# Jornal Oficial L 46/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 46 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano25 de fevereiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 46

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano25 de fevereiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/299 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/301 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro (TFV) originários da República Popular da China (RPC) às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/302 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro (TFV) originários da República Popular da China (RPC), às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos | 49 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/303 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico | 67 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/304 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 81 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/305 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 84 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2022/306 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 95 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia | 97 |
| | * | Decisão n.o 2/2021 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 17 de dezembro de 2021, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n. 2/2019 relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2022/308] | 125 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/309 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/583 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG
  [notificada com o número C(2022) 965]

   (
  1
  ) | 128 |
| | * | Decisão (UE) 2022/310 do Banco Central Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2022/5) | 140 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2022/311 do Banco Central Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2022/4) | 142 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Código de conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal | 145 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/299 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/301 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro (TFV) originários da República Popular da China (RPC) às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/302 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro (TFV) originários da República Popular da China (RPC), às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos

-dumping

dumping

49

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/303 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico

Phocoena phocoena

67

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/304 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

81

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/305 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

84

DECISÕES

*

Decisão de Execução (PESC) 2022/306 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

95

*

Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

97

*

Decisão n.o 2/2021 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 17 de dezembro de 2021, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n. 2/2019 relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2022/308]

o

125

*

Decisão de Execução (UE) 2022/309 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/583 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG
  [notificada com o número C(2022) 965]

   (
  1
  )

2

2

[notificada com o número C(2022) 965]

1

128

*

Decisão (UE) 2022/310 do Banco Central Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2022/5)

140

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2022/311 do Banco Central Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2022/4)

142

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Código de conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

145

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/1 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/299 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida.

| (3) | Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  
  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

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ANEXO

A seguinte entrada é suprimida da lista constante da secção A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

| 32. | Mohammed Makhlouf. |
| --- | --- |

32.

Mohammed Makhlouf.

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/3 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/300 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2022

que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2023.

| (3) | As exposições de motivos ou os elementos relativos a 27 pessoas singulares e a sete pessoas coletivas incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados. |
| --- | --- |

(3)

As exposições de motivos ou os elementos relativos a 27 pessoas singulares e a sete pessoas coletivas incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados.

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  
  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

2

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) 765/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2. o, n.o 1», as entradas 2, 3, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 46, 49, 50, 53, 70, 77, 87, 88, 112, 114, 121, 123, 124, 125, 127 e 144 são substituídas pelo seguinte: | Nomes
  (Transliteração da grafia bielorrussa)
  (Transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «2. | Dzmitry Valerievich PAULICHENKA,
  Dmitri Valerievich PAVLICHENKO (Dmitriy Valeriyevich PAVLICHENKO) | Дзмiтрый Валер'евiч ПАЎЛIЧЭНКА
  Дмитрий Валериевич ПАВЛИЧЕНКО | Posição: ex-comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida
  Comandante de uma unidade OMON
  Data de nascimento: 1966
  Local de nascimento: Vitebsk/ Viciebsk, antiga URSS (atual Bielorrússia)
  Endereço: Associação Bielorrussa de Veteranos de Forças Especiais do Ministério da Administração Interna ‘Honour’, 111 Mayakovskogo St., 220028 Minsk, Bielorrússia
  Sexo: masculino | Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida do Ministério do Interior.
  Empresário, chefe da "Honra", a associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.
  Foi identificado como comandante de uma unidade OMON durante a repressão brutal dos manifestantes que ocorreu na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 2020. | 24.9.2004 |
| 3. | Viktar Uladzimiravich SHEIMAN (Viktar Uladzimiravich SHEYMAN)
  Viktor Vladimirovich SHEIMAN (Viktor Vladimirovich SHEYMAN) | Вiктар Уладзiмiравiч ШЭЙМАН
  Виктор Владимирович ШЕЙМАН | Posição: ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia
  Data de nascimento: 26.5.1958
  Local de nascimento: Soltanishki, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atual Bielorrússia)
  Endereço: Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, 38 Karl Marx St., 220016 Minsk, Bielorrússia
  Sexo: masculino | Ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser assessor especial/auxiliar do presidente.
  Continua a ser um membro influente e ativo do regime de Lukashenka. | 24.9.2004 |
| 8. | Siarhei Mikalaevich KHAMENKA
  Sergei Nikolaevich KHOMENKO | Сяргей Мiкалаевiч ХАМЕНКА
  Сергей Николаевич ХОМЕНКО | Posição: ex-vice-ministro dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)
  Ministro da Justiça
  Data de nascimento: 21.9.1966
  Local de nascimento: Yasinovataya, antiga URSS (atualmente Ucrânia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-ministro do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como ministro da Justiça. | 2.10.2020 |
| 16. | Aliaksandr Mikhailavich ALIASHKEVICH
  Alexander Mikhailovich ALESHKEVICH | Аляксандр Мiхайлавiч АЛЯШКЕВIЧ
  Александр Михайлович АЛЕШКЕВИЧ | Posição: ex-primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk, chefe da Polícia Criminal
  Chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninski, Minsk
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk e chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninsky, Minsk. | 2.10.2020 |
| 18. | Aliaksandr Paulavich VASILIEU
  Alexander Pavlovich VASILIEV | Аляксандр Паўлавiч ВАСIЛЬЕЎ
  Александр Павлович ВАСИЛЬЕВ | Posição: ex-chefe de Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel
  Presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 24.3.1975
  Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos. | 2.10.2020 |
| 19. | Aleh Mikalaevich SHULIAKOUSKI
  Oleg Nikolaevich SHULIAKOVSKI | Алег Мiкалаевiч ШУЛЯКОЎСКI
  Олег Николаевич ШУЛЯКОВСКИЙ | Posição: ex-primeiro vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia Criminal
  Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest
  Data de nascimento: 26.7.1977
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest. | 2.10.2020 |
| 20. | Anatol Anatolievich VASILIEU
  Anatoli Anatolievich VASILIEV | Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ
  Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ | Posição: ex-vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Vice-presidente da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 26.1.1972
  Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da Comissão de Investigação. | 2.10.2020 |
| 21. | Aliaksandr Viachaslavavich ASTREIKA
  Alexander Viacheslavovich ASTREIKO | Аляксандр Вячаслававiч АСТРЭЙКА
  Александр Вячеславович АСТРЕЙКО | Posição: ex-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest, major-general da Milícia (força policial)
  Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk
  Data de nascimento: 22.12.1971
  Local de nascimento: Kapyl, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest e de major-general da Milícia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk. | 2.10.2020 |
| 30. | Uladzimir Viktaravich KALACH
  Vladimir Viktorovich KALACH | Уладзiмiр Вiктаравiч КАЛАЧ
  Владимир Викторович КАЛАЧ | Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)
  Adjunto do presidente da República da Bielorrússia – inspetor da região/província de Minsk
  Sexo: masculino
  Patente: major-general | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.
  Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de adjunto do presidente da República da Bielorrússia – inspetor da região/província de Minsk. | 2.10.2020 |
| 31. | Alieg Anatolevich CHARNYSHOU
  Oleg Anatolievich CHERNYSHEV | Алег Анатольевiч ЧАРНЫШОЎ
  Олег Анатольевич ЧЕРНЫШЁВ | Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)
  Vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências
  Sexo: masculino
  Patente: major-general | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências. | 2.10.2020 |
| 33. | Lidzia Mihailauna YARMOSHINA
  Lidia Mikhailovna YERMOSHINA | Лiдзiя Мiхайлаўна ЯРМОШЫНА
  Лидия Михайловна ЕРМОШИНА | Posição: ex-presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 29.1.1953
  Local de nascimento: Slutsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de presidente da Comissão Central Eleitoral (CEC), foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 46. | Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA
  Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO | Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА
  Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО | Posição: ex-conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança
  Presidente do Comité Olímpico Nacional da Bielorrússia
  Data de nascimento: 28.11.1975
  Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev (antiga URSS, atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  ID: 3281175A014PB8 | Na sua anterior qualidade de conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como Presidente do Comité Olímpico Nacional. Nessa qualidade, para a qual foi nomeado em 26 de fevereiro de 2021, é responsável pelos maus-tratos infligidos pelos funcionários do Comité Olímpico Nacional à atleta Krystsina Tsimanouskaya durante os Jogos Olímpicos de verão de 2020 em Tóquio. | 6.11.2020 |
| 49. | Raman Ivanavich MELNIK
  Roman Ivanovich MELNIK | Раман Iванавiч МЕЛЬНIК
  Роман Иванович МЕЛЬНИК | Posição: ex-chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos
  Diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk
  Data de nascimento: 29.5.1964
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk. | 6.11.2020 |
| 50. | Ivan Danilavich NASKEVICH
  Ivan Danilovich NOSKEVICH | Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ
  Иван Данилович НОСКЕВИЧ | Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação
  Membro da reserva da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 25.3.1970
  Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como membro da reserva da Comissão de Investigação. | 6.11.2020 |
| 53. | Andrei Fiodaravich SMAL
  Andrei Fyodorovich SMAL | Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ
  Андрей Федорович СМАЛЬ | Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 1.8.1973
  Local de nascimento: Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos. | 6.11.2020 |
| 70. | Aleh Heorhievich KARAZIEI
  Oleg Georgevich KARAZEI | Алег Георгiевiч КАРАЗЕЙ
  Олег Георгиевич КАРАЗЕЙ | Posição: ex-chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério de Assuntos Internos
  Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 1.1.1979
  Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos. | 17.12.2020 |
| 77. | Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK
  Viktor Ivanovich STANISLAVCHIK | Вiктар Iванавiч СТАНIСЛАЎЧЫК
  Виктор Иванович СТАНИСЛАВЧИК | Posição: antigo vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 27.1.1971
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção de manifestantes pacíficos e espancamentos de pessoas detidas ilegalmente.
  Continua a desempenhar uma função ativa no regime de Lukashenka, enquanto primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos. | 17.12.2020 |
| 87. | Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN
  Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN | Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН
  Александр Васильевич ШАКУТИН | Posição: empresário, presidente do conselho de direção da sociedade Amkodor
  Data de nascimento: 12.1.1959
  Local de nascimento: Bolshoe Babino, região de Orsha, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.
  Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka "Belaya Rus" e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.
  Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.
  Mantém interesses comerciais na Bielorrússia. | 17.12.2020 |
| 88. | Mikalai Mikalaevich VARABEI/VERABEI
  Nikolay Nikolaevich VOROBEY | Мiкалай Мiкалаевiч ВАРАБЕЙ/ВЕРАБЕЙ
  Николай Николаевич ВОРОБЕЙ | Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino
  Data de nascimento: 4.5.1963
  Local de nascimento: República Socialista Soviética Ucraniana, (atualmente Ucrânia)
  Sexo: masculino | É um dos principais empresários a operar na Bielorrússia e manteve interesses comerciais nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca, entre outros.
  É coproprietário do Grupo Bremino, empresa que beneficiou de isenções fiscais e de outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa. À sua empresa BelKazTrans foi concedido o direito exclusivo de transportar carvão através da Bielorrússia. Em dezembro de 2020, transferiu uma parte do seu património para os seus parceiros próximos. De acordo com os meios de comunicação social, continua a controlar as empresas Interservice e Oil Bitumen Plant. Mantém atividades comerciais e relações estreitas com as autoridades da Bielorrússia e ofereceu dois automóveis de luxo a Lukashenka. Tem igualmente interesses comerciais na Ucrânia e na Rússia.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 112. | Siarhei Aliaksandravich GUSACHENKA
  Sergey Alexandrovich GUSACHENKO | Сяргей Аляксандравiч ГУСАЧЭНКА
  Сергей Александрович ГУСАЧЕНКО | Posição: vice-presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio (empresa Belteleradio)
  Data de nascimento: 5.11.1983
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa
  Telefone (emprego): +375(17) 369 90 15 | Na sua qualidade de vice-presidente da empresa Belteleradio (a Empresa Nacional de Televisão e Rádio), autor e apresentador do programa semanal de propaganda "Glavnyy efir", Siarhei Gusachenka tem divulgado ao público intencionalmente falsas informações sobre o resultado das eleições, as manifestações, os atos de repressão perpetrados pelas autoridades estatais e as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição das fronteiras externas da União. É diretamente responsável pela forma como a televisão estatal apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka.
  Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 114. | Volha Mikalaeuna CHAMADANAVA
  Olga Nikolaevna CHEMODANOVA | Вольга Мiĸалаеўна ЧАМАДАНАВА
  Ольга Ниĸолаевна ЧЕМОДАНОВА | Posição: antiga assessora de imprensa do ministro bielorrusso dos Assuntos Internos
  Chefe do Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk
  Data de nascimento: 13.10.1977
  Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa
  Patente: coronel
  Passaporte: MC1405076 | No seu antigo cargo de principal responsável pelos média no Ministério bielorrusso dos Assuntos Internos, Volha Chamadanava desempenhou um papel importante na distorção e branqueamento dos episódios de violência contra manifestantes, bem como na divulgação de informações falsas a respeito desses episódios. Ameaçou manifestantes pacíficos e justificou continuamente a violência de que são alvo.
  Dado que fazia parte do aparelho de segurança e falava em seu nome, é uma apoiante do regime de Lukashenka.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como chefe de Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk. | 21.6.2021 |
| 121. | Liliya Valereuna LUKASHENKA (SIAMASHKA)
  Liliya Valerevna LUKASHENKO (SEMASHKO) | Лiлiя Валер'еўна ЛУКАШЭНКА (СЯМАШКА)
  Лилия Валерьевна ЛУКАШЕНКО (СЕМАШКО) | Posição: empresária, diretora de uma galeria de arte
  Data de nascimento: 29.10.1979 Local de nascimento:
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa
  ID: 4291079A047PB1 | Liliya Lukashenka é mulher de Viktar Lukashenka e nora de Aliaksandr Lukashenka. Esteve estreitamente ligada a uma série de empresas de alto nível que beneficiaram do regime de Lukashenka, nomeadamente a Dana Holdings/Dana Astra e o grupo Belkhudozhpromysly. Esteve presente, juntamente com o marido Viktar Lukashenka, na cerimónia secreta de tomada de posse de Aliaksandr Lukashenka, em setembro de 2020.
  Atualmente, é diretora da galeria de arte "Art Chaos". As suas atividades empresariais são promovidas pelos meios de comunicação social ligados ao regime.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 123. | Aliaksandr Yauhenavich SHATROU
  Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV | Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ
  Александр Евгеньевич ШАТРОВ | Posição: empresário, acionista e chefe da Synesis LLC
  Data de nascimento: 9.11.1978
  Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa, bielorrussa
  ID: 3091178A002VF5 | Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado.
  A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiam da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.
  Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Continua a ser acionista da Synesis LLC. | 21.6.2021 |
| 124. | Siarhei Siamionavich TSIATSERYN
  Sergei Semionovich TETERIN | Сяргей Сямёнавiч ЦЯЦЕРЫН
  Сергей Семёнович ТЕТЕРИН | Posição: empresário, proprietário da BelGlobalStart, coproprietário da VIBEL, antigo presidente da Federação Bielorrussa de Ténis
  Data de nascimento: 7.1.1961
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Siarhei Tsiatseryn é um dos principais empresários com atividade na Bielorrússia, com interesses comerciais na distribuição de bebidas alcoólicas (através da sua empresa "BelGlobalStart"), de produtos alimentares e de mobiliário. Faz parte do círculo próximo de Lukashenka.
  Em 2019, a BelGlobalStart obteve licença para iniciar a construção de um centro de negócios multifuncional em frente do palácio presidencial de Minsk. Siarhei Tsiatseryn é coproprietário da empresa VIBEL, que vende anúncios em vários canais de televisão nacionais da Bielorrússia. Foi presidente da Federação Bielorrussa de Ténis e antigo adjunto do presidente Lukashenka para as questões desportivas. | 21.6.2021 |
| 125. | Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV | Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ | Posição: empresário, acionista e presidente do conselho de administração das empresas Safmar e Slavkali
  Data de nascimento: 9.5.1958
  Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa | Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa "Safmar", controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.
  Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa "Slavkali", que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.
  Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.
  Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.
  Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 127. | Aliaksandr Mikalaevich ZAITSAU
  Alexander (Alexandr) Nikolaevich ZAITSEV | Аляксандр Мiкалаевiч ЗАЙЦАЎ
  Александр Николаевич ЗАЙЦЕВ | Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino e do Grupo Sohra
  Data de nascimento: 22.11.1976
  Local de nascimento: Ruzhany, província/região de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Aliaksandr Zaitsau é o antigo assistente de Viktar Lukashenka, filho e antigo conselheiro de segurança nacional de Aliaksandr Lukashenka. Devido às ligações com a família Lukashenka, Aliaksandr Zaitsau conseguiu contratos lucrativos para as suas empresas. Aliaksandr Zaitsau mantém ligações estreitas com o Grupo Sohra, ao qual foi concedido o direito de exportar a produção de empresas públicas (tratores e camiões) para os países do Golfo e de África. É ainda coproprietário e presidente do conselho dos participantes do Grupo Bremino. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Zaitsau e outros proprietários do Grupo Bremino receberam apoio de Viktar Lukashenka.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 144. | Andrei Siarheevich BAKACH
  Andrei Sergeevich BAKACH | Андрэй Сяргеевiч БАКАЧ
  Андрей Сергеевич БАКАЧ | Posição: antigo chefe da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk
  Primeiro vice-chefe da Direção dos Assuntos Internos da Comissão Executiva Regional de Grodno/Hrodna.
  Data de nascimento: 19.11.1983
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk, Andrei Bakach foi responsável pelas ações das forças policiais desta divisão e pelos atos praticados na esquadra da polícia. Enquanto foi chefe deste departamento, manifestantes pacíficos detidos em Minsk foram sujeitos a tratamento cruel, desumano e degradante na esquadra de polícia sob o seu comando.
  Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Grodno/Hrodna. | 21.6.2021» |

1)

no quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2. o, n.o 1», as entradas 2, 3, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 46, 49, 50, 53, 70, 77, 87, 88, 112, 114, 121, 123, 124, 125, 127 e 144 são substituídas pelo seguinte:

Nomes

(Transliteração da grafia bielorrussa)

(Transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«2.

Dzmitry Valerievich PAULICHENKA,

Dmitri Valerievich PAVLICHENKO (Dmitriy Valeriyevich PAVLICHENKO)

Дзмiтрый Валер'евiч ПАЎЛIЧЭНКА

Дмитрий Валериевич ПАВЛИЧЕНКО

Posição: ex-comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida

Comandante de uma unidade OMON

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Vitebsk/ Viciebsk, antiga URSS (atual Bielorrússia)

Endereço: Associação Bielorrussa de Veteranos de Forças Especiais do Ministério da Administração Interna ‘Honour’, 111 Mayakovskogo St., 220028 Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida do Ministério do Interior.

Empresário, chefe da "Honra", a associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

Foi identificado como comandante de uma unidade OMON durante a repressão brutal dos manifestantes que ocorreu na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 2020.

24.9.2004

3.

Viktar Uladzimiravich SHEIMAN (Viktar Uladzimiravich SHEYMAN)

Viktor Vladimirovich SHEIMAN (Viktor Vladimirovich SHEYMAN)

Вiктар Уладзiмiравiч ШЭЙМАН

Виктор Владимирович ШЕЙМАН

Posição: ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 26.5.1958

Local de nascimento: Soltanishki, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atual Bielorrússia)

Endereço: Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, 38 Karl Marx St., 220016 Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser assessor especial/auxiliar do presidente.

Continua a ser um membro influente e ativo do regime de Lukashenka.

24.9.2004

8.

Siarhei Mikalaevich KHAMENKA

Sergei Nikolaevich KHOMENKO

Сяргей Мiкалаевiч ХАМЕНКА

Сергей Николаевич ХОМЕНКО

Posição: ex-vice-ministro dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)

Ministro da Justiça

Data de nascimento: 21.9.1966

Local de nascimento: Yasinovataya, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-ministro do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como ministro da Justiça.

2.10.2020

16.

Aliaksandr Mikhailavich ALIASHKEVICH

Alexander Mikhailovich ALESHKEVICH

Аляксандр Мiхайлавiч АЛЯШКЕВIЧ

Александр Михайлович АЛЕШКЕВИЧ

Posição: ex-primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk, chefe da Polícia Criminal

Chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninski, Minsk

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk e chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninsky, Minsk.

2.10.2020

18.

Aliaksandr Paulavich VASILIEU

Alexander Pavlovich VASILIEV

Аляксандр Паўлавiч ВАСIЛЬЕЎ

Александр Павлович ВАСИЛЬЕВ

Posição: ex-chefe de Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel

Presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 24.3.1975

Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos.

2.10.2020

19.

Aleh Mikalaevich SHULIAKOUSKI

Oleg Nikolaevich SHULIAKOVSKI

Алег Мiкалаевiч ШУЛЯКОЎСКI

Олег Николаевич ШУЛЯКОВСКИЙ

Posição: ex-primeiro vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia Criminal

Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest.

2.10.2020

20.

Anatol Anatolievich VASILIEU

Anatoli Anatolievich VASILIEV

Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ

Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ

Posição: ex-vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública

Vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da Comissão de Investigação.

2.10.2020

21.

Aliaksandr Viachaslavavich ASTREIKA

Alexander Viacheslavovich ASTREIKO

Аляксандр Вячаслававiч АСТРЭЙКА

Александр Вячеславович АСТРЕЙКО

Posição: ex-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest, major-general da Milícia (força policial)

Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk

Data de nascimento: 22.12.1971

Local de nascimento: Kapyl, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest e de major-general da Milícia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk.

2.10.2020

30.

Uladzimir Viktaravich KALACH

Vladimir Viktorovich KALACH

Уладзiмiр Вiктаравiч КАЛАЧ

Владимир Викторович КАЛАЧ

Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Adjunto do presidente da República da Bielorrússia – inspetor da região/província de Minsk

Sexo: masculino

Patente: major-general

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de adjunto do presidente da República da Bielorrússia – inspetor da região/província de Minsk.

2.10.2020

31.

Alieg Anatolevich CHARNYSHOU

Oleg Anatolievich CHERNYSHEV

Алег Анатольевiч ЧАРНЫШОЎ

Олег Анатольевич ЧЕРНЫШЁВ

Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências

Sexo: masculino

Patente: major-general

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências.

2.10.2020

33.

Lidzia Mihailauna YARMOSHINA

Lidia Mikhailovna YERMOSHINA

Лiдзiя Мiхайлаўна ЯРМОШЫНА

Лидия Михайловна ЕРМОШИНА

Posição: ex-presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 29.1.1953

Local de nascimento: Slutsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de presidente da Comissão Central Eleitoral (CEC), foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

46.

Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA

Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO

Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА

Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО

Posição: ex-conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança

Presidente do Comité Olímpico Nacional da Bielorrússia

Data de nascimento: 28.11.1975

Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev (antiga URSS, atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

ID: 3281175A014PB8

Na sua anterior qualidade de conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como Presidente do Comité Olímpico Nacional. Nessa qualidade, para a qual foi nomeado em 26 de fevereiro de 2021, é responsável pelos maus-tratos infligidos pelos funcionários do Comité Olímpico Nacional à atleta Krystsina Tsimanouskaya durante os Jogos Olímpicos de verão de 2020 em Tóquio.

6.11.2020

49.

Raman Ivanavich MELNIK

Roman Ivanovich MELNIK

Раман Iванавiч МЕЛЬНIК

Роман Иванович МЕЛЬНИК

Posição: ex-chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos

Diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk

Data de nascimento: 29.5.1964

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk.

6.11.2020

50.

Ivan Danilavich NASKEVICH

Ivan Danilovich NOSKEVICH

Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ

Иван Данилович НОСКЕВИЧ

Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação

Membro da reserva da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 25.3.1970

Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como membro da reserva da Comissão de Investigação.

6.11.2020

53.

Andrei Fiodaravich SMAL

Andrei Fyodorovich SMAL

Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ

Андрей Федорович СМАЛЬ

Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 1.8.1973

Local de nascimento: Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

6.11.2020

70.

Aleh Heorhievich KARAZIEI

Oleg Georgevich KARAZEI

Алег Георгiевiч КАРАЗЕЙ

Олег Георгиевич КАРАЗЕЙ

Posição: ex-chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério de Assuntos Internos

Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.1.1979

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos.

17.12.2020

77.

Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK

Viktor Ivanovich STANISLAVCHIK

Вiктар Iванавiч СТАНIСЛАЎЧЫК

Виктор Иванович СТАНИСЛАВЧИК

Posição: antigo vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 27.1.1971

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção de manifestantes pacíficos e espancamentos de pessoas detidas ilegalmente.

Continua a desempenhar uma função ativa no regime de Lukashenka, enquanto primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos.

17.12.2020

87.

Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN

Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN

Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН

Александр Васильевич ШАКУТИН

Posição: empresário, presidente do conselho de direção da sociedade Amkodor

Data de nascimento: 12.1.1959

Local de nascimento: Bolshoe Babino, região de Orsha, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.

Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka "Belaya Rus" e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.

Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.

Mantém interesses comerciais na Bielorrússia.

17.12.2020

88.

Mikalai Mikalaevich VARABEI/VERABEI

Nikolay Nikolaevich VOROBEY

Мiкалай Мiкалаевiч ВАРАБЕЙ/ВЕРАБЕЙ

Николай Николаевич ВОРОБЕЙ

Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino

Data de nascimento: 4.5.1963

Local de nascimento: República Socialista Soviética Ucraniana, (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários a operar na Bielorrússia e manteve interesses comerciais nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca, entre outros.

É coproprietário do Grupo Bremino, empresa que beneficiou de isenções fiscais e de outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa. À sua empresa BelKazTrans foi concedido o direito exclusivo de transportar carvão através da Bielorrússia. Em dezembro de 2020, transferiu uma parte do seu património para os seus parceiros próximos. De acordo com os meios de comunicação social, continua a controlar as empresas Interservice e Oil Bitumen Plant. Mantém atividades comerciais e relações estreitas com as autoridades da Bielorrússia e ofereceu dois automóveis de luxo a Lukashenka. Tem igualmente interesses comerciais na Ucrânia e na Rússia.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

112.

Siarhei Aliaksandravich GUSACHENKA

Sergey Alexandrovich GUSACHENKO

Сяргей Аляксандравiч ГУСАЧЭНКА

Сергей Александрович ГУСАЧЕНКО

Posição: vice-presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio (empresa Belteleradio)

Data de nascimento: 5.11.1983

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Telefone (emprego): +375(17) 369 90 15

Na sua qualidade de vice-presidente da empresa Belteleradio (a Empresa Nacional de Televisão e Rádio), autor e apresentador do programa semanal de propaganda "Glavnyy efir", Siarhei Gusachenka tem divulgado ao público intencionalmente falsas informações sobre o resultado das eleições, as manifestações, os atos de repressão perpetrados pelas autoridades estatais e as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição das fronteiras externas da União. É diretamente responsável pela forma como a televisão estatal apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

114.

Volha Mikalaeuna CHAMADANAVA

Olga Nikolaevna CHEMODANOVA

Вольга Мiĸалаеўна ЧАМАДАНАВА

Ольга Ниĸолаевна ЧЕМОДАНОВА

Posição: antiga assessora de imprensa do ministro bielorrusso dos Assuntos Internos

Chefe do Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 13.10.1977

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Patente: coronel

Passaporte: MC1405076

No seu antigo cargo de principal responsável pelos média no Ministério bielorrusso dos Assuntos Internos, Volha Chamadanava desempenhou um papel importante na distorção e branqueamento dos episódios de violência contra manifestantes, bem como na divulgação de informações falsas a respeito desses episódios. Ameaçou manifestantes pacíficos e justificou continuamente a violência de que são alvo.

Dado que fazia parte do aparelho de segurança e falava em seu nome, é uma apoiante do regime de Lukashenka.

Continua ativa no regime de Lukashenka como chefe de Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk.

21.6.2021

121.

Liliya Valereuna LUKASHENKA (SIAMASHKA)

Liliya Valerevna LUKASHENKO (SEMASHKO)

Лiлiя Валер'еўна ЛУКАШЭНКА (СЯМАШКА)

Лилия Валерьевна ЛУКАШЕНКО (СЕМАШКО)

Posição: empresária, diretora de uma galeria de arte

Data de nascimento: 29.10.1979 Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

ID: 4291079A047PB1

Liliya Lukashenka é mulher de Viktar Lukashenka e nora de Aliaksandr Lukashenka. Esteve estreitamente ligada a uma série de empresas de alto nível que beneficiaram do regime de Lukashenka, nomeadamente a Dana Holdings/Dana Astra e o grupo Belkhudozhpromysly. Esteve presente, juntamente com o marido Viktar Lukashenka, na cerimónia secreta de tomada de posse de Aliaksandr Lukashenka, em setembro de 2020.

Atualmente, é diretora da galeria de arte "Art Chaos". As suas atividades empresariais são promovidas pelos meios de comunicação social ligados ao regime.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

123.

Aliaksandr Yauhenavich SHATROU

Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV

Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ

Александр Евгеньевич ШАТРОВ

Posição: empresário, acionista e chefe da Synesis LLC

Data de nascimento: 9.11.1978

Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa, bielorrussa

ID: 3091178A002VF5

Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado.

A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiam da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.

Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Continua a ser acionista da Synesis LLC.

21.6.2021

124.

Siarhei Siamionavich TSIATSERYN

Sergei Semionovich TETERIN

Сяргей Сямёнавiч ЦЯЦЕРЫН

Сергей Семёнович ТЕТЕРИН

Posição: empresário, proprietário da BelGlobalStart, coproprietário da VIBEL, antigo presidente da Federação Bielorrussa de Ténis

Data de nascimento: 7.1.1961

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Siarhei Tsiatseryn é um dos principais empresários com atividade na Bielorrússia, com interesses comerciais na distribuição de bebidas alcoólicas (através da sua empresa "BelGlobalStart"), de produtos alimentares e de mobiliário. Faz parte do círculo próximo de Lukashenka.

Em 2019, a BelGlobalStart obteve licença para iniciar a construção de um centro de negócios multifuncional em frente do palácio presidencial de Minsk. Siarhei Tsiatseryn é coproprietário da empresa VIBEL, que vende anúncios em vários canais de televisão nacionais da Bielorrússia. Foi presidente da Federação Bielorrussa de Ténis e antigo adjunto do presidente Lukashenka para as questões desportivas.

21.6.2021

125.

Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição: empresário, acionista e presidente do conselho de administração das empresas Safmar e Slavkali

Data de nascimento: 9.5.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa "Safmar", controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa "Slavkali", que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.

Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.

Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

127.

Aliaksandr Mikalaevich ZAITSAU

Alexander (Alexandr) Nikolaevich ZAITSEV

Аляксандр Мiкалаевiч ЗАЙЦАЎ

Александр Николаевич ЗАЙЦЕВ

Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino e do Grupo Sohra

Data de nascimento: 22.11.1976

Local de nascimento: Ruzhany, província/região de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Aliaksandr Zaitsau é o antigo assistente de Viktar Lukashenka, filho e antigo conselheiro de segurança nacional de Aliaksandr Lukashenka. Devido às ligações com a família Lukashenka, Aliaksandr Zaitsau conseguiu contratos lucrativos para as suas empresas. Aliaksandr Zaitsau mantém ligações estreitas com o Grupo Sohra, ao qual foi concedido o direito de exportar a produção de empresas públicas (tratores e camiões) para os países do Golfo e de África. É ainda coproprietário e presidente do conselho dos participantes do Grupo Bremino. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Zaitsau e outros proprietários do Grupo Bremino receberam apoio de Viktar Lukashenka.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

144.

Andrei Siarheevich BAKACH

Andrei Sergeevich BAKACH

Андрэй Сяргеевiч БАКАЧ

Андрей Сергеевич БАКАЧ

Posição: antigo chefe da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk

Primeiro vice-chefe da Direção dos Assuntos Internos da Comissão Executiva Regional de Grodno/Hrodna.

Data de nascimento: 19.11.1983

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk, Andrei Bakach foi responsável pelas ações das forças policiais desta divisão e pelos atos praticados na esquadra da polícia. Enquanto foi chefe deste departamento, manifestantes pacíficos detidos em Minsk foram sujeitos a tratamento cruel, desumano e degradante na esquadra de polícia sob o seu comando.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Grodno/Hrodna.

21.6.2021»

| 2) | o quadro «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» é substituído pelo seguinte: | Nomes
  (Transliteração da grafia bielorrussa)
  (Transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Beltechexport | Белтехэкспорт | Endereço: Nezavisimosti ave., 86-B, Minsk, Bielorrússia
  Sítio Web: https://bte.by/
  Endereço eletrónico: mail@bte.by | A Beltechexport é uma entidade privada que exporta armas e equipamento militar produzidos pelas empresas estatais bielorrussas para países em África, na América do Sul, na Ásia e no Médio Oriente. A Beltechexport está intimamente ligada ao ministro da Defesa da Bielorrússia.
  Por conseguinte, a Beltechexport beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao proporcionar benefícios à administração presidencial. | 17.12.2020 |
| 2. | Dana Holdings | ТАА "Дана Холдынгз"
  ООО “Дана Холдингз” | Endereço: st. Peter Mstislavets, 9, pom. 3 (gabinete 4), 220076 Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 690611860
  Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/
  Endereço eletrónico: info@bir.by
  Tel.: +375 (29) 636-23-91 | A Dana Holdings é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa e as suas filiais receberam direitos de urbanização sobre terrenos e conceberam vários grandes complexos residenciais e centros de negócios.
  Pessoas que alegadamente representam a Dana Holdings mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa Dana Astra.
  A Dana Holdings continua a exercer uma atividade económica na Bielorrússia.
  Por conseguinte, a Dana Holdings beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 3. | Dana Astra | ЗТАА "Дана Астра"
  ИООО "Дана Астра" | Endereço: Peter Mstislavets St., 9, pom. 9-13, 220076 Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 191295361
  Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/
  Endereço eletrónico: PR@bir.by
  Tel.: +375 (17) 269-32-60; +375 17 269-32-51 | A Dana Astra, anteriormente uma filial da Dana Holdings, é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa recebeu direitos de urbanização sobre terrenos e está a construir o centro multiusos Minsk World, que é anunciado pela empresa como sendo o maior investimento do género na Europa.
  Pessoas que alegadamente representam a Dana Astra mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa.
  Por conseguinte, a Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 4. | GHU – Departamento Económico Principal da Administração Presidencial | Главное хозяйственное управление | Endereço: Miasnikova str. 37, Minsk, Bielorrússia
  Sítio Web: http://ghu.by
  Endereço eletrónico: ghu@ghu.by | O Departamento Económico Principal (GHU) da Administração Presidencial é o principal operador do mercado de bens imobiliários não residenciais na República da Bielorrússia e supervisiona várias outras empresas.
  Victor Sheiman, que, na qualidade de antigo chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, exerceu o controlo direto do GHU, foi convidado pelo presidente Aliaksandr Lukashenka para supervisionar a segurança das eleições presidenciais de 2020.
  Por conseguinte, o GHU beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 5. | SYNESIS LLC | ООО "Синезис" | Endereço: Platonova 20B, 220005, Minsk, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, 123100 Moscovo, Rússia.
  Número de registo: 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/
  770301001 (Rússia).
  Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/
  Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by
  Tel.: +375 (17) 240-36-50 | A Synesis LLC fornece às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia.
  Os trabalhadores da Synesis estão proibidos de comunicar em bielorrusso, apoiando assim a política de discriminação do regime de Lukashenka com base na língua.
  O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos estão entre os utilizadores de um sistema criado pela Synesis. Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  O antigo chefe, fundador e antigo acionista maioritário da Synesis, Alexander Shatrov, criticou publicamente os manifestantes contra o regime de Lukashenka e relativizou a falta de democracia na Bielorrússia. | 17.12.2020 |
| 6. | AGAT Electromechanical Plant OJSC [sociedade por ações aberta Fábrica Eletromecânica AGAT] | Агат-электромеханический завод | Endereço: Nezavisimosti ave., 115, 220114, Minsk, Bielorrússia
  Website: https://agat-emz.by/
  E-mail: marketing@agat-emz.by
  Tel.:
  +375 (17) 272-01-32;
  +375 (17) 570-41-45 | A sociedade por ações aberta AGAT Electromechanical Plant OJSC faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Desta forma,
  a sociedade por ações aberta AGAT Electromechanical Plant OJSC beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  A empresa produz um sistema de barreiras destinado ao controlo de motins, designado "Rubezh", que foi utilizado contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 17.12.2020 |
| 7. | 140 Repair Plant | 140 ремонтный завод | Sítio Web: 140zavod.org | A Fábrica de Reparações 140 faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a Fábrica de Reparações 140 beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  A empresa produz veículos de transporte e veículos blindados, que foram utilizados contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 17.12.2020 |
| 8. | MZKT (também conhecida por VOLAT) | МЗКТ – Минский завод колёсных тягачей | Sítio Web: www.mzkt.by | A MZKT (também conhecida por VOLAT) faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a MZKT (também conhecida por VOLAT) beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os funcionários da MZKT que se manifestaram durante a visita de Aliaksandr Lukashenka à fábrica e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos, o que faz desta empresa responsável por violações dos direitos humanos. | 17.12.2020 |
| 9. | Grupo Sohra/Sohra LLC | ООО Сохра | Endereço: Revolucyonnaya 17/19, gabinete n.o 22, 220030 Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 192363182
  Sítio Web: http://sohra.by/
  Endereço eletrónico: info@sohra.by | A empresa Sohra foi propriedade de Aliaksandr Zaitsau, um dos empresários mais influentes da Bielorrússia, com fortes ligações à classe política do país, e colaborador próximo do filho mais velho de Lukashenka, Viktor. A Sohra promove produtos industriais bielorrussos nos países de África e do Médio Oriente. É cofundadora da empresa de defesa BSVT-New Technologies, dedicada à produção de armamento e à modernização de mísseis. Tirando partido da sua situação privilegiada, a Sohra desempenha o papel de intermediária entre a classe política bielorrussa e as empresas públicas do país e os parceiros internacionais em África e no Médio Oriente. Dedica-se também à mineração de ouro em África, através de concessões obtidas pelo regime de Lukashenka.
  Por conseguinte, o Grupo Sohra beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 10. | Grupo Bremino LLC | ООО "Бремино групп" | Endereço: Niamiha 40, 220004 Minsk, Bielorrússia; Bolbasovo village (aldeia de Bolbasovo), Zavodskaya 1k, província/região de Orsha, Bielorrússia
  Número de registo: 691598938
  Sítio Web: http://www.bremino.by
  Endereço eletrónico: office@bremino.by; marketing@bremino.by | O Grupo Bremino criou e coadministra o projeto da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial assinado por Aliaksandr Lukashenka. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Os proprietários do Grupo Bremino – Aliaksandr Zaitsau, Mikalai Varabei e Aliaksei Aleksin – fazem parte do círculo chegado de empresários relacionados com Lukashenka e mantêm fortes relações com ele e com a sua família.
  Por conseguinte, o Grupo Bremino beneficia do regime de Lukashenka.
  O Grupo Bremino é proprietário do Centro de Transportes e Logística (TLC) na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, em Bremino-Bruzgi, utilizado pelo regime de Lukashenka como abrigo para migrantes que foram transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União Europeia com o objetivo de a atravessar ilegalmente. O TLC de Bremino-Bruzgi foi também um local de visita de propaganda de Lukashenka aos migrantes.
  Por conseguinte, o Grupo Bremino está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição ilegal das fronteiras externas da União. | 21.6.2021 |
| 11. | Globalcustom Management, LLC | ООО "Глобалкастом-менеджмент" | Endereço: Nemiga 40/301, Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 193299162
  Sítio Web: https://globalcustom.by/
  Endereço eletrónico: info@globalcustom.by | A Globalcustom Management está associada à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, outrora chefiada por Victor Sheiman, já designado pela UE desde 2004. A empresa está envolvida no contrabando de mercadorias para a Rússia, o que não seria possível sem a conivência do regime de Lukashenka, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta também do seu apoio ao regime. A Globalcustom Management foi a primeira proprietária da GardService, a única empresa privada a que Lukashenka autorizou o uso de armas. Por conseguinte, a Globalcustom Management beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 12. | Belarusski Avtomobilnyi Zavod (BelAZ) / OJSC "BELAZ"
  Open Joint Stock Company “BELAZ” — Management Company of Holding “BELAZ-HOLDING” | ААТ "БЕЛАЗ"
  ОАО "БЕЛАЗ" | Endereço: 40 let Octyabrya st. 4, 222161, Zhodino, Minsk region (província região de Minsk), Bielorrússia
  Sítio Web: https://belaz.by | A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e um dos maiores fabricantes mundiais de camiões de grandes dimensões e de camiões basculantes de grandes dimensões. É uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Lukashenka afirmou que o governo apoiará sempre a empresa, descrevendo-a como uma "marca bielorrussa" e "parte do património nacional". A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um comício político de apoio ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os empregados da OJSC "BelAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram ameaçados de despedimento e intimidados pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. A direção da empresa descreveu à comunicação social uma greve dos empregados como uma simples reunião do pessoal. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 13. | Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ) / OJSC "MAZ"
  Open Joint Stock Company "Minsk Automobile Works" — Management Company of "BELAVTOMAZ" Holding | ААТ "Мiнскi аўтамабiльны завод"
  ОАО "Минский автомобильный завод" | Endereço: Socialisticheskaya 2, 220021, Minsk, Bielorrússia
  Sítio Web: http://maz.by/
  Data de registo: 16.7.1944
  Tel. +375 (17) 2172222; +8000 217 22 22 | A sociedade por ações aberta OJSC Minsk Automobile Plant (MAZ) é uma das maiores empresas públicas de fabrico de automóveis da Bielorrússia. Lukashenka descreveu-a como "uma das mais importantes empresas industriais do país". A empresa é uma fonte de receitas do regime de Lukashenka. A OJSC "MAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um evento político de apoio ao regime. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os empregados da OJSC "MAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e depois despedidos pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 14. | Logex | ТАА "Лагекс"
  ООО "Логекс" | Endereço: 24 Kommunisticheskaya Str., office 2, Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 192695465
  Sítio Web: http://logex.by/
  Endereço eletrónico: info@logex.by | A Logex está associada a Aliaksandr Shakutsin, um empresário próximo do regime de Lukashenka que foi designado pela União.
  A empresa está envolvida na exportação de flores para a Federação da Rússia a preços de dumping, o que não seria possível sem a conivência do regime, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta do seu apoio ao regime. As principais fornecedoras de flores cortadas da Bielorrússia são as empresas que estão estreitamente relacionadas com a liderança da República.
  Por conseguinte, a Logex beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 15. | Sociedade anónima "NNK" (Novaya Naftnaya Kampaniya)/New Oil Company | ЗАТ "ННК" (Новая нафтавая кампанiя)
  ЗАО "ННК" (Новая нефтяная компания) | Endereço: Rakovska st. 14W room 7, 5th floor, Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 193402282 | A Novaya Neftnaya Kompaniya (NNK)/New Oil Company é uma entidade fundada em março de 2020. Trata-se da única empresa privada autorizada a exportar produtos petrolíferos a partir da Bielorrússia, o que é um indício de fortes ligações às autoridades e de acesso privilegiado às mais altas esferas do Estado. A NNK é propriedade da Interservice, empresa que pertence a Mikalai Varabei, um dos principais empresários que beneficiam do regime de Lukashenka e lhe prestam apoio. A NNK estará também associada a Aliaksei Aleksin, outro destacado empresário bielorrusso que beneficia do regime de Lukashenka. Segundo a imprensa, Aliaksei Aleksin foi, juntamente com Mikalai Varabei, fundador da NNK. A NNK foi também utilizada pelas autoridades bielorrussas para adaptar a economia do país às medidas restritivas adotadas pela União.
  Por conseguinte, a NNK beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 16. | Belaeronavigatsia
  Empresa pública | Белаэранавiгацыя
  Дзяржаўнае прадпрыемства
  Белаэронавигация
  Государственное предприятие | Endereço: 19 Korotkevich Str., 220039, Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 1996
  Sítio Web: http://www.ban.by/
  Endereço eletrónico: office@ban.by
  Tel.: +375 (17) 215-40-51
  Fax: +375 (17) 213-41-63 | A empresa pública Belaeronavigatsia é responsável pelo controlo do tráfego aéreo bielorrusso. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
  Por conseguinte, a empresa pública Belaeronavigatsia é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 21.6.2021 |
| 17. | Sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" | ААТ ‘Авiякампанiя Белавiя’
  ОАО «Авиакомпания Белавиа» | Endereço: 14A Nemiga St., 220004 Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 4.1.1996
  Número de registo: 600390798 | A sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" é a companhia aérea de bandeira nacional. Aliaksandr Lukashenka prometeu que o seu governo prestaria todo o apoio possível à Belavia depois de a União ter decidido impor uma proibição de sobrevoo do espaço aéreo da União e de acesso a aeroportos da União por parte de todas as transportadoras aéreas bielorrussas. Para o efeito, acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, o planeamento da abertura de novas rotas aéreas para a Belavia.
  A direção da Belavia instruiu também os seus empregados no sentido de não protestarem contra as irregularidades eleitorais e as detenções em massa na Bielorrússia, tendo em conta o facto de a Belavia ser uma empresa pública.
  Por conseguinte, a Belavia está a beneficiar do regime de Lukashenka e a prestar-lhe apoio.
  A Belavia está implicada no transporte de migrantes do Médio Oriente para a Bielorrússia. Os migrantes que pretendem atravessar a fronteira externa da União têm chegado a Minsk a bordo de voos operados pela Belavia a partir de vários países do Médio Oriente, em especial do Líbano, dos Emirados Árabes Unidos e da Turquia. Para facilitar este processo, a Belavia abriu novas rotas aéreas e aumentou o número de voos nas rotas existentes. Os operadores turísticos locais têm atuado como intermediários na venda de bilhetes da Belavia a potenciais migrantes, ajudando assim a Belavia a manter um perfil discreto.
  Por conseguinte, a Belavia está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 18. | Republican unitary enterprise (Empresa unitária da República) "TSENTRKURORT" | Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства ‘ЦЭНТРКУРОРТ’
  Республиканское унитарное предприятие ‘ЦЕНТРКУРОРТ’ | Endereço: 39 Myasnikova St., 220030 Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 12.8.2003
  Número de registo: 100726604 | A empresa pública de turismo Tsentrkurort faz parte do Departamento dos Assuntos Presidenciais da Bielorrússia. Crê-se que a Tsentrkurort é uma das empresas que coordenam o fluxo de migrantes que pretendem atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e a União. A Tsentrkurort ajudou pelo menos 51 cidadãos iraquianos a obter vistos de entrada na Bielorrússia e assinou um contrato de serviços de transporte com a empresa bielorrussa "Stroitur", que presta serviços de aluguer de autocarros com motorista. Os autocarros reservados pela Tsentrkurort transportaram migrantes, incluindo crianças, do aeroporto de Minsk para hotéis.
  Por conseguinte, a Tsentrkurort está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 19. | Oskartour LLC | ООО Оскартур | Endereço: 25 Karl Marx St., room 1n, Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 18.10.2016
  Número de registo: 192721937 | A Oskartour é um operador turístico que facilitou a obtenção de vistos para migrantes provenientes do Iraque e organizou depois a sua viagem para a Bielorrússia em voos realizados de Bagdade para Minsk. Esses migrantes iraquianos foram posteriormente transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Graças à Oskartour e aos seus contactos com as companhias aéreas iraquianas, as autoridades bielorrussas e a empresa pública Tsentrkurort, a transportadora aérea iraquiana inaugurou voos regulares de Bagdade para Minsk, a fim de trazer mais pessoas para a Bielorrússia com o intuito de atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. A Oskartour participou neste sistema de passagem ilegal das fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia.
  Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 20. | Republican subsidiary unitary enterprise (Empresa filial unitária da República) "Hotel Minsk" | Гатэль «Мiнск»
  Республиканское дочернее унитарное предприятие «Отель Минск» | Endereço: 11 Nezavisimosti Ave., Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 26.12.2016/3.4.2017
  Número de registo: 192750964
  Sítio Web: http://hotelminsk.by/
  Endereço eletrónico: hotelminsk@udp.gov.by; marketing@hotelminsk.by
  Tel. +375 (17) 209-90-61
  Fax +375 (17) 200-00-72 | A empresa Hotel Minsk é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Minsk participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Os migrantes iraquianos tinham indicado o Hotel Minsk como residência temporária nos seus pedidos de visto bielorrussos, que foram apresentados imediatamente antes da sua chegada à Bielorrússia.
  Por conseguinte, o Hotel Minsk está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 21. | Sociedade por ações aberta "Hotel Planeta" | ААТ «Гасцiнiца Планета»
  OAO «Гостиница Планета» | Endereço: 31 Pobediteley Ave., Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 1.2.1994/6.3.2000
  Número de registo: 100135173
  Sítio Web: https://hotelplaneta.by/
  Endereço eletrónico: planeta@udp.gov.by
  Tel. +375 (17) 226-78-53
  Fax +375 (17) 226-78-55 | A sociedade por ações aberta Hotel Planeta é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Planeta participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Pagaram mil dólares americanos a uma agência de viagens em Bagdade pelo voo, um visto turístico e a estadia no hotel.
  Por conseguinte, o Hotel Planeta está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 22. | ASAM (Asobnaia sluzhba aktyunykh merapryemstvau)
  OSAM (Otdiel’naya sluzhba aktivnykh mieropriyatiy) | Асобная служба актыўных мерапрыемстваў (АСАМ)
  Отдельная служба активных мероприятий (ОСАМ) | Endereço: State Border Committee of the Republic of Belarus, 24 Volodarsky St., 220050, Minsk, Bielorrússia | O ASAM (Serviço Autónomo para Medidas Ativas) é uma unidade especial de guarda de fronteiras da Bielorrússia controlada por Viktar Lukashenka e chefiada por Ihar Kruchkou. As forças do ASAM, no quadro da operação especial "Gate", organizam a passagem ilegal da fronteira através da Bielorrússia para os Estados-Membros da União e estão diretamente implicadas no transporte físico de migrantes para o outro lado da fronteira. Além disso, o ASAM cobra aos migrantes que transporta um pagamento pela travessia da fronteira.
  Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 23. | Cham Wings Airlines | | Endereço: P.O. Box 30588, Damasco, Síria
  Sítio Web: https://chamwings.com/ | A Cham Wings Airlines é uma operadora de voos fretados da Síria para a Bielorrússia. A companhia aumentou o número de voos de Damasco para Minsk desde o verão de 2021, a fim de transportar migrantes para a Bielorrússia, que tencionavam atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. No outono de 2021, a Cham Wings abriu também dois novos escritórios em Minsk, a fim de poder organizar os voos entre Damasco e Minsk.
  Por conseguinte, a Cham Wings Airlines está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 24. | VIP Grub | | Endereço: Büyükdere Cad., No:201, Istambul, Turquia | A VIP Grub é um serviço de emissão de passaportes e de vistos sediado em Istambul, Turquia, que organiza viagens para Bielorrússia com a intenção explícita de facilitar a migração para a União. A VIP Grub publicita ativamente a migração para a União. Por conseguinte, a VIP Grub está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 25. | Sociedade por ações aberta "Grodno Azot"
  Incluindo a sucursal "Khimvolokno Plant" JSC "Grodno Azot" | ААТ "Гродна Азот"
  ОАО "Гродно Азот"
  Фiлiял "Завод Хiмвалакно" ААТ "Гродна Азот"
  Филиал «Завод Химволокно» ОАО «Гродно Азот» | Endereço: 100 Kosmonavtov Ave., Grodno/Hrodna, Bielorrússia
  Data de registo: 1965
  Número de registo: 500036524
  Sítio web: https://azot.by/en/
  Endereço: 4 Slavinskogo, St., 230026 Grodno/Hrodna, Bielorrússia
  Data de registo: 12.5.2000
  Número de registo: 590046884
  Sítio Web: www.grodno-khim.by
  Endereço eletrónico: office@grodno-khim.by; market@grodno-khim.by; ppm@grodno-khim.by; tnp@grodno-khim.by
  Telefone/Fax: ; +375 (152) 39-19-00, ; +375 (152) 39-19-44 | A sociedade por ações aberta Grodno Azot é uma grande empresa pública produtora de compostos azotados, com sede em Grodno/Hrodna. Lukashenka descreveu-a como "uma empresa muito importante, uma empresa estratégica". A Grodno Azot é também proprietária da Khimvolokno Plant, que é um grande fabricante de poliamida e poliéster e de materiais compósitos. A Grodno Azot e a sua sucursal Khimvolokno Plant são uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Grodno Azot apoia o regime de Lukashenka.
  Lukashenka visitou a empresa e reuniu-se com os seus representantes, discutindo a modernização da fábrica e várias formas de apoio público. Lukashenka prometeu ainda que seria concedido um empréstimo para a construção de uma nova unidade de produção de nitrogénio em Grodno/Hrodna. Por conseguinte, a Grodno Azot beneficia do regime de Lukashenka.
  Os trabalhadores da Grodno Azot, incluindo os funcionários da Khimvolokno Plant, que participaram em protestos pacíficos contra o regime e entraram em greve foram despedidos, intimidados e ameaçados tanto pela direção da Grodno Azot como pelos representantes do regime. Por conseguinte, a Grodno Azot é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 2.12.2021 |
| 26. | Associação Estatal de Produção “Belorusneft” | Дзяржаўнае вытворчае аб’яднанне «Беларуснафта»
  Государственное производственное объединение «Белоруснефть» | Endereço: 9 Rogachevskaya St., 246003 Gomel/Homyel, Bielorrússia
  Data de registo: 25.2.1966
  Número de registo: 400051902 | A Belorusneft é uma empresa pública do setor petroquímico. A direção da empresa dispensou trabalhadores que entraram em greve, participaram em protestos contra o regime ou apoiaram publicamente esses protestos. Por conseguinte, a Belorusneft é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 2.12.2021 |
| 27. | Sociedade por ações aberta Belshina | AAT ‘Белшина’
  ОАО ‘Белшина’ | Endereço: 4 Minskoe Shosse St., 213824 Bobruisk, Bielorrússia
  Data de registo: 10.1.1994
  Número de registo: 700016217
  Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/ | A sociedade por ações aberta Belshina é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Como tal, a empresa é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Por conseguinte, a Belshina é apoiante do regime de Lukashenka.
  Foram dispensados funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Por conseguinte, a Belshina é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 2.12.2021» |

2)

o quadro «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» é substituído pelo seguinte:

Nomes

(Transliteração da grafia bielorrussa)

(Transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Beltechexport

Белтехэкспорт

Endereço: Nezavisimosti ave., 86-B, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: https://bte.by/

Endereço eletrónico: mail@bte.by

A Beltechexport é uma entidade privada que exporta armas e equipamento militar produzidos pelas empresas estatais bielorrussas para países em África, na América do Sul, na Ásia e no Médio Oriente. A Beltechexport está intimamente ligada ao ministro da Defesa da Bielorrússia.

Por conseguinte, a Beltechexport beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao proporcionar benefícios à administração presidencial.

17.12.2020

2.

Dana Holdings

ТАА "Дана Холдынгз"

ООО “Дана Холдингз”

Endereço: st. Peter Mstislavets, 9, pom. 3 (gabinete 4), 220076 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 690611860

Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/

Endereço eletrónico: info@bir.by

Tel.: +375 (29) 636-23-91

A Dana Holdings é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa e as suas filiais receberam direitos de urbanização sobre terrenos e conceberam vários grandes complexos residenciais e centros de negócios.

Pessoas que alegadamente representam a Dana Holdings mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa Dana Astra.

A Dana Holdings continua a exercer uma atividade económica na Bielorrússia.

Por conseguinte, a Dana Holdings beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

3.

Dana Astra

ЗТАА "Дана Астра"

ИООО "Дана Астра"

Endereço: Peter Mstislavets St., 9, pom. 9-13, 220076 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 191295361

Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/

Endereço eletrónico: PR@bir.by

Tel.: +375 (17) 269-32-60; +375 17 269-32-51

A Dana Astra, anteriormente uma filial da Dana Holdings, é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa recebeu direitos de urbanização sobre terrenos e está a construir o centro multiusos Minsk World, que é anunciado pela empresa como sendo o maior investimento do género na Europa.

Pessoas que alegadamente representam a Dana Astra mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa.

Por conseguinte, a Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

4.

GHU – Departamento Económico Principal da Administração Presidencial

Главное хозяйственное управление

Endereço: Miasnikova str. 37, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://ghu.by

Endereço eletrónico: ghu@ghu.by

O Departamento Económico Principal (GHU) da Administração Presidencial é o principal operador do mercado de bens imobiliários não residenciais na República da Bielorrússia e supervisiona várias outras empresas.

Victor Sheiman, que, na qualidade de antigo chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, exerceu o controlo direto do GHU, foi convidado pelo presidente Aliaksandr Lukashenka para supervisionar a segurança das eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, o GHU beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

5.

SYNESIS LLC

ООО "Синезис"

Endereço: Platonova 20B, 220005, Minsk, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, 123100 Moscovo, Rússia.

Número de registo: 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/

770301001 (Rússia).

Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/

Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by

Tel.: +375 (17) 240-36-50

A Synesis LLC fornece às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia.

Os trabalhadores da Synesis estão proibidos de comunicar em bielorrusso, apoiando assim a política de discriminação do regime de Lukashenka com base na língua.

O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos estão entre os utilizadores de um sistema criado pela Synesis. Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

O antigo chefe, fundador e antigo acionista maioritário da Synesis, Alexander Shatrov, criticou publicamente os manifestantes contra o regime de Lukashenka e relativizou a falta de democracia na Bielorrússia.

17.12.2020

6.

AGAT Electromechanical Plant OJSC [sociedade por ações aberta Fábrica Eletromecânica AGAT]

Агат-электромеханический завод

Endereço: Nezavisimosti ave., 115, 220114, Minsk, Bielorrússia

Website: https://agat-emz.by/

E-mail: marketing@agat-emz.by

Tel.:

+375 (17) 272-01-32;

+375 (17) 570-41-45

A sociedade por ações aberta AGAT Electromechanical Plant OJSC faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Desta forma,

a sociedade por ações aberta AGAT Electromechanical Plant OJSC beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

A empresa produz um sistema de barreiras destinado ao controlo de motins, designado "Rubezh", que foi utilizado contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

7.

140 Repair Plant

140 ремонтный завод

Sítio Web: 140zavod.org

A Fábrica de Reparações 140 faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a Fábrica de Reparações 140 beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

A empresa produz veículos de transporte e veículos blindados, que foram utilizados contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

8.

MZKT (também conhecida por VOLAT)

МЗКТ – Минский завод колёсных тягачей

Sítio Web: www.mzkt.by

A MZKT (também conhecida por VOLAT) faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a MZKT (também conhecida por VOLAT) beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os funcionários da MZKT que se manifestaram durante a visita de Aliaksandr Lukashenka à fábrica e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos, o que faz desta empresa responsável por violações dos direitos humanos.

17.12.2020

9.

Grupo Sohra/Sohra LLC

ООО Сохра

Endereço: Revolucyonnaya 17/19, gabinete n.o 22, 220030 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 192363182

Sítio Web: http://sohra.by/

Endereço eletrónico: info@sohra.by

A empresa Sohra foi propriedade de Aliaksandr Zaitsau, um dos empresários mais influentes da Bielorrússia, com fortes ligações à classe política do país, e colaborador próximo do filho mais velho de Lukashenka, Viktor. A Sohra promove produtos industriais bielorrussos nos países de África e do Médio Oriente. É cofundadora da empresa de defesa BSVT-New Technologies, dedicada à produção de armamento e à modernização de mísseis. Tirando partido da sua situação privilegiada, a Sohra desempenha o papel de intermediária entre a classe política bielorrussa e as empresas públicas do país e os parceiros internacionais em África e no Médio Oriente. Dedica-se também à mineração de ouro em África, através de concessões obtidas pelo regime de Lukashenka.

Por conseguinte, o Grupo Sohra beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

10.

Grupo Bremino LLC

ООО "Бремино групп"

Endereço: Niamiha 40, 220004 Minsk, Bielorrússia; Bolbasovo village (aldeia de Bolbasovo), Zavodskaya 1k, província/região de Orsha, Bielorrússia

Número de registo: 691598938

Sítio Web: http://www.bremino.by

Endereço eletrónico: office@bremino.by; marketing@bremino.by

O Grupo Bremino criou e coadministra o projeto da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial assinado por Aliaksandr Lukashenka. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Os proprietários do Grupo Bremino – Aliaksandr Zaitsau, Mikalai Varabei e Aliaksei Aleksin – fazem parte do círculo chegado de empresários relacionados com Lukashenka e mantêm fortes relações com ele e com a sua família.

Por conseguinte, o Grupo Bremino beneficia do regime de Lukashenka.

O Grupo Bremino é proprietário do Centro de Transportes e Logística (TLC) na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, em Bremino-Bruzgi, utilizado pelo regime de Lukashenka como abrigo para migrantes que foram transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União Europeia com o objetivo de a atravessar ilegalmente. O TLC de Bremino-Bruzgi foi também um local de visita de propaganda de Lukashenka aos migrantes.

Por conseguinte, o Grupo Bremino está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição ilegal das fronteiras externas da União.

21.6.2021

11.

Globalcustom Management, LLC

ООО "Глобалкастом-менеджмент"

Endereço: Nemiga 40/301, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 193299162

Sítio Web: https://globalcustom.by/

Endereço eletrónico: info@globalcustom.by

A Globalcustom Management está associada à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, outrora chefiada por Victor Sheiman, já designado pela UE desde 2004. A empresa está envolvida no contrabando de mercadorias para a Rússia, o que não seria possível sem a conivência do regime de Lukashenka, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta também do seu apoio ao regime. A Globalcustom Management foi a primeira proprietária da GardService, a única empresa privada a que Lukashenka autorizou o uso de armas. Por conseguinte, a Globalcustom Management beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

12.

Belarusski Avtomobilnyi Zavod (BelAZ) / OJSC "BELAZ"

Open Joint Stock Company “BELAZ” — Management Company of Holding “BELAZ-HOLDING”

ААТ "БЕЛАЗ"

ОАО "БЕЛАЗ"

Endereço: 40 let Octyabrya st. 4, 222161, Zhodino, Minsk region (província região de Minsk), Bielorrússia

Sítio Web: https://belaz.by

A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e um dos maiores fabricantes mundiais de camiões de grandes dimensões e de camiões basculantes de grandes dimensões. É uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Lukashenka afirmou que o governo apoiará sempre a empresa, descrevendo-a como uma "marca bielorrussa" e "parte do património nacional". A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um comício político de apoio ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da OJSC "BelAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram ameaçados de despedimento e intimidados pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. A direção da empresa descreveu à comunicação social uma greve dos empregados como uma simples reunião do pessoal. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

13.

Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ) / OJSC "MAZ"

Open Joint Stock Company "Minsk Automobile Works" — Management Company of "BELAVTOMAZ" Holding

ААТ "Мiнскi аўтамабiльны завод"

ОАО "Минский автомобильный завод"

Endereço: Socialisticheskaya 2, 220021, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://maz.by/

Data de registo: 16.7.1944

Tel. +375 (17) 2172222; +8000 217 22 22

A sociedade por ações aberta OJSC Minsk Automobile Plant (MAZ) é uma das maiores empresas públicas de fabrico de automóveis da Bielorrússia. Lukashenka descreveu-a como "uma das mais importantes empresas industriais do país". A empresa é uma fonte de receitas do regime de Lukashenka. A OJSC "MAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um evento político de apoio ao regime. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da OJSC "MAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e depois despedidos pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

14.

Logex

ТАА "Лагекс"

ООО "Логекс"

Endereço: 24 Kommunisticheskaya Str., office 2, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 192695465

Sítio Web: http://logex.by/

Endereço eletrónico: info@logex.by

A Logex está associada a Aliaksandr Shakutsin, um empresário próximo do regime de Lukashenka que foi designado pela União.

A empresa está envolvida na exportação de flores para a Federação da Rússia a preços de dumping, o que não seria possível sem a conivência do regime, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta do seu apoio ao regime. As principais fornecedoras de flores cortadas da Bielorrússia são as empresas que estão estreitamente relacionadas com a liderança da República.

Por conseguinte, a Logex beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

15.

Sociedade anónima "NNK" (Novaya Naftnaya Kampaniya)/New Oil Company

ЗАТ "ННК" (Новая нафтавая кампанiя)

ЗАО "ННК" (Новая нефтяная компания)

Endereço: Rakovska st. 14W room 7, 5th floor, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 193402282

A Novaya Neftnaya Kompaniya (NNK)/New Oil Company é uma entidade fundada em março de 2020. Trata-se da única empresa privada autorizada a exportar produtos petrolíferos a partir da Bielorrússia, o que é um indício de fortes ligações às autoridades e de acesso privilegiado às mais altas esferas do Estado. A NNK é propriedade da Interservice, empresa que pertence a Mikalai Varabei, um dos principais empresários que beneficiam do regime de Lukashenka e lhe prestam apoio. A NNK estará também associada a Aliaksei Aleksin, outro destacado empresário bielorrusso que beneficia do regime de Lukashenka. Segundo a imprensa, Aliaksei Aleksin foi, juntamente com Mikalai Varabei, fundador da NNK. A NNK foi também utilizada pelas autoridades bielorrussas para adaptar a economia do país às medidas restritivas adotadas pela União.

Por conseguinte, a NNK beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

16.

Belaeronavigatsia

Empresa pública

Белаэранавiгацыя

Дзяржаўнае прадпрыемства

Белаэронавигация

Государственное предприятие

Endereço: 19 Korotkevich Str., 220039, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1996

Sítio Web: http://www.ban.by/

Endereço eletrónico: office@ban.by

Tel.: +375 (17) 215-40-51

Fax: +375 (17) 213-41-63

A empresa pública Belaeronavigatsia é responsável pelo controlo do tráfego aéreo bielorrusso. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Por conseguinte, a empresa pública Belaeronavigatsia é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

17.

Sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines"

ААТ ‘Авiякампанiя Белавiя’

ОАО «Авиакомпания Белавиа»

Endereço: 14A Nemiga St., 220004 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 4.1.1996

Número de registo: 600390798

A sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" é a companhia aérea de bandeira nacional. Aliaksandr Lukashenka prometeu que o seu governo prestaria todo o apoio possível à Belavia depois de a União ter decidido impor uma proibição de sobrevoo do espaço aéreo da União e de acesso a aeroportos da União por parte de todas as transportadoras aéreas bielorrussas. Para o efeito, acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, o planeamento da abertura de novas rotas aéreas para a Belavia.

A direção da Belavia instruiu também os seus empregados no sentido de não protestarem contra as irregularidades eleitorais e as detenções em massa na Bielorrússia, tendo em conta o facto de a Belavia ser uma empresa pública.

Por conseguinte, a Belavia está a beneficiar do regime de Lukashenka e a prestar-lhe apoio.

A Belavia está implicada no transporte de migrantes do Médio Oriente para a Bielorrússia. Os migrantes que pretendem atravessar a fronteira externa da União têm chegado a Minsk a bordo de voos operados pela Belavia a partir de vários países do Médio Oriente, em especial do Líbano, dos Emirados Árabes Unidos e da Turquia. Para facilitar este processo, a Belavia abriu novas rotas aéreas e aumentou o número de voos nas rotas existentes. Os operadores turísticos locais têm atuado como intermediários na venda de bilhetes da Belavia a potenciais migrantes, ajudando assim a Belavia a manter um perfil discreto.

Por conseguinte, a Belavia está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

18.

Republican unitary enterprise (Empresa unitária da República) "TSENTRKURORT"

Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства ‘ЦЭНТРКУРОРТ’

Республиканское унитарное предприятие ‘ЦЕНТРКУРОРТ’

Endereço: 39 Myasnikova St., 220030 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 12.8.2003

Número de registo: 100726604

A empresa pública de turismo Tsentrkurort faz parte do Departamento dos Assuntos Presidenciais da Bielorrússia. Crê-se que a Tsentrkurort é uma das empresas que coordenam o fluxo de migrantes que pretendem atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e a União. A Tsentrkurort ajudou pelo menos 51 cidadãos iraquianos a obter vistos de entrada na Bielorrússia e assinou um contrato de serviços de transporte com a empresa bielorrussa "Stroitur", que presta serviços de aluguer de autocarros com motorista. Os autocarros reservados pela Tsentrkurort transportaram migrantes, incluindo crianças, do aeroporto de Minsk para hotéis.

Por conseguinte, a Tsentrkurort está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

19.

Oskartour LLC

ООО Оскартур

Endereço: 25 Karl Marx St., room 1n, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 18.10.2016

Número de registo: 192721937

A Oskartour é um operador turístico que facilitou a obtenção de vistos para migrantes provenientes do Iraque e organizou depois a sua viagem para a Bielorrússia em voos realizados de Bagdade para Minsk. Esses migrantes iraquianos foram posteriormente transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Graças à Oskartour e aos seus contactos com as companhias aéreas iraquianas, as autoridades bielorrussas e a empresa pública Tsentrkurort, a transportadora aérea iraquiana inaugurou voos regulares de Bagdade para Minsk, a fim de trazer mais pessoas para a Bielorrússia com o intuito de atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. A Oskartour participou neste sistema de passagem ilegal das fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

20.

Republican subsidiary unitary enterprise (Empresa filial unitária da República) "Hotel Minsk"

Гатэль «Мiнск»

Республиканское дочернее унитарное предприятие «Отель Минск»

Endereço: 11 Nezavisimosti Ave., Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 26.12.2016/3.4.2017

Número de registo: 192750964

Sítio Web: http://hotelminsk.by/

Endereço eletrónico: hotelminsk@udp.gov.by; marketing@hotelminsk.by

Tel. +375 (17) 209-90-61

Fax +375 (17) 200-00-72

A empresa Hotel Minsk é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Minsk participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Os migrantes iraquianos tinham indicado o Hotel Minsk como residência temporária nos seus pedidos de visto bielorrussos, que foram apresentados imediatamente antes da sua chegada à Bielorrússia.

Por conseguinte, o Hotel Minsk está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

21.

Sociedade por ações aberta "Hotel Planeta"

ААТ «Гасцiнiца Планета»

OAO «Гостиница Планета»

Endereço: 31 Pobediteley Ave., Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.2.1994/6.3.2000

Número de registo: 100135173

Sítio Web: https://hotelplaneta.by/

Endereço eletrónico: planeta@udp.gov.by

Tel. +375 (17) 226-78-53

Fax +375 (17) 226-78-55

A sociedade por ações aberta Hotel Planeta é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Planeta participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Pagaram mil dólares americanos a uma agência de viagens em Bagdade pelo voo, um visto turístico e a estadia no hotel.

Por conseguinte, o Hotel Planeta está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

22.

ASAM (Asobnaia sluzhba aktyunykh merapryemstvau)

OSAM (Otdiel’naya sluzhba aktivnykh mieropriyatiy)

Асобная служба актыўных мерапрыемстваў (АСАМ)

Отдельная служба активных мероприятий (ОСАМ)

Endereço: State Border Committee of the Republic of Belarus, 24 Volodarsky St., 220050, Minsk, Bielorrússia

O ASAM (Serviço Autónomo para Medidas Ativas) é uma unidade especial de guarda de fronteiras da Bielorrússia controlada por Viktar Lukashenka e chefiada por Ihar Kruchkou. As forças do ASAM, no quadro da operação especial "Gate", organizam a passagem ilegal da fronteira através da Bielorrússia para os Estados-Membros da União e estão diretamente implicadas no transporte físico de migrantes para o outro lado da fronteira. Além disso, o ASAM cobra aos migrantes que transporta um pagamento pela travessia da fronteira.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

23.

Cham Wings Airlines

Endereço: P.O. Box 30588, Damasco, Síria

Sítio Web: https://chamwings.com/

A Cham Wings Airlines é uma operadora de voos fretados da Síria para a Bielorrússia. A companhia aumentou o número de voos de Damasco para Minsk desde o verão de 2021, a fim de transportar migrantes para a Bielorrússia, que tencionavam atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. No outono de 2021, a Cham Wings abriu também dois novos escritórios em Minsk, a fim de poder organizar os voos entre Damasco e Minsk.

Por conseguinte, a Cham Wings Airlines está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

24.

VIP Grub

Endereço: Büyükdere Cad., No:201, Istambul, Turquia

A VIP Grub é um serviço de emissão de passaportes e de vistos sediado em Istambul, Turquia, que organiza viagens para Bielorrússia com a intenção explícita de facilitar a migração para a União. A VIP Grub publicita ativamente a migração para a União. Por conseguinte, a VIP Grub está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

25.

Sociedade por ações aberta "Grodno Azot"

Incluindo a sucursal "Khimvolokno Plant" JSC "Grodno Azot"

ААТ "Гродна Азот"

ОАО "Гродно Азот"

Фiлiял "Завод Хiмвалакно" ААТ "Гродна Азот"

Филиал «Завод Химволокно» ОАО «Гродно Азот»

Endereço: 100 Kosmonavtov Ave., Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Data de registo: 1965

Número de registo: 500036524

Sítio web: https://azot.by/en/

Endereço: 4 Slavinskogo, St., 230026 Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Data de registo: 12.5.2000

Número de registo: 590046884

Sítio Web: www.grodno-khim.by

Endereço eletrónico: office@grodno-khim.by; market@grodno-khim.by; ppm@grodno-khim.by; tnp@grodno-khim.by

Telefone/Fax: ; +375 (152) 39-19-00, ; +375 (152) 39-19-44

A sociedade por ações aberta Grodno Azot é uma grande empresa pública produtora de compostos azotados, com sede em Grodno/Hrodna. Lukashenka descreveu-a como "uma empresa muito importante, uma empresa estratégica". A Grodno Azot é também proprietária da Khimvolokno Plant, que é um grande fabricante de poliamida e poliéster e de materiais compósitos. A Grodno Azot e a sua sucursal Khimvolokno Plant são uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Grodno Azot apoia o regime de Lukashenka.

Lukashenka visitou a empresa e reuniu-se com os seus representantes, discutindo a modernização da fábrica e várias formas de apoio público. Lukashenka prometeu ainda que seria concedido um empréstimo para a construção de uma nova unidade de produção de nitrogénio em Grodno/Hrodna. Por conseguinte, a Grodno Azot beneficia do regime de Lukashenka.

Os trabalhadores da Grodno Azot, incluindo os funcionários da Khimvolokno Plant, que participaram em protestos pacíficos contra o regime e entraram em greve foram despedidos, intimidados e ameaçados tanto pela direção da Grodno Azot como pelos representantes do regime. Por conseguinte, a Grodno Azot é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021

26.

Associação Estatal de Produção “Belorusneft”

Дзяржаўнае вытворчае аб’яднанне «Беларуснафта»

Государственное производственное объединение «Белоруснефть»

Endereço: 9 Rogachevskaya St., 246003 Gomel/Homyel, Bielorrússia

Data de registo: 25.2.1966

Número de registo: 400051902

A Belorusneft é uma empresa pública do setor petroquímico. A direção da empresa dispensou trabalhadores que entraram em greve, participaram em protestos contra o regime ou apoiaram publicamente esses protestos. Por conseguinte, a Belorusneft é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021

27.

Sociedade por ações aberta Belshina

AAT ‘Белшина’

ОАО ‘Белшина’

Endereço: 4 Minskoe Shosse St., 213824 Bobruisk, Bielorrússia

Data de registo: 10.1.1994

Número de registo: 700016217

Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/

A sociedade por ações aberta Belshina é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Como tal, a empresa é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Por conseguinte, a Belshina é apoiante do regime de Lukashenka.

Foram dispensados funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Por conseguinte, a Belshina é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021»

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/31 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/301 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2022

que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC») às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Em junho de 2020, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (2), a Comissão instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários respetivamente da RPC e do Egito («inquérito antissubvenções inicial»). As medidas antissubvenções assumiram a forma de direito ad valorem entre 17 % e 30,7 % para as importações originárias da RPC e de 10,9 % para as importações originárias do Egito. |
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(1)

Em junho de 2020, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (2), a Comissão instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários respetivamente da RPC e do Egito («inquérito antissubvenções inicial»). As medidas antissubvenções assumiram a forma de direito ad valorem entre 17 % e 30,7 % para as importações originárias da RPC e de 10,9 % para as importações originárias do Egito.

2

ad valorem

1.2.   Pedido

Pedido

| (2) | A Comissão recebeu um pedido, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações de TFV originários da República Popular da China e do Egito e tornar obrigatório o registo dessas importações. |
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(2)

A Comissão recebeu um pedido, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações de TFV originários da República Popular da China e do Egito e tornar obrigatório o registo dessas importações.

o

o

o

o

| (3) | O pedido foi apresentado em 19 de maio de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V, uma associação de produtores de TFV da UE («requerente»). |
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(3)

O pedido foi apresentado em 19 de maio de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V, uma associação de produtores de TFV da UE («requerente»).

| (4) | O pedido continha elementos de prova suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita às exportações da China, do Egito e de Marrocos para a União, na sequência da instituição de medidas sobre os TFV. A alteração dos fluxos comerciais parecia resultar de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. |
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(4)

O pedido continha elementos de prova suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita às exportações da China, do Egito e de Marrocos para a União, na sequência da instituição de medidas sobre os TFV. A alteração dos fluxos comerciais parecia resultar de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito.

| (5) | Além disso, o pedido continha elementos de prova suficientes de que a prática, os processos ou as operações neutralizavam os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor tanto em termos de quantidade como de preços. Segundo o pedido teriam entrado no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existiam igualmente elementos de prova suficientes de que as importações de TFV foram efetuadas a preços prejudiciais. |
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(5)

Além disso, o pedido continha elementos de prova suficientes de que a prática, os processos ou as operações neutralizavam os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor tanto em termos de quantidade como de preços. Segundo o pedido teriam entrado no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existiam igualmente elementos de prova suficientes de que as importações de TFV foram efetuadas a preços prejudiciais.

| (6) | Por último, o pedido continha elementos de prova suficientes de que o produto objeto de inquérito e/ou partes do mesmo continuavam a beneficiar da subvenção. Com efeito, o produto objeto de inquérito e as respetivas partes eram produzidos e exportados para Marrocos por empresas na China e no Egito que se determinou beneficiarem de subvenções passíveis de medidas de compensação para a produção e a venda do produto objeto de inquérito ao abrigo das medidas em vigor. |
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(6)

Por último, o pedido continha elementos de prova suficientes de que o produto objeto de inquérito e/ou partes do mesmo continuavam a beneficiar da subvenção. Com efeito, o produto objeto de inquérito e as respetivas partes eram produzidos e exportados para Marrocos por empresas na China e no Egito que se determinou beneficiarem de subvenções passíveis de medidas de compensação para a produção e a venda do produto objeto de inquérito ao abrigo das medidas em vigor.

1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

Produto em causa e produto objeto de inquérito

| (7) | O produto em causa é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de fios e/ou mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro de filamentos contínuos, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e de peso superior a 35 g/m2, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/776, nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
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(7)

O produto em causa é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de fios e/ou mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro de filamentos contínuos, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e de peso superior a 35 g/m2, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/776, nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

rovings

2

| (8) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7019 61 00, ex 7019 62 00, ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00, ex 7019 69 10, ex 7019 69 90, ex 7019 72 00, ex 7019 73 00, ex 7019 80 10, ex 7019 80 90 e ex 7019 90 00, mas expedido de Marrocos, independentemente de ser ou não declarado originário de Marrocos (códigos TARIC 7019 61 00 81, 7019 62 00 81, 7019 63 00 81, 7019 64 00 81, 7019 65 00 81, 7019 66 00 81, 7019 69 10 81, 7019 69 90 81, 7019 72 00 81, 7019 73 00 81, 7019 80 10 81, 7019 80 90 81 e 7019900081) («produto objeto de inquérito») (3). |
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(8)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7019 61 00, ex 7019 62 00, ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00, ex 7019 69 10, ex 7019 69 90, ex 7019 72 00, ex 7019 73 00, ex 7019 80 10, ex 7019 80 90 e ex 7019 90 00, mas expedido de Marrocos, independentemente de ser ou não declarado originário de Marrocos (códigos TARIC 7019 61 00 81, 7019 62 00 81, 7019 63 00 81, 7019 64 00 81, 7019 65 00 81, 7019 66 00 81, 7019 69 10 81, 7019 69 90 81, 7019 72 00 81, 7019 73 00 81, 7019 80 10 81, 7019 80 90 81 e 7019900081) («produto objeto de inquérito») (3).

3

| (9) | O inquérito revelou que os TFV exportados da China e do Egito para a União e os expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, têm as mesmas características físicas e químicas de base, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
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(9)

O inquérito revelou que os TFV exportados da China e do Egito para a União e os expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, têm as mesmas características físicas e químicas de base, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

o

1.4.   Início

Início

| (10) | Tendo determinado, depois de informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um inquérito nos termos do artigo 23.o do regulamento de base, a Comissão deu início ao inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação, através do Regulamento de Execução (UE) 2021/863 da Comissão, de 28 de maio de 2021 (4) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários desse país. |
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(10)

Tendo determinado, depois de informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um inquérito nos termos do artigo 23.o do regulamento de base, a Comissão deu início ao inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação, através do Regulamento de Execução (UE) 2021/863 da Comissão, de 28 de maio de 2021 (4) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários desse país.

o

4

o

o

o

o

1.5.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

| (11) | A LM Wind Power, um fabricante de pás eólicas estabelecido na União, alegou que o início do inquérito sobre a evasão às medidas de compensação não se justificava devido à falta de elementos de prova suficientes quanto aos fatores referidos no artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(11)

A LM Wind Power, um fabricante de pás eólicas estabelecido na União, alegou que o início do inquérito sobre a evasão às medidas de compensação não se justificava devido à falta de elementos de prova suficientes quanto aos fatores referidos no artigo 23.o, n.os 1, 2 e 3, do regulamento de base.

o

os

| (12) | Alegou que, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, têm de existir provas suficientes de práticas, processos ou operações que consistam em:






  — | a ligeira modificação do produto em causa para possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejam normalmente sujeitos a medidas, desde que tal modificação não altere as suas características essenciais, |
| --- | --- | --- |

(12)

Alegou que, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, têm de existir provas suficientes de práticas, processos ou operações que consistam em:

o

o

—

a ligeira modificação do produto em causa para possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que não estejam normalmente sujeitos a medidas, desde que tal modificação não altere as suas características essenciais,

| — | a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros, |
| --- | --- |

—

a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros,

| — | a reorganização pelos exportadores ou pelos produtores das respetivas estruturas e circuitos de venda no país sujeito a medidas, de tal modo que os seus produtos sejam exportados para a União por intermédio de produtores que beneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aos produtos dos fabricantes. |
| --- | --- |

—

a reorganização pelos exportadores ou pelos produtores das respetivas estruturas e circuitos de venda no país sujeito a medidas, de tal modo que os seus produtos sejam exportados para a União por intermédio de produtores que beneficiem de uma taxa do direito individual inferior à aplicável aos produtos dos fabricantes.

| (13) | A LM Wind Power observou, nomeadamente, que o pedido referido no considerando 2 continha, em especial, alegações relativas às operações de montagem e aos transbordos, com base nas quais a Comissão deu início ao inquérito. O seu principal argumento foi que as alegações de operações de montagem realizadas em Marrocos eram irrelevantes para dar início a um inquérito sobre evasão às medidas antissubvenções. Segundo este utilizador, o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base, ao contrário do artigo 13.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento anti-dumping de base (5), não enumera as operações de montagem como práticas, processos ou operações que constituam uma evasão. Por conseguinte, a LM Wind Power solicitou à Comissão que encerrasse imediatamente o inquérito em causa. |
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(13)

A LM Wind Power observou, nomeadamente, que o pedido referido no considerando 2 continha, em especial, alegações relativas às operações de montagem e aos transbordos, com base nas quais a Comissão deu início ao inquérito. O seu principal argumento foi que as alegações de operações de montagem realizadas em Marrocos eram irrelevantes para dar início a um inquérito sobre evasão às medidas antissubvenções. Segundo este utilizador, o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base, ao contrário do artigo 13.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento anti-dumping de base (5), não enumera as operações de montagem como práticas, processos ou operações que constituam uma evasão. Por conseguinte, a LM Wind Power solicitou à Comissão que encerrasse imediatamente o inquérito em causa.

o

o

o

o

anti-dumping

5

| (14) | As autoridades egípcias alegaram que tinham sido injustamente envolvidas no inquérito, uma vez que não se verificava qualquer prática de evasão que envolvesse o Egito. A este respeito, as autoridades egípcias alegaram que tinham sido implementados todos os procedimentos necessários no Egito para evitar a evasão desde o inquérito anti-dumping inicial. Alegaram igualmente, à semelhança das alegações da LM Wind Power, que não existiam elementos de prova que demonstrassem a evasão sob a forma de:






  — | operações de montagem em Marrocos que envolvessem as exportações de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito ou, |
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(14)

As autoridades egípcias alegaram que tinham sido injustamente envolvidas no inquérito, uma vez que não se verificava qualquer prática de evasão que envolvesse o Egito. A este respeito, as autoridades egípcias alegaram que tinham sido implementados todos os procedimentos necessários no Egito para evitar a evasão desde o inquérito anti-dumping inicial. Alegaram igualmente, à semelhança das alegações da LM Wind Power, que não existiam elementos de prova que demonstrassem a evasão sob a forma de:

anti-dumping

—

operações de montagem em Marrocos que envolvessem as exportações de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito ou,

rovings

| — | transbordo entre Marrocos e a UE envolvendo TFV provenientes do Egito. |
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—

transbordo entre Marrocos e a UE envolvendo TFV provenientes do Egito.

| (15) | As autoridades marroquinas solicitaram à Comissão que concluísse que a PGTEX Morocco SARL não estava a evadir as medidas instituídas pela União e que encerrasse o inquérito em curso. Declararam que a criação da PGTEX Morocco SARL em Marrocos resultou de uma parceria autêntica e a longo prazo, envolvendo o Grupo PGTEX (6) e Marrocos. Afirmaram ainda que o processo de produção da PGTEX Morocco SARL envolvia investimentos e operações significativos e que contribuía para a economia marroquina. Consequentemente, mesmo que pudesse ser demonstrada uma alteração dos fluxos comerciais, tal não resultaria de uma prática de evasão. Por último, as autoridades marroquinas alegaram que as suas estatísticas oficiais refutavam a alegação do requerente de que a PGTEX Morocco SARL tivesse evadido as medidas em vigor através do transbordo. |
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(15)

As autoridades marroquinas solicitaram à Comissão que concluísse que a PGTEX Morocco SARL não estava a evadir as medidas instituídas pela União e que encerrasse o inquérito em curso. Declararam que a criação da PGTEX Morocco SARL em Marrocos resultou de uma parceria autêntica e a longo prazo, envolvendo o Grupo PGTEX (6) e Marrocos. Afirmaram ainda que o processo de produção da PGTEX Morocco SARL envolvia investimentos e operações significativos e que contribuía para a economia marroquina. Consequentemente, mesmo que pudesse ser demonstrada uma alteração dos fluxos comerciais, tal não resultaria de uma prática de evasão. Por último, as autoridades marroquinas alegaram que as suas estatísticas oficiais refutavam a alegação do requerente de que a PGTEX Morocco SARL tivesse evadido as medidas em vigor através do transbordo.

6

| (16) | No que diz respeito às alegações relacionadas com o início acima referidas, a Comissão recordou que o inquérito foi iniciado com base nos elementos de prova fornecidos no pedido. Embora o inquérito não pudesse confirmar a existência de transbordo sem operações de montagem, foram encontrados elementos de prova de operações de montagem ou de acabamento. A este respeito, a Comissão recordou que o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base utiliza explicitamente a expressão «designadamente», abrangendo assim práticas de evasão, como as operações de montagem, que não estão explicitamente enumeradas no artigo. O pedido facultou elementos de prova (7) suficientes da existência de operações de montagem e de que as mesmas foram realizadas utilizando rovings de fibra de vidro provenientes da RPC e do Egito (8). |
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(16)

No que diz respeito às alegações relacionadas com o início acima referidas, a Comissão recordou que o inquérito foi iniciado com base nos elementos de prova fornecidos no pedido. Embora o inquérito não pudesse confirmar a existência de transbordo sem operações de montagem, foram encontrados elementos de prova de operações de montagem ou de acabamento. A este respeito, a Comissão recordou que o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base utiliza explicitamente a expressão «designadamente», abrangendo assim práticas de evasão, como as operações de montagem, que não estão explicitamente enumeradas no artigo. O pedido facultou elementos de prova (7) suficientes da existência de operações de montagem e de que as mesmas foram realizadas utilizando rovings de fibra de vidro provenientes da RPC e do Egito (8).

o

o

7

rovings

8

| (17) | O pedido continha igualmente elementos de prova suficientes quanto à falta de justificação económica para além dos direitos, como o relatório anual de 2019 da PGTEX China. O relatório refere que o principal objetivo da criação da PGTEX Morocco SARL era
  «responder ativamente ao inquérito anti-dumping da UE contra a China, continuar a otimizar e ajustar a sua estratégia de internacionalização, consolidar e aumentar a quota de mercado dos produtos na Europa e nos Estados Unidos, satisfazer a procura dos clientes e proteger a oferta aos clientes»
  e, em especial, que a PGTEX
  «decidiu construir uma filial detida a 100 % em Marrocos para transpor os inquéritos anti-dumping da UE, aproximar-se dos clientes, satisfazer a procura do mercado e adaptar-se ao desenvolvimento sustentável»
   (9). O inquérito anti-dumping distinto explicitamente referido foi realizado em paralelo com o inquérito antissubvenções, que conduziu à instituição dos direitos de compensação. Assim, esta declaração revela uma intenção de evadir os direitos resultantes do inquérito da Comissão. |
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(17)

O pedido continha igualmente elementos de prova suficientes quanto à falta de justificação económica para além dos direitos, como o relatório anual de 2019 da PGTEX China. O relatório refere que o principal objetivo da criação da PGTEX Morocco SARL era
  «responder ativamente ao inquérito anti-dumping da UE contra a China, continuar a otimizar e ajustar a sua estratégia de internacionalização, consolidar e aumentar a quota de mercado dos produtos na Europa e nos Estados Unidos, satisfazer a procura dos clientes e proteger a oferta aos clientes»
  e, em especial, que a PGTEX
  «decidiu construir uma filial detida a 100 % em Marrocos para transpor os inquéritos anti-dumping da UE, aproximar-se dos clientes, satisfazer a procura do mercado e adaptar-se ao desenvolvimento sustentável»
   (9). O inquérito anti-dumping distinto explicitamente referido foi realizado em paralelo com o inquérito antissubvenções, que conduziu à instituição dos direitos de compensação. Assim, esta declaração revela uma intenção de evadir os direitos resultantes do inquérito da Comissão.

«responder ativamente ao inquérito anti-dumping da UE contra a China, continuar a otimizar e ajustar a sua estratégia de internacionalização, consolidar e aumentar a quota de mercado dos produtos na Europa e nos Estados Unidos, satisfazer a procura dos clientes e proteger a oferta aos clientes»

«decidiu construir uma filial detida a 100 % em Marrocos para transpor os inquéritos anti-dumping da UE, aproximar-se dos clientes, satisfazer a procura do mercado e adaptar-se ao desenvolvimento sustentável»

9

anti-dumping

| (18) | Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações apresentadas pela LM Wind Power e pelas autoridades marroquinas e egípcias de que o pedido não continha elementos de prova suficientes para justificar o início do inquérito. |
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(18)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações apresentadas pela LM Wind Power e pelas autoridades marroquinas e egípcias de que o pedido não continha elementos de prova suficientes para justificar o início do inquérito.

1.6.   Período de inquérito e período de referência

Período de inquérito e período de referência

| (19) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). Antes de 2019, não havia volumes significativos de exportações de TFV de Marrocos para a União. Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de referência» ou «PR»), a fim de examinar se as importações estavam a neutralizar os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de subvenção. |
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(19)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). Antes de 2019, não havia volumes significativos de exportações de TFV de Marrocos para a União. Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de referência» ou «PR»), a fim de examinar se as importações estavam a neutralizar os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de subvenção.

1.7.   Inquérito

Inquérito

| (20) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China, do Egito e de Marrocos, os produtores-exportadores desses países, a indústria da União e o Presidente do Conselho de Associação UE-Marrocos. |
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(20)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China, do Egito e de Marrocos, os produtores-exportadores desses países, a indústria da União e o Presidente do Conselho de Associação UE-Marrocos.

| (21) | Além disso, a Comissão solicitou à Missão de Marrocos junto da União Europeia que lhe comunicasse os nomes e endereços dos produtores-exportadores e/ou associações representativas que pudessem estar interessados em participar no inquérito, além da PGTEX Morocco SARL, o único produtor do produto objeto de inquérito de acordo com o pedido. As autoridades marroquinas apresentaram uma resposta, enumerando três outras empresas. Duas dessas empresas não se deram a conhecer e a terceira declarou que não exportava TFV para a União. |
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(21)

Além disso, a Comissão solicitou à Missão de Marrocos junto da União Europeia que lhe comunicasse os nomes e endereços dos produtores-exportadores e/ou associações representativas que pudessem estar interessados em participar no inquérito, além da PGTEX Morocco SARL, o único produtor do produto objeto de inquérito de acordo com o pedido. As autoridades marroquinas apresentaram uma resposta, enumerando três outras empresas. Duas dessas empresas não se deram a conhecer e a terceira declarou que não exportava TFV para a União.

| (22) | Os formulários de pedido de isenção para os produtores-exportadores de Marrocos, os questionários para os produtores-exportadores da China e do Egito, e os questionários para os importadores da União foram disponibilizados no sítio Web da DG TRADE. |
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(22)

Os formulários de pedido de isenção para os produtores-exportadores de Marrocos, os questionários para os produtores-exportadores da China e do Egito, e os questionários para os importadores da União foram disponibilizados no sítio Web da DG TRADE.

| (23) | Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um formulário de pedido de isenção e solicitou igualmente uma audição que teve lugar em 21 de junho de 2021. Além disso, conforme mencionado no considerando 45, o Grupo PGTEX solicitou e foi convidado para uma audição com a Comissão, em 10 de janeiro de 2022, bem como para uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 12 de janeiro de 2022. |
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(23)

Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um formulário de pedido de isenção e solicitou igualmente uma audição que teve lugar em 21 de junho de 2021. Além disso, conforme mencionado no considerando 45, o Grupo PGTEX solicitou e foi convidado para uma audição com a Comissão, em 10 de janeiro de 2022, bem como para uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 12 de janeiro de 2022.

| (24) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não apresentação de todas as informações pertinentes ou a apresentação de informações incompletas, falsas ou enganosas poderia levar à aplicação do artigo 28.o do regulamento de base e ao estabelecimento das conclusões com base nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(24)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não apresentação de todas as informações pertinentes ou a apresentação de informações incompletas, falsas ou enganosas poderia levar à aplicação do artigo 28.o do regulamento de base e ao estabelecimento das conclusões com base nos dados disponíveis.

o

| (25) | Em 20 de dezembro de 2021 (dia da divulgação), a Comissão recebeu das autoridades marroquinas uma comunicação (datada de 16 de dezembro de 2021) demasiado tardia para ser tida em consideração na fase de divulgação. Na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas enviaram uma segunda comunicação, resumindo a sua comunicação de 16 de dezembro de 2021. No essencial, as autoridades marroquinas reiteraram o seu pedido de encerramento do inquérito e apresentaram os seguintes argumentos. |
| --- | --- |

(25)

Em 20 de dezembro de 2021 (dia da divulgação), a Comissão recebeu das autoridades marroquinas uma comunicação (datada de 16 de dezembro de 2021) demasiado tardia para ser tida em consideração na fase de divulgação. Na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas enviaram uma segunda comunicação, resumindo a sua comunicação de 16 de dezembro de 2021. No essencial, as autoridades marroquinas reiteraram o seu pedido de encerramento do inquérito e apresentaram os seguintes argumentos.

| (26) | Em primeiro lugar, as autoridades marroquinas alegaram que os TFV são fabricados pela PGTEX Morocco SARL através de atividades que não podem ser qualificadas como operações de acabamento ou de montagem. Em segundo lugar, alegaram que estes produtos são «originários» de Marrocos, na aceção do artigo 29.o (10) do Acordo de Associação UE-Marrocos (11) e como descrito mais pormenorizadamente nas regras da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos. Além disso, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Associação UE-Marrocos,
  «[o]s produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»
  , prevendo-se neste acordo apenas algumas exceções. Esta origem preferencial foi igualmente confirmada pela administração aduaneira marroquina, que emitiu certificados de origem preferencial (EUR.1) para as exportações de TFV da PGTEX para a UE, nos termos do artigo 17.o do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos. |
| --- | --- |

(26)

Em primeiro lugar, as autoridades marroquinas alegaram que os TFV são fabricados pela PGTEX Morocco SARL através de atividades que não podem ser qualificadas como operações de acabamento ou de montagem. Em segundo lugar, alegaram que estes produtos são «originários» de Marrocos, na aceção do artigo 29.o (10) do Acordo de Associação UE-Marrocos (11) e como descrito mais pormenorizadamente nas regras da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos. Além disso, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Associação UE-Marrocos,
  «[o]s produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»
  , prevendo-se neste acordo apenas algumas exceções. Esta origem preferencial foi igualmente confirmada pela administração aduaneira marroquina, que emitiu certificados de origem preferencial (EUR.1) para as exportações de TFV da PGTEX para a UE, nos termos do artigo 17.o do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos.

o

10

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o

o

«[o]s produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»

o

o

| (27) | A Comissão rejeitou a alegação de que a transformação em Marrocos de rovings de fibra de vidro importadas em TFV não podia ser qualificada como operação de montagem ou de acabamento. Tal como referido no considerando 16, as normas jurídicas constantes do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base podem, por analogia, ser utilizadas para avaliar o processo antissubvenções no contexto do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Neste contexto, o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base abrange não só as operações de montagem de (várias) partes num produto acabado, mas também as operações de acabamento/transformação de produtos intermédios no produto em causa. Tal decorre, em especial, do artigo 13.o, n.o 2, alínea b) do regulamento anti-dumping de base, que estabelece
  «que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a [...]»
  . Além disso, o facto de as autoridades aduaneiras marroquinas terem emitido certificados EUR.1 à PGTEX Morocco SARL que confirmam a sua origem preferencial nos termos do Acordo de Associação é irrelevante, pois a base jurídica aplicável a este inquérito antievasão é o regulamento de base, nomeadamente o artigo 23.o (12). |
| --- | --- |

(27)

A Comissão rejeitou a alegação de que a transformação em Marrocos de rovings de fibra de vidro importadas em TFV não podia ser qualificada como operação de montagem ou de acabamento. Tal como referido no considerando 16, as normas jurídicas constantes do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base podem, por analogia, ser utilizadas para avaliar o processo antissubvenções no contexto do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Neste contexto, o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base abrange não só as operações de montagem de (várias) partes num produto acabado, mas também as operações de acabamento/transformação de produtos intermédios no produto em causa. Tal decorre, em especial, do artigo 13.o, n.o 2, alínea b) do regulamento anti-dumping de base, que estabelece
  «que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a [...]»
  . Além disso, o facto de as autoridades aduaneiras marroquinas terem emitido certificados EUR.1 à PGTEX Morocco SARL que confirmam a sua origem preferencial nos termos do Acordo de Associação é irrelevante, pois a base jurídica aplicável a este inquérito antievasão é o regulamento de base, nomeadamente o artigo 23.o (12).

rovings

o

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anti-dumping

o

o

o

o

anti-dumping

o

o

anti-dumping

«que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a [...]»

o

12

| (28) | Além disso, na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas, apoiadas pela PGTEX Morocco SARL, alegaram que o inquérito antievasão não era permitido nos termos do artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos, uma vez que este artigo só permite a instituição de medidas anti-dumping a produtos marroquinos se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. |
| --- | --- |

(28)

Além disso, na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas, apoiadas pela PGTEX Morocco SARL, alegaram que o inquérito antievasão não era permitido nos termos do artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos, uma vez que este artigo só permite a instituição de medidas anti-dumping a produtos marroquinos se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

o

anti-dumping

| (29) | A Comissão rejeitou esta alegação, pois o artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos não exclui qualquer inquérito antievasão, tendo igualmente em conta o facto de este artigo remeter também para a legislação interna conexa. Quando Marrocos e a UE ratificaram o Acordo de Associação em 2000, o regulamento de base aplicável já continha disposições antievasão. |
| --- | --- |

(29)

A Comissão rejeitou esta alegação, pois o artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos não exclui qualquer inquérito antievasão, tendo igualmente em conta o facto de este artigo remeter também para a legislação interna conexa. Quando Marrocos e a UE ratificaram o Acordo de Associação em 2000, o regulamento de base aplicável já continha disposições antievasão.

o

| (30) | Por último, as autoridades marroquinas, bem como a PGTEX Morocco SARL, alegaram que o inquérito antievasão da Comissão não era permitido ao abrigo das regras da OMC, nomeadamente nos termos do artigo VI do GATT e do Acordo sobre a aplicação do artigo VI. |
| --- | --- |

(30)

Por último, as autoridades marroquinas, bem como a PGTEX Morocco SARL, alegaram que o inquérito antievasão da Comissão não era permitido ao abrigo das regras da OMC, nomeadamente nos termos do artigo VI do GATT e do Acordo sobre a aplicação do artigo VI.

| (31) | A Comissão rejeitou a alegação e remeteu para o ponto 18 do preâmbulo do regulamento de base (13), que estabelece a abordagem da Comissão a este respeito. Nesta base, tal como muitos outros membros da OMC, a legislação da União contém disposições para combater as práticas de evasão. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão rejeitou a alegação e remeteu para o ponto 18 do preâmbulo do regulamento de base (13), que estabelece a abordagem da Comissão a este respeito. Nesta base, tal como muitos outros membros da OMC, a legislação da União contém disposições para combater as práticas de evasão.

13

2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

RESULTADOS DO INQUÉRITO

2.1.   Considerações gerais

Considerações gerais

| (32) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a existência de práticas de evasão foi avaliada, analisando, sucessivamente, se:






  — | ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros (China, Egito e Marrocos) e a União, |
| --- | --- | --- |

(32)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a existência de práticas de evasão foi avaliada, analisando, sucessivamente, se:

o

o

—

ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros (China, Egito e Marrocos) e a União,

| — | essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito, |
| --- | --- |

—

essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito,

| — | existiam elementos de prova da existência de prejuízo ou da neutralização dos efeitos corretores do direito em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar, e |
| --- | --- |

—

existiam elementos de prova da existência de prejuízo ou da neutralização dos efeitos corretores do direito em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar, e

| — | o produto similar importado e/ou as respetivas partes continuavam a beneficiar da subvenção. |
| --- | --- |

—

o produto similar importado e/ou as respetivas partes continuavam a beneficiar da subvenção.

| (33) | O artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base não enumera as operações de montagem especificamente como práticas, processos ou operações que constituam uma evasão. No entanto, o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base utiliza explicitamente a expressão «designadamente», o que significa que fornece uma lista não exaustiva de possíveis práticas de evasão. Consequentemente, abrange também outras práticas de evasão que não estão explicitamente enumeradas no artigo em questão, como é o caso das operações de montagem. Por conseguinte, uma vez que os elementos de prova fornecidos pelo requerente no pedido apontavam para operações de montagem em Marrocos, a Comissão analisou também se, por analogia, os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base se encontravam reunidos, designadamente:






  — | se a operação de montagem começou ou aumentou substancialmente desde o início do inquérito antissubvenções, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa provinham do país sujeito às medidas, e |
| --- | --- | --- |

(33)

O artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base não enumera as operações de montagem especificamente como práticas, processos ou operações que constituam uma evasão. No entanto, o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base utiliza explicitamente a expressão «designadamente», o que significa que fornece uma lista não exaustiva de possíveis práticas de evasão. Consequentemente, abrange também outras práticas de evasão que não estão explicitamente enumeradas no artigo em questão, como é o caso das operações de montagem. Por conseguinte, uma vez que os elementos de prova fornecidos pelo requerente no pedido apontavam para operações de montagem em Marrocos, a Comissão analisou também se, por analogia, os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base se encontravam reunidos, designadamente:

o

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anti-dumping

—

se a operação de montagem começou ou aumentou substancialmente desde o início do inquérito antissubvenções, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa provinham do país sujeito às medidas, e

| — | se as partes representavam, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi superior a 25 % do custo de produção. |
| --- | --- |

—

se as partes representavam, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi superior a 25 % do custo de produção.

| (34) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que não havia qualquer base para aplicar «por analogia» a norma do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base para avaliar se houve evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Alegou, em especial, que se o legislador tivesse pretendido que as práticas, os processos ou as operações a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de base abrangessem as operações de montagem, tê-lo-ia mencionado expressamente, como fez no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Além disso, no que diz respeito ao objetivo das regras em que se insere o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, procura
  «[...] neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na União cause prejuízo»
   (14). O artigo 2.o, alínea a), do regulamento de base é claro ao estabelecer que um produto só pode ser considerado subvencionado se tiver sido concedida uma subvenção «pelos poderes públicos do país de origem do produto importado, ou pelos poderes públicos de um país intermediário do qual o produto seja exportado para a União». A este respeito, o Grupo PGTEX considerou que Marrocos é simultaneamente o país de origem e o país de exportação. |
| --- | --- |

(34)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que não havia qualquer base para aplicar «por analogia» a norma do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base para avaliar se houve evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Alegou, em especial, que se o legislador tivesse pretendido que as práticas, os processos ou as operações a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de base abrangessem as operações de montagem, tê-lo-ia mencionado expressamente, como fez no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Além disso, no que diz respeito ao objetivo das regras em que se insere o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, procura
  «[...] neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na União cause prejuízo»
   (14). O artigo 2.o, alínea a), do regulamento de base é claro ao estabelecer que um produto só pode ser considerado subvencionado se tiver sido concedida uma subvenção «pelos poderes públicos do país de origem do produto importado, ou pelos poderes públicos de um país intermediário do qual o produto seja exportado para a União». A este respeito, o Grupo PGTEX considerou que Marrocos é simultaneamente o país de origem e o país de exportação.

o

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anti-dumping

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«[...] neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na União cause prejuízo»

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| (35) | A Comissão rejeitou esta alegação. Tal como já referido no considerando 16, a Comissão reconheceu que o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base não enumera as operações de montagem especificamente como práticas, processos ou operações que constituam uma evasão, mas utiliza explicitamente a redação «designadamente». Na ausência de qualquer limitação explícita, o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base deve abranger outras práticas de evasão que não estão explicitamente enumeradas no artigo em questão, como é o caso das operações de montagem. Com efeito, caso contrário, os direitos de compensação poderiam ser facilmente objeto de evasão. |
| --- | --- |

(35)

A Comissão rejeitou esta alegação. Tal como já referido no considerando 16, a Comissão reconheceu que o artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento de base não enumera as operações de montagem especificamente como práticas, processos ou operações que constituam uma evasão, mas utiliza explicitamente a redação «designadamente». Na ausência de qualquer limitação explícita, o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base deve abranger outras práticas de evasão que não estão explicitamente enumeradas no artigo em questão, como é o caso das operações de montagem. Com efeito, caso contrário, os direitos de compensação poderiam ser facilmente objeto de evasão.

o

o

o

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2.2.   Grau de colaboração

Grau de colaboração

| (36) | Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. A PGTEX Morocco SARL pertence ao grupo chinês PGTEX e está situada numa zona de comércio livre em Tânger, Marrocos. |
| --- | --- |

(36)

Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. A PGTEX Morocco SARL pertence ao grupo chinês PGTEX e está situada numa zona de comércio livre em Tânger, Marrocos.

o

o

| (37) | Além disso, as suas duas empresas chinesas coligadas Chongqing Polycomp International Corporation («CPIC») e PGTEX China Co., Ltd («PGTEX China») também responderam ao questionário. A PGTEX Morocco SARL é uma subsidiária detida a 100 % pela PGTEX China, que está sujeita a um direito de compensação de 17 % instituído pelo Regulamento (UE) 2020/776.






  — | a CPIC produz rovings de fibra de vidro, que são o principal material utilizado na produção do produto objeto de inquérito, Durante o período de referência, a CPIC vendeu este material utilizado na produção à sua empresa coligada PGTEX China, de que detinha 60 % das ações, |
| --- | --- | --- |

(37)

Além disso, as suas duas empresas chinesas coligadas Chongqing Polycomp International Corporation («CPIC») e PGTEX China Co., Ltd («PGTEX China») também responderam ao questionário. A PGTEX Morocco SARL é uma subsidiária detida a 100 % pela PGTEX China, que está sujeita a um direito de compensação de 17 % instituído pelo Regulamento (UE) 2020/776.

—

a CPIC produz rovings de fibra de vidro, que são o principal material utilizado na produção do produto objeto de inquérito, Durante o período de referência, a CPIC vendeu este material utilizado na produção à sua empresa coligada PGTEX China, de que detinha 60 % das ações,

rovings

| — | a PGTEX China adquiriu as rovings de fibra de vidro à CPIC durante o período de referência. Posteriormente, utilizou-as para produzir ela própria TFV ou revendeu-as, nomeadamente à PGTEX Morocco SARL. A PGTEX China não produziu o principal material utilizado na produção (rovings de fibra de vidro) durante o período de referência. |
| --- | --- |

—

a PGTEX China adquiriu as rovings de fibra de vidro à CPIC durante o período de referência. Posteriormente, utilizou-as para produzir ela própria TFV ou revendeu-as, nomeadamente à PGTEX Morocco SARL. A PGTEX China não produziu o principal material utilizado na produção (rovings de fibra de vidro) durante o período de referência.

rovings

rovings

| (38) | As respostas da PGTEX Morocco SARL e das suas duas empresas coligadas chinesas («Grupo PGTEX») ao questionário, incluindo a resposta a uma carta de pedido de esclarecimentos, foram consideradas insuficientes pelas seguintes razões:






  — | a PGTEX Morocco SARL não forneceu as informações necessárias exigidas no formulário de pedido de isenção. Mais concretamente, não forneceu os documentos comprovativos necessários de duas operações de venda. Consequentemente, a Comissão não pôde verificar a alegação de que a PGTEX Morocco SARL só iniciou a sua produção em abril de 2020. Além disso, apesar de ter solicitado uma explicação pormenorizada em relação aos números das faturas de venda em falta, a Comissão apenas recebeu uma explicação geral a esse respeito. Em relação ao período de referência, a Comissão observou igualmente uma diferença no volume de negócios total comunicado na lista de vendas, em comparação com o registado nas suas contas oficiais de 2020. Por conseguinte, a Comissão não pôde confirmar os volumes de vendas de exportação para a União comunicados. A este respeito, a Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas foram superiores ao total das importações na União provenientes de Marrocos, de acordo com as estatísticas de importação do Eurostat, e que a PGTEX Morocco SARL era o único produtor conhecido em Marrocos a exportar o produto objeto de inquérito para a União. Foram igualmente fornecidas informações contraditórias sobre o início efetivo da produção na PGTEX Morocco SARL. As informações sobre o início efetivo da produção em 2020 eram necessárias para identificar a proporção dos principais custos incorridos (tais como custos de depreciação e custos de arrendamento) que poderiam ser atribuídos à produção do produto em causa. Além disso, não foi fornecida qualquer explicação satisfatória na resposta ao pedido de esclarecimentos sobre as razões subjacentes ao aumento significativo do volume de produção em julho de 2020, que foi cerca de três vezes superior ao volume de produção do mês anterior (junho de 2020), apesar do nível mais ou menos idêntico de consumo de eletricidade em ambos os meses, |
| --- | --- | --- |

(38)

As respostas da PGTEX Morocco SARL e das suas duas empresas coligadas chinesas («Grupo PGTEX») ao questionário, incluindo a resposta a uma carta de pedido de esclarecimentos, foram consideradas insuficientes pelas seguintes razões:

—

a PGTEX Morocco SARL não forneceu as informações necessárias exigidas no formulário de pedido de isenção. Mais concretamente, não forneceu os documentos comprovativos necessários de duas operações de venda. Consequentemente, a Comissão não pôde verificar a alegação de que a PGTEX Morocco SARL só iniciou a sua produção em abril de 2020. Além disso, apesar de ter solicitado uma explicação pormenorizada em relação aos números das faturas de venda em falta, a Comissão apenas recebeu uma explicação geral a esse respeito. Em relação ao período de referência, a Comissão observou igualmente uma diferença no volume de negócios total comunicado na lista de vendas, em comparação com o registado nas suas contas oficiais de 2020. Por conseguinte, a Comissão não pôde confirmar os volumes de vendas de exportação para a União comunicados. A este respeito, a Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas foram superiores ao total das importações na União provenientes de Marrocos, de acordo com as estatísticas de importação do Eurostat, e que a PGTEX Morocco SARL era o único produtor conhecido em Marrocos a exportar o produto objeto de inquérito para a União. Foram igualmente fornecidas informações contraditórias sobre o início efetivo da produção na PGTEX Morocco SARL. As informações sobre o início efetivo da produção em 2020 eram necessárias para identificar a proporção dos principais custos incorridos (tais como custos de depreciação e custos de arrendamento) que poderiam ser atribuídos à produção do produto em causa. Além disso, não foi fornecida qualquer explicação satisfatória na resposta ao pedido de esclarecimentos sobre as razões subjacentes ao aumento significativo do volume de produção em julho de 2020, que foi cerca de três vezes superior ao volume de produção do mês anterior (junho de 2020), apesar do nível mais ou menos idêntico de consumo de eletricidade em ambos os meses,

| — | a PGTEX China não forneceu informações do Golden Tax System, tal como solicitado, sobre as suas aquisições à CPIC e as suas vendas à PGTEX Morocco SARL. |
| --- | --- |

—

a PGTEX China não forneceu informações do Golden Tax System, tal como solicitado, sobre as suas aquisições à CPIC e as suas vendas à PGTEX Morocco SARL.

Golden Tax System

| (39) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão informou o Grupo PGTEX, em 5 de outubro de 2021, de que a lista não exaustiva de elementos descrita no considerando anterior poderia conduzir à aplicação do artigo 28.o do regulamento de base e à utilização dos dados disponíveis. Convidou igualmente o Grupo PGTEX a apresentar as suas observações sobre a eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(39)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão informou o Grupo PGTEX, em 5 de outubro de 2021, de que a lista não exaustiva de elementos descrita no considerando anterior poderia conduzir à aplicação do artigo 28.o do regulamento de base e à utilização dos dados disponíveis. Convidou igualmente o Grupo PGTEX a apresentar as suas observações sobre a eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.

o

o

o

o

| (40) | Em 12 de outubro de 2021, o Grupo PGTEX alegou que a aplicação dos dados disponíveis não se justificava legalmente no caso em apreço pelas seguintes razões:






  — | o Grupo forneceu as informações «necessárias», como exigido no artigo 28.o do regulamento de base, |
| --- | --- | --- |

(40)

Em 12 de outubro de 2021, o Grupo PGTEX alegou que a aplicação dos dados disponíveis não se justificava legalmente no caso em apreço pelas seguintes razões:

—

o Grupo forneceu as informações «necessárias», como exigido no artigo 28.o do regulamento de base,

o

| — | as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX não podem ser ignoradas, |
| --- | --- |

—

as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX não podem ser ignoradas,

| — | em todo o caso, qualquer aplicação dos «dados disponíveis» deve ser limitada. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, qualquer aplicação dos «dados disponíveis» deve ser limitada.

| (41) | A Comissão analisou as informações e os documentos que o Grupo PGTEX apresentou na sua carta de 12 de outubro de 2021, tendo concluído que não foram apresentadas respostas satisfatórias nem documentação de apoio convincente sobre a maior parte das questões suscitadas na sua carta de 5 de outubro de 2021. |
| --- | --- |

(41)

A Comissão analisou as informações e os documentos que o Grupo PGTEX apresentou na sua carta de 12 de outubro de 2021, tendo concluído que não foram apresentadas respostas satisfatórias nem documentação de apoio convincente sobre a maior parte das questões suscitadas na sua carta de 5 de outubro de 2021.

| (42) | Por conseguinte, a Comissão considerou que as informações facultadas pelo Grupo PGTEX estavam em parte incompletas e contraditórias, pelo que não poderiam ser consideradas na sua totalidade. Todavia, os dados apresentados pelo Grupo PGTEX não foram totalmente ignorados e a Comissão utilizou os dados relativos às vendas e aos custos apresentados pelo Grupo PGTEX como ponto de partida da sua análise. |
| --- | --- |

(42)

Por conseguinte, a Comissão considerou que as informações facultadas pelo Grupo PGTEX estavam em parte incompletas e contraditórias, pelo que não poderiam ser consideradas na sua totalidade. Todavia, os dados apresentados pelo Grupo PGTEX não foram totalmente ignorados e a Comissão utilizou os dados relativos às vendas e aos custos apresentados pelo Grupo PGTEX como ponto de partida da sua análise.

| (43) | Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, primeira frase, e com o artigo 28.o, n.o 5, do regulamento de base, as informações facultadas pelo Grupo PGTEX foram complementadas por dados extraídos de bases de dados como o Atlas do Comércio Global («GTA») (15) e o Eurostat, conforme especificado no ponto 2.3 infra. Os dados relativos às importações foram extraídos do Eurostat e o GTA foi utilizado para determinar os volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da RPC e do Egito para Marrocos. |
| --- | --- |

(43)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, primeira frase, e com o artigo 28.o, n.o 5, do regulamento de base, as informações facultadas pelo Grupo PGTEX foram complementadas por dados extraídos de bases de dados como o Atlas do Comércio Global («GTA») (15) e o Eurostat, conforme especificado no ponto 2.3 infra. Os dados relativos às importações foram extraídos do Eurostat e o GTA foi utilizado para determinar os volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da RPC e do Egito para Marrocos.

o

o

o

o

15

infra.

rovings

| (44) | Por último, em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base às instalações das entidades jurídicas colaborantes. A Comissão analisou as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX, tais como as respostas aos questionários e as respostas a cartas de pedido de esclarecimentos, em conformidade com o Aviso, de 16 de março de 2020, sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (16). Não foi considerada necessária qualquer verificação cruzada à distância das informações à luz das questões expostas nos considerandos anteriores. |
| --- | --- |

(44)

Por último, em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 26.o do regulamento de base às instalações das entidades jurídicas colaborantes. A Comissão analisou as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX, tais como as respostas aos questionários e as respostas a cartas de pedido de esclarecimentos, em conformidade com o Aviso, de 16 de março de 2020, sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (16). Não foi considerada necessária qualquer verificação cruzada à distância das informações à luz das questões expostas nos considerandos anteriores.

o

anti-dumping

16

| (45) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX reiterou a sua alegação de que a aplicação dos dados disponíveis era manifestamente infundada e injustificada tendo em conta as informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o Grupo PGTEX solicitou e obteve uma audição com a Comissão em 10 de janeiro de 2022, e uma audição subsequente com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 12 de janeiro de 2022, sobre a utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(45)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX reiterou a sua alegação de que a aplicação dos dados disponíveis era manifestamente infundada e injustificada tendo em conta as informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o Grupo PGTEX solicitou e obteve uma audição com a Comissão em 10 de janeiro de 2022, e uma audição subsequente com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 12 de janeiro de 2022, sobre a utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o do regulamento de base.

o

| (46) | Na audiência de 12 de janeiro de 2022, a Comissão forneceu explicações adicionais sobre a razão pela qual a resposta à carta do artigo 18.o não era considerada suficiente para dissipar as preocupações manifestadas. Conforme explicado no considerando 42, a Comissão manteve a posição de que não podia basear-se plenamente nas informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais declarou, na audição de 12 de janeiro de 2022, que a Comissão tinha respeitado os direitos de defesa do Grupo PGTEX. |
| --- | --- |

(46)

Na audiência de 12 de janeiro de 2022, a Comissão forneceu explicações adicionais sobre a razão pela qual a resposta à carta do artigo 18.o não era considerada suficiente para dissipar as preocupações manifestadas. Conforme explicado no considerando 42, a Comissão manteve a posição de que não podia basear-se plenamente nas informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais declarou, na audição de 12 de janeiro de 2022, que a Comissão tinha respeitado os direitos de defesa do Grupo PGTEX.

o

2.3.   Alteração dos fluxos comerciais

Alteração dos fluxos comerciais

2.3.1.   Importações de TFV

Importações de TFV

| (47) | O quadro 1 infra mostra a evolução das importações de TFV provenientes da China, do Egito e de Marrocos entre 2019 e 2020. Uma vez que os códigos TARIC só foram criados em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão extrapolou os dados relativos ao período de 1 de janeiro de 2019 a 20 de fevereiro de 2019 para utilizar exatamente o mesmo período (12 meses) para os anos de 2019 e 2020.

  Quadro 1


  Importações de TFV nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas) | 2019 | PR |
| --- | --- | --- | --- |
| RPC | 13 720 | 19 315 |
| índice (base = 2019) | 100 | 141 |
| |
| Egito | 146 | 4 302 |
| índice (base = 2019) | 100 | 2 946 |
| |
| Marrocos | 277 | 2 809 |
| índice (base = 2019) | 100 | 1 014 |
| Fonte: Eurostat, códigos TARIC 7019 39 00 80, 7019 40 00 80, 7019 59 00 80 e 7019 90 00 80. |

(47)

O quadro 1 infra mostra a evolução das importações de TFV provenientes da China, do Egito e de Marrocos entre 2019 e 2020. Uma vez que os códigos TARIC só foram criados em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão extrapolou os dados relativos ao período de 1 de janeiro de 2019 a 20 de fevereiro de 2019 para utilizar exatamente o mesmo período (12 meses) para os anos de 2019 e 2020.

infra

Quadro 1

Quadro 1

Importações de TFV nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas)

Importações de TFV nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas

2019

PR

RPC

RPC

13 720

19 315

índice (base = 2019)

índice (base = 2019)

100

100

141

141

Egito

Egito

146

4 302

índice (base = 2019)

índice (base = 2019)

100

100

2 946

2 946

Marrocos

Marrocos

277

2 809

índice (base = 2019)

índice (base = 2019)

100

100

1 014

1 014

Fonte: Eurostat, códigos TARIC 7019 39 00 80, 7019 40 00 80, 7019 59 00 80 e 7019 90 00 80.

Fonte:

| (48) | O quadro 1 mostra que as importações de TFV provenientes de Marrocos aumentaram de 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. O aumento significativo em 2020 face a 2019 coincidiu com o início da produção pela PGTEX Morocco SARL. Embora tenha sido oficialmente criada em 2 de outubro de 2019, a empresa alegou, no seu pedido de isenção, que só começou a produção e as vendas de exportação a partir de abril de 2020. A este respeito, os dados relativos às importações mostraram que a média mensal das importações para o período de abril a dezembro de 2020 foi cerca de quinze vezes superior à média mensal das importações de janeiro de 2019 a março de 2020. |
| --- | --- |

(48)

O quadro 1 mostra que as importações de TFV provenientes de Marrocos aumentaram de 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. O aumento significativo em 2020 face a 2019 coincidiu com o início da produção pela PGTEX Morocco SARL. Embora tenha sido oficialmente criada em 2 de outubro de 2019, a empresa alegou, no seu pedido de isenção, que só começou a produção e as vendas de exportação a partir de abril de 2020. A este respeito, os dados relativos às importações mostraram que a média mensal das importações para o período de abril a dezembro de 2020 foi cerca de quinze vezes superior à média mensal das importações de janeiro de 2019 a março de 2020.

| (49) | A Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações para a União provenientes de Marrocos. Dado que a PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina que colaborou com a Comissão no inquérito e os volumes de exportação insignificantes de TFV de Marrocos para a União antes da sua criação, a Comissão considerou razoável concluir que a PGTEX Morocco SARL foi o único produtor marroquino a exportar TFV para a União durante o período de referência (PR). |
| --- | --- |

(49)

A Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações para a União provenientes de Marrocos. Dado que a PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina que colaborou com a Comissão no inquérito e os volumes de exportação insignificantes de TFV de Marrocos para a União antes da sua criação, a Comissão considerou razoável concluir que a PGTEX Morocco SARL foi o único produtor marroquino a exportar TFV para a União durante o período de referência (PR).

| (50) | Como mostrado no quadro 1, as importações de TFV provenientes da China aumentaram de 13 720 toneladas em 2019 para 19 315 toneladas em 2020, ao passo que as importações de TFV provenientes do Egito aumentaram de 146 toneladas em 2019 para 4 302 toneladas em 2020. Tal como mencionado no considerando 48, os volumes médios mensais das importações da PGTEX Morocco SARL aumentaram consideravelmente a partir de abril de 2020, em comparação com os períodos anteriores. |
| --- | --- |

(50)

Como mostrado no quadro 1, as importações de TFV provenientes da China aumentaram de 13 720 toneladas em 2019 para 19 315 toneladas em 2020, ao passo que as importações de TFV provenientes do Egito aumentaram de 146 toneladas em 2019 para 4 302 toneladas em 2020. Tal como mencionado no considerando 48, os volumes médios mensais das importações da PGTEX Morocco SARL aumentaram consideravelmente a partir de abril de 2020, em comparação com os períodos anteriores.

2.3.2.   Volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da China e do Egito para Marrocos

Volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da China e do Egito para Marrocos

| (51) | O quadro 2 infra mostra a evolução das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China e do Egito, com base nas estatísticas de importação marroquinas da base de dados GTA entre 2019 e 2020.

  Quadro 2


  Importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito e da China nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas) | 2019 | PR |
| --- | --- | --- | --- |
| RPC |
| 7019 12 Rovings de fibras de vidro | 2 378 | 7 839 |
| |
| Egito |
| 7019 12 Rovings de fibras de vidro | 1 118 | 3 120 |
| Fonte: GTA. |

(51)

O quadro 2 infra mostra a evolução das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China e do Egito, com base nas estatísticas de importação marroquinas da base de dados GTA entre 2019 e 2020.

infra

rovings

Quadro 2

Quadro 2

Importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito e da China nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas)

Importações em Marrocos de rovings

2019

PR

RPC

RPC

7019 12 Rovings de fibras de vidro

Rovings

2 378

7 839

Egito

Egito

7019 12 Rovings de fibras de vidro

Rovings

1 118

3 120

Fonte: GTA.

Fonte:

| (52) | O principal material utilizado na produção de TFV são rovings de fibra de vidro. Este material é depois transformado para produzir TFV. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe mostraram que os TFV exportados de Marrocos para a União foram produzidos principalmente a partir de rovings de fibra de vidro. |
| --- | --- |

(52)

O principal material utilizado na produção de TFV são rovings de fibra de vidro. Este material é depois transformado para produzir TFV. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe mostraram que os TFV exportados de Marrocos para a União foram produzidos principalmente a partir de rovings de fibra de vidro.

rovings

rovings

| (53) | O quadro 2 mostra que as importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China aumentaram substancialmente, passando de 2 378 toneladas em 2019 para 7 839 toneladas em 2020. As importações de rovings de fibra de vidro em Marrocos provenientes do Egito também aumentaram de 1 297 toneladas em 2019 para 3 687 toneladas em 2020. As importações provenientes tanto da China como do Egito representam cerca de 90 % do total das importações marroquinas de rovings de fibra de vidro nos anos de 2019 e 2020. |
| --- | --- |

(53)

O quadro 2 mostra que as importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China aumentaram substancialmente, passando de 2 378 toneladas em 2019 para 7 839 toneladas em 2020. As importações de rovings de fibra de vidro em Marrocos provenientes do Egito também aumentaram de 1 297 toneladas em 2019 para 3 687 toneladas em 2020. As importações provenientes tanto da China como do Egito representam cerca de 90 % do total das importações marroquinas de rovings de fibra de vidro nos anos de 2019 e 2020.

rovings

rovings

rovings

| (54) | A PGTEX Morocco SARL alegou que as rovings de fibra de vidro que utilizava para produzir TFV foram todas adquiridas à China (nenhuma ao Egito), em especial à sua empresa-mãe PGTEX China. Alegou, igualmente, que importou estas rovings ao abrigo do código SH 7019 12. As importações ao abrigo deste código revelaram o aumento mais significativo das importações marroquinas provenientes da China. |
| --- | --- |

(54)

A PGTEX Morocco SARL alegou que as rovings de fibra de vidro que utilizava para produzir TFV foram todas adquiridas à China (nenhuma ao Egito), em especial à sua empresa-mãe PGTEX China. Alegou, igualmente, que importou estas rovings ao abrigo do código SH 7019 12. As importações ao abrigo deste código revelaram o aumento mais significativo das importações marroquinas provenientes da China.

rovings

rovings

| (55) | O aumento significativo dos volumes de importação em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China, bem como do Egito, reflete o aumento da procura deste material em Marrocos, que pode, pelo menos em parte, ser explicado pelo aumento da produção e das exportações de TFV em Marrocos e a partir de Marrocos durante o período de referência. Tal foi igualmente confirmado pelas informações fornecidas pela PGTEX Morocco SARL. |
| --- | --- |

(55)

O aumento significativo dos volumes de importação em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China, bem como do Egito, reflete o aumento da procura deste material em Marrocos, que pode, pelo menos em parte, ser explicado pelo aumento da produção e das exportações de TFV em Marrocos e a partir de Marrocos durante o período de referência. Tal foi igualmente confirmado pelas informações fornecidas pela PGTEX Morocco SARL.

rovings

| (56) | Dado que a PGTEX Morocco SARL, o único exportador aparente de TFV para a União (ver considerando 49), adquiriu à China todas as suas rovings de fibra de vidro, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova de que as rovings de fibra de vidro provenientes do Egito tenham sido utilizadas pela PGTEX Morocco SARL ou por qualquer outro produtor de TFV em Marrocos para exportação para a União. A este respeito, as importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China começaram a aumentar a partir do último trimestre de 2019, que coincide com o trimestre em que foi criada a PGTEX Morocco SARL. Os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China durante o último trimestre de 2019 foram consideravelmente superiores aos volumes médios mensais das importações nos períodos anteriores. Além disso, os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro em 2020 (ano em que a PGTEX Morocco SARL iniciou a sua produção) foram também muito superiores aos volumes médios mensais das importações durante o último trimestre de 2019. Apesar do aumento das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito em 2020, a Comissão não encontrou elementos de prova de que essas importações tenham sido utilizadas para transformação em TFV em Marrocos para posterior exportação para a União. Por conseguinte, os elementos de prova obtidos pela Comissão não confirmaram a alegação de que a alteração dos fluxos comerciais envolvendo o Egito consistia numa prática que tinha por objetivo evitar medidas anti-dumping sobre os TFV provenientes do Egito. |
| --- | --- |

(56)

Dado que a PGTEX Morocco SARL, o único exportador aparente de TFV para a União (ver considerando 49), adquiriu à China todas as suas rovings de fibra de vidro, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova de que as rovings de fibra de vidro provenientes do Egito tenham sido utilizadas pela PGTEX Morocco SARL ou por qualquer outro produtor de TFV em Marrocos para exportação para a União. A este respeito, as importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China começaram a aumentar a partir do último trimestre de 2019, que coincide com o trimestre em que foi criada a PGTEX Morocco SARL. Os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China durante o último trimestre de 2019 foram consideravelmente superiores aos volumes médios mensais das importações nos períodos anteriores. Além disso, os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro em 2020 (ano em que a PGTEX Morocco SARL iniciou a sua produção) foram também muito superiores aos volumes médios mensais das importações durante o último trimestre de 2019. Apesar do aumento das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito em 2020, a Comissão não encontrou elementos de prova de que essas importações tenham sido utilizadas para transformação em TFV em Marrocos para posterior exportação para a União. Por conseguinte, os elementos de prova obtidos pela Comissão não confirmaram a alegação de que a alteração dos fluxos comerciais envolvendo o Egito consistia numa prática que tinha por objetivo evitar medidas anti-dumping sobre os TFV provenientes do Egito.

rovings

rovings

rovings

rovings

rovings

rovings

anti-dumping

| (57) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX, bem como a LM Wind Power, alegaram que não havia qualquer alteração dos fluxos comerciais. O Grupo PGTEX alegou que o aparecimento de importações de TFV provenientes de Marrocos não se realizou em detrimento das importações de TFV provenientes da China. Pelo contrário, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi menos substancial do que o aumento paralelo das importações de TFV provenientes da China. |
| --- | --- |

(57)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX, bem como a LM Wind Power, alegaram que não havia qualquer alteração dos fluxos comerciais. O Grupo PGTEX alegou que o aparecimento de importações de TFV provenientes de Marrocos não se realizou em detrimento das importações de TFV provenientes da China. Pelo contrário, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi menos substancial do que o aumento paralelo das importações de TFV provenientes da China.

| (58) | Conforme explicado nos considerandos 47 a 56 supra, em 2020 a Comissão observou um aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União, bem como um aumento significativo das importações de rovings de fibra de vidro da China para Marrocos, em comparação com 2019. Tal constitui, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais. |
| --- | --- |

(58)

Conforme explicado nos considerandos 47 a 56 supra, em 2020 a Comissão observou um aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União, bem como um aumento significativo das importações de rovings de fibra de vidro da China para Marrocos, em comparação com 2019. Tal constitui, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais.

supra,

rovings

| (59) | Além disso, embora as exportações globais de TFV da China para a União tenham efetivamente aumentado, os quadros gerais facultados pela PGTEX China no âmbito deste inquérito antievasão mostram que os volumes de exportação da PGTEX China (empresa-mãe da PGTEX Morocco e seu único fornecedor de rovings de fibra de vidro) para a União baixaram mais de duas vezes em 2020, em comparação com 2018, e mais de três vezes em 2020, em comparação com 2019. |
| --- | --- |

(59)

Além disso, embora as exportações globais de TFV da China para a União tenham efetivamente aumentado, os quadros gerais facultados pela PGTEX China no âmbito deste inquérito antievasão mostram que os volumes de exportação da PGTEX China (empresa-mãe da PGTEX Morocco e seu único fornecedor de rovings de fibra de vidro) para a União baixaram mais de duas vezes em 2020, em comparação com 2018, e mais de três vezes em 2020, em comparação com 2019.

rovings

| (60) | Por conseguinte, a Comissão pôde estabelecer uma alteração dos fluxos comerciais e rejeitou as alegações. |
| --- | --- |

(60)

Por conseguinte, a Comissão pôde estabelecer uma alteração dos fluxos comerciais e rejeitou as alegações.

2.3.3.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

| (61) | O aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União constitui uma alteração dos fluxos comerciais entre Marrocos e a União, na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, juntamente com o aumento significativo em 2020, face a 2019, das exportações chinesas de rovings de fibra de vidro para Marrocos, conforme indicado no quadro 2. Contudo, não foram encontrados elementos de prova relativos à alegada evasão às medidas de compensação em relação aos TFV que envolvem o Egito. |
| --- | --- |

(61)

O aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União constitui uma alteração dos fluxos comerciais entre Marrocos e a União, na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, juntamente com o aumento significativo em 2020, face a 2019, das exportações chinesas de rovings de fibra de vidro para Marrocos, conforme indicado no quadro 2. Contudo, não foram encontrados elementos de prova relativos à alegada evasão às medidas de compensação em relação aos TFV que envolvem o Egito.

o

o

rovings

2.4.   Natureza das práticas de evasão para as quais não existe motivação suficiente ou outra justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação

Natureza das práticas de evasão para as quais não existe motivação suficiente ou outra justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação

| (62) | O artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(62)

O artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não seja a instituição do direito.

o

o

| (63) | A Comissão recordou que essas práticas, processos ou operações incluem a expedição do produto sujeito às medidas existentes através de países terceiros e a montagem de partes/operações de acabamento num país terceiro, conforme explicado no considerando 16. |
| --- | --- |

(63)

A Comissão recordou que essas práticas, processos ou operações incluem a expedição do produto sujeito às medidas existentes através de países terceiros e a montagem de partes/operações de acabamento num país terceiro, conforme explicado no considerando 16.

| (64) | De acordo com as observações das autoridades marroquinas referidas no considerando 15, o primeiro contacto com o Grupo PGTEX para a criação de uma fábrica em Marrocos remonta a 20 de março de 2019, um mês após o início do inquérito anti-dumping inicial (17) e dois meses antes do início do inquérito antissubvenções inicial (18). A PGTEX Morocco SARL foi criada em 2 de outubro de 2019, cerca de cinco meses após o início do inquérito antissubvenções. Tal coincidência temporal sugere que a eventual instituição dos direitos levou à criação da PGTEX Morocco SARL. |
| --- | --- |

(64)

De acordo com as observações das autoridades marroquinas referidas no considerando 15, o primeiro contacto com o Grupo PGTEX para a criação de uma fábrica em Marrocos remonta a 20 de março de 2019, um mês após o início do inquérito anti-dumping inicial (17) e dois meses antes do início do inquérito antissubvenções inicial (18). A PGTEX Morocco SARL foi criada em 2 de outubro de 2019, cerca de cinco meses após o início do inquérito antissubvenções. Tal coincidência temporal sugere que a eventual instituição dos direitos levou à criação da PGTEX Morocco SARL.

anti-dumping

17

18

| (65) | Com base na lista de vendas apresentada pela PGTEX Morocco SARL, em 2020 todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL tiveram como destino o mercado da União e apenas uma pequena fração da sua produção de 2020 foi vendida no mercado interno. Além disso, as suas vendas de exportação em 2020 foram todas destinadas a clientes na União, que eram abastecidos anteriormente pela PGTEX China. Tal sugere, uma vez mais, que a eventual instituição dos direitos levou à criação da PGTEX Morocco SARL. O relatório anual de 2019 da PGTEX China (ver considerando 17) confirma explicitamente esta conclusão. |
| --- | --- |

(65)

Com base na lista de vendas apresentada pela PGTEX Morocco SARL, em 2020 todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL tiveram como destino o mercado da União e apenas uma pequena fração da sua produção de 2020 foi vendida no mercado interno. Além disso, as suas vendas de exportação em 2020 foram todas destinadas a clientes na União, que eram abastecidos anteriormente pela PGTEX China. Tal sugere, uma vez mais, que a eventual instituição dos direitos levou à criação da PGTEX Morocco SARL. O relatório anual de 2019 da PGTEX China (ver considerando 17) confirma explicitamente esta conclusão.

| (66) | Na sequência da divulgação das conclusões, o Grupo PGTEX alegou que havia uma razão válida e uma justificação económica para a criação da PGTEX Morocco SARL. Alegou que a instalação da fábrica marroquina resultou de um processo moroso, que incluiu estudos de viabilidade, pedidos de obtenção das licenças necessárias junto do Governo chinês e do Governo marroquino e a obtenção dessas licenças. |
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(66)

Na sequência da divulgação das conclusões, o Grupo PGTEX alegou que havia uma razão válida e uma justificação económica para a criação da PGTEX Morocco SARL. Alegou que a instalação da fábrica marroquina resultou de um processo moroso, que incluiu estudos de viabilidade, pedidos de obtenção das licenças necessárias junto do Governo chinês e do Governo marroquino e a obtenção dessas licenças.

| (67) | A Comissão observou que a documentação apresentada pelo Grupo PGTEX em 15 de outubro de 2021 demonstra que o grupo começou a avaliar em que país iria criar uma empresa muito antes do início do inquérito. Nessa avaliação foram considerados vários países potenciais, incluindo Marrocos. Todavia, a PGTEX Morocco SARL foi efetivamente criada em 2 de outubro de 2019, cerca de sete meses após o início do inquérito anti-dumping inicial. Tal coincidência temporal sugere que o inquérito anti-dumping foi a causa da criação da PGTEX Morocco SARL. Tal foi também corroborado pela declaração das autoridades marroquinas segundo a qual os seus contactos com a PGTEX para a criação de uma fábrica datariam de 20 de março de 2019, ou seja, logo após o início do inquérito inicial (19). Tal demonstra que os contactos formais com as autoridades marroquinas para criar uma empresa em Marrocos remontam a março de 2019, um período imediatamente após o início do inquérito anti-dumping inicial. |
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(67)

A Comissão observou que a documentação apresentada pelo Grupo PGTEX em 15 de outubro de 2021 demonstra que o grupo começou a avaliar em que país iria criar uma empresa muito antes do início do inquérito. Nessa avaliação foram considerados vários países potenciais, incluindo Marrocos. Todavia, a PGTEX Morocco SARL foi efetivamente criada em 2 de outubro de 2019, cerca de sete meses após o início do inquérito anti-dumping inicial. Tal coincidência temporal sugere que o inquérito anti-dumping foi a causa da criação da PGTEX Morocco SARL. Tal foi também corroborado pela declaração das autoridades marroquinas segundo a qual os seus contactos com a PGTEX para a criação de uma fábrica datariam de 20 de março de 2019, ou seja, logo após o início do inquérito inicial (19). Tal demonstra que os contactos formais com as autoridades marroquinas para criar uma empresa em Marrocos remontam a março de 2019, um período imediatamente após o início do inquérito anti-dumping inicial.

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19

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| (68) | Na sequência da divulgação das conclusões, a LM Wind Power alegou que a PGTEX tinha criado a sua fábrica marroquina para servir os mercados marroquinos e do Médio Oriente e, por conseguinte, tinha uma justificação económica para a sua criação que não a evasão de direitos. |
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(68)

Na sequência da divulgação das conclusões, a LM Wind Power alegou que a PGTEX tinha criado a sua fábrica marroquina para servir os mercados marroquinos e do Médio Oriente e, por conseguinte, tinha uma justificação económica para a sua criação que não a evasão de direitos.

| (69) | A Comissão rejeitou esta alegação. A Comissão remeteu para elementos de prova que demonstram a falta de justificação económica para além dos direitos (neste contexto, ver o Relatório Anual de 2019 da PGTEX China, conforme referido no considerando 17). Além disso, o argumento da LM Wind Power de que a PGTEX Morocco SARL foi criada para servir os mercados marroquino e do Médio Oriente não foi apoiado pelos elementos de prova. A este respeito, conforme explicado no considerando 65, todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL foram efetuadas para a União e apenas uma pequena fração da sua produção foi vendida no mercado interno de Marrocos. |
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(69)

A Comissão rejeitou esta alegação. A Comissão remeteu para elementos de prova que demonstram a falta de justificação económica para além dos direitos (neste contexto, ver o Relatório Anual de 2019 da PGTEX China, conforme referido no considerando 17). Além disso, o argumento da LM Wind Power de que a PGTEX Morocco SARL foi criada para servir os mercados marroquino e do Médio Oriente não foi apoiado pelos elementos de prova. A este respeito, conforme explicado no considerando 65, todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL foram efetuadas para a União e apenas uma pequena fração da sua produção foi vendida no mercado interno de Marrocos.

| (70) | Tendo em conta o exposto, o inquérito não revelou motivação suficiente ou outra justificação económica para o estabelecimento de uma unidade de produção de TFV em Marrocos que não fosse evitar o pagamento dos direitos atualmente em vigor. |
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(70)

Tendo em conta o exposto, o inquérito não revelou motivação suficiente ou outra justificação económica para o estabelecimento de uma unidade de produção de TFV em Marrocos que não fosse evitar o pagamento dos direitos atualmente em vigor.

2.5.   Início ou aumento substancial das operações

Início ou aumento substancial das operações

| (71) | O artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base (20) exige que a operação de montagem tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, sendo as partes em causa provenientes do país sujeito às medidas. Tal como referido no considerando 33, as normas jurídicas constantes do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base podem, por analogia, ser utilizadas para avaliar o processo antissubvenções no contexto do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. |
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(71)

O artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base (20) exige que a operação de montagem tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, sendo as partes em causa provenientes do país sujeito às medidas. Tal como referido no considerando 33, as normas jurídicas constantes do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base podem, por analogia, ser utilizadas para avaliar o processo antissubvenções no contexto do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base.

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| (72) | O inquérito antissubvenções inicial foi iniciado em maio de 2019 e os direitos de compensação definitivos foram instituídos em junho de 2020 (ver considerando 1). A PGTEX Morocco SARL foi oficialmente criada em 2 de outubro de 2019 e iniciou a produção em abril de 2020, de acordo com o seu formulário de pedido de isenção. Tal coincide com a alteração dos fluxos comerciais descrita na secção 2.3. |
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(72)

O inquérito antissubvenções inicial foi iniciado em maio de 2019 e os direitos de compensação definitivos foram instituídos em junho de 2020 (ver considerando 1). A PGTEX Morocco SARL foi oficialmente criada em 2 de outubro de 2019 e iniciou a produção em abril de 2020, de acordo com o seu formulário de pedido de isenção. Tal coincide com a alteração dos fluxos comerciais descrita na secção 2.3.

| (73) | A PGTEX Morocco SARL apresentou uma lista de vendas, mostrando que todas as suas vendas de exportação de TFV produzidos pela própria empresa se destinaram à União durante o período de referência. Além disso, 100 % do principal material utilizado na sua produção (sobretudo rovings de fibra de vidro) foi adquirido à empresa-mãe coligada na China, e não ao Egito. |
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(73)

A PGTEX Morocco SARL apresentou uma lista de vendas, mostrando que todas as suas vendas de exportação de TFV produzidos pela própria empresa se destinaram à União durante o período de referência. Além disso, 100 % do principal material utilizado na sua produção (sobretudo rovings de fibra de vidro) foi adquirido à empresa-mãe coligada na China, e não ao Egito.

rovings

| (74) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a operação de montagem começou desde o início do inquérito antissubvenções inicial, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento anti-dumping de base, e que as partes em causa são principalmente provenientes da China, um dos dois países sujeitos às medidas antissubvenções iniciais. |
| --- | --- |

(74)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a operação de montagem começou desde o início do inquérito antissubvenções inicial, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento anti-dumping de base, e que as partes em causa são principalmente provenientes da China, um dos dois países sujeitos às medidas antissubvenções iniciais.

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2.6.   Valor das partes e valor acrescentado

Valor das partes e valor acrescentado

| (75) | O artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base exige, no que diz respeito às operações de montagem, como outra condição para determinar a evasão, que as partes (neste caso, de origem chinesa) representem pelo menos 60 % do valor total das partes do produto montado e que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, seja inferior a 25 % do custo de produção. As normas jurídicas constantes do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base podem, por analogia, ser utilizadas para avaliar o processo antissubvenções no contexto do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(75)

O artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base exige, no que diz respeito às operações de montagem, como outra condição para determinar a evasão, que as partes (neste caso, de origem chinesa) representem pelo menos 60 % do valor total das partes do produto montado e que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, seja inferior a 25 % do custo de produção. As normas jurídicas constantes do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base podem, por analogia, ser utilizadas para avaliar o processo antissubvenções no contexto do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base.

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| (76) | A principal matéria-prima para a produção de TFV são rovings de fibra de vidro. A PGTEX Morocco SARL adquiriu 100 % das rovings de fibra de vidro que utilizou à sua empresa-mãe coligada na China. Através do processo de costura-tricotagem realizado, que é uma operação de acabamento em Marrocos, estas rovings de fibra de vidro foram transformadas em TFV. De acordo com as informações apresentadas pela PGTEX Morocco SARL, as rovings de fibra de vidro constituem quase 100 % do valor total das partes do produto montado/acabado, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base. |
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(76)

A principal matéria-prima para a produção de TFV são rovings de fibra de vidro. A PGTEX Morocco SARL adquiriu 100 % das rovings de fibra de vidro que utilizou à sua empresa-mãe coligada na China. Através do processo de costura-tricotagem realizado, que é uma operação de acabamento em Marrocos, estas rovings de fibra de vidro foram transformadas em TFV. De acordo com as informações apresentadas pela PGTEX Morocco SARL, as rovings de fibra de vidro constituem quase 100 % do valor total das partes do produto montado/acabado, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base.

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| (77) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que o processo realizado em Marrocos é uma operação de acabamento (operação de montagem), sendo preenchido o critério dos 60 % previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base (aplicado por analogia tendo em conta a redação do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, tal como explicado no considerando 33). |
| --- | --- |

(77)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o processo realizado em Marrocos é uma operação de acabamento (operação de montagem), sendo preenchido o critério dos 60 % previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base (aplicado por analogia tendo em conta a redação do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, tal como explicado no considerando 33).

o

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o

| (78) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX e a LM Wind Power reiteraram a sua alegação de que o fabrico de TFV a partir da principal matéria-prima importada de rovings de fibra de vidro não constitui uma «montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem» na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base. Neste contexto, alegaram, por um lado, que as rovings de fibra de vidro não são «partes» de TFV, mas sim «mercadorias sujeitas a uma transformação na produção de outra mercadoria» e, em segundo lugar, que as rovings de fibra de vidro não são «montadas» em TFV, mas são transformadas em TFV através da agulhagem e tecelagem de vários tipos de rovings de fibra de vidro, bem como de outros materiais, com recurso a máquinas complexas. |
| --- | --- |

(78)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX e a LM Wind Power reiteraram a sua alegação de que o fabrico de TFV a partir da principal matéria-prima importada de rovings de fibra de vidro não constitui uma «montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem» na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base. Neste contexto, alegaram, por um lado, que as rovings de fibra de vidro não são «partes» de TFV, mas sim «mercadorias sujeitas a uma transformação na produção de outra mercadoria» e, em segundo lugar, que as rovings de fibra de vidro não são «montadas» em TFV, mas são transformadas em TFV através da agulhagem e tecelagem de vários tipos de rovings de fibra de vidro, bem como de outros materiais, com recurso a máquinas complexas.

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| (79) | A Comissão rejeitou estas alegações. A prática descrita no considerando 76 pode ser caracterizada como uma operação de acabamento abrangida pelo conceito de operações de montagem nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, conforme explicado no considerando 33 supra. |
| --- | --- |

(79)

A Comissão rejeitou estas alegações. A prática descrita no considerando 76 pode ser caracterizada como uma operação de acabamento abrangida pelo conceito de operações de montagem nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, conforme explicado no considerando 33 supra.

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supra.

| (80) | A PGTEX Morocco SARL alegou que o seu custo de valor acrescentado seria superior ao limiar de 25 %. As duas principais rubricas de custos no cálculo do valor acrescentado foram o custo de depreciação e o custo de arrendamento, que faziam parte dos dados financeiros do período de referência apresentados pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção. |
| --- | --- |

(80)

A PGTEX Morocco SARL alegou que o seu custo de valor acrescentado seria superior ao limiar de 25 %. As duas principais rubricas de custos no cálculo do valor acrescentado foram o custo de depreciação e o custo de arrendamento, que faziam parte dos dados financeiros do período de referência apresentados pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção.

| (81) | No que se refere ao custo de depreciação, a PGTEX Morocco SARL alegou que havia menos de dez máquinas de TFV (21) nas suas instalações, e que cada uma delas funcionou durante 300 dos 360 dias de 2020. Calculou o montante da depreciação para o período de referência com base nos três elementos seguintes:






  — | o valor de aquisição, |
| --- | --- | --- |

(81)

No que se refere ao custo de depreciação, a PGTEX Morocco SARL alegou que havia menos de dez máquinas de TFV (21) nas suas instalações, e que cada uma delas funcionou durante 300 dos 360 dias de 2020. Calculou o montante da depreciação para o período de referência com base nos três elementos seguintes:

21

—

o valor de aquisição,

| — | 9,5 % como percentagem de depreciação para ter em conta a vida útil estimada (22), |
| --- | --- |

—

9,5 % como percentagem de depreciação para ter em conta a vida útil estimada (22),

22

| — | os 300 dias de funcionamento acima referidos num total de 360 dias. |
| --- | --- |

—

os 300 dias de funcionamento acima referidos num total de 360 dias.

| (82) | A Comissão discordou deste método de cálculo do custo de depreciação no âmbito do cálculo do valor acrescentado, na aceção do artigo 13.o do regulamento anti-dumping de base. Em especial, a utilização de 300 dias como elemento de cálculo do montante da depreciação pode ser aceitável de acordo com as normas internacionais de contabilidade, mas conduziu a uma sobreavaliação do montante de depreciação calculado no âmbito do cálculo do valor acrescentado pela PGTEX Morocco SARL, por várias razões. Em primeiro lugar, tal como apresentado pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção, a utilização da capacidade (produção efetiva em kg dividida pela capacidade de produção efetiva em kg) das máquinas de TFV foi baixa (23) em 2020. Tendo em conta a baixa utilização da capacidade de produção, verificou-se que o custo de depreciação comunicado tinha sido sobreavaliado. Em segundo lugar, quatro das máquinas de TFV só foram expedidas em novembro de 2019 de Xangai para Tânger e não podiam ter funcionado durante 300 dias em 2020, tendo em conta o tempo de expedição entre Xangai e Tânger, bem como o período necessário para a descarga, instalação e ensaio de cada uma destas quatro máquinas de TFV. Em terceiro lugar, a PGTEX Morocco SARL alegou, no seu formulário de pedido de isenção, que a produção só teve início em abril de 2020. Se assim fosse, o tempo total de funcionamento de cada uma das máquinas de TFV instaladas só poderia atingir um máximo de 270 dias (de abril de 2020 a dezembro de 2020), sem sequer ter em conta o tempo inoperacional provocado pelas paragens, em resultado da necessária manutenção, dias de folga e férias. Em consequência, a Comissão concluiu que o custo de depreciação a ter em conta para o cálculo do custo de valor acrescentado deveria ser significativamente inferior ao custo de depreciação calculado pela PGTEX Morocco SARL. |
| --- | --- |

(82)

A Comissão discordou deste método de cálculo do custo de depreciação no âmbito do cálculo do valor acrescentado, na aceção do artigo 13.o do regulamento anti-dumping de base. Em especial, a utilização de 300 dias como elemento de cálculo do montante da depreciação pode ser aceitável de acordo com as normas internacionais de contabilidade, mas conduziu a uma sobreavaliação do montante de depreciação calculado no âmbito do cálculo do valor acrescentado pela PGTEX Morocco SARL, por várias razões. Em primeiro lugar, tal como apresentado pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção, a utilização da capacidade (produção efetiva em kg dividida pela capacidade de produção efetiva em kg) das máquinas de TFV foi baixa (23) em 2020. Tendo em conta a baixa utilização da capacidade de produção, verificou-se que o custo de depreciação comunicado tinha sido sobreavaliado. Em segundo lugar, quatro das máquinas de TFV só foram expedidas em novembro de 2019 de Xangai para Tânger e não podiam ter funcionado durante 300 dias em 2020, tendo em conta o tempo de expedição entre Xangai e Tânger, bem como o período necessário para a descarga, instalação e ensaio de cada uma destas quatro máquinas de TFV. Em terceiro lugar, a PGTEX Morocco SARL alegou, no seu formulário de pedido de isenção, que a produção só teve início em abril de 2020. Se assim fosse, o tempo total de funcionamento de cada uma das máquinas de TFV instaladas só poderia atingir um máximo de 270 dias (de abril de 2020 a dezembro de 2020), sem sequer ter em conta o tempo inoperacional provocado pelas paragens, em resultado da necessária manutenção, dias de folga e férias. Em consequência, a Comissão concluiu que o custo de depreciação a ter em conta para o cálculo do custo de valor acrescentado deveria ser significativamente inferior ao custo de depreciação calculado pela PGTEX Morocco SARL.

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| (83) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base ao efetuar cálculos relativos ao valor acrescentado. Neste contexto, segundo o Grupo PGTEX, deve ser tida em consideração a depreciação total, uma vez que esses custos foram efetivamente incorridos em 2020 na produção de TFV. |
| --- | --- |

(83)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base ao efetuar cálculos relativos ao valor acrescentado. Neste contexto, segundo o Grupo PGTEX, deve ser tida em consideração a depreciação total, uma vez que esses custos foram efetivamente incorridos em 2020 na produção de TFV.

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| (84) | A Comissão rejeitou esta alegação pelas seguintes razões:






  — | embora a depreciação seja, em princípio (24), um custo fixo, pois repete-se no mesmo montante por período ao longo da vida útil de um ativo, a Comissão não pôde aceitar plenamente o custo de depreciação registado no âmbito do cálculo do valor acrescentado. A razão para tal é a baixa utilização da capacidade de produção, conforme demonstrado pelos dados apresentados pelo Grupo PGTEX, |
| --- | --- | --- |

(84)

A Comissão rejeitou esta alegação pelas seguintes razões:

—

embora a depreciação seja, em princípio (24), um custo fixo, pois repete-se no mesmo montante por período ao longo da vida útil de um ativo, a Comissão não pôde aceitar plenamente o custo de depreciação registado no âmbito do cálculo do valor acrescentado. A razão para tal é a baixa utilização da capacidade de produção, conforme demonstrado pelos dados apresentados pelo Grupo PGTEX,

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| — | além disso, a Comissão não pôde utilizar a totalidade do custo de depreciação devido às informações incompletas e contraditórias que recebeu. A este respeito, a PGTEX Morocco SARL referiu, por exemplo, e por um lado, que todas as máquinas foram adquiridas no início de 2020. Por outro lado, na sua resposta ao questionário, a PGTEX Morocco SARL declarou que só começou a produzir em abril de 2020. A PGTEX Morocco SARL declarou igualmente que todas as máquinas estiveram operacionais durante 300 dias.
  A PGTEX Morocco SARL utilizou estes 300 dias (ou seja, 299 dias arredondados para 300 dias) no cálculo da sua depreciação e criou a impressão de que todas as máquinas de TFV instaladas estiveram operacionais e plenamente funcionais durante todo o ano de 2020. No entanto, verificou-se que não foi esse o caso, uma vez que, em 1 de janeiro de 2020, várias máquinas não tinham ainda chegado à fábrica em Marrocos (ver considerando 82 supra).
  Devido às declarações contraditórias acima referidas, a Comissão considerou adequado utilizar a taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020, conforme apresentada pela PGTEX Morocco SARL e que não foi contestada. Para a Comissão, esta taxa de utilização da capacidade foi considerada uma medida objetiva e clara para determinar um custo de depreciação adequado no âmbito do respetivo cálculo do valor acrescentado. |
| --- | --- |

—

além disso, a Comissão não pôde utilizar a totalidade do custo de depreciação devido às informações incompletas e contraditórias que recebeu. A este respeito, a PGTEX Morocco SARL referiu, por exemplo, e por um lado, que todas as máquinas foram adquiridas no início de 2020. Por outro lado, na sua resposta ao questionário, a PGTEX Morocco SARL declarou que só começou a produzir em abril de 2020. A PGTEX Morocco SARL declarou igualmente que todas as máquinas estiveram operacionais durante 300 dias.

A PGTEX Morocco SARL utilizou estes 300 dias (ou seja, 299 dias arredondados para 300 dias) no cálculo da sua depreciação e criou a impressão de que todas as máquinas de TFV instaladas estiveram operacionais e plenamente funcionais durante todo o ano de 2020. No entanto, verificou-se que não foi esse o caso, uma vez que, em 1 de janeiro de 2020, várias máquinas não tinham ainda chegado à fábrica em Marrocos (ver considerando 82 supra).

supra)

Devido às declarações contraditórias acima referidas, a Comissão considerou adequado utilizar a taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020, conforme apresentada pela PGTEX Morocco SARL e que não foi contestada. Para a Comissão, esta taxa de utilização da capacidade foi considerada uma medida objetiva e clara para determinar um custo de depreciação adequado no âmbito do respetivo cálculo do valor acrescentado.

| (85) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX sugeriu que, na medida em que a Comissão persistisse em ajustar o custo de depreciação com base na utilização da capacidade (conforme comunicado pelo Grupo PGTEX no anexo 7.2 da sua carta de 12 de outubro de 2021), utilizasse qualquer uma das três metodologias alternativas que propôs nas suas observações na sequência da divulgação:






  — | ajustar a capacidade de modo a refletir os meses durante os quais as máquinas de TFV pertinentes não estavam operacionais, |
| --- | --- | --- |

(85)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX sugeriu que, na medida em que a Comissão persistisse em ajustar o custo de depreciação com base na utilização da capacidade (conforme comunicado pelo Grupo PGTEX no anexo 7.2 da sua carta de 12 de outubro de 2021), utilizasse qualquer uma das três metodologias alternativas que propôs nas suas observações na sequência da divulgação:

—

ajustar a capacidade de modo a refletir os meses durante os quais as máquinas de TFV pertinentes não estavam operacionais,

| — | utilizar apenas os dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, ou seja, o mês durante o PI em que a maioria das máquinas de TFV estava operacional, exceto no caso da máquina número 7, |
| --- | --- |

—

utilizar apenas os dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, ou seja, o mês durante o PI em que a maioria das máquinas de TFV estava operacional, exceto no caso da máquina número 7,

| — | utilizar os dados de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, uma vez que, após junho de 2020, a certificação dos principais clientes estava quase concluída, pelo que a produção poderia aumentar. |
| --- | --- |

—

utilizar os dados de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, uma vez que, após junho de 2020, a certificação dos principais clientes estava quase concluída, pelo que a produção poderia aumentar.

| (86) | A Comissão rejeitou a utilização de qualquer uma das três alternativas propostas pelo Grupo PGTEX, tendo em conta várias incoerências que a Comissão encontrou, no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, no que diz respeito às alternativas propostas:






  — | no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, o mês de março de 2020 não foi mencionado pela PGTEX Morocco SARL como mês de produção. A PGTEX Morocco SARL declarou pela primeira vez (25), em 12 de outubro de 2021, que houve produção em março de 2020, mas que essa produção em março de 2020 só foi registada nos seus dados de produção relativos ao mês de abril de 2020. Tal significa que a Comissão não pôde excluir outros erros e/ou atrasos na contabilização da produção mensal. Por conseguinte, não foi possível utilizar como base o método proposto pelo Grupo PGTEX para atribuir mensalmente as máquinas de TFV que estavam e que não estavam operacionais, |
| --- | --- | --- |

(86)

A Comissão rejeitou a utilização de qualquer uma das três alternativas propostas pelo Grupo PGTEX, tendo em conta várias incoerências que a Comissão encontrou, no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, no que diz respeito às alternativas propostas:

—

no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, o mês de março de 2020 não foi mencionado pela PGTEX Morocco SARL como mês de produção. A PGTEX Morocco SARL declarou pela primeira vez (25), em 12 de outubro de 2021, que houve produção em março de 2020, mas que essa produção em março de 2020 só foi registada nos seus dados de produção relativos ao mês de abril de 2020. Tal significa que a Comissão não pôde excluir outros erros e/ou atrasos na contabilização da produção mensal. Por conseguinte, não foi possível utilizar como base o método proposto pelo Grupo PGTEX para atribuir mensalmente as máquinas de TFV que estavam e que não estavam operacionais,

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| — | também não foi possível aceitar a utilização apenas dos dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, pois a taxa de utilização da capacidade para o mês de dezembro de 2020 não era representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020, |
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também não foi possível aceitar a utilização apenas dos dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, pois a taxa de utilização da capacidade para o mês de dezembro de 2020 não era representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020,

| — | também não foi possível aceitar a utilização dos dados para o período de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, pelo mesmo motivo mencionado na segunda alternativa proposta. A taxa de utilização da capacidade para o período de julho a dezembro de 2020 não foi representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020.
  Por conseguinte, a Comissão concluiu que a taxa de utilização da capacidade durante todo o ano de 2020 era o indicador mais adequado para reduzir a taxa de depreciação totalmente contabilizada de forma razoável no âmbito do cálculo do valor acrescentado. |
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também não foi possível aceitar a utilização dos dados para o período de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, pelo mesmo motivo mencionado na segunda alternativa proposta. A taxa de utilização da capacidade para o período de julho a dezembro de 2020 não foi representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020.

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a taxa de utilização da capacidade durante todo o ano de 2020 era o indicador mais adequado para reduzir a taxa de depreciação totalmente contabilizada de forma razoável no âmbito do cálculo do valor acrescentado.

| (87) | Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o custo de depreciação das máquinas de TFV devia ser totalmente excluído dos cálculos do valor acrescentado, pois estas máquinas não foram adquiridas a um fornecedor independente, mas sim à empresa-mãe. |
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(87)

Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o custo de depreciação das máquinas de TFV devia ser totalmente excluído dos cálculos do valor acrescentado, pois estas máquinas não foram adquiridas a um fornecedor independente, mas sim à empresa-mãe.

| (88) | A Comissão rejeitou esta alegação. As despesas de depreciação são geralmente aceites segundo os princípios contabilísticos locais e internacionais. Em especial, o princípio contabilístico da «correspondência» estabelece que as despesas devem ser registadas no mesmo período de obtenção das receitas. Isto significa que, ao utilizar estas máquinas de TFV, é possível vender os TFV acabados e obter as receitas. As depreciações são então partes de ativos fixos (as máquinas de TFV) que foram considerados consumidas no período em curso e, por conseguinte, despendidos, independentemente da entidade a quem as máquinas foram compradas. A intenção desta despesa consiste em reduzir gradualmente o valor líquido dos ativos fixos, uma vez que o seu valor é consumido ao longo do tempo. |
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(88)

A Comissão rejeitou esta alegação. As despesas de depreciação são geralmente aceites segundo os princípios contabilísticos locais e internacionais. Em especial, o princípio contabilístico da «correspondência» estabelece que as despesas devem ser registadas no mesmo período de obtenção das receitas. Isto significa que, ao utilizar estas máquinas de TFV, é possível vender os TFV acabados e obter as receitas. As depreciações são então partes de ativos fixos (as máquinas de TFV) que foram considerados consumidas no período em curso e, por conseguinte, despendidos, independentemente da entidade a quem as máquinas foram compradas. A intenção desta despesa consiste em reduzir gradualmente o valor líquido dos ativos fixos, uma vez que o seu valor é consumido ao longo do tempo.

| (89) | Na sequência da divulgação, o requerente alegou igualmente que, na medida em que a Comissão não se limitaria a eliminar dos cálculos do valor acrescentado a depreciação total das máquinas de TFV que a PGTEX transferiu da sua empresa coligada na China, a determinação do montante de depreciação deve refletir a vida útil efetiva dessas máquinas e dos equipamentos conexos. O requerente invocou o facto de que não é raro que essas máquinas funcionem durante mais de 20 anos. |
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(89)

Na sequência da divulgação, o requerente alegou igualmente que, na medida em que a Comissão não se limitaria a eliminar dos cálculos do valor acrescentado a depreciação total das máquinas de TFV que a PGTEX transferiu da sua empresa coligada na China, a determinação do montante de depreciação deve refletir a vida útil efetiva dessas máquinas e dos equipamentos conexos. O requerente invocou o facto de que não é raro que essas máquinas funcionem durante mais de 20 anos.

| (90) | A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que o próprio requerente, no seu pedido, referiu uma vida útil das máquinas de TFV de cerca de 10 anos. Não foram apresentados elementos de prova relativamente às suas declarações de que não é raro que as máquinas de TFV funcionem durante mais de 20 anos. |
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(90)

A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que o próprio requerente, no seu pedido, referiu uma vida útil das máquinas de TFV de cerca de 10 anos. Não foram apresentados elementos de prova relativamente às suas declarações de que não é raro que as máquinas de TFV funcionem durante mais de 20 anos.

| (91) | No que se refere aos custos de arrendamento, a PGTEX Morocco não apresentou os seus contratos de arrendamento no formulário de pedido de isenção, apesar dos custos de arrendamento significativos que incorreu em 2020 (26). No seu formulário de pedido de isenção, informou a Comissão de que tinha instalado todas as suas máquinas de TFV num único local (fábrica — fase 1). Inicialmente, declarou que arrendava apenas esta única fábrica, uma vez que afirmava que «tem apenas uma unidade de produção», apesar da questão colocada no formulário de pedido de isenção para fornecer os endereços de todas as suas unidades de produção. Posteriormente, no entanto, a PGTEX Morocco SARL apresentou dois contratos de arrendamento em resposta à carta de pedido de esclarecimentos da Comissão, indicando que a PGTEX Morocco SARL arrendou duas instalações separadas a dois proprietários diferentes durante o período de referência. Uma vez que a PGTEX Morocco SARL tinha anteriormente alegado, no seu formulário de pedido de isenção, que as máquinas de TFV que estiveram operacionais em 2020 só foram instaladas numa destas duas fábricas arrendadas, os montantes de arrendamento incorridos em 2020 para a segunda fábrica (fábrica – fase 2) deveriam ter sido excluídos do custo de arrendamento e do custo de valor acrescentado. Além disso, devido à baixa utilização da capacidade, a Comissão, no seu cálculo do custo de valor acrescentado, também não pôde aceitar o custo total de arrendamento da fábrica — fase 1, por não ter sido totalmente utilizada devido ao facto de as máquinas de TFV não produzirem no primeiro trimestre de 2020 e não estarem a funcionar a plena capacidade durante os outros trimestres de 2020. O custo total de arrendamento, tal como comunicado, não foi aceite pela Comissão pelas razões acima expostas. |
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(91)

No que se refere aos custos de arrendamento, a PGTEX Morocco não apresentou os seus contratos de arrendamento no formulário de pedido de isenção, apesar dos custos de arrendamento significativos que incorreu em 2020 (26). No seu formulário de pedido de isenção, informou a Comissão de que tinha instalado todas as suas máquinas de TFV num único local (fábrica — fase 1). Inicialmente, declarou que arrendava apenas esta única fábrica, uma vez que afirmava que «tem apenas uma unidade de produção», apesar da questão colocada no formulário de pedido de isenção para fornecer os endereços de todas as suas unidades de produção. Posteriormente, no entanto, a PGTEX Morocco SARL apresentou dois contratos de arrendamento em resposta à carta de pedido de esclarecimentos da Comissão, indicando que a PGTEX Morocco SARL arrendou duas instalações separadas a dois proprietários diferentes durante o período de referência. Uma vez que a PGTEX Morocco SARL tinha anteriormente alegado, no seu formulário de pedido de isenção, que as máquinas de TFV que estiveram operacionais em 2020 só foram instaladas numa destas duas fábricas arrendadas, os montantes de arrendamento incorridos em 2020 para a segunda fábrica (fábrica – fase 2) deveriam ter sido excluídos do custo de arrendamento e do custo de valor acrescentado. Além disso, devido à baixa utilização da capacidade, a Comissão, no seu cálculo do custo de valor acrescentado, também não pôde aceitar o custo total de arrendamento da fábrica — fase 1, por não ter sido totalmente utilizada devido ao facto de as máquinas de TFV não produzirem no primeiro trimestre de 2020 e não estarem a funcionar a plena capacidade durante os outros trimestres de 2020. O custo total de arrendamento, tal como comunicado, não foi aceite pela Comissão pelas razões acima expostas.

26

| (92) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, por não ter tido em conta o custo total de arrendamento. |
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(92)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, por não ter tido em conta o custo total de arrendamento.

o

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anti-dumping

| (93) | A Comissão rejeitou esta alegação, com base nas seguintes declarações apresentadas pelo Grupo PGTEX no decurso do inquérito. Em primeiro lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (27), o Grupo PGTEX referiu-se unicamente à fábrica – fase 1 – para a sua produção, o seu armazenamento de matérias-primas e de produtos acabados e para a área administrativa. Em segundo lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (28), o Grupo PGTEX declarou que as suas máquinas de TFV, que estavam a funcionar em 2020, se encontravam todas na fábrica – fase 1. Por conseguinte, a Comissão deduziu que nenhuma destas máquinas, que estavam operacionais em 2020, se encontrava na fábrica – fase 2 –, o que foi igualmente confirmado por outras declarações do Grupo PGTEX na sua resposta ao pedido de esclarecimentos (29). |
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(93)

A Comissão rejeitou esta alegação, com base nas seguintes declarações apresentadas pelo Grupo PGTEX no decurso do inquérito. Em primeiro lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (27), o Grupo PGTEX referiu-se unicamente à fábrica – fase 1 – para a sua produção, o seu armazenamento de matérias-primas e de produtos acabados e para a área administrativa. Em segundo lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (28), o Grupo PGTEX declarou que as suas máquinas de TFV, que estavam a funcionar em 2020, se encontravam todas na fábrica – fase 1. Por conseguinte, a Comissão deduziu que nenhuma destas máquinas, que estavam operacionais em 2020, se encontrava na fábrica – fase 2 –, o que foi igualmente confirmado por outras declarações do Grupo PGTEX na sua resposta ao pedido de esclarecimentos (29).

27

28

29

| (94) | Ao ajustar o custo de depreciação e o custo de arrendamento comunicados, tendo em conta as questões acima explicadas, verificou-se que o valor acrescentado médio assim estabelecido durante o período de referência era inferior ao limiar de 25 % fixado no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base. Verificou-se também que algumas outras rubricas de custos estavam sobreavaliadas, mas não foram ajustadas, uma vez que esses ajustamentos só conduziriam a uma percentagem ainda mais baixa do valor acrescentado. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi inferior a 25 % do custo de produção, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base para que essas operações constituam evasão. |
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(94)

Ao ajustar o custo de depreciação e o custo de arrendamento comunicados, tendo em conta as questões acima explicadas, verificou-se que o valor acrescentado médio assim estabelecido durante o período de referência era inferior ao limiar de 25 % fixado no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base. Verificou-se também que algumas outras rubricas de custos estavam sobreavaliadas, mas não foram ajustadas, uma vez que esses ajustamentos só conduziriam a uma percentagem ainda mais baixa do valor acrescentado. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi inferior a 25 % do custo de produção, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base para que essas operações constituam evasão.

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anti-dumping

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anti-dumping

| (95) | Desta forma, concluiu-se que o segundo critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base – aplicado por analogia tendo em conta a redação do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base – também estava preenchido. |
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(95)

Desta forma, concluiu-se que o segundo critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de base – aplicado por analogia tendo em conta a redação do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base – também estava preenchido.

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anti-dumping

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2.7.   Neutralização do efeito corretor do direito

Neutralização do efeito corretor do direito

| (96) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações do produto objeto de inquérito tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas atualmente em vigor. |
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(96)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações do produto objeto de inquérito tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas atualmente em vigor.

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| (97) | No que diz respeito às quantidades, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi significativo, tal como explicado no considerando 48. As importações provenientes de Marrocos em 2020 eram já dez vezes superiores, passando de apenas 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. Simultaneamente, o requerente estimou que o consumo da União em 2020 se situou entre 135 000 e 140 000 toneladas. A quota de mercado das importações provenientes de Marrocos representou, enquanto tal, mais de 2 %. |
| --- | --- |

(97)

No que diz respeito às quantidades, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi significativo, tal como explicado no considerando 48. As importações provenientes de Marrocos em 2020 eram já dez vezes superiores, passando de apenas 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. Simultaneamente, o requerente estimou que o consumo da União em 2020 se situou entre 135 000 e 140 000 toneladas. A quota de mercado das importações provenientes de Marrocos representou, enquanto tal, mais de 2 %.

| (98) | No que diz respeito aos preços, a Comissão comparou o preço médio não prejudicial estabelecido no inquérito antissubvenções inicial com a média ponderada dos preços CIF de exportação, determinados com base na informação fornecida pela PGTEX Morocco SARL e devidamente ajustados para incluir os custos pós-desalfandegamento. Esta comparação de preços mostrou que, nas importações provenientes da PGTEX Morocco SARL, houve subcotação dos preços da União em mais de 10 %. |
| --- | --- |

(98)

No que diz respeito aos preços, a Comissão comparou o preço médio não prejudicial estabelecido no inquérito antissubvenções inicial com a média ponderada dos preços CIF de exportação, determinados com base na informação fornecida pela PGTEX Morocco SARL e devidamente ajustados para incluir os custos pós-desalfandegamento. Esta comparação de preços mostrou que, nas importações provenientes da PGTEX Morocco SARL, houve subcotação dos preços da União em mais de 10 %.

| (99) | A Comissão concluiu que as medidas em vigor foram neutralizadas em termos de quantidades e de preços pelas importações provenientes de Marrocos objeto do presente inquérito. |
| --- | --- |

(99)

A Comissão concluiu que as medidas em vigor foram neutralizadas em termos de quantidades e de preços pelas importações provenientes de Marrocos objeto do presente inquérito.

| (100) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que o cálculo do preço não prejudicial efetuado pela Comissão refletia apenas a situação prevalecente em 2018. Todavia, não apresentou elementos de prova de que o preço não prejudicial utilizado pela Comissão não era exato e/ou tinha diminuído desde 2018. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(100)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que o cálculo do preço não prejudicial efetuado pela Comissão refletia apenas a situação prevalecente em 2018. Todavia, não apresentou elementos de prova de que o preço não prejudicial utilizado pela Comissão não era exato e/ou tinha diminuído desde 2018. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

2.8.   Elementos de prova da existência de subvenções

Elementos de prova da existência de subvenções

| (101) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão examinou igualmente se o produto similar importado e/ou partes do mesmo continuavam a beneficiar da subvenção. |
| --- | --- |

(101)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão examinou igualmente se o produto similar importado e/ou partes do mesmo continuavam a beneficiar da subvenção.

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| (102) | Tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, concluiu-se que os produtores-exportadores chineses beneficiavam de vários regimes de subvenção concedidos pelo Governo da RPC, bem como pelos governos regionais e locais na China. A este respeito, verificou-se que a PGTEX China e a CPIC beneficiavam igualmente de um certo número de regimes de subvenção, tais como juros preferenciais sobre empréstimos, programas de subvenções e benefícios fiscais. |
| --- | --- |

(102)

Tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, concluiu-se que os produtores-exportadores chineses beneficiavam de vários regimes de subvenção concedidos pelo Governo da RPC, bem como pelos governos regionais e locais na China. A este respeito, verificou-se que a PGTEX China e a CPIC beneficiavam igualmente de um certo número de regimes de subvenção, tais como juros preferenciais sobre empréstimos, programas de subvenções e benefícios fiscais.

| (103) | No presente inquérito, não foram disponibilizadas novas informações suscetíveis de pôr em causa a conclusão do inquérito antissubvenções inicial de que esses regimes de subvenção já não eram válidos. |
| --- | --- |

(103)

No presente inquérito, não foram disponibilizadas novas informações suscetíveis de pôr em causa a conclusão do inquérito antissubvenções inicial de que esses regimes de subvenção já não eram válidos.

| (104) | A PGTEX China é a empresa-mãe da PGTEX Morocco SARL, tendo esta última adquirido 100 % das rovings de fibra de vidro que utilizou à sua empresa-mãe coligada PGTEX China, que, por sua vez, as adquiriu à CPIC (fabricante das rovings em causa). |
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(104)

A PGTEX China é a empresa-mãe da PGTEX Morocco SARL, tendo esta última adquirido 100 % das rovings de fibra de vidro que utilizou à sua empresa-mãe coligada PGTEX China, que, por sua vez, as adquiriu à CPIC (fabricante das rovings em causa).

rovings

rovings

| (105) | É possível presumir legalmente a existência de uma transferência de subvenções entre partes coligadas (30), em especial quando a empresa coligada a jusante montava e exportava o produto final para a União. Neste caso, uma vez que a PGTEX China e a PGTEX Morocco SARL fabricam e exportam TFV e utilizam rovings de fibra de vidro fabricadas pela CPIC, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas deve ter em conta o facto de, devido à sua relação, serem capazes de repercutir essas vantagens no produto em causa exportado para a União como entenderem. |
| --- | --- |

(105)

É possível presumir legalmente a existência de uma transferência de subvenções entre partes coligadas (30), em especial quando a empresa coligada a jusante montava e exportava o produto final para a União. Neste caso, uma vez que a PGTEX China e a PGTEX Morocco SARL fabricam e exportam TFV e utilizam rovings de fibra de vidro fabricadas pela CPIC, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas deve ter em conta o facto de, devido à sua relação, serem capazes de repercutir essas vantagens no produto em causa exportado para a União como entenderem.

30

rovings

| (106) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que o produto similar importado e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar da subvenção. |
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(106)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o produto similar importado e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar da subvenção.

| (107) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que não existiam elementos de prova de que as importações de TFV provenientes de Marrocos continuassem a beneficiar de subvenções concedidas aos produtores chineses de TFV pelas seguintes razões: em primeiro lugar, o inquérito antissubvenções inicial (ver considerando 1) não dizia respeito à subvenção de rovings e fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, mas visava unicamente a subvenção de TFV, que é um produto diferente. Em segundo lugar, as operações de montagem não são abrangidas pelo regulamento de base, pois não podem resultar numa subvenção, concedida pelo país de origem ou pelo país de exportação, em benefício do produto alegadamente objeto de evasão. Em terceiro lugar, as aquisições da PGTEX Morocco à PGTEX China e as aquisições da PGTEX China à CPIC estavam em condições de plena concorrência. A este respeito, o Grupo PGTEX alegou que a PGTEX China pagava frequentemente um preço mais elevado do que outros clientes da CPIC. Consequentemente, a CPIC não transferiu quaisquer benefícios das subvenções para a PGTEX China e, subsequentemente, para a PGTEX Morocco. |
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(107)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que não existiam elementos de prova de que as importações de TFV provenientes de Marrocos continuassem a beneficiar de subvenções concedidas aos produtores chineses de TFV pelas seguintes razões: em primeiro lugar, o inquérito antissubvenções inicial (ver considerando 1) não dizia respeito à subvenção de rovings e fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, mas visava unicamente a subvenção de TFV, que é um produto diferente. Em segundo lugar, as operações de montagem não são abrangidas pelo regulamento de base, pois não podem resultar numa subvenção, concedida pelo país de origem ou pelo país de exportação, em benefício do produto alegadamente objeto de evasão. Em terceiro lugar, as aquisições da PGTEX Morocco à PGTEX China e as aquisições da PGTEX China à CPIC estavam em condições de plena concorrência. A este respeito, o Grupo PGTEX alegou que a PGTEX China pagava frequentemente um preço mais elevado do que outros clientes da CPIC. Consequentemente, a CPIC não transferiu quaisquer benefícios das subvenções para a PGTEX China e, subsequentemente, para a PGTEX Morocco.

rovings

| (108) | A Comissão rejeitou estas alegações pelas seguintes razões: em primeiro lugar, mesmo que o inquérito antissubvenções inicial estivesse, antes de mais, relacionado com a subvenção dos TFV, o Grupo PGTEX colaborou plenamente durante esse inquérito. A este respeito, o inquérito antissubvenções inicial demonstrou que tanto a CPIC como a PGTEX China, que estão coligadas com a PGTEX Morocco SARL, receberam subvenções do Governo chinês. Em segundo lugar, conforme já mencionado no considerando 33, o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base abrange igualmente outras práticas de evasão que não estão explicitamente enumeradas no artigo em questão, como é o caso das operações de montagem. Em terceiro lugar, conforme explicado no considerando 105, é possível presumir legalmente a existência de uma transferência de subvenções entre partes coligadas, em especial quando a empresa coligada a jusante montava e exportava o produto final para a União. Além disso, uma transferência para empresas coligadas pode ocorrer de muitas formas (por exemplo, através da cobrança de determinadas comissões de gestão) e não se limita necessariamente ao nível dos preços do material utilizado na produção cobrados aos clientes. De qualquer modo, uma comparação dos preços das rovings e dos fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com base na sua resposta ao questionário, revelou que a PGTEX China cobrou preços mais baixos à PGTEX Morocco SARL do que a outros clientes durante o período de inquérito. |
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(108)

A Comissão rejeitou estas alegações pelas seguintes razões: em primeiro lugar, mesmo que o inquérito antissubvenções inicial estivesse, antes de mais, relacionado com a subvenção dos TFV, o Grupo PGTEX colaborou plenamente durante esse inquérito. A este respeito, o inquérito antissubvenções inicial demonstrou que tanto a CPIC como a PGTEX China, que estão coligadas com a PGTEX Morocco SARL, receberam subvenções do Governo chinês. Em segundo lugar, conforme já mencionado no considerando 33, o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base abrange igualmente outras práticas de evasão que não estão explicitamente enumeradas no artigo em questão, como é o caso das operações de montagem. Em terceiro lugar, conforme explicado no considerando 105, é possível presumir legalmente a existência de uma transferência de subvenções entre partes coligadas, em especial quando a empresa coligada a jusante montava e exportava o produto final para a União. Além disso, uma transferência para empresas coligadas pode ocorrer de muitas formas (por exemplo, através da cobrança de determinadas comissões de gestão) e não se limita necessariamente ao nível dos preços do material utilizado na produção cobrados aos clientes. De qualquer modo, uma comparação dos preços das rovings e dos fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com base na sua resposta ao questionário, revelou que a PGTEX China cobrou preços mais baixos à PGTEX Morocco SARL do que a outros clientes durante o período de inquérito.

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3.   Medidas

Medidas

| (109) | Com base nas conclusões supramencionadas, a Comissão concluiu que as medidas de compensação definitivas instituídas sobre as importações de TFV originários da RPC estavam a ser objeto de evasão através das importações do produto objeto de inquérito expedido de Marrocos pela PGTEX Morocco SARL. Uma vez que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações na União provenientes de Marrocos, e que nenhuma outra empresa marroquina se deu a conhecer para solicitar uma isenção, a Comissão considerou que a PGTEX representava todas as exportações de TFV de Marrocos para a União. Assim, concluiu que as constatações sobre as práticas de evasão da PGTEX Morocco SARL deveriam ser tornadas extensivas a todo o país. |
| --- | --- |

(109)

Com base nas conclusões supramencionadas, a Comissão concluiu que as medidas de compensação definitivas instituídas sobre as importações de TFV originários da RPC estavam a ser objeto de evasão através das importações do produto objeto de inquérito expedido de Marrocos pela PGTEX Morocco SARL. Uma vez que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações na União provenientes de Marrocos, e que nenhuma outra empresa marroquina se deu a conhecer para solicitar uma isenção, a Comissão considerou que a PGTEX representava todas as exportações de TFV de Marrocos para a União. Assim, concluiu que as constatações sobre as práticas de evasão da PGTEX Morocco SARL deveriam ser tornadas extensivas a todo o país.

| (110) | Não foram encontrados elementos de prova relativos à evasão às medidas sobre os TFV que envolvem o Egito. Tal como referido anteriormente, a PGTEX Morocco SARL adquiriu todas as suas rovings de fibra de vidro à China e nenhuma ao Egito. Assim, deve ser encerrado o inquérito no que diz respeito à alegada evasão dos TFV originários do Egito. |
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(110)

Não foram encontrados elementos de prova relativos à evasão às medidas sobre os TFV que envolvem o Egito. Tal como referido anteriormente, a PGTEX Morocco SARL adquiriu todas as suas rovings de fibra de vidro à China e nenhuma ao Egito. Assim, deve ser encerrado o inquérito no que diz respeito à alegada evasão dos TFV originários do Egito.

rovings

| (111) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas antissubvenções em vigor sobre as importações de TFV originários da China devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(111)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas antissubvenções em vigor sobre as importações de TFV originários da China devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito.

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| (112) | Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do regulamento de base, a medida a tornar extensiva a estas importações é a estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão para «todas as outras empresas», ou seja, um direito de compensação definitivo de 30,7 %, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado. |
| --- | --- |

(112)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do regulamento de base, a medida a tornar extensiva a estas importações é a estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão para «todas as outras empresas», ou seja, um direito de compensação definitivo de 30,7 %, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

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| (113) | Nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, que preveem a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados direitos sobre essas importações registadas do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(113)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, que preveem a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados direitos sobre essas importações registadas do produto objeto de inquérito.

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4.   Pedido de isenção

Pedido de isenção

| (114) | A PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina a solicitar uma isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. |
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(114)

A PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina a solicitar uma isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.

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| (115) | Tal como acima descrito, considerou-se que a PGTEX Morocco SARL estava envolvida em práticas de evasão. Por conseguinte, não pode ser concedida uma isenção a esta empresa nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. |
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(115)

Tal como acima descrito, considerou-se que a PGTEX Morocco SARL estava envolvida em práticas de evasão. Por conseguinte, não pode ser concedida uma isenção a esta empresa nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.

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5.   Comunicação

Comunicação

| (116) | Em 20 de dezembro de 2021, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, convidando-as a apresentar as suas observações. |
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(116)

Em 20 de dezembro de 2021, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, convidando-as a apresentar as suas observações.

| (117) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037, |
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(117)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC») é tornado extensivo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados de fios e/ou rovings de fibra de vidro de filamentos contínuos, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e de peso superior a 35 g/m2, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 61 00, ex 7019 62 00, ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00, ex 7019 69 10, ex 7019 69 90, ex 7019 72 00, ex 7019 73 00, ex 7019 80 10, ex 7019 80 90 e ex 7019 90 00, expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos (códigos TARIC 7019 61 00 81, 7019 62 00 81, 7019 63 00 81, 7019 64 00 81, 7019 65 00 81, 7019 66 00 81, 7019 69 10 81, 7019 69 90 81, 7019 72 00 81, 7019 73 00 81, 7019 80 10 81, 7019 80 90 81 e 7019900081).

2.   O direito tornado extensivo é o direito de compensação de 30,7 % aplicável a «todas as outras empresas».

3.   O direito tornado extensivo por força dos n.os 1 e 2 do presente artigo será cobrado sobre as importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Marrocos, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/863 e do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/863 da Comissão, de 28 de maio de 2021, sobre a eventual evasão sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Marrocos, e que torna obrigatório o registo dessas importações.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/863, que é revogado.

Artigo 4.o

O pedido de isenção apresentado pela PGTEX Morocco SARL é rejeitado.

Artigo 5.o

1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requer a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G: |
| CHAR 04/39 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G:

CHAR 04/39

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

2.   Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, a Comissão pode autorizar, mediante decisão, a isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o para importações provenientes de empresas que não evadam as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

2

anti-dumping

(3)  Os códigos NC e TARIC acima referidos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022 e baseiam-se no Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 385 de 29.10.2021, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/863 da Comissão, de 28 de maio de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 190 de 31.5.2021, p. 76).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

5

dumping

(6)  Ver descrição do Grupo PGTEX nos considerandos 36 e 37.

6

(7)  Ver o pedido (versão pública), pontos 40 a 42, página 10.

7

(8)  Ver o pedido (versão pública), ponto 29, página 8, e ponto 41, página 9.

8

(9)  Ver o pedido (versão pública), pontos 26 e 27, páginas 7 e 8.

9

(10)  Nos termos do artigo 29.o do Acordo de Associação UE-Marrocos,
  «[p]ara efeitos do disposto no presente título, a noção de “produtos originários” e os respetivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 4». A este respeito, os TFV eram abrangidos pela posição 7019 da nomenclatura do Sistema Harmonizado e, por conseguinte, a origem preferencial aplicava-se ao abrigo das regras da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos.

10

o

«[p]ara efeitos do disposto no presente título, a noção de “produtos originários” e os respetivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o

preferencial

o

(11)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 70 de 18.3.2000, p. 2).

11

(12)  Acórdão do TJUE de 12 de setembro de 2019, Comissão Europeia/Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, processo C-709/17P, ECLI:EU:C:2019:717.

12

(13)  O considerando 18 do regulamento de base codifica esta abordagem do seguinte modo:
  «Embora o acordo sobre subvenções não contenha disposições relativas à evasão em relação às medidas de compensação, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora não idênticos, aos da evasão em relação às medidas anti-dumping. Por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições em matéria de evasão.»

13

«Embora o acordo sobre subvenções não contenha disposições relativas à evasão em relação às medidas de compensação, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora não idênticos, aos da evasão em relação às medidas anti-dumping. Por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições em matéria de evasão.»

(14)  Artigo 1.o do regulamento de base (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

14

o

(15)  https://www.gtis.com/gta/

15

(16)  
  JO C 86 de 16.3.2020, p. 6.

16

(17)  
  JO C 68 de 21.2.2019, p. 29.

17

(18)  
  JO C 167 de 16.5.2019, p. 11.

18

(19)  Commentaires du Ministère de l’Industrie, du Commerce et de l’Economie Verte et Numérique du Royaume du Maroc relatifs à l’ouverture des enquêtes anti-contournement concernant les importations de certains tissus en fibres de verre, 14.7.2021, page 2: «...le Ministère souligne que le contact entre PGTEX et les autorités marocaines pour l’implantation d’une usine de PGTEX au Maroc

  remonte

  au 20 mars 2019, soit juste après l’initiation de l’enquête anti-dumping initiale de l’UE...».

19

le Ministère souligne que le contact entre PGTEX et les autorités marocaines pour l’implantation d’une usine de PGTEX au Maroc

remonte

au 20 mars 2019, soit juste après l’initiation de l’enquête anti-dumping initiale de l’UE...».

(20)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

20

(21)  Uma «máquina de TFV» pode ser descrita como a máquina que é utilizada durante o processo de montagem, através da qual as rovings de fibra de vidro (principal material utilizado na produção) são convertidas em TFV.

21

rovings

(22)  Vida útil de uma máquina de TFV estimada em 10 anos e ajustada para um valor residual de 5 % no final da sua vida útil.

22

(23)  Quadro C.4.1. «Produção e capacidade de produção» do formulário de pedido de isenção.

23

(24)  Há, no entanto, uma exceção: se uma empresa utilizar uma metodologia de depreciação baseada na utilização, a depreciação será efetuada de acordo com um padrão mais coerente com um custo variável. O Grupo PGTEX não se pronunciou sobre esta metodologia.

24

(25)  Em resposta à pergunta C.4.1 do questionário preenchido pela PGTEX Morocco SARL, a PGTEX Morocco SARL declarou que a produção teve início em abril de 2020. Esta declaração foi novamente confirmada em resposta à pergunta 1, na página 1 da sua resposta ao pedido de esclarecimentos.

25

(26)  No formulário de pedido de isenção, a Comissão solicitou que qualquer produtor colaborante apresentasse todos os principais contratos, tanto de partes coligadas como independentes.

26

(27)  Resposta ao pedido de esclarecimentos relativo à PGTEX Morocco SARL: resposta à pergunta 7, página 20.

27

(28)  Resposta ao pedido de esclarecimentos relativo à PGTEX Morocco SARL: resposta à pergunta 6c, página 20.

28

(29)  Resposta ao pedido de esclarecimentos relativo à PGTEX Morocco SARL: resposta à pergunta 9m, ii, página 23.

29

(30)  Relatório do Órgão de Recurso da OMC, United States – Final Countervailing Duty Determination with respect to Certain Softwood Lumber from Canada, WT/DS257/AB/R, 19 de janeiro de 2004, n.o 143.

30

United States – Final Countervailing Duty Determination with respect to Certain Softwood Lumber from Canada

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/49 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/49

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/302 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2022

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC»), às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Em abril de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Egito, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (3). As medidas anti-dumping assumiram a forma de direito ad valorem entre 34% e 69% para as importações originárias da RPC e de 20% para as importações originárias do Egito. |
| --- | --- |

(1)

Em abril de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC» ou «China») e do Egito, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (3). As medidas anti-dumping assumiram a forma de direito ad valorem entre 34% e 69% para as importações originárias da RPC e de 20% para as importações originárias do Egito.

dumping

2

3

dumping

ad valorem

1.2.   Pedido

Pedido

| (2) | A Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de TFV originários da RPC e do Egito através de importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Marrocos, e para tornar obrigatório o registo dessas importações. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de TFV originários da RPC e do Egito através de importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Marrocos, e para tornar obrigatório o registo dessas importações.

o

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dumping

| (3) | O pedido foi apresentado em 19 de maio de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V, uma associação de produtores de TFV da UE («requerente»). |
| --- | --- |

(3)

O pedido foi apresentado em 19 de maio de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V, uma associação de produtores de TFV da UE («requerente»).

| (4) | O pedido continha elementos de prova suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita às exportações da China, do Egito e de Marrocos para a União, na sequência da instituição de medidas sobre os TFV. A alteração dos fluxos comerciais parecia resultar de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não fosse a instituição do direito. |
| --- | --- |

(4)

O pedido continha elementos de prova suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita às exportações da China, do Egito e de Marrocos para a União, na sequência da instituição de medidas sobre os TFV. A alteração dos fluxos comerciais parecia resultar de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não fosse a instituição do direito.

| (5) | Além disso, o pedido continha elementos de prova suficientes de que a prática, os processos ou as operações neutralizavam os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor tanto em termos de quantidade como de preços. Segundo o pedido teriam entrado no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existiam igualmente elementos de prova suficientes de que as importações de TFV foram efetuadas a preços prejudiciais. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o pedido continha elementos de prova suficientes de que a prática, os processos ou as operações neutralizavam os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor tanto em termos de quantidade como de preços. Segundo o pedido teriam entrado no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existiam igualmente elementos de prova suficientes de que as importações de TFV foram efetuadas a preços prejudiciais.

dumping

| (6) | Por último, o pedido continha elementos de prova suficientes de que os TFV expedidos de Marrocos foram exportados a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para os TFV. |
| --- | --- |

(6)

Por último, o pedido continha elementos de prova suficientes de que os TFV expedidos de Marrocos foram exportados a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para os TFV.

dumping

1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

Produto em causa e produto objeto de inquérito

| (7) | O produto em causa é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de fios e/ou mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro de filamentos contínuos, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e de peso superior a 35 g/m2, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(7)

O produto em causa é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de fios e/ou mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro de filamentos contínuos, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e de peso superior a 35 g/m2, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

rovings

2

| (8) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex-7019 61 00, ex-7019 62 00, ex-7019 63 00, ex-7019 64 00, ex-7019 65 00, ex-7019 66 00, ex-7019 69 10, ex-7019 69 90, ex-7019 72 00, ex-7019 73 00, ex-7019 80 10, ex-7019 80 90 e ex 7019 90 00, mas expedido de Marrocos, independentemente de ser ou não declarado originário de Marrocos (códigos TARIC 7019 61 00 81, 7019 62 00 81, 7019 63 00 81, 7019 64 00 81, 7019 65 00 81, 7019 66 00 81, 7019 69 10 81, 7019 69 90 81, 7019 72 00 81, 7019 73 00 81, 7019 80 10 81, 7019 80 90 81 e 7019900081) («produto objeto de inquérito») (4). |
| --- | --- |

(8)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex-7019 61 00, ex-7019 62 00, ex-7019 63 00, ex-7019 64 00, ex-7019 65 00, ex-7019 66 00, ex-7019 69 10, ex-7019 69 90, ex-7019 72 00, ex-7019 73 00, ex-7019 80 10, ex-7019 80 90 e ex 7019 90 00, mas expedido de Marrocos, independentemente de ser ou não declarado originário de Marrocos (códigos TARIC 7019 61 00 81, 7019 62 00 81, 7019 63 00 81, 7019 64 00 81, 7019 65 00 81, 7019 66 00 81, 7019 69 10 81, 7019 69 90 81, 7019 72 00 81, 7019 73 00 81, 7019 80 10 81, 7019 80 90 81 e 7019900081) («produto objeto de inquérito») (4).

4

| (9) | O inquérito revelou que os TFV exportados da China e do Egito para a União e os TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, têm as mesmas características físicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(9)

O inquérito revelou que os TFV exportados da China e do Egito para a União e os TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, têm as mesmas características físicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

1.4.   Início

Início

| (10) | Tendo determinado, depois de informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão deu início ao inquérito e tornou obrigatório o registo das importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, através do Regulamento de Execução (UE) 2021/864 da Comissão, em 28 de maio de 2021 (5) («regulamento de início do inquérito»). |
| --- | --- |

(10)

Tendo determinado, depois de informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão deu início ao inquérito e tornou obrigatório o registo das importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, através do Regulamento de Execução (UE) 2021/864 da Comissão, em 28 de maio de 2021 (5) («regulamento de início do inquérito»).

o

o

5

1.5.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

| (11) | A LM Wind Power, um fabricante de pás eólicas estabelecido na União, alegou que o início do inquérito não se justificava devido à falta de elementos de prova suficientes, pelo que o inquérito devia ser imediatamente encerrado. |
| --- | --- |

(11)

A LM Wind Power, um fabricante de pás eólicas estabelecido na União, alegou que o início do inquérito não se justificava devido à falta de elementos de prova suficientes, pelo que o inquérito devia ser imediatamente encerrado.

| (12) | Alegou que não houve evasão, uma vez que as práticas, os processos ou as operações realizados em Marrocos não se enquadravam em nenhuma das categorias do artigo 13.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base. Em especial, as práticas, os processos ou as operações não podem ser qualificados como uma ligeira modificação, uma vez que o produto objeto de inquérito é um produto a jusante e, como tal, um produto diferente do material utilizado na sua produção (principalmente rovings de fibra de vidro), ou uma operação de montagem, em especial porque o produto objeto de inquérito e as rovings de fibra de vidro não estão classificados nas mesmas posições pautais. |
| --- | --- |

(12)

Alegou que não houve evasão, uma vez que as práticas, os processos ou as operações realizados em Marrocos não se enquadravam em nenhuma das categorias do artigo 13.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base. Em especial, as práticas, os processos ou as operações não podem ser qualificados como uma ligeira modificação, uma vez que o produto objeto de inquérito é um produto a jusante e, como tal, um produto diferente do material utilizado na sua produção (principalmente rovings de fibra de vidro), ou uma operação de montagem, em especial porque o produto objeto de inquérito e as rovings de fibra de vidro não estão classificados nas mesmas posições pautais.

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rovings

rovings

| (13) | Alegou igualmente que as práticas, os processos ou as operações realizados em Marrocos, através do estabelecimento pela PGTEX China de uma unidade de produção de TFV em Marrocos (PGTEX Morocco SARL), tinham motivação suficiente e uma justificação económica na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. A este respeito, alegou que existe uma procura significativa de TFV em Marrocos, uma vez que um utilizador (6) de TFV estabelecido em Marrocos em 2017 necessita de cerca de 5 000 toneladas de TFV por ano. As importações de TFV provenientes da China estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros convencionais até 7%, ao passo que as exportações de TFV para a União provenientes de Marrocos não têm de pagar esses direitos nos termos do Acordo de Parceria Euro-Mediterrânica. |
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(13)

Alegou igualmente que as práticas, os processos ou as operações realizados em Marrocos, através do estabelecimento pela PGTEX China de uma unidade de produção de TFV em Marrocos (PGTEX Morocco SARL), tinham motivação suficiente e uma justificação económica na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. A este respeito, alegou que existe uma procura significativa de TFV em Marrocos, uma vez que um utilizador (6) de TFV estabelecido em Marrocos em 2017 necessita de cerca de 5 000 toneladas de TFV por ano. As importações de TFV provenientes da China estão sujeitas ao pagamento de direitos aduaneiros convencionais até 7%, ao passo que as exportações de TFV para a União provenientes de Marrocos não têm de pagar esses direitos nos termos do Acordo de Parceria Euro-Mediterrânica.

o

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6

| (14) | As autoridades egípcias alegaram que tinham sido injustamente envolvidas no inquérito, uma vez que não havia qualquer prática de evasão que envolvesse o Egito. A este respeito, as autoridades egípcias alegaram que foram implementadas todas as medidas e todos os procedimentos necessários no Egito para evitar a evasão desde o inquérito anti-dumping inicial. Alegaram igualmente, à semelhança das alegações da LM Wind Power, que não existiam elementos de prova que demonstrassem a evasão sob a forma de operações de montagem em Marrocos que envolvessem exportações de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito ou transbordo entre Marrocos e a UE que envolvessem TFV provenientes do Egito. |
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(14)

As autoridades egípcias alegaram que tinham sido injustamente envolvidas no inquérito, uma vez que não havia qualquer prática de evasão que envolvesse o Egito. A este respeito, as autoridades egípcias alegaram que foram implementadas todas as medidas e todos os procedimentos necessários no Egito para evitar a evasão desde o inquérito anti-dumping inicial. Alegaram igualmente, à semelhança das alegações da LM Wind Power, que não existiam elementos de prova que demonstrassem a evasão sob a forma de operações de montagem em Marrocos que envolvessem exportações de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito ou transbordo entre Marrocos e a UE que envolvessem TFV provenientes do Egito.

dumping

rovings

| (15) | As autoridades marroquinas solicitaram à Comissão que concluísse que a PGTEX Morocco SARL não estava a evadir as medidas instituídas pela União e que encerrasse o inquérito em curso. Declararam que a criação da PGTEX Morocco SARL em Marrocos resultou de uma parceria autêntica e a longo prazo, envolvendo o Grupo PGTEX (7) e Marrocos. Afirmaram ainda que o processo de produção da PGTEX Morocco SARL envolvia investimentos e operações significativos, e que contribuía para a economia marroquina. Consequentemente, mesmo que pudesse ser demonstrada uma alteração dos fluxos comerciais, tal não parece dever-se a uma prática de evasão. Por último, as autoridades marroquinas alegaram que as suas estatísticas oficiais refutavam a alegação do requerente de que a PGTEX Morocco SARL tivesse evadido as medidas em vigor através do transbordo. |
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(15)

As autoridades marroquinas solicitaram à Comissão que concluísse que a PGTEX Morocco SARL não estava a evadir as medidas instituídas pela União e que encerrasse o inquérito em curso. Declararam que a criação da PGTEX Morocco SARL em Marrocos resultou de uma parceria autêntica e a longo prazo, envolvendo o Grupo PGTEX (7) e Marrocos. Afirmaram ainda que o processo de produção da PGTEX Morocco SARL envolvia investimentos e operações significativos, e que contribuía para a economia marroquina. Consequentemente, mesmo que pudesse ser demonstrada uma alteração dos fluxos comerciais, tal não parece dever-se a uma prática de evasão. Por último, as autoridades marroquinas alegaram que as suas estatísticas oficiais refutavam a alegação do requerente de que a PGTEX Morocco SARL tivesse evadido as medidas em vigor através do transbordo.

7

| (16) | No que diz respeito às alegações relacionadas com o início acima referidas, a Comissão recordou que o inquérito foi iniciado com base nos elementos de prova fornecidos no pedido em relação às operações de montagem, e não ao transbordo ou a uma ligeira modificação. O pedido facultou elementos de prova (8) suficientes da existência de operações de montagem, uma das práticas especificamente mencionadas no artigo 13.o, n.o 1, em Marrocos, e de que essas operações de montagem foram efetuadas utilizando rovings de fibra de vidro provenientes da RPC e do Egito (9). Continha também elementos de prova (10) suficientes de que essa prática constituía uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2. A classificação pautal do produto objeto de inquérito ou do principal material utilizado na sua produção é irrelevante para determinar se uma operação de montagem constitui uma evasão. |
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(16)

No que diz respeito às alegações relacionadas com o início acima referidas, a Comissão recordou que o inquérito foi iniciado com base nos elementos de prova fornecidos no pedido em relação às operações de montagem, e não ao transbordo ou a uma ligeira modificação. O pedido facultou elementos de prova (8) suficientes da existência de operações de montagem, uma das práticas especificamente mencionadas no artigo 13.o, n.o 1, em Marrocos, e de que essas operações de montagem foram efetuadas utilizando rovings de fibra de vidro provenientes da RPC e do Egito (9). Continha também elementos de prova (10) suficientes de que essa prática constituía uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2. A classificação pautal do produto objeto de inquérito ou do principal material utilizado na sua produção é irrelevante para determinar se uma operação de montagem constitui uma evasão.

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| (17) | O pedido continha igualmente elementos de prova suficientes quanto à falta de justificação económica para além dos direitos, como o relatório anual de 2019 da PGTEX China. De acordo com o referido relatório, o principal objetivo da criação da PGTEX Morocco era «responder ativamente ao inquérito anti-dumping da UE contra a China, continuar a otimizar e ajustar a sua estratégia de internacionalização, consolidar e aumentar a quota de mercado dos produtos na Europa e nos Estados Unidos, satisfazer a procura dos clientes e proteger a oferta aos clientes»
  e, em especial, a PGTEX «decidiu construir uma filial detida a 100% em Marrocos para transpor os inquéritos anti-dumping da UE, aproximar-se dos clientes, satisfazer a procura do mercado e adaptar-se ao desenvolvimento sustentável»
   (11). |
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(17)

O pedido continha igualmente elementos de prova suficientes quanto à falta de justificação económica para além dos direitos, como o relatório anual de 2019 da PGTEX China. De acordo com o referido relatório, o principal objetivo da criação da PGTEX Morocco era «responder ativamente ao inquérito anti-dumping da UE contra a China, continuar a otimizar e ajustar a sua estratégia de internacionalização, consolidar e aumentar a quota de mercado dos produtos na Europa e nos Estados Unidos, satisfazer a procura dos clientes e proteger a oferta aos clientes»
  e, em especial, a PGTEX «decidiu construir uma filial detida a 100% em Marrocos para transpor os inquéritos anti-dumping da UE, aproximar-se dos clientes, satisfazer a procura do mercado e adaptar-se ao desenvolvimento sustentável»
   (11).

responder ativamente ao inquérito anti-

da UE contra a China, continuar a otimizar e ajustar a sua estratégia de internacionalização, consolidar e aumentar a quota de mercado dos produtos na Europa e nos Estados Unidos, satisfazer a procura dos clientes e proteger a oferta aos clientes»

decidiu construir uma filial detida a 100% em Marrocos para transpor os inquéritos anti-

da UE, aproximar-se dos clientes, satisfazer a procura do mercado e adaptar-se ao desenvolvimento sustentável»

11

| (18) | Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações apresentadas pela LM Wind Power e pelas autoridades marroquinas e egípcias de que o pedido não continha elementos de prova suficientes para justificar o início do inquérito. |
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(18)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações apresentadas pela LM Wind Power e pelas autoridades marroquinas e egípcias de que o pedido não continha elementos de prova suficientes para justificar o início do inquérito.

1.6.   Período de inquérito e período de referência

Período de inquérito e período de referência

| (19) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). Antes de 2019, não havia volumes significativos de exportações de TFV de Marrocos para a União. Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de referência» ou «PR»), a fim de examinar se as importações estavam a neutralizar os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de dumping. |
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(19)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). Antes de 2019, não havia volumes significativos de exportações de TFV de Marrocos para a União. Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de referência» ou «PR»), a fim de examinar se as importações estavam a neutralizar os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de dumping.

dumping

1.7.   Inquérito

Inquérito

| (20) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China, do Egito e de Marrocos, os produtores-exportadores conhecidos desses países, a indústria da União e o Presidente do Conselho de Associação UE-Marrocos. |
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(20)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China, do Egito e de Marrocos, os produtores-exportadores conhecidos desses países, a indústria da União e o Presidente do Conselho de Associação UE-Marrocos.

| (21) | Além disso, a Comissão solicitou à Missão de Marrocos junto da União Europeia que lhe comunicasse os nomes e endereços dos produtores-exportadores e/ou associações representativas que pudessem estar interessados em participar no inquérito, além da PGTEX Morocco SARL, o único produtor do produto objeto de inquérito de acordo com o pedido. As autoridades marroquinas apresentaram uma resposta, enumerando três outras empresas. Duas dessas empresas não se deram a conhecer e a terceira declarou que não exportava TFV para a União. |
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(21)

Além disso, a Comissão solicitou à Missão de Marrocos junto da União Europeia que lhe comunicasse os nomes e endereços dos produtores-exportadores e/ou associações representativas que pudessem estar interessados em participar no inquérito, além da PGTEX Morocco SARL, o único produtor do produto objeto de inquérito de acordo com o pedido. As autoridades marroquinas apresentaram uma resposta, enumerando três outras empresas. Duas dessas empresas não se deram a conhecer e a terceira declarou que não exportava TFV para a União.

| (22) | Os formulários de pedido de isenção para os produtores-exportadores de Marrocos, os questionários para os produtores-exportadores da China e do Egito, e os questionários para os importadores da União foram disponibilizados no sítio Web da DG TRADE. |
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(22)

Os formulários de pedido de isenção para os produtores-exportadores de Marrocos, os questionários para os produtores-exportadores da China e do Egito, e os questionários para os importadores da União foram disponibilizados no sítio Web da DG TRADE.

| (23) | Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um formulário de pedido de isenção e solicitou igualmente uma audição que teve lugar em 21 de junho de 2021. Além disso, conforme mencionado no considerando 43, o Grupo PGTEX solicitou e foi convidado para uma audição com a Comissão, em 10 de janeiro de 2022, bem como para uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 12 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(23)

Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um formulário de pedido de isenção e solicitou igualmente uma audição que teve lugar em 21 de junho de 2021. Além disso, conforme mencionado no considerando 43, o Grupo PGTEX solicitou e foi convidado para uma audição com a Comissão, em 10 de janeiro de 2022, bem como para uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, em 12 de janeiro de 2022.

| (24) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não apresentação de todas as informações pertinentes ou a apresentação de informações incompletas, falsas ou enganosas poderia levar à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento das conclusões com base nos dados disponíveis. |
| --- | --- |

(24)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não apresentação de todas as informações pertinentes ou a apresentação de informações incompletas, falsas ou enganosas poderia levar à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento das conclusões com base nos dados disponíveis.

o

| (25) | Em 20 de dezembro de 2021 (dia da divulgação), a Comissão recebeu das autoridades marroquinas uma comunicação (datada de 16 de dezembro de 2021) demasiado tardia para ser tida em consideração na fase de divulgação. Na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas enviaram uma segunda comunicação, resumindo a comunicação de 16 de dezembro de 2021. No essencial, as autoridades marroquinas reiteraram o pedido de encerramento do inquérito e apresentaram os seguintes argumentos. |
| --- | --- |

(25)

Em 20 de dezembro de 2021 (dia da divulgação), a Comissão recebeu das autoridades marroquinas uma comunicação (datada de 16 de dezembro de 2021) demasiado tardia para ser tida em consideração na fase de divulgação. Na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas enviaram uma segunda comunicação, resumindo a comunicação de 16 de dezembro de 2021. No essencial, as autoridades marroquinas reiteraram o pedido de encerramento do inquérito e apresentaram os seguintes argumentos.

| (26) | Em primeiro lugar, as autoridades marroquinas alegaram que os TFV são fabricados pela PGTEX Morocco SARL através de atividades que não podem ser qualificadas como operações de acabamento ou de montagem. Em segundo lugar, alegaram que estes produtos são «originários» de Marrocos, na aceção do artigo 29.o (12) do Acordo de Associação UE-Marrocos (13), e como descrito mais pormenorizadamente nas regras da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos. Além disso, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Associação UE-Marrocos,
  «os produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»
  , prevendo-se neste acordo apenas algumas exceções. Esta origem preferencial foi igualmente confirmada pela administração aduaneira marroquina, que emitiu certificados de origem preferencial (EUR.1) para as exportações de TFV da PGTEX para a UE, nos termos do artigo 17.o do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos. |
| --- | --- |

(26)

Em primeiro lugar, as autoridades marroquinas alegaram que os TFV são fabricados pela PGTEX Morocco SARL através de atividades que não podem ser qualificadas como operações de acabamento ou de montagem. Em segundo lugar, alegaram que estes produtos são «originários» de Marrocos, na aceção do artigo 29.o (12) do Acordo de Associação UE-Marrocos (13), e como descrito mais pormenorizadamente nas regras da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos. Além disso, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Associação UE-Marrocos,
  «os produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»
  , prevendo-se neste acordo apenas algumas exceções. Esta origem preferencial foi igualmente confirmada pela administração aduaneira marroquina, que emitiu certificados de origem preferencial (EUR.1) para as exportações de TFV da PGTEX para a UE, nos termos do artigo 17.o do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos.

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«os produtos originários de Marrocos são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»

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| (27) | A Comissão rejeitou a alegação de que a transformação em Marrocos de rovings de fibra de vidro importadas em TFV não podia ser qualificada como operação de montagem ou de acabamento. O artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base abrange não só as operações de montagem de (várias) partes num produto acabado, mas também as operações de acabamento/transformação de produtos intermédios no produto em causa. Tal decorre, em especial, do artigo 13.o, n.o 2, alínea b) do regulamento de base, que estabelece
  «que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a [...]»
  . Além disso, o facto de as autoridades aduaneiras marroquinas terem emitido certificados EUR.1 à PGTEX Morocco SARL que confirmam a sua origem preferencial nos termos do Acordo de Associação é irrelevante, pois a base jurídica aplicável a este inquérito antievasão é o regulamento de base, nomeadamente o artigo 13.o (14). |
| --- | --- |

(27)

A Comissão rejeitou a alegação de que a transformação em Marrocos de rovings de fibra de vidro importadas em TFV não podia ser qualificada como operação de montagem ou de acabamento. O artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base abrange não só as operações de montagem de (várias) partes num produto acabado, mas também as operações de acabamento/transformação de produtos intermédios no produto em causa. Tal decorre, em especial, do artigo 13.o, n.o 2, alínea b) do regulamento de base, que estabelece
  «que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a [...]»
  . Além disso, o facto de as autoridades aduaneiras marroquinas terem emitido certificados EUR.1 à PGTEX Morocco SARL que confirmam a sua origem preferencial nos termos do Acordo de Associação é irrelevante, pois a base jurídica aplicável a este inquérito antievasão é o regulamento de base, nomeadamente o artigo 13.o (14).

rovings

o

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«que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a [...]»

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| (28) | Além disso, na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas, apoiadas pela PGTEX Morocco, alegaram que o inquérito antievasão não era permitido nos termos do artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos, uma vez que este artigo só permite a instituição de medidas anti-dumping a produtos marroquinos se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. |
| --- | --- |

(28)

Além disso, na sequência da divulgação, as autoridades marroquinas, apoiadas pela PGTEX Morocco, alegaram que o inquérito antievasão não era permitido nos termos do artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos, uma vez que este artigo só permite a instituição de medidas anti-dumping a produtos marroquinos se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

o

-dumping

| (29) | A Comissão rejeitou esta alegação: o artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos não exclui qualquer inquérito antievasão, tendo igualmente em conta o facto de este artigo remeter também para a legislação interna conexa. Quando Marrocos e a UE ratificaram o Acordo de Associação em 2000, o regulamento de base aplicável já continha disposições antievasão. |
| --- | --- |

(29)

A Comissão rejeitou esta alegação: o artigo 24.o do Acordo de Associação UE-Marrocos não exclui qualquer inquérito antievasão, tendo igualmente em conta o facto de este artigo remeter também para a legislação interna conexa. Quando Marrocos e a UE ratificaram o Acordo de Associação em 2000, o regulamento de base aplicável já continha disposições antievasão.

o

| (30) | Por último, as autoridades marroquinas, bem como a PGTEX Morocco, alegaram que o inquérito antievasão da Comissão não era permitido ao abrigo das regras da OMC, nomeadamente nos termos do artigo VI do GATT e do Acordo sobre a aplicação do artigo VI. |
| --- | --- |

(30)

Por último, as autoridades marroquinas, bem como a PGTEX Morocco, alegaram que o inquérito antievasão da Comissão não era permitido ao abrigo das regras da OMC, nomeadamente nos termos do artigo VI do GATT e do Acordo sobre a aplicação do artigo VI.

| (31) | A Comissão rejeitou a alegação e remeteu para o ponto 20 do preâmbulo do regulamento de base (15), que estabelece a abordagem da Comissão a este respeito. Nesta base, tal como muitos outros membros da OMC, a legislação da União contém disposições para combater as práticas de evasão. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão rejeitou a alegação e remeteu para o ponto 20 do preâmbulo do regulamento de base (15), que estabelece a abordagem da Comissão a este respeito. Nesta base, tal como muitos outros membros da OMC, a legislação da União contém disposições para combater as práticas de evasão.

15

2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

RESULTADOS DO INQUÉRITO

2.1.   Considerações gerais

Considerações gerais

| (32) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, tiveram de ser analisados os seguintes elementos para avaliar se houve evasão:






  — | a eventual alteração dos fluxos comerciais entre RPC/Egito/Marrocos e a União, |
| --- | --- | --- |

(32)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, tiveram de ser analisados os seguintes elementos para avaliar se houve evasão:

o

o

—

a eventual alteração dos fluxos comerciais entre RPC/Egito/Marrocos e a União,

| — | se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping em vigor, |
| --- | --- |

—

se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping em vigor,

dumping

| — | se havia elementos de prova da existência de prejuízo ou de neutralização dos efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, em termos de preços e/ou quantidades do produto objeto de inquérito, e |
| --- | --- |

—

se havia elementos de prova da existência de prejuízo ou de neutralização dos efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, em termos de preços e/ou quantidades do produto objeto de inquérito, e

dumping

| — | se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa. |
| --- | --- |

—

se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa.

dumping

| (33) | Uma vez que os elementos de prova fornecidos no pedido pelo requerente apontavam para a existência de operações de montagem em Marrocos, a Comissão analisou, mais concretamente, se estavam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, designadamente:






  — | se a operação de montagem começou ou aumentou substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa provinham do país sujeito às medidas, e |
| --- | --- | --- |

(33)

Uma vez que os elementos de prova fornecidos no pedido pelo requerente apontavam para a existência de operações de montagem em Marrocos, a Comissão analisou, mais concretamente, se estavam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, designadamente:

o

o

—

se a operação de montagem começou ou aumentou substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa provinham do país sujeito às medidas, e

dumping

| — | se as partes representaram, pelo menos, 60% do valor total das partes do produto montado, e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi superior a 25% do custo de produção. |
| --- | --- |

—

se as partes representaram, pelo menos, 60% do valor total das partes do produto montado, e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi superior a 25% do custo de produção.

2.2.   Grau de colaboração

Grau de colaboração

| (34) | Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. A PGTEX Morocco SARL pertence ao grupo chinês PGTEX e está situada numa zona de comércio livre em Tânger, Marrocos. |
| --- | --- |

(34)

Apenas a PGTEX Morocco SARL apresentou um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. A PGTEX Morocco SARL pertence ao grupo chinês PGTEX e está situada numa zona de comércio livre em Tânger, Marrocos.

o

o

| (35) | Além disso, as suas duas empresas chinesas coligadas Chongqing Polycomp International Corporation («CPIC») e PGTEX China Co., Ltd («PGTEX China») também responderam ao questionário. A PGTEX Morocco SARL é uma subsidiária detida a 100% pela PGTEX China, que está sujeita a um direito anti-dumping de 37,6% instituído pelo Regulamento (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/776.






  — | a CPIC produz rovings de fibra de vidro, que são o principal material utilizado na produção do produto objeto de inquérito. Durante o período de referência, a CPIC vendeu este material utilizado na produção à sua empresa coligada PGTEX China, de que detinha 60% das ações, |
| --- | --- | --- |

(35)

Além disso, as suas duas empresas chinesas coligadas Chongqing Polycomp International Corporation («CPIC») e PGTEX China Co., Ltd («PGTEX China») também responderam ao questionário. A PGTEX Morocco SARL é uma subsidiária detida a 100% pela PGTEX China, que está sujeita a um direito anti-dumping de 37,6% instituído pelo Regulamento (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/776.

anti-dumping

—

a CPIC produz rovings de fibra de vidro, que são o principal material utilizado na produção do produto objeto de inquérito. Durante o período de referência, a CPIC vendeu este material utilizado na produção à sua empresa coligada PGTEX China, de que detinha 60% das ações,

rovings

| — | a PGTEX China adquiriu as rovings de fibra de vidro à CPIC durante o período de referência. Posteriormente, utilizou-as para produzir ela própria TFV ou revendeu-as, nomeadamente à PGTEX Morocco SARL. A PGTEX China não produziu o principal material utilizado na produção (rovings de fibra de vidro) durante o período de referência. |
| --- | --- |

—

a PGTEX China adquiriu as rovings de fibra de vidro à CPIC durante o período de referência. Posteriormente, utilizou-as para produzir ela própria TFV ou revendeu-as, nomeadamente à PGTEX Morocco SARL. A PGTEX China não produziu o principal material utilizado na produção (rovings de fibra de vidro) durante o período de referência.

rovings

rovings

| (36) | As respostas da PGTEX Morocco SARL e das suas duas empresas coligadas chinesas («Grupo PGTEX») ao questionário, incluindo a resposta a uma carta de pedido de esclarecimentos, foram consideradas insuficientes pelas seguintes razões:






  — | a PGTEX Morocco SARL não forneceu as informações necessárias exigidas nas suas respostas ao questionário. Mais concretamente, não forneceu os documentos comprovativos necessários de duas operações de venda. Consequentemente, a Comissão não pôde verificar a alegação de que a PGTEX Morocco SARL só iniciou a sua produção em abril de 2020, |
| --- | --- | --- |

(36)

As respostas da PGTEX Morocco SARL e das suas duas empresas coligadas chinesas («Grupo PGTEX») ao questionário, incluindo a resposta a uma carta de pedido de esclarecimentos, foram consideradas insuficientes pelas seguintes razões:

—

a PGTEX Morocco SARL não forneceu as informações necessárias exigidas nas suas respostas ao questionário. Mais concretamente, não forneceu os documentos comprovativos necessários de duas operações de venda. Consequentemente, a Comissão não pôde verificar a alegação de que a PGTEX Morocco SARL só iniciou a sua produção em abril de 2020,

| — | além disso, apesar de ter sido solicitada uma explicação pormenorizada em relação aos números das faturas de venda em falta, a Comissão apenas recebeu uma explicação geral a esse respeito. Em relação ao período de referência, a Comissão observou igualmente uma diferença no volume de negócios total comunicado na lista de vendas, em comparação com o registado nas suas contas oficiais de 2020. Por conseguinte, a Comissão não pôde confirmar os volumes de vendas de exportação para a União comunicados. A este respeito, a Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas eram superiores ao total de importações na União provenientes de Marrocos, de acordo com as estatísticas de importação do Eurostat, e que a PGTEX Morocco era o único produtor conhecido em Marrocos que exportava o produto objeto de inquérito para a União, |
| --- | --- |

—

além disso, apesar de ter sido solicitada uma explicação pormenorizada em relação aos números das faturas de venda em falta, a Comissão apenas recebeu uma explicação geral a esse respeito. Em relação ao período de referência, a Comissão observou igualmente uma diferença no volume de negócios total comunicado na lista de vendas, em comparação com o registado nas suas contas oficiais de 2020. Por conseguinte, a Comissão não pôde confirmar os volumes de vendas de exportação para a União comunicados. A este respeito, a Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas eram superiores ao total de importações na União provenientes de Marrocos, de acordo com as estatísticas de importação do Eurostat, e que a PGTEX Morocco era o único produtor conhecido em Marrocos que exportava o produto objeto de inquérito para a União,

| — | foram igualmente fornecidas informações contraditórias sobre o início efetivo da produção na PGTEX Morocco SARL. As informações sobre o início efetivo da produção em 2020 eram necessárias para identificar a proporção dos principais custos incorridos (tais como custos de depreciação e custos de arrendamento) que poderiam ser atribuídos à produção do produto em causa, |
| --- | --- |

—

foram igualmente fornecidas informações contraditórias sobre o início efetivo da produção na PGTEX Morocco SARL. As informações sobre o início efetivo da produção em 2020 eram necessárias para identificar a proporção dos principais custos incorridos (tais como custos de depreciação e custos de arrendamento) que poderiam ser atribuídos à produção do produto em causa,

| — | além disso, não foi fornecida qualquer explicação satisfatória na resposta ao pedido de esclarecimentos sobre as razões subjacentes ao aumento significativo do volume de produção em julho de 2020, que foi cerca de três vezes superior ao volume de produção do mês anterior (junho de 2020), apesar do nível mais ou menos idêntico de consumo de eletricidade em ambos os meses, |
| --- | --- |

—

além disso, não foi fornecida qualquer explicação satisfatória na resposta ao pedido de esclarecimentos sobre as razões subjacentes ao aumento significativo do volume de produção em julho de 2020, que foi cerca de três vezes superior ao volume de produção do mês anterior (junho de 2020), apesar do nível mais ou menos idêntico de consumo de eletricidade em ambos os meses,

| — | a PGTEX China não forneceu informações do Golden Tax System, tal como solicitado, sobre as respetivas aquisições à CPIC e as suas vendas à PGTEX Morocco SARL. |
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—

a PGTEX China não forneceu informações do Golden Tax System, tal como solicitado, sobre as respetivas aquisições à CPIC e as suas vendas à PGTEX Morocco SARL.

Golden Tax System

| (37) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão informou o Grupo PGTEX, em 5 de outubro de 2021, de que a lista não exaustiva de elementos descrita no considerando anterior poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e à utilização dos dados disponíveis. Convidou igualmente o Grupo PGTEX a apresentar as suas observações sobre a eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(37)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão informou o Grupo PGTEX, em 5 de outubro de 2021, de que a lista não exaustiva de elementos descrita no considerando anterior poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e à utilização dos dados disponíveis. Convidou igualmente o Grupo PGTEX a apresentar as suas observações sobre a eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

o

o

o

o

| (38) | Em 12 de outubro de 2021, o Grupo PGTEX alegou que a aplicação dos dados disponíveis não se justificava legalmente no caso em apreço pelas seguintes razões:






  — | o Grupo forneceu as informações «necessárias», como exigido no artigo 18.o do regulamento de base, |
| --- | --- | --- |

(38)

Em 12 de outubro de 2021, o Grupo PGTEX alegou que a aplicação dos dados disponíveis não se justificava legalmente no caso em apreço pelas seguintes razões:

—

o Grupo forneceu as informações «necessárias», como exigido no artigo 18.o do regulamento de base,

o

| — | as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX não podiam ser ignoradas, |
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—

as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX não podiam ser ignoradas,

| — | em todo o caso, qualquer aplicação dos «dados disponíveis» deve ser limitada. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, qualquer aplicação dos «dados disponíveis» deve ser limitada.

| (39) | A Comissão analisou as informações e os documentos que o Grupo PGTEX apresentou na sua carta de 12 de outubro de 2021, tendo concluído que não foram apresentadas respostas satisfatórias nem documentação de apoio convincente sobre a maior parte das questões suscitadas na carta de 5 de outubro de 2021. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão analisou as informações e os documentos que o Grupo PGTEX apresentou na sua carta de 12 de outubro de 2021, tendo concluído que não foram apresentadas respostas satisfatórias nem documentação de apoio convincente sobre a maior parte das questões suscitadas na carta de 5 de outubro de 2021.

| (40) | Por conseguinte, a Comissão considerou que as informações facultadas pelo Grupo PGTEX estavam em parte incompletas e contraditórias, pelo que não poderiam ser consideradas na sua totalidade. Todavia, os dados apresentados pelo Grupo PGTEX não foram totalmente ignorados e a Comissão utilizou os dados relativos às vendas e aos custos apresentados pelo Grupo PGTEX como ponto de partida da sua análise. |
| --- | --- |

(40)

Por conseguinte, a Comissão considerou que as informações facultadas pelo Grupo PGTEX estavam em parte incompletas e contraditórias, pelo que não poderiam ser consideradas na sua totalidade. Todavia, os dados apresentados pelo Grupo PGTEX não foram totalmente ignorados e a Comissão utilizou os dados relativos às vendas e aos custos apresentados pelo Grupo PGTEX como ponto de partida da sua análise.

| (41) | Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, primeira frase, e com o artigo 18.o, n.o 5, do regulamento de base, as informações facultadas pelo Grupo PGTEX foram complementadas por dados extraídos de bases de dados como o Atlas do Comércio Global («GTA») (16) e o Eurostat, conforme especificado no ponto 2.3 abaixo. Os dados relativos às importações foram extraídos do Eurostat e o GTA foi utilizado para determinar os volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da RPC e do Egito para Marrocos. |
| --- | --- |

(41)

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, primeira frase, e com o artigo 18.o, n.o 5, do regulamento de base, as informações facultadas pelo Grupo PGTEX foram complementadas por dados extraídos de bases de dados como o Atlas do Comércio Global («GTA») (16) e o Eurostat, conforme especificado no ponto 2.3 abaixo. Os dados relativos às importações foram extraídos do Eurostat e o GTA foi utilizado para determinar os volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da RPC e do Egito para Marrocos.

o

o

o

o

16

rovings

| (42) | Por último, em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base às instalações das entidades jurídicas colaborantes. A Comissão analisou as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX, tais como as respostas aos questionários e as respostas às cartas de pedido de esclarecimentos, em conformidade com o Aviso, de 16 de março de 2020, sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (17). Não foi considerada necessária qualquer verificação cruzada à distância das informações, à luz das questões expostas nos considerandos anteriores. |
| --- | --- |

(42)

Por último, em virtude do surto de COVID-19 e das medidas de confinamento adotadas por vários Estados-Membros e países terceiros, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base às instalações das entidades jurídicas colaborantes. A Comissão analisou as informações apresentadas pelo Grupo PGTEX, tais como as respostas aos questionários e as respostas às cartas de pedido de esclarecimentos, em conformidade com o Aviso, de 16 de março de 2020, sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (17). Não foi considerada necessária qualquer verificação cruzada à distância das informações, à luz das questões expostas nos considerandos anteriores.

o

anti-dumping

17

| (43) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX reiterou a sua alegação de que a aplicação dos dados disponíveis era manifestamente infundada e injustificada tendo em conta as informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o Grupo PGTEX solicitou e obteve uma audição com a Comissão em 10 de janeiro de 2022, e uma audição subsequente com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais em 12 de janeiro de 2022, sobre a utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(43)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX reiterou a sua alegação de que a aplicação dos dados disponíveis era manifestamente infundada e injustificada tendo em conta as informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o Grupo PGTEX solicitou e obteve uma audição com a Comissão em 10 de janeiro de 2022, e uma audição subsequente com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais em 12 de janeiro de 2022, sobre a utilização dos dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (44) | Na audiência de 12 de janeiro de 2022, a Comissão forneceu explicações adicionais sobre a razão pela qual a resposta à carta do artigo 18.o não era considerada suficiente para dissipar as preocupações manifestadas. Conforme explicado no considerando 40, a Comissão manteve a posição de que não podia basear-se plenamente nas informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais declarou, na audição de 12 de janeiro de 2022, que a Comissão tinha respeitado os direitos de defesa do Grupo PGTEX. |
| --- | --- |

(44)

Na audiência de 12 de janeiro de 2022, a Comissão forneceu explicações adicionais sobre a razão pela qual a resposta à carta do artigo 18.o não era considerada suficiente para dissipar as preocupações manifestadas. Conforme explicado no considerando 40, a Comissão manteve a posição de que não podia basear-se plenamente nas informações facultadas pelo Grupo PGTEX. Além disso, o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais declarou, na audição de 12 de janeiro de 2022, que a Comissão tinha respeitado os direitos de defesa do Grupo PGTEX.

o

2.3.   Alteração dos fluxos comerciais

Alteração dos fluxos comerciais

2.3.1.   Importações de TFV

Importações de TFV

| (45) | O quadro 1 abaixo mostra a evolução das importações de TFV provenientes da China, do Egito e de Marrocos entre 2019 e 2020. Uma vez que os códigos TARIC só foram criados em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão extrapolou os dados relativos ao período de 1 de janeiro de 2019 a 20 de fevereiro de 2019, para utilizar exatamente o mesmo período (12 meses) para os anos de 2019 e 2020.

  Quadro 1


  Importações de TFV nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas) | 2019 | PR |
| --- | --- | --- | --- |
| RPC | 13 720 | 19 315 |
| Índice (base = 2019) | 100 | 141 |
| |
| Egito | 146 | 4 302 |
| Índice (base = 2019) | 100 | 2 946 |
| |
| Marrocos | 277 | 2 809 |
| Índice (base = 2019) | 100 | 1 014 |
| Fonte: Eurostat, códigos TARIC 7019 39 00 80, 7019 40 00 80, 7019 59 00 80 e 7019 90 00 80. |

(45)

O quadro 1 abaixo mostra a evolução das importações de TFV provenientes da China, do Egito e de Marrocos entre 2019 e 2020. Uma vez que os códigos TARIC só foram criados em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão extrapolou os dados relativos ao período de 1 de janeiro de 2019 a 20 de fevereiro de 2019, para utilizar exatamente o mesmo período (12 meses) para os anos de 2019 e 2020.

Quadro 1

Quadro 1

Importações de TFV nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas)

Importações de TFV nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas

2019

PR

RPC

RPC

13 720

19 315

Índice (base = 2019)

Índice (base = 2019)

100

100

141

141

Egito

Egito

146

4 302

Índice (base = 2019)

Índice (base = 2019)

100

100

2 946

2 946

Marrocos

Marrocos

277

2 809

Índice (base = 2019)

Índice (base = 2019)

100

100

1 014

1 014

Fonte: Eurostat, códigos TARIC 7019 39 00 80, 7019 40 00 80, 7019 59 00 80 e 7019 90 00 80.

Fonte:

| (46) | O quadro 1 mostra que as importações de TFV provenientes de Marrocos aumentaram de 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. O aumento significativo em 2020 face a 2019 coincidiu com o início da produção pela PGTEX Morocco SARL. Embora tenha sido oficialmente criada em 2 de outubro de 2019, a empresa alegou, no seu pedido de isenção, que só começou a produção e as vendas de exportação a partir de abril de 2020. A este respeito, os dados relativos às importações mostraram que a média mensal das importações para o período de abril a dezembro de 2020 foi cerca de quinze vezes superior à média mensal das importações de janeiro de 2019 a março de 2020. |
| --- | --- |

(46)

O quadro 1 mostra que as importações de TFV provenientes de Marrocos aumentaram de 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. O aumento significativo em 2020 face a 2019 coincidiu com o início da produção pela PGTEX Morocco SARL. Embora tenha sido oficialmente criada em 2 de outubro de 2019, a empresa alegou, no seu pedido de isenção, que só começou a produção e as vendas de exportação a partir de abril de 2020. A este respeito, os dados relativos às importações mostraram que a média mensal das importações para o período de abril a dezembro de 2020 foi cerca de quinze vezes superior à média mensal das importações de janeiro de 2019 a março de 2020.

| (47) | A Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações para a União provenientes de Marrocos. Dado que a PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina que colaborou com a Comissão no inquérito e os volumes de exportação insignificantes de TFV de Marrocos para a União antes da sua criação, a Comissão considerou razoável concluir que a PGTEX Morocco SARL foi o único produtor marroquino a exportar TFV para a União durante o período de referência (PR). |
| --- | --- |

(47)

A Comissão observou igualmente que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações para a União provenientes de Marrocos. Dado que a PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina que colaborou com a Comissão no inquérito e os volumes de exportação insignificantes de TFV de Marrocos para a União antes da sua criação, a Comissão considerou razoável concluir que a PGTEX Morocco SARL foi o único produtor marroquino a exportar TFV para a União durante o período de referência (PR).

| (48) | Como mostrado no quadro 1, as importações de TFV provenientes da China aumentaram de 13 720 toneladas em 2019 para 19 315 toneladas em 2020, ao passo que as importações de TFV provenientes do Egito aumentaram de 146 toneladas em 2019 para 4 302 toneladas em 2020. Tal como mencionado no considerando 46, os volumes médios mensais das importações da PGTEX Morocco SARL aumentaram consideravelmente a partir de abril de 2020, em comparação com os períodos anteriores. |
| --- | --- |

(48)

Como mostrado no quadro 1, as importações de TFV provenientes da China aumentaram de 13 720 toneladas em 2019 para 19 315 toneladas em 2020, ao passo que as importações de TFV provenientes do Egito aumentaram de 146 toneladas em 2019 para 4 302 toneladas em 2020. Tal como mencionado no considerando 46, os volumes médios mensais das importações da PGTEX Morocco SARL aumentaram consideravelmente a partir de abril de 2020, em comparação com os períodos anteriores.

2.3.2.   Volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da China e do Egito para Marrocos

Volumes de exportação de rovings de fibra de vidro da China e do Egito para Marrocos

| (49) | O quadro 2 abaixo mostra a evolução das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China e do Egito, com base nas estatísticas de importação marroquinas da base de dados GTA entre 2019 e 2020.

  Quadro 2


  Importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito e da China nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas) | 2019 | PR |
| --- | --- | --- | --- |
| RPC |
| 7019 12 Rovings de fibras de vidro | 2 378 | 7 839 |
| |
| Egito |
| 7019 12 Rovings de fibras de vidro | 1 118 | 3 120 |
| Fonte: GTA. |

(49)

O quadro 2 abaixo mostra a evolução das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China e do Egito, com base nas estatísticas de importação marroquinas da base de dados GTA entre 2019 e 2020.

rovings

Quadro 2

Quadro 2

Importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito e da China nos anos de 2019 e 2020 (em toneladas)

Importações em Marrocos de rovings

2019

PR

RPC

RPC

7019 12 Rovings de fibras de vidro

Rovings

2 378

7 839

Egito

Egito

7019 12 Rovings de fibras de vidro

Rovings

1 118

3 120

Fonte: GTA.

Fonte:

| (50) | O principal material utilizado na produção de TFV são rovings de fibra de vidro. Este material é depois transformado para produzir TFV. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe mostraram que os TFV exportados de Marrocos para a União foram produzidos principalmente a partir de rovings de fibra de vidro. |
| --- | --- |

(50)

O principal material utilizado na produção de TFV são rovings de fibra de vidro. Este material é depois transformado para produzir TFV. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe mostraram que os TFV exportados de Marrocos para a União foram produzidos principalmente a partir de rovings de fibra de vidro.

rovings

rovings

| (51) | O quadro 2 mostra que as importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China aumentaram substancialmente, passando de 2 378 toneladas em 2019 para 7 839 toneladas em 2020. As importações de rovings de fibra de vidro em Marrocos provenientes do Egito também aumentaram de 1 297 toneladas em 2019 para 3 687 toneladas em 2020. As importações provenientes tanto da China como do Egito representam cerca de 90% do total das importações marroquinas de rovings de fibra de vidro nos anos de 2019 e 2020. |
| --- | --- |

(51)

O quadro 2 mostra que as importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China aumentaram substancialmente, passando de 2 378 toneladas em 2019 para 7 839 toneladas em 2020. As importações de rovings de fibra de vidro em Marrocos provenientes do Egito também aumentaram de 1 297 toneladas em 2019 para 3 687 toneladas em 2020. As importações provenientes tanto da China como do Egito representam cerca de 90% do total das importações marroquinas de rovings de fibra de vidro nos anos de 2019 e 2020.

rovings

rovings

rovings

| (52) | A PGTEX Morocco SARL alegou que as rovings de fibra de vidro que utilizava para produzir TFV foram todas adquiridas à China (nenhuma ao Egito), em especial à sua empresa-mãe PGTEX China. Alegou, igualmente, que importou estas rovings ao abrigo do código SH 7019 12. As importações ao abrigo deste código revelaram o aumento mais significativo das importações marroquinas provenientes da China. |
| --- | --- |

(52)

A PGTEX Morocco SARL alegou que as rovings de fibra de vidro que utilizava para produzir TFV foram todas adquiridas à China (nenhuma ao Egito), em especial à sua empresa-mãe PGTEX China. Alegou, igualmente, que importou estas rovings ao abrigo do código SH 7019 12. As importações ao abrigo deste código revelaram o aumento mais significativo das importações marroquinas provenientes da China.

rovings

rovings

| (53) | O aumento significativo dos volumes de importação em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China, bem como do Egito, reflete um aumento da procura deste material em Marrocos, que pode, pelo menos em parte, ser explicado pelo aumento da produção e das exportações de TFV de Marrocos durante o período de referência. Tal foi igualmente confirmado pelas informações fornecidas pela PGTEX Morocco SARL. |
| --- | --- |

(53)

O aumento significativo dos volumes de importação em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes da China, bem como do Egito, reflete um aumento da procura deste material em Marrocos, que pode, pelo menos em parte, ser explicado pelo aumento da produção e das exportações de TFV de Marrocos durante o período de referência. Tal foi igualmente confirmado pelas informações fornecidas pela PGTEX Morocco SARL.

rovings

| (54) | Uma que a PGTEX Morocco SARL, o único exportador aparente de TFV para a União, adquiriu à China todas as suas rovings de fibra de vidro, a Comissão não encontrou elementos de prova de que este ou qualquer outro produtor marroquino tenha utilizado rovings de fibra de vidro provenientes do Egito para exportação para a União. A este respeito, as importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China começaram a aumentar a partir do último trimestre de 2019, que coincide com o trimestre em que foi criada a PGTEX Morocco SARL. Os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China durante o último trimestre de 2019 foram consideravelmente superiores aos volumes médios mensais das importações nos períodos anteriores. Além disso, os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro em 2020 (ano em que a PGTEX Morocco SARL iniciou a sua produção) foram também muito superiores aos volumes médios mensais das importações durante o último trimestre de 2019. Apesar do aumento das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito em 2020, a Comissão não encontrou elementos de prova de que essas importações tenham sido utilizadas para a transformação em TFV em Marrocos para posterior exportação para a União. Por conseguinte, os elementos de prova obtidos pela Comissão não confirmaram a alegação de que a alteração dos fluxos comerciais envolvendo o Egito consistiria numa prática que tinha por objetivo evitar medidas anti-dumping sobre os TFV provenientes do Egito. |
| --- | --- |

(54)

Uma que a PGTEX Morocco SARL, o único exportador aparente de TFV para a União, adquiriu à China todas as suas rovings de fibra de vidro, a Comissão não encontrou elementos de prova de que este ou qualquer outro produtor marroquino tenha utilizado rovings de fibra de vidro provenientes do Egito para exportação para a União. A este respeito, as importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China começaram a aumentar a partir do último trimestre de 2019, que coincide com o trimestre em que foi criada a PGTEX Morocco SARL. Os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro provenientes da China durante o último trimestre de 2019 foram consideravelmente superiores aos volumes médios mensais das importações nos períodos anteriores. Além disso, os volumes médios mensais das importações de rovings de fibra de vidro em 2020 (ano em que a PGTEX Morocco SARL iniciou a sua produção) foram também muito superiores aos volumes médios mensais das importações durante o último trimestre de 2019. Apesar do aumento das importações em Marrocos de rovings de fibra de vidro provenientes do Egito em 2020, a Comissão não encontrou elementos de prova de que essas importações tenham sido utilizadas para a transformação em TFV em Marrocos para posterior exportação para a União. Por conseguinte, os elementos de prova obtidos pela Comissão não confirmaram a alegação de que a alteração dos fluxos comerciais envolvendo o Egito consistiria numa prática que tinha por objetivo evitar medidas anti-dumping sobre os TFV provenientes do Egito.

rovings

rovings

rovings

rovings

rovings

rovings

anti-dumping

| (55) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX, bem como a LM Wind Power, alegaram que não havia qualquer alteração dos fluxos comerciais. O Grupo PGTEX alegou que o aparecimento de importações de TFV provenientes de Marrocos não se realizou em detrimento das importações de TFV provenientes da China. Pelo contrário, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi menos substancial do que o aumento paralelo das importações de TFV provenientes da China. |
| --- | --- |

(55)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX, bem como a LM Wind Power, alegaram que não havia qualquer alteração dos fluxos comerciais. O Grupo PGTEX alegou que o aparecimento de importações de TFV provenientes de Marrocos não se realizou em detrimento das importações de TFV provenientes da China. Pelo contrário, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi menos substancial do que o aumento paralelo das importações de TFV provenientes da China.

| (56) | Conforme explicado nos considerandos 45 a 54 supra, em comparação com 2019, a Comissão observou em 2020 um aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União, bem como um aumento significativo das importações de rovings de fibra de vidro da China para Marrocos. Tal constitui, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais. |
| --- | --- |

(56)

Conforme explicado nos considerandos 45 a 54 supra, em comparação com 2019, a Comissão observou em 2020 um aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União, bem como um aumento significativo das importações de rovings de fibra de vidro da China para Marrocos. Tal constitui, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais.

supra

rovings

| (57) | Além disso, embora as exportações globais de TFV da China para a União tenham efetivamente aumentado, os quadros gerais facultados pela PGTEX China no âmbito deste inquérito antievasão mostram que os volumes de exportação da PGTEX China (empresa-mãe da PGTEX Morocco e seu único fornecedor de rovings de fibra de vidro) para a União baixaram mais de duas vezes em 2020, em comparação com 2018, e mais de três vezes em 2020, em comparação com 2019. |
| --- | --- |

(57)

Além disso, embora as exportações globais de TFV da China para a União tenham efetivamente aumentado, os quadros gerais facultados pela PGTEX China no âmbito deste inquérito antievasão mostram que os volumes de exportação da PGTEX China (empresa-mãe da PGTEX Morocco e seu único fornecedor de rovings de fibra de vidro) para a União baixaram mais de duas vezes em 2020, em comparação com 2018, e mais de três vezes em 2020, em comparação com 2019.

rovings

| (58) | Por conseguinte, a Comissão pôde estabelecer uma alteração dos fluxos comerciais e rejeitou as alegações. |
| --- | --- |

(58)

Por conseguinte, a Comissão pôde estabelecer uma alteração dos fluxos comerciais e rejeitou as alegações.

2.3.3.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

| (59) | O aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União constitui uma alteração dos fluxos comerciais entre Marrocos e a União, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, juntamente com o aumento significativo em 2020, face a 2019, das exportações chinesas de rovings de fibra de vidro para Marrocos, conforme indicado no quadro 2. Contudo, não foram encontrados elementos de prova relativos à alegada evasão às medidas em relação aos TFV que envolvem o Egito. |
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(59)

O aumento das exportações de TFV de Marrocos para a União constitui uma alteração dos fluxos comerciais entre Marrocos e a União, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, juntamente com o aumento significativo em 2020, face a 2019, das exportações chinesas de rovings de fibra de vidro para Marrocos, conforme indicado no quadro 2. Contudo, não foram encontrados elementos de prova relativos à alegada evasão às medidas em relação aos TFV que envolvem o Egito.

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rovings

2.4.   Natureza das práticas de evasão para as quais não existe motivação suficiente ou outra justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

Natureza das práticas de evasão para as quais não existe motivação suficiente ou outra justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

| (60) | O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não seja a instituição do direito. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, essas práticas, processos ou operações incluem a expedição do produto sujeito às medidas existentes através de países terceiros e a montagem de partes/operações de acabamento num país terceiro. |
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(60)

O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem outra justificação económica que não seja a instituição do direito. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, essas práticas, processos ou operações incluem a expedição do produto sujeito às medidas existentes através de países terceiros e a montagem de partes/operações de acabamento num país terceiro.

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| (61) | De acordo com as observações das autoridades marroquinas referidas no considerando 15, o primeiro contacto com o Grupo PGTEX para a criação de uma fábrica em Marrocos remonta a 20 de março de 2019, um mês após o início do inquérito anti-dumping inicial (18). A PGTEX Morocco SARL foi criada em 2 de outubro de 2019, cerca de sete meses após o início do inquérito. Esta coincidência temporal sugere que o inquérito anti-dumping e a eventual instituição de um direito anti-dumping levaram à criação da PGTEX Morocco SARL. |
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(61)

De acordo com as observações das autoridades marroquinas referidas no considerando 15, o primeiro contacto com o Grupo PGTEX para a criação de uma fábrica em Marrocos remonta a 20 de março de 2019, um mês após o início do inquérito anti-dumping inicial (18). A PGTEX Morocco SARL foi criada em 2 de outubro de 2019, cerca de sete meses após o início do inquérito. Esta coincidência temporal sugere que o inquérito anti-dumping e a eventual instituição de um direito anti-dumping levaram à criação da PGTEX Morocco SARL.

dumping

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| (62) | Com base na lista de vendas apresentada pela PGTEX Morocco SARL, em 2020 todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL tiveram como destino o mercado da União, e apenas uma pequena fração da sua produção de 2020 foi vendida no mercado interno. Além disso, as suas vendas de exportação em 2020 foram todas destinadas a clientes na União, que eram abastecidos anteriormente pela PGTEX China. Tal sugere, uma vez mais, que o inquérito anti-dumping e a eventual instituição subsequente de direitos anti-dumping definitivos levaram à criação da PGTEX Morocco SARL. O relatório anual de 2019 da PGTEX China (ver considerando 17) confirma explicitamente esta conclusão. |
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(62)

Com base na lista de vendas apresentada pela PGTEX Morocco SARL, em 2020 todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL tiveram como destino o mercado da União, e apenas uma pequena fração da sua produção de 2020 foi vendida no mercado interno. Além disso, as suas vendas de exportação em 2020 foram todas destinadas a clientes na União, que eram abastecidos anteriormente pela PGTEX China. Tal sugere, uma vez mais, que o inquérito anti-dumping e a eventual instituição subsequente de direitos anti-dumping definitivos levaram à criação da PGTEX Morocco SARL. O relatório anual de 2019 da PGTEX China (ver considerando 17) confirma explicitamente esta conclusão.

dumping

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| (63) | Na sequência da divulgação das conclusões, o Grupo PGTEX alegou que havia uma razão válida e uma justificação económica para a criação da PGTEX Morocco. Alegou que a instalação da fábrica marroquina resultou de um processo moroso, que incluiu estudos de viabilidade, pedidos de obtenção das licenças necessárias junto do Governo chinês e do Governo marroquino e a obtenção dessas licenças. |
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(63)

Na sequência da divulgação das conclusões, o Grupo PGTEX alegou que havia uma razão válida e uma justificação económica para a criação da PGTEX Morocco. Alegou que a instalação da fábrica marroquina resultou de um processo moroso, que incluiu estudos de viabilidade, pedidos de obtenção das licenças necessárias junto do Governo chinês e do Governo marroquino e a obtenção dessas licenças.

| (64) | A Comissão observou que a documentação apresentada pelo Grupo PGTEX em 15 de outubro de 2021 demonstra que o grupo começou a avaliar em que país iria criar uma empresa muito antes do início do inquérito. Nessa avaliação foram considerados vários países potenciais, incluindo Marrocos. Todavia, a PGTEX Morocco SARL foi efetivamente criada em 2 de outubro de 2019, cerca de sete meses após o início do inquérito anti-dumping inicial. Tal coincidência temporal sugere que o inquérito anti-dumping foi a causa da criação da PGTEX Morocco SARL. Tal foi também corroborado pela declaração das autoridades marroquinas segundo a qual os seus contactos com a PGTEX para a criação de uma fábrica datariam de 20 de março de 2019, ou seja, logo após o início do inquérito inicial (19). Tal demonstra que os contactos formais com as autoridades marroquinas para criar uma empresa em Marrocos remontam a março de 2019, um período imediatamente após o início do inquérito anti-dumping inicial. |
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(64)

A Comissão observou que a documentação apresentada pelo Grupo PGTEX em 15 de outubro de 2021 demonstra que o grupo começou a avaliar em que país iria criar uma empresa muito antes do início do inquérito. Nessa avaliação foram considerados vários países potenciais, incluindo Marrocos. Todavia, a PGTEX Morocco SARL foi efetivamente criada em 2 de outubro de 2019, cerca de sete meses após o início do inquérito anti-dumping inicial. Tal coincidência temporal sugere que o inquérito anti-dumping foi a causa da criação da PGTEX Morocco SARL. Tal foi também corroborado pela declaração das autoridades marroquinas segundo a qual os seus contactos com a PGTEX para a criação de uma fábrica datariam de 20 de março de 2019, ou seja, logo após o início do inquérito inicial (19). Tal demonstra que os contactos formais com as autoridades marroquinas para criar uma empresa em Marrocos remontam a março de 2019, um período imediatamente após o início do inquérito anti-dumping inicial.

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| (65) | Na sequência da divulgação das conclusões, a LM Wind Power alegou que a PGTEX tinha criado a sua fábrica marroquina para servir os mercados marroquinos e do Médio Oriente e, por conseguinte, tinha uma justificação económica para a sua criação que não a evasão de direitos. |
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(65)

Na sequência da divulgação das conclusões, a LM Wind Power alegou que a PGTEX tinha criado a sua fábrica marroquina para servir os mercados marroquinos e do Médio Oriente e, por conseguinte, tinha uma justificação económica para a sua criação que não a evasão de direitos.

| (66) | A Comissão rejeitou esta alegação. A Comissão remeteu para elementos de prova que demonstram a falta de justificação económica para além dos direitos (neste contexto, ver o Relatório Anual de 2019 da PGTEX China, conforme referido no considerando 17). Além disso, o argumento da LM Wind Power de que a PGTEX Morocco foi criada para servir os mercados marroquino e do Médio Oriente não foi apoiado pelos elementos de prova. A este respeito, conforme explicado no considerando 62, todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL foram efetuadas para a União e apenas uma pequena fração da sua produção foi vendida no mercado interno de Marrocos. |
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(66)

A Comissão rejeitou esta alegação. A Comissão remeteu para elementos de prova que demonstram a falta de justificação económica para além dos direitos (neste contexto, ver o Relatório Anual de 2019 da PGTEX China, conforme referido no considerando 17). Além disso, o argumento da LM Wind Power de que a PGTEX Morocco foi criada para servir os mercados marroquino e do Médio Oriente não foi apoiado pelos elementos de prova. A este respeito, conforme explicado no considerando 62, todas as vendas de exportação da PGTEX Morocco SARL foram efetuadas para a União e apenas uma pequena fração da sua produção foi vendida no mercado interno de Marrocos.

| (67) | Tendo em conta o exposto, o inquérito não revelou motivação suficiente ou outra justificação económica para o estabelecimento de uma unidade de produção de TFV em Marrocos que não fosse evitar o pagamento dos direitos anti-dumping atualmente em vigor. |
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(67)

Tendo em conta o exposto, o inquérito não revelou motivação suficiente ou outra justificação económica para o estabelecimento de uma unidade de produção de TFV em Marrocos que não fosse evitar o pagamento dos direitos anti-dumping atualmente em vigor.

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2.5.   Início ou aumento substancial das operações

Início ou aumento substancial das operações

| (68) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, a operação de montagem deve ter começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, sendo as partes em causa provenientes do país sujeito às medidas. |
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(68)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, a operação de montagem deve ter começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, sendo as partes em causa provenientes do país sujeito às medidas.

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| (69) | O inquérito anti-dumping inicial foi iniciado em fevereiro de 2019 e os direitos anti-dumping definitivos foram instituídos em abril de 2020 (ver considerando 1). A PGTEX Morocco SARL foi oficialmente criada em 2 de outubro de 2019 e iniciou a produção em abril de 2020, de acordo com o seu formulário de pedido de isenção. Tal coincide com a alteração dos fluxos comerciais descrita na secção 2.3. |
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(69)

O inquérito anti-dumping inicial foi iniciado em fevereiro de 2019 e os direitos anti-dumping definitivos foram instituídos em abril de 2020 (ver considerando 1). A PGTEX Morocco SARL foi oficialmente criada em 2 de outubro de 2019 e iniciou a produção em abril de 2020, de acordo com o seu formulário de pedido de isenção. Tal coincide com a alteração dos fluxos comerciais descrita na secção 2.3.

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| (70) | A PGTEX Morocco SARL apresentou uma lista de vendas, mostrando que todas as suas vendas de exportação de TFV produzidos pela própria empresa se destinaram à União durante o período de referência. Além disso, 100% do principal material utilizado na sua produção (sobretudo rovings de fibra de vidro) foi adquirido à empresa-mãe coligada na China, e não ao Egito ou a qualquer outro país. |
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(70)

A PGTEX Morocco SARL apresentou uma lista de vendas, mostrando que todas as suas vendas de exportação de TFV produzidos pela própria empresa se destinaram à União durante o período de referência. Além disso, 100% do principal material utilizado na sua produção (sobretudo rovings de fibra de vidro) foi adquirido à empresa-mãe coligada na China, e não ao Egito ou a qualquer outro país.

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| (71) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a operação de montagem começou desde o início do inquérito anti-dumping inicial, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, e que as partes em causa são principalmente provenientes da China, um dos dois países sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. |
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(71)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a operação de montagem começou desde o início do inquérito anti-dumping inicial, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, e que as partes em causa são principalmente provenientes da China, um dos dois países sujeitos às medidas anti-dumping iniciais.

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2.6.   Valor das partes e valor acrescentado

Valor das partes e valor acrescentado

| (72) | O artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base exige, no que diz respeito às operações de montagem, como outra condição para determinar a evasão, que as partes (neste caso, de origem chinesa) representem pelo menos 60% do valor total das partes do produto montado e que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, seja inferior a 25% do custo de produção. |
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(72)

O artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base exige, no que diz respeito às operações de montagem, como outra condição para determinar a evasão, que as partes (neste caso, de origem chinesa) representem pelo menos 60% do valor total das partes do produto montado e que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, seja inferior a 25% do custo de produção.

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| (73) | A principal matéria-prima para a produção de TFV são rovings de fibra de vidro. A PGTEX Morocco SARL adquiriu 100% das rovings de fibra de vidro que utilizou à sua empresa-mãe coligada na China. Através do processo de costura-tricotagem realizado, que é uma operação de acabamento em Marrocos, estas rovings de fibra de vidro foram transformadas em TFV. De acordo com as informações apresentadas pela PGTEX Morocco SARL, as rovings de fibra de vidro constituem quase 100% do valor total das partes do produto montado/acabado, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. |
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(73)

A principal matéria-prima para a produção de TFV são rovings de fibra de vidro. A PGTEX Morocco SARL adquiriu 100% das rovings de fibra de vidro que utilizou à sua empresa-mãe coligada na China. Através do processo de costura-tricotagem realizado, que é uma operação de acabamento em Marrocos, estas rovings de fibra de vidro foram transformadas em TFV. De acordo com as informações apresentadas pela PGTEX Morocco SARL, as rovings de fibra de vidro constituem quase 100% do valor total das partes do produto montado/acabado, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

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| (74) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que o processo realizado em Marrocos é uma operação de acabamento (operação de montagem), sendo preenchido o critério dos 60% previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. |
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(74)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o processo realizado em Marrocos é uma operação de acabamento (operação de montagem), sendo preenchido o critério dos 60% previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

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| (75) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX e a LM Wind Power reiteraram a sua alegação de que o fabrico de TFV a partir da principal matéria-prima importada de rovings de fibra de vidro não constitui uma «montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem» na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Neste contexto, alegaram, por um lado, que as rovings de fibra de vidro não são «partes» de TFV, mas sim «mercadorias sujeitas a uma transformação na produção de outra mercadoria» e, em segundo lugar, que as rovings de fibra de vidro não são «montadas» em TFV, mas são transformadas em TFV através da agulhagem e tecelagem de vários tipos de rovings de fibra de vidro, bem como de outros materiais, com recurso a máquinas complexas. |
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(75)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX e a LM Wind Power reiteraram a sua alegação de que o fabrico de TFV a partir da principal matéria-prima importada de rovings de fibra de vidro não constitui uma «montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem» na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Neste contexto, alegaram, por um lado, que as rovings de fibra de vidro não são «partes» de TFV, mas sim «mercadorias sujeitas a uma transformação na produção de outra mercadoria» e, em segundo lugar, que as rovings de fibra de vidro não são «montadas» em TFV, mas são transformadas em TFV através da agulhagem e tecelagem de vários tipos de rovings de fibra de vidro, bem como de outros materiais, com recurso a máquinas complexas.

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| (76) | A Comissão rejeitou estas alegações. A prática descrita no considerando 73 acima pode ser caracterizada como uma operação de acabamento abrangida pelo conceito de operações de montagem nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, conforme explicado no considerando 27 acima. |
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(76)

A Comissão rejeitou estas alegações. A prática descrita no considerando 73 acima pode ser caracterizada como uma operação de acabamento abrangida pelo conceito de operações de montagem nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, conforme explicado no considerando 27 acima.

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| (77) | A PGTEX Morocco SARL alegou que o seu custo de valor acrescentado seria superior ao limiar de 25%. As duas principais rubricas de custos no cálculo do valor acrescentado foram o custo de depreciação e o custo de arrendamento, que faziam parte dos dados financeiros do período de referência apresentados pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção. |
| --- | --- |

(77)

A PGTEX Morocco SARL alegou que o seu custo de valor acrescentado seria superior ao limiar de 25%. As duas principais rubricas de custos no cálculo do valor acrescentado foram o custo de depreciação e o custo de arrendamento, que faziam parte dos dados financeiros do período de referência apresentados pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção.

| (78) | No que se refere ao custo de depreciação, a PGTEX Morocco SARL alegou que havia menos de dez máquinas de TFV (20) nas suas instalações, e que cada uma delas funcionou durante 300 dos 360 dias de 2020. Calculou o montante da depreciação para o período de referência com base nos três elementos seguintes:






  — | o valor de aquisição, |
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(78)

No que se refere ao custo de depreciação, a PGTEX Morocco SARL alegou que havia menos de dez máquinas de TFV (20) nas suas instalações, e que cada uma delas funcionou durante 300 dos 360 dias de 2020. Calculou o montante da depreciação para o período de referência com base nos três elementos seguintes:

20

—

o valor de aquisição,

| — | 9,5% como percentagem de depreciação para ter em conta a vida útil estimada (21), |
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—

9,5% como percentagem de depreciação para ter em conta a vida útil estimada (21),

21

| — | os 300 dias de funcionamento acima referidos num total de 360 dias. |
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—

os 300 dias de funcionamento acima referidos num total de 360 dias.

| (79) | A Comissão discordou deste método de cálculo do custo de depreciação no âmbito do cálculo do valor acrescentado, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Em especial, a utilização de 300 dias como elemento de cálculo do montante da depreciação pode ser aceitável de acordo com as normas internacionais de contabilidade, mas conduziu a uma sobreavaliação do montante de depreciação calculado no âmbito do cálculo do valor acrescentado pela PGTEX Morocco SARL, por várias razões. Em primeiro lugar, tal como apresentado pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção, a utilização da capacidade (produção efetiva em kg dividida pela capacidade de produção efetiva em kg) das máquinas de TFV foi baixa (22) em 2020. Tendo em conta a baixa utilização da capacidade de produção, verificou-se que o custo de depreciação comunicado tinha sido sobreavaliado. Em segundo lugar, quatro das máquinas de TFV só foram expedidas em novembro de 2019 de Xangai para Tânger e não podiam ter funcionado durante 300 dias em 2020, tendo em conta o tempo de expedição entre Xangai e Tânger, bem como o período necessário para a descarga, instalação e ensaio de cada uma destas quatro máquinas de TFV. Em terceiro lugar, a PGTEX Morocco SARL alegou, no seu formulário de pedido de isenção, que a produção só teve início em abril de 2020. Se assim fosse, o tempo total de funcionamento de cada uma das máquinas de TFV instaladas só poderia atingir um máximo de 270 dias (de abril de 2020 a dezembro de 2020), sem sequer ter em conta o tempo inoperacional provocado pelas paragens, em resultado da necessária manutenção, dias de folga e férias. Em consequência, a Comissão concluiu que o custo de depreciação a ter em conta para o cálculo do custo de valor acrescentado deveria ser significativamente inferior ao custo de depreciação calculado pela PGTEX Morocco SARL. |
| --- | --- |

(79)

A Comissão discordou deste método de cálculo do custo de depreciação no âmbito do cálculo do valor acrescentado, como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Em especial, a utilização de 300 dias como elemento de cálculo do montante da depreciação pode ser aceitável de acordo com as normas internacionais de contabilidade, mas conduziu a uma sobreavaliação do montante de depreciação calculado no âmbito do cálculo do valor acrescentado pela PGTEX Morocco SARL, por várias razões. Em primeiro lugar, tal como apresentado pela PGTEX Morocco SARL no seu formulário de pedido de isenção, a utilização da capacidade (produção efetiva em kg dividida pela capacidade de produção efetiva em kg) das máquinas de TFV foi baixa (22) em 2020. Tendo em conta a baixa utilização da capacidade de produção, verificou-se que o custo de depreciação comunicado tinha sido sobreavaliado. Em segundo lugar, quatro das máquinas de TFV só foram expedidas em novembro de 2019 de Xangai para Tânger e não podiam ter funcionado durante 300 dias em 2020, tendo em conta o tempo de expedição entre Xangai e Tânger, bem como o período necessário para a descarga, instalação e ensaio de cada uma destas quatro máquinas de TFV. Em terceiro lugar, a PGTEX Morocco SARL alegou, no seu formulário de pedido de isenção, que a produção só teve início em abril de 2020. Se assim fosse, o tempo total de funcionamento de cada uma das máquinas de TFV instaladas só poderia atingir um máximo de 270 dias (de abril de 2020 a dezembro de 2020), sem sequer ter em conta o tempo inoperacional provocado pelas paragens, em resultado da necessária manutenção, dias de folga e férias. Em consequência, a Comissão concluiu que o custo de depreciação a ter em conta para o cálculo do custo de valor acrescentado deveria ser significativamente inferior ao custo de depreciação calculado pela PGTEX Morocco SARL.

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| (80) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base ao efetuar cálculos relativos ao valor acrescentado. Neste contexto, segundo o Grupo PGTEX, deve ser tida em consideração a depreciação total, uma vez que esses custos foram efetivamente incorridos em 2020 na produção de TFV. |
| --- | --- |

(80)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base ao efetuar cálculos relativos ao valor acrescentado. Neste contexto, segundo o Grupo PGTEX, deve ser tida em consideração a depreciação total, uma vez que esses custos foram efetivamente incorridos em 2020 na produção de TFV.

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| (81) | A Comissão rejeitou esta alegação pelas seguintes razões:






  — | embora a depreciação seja, em princípio (23), um custo fixo, pois repete-se no mesmo montante por período ao longo da vida útil de um ativo, a Comissão não pôde aceitar plenamente o custo de depreciação registado no âmbito do cálculo do valor acrescentado. A razão para tal é a baixa utilização da capacidade de produção, conforme demonstrado pelos dados apresentados pelo Grupo PGTEX, |
| --- | --- | --- |

(81)

A Comissão rejeitou esta alegação pelas seguintes razões:

—

embora a depreciação seja, em princípio (23), um custo fixo, pois repete-se no mesmo montante por período ao longo da vida útil de um ativo, a Comissão não pôde aceitar plenamente o custo de depreciação registado no âmbito do cálculo do valor acrescentado. A razão para tal é a baixa utilização da capacidade de produção, conforme demonstrado pelos dados apresentados pelo Grupo PGTEX,

23

| — | além disso, a Comissão não pôde utilizar a totalidade do custo de depreciação devido às informações incompletas e contraditórias que recebeu. A este respeito, a PGTEX Morocco SARL referiu, por exemplo, e por um lado, que todas as máquinas foram adquiridas no início de 2020. Por outro lado, na sua resposta ao questionário, a PGTEX Morocco SARL declarou que só começou a produzir em abril de 2020. A PGTEX Morocco SARL declarou igualmente que todas as máquinas estiveram operacionais durante 300 dias.
  A PGTEX Morocco SARL utilizou estes 300 dias (ou seja, 299 dias arredondados para 300 dias) no cálculo da sua depreciação e criou a impressão de que todas as máquinas de TFV instaladas estiveram operacionais e plenamente funcionais durante todo o ano de 2020. No entanto, verificou-se que não foi esse o caso, uma vez que, em 1 de janeiro de 2020, várias máquinas não tinham ainda chegado à fábrica em Marrocos (ver considerando 79 acima).
  Devido às declarações contraditórias acima referidas, a Comissão considerou adequado utilizar a taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020, conforme apresentada pela PGTEX Morocco e que não foi contestada. Para a Comissão, esta taxa de utilização da capacidade foi considerada uma medida objetiva e clara para determinar um custo de depreciação adequado no âmbito do respetivo cálculo do valor acrescentado. |
| --- | --- |

—

além disso, a Comissão não pôde utilizar a totalidade do custo de depreciação devido às informações incompletas e contraditórias que recebeu. A este respeito, a PGTEX Morocco SARL referiu, por exemplo, e por um lado, que todas as máquinas foram adquiridas no início de 2020. Por outro lado, na sua resposta ao questionário, a PGTEX Morocco SARL declarou que só começou a produzir em abril de 2020. A PGTEX Morocco SARL declarou igualmente que todas as máquinas estiveram operacionais durante 300 dias.

A PGTEX Morocco SARL utilizou estes 300 dias (ou seja, 299 dias arredondados para 300 dias) no cálculo da sua depreciação e criou a impressão de que todas as máquinas de TFV instaladas estiveram operacionais e plenamente funcionais durante todo o ano de 2020. No entanto, verificou-se que não foi esse o caso, uma vez que, em 1 de janeiro de 2020, várias máquinas não tinham ainda chegado à fábrica em Marrocos (ver considerando 79 acima).

Devido às declarações contraditórias acima referidas, a Comissão considerou adequado utilizar a taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020, conforme apresentada pela PGTEX Morocco e que não foi contestada. Para a Comissão, esta taxa de utilização da capacidade foi considerada uma medida objetiva e clara para determinar um custo de depreciação adequado no âmbito do respetivo cálculo do valor acrescentado.

| (82) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX sugeriu que, se a Comissão continuasse a ajustar o custo de depreciação com base na utilização da capacidade (conforme comunicado pelo Grupo PGTEX no anexo 7.2 da sua carta de 12 de outubro de 2021), deveria utilizar uma das três metodologias alternativas que propôs nas suas observações na sequência da divulgação:






  — | ajustar a capacidade de modo a refletir os meses durante os quais as máquinas de TFV pertinentes não estavam operacionais, |
| --- | --- | --- |

(82)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX sugeriu que, se a Comissão continuasse a ajustar o custo de depreciação com base na utilização da capacidade (conforme comunicado pelo Grupo PGTEX no anexo 7.2 da sua carta de 12 de outubro de 2021), deveria utilizar uma das três metodologias alternativas que propôs nas suas observações na sequência da divulgação:

—

ajustar a capacidade de modo a refletir os meses durante os quais as máquinas de TFV pertinentes não estavam operacionais,

| — | utilizar apenas os dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, ou seja, o mês durante o PI em que a maioria das máquinas de TFV estava operacional, exceto no caso da máquina número 7, |
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—

utilizar apenas os dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, ou seja, o mês durante o PI em que a maioria das máquinas de TFV estava operacional, exceto no caso da máquina número 7,

| — | utilizar os dados de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, uma vez que, após junho de 2020, a certificação dos principais clientes estava quase concluída, pelo que a produção poderia aumentar. |
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—

utilizar os dados de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, uma vez que, após junho de 2020, a certificação dos principais clientes estava quase concluída, pelo que a produção poderia aumentar.

| (83) | A Comissão rejeitou a utilização de qualquer uma das três alternativas propostas pelo Grupo PGTEX, tendo em conta várias incoerências que a Comissão encontrou, no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, no que diz respeito às alternativas propostas:






  — | no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, o mês de março de 2020 não foi mencionado pela PGTEX Morocco SARL como mês de produção. A PGTEX Morocco SARL declarou pela primeira vez (24), em 12 de outubro de 2021, que houve produção em março de 2020, mas que essa produção em março de 2020 só foi registada nos seus dados de produção relativos ao mês de abril de 2020. Tal significa que a Comissão não pôde excluir outros erros e/ou atrasos na contabilização da produção mensal. Por conseguinte, não foi possível utilizar como base o método proposto pelo Grupo PGTEX para atribuir mensalmente as máquinas de TFV que estavam e que não estavam operacionais, |
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(83)

A Comissão rejeitou a utilização de qualquer uma das três alternativas propostas pelo Grupo PGTEX, tendo em conta várias incoerências que a Comissão encontrou, no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, no que diz respeito às alternativas propostas:

—

no anexo 7.2 da carta de 12 de outubro de 2021, o mês de março de 2020 não foi mencionado pela PGTEX Morocco SARL como mês de produção. A PGTEX Morocco SARL declarou pela primeira vez (24), em 12 de outubro de 2021, que houve produção em março de 2020, mas que essa produção em março de 2020 só foi registada nos seus dados de produção relativos ao mês de abril de 2020. Tal significa que a Comissão não pôde excluir outros erros e/ou atrasos na contabilização da produção mensal. Por conseguinte, não foi possível utilizar como base o método proposto pelo Grupo PGTEX para atribuir mensalmente as máquinas de TFV que estavam e que não estavam operacionais,

24

| — | também não foi possível aceitar a utilização apenas dos dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, pois a taxa de utilização da capacidade para o mês de dezembro de 2020 não era representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020, |
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também não foi possível aceitar a utilização apenas dos dados de dezembro de 2020 relativos aos custos, pois a taxa de utilização da capacidade para o mês de dezembro de 2020 não era representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020,

| — | também não foi possível aceitar a utilização dos dados para o período de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, pelo mesmo motivo mencionado na segunda alternativa proposta. A taxa de utilização da capacidade para o período de julho a dezembro de 2020 não foi representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020. |
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também não foi possível aceitar a utilização dos dados para o período de julho a dezembro de 2020 relativos aos custos, pelo mesmo motivo mencionado na segunda alternativa proposta. A taxa de utilização da capacidade para o período de julho a dezembro de 2020 não foi representativa da taxa de utilização da capacidade para todo o ano de 2020.

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a taxa de utilização da capacidade durante todo o ano de 2020 era o indicador mais adequado para reduzir a taxa de depreciação totalmente contabilizada de forma razoável no âmbito do cálculo do valor acrescentado.

| (84) | Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o custo de depreciação das máquinas de TFV devia ser totalmente excluído dos cálculos do valor acrescentado, pois estas máquinas não foram adquiridas a um fornecedor independente, mas sim à empresa-mãe. |
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(84)

Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o custo de depreciação das máquinas de TFV devia ser totalmente excluído dos cálculos do valor acrescentado, pois estas máquinas não foram adquiridas a um fornecedor independente, mas sim à empresa-mãe.

| (85) | A Comissão rejeitou esta alegação. As despesas de depreciação são geralmente aceites segundo os princípios contabilísticos locais e internacionais. Em especial, o princípio contabilístico da «correspondência» estabelece que as despesas devem ser registadas no mesmo período de obtenção das receitas. Isto significa que, ao utilizar estas máquinas de TFV, é possível vender os TFV acabados e obter as receitas. As depreciações são então partes de ativos fixos (as máquinas de TFV) que foram considerados consumidas no período em curso e, por conseguinte, despendidos, independentemente da entidade a quem as máquinas foram compradas. A intenção desta despesa consiste em reduzir gradualmente o valor líquido dos ativos fixos, uma vez que o seu valor é consumido ao longo do tempo. |
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(85)

A Comissão rejeitou esta alegação. As despesas de depreciação são geralmente aceites segundo os princípios contabilísticos locais e internacionais. Em especial, o princípio contabilístico da «correspondência» estabelece que as despesas devem ser registadas no mesmo período de obtenção das receitas. Isto significa que, ao utilizar estas máquinas de TFV, é possível vender os TFV acabados e obter as receitas. As depreciações são então partes de ativos fixos (as máquinas de TFV) que foram considerados consumidas no período em curso e, por conseguinte, despendidos, independentemente da entidade a quem as máquinas foram compradas. A intenção desta despesa consiste em reduzir gradualmente o valor líquido dos ativos fixos, uma vez que o seu valor é consumido ao longo do tempo.

| (86) | Na sequência da divulgação, o requerente alegou igualmente que, na medida em que a Comissão não se limitaria a eliminar dos cálculos do valor acrescentado a depreciação total das máquinas de TFV que a PGTEX transferiu da sua empresa coligada na China, a determinação do montante de depreciação deve refletir a vida útil efetiva dessas máquinas e dos equipamentos conexos. O requerente invocou o facto de que não é raro que essas máquinas funcionem durante mais de 20 anos. |
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(86)

Na sequência da divulgação, o requerente alegou igualmente que, na medida em que a Comissão não se limitaria a eliminar dos cálculos do valor acrescentado a depreciação total das máquinas de TFV que a PGTEX transferiu da sua empresa coligada na China, a determinação do montante de depreciação deve refletir a vida útil efetiva dessas máquinas e dos equipamentos conexos. O requerente invocou o facto de que não é raro que essas máquinas funcionem durante mais de 20 anos.

| (87) | A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que o próprio requerente, no seu pedido, referiu uma vida útil das máquinas de TFV de cerca de 10 anos. Não foram apresentados elementos de prova relativamente às suas declarações de que não é raro que as máquinas de TFV funcionem durante mais de 20 anos. |
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(87)

A Comissão rejeitou esta alegação, uma vez que o próprio requerente, no seu pedido, referiu uma vida útil das máquinas de TFV de cerca de 10 anos. Não foram apresentados elementos de prova relativamente às suas declarações de que não é raro que as máquinas de TFV funcionem durante mais de 20 anos.

| (88) | No que se refere aos custos de arrendamento, a PGTEX Morocco não apresentou os seus contratos de arrendamento no formulário de pedido de isenção, apesar dos custos de arrendamento significativos que incorreu em 2020 (25). No seu formulário de pedido de isenção, informou a Comissão de que tinha instalado todas as suas máquinas de TFV num único local (fábrica — fase 1). Inicialmente, declarou que arrendava apenas esta única fábrica, uma vez que afirmava que «tem apenas uma unidade de produção», apesar da questão colocada no formulário de pedido de isenção para fornecer os endereços de todas as suas unidades de produção. Posteriormente, no entanto, a PGTEX Morocco SARL apresentou dois contratos de arrendamento em resposta à carta de pedido de esclarecimentos da Comissão, indicando que a PGTEX Morocco SARL arrendou duas instalações separadas a dois proprietários diferentes durante o período de referência. Uma vez que a PGTEX Morocco SARL tinha anteriormente alegado, no seu formulário de pedido de isenção, que as máquinas de TFV que estiveram operacionais em 2020 só foram instaladas numa destas duas fábricas arrendadas, os montantes de arrendamento incorridos em 2020 para a segunda fábrica (fábrica – fase 2) deveriam ter sido excluídos do custo de arrendamento e do custo de valor acrescentado. Além disso, devido à baixa utilização da capacidade, a Comissão, no seu cálculo do custo de valor acrescentado, também não pôde aceitar o custo total de arrendamento da fábrica — fase 1, por não ter sido totalmente utilizada devido ao facto de as máquinas de TFV não produzirem no primeiro trimestre de 2020 e não estarem a funcionar a plena capacidade durante os outros trimestres de 2020. O custo total de arrendamento, tal como comunicado, não foi aceite pela Comissão pelas razões acima expostas. |
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(88)

No que se refere aos custos de arrendamento, a PGTEX Morocco não apresentou os seus contratos de arrendamento no formulário de pedido de isenção, apesar dos custos de arrendamento significativos que incorreu em 2020 (25). No seu formulário de pedido de isenção, informou a Comissão de que tinha instalado todas as suas máquinas de TFV num único local (fábrica — fase 1). Inicialmente, declarou que arrendava apenas esta única fábrica, uma vez que afirmava que «tem apenas uma unidade de produção», apesar da questão colocada no formulário de pedido de isenção para fornecer os endereços de todas as suas unidades de produção. Posteriormente, no entanto, a PGTEX Morocco SARL apresentou dois contratos de arrendamento em resposta à carta de pedido de esclarecimentos da Comissão, indicando que a PGTEX Morocco SARL arrendou duas instalações separadas a dois proprietários diferentes durante o período de referência. Uma vez que a PGTEX Morocco SARL tinha anteriormente alegado, no seu formulário de pedido de isenção, que as máquinas de TFV que estiveram operacionais em 2020 só foram instaladas numa destas duas fábricas arrendadas, os montantes de arrendamento incorridos em 2020 para a segunda fábrica (fábrica – fase 2) deveriam ter sido excluídos do custo de arrendamento e do custo de valor acrescentado. Além disso, devido à baixa utilização da capacidade, a Comissão, no seu cálculo do custo de valor acrescentado, também não pôde aceitar o custo total de arrendamento da fábrica — fase 1, por não ter sido totalmente utilizada devido ao facto de as máquinas de TFV não produzirem no primeiro trimestre de 2020 e não estarem a funcionar a plena capacidade durante os outros trimestres de 2020. O custo total de arrendamento, tal como comunicado, não foi aceite pela Comissão pelas razões acima expostas.

25

| (89) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, por não ter tido em conta o custo total de arrendamento. |
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(89)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, por não ter tido em conta o custo total de arrendamento.

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| (90) | A Comissão rejeitou esta alegação, com base nas seguintes declarações apresentadas pelo Grupo PGTEX no decurso do inquérito. Em primeiro lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (26), o Grupo PGTEX referiu-se unicamente à fábrica – fase 1 para a sua produção, o seu armazenamento de matérias-primas e de produtos acabados e para a área administrativa. Em segundo lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (27), o Grupo PGTEX declarou que as suas máquinas de TFV, que estavam a funcionar em 2020, se encontravam todas na fábrica – fase 1. Por conseguinte, a Comissão deduziu que nenhuma destas máquinas, que estavam operacionais em 2020, se encontrava na fábrica – fase 2, o que foi igualmente confirmado por outras declarações do Grupo PGTEX na sua resposta ao pedido de esclarecimentos (28). |
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(90)

A Comissão rejeitou esta alegação, com base nas seguintes declarações apresentadas pelo Grupo PGTEX no decurso do inquérito. Em primeiro lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (26), o Grupo PGTEX referiu-se unicamente à fábrica – fase 1 para a sua produção, o seu armazenamento de matérias-primas e de produtos acabados e para a área administrativa. Em segundo lugar, na sua resposta à carta de pedido de esclarecimentos (27), o Grupo PGTEX declarou que as suas máquinas de TFV, que estavam a funcionar em 2020, se encontravam todas na fábrica – fase 1. Por conseguinte, a Comissão deduziu que nenhuma destas máquinas, que estavam operacionais em 2020, se encontrava na fábrica – fase 2, o que foi igualmente confirmado por outras declarações do Grupo PGTEX na sua resposta ao pedido de esclarecimentos (28).

26

27

28

| (91) | Ao ajustar o custo de depreciação e o custo de arrendamento comunicados, tendo em conta as questões acima explicadas, verificou-se que o valor acrescentado médio assim estabelecido durante o período de referência era inferior ao limiar de 25% fixado no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Verificou-se também que algumas outras rubricas de custos estavam sobreavaliadas, mas não foram ajustadas, uma vez que esses ajustamentos só conduziriam a uma percentagem ainda mais baixa do valor acrescentado. Desta forma, a Comissão concluiu que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi inferior a 25% do custo de produção, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base para que essas operações constituam evasão. |
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(91)

Ao ajustar o custo de depreciação e o custo de arrendamento comunicados, tendo em conta as questões acima explicadas, verificou-se que o valor acrescentado médio assim estabelecido durante o período de referência era inferior ao limiar de 25% fixado no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Verificou-se também que algumas outras rubricas de custos estavam sobreavaliadas, mas não foram ajustadas, uma vez que esses ajustamentos só conduziriam a uma percentagem ainda mais baixa do valor acrescentado. Desta forma, a Comissão concluiu que o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de acabamento, foi inferior a 25% do custo de produção, como exigido pelo artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base para que essas operações constituam evasão.

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| (92) | Por conseguinte, concluiu-se que o segundo critério enunciado no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base também estava preenchido. |
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(92)

Por conseguinte, concluiu-se que o segundo critério enunciado no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base também estava preenchido.

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2.7.   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

| (93) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações do produto objeto de inquérito tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas atualmente em vigor. |
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(93)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações do produto objeto de inquérito tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas atualmente em vigor.

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| (94) | No que diz respeito às quantidades, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi significativo, tal como explicado no considerando 46 acima. As importações provenientes de Marrocos em 2020 eram já dez vezes superiores, passando de apenas 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. Simultaneamente, o requerente estimou que o consumo da União em 2020 se situou entre 135 000 e 140 000 toneladas. A quota de mercado das importações provenientes de Marrocos representou mais de 2% em 2020. |
| --- | --- |

(94)

No que diz respeito às quantidades, o aumento das importações de TFV provenientes de Marrocos foi significativo, tal como explicado no considerando 46 acima. As importações provenientes de Marrocos em 2020 eram já dez vezes superiores, passando de apenas 277 toneladas em 2019 para 2 809 toneladas em 2020. Simultaneamente, o requerente estimou que o consumo da União em 2020 se situou entre 135 000 e 140 000 toneladas. A quota de mercado das importações provenientes de Marrocos representou mais de 2% em 2020.

| (95) | No que diz respeito aos preços, a Comissão comparou o preço médio não prejudicial estabelecido no inquérito anti-dumping inicial com a média ponderada dos preços CIF de exportação, determinados com base na informação fornecida pela PGTEX Morocco SARL e devidamente ajustados para incluir os custos pós-desalfandegamento. Esta comparação de preços mostrou que, nas importações provenientes da PGTEX Morocco SARL, houve subcotação dos preços da União em mais de 10%. |
| --- | --- |

(95)

No que diz respeito aos preços, a Comissão comparou o preço médio não prejudicial estabelecido no inquérito anti-dumping inicial com a média ponderada dos preços CIF de exportação, determinados com base na informação fornecida pela PGTEX Morocco SARL e devidamente ajustados para incluir os custos pós-desalfandegamento. Esta comparação de preços mostrou que, nas importações provenientes da PGTEX Morocco SARL, houve subcotação dos preços da União em mais de 10%.

-dumping

| (96) | A Comissão concluiu que as medidas em vigor foram neutralizadas em termos de quantidades e de preços pelas importações provenientes de Marrocos objeto do presente inquérito. |
| --- | --- |

(96)

A Comissão concluiu que as medidas em vigor foram neutralizadas em termos de quantidades e de preços pelas importações provenientes de Marrocos objeto do presente inquérito.

| (97) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que o cálculo do preço não prejudicial efetuado pela Comissão refletia apenas a situação prevalecente em 2018. Todavia, não apresentou elementos de prova de que o preço não prejudicial utilizado pela Comissão não era exato e/ou tinha diminuído desde 2018. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(97)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que o cálculo do preço não prejudicial efetuado pela Comissão refletia apenas a situação prevalecente em 2018. Todavia, não apresentou elementos de prova de que o preço não prejudicial utilizado pela Comissão não era exato e/ou tinha diminuído desde 2018. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

2.8.   Elementos de prova da existência de dumping

Elementos de prova da existência de dumping

| (98) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão examinou também se existiam elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto similar. |
| --- | --- |

(98)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão examinou também se existiam elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto similar.

o

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dumping

| (99) | Para o efeito, os preços de exportação da PGTEX Morocco SARL no estádio à saída da fábrica foram comparados com os valores normais estabelecidos durante o inquérito anti-dumping inicial. |
| --- | --- |

(99)

Para o efeito, os preços de exportação da PGTEX Morocco SARL no estádio à saída da fábrica foram comparados com os valores normais estabelecidos durante o inquérito anti-dumping inicial.

dumping

| (100) | A comparação entre os valores normais e os preços de exportação mostra que os TFV foram importados pela PGTEX Morocco SARL a preços de dumping durante o período de referência. |
| --- | --- |

(100)

A comparação entre os valores normais e os preços de exportação mostra que os TFV foram importados pela PGTEX Morocco SARL a preços de dumping durante o período de referência.

dumping

| (101) | Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que os cálculos do valor normal efetuados pela Comissão não eram suficientemente claros para poder apresentar observações e que se baseavam num valor normal calculado que refletia os custos prevalecentes em 2018, sem relação com os custos marroquinos em 2020. Todavia, não apresentou elementos de prova de que o valor normal calculado utilizado pela Comissão não era exato. |
| --- | --- |

(101)

Na sequência da divulgação, o Grupo PGTEX alegou que os cálculos do valor normal efetuados pela Comissão não eram suficientemente claros para poder apresentar observações e que se baseavam num valor normal calculado que refletia os custos prevalecentes em 2018, sem relação com os custos marroquinos em 2020. Todavia, não apresentou elementos de prova de que o valor normal calculado utilizado pela Comissão não era exato.

| (102) | A Comissão rejeitou esta alegação. O dumping foi calculado com recurso aos valores normais anteriormente estabelecidos em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base. Estes valores normais eram confidenciais, pois baseavam-se nos valores normais dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito inicial, pelo que só era possível divulgar ao Grupo PGTEX o valor normal médio ponderado. |
| --- | --- |

(102)

A Comissão rejeitou esta alegação. O dumping foi calculado com recurso aos valores normais anteriormente estabelecidos em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base. Estes valores normais eram confidenciais, pois baseavam-se nos valores normais dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito inicial, pelo que só era possível divulgar ao Grupo PGTEX o valor normal médio ponderado.

dumping

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3.   MEDIDAS

MEDIDAS

| (103) | Com base nas conclusões supramencionadas, a Comissão concluiu que o direito anti-dumping instituído sobre as importações de TFV originários da RPC estava a ser objeto de evasão através das importações do produto objeto de inquérito expedido de Marrocos pela PGTEX Morocco SARL. Uma vez que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações na União provenientes de Marrocos, e que nenhuma outra empresa marroquina se deu a conhecer para solicitar uma isenção, a Comissão considerou que a PGTEX representava todas as exportações de TFV de Marrocos para a União. Assim, concluiu que as constatações sobre as práticas de evasão da PGTEX Morocco SARL deveriam ser tornadas extensivas a todo o país. |
| --- | --- |

(103)

Com base nas conclusões supramencionadas, a Comissão concluiu que o direito anti-dumping instituído sobre as importações de TFV originários da RPC estava a ser objeto de evasão através das importações do produto objeto de inquérito expedido de Marrocos pela PGTEX Morocco SARL. Uma vez que as vendas de exportação comunicadas da PGTEX Morocco SARL foram superiores ao total das importações na União provenientes de Marrocos, e que nenhuma outra empresa marroquina se deu a conhecer para solicitar uma isenção, a Comissão considerou que a PGTEX representava todas as exportações de TFV de Marrocos para a União. Assim, concluiu que as constatações sobre as práticas de evasão da PGTEX Morocco SARL deveriam ser tornadas extensivas a todo o país.

dumping

| (104) | Não foram encontrados elementos de prova relativos à evasão às medidas sobre os TFV que envolvem o Egito. Tal como referido anteriormente, a PGTEX Morocco SARL adquiriu todas as suas rovings de fibra de vidro à China e nenhuma ao Egito. Assim, deve ser encerrado o inquérito no que diz respeito à alegada evasão dos TFV originários do Egito. |
| --- | --- |

(104)

Não foram encontrados elementos de prova relativos à evasão às medidas sobre os TFV que envolvem o Egito. Tal como referido anteriormente, a PGTEX Morocco SARL adquiriu todas as suas rovings de fibra de vidro à China e nenhuma ao Egito. Assim, deve ser encerrado o inquérito no que diz respeito à alegada evasão dos TFV originários do Egito.

rovings

| (105) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de TFV originários da China devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(105)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de TFV originários da China devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito.

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dumping

| (106) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, a medida a tornar extensiva a estas importações é a estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão para «todas as outras empresas», ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 69%, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado. |
| --- | --- |

(106)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, a medida a tornar extensiva a estas importações é a estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão para «todas as outras empresas», ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 69%, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

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dumping

| (107) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados direitos sobre essas importações registadas do produto objeto de inquérito. |
| --- | --- |

(107)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados direitos sobre essas importações registadas do produto objeto de inquérito.

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4.   PEDIDO DE ISENÇÃO

PEDIDO DE ISENÇÃO

| (108) | A PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina a solicitar uma isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(108)

A PGTEX Morocco SARL foi a única empresa marroquina a solicitar uma isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

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| (109) | Tal como acima descrito, considerou-se que a PGTEX Morocco SARL estava envolvida em práticas de evasão. Por conseguinte, não pode ser concedida uma isenção a esta empresa nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(109)

Tal como acima descrito, considerou-se que a PGTEX Morocco SARL estava envolvida em práticas de evasão. Por conseguinte, não pode ser concedida uma isenção a esta empresa nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

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5.   COMUNICAÇÃO

COMUNICAÇÃO

| (110) | Em 20 de dezembro de 2021, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, convidando-as a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(110)

Em 20 de dezembro de 2021, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, convidando-as a apresentar as suas observações.

| (111) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(111)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O direito de anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, é tornado extensivo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados de fios e/ou rovings de fibra de vidro de filamentos contínuos, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e de peso superior a 35 g/m2, atualmente classificados nos códigos NC ex-7019 61 00, ex-7019 62 00, ex-7019 63 00, ex-7019 64 00, ex-7019 65 00, ex-7019 66 00, ex-7019 69 10, ex-7019 69 90, ex-7019 72 00, ex-7019 73 00, ex-7019 80 10, ex-7019 80 90 e ex 7019 90 00, expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos (códigos TARIC 7019 61 00 81, 7019 62 00 81, 7019 63 00 81, 7019 64 00 81, 7019 65 00 81, 7019 66 00 81, 7019 69 10 81, 7019 69 90 81, 7019 72 00 81, 7019 73 00 81, 7019 80 10 81, 7019 80 90 81 e 7019900081).

2.   O direito tornado extensivo é o direito anti-dumping de 69% aplicável a «todas as outras empresas».

3.   O direito tornado extensivo por força dos n.os 1 e 2 do presente artigo será cobrado sobre as importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Marrocos, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/864 e do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/864 da Comissão, de 28 de maio de 2021, sobre a eventual evasão sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações expedidas de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Marrocos, e que torna obrigatório o registo dessas importações.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/864, que é revogado.

Artigo 4.o

O pedido de isenção apresentado pela PGTEX Morocco SARL é rejeitado.

Artigo 5.o

1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requer a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G: |
| CHAR 04/39 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G:

CHAR 04/39

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão pode autorizar, mediante decisão, a isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o para importações provenientes de empresas que não evadam as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 108 de 6.4.2020, p. 1).

2

dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

3

dumping

(4)  Os códigos NC e TARIC acima referidos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022 e baseiam-se no Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 385 de 29.10.2021, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/864 da Comissão, de 28 de maio de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 190 de 31.5.2021, p. 82).

5

dumping

(6)  Trata-se de uma referência à empresa Siemens Gamesa Renewable Energy Blades em Marrocos, criada em 2017.

6

(7)  Ver descrição do Grupo PGTEX nos considerandos 34 e 35.

7

(8)  Ver o pedido (versão pública), pontos 40 a 42, página 10.

8

(9)  Ver o pedido (versão pública), ponto 29, página 8, e ponto 41, página 9.

9

(10)  Ver o pedido (versão pública), pontos 41 e 42, página 10, complementados pelo anexo 8 do pedido.

10

(11)  Ver o pedido (versão pública), pontos 26 e 27, páginas 7 e 8.

11

(12)  Nos termos do artigo 29.o do Acordo de Associação UE-Marrocos,
  «para efeitos do disposto no presente título, a noção de “produtos originários” e os respetivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 4»
  . A este respeito, os TFV eram abrangidos pela posição 7019 da nomenclatura do Sistema Harmonizado e, por conseguinte, a origem preferencial aplicava-se ao abrigo das regras da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos.

12

o

«para efeitos do disposto no presente título, a noção de “produtos originários” e os respetivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o

o

(13)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 70 de 18.3.2000, p. 2).

13

(14)  Acórdão do TJUE de 12 de setembro de 2019, Comissão Europeia/Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, processo C-709/17P, ECLI:EU:C:2019:717.

14

Comissão Europeia/Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd

(15)  O considerando 20 do regulamento de base codifica esta abordagem do seguinte modo: «
  O acordo anti-dumping de 1994 não prevê disposições no que se refere à evasão às medidas anti-dumping, embora uma decisão ministerial do GATT separada tenha reconhecido que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questão para o Comité das práticas anti-dumping do GATT para resolução. Dado o fracasso das negociações multilaterais até ao momento e enquanto se aguarda o resultado da análise da questão pelo Comité das práticas anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC), a legislação da União deverá conter disposições que abranjam práticas, como a mera montagem de mercadorias na União ou num país terceiro, cujo principal objetivo seja a evasão às medidas anti-dumping.
  »

15

O acordo anti-dumping de 1994 não prevê disposições no que se refere à evasão às medidas anti-dumping, embora uma decisão ministerial do GATT separada tenha reconhecido que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questão para o Comité das práticas anti-dumping do GATT para resolução. Dado o fracasso das negociações multilaterais até ao momento e enquanto se aguarda o resultado da análise da questão pelo Comité das práticas anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC), a legislação da União deverá conter disposições que abranjam práticas, como a mera montagem de mercadorias na União ou num país terceiro, cujo principal objetivo seja a evasão às medidas anti-dumping.

(16)  https://www.gtis.com/gta/

16

(17)  
  JO C 86 de 16.3.2020, p. 6.

17

(18)  
  JO C 68 de 21.2.2019, p. 29.

18

(19)  Commentaires du Ministère de l'Industrie, du Commerce et de l'Economie Verte et Numérique du Royaume du Maroc relatifs à l’ouverture des enquêtes anti-contournement concernant les importations de certains tissus en fibres de verre, 14.7.2021, page 2: « ...le Ministère souligne que le contact entre PGTEX et les autorités marocaines pour l’implantation d’une usine de PGTEX au Maroc
  remonte
  au 20 mars 2019, soit juste après l’initiation de l’enquête antidumping initiale de l’UE...».

19

le Ministère souligne que le contact entre PGTEX et les autorités marocaines pour l’implantation d’une usine de PGTEX au Maroc

remonte

au 20 mars 2019, soit juste après l’initiation de l’enquête antidumping initiale de l’UE...».

(20)  Uma «máquina de TFV» pode ser descrita como a máquina que é utilizada durante o processo de montagem através da qual as rovings de fibra de vidro (principal material utilizado na produção) são convertidas em TFV.

20

rovings

(21)  Vida útil de uma máquina de TFV estimada em 10 anos e ajustada para um valor residual de 5 % no final da sua vida útil.

21

(22)  Quadro C.4.1. «Produção e capacidade de produção» do formulário de pedido de isenção.

22

(23)  Há, no entanto, uma exceção: se uma empresa utilizar uma metodologia de depreciação baseada na utilização, a depreciação será efetuada de acordo com um padrão mais coerente com um custo variável. O Grupo PGTEX não se pronunciou sobre esta metodologia.

23

(24)  Em resposta à pergunta C.4.1 do questionário preenchido pela PGTEX Morocco, a PGTEX Morocco SARL declarou que a produção teve início em abril de 2020. Esta declaração foi novamente confirmada em resposta à pergunta 1, na página 1 da sua resposta ao pedido de esclarecimentos.

24

(25)  No formulário de pedido de isenção, a Comissão solicitou que qualquer produtor colaborante apresentasse todos os principais contratos, tanto de partes coligadas como independentes.

25

(26)  Resposta ao pedido de esclarecimentos relativo à PGTEX Morocco SARL: resposta à pergunta 7, página 20.

26

(27)  Resposta ao pedido de esclarecimentos relativo à PGTEX Morocco SARL: resposta à pergunta 6c, página 20.

27

(28)  Resposta ao pedido de esclarecimentos relativo à PGTEX Morocco SARL: resposta à pergunta 9m, ii, página 23.

28

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/67 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/67

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/303 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1241, devem ser adotadas medidas técnicas para contribuir para reduzir ao mínimo e, se possível, eliminar as capturas acessórias de espécies marinhas sensíveis, incluindo as enumeradas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que resultem da pesca. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1241, devem ser adotadas medidas técnicas para contribuir para reduzir ao mínimo e, se possível, eliminar as capturas acessórias de espécies marinhas sensíveis, incluindo as enumeradas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que resultem da pesca.

| (2) | A toninha-comum (Phocoena phocoena) é uma espécie estritamente protegida de acordo com o anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, que enumera todos os cetáceos como espécies de interesse da Comunidade que exigem uma proteção rigorosa, e consta do anexo II da referida diretiva como espécie de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação. |
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(2)

A toninha-comum (Phocoena phocoena) é uma espécie estritamente protegida de acordo com o anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, que enumera todos os cetáceos como espécies de interesse da Comunidade que exigem uma proteção rigorosa, e consta do anexo II da referida diretiva como espécie de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.

| (3) | A população de toninha-comum do Báltico Central é geneticamente diferente de outras populações. O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) considera, por conseguinte, que a população residente de toninha-comum do Báltico Central deve ser gerida como uma unidade populacional separada (4) (a seguir designada por «toninha-comum do Báltico Central»). |
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(3)

A população de toninha-comum do Báltico Central é geneticamente diferente de outras populações. O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) considera, por conseguinte, que a população residente de toninha-comum do Báltico Central deve ser gerida como uma unidade populacional separada (4) (a seguir designada por «toninha-comum do Báltico Central»).

| (4) | O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece regras ao nível regional relativas a medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de espécies sensíveis, incluindo cetáceos, especificando as zonas de restrição, os períodos e as limitações das artes de pesca. |
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(4)

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece regras ao nível regional relativas a medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de espécies sensíveis, incluindo cetáceos, especificando as zonas de restrição, os períodos e as limitações das artes de pesca.

| (5) | Em conformidade com o anexo XIII, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros apresentam recomendações comuns de medidas de atenuação adicionais destinadas à redução das capturas acessórias das espécies em causa, com base no artigo 15.o do mesmo regulamento, se as provas científicas, validadas pelo CIEM ou pelo CCTEP, revelarem impactos negativos das artes de pesca nas espécies em causa. |
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(5)

Em conformidade com o anexo XIII, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros apresentam recomendações comuns de medidas de atenuação adicionais destinadas à redução das capturas acessórias das espécies em causa, com base no artigo 15.o do mesmo regulamento, se as provas científicas, validadas pelo CIEM ou pelo CCTEP, revelarem impactos negativos das artes de pesca nas espécies em causa.

| (6) | As partes no Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Báltico e do Mar do Norte reconheceram a gravidade da ameaça para a população de toninha-comum do Báltico Central e a necessidade de tomar medidas de reparação, mediante a adoção do plano de recuperação da toninha-comum do Báltico Central («plano Jastarnia»). Este plano, elaborado em 2002 e revisto em 2009 e em 2016 (5), identifica as capturas acessórias na pesca com redes fixas como a principal ameaça para a sobrevivência da população de toninha-comum do Báltico Central. |
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(6)

As partes no Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Báltico e do Mar do Norte reconheceram a gravidade da ameaça para a população de toninha-comum do Báltico Central e a necessidade de tomar medidas de reparação, mediante a adoção do plano de recuperação da toninha-comum do Báltico Central («plano Jastarnia»). Este plano, elaborado em 2002 e revisto em 2009 e em 2016 (5), identifica as capturas acessórias na pesca com redes fixas como a principal ameaça para a sobrevivência da população de toninha-comum do Báltico Central.

| (7) | A Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico (HELCOM) indicou, na sua lista vermelha (6), que a população de toninha-comum do Báltico Central diminuiu drasticamente nos últimos cem anos e existem fortes indícios de que se encontra em risco de extinção. |
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(7)

A Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico (HELCOM) indicou, na sua lista vermelha (6), que a população de toninha-comum do Báltico Central diminuiu drasticamente nos últimos cem anos e existem fortes indícios de que se encontra em risco de extinção.

| (8) | De acordo com novas informações sobre o estado da população de toninha-comum do Báltico Central, proporcionadas pelo projeto SAMBAH em 2016 (7), esta população está estimada em 497 indivíduos. |
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(8)

De acordo com novas informações sobre o estado da população de toninha-comum do Báltico Central, proporcionadas pelo projeto SAMBAH em 2016 (7), esta população está estimada em 497 indivíduos.

| (9) | Na sequência de um pedido da UE de um parecer sobre medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e toninha-comum do Báltico Central (Phoncoea phocoena) no Atlântico Nordeste, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) calculou, no seu parecer de 26 de maio de 2020 (8), o nível de capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central que permitiria à população recuperar para 50% da sua capacidade de carga 95% do tempo a longo prazo. Este nível foi calculado como 0,7 indivíduos capturados como captura acessória por ano. Para atingir este objetivo de gestão, o CIEM preconizou o encerramento de todas as pescarias preocupantes. A captura acessória de apenas um indivíduo por ano agravaria o risco de extinção da população. No seu parecer, o CIEM declarou que, tendo em conta o ciclo de vida dos pequenos cetáceos, as medidas de proteção só podem ser eficazes se forem aplicadas de forma contínua durante um longo período. |
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(9)

Na sequência de um pedido da UE de um parecer sobre medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e toninha-comum do Báltico Central (Phoncoea phocoena) no Atlântico Nordeste, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) calculou, no seu parecer de 26 de maio de 2020 (8), o nível de capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central que permitiria à população recuperar para 50% da sua capacidade de carga 95% do tempo a longo prazo. Este nível foi calculado como 0,7 indivíduos capturados como captura acessória por ano. Para atingir este objetivo de gestão, o CIEM preconizou o encerramento de todas as pescarias preocupantes. A captura acessória de apenas um indivíduo por ano agravaria o risco de extinção da população. No seu parecer, o CIEM declarou que, tendo em conta o ciclo de vida dos pequenos cetáceos, as medidas de proteção só podem ser eficazes se forem aplicadas de forma contínua durante um longo período.

| (10) | No seu parecer de 26 de maio de 2020, o CIEM recomendou uma série de medidas de atenuação das capturas acessórias que, se forem aplicadas no seu conjunto, deverão reduzir imediatamente o risco de capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. Essas medidas incluem o encerramento da zona «Midsjöbank» do norte a todas as pescarias, com exceção das que utilizam nassas, armadilhas e palangres, bem como o encerramento de determinados sítios Natura 2000 e de outras zonas à pesca com redes fixas (isto é, tresmalho, redes de emalhar e redes de semideriva). Recomenda igualmente a utilização obrigatória de dispositivos acústicos de dissuasão nas redes fixas nas zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida. |
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(10)

No seu parecer de 26 de maio de 2020, o CIEM recomendou uma série de medidas de atenuação das capturas acessórias que, se forem aplicadas no seu conjunto, deverão reduzir imediatamente o risco de capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. Essas medidas incluem o encerramento da zona «Midsjöbank» do norte a todas as pescarias, com exceção das que utilizam nassas, armadilhas e palangres, bem como o encerramento de determinados sítios Natura 2000 e de outras zonas à pesca com redes fixas (isto é, tresmalho, redes de emalhar e redes de semideriva). Recomenda igualmente a utilização obrigatória de dispositivos acústicos de dissuasão nas redes fixas nas zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida.

| (11) | Com base no parecer do CIEM (9), em dezembro de 2020, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia (que constituem o grupo regional «BALTFISH») apresentaram uma recomendação comum que propunha medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. Em setembro de 2021, em consonância com o mesmo parecer do CIEM, o BALTFISH apresentou uma nova recomendação comum com medidas de atenuação adicionais para o sítio Natura 2000 «Sydvästskånes utsjövatten» (SE0430187). |
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(11)

Com base no parecer do CIEM (9), em dezembro de 2020, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia (que constituem o grupo regional «BALTFISH») apresentaram uma recomendação comum que propunha medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. Em setembro de 2021, em consonância com o mesmo parecer do CIEM, o BALTFISH apresentou uma nova recomendação comum com medidas de atenuação adicionais para o sítio Natura 2000 «Sydvästskånes utsjövatten» (SE0430187).

| (12) | As recomendações comuns foram apreciadas pelo Conselho Consultivo do Mar Báltico em outubro de 2020 e julho de 2021. |
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(12)

As recomendações comuns foram apreciadas pelo Conselho Consultivo do Mar Báltico em outubro de 2020 e julho de 2021.

| (13) | A recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 pelo grupo regional BALTFISH propõe o encerramento do «Midsjöbank» do norte, uma zona fulcral para a toninha-comum do Báltico Central durante a época de reprodução (10), a todas as pescarias, com exceção das que utilizam nassas, armadilhas e palangres. Sugere igualmente o encerramento do «Midsjöbank» do sul e de uma série de sítios Natura 2000 à pesca com redes fixas, em conformidade com o parecer do CIEM de 26 de maio de 2020. A recomendação comum apresentada em setembro de 2021 propõe o encerramento sazonal (de 1 de novembro a 30 de abril) da pesca com redes fixas no sítio Natura 2000 «Sydvästskånes utsjövatten», também identificado pelo CIEM como uma zona importante para a toninha-comum do Báltico Central. Para além das zonas incluídas no parecer do CIEM, a recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 propõe o encerramento, de 1 de novembro a 31 de janeiro, da zona «Adler Grund og Rønne Banke» (DK00VA261), na qual a toninha-comum está ocasionalmente presente durante os meses de inverno (11). |
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(13)

A recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 pelo grupo regional BALTFISH propõe o encerramento do «Midsjöbank» do norte, uma zona fulcral para a toninha-comum do Báltico Central durante a época de reprodução (10), a todas as pescarias, com exceção das que utilizam nassas, armadilhas e palangres. Sugere igualmente o encerramento do «Midsjöbank» do sul e de uma série de sítios Natura 2000 à pesca com redes fixas, em conformidade com o parecer do CIEM de 26 de maio de 2020. A recomendação comum apresentada em setembro de 2021 propõe o encerramento sazonal (de 1 de novembro a 30 de abril) da pesca com redes fixas no sítio Natura 2000 «Sydvästskånes utsjövatten», também identificado pelo CIEM como uma zona importante para a toninha-comum do Báltico Central. Para além das zonas incluídas no parecer do CIEM, a recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 propõe o encerramento, de 1 de novembro a 31 de janeiro, da zona «Adler Grund og Rønne Banke» (DK00VA261), na qual a toninha-comum está ocasionalmente presente durante os meses de inverno (11).

| (14) | A recomendação comum de dezembro de 2020 propõe ainda a utilização obrigatória, durante todo o ano, de dispositivos acústicos de dissuasão dentro e fora do sítio Natura 2000 «Zatoka Pucka i Półwysep Helski» (PLH220032), que cobre toda a baía de Puck (Polónia). O CIEM limitou o seu parecer à zona situada no interior deste sítio Natura 2000. Contudo, o CIEM recomendou o encerramento da pesca com redes fixas na zona a leste da restinga «Ryf Mew» (exterior da baía de Puck), devido a uma maior probabilidade de deteção da toninha-comum do Báltico Central. A recomendação comum de setembro de 2021 propõe a utilização obrigatória sazonal de dispositivos acústicos de dissuasão (de 1 de maio a 31 de outubro) nas redes fixas no sítio Natura 2000 de «Sydvästskånes utsjövatten». Além disso, o CIEM recomendou que as redes fixas dispusessem de dispositivos acústicos de dissuasão noutras zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida, o que não tinha sido tido em conta nestas recomendações comuns. |
| --- | --- |

(14)

A recomendação comum de dezembro de 2020 propõe ainda a utilização obrigatória, durante todo o ano, de dispositivos acústicos de dissuasão dentro e fora do sítio Natura 2000 «Zatoka Pucka i Półwysep Helski» (PLH220032), que cobre toda a baía de Puck (Polónia). O CIEM limitou o seu parecer à zona situada no interior deste sítio Natura 2000. Contudo, o CIEM recomendou o encerramento da pesca com redes fixas na zona a leste da restinga «Ryf Mew» (exterior da baía de Puck), devido a uma maior probabilidade de deteção da toninha-comum do Báltico Central. A recomendação comum de setembro de 2021 propõe a utilização obrigatória sazonal de dispositivos acústicos de dissuasão (de 1 de maio a 31 de outubro) nas redes fixas no sítio Natura 2000 de «Sydvästskånes utsjövatten». Além disso, o CIEM recomendou que as redes fixas dispusessem de dispositivos acústicos de dissuasão noutras zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida, o que não tinha sido tido em conta nestas recomendações comuns.

| (15) | A recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 foi apreciada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) na sua reunião plenária de março de 2021 (12). O CCTEP indicou que as medidas propostas nessa recomendação comum estão em grande medida em consonância com as propostas pelo CIEM, mas não as seguem inteiramente. Todavia, concluiu igualmente que, se forem eficazmente aplicadas, as medidas propostas contribuirão para reduzir as capturas involuntárias e acessórias de toninha-comum do Báltico Central. As medidas introduzidas na recomendação comum de setembro de 2021, conformes com o parecer do CIEM, contribuem mais para esse objetivo. |
| --- | --- |

(15)

A recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 foi apreciada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) na sua reunião plenária de março de 2021 (12). O CCTEP indicou que as medidas propostas nessa recomendação comum estão em grande medida em consonância com as propostas pelo CIEM, mas não as seguem inteiramente. Todavia, concluiu igualmente que, se forem eficazmente aplicadas, as medidas propostas contribuirão para reduzir as capturas involuntárias e acessórias de toninha-comum do Báltico Central. As medidas introduzidas na recomendação comum de setembro de 2021, conformes com o parecer do CIEM, contribuem mais para esse objetivo.

| (16) | Ambas as recomendações comuns preveem que os Estados-Membros devem assegurar o controlo da atividade dos navios de pesca a fim de aplicar as medidas propostas. Na apreciação das medidas propostas na recomendação comum de dezembro de 2020, o CCTEP concluiu (13) que o registo das capturas acessória de espécies protegidas, ameaçadas e em perigo pode ser mais exato graças a essas medidas. |
| --- | --- |

(16)

Ambas as recomendações comuns preveem que os Estados-Membros devem assegurar o controlo da atividade dos navios de pesca a fim de aplicar as medidas propostas. Na apreciação das medidas propostas na recomendação comum de dezembro de 2020, o CCTEP concluiu (13) que o registo das capturas acessória de espécies protegidas, ameaçadas e em perigo pode ser mais exato graças a essas medidas.

| (17) | Em geral, o CCTEP considera que a aplicação das medidas propostas na recomendação comum de dezembro de 2020 contribuirá para reduzir as capturas involuntárias e acessórias de toninha-comum do Báltico Central e constituirá um passo em frente para a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, as medidas propostas devem ser incluídas no anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(17)

Em geral, o CCTEP considera que a aplicação das medidas propostas na recomendação comum de dezembro de 2020 contribuirá para reduzir as capturas involuntárias e acessórias de toninha-comum do Báltico Central e constituirá um passo em frente para a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, as medidas propostas devem ser incluídas no anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (18) | A Comissão observa igualmente que, na recomendação comum apresentada em dezembro de 2020, os Estados-Membros se comprometem a elaborar o mais rapidamente possível medidas de atenuação adicionais, incluindo relacionadas com a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão em redes fixas em zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida, e que se esforçarão por chegar a acordo sobre medidas mais pormenorizadas ligadas ao controlo das medidas de atenuação. Ademais, além das zonas já abrangidas, na recomendação comum apresentada em setembro de 2021 os Estados-Membros comprometem-se a estudar medidas adicionais para pôr termo às atividades de pesca com redes fixas em zonas onde foi detetada a presença de toninha-comum. |
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(18)

A Comissão observa igualmente que, na recomendação comum apresentada em dezembro de 2020, os Estados-Membros se comprometem a elaborar o mais rapidamente possível medidas de atenuação adicionais, incluindo relacionadas com a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão em redes fixas em zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida, e que se esforçarão por chegar a acordo sobre medidas mais pormenorizadas ligadas ao controlo das medidas de atenuação. Ademais, além das zonas já abrangidas, na recomendação comum apresentada em setembro de 2021 os Estados-Membros comprometem-se a estudar medidas adicionais para pôr termo às atividades de pesca com redes fixas em zonas onde foi detetada a presença de toninha-comum.

| (19) | O presente regulamento delegado não prejudica as medidas adicionais de proteção da toninha-comum do Báltico Central que a Comissão possa adotar, nomeadamente por motivos imperativos de urgência relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nem medidas nacionais mais rigorosas que os Estados-Membros possam adotar para o efeito nas suas águas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(19)

O presente regulamento delegado não prejudica as medidas adicionais de proteção da toninha-comum do Báltico Central que a Comissão possa adotar, nomeadamente por motivos imperativos de urgência relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nem medidas nacionais mais rigorosas que os Estados-Membros possam adotar para o efeito nas suas águas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o Regulamento (UE) 2019/1241.

| (20) | Por motivos de urgência ligados à necessidade de proteger, com efeito imediato, a população de toninha-comum do Báltico Central, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. A fim de dar aos pescadores tempo suficiente para equipar os seus navios com os dispositivos acústicos de dissuasão, a aplicação do ponto 1.1, alínea b), do anexo deve ser diferida, |
| --- | --- |

(20)

Por motivos de urgência ligados à necessidade de proteger, com efeito imediato, a população de toninha-comum do Báltico Central, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. A fim de dar aos pescadores tempo suficiente para equipar os seus navios com os dispositivos acústicos de dissuasão, a aplicação do ponto 1.1, alínea b), do anexo deve ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As medidas previstas no ponto 1.1, alínea b), do anexo são aplicáveis a partir de 1 de junho de 2022

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

2

(3)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

3

(4)  CIEM, 2020. «EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (Phocoena phocoena) in the Northeast Atlantic» [pedido da UE relativo a medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no Atlântico Nordeste]. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2020. Parecer do CIEM 2020, http://ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2020/Special_Requests/eu.2020.04.pdf

4

Delphinus delphis

Phocoena phocoena

Delphinus delphis

Phocoena phocoena

(5)  https://www.ascobans.org/sites/default/files/document/ASCOBANS_JastarniaPlan_MOP8.pdf

5

(6)  https://www.helcom.fi/wp-content/uploads/2019/08/HELCOM-Red-List-Phocoena-phocoena.pdf

6

(7)  NAMMCO–IMR. 2019. «
  Report of Joint IMR/NAMMCO International Workshop on the Status of Harbour Porpoises in the North Atlantic
  » (relatório do seminário internacional conjunto IMR/NAMMCO sobre o estado da toninha-comum no Atlântico Norte). Rev 2020. Comissão dos Mamíferos Marinhos do Atlântico Norte e Instituto Norueguês de Investigação Marinha, Tromsø, Noruega. Estudo SAMBAH. http://www.sambah.org/SAMBAH-Final-Report-FINAL-for-website-April-2017.pdf.

7

Report of Joint IMR/NAMMCO International Workshop on the Status of Harbour Porpoises in the North Atlantic

(8)  CIEM, 2020. «
  EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (Phocoena phocoena) in the Northeast Atlantic
  » [pedido da UE relativo a medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no Atlântico Nordeste]. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2020. Parecer do CIEM de 2020.

8

EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (

) in the Northeast Atlantic

Delphinus delphis

Phocoena phocoena

(9)  CIEM, 2020. «
  EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (Phocoena phocoena) in the Northeast Atlantic
  » [pedido da UE relativo a medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no Atlântico Nordeste]. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2020. Parecer do CIEM de 2020.

9

EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (

) in the Northeast Atlantic

Delphinus delphis

Phocoena phocoena

(10)  https://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2020/Special_Requests/eu.2020.004.pdf

10

(11)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2850498/STECF-PLEN+21-01.pdf

11

(12)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2850498/STECF-PLEN+21-01.pdf

12

(13)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2850498/STECF-PLEN+21-01.pdf

13

(14)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

14

o

o

o

o

o

---

ANEXO

O anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 1.1. é alterado do seguinte modo:






  «1.1 | É proibido:






  a) | Aos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 m utilizar as artes de pesca nas áreas específicas abaixo definidas sem a utilização simultânea de dispositivos acústicos de dissuasão ativos.






  Zona | Arte |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Zona do mar Báltico delimitada por uma linha traçada a partir da costa sueca no ponto situado a 13°E, que se prolonga em seguida para sul até 55°N, seguindo depois para leste até 14°E, e por fim para norte até à costa da Suécia; e zona delimitada por uma linha traçada a partir da costa este da Suécia no ponto situado a 55°30′N, que se prolonga em seguida para leste até 15°E, seguindo depois para norte até 56°N, em seguida para leste até 16°E, e por fim para norte até à costa da Suécia | Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar |
| Subdivisão 24 do mar Báltico (exceto a zona acima abrangida) | Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar |
| Subzona CIEM 4 e divisão CIEM 3a (apenas de 1 de agosto a 31 de outubro) | Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar, ou combinação destas redes, cujo comprimento total não seja superior a 400 m |
| | Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar ≥ 220 mm |
| Divisões CIEM 7e, 7f, 7g, 7h e 7j | Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar |
| Divisão CIEM 7d | Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar |

1.

O ponto 1.1. é alterado do seguinte modo:

«1.1

É proibido:

a)

Aos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 m utilizar as artes de pesca nas áreas específicas abaixo definidas sem a utilização simultânea de dispositivos acústicos de dissuasão ativos.

Zona

Arte

Zona do mar Báltico delimitada por uma linha traçada a partir da costa sueca no ponto situado a 13°E, que se prolonga em seguida para sul até 55°N, seguindo depois para leste até 14°E, e por fim para norte até à costa da Suécia; e zona delimitada por uma linha traçada a partir da costa este da Suécia no ponto situado a 55°30′N, que se prolonga em seguida para leste até 15°E, seguindo depois para norte até 56°N, em seguida para leste até 16°E, e por fim para norte até à costa da Suécia

Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar

Subdivisão 24 do mar Báltico (exceto a zona acima abrangida)

Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar

Subzona CIEM 4 e divisão CIEM 3a (apenas de 1 de agosto a 31 de outubro)

Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar, ou combinação destas redes, cujo comprimento total não seja superior a 400 m

Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar ≥ 220 mm

Divisões CIEM 7e, 7f, 7g, 7h e 7j

Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar

Divisão CIEM 7d

Qualquer rede de emalhar fundeada ou rede de enredar

| b) | a todos os navios utilizar as artes de pesca nas áreas específicas abaixo definidas sem a utilização simultânea de dispositivos acústicos de dissuasão ativos.







  Zona | Arte |
| --- | --- | --- |
| A oeste e a leste da restinga “Ryf Mew” (baía de Puck interior e exterior, dentro e fora do sítio Natura 2000 “Zatoka Pucka Półwysep Helski” (PLH220032))
  A zona é definida como a zona marítima delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: | Redes fixas (*) |
| — | 54,606030°N |

b)

a todos os navios utilizar as artes de pesca nas áreas específicas abaixo definidas sem a utilização simultânea de dispositivos acústicos de dissuasão ativos.

Zona

Arte

A oeste e a leste da restinga “Ryf Mew” (baía de Puck interior e exterior, dentro e fora do sítio Natura 2000 “Zatoka Pucka Półwysep Helski” (PLH220032))

A zona é definida como a zona marítima delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Redes fixas (*)

—

54,606030°N

| — | 18,803830°E |
| --- | --- |

—

18,803830°E

| — | 54,631210°N |
| --- | --- |

—

54,631210°N

| — | 18,772230°E |
| --- | --- |

—

18,772230°E

| — | 54,681520°N |
| --- | --- |

—

54,681520°N

| — | 18,711720°E |
| --- | --- |

—

18,711720°E

| — | 54,694090°N |
| --- | --- |

—

54,694090°N

| — | 18,690050°E |
| --- | --- |

—

18,690050°E

| — | 54,701420°N |
| --- | --- |

—

54,701420°N

| — | 18,652120°E |
| --- | --- |

—

18,652120°E

| — | 54,717640°N |
| --- | --- |

—

54,717640°N

| — | 18,628640°E |
| --- | --- |

—

18,628640°E

| — | 54,789790°N |
| --- | --- |

—

54,789790°N

| — | 18,418240°E |
| --- | --- |

—

18,418240°E

| — | 54,770450°N |
| --- | --- |

—

54,770450°N

| — | 18,412820°E |
| --- | --- |

—

18,412820°E

| — | 54,754770°N |
| --- | --- |

—

54,754770°N

| — | 18,392950°E |
| --- | --- |

—

18,392950°E

| — | 54,727580°N |
| --- | --- |

—

54,727580°N

| — | 18,390240°E |
| --- | --- |

—

18,390240°E

| — | 54,721830°N |
| --- | --- |

—

54,721830°N

| — | 18,402890°E |
| --- | --- |

—

18,402890°E

| — | 54,720780°N |
| --- | --- |

—

54,720780°N

| — | 18,416430°E |
| --- | --- |

—

18,416430°E

| — | 54,705080°N |
| --- | --- |

—

54,705080°N

| — | 18,436300°E |
| --- | --- |

—

18,436300°E

| — | 54,695130°N |
| --- | --- |

—

54,695130°N

| — | 18,467000°E |
| --- | --- |

—

18,467000°E

| — | 54,687800°N |
| --- | --- |

—

54,687800°N

| — | 18,460680°E |
| --- | --- |

—

18,460680°E

| — | 54,660040°N |
| --- | --- |

—

54,660040°N

| — | 18,457070°E |
| --- | --- |

—

18,457070°E

| — | 54,633310°N |
| --- | --- |

—

54,633310°N

| — | 18,463390°E |
| --- | --- |

—

18,463390°E

| — | 54,628590°N |
| --- | --- |

—

54,628590°N

| — | 18,469710°E |
| --- | --- |

—

18,469710°E

| — | 54,632780°N |
| --- | --- |

—

54,632780°N

| — | 18,510350°E |
| --- | --- |

—

18,510350°E

| — | 54,615480°N |
| --- | --- |

—

54,615480°N

| — | 18,507640°E |
| --- | --- |

—

18,507640°E

| — | 54,584510°N |
| --- | --- |

—

54,584510°N

| — | 18,537440°E |
| --- | --- |

—

18,537440°E

| — | 54,550380°N |
| --- | --- |

—

54,550380°N

| — | 18,554600°E |
| --- | --- |

—

18,554600°E

| — | 54,541970°N |
| --- | --- |

—

54,541970°N

| — | 18,543760°E |
| --- | --- |

—

18,543760°E

| — | 54,510950°N |
| --- | --- |

—

54,510950°N

| — | 18,543760°E |
| --- | --- |

—

18,543760°E

| — | 54,486220°N |
| --- | --- |

—

54,486220°N

| — | 18,564530°E |
| --- | --- |

—

18,564530°E

| — | 54,592910°N |
| --- | --- |

—

54,592910°N

| — | 18,808350°E |
| --- | --- |

—

18,808350°E

No sítio Natura 2000 “Sydvästskånes utsjövatten” (SE0430187), esta proibição é aplicável de 1 de maio a 31 de outubro.

A zona é definida como a zona marítima delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Redes fixas (*)

| — | 55,35106°N |
| --- | --- |

—

55,35106°N

| — | 12,97893°E |
| --- | --- |

—

12,97893°E

| — | 55,22202°N |
| --- | --- |

—

55,22202°N

| — | 13,53572°E |
| --- | --- |

—

13,53572°E

| — | 55,01445°N |
| --- | --- |

—

55,01445°N

| — | 13,39068°E |
| --- | --- |

—

13,39068°E

| — | 55,01099°N |
| --- | --- |

—

55,01099°N

| — | 13,20750°E |
| --- | --- |

—

13,20750°E

| — | 55,07472°N |
| --- | --- |

—

55,07472°N

| — | 13,16464°E |
| --- | --- |

—

13,16464°E

| — | 55,12709°N |
| --- | --- |

—

55,12709°N

| — | 12,97429°E |
| --- | --- |

—

12,97429°E

| — | 55,09678°N |
| --- | --- |

—

55,09678°N

| — | 12,97513°E |
| --- | --- |

—

12,97513°E

| — | 55,16606°N |
| --- | --- |

—

55,16606°N

| — | 12,79373°E |
| --- | --- |

—

12,79373°E

| — | 55,24938°N |
| --- | --- |

—

55,24938°N

| — | 12,67606°E |
| --- | --- |

—

12,67606°E

| — | 55,30773°N |
| --- | --- |

—

55,30773°N

| — | 12,63771°E |
| --- | --- |

—

12,63771°E

| — | 55,33667°N |
| --- | --- |

—

55,33667°N

| — | 12,64080°E |
| --- | --- |

—

12,64080°E

| — | 55,34481°N |
| --- | --- |

—

55,34481°N

| — | 12,69023°E |
| --- | --- |

—

12,69023°E

| — | 55,30593°N |
| --- | --- |

—

55,30593°N

| — | 12,70856°E |
| --- | --- |

—

12,70856°E

| — | 55,27558°N |
| --- | --- |

—

55,27558°N

| — | 12,80246°E |
| --- | --- |

—

12,80246°E

| — | 55,26932°N |
| --- | --- |

—

55,26932°N

| — | 12,88011°E |
| --- | --- |

—

12,88011°E

| — | 55,27786°N |
| --- | --- |

—

55,27786°N

| — | 12,92801°E |
| --- | --- |

—

12,92801°E

| 2. | São aditados os seguintes pontos:






  «3. | Medidas especiais no mar Báltico






  3.1. | Nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as coordenadas abaixo indicadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84, apenas é autorizada a pesca com nassas, armadilhas e palangres: |
| --- | --- | --- | --- |

2.

São aditados os seguintes pontos:

«3.

Medidas especiais no mar Báltico

3.1.

Nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as coordenadas abaixo indicadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84, apenas é autorizada a pesca com nassas, armadilhas e palangres:

“Midsjöbank do norte”:

| — | 56,241°N |
| --- | --- |

—

56,241°N

| — | 17,042°E |
| --- | --- |

—

17,042°E

| — | 56,022°N |
| --- | --- |

—

56,022°N

| — | 17,202°E |
| --- | --- |

—

17,202°E

| — | 56,380°N |
| --- | --- |

—

56,380°N

| — | 17,675°E |
| --- | --- |

—

17,675°E

| — | 56,145°N |
| --- | --- |

—

56,145°N

| — | 17,710°E |
| --- | --- |

—

17,710°E

| 3.2. | É proibida a pesca com todos os tipos de redes fixas (*1) nas zonas seguintes delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: |
| --- | --- |

3.2.

É proibida a pesca com todos os tipos de redes fixas (*1) nas zonas seguintes delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

Sítio Natura 2000 “Hoburgs bank och Midsjöbankarna” (SE0330308)

| — | 55,64194°N |
| --- | --- |

—

55,64194°N

| — | 17,55060°E |
| --- | --- |

—

17,55060°E

| — | 55,77718°N |
| --- | --- |

—

55,77718°N

| — | 17,45729°E |
| --- | --- |

—

17,45729°E

| — | 55,80195°N |
| --- | --- |

—

55,80195°N

| — | 17,32586°E |
| --- | --- |

—

17,32586°E

| — | 55,69214°N |
| --- | --- |

—

55,69214°N

| — | 17,11479°E |
| --- | --- |

—

17,11479°E

| — | 55,54258°N |
| --- | --- |

—

55,54258°N

| — | 17,18434°E |
| --- | --- |

—

17,18434°E

| — | 55,50003°N |
| --- | --- |

—

55,50003°N

| — | 17,00016°E |
| --- | --- |

—

17,00016°E

| — | 55,37749°N |
| --- | --- |

—

55,37749°N

| — | 16,58925°E |
| --- | --- |

—

16,58925°E

| — | 56,01093°N |
| --- | --- |

—

56,01093°N

| — | 16,61700°E |
| --- | --- |

—

16,61700°E

| — | 56,45158°N |
| --- | --- |

—

56,45158°N

| — | 17,14420°E |
| --- | --- |

—

17,14420°E

| — | 56,50419°N |
| --- | --- |

—

56,50419°N

| — | 18,05446°E |
| --- | --- |

—

18,05446°E

| — | 56,84110°N |
| --- | --- |

—

56,84110°N

| — | 18,08191°E |
| --- | --- |

—

18,08191°E

| — | 56,82638°N |
| --- | --- |

—

56,82638°N

| — | 18,64635°E |
| --- | --- |

—

18,64635°E

| — | 56,67028°N |
| --- | --- |

—

56,67028°N

| — | 18,75222°E |
| --- | --- |

—

18,75222°E

| — | 56,40337°N |
| --- | --- |

—

56,40337°N

| — | 18,60704°E |
| --- | --- |

—

18,60704°E

| — | 55,79712°N |
| --- | --- |

—

55,79712°N

| — | 18,03668°E |
| --- | --- |

—

18,03668°E

| — | 55,78242°N |
| --- | --- |

—

55,78242°N

| — | 17,99611°E |
| --- | --- |

—

17,99611°E

| — | 55,64194°N |
| --- | --- |

—

55,64194°N

| — | 17,55060°E |
| --- | --- |

—

17,55060°E

“Midsjöbank do sul”

A zona “Midsjöbank” do sul é definida como a parte sueca do “Midsjöbank” do sul, abrangendo todas as águas entre o sítio Natura 2000 “Hoburgs bank och Midsjöbankarna” (SE0330308) e a fronteira entre a Suécia e a Polónia. As águas polacas são delimitadas como a zona situada dentro das seguintes coordenadas:

| — | 55,377°N |
| --- | --- |

—

55,377°N

| — | 16,589°E |
| --- | --- |

—

16,589°E

| — | 55,466°N |
| --- | --- |

—

55,466°N

| — | 17,538°E |
| --- | --- |

—

17,538°E

| — | 55,797°N |
| --- | --- |

—

55,797°N

| — | 18,037°E |
| --- | --- |

—

18,037°E

| 3.3 | É proibida a pesca com redes fixas (*1) nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes séries de coordenadas, entre 1 de novembro e 31 de janeiro: |
| --- | --- |

3.3

É proibida a pesca com redes fixas (*1) nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes séries de coordenadas, entre 1 de novembro e 31 de janeiro:

Sítio Natura 2000 “Adler Grund og Rønne Banke” (DK00VA261)

| — | 55,035336°N |
| --- | --- |

—

55,035336°N

| — | 14,459815°E |
| --- | --- |

—

14,459815°E

| — | 54,971063°N |
| --- | --- |

—

54,971063°N

| — | 14,607236°E |
| --- | --- |

—

14,607236°E

| — | 54,812483°N |
| --- | --- |

—

54,812483°N

| — | 14,413654°E |
| --- | --- |

—

14,413654°E

| — | 54,812496°N |
| --- | --- |

—

54,812496°N

| — | 14,171885°E |
| --- | --- |

—

14,171885°E

Sítio Natura 2000 “Adlergrund” (DE1251301)

| — | 55,64194°N |
| --- | --- |

—

55,64194°N

| — | 17,55060°E |
| --- | --- |

—

17,55060°E

| — | 55,77718°N |
| --- | --- |

—

55,77718°N

| — | 17,45729°E |
| --- | --- |

—

17,45729°E

| — | 55,80195°N |
| --- | --- |

—

55,80195°N

| — | 17,32586°E |
| --- | --- |

—

17,32586°E

| — | 55,69214°N |
| --- | --- |

—

55,69214°N

| — | 17,11479°E |
| --- | --- |

—

17,11479°E

| — | 55,54258°N |
| --- | --- |

—

55,54258°N

| — | 17,18434°E |
| --- | --- |

—

17,18434°E

| — | 55,50003°N |
| --- | --- |

—

55,50003°N

| — | 17,00016°E |
| --- | --- |

—

17,00016°E

| — | 55,37749°N |
| --- | --- |

—

55,37749°N

| — | 16,58925°E |
| --- | --- |

—

16,58925°E

| — | 56,01093°N |
| --- | --- |

—

56,01093°N

| — | 16,61700°E |
| --- | --- |

—

16,61700°E

| — | 56,45158°N |
| --- | --- |

—

56,45158°N

| — | 17,14420°E |
| --- | --- |

—

17,14420°E

| — | 56,50419°N |
| --- | --- |

—

56,50419°N

| — | 18,05446°E |
| --- | --- |

—

18,05446°E

| — | 56,84110°N |
| --- | --- |

—

56,84110°N

| — | 18,08191°E |
| --- | --- |

—

18,08191°E

| — | 56,82638°N |
| --- | --- |

—

56,82638°N

| — | 18,64635°E |
| --- | --- |

—

18,64635°E

| — | 56,67028°N |
| --- | --- |

—

56,67028°N

| — | 18,75222°E |
| --- | --- |

—

18,75222°E

| — | 56,40337°N |
| --- | --- |

—

56,40337°N

| — | 18,60704°E |
| --- | --- |

—

18,60704°E

| — | 55,79712°N |
| --- | --- |

—

55,79712°N

| — | 18,03668°E |
| --- | --- |

—

18,03668°E

| — | 55,78242°N |
| --- | --- |

—

55,78242°N

| — | 17,99611°E |
| --- | --- |

—

17,99611°E

| — | 55,64194°N |
| --- | --- |

—

55,64194°N

| — | 17,55060°E |
| --- | --- |

—

17,55060°E

Sítio Natura 2000 “Westliche Rönnebank” (DE1249301)

| — | 54,70283°N |
| --- | --- |

—

54,70283°N

| — | 14,10320°E |
| --- | --- |

—

14,10320°E

| — | 54,64811°N |
| --- | --- |

—

54,64811°N

| — | 13,99096°E |
| --- | --- |

—

13,99096°E

| — | 54,66159°N |
| --- | --- |

—

54,66159°N

| — | 13,97909°E |
| --- | --- |

—

13,97909°E

| — | 54,67779°N |
| --- | --- |

—

54,67779°N

| — | 13,96169°E |
| --- | --- |

—

13,96169°E

| — | 54,69590°N |
| --- | --- |

—

54,69590°N

| — | 13,93852°E |
| --- | --- |

—

13,93852°E

| — | 54,70927°N |
| --- | --- |

—

54,70927°N

| — | 13,91839°E |
| --- | --- |

—

13,91839°E

| — | 54,71866°N |
| --- | --- |

—

54,71866°N

| — | 13,90198°E |
| --- | --- |

—

13,90198°E

| — | 54,74805°N |
| --- | --- |

—

54,74805°N

| — | 13,96202°E |
| --- | --- |

—

13,96202°E

| — | 54,77042°N |
| --- | --- |

—

54,77042°N

| — | 14,00388°E |
| --- | --- |

—

14,00388°E

| — | 54,76700°N |
| --- | --- |

—

54,76700°N

| — | 14,00920°E |
| --- | --- |

—

14,00920°E

| — | 54,72013°N |
| --- | --- |

—

54,72013°N

| — | 14,07838°E |
| --- | --- |

—

14,07838°E

| — | 54,70283°N |
| --- | --- |

—

54,70283°N

| — | 14,10320°E |
| --- | --- |

—

14,10320°E

Sítio Natura 2000 “Pommersche Bucht mit Oderbank” (DE1652301)

| — | 54,12615°N |
| --- | --- |

—

54,12615°N

| — | 14,20141°E |
| --- | --- |

—

14,20141°E

| — | 54,23882°N |
| --- | --- |

—

54,23882°N

| — | 14,16802°E |
| --- | --- |

—

14,16802°E

| — | 54,27765°N |
| --- | --- |

—

54,27765°N

| — | 14,06962°E |
| --- | --- |

—

14,06962°E

| — | 54,44113°N |
| --- | --- |

—

54,44113°N

| — | 14,07828°E |
| --- | --- |

—

14,07828°E

| — | 54,50001°N |
| --- | --- |

—

54,50001°N

| — | 14,05618°E |
| --- | --- |

—

14,05618°E

| — | 54,50001°N |
| --- | --- |

—

54,50001°N

| — | 14,05786°E |
| --- | --- |

—

14,05786°E

| — | 54,50000°N |
| --- | --- |

—

54,50000°N

| — | 14,74218°E |
| --- | --- |

—

14,74218°E

| — | 54,49839°N |
| --- | --- |

—

54,49839°N

| — | 14,74796°E |
| --- | --- |

—

14,74796°E

| — | 54,38175°N |
| --- | --- |

—

54,38175°N

| — | 14,59768°E |
| --- | --- |

—

14,59768°E

| — | 54,16732°N |
| --- | --- |

—

54,16732°N

| — | 14,35027°E |
| --- | --- |

—

14,35027°E

| — | 54,12576°N |
| --- | --- |

—

54,12576°N

| — | 14,23746°E |
| --- | --- |

—

14,23746°E

| — | 54,12608°N |
| --- | --- |

—

54,12608°N

| — | 14,20783°E |
| --- | --- |

—

14,20783°E

| — | 54,12615°N |
| --- | --- |

—

54,12615°N

| — | 14,20141°E |
| --- | --- |

—

14,20141°E

Sítio Natura 2000 “Greifswalder Boddenrandschwelle und Teile der Pommerschen Bucht” (DE1749302)

A zona marítima delimitada:

| a) | Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:












  — | 54,34995°N |
| --- | --- | --- |

a)

Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—

54,34995°N

| — | 13,75007°E |
| --- | --- |

—

13,75007°E

| — | 54,35002°N |
| --- | --- |

—

54,35002°N

| — | 13,78340°E |
| --- | --- |

—

13,78340°E

| — | 54,31672°N |
| --- | --- |

—

54,31672°N

| — | 13,88336°E |
| --- | --- |

—

13,88336°E

| — | 54,25958°N |
| --- | --- |

—

54,25958°N

| — | 14,00053°E |
| --- | --- |

—

14,00053°E

| — | 54,27765°N |
| --- | --- |

—

54,27765°N

| — | 14,06962°E |
| --- | --- |

—

14,06962°E

| — | 54,23882°N |
| --- | --- |

—

54,23882°N

| — | 14,16802°E |
| --- | --- |

—

14,16802°E

| — | 54,12615°N |
| --- | --- |

—

54,12615°N

| — | 14,20141°E |
| --- | --- |

—

14,20141°E

| — | 54,18295°N |
| --- | --- |

—

54,18295°N

| — | 13,98338°E |
| --- | --- |

—

13,98338°E

| — | 54,14431°N |
| --- | --- |

—

54,14431°N

| — | 13,86995°E |
| --- | --- |

—

13,86995°E

| — | 54,14633°N |
| --- | --- |

—

54,14633°N

| — | 13,83198°E |
| --- | --- |

—

13,83198°E

| — | 54,14714°N |
| --- | --- |

—

54,14714°N

| — | 13,83127°E |
| --- | --- |

—

13,83127°E

| — | 54,15004°N |
| --- | --- |

—

54,15004°N

| — | 13,82926°E |
| --- | --- |

—

13,82926°E

| — | 54,15088°N |
| --- | --- |

—

54,15088°N

| — | 13,82880°E |
| --- | --- |

—

13,82880°E

| — | 54,15144°N |
| --- | --- |

—

54,15144°N

| — | 13,82881°E |
| --- | --- |

—

13,82881°E

| — | 54,18832°N |
| --- | --- |

—

54,18832°N

| — | 13,82347°E |
| --- | --- |

—

13,82347°E

| — | 54,18832°N |
| --- | --- |

—

54,18832°N

| — | 13,82346°E |
| --- | --- |

—

13,82346°E

| — | 54,19374°N |
| --- | --- |

—

54,19374°N

| — | 13,82268°E |
| --- | --- |

—

13,82268°E

| — | 54,21375°N |
| --- | --- |

—

54,21375°N

| — | 13,80557°E |
| --- | --- |

—

13,80557°E

| — | 54,23009°N |
| --- | --- |

—

54,23009°N

| — | 13,79156°E |
| --- | --- |

—

13,79156°E

| — | 54,23160°N |
| --- | --- |

—

54,23160°N

| — | 13,77499°E |
| --- | --- |

—

13,77499°E

| — | 54,23358°N |
| --- | --- |

—

54,23358°N

| — | 13,75603°E |
| --- | --- |

—

13,75603°E

| — | 54,27407°N |
| --- | --- |

—

54,27407°N

| — | 13,72601°E |
| --- | --- |

—

13,72601°E

| b) | Pelo litoral de 54,35002°N 13,72601°E a 54,27765°N 13,75007°E |
| --- | --- |

b)

Pelo litoral de 54,35002°N 13,72601°E a 54,27765°N 13,75007°E

Sítio Natura 2000 “Ostoja na Zatoce Pomorskiej” (PLH990002).

A zona marítima delimitada:

| a) | Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:












  — | 54,32395°N |
| --- | --- | --- |

a)

Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—

54,32395°N

| — | 15,38526°E |
| --- | --- |

—

15,38526°E

| — | 54,25835°N |
| --- | --- |

—

54,25835°N

| — | 15,38440°E |
| --- | --- |

—

15,38440°E

| — | 54,24455°N |
| --- | --- |

—

54,24455°N

| — | 15,38422°E |
| --- | --- |

—

15,38422°E

| — | 54,19953°N |
| --- | --- |

—

54,19953°N

| — | 15,38237°E |
| --- | --- |

—

15,38237°E

| — | 54,16881°N |
| --- | --- |

—

54,16881°N

| — | 15,38111°E |
| --- | --- |

—

15,38111°E

| — | 54,15807°N |
| --- | --- |

—

54,15807°N

| — | 15,38067°E |
| --- | --- |

—

15,38067°E

| — | 54,15804°N |
| --- | --- |

—

54,15804°N

| — | 15,38067°E |
| --- | --- |

—

15,38067°E

| b) | Pela costa de 54,15804°N 15,38067°E a 54,00013°N 14,65346°E |
| --- | --- |

b)

Pela costa de 54,15804°N 15,38067°E a 54,00013°N 14,65346°E

| c) | Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:












  — | 54,00013°N |
| --- | --- | --- |

c)

Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—

54,00013°N

| — | 14,65346°E |
| --- | --- |

—

14,65346°E

| — | 53,99989°N |
| --- | --- |

—

53,99989°N

| — | 14,65269°E |
| --- | --- |

—

14,65269°E

| — | 53,99982°N |
| --- | --- |

—

53,99982°N

| — | 14,65200°E |
| --- | --- |

—

14,65200°E

| — | 53,99987°N |
| --- | --- |

—

53,99987°N

| — | 14,65201°E |
| --- | --- |

—

14,65201°E

| — | 54,01629°N |
| --- | --- |

—

54,01629°N

| — | 14,64664°E |
| --- | --- |

—

14,64664°E

| — | 53,97913°N |
| --- | --- |

—

53,97913°N

| — | 14,49071°E |
| --- | --- |

—

14,49071°E

| — | 53,95057°N |
| --- | --- |

—

53,95057°N

| — | 14,43891°E |
| --- | --- |

—

14,43891°E

| — | 53,93854°N |
| --- | --- |

—

53,93854°N

| — | 14,45827°E |
| --- | --- |

—

14,45827°E

| d) | Pela costa de 53,93854°N 14,45827°E a 53,92176°N 14,28495°E |
| --- | --- |

d)

Pela costa de 53,93854°N 14,45827°E a 53,92176°N 14,28495°E

| e) | Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, lidas segundo a ordem da coluna:
















  — | 53,92176°N |
| --- | --- | --- |

e)

Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, lidas segundo a ordem da coluna:

—

53,92176°N

| — | 14,28495°E |
| --- | --- |

—

14,28495°E

| — | 54,48498°N |
| --- | --- |

—

54,48498°N

| — | 14,79511°E |
| --- | --- |

—

14,79511°E

| — | 54,47014°N |
| --- | --- |

—

54,47014°N

| — | 14,85220°E |
| --- | --- |

—

14,85220°E

| — | 53,92905°N |
| --- | --- |

—

53,92905°N

| — | 14,28883°E |
| --- | --- |

—

14,28883°E

| — | 54,48476°N |
| --- | --- |

—

54,48476°N

| — | 14,79733°E |
| --- | --- |

—

14,79733°E

| — | 54,47135°N |
| --- | --- |

—

54,47135°N

| — | 14,85316°E |
| --- | --- |

—

14,85316°E

| — | 53,93619°N |
| --- | --- |

—

53,93619°N

| — | 14,29442°E |
| --- | --- |

—

14,29442°E

| — | 54,48434°N |
| --- | --- |

—

54,48434°N

| — | 14,79876°E |
| --- | --- |

—

14,79876°E

| — | 54,47238°N |
| --- | --- |

—

54,47238°N

| — | 14,85454°E |
| --- | --- |

—

14,85454°E

| — | 53,94698°N |
| --- | --- |

—

53,94698°N

| — | 14,30494°E |
| --- | --- |

—

14,30494°E

| — | 54,48346°N |
| --- | --- |

—

54,48346°N

| — | 14,80031°E |
| --- | --- |

—

14,80031°E

| — | 54,47294°N |
| --- | --- |

—

54,47294°N

| — | 14,85603°E |
| --- | --- |

—

14,85603°E

| — | 53,94830°N |
| --- | --- |

—

53,94830°N

| — | 14,31365°E |
| --- | --- |

—

14,31365°E

| — | 54,48261°N |
| --- | --- |

—

54,48261°N

| — | 14,80164°E |
| --- | --- |

—

14,80164°E

| — | 54,47313°N |
| --- | --- |

—

54,47313°N

| — | 14,85830°E |
| --- | --- |

—

14,85830°E

| — | 53,95213°N |
| --- | --- |

—

53,95213°N

| — | 14,33902°E |
| --- | --- |

—

14,33902°E

| — | 54,48179°N |
| --- | --- |

—

54,48179°N

| — | 14,80253°E |
| --- | --- |

—

14,80253°E

| — | 54,47319°N |
| --- | --- |

—

54,47319°N

| — | 14,86005°E |
| --- | --- |

—

14,86005°E

| — | 53,97892°N |
| --- | --- |

—

53,97892°N

| — | 14,33091°E |
| --- | --- |

—

14,33091°E

| — | 54,48092°N |
| --- | --- |

—

54,48092°N

| — | 14,80321°E |
| --- | --- |

—

14,80321°E

| — | 54,47303°N |
| --- | --- |

—

54,47303°N

| — | 14,86222°E |
| --- | --- |

—

14,86222°E

| — | 53,97914°N |
| --- | --- |

—

53,97914°N

| — | 14,33084°E |
| --- | --- |

—

14,33084°E

| — | 54,47987°N |
| --- | --- |

—

54,47987°N

| — | 14,80368°E |
| --- | --- |

—

14,80368°E

| — | 54,47261°N |
| --- | --- |

—

54,47261°N

| — | 14,86469°E |
| --- | --- |

—

14,86469°E

| — | 54,10243°N |
| --- | --- |

—

54,10243°N

| — | 14,29333°E |
| --- | --- |

—

14,29333°E

| — | 54,47887°N |
| --- | --- |

—

54,47887°N

| — | 14,80444°E |
| --- | --- |

—

14,80444°E

| — | 54,47191°N |
| --- | --- |

—

54,47191°N

| — | 14,86718°E |
| --- | --- |

—

14,86718°E

| — | 54,12747°N |
| --- | --- |

—

54,12747°N

| — | 14,28383°E |
| --- | --- |

—

14,28383°E

| — | 54,47743°N |
| --- | --- |

—

54,47743°N

| — | 14,80590°E |
| --- | --- |

—

14,80590°E

| — | 54,47115°N |
| --- | --- |

—

54,47115°N

| — | 14,86915°E |
| --- | --- |

—

14,86915°E

| — | 54,12688°N |
| --- | --- |

—

54,12688°N

| — | 14,25228°E |
| --- | --- |

—

14,25228°E

| — | 54,47594°N |
| --- | --- |

—

54,47594°N

| — | 14,80723°E |
| --- | --- |

—

14,80723°E

| — | 54,47031°N |
| --- | --- |

—

54,47031°N

| — | 14,87098°E |
| --- | --- |

—

14,87098°E

| — | 54,12728°N |
| --- | --- |

—

54,12728°N

| — | 14,24162°E |
| --- | --- |

—

14,24162°E

| — | 54,47431°N |
| --- | --- |

—

54,47431°N

| — | 14,80922°E |
| --- | --- |

—

14,80922°E

| — | 54,46938°N |
| --- | --- |

—

54,46938°N

| — | 14,87249°E |
| --- | --- |

—

14,87249°E

| — | 54,16731°N |
| --- | --- |

—

54,16731°N

| — | 14,35028°E |
| --- | --- |

—

14,35028°E

| — | 54,47285°N |
| --- | --- |

—

54,47285°N

| — | 14,81127°E |
| --- | --- |

—

14,81127°E

| — | 54,46819°N |
| --- | --- |

—

54,46819°N

| — | 14,87436°E |
| --- | --- |

—

14,87436°E

| — | 54,16880°N |
| --- | --- |

—

54,16880°N

| — | 14,35199°E |
| --- | --- |

—

14,35199°E

| — | 54,47083°N |
| --- | --- |

—

54,47083°N

| — | 14,81463°E |
| --- | --- |

—

14,81463°E

| — | 54,46476°N |
| --- | --- |

—

54,46476°N

| — | 14,87841°E |
| --- | --- |

—

14,87841°E

| — | 54,16889°N |
| --- | --- |

—

54,16889°N

| — | 14,35222°E |
| --- | --- |

—

14,35222°E

| — | 54,46903°N |
| --- | --- |

—

54,46903°N

| — | 14,81781°E |
| --- | --- |

—

14,81781°E

| — | 54,46234°N |
| --- | --- |

—

54,46234°N

| — | 14,88129°E |
| --- | --- |

—

14,88129°E

| — | 54,38286°N |
| --- | --- |

—

54,38286°N

| — | 14,59913°E |
| --- | --- |

—

14,59913°E

| — | 54,46704°N |
| --- | --- |

—

54,46704°N

| — | 14,82181°E |
| --- | --- |

—

14,82181°E

| — | 54,46009°N |
| --- | --- |

—

54,46009°N

| — | 14,88427°E |
| --- | --- |

—

14,88427°E

| — | 54,49418°N |
| --- | --- |

—

54,49418°N

| — | 14,74253°E |
| --- | --- |

—

14,74253°E

| — | 54,46523°N |
| --- | --- |

—

54,46523°N

| — | 14,82507°E |
| --- | --- |

—

14,82507°E

| — | 54,45760°N |
| --- | --- |

—

54,45760°N

| — | 14,88823°E |
| --- | --- |

—

14,88823°E

| — | 54,49380°N |
| --- | --- |

—

54,49380°N

| — | 14,74525°E |
| --- | --- |

—

14,74525°E

| — | 54,46369°N |
| --- | --- |

—

54,46369°N

| — | 14,82837°E |
| --- | --- |

—

14,82837°E

| — | 54,45514°N |
| --- | --- |

—

54,45514°N

| — | 14,89218°E |
| --- | --- |

—

14,89218°E

| — | 54,49272°N |
| --- | --- |

—

54,49272°N

| — | 14,75092°E |
| --- | --- |

—

14,75092°E

| — | 54,46218°N |
| --- | --- |

—

54,46218°N

| — | 14,83167°E |
| --- | --- |

—

14,83167°E

| — | 54,45298°N |
| --- | --- |

—

54,45298°N

| — | 14,89570°E |
| --- | --- |

—

14,89570°E

| — | 54,49188°N |
| --- | --- |

—

54,49188°N

| — | 14,75496°E |
| --- | --- |

—

14,75496°E

| — | 54,46121°N |
| --- | --- |

—

54,46121°N

| — | 14,83447°E |
| --- | --- |

—

14,83447°E

| — | 54,44969°N |
| --- | --- |

—

54,44969°N

| — | 14,90148°E |
| --- | --- |

—

14,90148°E

| — | 54,49095°N |
| --- | --- |

—

54,49095°N

| — | 14,75871°E |
| --- | --- |

—

14,75871°E

| — | 54,46044°N |
| --- | --- |

—

54,46044°N

| — | 14,83791°E |
| --- | --- |

—

14,83791°E

| — | 54,44706°N |
| --- | --- |

—

54,44706°N

| — | 14,90626°E |
| --- | --- |

—

14,90626°E

| — | 54,48966°N |
| --- | --- |

—

54,48966°N

| — | 14,76338°E |
| --- | --- |

—

14,76338°E

| — | 54,46010°N |
| --- | --- |

—

54,46010°N

| — | 14,84096°E |
| --- | --- |

—

14,84096°E

| — | 54,44515°N |
| --- | --- |

—

54,44515°N

| — | 14,90988°E |
| --- | --- |

—

14,90988°E

| — | 54,48813°N |
| --- | --- |

—

54,48813°N

| — | 14,76830°E |
| --- | --- |

—

14,76830°E

| — | 54,46010°N |
| --- | --- |

—

54,46010°N

| — | 14,84096°E |
| --- | --- |

—

14,84096°E

| — | 54,44264°N |
| --- | --- |

—

54,44264°N

| — | 14,91458°E |
| --- | --- |

—

14,91458°E

| — | 54,48735°N |
| --- | --- |

—

54,48735°N

| — | 14,77153°E |
| --- | --- |

—

14,77153°E

| — | 54,46018°N |
| --- | --- |

—

54,46018°N

| — | 14,84560°E |
| --- | --- |

—

14,84560°E

| — | 54,44081°N |
| --- | --- |

—

54,44081°N

| — | 14,91853°E |
| --- | --- |

—

14,91853°E

| — | 54,48661°N |
| --- | --- |

—

54,48661°N

| — | 14,77585°E |
| --- | --- |

—

14,77585°E

| — | 54,46076°N |
| --- | --- |

—

54,46076°N

| — | 14,84763°E |
| --- | --- |

—

14,84763°E

| — | 54,43878°N |
| --- | --- |

—

54,43878°N

| — | 14,92371°E |
| --- | --- |

—

14,92371°E

| — | 54,48597°N |
| --- | --- |

—

54,48597°N

| — | 14,77957°E |
| --- | --- |

—

14,77957°E

| — | 54,46185°N |
| --- | --- |

—

54,46185°N

| — | 14,84974°E |
| --- | --- |

—

14,84974°E

| — | 54,43679°N |
| --- | --- |

—

54,43679°N

| — | 14,92842°E |
| --- | --- |

—

14,92842°E

| — | 54,48525°N |
| --- | --- |

—

54,48525°N

| — | 14,78345°E |
| --- | --- |

—

14,78345°E

| — | 54,46303°N |
| --- | --- |

—

54,46303°N

| — | 14,85090°E |
| --- | --- |

—

14,85090°E

| — | 54,43529°N |
| --- | --- |

—

54,43529°N

| — | 14,93180°E |
| --- | --- |

—

14,93180°E

| — | 54,48506°N |
| --- | --- |

—

54,48506°N

| — | 14,78639°E |
| --- | --- |

—

14,78639°E

| — | 54,46454°N |
| --- | --- |

—

54,46454°N

| — | 14,85156°E |
| --- | --- |

—

14,85156°E

| — | 54,43364°N |
| --- | --- |

—

54,43364°N

| — | 14,93526°E |
| --- | --- |

—

14,93526°E

| — | 54,48516°N |
| --- | --- |

—

54,48516°N

| — | 14,79048°E |
| --- | --- |

—

14,79048°E

| — | 54,46628°N |
| --- | --- |

—

54,46628°N

| — | 14,85192°E |
| --- | --- |

—

14,85192°E

| — | 54,43167°N |
| --- | --- |

—

54,43167°N

| — | 14,93970°E |
| --- | --- |

—

14,93970°E

| — | 54,48510°N |
| --- | --- |

—

54,48510°N

| — | 14,79239°E |
| --- | --- |

—

14,79239°E

| — | 54,46903°N |
| --- | --- |

—

54,46903°N

| — | 14,85211°E |
| --- | --- |

—

14,85211°E

| — | 54,43013°N |
| --- | --- |

—

54,43013°N

| — | 14,94295°E |
| --- | --- |

—

14,94295°E

| f) | Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, lidas segundo a ordem da coluna:














  — | 54,30457°N |
| --- | --- | --- |

f)

Pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, lidas segundo a ordem da coluna:

—

54,30457°N

| — | 15,24969°E |
| --- | --- |

—

15,24969°E

| — | 54,31048°N |
| --- | --- |

—

54,31048°N

| — | 15,36540°E |
| --- | --- |

—

15,36540°E

| — | 54,30337°N |
| --- | --- |

—

54,30337°N

| — | 15,25282°E |
| --- | --- |

—

15,25282°E

| — | 54,31376°N |
| --- | --- |

—

54,31376°N

| — | 15,36389°E |
| --- | --- |

—

15,36389°E

| — | 54,30277°N |
| --- | --- |

—

54,30277°N

| — | 15,25502°E |
| --- | --- |

—

15,25502°E

| — | 54,31833°N |
| --- | --- |

—

54,31833°N

| — | 15,36227°E |
| --- | --- |

—

15,36227°E

| — | 54,30249°N |
| --- | --- |

—

54,30249°N

| — | 15,25746°E |
| --- | --- |

—

15,25746°E

| — | 54,32214°N |
| --- | --- |

—

54,32214°N

| — | 15,36082°E |
| --- | --- |

—

15,36082°E

| — | 54,30267°N |
| --- | --- |

—

54,30267°N

| — | 15,26188°E |
| --- | --- |

—

15,26188°E

| — | 54,32356°N |
| --- | --- |

—

54,32356°N

| — | 15,36059°E |
| --- | --- |

—

15,36059°E

| — | 54,30319°N |
| --- | --- |

—

54,30319°N

| — | 15,26968°E |
| --- | --- |

—

15,26968°E

| — | 54,32452°N |
| --- | --- |

—

54,32452°N

| — | 15,36102°E |
| --- | --- |

—

15,36102°E

| — | 54,30321°N |
| --- | --- |

—

54,30321°N

| — | 15,27431°E |
| --- | --- |

—

15,27431°E

| — | 54,32527°N |
| --- | --- |

—

54,32527°N

| — | 15,36217°E |
| --- | --- |

—

15,36217°E

| — | 54,30327°N |
| --- | --- |

—

54,30327°N

| — | 15,27860°E |
| --- | --- |

—

15,27860°E

| — | 54,32726°N |
| --- | --- |

—

54,32726°N

| — | 15,36727°E |
| --- | --- |

—

15,36727°E

| — | 54,30238°N |
| --- | --- |

—

54,30238°N

| — | 15,28297°E |
| --- | --- |

—

15,28297°E

| — | 54,32853°N |
| --- | --- |

—

54,32853°N

| — | 15,37192°E |
| --- | --- |

—

15,37192°E

| — | 54,30115°N |
| --- | --- |

—

54,30115°N

| — | 15,28744°E |
| --- | --- |

—

15,28744°E

| — | 54,32944°N |
| --- | --- |

—

54,32944°N

| — | 15,37681°E |
| --- | --- |

—

15,37681°E

| — | 54,30039°N |
| --- | --- |

—

54,30039°N

| — | 15,29080°E |
| --- | --- |

—

15,29080°E

| — | 54,33059°N |
| --- | --- |

—

54,33059°N

| — | 15,38341°E |
| --- | --- |

—

15,38341°E

| — | 54,29976°N |
| --- | --- |

—

54,29976°N

| — | 15,29354°E |
| --- | --- |

—

15,29354°E

| — | 54,33088°N |
| --- | --- |

—

54,33088°N

| — | 15,38527°E |
| --- | --- |

—

15,38527°E

| — | 54,29886°N |
| --- | --- |

—

54,29886°N

| — | 15,29724°E |
| --- | --- |

—

15,29724°E

| — | 54,33089°N |
| --- | --- |

—

54,33089°N

| — | 15,38535°E |
| --- | --- |

—

15,38535°E

| — | 54,29858°N |
| --- | --- |

—

54,29858°N

| — | 15,29968°E |
| --- | --- |

—

15,29968°E

| — | 54,29829°N |
| --- | --- |

—

54,29829°N

| — | 15,30447°E |
| --- | --- |

—

15,30447°E

| — | 54,29812°N |
| --- | --- |

—

54,29812°N

| — | 15,31408°E |
| --- | --- |

—

15,31408°E

| — | 54,29777°N |
| --- | --- |

—

54,29777°N

| — | 15,32068°E |
| --- | --- |

—

15,32068°E

| — | 54,29695°N |
| --- | --- |

—

54,29695°N

| — | 15,32706°E |
| --- | --- |

—

15,32706°E

| — | 54,29610°N |
| --- | --- |

—

54,29610°N

| — | 15,33412°E |
| --- | --- |

—

15,33412°E

| — | 54,29570°N |
| --- | --- |

—

54,29570°N

| — | 15,33741°E |
| --- | --- |

—

15,33741°E

| — | 54,29523°N |
| --- | --- |

—

54,29523°N

| — | 15,34150°E |
| --- | --- |

—

15,34150°E

| — | 54,29497°N |
| --- | --- |

—

54,29497°N

| — | 15,34467°E |
| --- | --- |

—

15,34467°E

| — | 54,29501°N |
| --- | --- |

—

54,29501°N

| — | 15,34994°E |
| --- | --- |

—

15,34994°E

| — | 54,29578°N |
| --- | --- |

—

54,29578°N

| — | 15,35382°E |
| --- | --- |

—

15,35382°E

| — | 54,29752°N |
| --- | --- |

—

54,29752°N

| — | 15,35843°E |
| --- | --- |

—

15,35843°E

| — | 54,29935°N |
| --- | --- |

—

54,29935°N

| — | 15,36192°E |
| --- | --- |

—

15,36192°E

| — | 54,30108°N |
| --- | --- |

—

54,30108°N

| — | 15,36420°E |
| --- | --- |

—

15,36420°E

| — | 54,30289°N |
| --- | --- |

—

54,30289°N

| — | 15,36536°E |
| --- | --- |

—

15,36536°E

| — | 54,30516°N |
| --- | --- |

—

54,30516°N

| — | 15,36587°E |
| --- | --- |

—

15,36587°E

| — | 54,30711°N |
| --- | --- |

—

54,30711°N

| — | 15,36580°E |
| --- | --- |

—

15,36580°E

A parte marinha do sítio Natura 2000 “Wolin i Uznam” (PLH320019)

A zona é definida como a zona marítima delimitada unindo:

| a) | As linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:












  — | 53,93854°N |
| --- | --- | --- |

a)

As linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

—

53,93854°N

| — | 14,45827°E |
| --- | --- |

—

14,45827°E

| — | 53,95057°N |
| --- | --- |

—

53,95057°N

| — | 14,43891°E |
| --- | --- |

—

14,43891°E

| — | 53,97913°N |
| --- | --- |

—

53,97913°N

| — | 14,49071°E |
| --- | --- |

—

14,49071°E

| — | 54,01629°N |
| --- | --- |

—

54,01629°N

| — | 14,64664°E |
| --- | --- |

—

14,64664°E

| — | 53,99987°N |
| --- | --- |

—

53,99987°N

| — | 14,65201°E |
| --- | --- |

—

14,65201°E

| b) | O litoral entre 53,93854°N e 14,45827°E |
| --- | --- |

b)

O litoral entre 53,93854°N e 14,45827°E

Sítio Natura 2000 “Pommersche Bucht” (DE1552401)

A zona marítima delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

| — | 54,12576°N |
| --- | --- |

—

54,12576°N

| — | 14,23746°E |
| --- | --- |

—

14,23746°E

| — | 54,12615°N |
| --- | --- |

—

54,12615°N

| — | 14,20141°E |
| --- | --- |

—

14,20141°E

| — | 54,23882°N |
| --- | --- |

—

54,23882°N

| — | 14,16801°E |
| --- | --- |

—

14,16801°E

| — | 54,27765°N |
| --- | --- |

—

54,27765°N

| — | 14,06962°E |
| --- | --- |

—

14,06962°E

| — | 54,44109°N |
| --- | --- |

—

54,44109°N

| — | 14,07828°E |
| --- | --- |

—

14,07828°E

| — | 54,44113°N |
| --- | --- |

—

54,44113°N

| — | 14,07828°E |
| --- | --- |

—

14,07828°E

| — | 54,61491°N |
| --- | --- |

—

54,61491°N

| — | 14,01307°E |
| --- | --- |

—

14,01307°E

| — | 54,62898°N |
| --- | --- |

—

54,62898°N

| — | 14,00541°E |
| --- | --- |

—

14,00541°E

| — | 54,64622°N |
| --- | --- |

—

54,64622°N

| — | 13,99307°E |
| --- | --- |

—

13,99307°E

| — | 54,64642°N |
| --- | --- |

—

54,64642°N

| — | 13,99285°E |
| --- | --- |

—

13,99285°E

| — | 54,64811°N |
| --- | --- |

—

54,64811°N

| — | 13,99096°E |
| --- | --- |

—

13,99096°E

| — | 54,72155°N |
| --- | --- |

—

54,72155°N

| — | 14,14161°E |
| --- | --- |

—

14,14161°E

| — | 54,81190°N |
| --- | --- |

—

54,81190°N

| — | 14,23910°E |
| --- | --- |

—

14,23910°E

| — | 54,81190°N |
| --- | --- |

—

54,81190°N

| — | 14,41303°E |
| --- | --- |

—

14,41303°E

| — | 54,65773°N |
| --- | --- |

—

54,65773°N

| — | 14,41303°E |
| --- | --- |

—

14,41303°E

| — | 54,53561°N |
| --- | --- |

—

54,53561°N

| — | 14,63560°E |
| --- | --- |

—

14,63560°E

| — | 54,53208°N |
| --- | --- |

—

54,53208°N

| — | 14,62721°E |
| --- | --- |

—

14,62721°E

| — | 54,50000°N |
| --- | --- |

—

54,50000°N

| — | 14,74218°E |
| --- | --- |

—

14,74218°E

| — | 54,49839°N |
| --- | --- |

—

54,49839°N

| — | 14,74796°E |
| --- | --- |

—

14,74796°E

| — | 54,38175°N |
| --- | --- |

—

54,38175°N

| — | 14,59768°E |
| --- | --- |

—

14,59768°E

| — | 54,16732°N |
| --- | --- |

—

54,16732°N

| — | 14,35027°E |
| --- | --- |

—

14,35027°E

| — | 54,12576°N |
| --- | --- |

—

54,12576°N

| — | 14,23746°E |
| --- | --- |

—

14,23746°E

| 3.4 | É proibida a pesca com redes fixas (*1) nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes séries de coordenadas, de 1 de novembro a 30 de abril. |
| --- | --- |

3.4

É proibida a pesca com redes fixas (*1) nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes séries de coordenadas, de 1 de novembro a 30 de abril.

Sítio Natura 2000 “Sydvästskånes utsjövatten” (SE0430187)

| — | 55,35106°N |
| --- | --- |

—

55,35106°N

| — | 12,97893°E |
| --- | --- |

—

12,97893°E

| — | 55,22202°N |
| --- | --- |

—

55,22202°N

| — | 13,53572°E |
| --- | --- |

—

13,53572°E

| — | 55,01445°N |
| --- | --- |

—

55,01445°N

| — | 13,39068°E |
| --- | --- |

—

13,39068°E

| — | 55,01099°N |
| --- | --- |

—

55,01099°N

| — | 13,20750°E |
| --- | --- |

—

13,20750°E

| — | 55,07472°N |
| --- | --- |

—

55,07472°N

| — | 13,16464°E |
| --- | --- |

—

13,16464°E

| — | 55,12709°N |
| --- | --- |

—

55,12709°N

| — | 12,97429°E |
| --- | --- |

—

12,97429°E

| — | 55,09678°N |
| --- | --- |

—

55,09678°N

| — | 12,97513°E |
| --- | --- |

—

12,97513°E

| — | 55,16606°N |
| --- | --- |

—

55,16606°N

| — | 12,79373°E |
| --- | --- |

—

12,79373°E

| — | 55,24938°N |
| --- | --- |

—

55,24938°N

| — | 12,67606°E |
| --- | --- |

—

12,67606°E

| — | 55,30773°N |
| --- | --- |

—

55,30773°N

| — | 12,63771°E |
| --- | --- |

—

12,63771°E

| — | 55,33667°N |
| --- | --- |

—

55,33667°N

| — | 12,64080°E |
| --- | --- |

—

12,64080°E

| — | 55,34481°N |
| --- | --- |

—

55,34481°N

| — | 12,69023°E |
| --- | --- |

—

12,69023°E

| — | 55,30593°N |
| --- | --- |

—

55,30593°N

| — | 12,70856°E |
| --- | --- |

—

12,70856°E

| — | 55,27558°N |
| --- | --- |

—

55,27558°N

| — | 12,80246°E |
| --- | --- |

—

12,80246°E

| — | 55,26932°N |
| --- | --- |

—

55,26932°N

| — | 12,88011°E |
| --- | --- |

—

12,88011°E

| — | 55,27786°N |
| --- | --- |

—

55,27786°N

| — | 12,92801°E |
| --- | --- |

—

12,92801°E

| 3.5 | Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de controlo possam em qualquer momento monitorizar a atividade dos navios de pesca a fim de aplicar as medidas estabelecidas nos pontos 3.1 a 3.4. |
| --- | --- |

3.5

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de controlo possam em qualquer momento monitorizar a atividade dos navios de pesca a fim de aplicar as medidas estabelecidas nos pontos 3.1 a 3.4.

(*1)  As redes de semideriva classificadas no ficheiro da frota da Comissão Europeia como redes de emalhar (GNS), que são ancoradas no fundo marinho de um lado, são abrangidas pela definição de redes fixas.»
  "

(*1)  As redes de semideriva classificadas no ficheiro da frota da Comissão Europeia como redes de emalhar (GNS), que são ancoradas no fundo marinho de um lado, são abrangidas pela definição de redes fixas.»
  "

(*1)  As redes de semideriva classificadas no ficheiro da frota da Comissão Europeia como redes de emalhar (GNS), que são ancoradas no fundo marinho de um lado, são abrangidas pela definição de redes fixas.»
  "

---

(*1)  As redes de semideriva classificadas no ficheiro da frota da Comissão Europeia como redes de emalhar (GNS), que são ancoradas no fundo marinho de um lado, são abrangidas pela definição de redes fixas.»
  ”

---

(*)  As redes de semideriva classificadas no ficheiro da frota da Comissão Europeia como redes de emalhar (GNS), que são ancoradas no fundo marinho de um lado, são abrangidas pela definição de redes fixas.»

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/81 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/81

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/304 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Sendo necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

Sendo necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem  (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 240,5 | 18 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem  (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

240,5

18

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/84 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/84

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/305 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Holy Island, Berwick Upon Tweed, Northumberland, em Inglaterra, e foi confirmado em 9 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Holy Island, Berwick Upon Tweed, Northumberland, em Inglaterra, e foi confirmado em 9 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Fulton, Estado de Kentucky, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 12 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Fulton, Estado de Kentucky, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 12 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Ademais, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Webster, Estado de Kentucky, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 15 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

Ademais, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de Webster, Estado de Kentucky, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 15 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num segundo estabelecimento no condado já afetado de Dubois, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, tendo sido confirmado em 16 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(8)

Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num segundo estabelecimento no condado já afetado de Dubois, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, tendo sido confirmado em 16 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | As autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(9)

As autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (10) | O Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(10)

O Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (11) | A situação zoossanitária em várias áreas do Reino Unido e dos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade é tal que a sua suspensão das listas estabelecidas nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é necessária para proteger o estatuto zoossanitário da União. |
| --- | --- |

(11)

A situação zoossanitária em várias áreas do Reino Unido e dos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade é tal que a sua suspensão das listas estabelecidas nos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é necessária para proteger o estatuto zoossanitário da União.

| (12) | Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas ao foco de GAAP confirmado num estabelecimento de aves de capoeira em 4 de novembro de 2021, perto de Arbroath, Angus, na Escócia, e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas ao foco de GAAP confirmado num estabelecimento de aves de capoeira em 4 de novembro de 2021, perto de Arbroath, Angus, na Escócia, e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (13) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que o foco de GAAP num estabelecimento de aves de capoeira perto de Arbroath, Angus, na Escócia, foi eliminado e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes da zona do Reino Unido a partir da qual a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esse foco. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que o foco de GAAP num estabelecimento de aves de capoeira perto de Arbroath, Angus, na Escócia, foi eliminado e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes da zona do Reino Unido a partir da qual a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esse foco.

| (14) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (15) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | o anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.18 passa a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.18 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022» |

1)

o anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.18 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.18

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.11.2021

8.2.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.96, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.97:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.97 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 9.2.2022» | |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.96, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.97:

«GB

Reino Unido

GB-2.97

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

9.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

9.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

9.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

9.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

9.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

9.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

9.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

9.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

9.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

9.2.2022»

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.4, são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:












  «US

  Estados Unidos | US.2.5 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| US.2.6 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| US.2.7 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 16.2.2022» | |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.4, são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:

«US

Estados Unidos

US.2.5

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.2.2022

US.2.6

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.2.2022

US.2.7

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

16.2.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

16.2.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

16.2.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

16.2.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

16.2.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

16.2.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

16.2.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

16.2.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

16.2.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

16.2.2022»

| b) | a parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha GB-2.96, é aditada a seguinte descrição da zona GB-2.97:








  «Reino Unido | GB-2.97 | Perto de Holy Island, Berwick Upon Tweed, Northumberland, Inglaterra:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N55.67 e W1.80» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha GB-2.96, é aditada a seguinte descrição da zona GB-2.97:

«Reino Unido

GB-2.97

Perto de Holy Island, Berwick Upon Tweed, Northumberland, Inglaterra:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N55.67 e W1.80»

| ii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.4, são aditadas as seguintes descrições das zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:








  «Estados Unidos | US-2.5 | Estado de Kentucky, com zona parcialmente estendida até ao estado de Tenessi:
  Fulton County (Fulton01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Fulton 01 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:






  a) | Norte: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 51S e Sawmill Road. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.4, são aditadas as seguintes descrições das zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:

«Estados Unidos

US-2.5

Estado de Kentucky, com zona parcialmente estendida até ao estado de Tenessi:

Fulton County (Fulton01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Fulton 01 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

a)

Norte: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 51S e Sawmill Road.

| b) | Nordeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da State Route 307S e State Route 924. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da State Route 307S e State Route 924.

| c) | Leste: 0,4 km a leste da intersecção da State Route 2150 e State Route 129. |
| --- | --- |

c)

Leste: 0,4 km a leste da intersecção da State Route 2150 e State Route 129.

| d) | Sudeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da Billy Owens Road e Chapel Hill Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da Billy Owens Road e Chapel Hill Road.

| e) | Sul: 2,3 km a és-sudeste da intersecção da Hollie Hutchinson Road e Knox Daniel Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 2,3 km a és-sudeste da intersecção da Hollie Hutchinson Road e Knox Daniel Road.

| f) | Sudoeste: 0,4 km a noroeste da intersecção da Hubert Harris Road e Barham Road. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,4 km a noroeste da intersecção da Hubert Harris Road e Barham Road.

| g) | Oeste: 1,1 km a sudeste da intersecção da State Route 1127 e State Route 166 W. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,1 km a sudeste da intersecção da State Route 1127 e State Route 166 W.

| h) | Noroeste: 2,6 km a nor-nordeste da intersecção da State Route 239 N e State Route 94 W. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 2,6 km a nor-nordeste da intersecção da State Route 239 N e State Route 94 W.

US-2.6

Estado de Kentucky:

Webster County (Webster01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Webster 01 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e State Road 56W. |
| --- | --- |

a)

Norte: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e State Road 56W.

| b) | Nordeste: 1,8 km a norte da intersecção da Roland Landing e Gravel Pit Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 1,8 km a norte da intersecção da Roland Landing e Gravel Pit Road.

| c) | Leste: 1,1 km a oeste da intersecção da Weldon Road e Onton Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 1,1 km a oeste da intersecção da Weldon Road e Onton Road.

| d) | Sudeste: 3,6 km a sudeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e Jewel City Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 3,6 km a sudeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e Jewel City Road.

| e) | Sul: 0,4 km a leste da intersecção da Jones Road e Stagecoach Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 0,4 km a leste da intersecção da Jones Road e Stagecoach Road.

| f) | Sudoeste: 1,1 km a noroeste da intersecção da Gooch Jones Road e State Route 120 E. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,1 km a noroeste da intersecção da Gooch Jones Road e State Route 120 E.

| g) | Oeste: 0,7 km a su-sudeste da intersecção da State Route 283 e State Route 132 E. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,7 km a su-sudeste da intersecção da State Route 283 e State Route 132 E.

| h) | Noroeste: 1,8 km a sudoeste da State Route 56 E e Cottingham Pratt Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,8 km a sudoeste da State Route 56 E e Cottingham Pratt Road.

US-2.7

Estado de Indiana:

Dubois County (Dubois02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Dubois 02 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e S Rustic Lane. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e S Rustic Lane.

| b) | Nordeste: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S.

| c) | Leste: 1,0 km a noroeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 1,0 km a noroeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road.

| d) | Sudeste: 0,7 km a norte da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,7 km a norte da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E.

| e) | Sul: 0,4 km a nordeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N. |
| --- | --- |

e)

Sul: 0,4 km a nordeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N.

| f) | Sudoeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S.

| g) | Oeste: 0,8 km a nordeste da intersecção de S 500W e W 630S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,8 km a nordeste da intersecção de S 500W e W 630S.

| h) | Noroeste: 1,0 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road.» |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,0 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road.»

| 2) | o anexo XIV é alterado do seguinte modo:






  a) | a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.18 passa a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.18 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.11.2021 | 8.2.2022» |

2)

o anexo XIV é alterado do seguinte modo:

a)

a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.18 passa a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.18

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.11.2021

8.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.11.2021

8.2.2022»

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.96, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.97:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.97 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 9.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 9.2.2022» | |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.96, é aditada a seguinte linha referente à zona GB-2.97:

«GB

Reino Unido

GB-2.97

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

9.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

9.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

9.2.2022»

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.4, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:












  «US

  Estados Unidos | US-2.5 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.2.2022 | |
| US-2.6 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.2.2022 | |
| US-2.7 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 16.2.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 16.2.2022» | |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.4, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:

«US

Estados Unidos

US-2.5

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.2.2022

US-2.6

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.2.2022

US-2.7

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

16.2.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

16.2.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

16.2.2022»

| b) | na parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.4, são aditadas as seguintes descrições das zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:








  «Estados Unidos | US-2.5 | Estado de Kentucky, com zona parcialmente estendida até ao estado de Tenessi:
  Fulton County (Fulton01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Fulton 01 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:






  a) | Norte: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 51S e Sawmill Road. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

na parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição da zona US-2.4, são aditadas as seguintes descrições das zonas US-2.5, US-2.6 e US-2.7:

«Estados Unidos

US-2.5

Estado de Kentucky, com zona parcialmente estendida até ao estado de Tenessi:

Fulton County (Fulton01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Fulton 01 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

a)

Norte: 1,0 km a nor-noroeste da intersecção da US Highway 51S e Sawmill Road.

| b) | Nordeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da State Route 307S e State Route 924. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da State Route 307S e State Route 924.

| c) | Leste: 0,4 km a leste da intersecção da State Route 2150 e State Route 129. |
| --- | --- |

c)

Leste: 0,4 km a leste da intersecção da State Route 2150 e State Route 129.

| d) | Sudeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da Billy Owens Road e Chapel Hill Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,7 km a sudeste da intersecção da Billy Owens Road e Chapel Hill Road.

| e) | Sul: 2,3 km a és-sudeste da intersecção da Hollie Hutchinson Road e Knox Daniel Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 2,3 km a és-sudeste da intersecção da Hollie Hutchinson Road e Knox Daniel Road.

| f) | Sudoeste: 0,4 km a noroeste da intersecção da Hubert Harris Road e Barham Road. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,4 km a noroeste da intersecção da Hubert Harris Road e Barham Road.

| g) | Oeste: 1,1 km a sudeste da intersecção da State Route 1127 e State Route 166 W. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 1,1 km a sudeste da intersecção da State Route 1127 e State Route 166 W.

| h) | Noroeste: 2,6 km a nor-nordeste da intersecção da State Route 239 N e State Route 94 W. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 2,6 km a nor-nordeste da intersecção da State Route 239 N e State Route 94 W.

US-2.6

Estado de Kentucky:

Webster County (Webster01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Webster 01 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e State Road 56W. |
| --- | --- |

a)

Norte: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e State Road 56W.

| b) | Nordeste: 1,8 km a norte da intersecção da Roland Landing e Gravel Pit Road. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 1,8 km a norte da intersecção da Roland Landing e Gravel Pit Road.

| c) | Leste: 1,1 km a oeste da intersecção da Weldon Road e Onton Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 1,1 km a oeste da intersecção da Weldon Road e Onton Road.

| d) | Sudeste: 3,6 km a sudeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e Jewel City Road. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 3,6 km a sudeste da intersecção da Edward T Breathitt Pennyrile Parkway e Jewel City Road.

| e) | Sul: 0,4 km a leste da intersecção da Jones Road e Stagecoach Road. |
| --- | --- |

e)

Sul: 0,4 km a leste da intersecção da Jones Road e Stagecoach Road.

| f) | Sudoeste: 1,1 km a noroeste da intersecção da Gooch Jones Road e State Route 120 E. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 1,1 km a noroeste da intersecção da Gooch Jones Road e State Route 120 E.

| g) | Oeste: 0,7 km a su-sudeste da intersecção da State Route 283 e State Route 132 E. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,7 km a su-sudeste da intersecção da State Route 283 e State Route 132 E.

| h) | Noroeste: 1,8 km a sudoeste da State Route 56 E e Cottingham Pratt Road. |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,8 km a sudoeste da State Route 56 E e Cottingham Pratt Road.

US-2.7

Estado de Indiana:

Dubois County (Dubois02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte na fronteira da zona de controlo circular denominada «Dubois 02 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

| a) | Norte: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e S Rustic Lane. |
| --- | --- |

a)

Norte: 1,2 km a nor-nordeste da intersecção da E. Schnellville Road e S Rustic Lane.

| b) | Nordeste: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S. |
| --- | --- |

b)

Nordeste: 2,1 km a nor-noroeste da intersecção da Highway S 600E e Highway E 400S.

| c) | Leste: 1,0 km a noroeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road. |
| --- | --- |

c)

Leste: 1,0 km a noroeste da intersecção da Schnell Road e S Kyana Road.

| d) | Sudeste: 0,7 km a norte da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E. |
| --- | --- |

d)

Sudeste: 0,7 km a norte da intersecção da Highway 64 e E Ferdinand Road E.

| e) | Sul: 0,4 km a nordeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N. |
| --- | --- |

e)

Sul: 0,4 km a nordeste da intersecção da County Road 875 E e E County Road 2100N.

| f) | Sudoeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S. |
| --- | --- |

f)

Sudoeste: 0,9 km a nordeste da intersecção da S US Highway 231 e W 1100 S.

| g) | Oeste: 0,8 km a nordeste da intersecção de S 500W e W 630S. |
| --- | --- |

g)

Oeste: 0,8 km a nordeste da intersecção de S 500W e W 630S.

| h) | Noroeste: 1,0 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road.» |
| --- | --- |

h)

Noroeste: 1,0 km a norte da intersecção da S US Highway 231 e S Witz Road.»

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DECISÕES

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/95 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/95

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/306 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2022

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A entrada relativa a uma pessoa falecida deverá ser suprimida.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

---

ANEXO

A seguinte entrada é suprimida da lista constante da secção A (Pessoas) do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

| 32. | Mohammed Makhlouf. |
| --- | --- |

32.

Mohammed Makhlouf.

---

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/97 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/97

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DECISÃO (PESC) 2022/307 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, e tendo em conta a persistente gravidade da situação no país, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, e tendo em conta a persistente gravidade da situação no país, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2023.

| (3) | As exposições de motivos ou os elementos relativos a 27 pessoas singulares e a sete pessoas coletivas incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas estabelecida no anexo I da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados. |
| --- | --- |

(3)

As exposições de motivos ou os elementos relativos a 27 pessoas singulares e a sete pessoas coletivas incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas estabelecida no anexo I da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados.

| (4) | A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | o artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o


  1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2023.


  2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

o artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2023.

2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | o anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

o anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

---

ANEXO

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | no quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 3. o, n.o 1, e 4.o, n.o 1», as entradas 2, 3, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 46, 49, 50, 53, 70, 77, 87, 88, 112, 114, 121, 123, 124, 125, 127 e 144 são substituídas pelo seguinte: | Nomes
  (Transliteração da grafia bielorrussa)
  (Transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «2. | Dzmitry Valerievich PAULICHENKA,
  Dmitri Valerievich PAVLICHENKO (Dmitriy Valeriyevich PAVLICHENKO) | Дзмiтрый Валер'евiч ПАЎЛIЧЭНКА
  Дмитрий Валериевич ПАВЛИЧЕНКО | Posição: ex-comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida
  Comandante de uma unidade OMON
  Data de nascimento: 1966
  Local de nascimento: Vitebsk/ Viciebsk, antiga URSS (atual Bielorrússia)
  Endereço: Associação Bielorrussa de Veteranos de Forças Especiais do Ministério da Administração Interna ‘Honour’, 111 Mayakovskogo St., 220028 Minsk, Bielorrússia
  Sexo: masculino | Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida do Ministério do Interior.
  Empresário, chefe da "Honra", a associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.
  Foi identificado como comandante de uma unidade OMON durante a repressão brutal dos manifestantes que ocorreu na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 2020. | 24.9.2004 |
| 3. | Viktar Uladzimiravich SHEIMAN (Viktar Uladzimiravich SHEYMAN)
  Viktor Vladimirovich SHEIMAN (Viktor Vladimirovich SHEYMAN) | Вiктар Уладзiмiравiч ШЭЙМАН
  Виктор Владимирович ШЕЙМАН | Posição: ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia
  Data de nascimento: 26.5.1958
  Local de nascimento: Soltanishki, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atual Bielorrússia)
  Endereço: Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, 38 Karl Marx St., 220016 Minsk, Bielorrússia
  Sexo: masculino | Ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser assessor especial/auxiliar do presidente.
  Continua a ser um membro influente e ativo do regime de Lukashenka. | 24.9.2004 |
| 8. | Siarhei Mikalaevich KHAMENKA
  Sergei Nikolaevich KHOMENKO | Сяргей Мiкалаевiч ХАМЕНКА
  Сергей Николаевич ХОМЕНКО | Posição: ex-vice-ministro dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)
  Ministro da Justiça
  Data de nascimento: 21.9.1966
  Local de nascimento: Yasinovataya, antiga URSS (atualmente Ucrânia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-ministro do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como ministro da Justiça. | 2.10.2020 |
| 16. | Aliaksandr Mikhailavich ALIASHKEVICH
  Alexander Mikhailovich ALESHKEVICH | Аляксандр Мiхайлавiч АЛЯШКЕВIЧ
  Александр Михайлович АЛЕШКЕВИЧ | Posição: ex-primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk, chefe da Polícia Criminal
  Chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninski, Minsk
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk e chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninsky, Minsk. | 2.10.2020 |
| 18. | Aliaksandr Paulavich VASILIEU
  Alexander Pavlovich VASILIEV | Аляксандр Паўлавiч ВАСIЛЬЕЎ
  Александр Павлович ВАСИЛЬЕВ | Posição: ex-chefe de Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel
  Presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 24.3.1975
  Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos. | 2.10.2020 |
| 19. | Aleh Mikalaevich SHULIAKOUSKI
  Oleg Nikolaevich SHULIAKOVSKI | Алег Мiкалаевiч ШУЛЯКОЎСКI
  Олег Николаевич ШУЛЯКОВСКИЙ | Posição: ex-primeiro vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia Criminal
  Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest
  Data de nascimento: 26.7.1977
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest. | 2.10.2020 |
| 20. | Anatol Anatolievich VASILIEU
  Anatoli Anatolievich VASILIEV | Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ
  Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ | Posição: ex-vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Vice-presidente da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 26.1.1972
  Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da Comissão de Investigação. | 2.10.2020 |
| 21. | Aliaksandr Viachaslavavich ASTREIKA
  Alexander Viacheslavovich ASTREIKO | Аляксандр Вячаслававiч АСТРЭЙКА
  Александр Вячеславович АСТРЕЙКО | Posição: ex-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest, major-general da Milícia (força policial)
  Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk
  Data de nascimento: 22.12.1971
  Local de nascimento: Kapyl, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest e de major-general da Milícia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk. | 2.10.2020 |
| 30. | Uladzimir Viktaravich KALACH
  Vladimir Viktorovich KALACH | Уладзiмiр Вiктаравiч КАЛАЧ
  Владимир Викторович КАЛАЧ | Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)
  Adjunto do presidente da República da Bielorrússia — inspetor da região/província de Minsk
  Sexo: masculino
  Patente: major-general | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.
  Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de adjunto do presidente da República da Bielorrússia – inspetor da região/província de Minsk. | 2.10.2020 |
| 31. | Alieg Anatolevich CHARNYSHOU
  Oleg Anatolievich CHERNYSHEV | Алег Анатольевiч ЧАРНЫШОЎ
  Олег Анатольевич ЧЕРНЫШЁВ | Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)
  Vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências
  Sexo: masculino
  Patente: major-general | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências. | 2.10.2020 |
| 33. | Lidzia Mihailauna YARMOSHINA
  Lidia Mikhailovna YERMOSHINA | Лiдзiя Мiхайлаўна ЯРМОШЫНА
  Лидия Михайловна ЕРМОШИНА | Posição: ex-presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC)
  Data de nascimento: 29.1.1953
  Local de nascimento: Slutsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: feminino | Na sua anterior qualidade de presidente da Comissão Central Eleitoral (CEC), foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.
  A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão. | 2.10.2020 |
| 46. | Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA
  Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO | Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА
  Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО | Posição: ex-conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança
  Presidente do Comité Olímpico Nacional da Bielorrússia
  Data de nascimento: 28.11.1975
  Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev (antiga URSS, atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  ID: 3281175A014PB8 | Na sua anterior qualidade de conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como Presidente do Comité Olímpico Nacional. Nessa qualidade, para a qual foi nomeado em 26 de fevereiro de 2021, é responsável pelos maus-tratos infligidos pelos funcionários do Comité Olímpico Nacional à atleta Krystsina Tsimanouskaya durante os Jogos Olímpicos de verão de 2020 em Tóquio. | 6.11.2020 |
| 49. | Raman Ivanavich MELNIK
  Roman Ivanovich MELNIK | Раман Iванавiч МЕЛЬНIК
  Роман Иванович МЕЛЬНИК | Posição: ex-chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos
  Diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk
  Data de nascimento: 29.5.1964
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk. | 6.11.2020 |
| 50. | Ivan Danilavich NASKEVICH
  Ivan Danilovich NOSKEVICH | Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ
  Иван Данилович НОСКЕВИЧ | Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação
  Membro da reserva da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 25.3.1970
  Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como membro da reserva da Comissão de Investigação. | 6.11.2020 |
| 53. | Andrei Fiodaravich SMAL
  Andrei Fyodorovich SMAL | Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ
  Андрей Федорович СМАЛЬ | Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação
  Data de nascimento: 1.8.1973
  Local de nascimento: Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos. | 6.11.2020 |
| 70. | Aleh Heorhievich KARAZIEI
  Oleg Georgevich KARAZEI | Алег Георгiевiч КАРАЗЕЙ
  Олег Георгиевич КАРАЗЕЙ | Posição: ex-chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério de Assuntos Internos
  Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 1.1.1979
  Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos. | 17.12.2020 |
| 77. | Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK
  Viktor Ivanovich STANISLAVCHIK | Вiктар Iванавiч СТАНIСЛАЎЧЫК
  Виктор Иванович СТАНИСЛАВЧИК | Posição: antigo vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública
  Primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos
  Data de nascimento: 27.1.1971
  Sexo: masculino | Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
  Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção de manifestantes pacíficos e espancamentos de pessoas detidas ilegalmente.
  Continua a desempenhar uma função ativa no regime de Lukashenka, enquanto primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos. | 17.12.2020 |
| 87. | Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN
  Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN | Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН
  Александр Васильевич ШАКУТИН | Posição: empresário, presidente do conselho de direção da sociedade Amkodor
  Data de nascimento: 12.1.1959
  Local de nascimento: Bolshoe Babino, região de Orsha, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino | É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.
  Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka "Belaya Rus" e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.
  Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.
  Mantém interesses comerciais na Bielorrússia. | 17.12.2020 |
| 88. | Mikalai Mikalaevich VARABEI/VERABEI
  Nikolay Nikolaevich VOROBEY | Мiкалай Мiкалаевiч ВАРАБЕЙ/ВЕРАБЕЙ
  Николай Николаевич ВОРОБЕЙ | Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino
  Data de nascimento: 4.5.1963
  Local de nascimento: República Socialista Soviética Ucraniana, (atualmente Ucrânia)
  Sexo: masculino | É um dos principais empresários a operar na Bielorrússia e manteve interesses comerciais nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca, entre outros.
  É coproprietário do Grupo Bremino, empresa que beneficiou de isenções fiscais e de outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa. À sua empresa BelKazTrans foi concedido o direito exclusivo de transportar carvão através da Bielorrússia. Em dezembro de 2020, transferiu uma parte do seu património para os seus parceiros próximos. De acordo com os meios de comunicação social, continua a controlar as empresas Interservice e Oil Bitumen Plant. Mantém atividades comerciais e relações estreitas com as autoridades da Bielorrússia e ofereceu dois automóveis de luxo a Lukashenka. Tem igualmente interesses comerciais na Ucrânia e na Rússia.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 112. | Siarhei Aliaksandravich GUSACHENKA
  Sergey Alexandrovich GUSACHENKO | Сяргей Аляксандравiч ГУСАЧЭНКА
  Сергей Александрович ГУСАЧЕНКО | Posição: vice-presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio (empresa Belteleradio)
  Data de nascimento: 5.11.1983
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa
  Telefone (emprego): +375(17) 369 90 15 | Na sua qualidade de vice-presidente da empresa Belteleradio (a Empresa Nacional de Televisão e Rádio), autor e apresentador do programa semanal de propaganda "Glavnyy efir", Siarhei Gusachenka tem divulgado ao público intencionalmente falsas informações sobre o resultado das eleições, as manifestações, os atos de repressão perpetrados pelas autoridades estatais e as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição das fronteiras externas da União. É diretamente responsável pela forma como a televisão estatal apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka.
  Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 114. | Volha Mikalaeuna CHAMADANAVA
  Olga Nikolaevna CHEMODANOVA | Вольга Мiĸалаеўна ЧАМАДАНАВА
  Ольга Ниĸолаевна ЧЕМОДАНОВА | Posição: antiga assessora de imprensa do ministro bielorrusso dos Assuntos Internos
  Chefe do Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk
  Data de nascimento: 13.10.1977
  Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa
  Patente: coronel
  Passaporte: MC1405076 | No seu antigo cargo de principal responsável pelos média no Ministério bielorrusso dos Assuntos Internos, Volha Chamadanava desempenhou um papel importante na distorção e branqueamento dos episódios de violência contra manifestantes, bem como na divulgação de informações falsas a respeito desses episódios. Ameaçou manifestantes pacíficos e justificou continuamente a violência de que são alvo.
  Dado que fazia parte do aparelho de segurança e falava em seu nome, é uma apoiante do regime de Lukashenka.
  Continua ativa no regime de Lukashenka como chefe de Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk. | 21.6.2021 |
| 121. | Liliya Valereuna LUKASHENKA (SIAMASHKA)
  Liliya Valerevna LUKASHENKO (SEMASHKO) | Лiлiя Валер'еўна ЛУКАШЭНКА (СЯМАШКА)
  Лилия Валерьевна ЛУКАШЕНКО (СЕМАШКО) | Posição: empresária, diretora de uma galeria de arte
  Data de nascimento: 29.10.1979
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: bielorrussa
  ID: 4291079A047PB1 | Liliya Lukashenka é mulher de Viktar Lukashenka e nora de Aliaksandr Lukashenka. Esteve estreitamente ligada a uma série de empresas de alto nível que beneficiaram do regime de Lukashenka, nomeadamente a Dana Holdings/Dana Astra e o grupo Belkhudozhpromysly. Esteve presente, juntamente com o marido Viktar Lukashenka, na cerimónia secreta de tomada de posse de Aliaksandr Lukashenka, em setembro de 2020.
  Atualmente, é diretora da galeria de arte "Art Chaos". As suas atividades empresariais são promovidas pelos meios de comunicação social ligados ao regime.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 123. | Aliaksandr Yauhenavich SHATROU
  Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV | Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ
  Александр Евгеньевич ШАТРОВ | Posição: empresário, acionista e chefe da Synesis LLC
  Data de nascimento: 9.11.1978
  Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa, bielorrussa
  ID: 3091178A002VF5 | Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado.
  A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiam da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.
  Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Continua a ser acionista da Synesis LLC. | 21.6.2021 |
| 124. | Siarhei Siamionavich TSIATSERYN
  Sergei Semionovich TETERIN | Сяргей Сямёнавiч ЦЯЦЕРЫН
  Сергей Семёнович ТЕТЕРИН | Posição: empresário, proprietário da BelGlobalStart, coproprietário da VIBEL, antigo presidente da Federação Bielorrussa de Ténis
  Data de nascimento: 7.1.1961
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Siarhei Tsiatseryn é um dos principais empresários com atividade na Bielorrússia, com interesses comerciais na distribuição de bebidas alcoólicas (através da sua empresa "BelGlobalStart"), de produtos alimentares e de mobiliário. Faz parte do círculo próximo de Lukashenka.
  Em 2019, a BelGlobalStart obteve licença para iniciar a construção de um centro de negócios multifuncional em frente do palácio presidencial de Minsk. Siarhei Tsiatseryn é coproprietário da empresa VIBEL, que vende anúncios em vários canais de televisão nacionais da Bielorrússia. Foi presidente da Federação Bielorrussa de Ténis e antigo adjunto do presidente Lukashenka para as questões desportivas. | 21.6.2021 |
| 125. | Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV | Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ | Posição: empresário, acionista e presidente do conselho de administração das empresas Safmar e Slavkali
  Data de nascimento: 9.5.1958
  Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: russa | Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa "Safmar", controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.
  Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa "Slavkali", que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.
  Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.
  Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.
  Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 127. | Aliaksandr Mikalaevich ZAITSAU
  Alexander (Alexandr) Nikolaevich ZAITSEV | Аляксандр Мiкалаевiч ЗАЙЦАЎ
  Александр Николаевич ЗАЙЦЕВ | Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino e do Grupo Sohra
  Data de nascimento: 22.11.1976
  Local de nascimento: Ruzhany, província/região de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Aliaksandr Zaitsau é o antigo assistente de Viktar Lukashenka, filho e antigo conselheiro de segurança nacional de Aliaksandr Lukashenka. Devido às ligações com a família Lukashenka, Aliaksandr Zaitsau conseguiu contratos lucrativos para as suas empresas. Aliaksandr Zaitsau mantém ligações estreitas com o Grupo Sohra, ao qual foi concedido o direito de exportar a produção de empresas públicas (tratores e camiões) para os países do Golfo e de África. É ainda coproprietário e presidente do conselho dos participantes do Grupo Bremino. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Zaitsau e outros proprietários do Grupo Bremino receberam apoio de Viktar Lukashenka.
  Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 21.6.2021 |
| 144. | Andrei Siarheevich BAKACH
  Andrei Sergeevich BAKACH | Андрэй Сяргеевiч БАКАЧ
  Андрей Сергеевич БАКАЧ | Posição: antigo chefe da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk
  Primeiro vice-chefe da Direção dos Assuntos Internos da Comissão Executiva Regional de Grodno/Hrodna.
  Data de nascimento: 19.11.1983
  Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: bielorrussa | Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk, Andrei Bakach foi responsável pelas ações das forças policiais desta divisão e pelos atos praticados na esquadra da polícia. Enquanto foi chefe deste departamento, manifestantes pacíficos detidos em Minsk foram sujeitos a tratamento cruel, desumano e degradante na esquadra de polícia sob o seu comando.
  Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
  Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Grodno/Hrodna. | 21.6.2021» |

1)

no quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 3. o, n.o 1, e 4.o, n.o 1», as entradas 2, 3, 8, 16, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 46, 49, 50, 53, 70, 77, 87, 88, 112, 114, 121, 123, 124, 125, 127 e 144 são substituídas pelo seguinte:

Nomes

(Transliteração da grafia bielorrussa)

(Transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«2.

Dzmitry Valerievich PAULICHENKA,

Dmitri Valerievich PAVLICHENKO (Dmitriy Valeriyevich PAVLICHENKO)

Дзмiтрый Валер'евiч ПАЎЛIЧЭНКА

Дмитрий Валериевич ПАВЛИЧЕНКО

Posição: ex-comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida

Comandante de uma unidade OMON

Data de nascimento: 1966

Local de nascimento: Vitebsk/ Viciebsk, antiga URSS (atual Bielorrússia)

Endereço: Associação Bielorrussa de Veteranos de Forças Especiais do Ministério da Administração Interna ‘Honour’, 111 Mayakovskogo St., 220028 Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo comandante da Unidade Especial de Resposta Rápida do Ministério do Interior.

Empresário, chefe da "Honra", a associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

Foi identificado como comandante de uma unidade OMON durante a repressão brutal dos manifestantes que ocorreu na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais de 2020.

24.9.2004

3.

Viktar Uladzimiravich SHEIMAN (Viktar Uladzimiravich SHEYMAN)

Viktor Vladimirovich SHEIMAN (Viktor Vladimirovich SHEYMAN)

Вiктар Уладзiмiравiч ШЭЙМАН

Виктор Владимирович ШЕЙМАН

Posição: ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia

Data de nascimento: 26.5.1958

Local de nascimento: Soltanishki, região/província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atual Bielorrússia)

Endereço: Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, 38 Karl Marx St., 220016 Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Ex-chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser assessor especial/auxiliar do presidente.

Continua a ser um membro influente e ativo do regime de Lukashenka.

24.9.2004

8.

Siarhei Mikalaevich KHAMENKA

Sergei Nikolaevich KHOMENKO

Сяргей Мiкалаевiч ХАМЕНКА

Сергей Николаевич ХОМЕНКО

Posição: ex-vice-ministro dos Assuntos Internos, major-general da Milícia (força policial)

Ministro da Justiça

Data de nascimento: 21.9.1966

Local de nascimento: Yasinovataya, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-ministro do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do Ministério sob sua tutela a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como ministro da Justiça.

2.10.2020

16.

Aliaksandr Mikhailavich ALIASHKEVICH

Alexander Mikhailovich ALESHKEVICH

Аляксандр Мiхайлавiч АЛЯШКЕВIЧ

Александр Михайлович АЛЕШКЕВИЧ

Posição: ex-primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk, chefe da Polícia Criminal

Chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninski, Minsk

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovsky, Minsk e chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Leninsky, Minsk.

2.10.2020

18.

Aliaksandr Paulavich VASILIEU

Alexander Pavlovich VASILIEV

Аляксандр Паўлавiч ВАСIЛЬЕЎ

Александр Павлович ВАСИЛЬЕВ

Posição: ex-chefe de Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel

Presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 24.3.1975

Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente da Academia do Ministério dos Assuntos Internos.

2.10.2020

19.

Aleh Mikalaevich SHULIAKOUSKI

Oleg Nikolaevich SHULIAKOVSKI

Алег Мiкалаевiч ШУЛЯКОЎСКI

Олег Николаевич ШУЛЯКОВСКИЙ

Posição: ex-primeiro vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia Criminal

Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de primeiro vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia Criminal, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest.

2.10.2020

20.

Anatol Anatolievich VASILIEU

Anatoli Anatolievich VASILIEV

Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ

Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ

Posição: ex-vice-chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública

Vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Comité Executivo dos Assuntos Internos da região/província de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da Comissão de Investigação.

2.10.2020

21.

Aliaksandr Viachaslavavich ASTREIKA

Alexander Viacheslavovich ASTREIKO

Аляксандр Вячаслававiч АСТРЭЙКА

Александр Вячеславович АСТРЕЙКО

Posição: ex-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da província de Brest, major-general da Milícia (força policial)

Chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk

Data de nascimento: 22.12.1971

Local de nascimento: Kapyl, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Brest e de major-general da Milícia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/província infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe de Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/província de Minsk.

2.10.2020

30.

Uladzimir Viktaravich KALACH

Vladimir Viktorovich KALACH

Уладзiмiр Вiктаравiч КАЛАЧ

Владимир Викторович КАЛАЧ

Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Adjunto do presidente da República da Bielorrússia — inspetor da região/província de Minsk

Sexo: masculino

Patente: major-general

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de adjunto do presidente da República da Bielorrússia – inspetor da região/província de Minsk.

2.10.2020

31.

Alieg Anatolevich CHARNYSHOU

Oleg Anatolievich CHERNYSHEV

Алег Анатольевiч ЧАРНЫШОЎ

Олег Анатольевич ЧЕРНЫШЁВ

Posição: ex-vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB)

Vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências

Sexo: masculino

Patente: major-general

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), foi responsável pela participação do KGB na campanha de repressão e intimidação que se seguiu às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos e a elementos da oposição.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-presidente da cúpula da Academia Nacional de Ciências.

2.10.2020

33.

Lidzia Mihailauna YARMOSHINA

Lidia Mikhailovna YERMOSHINA

Лiдзiя Мiхайлаўна ЯРМОШЫНА

Лидия Михайловна ЕРМОШИНА

Posição: ex-presidente da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 29.1.1953

Local de nascimento: Slutsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de presidente da Comissão Central Eleitoral (CEC), foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

46.

Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA

Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO

Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА

Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО

Posição: ex-conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança

Presidente do Comité Olímpico Nacional da Bielorrússia

Data de nascimento: 28.11.1975

Local de nascimento: Mahiliou/Mogilev (antiga URSS, atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

ID: 3281175A014PB8

Na sua anterior qualidade de conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como Presidente do Comité Olímpico Nacional. Nessa qualidade, para a qual foi nomeado em 26 de fevereiro de 2021, é responsável pelos maus-tratos infligidos pelos funcionários do Comité Olímpico Nacional à atleta Krystsina Tsimanouskaya durante os Jogos Olímpicos de verão de 2020 em Tóquio.

6.11.2020

49.

Raman Ivanavich MELNIK

Roman Ivanovich MELNIK

Раман Iванавiч МЕЛЬНIК

Роман Иванович МЕЛЬНИК

Posição: ex-chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos

Diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk

Data de nascimento: 29.5.1964

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da Administração do distrito de Leninsky, em Minsk.

6.11.2020

50.

Ivan Danilavich NASKEVICH

Ivan Danilovich NOSKEVICH

Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ

Иван Данилович НОСКЕВИЧ

Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação

Membro da reserva da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 25.3.1970

Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest, antiga URSS, (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como membro da reserva da Comissão de Investigação.

6.11.2020

53.

Andrei Fiodaravich SMAL

Andrei Fyodorovich SMAL

Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ

Андрей Федорович СМАЛЬ

Posição: ex-vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 1.8.1973

Local de nascimento: Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos.

6.11.2020

70.

Aleh Heorhievich KARAZIEI

Oleg Georgevich KARAZEI

Алег Георгiевiч КАРАЗЕЙ

Олег Георгиевич КАРАЗЕЙ

Posição: ex-chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério de Assuntos Internos

Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.1.1979

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas anteriores funções de liderança na qualidade de chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como Professor associado na Academia do Ministério dos Assuntos Internos.

17.12.2020

77.

Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK

Viktor Ivanovich STANISLAVCHIK

Вiктар Iванавiч СТАНIСЛАЎЧЫК

Виктор Иванович СТАНИСЛАВЧИК

Posição: antigo vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 27.1.1971

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção de manifestantes pacíficos e espancamentos de pessoas detidas ilegalmente.

Continua a desempenhar uma função ativa no regime de Lukashenka, enquanto primeiro vice-chefe do Centro de Estudos Avançados e Especialistas do Ministério dos Assuntos Internos.

17.12.2020

87.

Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN

Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN

Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН

Александр Васильевич ШАКУТИН

Posição: empresário, presidente do conselho de direção da sociedade Amkodor

Data de nascimento: 12.1.1959

Local de nascimento: Bolshoe Babino, região de Orsha, região/província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.

Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka "Belaya Rus" e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.

Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.

Mantém interesses comerciais na Bielorrússia.

17.12.2020

88.

Mikalai Mikalaevich VARABEI/VERABEI

Nikolay Nikolaevich VOROBEY

Мiкалай Мiкалаевiч ВАРАБЕЙ/ВЕРАБЕЙ

Николай Николаевич ВОРОБЕЙ

Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino

Data de nascimento: 4.5.1963

Local de nascimento: República Socialista Soviética Ucraniana, (atualmente Ucrânia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários a operar na Bielorrússia e manteve interesses comerciais nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca, entre outros.

É coproprietário do Grupo Bremino, empresa que beneficiou de isenções fiscais e de outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa. À sua empresa BelKazTrans foi concedido o direito exclusivo de transportar carvão através da Bielorrússia. Em dezembro de 2020, transferiu uma parte do seu património para os seus parceiros próximos. De acordo com os meios de comunicação social, continua a controlar as empresas Interservice e Oil Bitumen Plant. Mantém atividades comerciais e relações estreitas com as autoridades da Bielorrússia e ofereceu dois automóveis de luxo a Lukashenka. Tem igualmente interesses comerciais na Ucrânia e na Rússia.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

112.

Siarhei Aliaksandravich GUSACHENKA

Sergey Alexandrovich GUSACHENKO

Сяргей Аляксандравiч ГУСАЧЭНКА

Сергей Александрович ГУСАЧЕНКО

Posição: vice-presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio (empresa Belteleradio)

Data de nascimento: 5.11.1983

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Telefone (emprego): +375(17) 369 90 15

Na sua qualidade de vice-presidente da empresa Belteleradio (a Empresa Nacional de Televisão e Rádio), autor e apresentador do programa semanal de propaganda "Glavnyy efir", Siarhei Gusachenka tem divulgado ao público intencionalmente falsas informações sobre o resultado das eleições, as manifestações, os atos de repressão perpetrados pelas autoridades estatais e as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição das fronteiras externas da União. É diretamente responsável pela forma como a televisão estatal apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

114.

Volha Mikalaeuna CHAMADANAVA

Olga Nikolaevna CHEMODANOVA

Вольга Мiĸалаеўна ЧАМАДАНАВА

Ольга Ниĸолаевна ЧЕМОДАНОВА

Posição: antiga assessora de imprensa do ministro bielorrusso dos Assuntos Internos

Chefe do Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 13.10.1977

Local de nascimento: região/província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Patente: coronel

Passaporte: MC1405076

No seu antigo cargo de principal responsável pelos média no Ministério bielorrusso dos Assuntos Internos, Volha Chamadanava desempenhou um papel importante na distorção e branqueamento dos episódios de violência contra manifestantes, bem como na divulgação de informações falsas a respeito desses episódios. Ameaçou manifestantes pacíficos e justificou continuamente a violência de que são alvo.

Dado que fazia parte do aparelho de segurança e falava em seu nome, é uma apoiante do regime de Lukashenka.

Continua ativa no regime de Lukashenka como chefe de Departamento Principal de Ideologia e Juventude do Comité Executivo da cidade de Minsk.

21.6.2021

121.

Liliya Valereuna LUKASHENKA (SIAMASHKA)

Liliya Valerevna LUKASHENKO (SEMASHKO)

Лiлiя Валер'еўна ЛУКАШЭНКА (СЯМАШКА)

Лилия Валерьевна ЛУКАШЕНКО (СЕМАШКО)

Posição: empresária, diretora de uma galeria de arte

Data de nascimento: 29.10.1979

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

ID: 4291079A047PB1

Liliya Lukashenka é mulher de Viktar Lukashenka e nora de Aliaksandr Lukashenka. Esteve estreitamente ligada a uma série de empresas de alto nível que beneficiaram do regime de Lukashenka, nomeadamente a Dana Holdings/Dana Astra e o grupo Belkhudozhpromysly. Esteve presente, juntamente com o marido Viktar Lukashenka, na cerimónia secreta de tomada de posse de Aliaksandr Lukashenka, em setembro de 2020.

Atualmente, é diretora da galeria de arte "Art Chaos". As suas atividades empresariais são promovidas pelos meios de comunicação social ligados ao regime.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

123.

Aliaksandr Yauhenavich SHATROU

Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV

Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ

Александр Евгеньевич ШАТРОВ

Posição: empresário, acionista e chefe da Synesis LLC

Data de nascimento: 9.11.1978

Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa, bielorrussa

ID: 3091178A002VF5

Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado.

A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiam da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.

Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Continua a ser acionista da Synesis LLC.

21.6.2021

124.

Siarhei Siamionavich TSIATSERYN

Sergei Semionovich TETERIN

Сяргей Сямёнавiч ЦЯЦЕРЫН

Сергей Семёнович ТЕТЕРИН

Posição: empresário, proprietário da BelGlobalStart, coproprietário da VIBEL, antigo presidente da Federação Bielorrussa de Ténis

Data de nascimento: 7.1.1961

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Siarhei Tsiatseryn é um dos principais empresários com atividade na Bielorrússia, com interesses comerciais na distribuição de bebidas alcoólicas (através da sua empresa "BelGlobalStart"), de produtos alimentares e de mobiliário. Faz parte do círculo próximo de Lukashenka.

Em 2019, a BelGlobalStart obteve licença para iniciar a construção de um centro de negócios multifuncional em frente do palácio presidencial de Minsk. Siarhei Tsiatseryn é coproprietário da empresa VIBEL, que vende anúncios em vários canais de televisão nacionais da Bielorrússia. Foi presidente da Federação Bielorrussa de Ténis e antigo adjunto do presidente Lukashenka para as questões desportivas.

21.6.2021

125.

Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição: empresário, acionista e presidente do conselho de administração das empresas Safmar e Slavkali

Data de nascimento: 9.5.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa "Safmar", controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa "Slavkali", que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.

Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.

Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

127.

Aliaksandr Mikalaevich ZAITSAU

Alexander (Alexandr) Nikolaevich ZAITSEV

Аляксандр Мiкалаевiч ЗАЙЦАЎ

Александр Николаевич ЗАЙЦЕВ

Posição: empresário, coproprietário do Grupo Bremino e do Grupo Sohra

Data de nascimento: 22.11.1976

Local de nascimento: Ruzhany, província/região de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Aliaksandr Zaitsau é o antigo assistente de Viktar Lukashenka, filho e antigo conselheiro de segurança nacional de Aliaksandr Lukashenka. Devido às ligações com a família Lukashenka, Aliaksandr Zaitsau conseguiu contratos lucrativos para as suas empresas. Aliaksandr Zaitsau mantém ligações estreitas com o Grupo Sohra, ao qual foi concedido o direito de exportar a produção de empresas públicas (tratores e camiões) para os países do Golfo e de África. É ainda coproprietário e presidente do conselho dos participantes do Grupo Bremino. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Zaitsau e outros proprietários do Grupo Bremino receberam apoio de Viktar Lukashenka.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

144.

Andrei Siarheevich BAKACH

Andrei Sergeevich BAKACH

Андрэй Сяргеевiч БАКАЧ

Андрей Сергеевич БАКАЧ

Posição: antigo chefe da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk

Primeiro vice-chefe da Direção dos Assuntos Internos da Comissão Executiva Regional de Grodno/Hrodna.

Data de nascimento: 19.11.1983

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento dos Assuntos Internos da Divisão de Pervomaysky do Comando de Polícia de Minsk, Andrei Bakach foi responsável pelas ações das forças policiais desta divisão e pelos atos praticados na esquadra da polícia. Enquanto foi chefe deste departamento, manifestantes pacíficos detidos em Minsk foram sujeitos a tratamento cruel, desumano e degradante na esquadra de polícia sob o seu comando.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Regional de Grodno/Hrodna.

21.6.2021»

| 2) | o quadro «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1» é substituído pelo seguinte: | Nomes
  (Transliteração da grafia bielorrussa)
  (Transliteração da grafia russa) | Nomes
  (em bielorrusso)
  (em russo) | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Beltechexport | Белтехэкспорт | Endereço: Nezavisimosti ave., 86-B, Minsk, Bielorrússia
  Sítio Web: https://bte.by/
  Endereço eletrónico: mail@bte.by | A Beltechexport é uma entidade privada que exporta armas e equipamento militar produzidos pelas empresas estatais bielorrussas para países em África, na América do Sul, na Ásia e no Médio Oriente. A Beltechexport está intimamente ligada ao ministro da Defesa da Bielorrússia.
  Por conseguinte, a Beltechexport beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao proporcionar benefícios à administração presidencial. | 17.12.2020 |
| 2. | Dana Holdings | ТАА "Дана Холдынгз"
  ООО “Дана Холдингз” | Endereço: st. Peter Mstislavets, 9, pom. 3 (gabinete 4), 220076 Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 690611860
  Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/
  Endereço eletrónico: info@bir.by
  Tel.: +375 (29) 636-23-91 | A Dana Holdings é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa e as suas filiais receberam direitos de urbanização sobre terrenos e conceberam vários grandes complexos residenciais e centros de negócios.
  Pessoas que alegadamente representam a Dana Holdings mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa Dana Astra.
  A Dana Holdings continua a exercer uma atividade económica na Bielorrússia.
  Por conseguinte, a Dana Holdings beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 3. | Dana Astra | ЗТАА "Дана Астра"
  ИООО "Дана Астра" | Endereço: Peter Mstislavets St., 9, pom. 9-13, 220076 Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 191295361
  Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/
  Endereço eletrónico: PR@bir.by
  Tel.: +375 (17) 269-32-60; +375 17 269-32-51 | A Dana Astra, anteriormente uma filial da Dana Holdings, é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa recebeu direitos de urbanização sobre terrenos e está a construir o centro multiusos Minsk World, que é anunciado pela empresa como sendo o maior investimento do género na Europa.
  Pessoas que alegadamente representam a Dana Astra mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa.
  Por conseguinte, a Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 4. | GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial | Главное хозяйственное управление | Endereço: Miasnikova str. 37, Minsk, Bielorrússia
  Sítio Web: http://ghu.by
  Endereço eletrónico: ghu@ghu.by | O Departamento Económico Principal (GHU) da Administração Presidencial é o principal operador do mercado de bens imobiliários não residenciais na República da Bielorrússia e supervisiona várias outras empresas.
  Victor Sheiman, que, na qualidade de antigo chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, exerceu o controlo direto do GHU, foi convidado pelo presidente Aliaksandr Lukashenka para supervisionar a segurança das eleições presidenciais de 2020.
  Por conseguinte, o GHU beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio. | 17.12.2020 |
| 5. | SYNESIS LLC | ООО "Синезис" | Endereço: Platonova 20B, 220005, Minsk, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, 123100 Moscovo, Rússia.
  Número de registo: 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/
  770301001 (Rússia).
  Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/
  Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by
  Tel.: +375 (17) 240-36-50 | A Synesis LLC fornece às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia.
  Os trabalhadores da Synesis estão proibidos de comunicar em bielorrusso, apoiando assim a política de discriminação do regime de Lukashenka com base na língua.
  O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos estão entre os utilizadores de um sistema criado pela Synesis. Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  O antigo chefe, fundador e antigo acionista maioritário da Synesis, Alexander Shatrov, criticou publicamente os manifestantes contra o regime de Lukashenka e relativizou a falta de democracia na Bielorrússia. | 17.12.2020 |
| 6. | AGAT Electromechanical Plant OJSC [sociedade por ações aberta Fábrica Eletromecânica AGAT] | Агат-электромеханический завод | Endereço: Nezavisimosti ave., 115, 220114, Minsk, Bielorrússia
  Website: https://agat-emz.by/
  E-mail: marketing@agat-emz.by
  Tel.:
  +375 (17) 272-01-32;
  +375 (17) 570-41-45 | A sociedade por ações aberta AGAT Electromechanical Plant OJSC faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Desta forma, a sociedade por ações aberta AGAT
  Electromechanical Plant OJSC beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  A empresa produz um sistema de barreiras destinado ao controlo de motins, designado "Rubezh", que foi utilizado contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 17.12.2020 |
| 7. | 140 Repair Plant | 140 ремонтный завод | Sítio Web: 140zavod.org | A Fábrica de Reparações 140 faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a Fábrica de Reparações 140 beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  A empresa produz veículos de transporte e veículos blindados, que foram utilizados contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 17.12.2020 |
| 8. | MZKT (também conhecida por VOLAT) | МЗКТ – Минский завод колёсных тягачей | Sítio Web: www.mzkt.by | A MZKT (também conhecida por VOLAT) faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a MZKT (também conhecida por VOLAT) beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os funcionários da MZKT que se manifestaram durante a visita de Aliaksandr Lukashenka à fábrica e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos, o que faz desta empresa responsável por violações dos direitos humanos. | 17.12.2020 |
| 9. | Grupo Sohra/Sohra LLC | ООО Сохра | Endereço: Revolucyonnaya 17/19, gabinete n.o 22, 220030 Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 192363182
  Sítio Web: http://sohra.by/
  Endereço eletrónico: info@sohra.by | A empresa Sohra foi propriedade de Aliaksandr Zaitsau, um dos empresários mais influentes da Bielorrússia, com fortes ligações à classe política do país, e colaborador próximo do filho mais velho de Lukashenka, Viktor. A Sohra promove produtos industriais bielorrussos nos países de África e do Médio Oriente. É cofundadora da empresa de defesa BSVT-New Technologies, dedicada à produção de armamento e à modernização de mísseis. Tirando partido da sua situação privilegiada, a Sohra desempenha o papel de intermediária entre a classe política bielorrussa e as empresas públicas do país e os parceiros internacionais em África e no Médio Oriente. Dedica-se também à mineração de ouro em África, através de concessões obtidas pelo regime de Lukashenka.
  Por conseguinte, o Grupo Sohra beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 10. | Grupo Bremino LLC | ООО "Бремино групп" | Endereço: Niamiha 40, 220004 Minsk, Bielorrússia; Bolbasovo village (aldeia de Bolbasovo), Zavodskaya 1k, província/região de Orsha, Bielorrússia
  Número de registo: 691598938
  Sítio Web: http://www.bremino.by
  Endereço eletrónico: office@bremino.by; marketing@bremino.by | O Grupo Bremino criou e coadministra o projeto da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial assinado por Aliaksandr Lukashenka. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Os proprietários do Grupo Bremino – Aliaksandr Zaitsau, Mikalai Varabei e Aliaksei Aleksin – fazem parte do círculo chegado de empresários relacionados com Lukashenka e mantêm fortes relações com ele e com a sua família.
  Por conseguinte, o Grupo Bremino beneficia do regime de Lukashenka.
  O Grupo Bremino é proprietário do Centro de Transportes e Logística (TLC) na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, em Bremino-Bruzgi, utilizado pelo regime de Lukashenka como abrigo para migrantes que foram transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União Europeia com o objetivo de a atravessar ilegalmente. O TLC de Bremino-Bruzgi foi também um local de visita de propaganda de Lukashenka aos migrantes.
  Por conseguinte, o Grupo Bremino está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição ilegal das fronteiras externas da União. | 21.6.2021 |
| 11. | Globalcustom Management, LLC | ООО "Глобалкастом-менеджмент" | Endereço: Nemiga 40/301, Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 193299162
  Sítio Web: https://globalcustom.by/
  Endereço eletrónico: info@globalcustom.by | A Globalcustom Management está associada à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, outrora chefiada por Victor Sheiman, já designado pela UE desde 2004. A empresa está envolvida no contrabando de mercadorias para a Rússia, o que não seria possível sem a conivência do regime de Lukashenka, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta também do seu apoio ao regime. A Globalcustom Management foi a primeira proprietária da GardService, a única empresa privada a que Lukashenka autorizou o uso de armas. Por conseguinte, a Globalcustom Management beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 12. | Belarusski Avtomobilnyi Zavod (BelAZ) / OJSC "BELAZ"
  Open Joint Stock Company “BELAZ” — Management Company of Holding “BELAZ-HOLDING” | ААТ "БЕЛАЗ"
  ОАО "БЕЛАЗ" | Endereço: 40 let Octyabrya st. 4, 222161, Zhodino, Minsk region (província região de Minsk), Bielorrússia
  Sítio Web: https://belaz.by | A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e um dos maiores fabricantes mundiais de camiões de grandes dimensões e de camiões basculantes de grandes dimensões. É uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Lukashenka afirmou que o governo apoiará sempre a empresa, descrevendo-a como uma "marca bielorrussa" e "parte do património nacional". A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um comício político de apoio ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os empregados da OJSC "BelAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram ameaçados de despedimento e intimidados pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. A direção da empresa descreveu à comunicação social uma greve dos empregados como uma simples reunião do pessoal. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 13. | Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ) / OJSC "MAZ"
  Open Joint Stock Company "Minsk Automobile Works" — Management Company of "BELAVTOMAZ" Holding | ААТ "Мiнскi аўтамабiльны завод"
  ОАО "Минский автомобильный завод" | Endereço: Socialisticheskaya 2, 220021, Minsk, Bielorrússia
  Sítio Web: http://maz.by/
  Data de registo: 16.7.1944
  Tel. +375 (17) 2172222; +8000 217 22 22 | A sociedade por ações aberta OJSC Minsk Automobile Plant (MAZ) é uma das maiores empresas públicas de fabrico de automóveis da Bielorrússia. Lukashenka descreveu-a como "uma das mais importantes empresas industriais do país". A empresa é uma fonte de receitas do regime de Lukashenka. A OJSC "MAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um evento político de apoio ao regime. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.
  Os empregados da OJSC "MAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e depois despedidos pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 14. | Logex | ТАА "Лагекс"
  ООО "Логекс" | Endereço: 24 Kommunisticheskaya Str., office 2, Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 192695465
  Sítio Web: http://logex.by/
  Endereço eletrónico: info@logex.by | A Logex está associada a Aliaksandr Shakutsin, um empresário próximo do regime de Lukashenka que foi designado pela União.
  A empresa está envolvida na exportação de flores para a Federação da Rússia a preços de dumping, o que não seria possível sem a conivência do regime, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta do seu apoio ao regime. As principais fornecedoras de flores cortadas da Bielorrússia são as empresas que estão estreitamente relacionadas com a liderança da República.
  Por conseguinte, a Logex beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 15. | Sociedade anónima "NNK" (Novaya Naftnaya Kampaniya)/New Oil Company | ЗАТ "ННК" (Новая нафтавая кампанiя)
  ЗАО "ННК" (Новая нефтяная компания) | Endereço: Rakovska st. 14W room 7, 5th floor, Minsk, Bielorrússia
  Número de registo: 193402282 | A Novaya Neftnaya Kompaniya (NNK)/New Oil Company é uma entidade fundada em março de 2020. Trata-se da única empresa privada autorizada a exportar produtos petrolíferos a partir da Bielorrússia, o que é um indício de fortes ligações às autoridades e de acesso privilegiado às mais altas esferas do Estado. A NNK é propriedade da Interservice, empresa que pertence a Mikalai Varabei, um dos principais empresários que beneficiam do regime de Lukashenka e lhe prestam apoio. A NNK estará também associada a Aliaksei Aleksin, outro destacado empresário bielorrusso que beneficia do regime de Lukashenka. Segundo a imprensa, Aliaksei Aleksin foi, juntamente com Mikalai Varabei, fundador da NNK. A NNK foi também utilizada pelas autoridades bielorrussas para adaptar a economia do país às medidas restritivas adotadas pela União.
  Por conseguinte, a NNK beneficia do regime de Lukashenka. | 21.6.2021 |
| 16. | Belaeronavigatsia
  Empresa pública | Белаэранавiгацыя
  Дзяржаўнае прадпрыемства
  Белаэронавигация
  Государственное предприятие | Endereço: 19 Korotkevich Str., 220039, Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 1996
  Sítio Web: http://www.ban.by/
  Endereço eletrónico: office@ban.by
  Tel.: +375 (17) 215-40-51
  Fax: +375 (17) 213-41-63 | A empresa pública Belaeronavigatsia é responsável pelo controlo do tráfego aéreo bielorrusso. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
  Por conseguinte, a empresa pública Belaeronavigatsia é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 21.6.2021 |
| 17. | Sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" | ААТ ‘Авiякампанiя Белавiя’
  ОАО «Авиакомпания Белавиа» | Endereço: 14A Nemiga St., 220004 Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 4.1.1996
  Número de registo: 600390798 | A sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" é a companhia aérea de bandeira nacional. Aliaksandr Lukashenka prometeu que o seu governo prestaria todo o apoio possível à Belavia depois de a União ter decidido impor uma proibição de sobrevoo do espaço aéreo da União e de acesso a aeroportos da União por parte de todas as transportadoras aéreas bielorrussas. Para o efeito, acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, o planeamento da abertura de novas rotas aéreas para a Belavia.
  A direção da Belavia instruiu também os seus empregados no sentido de não protestarem contra as irregularidades eleitorais e as detenções em massa na Bielorrússia, tendo em conta o facto de a Belavia ser uma empresa pública.
  Por conseguinte, a Belavia está a beneficiar do regime de Lukashenka e a prestar-lhe apoio.
  A Belavia está implicada no transporte de migrantes do Médio Oriente para a Bielorrússia. Os migrantes que pretendem atravessar a fronteira externa da União têm chegado a Minsk a bordo de voos operados pela Belavia a partir de vários países do Médio Oriente, em especial do Líbano, dos Emirados Árabes Unidos e da Turquia. Para facilitar este processo, a Belavia abriu novas rotas aéreas e aumentou o número de voos nas rotas existentes. Os operadores turísticos locais têm atuado como intermediários na venda de bilhetes da Belavia a potenciais migrantes, ajudando assim a Belavia a manter um perfil discreto.
  Por conseguinte, a Belavia está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 18. | Republican unitary enterprise (Empresa unitária da República) "TSENTRKURORT" | Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства ‘ЦЭНТРКУРОРТ’
  Республиканское унитарное предприятие ‘ЦЕНТРКУРОРТ’ | Endereço: 39 Myasnikova St., 220030 Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 12.8.2003
  Número de registo: 100726604 | A empresa pública de turismo Tsentrkurort faz parte do Departamento dos Assuntos Presidenciais da Bielorrússia. Crê-se que a Tsentrkurort é uma das empresas que coordenam o fluxo de migrantes que pretendem atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e a União. A Tsentrkurort ajudou pelo menos 51 cidadãos iraquianos a obter vistos de entrada na Bielorrússia e assinou um contrato de serviços de transporte com a empresa bielorrussa "Stroitur", que presta serviços de aluguer de autocarros com motorista. Os autocarros reservados pela Tsentrkurort transportaram migrantes, incluindo crianças, do aeroporto de Minsk para hotéis.
  Por conseguinte, a Tsentrkurort está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 19. | Oskartour LLC | ООО Оскартур | Endereço: 25 Karl Marx St., room 1n, Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 18.10.2016
  Número de registo: 192721937 | A Oskartour é um operador turístico que facilitou a obtenção de vistos para migrantes provenientes do Iraque e organizou depois a sua viagem para a Bielorrússia em voos realizados de Bagdade para Minsk. Esses migrantes iraquianos foram posteriormente transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Graças à Oskartour e aos seus contactos com as companhias aéreas iraquianas, as autoridades bielorrussas e a empresa pública Tsentrkurort, a transportadora aérea iraquiana inaugurou voos regulares de Bagdade para Minsk, a fim de trazer mais pessoas para a Bielorrússia com o intuito de atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. A Oskartour participou neste sistema de passagem ilegal das fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia.
  Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 20. | Republican subsidiary unitary enterprise (Empresa filial unitária da República) "Hotel Minsk" | Гатэль «Мiнск»
  Республиканское дочернее унитарное предприятие «Отель Минск» | Endereço: 11 Nezavisimosti Ave., Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 26.12.2016/3.4.2017
  Número de registo: 192750964
  Sítio Web: http://hotelminsk.by/
  Endereço eletrónico: hotelminsk@udp.gov.by; marketing@hotelminsk.by
  Tel. +375 (17) 209-90-61
  Fax +375 (17) 200-00-72 | A empresa Hotel Minsk é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Minsk participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Os migrantes iraquianos tinham indicado o Hotel Minsk como residência temporária nos seus pedidos de visto bielorrussos, que foram apresentados imediatamente antes da sua chegada à Bielorrússia.
  Por conseguinte, o Hotel Minsk está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 21. | Sociedade por ações aberta "Hotel Planeta" | ААТ «Гасцiнiца Планета»
  OAO «Гостиница Планета» | Endereço: 31 Pobediteley Ave., Minsk, Bielorrússia
  Data de registo: 1.2.1994/6.3.2000
  Número de registo: 100135173
  Sítio Web: https://hotelplaneta.by/
  Endereço eletrónico: planeta@udp.gov.by
  Tel. +375 (17) 226-78-53
  Fax +375 (17) 226-78-55 | A sociedade por ações aberta Hotel Planeta é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Planeta participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Pagaram mil dólares americanos a uma agência de viagens em Bagdade pelo voo, um visto turístico e a estadia no hotel.
  Por conseguinte, o Hotel Planeta está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 22. | ASAM (Asobnaia sluzhba aktyunykh merapryemstvau)
  OSAM (Otdiel’naya sluzhba aktivnykh mieropriyatiy) | Асобная служба актыўных мерапрыемстваў (АСАМ)
  Отдельная служба активных мероприятий (ОСАМ) | Endereço: State Border Committee of the Republic of Belarus, 24 Volodarsky St., 220050, Minsk, Bielorrússia | O ASAM (Serviço Autónomo para Medidas Ativas) é uma unidade especial de guarda de fronteiras da Bielorrússia controlada por Viktar Lukashenka e chefiada por Ihar Kruchkou. As forças do ASAM, no quadro da operação especial "Gate", organizam a passagem ilegal da fronteira através da Bielorrússia para os Estados-Membros da União e estão diretamente implicadas no transporte físico de migrantes para o outro lado da fronteira. Além disso, o ASAM cobra aos migrantes que transporta um pagamento pela travessia da fronteira.
  Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 23. | Cham Wings Airlines | | Endereço: P.O. Box 30588, Damasco, Síria
  Sítio Web: https://chamwings.com/ | A Cham Wings Airlines é uma operadora de voos fretados da Síria para a Bielorrússia. A companhia aumentou o número de voos de Damasco para Minsk desde o verão de 2021, a fim de transportar migrantes para a Bielorrússia, que tencionavam atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. No outono de 2021, a Cham Wings abriu também dois novos escritórios em Minsk, a fim de poder organizar os voos entre Damasco e Minsk.
  Por conseguinte, a Cham Wings Airlines está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 24. | VIP Grub | | Endereço: Büyükdere Cad., No:201, Istambul, Turquia | A VIP Grub é um serviço de emissão de passaportes e de vistos sediado em Istambul, Turquia, que organiza viagens para Bielorrússia com a intenção explícita de facilitar a migração para a União. A VIP Grub publicita ativamente a migração para a União. Por conseguinte, a VIP Grub está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União. | 2.12.2021 |
| 25. | Sociedade por ações aberta "Grodno Azot"
  Incluindo a sucursal "Khimvolokno Plant" JSC "Grodno Azot" | ААТ "Гродна Азот"
  ОАО "Гродно Азот"
  Фiлiял "Завод Хiмвалакно" ААТ "Гродна Азот"
  Филиал «Завод Химволокно» ОАО «Гродно Азот» | Endereço: 100 Kosmonavtov Ave., Grodno/Hrodna, Bielorrússia
  Data de registo: 1965
  Número de registo: 500036524
  Sítio web: https://azot.by/en/
  Endereço: 4 Slavinskogo, St., 230026 Grodno/Hrodna, Bielorrússia
  Data de registo: 12.5.2000
  Número de registo: 590046884
  Sítio Web: www.grodno-khim.by
  Endereço eletrónico: office@grodno-khim.by; market@grodno-khim.by; ppm@grodno-khim.by; tnp@grodno-khim.by
  Telefone/Fax: ; +375 (152) 39-19-00, ; +375 (152) 39-19-44 | A sociedade por ações aberta Grodno Azot é uma grande empresa pública produtora de compostos azotados, com sede em Grodno/Hrodna. Lukashenka descreveu-a como "uma empresa muito importante, uma empresa estratégica". A Grodno Azot é também proprietária da Khimvolokno Plant, que é um grande fabricante de poliamida e poliéster e de materiais compósitos. A Grodno Azot e a sua sucursal Khimvolokno Plant são uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Grodno Azot apoia o regime de Lukashenka.
  Lukashenka visitou a empresa e reuniu-se com os seus representantes, discutindo a modernização da fábrica e várias formas de apoio público. Lukashenka prometeu ainda que seria concedido um empréstimo para a construção de uma nova unidade de produção de nitrogénio em Grodno/Hrodna. Por conseguinte, a Grodno Azot beneficia do regime de Lukashenka.
  Os trabalhadores da Grodno Azot, incluindo os funcionários da Khimvolokno Plant, que participaram em protestos pacíficos contra o regime e entraram em greve foram despedidos, intimidados e ameaçados tanto pela direção da Grodno Azot como pelos representantes do regime. Por conseguinte, a Grodno Azot é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 2.12.2021 |
| 26. | Associação Estatal de Produção “Belorusneft” | Дзяржаўнае вытворчае аб’яднанне «Беларуснафта»
  Государственное производственное объединение «Белоруснефть» | Endereço: 9 Rogachevskaya St., 246003 Gomel/Homyel, Bielorrússia
  Data de registo: 25.2.1966
  Número de registo: 400051902 | A Belorusneft é uma empresa pública do setor petroquímico. A direção da empresa dispensou trabalhadores que entraram em greve, participaram em protestos contra o regime ou apoiaram publicamente esses protestos. Por conseguinte, a Belorusneft é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 2.12.2021 |
| 27. | Sociedade por ações aberta Belshina | AAT ‘Белшина’
  ОАО ‘Белшина’ | Endereço: 4 Minskoe Shosse St., 213824 Bobruisk, Bielorrússia
  Data de registo: 10.1.1994
  Número de registo: 700016217
  Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/ | A sociedade por ações aberta Belshina é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Como tal, a empresa é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Por conseguinte, a Belshina é apoiante do regime de Lukashenka.
  Foram dispensados funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Por conseguinte, a Belshina é responsável por atos de repressão da sociedade civil. | 2.12.2021» |

2)

o quadro «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1» é substituído pelo seguinte:

Nomes

(Transliteração da grafia bielorrussa)

(Transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Beltechexport

Белтехэкспорт

Endereço: Nezavisimosti ave., 86-B, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: https://bte.by/

Endereço eletrónico: mail@bte.by

A Beltechexport é uma entidade privada que exporta armas e equipamento militar produzidos pelas empresas estatais bielorrussas para países em África, na América do Sul, na Ásia e no Médio Oriente. A Beltechexport está intimamente ligada ao ministro da Defesa da Bielorrússia.

Por conseguinte, a Beltechexport beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio, ao proporcionar benefícios à administração presidencial.

17.12.2020

2.

Dana Holdings

ТАА "Дана Холдынгз"

ООО “Дана Холдингз”

Endereço: st. Peter Mstislavets, 9, pom. 3 (gabinete 4), 220076 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 690611860

Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/

Endereço eletrónico: info@bir.by

Tel.: +375 (29) 636-23-91

A Dana Holdings é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa e as suas filiais receberam direitos de urbanização sobre terrenos e conceberam vários grandes complexos residenciais e centros de negócios.

Pessoas que alegadamente representam a Dana Holdings mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa Dana Astra.

A Dana Holdings continua a exercer uma atividade económica na Bielorrússia.

Por conseguinte, a Dana Holdings beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

3.

Dana Astra

ЗТАА "Дана Астра"

ИООО "Дана Астра"

Endereço: Peter Mstislavets St., 9, pom. 9-13, 220076 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 191295361

Sítios Web: https://bte.by/; https://en.dana-holdings.com; https://dana-holdings.com/

Endereço eletrónico: PR@bir.by

Tel.: +375 (17) 269-32-60; +375 17 269-32-51

A Dana Astra, anteriormente uma filial da Dana Holdings, é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa recebeu direitos de urbanização sobre terrenos e está a construir o centro multiusos Minsk World, que é anunciado pela empresa como sendo o maior investimento do género na Europa.

Pessoas que alegadamente representam a Dana Astra mantêm relações estreitas com o presidente Lukashenka. Liliya Lukashenka, nora do presidente, ocupou um cargo importante na empresa.

Por conseguinte, a Dana Astra beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

4.

GHU — Departamento Económico Principal da Administração Presidencial

Главное хозяйственное управление

Endereço: Miasnikova str. 37, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://ghu.by

Endereço eletrónico: ghu@ghu.by

O Departamento Económico Principal (GHU) da Administração Presidencial é o principal operador do mercado de bens imobiliários não residenciais na República da Bielorrússia e supervisiona várias outras empresas.

Victor Sheiman, que, na qualidade de antigo chefe da Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, exerceu o controlo direto do GHU, foi convidado pelo presidente Aliaksandr Lukashenka para supervisionar a segurança das eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, o GHU beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

5.

SYNESIS LLC

ООО "Синезис"

Endereço: Platonova 20B, 220005, Minsk, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, 123100 Moscovo, Rússia.

Número de registo: 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/

770301001 (Rússia).

Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/

Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by

Tel.: +375 (17) 240-36-50

A Synesis LLC fornece às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia.

Os trabalhadores da Synesis estão proibidos de comunicar em bielorrusso, apoiando assim a política de discriminação do regime de Lukashenka com base na língua.

O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos estão entre os utilizadores de um sistema criado pela Synesis. Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

O antigo chefe, fundador e antigo acionista maioritário da Synesis, Alexander Shatrov, criticou publicamente os manifestantes contra o regime de Lukashenka e relativizou a falta de democracia na Bielorrússia.

17.12.2020

6.

AGAT Electromechanical Plant OJSC [sociedade por ações aberta Fábrica Eletromecânica AGAT]

Агат-электромеханический завод

Endereço: Nezavisimosti ave., 115, 220114, Minsk, Bielorrússia

Website: https://agat-emz.by/

E-mail: marketing@agat-emz.by

Tel.:

+375 (17) 272-01-32;

+375 (17) 570-41-45

A sociedade por ações aberta AGAT Electromechanical Plant OJSC faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Desta forma, a sociedade por ações aberta AGAT

Electromechanical Plant OJSC beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

A empresa produz um sistema de barreiras destinado ao controlo de motins, designado "Rubezh", que foi utilizado contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

7.

140 Repair Plant

140 ремонтный завод

Sítio Web: 140zavod.org

A Fábrica de Reparações 140 faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a Fábrica de Reparações 140 beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

A empresa produz veículos de transporte e veículos blindados, que foram utilizados contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

17.12.2020

8.

MZKT (também conhecida por VOLAT)

МЗКТ – Минский завод колёсных тягачей

Sítio Web: www.mzkt.by

A MZKT (também conhecida por VOLAT) faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a MZKT (também conhecida por VOLAT) beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os funcionários da MZKT que se manifestaram durante a visita de Aliaksandr Lukashenka à fábrica e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos, o que faz desta empresa responsável por violações dos direitos humanos.

17.12.2020

9.

Grupo Sohra/Sohra LLC

ООО Сохра

Endereço: Revolucyonnaya 17/19, gabinete n.o 22, 220030 Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 192363182

Sítio Web: http://sohra.by/

Endereço eletrónico: info@sohra.by

A empresa Sohra foi propriedade de Aliaksandr Zaitsau, um dos empresários mais influentes da Bielorrússia, com fortes ligações à classe política do país, e colaborador próximo do filho mais velho de Lukashenka, Viktor. A Sohra promove produtos industriais bielorrussos nos países de África e do Médio Oriente. É cofundadora da empresa de defesa BSVT-New Technologies, dedicada à produção de armamento e à modernização de mísseis. Tirando partido da sua situação privilegiada, a Sohra desempenha o papel de intermediária entre a classe política bielorrussa e as empresas públicas do país e os parceiros internacionais em África e no Médio Oriente. Dedica-se também à mineração de ouro em África, através de concessões obtidas pelo regime de Lukashenka.

Por conseguinte, o Grupo Sohra beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

10.

Grupo Bremino LLC

ООО "Бремино групп"

Endereço: Niamiha 40, 220004 Minsk, Bielorrússia; Bolbasovo village (aldeia de Bolbasovo), Zavodskaya 1k, província/região de Orsha, Bielorrússia

Número de registo: 691598938

Sítio Web: http://www.bremino.by

Endereço eletrónico: office@bremino.by; marketing@bremino.by

O Grupo Bremino criou e coadministra o projeto da zona económica especial Bremino-Orsha, criada por decreto presidencial assinado por Aliaksandr Lukashenka. A empresa recebeu apoios estatais para desenvolver a zona Bremino-Orsha, além de diversas vantagens financeiras e fiscais e outros benefícios. Os proprietários do Grupo Bremino – Aliaksandr Zaitsau, Mikalai Varabei e Aliaksei Aleksin – fazem parte do círculo chegado de empresários relacionados com Lukashenka e mantêm fortes relações com ele e com a sua família.

Por conseguinte, o Grupo Bremino beneficia do regime de Lukashenka.

O Grupo Bremino é proprietário do Centro de Transportes e Logística (TLC) na fronteira entre a Bielorrússia e a Polónia, em Bremino-Bruzgi, utilizado pelo regime de Lukashenka como abrigo para migrantes que foram transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União Europeia com o objetivo de a atravessar ilegalmente. O TLC de Bremino-Bruzgi foi também um local de visita de propaganda de Lukashenka aos migrantes.

Por conseguinte, o Grupo Bremino está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição ilegal das fronteiras externas da União.

21.6.2021

11.

Globalcustom Management, LLC

ООО "Глобалкастом-менеджмент"

Endereço: Nemiga 40/301, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 193299162

Sítio Web: https://globalcustom.by/

Endereço eletrónico: info@globalcustom.by

A Globalcustom Management está associada à Direção de Gestão de Propriedades do Presidente da Bielorrússia, outrora chefiada por Victor Sheiman, já designado pela UE desde 2004. A empresa está envolvida no contrabando de mercadorias para a Rússia, o que não seria possível sem a conivência do regime de Lukashenka, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta também do seu apoio ao regime. A Globalcustom Management foi a primeira proprietária da GardService, a única empresa privada a que Lukashenka autorizou o uso de armas. Por conseguinte, a Globalcustom Management beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

12.

Belarusski Avtomobilnyi Zavod (BelAZ) / OJSC "BELAZ"

Open Joint Stock Company “BELAZ” — Management Company of Holding “BELAZ-HOLDING”

ААТ "БЕЛАЗ"

ОАО "БЕЛАЗ"

Endereço: 40 let Octyabrya st. 4, 222161, Zhodino, Minsk region (província região de Minsk), Bielorrússia

Sítio Web: https://belaz.by

A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e um dos maiores fabricantes mundiais de camiões de grandes dimensões e de camiões basculantes de grandes dimensões. É uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Lukashenka afirmou que o governo apoiará sempre a empresa, descrevendo-a como uma "marca bielorrussa" e "parte do património nacional". A sociedade por ações aberta OJSC "BelAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um comício político de apoio ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da OJSC "BelAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram ameaçados de despedimento e intimidados pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. A direção da empresa descreveu à comunicação social uma greve dos empregados como uma simples reunião do pessoal. Por conseguinte, a OJSC "BelAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

13.

Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ) / OJSC "MAZ"

Open Joint Stock Company "Minsk Automobile Works" — Management Company of "BELAVTOMAZ" Holding

ААТ "Мiнскi аўтамабiльны завод"

ОАО "Минский автомобильный завод"

Endereço: Socialisticheskaya 2, 220021, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://maz.by/

Data de registo: 16.7.1944

Tel. +375 (17) 2172222; +8000 217 22 22

A sociedade por ações aberta OJSC Minsk Automobile Plant (MAZ) é uma das maiores empresas públicas de fabrico de automóveis da Bielorrússia. Lukashenka descreveu-a como "uma das mais importantes empresas industriais do país". A empresa é uma fonte de receitas do regime de Lukashenka. A OJSC "MAZ" disponibilizou as suas instalações e equipamento para um evento político de apoio ao regime. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da OJSC "MAZ" que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e depois despedidos pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. Por conseguinte, a OJSC "MAZ" é responsável pela repressão da sociedade civil e é apoiante do regime de Lukashenka.

21.6.2021

14.

Logex

ТАА "Лагекс"

ООО "Логекс"

Endereço: 24 Kommunisticheskaya Str., office 2, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 192695465

Sítio Web: http://logex.by/

Endereço eletrónico: info@logex.by

A Logex está associada a Aliaksandr Shakutsin, um empresário próximo do regime de Lukashenka que foi designado pela União.

A empresa está envolvida na exportação de flores para a Federação da Rússia a preços de dumping, o que não seria possível sem a conivência do regime, que controla a guarda de fronteira e as alfândegas. A posição privilegiada no setor da exportação de flores para a Rússia, da qual a empresa beneficia, resulta do seu apoio ao regime. As principais fornecedoras de flores cortadas da Bielorrússia são as empresas que estão estreitamente relacionadas com a liderança da República.

Por conseguinte, a Logex beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

15.

Sociedade anónima "NNK" (Novaya Naftnaya Kampaniya)/New Oil Company

ЗАТ "ННК" (Новая нафтавая кампанiя)

ЗАО "ННК" (Новая нефтяная компания)

Endereço: Rakovska st. 14W room 7, 5th floor, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 193402282

A Novaya Neftnaya Kompaniya (NNK)/New Oil Company é uma entidade fundada em março de 2020. Trata-se da única empresa privada autorizada a exportar produtos petrolíferos a partir da Bielorrússia, o que é um indício de fortes ligações às autoridades e de acesso privilegiado às mais altas esferas do Estado. A NNK é propriedade da Interservice, empresa que pertence a Mikalai Varabei, um dos principais empresários que beneficiam do regime de Lukashenka e lhe prestam apoio. A NNK estará também associada a Aliaksei Aleksin, outro destacado empresário bielorrusso que beneficia do regime de Lukashenka. Segundo a imprensa, Aliaksei Aleksin foi, juntamente com Mikalai Varabei, fundador da NNK. A NNK foi também utilizada pelas autoridades bielorrussas para adaptar a economia do país às medidas restritivas adotadas pela União.

Por conseguinte, a NNK beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

16.

Belaeronavigatsia

Empresa pública

Белаэранавiгацыя

Дзяржаўнае прадпрыемства

Белаэронавигация

Государственное предприятие

Endereço: 19 Korotkevich Str., 220039, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1996

Sítio Web: http://www.ban.by/

Endereço eletrónico: office@ban.by

Tel.: +375 (17) 215-40-51

Fax: +375 (17) 213-41-63

A empresa pública Belaeronavigatsia é responsável pelo controlo do tráfego aéreo bielorrusso. Por conseguinte, é responsável por desviar o voo de passageiros FR4978 para o aeroporto de Minsk, sem justificação válida, em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Por conseguinte, a empresa pública Belaeronavigatsia é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

21.6.2021

17.

Sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines"

ААТ ‘Авiякампанiя Белавiя’

ОАО «Авиакомпания Белавиа»

Endereço: 14A Nemiga St., 220004 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 4.1.1996

Número de registo: 600390798

A sociedade por ações aberta "Belavia Belarusian Airlines" é a companhia aérea de bandeira nacional. Aliaksandr Lukashenka prometeu que o seu governo prestaria todo o apoio possível à Belavia depois de a União ter decidido impor uma proibição de sobrevoo do espaço aéreo da União e de acesso a aeroportos da União por parte de todas as transportadoras aéreas bielorrussas. Para o efeito, acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, o planeamento da abertura de novas rotas aéreas para a Belavia.

A direção da Belavia instruiu também os seus empregados no sentido de não protestarem contra as irregularidades eleitorais e as detenções em massa na Bielorrússia, tendo em conta o facto de a Belavia ser uma empresa pública.

Por conseguinte, a Belavia está a beneficiar do regime de Lukashenka e a prestar-lhe apoio.

A Belavia está implicada no transporte de migrantes do Médio Oriente para a Bielorrússia. Os migrantes que pretendem atravessar a fronteira externa da União têm chegado a Minsk a bordo de voos operados pela Belavia a partir de vários países do Médio Oriente, em especial do Líbano, dos Emirados Árabes Unidos e da Turquia. Para facilitar este processo, a Belavia abriu novas rotas aéreas e aumentou o número de voos nas rotas existentes. Os operadores turísticos locais têm atuado como intermediários na venda de bilhetes da Belavia a potenciais migrantes, ajudando assim a Belavia a manter um perfil discreto.

Por conseguinte, a Belavia está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

18.

Republican unitary enterprise (Empresa unitária da República) "TSENTRKURORT"

Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства ‘ЦЭНТРКУРОРТ’

Республиканское унитарное предприятие ‘ЦЕНТРКУРОРТ’

Endereço: 39 Myasnikova St., 220030 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 12.8.2003

Número de registo: 100726604

A empresa pública de turismo Tsentrkurort faz parte do Departamento dos Assuntos Presidenciais da Bielorrússia. Crê-se que a Tsentrkurort é uma das empresas que coordenam o fluxo de migrantes que pretendem atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e a União. A Tsentrkurort ajudou pelo menos 51 cidadãos iraquianos a obter vistos de entrada na Bielorrússia e assinou um contrato de serviços de transporte com a empresa bielorrussa "Stroitur", que presta serviços de aluguer de autocarros com motorista. Os autocarros reservados pela Tsentrkurort transportaram migrantes, incluindo crianças, do aeroporto de Minsk para hotéis.

Por conseguinte, a Tsentrkurort está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

19.

Oskartour LLC

ООО Оскартур

Endereço: 25 Karl Marx St., room 1n, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 18.10.2016

Número de registo: 192721937

A Oskartour é um operador turístico que facilitou a obtenção de vistos para migrantes provenientes do Iraque e organizou depois a sua viagem para a Bielorrússia em voos realizados de Bagdade para Minsk. Esses migrantes iraquianos foram posteriormente transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Graças à Oskartour e aos seus contactos com as companhias aéreas iraquianas, as autoridades bielorrussas e a empresa pública Tsentrkurort, a transportadora aérea iraquiana inaugurou voos regulares de Bagdade para Minsk, a fim de trazer mais pessoas para a Bielorrússia com o intuito de atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. A Oskartour participou neste sistema de passagem ilegal das fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

20.

Republican subsidiary unitary enterprise (Empresa filial unitária da República) "Hotel Minsk"

Гатэль «Мiнск»

Республиканское дочернее унитарное предприятие «Отель Минск»

Endereço: 11 Nezavisimosti Ave., Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 26.12.2016/3.4.2017

Número de registo: 192750964

Sítio Web: http://hotelminsk.by/

Endereço eletrónico: hotelminsk@udp.gov.by; marketing@hotelminsk.by

Tel. +375 (17) 209-90-61

Fax +375 (17) 200-00-72

A empresa Hotel Minsk é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Minsk participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e a União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Os migrantes iraquianos tinham indicado o Hotel Minsk como residência temporária nos seus pedidos de visto bielorrussos, que foram apresentados imediatamente antes da sua chegada à Bielorrússia.

Por conseguinte, o Hotel Minsk está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

21.

Sociedade por ações aberta "Hotel Planeta"

ААТ «Гасцiнiца Планета»

OAO «Гостиница Планета»

Endereço: 31 Pobediteley Ave., Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 1.2.1994/6.3.2000

Número de registo: 100135173

Sítio Web: https://hotelplaneta.by/

Endereço eletrónico: planeta@udp.gov.by

Tel. +375 (17) 226-78-53

Fax +375 (17) 226-78-55

A sociedade por ações aberta Hotel Planeta é uma filial da Direção de Gestão do Património do Presidente da Bielorrússia — organismo público que presta contas diretamente ao presidente. O Hotel Planeta participou no sistema de passagem ilegal de fronteiras posto em prática pelos serviços de segurança e por empresas públicas da Bielorrússia. Os migrantes foram alojados no hotel antes de serem transportados para a fronteira entre a Bielorrússia e os Estados-Membros da União com o intuito de a atravessar ilegalmente. Pagaram mil dólares americanos a uma agência de viagens em Bagdade pelo voo, um visto turístico e a estadia no hotel.

Por conseguinte, o Hotel Planeta está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

22.

ASAM (Asobnaia sluzhba aktyunykh merapryemstvau)

OSAM (Otdiel’naya sluzhba aktivnykh mieropriyatiy)

Асобная служба актыўных мерапрыемстваў (АСАМ)

Отдельная служба активных мероприятий (ОСАМ)

Endereço: State Border Committee of the Republic of Belarus, 24 Volodarsky St., 220050, Minsk, Bielorrússia

O ASAM (Serviço Autónomo para Medidas Ativas) é uma unidade especial de guarda de fronteiras da Bielorrússia controlada por Viktar Lukashenka e chefiada por Ihar Kruchkou. As forças do ASAM, no quadro da operação especial "Gate", organizam a passagem ilegal da fronteira através da Bielorrússia para os Estados-Membros da União e estão diretamente implicadas no transporte físico de migrantes para o outro lado da fronteira. Além disso, o ASAM cobra aos migrantes que transporta um pagamento pela travessia da fronteira.

Por conseguinte, está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

23.

Cham Wings Airlines

Endereço: P.O. Box 30588, Damasco, Síria

Sítio Web: https://chamwings.com/

A Cham Wings Airlines é uma operadora de voos fretados da Síria para a Bielorrússia. A companhia aumentou o número de voos de Damasco para Minsk desde o verão de 2021, a fim de transportar migrantes para a Bielorrússia, que tencionavam atravessar ilegalmente as fronteiras externas da União. No outono de 2021, a Cham Wings abriu também dois novos escritórios em Minsk, a fim de poder organizar os voos entre Damasco e Minsk.

Por conseguinte, a Cham Wings Airlines está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

24.

VIP Grub

Endereço: Büyükdere Cad., No:201, Istambul, Turquia

A VIP Grub é um serviço de emissão de passaportes e de vistos sediado em Istambul, Turquia, que organiza viagens para Bielorrússia com a intenção explícita de facilitar a migração para a União. A VIP Grub publicita ativamente a migração para a União. Por conseguinte, a VIP Grub está a contribuir para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União.

2.12.2021

25.

Sociedade por ações aberta "Grodno Azot"

Incluindo a sucursal "Khimvolokno Plant" JSC "Grodno Azot"

ААТ "Гродна Азот"

ОАО "Гродно Азот"

Фiлiял "Завод Хiмвалакно" ААТ "Гродна Азот"

Филиал «Завод Химволокно» ОАО «Гродно Азот»

Endereço: 100 Kosmonavtov Ave., Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Data de registo: 1965

Número de registo: 500036524

Sítio web: https://azot.by/en/

Endereço: 4 Slavinskogo, St., 230026 Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Data de registo: 12.5.2000

Número de registo: 590046884

Sítio Web: www.grodno-khim.by

Endereço eletrónico: office@grodno-khim.by; market@grodno-khim.by; ppm@grodno-khim.by; tnp@grodno-khim.by

Telefone/Fax: ; +375 (152) 39-19-00, ; +375 (152) 39-19-44

A sociedade por ações aberta Grodno Azot é uma grande empresa pública produtora de compostos azotados, com sede em Grodno/Hrodna. Lukashenka descreveu-a como "uma empresa muito importante, uma empresa estratégica". A Grodno Azot é também proprietária da Khimvolokno Plant, que é um grande fabricante de poliamida e poliéster e de materiais compósitos. A Grodno Azot e a sua sucursal Khimvolokno Plant são uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Grodno Azot apoia o regime de Lukashenka.

Lukashenka visitou a empresa e reuniu-se com os seus representantes, discutindo a modernização da fábrica e várias formas de apoio público. Lukashenka prometeu ainda que seria concedido um empréstimo para a construção de uma nova unidade de produção de nitrogénio em Grodno/Hrodna. Por conseguinte, a Grodno Azot beneficia do regime de Lukashenka.

Os trabalhadores da Grodno Azot, incluindo os funcionários da Khimvolokno Plant, que participaram em protestos pacíficos contra o regime e entraram em greve foram despedidos, intimidados e ameaçados tanto pela direção da Grodno Azot como pelos representantes do regime. Por conseguinte, a Grodno Azot é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021

26.

Associação Estatal de Produção “Belorusneft”

Дзяржаўнае вытворчае аб’яднанне «Беларуснафта»

Государственное производственное объединение «Белоруснефть»

Endereço: 9 Rogachevskaya St., 246003 Gomel/Homyel, Bielorrússia

Data de registo: 25.2.1966

Número de registo: 400051902

A Belorusneft é uma empresa pública do setor petroquímico. A direção da empresa dispensou trabalhadores que entraram em greve, participaram em protestos contra o regime ou apoiaram publicamente esses protestos. Por conseguinte, a Belorusneft é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021

27.

Sociedade por ações aberta Belshina

AAT ‘Белшина’

ОАО ‘Белшина’

Endereço: 4 Minskoe Shosse St., 213824 Bobruisk, Bielorrússia

Data de registo: 10.1.1994

Número de registo: 700016217

Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/

A sociedade por ações aberta Belshina é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Como tal, a empresa é uma importante fonte de receitas do regime de Lukashenka. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Por conseguinte, a Belshina é apoiante do regime de Lukashenka.

Foram dispensados funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Por conseguinte, a Belshina é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

2.12.2021»

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| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/125 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/125

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DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 17 de dezembro de 2021

que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n. 2/2019 relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2022/308]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.°. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.°.

| (2) | Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, as decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, as decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.

| (3) | Pela Decisão n.o 2/2019, de 13 de dezembro de 2019 (2), o Comité Misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo a fim de incorporar disposições substantivas da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, por outro, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário harmonioso entre a Suíça e a União Europeia. As disposições transitórias dos artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão n.o 2/2019 eram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou esse prazo até 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão n.o 2/2019, de 13 de dezembro de 2019 (2), o Comité Misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo a fim de incorporar disposições substantivas da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, por outro, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário harmonioso entre a Suíça e a União Europeia. As disposições transitórias dos artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão n.o 2/2019 eram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou esse prazo até 31 de dezembro de 2021.

| (4) | Enquanto se aguarda a adoção das disposições finais que substituem o atual regime transitório, é necessário prorrogar até 31 de dezembro de 2022 as disposições dos artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão n.o 2/2019, a fim de manter a fluidez do tráfego ferroviário entre a Suíça e a União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Enquanto se aguarda a adoção das disposições finais que substituem o atual regime transitório, é necessário prorrogar até 31 de dezembro de 2022 as disposições dos artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão n.o 2/2019, a fim de manter a fluidez do tráfego ferroviário entre a Suíça e a União Europeia.

| (5) | Pela Decisão n.o 1/2021 de 30 de junho de 2021 (6), a data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade, deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, foi prolongada até 31 de dezembro de 2021. Tendo em conta a situação atual, esta data deverá ser 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Pela Decisão n.o 1/2021 de 30 de junho de 2021 (6), a data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade, deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, foi prolongada até 31 de dezembro de 2021. Tendo em conta a situação atual, esta data deverá ser 31 de dezembro de 2022.

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo 1 da secção 4 do Acordo é alterado do seguinte modo: A data de «
  31 de dezembro de 2021
  », até à qual deverá ser revista a compatibilidade das seguintes regras nacionais suíças com as correspondentes especificações técnicas de interoperabilidade da União, é substituída por «
  31 de dezembro de 2022
  » no que se refere às seguintes disposições:

| — | Relativas ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia:






  — | CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015), |
| --- | --- | --- |

—

Relativas ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia:

—

CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015),

| — | CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI LOC/PASS-037 (versão 1.0 de junho de 2019). |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-037 (versão 1.0 de junho de 2019).

| — | Relativas ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário da União Europeia:






  — | CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- | --- |

—

Relativas ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário da União Europeia:

—

CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020),

| — | CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019),

| — | CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020), |
| --- | --- |

—

CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020),

| — | CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019), |
| --- | --- |

—

CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019),

| — | CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019). |
| --- | --- |

—

CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019).

Artigo 2.o

O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto, de 13 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

«3.   O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2022, estas regras nacionais e casos específicos podem deixar de ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.»

Artigo 3.o

O segundo parágrafo do artigo 8.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

«Os artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° são aplicáveis até 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Bruxelas, 17 de dezembro de 2021

Pela Confederação Suíça

O Chefe da Delegação Suíça

Peter FÜGLISTALER

Pela União Europeia

O Presidente

Kristian SCHMIDT

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

1

(2)  Decisão n.o 2/2019 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 13 de dezembro de 2019, relativa a medidas transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia (JO L 13 de 17.1.2020, p. 43).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

4

(5)  Decisão n.o 2/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia (JO L 15 de 18.1.2021, p. 34).

5

o

o

(6)  Decisão n.o 1/2021 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça de 30 de junho de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia (JO L 255 de 16.7.2021, p. 7).

6

o

o

---

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/128 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/128

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/309 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/583 para ter em conta determinadas reduções de CO2 devidas à ecoinovação no cálculo das emissões específicas médias de CO2 da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG

[notificada com o número C(2022) 965]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, francesa, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seu acórdão no processo T-359/19 (2), o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão (3) relativa ao cálculo das emissões específicas médias de CO2, no que respeita ao ano de 2017, e das reduções de CO2 devidas a ecoinovações introduzidas pelo fabricante Daimler AG e pelo agrupamento Daimler AG nos quadros 1 e 2, colunas D e I, constantes do anexo I dessa decisão. Por conseguinte, é adequado ajustar os valores estabelecidos na referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

No seu acórdão no processo T-359/19 (2), o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão (3) relativa ao cálculo das emissões específicas médias de CO2, no que respeita ao ano de 2017, e das reduções de CO2 devidas a ecoinovações introduzidas pelo fabricante Daimler AG e pelo agrupamento Daimler AG nos quadros 1 e 2, colunas D e I, constantes do anexo I dessa decisão. Por conseguinte, é adequado ajustar os valores estabelecidos na referida decisão.

| (2) | O cálculo das emissões específicas médias destas entidades no ano de 2017 deve ter em conta as reduções de CO2 devidas a ecoinovações certificadas em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão (4), tal como comunicadas pelos Estados-Membros e verificadas pela Daimler AG e pelo agrupamento Daimler AG. |
| --- | --- |

(2)

O cálculo das emissões específicas médias destas entidades no ano de 2017 deve ter em conta as reduções de CO2 devidas a ecoinovações certificadas em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão (4), tal como comunicadas pelos Estados-Membros e verificadas pela Daimler AG e pelo agrupamento Daimler AG.

| (3) | As reduções de CO2 devidas a ecoinovações registadas na Decisão de Execução (UE) 2019/583 devem, por conseguinte, ser aumentadas em 0,292 g de CO2/km no caso da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG. |
| --- | --- |

(3)

As reduções de CO2 devidas a ecoinovações registadas na Decisão de Execução (UE) 2019/583 devem, por conseguinte, ser aumentadas em 0,292 g de CO2/km no caso da Daimler AG e do agrupamento Daimler AG.

| (4) | As emissões específicas médias de CO2 determinadas para a Daimler AG e para o agrupamento Daimler AG na Decisão de Execução (UE) 2019/583 foram recalculadas tendo em conta o aumento das reduções devidas a ecoinovações. É, portanto, necessário adaptar as entradas em causa. |
| --- | --- |

(4)

As emissões específicas médias de CO2 determinadas para a Daimler AG e para o agrupamento Daimler AG na Decisão de Execução (UE) 2019/583 foram recalculadas tendo em conta o aumento das reduções devidas a ecoinovações. É, portanto, necessário adaptar as entradas em causa.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2019/583 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2019/583 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão de Execução (UE) 2019/583

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/583 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro 1, a entrada relativa à Daimler AG passa a ter a seguinte redação:














  A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do fabricante | Agrupamentos e derrogações | Número de matrículas | Emissões específicas médias de CO2 (100 %) | Objetivo de emissões específicas | Desvio em relação ao objetivo | Desvio (ajustado) em relação ao objetivo | Massa média | Reduções das emissões de CO2 devidas a ecoinovações | Emissões médias de CO2 (100 %) |
| «DAIMLER AG | P2 | 959 295 | 126,380 | 139,684 | –13,304 | –13,306 | 1 604,30 | 0,379 | 126,759 »; |

1)

No quadro 1, a entrada relativa à Daimler AG passa a ter a seguinte redação:

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Nome do fabricante

Agrupamentos e derrogações

Número de matrículas

Emissões específicas médias de CO2 (100 %)

2

Objetivo de emissões específicas

Desvio em relação ao objetivo

Desvio (ajustado) em relação ao objetivo

Massa média

Reduções das emissões de CO2 devidas a ecoinovações

2

Emissões médias de CO2 (100 %)

2

«DAIMLER AG

P2

959 295

126,380

139,684

–13,304

–13,306

1 604,30

0,379

126,759 »;

| 2) | No quadro 2, a entrada relativa à Daimler AG passa a ter a seguinte redação:














  A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nome do agrupamento | Agrupamento | Número de matrículas | Emissões específicas médias de CO2 (100 %) | Objetivo de emissões específicas | Desvio em relação ao objetivo | Desvio (ajustado) em relação ao objetivo | Massa média | Reduções das emissões de CO2 devidas a ecoinovações | Emissões médias de CO2 (100 %) |
| «DAIMLER AG | P2 | 961 406 | 126,632 | 139,690 | –13,058 | –13,061 | 1 604,44 | 0,379 | 127,011 ». |

2)

No quadro 2, a entrada relativa à Daimler AG passa a ter a seguinte redação:

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Nome do agrupamento

Agrupamento

Número de matrículas

Emissões específicas médias de CO2 (100 %)

2

Objetivo de emissões específicas

Desvio em relação ao objetivo

Desvio (ajustado) em relação ao objetivo

Massa média

Reduções das emissões de CO2 devidas a ecoinovações

2

Emissões médias de CO2 (100 %)

2

«DAIMLER AG

P2

961 406

126,632

139,690

–13,058

–13,061

1 604,44

0,379

127,011 ».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os fabricantes e agrupamentos de fabricantes, constituídos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/631, enumerados a seguir:

| (1) | Adidor Voitures SAS |
| --- | --- |
| 2/4 Rue Hans List |
| 78290 Croissy-sur-Seine |
| França |

(1)

Adidor Voitures SAS

2/4 Rue Hans List

78290 Croissy-sur-Seine

França

| (2) | ALFA Romeo S.p.A. |
| --- | --- |
| Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47 |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Turim |
| Itália |

(2)

ALFA Romeo S.p.A.

Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47

C.so Settembrini, 40

10135 Turim

Itália

| (3) | Alpina Burkard Bovensiepen GmbH & Co. KG |
| --- | --- |
| Alpenstraße 35-37 |
| 86807 Buchloe |
| Alemanha |

(3)

Alpina Burkard Bovensiepen GmbH & Co. KG

Alpenstraße 35-37

86807 Buchloe

Alemanha

| (4) | Société des Automobiles Alpine SAS |
| --- | --- |
| 1, Avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

(4)

Société des Automobiles Alpine SAS

1, Avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| (5) | Aston Martin Lagonda Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Aston Martin Lagonda of Europe GmbH |
| Unterschweinstiege 2-14 |
| 60549 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(5)

Aston Martin Lagonda Ltd

Representação na União:

Aston Martin Lagonda of Europe GmbH

Unterschweinstiege 2-14

60549 Frankfurt am Main

Alemanha

| (6) | Audi AG |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(6)

Audi AG

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (7) | Audi Hungaria Motor KFT |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(7)

Audi Hungaria Motor KFT

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (8) | Automobiles Citroen |
| --- | --- |
| 7, rue Henri Sainte-Claire Deville |
| 92500 Rueil-Malmaison |
| França |

(8)

Automobiles Citroen

7, rue Henri Sainte-Claire Deville

92500 Rueil-Malmaison

França

| (9) | Automobiles Peugeot |
| --- | --- |
| 7, rue Henri Sainte-Claire Deville |
| 92500 Rueil-Malmaison |
| França |

(9)

Automobiles Peugeot

7, rue Henri Sainte-Claire Deville

92500 Rueil-Malmaison

França

| (10) | AVTOVAZ JSC |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| CS AUTOLADA |
| 211 Konevova |
| 130 00 Praga 3 |
| República Checa |

(10)

AVTOVAZ JSC

Representação na União:

CS AUTOLADA

211 Konevova

130 00 Praga 3

República Checa

| (11) | Bee Bee Automotive |
| --- | --- |
| 182 RT Beaugé |
| 72700 Rouillon |
| França |

(11)

Bee Bee Automotive

182 RT Beaugé

72700 Rouillon

França

| (12) | Bentley Motors Ltd |
| --- | --- |
| Zeppelinstrasse 1 |
| 85399 Hallbergmoos (Munique) |
| Alemanha |

(12)

Bentley Motors Ltd

Zeppelinstrasse 1

85399 Hallbergmoos (Munique)

Alemanha

| (13) | BLUECAR SAS |
| --- | --- |
| 31-32, quai de Dion Bouton |
| 92800 Puteaux |
| França |

(13)

BLUECAR SAS

31-32, quai de Dion Bouton

92800 Puteaux

França

| (14) | Bayerische Motoren Werke AG |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 Munique |
| Alemanha |

(14)

Bayerische Motoren Werke AG

Petuelring 130

80788 Munique

Alemanha

| (15) | BMW M GmbH |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 Munique |
| Alemanha |

(15)

BMW M GmbH

Petuelring 130

80788 Munique

Alemanha

| (16) | Bugatti Automobiles SAS |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(16)

Bugatti Automobiles SAS

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (17) | BYD AUTO INDUSTRY COMPANY LIMITED |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| BYD Europe B.V. |
| ‘s-Gravelandseweg 256 |
| 3125 BK Schiedam |
| Países Baixos |

(17)

BYD AUTO INDUSTRY COMPANY LIMITED

Representação na União:

BYD Europe B.V.

‘s-Gravelandseweg 256

3125 BK Schiedam

Países Baixos

| (18) | Caterham Cars Ltd |
| --- | --- |
| 2 Kennet Road Dartford |
| DA1 4QN Dartford |
| Reino Unido |

(18)

Caterham Cars Ltd

2 Kennet Road Dartford

DA1 4QN Dartford

Reino Unido

| (19) | Chevrolet Italia S.p.A. |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(19)

Chevrolet Italia S.p.A.

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (20) | FCA US LLC |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Fiat Chrysler Automobiles |
| Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47 |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Turim |
| Itália |

(20)

FCA US LLC

Representação na União:

Fiat Chrysler Automobiles

Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47

C.so Settembrini, 40

10135 Turim

Itália

| (21) | CNG-Technik GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Colónia |
| Alemanha |

(21)

CNG-Technik GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Colónia

Alemanha

| (22) | Automobile Dacia SA |
| --- | --- |
| Guyancourt |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

(22)

Automobile Dacia SA

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| (23) | Daimler AG |
| --- | --- |
| Building 120, Mercedesstrasse 120 |
| 70546 Stuttgart-Untertuerkheim |
| Alemanha |

(23)

Daimler AG

Building 120, Mercedesstrasse 120

70546 Stuttgart-Untertuerkheim

Alemanha

| (24) | Donkervoort Automobielen BV |
| --- | --- |
| Pascallaan 96 |
| 8218 NJ Lelystad |
| Países Baixos |

(24)

Donkervoort Automobielen BV

Pascallaan 96

8218 NJ Lelystad

Países Baixos

| (25) | Dr Motor Company Srl |
| --- | --- |
| S.S. 85, Venafrana km 37,500 |
| 86070 Macchia d’Isernia |
| Itália |

(25)

Dr Motor Company Srl

S.S. 85, Venafrana km 37,500

86070 Macchia d’Isernia

Itália

| (26) | Ferrari S.p.A. |
| --- | --- |
| Via Emilia Est 1163 |
| 41122 Modena |
| Itália |

(26)

Ferrari S.p.A.

Via Emilia Est 1163

41122 Modena

Itália

| (27) | FCA Italy S.p.A. |
| --- | --- |
| Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47 |
| C.so Settembrini, 40 |
| 10135 Turim |
| Itália |

(27)

FCA Italy S.p.A.

Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47

C.so Settembrini, 40

10135 Turim

Itália

| (28) | Ford India Private Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Ford Werke GmbH |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Colónia |
| Alemanha |

(28)

Ford India Private Ltd

Representação na União:

Ford Werke GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Colónia

Alemanha

| (29) | Ford Motor Company |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Colónia |
| Alemanha |

(29)

Ford Motor Company

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Colónia

Alemanha

| (30) | Ford Werke GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry-Ford-Straße 1 |
| 50735 Colónia |
| Alemanha |

(30)

Ford Werke GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry-Ford-Straße 1

50735 Colónia

Alemanha

| (31) | General Motors Holdings LLC |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| KnowMotive |
| Bouwhuispad 1 |
| 8121 PX Olst |
| Países Baixos |

(31)

General Motors Holdings LLC

Representação na União:

KnowMotive

Bouwhuispad 1

8121 PX Olst

Países Baixos

| (32) | GM Korea Company |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Adam Opel GmbH |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-13 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(32)

GM Korea Company

Representação na União:

Adam Opel GmbH

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-13

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (33) | Great Wall Motor Company Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Great Wall Motor Europe Technical Center GmbH |
| Otto-Hahn-Str. 5 |
| 63128 Dietzenbach |
| Alemanha |

(33)

Great Wall Motor Company Ltd

Representação na União:

Great Wall Motor Europe Technical Center GmbH

Otto-Hahn-Str. 5

63128 Dietzenbach

Alemanha

| (34) | Honda Automobile (China) Co., Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Honda Motor Europe Ltd |
| Wijngaardveld 1 (Noord V) |
| 9300 Aalst |
| Bélgica |

(34)

Honda Automobile (China) Co., Ltd

Representação na União:

Honda Motor Europe Ltd

Wijngaardveld 1 (Noord V)

9300 Aalst

Bélgica

| (35) | Honda Motor Co., Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Honda Motor Europe Ltd |
| Wijngaardveld 1 (Noord V) |
| 9300 Aalst |
| Bélgica |

(35)

Honda Motor Co., Ltd

Representação na União:

Honda Motor Europe Ltd

Wijngaardveld 1 (Noord V)

9300 Aalst

Bélgica

| (36) | Honda Turkiye A.S. |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Honda Motor Europe Ltd |
| Wijngaardveld 1 (Noord V) |
| 9300 Aalst |
| Bélgica |

(36)

Honda Turkiye A.S.

Representação na União:

Honda Motor Europe Ltd

Wijngaardveld 1 (Noord V)

9300 Aalst

Bélgica

| (37) | Honda of the UK Manufacturing Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Honda Motor Europe Ltd |
| Wijngaardveld 1 (Noord V) |
| 9300 Aalst |
| Bélgica |

(37)

Honda of the UK Manufacturing Ltd

Representação na União:

Honda Motor Europe Ltd

Wijngaardveld 1 (Noord V)

9300 Aalst

Bélgica

| (38) | Hyundai Motor Company |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Hyundai Motor Europe GmbH |
| Hyundai Platz |
| 65428 Russelsheim |
| Alemanha |

(38)

Hyundai Motor Company

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Hyundai Platz

65428 Russelsheim

Alemanha

| (39) | Hyundai Assan Otomotiv Sanayi Ve Ticaret A.S. |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Hyundai Motor Europe GmbH |
| Hyundai Platz |
| 65428 Russelsheim |
| Alemanha |

(39)

Hyundai Assan Otomotiv Sanayi Ve Ticaret A.S.

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Hyundai Platz

65428 Russelsheim

Alemanha

| (40) | Hyundai Motor Manufacturing Czech s.r.o. |
| --- | --- |
| Hyundai Platz |
| 65428 Russelsheim |
| Alemanha |

(40)

Hyundai Motor Manufacturing Czech s.r.o.

Hyundai Platz

65428 Russelsheim

Alemanha

| (41) | Hyundai Motor Europe GmbH |
| --- | --- |
| Hyundai Platz |
| 65428 Russelsheim |
| Alemanha |

(41)

Hyundai Motor Europe GmbH

Hyundai Platz

65428 Russelsheim

Alemanha

| (42) | Hyundai Motor India Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Hyundai Motor Europe GmbH |
| Hyundai Platz |
| 65428 Russelsheim |
| Alemanha |

(42)

Hyundai Motor India Ltd

Representação na União:

Hyundai Motor Europe GmbH

Hyundai Platz

65428 Russelsheim

Alemanha

| (43) | Jaguar Land Rover Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| JLR Ireland (Services) Ltd, Software Engineering Centre |
| Three Airport Avenue |
| Shannon Industrial Estate |
| V14 YH92 Shannon (Co. Clare) |
| Irlanda |

(43)

Jaguar Land Rover Ltd

Representação na União:

JLR Ireland (Services) Ltd, Software Engineering Centre

Three Airport Avenue

Shannon Industrial Estate

V14 YH92 Shannon (Co. Clare)

Irlanda

| (44) | KIA Corporation |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Kia Europe GmbH |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(44)

KIA Corporation

Representação na União:

Kia Europe GmbH

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| (45) | KIA Slovakia s.r.o. |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(45)

KIA Slovakia s.r.o.

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| (46) | Koenigsegg Automotive AB |
| --- | --- |
| Valhall Park |
| 262 74 Angelholm |
| Suécia |

(46)

Koenigsegg Automotive AB

Valhall Park

262 74 Angelholm

Suécia

| (47) | KTM-Sportmotorcycle AG |
| --- | --- |
| Stallhofnerstrasse 3 |
| 5230 Mattighofen |
| Áustria |

(47)

KTM-Sportmotorcycle AG

Stallhofnerstrasse 3

5230 Mattighofen

Áustria

| (48) | LADA Automobile GmbH |
| --- | --- |
| Erlengrund 7 |
| 21614 Buxtehude |
| Alemanha |

(48)

LADA Automobile GmbH

Erlengrund 7

21614 Buxtehude

Alemanha

| (49) | Automobili Lamborghini S.p.A. |
| --- | --- |
| via Modena 12 |
| 40019 Sant’Agata Bolognese (BO) |
| Itália |

(49)

Automobili Lamborghini S.p.A.

via Modena 12

40019 Sant’Agata Bolognese (BO)

Itália

| (50) | Lotus Cars Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Cina-Euro Vehicle Technology (CEVT) |
| Theres Svenssons Gata 7 |
| 41755 Gotemburgo |
| Suécia |

(50)

Lotus Cars Ltd

Representação na União:

Cina-Euro Vehicle Technology (CEVT)

Theres Svenssons Gata 7

41755 Gotemburgo

Suécia

| (51) | Magyar Suzuki Corporation Ltd |
| --- | --- |
| Schweidel Jozsef U52 |
| 2500 Esztergom |
| Hungria |

(51)

Magyar Suzuki Corporation Ltd

Schweidel Jozsef U52

2500 Esztergom

Hungria

| (52) | Mahindra & Mahindra Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Mahindra Europe S.r.l. |
| Via Cancelliera 35 |
| 00040 Ariccia (Roma) |
| Itália |

(52)

Mahindra & Mahindra Ltd

Representação na União:

Mahindra Europe S.r.l.

Via Cancelliera 35

00040 Ariccia (Roma)

Itália

| (53) | MAN Truck & Bus AG |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(53)

MAN Truck & Bus AG

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (54) | Maruti Suzuki India Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Magyar Suzuki Corporation Ltd |
| Schweidel Jozsef U52 |
| 2500 Esztergom |
| Hungria |

(54)

Maruti Suzuki India Ltd

Representação na União:

Magyar Suzuki Corporation Ltd

Schweidel Jozsef U52

2500 Esztergom

Hungria

| (55) | Maserati S.p.A. |
| --- | --- |
| Viale Ciro Menotti 322 |
| 41122 Modena |
| Itália |

(55)

Maserati S.p.A.

Viale Ciro Menotti 322

41122 Modena

Itália

| (56) | Mazda Motor Corporation |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Mazda Motor Europe GmbH |
| European R & D Centre |
| Hiroshimastr 1 |
| 61440 Oberursel/Taunus |
| Alemanha |

(56)

Mazda Motor Corporation

Representação na União:

Mazda Motor Europe GmbH

European R & D Centre

Hiroshimastr 1

61440 Oberursel/Taunus

Alemanha

| (57) | McLaren Automotive Ltd |
| --- | --- |
| Chertsey Road |
| Woking |
| GU21 4YH Surrey |
| Reino Unido |

(57)

McLaren Automotive Ltd

Chertsey Road

Woking

GU21 4YH Surrey

Reino Unido

| (58) | Mercedes-AMG GmbH |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Daimler AG |
| Building 120 |
| Mercedesstrasse 120 |
| 70546 Stuttgart-Untertuerkheim |
| Alemanha |

(58)

Mercedes-AMG GmbH

Representação na União:

Daimler AG

Building 120

Mercedesstrasse 120

70546 Stuttgart-Untertuerkheim

Alemanha

| (59) | MG Motor UK Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| SAIC Motor Europe B.V. |
| Professor W.H. Keesomlaan 12 |
| 1183 Amstelveen |
| Países Baixos |

(59)

MG Motor UK Ltd

Representação na União:

SAIC Motor Europe B.V.

Professor W.H. Keesomlaan 12

1183 Amstelveen

Países Baixos

| (60) | Mitsubishi Motors Corporation MMC |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Mitsubishi Motors Europe B.V. |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(60)

Mitsubishi Motors Corporation MMC

Representação na União:

Mitsubishi Motors Europe B.V.

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (61) | Mitsubishi Motors Europe B.V. |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(61)

Mitsubishi Motors Europe B.V.

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (62) | Mitsubishi Motors Thailand Co., Ltd MMTh |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Mitsubishi Motors Europe B.V. |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(62)

Mitsubishi Motors Thailand Co., Ltd MMTh

Representação na União:

Mitsubishi Motors Europe B.V.

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (63) | Morgan Technologies Ltd |
| --- | --- |
| Pickersleigh Road Malvern Link |
| Worcestershire |
| WR14 2LL |
| Reino Unido |

(63)

Morgan Technologies Ltd

Pickersleigh Road Malvern Link

Worcestershire

WR14 2LL

Reino Unido

| (64) | Nissan International SA |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Renault Nissan Representation Office |
| Av des Arts 40 |
| 1040 Bruxelas |
| Bélgica |

(64)

Nissan International SA

Representação na União:

Renault Nissan Representation Office

Av des Arts 40

1040 Bruxelas

Bélgica

| (65) | Noble Automotive Ltd |
| --- | --- |
| 24a Centurion Way |
| Meridian Business Park |
| Leicester LE19 1WH |
| Reino Unido |

(65)

Noble Automotive Ltd

24a Centurion Way

Meridian Business Park

Leicester LE19 1WH

Reino Unido

| (66) | Adam Opel GmbH |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-13 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(66)

Adam Opel GmbH

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-13

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (67) | Opel Automobile GmbH |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-13 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(67)

Opel Automobile GmbH

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-13

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (68) | Pagani Automobili S.p.A. |
| --- | --- |
| Via dell’ Artigianato 5 |
| 41018 San Cesario sul Panaro (Modena), |
| Itália |

(68)

Pagani Automobili S.p.A.

Via dell’ Artigianato 5

41018 San Cesario sul Panaro (Modena),

Itália

| (69) | Perodua UK Limited |
| --- | --- |
| Dorney House |
| 46-48a High Street |
| Buckinghamshire |
| SL1 7JP |
| Reino Unido |

(69)

Perodua UK Limited

Dorney House

46-48a High Street

Buckinghamshire

SL1 7JP

Reino Unido

| (70) | PGO Automobiles |
| --- | --- |
| ZA de la pyramide |
| 30380 Saint Christol-Les-Alès |
| França |

(70)

PGO Automobiles

ZA de la pyramide

30380 Saint Christol-Les-Alès

França

| (71) | Dr Ing hc F Porsche AG |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(71)

Dr Ing hc F Porsche AG

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (72) | PSA Automobiles SA |
| --- | --- |
| 2-10 boulevard de l’Europe |
| 78300 Poissy |
| França |

(72)

PSA Automobiles SA

2-10 boulevard de l’Europe

78300 Poissy

França

| (73) | Quattro GmbH |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(73)

Quattro GmbH

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (74) | Radical Motorsport Ltd |
| --- | --- |
| 24 Ivatt Way Business Park |
| Westwood |
| Peterborough |
| PE3 7PG |
| Reino Unido |

(74)

Radical Motorsport Ltd

24 Ivatt Way Business Park

Westwood

Peterborough

PE3 7PG

Reino Unido

| (75) | Renault S.A.S. |
| --- | --- |
| Guyancourt |
| 1 avenue du Golf |
| 78288 Guyancourt Cedex |
| França |

(75)

Renault S.A.S.

Guyancourt

1 avenue du Golf

78288 Guyancourt Cedex

França

| (76) | Renault Trucks |
| --- | --- |
| 99 Route de Lyon |
| TER L10 0 01 |
| 69802 Saint Priest Cedex |
| França |

(76)

Renault Trucks

99 Route de Lyon

TER L10 0 01

69802 Saint Priest Cedex

França

| (77) | Rolls-Royce Motor Cars Ltd |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 Munique |
| Alemanha |

(77)

Rolls-Royce Motor Cars Ltd

Petuelring 130

80788 Munique

Alemanha

| (78) | Seat SA |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(78)

Seat SA

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (79) | Secma S.A.S. |
| --- | --- |
| Rue Denfert Rochereau |
| 59580 Aniche |
| França |

(79)

Secma S.A.S.

Rue Denfert Rochereau

59580 Aniche

França

| (80) | Skoda Auto AS |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(80)

Skoda Auto AS

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (81) | SsangYong Motor Company |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Ssangyong European Parts Center |
| IABC 5253-5254 |
| 4814RD, Breda |
| Países Baixos |

(81)

SsangYong Motor Company

Representação na União:

Ssangyong European Parts Center

IABC 5253-5254

4814RD, Breda

Países Baixos

| (82) | Subaru Cooperation |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| SUBARU EUROPE N.V./S.A |
| Leuvensesteenweg 555 B/8 |
| 1930 Zaventem |
| Bélgica |

(82)

Subaru Cooperation

Representação na União:

SUBARU EUROPE N.V./S.A

Leuvensesteenweg 555 B/8

1930 Zaventem

Bélgica

| (83) | Suzuki Motor Corporation |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Magyar Suzuki Corporation Ltd |
| 2500 Esztergom |
| Schweidel Jozsef U52 |
| Hungria |

(83)

Suzuki Motor Corporation

Representação na União:

Magyar Suzuki Corporation Ltd

2500 Esztergom

Schweidel Jozsef U52

Hungria

| (84) | Suzuki Motor Thailand Co. Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Magyar Suzuki Corporation Ltd |
| 2500 Esztergom |
| Schweidel Jozsef U52 |
| Hungria |

(84)

Suzuki Motor Thailand Co. Ltd

Representação na União:

Magyar Suzuki Corporation Ltd

2500 Esztergom

Schweidel Jozsef U52

Hungria

| (85) | Tecno Meccanica Imola SPA |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Artega GmbH |
| Artegastraße 1 |
| 33129 Delbrück |
| Alemanha |

(85)

Tecno Meccanica Imola SPA

Representação na União:

Artega GmbH

Artegastraße 1

33129 Delbrück

Alemanha

| (86) | Tesla Motors Ltd |
| --- | --- |
| Representação na União: |
| Tesla Motors Netherlands B.V. |
| Burgemeester Stramanweg 122 |
| 1101 EN Amesterdão |
| Países Baixos |

(86)

Tesla Motors Ltd

Representação na União:

Tesla Motors Netherlands B.V.

Burgemeester Stramanweg 122

1101 EN Amesterdão

Países Baixos

| (87) | Toyota Motor Europe NV/SA |
| --- | --- |
| Avenue du Bourget 60 |
| 1140 Bruxelas |
| Bélgica |

(87)

Toyota Motor Europe NV/SA

Avenue du Bourget 60

1140 Bruxelas

Bélgica

| (88) | Volkswagen AG |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(88)

Volkswagen AG

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

| (89) | Volvo Car Corporation |
| --- | --- |
| VAK building |
| Assar Gabrielssons väg |
| 405 31 Gotemburgo |
| Suécia |

(89)

Volvo Car Corporation

VAK building

Assar Gabrielssons väg

405 31 Gotemburgo

Suécia

| (90) | Agrupamento: BMW Group |
| --- | --- |
| Petuelring 130 |
| 80788 Munique |
| Alemanha |

(90)

Agrupamento: BMW Group

Petuelring 130

80788 Munique

Alemanha

| (91) | Agrupamento: Daimler AG |
| --- | --- |
| Building 120 |
| Mercedesstrasse 120 |
| 70546 Stuttgart-Untertuerkheim |
| Alemanha |

(91)

Agrupamento: Daimler AG

Building 120

Mercedesstrasse 120

70546 Stuttgart-Untertuerkheim

Alemanha

| (92) | Agrupamento: FCA Italy S.p.A. |
| --- | --- |
| C.so Settembrini, 40 |
| Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47 |
| 10135 Turim |
| Itália |

(92)

Agrupamento: FCA Italy S.p.A.

C.so Settembrini, 40

Gate 8 — Building 6 — 1st floor — B15N Colonna N47

10135 Turim

Itália

| (93) | Agrupamento: Ford-Werke GmbH |
| --- | --- |
| Niehl Plant, building Imbert 479 |
| Henry Ford Strasse 1 |
| 50735 Colónia |
| Alemanha |

(93)

Agrupamento: Ford-Werke GmbH

Niehl Plant, building Imbert 479

Henry Ford Strasse 1

50735 Colónia

Alemanha

| (94) | Agrupamento: General Motors |
| --- | --- |
| Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12 |
| 65423 Rüsselsheim |
| Alemanha |

(94)

Agrupamento: General Motors

Bahnhofsplatz 1 IPC 39-12

65423 Rüsselsheim

Alemanha

| (95) | Agrupamento: Honda Motor Europe Ltd |
| --- | --- |
| Wijngaardveld 1 (Noord V) |
| 9300 Aalst |
| Bélgica |

(95)

Agrupamento: Honda Motor Europe Ltd

Wijngaardveld 1 (Noord V)

9300 Aalst

Bélgica

| (96) | Agrupamento: Hyundai |
| --- | --- |
| Hyundai Motor Europe GmbH |
| Kaiserleipromenade 5 |
| 63067 Offenbach |
| Alemanha |

(96)

Agrupamento: Hyundai

Hyundai Motor Europe GmbH

Kaiserleipromenade 5

63067 Offenbach

Alemanha

| (97) | Agrupamento: Kia |
| --- | --- |
| Theodor-Heuss-Allee 11 |
| 60486 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

(97)

Agrupamento: Kia

Theodor-Heuss-Allee 11

60486 Frankfurt am Main

Alemanha

| (98) | Agrupamento: Mitsubishi Motors |
| --- | --- |
| Mitsubishi Avenue 21 |
| 6121 SH Born |
| Países Baixos |

(98)

Agrupamento: Mitsubishi Motors

Mitsubishi Avenue 21

6121 SH Born

Países Baixos

| (99) | Agrupamento: Renault |
| --- | --- |
| 1, Avenue du Golf |
| 78288 |
| Guyancourt Cedex |
| França |

(99)

Agrupamento: Renault

1, Avenue du Golf

78288

Guyancourt Cedex

França

| (100) | Agrupamento: Suzuki |
| --- | --- |
| Schweidel Jozsef U52 |
| 2500 Esztergom |
| Hungria |

(100)

Agrupamento: Suzuki

Schweidel Jozsef U52

2500 Esztergom

Hungria

| (101) | Agrupamento: Tata Motors Ltd, Jaguar Cars Ltd, Land Rover |
| --- | --- |
| JLR Ireland (Services) Ltd, Software Engineering Centre |
| Three Airport Avenue, Shannon Industrial Estate |
| Shannon |
| Co. Clare |
| V14 YH92 |
| Irlanda |

(101)

Agrupamento: Tata Motors Ltd, Jaguar Cars Ltd, Land Rover

JLR Ireland (Services) Ltd, Software Engineering Centre

Three Airport Avenue, Shannon Industrial Estate

Shannon

Co. Clare

V14 YH92

Irlanda

| (102) | VW Group PC |
| --- | --- |
| Caixa 011/1882 |
| 38436 Wolfsburg |
| Alemanha |

(102)

VW Group PC

Caixa 011/1882

38436 Wolfsburg

Alemanha

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  
  JO C 452 de 8.11.2021, p. 21.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões específicas médias de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 11.4.2019, p. 66).

3

2

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31).

4

2

o

---

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/140 |
| --- | --- | --- | --- |

25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/140

---

DECISÃO (UE) 2022/310 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2022/5)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigos 17.o a 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A remuneração de determinados depósitos de entidades públicas da União junto do Banco Central Europeu (BCE) (que não os isentos da aplicação de taxas de juro negativas) prevista na Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (1) deverá ser alinhada pela remuneração dos depósitos das administrações públicas em conformidade com a Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (2), a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema. Para permitir a alteração em conformidade dos acordos contratuais relevantes entre o BCE e as entidades públicas da União, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 4 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(1)

A remuneração de determinados depósitos de entidades públicas da União junto do Banco Central Europeu (BCE) (que não os isentos da aplicação de taxas de juro negativas) prevista na Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (1) deverá ser alinhada pela remuneração dos depósitos das administrações públicas em conformidade com a Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (2), a fim de assegurar uma remuneração coerente de depósitos análogos em todo o Eurosistema. Para permitir a alteração em conformidade dos acordos contratuais relevantes entre o BCE e as entidades públicas da União, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 4 de abril de 2022.

| (2) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31), |
| --- | --- |

(2)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Remuneração de determinados depósitos no BCE

1.   As contas abertas no BCE de acordo com o disposto na Decisão BCE/2003/14 (3)*, na Decisão BCE/2010/31 (4)*, na Decisão BCE/2010/17 (5)* e no Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (6)* deverão ser remuneradas da seguinte forma:

| a) | se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa; |
| --- | --- |

a)

se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa;

| b) | se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa. |
| --- | --- |

b)

se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa.

Contudo, quando for necessário que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, no referido período prévio, à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais elevada.

2.   A conta específica mantida junto do BCE nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Decisão de Execução da Comissão, de 14 de abril de 2021, que estabelece as disposições necessárias para a administração das operações de contração de empréstimos ao abrigo da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho e para as operações de concessão de empréstimos relacionadas com empréstimos concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)*, para efeitos das reservas prudenciais em numerário a que se refere esse artigo, é remunerada a zero por cento ou à taxa de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais elevada, exceto se o montante agregado dos depósitos detidos nessa conta for superior ao montante de 20 mil milhões de euros, caso em que o excesso será remunerado da seguinte forma:

| a) | se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa; |
| --- | --- |

a)

se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for zero ou superior (positiva), à taxa de zero por cento ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa;

| b) | se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa. |
| --- | --- |

b)

se a taxa de juro da facilidade permanente de depósito nesse dia for inferior a zero (negativa), à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR), consoante a que for mais baixa.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente decisão é aplicável a partir de 4 de abril de 2022.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).

1

(2)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).

2

---

ORIENTAÇÕES

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/142 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/142

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/311 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de fevereiro de 2022

que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2022/4)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho do BCE decidiu fixar determinados limites máximos à remuneração dos depósitos das administrações públicas, tal como especificado na Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (1). |
| --- | --- |

(1)

O Conselho do BCE decidiu fixar determinados limites máximos à remuneração dos depósitos das administrações públicas, tal como especificado na Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (1).

| (2) | Importa especificar limitações à remuneração dos depósitos das administrações públicas detidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) na sua qualidade de agentes fiscais nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com vista à prossecução da política monetária única e, em particular, para proporcionar incentivos à colocação dos depósitos das administrações públicas no mercado, de forma a facilitar a gestão da liquidez do Eurosistema e a implementação da política monetária. Além disso, a fixação de um limite máximo à remuneração dos depósitos das administrações públicas baseado nas taxas dos mercados monetários clarifica os critérios e facilita a fiscalização pelo BCE, nos termos do artigo 271.o, alínea d), do Tratado, do cumprimento pelos BCN da proibição de financiamento monetário. |
| --- | --- |

(2)

Importa especificar limitações à remuneração dos depósitos das administrações públicas detidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) na sua qualidade de agentes fiscais nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com vista à prossecução da política monetária única e, em particular, para proporcionar incentivos à colocação dos depósitos das administrações públicas no mercado, de forma a facilitar a gestão da liquidez do Eurosistema e a implementação da política monetária. Além disso, a fixação de um limite máximo à remuneração dos depósitos das administrações públicas baseado nas taxas dos mercados monetários clarifica os critérios e facilita a fiscalização pelo BCE, nos termos do artigo 271.o, alínea d), do Tratado, do cumprimento pelos BCN da proibição de financiamento monetário.

| (3) | A Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) contém disposições relativas à remuneração das contas no módulo de pagamentos, respetivas subcontas e contas de numerário dedicadas TIPS. As administrações públicas, tal como definidas no artigo 2.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7), podem participar no TARGET2, como previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) ou b) do Anexo II e no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) ou b), do anexo II-B da Orientação BCE/2012/27, e deter saldos overnight nas referidas contas. As disposições da Orientação ECB/2012/27 relativas à remuneração de tais contas podem, por conseguinte, interferir com os princípios gerais relativos à remuneração dos depósitos das administrações públicas aprovados pelo Conselho do BCE, segundo os quais, após a cessação da utilização do índice overnight médio do euro (EONIA) a partir de janeiro de 2022, o limite máximo de remuneração aplicável a essas contas e subcontas deve ser a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR). |
| --- | --- |

(3)

A Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) contém disposições relativas à remuneração das contas no módulo de pagamentos, respetivas subcontas e contas de numerário dedicadas TIPS. As administrações públicas, tal como definidas no artigo 2.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7), podem participar no TARGET2, como previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) ou b) do Anexo II e no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) ou b), do anexo II-B da Orientação BCE/2012/27, e deter saldos overnight nas referidas contas. As disposições da Orientação ECB/2012/27 relativas à remuneração de tais contas podem, por conseguinte, interferir com os princípios gerais relativos à remuneração dos depósitos das administrações públicas aprovados pelo Conselho do BCE, segundo os quais, após a cessação da utilização do índice overnight médio do euro (EONIA) a partir de janeiro de 2022, o limite máximo de remuneração aplicável a essas contas e subcontas deve ser a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR).

| (4) | A fim de assegurar uma aplicação coerente e eficaz dos princípios gerais sobre a remuneração dos depósitos das administrações públicas, é necessário clarificar e atualizar as disposições da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27). |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma aplicação coerente e eficaz dos princípios gerais sobre a remuneração dos depósitos das administrações públicas, é necessário clarificar e atualizar as disposições da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27).

| (5) | Para efeitos de limitação da remuneração dos depósitos das administrações públicas, é aplicável a Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7). |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos de limitação da remuneração dos depósitos das administrações públicas, é aplicável a Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7).

| (6) | Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27), |
| --- | --- |

(6)

Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

Os anexos II e II-B da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) são alterados de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 2 de maio de 2022. Os mesmos deverão notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 25 de março de 2022.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de fevereiro de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).

1

(2)  Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

2

---

ANEXO

Os anexos II e II-B da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, título IV, o artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As contas MP e respetivas subcontas serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de algum dos seguintes:






  a) | reservas mínimas; |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo II, título IV, o artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   As contas MP e respetivas subcontas serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de algum dos seguintes:

a)

reservas mínimas;

| b) | reservas excedentárias; |
| --- | --- |

b)

reservas excedentárias;

| c) | depósitos das administrações públicas, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 5), da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7). |
| --- | --- |

c)

depósitos das administrações públicas, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 5), da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7).

No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*2).

No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*3).

No caso dos depósitos das administrações públicas, a remuneração dos depósitos detidos reger-se-á pelas disposições relativas aos depósitos das administrações públicas estabelecidas no artigo 4.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7) (*4).

(*1)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)."

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)."

*2

(*3)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.)."

*3

(*4)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).»;"

*4

| 2) | No anexo II-B, título IV, o artigo 15.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As CND TIPS serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de algum dos seguintes:






  a) | reservas mínimas; |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II-B, título IV, o artigo 15.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   As CND TIPS serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de algum dos seguintes:

a)

reservas mínimas;

| b) | reservas excedentárias; |
| --- | --- |

b)

reservas excedentárias;

| c) | depósitos das administrações públicas, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 5), da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7). |
| --- | --- |

c)

depósitos das administrações públicas, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 5), da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7).

No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*5) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*6).

No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*7).

No caso dos depósitos das administrações públicas, a remuneração dos depósitos detidos reger-se-á pelas disposições relativas aos depósitos das administrações públicas estabelecidas no artigo 4.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7) (*8).

(*5)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)."

*5

o

(*6)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)."

*6

(*7)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.)."

*7

(*8)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).»."

*8

---

(*1)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).

*2

(*3)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).

*3

(*4)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).»;

*4

(*5)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).

*5

o

(*6)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).

*6

(*7)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).

*7

(*8)  Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).».»

*8

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 25.2.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/145 |
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25.2.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/145

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Código de conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU (em seguida designado por «o Tribunal»),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 285.o, 286.o e 339.o,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Tribunal, nomeadamente o artigo 3.o e o artigo 34.o, n.o 1, e as Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 4,

Considerando que, no interesse geral da União, os membros do Tribunal devem exercer as suas funções com total independência, não devem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou organismo e devem abster-se de praticar qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções,

Considerando que, no momento da posse, os membros do Tribunal assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo,

Considerando que os membros do Tribunal têm uma responsabilidade especial no que diz respeito a questões de ética, uma vez que, através do seu exemplo, exercem uma influência significativa na cultura da organização e na facilitação de um bom ambiente de trabalho,

Considerando que o presente código de conduta reflete os valores e princípios éticos fundamentais estabelecidos, por exemplo, no Código de Ética da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI 130), tais como integridade, independência e objetividade, competência, conduta profissional, confidencialidade e transparência,

Considerando que é necessário rever o Código de Conduta dos Membros do Tribunal, de 8 de fevereiro de 2012, a fim de incorporar a experiência adquirida com a sua aplicação e de o Tribunal garantir os mais elevados padrões éticos, como esperado dos membros do Tribunal, e também de ter em conta as conclusões do relatório de avaliação pelos pares sobre o quadro de ética do Tribunal, concluído em 2019 pelas Instituições Superiores de Controlo da Croácia e da Polónia,

Considerando que, a fim de assegurar uma maior transparência e coerência, todas as disposições pertinentes relativas às obrigações éticas dos membros devem ser fundidas no presente código de conduta, que faz parte integrante das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal,

Considerando que o Tribunal adotou uma política para manter um ambiente de trabalho satisfatório e combater o assédio psicológico e sexual,

Considerando que determinadas obrigações decorrentes do presente código de conduta e referentes aos membros do Tribunal só serão plenamente eficazes se aplicadas igualmente aos antigos membros,

Decidiu adotar o seguinte Código de conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal:

Código de conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

Artigo 1.o

Âmbito

O presente código de conduta é aplicável aos membros do Tribunal e, quando expressamente especificado, aos antigos membros do Tribunal.

I.   VALORES E PRINCÍPIOS

VALORES E PRINCÍPIOS

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   Os membros devem observar os mais elevados padrões de conduta ética e dar o exemplo vindo de cima através das suas ações.

2.   Os membros devem observar os seguintes valores e princípios éticos: integridade, independência, objetividade, competência, conduta profissional, confidencialidade e transparência, dignidade, compromisso e lealdade, bem como discrição e colegialidade.

Artigo 3.o

Integridade

1.   Os membros agem de forma honesta, fiável, de boa-fé e exclusivamente no interesse público.

2.   Os membros abstêm-se de aceitar quaisquer ofertas ou benefícios semelhantes de valor superior a 150 euros. Abstêm-se igualmente de aceitar de terceiros a cobertura de despesas de estadia ou de deslocação manifestamente desproporcionadas.

3.   Os membros não podem aceitar pagamentos por nenhum tipo de atividades externas ou publicações realizadas durante o seu mandato.

4.   Os membros utilizam as infraestruturas e os meios colocados à sua disposição respeitando na íntegra as regras gerais e específicas previstas para o efeito, nomeadamente as decisões do Tribunal em vigor relativas aos procedimentos de recrutamento do pessoal dos gabinetes dos membros, às despesas de receção e de representação e à utilização dos veículos de serviço do Tribunal.

5.   Os membros do Tribunal selecionam o pessoal dos seus gabinetes tendo em conta a natureza exigente da função, os perfis profissionais exigidos e a necessidade de estabelecerem uma relação baseada na confiança mútua entre eles próprios e o pessoal dos seus gabinetes. Os cônjuges, os parceiros e os familiares diretos não devem fazer parte dos gabinetes dos membros do Tribunal.

Artigo 4.o

Independência

1.   Os membros não devem estar sujeitos a circunstâncias ou influências que prejudiquem, ou possam ser vistas como prejudicando, o seu juízo profissional.

2.   Os membros não solicitam nem aceitam instruções de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da União, de qualquer governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada.

3.   Os membros mantêm a sua independência em relação a influências políticas. Em especial, não podem exercer qualquer cargo político.

4.   As relações dos membros com grupos de interesse devem ser compatíveis com a necessidade de preservar a sua independência.

Artigo 5.o

Objetividade

1.   Os membros agem de forma imparcial e isenta.

2.   Os membros evitam qualquer situação suscetível de dar origem a um conflito de interesses ou que possa objetivamente ser considerada como tal. Surge um conflito de interesses sempre que um interesse pessoal possa influenciar o exercício independente das funções de um membro. Os interesses pessoais incluem nomeadamente, mas não exclusivamente, qualquer potencial benefício ou vantagem para si próprios ou os seus cônjuges, parceiros ou familiares diretos.

Artigo 6.o

Competência

Os membros desenvolvem e mantêm os conhecimentos e as competências relevantes para as suas funções e agem em conformidade com as normas aplicáveis e com a devida diligência.

Artigo 7.o

Conduta profissional

1.   Os membros respeitam as regras aplicáveis estabelecidas nos Tratados, no direito derivado e pelo Tribunal. Devem evitar qualquer conduta suscetível de desacreditar o Tribunal.

2.   Os membros do Tribunal devem ter consciência da importância dos seus deveres e das suas responsabilidades e, dando o exemplo, ter em conta a natureza pública das suas funções e conduzir-se de forma a manter e reforçar a confiança do público no Tribunal.

Artigo 8.o

Confidencialidade e transparência

1.   Os membros respeitam o caráter confidencial dos trabalhos do Tribunal. Não divulgam informações confidenciais do tipo abrangido pela obrigação de sigilo profissional, como especificado no artigo 339.o do TFUE.

2.   Os membros são responsáveis pelo tratamento adequado de quaisquer documentos e informações classificados, confidenciais ou sensíveis com os quais eles próprios ou o seu gabinete entrem em contacto no exercício das suas funções.

3.   Os membros não podem utilizar para fins privados, seja para si próprios ou em nome de terceiros, informações a que tenham acesso em virtude da sua função oficial e que não tenham sido disponibilizadas ao público em geral.

4.   Os membros devem estar cientes de que o seu cargo público exige uma maior transparência e responsabilização perante o público. Devem estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de transparência e a confidencialidade.

Artigo 9.o

Dignidade

1.   Os membros respeitam a dignidade das suas funções e não se expressam, seja por que meio for, de uma forma que prejudique a sua perceção pública.

2.   Os membros comportam-se com cortesia e respeito. Devem estabelecer e manter um ambiente de trabalho que desencoraje qualquer comportamento suscetível de prejudicar a dignidade individual.

Artigo 10.o

Compromisso e lealdade

1.   Os membros do Tribunal consagram-se ao cumprimento do seu mandato. Devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede.

2.   Participam nas reuniões do Tribunal, das câmaras e dos comités a que pertencem, em conformidade com o artigo 6.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal.

3.   Num espírito de lealdade, prestam apoio constante ao Tribunal no exercício das suas prerrogativas.

Artigo 11.o

Discrição e colegialidade

1.   Os membros atuam e manifestam-se, tanto dentro como fora da instituição, com a contenção que o seu mandato exige.

2.   Os membros respeitam, em qualquer circunstância, o princípio de colegialidade do Tribunal e as decisões que este adotar, assumindo responsabilidade coletiva pelas mesmas. No entanto, podem recorrer aos instrumentos judiciais previstos ao abrigo do direito da União Europeia caso considerem que essas decisões os prejudicam.

3.   Sem prejuízo da responsabilidade do presidente no domínio das relações externas, os membros estão habilitados a comunicar e a comentar, fora do Tribunal, todos os relatórios, pareceres ou informações que o Tribunal tenha decidido tornar públicos, sujeitos às condições estabelecidas no n.o 4 do presente artigo.

4.   Os Membros abstêm-se, fora do Tribunal, de quaisquer comentários que:

| a) | ponham em causa uma decisão do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

ponham em causa uma decisão do Tribunal;

| b) | possam prejudicar a reputação do Tribunal; |
| --- | --- |

b)

possam prejudicar a reputação do Tribunal;

| c) | possam ser interpretados como uma declaração da posição do Tribunal sobre questões que não são da sua competência institucional ou sobre as quais o Tribunal não tomou posição; |
| --- | --- |

c)

possam ser interpretados como uma declaração da posição do Tribunal sobre questões que não são da sua competência institucional ou sobre as quais o Tribunal não tomou posição;

| d) | possam envolver o Tribunal em eventuais controvérsias, mesmo após a cessação do exercício das suas funções. |
| --- | --- |

d)

possam envolver o Tribunal em eventuais controvérsias, mesmo após a cessação do exercício das suas funções.

Artigo 12.o

Atividades externas

1.   Os membros não exercem qualquer atividade profissional fora do Tribunal, nem qualquer outra atividade externa, remunerada ou não, incompatível com as suas funções, conforme especificado no artigo 286.o, n.o 3 e n.o 4, do TFUE.

2.   Nas condições estabelecidas no presente artigo, os membros podem desempenhar funções honorárias e não remuneradas em fundações ou em organizações similares nos domínios político, jurídico, científico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo ou em estabelecimentos de ensino. Por «funções honorárias» entendem-se as funções nas quais o titular não exerce qualquer função de gestão, não tem qualquer poder de decisão, nem qualquer responsabilidade pelas operações do organismo em questão, ou controlo sobre as mesmas, exercendo apenas uma função de representação ou aconselhamento. Por «fundações ou organizações similares» entendem-se as organizações ou associações sem fins lucrativos que se dedicam a atividades de interesse público nos domínios referidos anteriormente. Os membros abstêm-se de qualquer conflito de interesses que possa resultar, ou que possa objetivamente ser considerado como resultando, do desempenho destas funções, especialmente sempre que o organismo em questão receba qualquer tipo de financiamento proveniente do orçamento da UE.

3.   Os membros podem igualmente participar nas seguintes atividades externas, desde que observem os artigos 2.o e 10.o:

| a) | ministrar cursos no interesse da integração europeia, do Estado de direito ou da ética, proferir discursos ou participar em conferências, desde que não seja efetuado qualquer pagamento ou, em caso de pagamento, que este seja efetuado diretamente pelo organizador a uma instituição de beneficência à escolha do membro; |
| --- | --- |

a)

ministrar cursos no interesse da integração europeia, do Estado de direito ou da ética, proferir discursos ou participar em conferências, desde que não seja efetuado qualquer pagamento ou, em caso de pagamento, que este seja efetuado diretamente pelo organizador a uma instituição de beneficência à escolha do membro;

| b) | publicar um livro ou escrever um artigo, desde que os direitos de autor pelos trabalhos publicados no âmbito das funções de um membro sejam pagos diretamente pelo editor a uma instituição de beneficência à escolha do membro. |
| --- | --- |

b)

publicar um livro ou escrever um artigo, desde que os direitos de autor pelos trabalhos publicados no âmbito das funções de um membro sejam pagos diretamente pelo editor a uma instituição de beneficência à escolha do membro.

4.   As atividades externas não podem:

| a) | prejudicar a imparcialidade do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

prejudicar a imparcialidade do Tribunal;

| b) | criar, ou ser objetivamente consideradas como criando, um conflito de interesses; |
| --- | --- |

b)

criar, ou ser objetivamente consideradas como criando, um conflito de interesses;

| c) | ocupar um tempo excessivo, tendo em conta o impacto cumulativo de todas as atividades externas de um membro; |
| --- | --- |

c)

ocupar um tempo excessivo, tendo em conta o impacto cumulativo de todas as atividades externas de um membro;

| d) | conferir ao membro qualquer benefício pecuniário. |
| --- | --- |

d)

conferir ao membro qualquer benefício pecuniário.

Artigo 13.o

Obrigações dos membros após a cessão das suas funções

1.   Após a cessação das suas funções, os antigos membros respeitam as obrigações decorrentes das mesmas que continuam a produzir efeitos após o seu mandato, em especial os deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de determinadas nomeações ou benefícios em conformidade com o artigo 286.o, n.o 4, do TFUE, e as obrigações especificadas no presente código de conduta.

2.   Continuam vinculados aos deveres de discrição e colegialidade previstos no artigo 11.o no que respeita às atividades exercidas durante o seu mandato. Nos termos do artigo 339.o do TFUE, a obrigação de sigilo profissional continua a aplicar-se depois de os membros terem cessado as suas funções.

II.   REGRAS PROCESSUAIS

REGRAS PROCESSUAIS

Artigo 14.o

Declaração de interesses

1.   Os membros apresentam uma declaração de interesses:

| a) | no prazo máximo de um mês após a tomada de posse; |
| --- | --- |

a)

no prazo máximo de um mês após a tomada de posse;

| b) | anualmente, em 31 de janeiro; |
| --- | --- |

b)

anualmente, em 31 de janeiro;

| c) | em qualquer momento, em caso de alterações significativas nas informações a declarar (nomeadamente novas atividades externas abrangidas pelo n.o 10); |
| --- | --- |

c)

em qualquer momento, em caso de alterações significativas nas informações a declarar (nomeadamente novas atividades externas abrangidas pelo n.o 10);

| d) | ao cessarem funções. |
| --- | --- |

d)

ao cessarem funções.

2.   As referidas declarações de interesses são apresentadas ao presidente utilizando o formulário constante do anexo I do presente código de conduta.

3.   A declaração de interesses deve conter os elementos enumerados nos n.os 4 a 11 do presente artigo.

4.   Os membros do Tribunal devem declarar todos os interesses financeiros, ativos e passivos que possam criar, ou ser objetivamente considerados como criando, um conflito de interesses no exercício das suas funções.

5.   Entre estes incluem-se participações individuais no capital de uma empresa, particularmente ações, e outras formas de participação como, por exemplo, obrigações convertíveis em ações ou certificados de investimento. Por não constituírem um interesse direto no capital de uma empresa, as participações em fundos de investimento não têm de ser declaradas.

6.   Devem ser igualmente referidos todos os bens imóveis possuídos, seja diretamente ou por intermédio de uma empresa imobiliária, bem como a sua natureza e localização aproximada, à exceção de residências para uso exclusivo do proprietário e da sua família. Não estão incluídos os ativos móveis.

7.   As presentes obrigações aplicam-se aos interesses financeiros dos cônjuges, parceiros (1) e filhos menores, sempre que esses interesses possam ser objetivamente considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses.

8.   Quando da entrada em funções, os membros declaram todas as atividades, profissionais e honorárias, que tenham exercido nos três anos anteriores.

9.   De modo a reduzir qualquer risco potencial de um conflito de interesses, os membros devem declarar igualmente as atividades profissionais dos cônjuges/parceiros (2).

10.   Os membros declaram todas as atividades externas atuais, além de as declararem em conformidade com o procedimento específico previsto no artigo 16.o, n.o 1. Estão excluídas as atividades externas abrangidas pelo artigo 12.o, n.o 3.

11.   Os membros declaram as condecorações, prémios ou distinções honoríficas que lhes sejam concedidos.

12.   Os membros são responsáveis pelas suas próprias declarações.

13.   O presidente do Tribunal examina as declarações de um ponto de vista formal, com o apoio do Serviço Jurídico. A declaração de interesses elaborada pelo presidente será analisada pelo membro que substitua o presidente nos termos do artigo 5.o do Regulamento Interno.

14.   Na sequência dessa análise e tendo em devida conta a proteção dos dados pessoais, as referidas declarações de interesses são publicadas no sítio Internet do Tribunal.

15.   O presidente do Tribunal tem em conta a declaração ao propor a afetação de um membro a uma câmara ou comité do Tribunal, de modo a evitar qualquer possível conflito de interesses.

16.   Caso sejam confrontados com uma situação fora do âmbito da declaração de interesses que possa dar origem a um conflito de interesses, os membros devem informar o presidente do Tribunal. Após análise pelo Comité de Ética, a questão é apresentada ao Tribunal, que toma as medidas que considerar apropriadas.

Artigo 14.o-A

Obrigações dos membros em relação a determinadas relações contratuais

1.   Quaisquer relações contratuais de longa duração entre os membros e o pessoal do Tribunal, independentemente de implicarem ou não qualquer remuneração, serão declaradas ao Comité de Ética, que é responsável pelo seu exame.

2.   Os membros não podem estabelecer acordos de arrendamento, subarrendamento ou empréstimo de longa duração com o pessoal do Tribunal.

Artigo 15.o

Aceitação de ofertas e benefícios semelhantes

1.   Se, por força dos usos diplomáticos ou das regras de cortesia, os membros receberem ofertas ou benefícios semelhantes de valor superior a 150 euros, devem entregá-los ao secretário-geral. Em caso de dúvida, devem declarar ao secretário-geral as ofertas recebidas no exercício das suas funções e solicitar uma avaliação do seu valor.

2.   O Secretariado do Tribunal mantém um registo das ofertas e benefícios semelhantes de valor superior a 150 euros, com a identificação dos doadores, que será disponibilizado ao público no sítio Internet do Tribunal.

3.   O presente artigo não se aplica às deslocações em serviço oficiais autorizadas que envolvam a participação de um membro num evento em que o organizador suporte determinadas despesas (por exemplo, despesas de deslocação ou de estadia).

Artigo 16.o

Obrigações dos membros em matéria de atividades externas

1.   Os membros declaram sem demora ao presidente do Tribunal todas as atividades externas ou alterações de uma atividade declarada, utilizando o formulário constante do anexo II. Devem descrever as atividades externas com a maior precisão possível, de acordo com cada um dos critérios a que alude o n.o 3.

2.   O presidente transmite as declarações relativas a atividades externas ao Comité de Ética, que é responsável pela sua análise.

3.   Para o efeito, esse Comité examina qualquer atividade externa existente ou solicitada com base nos critérios gerais estabelecidos no artigo 12.o, n.o 4.

4.   A título excecional, as atividades externas nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), são declaradas ao presidente, utilizando o formulário constante do anexo II, e enviadas para efeitos informativos ao Comité de Ética, que só emitirá parecer se o considerar necessário.

5.   As atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão do Tribunal relativa às despesas de deslocação em serviço dos membros do Tribunal não podem constituir «atividades externas» na aceção dos artigos 12.o e 16.o do presente código. Os membros são livres de fornecer todas as informações desse tipo que entendam adequadas ao Comité de Ética, exclusivamente para efeitos informativos. Em sentido contrário, uma atividade externa declarada ao abrigo do presente código não pode beneficiar de reembolso ao abrigo da Decisão do Tribunal relativa às despesas de deslocação em serviço dos membros do Tribunal.

Artigo 17.o

Atividades profissionais dos membros após a cessão das suas funções

1.   Sempre que os membros ou antigos membros do Tribunal tencionem exercer uma atividade profissional durante os dois anos que se seguem à cessação das suas funções, devem declará-lo ao presidente do Tribunal, utilizando o formulário constante do anexo III logo que tomem conhecimento do assunto e, se possível, com um pré-aviso de, pelo menos, dois meses.

2.   Para efeitos do presente código, entende-se por «atividade profissional» qualquer ocupação, remunerada ou não. Não estão incluídas:

| a) | funções honorárias, não remuneradas, em fundações ou organizações similares, sem qualquer ligação com as atividades da União Europeia, nos domínios político, jurídico, científico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo ou em estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

a)

funções honorárias, não remuneradas, em fundações ou organizações similares, sem qualquer ligação com as atividades da União Europeia, nos domínios político, jurídico, científico, cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo ou em estabelecimentos de ensino;

| b) | a mera gestão, a título privado, de ativos ou de participações ou do património pessoal ou familiar; |
| --- | --- |

b)

a mera gestão, a título privado, de ativos ou de participações ou do património pessoal ou familiar;

| c) | atividades comparáveis. |
| --- | --- |

c)

atividades comparáveis.

3.   O presidente transmite as referidas declarações ao Comité de Ética para que este as examine. O Comité verifica se a natureza da atividade prevista é compatível com o artigo 286.o, n.o 4, do TFUE e com o presente código, se prejudica a imparcialidade do Tribunal e se existe um conflito de interesses.

4.   Sempre que necessário, ao proceder à análise nos termos do n.o 3, o Comité de Ética verifica se existem, e avalia, riscos específicos e fundamentados para os critérios enunciados no n.o 3 decorrentes de relatórios dos quais o membro tenha sido relator nos últimos dois anos do seu mandato. O Comité tem igualmente em conta o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE sobre a liberdade profissional e o direito de trabalhar.

5.   Se o Comité de Ética considerar que a atividade é incompatível com o artigo 286.o, n.o 4, do TFUE e com o presente código, o presidente informa o antigo membro, que se deve abster de exercê-la.

6.   A título excecional, nos casos em que o antigo membro pretenda exercer funções públicas, não é de esperar, em princípio, um conflito de interesses.

III.   QUADRO ORGANIZACIONAL

QUADRO ORGANIZACIONAL

Artigo 18.o

Comité de Ética

1.   O Tribunal institui um Comité de Ética, que examina todas as questões de natureza ética que considere relevantes para as normas estabelecidas no presente código e para a reputação do Tribunal, incluindo a melhoria dessas normas.

2.   A composição do Comité está prevista no artigo 33.o das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal.

3.   O Comité elege um presidente entre os seus membros.

4.   O Comité reúne-se a pedido do seu presidente ou na sequência de um pedido de parecer que lhe seja apresentado pelo presidente do Tribunal ou por um dos seus membros. As deliberações do Comité são confidenciais.

5.   O Comité formula um parecer no prazo de 30 dias a contar da data da consulta. Sob proposta do seu presidente, o Comité pode formular um parecer por procedimento escrito. A título excecional, quando consultado nos termos do artigo 17.o, pode formular um parecer o mais rapidamente possível.

6.   O Comité adota os seus pareceres por maioria. Estes devem ser fundamentados e mencionadas todas as opiniões divergentes. Os pareceres são imediatamente comunicados a qualquer membro ou antigo membro a quem o parecer do Comité possa dizer respeito e transmitidos, para informação, ao presidente e ao Tribunal.

7.   Sempre que o Comité deva examinar uma declaração de interesses ou uma declaração relativa a uma atividade externa de um membro do Comité, esse membro é substituído por um membro suplente e não participa nos trabalhos do Comité sobre a matéria.

8.   O Comité de Ética desempenha o papel que lhe é atribuído na decisão que estabelece a política do Tribunal para manter um ambiente de trabalho satisfatório e combater o assédio moral e sexual.

9.   O Serviço Jurídico assiste o Comité de Ética nas suas funções e presta apoio de secretariado.

10.   É assinado um contrato entre o Tribunal e o membro externo do Comité, estabelecendo os seus direitos e obrigações no que diz respeito ao seu mandato, incluindo os seus honorários.

Artigo 19.o

Interação entre os membros, o Comité de Ética e o Tribunal

1.   O presidente e os membros e antigos membros do Tribunal podem solicitar o parecer do Comité sobre qualquer questão de ética, em especial relacionada com a interpretação do presente código de conduta.

2.   Os membros devem comunicar imediatamente por escrito ao presidente e ao decano competente qualquer influência indevida sobre a sua independência, ou ameaça à mesma, de que tenham perceção, exercida por qualquer entidade externa ao Tribunal.

3.   Os membros e antigos membros do Tribunal cooperam plenamente com o Comité, em especial no que se refere à prestação de todas as informações e documentos comprovativos solicitados. Têm o direito de ser ouvidos.

4.   Um membro ou antigo membro que discorde de um parecer do Comité de Ética que o afete negativamente deve, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do parecer, comunicar as razões desse desacordo por escrito ao presidente, que transmite sem demora a questão ao Tribunal para apreciação e decisão final. Se a questão transmitida disser respeito a uma atividade prevista no artigo 17.o, o Tribunal aprecia a questão sem demora.

5.   Os efeitos do parecer do Comité transmitido ao Tribunal ficam suspensos. O Tribunal dá as instruções provisórias sobre o assunto que julgar oportunas até à adoção da sua decisão final. O membro ou antigo membro em causa cumpre sem demora as instruções e a decisão final do Tribunal.

6.   O presidente do Tribunal assegura que é dado seguimento aos pareceres do Comité, bem como a todas as instruções e decisões do Tribunal deles decorrentes.

7.   O Tribunal adota anualmente um relatório sobre a aplicação do presente código de conduta, incluindo o trabalho do Comité de Ética. Esse relatório é publicado no sítio Internet do Tribunal.

Artigo 20.o

Cooperação com a Procuradoria Europeia e o OLAF

Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, e dos textos relevantes para a sua aplicação, nomeadamente as garantias processuais estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os membros do Tribunal cooperam plenamente com a Procuradoria Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude no contexto dos inquéritos e investigações que estes realizam.

3

o

4

IV.   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 21.o

Aplicação do código de conduta

1.   O presidente e os membros do Tribunal garantem o cumprimento do presente código de conduta e a sua aplicação em boa-fé e tendo devidamente em consideração o princípio da proporcionalidade. Os atuais controlos internos e externos do Tribunal são aplicáveis às atividades realizadas ao abrigo do presente código.

2.   Na interpretação do presente código, e sem prejuízo das suas disposições, que contêm um conjunto completo de direitos e obrigações, devem ser tidas em conta todas as práticas e normas europeias e internacionais pertinentes.

Artigo 22.o

Disposições finais

1.   O presente código de conduta faz parte das Normas de Execução do Regulamento Interno do Tribunal, das quais constitui um anexo.

2.   Revoga e substitui o Código de Conduta dos Membros do Tribunal de 14 de dezembro de 2020.

3.   Entra em vigor com efeito imediato.

4.   O artigo 14.o, n.o 8, do código de conduta revisto não se aplica aos membros cujo mandato está em curso no momento da adoção do presente código.

5.   O presente código de conduta é notificado aos antigos membros, enviado para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 10 de fevereiro de 2022.

Pelo Tribunal de Contas

Presidente

Klaus-Heiner LEHNE

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(1)  Parceiro estável não matrimonial, como definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

1

o

o

(2)  
  Ibid.

2

Ibid

(3)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

4

o

o

o

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ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INTERESSES

(em conformidade com o artigo 14.o)

Nome completo:

| I. | Interesses financeiros, ativos e passivos (artigo 14.o, n.o 4 e n.o 5, do código de conduta)

  Indique quaisquer elementos que possam criar, ou ser objetivamente considerados como criando, um conflito de interesses no exercício das suas funções.


  Indique para cada interesse:









  Tipo de interesse (por exemplo, ações, obrigações, empréstimos, outros interesses ou passivos) | Entidade em causa (por exemplo, empresa, banco, fundo) | Dimensão do interesse (por exemplo, número de ações) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

I.

Interesses financeiros, ativos e passivos (artigo 14.o, n.o 4 e n.o 5, do código de conduta)

Indique quaisquer elementos que possam criar, ou ser objetivamente considerados como criando, um conflito de interesses no exercício das suas funções.

Indique para cada interesse:

Tipo de interesse (por exemplo, ações, obrigações, empréstimos, outros interesses ou passivos)

Entidade em causa (por exemplo, empresa, banco, fundo)

Dimensão do interesse (por exemplo, número de ações)

| II. | Interesses financeiros do cônjuge, parceiro ou filhos menores que possam objetivamente ser considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses (artigo 14.o, n.o 7, do código de conduta)

  Especifique os nomes do cônjuge, parceiro ou filhos menores em causa, juntamente com as mesmas informações solicitadas no ponto I. |
| --- | --- |

II.

Interesses financeiros do cônjuge, parceiro ou filhos menores que possam objetivamente ser considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses (artigo 14.o, n.o 7, do código de conduta)

Especifique os nomes do cônjuge, parceiro ou filhos menores em causa, juntamente com as mesmas informações solicitadas no ponto I.

| III. | Bens imóveis (artigo 14.o, n.o 6, do código de conduta)

  Qualquer imóvel detido diretamente ou através de uma empresa imobiliária, referindo a sua natureza e localização aproximada
   (1)
  . Não se considera necessário estipular o valor dos imóveis. |
| --- | --- |

III.

Bens imóveis (artigo 14.o, n.o 6, do código de conduta)

Qualquer imóvel detido diretamente ou através de uma empresa imobiliária, referindo a sua natureza e localização aproximada
   (1)
  . Não se considera necessário estipular o valor dos imóveis.

| IV. | Atividades anteriores (artigo 14.o, n.o 8, do código de conduta) (2)


  Indique a natureza do(s) cargo(s), o nome do(s) organismo(s) e o seu objetivo/atividade. |
| --- | --- |

IV.

Atividades anteriores (artigo 14.o, n.o 8, do código de conduta) (2)

Indique a natureza do(s) cargo(s), o nome do(s) organismo(s) e o seu objetivo/atividade.

| V. | Atividades externas atuais (artigo 14.o, n.o 10, do código de conduta) (3) (4)


  Indique a designação de cada atividade e descreva a sua natureza e objetivo. |
| --- | --- |

V.

Atividades externas atuais (artigo 14.o, n.o 10, do código de conduta) (3) (4)

Indique a designação de cada atividade e descreva a sua natureza e objetivo.

| VI. | Atividades profissionais do cônjuge ou parceiro (artigo 14.o, n.o 9, do código de conduta) |
| --- | --- |

VI.

Atividades profissionais do cônjuge ou parceiro (artigo 14.o, n.o 9, do código de conduta)

| VII. | Condecorações, prémios e distinções honoríficas e informações adicionais pertinentes (artigo 14.o, n.o 11, do código de conduta) |
| --- | --- |

VII.

Condecorações, prémios e distinções honoríficas e informações adicionais pertinentes (artigo 14.o, n.o 11, do código de conduta)

Certifico por minha honra a veracidade das informações acima prestadas.

Data:

Assinatura:

A presente declaração será tornada pública em conformidade com o artigo 14.o, n.o 14, do Código de Conduta.

---

(1)  Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, não estão incluídas «residências para uso exclusivo do proprietário e da sua família».

(2)  A declaração nos termos do presente ponto deve ser feita pelos novos membros no início do seu primeiro mandato. Se e quando a sua declaração for atualizada, esta parte deve ser copiada sem alterações. Os membros que iniciem um novo mandato (segundo ou terceiro) de seis anos, não havendo interrupção entre mandatos, estão dispensados de apresentar a declaração prevista no presente ponto.

(3)  As atividades externas enumeradas no artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), não são declaradas no presente ponto, mas sim tratadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4.

(4)  Se está a começar o seu primeiro mandato e uma ou mais das suas atividades externas ainda estão a ser examinadas na sequência da declaração prevista no artigo 16.o, deve, no entanto, enumerá-las na íntegra e acrescentar a seguinte nota de rodapé: «Esta atividade externa está atualmente a ser examinada pelo Comité de Ética do Tribunal». Uma vez concluído o procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 3, apresente uma declaração de interesses atualizada que reflita as consequências do mesmo.

---

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE UMA ATIVIDADE EXTERNA

(em conformidade com os artigos 12.o e 16°)

Nome completo:

Designação da atividade externa:

Descrição:

Descreva a atividade com a maior precisão possível, anexando toda a documentação pertinente.

Informações:

Apresente informações que demonstrem, para efeitos de avaliação, se a atividade:

| a) | prejudica a imparcialidade do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

prejudica a imparcialidade do Tribunal;

| b) | dá origem a um conflito de interesses; |
| --- | --- |

b)

dá origem a um conflito de interesses;

| c) | ocupa um tempo excessivo (tanto separadamente como tendo em conta a totalidade das suas atividades externas); |
| --- | --- |

c)

ocupa um tempo excessivo (tanto separadamente como tendo em conta a totalidade das suas atividades externas);

| d) | lhe confere qualquer benefício pecuniário. |
| --- | --- |

d)

lhe confere qualquer benefício pecuniário.

Data prevista para a atividade externa:

Indique as despesas de deslocação ou estadia cobertas por terceiros:

Certifico por minha honra a veracidade das informações acima prestadas.

Data:

Assinatura:

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL

(em conformidade com o artigo 17.o
   (1))

Nome completo:

Atividade profissional prevista:

Descrição:

Descreva a atividade profissional de forma tão completa e precisa quanto possível, anexando toda a documentação pertinente.

Informações:

Apresente informações que demonstrem, para efeitos de avaliação, se a atividade profissional:

| a) | prejudica a imparcialidade do Tribunal; |
| --- | --- |

a)

prejudica a imparcialidade do Tribunal;

| b) | dá origem a um conflito de interesses. |
| --- | --- |

b)

dá origem a um conflito de interesses.

Data prevista para o início da atividade profissional:

Certifico por minha honra a veracidade das informações acima prestadas.

Data:

Assinatura:

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(1)  Note-se que as atividades abrangidas pela exceção prevista no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), não necessitam de ser declaradas.

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