |
| --- | --- |

[5]

| [6] | As etiquetas de RFID respondem a uma potência muito baixa (-20 dBm p.a.r.) numa faixa de frequências próxima dos canais do interrogador de RFID, devendo cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. |
| --- | --- |

[6]

| [7] | Devem ser utilizadas técnicas de acesso ao espectro e de mitigação de interferências com um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2014/53/UE, descreverem técnicas pertinentes, deve ser assegurado um nível de desempenho pelo menos equivalente a estas. |
| --- | --- |

[7]

| [8] | Devem ser aplicados requisitos de antena que assegurem um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2014/53/UE, descreverem restrições pertinentes, deve ser assegurado um nível de desempenho pelo menos equivalente a estas. |
| --- | --- |

[8]

| [9] | Deve ser utilizada uma máscara de transmissão que proporcione um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2014/53/UE, descreverem restrições pertinentes, deve ser assegurado um nível de desempenho pelo menos equivalente a estas. |
| --- | --- |

[9]

| [10] | Deve ser aplicado um controlo automático de potência que proporcione um nível de desempenho adequado, de modo a cumprir os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE. Se as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2014/53/UE, descreverem restrições pertinentes, deve ser assegurado um nível de desempenho pelo menos equivalente a estas. |
| --- | --- |

[10]

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(1)  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).

3

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/40 |
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10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/40

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/181 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/260, no que diz respeito a determinadas deslocações entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos sujeitos a medidas nacionais, e o seu anexo I, no que diz respeito ao estatuto da Irlanda em relação ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 226.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão (2) estabelece listas de Estados-Membros e partes destes considerados indemnes de certas doenças dos animais aquáticos, não listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429, ou que estão sujeitos a um programa de erradicação para essas doenças. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão (2) estabelece listas de Estados-Membros e partes destes considerados indemnes de certas doenças dos animais aquáticos, não listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429, ou que estão sujeitos a um programa de erradicação para essas doenças.

| (2) | Mais especificamente, o artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2021/260 estabelece as condições em que os animais aquáticos de espécies sensíveis a essas doenças podem circular entre Estados-Membros ou partes destes, incluindo o requisito de que esses animais sejam originários de um Estado-Membro ou parte deste enumerado como indemne dessas doenças. |
| --- | --- |

(2)

Mais especificamente, o artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2021/260 estabelece as condições em que os animais aquáticos de espécies sensíveis a essas doenças podem circular entre Estados-Membros ou partes destes, incluindo o requisito de que esses animais sejam originários de um Estado-Membro ou parte deste enumerado como indemne dessas doenças.

| (3) | No entanto, as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3) e a experiência prática indicam que nem sempre é necessário, do ponto de vista da saúde animal, que os animais aquáticos vivos e os seus gâmetas sejam originários de uma zona indemne de doenças se se destinarem a uma zona já indemne ou sujeita a um programa de erradicação. Em certos casos e no que diz respeito a determinadas doenças, a quarentena de animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (4), a desinfeção das ovas ou a detenção de animais aquáticos em água com uma determinada salinidade, em condições prescritas, pode ser adequada para mitigar o risco de doença. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3) e a experiência prática indicam que nem sempre é necessário, do ponto de vista da saúde animal, que os animais aquáticos vivos e os seus gâmetas sejam originários de uma zona indemne de doenças se se destinarem a uma zona já indemne ou sujeita a um programa de erradicação. Em certos casos e no que diz respeito a determinadas doenças, a quarentena de animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (4), a desinfeção das ovas ou a detenção de animais aquáticos em água com uma determinada salinidade, em condições prescritas, pode ser adequada para mitigar o risco de doença.

| (4) | Por conseguinte, é adequado alterar a Decisão de Execução (UE) 2021/260 para ter em conta essas medidas de mitigação dos riscos, a fim de facilitar o comércio seguro dessas mercadorias. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é adequado alterar a Decisão de Execução (UE) 2021/260 para ter em conta essas medidas de mitigação dos riscos, a fim de facilitar o comércio seguro dessas mercadorias.

| (5) | Além disso, a Irlanda solicitou à Comissão a supressão do «Compartimento 5: Baías de Bertraghboy e Galway» da lista de compartimentos indemnes de Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar) na Irlanda e a alteração, em conformidade, do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/260. Esse pedido foi apresentado por razões comerciais e não devido a um surto de doença. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Irlanda solicitou à Comissão a supressão do «Compartimento 5: Baías de Bertraghboy e Galway» da lista de compartimentos indemnes de Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar) na Irlanda e a alteração, em conformidade, do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/260. Esse pedido foi apresentado por razões comerciais e não devido a um surto de doença.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2021/260 deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2021/260 deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2021/260 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Circulação entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos de espécies sensíveis objeto de medidas nacionais, incluindo programas de erradicação

  1.   Os animais aquáticos de espécies sensíveis a uma doença específica enumeradas na segunda coluna do anexo III só podem circular para os Estados-Membros ou partes destes enumerados na segunda e quarta colunas dos quadros dos anexos I ou II se:






  a) | forem originários de um Estado-Membro ou parte deste enumerados na segunda e quarta colunas do quadro do anexo I como indemnes da doença em questão; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Circulação entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos de espécies sensíveis objeto de medidas nacionais, incluindo programas de erradicação

1.   Os animais aquáticos de espécies sensíveis a uma doença específica enumeradas na segunda coluna do anexo III só podem circular para os Estados-Membros ou partes destes enumerados na segunda e quarta colunas dos quadros dos anexos I ou II se:

a)

forem originários de um Estado-Membro ou parte deste enumerados na segunda e quarta colunas do quadro do anexo I como indemnes da doença em questão;

| b) | forem acompanhados de um certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, elaborado em conformidade com um modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo I, capítulos 1, 2, 3 ou 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão (5), especificando as garantias pertinentes para as medidas nacionais específicas em causa. |
| --- | --- |

b)

forem acompanhados de um certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, elaborado em conformidade com um modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo I, capítulos 1, 2, 3 ou 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão (5), especificando as garantias pertinentes para as medidas nacionais específicas em causa.

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), os animais aquáticos de espécies sensíveis a uma doença específica enumeradas na segunda coluna do anexo III podem circular para os Estados-Membros ou partes destes enumerados na segunda e quarta colunas dos quadros do anexo I ou anexo II se:

| a) | no caso de animais aquáticos selvagens, tiverem sido submetidos a quarentena num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (*1); |
| --- | --- |

a)

no caso de animais aquáticos selvagens, tiverem sido submetidos a quarentena num estabelecimento de aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (*1);

| b) | no caso de Estados-Membros ou partes destes sujeitos a medidas nacionais relativas à infeção por Gyrodactylus salaris:






  i) | imediatamente antes da circulação, os animais aquáticos tiverem sido mantidos nas condições estabelecidas no capítulo 10.3, artigo 10.3.8, ponto 2, do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (*2), |
| --- | --- | --- |

b)

no caso de Estados-Membros ou partes destes sujeitos a medidas nacionais relativas à infeção por Gyrodactylus salaris:

i)

imediatamente antes da circulação, os animais aquáticos tiverem sido mantidos nas condições estabelecidas no capítulo 10.3, artigo 10.3.8, ponto 2, do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (*2),

| ii) | as ovas tiverem sido desinfetadas e subsequentemente mantidas nas condições estabelecidas no capítulo 10.3, artigo 10.3.8, ponto 3, do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da OIE. |
| --- | --- |

ii)

as ovas tiverem sido desinfetadas e subsequentemente mantidas nas condições estabelecidas no capítulo 10.3, artigo 10.3.8, ponto 3, do Código Sanitário dos Animais Aquáticos da OIE.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345)."

*1

(*2)  Código Sanitário dos Animais Aquáticos da OIE, 2021, 23.a edição.»."

*2

a

| 2) | No anexo I, na linha referente ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar), a entrada relativa à Irlanda é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

No anexo I, na linha referente ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar), a entrada relativa à Irlanda é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Ostreid herpesvirus 1

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova medidas nacionais concebidas para limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão 2010/221/UE da Comissão (JO L 59 de 19.2.2021, p. 1).

2

o

o

(3)  Código Sanitário dos Animais Aquáticos da OIE, 2021, 23.a edição.

3

a

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (JO L 442 de 30.12.2020, p. 410).

5

o

---

ANEXO

| «Ostreid herpesvirus -1μνar (OsHV-1 μνar) | Irlanda | IE | Compartimento 1: Baía de Sheephaven
  Compartimento 3: Baías de Killala, Broadhaven e Blacksod
  Compartimento 4: Baía de Streamstown
  Compartimento A: Tralee Bay Hatchery» |
| --- | --- | --- | --- |

«Ostreid herpesvirus -1μνar (OsHV-1 μνar)

Irlanda

IE

Compartimento 1: Baía de Sheephaven

Compartimento 3: Baías de Killala, Broadhaven e Blacksod

Compartimento 4: Baía de Streamstown

Compartimento A: Tralee Bay Hatchery»

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Retificações

| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/44 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/44

---

Retificação da Recomendação (UE) 2022/108 do Conselho, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Recomendação (UE) 2020/1632 no que respeita a uma abordagem coordenada que visa facilitar as viagens em condições de segurança durante a pandemia de COVID-19 no espaço Schengen

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 18 de 27 de janeiro de 2022
  )

| 1. | Nas páginas 124 e 125, considerandos 6 e 7: |
| --- | --- |

1.

Nas páginas 124 e 125, considerandos 6 e 7:

em vez de:

| «(6) | A fim de ter em conta a evolução da pandemia de COVID-19 desde a adoção da Recomendação (UE) 2020/1475, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, substituiu essa recomendação pela Recomendação (UE) 2022/108. |
| --- | --- |

«(6)

| (7) | A fim de assegurar que os critérios, os limiares e o quadro de medidas comuns aplicados pelos Estados-Membros para facilitar as viagens em condições de segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas durante a pandemia de COVID-19 se mantêm atualizados e plenamente alinhados com a abordagem comum destinada a facilitar a liberdade de circulação estabelecida na Recomendação (UE) 2022/108, a referência na Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho à Recomendação (UE) 2020/1475 deverá ser substituída por uma referência à Recomendação (UE) 2022/108.», |
| --- | --- |

(7)

deve ler-se:

| «(6) | A fim de ter em conta a evolução da pandemia de COVID-19 desde a adoção da Recomendação (UE) 2020/1475, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, substituiu essa recomendação pela Recomendação (UE) 2022/108. |
| --- | --- |

«(6)

| (7) | A fim de assegurar que os critérios, os limiares e o quadro de medidas comuns aplicados pelos Estados-Membros para facilitar as viagens em condições de segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas durante a pandemia de COVID-19 se mantêm atualizados e plenamente alinhados com a abordagem comum destinada a facilitar a liberdade de circulação estabelecida na Recomendação (UE) 2022/108, a referência na Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho à Recomendação (UE) 2020/1475 deverá ser substituída por uma referência à Recomendação (UE) 2022/107.» |
| --- | --- |

(7)

| 2. | Na página 126: |
| --- | --- |

2.

Na página 126:

em vez de:

«No texto da recomendação, a expressão “Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho” é substituída pela expressão “Recomendação 2022/108 do Conselho”.»,

deve ler-se:

«No texto da recomendação, a expressão “Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho” é substituída pela expressão “Recomendação 2022/107 do Conselho”.»

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/45 |
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10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/45

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Retificação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 435 de 6 de dezembro de 2021
  )

| 1. | Na página 256, artigo 4.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iii): |
| --- | --- |

1.

Na página 256, artigo 4.o

em vez de:

| «iii) | aos regimes de ajuda referidos no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), e n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho(36) no que respeita às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após 31 de dezembro de 2022 e até ao termo desses regimes de ajuda, e», |
| --- | --- |

«iii)

aos regimes de ajuda referidos no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), e n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho(36) no que respeita às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após 31 de dezembro de 2022 e até ao termo desses regimes de ajuda, e»,

o

o

o

(36)

o

deve ler-se:

| «iii) | aos regimes de ajuda referidos no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), e n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) no que respeita às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após 31 de dezembro de 2022 e até ao termo desses regimes de ajuda, e». |
| --- | --- |

«iii)

aos regimes de ajuda referidos no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), e n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) no que respeita às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após 31 de dezembro de 2022 e até ao termo desses regimes de ajuda, e».

o

o

o

(36)

o

| 2. | Na página 256, na nota de rodapé 36: |
| --- | --- |

2.

Na página 256, na nota de rodapé 36:

em vez de:

| «(36) | Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade para produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (ver página 1 do presente Jornal Oficial).», |
| --- | --- |

«(36)

deve ler-se:

| «(36) | Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade para produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (ver página 262 do presente Jornal Oficial).» |
| --- | --- |

«(36)

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| 10.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/46 |
| --- | --- | --- | --- |

10.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/46

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, bem como ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 455 I de 20 de dezembro de 2021
  )

No anexo VI, pontos 25 e 26 das alterações ao anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão:

onde se lê:

| «(25) | A seguir ao ponto 75, é inserido o seguinte título:

  “
  Requisitos específicos para PRIIP com um período de detenção recomendado inferior a um ano
  ”; |
| --- | --- |

«(25)

A seguir ao ponto 75, é inserido o seguinte título:

“
  Requisitos específicos para PRIIP com um período de detenção recomendado inferior a um ano
  ”;

Requisitos específicos para PRIIP com um período de detenção recomendado inferior a um ano

| (26) | A seguir ao ponto 76, é suprimido o título ‘Cálculo dos rácios’;», |
| --- | --- |

(26)

A seguir ao ponto 76, é suprimido o título ‘Cálculo dos rácios’;»,

Cálculo dos rácios

deve ler-se:

| «(25) | A seguir ao ponto 76, o título “Cálculo dos rácios” passa a ter a seguinte redação: ‘Requisitos específicos para PRIIP com um período de detenção recomendado inferior a um ano’;». |
| --- | --- |

«(25)

A seguir ao ponto 76, o título “Cálculo dos rácios” passa a ter a seguinte redação: ‘Requisitos específicos para PRIIP com um período de detenção recomendado inferior a um ano’;».

Cálculo dos rácios

Requisitos específicos para PRIIP com um período de detenção recomendado inferior a um ano

---